{
    "2016-11-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1994727": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00798450.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÉLIA DA SILVA THOMAZ, ADRIANA THOMAZ CORRÊA, SUZANA THOMAZ PESSÔA E DANIEL AUGUSTO QUINTIERE THOMAZ.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Van Erven, nº 45, Centro, Cordeiro - RJ, referente aos seguintes períodos: (a) abril/2016 - R$ 2.864,46; (b) maio/2016 - R$ 2.864,46; (c) junho/2016 - R$ 2.864,46; e (d) julho/2016 - R$ 2.387,05 (25 dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 10.980,43.\r\n\r\nDATA: 08.11.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00100392.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão de servidores ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a substituição da servidora Nina Sanidei de Miranda Barcelos pela servidora Iris Vieira Suoni Batista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 23/12/2018.\r\n\r\nDATA: 08.11.2016.\r\n\r\nId: 1994727"
                    ],
                    "1994728": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para Sessão Solene que será realizada no dia 11 de novembro de 2016, às 10 horas, na sala de reuniões situada no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, com a finalidade de dar posse a três candidatos aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja nomeação se dará nos cargos de Promotor de Justiça Substituto vagos em decorrência de exoneração de Pierre Oliveira Batista e das promoções efetivadas na 10ª Reunião Ordinária do Colegiado, designada para o dia 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1994728"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1994725": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294147 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294230 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294134 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294161 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294228 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294168 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294158 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294206 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294138 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294223 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294227 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294226 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294174 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294175 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294204 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294166 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.01071326 - Reconheço a dívida em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., no valor de R$ 3.217,21 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao reajuste contratual da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de peças e materiais, executado no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 1994725"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1994726": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0269067-07.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01061406).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0366718-73.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01054630).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01061406 (Origem: Processo nº 0269067-07.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°016-07518/2015 da 016ª DP) - Confirmo parcialmente o arquivamento. Determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01096367 (Origem: Processo nº 0326217-43.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00392/2004 da 38ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01284965 (Origem: Processo nº0044359-75.2015.8.19.0205, distribuído ao XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande - TC n°043-01622/2015 da 43ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01054630 (Origem: Processo nº 0366718-73.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital.) - Não confirmo a recusa do oferecimento de proposta de pena alternativa e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer Proposta de Transação Penal.\r\n\r\nId: 1994726"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E \r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1994729": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00136331 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 8641/05 - Parte(s): RICARDO DA SILVA SANTOS E SIRLENE VIEIRA SANTIAGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00318374 - Quatorze volumes principais, cinco anexo(s) e trinta e dois apenso(s) (nº 2015.00420213, nº 2014.01326580, nº 2014.01273210, nº 2014.01227296, nº 2015.00142699, nº 2015.00262172, nº 2015.00130808, nº 2014.01227295, nº 2014.01227292, nº 2014.01115525, nº 2014.01063977, nº 2014.00905562, nº 2014.00809796, nº 2014.00785426, nº 2014.00756541, nº 2014.00543802, nº 2014.00146185, nº 2014.00089866, nº 2013.01139032, nº 2010.00317439, nº 2012.01177867, nº 2014.00300988, nº 2010.00928663, nº 2010.00317620, nº 2011.01449594, nº 2011.01369683, nº 2011.00730956, nº 2011.00312462, nº 2011.00159526, nº 2010.00207357, nº 2010.00317609 e nº 2010.00317453) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11499/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO DE ESTUDOS CRIMINAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - IECERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00571317 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1000/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01130899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 355/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00342049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 - Parte(s): GERALDO BANQUEIRO FILHO E ZILDA SOARES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00982019 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO NOS LIMITES LEGAIS DA MATA CILIAR E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO TINGUI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00610279 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/15 - Parte(s): SANDRA MARIA MOTTA DA SILVA E CLÍNICA DA FAMÍLIA SOUZA MARQUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01283543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/15 - Parte(s): SERVALINA SILVA MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00060249 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3649/16 - Parte(s): SANDRO BARBOSA DE SOUZA E JAQUELINE DE JESUS LOPES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00700325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 139/16 - Parte(s): PHILIPPE GUÉDON E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01123199 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 175/13 - Parte(s): FBCC MARKETING EVENTOS LTDA. (ADV.: VICTOR GAMEIRO DRUMMOND - OAB/RJ 105860), MARIA EUGÊNIA BARREIRO DOS SANTOS, FRIEDERICK MINERVINI BASSANI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01145319 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 135/13 - Parte(s): DRIANA S.S.SANTOS E ELVÉCIO GARCIA LOPES COMÉRCIO DE PAPÉIS - ME;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00513829 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1120/14 - Parte(s): FERNANDA PEREIRA CORREA E BRUNO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00571483 - Sete volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1119/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00849233 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 727/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00386529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 15/15 - Parte(s): JULIANA DE OLIVEIRA BARDASSON E ANDERSON TERRA RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00859959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 93/15 - Parte(s): NEUZA MONTEIRO NAZARETH E JOÃO FELIPE DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00567706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00677733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): ANNABEL DE OLIVEIRA E FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00254359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1373/16 - Parte(s): JOÃO CARREIRO PEREIRA E MARIA CRISTINA XAVIER PEREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464607 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1185/16 - Parte(s): ADRIANA GONDIM DA SILVA E LUÍS ANTÔNIO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00026059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/14 - Parte(s): MARTA CRISTINA ALVES E MÁRCIA CRISTINA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00178651 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NILSON FLAUSINO DOS SANTOS E ANA BEATRIZ LIMA RODRIGUES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002416 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 865/02 - Parte(s): GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E NEUFROLÓGICA LTDA. - GAMEN;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01014998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15867/11 - Parte(s): ÉRICA GOMES DE ALMEIDA LEMOS, VANESSA RIBEIRO PARADAUIL, MARIA DA GRAÇA COSTA, ERMELINDA DE ARAÚJO MAFRA FILHA E ANA MACEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00981829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 122/15 - Parte(s): MARIO RIBEIRO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01294129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 - Parte(s): TAÍNA CRISTINA COSTA DA SILVA E RODOLFO LUIZ COSTA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00351919 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/11 - Parte(s): ALCIR ESTEVES DA CONCEIÇÃO E PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00777585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 424/12 - Assunto(s): APURAR FALTA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE OBRA SUSPENSA EM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA DA AJUDA, Nº 50, CENTRO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00402418 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 - Parte(s): LIDIA MARQUES TAVARES, RONALDO JOSÉ DA SILVA E CRISTIANE MARQUES TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01189539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ - SINDFEASP LM/RJ E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00717679 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 551/16 - Parte(s): PADARIA E CONFEITARIA SCÂNDIA LTDA.;\r\n\r\nId: 1994729"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1994488": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 531/2016*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.872-9/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 24/11/2016\r\n\r\n**Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 08/11/2016.\r\n\r\nId: 1994488"
                    ],
                    "1994489": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 533/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.248-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.121-8/2013 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por ESTER BUTLER LAGE DO AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 275.097-1/2015 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.780-0/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.667-6/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO ALVES DE SÁ.\r\n\r\nId: 1994489"
                    ],
                    "1994543": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 534/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.856-5/2016\r\n\r\nId: 1994543"
                    ],
                    "1994544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 535/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 270.007-3/2016\r\n\r\nId: 1994544"
                    ],
                    "1994545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 536/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.736-6/2016\r\n\r\nId: 1994545"
                    ],
                    "1994503": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 221.433-3/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADA NA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - PERÍODO DE AUDITORIA: 15.08 A 09.09.11 DE RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nId: 1994503"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1994667": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 25 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sete sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 16ª sessão, de 18 de outubro de 2016. A Presidência comunicou que, em virtude do término das férias do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme ofício nº 010/2016 - GC-3, de 28.10.16, encerrava-se a partir da próxima sessão desta Câmara o período de substituição da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, ficando a mesma responsável por apresentar suas propostas de decisão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 204 processos: 72 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 91 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 41 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 210043-5/2016, 209959-9/2016 e 220684-5/2015. Solicitou vista dos Processos TCE nos 112627-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), 222615-9/2007 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) e 229582-9/2009 pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou Processos TCE nos 104183-4/2016 e 250498-9/2001. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112298-9/2014 (E-07/002.8438/2014) - Interessado: OSWALDO ANTONIO DA MOTTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-5/2016 (E-09/031/41/2014) - Interessado: ALAN LUIZ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-9/2015 (E - 09/108/384/2013) - Interessado: CLAUDIA BORGES GRALHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-1/2015 (e-09/090/96/2014) - Interessado: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-5/2016 (E-09/031/55/2015) - Interessado: TARCIO FRANCO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-7/2012 (01/300355/12) - Interessado: MARIA DE ASSUNÇAO SILVEIRA MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127874-0/2011 (01/300595/11) - Interessado: VANDIQUE RIBEIRO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-7/2016 (E-02/0094/2009) - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-5/2015 (E-18/001/147/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO PEREZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-1/2016 (E-27036/1223/2013) - Interessado: ANDREA LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-5/2015 (E-27/140/079/2014) - Interessado: EDMILTON DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-2/2016 (e-08/0198/51155/2007) - Interessado: IZABEL CRISTINA DE MENDONÇA JOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-1/2016 (E-03/004/4914/2015) - Interessado: ANGELA GOMES DE PAULA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-6/2016 (E-03/001/8992/2015) - Interessado: DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-6/2015 (E-03/012/754/2014) - Interessado: DARLENE DA SILVA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-7/2016 (E-03/012/316/2014) - Interessado: DERCIMAR LAGE BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-8/2016 (E-03/1310584/2010) - Interessado: DOMICIO MAXIMIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-0/2013 (E-03/10.300.938/11) - Interessado: ELAINE GODINHO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-9/2016 (E-03/013/3563/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA PAZ MARTINIANO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-4/2016 (E-08/221936/2011) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS REZENDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-0/2013 (E-03/001/535/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA NALIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-0/2016 (E-03/021/1561/2013) - Interessado: MARLENE PIMENTEL TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-4/2015 (E-08/221997/2010) - Interessado: RODRIGO SENRA DE OLIVEIRA RETONDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-0/2012 (03/10004052/11) - Interessado: ROSANE CHAMBARELLI ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-4/2015 (E-03/004/1656/2014) - Interessado: SILVANIA SERODIO MALAFAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-8/2016 (E-04/064/2/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-1/2015 (E-01/004/2981/2014) - Interessado: ELAINE FERNANDES PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-4/2014 (E-01/601101/05) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA FRANCISCO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-7/2013 (E-26/007/2629/2013) - Interessado: LENYCLER PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS IDOSO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808271-6/2016 - Interessado: RAONI PASSOS PUZIOL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-2/2009 (30004/09) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-2/2011 (4/0050/11) - Interessado: JOEL FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-1/2013 (20130400248P) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-8/2014 (444/2013) - Interessado: CARMELITA MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 262336-5/2003 - Interessado: ODESSA TRINDADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-7/2013 (408/2012) - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-5/2011 (8330/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES PESSANHA M RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-2/2010 (5045/07) - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-0/2011 (1659/08) - Interessado: WILMA IZABEL GOMES LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807975-7/2016 - Interessado: LÍLIAM DE SOUZA LYRA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-4/2015 - Interessado: MARCILIO DUTRA COUTO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2012 - Interessado: LEA MORAES GIRARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-6/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 803631-5/2016 - Interessado: MARTA LÚCIA MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-8/2012 - Interessado: MARIA ANGELA DIAS BARROSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-6/2012 (182/12) - Interessado: TANIA MARCIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-3/2008 (3575/06) - Interessado: HILDA DAMASCENO RODRIGUES ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-1/2006 (1679/04) - Interessado: WALMA MARIA COTTA SHEILHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-7/2007 (126/07) - Interessado: ROBSON JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-9/2014 - Interessado: SAMILLE DE OLIVEIRA MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801172-5/2016 (400993/2015) - Interessado: RECANTO DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-0/2016 (15896/2015) - Interessados: ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ, COLONIA DOS PESCADORES Z-03 DE MACAÉ - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-6/2007 - Interessado: DAVID SILVERIO MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-3/2006 (0398/06) - Interessado: VALKYRIA DE AZEVEDO ROMA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-8/2014 - Interessado: VANDERLINA MARIA ALEXANDRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-6/2015 - Interessado: EUGÊNIO ZACHARIAS CONSTANCIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 817929-8/2015 (201402640-3) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO E BLOCO CARNAVALESCO GAROTOS DO SERENO - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-2/2004 (11273/2003) - Interessado: LINALUCIA DA SILVA CALIL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-6/2014 - Interessado: ASSOC. MORADORES DO MORRO ALARICO SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-2/2013 (310/000568/13) - Interessado: LUÍS CARLOS DA SILVA COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-0/2015 - Interessado: MARGARETH FREIRE RANGEL - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-0/2014 (2105704/2013) - Interessado: NELZA TELLES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-7/2011 (20/004895/10) - Interessado: WANDERLEY MOTTA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807929-8/2016 - Interessado: LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-3/2013 - Interessado: MANOELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808003-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-6/2013 (B/02-021/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO HIGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-4/2008 (13/011/08) - Interessado: NÉLIO CARDOSO DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809066-4/2015 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-8/2011 (321/11) - Interessado: JACKSON OURIQUES VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-9/2005 - Interessado: APARECIDA FERNANDES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-6/2016 - Interessado: FRANCISCO BENEDITO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-3/2015 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-0/2009 (14/09) - Interessado: AGAIL FERREIRA CALAIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-3/2013 (524/2012) - Interessado: ELIZABETH AVELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-0/2009 - Interessado: FLORA COELHO GONÇALVES LIXA HATSCHBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-9/2011 (549/11) - Interessado: MARIA NAZARÉ DOS SANTOS CALAIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-9/2008 (900/07) - Interessado: MARIO FIGUEIREDO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-3/2008 (715/08) - Interessado: ROSSANA COUTINHO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-0/2014 (626/2013) - Interessado: EUNICE LESSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-9/2008 (2304/06) - Interessado: IRACI SOARES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-2/2010 (2009/3/5) - Interessado: MARILENE DO NASCIMENTO CLEMENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-7/2015 - Interessado: CÁTIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-4/2013 - Interessado: SUELY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-2/2009 (2280/09) - Interessado: JOÃO DA SILVA MEDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-3/2008 (050/08) - Interessado: EDILEA DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-1/2013 (040/2013) - Interessado: EDNA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-9/2013 (072/12) - Interessado: RUZIRETE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809013-9/2016 - Interessado: ILMA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-0/2008 (38/08) - Interessado: CARMEM MARINI MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265238-5/2015 (9365/2014) - Interessado: SANDRA TRAVASSOS AFONSO SCARP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-7/2007 (3347/07) - Interessado: DENISE LIMA SARPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-8/2005 (0154/05) - Interessado: ELISAMA DE PAULA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-2/2010 (1563/10) - Interessado: JOSÉ PEREIRA NONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2010 (1285/10) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-7/2008 (2607/08) - Interessado: MARIA APARECIDA FARIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-8/2011 (4587/10) - Interessado: MARIA LETICIA DAUD RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicipio: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-5/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110572-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112069-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109107-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119925-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812127-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808365-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-3/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-0/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-5/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243093-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-5/2012 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811841-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814799-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814795-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814811-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251159-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-1/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299165-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299167-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-8/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814203-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808780-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805059-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807583-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811853-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 295489-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808343-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821137-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822938-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803990-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811920-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815933-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813788-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807822-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814006-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814014-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811078-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813118-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813128-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814640-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824702-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821578-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811628-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/10/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÁRCIO FABIANO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n201211-7/2015\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n201709-4/2015\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n201709-4/2015\r\n\r\nOLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n216138-4/2014\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n243093-9/2012\r\n\r\nSessão: 25/10/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSIMAR DE FREITAS MORAIS\r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n216138-4/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n217002-6/2014\r\n\r\nSONIA DE MAGALHÃES VIVAS MOTTA\r\n\r\n217002-6/2014\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES DE ARAÚJO FILHO\r\n\r\n223242-8/2012\r\n\r\nJOSIMAR DE FREITAS MORAIS\r\n\r\n227634-5/2013\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n227634-5/2013\r\n\r\nId: 1994667"
                    ],
                    "1994668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 962/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.138-4/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLIO MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Élio Martins, Gestor do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1994668"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1994651": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.528-0/2016 - Eloisa Ribeiro Bueno, matr. 02/3551/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 24.11.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 08.11.2016. \r\n\r\nId: 1994651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1994653": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.900-5/2016 - Claudio Coutinho da Silva, matr. 02/3683/0-9; proc. TCE nº 301.934-6/2016 - Leandro Carvalho de Castro, matr. 02/4419/0-7; proc. TCE nº 301.935-0/2016 - Diego Ramos Ferreira da Silva, matr. 02/4310/0-5; proc. TCE nº 301.945-5/2016 - Roberto Machado Cardoso, matr. 02/3459/0-4; proc. TCE nº 301.899-0/2016 - Marcelo Lima de Castro, matr. 02/3651/0-6; proc. TCE nº 301.943-7/2016 - Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2; proc. TCE nº 302.285-0/2016 - Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; proc. TCE nº 301.856-8/2016 - Jacqueline Paes Nogueira, matr. 02/2887/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.956-4/2016 - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matr. 02/4245/0-0; proc. TCE nº 301.951-4/2016 - Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.913-2/2016 - Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6; proc. TCE nº 301.914-6/2016 - Viviane Luci Maia da Costa, matr. 02/3484/0- 3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.532-4/2016 - Gerson Neves Nascimento, matr. 02/2710/0-1; proc. TCE nº 301.579-2/2016 - Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; proc. TCE nº 301.084-7/2016 - Nilton Alves Guimarães, matr. 02/3654/0-2; proc. TCE nº 301.724-9/2016 - Josue Villon da Costa, matr. 02/2811/0-7; proc. TCE nº 301.723-5/2016 - Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; proc. TCE nº 301.802-7/2016 - Sergio Lino da Silva Carvalho, matr. 02/3637/0-2; proc. TCE nº 301.749-9/2016 - Carlos Trindade Duque Estrada, matr. 02/3032/0-8; proc. TCE nº 301.712-6/2016 - Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matr. 02/2987/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nId: 1994653"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1994627": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N.º 68/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.237-3/16\r\n\r\nDIA: 24/11/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA O TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 888.286,44\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1994627"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1994418": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de outubro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede social da Queiroz Galvão S.A., na Rua Santa Luzia, nº 651 - 7º e 8º andares, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2016, às 09:00 (“Companhia”). Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. Mesa: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a constituição e outorga da Fiança (conforme definida abaixo) pela Companhia, nos termos do “Primeiro Aditamento e Consolidação do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis e Não Permutáveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Construtora Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura Consolidada”), de forma a garantir o integral, fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Emissora”) relativas às Debêntures da 4ª Emissão (conforme definido abaixo), cujas principais características estão previstas no Anexo I desta Ata, incluindo encargos moratórios devidos pela Emissora nos termos desta Escritura Consolidada, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e desta Escritura Consolidada (“Obrigações Garantidas”), em favor dos titulares das debêntures da 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis e não permutáveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Emissora (“Debêntures”, “Debenturistas” e “4ª Emissão”, respectivamente), representados pela GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis e Não Permutáveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Construtora Queiroz Galvão S.A.”; e (ii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para negociar e definir os termos e condições específicos da Fiança, bem como a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à constituição, formalização e operacionalização da Fiança, incluindo, sem limitação, a Escritura Consolidada. Deliberação: Por unanimidade, os conselheiros presentes deliberaram: (i) aprovar a constituição e outorga pela Companhia de garantia fidejussória na forma de fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se a Companhia como devedora solidária e principal pagadora de todas as Obrigações Garantidas, nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), até sua final liquidação, com renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130 e 794, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada pelas obrigações assumidas na Escritura Consolidada (“Fiança”); e (ii) observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, autorizar os Diretores da Companhia a negociar e definir os termos e condições específicos da Fiança, bem como a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos necessários à constituição, formalização e operacionalização da Fiança, incluindo, sem limitação, a Escritura Consolidada. Ficam também ratificados todos e quaisquer atos dos Diretores que tenham sido praticados com a finalidade descrita acima. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos e devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016. Assinaturas: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Mauricio José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Marcos de Queiroz Galvão. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro Próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002967198 em 01/11/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1994418"
                ],
                "1994604": [
                    "V - Ata",
                    "JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.334.170/0001-09 - NIRE 43.204.288.695\r\n\r\nAta da Reunião das Sócias Realizada em 1º de Abril de 2016 - A Reunião instalada com a presença das sócias representando a totalidade do capital social, presidida e secretariada pelo Sr. Eduardo Renner, realizou-se às 13:00 hs do dia 1º/04/2016, na sede social, Estado do Rio Grande do Sul. Deliberações: (a) aprovar, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da JT International do Brasil Ltda. pela JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.\", datado de 31/03/2016, que é o Documento I que será arquivado na sede da sociedade; (b) ratificar a contratação, anteriormente feita pelos administradores da sociedade, da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, para avaliar o acervo líquido da JT International do Brasil Ltda.; (c) aprovar o Laudo de Avaliação do Acervo Líquido da JT International do Brasil Ltda., elaborado pela empresa especializada acima mencionada, Laudo esse que é o Documento II e que será arquivado na sede da sociedade, o qual indica ser o valor do acervo líquido da JT International do Brasil Ltda. em 31/03/2016 de R$ 39.243.235,00, desprezando-se os centavos, correspondente ao valor que será utilizado para o aumento do capital social abaixo deliberado; (d) consignar que o acervo líquido da Incorporada é recebido por esta sociedade pelo referido valor, o qual foi aceito pela sociedade e pelas sócias da JT International do Brasil Ltda., conforme deliberações tomadas na Reunião das Sócias da sociedade incorporada realizada nesta mesma data; (e) concretizar, portanto, a incorporação da JT International do Brasil Ltda. pela JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., conforme os termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação acima aprovado; (f) aprovar (i) o início das atividades do estabelecimento filial da sociedade localizado no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Marechal Câmara, 160, Centro, 4º andar, salas 419 e 420, Edifício Orly, CNPJ/MF nº 03.334.170/0015-04, e na JUCERJA sob o NIRE 33.901.351.650, local onde até a presente data operava o estabelecimento sede da JT International do Brasil Ltda.; (ii) início das atividades do estabelecimento filial da sociedade localizado em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, Edifício JK, 9º andar, conjuntos 91 e 92, CNPJ/MF nº 03.334.170/0016-87, e na JUCESP sob o NIRE 35.905.023.691, local onde até a presente data operava o estabelecimento filial da JT International do Brasil Ltda.; (iii) o aumento do capital social da sociedade de R$ 170.460.000,00 para R$ 209.703.235,00, um aumento portanto de R$ 39.243.235.00, representado por 39.243.235 novas quotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada, as quais, em decorrência da incorporação acima aprovada e de acordo com a alteração do contrato social, aprovada abaixo, serão totalmente subscritas e integralizadas pela sociedade incorporada JT International do Brasil Ltda. em nome de suas sócias JT International Holding B.V. e JT International S.A., mediante versão à sociedade do acervo líquido da sociedade incorporada à sociedade incorporadora; (iv) ampliação do objeto social da incorporadora para incluir as atividades de prestação de serviço de supervisão de quaisquer atividades de licenciamento do grupo JT International na América Latina, sem intervenção direta em qualquer relação contratual com terceiros; e prestação de serviço de supervisão de quaisquer planos e ações promocionais ou de marketing realizados pelos licenciados do grupo JT International da América Latina; e (v) designação de novos administradores da sociedade; (g) aprovar, em decorrência das deliberações tomadas acima, a alteração das Cláusulas 2ª, 4ª, 5ª e 9ª do Contrato Social da sociedade, o qual passará a vigorar com a redação prevista na Alteração do Contrato Social abaixo aprovada; (h) aprovar o texto do \"Instrumento Particular de 28ª Alteração do Contrato Social da JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., para Início das Atividades de Filiais da Sociedade, Ampliação do Objeto Social, Aumento do capital social de R$ 170.460.000,00 para R$ 209.703.235,00 e para Designação de Administradores da Sociedade, em virtude da incorporação da JT International do Brasil Ltda.; E de Consolidação do Contrato Social\", que assinado pelas sócias desta sociedade e pelas sócias da incorporada e datado da presente data, será arquivado concomitantemente com a presente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; e (i) autorizar os administradores e/ou procuradores da sociedade a procederem com todos os atos complementares à incorporação, inclusive os registros, arquivamentos e averbações necessários à completa regularização da operação. Os termos desta ata foram aprovados pelas sócias presentes, que a subscrevem. Santa Cruz do Sul, 1º/04/2016. Eduardo Renner - Presidente e Secretário da Mesa. JUCERGS: Certifico o registro em: 14/06/2016 sob nº: 4289790. Protocolo: 16/125173-0, de 28/04/2016. Empresa: 43 2 0428869 5 - JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. - Cleverton Signor - Secretário-Geral. JUCERJA nº 00002926793 em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994604"
                ],
                "1994592": [
                    "V - Ata",
                    "JT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.922.088/0001-97 - NIRE 33.2.0715257-5\r\n\r\nAta da Reunião das Sócias Realizada em 1º de Abril de 2016 - A Reunião das Sócias, instalada com a presença de sócias representando a totalidade do capital social, presidida e secretariada pelo Sr. Claudir Ambra Lizot, realizou-se às 8 hs do dia 1º/04/2016, na sede social, na Avenida Marechal Câmara, 160, Centro, 4º andar, sala 419, no Rio de Janeiro/RJ, as seguintes deliberações foram tomadas: (a) aprovar, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da JT International do Brasil Ltda. pela JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.\", datado de 31/03/2016, que é o Documento I, que será arquivado na sede da sociedade incorporadora; (b) aprovar o Laudo de Avaliação do Acervo Líquido desta sociedade, preparado pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; previamente contratada pela administração da JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., que é o Documento II, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da sociedade incorporadora, o qual indica ser o valor do acervo líquido da sociedade, em 31/03/2016, de R$ 39.243.235,00, desprezando-se os centavos; (c) aprovar, definitivamente, a incorporação desta sociedade pela JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. sociedade empresária limitada, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Presidente Castelo Branco, 1258, sala A, Distrito Industrial, sob o NIRE 43.204.288.695 e no CNPJ/MF nº 03.334.170/0001-09, com base no previsto no Protocolo e Justificação de Incorporação; (d) consignar que em decorrência da incorporação acima mencionada: (i) o estabelecimento filial desta sociedade, inscrito no Registro de Empresas sob o NIRE 43.9.016.86.64-1 e no CNPJ/MF n° 03.922.088/0003-59, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, 1285, Distrito Industrial, parte, sala \"silk cut\", em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, será extinto; (ii) o estabelecimento sede desta sociedade, inscrito no Registro de Empresas sob o NIRE 33.2.0715257-5 e no CNPJ/MF n° 03.922.088/0001-97, localizado no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Marechal Câmara, 160, Centro, 4º andar, salas 419 e 420, Edifício Orly, será transferido e operado pela filial da JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., a qual foi aberta neste mesmo endereço para esta finalidade específica; e (iii) o estabelecimento filial da sociedade, inscrito no Registro de Empresas sob o NIRE 35.904.527.599 e no CNPJ/MF nº 03.922.088/0002-78, localizado em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, Edifício JK, 9° andar, salas 91 e 92, será transferido e operado pela filial da JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., a qual foi aberta neste mesmo endereço para esta finalidade específica. Em decorrência da Incorporação, os cadastros fiscais em nome da sociedade serão baixados; (e) autorizar os administradores e/ou procuradores da sociedade a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação acima aprovada, incluindo mas não se limitando, a subscrição do aumento do capital social da incoporadora, em nome de suas sócias, JT International S.A. e JT International Holding B.V., e a praticarem todos os atos e a assinarem todos os documentos necessários para tal finalidade; e (f) consignar que, consumadas as providências legais da Incorporação, a Incorporadora declarará extinta a JT International do Brasil Ltda. para todos os fins legais. RJ, 1°/04/2016. Claudir Ambra Lizot - Presidente e Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002926794 em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994592"
                ],
                "1994587": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.566.534/0001-48 - NIRE nº 33300319956\r\n\r\nAta de AGE realizada em 18/10/2016. 1. Local, data e hora: na sede da Cia., Av. Feliciano de Castilho, s/n, Qd. 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, s/n, Qd. 24B, lotes 31, 33 e 35, Chácara Rio Petrópolis, CEP 25.231-250, Duque de Caxias, RJ, no dia 18/10/2016, às 10h. 2. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente, Túlio Cintra; Secretário, Marcelo Gonçalves Costa. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a participação da totalidade dos acionistas, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Por deliberação unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social, foi aprovado: i) o aumento de capital no valor de R$ 200.000,00, com a emissão, pela Cia., de 200.000 ações ordinárias, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada, fixado conforme art.170, I, da Lei 6.404/76, que são, neste ato, totalmente subscritas na forma do Boletim de Subscrição anexo a esta ata (Anexo II), tendo o outro acionista renunciado expressamente ao direito de preferência na subscrição das novas ações; ii) a retificação da redação do Art.5º do Estatuto social, excluindo da descrição das ações da Cia. a característica “escritural”; iii) em razão das deliberações constantes dos itens i) e ii), a alteração do Estatuto Social da Cia., passando o seu Art.5º a viger com a seguinte redação: “Art.5º. O capital da Cia. é de R$ 201.000,00, totalmente subscrito, divido em 201.000 ações ON e sem valor nominal.”; iv) a substituição da forma de resolução de eventuais disputas entre a Cia. e os acionistas, que passarão a ser submetidas ao foro da comarca da capital do Estado do RJ; v) em razão da deliberação constante do item iv), a alteração do Estatuto Social da Cia., passando o seu Art.28 a viger com a seguinte redação: “Art.28. O foro da comarca da capital do RJ será competente para resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), relacionada ou oriunda da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S/A e neste Estatuto Social.”; vi) a supressão da obrigatoriedade de auditoria das demonstrações financeiras por auditores independentes registrados na CVM, e, por conseguinte, a exclusão do §único do Art.21 do Estatuto; vii) a consolidação das modificações do Estatuto da Cia., cuja nova redação consta do Anexo I a esta Ata; viii) a aprovação da lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Art.130 Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 18/10/2016. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Acionistas Presentes: Priner Serviços Industriais S.A. (por: Adyval Sodré Filho e Marcelo Gonçalves Costa); Túlio Cintra. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. A Priner Locação de Equipamentos S.A. (“Cia.”) é uma S/A que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e pelos usos do comércio. Art.2º. A Cia. tem sede na Av. Feliciano de Castilho, S/N, Qd. 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, s/n, Qd. 24B, lotes 31, 33 e 35, Chácara Rio Petrópolis, CEP 25.231-250, no Município de Duque de Caxias, RJ. §Único. A Cia., mediante deliberação da Diretoria, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios de qualquer natureza em qualquer localidade do país ou do exterior. Art.3º. A Cia. tem por objeto social: i) A locação e venda de andaimes de acesso ou estruturais, plataformas de trabalho suspensa e habitáculos pressurizados, compreendendo suas peças, pisos e demais componentes e acessórios, em aço, alumínio e madeira; ii) Importação e exportação de andaimes e equipamentos de acesso e habitáculos pressurizados compreendendo suas peças, pisos e demais componentes e acessórios; e iii) Participação em outras sociedades no Brasil ou no exterior, na qualidade de sócia ou acionista, ou em consórcios. Art.4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Capitais e Ações. Art.5º. O capital da Cia. é de R$ 201.000,00, totalmente subscrito, divido em 201.000 ações ON e sem valor nominal. §1º. A Cia., de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços. §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. §3º. O capital social da Cia. será representado exclusivamente por ações ordinárias, ficando vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias, não existindo qualquer deles em circulação. §4º. Na proporção do nº de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores imobiliários conversíveis em ações, na forma do Art.171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §5º. A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §6º. Em caso de abertura do capital, a Cia. deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art.132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação realizada na forma legal. Art.7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art.8º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá 1 ou mais secretários. Art.9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo IV. Administração. Seção I. Normas Gerais. Art.10. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A posse dos membros da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. §3º. A remuneração global e anual dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. §4º. A Cia. e a sua administração disponibilizarão aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores de emissão da Cia.. Seção II. Diretoria. Art.11. A Diretoria será composta por 2 a 5 membros, todos residentes no País. §1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §2º. Em caso de vacância de cargo de Diretor, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral de Acionistas para a eleição do(s) substituto(s). §3º. O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado em Assembleia Geral de Acionistas. Art.12. Sem prejuízo das demais atribuições, previstas em lei, compete aos Diretores: i) representar a Cia., em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; ii) administrar, gerir e orientar os negócios sociais; iii) assinar quaisquer documentos que gerem responsabilidades ou obrigações para a Cia., incluindo escrituras, dívidas, letra de câmbio, cheques, ordens de pagamento; e iv) abrir, operar ou fechar qualquer conta bancária da Cia.. Art.13. Com as exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: i) por 2 Diretores em conjunto; ou ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 mandatário constituído na forma prevista neste Estatuto; ou iii) por 2 mandatários constituídos na forma prevista neste estatuto. §Único. A Cia. poderá, no entanto, ser representada isoladamente: a) Por 1 Diretor, perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; b) Por 1 Diretor, para prestar depoimento em juízo, sempre que a Cia. for regularmente citada, sendo-lhe vedado, no entanto, confessar; e c) Por 1 advogado, no âmbito da defesa dos interesses da Cia. em processos administrativos e/ou judiciais. Art.14. Os mandatos em nome da Cia. somente poderão ser outorgados mediante assinatura de 2 Diretores, exceto aqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados por 1 Diretor, isoladamente. §Único. Os mandatos deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles outorgados para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Art.15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 3 dias úteis de antecedência. §Único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio, sendo suficiente para a validade das atas a assinatura de tantos Diretores quanto bastem para caracterizar as maiorias necessárias. Em caso de empate, a respectiva matéria poderá ser submetida à apreciação da Assembleia Geral de Acionistas para decisão final. Art.16. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.17. A Cia. terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. §Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art.18. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por de 3 ou 5 membros, com igual nº de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei 6.404/76, conforme alterada. Art.19. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Art.20. O exercício social terá duração de 1 ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art.21. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art.22. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: a) 1%, será destinado ao pagamento de dividendos obrigatórios; e b) o restante será destinado à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que a reserva de investimento não excederá 80% do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §Único. A Cia. poderá pagar dividendos aos acionistas utilizando a reserva de investimento acima referida. Art.23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art.24. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, para os fins previstos no Art.204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos JCP ou dividendos semestrais. A Cia. poderá, ainda, também mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme faculta o Art.204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos trimestrais ou em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Art.182 da Lei 6.404/76. Art.25. A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação em Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. §1º. A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, poderá creditar ou pagar aos acionistas JCP, observando a legislação aplicável. §2º. Os dividendos intermediários e os JCP declarados em cada exercício social serão computados por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Dissolução, Liquidação e Transformação. Art.26. A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes para o período da liquidação e fixará seus honorários. Art.27. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VIII. Arbitragem. Art.28. O foro da comarca da capital do RJ será competente para resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), relacionada ou oriunda da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S/A e neste Estatuto Social. RJ, 18/10/2016. Mesa: Presidente, Túlio Cintra; Secretário, Marcelo Gonçalves Costa. Jucerja nº 2969299, em 07/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994587"
                ],
                "1994590": [
                    "V - Ata",
                    "RIO GRANDE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.387.465/0001-75 - NIRE: 33.2.0965648-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 10:00 horas do dia 04/10/2016, na sede social da empresa, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 1301, Botafogo, CEP 22290-160. II. Convocação e Presença: Dispensada em razão da presença da totalidade dos sócios, indicados ao final desta ata. III. Mesa: Presidente: Luiz Cláudio de Souza Alves; Secretário: Gustavo Barbeito V. Lantimant Lacerda. IV. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos quotistas da sociedade, as seguintes matérias: a. A redução do capital, no valor de R$ 299.950,00, representados pelo cancelamento de 299.950 quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social passará a ser de R$ 432.000,00, representado por 432.000 quotas. A redução de capital ora proposta será realizada em bens em função do excesso de capital existente na empresa para desenvolvimento em suas atividades, conforme previsto no artigo 1082 do CC. b. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua Quinta Alteração, anexa ao presente. Certifico que a presente é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/10/2016. Luiz Cláudio de Souza Alves; Gustavo Barbeito de Vasconcellos Lantimant Lacerda.\r\n\r\nId: 1994590"
                ],
                "1994542": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 30 do mês de setembro do ano de 2016, às 10h00 horas, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, bairro Galeão, CEP 21.941-900, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-CARJ 07/2016 - Alteração da política financeira da Companhia; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (i) APROVAR a alteração da política financeira da Companhia, nos termos e de acordo com a PD CA-CARJ 07-2016; e (B) TOMARAM CONHECIMENTO e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Graziela Galli Ferreira Barioni, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, Marçal Rodrigues Goulart e José Cassiano Ferreira Filho. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 26/10/2016, e o registro sob o nº 00002965907. Data: 27/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1994542"
                ],
                "1994623": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.552.209/0001-47 - NIRE n.º 33300295119\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 30/09/2016. 1. Data, Horário e Local: em 30/09/2016, às 11h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares, parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se depreende das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. 4. Convocação: Dispensada a convocação, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia., conforme o disposto no art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a retificação e a ratificação de certas deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Cia. realizada 15/04/2016. 6. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 6.1. Em relação à AGE da Cia. realizada em 15/04/2016 às 11h e registrada na JUCERJA sob o nº. 00002945224 em sessão de 06/09/2016, que determinou a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 1.873.046.950,34, decide a totalidade dos acionistas retificar a deliberação 6.(iii), para que passe a constar a seguinte redação, contemplando o correto modo de pagamento aos acionistas pela redução ora aprovada: \"6. deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: (...) (iii) Desta forma, fica aprovado que o pagamento ao acionista Banco BTG Pactual S.A., em virtude da redução de capital ora aprovada, seja efetivado mediante a entrega de 375.000.000 ações, representativas de 100% das ações de emissão da UKCo, perfazendo o montante total de R$ 1.481.203.103.74, além da entrega de R$ 391.843.846,40 em dinheiro, mediante crédito em conta corrente da acionista, e que o pagamento à acionista BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. seja realizado mediante o pagamento em dinheiro, mediante crédito em conta corrente de tal acionista, no valor de R$ 0,20.\" 6.2. Ratificam, neste ato, as demais deliberações da AGE da Cia., realizada em 15/04/2016 ora mencionada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia realizada em 30/09/2016 às 11h, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores presentes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 30/09/2016. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o número 2968486 em 04/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994623"
                ],
                "1994422": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da AGE em 05/10/2016. 1. Hora e Local: Às 16h, na sede da Cia. 2. Mesa: Presidente: Sr. Claudio Mele Bastianelli; Secretária: Eulália Moura. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Acionistas, em conformidade com o disposto no art. 124 - Lei 6.404/76. 4. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representantes de 100% do capital votante, conforme Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: a) Apreciar a renúncia de membro do Conselho de Administração e b) Ratificar a composição do Conselho de Administração. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: a) Apreciada a renúncia do Sr. Hyung Mo Sung ao cargo de membro do Conselho de Administração, renúncia esta que se efetiva a partir da presente data, tendo sido prestados os agradecimentos pelos serviços prestados e b) Em razão da deliberação acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos Srs.: Antônio Cassio dos Santos; Claudio Armando Mele Bastianelli e Andrea Crisanaz. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos. RJ, 05/10/2016. (Ass.) Claudio Mele Bastianelli - Presidente; Eulália Moura - Secretária; Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Eulália Moura - Secretária. Jucerja nº 00002967589 - 03/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1994422"
                ],
                "1994533": [
                    "V - Ata",
                    "ALVEAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.195.007/0001-02 - NIRE 33.3.0030341-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 04/10/2016. Data, Hora e Local: Em 04/10/2016 às 16h, na sede social da Alvear Participações S.A. na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon/RJ, (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”). Mesa: Presidente: Sra. Claudia da Rosa Côrtes Lacerda; Secretário: Sr. Frederico da Cunha Villa. Documento Submetido à Assembleia e Autenticado: (a) Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.2014 e 31.12.2015; (b) os Boletins de Subscrição da EDRJ 113 Participações Ltda., Alfredo Khouri, Alfredo Khouri Junior, Bruno Khouri e Mirian Alves Pereira Khouri; identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III, IV, V, VI e VII, respectivamente, e arquivado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; Em AGO: (i) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2014, anexas a presente como Documento I; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2014, no valor total de R$ 56.351.510,73: (a) o valor de R$ 2.817.575,54 será destinado para a Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das S/A; (b) o valor de R$ 53.533.935,19 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros. Foram ainda distribuídos em dividendos o valor de R$ 16.058.000,00 na proporção de cada acionista. (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, anexas a presente como Documento II; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 70.765.920,39: (a) o valor de R$ 3.538.296,02 será destinado para a Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das S/A; e (b) o valor de R$ 67.227.624,37 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros. Foram ainda distribuídos em dividendos o valor de R$ 33.100.000,00 na proporção de cada acionista. Em AGE: (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI 76.649.631 (IFP/RJ), CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, CI 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF nº 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI 5039741037 SJS II/RS e CPF/MF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados na cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das S/A. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. (v) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 613.883,07, ou seja, de R$ 241.917.942,05 para R$ 242.531.825,12, mediante a emissão de 15.777 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas (a) EDRJ113 Participações Ltda; (b) Alfredo Khouri; (c) Alfredo Khouri Junior; (d) Bruno Khouri; e (e) Mirian Alves Pereira Khouri; conforme os Boletins de Subscrição que constituem os Documentos III, IV, V, VI e VII, anexos a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 38,91, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no art. 170, § 1º da Lei das S/A; (vi) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 242.531.825,12 dividido em 30.106.921 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. RJ, 04/10/2016. Mesa Diretora: Claudia da Rosa Côrtes Lacerda, Frederico da Cunha Villa. Acionistas: Alfredo Khouri, Alfredo Khouri Júnior, Mirian Alves Pereira Khouri, Bruno Khouri, EDRJ113 Participações Ltda. JUCERJA nº 2967903 em 03/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994533"
                ],
                "1994622": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (“Companhia”) realizada em 28/10/2016, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 28 de outubro de 2016, às 15h30min horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, e Silvio Artur Meira Starling e o Conselheiro Suplente em exercício César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, Márcio Guedes Pereira Junior e Eduardo Maculan Vicentini, e, ainda, o Diretor da Companhia Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: O Presidente do Conselho, Sr. Nelson José Hubner Moreira esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002 (“Emissora” ou “Light Energia”) que deliberar sobre a aprovação da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, a serem emitidas pela Emissora, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão” respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) a concessão, pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de fiança (“Fiança”) no âmbito da Emissão, a ser outorgada em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”); (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), aditamento à Escritura de Emissão em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições leis, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) a contratação de instituição(ões) integrante(s) do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, quais sejam, o Banco Original S.A, na qualidade de instituição intermediária líder (“Coordenador Líder”) e o Banco BBM S.A. (“BBM” e, em conjunto com o Coordenador Líder, os “Coordenadores”); (b) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador (“Escriturador”), banco liquidante (“Banco Liquidante”), Agente Fiduciário e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) a discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Light Energia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures e seu aditamento em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; bem como (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e da Fiança. 4. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos: (i) a orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta Restrita. As Debêntures terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constituirá a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Emissora; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16 de novembro de 2016 (“Data de Emissão”); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (e) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 100.000 (cem mil) Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), também administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, observadas as restrições a serem detalhadas no “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Companhia; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para 86.000 (oitenta e seis mil) Debêntures (“Quantidade Mínima da Emissão”), totalizando o montante de R$ 86.000.000,000 (oitenta e seis milhões de reais), e sob o regime de melhores esforços de colocação para 14.000 (quatorze mil) Debêntures, totalizando R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com intermediação dos Coordenadores, conforme os termos e condições do Contrato de Colocação a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora; (i) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5-A da Instrução CVM 476, desde que haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão. Caso não haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão, a Oferta Restrita será cancelada e os investidores que já tiverem subscrito e integralizado Debêntures receberão os montantes utilizados na referida integralização sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução dos valores relativos aos tributos incidentes, se existentes, e aos encargos incidentes, se existentes, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data em que tenha sido verificado que a Quantidade Mínima da Emissão não foi atingida, observado que, com relação às Debêntures custodiadas na CETIP, o resgate será realizado de acordo com os procedimentos da CETIP. Caso haja colocação igual ou superior à Quantidade Mínima da Emissão, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Emissora por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Emissora ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; (j) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Emissora com a Emissão serão integralmente destinados ao reforço de caixa e capital de giro da Emissora; (k) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), com garantia adicional fidejussória; (m) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observado os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Colocação; (n) Preço de Subscrição: o preço de subscrição das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização (“Data da Primeira Integralização”); ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a data em que ocorrer a respectiva subscrição e integralização das Debêntures (“Data de Integralização”); (o) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP; (p) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá após 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, ou seja, em 16 de novembro de 2017 (“Data de Vencimento”). Na Data de Vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures, calculada na forma a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Atualização Monetária do Valor Nominal: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (r) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,00% (quatro inteiros por cento), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (s) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, a contar da Data de Emissão, no dia 16 dos meses de fevereiro, maio, agosto e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 16 de fevereiro de 2017 e o último na Data de Vencimento (“Data de Pagamento de Remuneração”); (t) Amortização Programada: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas trimestrais, sendo o primeiro pagamento devido em 16 de maio de 2017 e o último na Data de Vencimento, conforme cronograma de pagamento abaixo indicado, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures em decorrência da indisponibilidade da Taxa DI, ou vencimento antecipado das Debêntures:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nDatas de Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Unitário de Emissão a ser Amortizado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n16 de maio de 2017\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n16 de agosto de 2017\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n16 de novembro de 2017\r\n\r\n33,3334%\r\n\r\n(u) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador; (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora e/ou pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (w) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (x) Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária: não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures, seja total ou parcial, ou a amortização antecipada facultativa das Debêntures; (y) Aquisição Facultativa: é facultado à Emissora, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76 (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época. As Debêntures objeto deste procedimento poderão, a exclusivo critério da Emissora (1) ser canceladas, (2) permanecer em tesouraria da Emissora; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures; (z) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora, declarar, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Emissora, mediante envio de notificação nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento e, até 1 (um) dia útil, contado do recebimento da notificação enviada pelo Agente Fiduciário à Companhia, do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos na Escritura de Emissão de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) inadimplemento, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento; (ii) (1) cessação das atividades empresariais pela Emissora e/ou Companhia, ou adoção de medidas voltadas à sua respectiva liquidação, dissolução ou extinção, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) do item (bb) abaixo; (2) decretação de falência da Emissora ou da Companhia; (3) pedido de autofalência formulado pela Emissora ou pela Companhia; (4) pedido de falência da Emissora ou da Companhia, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação, comprovando falsidade de título, prescrição, nulidade de obrigação ou de título, pagamento da dívida, qualquer outro fato ou teses de defesa a serem alegadas, conforme previsto na legislação, que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título, vício em protesto ou em seu instrumento; (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Emissora ou da Companhia, independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (6) qualquer evento análogo que caracterize comprovado estado de insolvência da Emissora ou da Companhia, nos termos da legislação aplicável; (iii) transformação do tipo societário da Emissora, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; (iv) alteração do objeto social da Emissora e/ou da Companhia, de forma que (1) a Emissora deixe de atuar preponderantemente no setor de geração, transmissão e comercializa ção de energia elétrica; ou (2) a Companhia deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica; (v) perda, caducidade, cassação definitiva, encampação, extinção da concessão, licença e/ou autorização, conforme aplicável, ou término, por qualquer motivo, de quaisquer contratos de concessão, outorgados à Emissora para explorar regularmente atividades relacionadas à geração e transmissão de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à geração e transmissão de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) a Emissora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; (viii) se a Escritura de Emissão ou qualquer uma de suas disposições relevantes for revogada, anulada, rescindida, se tornarem nulas, inválidas, inexequíveis ou deixarem de estar em pleno efeito e vigor, sem que tal fato não seja remediado pela Emissora e/ou Companhia no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de ciência, sendo que a referida remediação deverá ser aprovada pelos Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (ix) questionamento judicial, por qualquer terceiro, das Debêntures, com relação ao qual a Emissora e/ou a Companhia não tenham tomado as medidas necessárias para contestar referido questionamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que a Emissora e/ou a Companhia tomar ciência do ajuizamento de tal questionamento judicial; (x) decisão judicial que declare a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão; e (xi) descumprimento da obrigação relacionada à destinação dos recursos captados por meio das Debêntures conforme estabelecido na Escritura de Emissão. (aa) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário (ou outro participante elegível, nos termos da Escritura de Emissão) deverá convocar assembleia de Debenturistas, a se realizar no prazo a ser estabelecido na Escritura de Emissão, e comunicar a Emissora, em até 2 (dois) dias úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (1) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, ou (2) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: (i) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Emissora que não tenham sido declarados até a data de celebração da Escritura de Emissão, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, caso a Emissora esteja em mora em relação ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures; (ii) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Emissora ou da Companhia, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (1) os Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação tenham aprovado previamente em assembleia de Debenturistas; (2) exclusivamente no caso da Companhia, após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Companhia pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (3) não haja a saída da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Companhia ou do controle indireto da Emissora; (iii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, confiscar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Emissora e/ou da Companhia, que impossibilite a manutenção do curso ordinário de seus negócios; (iv) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora e/ou pela Companhia na Escritura de Emissão sejam falsas, incompletas, inconsistentes ou incorretas, sem que a declaração falsa, incompleta, inconsistente ou incorreta seja devidamente corrigida e/ou completada e/ou justificada pela Emissora e/ou pela Companhia no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua ciência pela Emissora e/ou Companhia; (v) não manutenção, pela Emissora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (vi) realização, pela Emissora e/ou pela Companhia, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (vii) descumprimento, pela Emissora ou pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de cura estipulado para a respectiva obrigação, ou na sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de sua ocorrência; (viii) realização, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Emissora e/ou pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (ix) não observância, pela Companhia, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Companhia e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2016: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos); (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois inteiros). Sendo que: Dívida Líquida: Corresponde à Dívida deduzida de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Investimentos. Dívida: Somatório de todas as dívidas financeiras consolidadas da Companhia junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos com terceiros e emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não em ações, no mercado de capitais local e/ou internacional, bem como securitização de direitos creditórios/recebíveis da Companhia e o diferencial por operações como derivativos, incluindo dívidas relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. Caixa e Equivalente de Caixa: Incluem saldos de caixa, depósitos bancários à vista e as aplicações financeiras com liquidez imediata, com vencimento em até 3 (três) meses e sem perda significativa de valor. São classificadas como ativos financeiros a valor justo por meio do resultado e estão registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos auferidos até as datas de encerramento das demonstrações financeiras, apurados pelo critério pró-rata, que equivalem aos seus valores de mercado. Investimentos: Aplicações financeiras com vencimento superior a 3 (três) meses e/ou que tenham restrições de resgate, não sendo caracterizadas como de liquidez imediata pela Companhia, sendo as aplicações financeiras mensuradas ao valor justo por meio de resultado. EBITDA: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativa aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anterior, ou no press release respectivo, o Lucro Líquido (i) acrescido, desde que deduzido do cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade, da soma de (a) despesas de impostos sobre o Lucro Líquido, (b) Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos, (c) despesa de amortização e depreciação, (d) perdas extraordinárias e não recorrentes, (e) ajustes positivos e negativos da CVA - Conta de Ajustes das Variações da Parcela A, desde que não incluídos no resultado operacional, e (f) outros itens operacionais que não configurem saída de caixa e que reduzam o Lucro Líquido; e (ii) decrescido, desde que incluído no cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade de (a) receitas financeiras, (b) ganhos extraordinários não recorrentes, e (c) outras receitas operacionais que aumentem o Lucro Líquido e que não configurem entrada de Caixa. Lucro Líquido: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anterior, o lucro líquido (ou prejuízo), excluídos (i) o lucro líquido (ou prejuízo) de qualquer entidade existente antes da data em que referida entidade tornou-se uma subsidiária da Companhia ou tenha sido incorporada ou fundida à Companhia ou às suas subsidiárias; (ii) ganhos ou perdas relativos à disposição de ativos da Com panhia ou de suas subsidiárias; (iii) o efeito acumulado de modificações aos princípios contábeis; (iv) quaisquer perdas resultantes da flutuação de taxas cambiais; (v) qualquer ganho ou perda realizado quando do término de qualquer plano de benefício de pensão de empregado; (vi) lucro líquido de operações descontinuadas; e (vii) o efeito fiscal de quaisquer dos itens descritos nas alíneas (i) a (vi) acima. Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anterior, o total de juros incidentes no montante da dívida a pagar em tal período, incluindo comissões, descontos, honorários e despesas derivadas de letras de crédito e aceite de financiamentos à medida que tais financiamentos constituam Dívida, incluindo as despesas de juros relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. (x) cessão ou qualquer forma de transferência, no todo ou em parte, pela Emissora ou pela Companhia, de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (xi) constituição de qualquer ônus sobre ativos relevantes da Emissora e/ou da Companhia (exceto se para a prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Emissora, bem como para constituição de garantia em contratos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (xii) redução do capital social da Emissora sob qualquer forma, exceto se (1) previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; ou (2) exclusivamente no caso de absorção de prejuízos acumulados; (xiii) cessão, promessa de cessão, venda ou alienação, pela Emissora, por qualquer meio, seja de forma gratuita ou onerosa, de ativos permanentes que representem, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações ou qualquer forma de reorganização societária, direta ou indireta envolvendo a Emissora, a Companhia e/ou qualquer de suas respectivas controladas, sendo estas entendidas como aquelas nas quais a Emissora e/ou a Companhia detenha(m) participação direta superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social (“Controladas”), exceto: (1) se a operação tiver sido previamente aprovada Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; ou (2) se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (xv) arresto, sequestro ou penhora de bens da Emissora, da Companhia e/ou das suas respectivas Controladas, em valor igual ou superior, em montante individual ou agregado, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou o equivalente em outras moedas, desde que (1) o referido arresto, sequestro ou penhora de bens não tenham os seus efeitos suspensos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua realização, ou (2) as referidas restrições impeçam de forma definitiva a manutenção do curso ordinário dos negócios da Emissora e/ou da Companhia; (xvi) se a Emissora e/ou a Companhia ou seus administradores sofrerem condenação definitiva relacionada a qualquer procedimento administrativo ou judicial relacionado à prática de atos lesivos à administração pública, ao sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, prostituição, nos termos da legislação aplicável; (xvii) inclusão da Emissora ou da Companhia em qualquer cadastro de proteção ao crédito, que não seja sanada ou declarada ilegítima no prazo de até 15 (quinze) dias, cujo valor, individual ou em conjunto, do fato que resultou em sua inclusão em referido cadastro de proteção ao crédito, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (xviii) transferência, ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Emissora ou pela Companhia, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão, sem a prévia anuência dos Debenturistas reunidos em assembleia geral de Debenturistas especialmente convocada para este fim, representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (xix) o rebaixamento do rating da Emissora e/ou da Companhia de 2 (dois) noches, pela Fitch Ratings, Moodys e/ou agência de classificação de risco distinta, em relação aos conceitos atribuídos na data de assinatura da Escritura de Emissão, quais sejam, (x) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa2.br, atribuído pela Moodys, no caso da Emissora, ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; e/ou (y) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa3.br, atribuído pela Moodys, no caso da Companhia, ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; (xx) inadimplemento, pela Emissora, Companhia e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de cura previstos nos respectivos contratos/instrumentos, caso aplicável; (xxi) vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora, Companhia e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas; (xxii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Emissora ou a Companhia e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) foi validamente comprovado pela Emissora ou pela Companhia perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; e (xxiii) descumprimento, pela Emissora ou pela Companhia, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Emissora ou pela Companhia envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, contra a Emissora e/ou a Companhia. (bb) Demais Características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão. (ii) a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança pela Companhia em garantia do cumprimento das obrigações da Emissora no âmbito da Emissão, obrigando-se a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, como devedora solidária e principal pagadora, por todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como (i) o valor principal das Debêntures, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), (ii) a Remuneração, (iii) os Encargos Moratórios, (iv) despesas incorridas para cobrança, verbas de caráter indenizatório, (v) a remuneração do agente fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, (vi) todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo agente fiduciário ou pelos debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, bem como (vii) todas as demais obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora a serem previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), renunciando a Companhia expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Fiança permanecerá válida até o cumprimento integral das Obrigações Garantidas. Nenhuma objeção ou oposição da Emissora poderá, ainda, ser admitida ou invocada pela Companhia com o objetivo de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, aditamento à Escritura de Emissão em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) a contratação dos Coordenadores; (b) a contratação dos Prestadores de Serviços; (c) a discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Light Energia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures e seu aditamento em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; bem como (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e da Fiança. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 28 de outubro de 2016, às 15h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Jucerja nº 2968967 e data de 07/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994622"
                ],
                "1994481": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de novembro de 2016. Em 07 de novembro de 2016, às 17h30, na sede da Sul América S.A. (\"Companhia\"), na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a realização da quarta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (\"Debêntures\"), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\" e \"Emissão\", respectivamente), e a oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta Reunião, assim como representar a Companhia junto às entidades participantes da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as matérias acima. Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: I. Conforme os termos do art. 59, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características, a serem reguladas no \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Quarta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço e adequação dos níveis de liquidez disponíveis à Companhia, bem como para fins corporativos diversos. (b) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Quarta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores da Oferta\", sendo a instituição intermediária líder, \"Coordenador Líder\"), em regime misto de colocação, ou seja, sob (i) o regime de garantia firme de colocação, com relação a 350.000 (trezentas e cinquenta mil) Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\"); e (ii) o regime de melhores esforços de colocação, com relação a 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9ºA da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"), observado que a Oferta somente será efetivada se for colocada, no mínimo, a Quantidade Mínima da Emissão. Será admitida a distribuição parcial no âmbito da Oferta, observado que a Oferta somente será efetivada se for colocada, no mínimo, a Quantidade Mínima da Emissão. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão não ser colocada no âmbito da Oferta, a Oferta será cancelada, sendo todas as intenções de investimento automaticamente canceladas. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão ser colocada no âmbito da Oferta, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária adicional da Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. (c) Coleta de Intenções de Investimento: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores da Oferta, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476 (\"Procedimento de Bookbuilding\"): (i) da realização da Emissão em série única ou em 2 (duas) séries e da emissão e da quantidade de Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) e/ou de Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo), observados os limites previstos no item \"Séries\" abaixo; e (ii) da Remuneração da Primeira Série (conforme definido abaixo), observado o limite previsto no item \"Remuneração\" abaixo, e/ou da Remuneração da Segunda Série (conforme definido abaixo), observado o limite previsto no item \"Remuneração\" abaixo. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo), independentemente de qualquer aprovação societária adicional da Companhia. (d) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (e) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na 1ª (primeira) Data de Integra lização da respectiva série (\"Primeira Data de Integralização\"), ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, ser subscritas com deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série (\"Preço de Integralização\"). (f) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (g) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de, no mínimo, R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) e, no máximo, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo), observado o disposto nos itens \"Quantidade\" e \"Séries\" abaixo. (h) Quantidade: Serão emitidas, no mínimo, 350.000 (trezentas e cinquenta mil) Debêntures (Quantidade Mínima da Emissão) e, no máximo, 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, observado o disposto no item \"Séries\" abaixo, sendo que a quantidade de Debêntures a serem emitidas será definida conforme demanda apurada por meio do Procedimento de Bookbuilding, e eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. (i) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (j) Séries: A Emissão será realizada em até 2 (duas) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, nos termos do item \"Coleta de Intenções de Investimento\" acima, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e das Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") não poderá exceder a quantidade prevista no item \"Quantidade\" acima. (k) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. (l) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (m) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. (n) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 13 de dezembro de 2016 (\"Data de Emissão\"). (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de (i) 3 (três) anos para as Debêntures da Primeira Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 13 de dezembro de 2019 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e (ii) 5 (cinco) anos para as Debêntures da Segunda Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 13 de dezembro de 2021 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\"). (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será pago integralmente na Data de Vencimento da Primeira Série; e (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 3 (três) parcelas, sendo (a) a primeira parcela, no valor correspondente a 33,3300% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série devida em 13 de dezembro de 2019; (b) a segunda parcela, no valor correspondente a 33,3300% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série devida em 13 de dezembro de 2020; e (c) a terceira parcela, no valor correspondente ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série devida na Data de Vencimento da Segunda Série. (q) Remuneração: (i) A remuneração das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 114,50% (cento e catorze inteiros e cinquenta centésimos por cento), da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 13 (treze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 13 de junho de 2017 e o último, na Data de Vencimento da Primeira Série. (ii) A remuneração das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 116,00% (cento e dezesseis por cento) da Taxa DI (\"Remuneração da Segunda Série\", e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Segunda Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 13 (treze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 13 de junho de 2017 e o último, na Data de Vencimento da Segunda Série. (r) Resgate Antecipado Facultativo: Exceto pelo disposto no item \"Oferta Facultativa de Resgate Antecipado\" abaixo, a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures. (s) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. (t) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem descritos na Escritura de Emissão, podendo ser oferecido prêmio. (u) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. II. Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) definir o resultado do Processo de Bookbuilding; (b) cancelar eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta; (c) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta, e incluindo os aditamentos à Escritura de Emissão para (i) refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding; (ii) cancelar eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta; e/ou (iii) consolidar as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série, caso tenham sido emitidas, ou em uma única série; (d) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, aos Coordenadores da Oferta, agente fiduciário, instituição financeira para atuar como escriturador, instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, agência de classificação de risco, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures e assessores legais. III. Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. RJ, 07.11.16. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Christopher John Minter, David Lorne Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Renato Russo, Conselheiros; Wanda Brandão, secretária da reunião.\r\n\r\nId: 1994481"
                ],
                "1994591": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Fechada CNPJ nº 00.649.881/0001-76 / NIRE: 33.3.0016139-2\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: Às 10hs do dia 13/10/2016, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701 (parte), Centro, na cidade do RJ- RJ. 2. Convocação: Dispensada a Convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas na forma do art. 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. 3. Presença: Acionistas indicados ao final desta ata, representando o quórum legal, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Cia. Presente ainda a Diretora Marcelle Vasconcellos. 4. Mesa: Presidente: João Ernesto Lima Mesquita Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração do § único do art. 34º e consolidar o Estatuto da Cia com as alterações realizadas nas AGE realizadas em 14/08/2013 e 22/05/2015; (ii) Deliberar sobre a dissolução consensual da Cia e sua posterior liquidação e extinção, nos termos do art. 206 da Lei 6.404/76; (iii) Apreciar a necessidade de manutenção ou não do CA da Cia e a instalação do CF; e (iv) Caso não aprovada a manutenção do CA, nomear o liquidante. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata. (a) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta AG, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (b) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76; (c) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76. 7. Deliberações tomadas por unanimidade: 7.1. Os acionistas aprovaram a alteração da redação do § único do art. 34 do ES, a qual passará a dispor que: “Art. 34. A Cia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. § Único - O CA, se mantido, nomeará o liquidante, a AG determinará o modo de liquidação e elegerá o CF, que poderá funcionar durante o período de liquidação”. Adicionalmente, os acionistas aprovaram a consolidação do Estatuto da Cia com as reformas aprovadas na presente Assembleia e também nas Assembleias realizadas em 14/08/2013 e 22/05/2015. 7.2. Os acionistas aprovaram a dissolução da Cia, nos termos do art. 206, I, c, da Lei 6.404/76 e do § único do art. 34 do ES da Cia. 7.3. Os acionistas aprovaram a não manutenção do CA em funcionamento durante o período de liquidação da Cia, assim como, a não instalação do CF, nos termos do art. 208, §1º da Lei 6.404/76. 7.4. Em função da deliberação acima, os acionistas aprovaram a nomeação, a partir desta data, como Liquidante da Cia a Eximia Capital Partners Ltda, sociedade com sede no Estado e na Cidade do RJ, à Rua Assembleia, 10, 37ª, sl. 3701 (parte), inscrita no CNPJ/MF 21.990.572/0001-35 (“Eximia” e/ou “Liquidante”). 7.5. O Liquidante, presente nesta reunião, conforme se verifica por meio da assinatura aposta ao final desta ata, assume o cargo para o qual foi eleito e o qual se obriga a exercer, nos termos do Art. 210 da lei 6.404/76, as funções e responsabilidades de liquidante até a efetiva Assembleia de extinção da Cia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes titulares dos votos necessários à validade das deliberações tomadas. 9. Acionistas Presentes: NY Mellon GTD FIP. João Ernesto Lima Mesquita Presidente Marcelle Santos de Vasconcellos Secretária Jucerja nº 2967828 em 03/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Cap. I - Denominação, Fins, Sede e Duração: Art. 1º: A GTD Participações S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia. tem por objeto social a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades civis ou comerciais, com sede no país ou no exterior, como sócia quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais, a participação no Programa Nacional de Desestatização (PND) para aquisição de ações de quaisquer Cia.s e/ou sociedades, aquisição e administração de outros negócios e a prestação de serviços nas áreas referentes às questões econômicas, mercadológicas e outras que se lhes possam assemelhar. Art. 3º: A Cia. tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe facultada, a critério do Cons. de Adm., abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembleia Geral. Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações - Art. 5º: Art. 5º. O capital social da sociedade é de R$ 9.056.481,06 dividido em 165.550.708 ações, sendo 84.525.773 ações ordinárias e 81.024.935 ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.§ 1º. As ações preferenciais não têm direito a voto, mas terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Cia., e direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária. § 2º. Ressalvado o disposto no § acima, as ações preferenciais terão os mesmos direitos e prerrogativas que as ações ordinárias. § 3º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 4º. A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. § 5º. As ações são individuais em relação à Cia., não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. § 6º. As ações escriturais serão controladas em conta depósito, aberta em nome de cada acionista em instituição financeira devidamente autorizada pela CVM. § 7º. A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá, até o limite máximo do número de ações ordinárias emitidas, criar novas classes de ações preferenciais, aumentar o número de ações preferenciais nas diversas classes, ou aumentar a classe existente sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais ou com ações ordinárias. Art. 6º: A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 1.000.000.000 de ações, independente de reforma estatutária, com a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando a proporção existente entre elas, mas limitada a emissão de ações preferenciais a igual número de ações ordinárias emitidas. § 1º. Cabe ao Cons. de Adm. decidir pela oportunidade de deliberar a respeito do aumento do capital social nos termos deste Art.. § 2º. O Cons. de Adm. poderá, dentro do limite do capital autorizado, suprimir o direito de preferência dos antigos acionistas nas hipóteses de aumento de capital previstas no Art. 172 da Lei 6404, de 15.12.1976. §3º. A criação de novas ações preferenciais ou ordinárias, ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais até o montante do capital autorizado, não ensejará aos acionistas dissidentes o direito de retirada de que trata o Art. 137 da Lei 6404, de 15.12.1976. Cap. III - A Administração - Art. 7º: A administração normativa da Cia. será exercida pelo Cons. de Adm. e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I - Do Cons. de Adm. Art. 8º: O Cons. de Adm. será composto de 5 a 11 membros efetivos e igual número de suplentes, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 01 ano, podendo ser reeleitos. § Único: Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. Art. 9º: O Cons. de Adm. terá, escolhidos entre seus membros: (a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; (b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. § Único O Presidente do Cons. de Adm. terá, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate na votação, direito este que caberá ao Vice-Presidente na hipótese prevista na letra (b) do Art. 9º. Art. 10 O Cons. de Adm. reunir-se-á, ordinariamente, 01 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. § 1º. O Cons. de Adm. deliberará por maioria de votos. § 2º A ata da reunião do Cons. de Adm. que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Cons. de Adm. julgar conveniente. Art. 11 Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes, nos termos do Art. 150 da Lei 6.404, de 15.12.1976, com mandato até a primeira Assembleia Geral que se seguir. § Único Em caso de vacância no cargo de Presidente do Cons. de Adm., o respectivo suplente assumirá as funções de Conselheiro titular e o Vice-Presidente do Conselho assumirá o cargo de Presidente, cabendo ao Conselho escolher, entre seus integrantes, aquele que assumirá as funções de Vice-Presidente. Art. 12 A remuneração dos membros do Cons. de Adm. será global e anualmente fixada pela Assembleia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro. Art. 13 Compete ao Cons. de Adm.: I. estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; II. convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembleia Geral Extraordinária; III. nomear e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes as atribuições; IV. manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; V. fiscalizar a gestão dos Diretores; VI. examinar atos, livros, documentos e contratos da Cia.; VII. deliberar sobre a emissão de ações ordinárias; VIII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; IX. aumentar o valor do capital social até o limite de 1.000.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais, fixando-lhes as condições de emissão e de colocação; X . deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Cia., nas hipóteses previstas pelo art. 172 da Lei 6.404/76; XI. submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; XII. solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias e celebração de empréstimos; XIII. escolher e destituir os auditores independentes; XIV. autorizar a compra de ações da Cia., para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; XV. resolver os casos omissos; XVI. exercer outras atribuições legais. Seção II - Da Diretoria - Art. 14: A Diretoria é composta por até 04 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Cons. de Adm. em número a ser definido pelo próprio Cons. de Adm., sendo 01 deles designado Diretor de Relações com Investidores, a quem caberá as atribuições definidas no Art. 15 do Estatuto Social. § 1º. O prazo de gestão de cada Diretor será de 01 ano, permitida a recondução. § 2º. Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º. Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Cons. de Adm. designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. § 4º. Os membros do Cons. de Adm., até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para os cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro Diretor, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou como Administrador-executivo. § 5º. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 15 Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e o Cons. de Adm. lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Cia.. Art. 16 A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições: I. executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Cons. de Adm.; II. elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Cons. de Adm.; III. preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Cia.; IV. submeter ao Cons. de Adm. o orçamento geral e os especiais da Cia., inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; V. aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Art. 17 A representação ativa e passiva da Cia., em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de quaisquer dois Diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por um só Diretor, por designação do órgão, ou um só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Cia. por 02 Diretores. § 1º. A Cia. será representada por 02 Diretores em atos e operações de alienação e aquisição de bens do ativo permanente, de constituição de ônus reais sobre bens patrimoniais da sociedade, de prestação de fianças e avais, exclusivamente, para empresas coligadas e controladas, de empréstimos e financiamentos à sociedade, sob quaisquer modalidades em direito permitidas. § 2º. A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Art. 18 A Cia., sempre representada por 02 Diretores, poderá constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor com outro procurador, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Cia. na prática de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Art. 19 A remuneração dos Diretores será fixada, global e anualmente, pela Assembleia Geral, que, também fixará, quando for o caso, o montante de participação da Diretoria no lucro da Cia.. § 1º. A verba para honorários pro-labore paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Cons. de Adm., consignada por termo, no livro próprio. § 2º. O empregado de alto nível, eleito pelo Cons. de Adm. para cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros, na forma estabelecida neste Estatuto, ficando lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente. Cap. IV - Do Conselho Fiscal - Art. 20 A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. § 3º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Cap. V- Das Assembleias Gerais - Art. 21 A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger o Cons. de Adm. nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 22 A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas. O Secretário da Mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia. Art. 23 Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Cap. VI - Do Exercício Social Art. 24 O exercício social termina em 31 de dezembro. Art. 25 Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 26 Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 27 Do resultado do exercício, atendida a ordem legal, poderão ser deduzidos, ainda e facultativamente, os recursos fixados pela Diretoria e ratificados pelo Cons. de Adm., como participação dos administradores nos lucros do exercício, atendidos os limites fixados em lei. Art. 28 Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros à Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Art. 29 Do saldo restante do lucro líquido, será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório não inferior a 25%, compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício. Art. 30 A Assembleia Geral deliberará acerca da destinação do lucro restante. Art. 31 Os dividendos não reclamados no prazo de 03 anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. Art. 32 O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembleia Geral pelo Cons. de Adm., à base dos elementos que lhe tiverem sido apresentados e propostos pela Diretoria. Art. 33 À Diretoria fica facultada a declaração de dividendo à conta do lucro apurado em balanços semestrais, ouvido o Cons. de Adm.. § 1º. A Cia. poderá levantar Balanço e distribuir dividendos em períodos trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos a cada semestre do exercício não exceda o montante de suas reservas de capital, observado o disposto no § 1º do Art. 204 da Lei 6.404/76. § 2º. LA Diretoria poderá declarar dividendos intermediários, ouvido o Cons. de Adm., à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último Balanço anual ou semestral. Cap. VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção Art. 34 A Cia. entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. § Único O Cons. de Adm., se mantido, nomeará o liquidante, a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que poderá funcionar durante o período de liquidação. Cap. VIII - Disposições Gerais Art. 35 A Cia., a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 1994591"
                ],
                "1994541": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 29 do mês de setembro do ano de 2016, às 14h00 horas, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1.001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-RJA 07/2016 - Alteração da política financeira da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”); e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (i) APROVAR a alteração da política financeira da CARJ, nos termos e de acordo com a PD CA-RJA 07-2016; e (B) TOMARAM CONHECIMENTO e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Graziela Galli Ferreira Barioni, Marcelo Felberg, Lim Liang Song e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 29 de setembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 26/10/2016, e o registro sob o nº 00002965530. Data: 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1994541"
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                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 09:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, n.º 187 - 5º andar - Centro, com base no Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício social de 2015. Em assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração da sede da sociedade para a Rua da Quitanda, nº 187 - 5º andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão à disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1993086"
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                        "1994637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 24 de novembro de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1) Recomposição do Conselho de Administração. \r\n\r\nInformações aos Acionistas: \r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado. \r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: \r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas: \r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. \r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas: \r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e \r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos: \r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e \r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1994637"
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                        "1994477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Comissão de Valores Mobiliários, exarada por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 02/2016, de que é dever da Companhia prestar esclarecimento ao mercado no caso de informações fornecidas pela imprensa, mesmo em caráter precário, referindo-se a operações em negociação, tratativas iniciais, estudos de viabilidade ou até mesmo à mera intenção de realização de negócio pela Companhia, a administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em decorrência da notícia veiculada em 05 de novembro de 2016 pelo jornal \"O Globo\", vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que: \r\n\r\nNa reportagem em questão foram veiculadas informações relativas à intenção de revisão das concessões dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, bem como a concessão da Área de Planejamento 4 (AP-4) do município do Rio de Janeiro, no entanto, cumpre esclarecer que inexiste qualquer discussão ou estudos por parte da Companhia nesse sentido. \r\n\r\nPor fim, informa que eventual fato julgado relevante sobre esse tema será tempestivamente informado ao mercado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994477"
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                        "1994390": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 29.036.225/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da AEC/RJ convoca os Associados para uma Assembleia Geral Extraordinária e Eletiva, a realizar-se no dia 30/11/2016, às 14h30, na Sede da AEC/RJ, à Rua Evaristo da Veiga, 16/702 - Cinelândia.\r\n\r\nId: 1994390"
                        ],
                        "1994393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.480.051/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037161, com validade até 31 de outubro de 2018, que a autoriza para atividade extração de areia em cava molhada, em área delimitada pelos polígonos DNPM n°. 890.088/2015 e 890.980/2014, na ESTRADA DO ARAÇA, KM 02, S/N°, FAZENDA ARAÇA, TAMOIOS, município de CABO FRIO. Processo n°: E-07/002.6296/2016. \r\n\r\nId: 1994393"
                        ],
                        "1993202": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. W. DIAS - COMERCIO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.681.056/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. W. DIAS - COMERCIO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037229, com validade até 25 de outubro de 2020, que a autoriza para realizar atividade de Transporte Rodoviário de Resíduos não perigosos, não inertes (Classe IIA), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.5094/2016. \r\n\r\nId: 1993202"
                        ],
                        "1993482": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A -\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037394, com validade até 01 de novembro de 2019, que a autoriza para a ampliação da estação de tratamento de esgoto sanitário, a nível terciário, com capacidade nominal de 130 para 200 l/s., na ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS, S/N, - SÃO JOSÉ, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/002.4797/2016) \r\n\r\nId: 1993482"
                        ],
                        "1966645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nCPNJ: 43.213.776/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nEMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003055 que averba a Licença Ambiental Simplificada Nº IN020713, que prorroga o prazo de validade da LAS até 31/12/2016, permanecendo as mesmas condições de validade. Tendo suas atividades ESTRADA VARGEM GRANDE, 179, FAZENDA VIVEIROS PARTE - ALTO DO JACÚ, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/506134/2012).\r\n\r\nId: 1966645"
                        ],
                        "1992454": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.773.629/0002-80\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037272, com validade até 26 de outubro de 2021, para realizar a atividade de receber, armazenar e expedir/mês 4.100 caixas de equipamentos, 3.900 unidades de peças, 44.000 caixas de Supplies e 210.000 resmas de papel, na AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA, 1881, PORTARIA A BLOCO 200 GALPÃO 07 E 08 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.10265/2016) \r\n\r\nId: 1992454"
                        ],
                        "1979328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.234.005/0014-43\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nREGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN036018, com validade até 21 de agosto de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 3 (três) poços tubulares, com a finalidade de uso Industrial (lavagem dos frangos) e outros usos (lim peza de dependências), na Região Hidrográficas RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA DAS LAGOAS S/Nº, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ), município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050618/07; Declaração CNARH: 262659; EXTRAÇÃO: Poço tubular 001; Vazão máxima instantânea: 9,510 m³/h; Vazão média: 9,510 m³/h; Volume diário: 76,08 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 36,10'' S e Long. 43° 20' 48,40'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular 002; Vazão máxima instantânea: 6,980 m³/h; Vazão média: 6,980 m³/h; Volume diário: 55,84 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 36,90'' S e Long. 43° 20' 48,60'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular 003; \r\n\r\nVazão máxima instantânea: 5,900 m³/h; Vazão média: 5,900 m³/h; Volume diário: 47,20 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 37,80'' S e Long. 43° 20' 48,30'' O; Lançamento: Volume máximo diário 200 m³ em rede pública de esgotos. Processo n°: E-07/507967/2012.\r\n\r\nId: 1979328"
                        ],
                        "1879018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.138.351/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN031578, com validade até 28 de agosto de 2017, aprovando a concepção, localização e implantação para dragagem de recuperação de antigo eixo do Canal Caiobá com implantação de calha em seção trapezoidal natural para TR 25 anos, no município de Magé, na CANAL CAIOABA, RODOVIA BR-116, KM 132,80 - PIABETÁ, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/002.219/2013) \r\n\r\nId: 1879018"
                        ],
                        "1994344": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1.092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 18/11/2016, às 09 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 491.584.480,38 para R$ 511.584.480,38 com recursos do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L, no valor R$ 20.000.000,00. b) Alteração Parcial do Estatuto Social; c) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 08/11/16. Laboratórios B.Braun S/A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 1994344"
                        ],
                        "1994642": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGE, que será realizada às 10 hs do dia 24/11/16, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aumento de Capital - AFAC com novo Quadro Societário e ; b) Assuntos de Interesses Gerais. RJ, 08/11/16. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1994642"
                        ],
                        "1994372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 1994372"
                        ],
                        "1994636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS E \r\n\r\nREMUNERAÇÃO DAS DEBÊNTURES\r\n\r\nConforme permitido pelo parágrafo 1º do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, em 11 de novembro de 2016, será feito o pagamento de dividendos intermediários correspondentes a R$ 108,129502 por ação preferencial e R$ 98,299548 por ação ordinária, de acordo com o deliberado pela Reunião do Conselho de Administração de 04 de novembro de 2016, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária. Nos termos previstos no parágrafo 3º do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, referidos dividendos serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício social de 2016, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2016. Estes dividendos intermediários terão como base acionária para pagamento a data de 11 de novembro de 2016. Na mesma data, será feito o pagamento de R$ 6.091.419,28 aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativo ao terceiro trimestre de 2016, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. Magé, 08 de novembro de 2016. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1994636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1992626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PRÉ-SAL CURSOS FORMAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 16.384.569/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Pré-Sal Cursos Formação Profissional Ltda, situado na Rua Alvarenga Filho, nº 25, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica, em 2015: Alecsandro Peixoto, Felipe da Silva Martins, Josênio Campos Nunes Júnior, Josimar Antero Araújo, Leonardo Manhães Rangel, Marcos Paulo Ribeiro Manhães, Martins Francisco da Silva Oliveira, Curso Técnico em Edificações, em 2015: Elias Junio da Costa Machado. Curso Técnico em Logística, em 2015: Luciene Rodrigues de Moura, Lucimara do Nascimento Cordeiro. Ass.: Secretária: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepulveda, registro nº 2417/89. Diretora: Luciana de Almeida Mocaiber, registro nº 00878/02-4\r\n\r\nId: 1992626"
                    ],
                    "1982719": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Inácio Medeiros - Escola Técnica, mantido por Centro Educacional Inácio Medeiros Ltda, situada na Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão,nº. 46 Centro - Angra dos Reis/RJ, torna pública a relação dos concluintes dos cursos de: ENSINO MÉDIO 2003: Marcelo de Souza Salvador Moreira. 2011: Lucas Bicalho Marques. 2014: Bernardo Bosi dos Reis, Débora Agnes Candido Ribeiro, Isabella Cezar Teixeira, João Victor Carvalho Wicthoft Fedrizzi, Julian Cardoso Waleriano, Mariana Nascimento Ramos, Otávio de Paula Martins. 2015: Eduardo Passos dos Santos, Karine Louzada Moreira,Lais dos Santos Alves, Luís Paulo Ramos Lima, Marcelo Augusto de Oliveira Junior, Patrick Rodrigues Gonçalves, Petterson Souza da Silva Leitão, Sérgio Ramos de Oliveira Gomes, Victor Elias da Silva, Wellington dos Santos Mendes. Ass.: Margarete Moura Inácio Medeiros - Diretora, Of. E/COIE-E nº 734/2007. Camila Inácio Reis Siqueira - Secretária, Of. CDIN nº. 2396/2013.\r\n\r\nId: 1982719"
                    ],
                    "1990818": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Arte do Dente\r\n\r\nCNPJ:07.335.589/0001-28\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Arte do Dente, mantida por Ideas Instituto de Desenvolvimento e Ascenção de Cursos Profissionalizantes Ltda, situada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 500, salas 501 e 502, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Prótese Dentária. 2012: Neila Maria Morais Avelar. 2014: André Luiz Pereira Martins, José Carlos Cruz de Matos e Romulo de Mello Peixoto Batista. 2015: Vagner Marques Coimbra. Diretora: Maria das Graças Batista Reg MEC 17962/74. Secretária Escolar: Karinne Bastos da Silva, Ofício COIE-E 398/06. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, Matrícula. 0956541-7.\r\n\r\nId: 1990818"
                    ],
                    "1993868": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, CNPJ 39.183.314/0001-02 sito a Rua João Caetano, nº38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 301/2003, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 105, Andrea Pina Rosa Duarte, Mat:1525; no ANO LETIVO DE 2004: Turma: 156, Ana Maria Nogueira de Oliveira, Mat: 2206; Turma: 113, Luciene Barcellos da Silva, Mat: 1445; Turma 137, Marcia Costa Barreto, Mat: 2271; no ANO LETIVO DE 2006; Turma 267. Oméa de Marins Costa, Mat: 5666; no ANO LETIVO DE 2007: Turma 263, Claudia Tavares Meza, Mat:5019; Turma 291: Patricia Maria Xavier de Oliveira, Mat: 5660; Turma: 275, Silvana Cristina Batista da Conceição, Mat:5263; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 343, Lucy Xavier Eugenio, Mat: 6373; no ANO LETIVO DE 2009: Turma: 357 Nathalia de Almeida Silva, Mat:6678; Turma 356, Tatiane Agustinho da Conceição, Mat:6586; autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 396, Miguel Teixeira de Souza Junior, Mat:7686; no ANO LETIVO DE 2011:Turma: 464, Daiana Gonçalves Gomes, Mat: 9248; Turma: 444, Marla Batista de Resende, Mat:8764; Turma:443, Vanessa Cadena de Araujo Melo, Mat:8645; no ANO LETIVO DE 2014: Turma: 367, Deuzimar Gomes Felix, Mat:6767; Turma :596, Mariana Cristina da Rocha da Silva, Mat:12304; Turma: 528; Pamela Braga de Souza, Mat: 10788; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 656, Denise Fernandes Romeiro, Mat:13272; Turma 626, Edelma da Silva Neves, Mat;12871; Turma: 636, Rogerio Cesar de Jesus, Mat: 13030; CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), no ANO LETIVO DE 2007: Turma: 266 - Caciano Martins da Silva, Mat:5233; autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 579, Patricia Mara dos Reis Gonçalves, Mat:11874; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 532, Leandro Ferreira Sodré, Mat:11103; CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); no ANO LETIVO DE 2006: Turma: 262, Cristina Lemos Martins Passos, Mat: 5040; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pelo Processo E-03/101001808/2008, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 636/2ºSEMESTRE, Rogerio Cesar de Jesus, Mat. 13030; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 645/2015: Ariana Kelly Santos de Alencar Mat: 13331. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Maria Anita Monteiro Rangel Arruda, Processo E-03/101001808/2008; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993.Servidores que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID:2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 1993868"
                    ],
                    "1992501": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda., situado na Rua Guarujá, nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2004/1: Cassiane Tulli Pereira, 2006/1: Manon Moraes Knupp, 2007/2: Juliana Barbosa Cavalcante, 2013/2: Walquiria Neta Rodrigues, 2014/2: Guilherme Quinhones Freitas, Maria de Lourdes Medeiros Teixeira, 2015/1: Luana Gisele Ribeiro Gonçalves, 2015/2: Marlon da Rocha Conde Larrubia. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2000/2: Thiago Oliveira França, 2001/2: Márcio Antonio Vincler Feliciano, 2010: Ricardo Borges de Faria Filho, 2013: Fernanda Clara Ferreira, Lucas Azevedo Figueira Borges, Marina Barbosa Duarte de Jesus, Thamara Cristina Nogueira Bernardi, 2014: Thayane Alves Custódio, 2015: Aline de Souza Pereira da Silva, Emelly Pinheiro de Albuquerque, Flavio Henrique Silva Araujo, Gabriel Pinto Vieira da Silva, Isabela Cardoso de Oliveira, Jean Jose Barbosa Alves Floriano, João Gabriel de Menezes Viana de Matos, Julia Sampaio Ranquine, Lucas Alves da Silva, Matheus Chiarelli de Macedo, Nathalia Cardoso de Almeida Pereira. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/SEEC, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro E/DGED/DRE Nº 4135/05, Professor Inspetor Escolar: Claudia R. G. de Araujo, Matr. 0975389-8, Id: 4428426-8, CRIE, SEEDUC.\r\n\r\nId: 1992501"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1994501": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Maria Quitéria\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Rio de janeiro, 03 de Novembro de 2016. Prezados Senhores Condôminos. Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 17 de Novembro de 2016, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Autorização de cobrança de cota extra para o pagamento do 13º salário dos funcionários (R$ 71.128,53); 2) Autorização para uso dos fundos para acerto dos saldos contábeis na ACIR. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Gustavo Leite Pentagna Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria \r\n\r\nId: 1994501"
                        ],
                        "1994630": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER - PRIMEIRO PAVIMENTO DE LOJAS\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ 68.743.871/0001-39\r\n\r\nEDITAL: O Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos do 1º Pavimento para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a se realizar no dia 17/11/2016, às 18h em primeira convocação e às 19h em segunda e última convocação, no saguão central ao lado da rampa interna do 2º pavimento de lojas, para discussão e aprovação dos seguintes itens da ordem do dia: 1) CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ASPECTOS JURÍDICOS E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; 2) ASSUNTOS GERAIS. A assembleia decidirá em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma constante do artigo 1.335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivos das assembleias respectivas. Os locatários terão direito ao voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer provar de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. PAULO DUTRA BERBAT - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1994630"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1994609": [
                            "V - Extravio",
                            "UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 10.909.753/0001-78, inscrição estadual nº 78.777.966\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na Rua Coronel Moreira Cesar, 11 Térreo - Centro - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-440, vem comunicar o extravio dos documentos fiscais de entrada, documentos fiscais de saída, Reduções X, Z e LMFC, assim como todos os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS dos períodos de 01/07/2009 a 31/12/2012.\r\n\r\nId: 1994609"
                        ],
                        "1994610": [
                            "V - Extravio",
                            "UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 10.909.753/0002-59, inscrição estadual nº 79.006.190\r\n\r\nEXTRAVIO: Com filial na Rua Gavião Peixoto nº 161, lojas 105, 106 e 107 - Icaraí - Niterói/RJ - CEP: 24230-091, vem comunicar o extravio dos documentos fiscais de entrada, documentos fiscais de saída, Reduções X, Z e LMFC, assim como todos os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS dos períodos de 18/03/2010 a 31/12/2012.\r\n\r\nId: 1994610\r\n\r\n’"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1993908": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nCPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado por LUMINA CORPORATE (CONDOMÍNIO LUMINA CORPORATE), inscrita no CNPJ sob o nº 20.630.346/0001-80, submeterá à venda na Avenida Almirante Barroso, 90, 6º andar, sala 606 - Centro - RJ, nos dias 31/10/2016 e 11/11/2016 ambas às 15:00h, Os Direitos Aquisitivos e às respectivas frações ideais das futuras unidades do CONDOMÍNIO LUMINA CORPORATE, situado na Rua Coronel Bernardino de Melo, 2201, Centro, Nova Iguaçu, RJ, a serem designadas como:\r\n\r\n1)UND. 909 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MYRO GARCIA inscrito(a) no CPF: 115.789.777-03. 2)UND. 603 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. 3)UND. 604 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. 4)UND. 610 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA inscrito(a) no CPF: 075.147.797-44. 5)UND. 706 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): EDESIO NUNES BARBOZA inscrito(a) no CPF: 582.507.947-53. 6)UND. 706 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): EDESIO NUNES BARBOZA inscrito(a) no CPF: 582.507.947-53. 7)UND. 710 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): DAVID FERREIRA DA LUZ inscrito(a) no CPF: 898.751.507-97. 8)UND. 806 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. 09)UND. 807 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. 10)UND. 903 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. 11)UND. 904 DO BLOCO 01, Adquirente(s)/Devedor(es): MICHEL CALDAS ALMEIDA inscrito(a) no CPF: 099.641.977-21. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal Valor Econômico dia 21/10/2016, pág. E4, e se encontra disponível no site do leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br /(21)3559-2092. Rio, 03/11/2016.\r\n\r\nId: 1993908"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994518": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2016/SAAE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Adminitração e Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016011027\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para execução de obras para construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE da Sub-Bacia G, na localidade da Praia da Chácara, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: ADIADO SINE DIE\r\n\r\nwww.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1994518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994524": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público O ADIAMENTO SINE DIE da Concorrência Pública n.º 002/2016, referente a Seleção de empresa pra exploração de serviço público de Transporte Coletivo regular de passageiros, sob o Regime de Concessão, Processo n.º 4161/16, que seria realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, por questões administrativas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1994524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994632": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 20/2015\r\n\r\n“DEFERE PARCIALMENTE o RECURSO INTERPOSTO pela empresa ENGREST ENGENHARIA de RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA - processo nº 510004074/2016, no que tange a sua INABILITAÇÃO e INDEFERE no restante e DEFERE o RECURSO INTERPOSTO pela empresa GEOMECÂNICA S/A - processo nº 510004097/2016, no que tange a sua INABILITAÇÃO, conforme orientação da Assessoria Jurídica, bem como, marcar à abertura dos ENVELOPES B - PROPOSTAS DE PREÇOS, para o dia 11/11/2016 (onze de novembro), próximo, às 10:00 horas”. Niterói, 08 de novembro de 2016. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 1994632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotos sanitários, situados a Rua do Recanto e Rua do Alto Recanto - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de novembro de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nLiberação efetuada através do empenho 154/2016.\r\n\r\nId: 1994635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994423": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS 25/16 e 26/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 25/16 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE FARMÁCIA/SECRETARIA DE SAÚDE. DATA/HORA/LOCAL: 28/11/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 46.168,40. \r\n\r\nPE 26/16 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE FARMÁCIA/SECRETARIA DE SAÚDE. DATA/HORA/LOCAL: 25/11/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 2.003,40. \r\n\r\nOs editais completos com as especificações de cada item destes pregões encontram-se disponíveis no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 11/11/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Barão do Rio Branco, n° 2.846 - 3° andar - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 07 de novembro de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1994423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994521": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 026/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para construção de instituição de longa permanência para idoso na Rua das Marrecas e Faizão lote 16 - Loteamento Parque das Garças - Bairro Roma.\r\n\r\nDIA/HORA 12/12/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1994521"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1994685": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\n§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nArt. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nArt.6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano. \r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2150/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 1994685"
                    ],
                    "1994686": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7484 DE 08 DE NOVEMBRO DE2016\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\nParágrafo Único. (...)\r\n\r\n27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1735-A/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi.\r\n\r\nId: 1994686"
                    ],
                    "1994687": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7485 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Angra dos Reis, como \"Capital da Sardinha\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 327/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\n\r\nId: 1994687"
                    ],
                    "1994688": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7486 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, \"QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna-se obrigatória a disponibilização de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nParágrafo único. As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendedores individuais - MEI e às microempresas - ME, assim definidos na legislação específica. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias”.\r\n\r\n§1º Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:\r\n\r\nI - em Braille;\r\n\r\nII - em caracteres ampliados; e\r\n\r\nIII - em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro. \r\n\r\n§2º Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 4º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem às disposições desta Lei; findo tal prazo, a inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 908-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tânia Rodrigues \r\n\r\nId: 1994688"
                    ],
                    "1994689": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 674 Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de outubro de 2016, do Ofício nº 355- M, de 18 de outubro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 641-A de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 641-A/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende alterar a Lei n° 3.960/2002, que genericamente consigna a reserva de espaço a deficientes físicos nos estabelecimentos que menciona, para estender a obrigação a estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e locais similares. \r\n\r\nEm que pese a competência concorrente para editar normas que discorram sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, na forma do art. 24, XIV, da Carta Magna, a medida em comento, ao estender a obrigatoriedade da reserva de assentos para deficientes aos estabelecimentos que acrescenta, limita-se a repetir o conteúdo da norma inscrita no art. 46 da recém-promulgada Lei Estadual n° 7.329/2016 - Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a qual revogou a Lei n° 3.960/2002, que se pretende alterar. O que torna uma impossibilidade jurídica da reforma de normas excluídas do ordenamento.\r\n\r\nDemais disso, verifica-se que os equipamentos culturais geridos pela FUNARJ, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, atualmente disponibilizam assentos para pessoas portadoras de necessidade especial seguindo o estabelecido pela norma ABNT NBR 9005/2004. Há que se observar, ainda, no que se refere aos equipamentos culturais, a existência de bens tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional, a exemplo do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, que neste caso, há óbices referentes à própria estrutura das construções, como também as limitações inerentes ao instituto, para adequação aos patamares mínimos que se pretende instituir a partir da medida. \r\n\r\nA título de esclarecimento, a Secretaria de Estado de Cultura, por meio do Sistema Estadual de Cultura - SIEC, implementado pela Lei n° 7.035/2015, tem como um dos princípios norteadores, o incentivo a ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da pessoa com deficiência nas políticas e programações de atividades culturais, na forma exposta no seu art. 2°, XIII. \r\n\r\nNesse sentido, os equipamentos culturais administrados pela Secretaria de Cultura, como a rede de Bibliotecas Parque, estão aptos a favorecerem o acesso a portadores de deficiência. E, no que se refere aos equipamentos culturais de audiovisual, especialmente as salas de projeção, tem suas normas instituídas com relação à acessibilidade da pessoa com deficiência, pela Agência Reguladora, especificamente voltada para a atividade cinematográfica. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1994689"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1994599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.813 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1994599"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1994706": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DUARTE, ID Funcional nº 2066505-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 17 a 31/10/2016, pela 1º Circunscrição Regional de Trânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/226/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço CARLOS ALBERTO CALDEIRA, ID Funcional nº 4348928-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 13 a 27/10/2016, pela 6º Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/225/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço RENATO CARDOSO COELHO ANCHITE, ID Funcional nº 5072753-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 03/10 a 01/11/2016, pela 23º Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/220/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço WELLINGTON FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO, ID Funcional nº 5028390-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01 a 30/10/2016, pela 15º Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/215/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente III ROSANE SOARES DE FREITAS, ID Funcional nº 4271298-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular do Serviço de Cadastro Funcional Zaira Vitoria Bittencourt Torres, ID Funcional nº 1920807-3, da Divisão de Registro e Controle, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2016. Processo nº E-12/006/217/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II, DANIELA PATRICIO MARINHO, ID Funcional nº 5080843-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Divisão de Execução Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/878/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, EURIVALDO JOAQUIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037423-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/160/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eurivaldo Joaquim da Silva, ID Funcional nº 5037423-0. Processo nº E-04/083/160/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 18 do referido processo, MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021237-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudio Luis de Oliveira Costa. Processo nº E-21/036/12/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor JOSÉ MARIO DE SOUZA, ID Funcional nº 4205992-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Assessoria Executiva, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-09/01/210/2016.\r\n\r\nId: 1994706"
                    ],
                    "1994600": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/77/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, ROBSON TERRA SILVA para, na qualidade de Representante da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - FETEERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1846/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nEfetivo: Luciana Sapha Silveira, designada pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016 \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nEfetivo: Ana Cíntia Lazary Serour, em substituição e completando o mandato conferido a Luciana Sapha Silveira, designada pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016.\r\n\r\nId: 1994600"
                    ],
                    "1994716": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do expediente Ofício PGE/PG-04/OCJ/ASCS/N° 165/2016, bem como em virtude da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017444-85.2016.8.19.0000, em curso perante a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de junho de 2016, que reintegrou, em caráter provisório e na condição sub judice, ALFREDO SILVA NETO no cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, restabelecendo a eficácia do ato de demissão publicado no DOERJ de 10/09/2010.\r\n\r\nId: 1994716"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1994708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/20.386/1993 - AUTORIZO a d. Procuradoria Geral do Estado a ajuizar Ação de usucapião extraordinária com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil, em conformidade com o disposto nos artigos 5º, parágrafo único, e 10, da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-06/20.386/1993.\r\n\r\nÀ Procuradoria Geral do Estado - PGE, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1994708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1994671": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0427415-60.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/4/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, RENAN AGUIAR SANTANA para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização Guarda-Vidas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1994671"
                    ],
                    "1994710": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0019508-41.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/001/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO, R.G. nº 90.2608, a contar de 29.06.2011, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 1994710"
                    ],
                    "1994711": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/179/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR ELWILTON HENRIQUES DUARTE Tenente Coronel PM, RG - 53.571, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 10 de maio de 2016, data do laudo pericial da Junta Superior de Saúde.\r\n\r\nId: 1994711"
                    ],
                    "1994714": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos do Processo Judicial nº 0035734-20.2008.8.19.0004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/023/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ROBERTO SILVA DE QUEIROZ para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização de Condutor e Operador de Viaturas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1994714"
                    ],
                    "1994707": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, ANDRÉ GALVÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4391240-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1854/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, RÔMULO JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4370846-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/216/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 10 do referido processo, SIMONE EVANGELISTA CHARLES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4443239-9, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carolina da Silva Luciano, ID Funcional nº 4424563-7. Processo nº E-01/060/4627/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 10 do referido processo, KELLI MANHÃES PESSANHA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5033888-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rafael Magalhães Dias, ID Funcional nº 4424679-0. Processo nº E-01/060/4618/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, LUCI BATISTA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4342978-5, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Lannes Chagas, ID Funcional nº 5080153-8. Processo nº E-04/084/39/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, RENATO LANNES CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5080153-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/039/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, TIRSO ARAUJO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dilmo Rosa do Nascimento Junior, ID Funcional nº 5025693-9. Processo nº E-04/083/159/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, CLAUDIO DE ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2296754-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/172/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 7 do referido processo, EBERSON FERNANDES CARDOSO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Neto, ID Funcional nº 2296754-0. Processo nº E-04/083/172/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2016, publicado no D.O de 03/10/2016, que nomeou CASSIA SOARES GALLITO, ID FUNCIONAL Nº 5077410-7, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nielsen Elias, ID Funcional nº 5074296-5. Processo nº E-04/083/171/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, THIAGO LOPES PICANÇO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nielsen Elias, ID Funcional nº 5074296-5. Processo nº E-04/083/171/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, CLAUDIO PENA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5037047-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/170/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, PAULA DE REZENDE LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio Pena Maciel, ID Funcional nº 5037047-2. Processo nº E-04/083/170/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2016, ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2408597-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/191/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 2259706-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371605-9, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Evaristo da Silva, ID Funcional nº 2259706-9. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371605-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Érico de Campos, ID Funcional nº 4371605-9. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de outubro de 2016, ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 2259706-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Evaristo da Silva, ID Funcional nº 2259706-9. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, FABIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382056-5, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Martins Gonzalez, ID Funcional nº 4322772-4. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, FABIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382056-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, FABIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382056-5, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Martins Gonzalez, ID Funcional nº 4322772-4. Processo nº E-21/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2016, AUGUSTO BALIU DO Ó, ID FUNCIONAL Nº 5023395-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/4989/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, MARIZA PARENTE DA COSTA PIMENTEL DUARTE do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1353/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ENILCE HELENA BARBOSA REIS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2864235-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/002/1023/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2016, AMILSON LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 697235-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1352/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2016, MARLON DIEMES SANT'ANNA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5023491-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1277/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, RONALDO BATISTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4271015-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1279/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2016, HUGO DUARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084953-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1278/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2016, JÚLIO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085038-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1278/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, NEI MOREIRA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4409573-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/682/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 03/10/2016, que nomeou PEDRO HENRIQUE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elio Fernando Abdon Castanho, ID funcional nº 5075176-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/478/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2016, MARCIO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4431981-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/718/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 01/2016 - DECRETO DE 10/02/2015 - D.O. DE 12/02/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/2373/2015, fica esclarecido que a nomeação de FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, produzirá efeitos a contar de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nDECRETO DE 05/05/2015 - D.O. DE 06/05/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/522/2015, ficam retificados para MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO o nome e para 5011504-9, o número da Identidade Funcional do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 13/06/2016 - D.O. DE 14/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/2259/2016, ficam retificados para MIGUEL BADENES PRADES FILHO o nome e para 4250750-2, o número da Identidade Funcional do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/09/2016 - D.O DE 20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/351/2016, fica retificado para 20 de setembro de 2016, a validade da exoneração de AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/09/2016 - D.O. DE 20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/351/2016, fica retificado para 20 de setembro de 2016, a validade da exoneração de ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/09/2016 - D.O DE 20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/351/2016, fica retificado para 20 de setembro de 2016, a validade da nomeação de ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/09/2016 - D.O. DE20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/223/2016, fica retificado para 05 de setembro a 04 de outubro de 2016, o período em que a servidora MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA a quem se refere o presente Decreto de designação, substituirá o titular da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/10/2016 - D.O. DE 25/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/194/2016, fica retificado para 5036215-1, o número da Identidade Funcional da servidora TELMA MUSSE DIUNA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/10/2015 - D.O. DE 26/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/624/2016, ficam retificados para MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO o nome e para 5011504-9, o número da Identidade Funcional do servidor a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/09/2016 - D.O. DE 19/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/838/2016, fica retificado para NILDA ROMA TERRA DE FREITAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/05/2015 - D.O. DE 08/05/2015 - Fica retificado para E-05/001/154/2015, o nº do processo a que se refere o presente Ato de nomeação de REGINA CELIA DE JESUS ANTUNES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2015 - D.O. DE 14/05/2015 - Fica retificado para E-08/002/189/2015, o nº do processo a que se refere o presente Ato de nomeação e exoneração de MICHELE RIBEIRO DE SEQUEIRA a quem se refere o presente Ato composto de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/05/2015 - D.O. DE 21/05/2015 - Fica retificado para E-17/001/1114/2015, o nº do processo a que se refere o presente Ato de exoneração de DIOGO CESAR DE SOUSA DALTRO SANTANA a quem se refere o presente de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/06/2016 - D.O. DE 15/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/489/2016, fica esclarecido que a nomeação de ADRIANA EMILIA DE SOUSA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nATO DE 19/09/2016 - D.O. DE 20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/351/2016, fica retificado para 16 de agosto de 2016, a validade da exoneração, a pedido, de NICOLE MEHDI a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/09/2016 - D.O. DE 20/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/351/2016, fica retificado para 03 de outubro de 2016, a validade da nomeação de ALANA DA COSTA DI LAURO PEDREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2016 - D.O. DE 23/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/306/2016, fica retificado para 02 de agosto de 2016, a validade da nomeação de PEDRO BARENBOIM a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2016 - D.O. DE 24/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/396/2016, ficam retificados para MARCIA RAMOS RICARDO DA SILVA o nome e para 4372249-0, o número da Identidade Funcional da servidora a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n*ATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 5013986-0/1 o numero da Identidade Funcional de BRUNO DA SILVA ERNANI a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 08/08/2016 - D.O. DE 09/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 25 de julho de 2016, a validade da exoneração de DANILO COSTA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*ATO DE 08/08/2016 - D.O. DE 09/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 25 de julho de 2016, a validade da nomeação de TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicadas por terem saído com incorreções no D.O. de 29/09/2016.\r\n\r\nId: 1994707"
                    ],
                    "1994717": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 10.07.2015 - PUBLICADO NO DOERJ DE 14.07.2015 - ANA CLÁUDIA LUZARDO DE CASTRO (ID FUNCIONAL 1.541.816-2) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA, 6ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA - SESEG, EM VAGA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo 3º Juizado Especial Federal Fazendário da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Judicial nº 0421770-25.2013.8.19.0001, e o que consta do Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT/Nº 454/16, esclareço que a nomeação da servidora ANA CLÁUDIA LUZARDO DE CASTRO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “na condição de sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 1994717"
                    ],
                    "1994659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2210/2016 - AUTORIZO a disposição para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da servidora MIRELLA DA SILVA NICOLIELLO, Professor Docente II, ID. 5494885, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 30/06/2016, e consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16/01/2011.\r\n\r\nId: 1994659"
                    ],
                    "1994709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0234/2016 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por PEDRO PEREIRA DE LIMA, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado nas manifestações da Corregedoria Geral Unificada e da Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-09/007/0234/2016, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 1994709"
                    ],
                    "1994601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/668/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1994601"
                    ],
                    "1994712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/86/2614/2012 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar CELSO SALES DE SOUZA, 1º Tenente PM RR, RG: 35.657, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/86/2614/2012.\r\n\r\nId: 1994712"
                    ],
                    "1994715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 27/037/40/2016 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à reforma, formulado pelo militar ROBERTO JORGE LUCENTE, Coronel BM RR, RG: 07.372, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E- 27/037/40/2016.\r\n\r\nId: 1994715"
                    ],
                    "1994529": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 145ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de 2016, com início às 10 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, [...] realizou-se a 145ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação [...], sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...] com a presença dos Senhores liquidantes, senhores: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: o Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 144ª Reunião a qual foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de outubro de 2016 (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 30.09.2016; II) o Relatório PGE (Resolução PGE nº 2.893/2010) - Atividades Judiciais (maio - outubro) deverá ser entregue na AEL até 28.10.2016; III) as empresas deverão juntar aos processos que requerem publicações em jornais, os documentos que embasam juridicamente o entendimento de dispensa de publicações em periódicos de grande circulação, limitando as solicitações a publicação exclusiva no Diário Oficial do Estado, bem como deverão instruir suas prestações de contas, de forma a oportunizar aos órgãos de controle conhecer do assunto; IV) [...].ORDEM DO DIA:[...]. ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1994529"
                    ],
                    "1994334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/318/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES IN DÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 1.000.264,45 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1994334"
                    ],
                    "1994487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/688/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 21/01/15, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor MARCELO ALMEIDA CALDAS, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1994487"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994534": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LUCAS BERTELLI MARTINS, ID Funcional nº 50337076 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 07/11/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA GUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 07/11/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Lucas Bertelli Martins.\r\n\r\nId: 1994534"
                        ],
                        "1994443": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4974\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/17604/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; \r\n\r\n- o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 4.781, de 16 de junho de 2006, alterada pela nº 6.845, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar à nova legislação, a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento do período de estágio probatório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a Avaliação Especial de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, a ser aplicada aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em período de estágio probatório.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, em estágio probatório que, na data da publicação desta Portaria, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação, segundo a metodologia estabelecida na Portaria PRES DETRAN nº 4.223, de 12 de setembro de 2011, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, a Avaliação Especial de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n\r\n§ 1º - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho, conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Divisão de Desenvolvimento Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas deste DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado, informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\n§ 3º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n\r\n§ 4º - A Avaliação especial de Desempenho iniciar-se-á decorrido 1 (um) ano de efetivo exercício, a contar da data de sua posse.\r\n\r\n§ 5º - A Divisão de Desenvolvimento Funcional deverá encaminhar os formulários às chefias imediatas dos servidores que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício no DETRAN-RJ;\r\n\r\n§ 6º - Cada avaliador deverá remeter à Divisão de Desenvolvimento Funcional as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n\r\nArt. 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - Produtividade;\r\n\r\nII - Qualidade;\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - Cooperação;\r\n\r\nV - Interesse;\r\n\r\nVI - Iniciativa;\r\n\r\nVII - Relacionamento interpessoal;\r\n\r\nVIII - Aprendizagem;\r\n\r\nIX - Disciplina;\r\n\r\nX - Capacidade de Realização;\r\n\r\nXI- Assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nArt. 6º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 5º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n3 = ÓTIMO;\r\n\r\n2 = BOM;\r\n\r\n1 = INSUFICIENTE;\r\n\r\n0 = RUIM.\r\n\r\nArt. 7º - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar à Divisão de Desenvolvimento Funcional, reconsideração contra o resultado da avaliação, onde deverá juntar o Anexo II da presente Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do administrativo.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ. \r\n\r\nArt. 8º - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional do DETRAN-RJ, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Desenvolvimento Funcional divulgará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a decisão do recurso.\r\n\r\nArt. 9º - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor, em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo, se tiver havido, a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 (vinte) pontos, conforme demonstrado no Anexo IV. \r\n\r\n§ 2º - O servidor que atingir um aproveitamento inferior a 20 (vinte) pontos de pontuação final, conforme demonstrado no Anexo IV, será considerado inapto e poderá ter fundamentada a perda do cargo, ao qual será assegurada ampla defesa, nos termos do item III, do § 1º, do art. 41, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 10 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser submetido ao Presidente do DETRAN-RJ, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação no DOERJ até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realiza a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n\r\nArt. 11 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor.\r\n\r\nArt. 12 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho realizada após a publicação desta Portaria, fica estabelecido que todos os servidores regidos pela Lei Estadual nº 4.781, de 16 de junho de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.845, de 30 de junho de 2014, que estejam em exercício no DETRAN-RJ, deverão ser avaliados, mesmo que estejam em período de licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior, remanescendo a suspensão do estágio probatório de que trata o caput do artigo 11 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - A chefia imediata do servidor deverá, quando solicitada pela Divisão de Desenvolvimento Funcional ou pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, a qualquer tempo, prestar esclarecimentos ou dirimir dúvidas sobre a avaliação realizada.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos deverão ser analisados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, ouvida, se for o caso, a Divisão de Desenvolvimento Funcional/CGP.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação: Cargo:\r\n\r\nNome do avaliador: ID Funcional:\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: / a / Nota:\r\n\r\nFATORES\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(0)\r\n\r\nProdutividade:\r\n\r\nVolume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\n\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\n\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório\r\n\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo\r\n\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não\r\n\r\n( )\r\n\r\ndentro do prazo estabelecido.\r\n\r\n( )\r\n\r\nestabelecido.\r\n\r\n( )\r\n\r\ncumpre os prazos.\r\n\r\n( )\r\n\r\nQualidade:\r\n\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos\r\n\r\nDesempenha suas tarefas com excelente\r\n\r\nApresenta suas tarefas com exatidão\r\n\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\n\r\nOcorrem significativos erros no\r\n\r\ntrabalhos executados\r\n\r\nqualidade.\r\n\r\n( )\r\n\r\nsatisfatória.\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\ndesempenho de suas tarefas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nConhecimento do Trabalho:\r\n\r\nApresenta conhecimento\r\n\r\nApresenta conhecimento\r\n\r\nÀs vezes lhe faltam\r\n\r\nFrequentemente demonstra ter pouco\r\n\r\n“Expertise”, perícia na função exercida.\r\n\r\namplo sobre o trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nsatisfatório sobre o trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nconhecimentos sobre o trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nconhecimento sobre o trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCooperação:\r\n\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\n\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se\r\n\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente\r\n\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os\r\n\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar\r\n\r\noferece para ajudar os colegas.\r\n\r\n( )\r\n\r\ncom os colegas.\r\n\r\n( )\r\n\r\ncolegas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nos colegas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nInteresse:\r\n\r\nBusca de autodesenvolvimento\r\n\r\nEstá sempre atualizado e em busca de\r\n\r\nSe mantém atualizado em relação as\r\n\r\nEventualmente está desatualizado\r\n\r\nHabitualmente está desatualizado em\r\n\r\npor meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções,\r\n\r\nampliar seus conhecimentos\r\n\r\nnormas e procedimentos\r\n\r\nem relação as normas e procedimentos\r\n\r\nrelação as normas e procedimentos.\r\n\r\nnormas e procedimentos\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\nIniciativa:\r\n\r\nCapacidade der identificar novas tarefas, projetos e\r\n\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando\r\n\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e\r\n\r\nRaramente busca novos projetos e identifica\r\n\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações\r\n\r\nproblemas e se prontificar a assumi-los\r\n\r\nsituações imprevistas\r\n\r\n( )\r\n\r\nidentifica situações imprevistas\r\n\r\n( )\r\n\r\nsituações imprevistas\r\n\r\n( )\r\n\r\nimprevistas\r\n\r\n( )\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal:\r\n\r\nCapacidade de se relacionar bem com os\r\n\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e\r\n\r\nSe relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em\r\n\r\nSe relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se\r\n\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente\r\n\r\ncolegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n\r\ncontribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nconflitos.\r\n\r\n( )\r\n\r\nenvolve em conflitos\r\n\r\n( )\r\n\r\nse envolve em conflitos.\r\n\r\n( )\r\n\r\nAprendizagem:\r\n\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar\r\n\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos\r\n\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de\r\n\r\nrapidamente novos métodos de trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\nmétodos de trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nnovos métodos de trabalho.\r\n\r\n( )\r\n\r\nDisciplina:\r\n\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são\r\n\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que\r\n\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhes\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu\r\n\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se\r\n\r\ntransmitidas.\r\n\r\nlhe são transmitidas e colabora para a manutenção da ordem.\r\n\r\n( )\r\n\r\nsão transmitidas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nsuperior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\n\r\n( )\r\n\r\ninsurge contra seu superior hierárquico.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCapacidade de realização:\r\n\r\nCapacidade de efetivação das tarefas.\r\n\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de\r\n\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n\r\nmaneira objetiva e efetiva.\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\nAssiduidade e\r\n\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é\r\n\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta\r\n\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação\r\n\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e\r\n\r\nPontualidade\r\n\r\npontual nos compromissos.\r\n\r\nao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n\r\nrazoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n\r\ncostuma não ser pontual nos compromissos.\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n( )\r\n\r\n- Recomendações da Chefia imediata:\r\n\r\na) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\nb) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n\r\nc) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia imediata\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e ID Funcional do servidor\r\n\r\nData _____/_____/______\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação: Cargo:\r\n\r\nNome do avaliador: ID Funcional:\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: / a / \r\n\r\n1. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu chefe imediato, responsável pela minha Avaliação Especial de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____/_____/____, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor Avaliado\r\n\r\nID nº _______________\r\n\r\n2. Análise da chefia imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n3. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da chefia imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação: Cargo:\r\n\r\nNome do avaliador: ID Funcional:\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: / a / \r\n\r\n1. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Desenvolvimento Funcional, RECURSO do resultado preliminar que obtive na minha Avaliação Especial de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____/____/____ com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_____\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor Avaliado\r\n\r\nID nº _______________\r\n\r\n2. Análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n3. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_____\r\n\r\n______________________________________ ____________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão Membro da Comissão \r\n\r\n(Carimbo) (Carimbo)\r\n\r\n______________________________________ ____________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão Membro da Comissão \r\n\r\n(Carimbo) (Carimbo)\r\n\r\n______________________________________ ____________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão Membro da Comissão \r\n\r\n(Carimbo) (Carimbo)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nDe 0 a 21 pontos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nDe 22 a 33 pontos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1994443"
                        ],
                        "1994560": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8823/2016 - WALDIR ANDRADE DE SOUZA, ID Funcional n° 20635036, Agente de Trânsito. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7277/2014 - IVAN CERQUEIRA LINDGREN, CPF nº 076.865.017-87, PGU 31.852.491-0;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/031/1512/2016 - REGINA CELESTE FARIA DE NASCIMENTO, CPF nº 370.820.607-00, PGU 31.852.492-9;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/068/761/2016 - LUIS FARIAS SOARES, CPF nº 441.120.927-68, PGU 31.852.490-2;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2675/2016 - SEBASTIÃO TEIXEIRA, CPF nº 597.411.207-53, PGU 31.852.493-7.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8360/2016 - MARCELY DOMINGOS DOS SANTOS, ID Funcional n° 44091834. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para MARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8437/2016 - ALEXSANDRO FORTUNATO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50258788. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre 03.10.2011 a 15.10.2012, a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e 01.11.2012 a 07.02.2014, a Dannemann Siemsen Advogados, no total de 840 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1994560"
                        ],
                        "1994561": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/54/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/4709/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/287/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 1994561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994150": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-24/004/6101/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582. HOMOLOGO, por inteiro, o parecer da I. Assessoria Jurídica, mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa de fls. 49/56. Diante desta decisão, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor, para pagamento da multa, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 1994150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1994530": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSE GERALDO RAMOS ROSSI, Motorista, matrícula 177050-2, Id. Funcional 3933804-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1797/2016.\r\n\r\nId: 1994530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994495": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008 a MARIA DA PENHA MAGORNO NOGUEIRA, com validade a contar de 18/10/2014. Proc. nº PD-01/009.706/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARLENE ALVES DA SILVA DOS SANTOS e GEYSON DA SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 17/05/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 08/07/2008, publicado no D.O. de 11/07/2008. Proc. nº E-01/301482/2008.\r\n\r\nId: 1994495"
                        ],
                        "1994496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3560/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 30/2015 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DO TINGUI, Nº 400 B - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante MARCIO ANTONIO BARCELOS AMARAL, CPF n° 011.912.187-59, que ofertou o valor de R$ 81.001,00 (oitenta e um mil e um real).\r\n\r\nId: 1994496"
                        ],
                        "1994540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2122/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2016, referente a DJANYR GARCIA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/732/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2016, referente a VINICIUS BRANDÃO PEREIRA.\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6208/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2016, referente a MARCIO BUENO FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 12/06/2007, que homologou a Certidão nº 11/2007, publicada no D.O. de 18/06/2007, pelo Proc. nº EXT-ALERJ/5807/2007.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1090/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2016, referente a JOSERENE FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2009, que homologou a Certidão nº 71/2008, publicada no D.O. de 03/03/2009, pelo Proc. nº EXT-ALERJ/11139/2008.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/5726/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2016, referente a GETÚLIO CAPUA MADEIRA.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/5282/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2016, referente a FRANCISCO ESTEVÃO SOARES ORBAN.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/113576/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2016, referente a VIVIANE ANTUNES DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-CGJ/038778/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2016, referente a RENATO BARBOSA ZARZUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1373/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 451/2016, referente a EMILENA COSTA MAURO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1743/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2016, referente a LETÍCIA CORREA GONÇALVES FELIX.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/718/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 408/2016, referente a ROSANA PEREIRA FARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/4774/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2016, referente a ANTONIO LIMA DA PIEDADE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3019269/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2016, referente a NELSON OLIVEIRA PICCIANI.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/3573/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2016, referente a JAIR ALVES DA SILVA FILHO, tornando sem efeito o despacho de 28/06/2007, que homologou a Certidão nº 19/2007, publicada no D.O. de 06/07/2007 pelo Proc. nº ALERJ-1401/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1065/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2016, referente a SONIA MARIA DE ANDRADE LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2202/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2016, referente a ANA CAROLINA ALBINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/006079/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2016, referente a CLEOMILDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1503/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a IARA BOUZAS GOMES.\r\n\r\nId: 1994540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1994339": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1656 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA ID Funcional 1943246-1, THIAGO MOREIRA DA SILVA ID Funcional 5083114-5 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO ID Funcional 5028576-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 033/2016, celebrado com a Empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA - ME, constante do processo administrativo nº E-04/064.015/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS ID Funcional 4282565-2, como gestora do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1994339"
                    ],
                    "1994511": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nDESIGNA VINICIUS MATOS BEZERRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018902-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 201.716 - Auditoria Regional de Fiscalização de Angra dos Reis. Cessando os efeitos do ato que designou JOSE MOREIRA PONTES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950036-0 e matrícula 0.183.902-6. Processo nº E-04/055/957/2016.\r\n\r\nId: 1994511"
                    ],
                    "1994338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032.275/1992 - JORGE DA SILVA SANT'ANA, Escriturário, Id. Funcional nº 1944573-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 19/03/2011 a 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/237/2016 - CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957226-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 06/04/1998 a 04/04/2003, 05/04/2003 a 23/04/2008 e de 24/04/2008 a 22/04/2013. \r\n\r\nId: 1994338"
                    ],
                    "1994351": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/935/2016 - CLAUDIO BORBA NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1952408-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/1979 a 12/09/1979, 17/12/1979 a 10/02/1988 e de 01/10/1988 a 28/02/1989, totalizando 3.346 (três mil trezentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/941/2016 - CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957226-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/02/1968 a 28/12/1968, 01/03/1969 a 28/12/1969 e de 03/03/1970 a 28/12/1970, totalizando 921 (novecentos e vinte e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1994351"
                    ],
                    "1994395": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.580. - Processo nº E-04/037/537/2013. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.194. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, trata-se de fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Assim, restou comprovada a circulação de mercadoria tributável, com a ocorrência do fato gerador do tributo ex-vi do art. 2º, I, c/c o art. 3º, I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1994395"
                    ],
                    "1994396": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.329. - Processo nº E-04/263.181/2012. - Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.443. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O lançamento se deu por documento fiscal inidôneo. Porem, a autuada não descumpriu a obrigação acessória, transportar documento fiscal inidôneo. A autuada é mera tomadora do serviço. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1994396"
                    ],
                    "1994437": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.411. - Processo nº E04/040/538/2013. - Recorrente: mobilitÁ comÉrcio indÚstria e representações ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.469. - EMENTA: Deixar de mnter registro fiscal em arquivo magnético de janeiro de 2008 a agosto de 2009 reg.601 e de dezembro de 2008 e novembro de 2009 reg. 74. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1994437"
                    ],
                    "1994435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.055ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 53.962 e 54.285. - Processos nºs E-04/051.024/2012 e E-04/050.966/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Espírito, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.258 e 8.259 - EMENTA: ICMS - débito de ICMS. Importação de mercadorias. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no estado do espírito santo, no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro. Empresas Interdependentes. O sujeito ativo do ICMS é o estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, “d.1.2”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1994435"
                    ],
                    "1994436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.830. - Processo nº E04/046/947/2014. - Recorrente: FERA LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.467. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O Recurso Especial do Contribuinte não merece ser conhecido, pois, apesar de ter sido prolatada a decisão cameral por unanimidade, não foi trazido acórdão divergente quanto ao direito em tese neste caso, em desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1994436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994553": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.458/2016- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016- Decisão: Considerando as razões apresentadas pela Área Técnica de Informática e despacho da Procuradoria Regional. INDEFIRO o recurso interposto pela Empresa CRP Consultoria e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nId: 1994553"
                        ],
                        "1994580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/210/2016 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2016, referente à contratação de operadora de plano de saúde, tendo sido vencedora a empresa CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A., com o valor global de R$ 8.255.520,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1994580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1994382": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/19/2016 - CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAUJO, ID funcional nº 2.948.178-3, matrícula nº 267.529-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/426/2016 - JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, ID funcional nº 2.941.854-2, matrícula nº 269.447-9, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/241/23/2016 - SEBASTIANA ELIZA BRASILIENSE CAETANO, ID funcional nº 2.957.317-3, matrícula nº 269.696-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/190/2016 - LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA FRAGA, ID funcional nº 3.236.578-0, matrícula nº 819.563-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/324/2016 - MARIA INES ROCHA ALVES, ID funcional nº 2.968.893-0, matrícula nº 806.460-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/992/2016 - FABIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, ID funcional nº 2.999.716-0, matrícula nº 288.737-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/38/2013 - ALVARO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA, ID funcional nº 2.976.124-7, matrícula nº 264.589-3, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/359/007/2015 - JOSE CARLOS VIANA JUNIOR, ID funcional nº 2.998.966-3, matrícula nº 257.320-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/845/2016 - MARIO ALTINO SANTOS DO PRADO, ID funcional nº 2.917.562-3, matrícula nº 268.821-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2566/2013 - JORGE GERHARD FERNANDES DOS SANTOS, ID funcional nº 2.916.845-7, matrícula nº 266.074-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/271/6/2014 - JOSE AMERICO DOS SANTOS FIGUEIRA, ID funcional nº 2.923.113-2, matrícula nº 269.760-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/75/2016 - MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS, ID funcional nº 2.969.444-2, matrícula nº 814.728-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/214/6/2016 - CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA, ID funcional nº 2.926.945-8, matrícula nº 268.841-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/159/2016 - MONICA PIERRE BASTOS, ID funcional nº 2.996.017-7, matrícula nº 267.831-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/118/2016 - ISABELL A MARIA SOUZA DOS REIS, ID funcional nº 2.922.276-1, matrícula nº 810.879-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/91/2016 - SEBASTIAO RODRIGUES GIROLAMY, ID funcional nº 2.999.230-3, matrícula nº 809.381-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/389/27/2016 - SERGIO RENATO FERREIRA, ID funcional nº 2.946.437-4, matrícula nº 268.793-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/87/2016 - ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, ID funcional nº 2.984.037-6, matrícula nº 261.406-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/08/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1994382"
                    ],
                    "1994494": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/16/2016 - TEN CEL PM RG 49.251 RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2016.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/36/2016 - SUBTEN PM RG 48.153 CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/86/2016 - SUBTEN PM RG 51.961 ADILSON SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/29/2016 - CAP PM RG 45.510 ENOQUE RAFAEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/132/2016 - 3º SGT PM RG 48.528 LUIZ DO ESPIRITO SANTO VASCONCELLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2016. \r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/98/2016 - 1º SGT PM RG 57.074 CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1994494"
                    ],
                    "1994482": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/83/2016 - SUBTEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 05/06/2016.\r\n\r\nId: 1994482"
                    ],
                    "1994520": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/133/2016 - SUBTEN PM RG 49.647 SERGIO DA CONCEIÇAO SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/09/2016. \r\n\r\nId: 1994520"
                    ],
                    "1994565": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/184/2016 - HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 002/2016 e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.507,20 (sete mil quinhentos e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda-EPP - CNPJ 00.304.559/0001-05, com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, referente à aquisição de campos operatórios (compressas cirúrgicas), visando para atender as necessidades das unidades de saúde desta Corporação.\r\n\r\nId: 1994565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1994478": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/220/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID nº 19128070 - Representante da Divisão de Apoio Administrativo da SEAPSF;\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID nº 42696755 - Representante da Superintendência de Recursos Humanos da SEAPGE;\r\n\r\nMARCELLO FREITAS, ID nº 20033943 - Representante da Divisão de Administração da SEAPCE;\r\n\r\nWALDICEIA CATALDO, ID nº 19759266 - Representante da Divisão de Administração da SEAPOP;\r\n\r\nLUIZ CARLOS LUIZ, ID nº 19932561 - Representante da Divisão de Administração da SEAPTP;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ID nº 20043848 - Representante da Coordenação de Classificação da SEAPTP;\r\n\r\nDJALMIR ANTONIO MATOS, ID nº 43544738 - Representante da Divisão de Controle do Salário Penitenciário da SEAPTP;\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº 19992599 - Representante da Coordenação de Inserção Social da SEAPTP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 581, de 13/10/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1994478"
                    ],
                    "1994392": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO PEREIRA DE PAULA, ID 42190371, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 21/07/2016. Processo nº E-21/077.082/2016.\r\n\r\nId: 1994392"
                    ],
                    "1994295": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2016, MARILENE MACIEL RIBEIRO, ID. Funcional nº 50035649, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/067.31/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 22529128, com validade a contar de 19 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.258/2016.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nEXONERA MARCOS VINICIUS BASTOS MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43182569, com validade a contar de 19 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.247/2016.\r\n\r\nId: 1994295"
                    ],
                    "1994381": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDSON DE SOUZA MATTOS, ID 6143725, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 21/07/2016. Processo nº E-21/059.111/2016.\r\n\r\nId: 1994381"
                    ],
                    "1994377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.210/2016 - ANDERSON BELEM COSTA, ID. 43934420, ISAP. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.730/2016 - CONCEDO para PAULO ROBERTO DA SILVEIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.716/2016 - CONCEDO para MORGANA SANTOS DA SILVA VALLE, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.710/2016 - CONCEDO para UBIRAJARA DA SILVA XAVIER, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1994377"
                    ],
                    "1994352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.129/2016 - SAULER ANTONIO SAKALEM, ISAP, Matricula: 181.140-5 ID. Funcional: 19636822-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1994352"
                    ],
                    "1994380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.058/2015 - CONCEDO à servidora CHARMAINI BRASILEIRO DA ROCHA, AJUDANTE I, ID. 9993649, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 11/10/2016 a 08/01/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1994380"
                    ],
                    "1994564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.082/2016 - CONCEDO à servidora PRISCILLA BALBINO PIRES, ISAP, ID. 43714650, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 09/10/2016 a 06/01/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1994564"
                    ],
                    "1994409": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - SIRLENE DA SILVA BATISTA, ID nº 5012563-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/058.137/2016, fica alterado o nome da servidora em virtude de Matrimônio para SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\nId: 1994409"
                    ],
                    "1994421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.056/2016 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADÃO, ID. 20059728. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de um mês de férias não usufruída, relativa ao exercício de 1998, totalizando 02 (dois) meses de efetivo exercício, contabilizando 60 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 1994421"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994498": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 288 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 287, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015 e de acordo com que consta no Processo nº E-21/089.894/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição do Grupo de Trabalho, instituído, na forma definida no art. 2º da Portaria PRES/GAB nº 287, de 13 de outubro de 2016, excluindo o servidor THADEU GONÇALVES DA COSTA, ID 3212173-3, e incluindo em seu lugar, como presidente, a servidora EDITE ROSA DE MESQUITA, ID 2025804-6, excluindo o servidor PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID 2132861-7 e incluindo em seu lugar ANA PAULA CAVATI, ID 4426830-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1994369": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo E-08/002/321/2016, designando, para procedê-la no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, os servidores CLARISSE TAVARES DE LIRA GONDIN DA FONSECA, Ajudante I, ID Funcional 5082064-8; ANIA MONTEIRO DOMINGOS, Ajudante I, ID Funcional 5014370-0; e REGINA CÉLIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS, Ajudante I, ID Funcional 5014270-4, sob presidência da primeira. Processo nº E-08/002/321/2016.\r\n\r\nId: 1994369"
                    ],
                    "1994673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA, para prestação de serviços de Manutenção Predial nas unidades HEER (Lote II), IECAC (Lote III), HEMORIO (Lote IV) e IETAP (Lote VI).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, para prestação de serviços de Manutenção Predial nas unidades CPRJ, Central de Transplante, Perícia Médica e IASERJ Maracanã (Lote IX).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA, para prestação de serviços de Manutenção Predial na unidade HESM (Lote VII).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA, para prestação de serviços de Manutenção Predial nas unidades HECC e RIO FARMES (Lote I), IEDS (Lote V) e LACENN, ANA NERY e SES (Lote VIII).\r\n\r\nId: 1994673"
                    ],
                    "1994312": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2382 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101967/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSESI - Serviço Social da Indústria.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0014-37\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Etelvino Gomes, nº 155 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100748/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServos Serviços Auxiliares para Laboratórios.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.593.661/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Araruama, nº 394 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1994312"
                    ],
                    "1994313": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2383 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100193/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAsher - Silb Medical do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.353.872/0001-57\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Franklin Roosevelt, nº 23, sala 704 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/9012987/1962\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLutz Ferrando Ótica e Instrumental Científico S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.426.479/0001-81\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLargo de São Francisco de Paula, nº 34 A, Loja e Sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nÓtica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1994313"
                    ],
                    "1994314": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2385 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPhitoteraphia Biotogenia Laboratorial Biota LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oscar Soares, nº 1219 - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.104.603/0003-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101341/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidor de Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento nº 6107/2016 de 19/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1994314"
                    ],
                    "1994315": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2384 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nNEOPED - Unidade Neonatal e Pediátrica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Benjamim Pinto Dias, nº 1000, parte - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.441.791/0001-49\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 25/06/2009. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101132/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754, de 14/03/1978, não prevê licenciamento para atividade de Unidade neonatal Pediátrica, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1994315"
                    ],
                    "1994439": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES\r\n\r\nHOSPITALARES\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HEER Nº 02 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA DE GERENTE DE RESÍDUOS E HIGIENIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GISELLE MANGIA CORBICEIRI, Enfermeira, Estatutária, ID. Funcional 03054524, responsável pela Gerência de Resíduos e Higienização do Hospital Eduardo Rabello, tendo como principais funções: gerenciar a Comissão de resíduos, visando propor ações para o correto encaminhamento dos resíduos; elaboração e implementação Plano de Gerenciamento de Resíduos (conforme estipulam a RDC ANVISA no 306/04 e a Resolução CONAMA nº 358/05); propor e acompanhar a adoção de práticas que visem a diminuição dos riscos de acidentes operacionais com materiais perfurocortantes e infectantes; entre outras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\n\r\nEDSON NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1994439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994317": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 229 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Dispensa de Licitação n° 029/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID. 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais da contratação em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1802/2016 - aquisição de fonte de alimentação elétrica com vistas à manutenção do Citômetro de fluxo, equipamento do HEMORIO, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Rossi Murilo da Silva - ID. 3155064-9.\r\n\r\nSubstituto: Maria da Glória Barroso Staneck - ID. 401218-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 1994317"
                        ],
                        "1994434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001836/2016 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 005/2016, no valor total de R$ 4.481.56 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE01282, em favor de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA., para aquisição de peça necessária para reparo do equipamento Citômetro de Fluxo do HEMORIO, tudo com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1994434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1994491": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/19/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOS PARA O 1º GSE.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 24/11/2016, às 09:30h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 24/11/2016, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085/ 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1994491"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1994176": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Ana Zilda Ferreira Viana, 02-Ivana Mamede Gama Aguiar Silva, 03-Leonardo da Silva Araujo, 04-Maria Gabriela Ruiz Coutinho, 05-Tainá de Fátima Mendes Bastida, 06-Thaísa Ribeiro da Silva, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA-901 - ANO: 1º SEMESTRE/ 2011; 01-Ana Caroline Marinho Narcizo, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA-901 - ANO: 1º SEMESTRE/ 2014; 01-Guilherme de Souza Campos, 02-Paulo Fernando Ribeiro da Silva, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA-901 - ANO: 2º SEMESTRE/ 2014, publicado no D.O. de 31.10.2016. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Ingrid Carneiro de Souza, 02-Joyce da Silva Coelho, 03-Viviane Bazeth Satiro,CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2014; 01- Ian de Souza Ipolito, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003 - ANO: 2014; 01-Fernando Luiz da Silva Júnior, 02-Mayara Ramos da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004 - ANO: 2014, publicado no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Eliezer da Silva Pereira, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3002 - ANO: 1º SEMESTRE/2008; 01-Sinara Manhães da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA3002 - ANO: 2º SEMESTRE/2008; 01-Tainá de Fátima Mendes Bastida, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA3001 - ANO: 2º SEMESTRE/2013; 01-Mariana Ferreira de Mello, CURSO: ENSINO MÉDIO, NEJA-IV-40, ANO: 2º SEMESTRE/2014, publicado no D.O. de 31.10.2016, pág. 29, 3ª coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Tamires Geronimo de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL, TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007; 01-Vinícius Oliveira da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: JA3002 - ANO: 2º SEMESTRE/ 2008, publicado no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4443, de 05/04/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 2º SEMESTRE 2015\r\n\r\n01-Ana Mara Rosa Teperino-201231660118055\r\n\r\n02-Camila Aparecida Mendes da Silva-201431410305510\r\n\r\n03-Carla Maria Cazimiro da Silva-201431410315808\r\n\r\n04-Catarina Satiro Moreira-201231420222540\r\n\r\n05-Claudiana Archanjo da Silva-201231420225566\r\n\r\n06-Diego Moura Pedro-201214680082900\r\n\r\n07-Humberto Silva Flores-201431410289467\r\n\r\n08-Kamila Braz Mariano-201119880300132\r\n\r\n09-Luzia de Fátima Gonçalves de Souza-201431410313351\r\n\r\n10-Marcelúcia Rodrigues Lindolfo-201431410314089\r\n\r\n11-Mariana Rosa Teperino-201131660116382\r\n\r\n12-Marlucia Mendes-201531410338741\r\n\r\n13-Mary Elen Paz Cavalcante Constancio-201431410306736\r\n\r\n14-Roberta Dutra Raimundo-201431410307112\r\n\r\n15-ThaynáSchelck de Moraes-201231660120971\r\n\r\n16-Thiago Tostes Bessa-201031500076556\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ITAPERUNA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Rafael de Paula Servano\r\n\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, \r\n\r\nTURMA: NEJA-IV04 2º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Ana Paula da Silva Alves Lima-201014680069359\r\n\r\n02 - Andreza Martins Finamor-200931970074560\r\n\r\n03 - Andrêza Pires Tomaz-201131500108152\r\n\r\n04 - Beatriz Silva Rosa-201431410306302\r\n\r\n05 - Juliana Sardinha Cardoso-200931660053386\r\n\r\n06 - Sandra Helena Camacho Horato-201414680087166\r\n\r\n07 - Savio Santos da Silva-200914680046806\r\n\r\n08 - Tanea Mara Silva da Cunha-201131500094010\r\n\r\n09 - Tatiane Reis dos Santos Felix-201414680087247\r\n\r\nId: 1994176"
                        ],
                        "1994399": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Decreto nº 26.689/2000 de 07/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2016\r\n\r\n01-Arilson Pacheco Amâncio-132027001607\r\n\r\n02-Alecsander Soares dos Santos Silva-152027000683\r\n\r\n03-Ayman Rocha Mahmoud Jaber-142027000678\r\n\r\n04-Cristiane da Silva Cezar-152027001769\r\n\r\n05-Devair Messias Pereira de Souza-132027002358\r\n\r\n06-Érique dos Santos Nascimento-152027000646\r\n\r\n07-Felipe Martins Lopes-152027000869\r\n\r\n08-Gustavo Henrique Leite de Jesus-152027000430\r\n\r\n09-Iago de Andrade da Cunha-152027000142\r\n\r\n10-Igor Silva de Araujo Rabelo-132027002300\r\n\r\n11-Isabela de Souza Romualdo-162027000588\r\n\r\n12-Ìtallo Alves Gregório-132027002200\r\n\r\n13-João Vitor Alves Barnabé-162027000020\r\n\r\n14-José Ronaldo Canuto-162027000557\r\n\r\n15-Matheus Ribas de Almeida-162027000028\r\n\r\n16-Thaian Amorim Penido-162027000023\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Decreto nº 26.689/2000 de 07/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2016 \r\n\r\n01-Ana Letycia Tomé de Assis-161027000252\r\n\r\n02-Daniel Guedes de Oliveira-151027000677\r\n\r\n03-Eder Paes Leme da Silva-161027000276\r\n\r\n04-Jainara Silviana Henrique de Oliveira-141027001478\r\n\r\n05-Joreci Teixeira Tadeu-161027000639\r\n\r\n06-Stéfany Donald Gomes Mello-141027001327\r\n\r\n07-Welbert de Moraes Silva-131027000727\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus Amorim de Almeida\r\n\r\n02-Bábara da Silva Teodório\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus Caio da Silva\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gustavo Fernandes Imata Loures\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ellison Douglas Santos de Castro\r\n\r\n02-Wendel Caique de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lucas Matheus Borba Emerick Carvalho Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Nathália Nunes Lacerda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: EP-CONIII-02 - ANO:2008\r\n\r\n01-Cátia Cândida Maurilio\r\n\r\nTURMA: EP-CONIII-01 - ANO:2013\r\n\r\n01-Caroline de Fátima Quintino Silva\r\n\r\n02-Roberta de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: EP-CONIII-01 - ANO:2014\r\n\r\n01-Neemias da Silva Vicente\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Aquiles Gelfer Werneck\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Mendonça da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-José Francisco de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vanessa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-André do Prado\r\n\r\n02-Giziane Tavares Ferreira Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007- ANO: 2012\r\n\r\n01-Elizabeth Camilo dos Santos - 200913300128548\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005- ANO: 2013\r\n\r\n01-Karla Soares Gursh Heser - 201313310366791\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002- ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Cristina Souza Costa - 201113300403845\r\n\r\n02-Daiane Freitas Gonçalves de Jesus - 201013300167886\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003- ANO: 2014\r\n\r\n01-Lucas Siqueira Carvalho - 201213300471499\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004- ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela Torres e Silva - 201413300554648\r\n\r\n02-Mariana da Silva Oliveira - 201113300397187\r\n\r\n03-Paulo Victor Vieira Brito - 201113300404574\r\n\r\n04-Roberta Genete Duarte de Oliveira - 201213300440690\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluíu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-CONIII-01 - ANO:2014\r\n\r\n01-Jacilda Emilia Faquir Bruzi - 201313300553009\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 252 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Tamires dos Santos Batista\r\n\r\nLeia-se: Thamires dos Santos Batista\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: EP-CON-III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n03-Daniele Honorato Faria\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: EP-COM-III 02 / 2º SEMESTRE - ANO:2013\r\n\r\n03-Daniele Honorato Faria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thayane de Carvalho Paiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio - Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-03 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Botelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2007/1ºSemestre\r\n\r\n01-Andreza Helene dos Santos Silva\r\n\r\n02-Daniel Matos de Paula\r\n\r\n03-Edione da Silva Siqueira\r\n\r\n04-Giovana Bernardo Mariano\r\n\r\n05-Luciene Bandeira Machado\r\n\r\n06-Luís Eduardo de Lima Ferreira\r\n\r\n07-Neide Romualdo de Paula\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-05- ANO: 2007/1ºSemestre\r\n\r\n01-Robson Fernandes Machado\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-07- ANO: 2007/1ºSemestre\r\n\r\n01-Pollyana Rosa dos Santos Martins\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-01- ANO: 2008/1ºSemestre\r\n\r\n01-Adriana Barcelos\r\n\r\n02-Desirèe Peixoto Dantas\r\n\r\n03-Edna da Silva\r\n\r\n04-Giuvanete Martins de Paula Carvalho\r\n\r\n05-Gleice Menezes Conceição\r\n\r\n06-Jaqueline Pereira de Faria Silva\r\n\r\n07-Luziene de Almeida Campbell\r\n\r\n08-Maria Digoreth Alves Guerra\r\n\r\n09-Tamara Anita Alves Lima Marques\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02- ANO: 2008/1ºSemestre\r\n\r\n01-Tamiris Dantas Cruz\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-03- ANO: 2008/1ºSemestre\r\n\r\n01-Juliana Aparecida Marcelino de Freitas\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-01- ANO: 2008/2ºSemestre\r\n\r\n01-Lucimar da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Lucimar de Carvalho Machado\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02- ANO: 2008/2ºSemestre\r\n\r\n01-Evandro de Jesus Machado da Silva\r\n\r\n02-Elvina Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Luciana Pinto Chagas \r\n\r\n04-Regina Lúcia de Assis Ribeiro Zanetti\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2009/2ºSemestre\r\n\r\n01-Cássia Aparecida Germano da Silva Gama\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-II-02-ANO: 2010/1ºSemestre\r\n\r\n01-Francisco Fernandes Dantas\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2011/2ºSemestre\r\n\r\n01-Adriano Fernandes\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2012/1ºSemestre\r\n\r\n01-Wescley Andrade Monteiro de Souza\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2013/1ºSemestre\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Botelho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: PROJETO AUTONOMIA - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Felipe Castro Maia Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Filipe Castro Maia Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05-José Leonardo de Carvalho Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 05-José Leandro de Carvalho Mendonça\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 248 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 09-Melissa Trindade Teixeira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Melissa Teixeira dos Santos\r\n\r\nId: 1994399"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, sito na Estrada Manuel Nogueira de Sá, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079706, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 39001/2006, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Daniele Melo da Fonseca; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Amanda de Fátima Lopes Jardim, matrícula 201099990163418; Ana Júlia de Assis Alves, matrícula 201228450165510; Carmem Lucia Nóbrega Oliveira, matrícula 201099990060060; Claúdio Reis da Silva, matrícula 201128450153370; Donice Goes Goulart, matrícula, 201228450177110; Douglas dos Santos Barboza, matrícula 200918650009409; Eliel Vicente Silvestre do Nascimento, matrícula 201018650297710; Elizete de Oliveira Gonçalves Barreto, matrícula 20122845016391009; Gabriel Pitanga da Silva, Matrícula 228450173882; Helizabella Helena Xavier de Souza, matrícula 20121796031779111; Janaína Ferreira da Silva, matrícula 201228450175745; Jonathan Assis Travassos da Silva, matrícula 201428450199035; Jonathan Souza de Moraes, matrícula 201228450168293; Karoline Antunes da Silva, matrícula 201228450164115; Leandro Sena Sabino, Matrícula 201228450176121; Lucas Viana Albernaz, Matrícula 201228450166592; Marcia Roque Durso, Matrícula 201228450161604; Maria Aline Dias Gomes, Matrícula 201428450200910; Mirian Rodrigues Barbosa, matrícula, 201228450168374; Victor Hugo Queiroz dos Santos, matrícula, 201228450169508; Vinícius Eduardo Machado Basilio, matrícula 201269160335372; Wellington José Bezerra da Silva, matrícula 201228450168961; Turma 3002: Adriano Evaristo de Melo, matrícula 200919530002170; Aline dos Santos Roxo, matrícula 201328450187995; Arthur da Silva Quaglioz, matrícula 200969160374806; Carlos Henrique da Silva Vieira, matrícula 201328450186751; Dayane de Souza Lourenço, matrícula 201428450202788; Dayane Geiza da Costa do nascimento, matrícula 201099990255399; Diego Ramos Siqueira, matrícula 201169160219732; Graciele da Cruz Conceição, matrícula 201118650346655; Ícaro Terto Dias da Cruz, matrícula 201212380373458; Luana Oliveira Barbosa, matrícula 201201540188641; Lucas Leonardo Santos de Almeida, matrícula 201269160323951; Magno André Alves da Silva Moreira, matrícula 201269160355640; Melina da Conceição Brasil, matrícula, 201304760194593; Patrick do Nascimento Vieira, matrícula 201169160241312; Rafaele Cristine Terto da Silva, matrícula 201269160327787; Ronny Araujo Ribeiro, Matrícula 201269160324095; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alan da Silva Oliveira Borges, Matrícula 200928450049811; Brenno Costa dos Santos, matrícula 201108680387018; Caio Santos de Araujo, matrícula 201528450210426; Dymarlon Silva Andrade, matrícula 201328450184899; Gabriel de Carvalho Matrícula, 201328450186085; Gabriel de Luna Pereira, matrícula, 201328450181792; Gabriela Caldeira Dimas, matrícula 201328450186247; Gilmar Oliveira Teixeira, matrícula 201328450186832; Jefferson Gomes Matheus, matrícula, 201328740194810; Júlia Barbosa da Silva, matrícula 201369160401410; Kassia dos Santos Nascimento, Matrícula, 201328450183817; Ketellyn Cristina Viana Reis, matrícula 201028450143840; Laressa Lohanna de Oliveira de Araujo, matrícula 201328450188710; Lucas da Rosa Gonçalo de Andrade, matrícula 201328450182926; Nayara Kelly Bezerra Mansueto, matrícula 201328450186913; Osmar Laurindo da Silva Junior, matrícula 201328450188967; Rafael Marques Neto, matrícula 201328450186409; Turma 3002: Alexandre dos Santos Barbosa, matrícula 201428450197510; Carla Rocha da Silva, matrícula 201328450188886; Gabriella da Silva Furtado, matrícula 201169160257820; Izamara Rosa Bezerra, matrícula 201128450159069; João Pedro Alves Marinho da Costa, matrícula 201269160364399; José Lucas do Nascimento Camelo, matrícula 201328450186591; Luan Guimarães Bezerra, matrícula 201328450189505; Maria de Fatima Ribeiro Sampaio, matrícula 201528450203217; Mayara Barboza Olinto, matrícula 201128770216691; Rafaela dos Santos Alves, matrícula 201428450202354; Rodrigo Nunes Moreira Gomes, matrícula 201328450187219; Taynara Faria dos Santos, matrícula 201369160413590; Wallace da Silva Oliveira, matrícula 201369160414211; Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, Diretor: Carlos Artur de Araujo, designado no DOERJ de 03/01/2014. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 432 - ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 432 - ALBERTO CAVALCANTI, sito na Rua Florestal, s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999 no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Thais dos Santos Pires, Matrícula 300237; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Daiana Dutra Canindé, matrícula 300206; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Thiago Bento Fortunato, matrícula 200918660093640; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Leandro Pinto Oliveira, matrícula 200918660294114; Priscila Jéssica Gonçalves Barreto, matrícula 201018660142710; Tatiane Netto Bello, matrícula 200918660162129; Turma 3004: Williams Oliveira Ramos, matrícula 20091866089375; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Wanderson Irineu da Silva, matrícula 200918660034805; Turma 3003: Caio Silva Correia, matrícula 201018660140913; Turma 3004: Ana Paula de Carvalho Vieira, matrícula 201018660343610; Rodrigo Calais da Silva, Matrícula 200918660168160; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3003/2007: Valdecy Generoso de Souza Junior; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Adrienne Santos de Oliveira, matrícula 201099990049995; Thamara Conceição de Aguiar Batista, matrícula 200918660019830; Turma 3002: Estevão Alvarenga Campos, Matrícula 201099990257424; Thaiane Rocha Alves, matrícula 200918660017625; Turma 3003: Nicole dos Reis Freitas, matrícula 200918660165063; Turma 3004: Amanda de Souza Ferreira, matrícula 200918660067215; Bruna da Silva Peres, Matrícula 200918660072308; Jonathan Batista de Lima, Matricula 201018660137459; Maria Paula dos Santos Oliveira, matrícula 200918660072057; Turma 3005: Antonia Maria Ribeiro Guedes, matrícula 201099990160390; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Willian Stevie do Nascimento Severino, matrícula 200918660139062; Turma 3003: William Chaves Koga, matrícula 200918660066677; Turma 3004: Evandro Iat Júnior, matrícula 201018660295951, Weverton da Silva Sales, matrícula 200918660019407; Turma 3005: Daiane Lopes Corrêa dos Santos, matricula 201169150381391; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: David de Oliveira Monteiro, Matrícula 201018660160434; Dayane Rachel da Silva Medeiros, matricula 201418660438721; Layrene Mercedes Inacio, matrícula 201318660426239; Lucas Tavares dos Santos, matrícula 200918660157710; Monaliza Neves Soares, Matrícula 200918660133617; Suely da Silva Sousa, Matrícula 200918660154452; Vinicius da Silva Rosa, matrícula 200918660155181; Turma 3002: Daiane dos Santos Araujo, Matrícula 200918660119703; Gabriel Luis Nunes da Silva, matrícula 20128180577279; Luiz Otavio de Santana Horsay, Matrícula 201218660392346; Marlon da Silva Villete, matrícula 200918660153723; Turma 3003: Debora Caroline Mendes Caldeira, Matrícula 201214040439580; Matheus Mallet Guiot de Jesus, matrícula 201218660391710; Nathane Cesario de Lima, matrícula 201218660401191; Turma 3004: Adrielly Teles dos Santos Almeida, matrícula 200918660155505; Natanael Felipe Ferreira Barbosa, matrícula 200918660153804; Turma 3005: Dayane de Assis da Silva, matrícula 200918660132050; Elias Freire de Brito, matrícula 201218660402325; Juliana do Carmo de Souza, matrícula 201269150491460; Juliana Martins de Morais, matrícula 200918660137019; Samuel Ramos da Silva dos Santos, matrícula 201258180538109; Stephanie dos Santos, matrícula 200918660134184; Wendell de Almeida Lima, Matrícula 201218660396848; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2005: Nilton Lourenço dos Santos Junior, matrícula 300126; turma de origem 3001/2006: Fabiana Cristina Valério Araujo; Turma 3001: Adriano Aguiar Cordeiro, matrícula 201018660293582; Daniela Rocha de Lima, matrícula 200918660006348; Fabio Luis Alves Ferreira, matrícula 201018660304533; Fabricio da Silva Faria Fidelis, matricula 201418660438802; Fernanda dos Santos Lima, matrícula 200918660008715; Gabrielle dos Santos Domingues, matrícula 201269150496934; Joyce Rodrigues de Oliveira, matrícula 200918660012151; Karolayne Fabiano dos Santos, matrícula 200918660013395; Kathllyn Cristina Severino da Silva, matrícula 201118660376761; Larissa Dantas de Lima, matrícula 200918660015177; Marcus Fabricio de Lima dos Santos, matrícula 201018660133210; Maycon Henrique da Costa Menezes, matrícula 201018660133119; Nenagreice de Andrade dos Santos, matrícula 201318660407366; Rodrigo da Silva Severiano, matrícula 200918660019598; Thaisa Albino de Oliveira, matrícula 200918660154533; Thamirys de Moraes Valeriano da Silva, matrícula 20091866021576; Thiago Aureliano de Oliveira, matricula 201318050479940; Vitor Hugo Gonçalves Fernandes, matrícula 201313960348240; Turma 3002: Adriano Jean de Azevedo Martins, matrícula 200918660142950; Alan Mendonça dos Santos, matrícula 200918660143094; Alexandra de Jesus Vicente, matrícula 200918660143256; Alexsandra Gomes da Silva, matrícula 200918660146867; Anastácia Barcellos Gonçalves, matrícula 201118660387613; Bruno Cunha Ribeiro de Souza, matrícula 201318660420461; Dayana Couto Nascimento de Almeida, matrícula 200918660144066; Edson Lucas Gonçalves de Souza, matrícula 200918660144228; Gabriel Nonato Fernandes Ribeiro, matrícula 201318660421946; Iago do Silva Pinto, matrícula 201258180460835; Keila de Sena Pereira da Silva, Matrícula 200918660129504; Leonardo de Souza Adão, matrícula 201418660446661; Lucas da Costa Neto, Matrícula 200918660129857; Rita de Cassia Oliveira Gregorio Damião, Matrícula 201318660427200; Sara Nascimento Monsores, matrícula 200918660146948; Thália Mieko Chaves Koga, matrícula 200918660146433; Viviane Chagas de Souza, matrícula 200918660115554; Turma 3003: Bruna de Oliveira Costa, matrícula 200918660127994; Daniel Lucas Dutra da Silva, matrícula 201318660415385; Danielle Bello da Silva, matrícula 201318660405746; Douglas dos Santos Caetano, matrícula 201318660418481; Gabriel Rosa dos Santos, matrícula 201318660410235; Gisele Camara Alencar, matrícula 201318660419534; Igor da Silva Inacio, matrícula 201318660408761; José Vitor Batista dos Santos, matrícula 201018660153225; Juliana Castro da Silva, matrícula 200918660149106; Larissa Vitorino de Oliveira, matrícula 200918660149297; Lorrana Lacerda Calmon, Matrícula 201318660406637; Luana de França Silva, matrícula 201318660421431; Matheus Monteiro da Silva, matrícula 201318660425771; Natanael da Silva Conceição, matrícula 201318660424295; Nathalia de Oliveira Eiras, matrícula 201318660415032; Paloma da Silva, Matrícula 201318660411398; Rodrigo da Silva Nascimento, matrícula 200918660150201; Victor Coqueiro Abreu, matrícula 201318660412017; Wellington Silva Pontes, matrícula 201318660413765; Turma 3004: Ana Karoline Henrique da Silva, matrícula 201018660308110; Anderson Brito Pereira, matrícula 201018660133976; André Felipe Alves, Matrícula 200918660112539; Douglas dos Santos Limeira, matrícula 201318660417248; Lucas da Silva de Lima, matrícula 200918660157630; Mayara Borges Cardoso dos Santos, matrícula 200918660061608; Nivia Francisco da Silva, matrícula 201318660421610; Priscila Gomes Teixeira, matrícula 201018660153731; Turma 3005: Anilton Nascimento de Sousa, matrícula 201318660405665; Anna Sthefanny Machado Ribeiro, matrícula 20131866050369279; Bruno Felipe da Silva Oliveira, matrícula 200918660052889; Crislaine Santos de Souza, matrícula 200918660116607; Davi da Silva Duarte, Matrícula 201318660424023; Dayana Santos, Matrícula 200918660132130; Diogo de Souza Onorato, Matrícula 201318660423991; Gláucia Rodrigues da Silva, matrícula 200918660059620; Jessica de Oliveira da Silva, matrícula 201318660409652; Johnny Yuri Alves de Queiroz, matrícula 201318660419968; José Carlos Ferreira da Silva, matrícula 201318660420621; Juliana de Lima Cruz, Matrícula 200918660153138; Lorrana Knupp Ramos, Matrícula 201418660441862; Lucas Soares de Oliveira, Matrícula 200918660153642; Marcio Flavio de Souza Junior, matrícula 201518660454065; Marcos Vinicius do Nascimento Severino, 200918660053265; Marlon Araujo Rodrigues, matrícula 201318660427634; Matheus Lima Mariano da Silva, matrícula 201118660390241; Nayara da Silva Bernardino, matrícula 200918660153995; Paula Carolina Ferreira Santos da Silva, matrícula 201318660421865; Pedro Vinicius Pereira Camargo, matrícula 201318660418562; Perla Trindade da Silva, matrícula 200918660018354; Rafaela Alves dos Santos, matrícula 201118660373825; Raphael Santos de Sousa, matrícula 201269150506166; Rodrigo da Silva de Oliveira, matrícula 200918660158873; Sara Soares Gomes, matrícula 200918660115473; Stefanie Celestino Dantas, matrícula 201318660422594; Victor Hugo dos Santos Gonçalves, matrícula 200918660062337; Vitor dos Santos Silva Sousa, matrícula 200918660123654; Wallace de Castro Valladao, matrícula 201318660426743; Welerson Barcelos da Silva Santana, matrícula 200918660150708; Wesley Moura de Oliveira, matrícula 201258180549305; Weslley Baptista de Paula, matrícula 200918660058577; Yanca Patrício Gomes de Paiva, matrícula 200918660150970; Turma PROEMI-3001: Bruna dos Santos Cordeiro, matrícula 200918660116100; Caroline Lana da Silva, matrícula 201318660420540; Fabiane Marcia Pinto, Matrícula 201318660424376; Ibelca de Moraes Campos, Matrícula 201318660412955; Igor Augusto Soares de Souza, Matrícula 201318660422837; Joel Freire de Brito, Matrícula 201318660408923; Karen Lacerda Sarmento, matrícula 201318660414910; Leonardo Alberigues da Silva, matrícula 201318660422756; Matheus Rodrigues da Silva, matrícula 201318660412793; Quitéria Jarina de Sousa Negreiros, matrícula 201319530589861; Vitoria Bias de Santana, matrícula 201318660245501. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011 no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 01: Edgar Martins Mota Neto, matrícula 200918660116798; Fabiana da Silva Sales, Matrícula 200918660151194; Felipe Siqueira Fernandes, Matrícula 201258180563310; Ingrid da Silva Soares, Matrícula 200918660152751; Isaias Silva Rodrigues, matrícula 200918660144813; Jaqueline Leite de Sales, matrícula 200918660149025; Jonas de Assis de Sousa, matrícula 201099990039928; Matheus Barros Lacerda, matrícula 201018660342389; Pedro Wudson Pereira Ferraz, matrícula 200918660054407; Tatiana Pereira Marques, matrícula 201418660445851; Yasmin França Portela, matrícula 200912290086858. Secretária Escolar: Adriana Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, Diretora: Eliane Alves de Oliveira, designada pelo DOERJ de 16/12/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723; Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva, s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999 no ANO LETIVODE 2001, TURMA 1313: Daniel Augusto Ferreira Guimarães. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3001: Kelly Machado Lopes da Silva, matrícula 300116; no ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3002: Natalia Tavares Silva, Matrícula 300232; turma de origem 3011/2005: Edneida Pereira da Silva, matrícula 301112; no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3003: Mariana Alves da Silva Araujo, matrícula 300337; TURMA 3007: Aline Marques da Silva, matrícula 300704; TURMA 3012: Luzielma Francisco de Souza, matrícula 301228; no ANO LETIVO DE 2008, TURMA 3012: Janaina Fabiana Peçanha dos Santos, matrícula 301227; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3001: Anna Paula Linhares de Oliveira, matrícula 200918650000967; Wesley Santos Calvet, matrícula 200918650080383; TURMA 3008: Adriana Moraes Clementino, Matrícula 201118650396326; Giovani de Oliveira Amâncio, matrícula 201118650396164; TURMA 3010: Thayanne Cristina Pereira da Silva, matrícula 201118650394978; turma de origem 3004/2005: Thiago Caldeira da Silva, matrícula 300450; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3008/2011: André Gustavo da Silva Soares; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3002: Marcella Andressa Machado dos Santos, matrícula 201118650356618; Rafael Rodrigues da Silva, matrícula 201118650356537; TURMA 3003: Kenedy da Silva da Conceição, matrícula 201118650354917; TURMA 3007: Yuri de Lima Teodoro, Matrícula 201218650508627; turma de origem 3001/2008: Marcos Vinicius Firmino da Silva, matrícula 300145; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3001: Alloan Freire Miguel Costa, matrícula 201269160349322; Andressa Rieger, matrícula 201218650460594; TURMA 3002: Hiago Ferreira da Silva, matrícula 201318650605810; Joana Venel Alves, matrícula 201218650441964; TURMA 3003: Thamara Oliveira dos Santos, matrícula 201218650440801; TURMA 3005: Amanda Carolina Silva do Nascimento, matrícula 201218650413405; Karoline Raposo Carneiro, matrícula 201099990101222; Larissa Lira dos Santos, matrícula 201469160550551; Paola Marinho Silva de Lima, matrícula 201218650433610; Palomar Barbosa Pereira, matrícula 201218650440992; TURMA 3006: Gabriel Nascimento de Brito, Matrícula 201219530470221; Patrick Alves Turques da Silva, matrícula 201218650406972; Raiane Cristina Abreu da Cunha, matrícula 201163780053181; TURMA 3007: Juliana Barbosa de Oliveira, Matrícula 201218650450017; Marlucia Candido dos Reis, matrícula 201218650404929; Renan Alexandrino dos Santos, matrícula 201118650361298; turma de origem 3316/2001: Ana Lucia Correia Mora; turma de origem 3005/2011: Erick Fábio Belo de Brito, matrícula 200918650062644; turma de origem 3007/2011: Jessica Araujo Martins, matrícula 200918650171265; turma de origem 3009/2011: Guilherme Alves Melgaço, matricula 200918650011900; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3002: Beatriz Zambotti dos Santos Carvalho, matrícula 201318650533113; Luana Rodrigues Teixeira, matrícula 201318650514089; TURMA 3003: Matheus Rihillss Mattos Esteves, matrícula 201218650444041; TURMA: 3005: Gabriel dos Santos de Medeiros, matrícula 201324500420776; TURMA 3006: Aryanny Mayara da Silva Souza, matrícula 201418650635001; Bryan Gabriel de Freitas Velho, matrícula 201318650592632; TURMA 3007: Gabriel Souza dos Santos, matrícula 201318650604312; TURMA 3009: Rayane da Silva Soares de Lima, matrícula 201318650576432; Vitor Hugo Fernandes da Silva, matrícula 201318650567522; Wesley Alberto Rodrigues Gomes Gabriel, matrícula 201318650579710; TURMA 3011: Paulo Victor Fernandes Freitas, matrícula 200918650030874; turma de origem 3003/2013: Jefferson Augusto dos Santos, matrícula 201128770229084; turma de origem 3003/2014: Rubens Macau da Silva Francisco, matrícula 201218650433511; turma de origem 3004/2014: William Bruno Vasques Conceição, matrícula 201218650458182, turma de origem 3005/2010: Joice de Castro Santos, Matrícula 200918650170889; turma de origem 3005/2014: Lucas Rodrigues Sousa, matrícula 201218650432388, turma de origem 3006/2014: Douglas Alves Pontes, matrícula 201318650593361; turma de origem 3007/2011: Yasmim Alves da Silva, Matrícula 200918650165966; turma de origem 3009/2013: Breno Henrique Itatty Paschoa, matrícula 201128810213094; turma de origem 3010/2011: Carlos Vinicius da Silva Colen, matrícula 200918650030874; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Janaina de Souza Melo, matrícula 201318650523584; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Brenda Evalyn Bastos Meirelles, matrícula 201128650158716. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, Diretora: Erica de Moura Moraes, designada no DOERJ de 20/04/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID. 4368435-1, Kátia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, sito na Rua Pastor José Ramalho nº 98, Deodoro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086591, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 986/1976, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Samuel David Veiga Campos; no ANO LETIVO DE 2007,Turma 3004: Hellen Oliveira Santiago; turma de origem 3004/2006: Eliane Batista de Andrade; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3005/2009: Maurílio de Oliveira Barbosa da Silva, Matrícula 201219520375463; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Leonardo Nerys da Rocha, matrícula 200919520080012; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Marcelo da Silva Lobão Ribeiro, Matrícula 201099990230708; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Joyce dos Santos Santiago, matrícula 201119520320913; Sylvana Cristina da Silva Lemos, matrícula 201119520320751; Turma 3004: Elias Amazonas Mendes, matrícula 201119520321057; Jessica Damiana Vieira da Silva Pereira, matrícula 201119520314610; turma de origem 3001/2011: Raquel Chagas de Souza, matrícula 201219520375463; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Carla Priscila Aquino de Jesus, matrícula 201219520352846; Turma 3003: Bianca Amaral Silva, matrícula 201219520375463; turma de origem 3004/2005: Edson Cesar Fernandes; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Nathália Nogueira Silva, matrícula 201319520381249, Turma 3002: Juliana da Silva Assunção, matrícula 201319520409194; Thainá Cristine Santos Gomes, matrícula 201319520392798; Turma 3004: Flávia Pires de Oliveira, matrícula 201319520424584; Lorhanne Mirella Peres da Silva, matrícula 201319520414198; turma de origem 3005/2001: Roberto Carlos dos Anjos Nogueira, turma de origem 1302/2002: Izabelle de Paula da Silva, turma de origem 3005/2005: Thiago Neves Pontes, turma de origem 3002/2012: Larissa Malena Silvestre de Lima, matrícula 201099990122693, turma de origem 3001/2013: Leonardo Oliveira de Souza, matrícula 201119520296192, turma de origem: 3002/2013: Wesley Silva Tavares, matrícula 201119520303156, turma de origem 3002/2014: Karen Stefany dos Santos da Silva, matrícula 201219520351289, turma de origem 3003/2014: Thiago dos Santos Barreto, matrícula 201269230465253, turma de origem 3004/2014: Larissa Leite Henrique, matrícula 201219520342883, turma de origem 3005/2014: Elen Gonzaga Cruz, matrícula 201219520342530. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 1: Alexandre Silverio Privat Junior, matrícula 201119520322029; Daiane Monsores dos Santos, Matrícula 201219520294762; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 1: Carlos Henrique Teixeira da Silva, matrícula 201319520389495; Fabianne Nascimento Ramos, Matrícula 201219520356914; Felipe Ferreira Maia, matrícula 201319520397161; Gabriel Felipe da Silva, Matrícula 201019520289335; Gabryel Ribeiro Barbosa, matrícula 201419520470159; Isabele de Moraes Barbosa, matrícula 201334420656061; Kaynara da Silva Santos, matrícula 200928730339313; Larissa da Silva Nascimento, matrícula 201419520467794; Larissa Oliveira de Souza, matrícula 201319520383535; Lohanna Cristina de Oliveira Batista, matrícula 201219520367797; Luiz Felipe da Silva Lima, matrícula 201419520464698; Mayara Damasceno França, matrícula 201219520392611; Mirian Ramalho da Silva Brito, matrícula 201219529357805; Moises Eduardo Cardoso Langer, matrícula 201308440203438; Suzana Verônica Brasil, matrícula 201219520376001; Wagner Matos Fernandes, matrícula 201319520405110; Wellington do Nascimento Cesar, matrícula 201319520420831; Wendel Ramon Gonzaga, matrícula 201419520468170; Vinicius Pinto da Silva, Matrícula 201119520332172. Secretário Escolar: Marcos Aurélio Gomes Escobar, designado no DOERJ de 01/04/2002, Diretora: Zoraide Lopes Moura, designada no DOERJ de 03/01/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID. 4368435-1 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO \r\n\r\nAMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Dáfne dos Santos Godinho, Matrícula 201269420275064; Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 13/06/2012, Diretora: Magali Alves Bezerra, designada no DOERJ de 02/07/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 43685072, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, sito na Estrada General Canrombert da Costa, nº 228, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126747, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Decreto nº 26.718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Marllon Jorge Moretto de Souza, Matrícula 201200140493099. Secretário Escolar: José Fernando da Conceição dos Santos, designado no DOERJ de 07/12/2015, Diretor: Edson da Costa Nogueira, designado no DOERJ de 22/07/2015. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 1994474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Ecovil Engenharia e Construção Civil Ltda. EPP. OBJETO: Reforma do Setor de Faturamento do HUPE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da autorização para início. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 215/2016. VALOR: R$ 58.880,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta reais). N.E: 01893. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1398/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Universal ACM Diagnóstica Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório (kits e reagentes para exames de EAS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2016. VALOR: R$ 204.660,00 (duzentos e quatro mil seiscentos e sessenta reais). N.E: 01928. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3649/2015.\r\n\r\nId: 1994547"
                            ],
                            "1994549": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 196/2012/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Seminter Serviços de Manutenção e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1090/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2016.\r\n\r\nId: 1994549"
                            ],
                            "1994333": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SMSRJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a abertura das inscrições, no período de 01/11 a 21/11/2016, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de Pós-Graduação lato sensu, na modalidade Residência, na área de Enfermagem em Saúde da Família, a iniciar-se no ano de 2017. O edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1994333"
                            ],
                            "1994303": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ comunica a abertura de convocatória para inscrições de projetos de exposição de artistas e curadores para ocupação da Galeria Candido Portinari no Biênio 2017-201820, no período de 18/11 a 22/12/2016.\r\n\r\nO edital completo está à disposição dos interessados no site www.decult.uerj.br.\r\n\r\nId: 1994303"
                            ],
                            "1994305": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as seguintes prorrogações para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2017.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\naté 10/11/2016\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da \r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nrespectiva documentação comprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nÚltimo dia para regularização do pagamento da taxa de inscrição \r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n(pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nÚltimo dia para solicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nÚltimo dia para a solicitação de atendimento especial para a realização \r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nda prova (candidatas lactantes)\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 1994305"
                            ],
                            "1994559": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº R1 004/2016. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus de ônibus, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 14.820,30 (quatorze mil oitocentos e vinte reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/82/2016.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24/11/2016, às 14h (horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/11/2016, às 14:10h (horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE R1 004/16. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1994559"
                            ],
                            "1994479": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o EDITAL DAC-CECIERJ Nº 02/2016 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA, PARA VAGAS DE CADASTRO DE RESERVA DE COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS (PA3), NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\nId: 1994479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994532": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna público que realizará a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para fins de Registro de Preço - SRP, no Sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Registro de Preço nº 002/2016 R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para contratação da prestação dos serviços de preservação digital de documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital - dados em filme, incluindo os serviços de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis/RDC-Arq, com extração e guarda de filme cópia, para armazenamento, preservação de informações e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, a fim de atender a Administração na Gestão de Documentos produzidos em decorrência do exercício de suas atividades específicas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1483/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2016, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 24/11/2016, às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br, c/c a licitacao.detro@gmail.com.\r\n\r\nId: 1994532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de suspensão de contagem de prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2015. PARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Hipparkhos Geotecnologia Sistemas e Aerolevantamentos LTDA. OBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período. DATA ASSINATURA: 29/07/2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. NATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - FONTE DE RECURSO: 22. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/347/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1994444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1994505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a TIM Celular. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. VALOR: R$ 10.985,53 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). PRAZO: 02 (dois) meses e vinte e oito dias. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2016. FUNDAMENTO: Processos nºs E-26/011/001004/2016 e E- 02/001/004325/2016.\r\n\r\nId: 1994505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1994430": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 03/2015. PARTE: Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural Casimiro de Abreu. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001/861/2015.\r\n\r\nId: 1994430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNARJ informa que o prazo de inscrição que trata o Edital de Chamada Pública nº 002, para seleção da programação regular dos seguintes Teatros da Rede Estadual: Teatro da Casa de Laura Alvim (Ipanema), Espaço Rogério Cardoso/Porão da Laura Alvim (Ipanema), Teatro Gláucio Gill (Copacabana), Teatro Arthur Azevedo (Campo Grande) e Teatro Armando Gonzaga (Marechal Hermes), foi alterado conforme a seguir:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nInscrições - de 13/10/2016 a 11/11/2016\r\n\r\nPeríodo de Triagem - de 16/11/2016 e 17/11/2016\r\n\r\nPublicação dos Habilitados - 21/11/2016\r\n\r\nPeríodo de Avaliação - de 21/11/11/2016 a 01/12/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado - 09/12/2016\r\n\r\nReunião com Contemplados - 13/12/2016 e 14/12/2016\r\n\r\nInício das Visitas Técnicas - de 15/12/2016 a 23/12/2016 (para as apresentações nos meses de janeiro e fevereiro).\r\n\r\nMaiores informações nos endereços eletrônicos: www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1994490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1991996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2016. VALOR: R$ 10.941,54 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e demais legislações pertinentes. PROCESSO Nº E-23/003/932/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2016.\r\n\r\nId: 1991996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1994332": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3938, de 30.08.2016, faz saber, aos interessados, que de acordo com o Edital o 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO será realizado no dia 12 de novembro de 2016 (sábado), no Instituto Estadual de Educação de Nova Friburgo - Praça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Centro - Nova Friburgo - R.J. Os candidatos deverão ingressar no local da prova até às 9h (nove horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos, cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nSala 001 - (24 candidatos):\r\n\r\nÁGATHA PETERS AGOSTINHO\r\n\r\nALEXSANDRO MAIA BARBOSA\r\n\r\nALINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CARDINOT\r\n\r\nARYANE PEREIRA VERLY\r\n\r\nBRUNA DE CASTRO CAMACHO\r\n\r\nCAMILA MACHADO FARIA AREAS GRANJA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARPI MOURA\r\n\r\nCHRISLAYNE DE SOUSA MACEDO\r\n\r\nCLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS\r\n\r\nDÁFLY FERNANDES CHERMOUT\r\n\r\nDANIEL FIGUEIRÓ MARQUES\r\n\r\nDAVY GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nDÉBORAH COUTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDEBORAH DE AZEVEDO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nDESIRÉE AMARAL SALLES\r\n\r\nDIOGO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nELIANE DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nENAYLE GAMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nERICK DAUDT\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nFERNANDO TARRAGO VIANA\r\n\r\nFILIPE LEMOS MARCHON\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL AMORIM\r\n\r\nSala 002 - (24 candidatos):\r\n\r\nGABRIELA LOUREDO DE PAULA\r\n\r\nGABRIELLA FREIMAN DE AGUIAR\r\n\r\nGABRIELLA TURLER GRIPP\r\n\r\nGIULYE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA LATINI\r\n\r\nISABELLE FERNANDES LEITE\r\n\r\nISABELLE NOÉ LIMA DAMASCENO MARINS\r\n\r\nJEANE HERDY MAILLARD DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nJULIA SERRA PORTUGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAMILA FARIA GALVÃO\r\n\r\nKELLEYN FARSURA RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\nLARA ANDRÉ CORDEIRO\r\n\r\nLARISSA GAMA LOUBACK\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nMAICON GUILLAND VEIGA\r\n\r\nMANUELA MENDES ANTONIO\r\n\r\nMARCELLY RODRIGUES ROSA\r\n\r\nMARIANA CARESTIATO FARIA\r\n\r\nMATHEUS DE LUCCA SCHIAVON BELTRÃO\r\n\r\nMATHEUS LUCAS DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\nMATHEUS MOTTA ESPÍNDOLA\r\n\r\nMILENA TAIXEIRÃO VIVACQUA CARNEIRO DA LUZ\r\n\r\nSala 003 - (25 candidatos):\r\n\r\nNATÁLIA BITTENCOURT DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nNICOLY HERDY VIANA\r\n\r\nPATRICIA MULULO DE CASTRO\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO VERBICÁRIO LOBOSCO\r\n\r\nRAMIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRENAN EDSON PINHEIRO GRANITO \r\n\r\nRENATA KNUPP SINDER\r\n\r\nRHALF MAGALHÃES BRAGA\r\n\r\nSARAH RODRIGUES DE BARROS CHEURAND\r\n\r\nSÉRGIO DAMES JUNIOR\r\n\r\nTÁBATA MARRY BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA CARRILHO\r\n\r\nTATHIANE MAGALHÃES CHAVES FERREIRA\r\n\r\nTHAISSA DUTRA PORTES CORRÊA\r\n\r\nTHIAGO LUGÃO MACÊDO\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON HENRINGER ELLER\r\n\r\nWILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nYAN AUGUSTO BASTOS BIRAL\r\n\r\nYAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nYASMIN AGUIAR LEANDRO\r\n\r\nId: 1994332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1994556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2208/2016 - DAVID DA COSTA DE PINHO, Prof. Doc. I, ID nº 4375057-5, vínculo 3, mat. nº 3.042.754-6, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1306/2016 - MÔNICA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 42051398, vínculo 1, mat. nº 916.697-6, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2098/2016 - ALINE GUIMARÃES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 43493300, vínculo 3, mat. nº 3.030.440-6, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1462/2016 - LUCIANA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 43784780, vínculo 1, mat. nº 960.665-8, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1056/2016 - VANESSA CANDIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 43581412, vínculo 1, mat. nº 952.423-2, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/403/2016 - CÁTIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID nº 37470450, vínculo 1, mat. nº 826.195-0, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2233/2016 - MESSIAS DO ESPÍRITO SANTOS MELO, Prof. Doc. I, ID nº 36288055, vínculo 1, mat. nº 844.563-7, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nId: 1994556"
                    ],
                    "1994507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/002/2528/2016\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n42594960\r\n\r\nE-03/002/2559/2016\r\n\r\nJOMAR JOTHA DE SOUZA\r\n\r\n37485938\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/010/1855/2016\r\n\r\nALEX QUINTAS TEIXEIRA\r\n\r\n35249722\r\n\r\nE-03/011/1871/2016\r\n\r\nKATIA REJANE DE SOUSA\r\n\r\n35914289\r\n\r\nE-03/002/2564/2016\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA NETTO\r\n\r\n50821040\r\n\r\nE-03/003/1517/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA CELINO\r\n\r\n35515376\r\n\r\nId: 1994507"
                    ],
                    "1994424": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA MARCELINO, ID. Funcional nº 40680460/1, mat. n° 282.933-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 13.07.2016. Proc. n° E-03/008/2591/2016.\r\n\r\nBERNARDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50146459/1, mat. n° 3.042.345-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 28.06.2016. Proc. n° E-03/001/3111/2016.\r\n\r\nDEBORAH PEREIRA DOMINGUES, ID. Funcional nº 50766104/1, mat. n° 3.083.994-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31.05.2016. Proc. n° E-03/015/1504/2016.\r\n\r\nANDRÉ BELFI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5940710/3, mat. n° 956.959-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21.07.2016. Proc. n° E-03/016/1654/2016.\r\n\r\nELIZABETH PORTUGAL DINIZ, ID. Funcional nº 35256273/1, mat. n° 830.898-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 16.05.2016. Proc. n° E-03/010/1472/2016.\r\n\r\nVANESSA VICENTE CUNHA, ID. Funcional nº 50141147/1, mat. n° 3.041.600-2, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 07.07.2016. Proc. n° E-03/001/3161/2016.\r\n\r\nId: 1994424"
                    ],
                    "1994506": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/113/2016 - ANDREA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 35477326/1, Prof. Doc. II, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3614/2016 - ANDREIA SILVA DE ASSIS, ID Funcional nº 44337469/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3613/2016 - ANDREIA SILVA DE ASSIS, ID Funcional nº 44337469/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/802/2016 - CAMILA LIMA SABINO, ID Funcional nº 43589472/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/577/2016 - CARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 19360550/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3030/2016 - EDARME DA SILVA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 50070207/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2994/2016 - FABIO MARTINS BARBOSA, ID Funcional nº 33353883/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2708/2016 - GISELLE AVINCULA CAMPOS, ID Funcional nº 42635098/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2102/2016 - JULIANA LAUREDO VALLE DOS SANTOS, ID Funcional nº 44009054/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4007/2016 - KELLY SOARES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 50110152/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4146/2016 - NAYHARA MARYLIN FRAGA, ID Funcional nº 43283187/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4147/2016 - NAYHARA MARYLIN FRAGA, ID Funcional nº 43283187/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2579/2016 - PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, ID Funcional nº 43886914/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3516/2016 - ROMILDO DOMINGOS GOTTARDO, ID Funcional nº 6416519/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/10/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2163/2016 - FELIPE CAVALCANTI SOARES, ID Funcional nº 50136380/1, Assistente Executivo, a partir de 01/10/2016. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir da data citada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.539/1996 - VERONICA FIGUEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 40647536/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 25/03/2003 a 07/06/2008 e 08/06/2008 a 27/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.540/1996 - VERONICA FIGUEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 40647536/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 31/12/2006 a 20/03/2012 e 21/03/2012 a 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1628/2016 - ALEXSANDRO DE ASSUNÇÃO BARRETO, ID Funcional nº 39681467/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/01/1990 a 30/11/1993, num total de 1.409 dias de efetivo serviço prestado as Forças Armadas - Marinha do Brasil, como Marinheiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1860/2016 - ANA MARIA FRANCO DE FREITAS, ID Funcional nº 33337055/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/05/1978 a 01/08/1978; 01/04/1980 a 01/04/1981; 01/03/1982 a 16/07/1982 e 14/08/1985 a 09/04/1988, num total de 1.550 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1315/2016 - AUREA MARIA BEZERRA MACHADO, ID Funcional nº 40710440/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/1981 a 31/08/1981; 12/09/1985 a 02/05/1990; 01/06/1993 a 02/08/1993; 01/10/1993 a 30/03/1994 e de 04/04/1995 a 02/01/1996, num total de 2.377 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1008/2016 - CLEUDE DE SOUZA VITAL, ID Funcional nº 34500960/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/08/1974 a 03/07/1975; 01/11/1975 a 12/01/1976; 13/01/1976 a 27/12/1978 e 11/03/1991 a 11/05/1992, num total de 1.898 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3137/2015 - GLAUCE MACEDO AREAS, ID Funcional nº 37114050/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1995 a 05/06/1997, num total de 644 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 6/6/1997 a 24/03/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1461/2015 - MARIA AMELIA AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 39682633/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1993 a 19/01/1994; 20/01/1994 a 31/05/1994; 01/06/1994 a 25/01/1995 e 10/02/2000 a 30/03/2000, num total de 774 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 11/03/1985 a 11/03/1985; 02/06/1993 a 19/01/1994; 01/03/1994 a 31/05/1994 e 31/03/2000 a 28/12/2000, por haver concomitância com o próprio INSS, 03/10/1979 a 28/04/1980; 16/03/1981 a 31/05/1981; 11/08/1981 a 09/10/1981; 28/11/1984 a 11/03/1985; 11/03/1985 a 31/05/1985; 13/04/1987 a 04/05/1987; 01/03/1995 a 31/01/1996, a pedido do servidor, 31/03/2000 a 31/12/2001, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79 e 02/02/2004 a 01/06/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2463/2016 - MARIA LUCIA REGO DE SOUZA, ID Funcional nº 35335173/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1982 a 03/09/1982, num total de 122 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Faxineira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4128/2015 - RODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA E SOUZA, ID Funcional nº 50165852/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2010 a 16/01/2014, num total de 1.418 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/2007 a 28/02/2009, averbados à outra matrícula e 17/01/2014 a 17/08/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3993/2015 - RODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA E SOUZA, ID Funcional nº 50165852/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/05/2007 a 28/02/2009, num total de 669 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/2010 a 27/08/2013, averbados à outra matrícula e 28/08/2013 a 17/08/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3331/2016 - ROSETE SAMPAIO RODRIGUES, ID Funcional nº 36714828/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1988 a 31/12/1988; 01/01/1989 a 31/10/1990; 01/11/1990 a 02/05/1991; 13/09/1991 a 02/10/1991 e 20/11/1991 a 19/02/1992, num total de 1.147 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/10/1990 a 31/10/1990, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/09/1988 a 30/04/1999; 22/09/2005 a 30/12/2005; 07/11/2006 a 31/12/2006; 01/01/2008 a 31/12/2008 e 18/07/2009 a 01/11/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3493/2016 - VERONICA LUTTERBACK DUTRA DIAS, ID Funcional nº 35840161/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/05/1987 a 01/06/1988, num total de 398 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/11/1981 a 30/09/1982, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1461/2015 - MARIA AMELIA AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 39682633/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/07/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, que averbou 1.896 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/601.386/2006 - SANTILHA FRANCELINA DE SOUSA, ID Funcional nº 39948340/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/01/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2016.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/2762/2016 - IRACEMA LUIZ NOVAES DE BARROS PEIXOTO, ID Funcional nº 41904699/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 09/11/1976 a 06/03/1977; 23/01/1996 a 28/10/1999 e 01/10/2003 a 30/04/2004, num total de 1.706 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/03/1977 a 28/02/1977, por haver concomitância com o próprio INSS e 07/03/1977 a 22/01/1996, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/11/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2014/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...IRACEMA LOPES MANGARIBA...\r\n\r\nLeia-se: ...IRACEMA LOPES MANGABEIRA...\r\n\r\nId: 1994506"
                    ],
                    "1994514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4449/2014 - EDUARDO DA COSTA PINTO D'AVILA, ID Funcional nº 44209622/2, mat. nº 3.046.383-0. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 12/02/2015, publicado no D.O. de 24/02/2015, que deferiu o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1994514"
                    ],
                    "1994447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.400.166/1996 - SUELI MARIA RAGAZZI DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.428-0, período base de 17/12/2010 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.283/2000 - ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.788-3, período base de 06/05/2009 a 21/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.036/2000 - LUCIANA GARCIA DA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.693-5, período base de 05/03/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.090/2010 - SABRINA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.651-3, período base de 06/02/2010 a 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.122/2012 - GISELI NUNES LAMEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.451-9, período base de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3342/2014 - ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.953-1, período base de 28/03/2007 a 07/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2880/2016 - ARABELE MONTEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.809-6, período base de 11/06/2007 a 20/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2903/2016 - NELI APARECIDA PEREIRA PEDROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.442-7, período base de 02/08/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2918/2016 - FERNANDA APARECIDA MODESTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.153-3, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2930/2016 - CASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.284-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2932/2016 - CASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.708-2, período base de 09/11/2009 a 09/11/2014. \r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.311.110/2001 - GRELEONISI APARECIDA ALTIVO, Servente, mat. nº 5.006.834-5, períodos base de 01/03/2004 a 28/02/2009 e de 01/03/2009 a 28/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2883/2016 - JOSÉ JOAQUIM EUGÊNIO DO VALLE, Servente, mat. nº 5.002.323-3, períodos base de 01/03/2003 a 10/03/2008 e de 31/12/2008 a 23/04/2014.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.077/2001 - LÚCIA HELENA ANDRADE CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.109-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/02/1991 a 11/02/1996, 12/02/1996 a 12/05/2001, 13/05/2001 a 27/05/2006 e de 17/12/2007 a 08/02/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2895/2016 - MARCIA MONICA PERNES TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 5.017.538-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2896/2016 - ELIETE RAMOS QUINTILIANO BONFIM, Servente, mat. nº 5.013.924-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2897/2016 - LILIAN ALMEIDA DA COSTA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.683-5.\r\n\r\nConcedo alteração de nome.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1651/2016 - VERONICA DA SILVA CLAUDINO, mat. nº 807.172-2, Prof. Doc. I, período base de 10/08/2000 a 09/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5755/2015 - FABIANA BAETA DE OLIVEIRA, mat. nº 841.672-9, Prof. Doc. I, período base de 17/10/2008 a 14/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.629/2004 - SHIRLEI VIDAL DE NEGREIROS, mat. nº 5.011.391-3, Merendeira, período base de 30/05/2003 a 28/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.200/2009 - MARCELO BAPTISTA LEAL, mat. nº 878.241-9, Prof. Doc. I, período base de 30/06/2008 a 29/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.264/2000 - LUCIANA NUNES COELHO, mat. nº 5.013.367-7, Prof. Doc. II, período base de 13/03/2010 a 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.500.107/1996 - FILOMENA MARIA DO ROSARIO SERRA, mat. nº 240.447-3, Prof. Doc. II, período base de 16/05/2010 a 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.430/2012 - ACIRLENE AGUIAR DOS SANTOS, mat. nº 916.223-1, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3969/2016 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, mat. nº 837.583-4, Prof. Doc. I, período base de 20/06/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.784/2011 - PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 830.931-2, Prof. Doc. I, período base de 01/06/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.153/1994 - ZULEMA DE SOUZA SILVA, mat. nº 252.093-0, Prof. Doc. II, período base de 20/06/2006 a 06/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3845/2016 - CARLOS ALBERTO COUTINHO FILHO, mat. nº 962.803-3, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3894/2016 - ELIDA CARDOSO SOARES, mat. nº 937.798-7, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3910/2016 - MANUELA FRANÇA GONÇALVES DO AMARAL, mat. nº 937.962-9, Prof. Doc. I, período base de 21/05/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3947/2016 - ADRIANA PEREIRA DE AZEREDO, mat. nº 928.520-6, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3995/2016 - MARILICE CLARA SILVA, mat. nº 958.492-1, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.243/1996 - LUCIANA LUTTERBACK FARAH, mat. nº 804.650-0, Prof. Doc. II, período base de 19/09/2007 a 18/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3953/2016 - FABIO SILVA DE SOUZA, mat. nº 962.194-7, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2221/2016 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO, mat. nº 965.487-2, Prof. Doc. I, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8663/2014 - PEDRO ROBERTO DIAS VICENTE, mat. nº 840.368-5, Prof. Doc. I, período base de 05/07/2011 a 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.998/2003 - CARLA ANDREA XAVIER DOS SANTOS, mat. nº 5.022.632-3, Prof. Doc. II, período base de 21/04/2010 a 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.669/1999 - GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM, mat. nº 5.022.749-5, Prof. Doc. II, período base de 13/11/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.541/2005 - PATRICIA REGINA DE AMORIM VIEIRA, mat. nº 5.021.757-9, Prof. Doc. II, período base de 19/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3955/2016 - LILIAN CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARRETO, mat. nº 956.411-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 29/10/2009 a 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3764/2016 - MARILIA RIBEIRO MARTINS, mat. nº 827.654-5, Prof. Doc. I, período base de 12/04/2006 a 11/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3966/2016 - MARCO ANTONIO SILAMI, mat. nº 846.143-6, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.003/2004 - MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, mat. nº 827.469-8, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 26/02/2008 e de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3772/2016 - CARLOS ALBERTO COUTINHO, mat. nº 841.138-1, Prof. Doc. I, períodos base de 20/12/2001 a 19/12/2006 e de 20/12/2006 a 19/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.365/2001 - EMERSON ALEXANDRE PEREIRA, mat. nº 5.012.894-1, Zelador - Vigilante, períodos base de 17/05/2001 a 15/06/2006 e de 06/02/2007 a 05/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.063/2003 - MARIA NAZARETH ANTUNES RAMOS, mat. nº 808.263-8, Prof. Doc. I, períodos base de 02/04/2004 a 16/04/2009 e de 17/04/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.515/2001 - MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, mat. nº 250.253-2, Prof. Doc. I, períodos base de 19/08/2001 a 18/08/2006 e de 19/08/2006 a 18/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.114/2002 - DEBORA ALVES MARTINS, mat. nº 815.550-9, Prof. Doc. I, períodos base de 17/02/2005 a 21/04/2010 e de 22/04/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3880/2016 - MARCELO DERANI GURGEL VALENTE, mat. nº 826.842-7, Prof. Doc. I, períodos base de 19/11/1998 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 18/11/2008 e de 27/10/2010 a 10/11/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1693/2016 - SONIA REGINA RIGOLAN, mat. nº 199.894-7, Prof. Doc. II, períodos base de 12/07/1987 a 11/07/1992; 12/07/1992 a 11/07/1997; 12/07/1997 a 11/07/2002; 12/07/2002 a 11/07/2007 e de 02/04/2008 a 01/04/2013.CONCEDO 15 (meses) de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4233/2016 - RENATA PENHA GUJANSKI, mat. nº 833.555-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4234/2016 - RENATA PENHA GUJANSKI, mat. 292.445-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4073/2016 - MIRREILLE BONIOLI PAIVA DA COSTA, mat. nº 291.687-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4048/2016 - MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, mat. nº 250.253-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4103/2016 - LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA, mat. nº 5.008.289-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1994447"
                    ],
                    "1994299": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3836/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 190, datado de 13 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no MARQUES E ESPÍNDOLA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO LÓGICA, sito a Rua Primavera, nº 52 - Centro - Município de Araruama - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 101 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MARQUES E ESPÍNDOLA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 17.291.462/0001-08, Regimento Escolar registrado no livro B - 21, fls. 251, sob o nº 21755, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.055016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4379/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 142 - 146, datado de 19 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no JARDIM ESCOLA MUNDO ALEGRE LTDA-ME, INSTITUTO LESSA VIANA, sito a Travessa São José, nº 197 - Bairro Cidade Nova - Município de Iguaba Grande - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 89 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo JARDIM ESCOLA MUNDO ALEGRE LTDA-ME, CNPJ 02.268.293/0001-18, Regimento Escolar registrado no livro C - 01, sob o nº 2035, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.056016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4247/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 71 - 88, datado de 19 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL AMOR DE CRIANÇA LTDA-ME, CEAC, sito a Rua Domingos da Fonseca, nº 38 - Bairro Porto da Roça - Município de Saquarema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL AMOR DE CRIANÇA LTDA-ME, CNPJ 21.643.966/0001-17, Regimento Escolar registrado no livro A - 98, sob o nº 17514, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.039016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B- 2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.040016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B- 2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.041016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B- 2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.042016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B- 2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.043016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL-ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B-2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.044016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL-ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B-2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.045016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL-ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro- Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B-2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.046016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL-ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro- Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B-2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.047016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/34/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.665-679, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL-ME, ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 305 - Centro- Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 145 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por M.O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 35710 no Livro B-2º Ofício RTD - Três Rios-RJ com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DE SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.048016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 137-140, datado de 18 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, COLÉGIO LÍDER, sito a Rua do Barroso nº 88 - Barroso - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 51 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, CNPJ 11.201.205/0001/51, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.276 no Livro B-126 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.049016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.831/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245-261, datado de 20 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, COLÉGIO LÍDER, sito a Rua do Barroso nº 88 - Barroso - Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA-ME, CNPJ 11.201.205/0001-51, Regimento Escolar registrado sob o nº 15052 no Livro B-78 - 1º Ofício RTD-Valença-RJ, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.050016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2782/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132-142, datado de 18 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL, sito a Rua Comendador José Fonseca nº 150 - Centro - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 41 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, CNPJ 20.662.257/0001-16, Regimento Escolar registrado sob o nº 18186 no Livro B - 123 - 1º Ofício RTD / Valença/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.051016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4144/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 91-94, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO MOISÉS S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU - ME, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua José Joaquim Pereira de Andrade nº 66 - Conservatória - Município de Valença -RJ, com capacidade máxima de matrícula de 54 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MOISÉS S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU - ME, CNPJ 19.642.029/0001-03, Regimento Escolar registrado sob nº 17767 no livro B-117 - 1º Ofício RTD - Valença-RJ com eficácia a partir de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.052016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.053016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611 - 623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.055016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.056016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.057016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD Vassouras / RJ, com eficácia partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.058016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016- 1ºOfício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.059016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATLHER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.060016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, NO COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá - n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.061016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.062016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM MAMOGRAFIA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.063016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.064016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.065016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 29 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.066016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.547/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04 - 21, datado de 25 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE VASSOURAS, CENTRO EDUCACIONAL MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA, sito a Av. Otávio Gomes, nº 280 - Centro - Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 78 alunos, distribuída em 01 turno - vespertino, mantida pela Associação Pestalozzi de Vassouras, CNPJ 27.966.241/0001-46, Regimento Escolar registrado sob o nº 4623, no Livro B - 26, às fls. 195 - 241 - 1º Ofício RTD / Vassouras/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.003016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.004016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.005016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.006016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 01.MP.01.007016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.008016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.009016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.010016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.011016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2638/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 266-268, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.012016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2637/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 251-253, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.013016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2637/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 251-253, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.014016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2633/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 229-231, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2633/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 229-231, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.017016//SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.018016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.019016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.020016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.021016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.022016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.023016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.024016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.025016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.026016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.027016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.028016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 18 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, sito a Avenida Teixeira de Castro, nº 70/72 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 442084 - 4º RTD com eficácia a partir de 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.017016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-17, datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 663 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.018016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-17, datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 663 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.019016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-195, datado de 25 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Vila Santa Cruz - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40359259/0003-00, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo nº 180612 e Matriz nº 028931 com eficácia a partir de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.020016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-195, datado de 25 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Vila Santa Cruz - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40359259/0003-00, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo nº 180612 e Matriz nº 028931 com eficácia a partir de 25 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.021016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, CEP 25071202, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028643 e 179646, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.022016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-195, datado de 25 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Vila Santa Cruz - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40359259/0003-00 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e Matriz nº 028643 e 179646 com eficácia a partir de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.023016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-195, datado de 25 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Vila Santa Cruz - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0003-00 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e Matriz nº 028643 e 179646 com eficácia a partir de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.024016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, CEP 25071202, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028643 e 179646, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.025016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028931 e 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.026016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028931 e 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.027016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-17, datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 579 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.028016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.787/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-17, datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLOGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 579 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 028790, Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.029016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028643 e 179646, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.030016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226-228, datado de 22 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICACAO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 044786 e adendo 180612, Matriz Curricular Reg. 028643 e 179646, Duque de Caxias com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.007016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.560/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 23-39, datado de 23 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MENIGATE S/S LTDA- ME, JARDIM ESCOLA PINTANDO O SETE, sito a Rua Benedito Hipólito s/n° - Lote 10 - Quadra 39 - Vila Heliópolis, Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 45 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MENIGATE S/S. LTDA - ME, CNPJ 11.688.432/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 46051, protocolo nº 49152 com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.009016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.949/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, torna sem efeito o parecer publicado no D.O. de 26/10/2016, página 14, 1ª coluna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 1994299"
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                    "1994538": [
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EJA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Eneida da Silva Casqueiro, mat. nº 942.625-5, ID. 43276610, Carla Roberto de Freitas, mat. nº 956.351-1, ID. 43685196 e Danilo de Assis Rodrigues, mat. nº 953.971-9, ID. 43607250, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/010/2871/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 354/2014, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nMARLENE DIAS BALBINO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 29 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/2000/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Mara Cristina Teixeira de Castro, ID 4281040; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID 4329257, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/2000/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 30 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/1356/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Gisele Feitosa de Souza Santos, ID 4369458; Maria Elane dos Santos, ID 4364287 e Tania da Costa Gouveia, ID 3813426, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/1356/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 31 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/1942/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Rosilene da Silva Costa, ID 3837933; Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738 e Fernanda de Andrade Silva Pinna, ID 4210067, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/1942/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 33 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/2004/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marcia Lhamas Barga, ID 4329252; Aline Duarte dos Santos, ID 4329256 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID 3519561, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/2004/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 34 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/1994/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marcia Lhamas Barga, ID 4329252; Aline Duarte dos Santos, ID 4329256 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID 3519561, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/1994/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 35\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/2006/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Tatiana Pereira Veiga, ID 4369360; Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID 4257855 e Maria do Nascimento Silva, ID 4393305, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/2006/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 36 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/2009/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID 4257855; Tatiana Pereira Veiga, ID 4369360 e Maria do Nascimento Silva, ID 4393305, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/2009/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 966 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/2035/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Valdineia de Souza Gouvêa, mat. nº 975.398-9, ID 4428436-5, Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, mat. nº 975.390-6, ID 4428427-6; Lilian de Santana Guedes, mat. nº 975.382-3, ID 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/2035/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 967 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/2293/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Bárbara Maria das Dores, mat. nº 975.385-6, ID 4428422-5, Denise de Vasconcelos Sá Freire, mat. nº 942.832-7, ID 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, mat. nº 975.395-5, ID 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/2293/2013, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 968 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/2919/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, mat. nº 975.390-6, ID 4428427-6; Lilian de Santana Guedes, mat. nº 975.382-3, ID 4428419-5; Valdineia de Souza Gouvêa, mat. 975.398-9, ID 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/2919/2014, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 969 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3076/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Elisangela Mendes da Silva, mat. nº 975.391-4, ID. 4428429-2; Selma Regina da Silva de Jesus, mat. nº 956.358-6, ID. 4368507-2; Goethe Coutinho Madruga, mat. nº 975.387-2, ID. 3265723-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3076/2014, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 970 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3131/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Márcia Maria de Brito Souza, mat. nº 956.359-4, ID. 4368505-6; Clarice Souza de Oliveira, mat. nº 975.386-4, ID. 4428423-3; Ariadne Viana Reis Gomes, mat. nº 956.361-0, ID. 4368435-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3131/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 971 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3052/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Cyntia Fumie Otsuka, mat. nº 956.446-9, ID. 4347369-5; Lidiane de Souza Melo, mat. nº 946.220-1, ID. 4336334-2; Lidiane Feliciano Pinto, mat. nº 956.345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3052/2014, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 972 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3090/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Cyntia Fumie Otsuka, mat. nº 956.446-9, ID. 4347369-5; Lidiane de Souza Melo, mat. nº 946.220-1, ID. 4336334-2; Lidiane Feliciano Pinto, mat. nº 956.345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3090/2014, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 973 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3684/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Andréa Cristina Narciso dos Santos, mat. nº 949.092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, mat. nº 942.722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, mat. nº 945.425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3684/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 974 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3683/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Andréa Cristina Narciso dos Santos, mat. nº 949.092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, mat. nº 942.722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, mat. nº 945.425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3683/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 975 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3681/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Andréa Cristina Narciso dos Santos, mat. nº 949.092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, mat. nº 942.722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, mat. nº 945.425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3681/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 976 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3682/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Andréa Cristina Narciso dos Santos, mat. nº 949.092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, mat. nº 942.722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, mat. nº 945.425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3682/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 977 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/008/3432/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Kesia Alencar de Albuquerque Alves, mat. nº 942.806-1, ID. 4329322-0; Denise Constantino de Oliveira, mat. nº 942.689-1, ID. 4329307-7; Andréa Pereira Machado, mat. nº 975.392-8, ID. 4428432-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3432/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 978 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3431/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Kesia Alencar de Albuquerque Alves, mat. nº 942.806-1, ID. 4329322-0; Denise Constantino de Oliveira, mat. nº 942.689-1, ID. 4329307-7; Andréa Pereira Machado, mat. nº 975.392-8, ID. 4428432-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3431/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 979 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3429/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Kesia Alencar de Albuquerque Alves, mat. nº 942.806-1, ID. 4329322-0; Denise Constantino de Oliveira, mat. nº 942.689-1, ID. 4329307-7; Andréa Pereira Machado, mat. nº 975.392-8, ID. 4428432-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3429/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 980 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3430/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Kesia Alencar de Albuquerque Alves, mat. nº 942.806-1, ID. 4329322-0; Denise Constantino de Oliveira, mat. nº 942.689-1, ID. 4329307-7; Andréa Pereira Machado, mat. nº 975.392-8, ID. 4428432-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3430/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 981 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/1546/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Ariadne Viana Reis Gomes, mat. nº 956.361-0, ID. 4368435-1; Márcia Maria de Brito Souza, mat. nº 956.359-4, ID. 4368505-6; Clarice Souza de Oliveira, mat. nº 975.386-4, ID. 4428423-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/1546/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 188 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3521/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Maria da Conceição de Azevedo Mota, mat. nº 942.501-8, ID 43289827; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, mat. nº 933.989-6, ID 33926425; Claudia de Fatima Macabu Areas, mat. nº 942.487-0, ID 43290027, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3521/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 215 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3002/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, mat. nº 956.357-8, ID: 4368454-8, Marcelo Brandão Araújo, mat. nº 942.450-8, ID: 06407170-3, Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, mat. nº 942.481-3, ID: 4327705-5 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3002/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 216 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3024/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, mat. nº 956.357-8, ID: 4368454-8, Marcelo Brandão Araújo, mat. nº 942.450-8, ID: 06407170-3, Maria Terezinha Barbosa Manhães, mat. nº 519384-2, ID: 4116234-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3024/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 217 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3074/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, mat. nº 956.357-8, ID: 4368454-8, Marcelo Brandão Araújo, mat. nº 942.450-8, ID: 06407170-3, Maria Terezinha Barbosa Manhães, mat. nº 519.384-2, ID: 4116234-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3074/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 218 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/004/3042/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Adriana Nunes Rocha, mat. nº 942.514-1, ID: 4327728-4, Jeconias Correia Leandro, mat. nº 956.471-7, ID: 4369994-4, Vanessa Silva de Lima Almeida, mat. nº 942.730-3, ID: 4330346-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3042/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 219 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3053/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Adriana Nunes Rocha, mat. nº 942.514-1, ID: 4327728-4, Jeconias Correia Leandro, mat. nº 956.471-7, ID: 4369994-4, Vanessa Silva de Lima Almeida, mat. nº 942.730-3, ID: 4330346-3 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3053/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 220 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3045/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, mat. nº 956.357-8, ID: 4368454-8 - Marcelo Brandão Araújo, mat. nº 942.450-8, ID: 06407170-3, Maria Terezinha Barbosa Manhães, mat. nº 519.384-2, ID: 4116234-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3045/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 221 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3070/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Adriana Nunes Rocha, mat. nº 942.514-1, ID: 4327728-4, Jeconias Correia Leandro, mat. nº 956.471-7, ID: 4369994-4 Vanessa Silva de Lima Almeida, mat. nº 942.730-3, ID: 4330346-3 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3070/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NF Nº 222 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇAO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/004/3409/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, mat. nº 956.357-8, ID: 4368454-8, Marcelo Brandão Araújo, mat. nº 942.450-8, ID: 06407170-3, Vanessa Silva de Lima Almeida, mat. nº 942.730-3, ID: 4330346-3 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/004/3409/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nADRIANA SALES FERREIRA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 68 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E- 03/015/2193/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Maria Xavier Dias, ID: 43362605; Amanda Ferreira Santos, ID: 43722318; Solange Ornelas Ramos, ID: 43706231, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2193/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 069 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2224/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Angela Cristina Fortes Iorio, ID: 44291507; Andrea Guimarães da Silva dos Santos, ID: 39851613; Luciene Maia da Costa, ID: 41221761, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E- 03/015/2224/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 70 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2167/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Jose Manuel dos R. Salgueiro, ID 5347068; Joana Darc Reis Santos, ID nº 42107989; Marcio Luiz Aliano, DI: 43319653 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2167/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 74 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2192/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Zelia Moreira de Moraes, ID nº 43263810; Tatiana de Marins Nunes, ID nº 43684050; Elaine Miranda dos Santos, ID nº 43264271, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2192/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 75 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Amanda Ferreira Santos, ID nº 43722318; Maria Xavier Dias, ID nº 43362605; Solange Ornelas Ramos, ID n° 43706231, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2209/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 76 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2238/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marli Cicera de Souza, ID nº 44291620, ID nº 43722318; Patricia de Fatima Marques Correa Vianna, ID nº 13758527; Marcia Maria França Pavão, ID nº 4139093 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2238/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 77\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2410/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marcia Maria Marques dos Santos de Almeida, ID nº 43265413; Jose Manuel dos R. Salgueiro, ID nº 5347068; Marcio Luiz Aliano, ID nº 43319653, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2410/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 78 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2214/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marcia Maria Marques dos Santos de Almeida, ID nº 43265413; Jose Manuel dos R. Salgueiro, ID nº 5347068; Marcio Luiz Aliano, ID nº 43319653, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2214/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 79 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2166/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID nº 44291540; Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738; Claudia Marchesano Diniz Maia, ID nº 43953573, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2166/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 81 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/015/2194/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Ana Carolina Rozendo B. Leite, ID nº 5764270; Zilda Maria B. B. F. da Rosa, ID nº 42721660; Denise de Azevedo Lacerda, ID nº 43263631, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2194/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 82 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2564/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738; Claudia Marchesano Diniz Maia, ID nº 43953573; Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID nº 44291540, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E- 03/015/2564/2015, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a De liberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 83 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2508/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Zilda Maria B. B. F. da Rosa, ID nº 42721660; Denise de Azevedo Lacerda, ID nº 4326363; Ana Carolina Rozendo B. Leite, ID nº 5764270, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2508/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 84 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/015/2212/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Dilce Blezer Moreira, ID nº 43692621; Marcia Antonia Rocha Canivello, ID nº 44291582; Amanda Ferreira Santos, ID nº 43722318, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2212/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 85 DE 20 DE OUTUBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2270/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Eliane Branco Lugão Belo, ID nº 5741351; Elizabeth Soares de Souza Lima, ID nº 43915760; Susy Grossman, ID nº 43264484, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2270/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 86 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2204/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Evanise Costa Teles, ID nº 43407714; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID nº 37173359, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2204/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 089 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2259/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Anabele Cony dos Santos Mendes, ID nº 37173359; Evanise Costa Teles, ID nº 43407714; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2259/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 90 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Andrea Guimaraes da Silva dos Santos, ID nº 39851613; Luciene Maia da Costa, ID nº 41221761; Angela Cristina Fortes Iorio, ID nº 44291507, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2291/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 91 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2754/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Marcia Antonia Rocha Canivello, ID nº 44291582; Amanda Ferreira Santos, ID nº 43722318; Dilce Blezer Moreira, ID nº 43692621, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2754/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 92 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2183/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Claudia Marchesano Diniz Maia, ID nº 43953573; Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738; Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID nº 44291540, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2183/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 93 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/2978/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID nº 44291540; Claudia Marchesano Diniz Maia, ID nº 43953573; Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/2978/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 94 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/015/2257/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Danielle Santos Harre, ID nº 12725048; Anna Paula Meirelles Francisco, ID nº 43687644; Marcia Lima de Freitas Rocha, ID nº 43263780, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2257/2016, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 1994538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994323": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 774 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. 37.254-0.\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8.041-6;\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO - matr. 36.618-7;\r\n\r\nADRIANA MOTA LIMA - matr. 37.960-2.\r\n\r\nIII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. 37.195-5;\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA LIMA - matr. 36.900-9;\r\n\r\nCAMILA TEODORO VIEIRA - matr. 37.440-5.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante ADRIANA MOTA LIMA, matr. 37.960-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores, indicados na presente Portaria, exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 1994323"
                        ],
                        "1994548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor Ricardo Luiz Gran, matrícula nº 34.599-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 077/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material para laboratório (kits e reagentes para exames de EAS), para o Laboratório Central e de Urgências do HUPE e da PCC. Processo nº E-26/008/3649/2015.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor Frederico da Silva Petraglia, matrícula nº 2362-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 075/2016/HUPE/UERJ, referente à contratação de empresa especializada em serviços de reforma do Setor de Faturamento. Processo nº E-26/008/1398/2016.\r\n\r\nId: 1994548"
                        ],
                        "1994364": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO E-26/002/355/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 006/2016, realizado em 25/10/2016, cujo objeto é a contratação dos serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e asseio, conforme detalhamento no Termo de Referência, no valor de R$ 708.986,16 (setecentos e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nVERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.769.219/0001-73\r\n\r\nR$ 708.986,16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 708.986,16\r\n\r\nId: 1994364"
                        ],
                        "1994408": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS Nº 378 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10/09/2013, AGE nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014, que estabelecem normas para a prestação de contas de descentralizações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no processo nº E-26/004/1253/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ações de conteúdo relacionado com a publicidade da Campanha do Vestibular CEDERJ 2017-1\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/07/2016 - Data de Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016 - Ações de conteúdo relacionado com a publicidade da Campanha do Vestibular CEDERJ 2017- 1\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ no SIAFE RIO fica condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos recebidos em conformidade com o Art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como nas Instruções Normativas GE nº 24, de 10/09/2013, AGE nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1994408"
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                        "1994451": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 19/07/2016, data da opção formalizada pela ex-servidora nos autos do Processo Administrativo nº E-26/005/2923/2016 os efeitos estipêndiais decorrentes do Ato do Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica -FAETEC, datado de 13.04.2010, publicado no DOERJ de 28.04.2010, que aposentou MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matr. 00/221.924-4, ID 20887620, vínculo 2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal, Processo nº E-26/31.568/2010, tendo em vista a renuncia expressa em fls. 03 e 04 do Processo Administrativo nº E- 26/005/2923/2016.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DE SOUZA MELO, matr. nº 00/223.115-7, cargo Inspetor de Alunos II, ID 20756585, vínculo I, referência FUND 9 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/784/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO GRINSPUN KOATZ, matr. nº 00/223.716-2, cargo Professor FAETEC I, ID 5787777, vínculo I, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal, a contar de 06.09.2016. Processo nº E-26/005/6298/2013. \r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/121.788-4, cargo Professor FAETEC I, ID 39874648, vínculo 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8990/2015.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA DOS SANTOS, matr. nº 00/242.571-8, cargo Professor FAETEC II, ID 39868575, vínculo 5, referência P2M40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/572/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA NERY DO AMARAL, matr. nº 00/221.052-4, cargo Professor FAETEC I, ID 41312538, vínculo 3, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/556/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIDE BASTOS DOS SANTOS, matr. nº 00/221.994-7, cargo Professor FAETEC I, ID 40019721, vínculo 2, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/682/2016.\r\n\r\nId: 1994451"
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                        "1994613": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 29/07/2016, publicado no D.O. de 08/08/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente do Processo e seus apensos - Processo Administrativo nº E-26/35472/2009. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 29/07/2016, publicado no D.O. de 08/08/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente Processo e do seus apensos. Processo Administrativo nº E-26/005/2350/2013.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 19/06/2016, publicado no D.O. de 21/09/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente do Processo - Processo Administrativo nº E-26/005/3512/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 22/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente do Processo - Processo Administrativo nº E-26/005/3513/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 22/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente do Processo - Processo Administrativo nº E-26/005/3514/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 22/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que instaurou Sindicância para apurar fatos constantes do expediente do Processo - Processo Administrativo nº E-26/005/3515/2016.\r\n\r\nId: 1994613"
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                        "1994159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA , INOVAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7356/2014 - CATARINA TINOCO DE PAULA, Professor FAETEC I, matr. 00/0225.141-1. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, com validade a contar de 31.10.2016, por 2 (dois) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2704/2016 - VALESCA ALEXANDRINA FONSECA, Orientador Educacional, matr. 00/0226.518-9, ID. 4433778-7. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, com validade a contar de 16.11.2016, por 2 (dois) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3945/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de RIOPREVIDÊNCIA Plano Financ - Ativos (Mensal), Triênio, Décimo Terceiro Salário (Integral), RIOPREVIDÊNCIA Plano Previdenciário (Décimo Terceiro ) e RIOPREVIDÊNCIA Plano Previdenciário (mensal) dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 10.808,44 (dez mil oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2451/2016 - JANE LOBO DA SILVA MALHEIROS, matr. 3079167-7, ID. 3887241-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 15/04/2010 a 31/01/2015, no total de 1.746 (hum mil setecentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestados à FAETEC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2332/2016 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT´ANA, matr. 0226.693-0, ID. 2092945-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 06/02/2006 a 16/02/2014, no total de 2.933 (dois mil novecentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2166/2016 - MIRIAM LUCIA VIEIRA, matr. 307.9675-9, ID. 4130658-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 15/08/1990 a 02/03/1998 e de 03/03/1998 a 16/06/2015, no total de 9.069 (nove mil e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2421/2016 - RAUL CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR, matr. 0222.743-7, ID. 3997935-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 21/03/2000 a 31.07.200, no total de 103 (cento e três) dias de efetivo exercício prestados à FAETEC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5672/2015 - ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO, matr. 00/0226.586-6, ID 44606052 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 04.12.2015, publicado no DOERJ de 21.12.2015.\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4166/2016 - CONCEDO a ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, Professor FAETEC I, matr. 00/0222.261-0, ID. 5784263, licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, a contar de 13 de outubro de 2016, por 03 (três) anos, fundamentado na Resolução SEPLAG nº 109/2008 de 09.05.2008, regra do Item XIII e art. 87 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3419/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 17.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2574/2016 - ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO, matr. 222.099-4, ID. 4130628-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 07/04/1999 a 31/05/1999, no total de 55 (cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC, desprezando o período de 01/06/1999 a 08/07/2012, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2566/2016 - LAURA BARBARA DE OLIVEIRA, matr. 3075835-3, ID. 4060751-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 04/02/2002 a 25/01/2015, no total de 4.739 (quatro mil setecentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2715/2013 - LUCIANA CAMPOS GOLARTE, matr. 0225.876-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 19/01/2010 a 24/05/2011, no total de 491 (quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2567/2016 - MARGARETH DA SILVA FERREIRA, matr. nº 00/0823.079-9, ID. 2072046-7 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 03.05.1978 a 15.07.1998, de 24/05/1982 a 23/06/1982, de 01/09/1984 a 07/02/1985, de 05/01/1987 a 17/03/1989, de 01/11/1989 a 02/04/1992,de 01/11/1993 a 31/12/1993, de 22/11/1994 a 06/06/1995 e de 07/06/1995 a 31/12/1995 no total de 2.418 (dois mil quatrocentos e dezoito) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01/06/1995 a 06/06/1995, de 07/07/2003 a 31/10/2003, de 02/01/2004 a 17/12/2004 e de 18/12/2006 a 18/10/2007, por serem concomitantes e anote-se, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 01.01.1996 a 30.06.1996, no total de 182 (cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestados à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2530/2016 - SAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES, matr. 3073043-6, ID. 4364161-0, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 01/09/2009 a 07/10/2012 e de 08/10/2012 a 25/11/2014, no total de 1.912 (hum mil novecentos e doze) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3959/2016 - ANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO, Professor FAETEC I, matrícula nº 823199-5, ID 20889429,. vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 26.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/89/2016 - CLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA, Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.961-7, ID 40301648, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos §§ 5º e 1º do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 07.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1640/2016 - EMANUEL BRAZ DA CRUZ, Professor FAETEC I, matrícula nº 223.363-3, ID 5785774, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 21.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2763/2016 - HELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos II, matr. nº 00/225.232-8, ID 4262904-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 04.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7724/2015 - JOSE VIEIRA CARNEIRO, Professor FAETEC I, matr. nº 00/221.661-2, ID 20817150, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 07.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8604/2015 - NEISE DE JESUS COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 00/220.527-6, ID 20785933, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § e 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 09.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9185/2015 - REGINA MARCIA LERA DE ALMEIDA, Professor FAETEC I, matr. nº 00/807811-5, ID 5537185, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 22.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8824/2015 - RENATO CALDAS BRANDÃO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/244799-3, ID 5455480, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos §§ 5º e 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 30.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1873/2015 - SERGIO RIBEIRO SANT'ANA, Professor FAETEC I, matr. nº 235.409-0, ID 41276485. vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos §§ 19 e 5° do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 20.11.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1610/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3649/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8965/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4827/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1857/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1639/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2035/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3380/2016 - SAMANDA LEAL MAGALHÃES PIRES, Agente administrativo, matr. 00/0223.971-3, ID. 5788765 CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, com validade a contar de 01/12/2016, por 2 (dois) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1281/2016 - ABEL LINS DE OLIVEIRA, Instrutor Disciplina Prof. I, matr. nº 223.157-9, ID 5766257, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 14.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1882/2016 - AUREA DE OLIVEIRA DA GRAÇA MARQUES, Professor FAETEC I, matr. nº 220.318-0, ID 4061275-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 21.05.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1457/2016 - ITAMAR LINO, Instrutor Disciplina Prof. I, matrícula nº 220.075-6, ID 20781377, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 04.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/664/2016 - MARIA DO CARMO SANTANA, Professor FAETEC I, matr. nº 221.628-1, ID 32266839, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 31.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1612/2016 - MARILUCIA DE LIMA MARTINS, cargo Professor FAETEC I, matr. nº 807.761-2, ID 39846423, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos §§ 5º e 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 01.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1613/2016 - SANDRA GOMES FERREIRA, Professor FAETEC I, matr. nº 1.154.855-9, ID 39845010, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 15.06.2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1809/2016 - SÉRGIO LOPES DE BARROS, Professor FAETEC I, matr. nº 223.365-8, ID 5785790, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 29.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1312/2016 - SONIA REGINA DE ALMEIDA XAVIER, Professor FAETEC I, matr. nº 224.449-9, ID 4176608-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2720/2016 - UBIRAJARA DE PAULA FERREIRA, Inspetor de Alunos II, matr. nº 221.536-6, ID 2089012-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 25.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2356/2016 - WANDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 278.300-9, ID 3982873-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, a partir de 22.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1480/2016 - MARIA DE FATIMA AZEREDO, Professor FAETEC I, matr. nº 826.020-0, ID 41278836, vínculo 5. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.774/2003 - ROSANGELA NERY DO AMARAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Inciso III...\r\n\r\nLeia-se: ...Inciso I...\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.344/2001 - JAIME FERREIRA SALGUES\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.12.1995 a 23.12.1996...\r\n\r\nLeia-se: ...de 01.12.1995 a 25.07.1996...\r\n\r\nId: 1994159"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA , INOVAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3037/2016 - ANA LUCIA DOS SANTOS ALEVATO, matr. 0225.046-2, ID. 4253700-2 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.03.2005 a 31.12.2005, no total de 300 (trezentos) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.486/2008 - CLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO, matr. 0223.521-6, ID. 562238 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 21/11/1979 a 31/10/1983, de 01/11/1983 a 01/07/1986, de 01/08/1986 a 04/02/1988, de 05/04/1988 a 28/10/1997 e de 02/05/1998 a 03/11/2002, no total de 8.109 (oito mil cento e nove) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3413/2016 - DÉBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU, matr. nº 00/0823.124-3, ID. 208.8785-0 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01/03/1985 a 21/11/1986, de 02/03/1987 a 20/05/1988, de 21/05/1988 a 20/12/1988, 20/02/1989 a 30/06/1989 e de 05/02/1990 a 25/01/1996 no total de 2.895 (dois mil oitocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34439/2012 - DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT, matr. nº 00/0226.104-8, ID. 4409716-6 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 03.03.1986 a 09.03.1988, de 26.04.1992 a 02.01.2003 e de 02.02.2009 a 30.06.2011 no total de 5.521 (cinco mil, quinhentos e vinte e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 10.03.1988 a 25.04.1992 e de 01.07.2011 a 01.08.2011 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.977/2005 - ELIAS DOS ANJOS BARBOSA, matr. nº 00/0223.773-3, I.D: 578.793-9 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01/11/1190 a 31/12/1990, de 07/03/1991 a 12/02/1993, de 03/04/1995 a 05/08/1996, de 05/07/1999 a 30/11/1999, de 06/07/2000 a 09/01/2001, de 01/03/2001 a 07/03/2002 e de 14/02/2002 a 09/04/2003 no total de 2.358 (dois mil trezentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3399/2016 - GLEISE COELHO DE OLIVEIRA, matr. 0225.710-3, ID. 5564719 - ANOTE-SE nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 02/05/1985 a 31/08/1986, no total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO e nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 01/09/1986 a 30/04/1994 e de 13/12/1999 a 11/07/2002, no total de 4.015 (quatro mil e quinze) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3217/2016 - LUPERCIO SOARES CAMPOS, matr. 030809230, ID. 3656974-7 - ANOTE-SE nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 01/02/2005 a 15/06/2015, no total de 3.787(três mil setecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/94/2016 - MARIA DE FÁTIMA ORNELAS CORREA, matr. 0248.477-2, ID. 4136040-0 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 05.10.1981 a 17.03.1984, no total de 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3321/2016 - MARIA LUCIA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 00/0223.055-5, ID. 2075356-0 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 10/01/1985 a 31/05/1991, de 17/02/1992 a 04/09/1993 e de 06/06/2000 a 03/09/2000 no total de 2.987 (dois mil novecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3429/2016 - RENATO DE SOUZA TORQUILHO, matr. nº 00/1199066, ID. 4405941-8 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01/01/1986 a 30/11/1986, de 04/03/1996 a 29/02/2000, de 01/03/2000 a 01/03/2008 e de 02/03/2008 a 24/03/2014 e no total de 5.843 (cinco mil oitocentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nId: 1994452"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 620 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designa os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os motivos que impediram a apropriação e pagamento de despesas dos exercícios anteriores, referente aos Processos nos E-26/011/1791/15, E-26/011/1505/15, E-26/011/1723/15, E-12/078/3019/14, E-26/011/1316/15 e E-26/011/2138/15.\r\n\r\nGustavo Mufarrej Vieira e Silva - ID. nº 2027193-0 - Presidente;\r\n\r\nEduardo Lurnel Gonçalves - ID. nº 1943013-2 - Membro;\r\n\r\nCláudia Gomes Mesquita - ID. nº 2826205-0- Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1994357"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 621 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, que terá como finalidade apurar a irregularidade objeto da Comunicação Interna AUD nº 136/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO - ID nº 2821094-8 - Presidente;\r\n\r\nGUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA - ID nº 2027193-0- Membro;\r\n\r\nCELSO EDUARDO SIMÕES DE ABREU - ID nº 2820545-6- Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994361"
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                        "1994539": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE MARQUES SERBER, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.885-1 de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/1304/2016.\r\n\r\nAPOSENTA DILSON DE SOUSA AMANTES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.519-7 de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/1199/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/595/2016 - JOSÉ PAULO SOARES PRATA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula n° 291.332-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/389/2016 - JAIR FERREIRA CHAGAS, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula n° 291.308-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51.220/1991 - ELZA GONÇALVES SÉRGIO GOMES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.419-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 02/01/86 a 24/02/91, publicado no D.O. de 27/05/91; e de 25/02/91 a 09/04/96, publicado no D.O. de 16/07/96; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.170/86 - MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 290.866-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 14/09/93 a 23/09/98, publicado no D.O. de 29/04/99; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/902.929/95 - LÍDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.517-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 19/10/90 a 18/10/95, publicado no D.O. de 01/12/95; totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.681/86 - MÁRCIO JOSÉ AZEVEDO, Economista, matrícula n° 290.548-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença- prêmio relativa ao período apurado entre 16/05/2011 a 13/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.681/86 - MÁRCIO JOSÉ AZEVEDO, Economista, matrícula n° 290.548-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 360 (trezentos e setenta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 09/02/76 a 06/02/81, publicado no D.O. de 23/12/86; de 07/02/81 a 23/03/86, pu blicado no de D.O. de 23/12/86, de 24/03/86 a 22/03/91, publicado no D.O. de 06/06/91; e de 23/03/91 a 18/05/96, publicado no D.O. de 16/08/96, totalizando 720 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1994539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1286 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/747/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração do DETRO/RJ; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o § 1º, art. 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a DIPES. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMédia\r\n\r\n43542336\r\n\r\nAdalmir Viera\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10232/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n26901366\r\n\r\nAlcir de Alcantara Bezerra\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nE-10/005/10236/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n42830923\r\n\r\nAlexandre Viana Ribeiro\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10208/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n42826713\r\n\r\nAlexsandro Rangel\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10228/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42819130\r\n\r\nAline Martins Leonis\r\n\r\nAg Aux de Transp \r\n\r\nE-10/005/10223/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43692745\r\n\r\nAloizio Diniz Coelho\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10213/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26893819\r\n\r\nAna Lucia de Souza Mathias\r\n\r\nAg Aux Adm\r\n\r\nE-10/005/10211/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43632459\r\n\r\nAna Maria da Silva Medeiros\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10209/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821436\r\n\r\nAndré Luiz da Fonseca Medeiros\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10212/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n42828937\r\n\r\nAndré Moura Barbosa\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10214/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n43039723\r\n\r\nAnisio dos Santos Azevedo\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10215/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n43039600\r\n\r\nAnnelore Affonso Garcia\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10216/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42816383\r\n\r\nBianca Araujo Machado\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10221/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43593577\r\n\r\nBruno do Carmo Ferreira\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10225/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n42826799\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10226/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42821541\r\n\r\nCarlos André de Souza \r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10227/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43036376\r\n\r\nClaudia dos Santos da Costa\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10230/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n32398247\r\n\r\nClaudia Maria Ordacgy Lagisnestra\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10233/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42817900\r\n\r\nClaudio Marcio de Paiva Mesquita\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10235/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n20279949\r\n\r\nCloudesley Schnenosbury\r\n\r\nAg. Aux. Adm\r\n\r\nE-10/005/10237/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n42821258\r\n\r\nCristina da Silva Ramim\r\n\r\nAg Aux de Transp \r\n\r\nE-10/005/10239/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43317766\r\n\r\nDaniel Corrêa Guimarães\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10217/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42821649\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10220/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n43039863\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10224/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43456774\r\n\r\nDavid Daniel T Rui Macedo\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10229/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43428789\r\n\r\nDejair Gonçalves Pereira\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10232/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n26899779\r\n\r\nDenise Nascimento Trindade\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\nE-10/005/10234/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n43188931\r\n\r\nDiogo Moreira de Brito\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10240/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n42815576\r\n\r\nDiogo Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10241/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n42829682\r\n\r\nDouglas da Silva Pereira\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10242/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n42825172\r\n\r\nDouglas Tavares de Castro\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10243/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26894068\r\n\r\nEdmilson Caetano da Silva\r\n\r\nAg. Aux. Adm\r\n\r\nE-10/005/10207/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n42821711\r\n\r\nEdlucio Velasco Paes\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10260/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43188362\r\n\r\nEdson Vidal Aguiar \r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10258/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n26902354\r\n\r\nEduardo Matorelli\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10262/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43039626\r\n\r\nEduardo Werner Wermelinger\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10264/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n43456766\r\n\r\nElaine Lucas da Silva\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10266/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n42819520\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n\r\nAg Aux de Transp \r\n\r\nE-10/005/10269/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n26897440\r\n\r\nElcio Braga\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nE-10/005/10270/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n42816700\r\n\r\nElenilson Ribeiro\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10273/2016,\r\n\r\n26,5\r\n\r\n42815851\r\n\r\nErnani da Rocha Ribeiro\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10232/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n26900858\r\n\r\nEspedito Vieira Pimental\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10278/2016\r\n\r\n22,5\r\n\r\n42824966\r\n\r\nFabiana de Oliveira Mendes\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10256/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43241662\r\n\r\nFábio Costa Dias\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10257/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n43366350\r\n\r\nFábio de Jesus Souza\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10255/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821606\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10253/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42830109\r\n\r\nFilipe Souza Giannoutsos\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10251/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43039294\r\n\r\nFlávio Rodrigues Anselmo\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/7330/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42819229\r\n\r\nFrancisco Eduardo M Pimental\r\n\r\nAg. Aux. Transp\r\n\r\nE-10/005/10252/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42822025\r\n\r\nGerson Pinto Moraes\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10280/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43039588\r\n\r\nGilmar Pereira Cruz\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10284/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n32185359\r\n\r\nGilvan da Silva Gaspar \r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10286/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n26894734\r\n\r\nGilvan Francisco Gomes\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10288/2016\r\n\r\n23,5\r\n\r\n43242537\r\n\r\nGisele Segadas dos Santos\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10290/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43746489\r\n\r\nGutemberg Soares Gomes\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10292/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43188478\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10294/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42829550\r\n\r\nHerielson José da Silva\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10271/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43242480\r\n\r\nHeuder Rodrigues Marcolino\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10274/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n43155138\r\n\r\nHumberto Penaforte Neto\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10279/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42827469\r\n\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10263/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43039693\r\n\r\nIsabel Cristina F da S Oliveira\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10267/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n26898969\r\n\r\nIvonea dos Santos Ivo\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10254/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n5681294\r\n\r\nJairce Torres Braga Filho\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10259/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n42819652\r\n\r\nJander Silva Braz\r\n\r\nAg. Aux. Transp\r\n\r\nE-10/005/10261/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n34792783\r\n\r\nJaqueline França Pieroni\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10265/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43692850\r\n\r\nJoão Batista Fernandes de Moura\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10268/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43188923\r\n\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10272/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n42827515\r\n\r\nJorge Roberto Fontes de Assis\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10277/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42830958\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10282/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n43366201\r\n\r\nJosé Luiz Damaceno Capilla\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10285/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42821657\r\n\r\nJulia Casado Barcellos\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10287/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42818338\r\n\r\nJuliana Loureiro Peres\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10289/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n42821495\r\n\r\nKarla Seixas Barroso\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10291/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n20457383\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10293/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n43692605\r\n\r\nLeandro Campos da Silva\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10295/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42816815\r\n\r\nLeila de Paiva Duarte\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10296/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n42656923\r\n\r\nLeonardo Batista Moraes\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10297/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n42821622\r\n\r\nLeonardo Fernandez C Barcellos\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE/10/005/10298/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n42821690\r\n\r\nLeonardo Sabadin Ferreira\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10299/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n43317553\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10300/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42818028\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10301/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n26898322\r\n\r\nLucia Maria Lins Galante\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10302/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42816602\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto \r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10303/2016\r\n\r\n31,5\r\n\r\n43366244\r\n\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10304/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n43317626\r\n\r\nLuiz Henrique M de Vasconcellos\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10305/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n42819105\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10307/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n42819431\r\n\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10308/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n20504063\r\n\r\nMarcelo Luiz Fonseca de Araujo\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10309/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n43746519\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10310/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42826942\r\n\r\nMarcos Aurélio dos S Silva Junior\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10311/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n43189598\r\n\r\nMarcos Paulo Cardoso Annunciação\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10312/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42816904\r\n\r\nMaria da Gloria Rodrigues\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10314/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n5485320\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10315/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n26894173\r\n\r\nMaria de Fátima Sauvino Gonçalves\r\n\r\nAg. Aux. Adm\r\n\r\nE-10/005/10316/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42819865\r\n\r\nMauro Magalhães Sobreira\r\n\r\nAg. Aux. Transp\r\n\r\nE-10/005/10318/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42819989\r\n\r\nMiguel Julio Ferreira\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10319/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42828783\r\n\r\nNathalia Loio Laranjeiras P Gomes \r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10320/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42829437\r\n\r\nNilson Augusto Gouvea da Silva\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10321/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42830931\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10323/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26898020\r\n\r\nPaulo Renato C. Galante\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10324/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n26902907\r\n\r\nPaulo Rodrigues Garcia Muniz\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10326/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43039227\r\n\r\nRafael Chaves de Assunção\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10328/2016\r\n\r\n27,5\r\n\r\n42817854\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10329/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n26901471\r\n\r\nRenan Graça de Oliveira\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10332/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42825270\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10333/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42818214\r\n\r\nRicardo Barbosa Gonçalves\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10334/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821398\r\n\r\nRicardo de Freitas Vale\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10335/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26894610\r\n\r\nRoberto Borges G. Soares\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10336/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n42829801\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10337/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26902460\r\n\r\nRosângela de Souza Corrêa \r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10338/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26903040\r\n\r\nSandra Eulália Lins Neto\r\n\r\nAg. Aux. Adm\r\n\r\nE-10/005/10339/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26897938\r\n\r\nSandra Sergio Vieira\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\nE-10/005/10341/2016\r\n\r\n24,5\r\n\r\n42825105\r\n\r\nSaulo de Godoy Vieira\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10342/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n42818150\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10343/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n42826764\r\n\r\nThiago Barroso Cabral\r\n\r\nAg de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/10347/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42816157\r\n\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos\r\n\r\nInsp de Controle de Oper III\r\n\r\nE-10/005/10348/2016\r\n\r\n31,5\r\n\r\n43317740\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10350/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n42827531\r\n\r\nWillian Alves Franco\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10352/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n42825369\r\n\r\nWinston Félix Fonseca\r\n\r\nAg Aux de Transp III\r\n\r\nE-10/005/10353/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 1994322"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11136/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-672.003.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8286/2016 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nId: 1994394"
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                    "1994557": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 638 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE QUE TRATA O ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 9.985/00 E LEI ESTADUAL Nº 6572/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC);\r\n\r\n- que o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer do empreendedor, a possibilidade de depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente;\r\n\r\n- que a necessidade de se estabelecer procedimentos institucionais para regular a celebração de Termos de Compromisso de Compensação Ambiental entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o empreendedor, e\r\n\r\n- por fim, a premência de incluir procedimentos adicionais dos já previstos na Resolução INEA nº 127, de 16 de outubro de 2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A presente resolução regula, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta Resolução entende-se por:\r\n\r\nI - Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA: instrumento com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental constantes em licenciamento ambiental, podendo a execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação, a critério do empreendedor, ser feita: \r\n\r\na) diretamente pelo empreendedor;\r\n\r\nb) por pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade;\r\n\r\nc) por depósito do montante de recurso à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\nII - Termo de Quitação: instrumento assinado pelo Subsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, mediante delegação de competência conferida pela Resolução SEA nº 525/16, e pelo Presidente do INEA, o qual reconhecem a plena, rasa e irrevogável quitação de todas as obrigações do empreendedor quanto à obrigação de compensação ambiental referente ao art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00, reconhecendo o cumprimento integral do TCCA;\r\n\r\nIII - Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ: órgão colegiado, previsto no art. 32 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985/00, e cuja composição foi instituída pela Resolução SEA nº 08/01, alteradas pelas Resoluções SEA nº 25/07 e nº 524/16;\r\n\r\nIV - Parecer Técnico CEAM: Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Estudos Ambientais do INEA, onde é calculado o percentual a ser aplicado sobre os custos totais previstos para implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental para fins de compensação ambiental, sendo obtido pelo produto do Grau de Impacto, do Percentual Máximo para Compensação Ambiental e do Fator de Vulnerabilidade do Bioma Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA: estudo apresentado pelo empreendedor para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - O TCCA deverá ser celebrado antes da emissão da Licença de Instalação, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA.\r\n\r\nArt. 4º - Para celebração de TCCA será instituído procedimento administrativo próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do requerimento de Licença de Instalação;\r\n\r\nII - cópia da Licença Prévia, se houver;\r\n\r\nIII - cópia do item 'Valor de Investimento' apresentado pelo empreendedor no EIA/RIMA;\r\n\r\nIV - cópia do Parecer Técnico da CEAM ou setor técnico do INEA competente, onde é calculado o percentual devido a título de compensação ambiental;\r\n\r\nV - cópia do Cronograma Físico e Financeiro da implantação do empreendimento a ser licenciado, com a respectiva apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos técnicos ou empresas responsáveis por sua elaboração;\r\n\r\nVI - cópia do contrato firmado entre o empreendedor e empresa(s) seguradora(s) responsável(s) pelo empreendimento, se houver.\r\n\r\nVII - cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do empreendedor, conforme o caso;\r\n\r\nVIII - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nIX - cópia da ata da última eleição da Diretoria, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nX - cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante do empreendedor que assinará o TCCA, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nXI - carta do empreendedor optando pela forma de execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação, conforme estabelecido no inciso I, do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos previstos nos incisos I a IV deste artigo deverão ser encaminhados pela Coordenadoria de Estudos Ambientais do INEA ao Secretário Executivo da CCA/RJ, em até 5 (cinco) dias após recebimento de pedido da Licença de Instalação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o empreendedor não disponha, no momento da celebração do TCCA, dos documentos constantes nos incisos V e VI deste artigo, deverá constar condicionante na Licença de Instalação a ser emitida pelo INEA a obrigatoriedade do empreendedor de apresentação dos mesmos tão logo os detenham. \r\n\r\n§ 3º - Para efeito do cálculo da compensação ambiental devida, caso haja divergência entre os valores constantes nos documentos previstos nos incisos III e V deste artigo, prevalecerá o maior valor.\r\n\r\nArt. 5º - O depósito referido no art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 e na alínea c, inciso I, artigo 2º desta Resolução, poderá ser realizado das seguintes formas:\r\n\r\nI - em até 12 (doze) parcelas de no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais), com início do seu pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência da Licença de Instalação (LI); ou\r\n\r\nII - por cota única, que deverá ser paga em até 10 (dez) dias antes do início da instalação do empreendimento, ou em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação do TCCA, o que ocorrer primeiro; \r\n\r\n§ 1º - O valor da cota única da compensação ambiental será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) no momento do seu pagamento;\r\n\r\n§ 2º - A emissão da LI fica condicionada à prévia celebração do TCCA.\r\n\r\nArt. 6º - Caso a execução da compensação ambiental seja efetivada por meio da previsão constante na alínea b, inciso I, artigo 2º desta Resolução, as despesas administrativas decorrentes da intermediação correrão à conta do empreendedor, não podendo ser abatidas do valor devido a título de compensação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - A SEA ou o INEA encaminharão o projeto de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação devidamente aprovado pela CCA/RJ para execução pelo empreendedor. \r\n\r\n§ 2º - O empreendedor deverá indicar, em até 10 (dez) dias a contar da publicação do extrato do TCCA no DOERJ, o técnico responsável pela execução direta das atividades previstas no(s) projetos(s), que permanecerá como interlocutor institucional junto à SEA e ao INEA.\r\n\r\nArt. 7º - O atraso no cumprimento das obrigações assumidas no TCCA implicará a cobrança da obrigação corrigida monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), acrescida de multa de 2% ao mês ou fração de mês e juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, referentes ao não cumprimento de condição integrante do licenciamento ambiental.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades acima mencionadas poderão ser objeto de recurso na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - A cobrança da multa de mora prevista no caput não prejudica a propositura de ação judicial cabível.\r\n\r\n§ 3º - A notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço do empreendedor constante no TCCA e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\n\r\n§ 4º - O empreendedor terá 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação prevista no § 3º, para o recolhimento da multa na conta bancária do Instrumento de Compensação Ambiental, previsto no inciso I, artigo 3º da Resolução SEA nº 491, de 16 de novembro de 2015.\r\n\r\n§ 5º - Caso a multa não tendo sido recolhida na forma e no prazo estipulado acima, o TCCA deverá ser rescindido, e executado judicialmente, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condicionante de licença ambiental e das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n§ 6º - As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o empreendedor da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações ao TCCA ou à legislação ambiental vigente.\r\n\r\nArt. 8º - A Licença de Operação (LO) só será emitida mediante o cumprimento integral do TCCA. \r\n\r\n§ 1º - Para a emissão da LO, o empreendedor deverá atualizar o valor final do investimento, o qual se, for maior do que aquele anteriormente informado, acarretará no acréscimo do valor da compensação ambiental devida.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Diretor do INEA poderá, mediante decisão devidamente motivada, autorizar a emissão da Licença de Operação antes do cumprimento integral do TCCA.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente a Resolução INEAA nº 127, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1994557"
                    ],
                    "1994527": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 537 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o que consta no processo administrativo nº E-07/002.12795/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o encerramento do Vazadouro de Lixo do Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- que foi celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e do Instituto Estadual do Ambiente, na qualidade de COMPROMITENTES, e o Município de Rio Bonito, na qualidade de COMPROMISSÁRIO um Termo de Ajuste de Conduta;\r\n\r\n- os objetivos do PACTO PELO SANEAMENTO - Programa Lixão Zero, voltado para o encerramento de todos os lixões do Estado, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos -Lei nº.12.305/2010;\r\n\r\n- que o Município de Rio Bonito, no TAC acima referenciado, comprometeu-se a iniciar, no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, a disposição final de seus resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado;\r\n\r\n- que o Município de Rio Bonito, comprometeu-se a implantar medidas emergenciais de controle para operação do vazadouro contemplado;\r\n\r\n- que o INEA comprometeu-se a fiscalizar, acompanhar, analisar e orientar as ações necessárias ao melhor cumprimento do TAC;\r\n\r\n- que a SEA responsabilizou-se por analisar e viabilizar a elaboração de Projeto de Remediação, quando da desativação do lixão;\r\n\r\n- que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitou informações relativas às açoes adotadas para cumprimento do TAC, e\r\n\r\n- por fim, todas as informações constantes do Processo E-07/002.12795/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT), objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no TAC, todas as medidas necessárias ao cumprimento do Termo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o artigo 1º, terá a seguinte composição:\r\n\r\na) SHEILA VALLE, Identidade Funcional nº. 5036895-8, Superintendente de Resíduos Sólidos da SEA, na qualidade de Coordenadora;\r\n\r\nb) 01(um) representante do Instituto Estadual do Ambiente, a ser indicado pelo Presidente do INEA ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato;\r\n\r\nc) 01(um) representante do Município de Rio Bonito, a ser indicado pelo Prefeito ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no Termo de Ajuste de Conduta, para a indicação dos respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao GT:\r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias ao atendimento das solicitações apontadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor critérios, com vistas ao dimensionamento das responsabilidades de cada parte no cumprimento do TAC;\r\n\r\nIII - requerer, junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos, para atendimento do contido no TAC e nas questões apresentadas pelo MPE;\r\n\r\nIV - solicitar vistorias junto aos setores competentes do INEA, para exato diagnóstico das ações implementadas, com vistas ao cumprimento do TAC.\r\n\r\nArt. 5º - Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e do INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1994527"
                    ],
                    "1994446": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 65 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 10a Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPOR-\r\n\r\nNENTE\r\n\r\nTETO ORÇAMENTÁ-\r\n\r\nRIO\r\n\r\nIncremento da Gestão da Visitação\r\n\r\ne da Sustentabilidade Econômica\r\n\r\ndas Unidades de Conservação\r\n\r\nINEA/DIBAP\r\n\r\nR$ 9.345.380,05\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(E-07/001.419/16)\r\n\r\n“O.S. Ambientais - Monitoramento, Gestão Ambiental e Acompanhamento de Ações Em UCS”(E-07/001.420/16)\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 25.204.566,65\r\n\r\n“Recuperação do Lago Iacy e Requalificação do Mirante das Lendas - Granja Guarani”(E-07/001.418/16)\r\n\r\nINEA/DIRAM\r\n\r\nR$ 4.213.440,00\r\n\r\n“Projeto de Comunicação Olho no Verde”(E-07/001.417/16)\r\n\r\nSEA/INEA\r\n\r\nR$ 837.500,00\r\n\r\n“Apoio Técnico para Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do RJ”(E-07/001.416/16)\r\n\r\nINEA/DIRAM\r\n\r\nR$ 5.965.100,27\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 1994446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994558": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 133\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com publicação, em jornais de grande circulação, de avisos de diversas modalidades de licitações, erratas e remarcações das mesmas e demais matérias de interesse institucional. Processo nº E-07/002/824/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/11/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de serviços entre órgãos estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1994558"
                        ],
                        "1994551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 687 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/13570/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, com objeto de Normas Básicas e condições gerais que regularão estágios de estudantes de interesses curriculares, obrigatórios ou não, entendido o estágio como estratégia de profissionalização que complementa o ensino e aprendizado dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Thaís da Costa Ferreira, ID Funcional n° 43480594, para a Gestão do Convênio; Aliana Tavares Freitas, ID Funcional n° 44272324; Hudson Harca da Silva, ID Funcional n° 41894987, para a Fiscalização do Contrato, e Maise Marini Coutinho, ID Funcional n° 28803728, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1994551"
                        ],
                        "1994552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11207/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR, com vistas à inscrição do servidor Flavio Dias Wanderley Valente, lotado na GESEF/DIBAP, no curso “ANÁLISE DA VIABILIDADE FINANCEIRA EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS”, pelo valor global de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1994552"
                        ],
                        "1994517": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9874/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PROCEC-PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE ENGENHARIA CIVIL LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.442/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1994517"
                        ],
                        "1994535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.208/2012 - DEFIRO, parcialmente, a impugnação apresentada por ANTÔNIO CARLOS VALADARES DE SOUZA, CONVERTO A MULTA SIMPLES APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00138714, acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10536/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CONDOMÍNIO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL GERMANA GUINLE OCEAN RES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1994535"
                        ],
                        "1994531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1969/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa THALIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2450/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2540/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa EXTRATORA DE AREAIA LTDA-ME.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503500/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE SKY; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1994531"
                        ],
                        "1994536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-07/002.11696/2016, datado de 01/11/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-07/002.11690/2016, datado de 01/11/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 12/10/2016, o prazo de conclusão do processo de Sindicância Sumária n° E-07/002.8017/2016. *Omitido no D.O. de 27/10/2016.\r\n\r\nId: 1994536"
                        ],
                        "1994522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.755/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa SEBASTIÃO DA SILVA MALCHER., através do Indeferimento nº IN037213, considerando que as aludidas obras já foram concluídas, conforme constatado no despacho da GELANI de fls.78, no Parecer Técnico da GELANI Nº 38/2016, de fls.73/76, e nos elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8515/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., através do Indeferimento nº IN037214, considerando pedido de desistência realizado através da Carta Ampla 175-DR-15, de fls.63, protocolado pelo requerente, e nos elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.230/1999 - INDEFIRO o requerimento de Averbação da Licença de Operação nº IN023716, em nome da Empresa TERRA MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., através do Indeferimento nº AVB003193, considerando que em 29/04/16 a empresa deu entrada no INEA no processo E-07/002.5061/2016 para requerimento de Licença de Operação para atividade de transporte hidroviário de resíduos perigosos (classe I), objeto desta carta de averbação, e a solicitação já está sendo tratada no referido processo, com base no parecer da GELRAM às fls.330, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.866/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome daE TRANSCHEMICALS SYSTEM LTDA., através do Indeferimento nº IN037287, considerando que em 28/09/16 foi realizada vistoria no endereço informado no processo, gerando o Relatório de Vistoria nº GELRAM-RV-0203, e foi encontrada empresa de comércio de galões de água operando no local e não foi possível contatar a empresa pelos números de telefones informados, conforme parecer da GELRAM às fls.60 e 60 verso, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1994522"
                        ],
                        "1994516": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10058/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa PRV MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - EPP., através do Indeferimento nº IN037368, considerando que em 14/09/2016 foi realizada vistoria no endereço informado no processo, gerando o Relatório de Vistoria nº GELRAM-RV-0201, e não foi encontrada nenhuma empresa operando no local, bem como não foi possível contatar a empresa pelos números de telefones informados, conforme parecer da GELRAM às fls.129, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.655/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Renovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, através do Indeferimento nº IN037400, considerando Parecer Técnico nº 012/2016/ GELIRH, de fls. 310-311, bem como especialmente decisão do Conselho Diretor do INEA, que em sua 358ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada no dia 31 de Outubro de 2016, indeferiu o aludido requerimento, e demais elemen tos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1994516"
                        ],
                        "1994515": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.612/2001 - INDEFERIDO o requerimento para concessão da Licença de Instalação, através do Indeferimento nº IN037264, considerando os termos das notificações INEA 650.709 e 01072181, bem como a solicitação de arquivamento, protocolados pelo requerente as folhas 120, somos de PARECER DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LICENÇA de INSTALAÇÃO, em nome da Empresa AGROPECUÁRIA ÁGUAS DE SAQUAREMA, para atividade de captação, envase e comercialização de água mineral, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2943/2014 - INDEFERIDO o requerimento para concessão de Certidão Ambiental em nome da Empresa CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA - EPP., através do Indeferimento nº IN037265, para atividade de Reserva Legal, no Município de Rio Bonito, com base na ATA da 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do CONDIR do dia 24/08/2016, que dispõe sobre os procedimentos de Reserva Legal, na qual é justificado que a Reserva Legal será aprovada por meio do SICAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.921/2012 - INDEFERIDO o requerimento para concessão da Certidão de Regularidade Ambiental, através do Indeferimento nº IN037219, em nome de Empresa ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS COIATELLI LTDA., considerando os termos da carta s/nº, datada de 17/10/2016, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.288/2011 - INDEFERIDO o requerimento para concessão de Licença Prévia e de Instalação em nome da Empresa MINERAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO, através do Indeferimento nº IN037397, para atividade de extração de areia e saibro em cava seca, no Município de Araruama, pelo não atendimento às notificações nº SELLAJNOT 01004126 E Nº SUPLAJNOT 01068587, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12398/2013 - INDEFERIDO o requerimento para concessão de Certidão Ambiental em nome da Empresa RONALDO VALLIM SALGADO através do Indeferimento nº IN037306, para atividade de Reserva Legal, no Município de Iguaba Grande, considerando os termos da Carta s/nº, datada de 25/10/2016, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.592/2006 - INDEFERIDO o requerimento para concessão de Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, através do Indeferimento nº IN037262, para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto no Hospital Municipal de São Pedro da Aldeia, no Bairro Morro Grande dos Milagres, Município de São Pedro da Aldeia, considerando os termos dos Ofícios nº 00223/2015/SALPS e Ofício nº 077/2016/SALPS, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nId: 1994515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1994528": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KÁTIA DO NASCIMENTO ROCHA, Técnica de Planejamento, SUP X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 8728445, VÍNCULO 1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/001/004806/2016.\r\n\r\nId: 1994528"
                    ],
                    "1994504": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 68 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E REGIÃO NORTE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2016, para fornecimento de Gasolina, no Município de Macaé e Região Norte, Processo nº E-02/001/002439/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Sergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824, José Luiz Teixeira Magalhães nº 20225067 e Marcos Sullivan Damasceno, ID. Funcional nº 26947439.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 69 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E REGIÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2016, para fornecimento de Gasolina, no Município de Niterói e Região Metropolitana, Processo nº E-02/001/002439/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Sergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824, José Luiz Teixeira Magalhães ID. Funcional nº 20225067 e Marcos Sullivan Damasceno, ID. Funcional nº 26947439.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1994504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1994306": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 129 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2015, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 126, de 19 de maio de 2016, que passa a ser integrada pela servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID 50851071, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Retrô - Projetos de Restauro Ltda.-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria Regina Pontim de Mattos, ID 2023695-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Leite de Souza, ID 4334329-5. \r\n\r\nClara Maria Paulino Cáo, ID 50851071.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nIlka Moura da Silva, ID 5081912-7.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1994306"
                    ],
                    "1994307": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 130 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 086/2014, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 124, de 19/05/2016, que passa a ser integrada pelos servidores Elaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3 e Alex Benincasa Santos, ID 5082956-4, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros \r\n\r\nElaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3.\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1994307"
                    ],
                    "1994308": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 131 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2016, instituída pela Portaria SSPG nº 124, de 04/10/2016, que passa a ser integrada pela servidora Elaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros \r\n\r\nElaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3.\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1994308"
                    ],
                    "1994309": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 132 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2016, instituída pela Portaria SSPG nº 111, de 21/06/2016, que passa a ser integrada pelos servidores Elaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3 e Alex Benincasa Santos, ID 5082956-4, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros \r\n\r\nElaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3.\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1994309"
                    ],
                    "1994310": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 133 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2015, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 119, de 19/05/2016, que passa a ser integrada pelos servidores Elaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3 e Alex Benincasa Santos, ID 5082956-4, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros \r\n\r\nElaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3.\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1994310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 588 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/002/996/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ADMINISTRATIVO do MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Angela Maria Chiesi Moliterno, ID. 28682440, em substituição a Marcos Aurélio Pereira Gonçalves, ID. 28673913, e a Gestora Angela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira, ID. 28682440, em substituição a Deneir de Sá Moreira da Costa, ID. 28673735.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada OFICINA DE GRAVURA DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Angela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira, Id. 28682440, em substituição a Deneir de Sá Moreira da Costa, Id. 28673735.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1994316": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTRE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ARTISANO NEGRONI MAGALHÃES FILHO, Auxiliar de Educação, matrícula 175271-6, ID. 2862745-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/1061/25016.\r\n\r\nId: 1994316"
                        ],
                        "1994302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/121/2016 - JORGE ADEMILSON FERREIRA DA SILVA, Servente, matrícula 174520-7, ID. 2863338-5. AUTORIZO O cancelamento do Processo nº E-23/002/121/2016, por possuir o Processo nº E-23/002/012/2016, de igual teor.\r\n\r\nId: 1994302"
                        ],
                        "1994508": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 01/11/2016\r\n\r\nPágina 19 - 3ª Coluna\r\n\r\nPORTARIA /FIA-RJ/P Nº 325 de 26 de OUTUBRO de 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - ...CONTRATO Nº 01/2015...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º- ...CONTRATO Nº 01/2016...\r\n\r\nId: 1994508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1994676": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3967 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3933, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.034842/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n\r\n- que a citada norma impõe que sejam realizadas adequações ao regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de que trata o art. 4º da Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1994676"
                    ],
                    "1994420": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Id. Funcional nº 43475272, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, IDEntidade Funcional nº 43475272, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rafael Gaia Edais Pepe, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1994420"
                    ],
                    "1994480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013263/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2016. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação, referente à aquisição de materiais elétricos, cujos objetos foram adjudicados às seguintes Empresas: Lote 01 - ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, pelo valor global de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); Lote 02 - J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, pelo valor global de R$ 22.890,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa reais); Lote 03 - MEDIAL MEDITTA COMERCIAL, EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, pelo valor global de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais); Lote 04 - INFORMÁTICA E PAPELARIA DA VILA SÃO LUIZ, pelo valor global de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); e Lote 05 - ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 1994480"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 111/2016. PARTES: DETRAN-RJ e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o DETRAN/RJ figure como parte ou interessado, exclusivamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 (noventa) dias. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar n° 15/80 e Decreto Estadual n° 40.500/2007. PROCESSO Nº E-14/001/045213/2016.\r\n\r\nId: 1994562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1994550": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 012/2016, que tem por objeto a contratação os serviços de locação de 31 (trinta e um) módulos habitacionais e 07 (sete) contêineres marítimos, com fornecimento de mobiliários e equipamentos, com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, telefônicas e logica internas, aplicando-se todas as especificações e determinações contidas no Termo de Referência está SUSPENSA, por solicitação da Corte de Contas do Estado, para análise do Edital de licitação.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO comunica aos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 014/2016, cujo objeto é contratação de empresa capacitada para prestar os serviços de suporte especializado do atual SISTEMA DE REGISTRO DE PASSAGENS (SRP), está SUSPENSA, por solicitação da Corte de Contas do Estado, para análise do Edital de licitação.\r\n\r\nId: 1994550"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1993131": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/008/1650/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, SEBASTIÃO JOSE DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 917.716-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 10/03/15 a 19/03/15.\r\n\r\nId: 1993131"
                        ],
                        "1993143": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/2065/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, MARCOS MONTEIRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 5020885-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 16/03/15 a 25/03/15.\r\n\r\nId: 1993143"
                        ],
                        "1993117": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/016/765/2013, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, FLAVIO FREIRE GADELHA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 962.102-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/03/2013 a 20/03/2013.\r\n\r\nId: 1993117"
                        ],
                        "1993124": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/015/3780/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, NILTON PALADINO LINS, Analista Executivo, Identidade Funcional nº 50141511, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 11/11/2015 a 20/11/2015.\r\n\r\nId: 1993124"
                        ],
                        "1993154": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/001/2162/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita pelo presente Edital, ALESSANDRA COUTINHO RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 916850-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 21/03/14 a 30/03/14.\r\n\r\nId: 1993154"
                        ],
                        "1993105": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/013/514/2014, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA MANO, Professor Docente I, matricula nº 973.901-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/02/2014 a 13/02/2014.\r\n\r\nId: 1993105"
                        ],
                        "1994371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO C-15/SUBPA, fls: 182/188, TERMO nº 28. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do imóvel, área com 2700,00m2, situado na Rua Ribamar nº 65, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2016. PROCESSO Nº E-01/003/116/2015.\r\n\r\nId: 1994371"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994497": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3558/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, nº 105 B - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3557/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, nº 105 C - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4316/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PAMPEIRO, nº 133 (Lote 13 da Quadra 22) - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1994497"
                            ],
                            "1994672": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, a licitação, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488/2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e ao disposto no art. 6º, caput, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPrev nº 05/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para a realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.925,00 (dezoito mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 22/11/2016, às 11:01h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/11/2016, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/051/77/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 (reciclado), 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, no setor de Compras e Licitações, na Avenida Rio Branco, nº 185, Sobreloja nº 203 - Centro - Rio de Janeiro, Telefone: 2333-4152, de 2ª a 6ª feira nos horários de 09:30h às 11:30h e de 14h às 17h, até dois dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 1994672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1994258": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura com entrega PARCELADA. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/11/2016, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2016, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 25/11/2016, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/54/2016.\r\n\r\nId: 1994258"
                        ],
                        "1994311": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 28/11/2014 a 31/05/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, Mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº do RAF nº 47145789 - 04APURAIE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Comparecer à AFR 35.01 - Nova Iguaçu para prestar esclarecimentos sobre a regularidade do funcionamento da empresa.\r\n\r\n- Empresa: RAPHAEL VENANCIO DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS-EPP\r\n\r\n- Endereço: RUA CARLOS CIPRIANO, S/Nº, LOTE 16 - QUADRA C, RONCADOR QUEIMADOS - CEP: 26381-829.\r\n\r\n- Inscrição Estadual: 86.830.108\r\n\r\n- Intimação nº 47145789/1\r\n\r\nId: 1994311"
                        ],
                        "1994554": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n61.958\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.962\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.964\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.966\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.967\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.968\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.969\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.970\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n61.971\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n66.604\r\n\r\nBEST BUY COMÉRCIO IMPORT. E EXPORTAÇÃO.\r\n\r\n66.602\r\n\r\nJ BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n66.505\r\n\r\nREDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\n66.528\r\n\r\nELÉTRICA E ELETRÔNICA PAUMAR LTDA.\r\n\r\n65.878\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n65.586\r\n\r\nINTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n66.541\r\n\r\nSÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA.\r\n\r\n66.542\r\n\r\nSÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA.\r\n\r\n65.588\r\n\r\nO P B PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n65.573\r\n\r\nJORI'S JÓIAS LTDA.\r\n\r\n65.574\r\n\r\nJORI'S JÓIAS LTDA.\r\n\r\n65.581\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA.\r\n\r\n65.974\r\n\r\nGRS CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n66.222\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.223\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.224\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.225\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.226\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.227\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.247\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.248\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.249\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.250\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.251\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.252\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n63.164\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA.\r\n\r\n66.530\r\n\r\nEMPORIUM BRAZIL LTDA.\r\n\r\n66.551\r\n\r\nJOYCE HIROTA DE SOUZA RESTAURANTE\r\n\r\n65.493\r\n\r\nALISUL ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n65.344\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A.\r\n\r\n65.491\r\n\r\nTHT LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n65.331\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n65.872\r\n\r\nLUCIANO BRAGA RIGHI-ME\r\n\r\n66.516\r\n\r\nCAFÉ E BAR BELEZA DO CEASA LTDA.\r\n\r\n66.521\r\n\r\nREQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\n66.532\r\n\r\nEMPORIUM BRAZIL LTDA.\r\n\r\n66.581\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n66.527\r\n\r\nMERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\n66.509\r\n\r\nFERREIRA AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n42.952\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA.\r\n\r\n65.580\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\n65.920\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA\r\n\r\n65.237\r\n\r\nVIX LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\n65.179\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n65.324 \r\n\r\nCOMERCIAL MM SERRA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n65.348\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.\r\n\r\n65.219\r\n\r\nBJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.523\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A.\r\n\r\n65.352\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.210\r\n\r\nJME RAUTA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.841\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A.\r\n\r\n66.079\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A.\r\n\r\n66.106\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\n65.883\r\n\r\nFARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA.\r\n\r\n66.026\r\n\r\nESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\n66.095\r\n\r\nSIDERACO S/A.\r\n\r\n66.096\r\n\r\nGRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA.\r\n\r\n67.022\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO\r\n\r\n66.964\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAIVA AGUSTINHO\r\n\r\n66.908\r\n\r\nMADEREIRA CIDADE PRAIANA LTDA.\r\n\r\n66.910\r\n\r\nPALIARCO PALITO E ARCO LTDA-ME\r\n\r\n66.948\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA GÁS\r\n\r\n66.533\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A.\r\n\r\n66.549\r\n\r\nREQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\n66.940\r\n\r\nVESSEL COMÉRCIO E AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n66.507\r\n\r\nTOTAL ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n66.531\r\n\r\nEMPORIUM BRAZIL LTDA.\r\n\r\n66.606\r\n\r\nMURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n65.591\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA.\r\n\r\n65.592\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA.\r\n\r\n66.982\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIAL E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA.\r\n\r\n66.338\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n66.339\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n66.969\r\n\r\nKPGUT OESTE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.\r\n\r\n66.919\r\n\r\nCOFEOS FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n66.939\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n66.259\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n66.260\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n66.924\r\n\r\nFIP FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\n66.520\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n66.522\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.\r\n\r\n66.921\r\n\r\nGP GRANITOS PIGATI LTDA.\r\n\r\n66.526\r\n\r\nMERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nId: 1994554"
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                        "1994555": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016 às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.004\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n61.330\r\n\r\nVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.\r\n\r\n65.782\r\n\r\nON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA - EIRELI\r\n\r\n57.770\r\n\r\nA S DE SOUZA COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS. \r\n\r\n65.767\r\n\r\nRIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.994\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\n66.665\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n66.853\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A.\r\n\r\n66.883\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A.\r\n\r\n65.397\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS S/A.\r\n\r\n66.386\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNETE LTDA.\r\n\r\n66.181\r\n\r\nBASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n66.388\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PAIXÃO BERLINCK\r\n\r\n66.334\r\n\r\nMUNDITIM CELULARES LTDA.\r\n\r\n65.458\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n64.190\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\n64.388\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\n62.397\r\n\r\nMERCADO ITABOM LTDA.\r\n\r\n66.720\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPÓLIS LTDA.\r\n\r\n66.721\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPÓLIS LTDA.\r\n\r\n66.737\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPÓLIS LTDA.\r\n\r\n66.738\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPÓLIS LTDA.\r\n\r\n66.739\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPÓLIS LTDA.\r\n\r\nId: 1994555"
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                        "1994525": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n38.793\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n38.794\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n45.529\r\n\r\nRICOH BRASIL S A - 1ª, 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n46.963\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV 2ª NÃO\r\n\r\n52.736\r\n\r\nNEW HONG SHOPPING LTDA\r\n\r\n56.160\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n56.561\r\n\r\nCRBS S A - 1ª NÃO\r\n\r\n59.559\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n59.560\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63.841\r\n\r\nSAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.035\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n64.716\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64.717\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.012\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n65.013\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n65.414\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.619\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA - EPP\r\n\r\n65.819\r\n\r\nNC ENERGIA S A\r\n\r\n65.826\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65.827\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66.469\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66.693\r\n\r\nLATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LITDA\r\n\r\n66.709\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n66.722\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n66.723\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n66.867\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n66.892\r\n\r\nMULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.898\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n66.905\r\n\r\nSAINT-CLAIR DANTAS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n66.906\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66.909\r\n\r\nFAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n66.912\r\n\r\nFRUTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n66.926\r\n\r\nH L G RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n66.933\r\n\r\nAUTO POSTO ART CLOR LTDA\r\n\r\n66.935\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66.938\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66.941\r\n\r\nDOÇURA DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA - EPP\r\n\r\n66.951\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n66.955\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES AFIF LTDA\r\n\r\n66.971\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66.978\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n66.986\r\n\r\nSILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n66.989\r\n\r\nMULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.998\r\n\r\nCASA GLOBO LTDA EPP\r\n\r\n67.000\r\n\r\nFÁBRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA.\r\n\r\n67.004\r\n\r\nPETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LIMITADA\r\n\r\n67.006\r\n\r\nMAR & MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA EPP\r\n\r\n67.009\r\n\r\nFRIGORIFICO NOVO MERITI IND E COM DE CARNES E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\n67.018\r\n\r\nDEPOSITO JORGINHO GAS DE MONSUABA LTDA EPP\r\n\r\n67.019\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME\r\n\r\n67.023\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n67.025\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.026\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.027\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.029\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.030\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.033\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n67.041\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n67.042\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A\r\n\r\nId: 1994525"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1994379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços-SEDEIS e a TIM CELULAR S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. \r\n\r\nPRAZO: 180 dias a partir de 04/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.569,72.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de julho de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/200/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2016.\r\n\r\nId: 1994379"
                        ],
                        "1994375": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Prestação de Serviços Postais.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por um período de 12 meses, o prazo previsto na Clausula Sétima do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/253/13.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1994375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 03/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tim Celular S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 03/2016, para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 9.563,02 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis contados a partir de 04/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/016/2016.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Douglas Gomes Henriques - ID 4351453-7.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1994537"
                            ],
                            "1994476": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2013.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Climar Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2013, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço contínuos de manutenção predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 615.652,56 (seiscentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/12/2016 a 07/12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/457/2013.\r\n\r\nId: 1994476"
                            ],
                            "1994475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço de empresa especializada em tratamento e gestão de informações arquivísticas para a prestação de serviços de transporte do movimento diário dos processos registrados, indexação, arquivamento, acondicionamento e conservação do acervo documental da JUCERJA, incluindo microfilmes e fitas referentes a prontuários de registro empresarial, bem como reajuste contratual, em relação aos itens guarda e conservação e indexação e a redução quantitativa do item que tratada da indexação de documentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.940.145,48 (dois milhões, novecentos e quarenta mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 a 31/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso I,I c/c o art. 55, inciso III e art. 65, inciso II, c/c o § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/209/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016. \r\n\r\nId: 1994475"
                            ],
                            "1994546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2011.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Consórcio Infovia II, constituído pelas Empresas Telemar Norte Leste S/A, Líder do Consórcio; Oi S/A e Auriga Informática e Serviços Ltda e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2011, relativo à prestação de serviços contínuos da rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 744.675,72 (setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2016 a 15/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.169/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1994546"
                            ],
                            "1994413": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12 às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nJ S ACADEMINA FIT LTDA ME (NIRE: 3320195379-7)\r\n\r\nRef. Processo nº 90-2016/226335-0 e 18-2016/251213-9\r\n\r\nId: 1994413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1994335": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2016, Processo nº E-09/169/35/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 27 de outubro de 2016, às 13:01h, que teve por objeto a aquisição de extintores para combate a incêndio para o ICCE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 9.321,67 (nove mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), restou fracassado.\r\n\r\nId: 1994335"
                        ],
                        "1994336": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2016, Processo nº E-09/178/83/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 27 de outubro de 2016, às 14:01 horas, que teve por objeto a aquisição de Câmara Vertical para Armazenamento de Medicações para a Policlínica da Polícia Civil, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 23.580,00 (vinte e três mil quinhentos e oitenta reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e a Ilma. Sra. Subchefe da Policia Civil, em despacho datado de 07.11.2016, HOMOLOGOU o feito à Empresa SOLAB CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 17.950,00 (dezessete mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1994336"
                        ],
                        "1994485": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos processos abaixo relacionados, CONVOCA os candidatos abaixo, para realização do Exame Psicotécnico, 3ª etapa da 1ª fase do certame, a ser realizado no dia 19/11/2016, às 08:30h, devendo ser atentamente observadas pelos candidatos as disposições contidas no edital do certame.\r\n\r\n1. CONVOCAÇÃO 3ª ETAPA (EXAME PSICOTÉCNICO).\r\n\r\n1.1. Para a realização do Exame Psicotécnico o candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:\r\n\r\na) documento de identificação original;\r\n\r\nb) 2 (dois) lápis pretos nº 2B grafite apontados;\r\n\r\nc) 2 (duas) canetas esferográfica de ponta grossa de cor azul ou preta.\r\n\r\n1.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.\r\n\r\n1.3. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, os candidatos deverão observar os seguintes cuidados:\r\n\r\na) Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb) Alimentar-se adequadamente no café da manhã e/ou almoço, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc) Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n1.4. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização do exame, deverão permanecer desligados.\r\n\r\n1.5. O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o material solicitado e documento original de identidade.\r\n\r\n2. DATA, LOCAL, HORÁRIO E CANDIDATOS CONVOCADOS.\r\n\r\nPeríodo da manhã \r\n\r\nData do Exame: 19/11/2016, às 08:30h\r\n\r\nHorário de Abertura dos Portões: 08:00h\r\n\r\nHorário de Fechamento dos Portões: 08:20h\r\n\r\nLOCAL: Escritório IBFC\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antilófio de Carvalho, 29 - Sala 618 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n0919310-3\r\n\r\n*ALINE BUENO GONÇALVES\r\n\r\n0092580-56.2014.8.19.0001\r\n\r\n0925438-2\r\n\r\n*ANDREA CASTELLANO WEITZEL\r\n\r\n0004688-05.2014.8.19.0068\r\n\r\n0928653-5\r\n\r\n*FELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n0236251-69.2016.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 1994485"
                        ],
                        "1994175": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0092580-56.2014.8.19.0001, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, nos termos do item 11 do edital do certame, torna pública a convocação da candidata ALINE BUENO GONÇALVES, inscrita no concurso sob o n° 0919310-3, para realização da prova de capacidade física - 2ª etapa da 1ª fase, no dia 25/11/2016 (sexta-feira), às 10:30h, a ser realizado na Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão).\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\n1. PROVA DE CAPACIDADE DE FÍSICA - 2ª ETAPA\r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do fechamento dos portões.\r\n\r\n1.2. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designados, no Município do Rio de Janeiro, portando o original do documento de identificação utilizado para realização da inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n1.3. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III do Edital do certame, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste edital.\r\n\r\n1.4. O atestado médico de que trata o subitem 1.3 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n1.5. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do Edital do certame, não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n1.6. Recomenda-se que o candidato, para a realização da Prova de Capacidade Física, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nData da Prova: 25/11/2016 (sexta-feira).\r\n\r\nHorário de chegada: 10h.\r\n\r\nHorário de início da prova: 10:30h.\r\n\r\n3. LOCAL: QUINTA DA BOA VISTA\r\n\r\nENDEREÇO: Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão).\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\nId: 1994175"
                        ],
                        "1994484": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial no processo abaixo mencionado, CONVOCA a candidata abaixo para realização do Exame Psicotécnico, 3ª etapa da 1ª fase do certame, a ser realizado no dia 19/11/2016, às 12:30h, devendo ser atentamente observadas pela candidata as disposições contidas no edital do certame.\r\n\r\n1. CONVOCAÇÃO 3ª ETAPA (EXAME PSICOTÉCNICO).\r\n\r\n1.1. Para a realização do Exame Psicotécnico a candidata deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munida de:\r\n\r\na) documento de identificação original;\r\n\r\nb) 2 (dois) lápis pretos nº 2B grafite apontados;\r\n\r\nc) 2 (duas) canetas esferográfica de ponta grossa de cor azul ou preta.\r\n\r\n1.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.\r\n\r\n1.3. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, a candidata deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\na) Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb) Alimentar-se adequadamente no café da manhã e/ou almoço, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc) Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n1.4. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização do exame, deverão permanecer desligados.\r\n\r\n1.5. O IBFC recomenda que a candidata leve apenas o material solicitado e documento original de identidade.\r\n\r\n2. DATA, LOCAL, HORÁRIO E CANDIDATO CONVOCADO.\r\n\r\nPeríodo da Tarde\r\n\r\nData do Exame: 19/11/2016, às 12h30min.\r\n\r\nHorário de Abertura dos Portões: 12h00min.\r\n\r\nHorário de Fechamento dos Portões: 12h20min.\r\n\r\nLOCAL: Escritório IBFC\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antilófio de Carvalho, 29 - Sala 618 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n0529126-7\r\n\r\n*MARIANNA DOS SANTOS COELHO ALVES\r\n\r\n0416469-29.2015.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 1994484"
                        ],
                        "1994563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 131/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Oculistas Associados do Rio de Janeiro Ltda - CNPJ 29.254.406/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/78/2015.\r\n\r\nId: 1994563"
                        ],
                        "1994378": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de bota de alta performace para motociclista, para suprir a necessidade da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO DA AQUISIÇÃO: R$ 85.260,00 (oitenta e cinco mil duzentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/480/2015.\r\n\r\nId: 1994378"
                        ],
                        "1994391": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 18/08/2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Priscila Sá da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2015 a 30.12.2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1994391"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1994499": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação, com sede ou representação no Rio de Janeiro conforme as condições indicadas no termo de referência (Anexo 09).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3442/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2016, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/11/2016, às 14:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 10.842.939,38 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 09/11/2016 a 28/11/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1994499"
                        ],
                        "1994500": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2016, Processo nº E-08/001/258/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Materiais (sonda gástrica e sonda para aspiração traqueal), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016, Processo nº E-08/001/269/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Materiais (cobre corpo, algodão hidrófilo, pulseira de identificação, esparadrapo e fita cirúrgica), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1994500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1994373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1549/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ENVOLVENDO O SISTEMA HLA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.188.779,85 (nove milhões, cento e oitenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01288.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput e demais normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nId: 1994373"
                            ],
                            "1994374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1549/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de EQUIPAMENTO COMPOSTO POR SISTEMA ANALISADOR BASEADO NA FLUOROMETRIA DE CÉLULA DE FLUXO, necessário para consumo dos itens 1 a 13 (reagentes) do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nId: 1994374"
                            ],
                            "1994492": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/1651/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 052/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamrntos (ifosfamida e metrotexato)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/11/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2016 às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18702.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1994492"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1994405": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/1961/2016 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput da Lei nº 8.666/93, para contratação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais), referente à realização do curso sobre Organização e Gestão de Documentos. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2016. \r\n\r\nId: 1994405"
                    ],
                    "1994459": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2270/2016 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, matrícula 836.321-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/2270/2016, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a que se refere o presente Ato, com validade a contar de 11 de março de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1994459"
                    ],
                    "1994460": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.388/1990 - Eliane Gammaro Reis\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.817/1995 - Juliana Bastos Lintz \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.888/1995 - Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/1995 - Marcos Delorme \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.121/1998 - Lúcia do Amaral Ribeiro A. Vieiralves\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 1994460"
                    ],
                    "1994458": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10696/2003 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensora Pública, matrícula 877.379-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI e MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de MAIO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias marcadas por tabela. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10088/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI e MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de MAIO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias marcadas por tabela. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10297/2003 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/2004 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/2003 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula 860.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/2012 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10303/2001 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância da colega em acumular o órgão de titularidade do requerente, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 01 a 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para os meses de DEZEMBRO/2016 e JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância da colega em acumular o órgão de titularidade da requerente, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 01 a 10 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11859/2006 - ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 860-702-0. Considerando as peculiaridades do caso e a titularidade da interessada, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10147/2012 - ISABELA MONTEIRO MENEZES, Defensora Pública, matrícula 969.620-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11025/2004 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensora Pública, matrícula 836.288-1. Considerando a titularidade da interessada, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10523/2002 - GIZELA VALLE SODRÉ, Defensora Pública, matrícula 860.736-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/2002 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de MARÇO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10564/95 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 815.774-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de MARÇO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10498/2012 - RAQUEL ANTONIO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 969.604-8. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição entre os dias 06 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12138/2007 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensora Pública, matrícula 930.843-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncias ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10812/2000 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de MARÇO de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12539/2011 - EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, Defensor Público, matrícula 969.600-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON e KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10893/2002 - KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, Defensora Pública, matrícula 860.763-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON e KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JANEIRO/2017.\r\n\r\nId: 1994458"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1994404": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de execução, de integração, pesquisa aplicada e desenvolvimento institucional, no âmbito da assistência jurídica (projeto verde), com fundamento no art. 65, inciso II, alínea b, c/c o art. 58, inciso I e ao art. 57, §1º, incisos II e IV da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do Contrato nº 017/2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 489.360,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1764/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1994404"
                    ],
                    "1994705": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS informa que estão abertas as inscrições do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos para trabalhar no Estádio Olímpico Nilton Santos (Engenhão), no dia 15 de novembro de 2016, terça-feira, a partir das 16 horas, por ocasião da realização do show da banda Guns N' Roses.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas para o e-mail programasinstitucionais@gmail.com até às 14h do dia 11 de novembro de 2016. O sorteio será realizado às 16h do mesmo dia, na sala da Coordenadoria de Programas Institucionais, e o resultado será divulgado por e-mail e whatsapp. \r\n\r\nId: 1994705"
                    ],
                    "1994450": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11, da Deliberação CS/DPGE nº 114, de 26 de agosto de 2016, CONVOCA o Exmo. Defensor Público José Henrique Vieira dos Santos, em substituição ao Exmo. Defensor Público Nilton Manoel Honorio, para compor, na condição de suplente, à Mesa Receptora e Apuradora dos votos da Eleição para formação de lista para o Cargo de Defensor Público Geral, biênio 2017/2018, que será realizada no dia 11 de novembro do ano em curso, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1994450"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1994692": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 351/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 361.897,18 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n112.397,08 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n249.500,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n361.897,18 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível nos Bancos Itaú S.A., Ag. 6174, Contas 81.871-3 e 81.631-1 e Bradesco S.A. Ag. 0065, Contas 0210.343-5 e 04.087-8, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1994692"
                    ],
                    "1994691": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 348/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADIC\r\n\r\nIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 685.902,90 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e dois reais e noventa centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n685.902,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n685.902,90 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n685.902,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n685.902,90 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1994691"
                    ],
                    "1994646": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1598/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Nilo Gomes Gonçalves, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Programas Especiais, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 04/11/2016. Devido a tal ato, fica alterada a numeração da Portaria nº 1593/2016, publicada em 07/11/2016, para que os efeitos da mesma passem a vigorar através desta.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1994646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1994648": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: outubro 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1610/2016\r\n\r\nH29330068\r\n\r\n1611/2016\r\n\r\nH29284325\r\n\r\n1617/2016\r\n\r\nH29328719\r\n\r\n1618/2016\r\n\r\nH29328592\r\n\r\n1213/2016\r\n\r\nH29333055\r\n\r\n1522/2016\r\n\r\nH29314103\r\n\r\n1523/2016\r\n\r\nH29332791\r\n\r\n1525/2016\r\n\r\nH29329098\r\n\r\n1562/2016\r\n\r\nH29333047\r\n\r\n1642/2016\r\n\r\nH29334882\r\n\r\n1678/2016\r\n\r\nH29332883\r\n\r\n1438/2016\r\n\r\nH29332745\r\n\r\n1458/2016\r\n\r\nH29328832\r\n\r\n1592/2016\r\n\r\nH29332134\r\n\r\n1623/2016\r\n\r\nH29328425\r\n\r\n1624/2016\r\n\r\nH29327004\r\n\r\n1536/2016\r\n\r\nH29334938\r\n\r\n1773/2016\r\n\r\nH29315657\r\n\r\n1504/2016\r\n\r\nH29330419\r\n\r\n0384/2016\r\n\r\nH29323082\r\n\r\n0985/2016\r\n\r\nH29330519\r\n\r\n1450/2016\r\n\r\nH29334049\r\n\r\n1569/2016\r\n\r\nH29334748\r\n\r\n1670/2016\r\n\r\nH29236188\r\n\r\n1771/2016\r\n\r\nH29334697\r\n\r\n1622/2016\r\n\r\nH29330477\r\n\r\n1387/2016\r\n\r\nH29333505\r\n\r\n1637/2016\r\n\r\nH29335030\r\n\r\n1621/2016\r\n\r\nH29296069\r\n\r\n1528/2016\r\n\r\nH29310723\r\n\r\n1619/2016\r\n\r\nH29326226\r\n\r\n1558/2016\r\n\r\nH29234663\r\n\r\n1614/2016\r\n\r\nH29331194\r\n\r\n1654/2016\r\n\r\nH29334590\r\n\r\n1656/2016\r\n\r\nH29333445\r\n\r\n1675/2016\r\n\r\nH29333281\r\n\r\n1058/2016\r\n\r\nH29331328\r\n\r\n2221/2014\r\n\r\nH29286604\r\n\r\n1496/2016\r\n\r\nH29328657\r\n\r\n1510/2016\r\n\r\nH29324519\r\n\r\n1511/2016\r\n\r\nH29324518\r\n\r\n1098/2016\r\n\r\nH29329321\r\n\r\n1460/2016\r\n\r\nH29332845\r\n\r\n1503/2016\r\n\r\nH29330418\r\n\r\n0436/2016\r\n\r\nH29295562\r\n\r\n1274/2016\r\n\r\nH29332768\r\n\r\n1524/2016\r\n\r\nH29328709\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1590/2016\r\n\r\nH29334609\r\n\r\n1620/2016\r\n\r\nH29325870\r\n\r\n1641/2016\r\n\r\nH29330756\r\n\r\n1644/2016\r\n\r\nH29197409\r\n\r\n1645/2016\r\n\r\nH28987144\r\n\r\n1385/2016\r\n\r\nH29332321\r\n\r\n1388/2016\r\n\r\nH29333719\r\n\r\n1429/2016\r\n\r\nH29333495\r\n\r\n1435/2016\r\n\r\nH29331901\r\n\r\n1481/2016\r\n\r\nH29332578\r\n\r\n1434/2016\r\n\r\nH29334210\r\n\r\n1444/2016\r\n\r\nH29334219\r\n\r\n1709/2016\r\n\r\nH29332881\r\n\r\n1672/2016\r\n\r\nH29327543\r\n\r\n1772/2016\r\n\r\nH29270874\r\n\r\n1774/2016\r\n\r\nH29293764\r\n\r\n1375/2016\r\n\r\nH29333794\r\n\r\n1485/2016\r\n\r\nH29334357\r\n\r\n1638/2016\r\n\r\nH29206860\r\n\r\n1650/2016\r\n\r\nH29334504\r\n\r\n1626/2016\r\n\r\nH29329736\r\n\r\n1462/2016\r\n\r\nH29332171\r\n\r\n1677/2016\r\n\r\nH29334560\r\n\r\n0437/2016\r\n\r\nH29295563\r\n\r\n1465/2016\r\n\r\nH29332172\r\n\r\n1512/2016\r\n\r\nH29330696\r\n\r\n1529/2016\r\n\r\nH29232295\r\n\r\n1571/2016\r\n\r\nH29329838\r\n\r\n0518/2016\r\n\r\nH29324855\r\n\r\n1211/2016\r\n\r\nH29332697\r\n\r\n1212/2016\r\n\r\nH29332287\r\n\r\n1265/2016\r\n\r\nH29332094\r\n\r\n1331/2016\r\n\r\nH29333423\r\n\r\n1423/2016\r\n\r\nH29334260\r\n\r\n1424/2016\r\n\r\nH29333798\r\n\r\n1579/2016\r\n\r\nH29332774\r\n\r\n1582/2016\r\n\r\nH29330050\r\n\r\n1583/2016\r\n\r\nH29291743\r\n\r\n1584/2016\r\n\r\nH29307871\r\n\r\n1056/2016\r\n\r\nH29329818\r\n\r\n1271/2016\r\n\r\nH29285127\r\n\r\n1669/2016\r\n\r\nH29236167\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08/11/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1994648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1994486": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 62/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°062/2016 licenciar A. S. RODRIGUES CERAMICA - ME inscrita no CNPJ Nº 06.956.107/0001-94, estabelecida na RUA DO CUPIM, S/N - POÇO GORDO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BAGANZAL”, na localidade de Coqueiros de Tócos, numa área de “33,68” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°51'51''820 e Longitude -41°20'31''450 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N°33.050.071/001-58, através do Processo n° 171/2016, Licença de operação para operação da subestação de energia elétrica Martins Lage, localizada no Trevo Vila Nova, S/N - São Joaquim, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N°33.050.071/001-58, através do Processo n° 172/2016, Licença de operação para operação da subestação de energia elétrica Martins Lage, localizada na Estrada Martins Lage/ Cambaíba, S/N - Martins Lage, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 63/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°063/2016 licenciar BARCELOS & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA LTDA-ME inscrita no CNPJ Nº 12.459.826/0001-00, estabelecida na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N°-2° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DO COLÉGIO”, na localidade de Mineiros, numa área de “49,94” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°52'05''263 e Longitude -41°14'45''014 de propriedade de JÚLIO CESAR FERREIRA BARCELOS pelo prazo de 05 anos. \r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo ALDEMIR VIANA DE SOUZA PINTO, CNPJ N° 23.649.532/0001-50, através do Processo n° 164/2016, para Certidão de Inexigibilidade para instalação e manutenção elétrica, situado na Avenida Souza Mota, n° 105 - Parque Fundão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259087.29 m E e 7594295.97 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela USIMEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ N° 11.111.669/0001-77, através do Processo n° 183/2016, para Licença de Instalação e Operação para instalação de máquinas e equipamentos industriais, situado na Rua Epitácio Pessoa, n° 170 - Parque Leopoldina, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257007.06 m E e 7593424.62 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido ao COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIDOR GUIMARÃES LTDA - ME, CNPJ N° 10.884.605/0001-02, através do Processo n° 168/2016, para Certidão de Inexigibilidade para fabricação, instalações e venda de artefatos de serralheria artística, situado na Avenida dos Goytacazes, n° 55/57 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260650.58 m E e 7592465.15 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que concedido a CARLOS AMÉRICO DOS SANTOS ALVES, CNPJ N° 23.434.458/0001-54 através do Processo n° 157/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para serviço de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, situada Avenida Rosa Montezano, n° 815 - Novo Jockey neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 264158.01 m E e 7589643.50 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÔMEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 19.990.903/0002-38 através do Processo n° 047/2016, para Licença de Instalação e operação para britamento de pedras (granito/ gnaisse para produção de brita), situada na Rodovia Amaral Peixoto (BR-101), km 83 - Ibitioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 24 K Ponto 1: 246128.00 m E e 7585547.00 m S; Ponto 2: 246215.00 m E e 7585503.00 m S; Ponto 3: 246253.00 m E e 7585573.00 m S; Ponto 4: 246367.00 m E e 7585490.00 m S; Ponto 5: 246341.00 m E e 7585449.00 m S; Ponto 6: 246386.00 m E e 7585355.00 m S; Ponto 7: 246372.00 m E e 7585324.00 m S; Ponto 8: 246198.00 m E e 7585398.00 m S; Ponto 9: 246184.00 m E e 7585317.00 m S; Ponto 10: 246191.00 m E e 7585326.00 m S; Ponto 11: 246118.00 m E e 7585386.00 m S; Ponto 12: 246084.00 m E e 7585437.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a W. W. MARTINS COMÉRCIO DE PEÇAS - ME, CNPJ N° 24.665.170/0001-53 através do Processo n° 169/2016, para Licença Ambiental Simplificada para comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, situada na Avenida Professora Carmem Carneiro, n°640 - Jardim Carioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259753.43 m E e 7594310.78 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1994486"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1994699": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes-CODEMCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.010.000067-6-PR, convite nº. 004/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada para execução de serviços fotográficos para atender o arquivo e documentação da CODEMCA, à licitante perfeição fotografias e publicidade ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.352.861/0001-15, com o valor total de R$ 75.802,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Presidente Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1994699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1994652": [
                        "DOCG - Parecer",
                        "PARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2015:\r\n\r\nAssociação Irmãos da Solidariedade - referente ao Convênio 001/2015.\r\n\r\nProcesso: 2016.004.000015-0-CC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação Irmãos da Solidariedade, referente ao Convênio - 001/2015, assinado com esta Secretaria no exercício de 2015.\r\n\r\nProcesso: 2016.004.000015-0-CC\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2015:\r\n\r\nAssociação Manoel José Barbosa - AMAI - referente ao Convênio 037/2015.\r\n\r\nProcesso: 2015.004.000095-3-CC (1º e 2º Parcelas)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação Manoel José Barbosa - AMAI, referente ao Convênio - 037/2015, assinado com esta Secretaria no exercício de 2015.\r\n\r\nProcesso: 2015.004.000095-3-CC - (1º e 2º Parcelas)\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1994652"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1994701": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (armários, mesas, cadeiras, arquivos etc) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações técnicas no item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.\r\n\r\nArmário de aço aéreo 3 portas. Medidas: (AxLxP) 55x120x30cm\r\n\r\nMojiano\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 437,00\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP (CNPJ nº 06.065.366/0001-25)\r\n\r\n2.\r\n\r\nArmários de aço com 02 portas. Medidas: (AxLxP) 198x90x45cm\r\n\r\nAMP\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 610,00\r\n\r\nLLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME (CNPJ sob nº 19.345.406/0001-34)\r\n\r\n3.\r\n\r\nArmários de aço com 08 portas. Medidas: (AxLxP) 185x45x60cm\r\n\r\nAMP\r\n\r\nUnd\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 850,00\r\n\r\nLLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME (CNPJ sob nº 19.345.406/0001-34)\r\n\r\n4.\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas. Medidas: 1335x480x710mm\r\n\r\nAMP\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 590,00\r\n\r\nLLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME (CNPJ sob nº 19.345.406/0001-34)\r\n\r\n5.\r\n\r\nCadeira alta para recepção. Medidas: Assento 430mm(largura) x 390mm(profundidade); e Encosto 360mm (largura) x 270mm(profundidade)\r\n\r\nAM\r\n\r\nUnd\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP (CNPJ nº 06.065.366/0001-25)\r\n\r\n6.\r\n\r\nCadeira fixa. Medidas: Assento 400mm(largura) x 370mm(profundidade); e Encosto 370mm (largura) x 290mm(profundidade)\r\n\r\nLorenzo\r\n\r\nUnd\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n7\r\n\r\nCadeira giratória sem braço, executiva, com assento e encosto em espuma injetada de alta densidade 50mm.\r\n\r\nRN\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP (CNPJ nº 06.065.366/0001-25)\r\n\r\n8\r\n\r\nCarteiras universitárias, assento 370x380mm, encosto 390x180mm, apoio da prancheta retangular 30x20cm \r\n\r\nBrasil Neon\r\n\r\nUnd\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 284,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n9\r\n\r\nConjunto pré-escolar, composto de uma mesa e quatro cadeiras coloridas. Mesa 800x800mm. Cadeira com assento de 280x305mm e encosto 300x175mm, ambos com 10mm de espessura\r\n\r\nBrasil Neon\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 765,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n10\r\n\r\nEstante de aço, aço carbono, 6 prateleiras, medidas (AxPxL) 1980x300x925mm\r\n\r\nAMP\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 182,00\r\n\r\nLLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME (CNPJ sob nº 19.345.406/0001-34)\r\n\r\n11\r\n\r\nLongarina com 03 lugares, medidas: (LxPxA)130x78x5cm\r\n\r\nAM\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 418,00\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP (CNPJ nº 06.065.366/0001-25)\r\n\r\n12\r\n\r\nMesa de escritório com 02 gavetas, tampo em compensado multilaminado de 18mm, medindo 1200x600mm \r\n\r\nRústika\r\n\r\nUnd\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 365,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n13\r\n\r\nMesa para computador, em melamínico, medindo 74x48cm \r\n\r\nMO\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP (CNPJ nº 06.065.366/0001-25)\r\n\r\n14\r\n\r\nMesa para reunião redonda com 04 cadeiras. Mesa medindo 1,20m de diâmetro. Cadeiras com assento medindo 400x390mm e encosto medindo 400x190mm \r\n\r\nRústika\r\n\r\nUnd\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 770,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n15\r\n\r\nRoupeiro de aço com 16 portas sobrepostas, medindo 1950x1225x400mm, confeccionado em chapa carbono 24\r\n\r\nAMP\r\n\r\nUnd\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.109,00\r\n\r\nLLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME (CNPJ sob nº 19.345.406/0001-34)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nMatrícula 24943\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1994701"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1994695": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO 5º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000049-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/12\r\n\r\nContrato nº 177/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.570.313/0001-24\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de construção da Vila Olímpica no Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes - RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 20/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1994695"
                    ],
                    "1994697": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nEXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000255-7-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 010/2011\r\n\r\nContrato nº 068/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: RABI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.162.396/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de construção de Escola de ensino infantil do tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Jardim Ceasa, localizada na Rua Nova Esperança, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 15/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1994697"
                    ],
                    "1994698": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000252-5-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 011/2011\r\n\r\nContrato nº 018/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.118.060/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de construção de Escola de Ensino Infantil do tipo “B”, padrão FNDE, Creche Escola Parque Eldorado, localizada na Rua Nova Aurora, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 04/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1994698"
                    ],
                    "1994696": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000068-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 012/2013\r\n\r\nContrato nº 0388/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.478.179/0001-36\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Eunícia Ferreira da Silva - Rua Juiz Antônio Braga - Pq. Santa Rosa - Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 01/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1994696"
                    ],
                    "1994694": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO\r\n\r\nSegundo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, através de ofício s/n do dia 07/10/16, fica CANCELADO o processo administrativo nº 2016.105.000006-5-PR referente a prestação de serviços de locação de grupos geradores de energia elétrica. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1994694"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1994661": [
                            "I - Edital",
                            "CME\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 16 de novembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Propositivas para o processo de instituição do Fórum Municipal de Educação.\r\n\r\n3 - Resposta do Conselho Pleno ao Ofício nº 0159/2016/SEC/GP/CMCG, com envio de sugestões do Conselho Municipal de Educação ao Projeto de Lei nº 093/2016.\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1994661"
                        ],
                        "1994660": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 DE 26 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2016.\r\n\r\nCONVOCA OS REPRESENTANTES LEGAIS DAs INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA COM FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA REGULARIZAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO CME nº 02 de 28 de setembro de 2016 junto ao conselho municipal de educação.\r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/ 96 e alterações vigentes); \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Municipal nº. 7.947, de 17 de outubro de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes e promove a criação do Conselho Municipal de Educação; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 8.653, de 11 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Resolução C.N.E. nº 05, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECADI -, órgão integrante do Ministério de Educação e Cultura; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nConsiderandO o previsto no Decreto Estadual nº 4.447, de 14 de agosto de 1981, diploma orientador que fixa normas sobre controle e a fiscalização de piscinas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Convocar os representantes legais das Instituições de Ensino privadas que atendem a etapa de Educação Infantil para ingressar com requerimento de autorização de funcionamento nos moldes da Deliberação CME nº02, de 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições de Ensino que atendem a etapa de Educação Infantil sem requerimento de autorização para funcionarem serão ditas irregulares, e neste sentido, serão sujeitas aos efeitos do artigo 71 da Deliberação supracitada, a saber:\r\n\r\n“Art.71 - Nenhum Estabelecimento de Ensino poderá funcionar sem competente ato de autorização, sujeitando-se à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independente da ação coibidora do seu funcionamento pelo Poder Público.”\r\n\r\nArt. 2º. Os representantes legais que cumprirem o determinado no Artigo 1º deste ato deverão estabelecer estreito diálogo com o Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, uma vez que integrados ao Sistema Municipal de Ensino, deverão informar quaisquer alterações relativas a suas atividades, sejam nos aspectos físico e/ou pedagógico.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1994660"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1994643": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO: 025/2016\r\n\r\nFicam os contribuintes abaixo listados, comunicados a regularizarem os DÉBITOS TAXAS MUNICIPAIS MOBILIÁRIAS, favor comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência e regularização. Evite o desenquadramento do Simples Nacional, conforme CGSN nº 15 de 23/07/07 e Artigo 4º, da Lei Complementar 123/06. O não atendimento do Comunicado poderá acarretar em Intimação e/ou Autuação, conforme Artigo 256, da Lei 8.690/15.\r\n\r\nPrazo: 10 dias após a data de publicação.\r\n\r\nALVARÁ\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n109657\r\n\r\n18430806000185\r\n\r\n2MGRF MANUTENÇÕES LTDA\r\n\r\n101984\r\n\r\n13387054000101\r\n\r\n3 T OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n101560\r\n\r\n10201620000142\r\n\r\n900 HP CAMPOS LTDA -ME\r\n\r\n104074\r\n\r\n14419580000160\r\n\r\nA A A DA SILVA - GENEROS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n103203\r\n\r\n13868457000164\r\n\r\nA A BAPTISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LATICINIOS E DOCES\r\n\r\n107768\r\n\r\n15582750000196\r\n\r\nA A OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS ACESSORIOS SHOWS & EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n104610\r\n\r\n14685776000105\r\n\r\nA B DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n109166\r\n\r\n13000795000180\r\n\r\nA B S FERREIRA COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\n112636\r\n\r\n19944864000190\r\n\r\nA C GOMES ESTETICA\r\n\r\n32213\r\n\r\n27248145000162\r\n\r\nA C GONCALVES DA SILVA - EPP\r\n\r\n101706\r\n\r\n10576118000116\r\n\r\nA C MANHAES COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64317\r\n\r\n04323265000181\r\n\r\nA C RIQUETE COMÉRCIO MATERIAIS RECICLADOS\r\n\r\n108265\r\n\r\n06879350000156\r\n\r\nA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n102147\r\n\r\n10882851000169\r\n\r\nA DE PAULA\r\n\r\n113842\r\n\r\n14699103000104\r\n\r\nA DE SOUZA BARRETO & CIA. LTDA - ME\r\n\r\n115821\r\n\r\n22005507000170\r\n\r\nA DE SOUZA SILVA CONSTRUÇÕES EM GERAL\r\n\r\n106548\r\n\r\n15633817000174\r\n\r\nA E SOARES REIS PORTARIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n101885\r\n\r\n13271901000160\r\n\r\nA F NOGUEIRA DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\n111371\r\n\r\n19255068000140\r\n\r\nA F NOGUEIRA EVENTOS ME\r\n\r\n108122\r\n\r\n15668269000118\r\n\r\nA F RANGEL CONSTRUTORA ME\r\n\r\n110845\r\n\r\n18997751000190\r\n\r\nA FARIA NEVES PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n107487\r\n\r\n14459795000105\r\n\r\nA FERREIRA DE ABREU PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\n102966\r\n\r\n11113122000100\r\n\r\nA G CAMPELO COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n102966\r\n\r\n11113122000100\r\n\r\nA G CAMPELO COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n112016\r\n\r\n19281560000190\r\n\r\nA G CERQUEIRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS - ME\r\n\r\n102055\r\n\r\n08215291000147\r\n\r\nA G N LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n104672\r\n\r\n12652981000130\r\n\r\nA GOMES DE SOUSA PADARIA\r\n\r\n107890\r\n\r\n17181635000135\r\n\r\nA J BATISTA RESTAURANTES LTDA ME\r\n\r\n100337\r\n\r\n12136410000143\r\n\r\nA J RIBEIRO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDIONADOS - ME\r\n\r\n111289\r\n\r\n19229207000160\r\n\r\nA J S PAES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\n102336\r\n\r\n11506050000161\r\n\r\nA JOIA GOMES MERCEARIA\r\n\r\n108832\r\n\r\n17864652000177\r\n\r\nA L J TREINAMENTO E INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n115914\r\n\r\n20611932000188\r\n\r\nA L LEITE MACIEL EIRELI\r\n\r\n105196\r\n\r\n15065435000191\r\n\r\nA L PESSANHA DA SILVA PANIFICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n115119\r\n\r\n21823180000181\r\n\r\nA M CRUZ MANUTENÇÃO ME\r\n\r\n115584\r\n\r\n20773616000102\r\n\r\nA M DE CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n115937\r\n\r\n22121174000145\r\n\r\nA M DIAS CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\n68516\r\n\r\n08605253000109\r\n\r\nA M S DE OLIVEIRA\r\n\r\n111173\r\n\r\n18885899000132\r\n\r\nA M V DOS SANTOS AUTO SERVIÇO ME\r\n\r\n104392\r\n\r\n10882877000298\r\n\r\nA MENEZES INFORMATICA - EIRELI - ME\r\n\r\n104392\r\n\r\n10882877000298\r\n\r\nA MENEZES INFORMATICA - EIRELI - ME\r\n\r\n108421\r\n\r\n17633513000132\r\n\r\nA N MOREIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n109315\r\n\r\n18192325000189\r\n\r\nA P ALVES OLIMPIO COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n109582\r\n\r\n10984634000180\r\n\r\nA P ROCHA MACIEL - ME\r\n\r\n111634\r\n\r\n08432282000299\r\n\r\nA R L T FARMÁCIA LTDA - ME\r\n\r\n101774\r\n\r\n11894600000167\r\n\r\nA R MIRANDA RANGEL\r\n\r\n44592\r\n\r\n36120665000186\r\n\r\nA RANGEL FABRICAÇÃO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO ME\r\n\r\n102162\r\n\r\n10729392000188\r\n\r\nA RIBEIRO DOS SANTOS PNEUS\r\n\r\n101602\r\n\r\n39697024000187\r\n\r\nA S CODEÇO CAPOTARIA ME\r\n\r\n103836\r\n\r\n10398689000108\r\n\r\nA S MANHAES AMARAL LANCHONETE\r\n\r\n101771\r\n\r\n10452634000139\r\n\r\nA S MORAIS ANDRADE ME\r\n\r\n102614\r\n\r\n13656684000126\r\n\r\nA S REIS COMÉRCIO DE PANELAS LTDA\r\n\r\n102614\r\n\r\n13656684000126\r\n\r\nA S REIS COMÉRCIO DE PANELAS LTDA\r\n\r\n104391\r\n\r\n14609034000192\r\n\r\nA T ALVARENGA ACADEMIA LTDA ME\r\n\r\n102858\r\n\r\n11968683000191\r\n\r\nA T CARVALHO REPRESENTANTE DE COSMETICOS\r\n\r\n109372\r\n\r\n18179750000138\r\n\r\nA TAVARES NOGUEIRA SERVIÇOS E COMERCIO ME.\r\n\r\n103405\r\n\r\n13772809000183\r\n\r\nA V MAIA MERCEARIA\r\n\r\n82461\r\n\r\n10754813000120\r\n\r\nA VELASCO DOS SANTOS MARIA\r\n\r\n109571\r\n\r\n06860023000233\r\n\r\nA VIEIRA LUZITANO LANCHES LTDA\r\n\r\n102898\r\n\r\n10256127000200\r\n\r\nA&M RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n102786\r\n\r\n08189480000192\r\n\r\nA. ALCANTARA BRASIL - ME\r\n\r\n108457\r\n\r\n17072324000138\r\n\r\nA. B. R. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE AGUA - ME\r\n\r\n114573\r\n\r\n21317719000120\r\n\r\nA. BARRETO JUNIOR DESIGN - ME\r\n\r\n107361\r\n\r\n14631255000167\r\n\r\nA. C. RUBIM COSMETICOS-ME\r\n\r\n110096\r\n\r\n18626677000103\r\n\r\nA. C. S. SALES MELO\r\n\r\n104867\r\n\r\n14874913000141\r\n\r\nA. D. SILVA CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ME\r\n\r\n84307\r\n\r\n10988223000162\r\n\r\nA. DA COSTA RAMOS\r\n\r\n84228\r\n\r\n11290438000178\r\n\r\nA. DE ABREU PESSANHA\r\n\r\n102112\r\n\r\n11293663000168\r\n\r\nA. DE SOUZA PEREIRA ARTIGOS DE PESCA\r\n\r\n114043\r\n\r\n20978873000180\r\n\r\nA. F. DO NASCIMENTO DE TEXAS HOLD´ EM - EIRELI - EPP\r\n\r\n107223\r\n\r\n16868290000120\r\n\r\nA. F. M. GARCIA PAINÉIS ELETRÔNICOS - ME\r\n\r\n107177\r\n\r\n16792135000177\r\n\r\nA. F. RANGEL JUNIOR RESTAURANTE E PIZZARIA-ME\r\n\r\n109298\r\n\r\n08621411000106\r\n\r\nA. FAGUNDES SANTOS LTDA.\r\n\r\n112539\r\n\r\n18648175000175\r\n\r\nA. G. MACHADO MANHÃES - ME\r\n\r\n103712\r\n\r\n13642718000123\r\n\r\nA. G. TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n107289\r\n\r\n16883942000103\r\n\r\nA. JACOBINA DURAO TRANSPORTE - ME\r\n\r\n105011\r\n\r\n14909046000132\r\n\r\nA. L. O. F. DOS SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS DE SERRALHEIRIA ME.\r\n\r\n102802\r\n\r\n13749401000190\r\n\r\nA. L. CRUZ DE AZEREDO - M.E\r\n\r\n102628\r\n\r\n13675662000103\r\n\r\nA. L. DE LIMA CAETANO - M.E\r\n\r\n112498\r\n\r\n19687617000155\r\n\r\nA. M . G. DA SILVA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.ME.\r\n\r\n62049\r\n\r\n05757713000118\r\n\r\nA. MANHÃES OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n107342\r\n\r\n16614954000124\r\n\r\nA. MORAES PESSANHA-ME\r\n\r\n106547\r\n\r\n16529904000149\r\n\r\nA. P. L. B. O. DE OLIVEIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME.\r\n\r\n101726\r\n\r\n13081158000185\r\n\r\nA. P. SILVERIA LANA\r\n\r\n103529\r\n\r\n10700251000132\r\n\r\nA. R. ANDRADE BARRETO & CIA LTDA - ME\r\n\r\n107871\r\n\r\n17199331000103\r\n\r\nA. R. ARAUJO MOVEIS MODULADOS ME.\r\n\r\n103464\r\n\r\n13843898000101\r\n\r\nA. R. GUSMÃO - M.E\r\n\r\n101611\r\n\r\n13011286000152\r\n\r\nA. R. NASCIMENTO COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n108419\r\n\r\n13454018000105\r\n\r\nA. R. RODRIGUES COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\n102954\r\n\r\n13870129000100\r\n\r\nA. S. G. ALONSO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS\r\n\r\n107916\r\n\r\n17214087000100\r\n\r\nA. S. MENDONÇA RESTAURANTE E LANCHONETE - ME\r\n\r\n108292\r\n\r\n17358320000110\r\n\r\nA. S. VILAR TRANSPORTES ME\r\n\r\n56046\r\n\r\n02554446000193\r\n\r\nA.C. PASSOS & GOMES LTDA\r\n\r\n114327\r\n\r\n20865833000122\r\n\r\nA.C. PEREIRA CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO LTDA ME\r\n\r\n103380\r\n\r\n14041686000173\r\n\r\nA.C.G RAMOS LTDA\r\n\r\n63801\r\n\r\n06259336000150\r\n\r\nA.C.PEREIRA E PEREIRA JUNIOR C.E REPRESENTACOES LT\r\n\r\n82751\r\n\r\n10443020000190\r\n\r\nA.G. PESSANHA- SERVIÇOS DE BUFFET CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\n103907\r\n\r\n14378362000125\r\n\r\nA.L. SANTOS ME\r\n\r\n112501\r\n\r\n19685663000115\r\n\r\nA.L.D.PORTELA MONTEIRO -ME\r\n\r\n102087\r\n\r\n12680713000122\r\n\r\nA.M.C.C. RIBEIRO\r\n\r\n102859\r\n\r\n07502561000138\r\n\r\nA.R.DE SOUSA ROCHA CERAMICA - ME\r\n\r\n106076\r\n\r\n15402138000194\r\n\r\nA.V.S. OLIVEIRA - COMÉRCIO GENEROS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n101616\r\n\r\n11507710000129\r\n\r\nABALI E ALEIXO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n101656\r\n\r\n13092297000104\r\n\r\nABREU MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO LTDA\r\n\r\n63538\r\n\r\n06268468000148\r\n\r\nABS PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n112536\r\n\r\n19255972000155\r\n\r\nABSOLUTA 128 MODA FEMININA LTDA.\r\n\r\n107615\r\n\r\n17022924000191\r\n\r\nACADEMIA TOP SPORT LTDA - ME\r\n\r\n102117\r\n\r\n12968326000196\r\n\r\nADRIELY STGPURSKI BORGES - ME\r\n\r\n101716\r\n\r\n13135895000113\r\n\r\nAELIANO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n69663\r\n\r\n09497767000142\r\n\r\nAF LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. ME.\r\n\r\n106425\r\n\r\n11517826000220\r\n\r\nAGILIZE - ASSESSORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP\r\n\r\n106425\r\n\r\n11517826000220\r\n\r\nAGILIZE - ASSESSORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP\r\n\r\n84325\r\n\r\n11517826000149\r\n\r\nAGILIZE - ASSESSORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP\r\n\r\n107954\r\n\r\n17212342000178\r\n\r\nAGMAK CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n101935\r\n\r\n13063840000226\r\n\r\nAGROPECUARIA DIVISA LTDA\r\n\r\n69552\r\n\r\n09319934000165\r\n\r\nAGUIA CORDEIRO LTDA - ME\r\n\r\n102215\r\n\r\n13443870000187\r\n\r\nAILZA F DE ALMEIDA TRANSPORTES ME\r\n\r\n106445\r\n\r\n14438400000198\r\n\r\nALAIR P NETO M E\r\n\r\n116708\r\n\r\n19966298000117\r\n\r\nALAN VASCONCELOS CARDOZO\r\n\r\n106410\r\n\r\n16102770000185\r\n\r\nALBERICO JOSE DE OLIVEIRA CHURRASCARIA\r\n\r\n107726\r\n\r\n17144798000148\r\n\r\nALCÂNTARA E ARAÚJO SANEAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n108788\r\n\r\n17699459000128\r\n\r\nALCIMAR SANTOS DA SILVA MANUTENCAO ME\r\n\r\n102180\r\n\r\n09541497000200\r\n\r\nALESSANDRA DE MIRANDA COSTA - ME\r\n\r\n113590\r\n\r\n20679612000160\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA FONSECA 11769052798\r\n\r\n102359\r\n\r\n11281552000212\r\n\r\nALESSANDRO COMERCIO DE VIDRO E ESQUADRIAS LTDA-ME\r\n\r\n115454\r\n\r\n21748778000153\r\n\r\nALEX MATOS DA COSTA CONSTRUÇOES ME\r\n\r\n106230\r\n\r\n15370308000104\r\n\r\nALEX S GOMES\r\n\r\n103462\r\n\r\n14070215000193\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA C. VIANNA - M.E\r\n\r\n70194\r\n\r\n09666770000142\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA ME\r\n\r\n113810\r\n\r\n11292780000298\r\n\r\nALFA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA EIRELI - ME\r\n\r\n102300\r\n\r\n09052430000202\r\n\r\nALFA DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n66703\r\n\r\n04010912000286\r\n\r\nALIANCE ARTIGOS MASCULINOS LTDA\r\n\r\n107745\r\n\r\n17050026000147\r\n\r\nALJ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n106512\r\n\r\n10471012000158\r\n\r\nALLIANCE SERVICE GROUP LTDA-ME\r\n\r\n108245\r\n\r\n17472905000167\r\n\r\nALMEIDA CAMPOS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n64427\r\n\r\n07112678000105\r\n\r\nALMEIDA E SILVA COMERCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME\r\n\r\n64427\r\n\r\n07112678000105\r\n\r\nALMEIDA E SILVA COMERCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME\r\n\r\n112042\r\n\r\n19616764000134\r\n\r\nALMEIDA FROES ESTETICA LTDA-ME\r\n\r\n108616\r\n\r\n17695213000188\r\n\r\nALMEIDA SILVA E SANTOS CONSTRUÇAO LTDA ME\r\n\r\n103404\r\n\r\n14029058000172\r\n\r\nALO JUVENTUDE PRODUCOES E EVENTOS LTDA. ME.\r\n\r\n108272\r\n\r\n17394485000148\r\n\r\nALPHA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n107888\r\n\r\n17072274000199\r\n\r\nALUIZIO P.DE SOUZA PANIFICAÇÃO-ME\r\n\r\n84350\r\n\r\n09265660000179\r\n\r\nALVES E MACHADO PRODUÇOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\n108158\r\n\r\n17212800000179\r\n\r\nALVES E PETRUCCI BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n110576\r\n\r\n18837267000101\r\n\r\nAM DE LIMA FILHO EIRELI\r\n\r\n102019\r\n\r\n04474606000110\r\n\r\nAMARO DOS SANTOS VESTUARIO E ARMARINHOS - ME\r\n\r\n107744\r\n\r\n17041937000108\r\n\r\nAMARO JOSE DE SOUZA LANCHONETE ME\r\n\r\n105581\r\n\r\n15255585000168\r\n\r\nAMARO RIBEIRO GOMES ME\r\n\r\n106936\r\n\r\n10674666000260\r\n\r\nANA LUISA PETRUCCI ESCOCARD - ME\r\n\r\n107545\r\n\r\n16937334000126\r\n\r\nANB NUNES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n56278\r\n\r\n02613454000163\r\n\r\nANDERSON BARBOSA NETO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n108108\r\n\r\n17390481000191\r\n\r\nANDERSON GOMES DA CONCEIÇÃO-ME\r\n\r\n107199\r\n\r\n16838952000119\r\n\r\nANDRE LIMA BAUER DE ALMEIDA\r\n\r\n105582\r\n\r\n15317940000186\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAGO GIMENES EIRELI ME\r\n\r\n109576\r\n\r\n18393954000177\r\n\r\nANDREIA V GOMES EIRELI\r\n\r\n111565\r\n\r\n19394322000190\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO LUIZ ALMEIDA 03057554717\r\n\r\n110425\r\n\r\n18370846000189\r\n\r\nANTONIO M. C. DE LIMA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n69766\r\n\r\n09605162000128\r\n\r\nANVI VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n108114\r\n\r\n17401161000190\r\n\r\nARGOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - ME\r\n\r\n102714\r\n\r\n13733861000120\r\n\r\nARIALDO FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n106217\r\n\r\n12375512000200\r\n\r\nARIANA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n106820\r\n\r\n16631234000177\r\n\r\nARMATHI E FILHO MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n103576\r\n\r\n13189116000162\r\n\r\nARNALDO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n103576\r\n\r\n13189116000162\r\n\r\nARNALDO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n108347\r\n\r\n17263337000194\r\n\r\nARQUIVISTAS - GERENCIAMENTO DE ACERVOS EIRELI - ME\r\n\r\n108347\r\n\r\n17263337000194\r\n\r\nARQUIVISTAS - GERENCIAMENTO DE ACERVOS EIRELI - ME\r\n\r\n58171\r\n\r\n03883183000129\r\n\r\nARTBELCAP COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\n102658\r\n\r\n13313281000184\r\n\r\nARTHUR VIANA DE FREITAS - M.E\r\n\r\n82766\r\n\r\n10839852000120\r\n\r\nASF2 CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n82766\r\n\r\n10839852000120\r\n\r\nASF2 CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n110016\r\n\r\n18631787000155\r\n\r\nASSEMPRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\n105103\r\n\r\n15010277000172\r\n\r\nASSESSORAR PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI - ME\r\n\r\n105103\r\n\r\n15010277000172\r\n\r\nASSESSORAR PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI - ME\r\n\r\n113056\r\n\r\n20300991000135\r\n\r\nATIVA TELECOMUNICAÇÕES V. S LTDA - ME\r\n\r\n102838\r\n\r\n13260175000180\r\n\r\nAUREO M. DA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n110752\r\n\r\n18946972000139\r\n\r\nAUTO ESCOLA MOTTA LTDA ME\r\n\r\n114212\r\n\r\n20829095000168\r\n\r\nAUTO MIX CAR VEICULOS LTDA -ME\r\n\r\n67026\r\n\r\n08098140000156\r\n\r\nAV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\n66968\r\n\r\n07907936000140\r\n\r\nAZEVEDO E ALMEIDA RESTAURANTE E LANCHONETE - ME\r\n\r\n106989\r\n\r\n16702310000198\r\n\r\nAZEVEDO E GOMES SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n108631\r\n\r\n17756372000145\r\n\r\nAZEVEDO E SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n102378\r\n\r\n09599504000144\r\n\r\nB & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n101925\r\n\r\n12146632000228\r\n\r\nB & M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n106727\r\n\r\n15799278000148\r\n\r\nB BRAGA DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\n102492\r\n\r\n13604775000118\r\n\r\nB E C WORKSHOP MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n112718\r\n\r\n19834637000101\r\n\r\nB G DE AQUINO MANHÃES PESSANHA-ME\r\n\r\n114124\r\n\r\n20301841000146\r\n\r\nB L T VILELA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n106822\r\n\r\n16561263000100\r\n\r\nB M CARVALHAL COMERCIO DE GLP LTDA ME\r\n\r\n101973\r\n\r\n12291141000190\r\n\r\nB RIBEIRO FILHO AÇOUGUE\r\n\r\n104518\r\n\r\n14733209000179\r\n\r\nB SOUZA DOS SANTOS CONSTRUTORA ME\r\n\r\n111226\r\n\r\n19217617000191\r\n\r\nB V PIMENTA PROMOTORA DE VENDAS\r\n\r\n102363\r\n\r\n11540947000292\r\n\r\nB. F. S. DE CARVALHO - BIJUTERIAS\r\n\r\n102364\r\n\r\n11540947000101\r\n\r\nB. F. S. DE CARVALHO- BIJUTERIAS\r\n\r\n107380\r\n\r\n16890289000100\r\n\r\nB. L. DE ALMEIDA GOMES TRANSPORTE E SERVIÇOS-ME\r\n\r\n104309\r\n\r\n14399587000168\r\n\r\nB. L. VIANNA\r\n\r\n108137\r\n\r\n17423118000125\r\n\r\nB. PESSANHA SIQUEIRA COMERCIO VIRTUAL - EIRELI - ME\r\n\r\n83240\r\n\r\n10949413000170\r\n\r\nB. PIMENTA SOARES ALIMENTOS-ME\r\n\r\n83240\r\n\r\n10949413000170\r\n\r\nB. PIMENTA SOARES ALIMENTOS-ME\r\n\r\n107830\r\n\r\n16791944000164\r\n\r\nBABY MAMY DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS E UTILIDADES EIRELI ME\r\n\r\n60578\r\n\r\n05165247000181\r\n\r\nBACELAR COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - ME\r\n\r\n106392\r\n\r\n14699446000160\r\n\r\nBAIRRAL - COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n108519\r\n\r\n11789931000137\r\n\r\nBAIXA GRANDE AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n107488\r\n\r\n16852355000149\r\n\r\nBARBARA R. DA SILVA FITNESS - ME\r\n\r\n114172\r\n\r\n32071029000312\r\n\r\nBARBOSA & FREIRE LTDA\r\n\r\n102380\r\n\r\n03744664000153\r\n\r\nBARBOSA E BARRETO CEREAIS LTDA\r\n\r\n101874\r\n\r\n12077680000120\r\n\r\nBARBOSA PINTO & CIA LTDA - ME\r\n\r\n107087\r\n\r\n16785302000152\r\n\r\nBARCELLOS E REIS MULTI COMERCIAL LTDA. ME.\r\n\r\n102413\r\n\r\n13419894000109\r\n\r\nBARCELOS E PEREIRA PET SHOP LTDA-ME\r\n\r\n102379\r\n\r\n01282104000107\r\n\r\nBARRA DO JACARE AGRO PECUARIA LTDA - ME\r\n\r\n105627\r\n\r\n09333586000180\r\n\r\nBARRETO E TRINDADE CRECHE E MATERNAL LTDA\r\n\r\n104397\r\n\r\n06934719000186\r\n\r\nBARRETO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE IBITIOCA LTDA\r\n\r\n108535\r\n\r\n08815840000114\r\n\r\nBARROS E SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n110729\r\n\r\n18865597000100\r\n\r\nBARTOLOMEU SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n101814\r\n\r\n12369318000123\r\n\r\nBB COMERCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA\r\n\r\n106132\r\n\r\n15575381000104\r\n\r\nBB JUNIOR OTICA E PRESENTES ME\r\n\r\n66663\r\n\r\n07745462000187\r\n\r\nBELLEI COMEX COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n102604\r\n\r\n06007295000104\r\n\r\nBENEDITO JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n104733\r\n\r\n14811722000130\r\n\r\nBENICIO E MAURICIO PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n48739\r\n\r\n39226105000107\r\n\r\nBERCINHO DOURADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n105924\r\n\r\n08235535000587\r\n\r\nBETA BRASIL ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n102706\r\n\r\n13737114000160\r\n\r\nBGM CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n101745\r\n\r\n03620050000160\r\n\r\nBIG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n103711\r\n\r\n07530391000103\r\n\r\nBIOFLORA COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n112529\r\n\r\n19898896000104\r\n\r\nBOECHAT FALCÃO DA SILVA CONTABILIDADE LTDA-ME\r\n\r\n112830\r\n\r\n19953978000104\r\n\r\nBORGES E MORAES ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n115104\r\n\r\n21485468000193\r\n\r\nBOX BAZAR DAS SOLUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n103311\r\n\r\n14010129000195\r\n\r\nBRASIL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n112140\r\n\r\n11751415000113\r\n\r\nBRENNO S ROSA NETO ELETROELETRÔNICOS\r\n\r\n110127\r\n\r\n18610669000160\r\n\r\nBRUNA NUNES DE SOUZA-ME\r\n\r\n111776\r\n\r\n15157005000108\r\n\r\nBRUNNO SALES RANGEL\r\n\r\n111531\r\n\r\n19361790000169\r\n\r\nBRUNO CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n111390\r\n\r\n19285651000101\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n85380\r\n\r\n12893397000177\r\n\r\nBRUNO LEONARDO RANGEL BARRETO\r\n\r\n85531\r\n\r\n12848282000160\r\n\r\nBRUNO RANGEL PEREIRA 05519265704\r\n\r\n64295\r\n\r\n06991435000121\r\n\r\nBRUNO, SOUZA & CIA LTDA ME\r\n\r\n102412\r\n\r\n06991435000202\r\n\r\nBRUNO, SOUZA & CIA LTDA ME\r\n\r\n110566\r\n\r\n17950513000247\r\n\r\nBUILT TELECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.ME\r\n\r\n111844\r\n\r\n18057344000364\r\n\r\nC & W COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n109597\r\n\r\n18057344000283\r\n\r\nC & W COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n109382\r\n\r\n18179492000190\r\n\r\nC A LIMA DA SILVA CONSTRUCOES - ME\r\n\r\n102280\r\n\r\n11196836000120\r\n\r\nC ALBERTO CURCIO RIBEIRO\r\n\r\n101969\r\n\r\n12307718000104\r\n\r\nC BARROS FALQUER\r\n\r\n114785\r\n\r\n21491900000159\r\n\r\nC BRAGANÇA DE SOUZA ME\r\n\r\n51970\r\n\r\n00773768000106\r\n\r\nC C S COMANDO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n108850\r\n\r\n11150936000115\r\n\r\nC D ALVES COELHO FERREIRA LTDA\r\n\r\n102273\r\n\r\n08347636000116\r\n\r\nC DA C AZEVEDO CORDEIRO ME\r\n\r\n101712\r\n\r\n07736343000168\r\n\r\nC DAMASCENO ALMEIDA LTDA\r\n\r\n68894\r\n\r\n09079695000113\r\n\r\nC DE S RANGEL - MOVEIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n103058\r\n\r\n13868485000181\r\n\r\nC E C MARTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LATICINIOS E DOCES\r\n\r\n103058\r\n\r\n13868485000181\r\n\r\nC E C MARTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LATICINIOS E DOCES\r\n\r\n66609\r\n\r\n07933392000190\r\n\r\nC G PEREIRA TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI - ME\r\n\r\n110923\r\n\r\n19039065000179\r\n\r\nC J FERREIRA GESSO\r\n\r\n102282\r\n\r\n10988170000180\r\n\r\nC JOSE CAETANO\r\n\r\n109365\r\n\r\n12498429000130\r\n\r\nC K PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\n103718\r\n\r\n14225794000104\r\n\r\nC L B HENRIQUES RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR ME\r\n\r\n101673\r\n\r\n10616338000126\r\n\r\nC L GUIMARAES PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n109979\r\n\r\n18294791000175\r\n\r\nC M J G COLETA DE OLEO VEGETAL-ME\r\n\r\n47499\r\n\r\n36564722000116\r\n\r\nC M R SILVA COMERCIO DE CALÇADOS, ACESSORIOS - ME\r\n\r\n101870\r\n\r\n13239211000123\r\n\r\nC MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n108586\r\n\r\n17754786000135\r\n\r\nC PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n115335\r\n\r\n13723264000204\r\n\r\nC R ALVES ESCOLINHA DE FUTEBOL ME\r\n\r\n105045\r\n\r\n13723264000115\r\n\r\nC R ALVES ESCOLINHA DE FUTEBOL ME\r\n\r\n105045\r\n\r\n13723264000115\r\n\r\nC R ALVES ESCOLINHA DE FUTEBOL ME\r\n\r\n68966\r\n\r\n09139260000117\r\n\r\nC R GAMA FERNANDES MAT.CONST. E TRANSP. RODOVIARIO\r\n\r\n111306\r\n\r\n19272790000192\r\n\r\nC R K COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n109154\r\n\r\n17499280000127\r\n\r\nC R S GOMES -ME\r\n\r\n108261\r\n\r\n68731397000125\r\n\r\nC RAMOS SIQUEIRA ME\r\n\r\n103726\r\n\r\n13807553000100\r\n\r\nC ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\n111952\r\n\r\n19288628000162\r\n\r\nC S RIBEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n110899\r\n\r\n11141056000182\r\n\r\nC SANTANA DO COUTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n102778\r\n\r\n11868799000159\r\n\r\nC T S MANHAES & CIA LTDA\r\n\r\n105013\r\n\r\n14992155000166\r\n\r\nC V CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n114202\r\n\r\n20437189000191\r\n\r\nC V S FERREIRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n115446\r\n\r\n21939354000176\r\n\r\nC. A. DA SILVA SANTOS CONSTRUCOES - ME\r\n\r\n104702\r\n\r\n14805164000109\r\n\r\nC. A. F. DE ANDRADE TREINAMENTO E CONSULTORIA ME\r\n\r\n106298\r\n\r\n12196822000179\r\n\r\nC. A. SANTOS QUEIROZ BIJUTERIAS\r\n\r\n109331\r\n\r\n13318474000128\r\n\r\nC. B. BARRETO MANHÃES - ME\r\n\r\n103171\r\n\r\n08879352000170\r\n\r\nC. DOS SANTOS PINTO ME\r\n\r\n102754\r\n\r\n06162983000149\r\n\r\nC. F. PESSANHA E CIA LTDA ME\r\n\r\n108013\r\n\r\n17144830000195\r\n\r\nC. H. R. MANHAES LIVRARIA E PAPELARIA - ME\r\n\r\n111100\r\n\r\n19108282000173\r\n\r\nC. JHOYNER LTDA\r\n\r\n102834\r\n\r\n10319288000115\r\n\r\nC. M. S. MACHADO & FREITAS LTDA - ME\r\n\r\n111280\r\n\r\n19187300000150\r\n\r\nC. M. S. SARDINHA CONSTRUÇÕES, COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n109242\r\n\r\n18210558000167\r\n\r\nC. M. V. OLIVEIRA\r\n\r\n109917\r\n\r\n18594196000155\r\n\r\nC. MARQUES LIMA EIRELI\r\n\r\n112448\r\n\r\n13104479000158\r\n\r\nC. S . FERREIRA LANCHES\r\n\r\n111792\r\n\r\n18215694000140\r\n\r\nC.A.I.FORTE TRANSPORTE-ME\r\n\r\n62470\r\n\r\n05849251000169\r\n\r\nC.ADRIANO LICASSALI ME\r\n\r\n109248\r\n\r\n18118043000131\r\n\r\nC.ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n104314\r\n\r\n14579865000169\r\n\r\nC.C.CASTRO-ME\r\n\r\n115163\r\n\r\n21560425000125\r\n\r\nC.M.M.FIGUEIREDO COMERCIO ME\r\n\r\n64788\r\n\r\n07180035000107\r\n\r\nC.M.N. ALVARENGA - ME\r\n\r\n110298\r\n\r\n18594286000146\r\n\r\nC.PAULINO DA SILVA EIRELI\r\n\r\n108146\r\n\r\n16669586000111\r\n\r\nC.T. SCHREIBER ME\r\n\r\n100309\r\n\r\n11748053000101\r\n\r\nCACAU CAMPOS SHOW LTDA\r\n\r\n110101\r\n\r\n18246352000197\r\n\r\nCAD AGRO SOCIO AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n110968\r\n\r\n19077645000150\r\n\r\nCAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n58889\r\n\r\n03807560000140\r\n\r\nCALDEIRARIA E MONTAGEM BOA MORTE\r\n\r\n101849\r\n\r\n09687533000168\r\n\r\nCAMARA E COEDEIRO COMERCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRAULICO LTDA\r\n\r\n84368\r\n\r\n11329162000194\r\n\r\nCAMPISTA REFRIGERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n68736\r\n\r\n08996757000199\r\n\r\nCAMPISTA SIQUEIRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n102430\r\n\r\n13584253000100\r\n\r\nCAMPOS COLCHOES LTDA\r\n\r\n101769\r\n\r\n13186277000100\r\n\r\nCAMPOS CORPO EM MOVIMENTO ACADEMIA LTDA\r\n\r\n103751\r\n\r\n13318275000110\r\n\r\nCAMPOS SAT SERVICOS DE RASTREADORES LTDA\r\n\r\n108395\r\n\r\n17631358000115\r\n\r\nCAMPOS WASH LAVA JATO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n108512\r\n\r\n17528150000175\r\n\r\nCARAMUSSANÇAR MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n102455\r\n\r\n09247739000177\r\n\r\nCARDOSO E GALITO COMERCIO DE MARMORES LTDA.\r\n\r\n109502\r\n\r\n18308513000120\r\n\r\nCARDOSO E RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n115105\r\n\r\n21609634000116\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CONTABILIDADE EIRELI - ME\r\n\r\n109106\r\n\r\n18105889000137\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOMES PAIXAO JUNIOR COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO CIVIL ME\r\n\r\n114878\r\n\r\n11321491000199\r\n\r\nCARLOS GOMES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n114878\r\n\r\n11321491000199\r\n\r\nCARLOS GOMES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n104429\r\n\r\n14454507000120\r\n\r\nCARLOS P PEREIRA RESTAURANTE\r\n\r\n108206\r\n\r\n17447906000151\r\n\r\nCARVALHO E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n105745\r\n\r\n15418666000131\r\n\r\nCARVALHO VALLADAO ARQUITETURA EIRELI-ME\r\n\r\n62018\r\n\r\n04927002000181\r\n\r\nCASSIA SILVA FRANCELINO-ME\r\n\r\n104174\r\n\r\n14467316000100\r\n\r\nCEF CARVALHAL E ROBAINA LTDA - ME\r\n\r\n110756\r\n\r\n18903705000184\r\n\r\nCENTRAL DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n105907\r\n\r\n15483743000137\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO OTO SOUND LTDA - ME\r\n\r\n111849\r\n\r\n18626947000178\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO CARPE DIEM LTDA ME\r\n\r\n69918\r\n\r\n09642994000114\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROFESSOR CLÓVIS TAVARES LTDA - ME\r\n\r\n107275\r\n\r\n16890419000104\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALVARENGA & MENDONÇA LTDA ME\r\n\r\n107298\r\n\r\n16898005000113\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GOMES & GONÇALVES LTDA ME\r\n\r\n107298\r\n\r\n16898005000113\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GOMES & GONÇALVES LTDA ME\r\n\r\n101920\r\n\r\n13354143000143\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO TEMPO LTDA\r\n\r\n63191\r\n\r\n05954459000148\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALCANTARA EIRELI- ME\r\n\r\n112390\r\n\r\n19762161000140\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ELINA CHAGAS LTDA - ME\r\n\r\n100201\r\n\r\n11511019000119\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUZA LOPES LTDA\r\n\r\n100201\r\n\r\n11511019000119\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUZA LOPES LTDA\r\n\r\n56288\r\n\r\n02846535000103\r\n\r\nCENTRO ROFE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n101872\r\n\r\n13280272000134\r\n\r\nCEPRO - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA\r\n\r\n107994\r\n\r\n17285435000122\r\n\r\nCERAJ - CENTRO EDUCACIONAL RAMOS JUNGER LTDA. ME\r\n\r\n107159\r\n\r\n15378963000109\r\n\r\nCERAMICA FARAH E FERREIRA LTDA -ME\r\n\r\n48538\r\n\r\n39221007000179\r\n\r\nCERAMICA J CORDEIRO LTDA\r\n\r\n48538\r\n\r\n39221007000179\r\n\r\nCERAMICA J CORDEIRO LTDA\r\n\r\n100961\r\n\r\n12433778000173\r\n\r\nCESPES CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA ME\r\n\r\n102950\r\n\r\n13810755000101\r\n\r\nCETEC CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\n108560\r\n\r\n17625465000130\r\n\r\nCFX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n106985\r\n\r\n16733389000114\r\n\r\nCHAGAS E AZEVEDO TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n104886\r\n\r\n13813655000120\r\n\r\nCHOPPTIME DE CAMPOS SERVIÇOS E COMERCIO EM ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n115904\r\n\r\n22201731000138\r\n\r\nCHRISTIAN HELENA COUTINHO BALBI DE AZEVEDO\r\n\r\n106231\r\n\r\n15434783000199\r\n\r\nCIAFRINO ATACADISTA DE PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n108294\r\n\r\n17473124000197\r\n\r\nCINCO PAES E DOIS PEIXINHOS LTDA-ME\r\n\r\n102257\r\n\r\n11492524000163\r\n\r\nCIRO RENATO PIRES\r\n\r\n111344\r\n\r\n19072877000116\r\n\r\nCJX AÇAITERIA LTDA ME\r\n\r\n51733\r\n\r\n00661499000188\r\n\r\nCLAMAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n102576\r\n\r\n08375576000145\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n106656\r\n\r\n16443659000152\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA COUTO ME\r\n\r\n109786\r\n\r\n18262784000191\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA 69993203734\r\n\r\n84760\r\n\r\n12457580000120\r\n\r\nCLAUDIO OCTAVIO MOTHE RIBEIRO ALVES\r\n\r\n84760\r\n\r\n12457580000120\r\n\r\nCLAUDIO OCTAVIO MOTHE RIBEIRO ALVES\r\n\r\n102936\r\n\r\n07736740000130\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n102075\r\n\r\n13413092000183\r\n\r\nCLAUDIO S FARIA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n102075\r\n\r\n13413092000183\r\n\r\nCLAUDIO S FARIA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n110728\r\n\r\n18914863000130\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA JASSUS 01775109780\r\n\r\n112396\r\n\r\n19794118000167\r\n\r\nCLIMACAMPOS REFRIGERAÇAO LTDA-ME\r\n\r\n107058\r\n\r\n16659570000128\r\n\r\nCLUB MOTEL LTDA ME\r\n\r\n103773\r\n\r\n14298690000111\r\n\r\nCMB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n102774\r\n\r\n13774832000107\r\n\r\nCMN DANTAS COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n102774\r\n\r\n13774832000107\r\n\r\nCMN DANTAS COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n101668\r\n\r\n36568418000147\r\n\r\nCOELHO & CASTRO COMERCIO DA MODA LTDA ME\r\n\r\n107806\r\n\r\n17163899000166\r\n\r\nCOELHO RENT A CAR LTDA - ME\r\n\r\n63092\r\n\r\n03713888000106\r\n\r\nCOMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA\r\n\r\n106404\r\n\r\n39704077000188\r\n\r\nCONDOMINIO EDIFICIO HENRY COSTA\r\n\r\n102230\r\n\r\n13511140000176\r\n\r\nCONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n101901\r\n\r\n13332497000197\r\n\r\nCONMIRER SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n105385\r\n\r\n15161396000126\r\n\r\nCONSCOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\n110241\r\n\r\n18662516000167\r\n\r\nCONSERVLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\n63552\r\n\r\n06179544000149\r\n\r\nCONSTRUGERO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\n105820\r\n\r\n15370724000102\r\n\r\nCONSTRULOPES CONSTRUTORA E EMREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n64149\r\n\r\n06993728000148\r\n\r\nCONSTRULUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n108018\r\n\r\n17133195000140\r\n\r\nCONSTRUTORA ALVES & REIS LTDA ME\r\n\r\n108408\r\n\r\n17361345000173\r\n\r\nCONSTRUTORA AVAL LTDA - ME\r\n\r\n108726\r\n\r\n17819168000126\r\n\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTADORA RANGEL LTDA ME\r\n\r\n109684\r\n\r\n18484050000157\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGEMAR LTDA\r\n\r\n108109\r\n\r\n17401317000132\r\n\r\nCONSTRUTORA EXATA LTDA.\r\n\r\n102581\r\n\r\n13624318000195\r\n\r\nCONSTRUTORA MARANATA LTDA\r\n\r\n109297\r\n\r\n18179576000123\r\n\r\nCONSTRUTORA PAI & FILHO LTDA - ME\r\n\r\n107264\r\n\r\n16686458000186\r\n\r\nCONSTRUTORA SINAI DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n70133\r\n\r\n02070999000170\r\n\r\nCONSULTEC MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n100817\r\n\r\n12509979000107\r\n\r\nCONTACTUAL CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\n66736\r\n\r\n07842596000116\r\n\r\nCORP COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\n110023\r\n\r\n01881495000178\r\n\r\nCORRESPONDENTE BANCARIO DE CAMPOS LTDA-ME\r\n\r\n110023\r\n\r\n01881495000178\r\n\r\nCORRESPONDENTE BANCARIO DE CAMPOS LTDA-ME\r\n\r\n102612\r\n\r\n13669697000130\r\n\r\nCOSME SOUZA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n102349\r\n\r\n13514189000182\r\n\r\nCOSTA DOCE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n\r\n63836\r\n\r\n06824880000105\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CRESCER PELINCA LTDA- ME\r\n\r\n63836\r\n\r\n06824880000105\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CRESCER PELINCA LTDA- ME\r\n\r\n102490\r\n\r\n08893504000190\r\n\r\nCREDIT WAY DO BRASIL-CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA\r\n\r\n112203\r\n\r\n19642547000119\r\n\r\nCRIAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n60558\r\n\r\n05202091000161\r\n\r\nCRIHAMIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n109107\r\n\r\n18076357000119\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n110398\r\n\r\n11828239000170\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n102866\r\n\r\n12594493000114\r\n\r\nCRISTIANO F. MOREIRA ME\r\n\r\n103476\r\n\r\n14031963000167\r\n\r\nCRISTOVAM RANGEL DA SILVA -M.E\r\n\r\n102428\r\n\r\n13552184000144\r\n\r\nCRYSTAL MODAS COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n100154\r\n\r\n11804332000145\r\n\r\nCUNHA E CASTRO LIVRARIA LTDA M E\r\n\r\n102128\r\n\r\n13205498000170\r\n\r\nCUNHA E SODRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n114842\r\n\r\n21485450000191\r\n\r\nCYNTHIA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME\r\n\r\n110036\r\n\r\n18586414000100\r\n\r\nD & A FITNESS CENTER EIRELI - ME\r\n\r\n109301\r\n\r\n12007782000170\r\n\r\nD B ROQUE E ROQUE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n105315\r\n\r\n13235293000138\r\n\r\nD B S ALMEIDA\r\n\r\n106254\r\n\r\n15700808000159\r\n\r\nD C PAES VEICULOS ME\r\n\r\n109826\r\n\r\n13064195000185\r\n\r\nD DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n109784\r\n\r\n13673139000148\r\n\r\nD G SOARES COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n115537\r\n\r\n09602639000200\r\n\r\nD M CARVALHO ME\r\n\r\n106149\r\n\r\n14096803000104\r\n\r\nD M PAZ\r\n\r\n103990\r\n\r\n14353216000145\r\n\r\nD MORETH DROGARIAS LTDA - ME\r\n\r\n106268\r\n\r\n13941017000195\r\n\r\nD NUNES BARRETO BELEZA - ME\r\n\r\n67771\r\n\r\n29839297000165\r\n\r\nD R PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME\r\n\r\n106653\r\n\r\n16436246000140\r\n\r\nD RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n110119\r\n\r\n18575005000108\r\n\r\nD S ACADEMIA DE GINASTICA E PREPARO FISICO LTDA - ME\r\n\r\n105771\r\n\r\n15318236000148\r\n\r\nD S BORDADOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n101967\r\n\r\n10961252000130\r\n\r\nD S MACHADO TRANSPORTES\r\n\r\n112511\r\n\r\n18738884000141\r\n\r\nD S VELASCO HORTIFRUTI E MERCEARIA\r\n\r\n115501\r\n\r\n21079119000171\r\n\r\nD SOUZA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n103449\r\n\r\n14041843000140\r\n\r\nD V R MOREIRA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n104462\r\n\r\n14690552000183\r\n\r\nD. C. COUTINHO\r\n\r\n68372\r\n\r\n08774386000109\r\n\r\nD. C. DA SILVA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n103823\r\n\r\n14329181000109\r\n\r\nD. CASTELLE AZEVEDO SOUZA CAMPOS ME\r\n\r\n105412\r\n\r\n15194302000115\r\n\r\nD. D. A. ROSA CONSTRUTORA E SERVIÇOS\r\n\r\n102889\r\n\r\n13822335000137\r\n\r\nD. L DE SOUZA COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n107735\r\n\r\n15784801000162\r\n\r\nD. MINGUTA DE PAIVA - ME\r\n\r\n101770\r\n\r\n12485225000164\r\n\r\nD. P. BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS\r\n\r\n102724\r\n\r\n13684038000172\r\n\r\nD. S. L. PROJETOS LTDA ME\r\n\r\n101704\r\n\r\n13128037000141\r\n\r\nD. S. SERVIÇOS DE GESSO LTDA.\r\n\r\n102383\r\n\r\n13421048000115\r\n\r\nD.C. CAMPOS RODRIGUES-ME\r\n\r\n102383\r\n\r\n13421048000115\r\n\r\nD.C. CAMPOS RODRIGUES-ME\r\n\r\n102041\r\n\r\n13359311000193\r\n\r\nD.E.G. PINTO COMERCIO E YOGURTERIA -ME\r\n\r\n69924\r\n\r\n09637625000133\r\n\r\nD.M. TERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n104605\r\n\r\n14631770000147\r\n\r\nD.R.M. DOS SANTOS COMERCIO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS ME\r\n\r\n106764\r\n\r\n36565083000103\r\n\r\nD.SALES MERCEARIA ME\r\n\r\n109175\r\n\r\n17864403000181\r\n\r\nD.V. PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n114760\r\n\r\n21499484000135\r\n\r\nD.W.MACIEL SIQUEIRA ME\r\n\r\n105005\r\n\r\n14167087000281\r\n\r\nDACS BET COUNTRY BAR LTDA ME\r\n\r\n105836\r\n\r\n13192990000159\r\n\r\nDANCING DAYS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n106096\r\n\r\n12092236000184\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA CASTELO\r\n\r\n109624\r\n\r\n18076335000159\r\n\r\nDANIELLE PESSANHA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n111242\r\n\r\n11194672000100\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE ALMEIDA MERCEARIA - ME\r\n\r\n107277\r\n\r\n16705825000141\r\n\r\nDANIELMA DE CARVALHO VASCONCELOS AIRES\r\n\r\n103459\r\n\r\n13979051000159\r\n\r\nDAVID ANQUIETA PINTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n103459\r\n\r\n13979051000159\r\n\r\nDAVID ANQUIETA PINTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n102449\r\n\r\n12303089000144\r\n\r\nDAVITORIA SANTOS LTDA-ME\r\n\r\n102449\r\n\r\n12303089000144\r\n\r\nDAVITORIA SANTOS LTDA-ME\r\n\r\n107438\r\n\r\n16904977000173\r\n\r\nDBAT SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n106014\r\n\r\n15651205000104\r\n\r\nDEFANTI E THOMPSON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n114912\r\n\r\n20742727000151\r\n\r\nDEIDIANE DA SILVA SANTOS FONSECA\r\n\r\n113893\r\n\r\n20893023000180\r\n\r\nDELAMINDIO CONCEIÇÃO\r\n\r\n111170\r\n\r\n17561034000158\r\n\r\nDELCINEI E ERIKA CHURRASCARIA LTDA-ME\r\n\r\n102269\r\n\r\n05627521000197\r\n\r\nDENILTON GOMES -ME\r\n\r\n111184\r\n\r\n19196875000139\r\n\r\nDERICK WILLIANS MACIEL SIQUEIRA\r\n\r\n104600\r\n\r\n14750934000155\r\n\r\nDEUTE & VALLADARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n105386\r\n\r\n15205920000113\r\n\r\nDFS LOCAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSP E SERV LTDA EPP\r\n\r\n109637\r\n\r\n18394014000100\r\n\r\nDIAS & GOMES RESTAURANTE REAL LTDA-ME\r\n\r\n102372\r\n\r\n07169577000170\r\n\r\nDIAS CONCEIÇAO &CIA LTDA\r\n\r\n114946\r\n\r\n21589503000114\r\n\r\nDIAS E SILVA SALGADOS LTDA\r\n\r\n102691\r\n\r\n11617217000161\r\n\r\nDIEGO CORREA DA SILVA - ME\r\n\r\n109644\r\n\r\n18487830000150\r\n\r\nDIEGO SEVERIANO SILVA COMERCIO DE AGUAS - ME\r\n\r\n114383\r\n\r\n21158640000102\r\n\r\nDIGITAL PRESENTES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n110476\r\n\r\n18769421000147\r\n\r\nDIONIZIA DE SOUZA PINTO VASCONCELOS - ME\r\n\r\n105817\r\n\r\n02960809000190\r\n\r\nDISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LIVROS LTDA ME\r\n\r\n109363\r\n\r\n18179384000117\r\n\r\nDISTRIBUIDORA C F M LTDA\r\n\r\n64102\r\n\r\n06788677000112\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\n105746\r\n\r\n15345716000106\r\n\r\nDISTRICAMPOS LIVRARIA E PAPELERIA LTDA.\r\n\r\n103498\r\n\r\n14089555000166\r\n\r\nDL CONSULTORIA & SERVICOS LTDA. - ME\r\n\r\n109864\r\n\r\n18237995000174\r\n\r\nDLMX DISTRIBUICAO, SERVICO E COMERCIO DE MATERIAL ODONTO MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP\r\n\r\n100499\r\n\r\n12300759000179\r\n\r\nDMT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n110811\r\n\r\n18973512000108\r\n\r\nDOCES M.E.L EIRELI - ME\r\n\r\n111043\r\n\r\n18927646000184\r\n\r\nDOMINGOS C GONGA\r\n\r\n104913\r\n\r\n14836982000160\r\n\r\nDONNA BELA - COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n108808\r\n\r\n17862027000196\r\n\r\nDROGARIA IPIRANGA LTDA - ME\r\n\r\n57997\r\n\r\n39694872000132\r\n\r\nDROGARIA MEDICINAL DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n106427\r\n\r\n39694872000213\r\n\r\nDROGARIA MEDICINAL DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n106488\r\n\r\n39694872000302\r\n\r\nDROGARIA MEDICINAL DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n109922\r\n\r\n18631482000143\r\n\r\nDROGARIA MENDES E RANGEL LTDA ME\r\n\r\n108681\r\n\r\n17573449000141\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA JOQUEI LTDA ME\r\n\r\n112443\r\n\r\n19078184000130\r\n\r\nDROGARIA TOPFARMA DA RODOVIARIA LTDA ME\r\n\r\n112442\r\n\r\n19078234000180\r\n\r\nDROGARIA TOPFARMA LIDER LTDA\r\n\r\n105828\r\n\r\n15362472000161\r\n\r\nDSLR-FRANCISCO QUENTINHAS SALPICAR LTDA-ME\r\n\r\n109240\r\n\r\n18129285000120\r\n\r\nDU'CHEF BUFFET & ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n104628\r\n\r\n14770971000125\r\n\r\nDYNAMIS S T LTDA\r\n\r\n110730\r\n\r\n18872971000197\r\n\r\nE A SOUZA STUDIO HAIR ME\r\n\r\n56604\r\n\r\n03031678000120\r\n\r\nE AUGUSTO PEREIRA SANTANA ME\r\n\r\n107993\r\n\r\n17150960000130\r\n\r\nE B COMERCIO DE METAIS, SUCATAS E SERVIÇOS DE RECICLAGEM EIRELI - ME\r\n\r\n103744\r\n\r\n14261489000160\r\n\r\nE B DA SILVA COMÉRCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO - ME\r\n\r\n103701\r\n\r\n14186603000134\r\n\r\nE B S MIRANDA ME\r\n\r\n102126\r\n\r\n13076549000101\r\n\r\nE C C ALVES DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS\r\n\r\n108601\r\n\r\n17804245000174\r\n\r\nE C DA SILVA CAFE VIP LANCHONETE ME\r\n\r\n111010\r\n\r\n13151641000270\r\n\r\nE C G MOTA DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\n101792\r\n\r\n13151641000199\r\n\r\nE C G MOTA DROGARIA E PERFUMARIA ME\r\n\r\n109647\r\n\r\n17604210000191\r\n\r\nE C PESSANHA RANGEL-ME\r\n\r\n109381\r\n\r\n18180019000122\r\n\r\nE CHAVES CABRAL PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n108105\r\n\r\n17349403000143\r\n\r\nE CRISTINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n103607\r\n\r\n08990158000168\r\n\r\nE DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n102261\r\n\r\n12023673000146\r\n\r\nE DE SOUZA AZEVEDO ME\r\n\r\n108857\r\n\r\n17903488000160\r\n\r\nE GOMES COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS - ME\r\n\r\n103035\r\n\r\n13778897000120\r\n\r\nE J O SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL ME\r\n\r\n104135\r\n\r\n14475372000189\r\n\r\nE M G SILVA COMERCIO DE CONDIMENTOS ME\r\n\r\n108360\r\n\r\n08413091000107\r\n\r\nE M S GANDRA BAZAR ME\r\n\r\n108080\r\n\r\n15675348000156\r\n\r\nE MARA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n112723\r\n\r\n20003758000190\r\n\r\nE OLIVEIRA ALVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n104666\r\n\r\n14771479000174\r\n\r\nE R DA SILVA ARTESANATOS - ME\r\n\r\n104680\r\n\r\n14740350000107\r\n\r\nE S GOMES ROUPAS E ACESSÓRIOS - ME\r\n\r\n106300\r\n\r\n15783165000154\r\n\r\nE. C. RODRIGUES VIDRACARIA\r\n\r\n103151\r\n\r\n72039530000154\r\n\r\nE. G. V. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n106212\r\n\r\n15197891000195\r\n\r\nE. GOVEA AGUIAR ME\r\n\r\n109466\r\n\r\n18282188000173\r\n\r\nE. JAMMAL JUNIOR COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n101867\r\n\r\n11980296000170\r\n\r\nE. L. GUSMAO\r\n\r\n104011\r\n\r\n02659619000138\r\n\r\nE. R. DA SILVA - ME\r\n\r\n57979\r\n\r\n03765896000198\r\n\r\nE. RIBEIRO LEANDRO\r\n\r\n105329\r\n\r\n14775697000187\r\n\r\nE. SANTOS FORTUNATO TRANSPORTES - ME\r\n\r\n104033\r\n\r\n14444945000107\r\n\r\nE.B.RANGEL ESTÉTICA BELEZA E SAÚDE - ME\r\n\r\n107238\r\n\r\n16852151000108\r\n\r\nE.BERNARDO DA SILVA LOCADORA ME\r\n\r\n109776\r\n\r\n18553566000106\r\n\r\nE.C. ARAUJO JUCA EIRELI\r\n\r\n102220\r\n\r\n03320476000106\r\n\r\nE.M.RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n70057\r\n\r\n09484935000165\r\n\r\nE.R.BARRETO SINALIZAÇÃO VISUAL\r\n\r\n102762\r\n\r\n13613727000196\r\n\r\nEBISA ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n103595\r\n\r\n14167436000184\r\n\r\nECOFICINA LTDA ME\r\n\r\n103595\r\n\r\n14167436000184\r\n\r\nECOFICINA LTDA ME\r\n\r\n104483\r\n\r\n14645893000137\r\n\r\nEDESON RUBIM DOS SANTOS\r\n\r\n101801\r\n\r\n13055847000115\r\n\r\nEDINEIO ALEXANDRE DE ASSIS VICENTE\r\n\r\n102362\r\n\r\n32214843000500\r\n\r\nEDLAMAR ROUPAS LTDA\r\n\r\n109659\r\n\r\n18240459000128\r\n\r\nEDSON A CORDEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n107071\r\n\r\n72084890000178\r\n\r\nEDSON BARBOSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS -ME\r\n\r\n107071\r\n\r\n72084890000178\r\n\r\nEDSON BARBOSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS -ME\r\n\r\n106877\r\n\r\n04818800000256\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\n111026\r\n\r\n19092176000149\r\n\r\nEDUARDO CRUZ GONÇALVES EIRELI\r\n\r\n106215\r\n\r\n15746055000112\r\n\r\nEDUARDO MARIANO DIAS BASTOS JUNIOR\r\n\r\n101692\r\n\r\n13063764000178\r\n\r\nEDUARDO S. OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE\r\n\r\n107504\r\n\r\n16852108000142\r\n\r\nEDVALDO LOPES SILVA COMERCIO E SERVIÇOS - ME\r\n\r\n105377\r\n\r\n14777332000191\r\n\r\nEIRAX LUX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n102360\r\n\r\n11808834000144\r\n\r\nELCIR SANTOS TERRA\r\n\r\n108736\r\n\r\n17819117000102\r\n\r\nELDO FERREIRA DA SILVA - ME\r\n\r\n111255\r\n\r\n19217502000105\r\n\r\nELEGÂNCIA COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n104844\r\n\r\n10834357000200\r\n\r\nELETROMÓVEIS SANDRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA-ME.\r\n\r\n111262\r\n\r\n19224430000115\r\n\r\nELEVE MIDIAS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n104136\r\n\r\n14413856000101\r\n\r\nELIANA F DA SILVA ME\r\n\r\n107894\r\n\r\n16927224000183\r\n\r\nELISANDRA C. F. AMORIM - EPP\r\n\r\n113096\r\n\r\n20355238000147\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE SOUZA TELES\r\n\r\n116858\r\n\r\n23019651000129\r\n\r\nELIZANDRA DA SILVA MATOS\r\n\r\n111624\r\n\r\n13088015000103\r\n\r\nEL-SHADAY MARMORARIA LTDA - ME\r\n\r\n109848\r\n\r\n17506019000107\r\n\r\nEMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA\r\n\r\n110151\r\n\r\n18366797000100\r\n\r\nEMPORIO - TRIGO & CIA LTDA ME\r\n\r\n105853\r\n\r\n15303735000161\r\n\r\nENERILDO DOS SANTOS-ME\r\n\r\n107985\r\n\r\n17277472000199\r\n\r\nENGELÉTRICA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.ME\r\n\r\n115785\r\n\r\n22189076000140\r\n\r\nERBR INOCENCIO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n109068\r\n\r\n17864780000110\r\n\r\nÉRIKA MARQUES DA SILVA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n108432\r\n\r\n17577345000105\r\n\r\nERINEA VELASCO GOMES - ME\r\n\r\n102005\r\n\r\n11136978000100\r\n\r\nERNALDO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n109618\r\n\r\n18326121000193\r\n\r\nEROS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n103276\r\n\r\n13963469000178\r\n\r\nEROS TIMONEIROS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n115909\r\n\r\n22160984000100\r\n\r\nESCLUSIVITE M F CLINICA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\n68291\r\n\r\n08743457000106\r\n\r\nESPACO DEGUSTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n108960\r\n\r\n17819271000176\r\n\r\nESPAÇO RURAL CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\n70167\r\n\r\n10321233000140\r\n\r\nESTACIONAMENTO CAMPOS STOP CAR LTDA ME\r\n\r\n107736\r\n\r\n06789638000300\r\n\r\nESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ME\r\n\r\n102585\r\n\r\n13691921000190\r\n\r\nEUCLIDES EVENTOS LTDA.\r\n\r\n64050\r\n\r\n06934314000148\r\n\r\nEVA P CARVALHO\r\n\r\n104241\r\n\r\n06934314000229\r\n\r\nEVA P CARVALHO ME\r\n\r\n104241\r\n\r\n06934314000229\r\n\r\nEVA P CARVALHO ME\r\n\r\n111430\r\n\r\n19180852000136\r\n\r\nEVENTOS PROJEART LTDA-ME\r\n\r\n106655\r\n\r\n16538093000142\r\n\r\nEVERALDO RANGEL MAGALHAES ME\r\n\r\n101893\r\n\r\n13331831000198\r\n\r\nEXTERNATO VENTAPANE LTDA\r\n\r\n104351\r\n\r\n14585258000101\r\n\r\nEXTREMA SEGURANCA E ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n104351\r\n\r\n14585258000101\r\n\r\nEXTREMA SEGURANCA E ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n113063\r\n\r\n20231682000150\r\n\r\nF B DE SOUSA RECICLAGEM ME\r\n\r\n101686\r\n\r\n13060681000125\r\n\r\nF D PESSANHA SANTANA ROSA\r\n\r\n113085\r\n\r\n18946512000291\r\n\r\nF D RODRIGUES LIMA REFEIÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n102024\r\n\r\n09554477000193\r\n\r\nF F LOPES CAMARA INFORMÁTICA - ME\r\n\r\n102341\r\n\r\n10443568000130\r\n\r\nF F PESSANHA\r\n\r\n108710\r\n\r\n17792538000189\r\n\r\nF G B R CONSTRUÇÕES - EIRELI\r\n\r\n103551\r\n\r\n14148214000114\r\n\r\nF G RANGEL JUNIOR LTDA\r\n\r\n104115\r\n\r\n09170201000101\r\n\r\nF G S IGNACIO COMERCIO E CONSTRUÇOES\r\n\r\n104942\r\n\r\n13979255000190\r\n\r\nF H RIBEIRO CRUZ\r\n\r\n103475\r\n\r\n14039597000192\r\n\r\nF J WILLEMEM FERNANDES ME\r\n\r\n103475\r\n\r\n14039597000192\r\n\r\nF J WILLEMEM FERNANDES ME\r\n\r\n103594\r\n\r\n14136552000136\r\n\r\nF P CELESTINO FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n103594\r\n\r\n14136552000136\r\n\r\nF P CELESTINO FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n103394\r\n\r\n14039808000197\r\n\r\nF P COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n107370\r\n\r\n16945739000106\r\n\r\nF PINTO PAVUNA RESTAURANTES-ME\r\n\r\n112441\r\n\r\n11948922000141\r\n\r\nF RIBEIRO MENDES CEREAIS\r\n\r\n104444\r\n\r\n29098423000178\r\n\r\nF RIZZO ARTEFATOS DE FLANDES\r\n\r\n106938\r\n\r\n16733969000101\r\n\r\nF S J DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n105823\r\n\r\n15495628000182\r\n\r\nF SARLO PINTO BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n104137\r\n\r\n14161557000119\r\n\r\nF T DE BRITO COMERCIAL E SERVICOS ME\r\n\r\n106009\r\n\r\n15582347000167\r\n\r\nF W CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n\r\n102149\r\n\r\n11496563000139\r\n\r\nF. C. BORGES RESTAURANTE\r\n\r\n107288\r\n\r\n09360130000100\r\n\r\nF. DOS SANTOS HENRIQUE - BRINQUEDOS\r\n\r\n107282\r\n\r\n16852334000123\r\n\r\nF. F. DA ROSA FLORES ARTESANAIS\r\n\r\n104390\r\n\r\n14585804000104\r\n\r\nF. H. SAMPAIO MANHAES - ME\r\n\r\n105658\r\n\r\n15261864000134\r\n\r\nF.A.PEREIRA RANGEL LANCHONETE, BAR E BAZAR\r\n\r\n104515\r\n\r\n14675135000161\r\n\r\nF.A.V. TILIO\r\n\r\n114024\r\n\r\n20978761000120\r\n\r\nF.C. DE OLIVEIRA MOREIRA INDUSTRIA DE LATICÍNIO EIRELI-ME\r\n\r\n102373\r\n\r\n08240747000129\r\n\r\nF.C.C.DOS SANTOS\r\n\r\n102471\r\n\r\n13548109000100\r\n\r\nF.F.R. CASTRO COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n113526\r\n\r\n06154099000162\r\n\r\nF.J.CRUZ SOARES PEÇAS PARA VEÍCULOS\r\n\r\n101592\r\n\r\n13022262000107\r\n\r\nF.S. FREITAS BAZAR - ME\r\n\r\n112611\r\n\r\n19861214000180\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n70343\r\n\r\n10294694000170\r\n\r\nFABIANO MOCO FERREIRA\r\n\r\n117097\r\n\r\n23207592000112\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT LOPES\r\n\r\n115887\r\n\r\n22267943000118\r\n\r\nFABRICA DE EMPADA COM. E IND. ALIMENTÍCIA EIRELI - ME\r\n\r\n115768\r\n\r\n22202513000118\r\n\r\nFAE E LAMERI PROTESE DENTARIA LTDA - ME\r\n\r\n83329\r\n\r\n10509090000102\r\n\r\nFAPHETH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n104297\r\n\r\n14510784000102\r\n\r\nFARIAS & ARÁMBURU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n115773\r\n\r\n22196918000190\r\n\r\nFC FARIA SERVICOS E REPRESENTACOES E TRANSPORTES EIRELI-EPP\r\n\r\n109524\r\n\r\n18215669000166\r\n\r\nFC-SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA-ME\r\n\r\n102611\r\n\r\n13707042000109\r\n\r\nFENIX AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n102611\r\n\r\n13707042000109\r\n\r\nFENIX AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n106192\r\n\r\n15672153000152\r\n\r\nFERNANDA BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n107339\r\n\r\n16821602000140\r\n\r\nFERNANDES E FERNANDES COMÉRCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n106242\r\n\r\n14427688000103\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102190\r\n\r\n12991752000140\r\n\r\nFERNANDO JOSE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n104489\r\n\r\n14527158000129\r\n\r\nFERNATA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n111528\r\n\r\n14527158000200\r\n\r\nFERNATA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n41938\r\n\r\n31851017000186\r\n\r\nFERREIRA CORREA IND DE PRE-MOLDADOS LTDA\r\n\r\n101822\r\n\r\n13152361000103\r\n\r\nFERREIRA E CHAGAS COMÉRCIO E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n110410\r\n\r\n18745954000199\r\n\r\nFERREIRA PAES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n115112\r\n\r\n21735483000142\r\n\r\nFERREIRA PASSALINI LTDA ME\r\n\r\n105579\r\n\r\n09463165000174\r\n\r\nFERREIRA RESTAURANTE AGUA NA BOCA LTDA ME\r\n\r\n106042\r\n\r\n09463165000255\r\n\r\nFERREIRA RESTAURANTE AGUA NA BOCA LTDA ME\r\n\r\n115317\r\n\r\n21092682000180\r\n\r\nFGH COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n104260\r\n\r\n14580004000109\r\n\r\nFIT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME\r\n\r\n111107\r\n\r\n15293307000103\r\n\r\nFJSM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n95512\r\n\r\n10199707000122\r\n\r\nFLAVIA DA CRUZ GRILLO - ME\r\n\r\n102209\r\n\r\n12476493000110\r\n\r\nFLAVIO GAMA E SOUZA PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n108971\r\n\r\n17652150000182\r\n\r\nFLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n100733\r\n\r\n12377175000100\r\n\r\nFLORINDO & PEREIRA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n110633\r\n\r\n12376910000152\r\n\r\nFLORINDO INDÚSTRIA, COMÉRCIO & EXPORTAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\n102223\r\n\r\n13206223000151\r\n\r\nFONSECA E OLIVEIRA CENTRO DE ENSINO LTDA\r\n\r\n104998\r\n\r\n14968420000170\r\n\r\nFPJ-CONSULTORIA,PROJETOS E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n106309\r\n\r\n15733509000110\r\n\r\nFPV LOCACOES DE MAQ E EQUIP TRANSP SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n115736\r\n\r\n21941149000145\r\n\r\nFRANÇA E VILELLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n103317\r\n\r\n12083891000176\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS VIEIRA\r\n\r\n66971\r\n\r\n08083781000137\r\n\r\nFRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME\r\n\r\n101594\r\n\r\n08740533000111\r\n\r\nFRECAUTO MECATRÔNICA LTDA ME\r\n\r\n110506\r\n\r\n18750187000106\r\n\r\nFRIGORIFICO ALIANÇA LTDA\r\n\r\n104524\r\n\r\n14707832000157\r\n\r\nFRIQUE FERREIRA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\n107893\r\n\r\n14814078000154\r\n\r\nFSM CAVACHINI CABELEIREIROS E COSMETICOS ME\r\n\r\n102830\r\n\r\n10674437000164\r\n\r\nFWX EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n104083\r\n\r\n14445240000104\r\n\r\nG A CABRAL FRIOS LTDA ME\r\n\r\n66132\r\n\r\n07714684000132\r\n\r\nG A P BARRETO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - ME\r\n\r\n102937\r\n\r\n36097202000140\r\n\r\nG AREAS GIL ME\r\n\r\n110562\r\n\r\n18835812000112\r\n\r\nG B COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n106213\r\n\r\n15683513000111\r\n\r\nG B MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n105713\r\n\r\n15371382000137\r\n\r\nG BALBINA CERQUEIRA SOARES ME\r\n\r\n108204\r\n\r\n17352331000193\r\n\r\nG C M AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n108625\r\n\r\n17738765000126\r\n\r\nG GOMES DE DEUS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n107181\r\n\r\n15293474000146\r\n\r\nG GOMES LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\n108544\r\n\r\n17714238000181\r\n\r\nG J DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n104060\r\n\r\n14461129000101\r\n\r\nG L GOMES ME\r\n\r\n101871\r\n\r\n13307364000160\r\n\r\nG M MARQUES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n105765\r\n\r\n15236843000169\r\n\r\nG M MARTINS COMERCIO DE RAÇÕES\r\n\r\n102028\r\n\r\n12928695000155\r\n\r\nG M RANGEL COMERCIO E EVENTOS\r\n\r\n105645\r\n\r\n15168517000161\r\n\r\nG O DE CASTRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n102001\r\n\r\n11569609000100\r\n\r\nG R M TEIXEIRA\r\n\r\n112981\r\n\r\n20083227000155\r\n\r\nG R PESSANHA ME\r\n\r\n106918\r\n\r\n16698898000153\r\n\r\nG R SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PREDIOS LTDA\r\n\r\n84822\r\n\r\n12332497000124\r\n\r\nG S DOS SANTOS SUPLEMENTOS ME\r\n\r\n84822\r\n\r\n12332497000124\r\n\r\nG S DOS SANTOS SUPLEMENTOS ME\r\n\r\n109698\r\n\r\n18491275000130\r\n\r\nG S MARTINS COMERCIO BICICLETAS EIRELI ME\r\n\r\n103657\r\n\r\n14201211000105\r\n\r\nG. L. DOS SANTOS SILVA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n111918\r\n\r\n19410357000176\r\n\r\nG. R. FITNESS ACADEMIA LTDA - ME\r\n\r\n102863\r\n\r\n13602346000101\r\n\r\nG. S. A. N. CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA\r\n\r\n101578\r\n\r\n12893896000164\r\n\r\nG. S. COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n110749\r\n\r\n17864482000120\r\n\r\nG.A.V.L. PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA- ME\r\n\r\n69065\r\n\r\n09116059000114\r\n\r\nG.C.M. REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n69065\r\n\r\n09116059000114\r\n\r\nG.C.M. REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n102251\r\n\r\n13492911000125\r\n\r\nG.G. RAMOS COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n104999\r\n\r\n12135153000125\r\n\r\nG.P. TAVARES\r\n\r\n113811\r\n\r\n20773308000187\r\n\r\nG.S.CARVALHO COMERCIO DE AGUA -ME\r\n\r\n45596\r\n\r\n31855430000119\r\n\r\nG.T.K. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n111033\r\n\r\n19077496000120\r\n\r\nGALERY GOURMET RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n109243\r\n\r\n17958726000134\r\n\r\nGAMA E ALMEIDA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA-ME\r\n\r\n103205\r\n\r\n13711168000157\r\n\r\nGAMA RABELLO COM DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n114909\r\n\r\n21559466000100\r\n\r\nGARRA AMBIENTAL EIRELI - ME\r\n\r\n102646\r\n\r\n13624264000168\r\n\r\nGBS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n66337\r\n\r\n07795174000137\r\n\r\nGCOMM COM.DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n104690\r\n\r\n14804411000144\r\n\r\nGEILSON DA SILVA TAVARES ME\r\n\r\n104690\r\n\r\n14804411000144\r\n\r\nGEILSON DA SILVA TAVARES ME\r\n\r\n112663\r\n\r\n32114688000127\r\n\r\nGEMAL DE RB MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n47986\r\n\r\n36566255000163\r\n\r\nGEORGE A. RODRIGUES\r\n\r\n85324\r\n\r\n12150539000106\r\n\r\nGEORGINA ROELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n110275\r\n\r\n18412158000134\r\n\r\nGESSE DE OLIVEIRA BRANDAO ME\r\n\r\n110275\r\n\r\n18412158000134\r\n\r\nGESSE DE OLIVEIRA BRANDAO ME\r\n\r\n108331\r\n\r\n17443096000165\r\n\r\nGIBAÇO COMÉRCIO DE AÇO E TRANSPORTES - ME\r\n\r\n114888\r\n\r\n21249056000154\r\n\r\nGILMAR COSTA ARAUJO ME\r\n\r\n106931\r\n\r\n16735068000159\r\n\r\nGISELA SARMET MOREIRA 10830583718\r\n\r\n102501\r\n\r\n13487387000102\r\n\r\nGLOBO MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n108367\r\n\r\n13487387000285\r\n\r\nGLOBO MAIS DROGARIA LTDA-ME\r\n\r\n102902\r\n\r\n13751519000153\r\n\r\nGOITACAZES 44 GRAUS SORVETERIA LTDA\r\n\r\n102064\r\n\r\n13407112000103\r\n\r\nGOMES E MARTINS AUTO ESCOLA LTDA ME\r\n\r\n108630\r\n\r\n17723169000172\r\n\r\nGOMES E SANTOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n102832\r\n\r\n13817660000101\r\n\r\nGOMES E SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n102647\r\n\r\n13636991000145\r\n\r\nGOMES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n108444\r\n\r\n17533545000166\r\n\r\nGOULART EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n108444\r\n\r\n17533545000166\r\n\r\nGOULART EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n102513\r\n\r\n07269195000119\r\n\r\nGRACIANE SILVA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS-ME\r\n\r\n106684\r\n\r\n16549965000178\r\n\r\nGRAZIANE MODAS LTDA ME\r\n\r\n109711\r\n\r\n16549965000259\r\n\r\nGRAZIANE MODAS LTDA-ME\r\n\r\n101658\r\n\r\n11804593000165\r\n\r\nGRAZIELA DA CONCEICAO J DE MELO\r\n\r\n110534\r\n\r\n18711151000113\r\n\r\nGRAZIELLI BASTOS OLIVEIRA CAMPINHO 14278293739\r\n\r\n102958\r\n\r\n13494544000107\r\n\r\nGRIGOLETO E FANTIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n113398\r\n\r\n20437336000123\r\n\r\nGUIMAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n111138\r\n\r\n19110598000108\r\n\r\nGUINAY SOLUÇÕES PUBLICITARIAS - EIRELI - ME\r\n\r\n108411\r\n\r\n17470843000154\r\n\r\nGUSMÃO ACADEMIA DE TENIS, ESPORTE E LAZER EIRELI - ME\r\n\r\n108886\r\n\r\n07262527000214\r\n\r\nGUSSAN SERVIÇOS E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n104669\r\n\r\n14734221000106\r\n\r\nGUSTAVO BARCELOS AREAS & CIA LTDA ME\r\n\r\n103448\r\n\r\n14071931000195\r\n\r\nH A G DA SILVA\r\n\r\n103827\r\n\r\n14219301000115\r\n\r\nH BECK PAIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n103827\r\n\r\n14219301000115\r\n\r\nH BECK PAIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n102274\r\n\r\n09225952000188\r\n\r\nH CARVALHO CHAVES PNEUS E RODAS ME\r\n\r\n108266\r\n\r\n17358784000127\r\n\r\nH F SANTOS JUNIOR RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA - ME\r\n\r\n112620\r\n\r\n19907223000165\r\n\r\nH L B ARRUDA - ME\r\n\r\n114937\r\n\r\n21592523000144\r\n\r\nH M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n107750\r\n\r\n15617380000185\r\n\r\nH M R TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\n107757\r\n\r\n15220368000132\r\n\r\nH R CARVALHO E SOUZA LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n103495\r\n\r\n13577380000173\r\n\r\nH. J. M. ARMOND - ME\r\n\r\n105821\r\n\r\n15507253000123\r\n\r\nH. MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115672\r\n\r\n22121005000105\r\n\r\nH.H. GOMES DE SOUZA VIDRAÇARIA - ME\r\n\r\n108414\r\n\r\n12045968000113\r\n\r\nHEDY LAR BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n100582\r\n\r\n11713832000171\r\n\r\nHELIO FELICIANO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n111593\r\n\r\n19397080000199\r\n\r\nHERALDO SILVEIRA DOMINGUES FILHO 73025771704\r\n\r\n104748\r\n\r\n14708292000126\r\n\r\nHEVA A DE MENEZES ME\r\n\r\n114579\r\n\r\n21037683000121\r\n\r\nHIDROLUX MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - ME\r\n\r\n52635\r\n\r\n01039124000143\r\n\r\nHILDELANGE G A Q MARTINS ME\r\n\r\n110951\r\n\r\n18942665000180\r\n\r\nHIPERLINK CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\n103054\r\n\r\n12318165000195\r\n\r\nHOOLE BARRETO E SOUSA LTDA\r\n\r\n109712\r\n\r\n18129504000171\r\n\r\nHOPE SOLUÇOES VETERINARIAS LTDA\r\n\r\n112478\r\n\r\n19835824000100\r\n\r\nHORTIBOM MERCEARIA CAMPOS LTDA\r\n\r\n108155\r\n\r\n17401086000167\r\n\r\nHOTEL RANGER CENTER LTDA ME\r\n\r\n107934\r\n\r\n14512860000119\r\n\r\nHPL DIAS SUB EMPREITEIRA EIRELI-EPP\r\n\r\n106391\r\n\r\n15769647000150\r\n\r\nI B RODRIGUES TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n108497\r\n\r\n15153357000187\r\n\r\nI C BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n102934\r\n\r\n06049980000101\r\n\r\nI L RAMOS METALURGICA\r\n\r\n103504\r\n\r\n14128328000100\r\n\r\nI M MONTEIRO PRODUÇÕES E EVENTOS ME\r\n\r\n58686\r\n\r\n03925788000135\r\n\r\nI P RISCADO ME\r\n\r\n102750\r\n\r\n11413081000178\r\n\r\nI VIRGILIO DUARTE\r\n\r\n108629\r\n\r\n14664226000100\r\n\r\nI. FERREIRA DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME\r\n\r\n106917\r\n\r\n16099456000190\r\n\r\nI. PEREIRA MONTEIRO ME\r\n\r\n107941\r\n\r\n12319742000244\r\n\r\nI.M.C SILVA EXTRACAO ME\r\n\r\n104320\r\n\r\n14637248000172\r\n\r\nI.M.MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n108484\r\n\r\n17705979000104\r\n\r\nI.R.C.REPRESENTAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n103127\r\n\r\n09271522000100\r\n\r\nI.V SANTOS COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n102740\r\n\r\n09458949000295\r\n\r\nIDRAG TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n109721\r\n\r\n17998042000166\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA FONTE DO ESPÍRITO DE DEUS\r\n\r\n102052\r\n\r\n12373653000103\r\n\r\nINCANDECENTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n101812\r\n\r\n13075161000196\r\n\r\nINDMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\n105053\r\n\r\n14750180000133\r\n\r\nINFLAVIA FESTAS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n63990\r\n\r\n06905823000142\r\n\r\nINFOSUP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n115132\r\n\r\n21816271000190\r\n\r\nINGRID FERNANDES MATOS\r\n\r\n105489\r\n\r\n15105370000160\r\n\r\nINOV INDUSTRIA DE FECHADURAS E FERRAGENS EIRELI EPP\r\n\r\n115638\r\n\r\n22104158000144\r\n\r\nINOVA GUARUS TELECOM LTDA ME\r\n\r\n102968\r\n\r\n13902450000111\r\n\r\nINSTALADORA DE GÁS SÃO GUIDO EIRELI ME\r\n\r\n111200\r\n\r\n19196497000193\r\n\r\nINSTALATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME\r\n\r\n101621\r\n\r\n13004388000574\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL MARECHAL HERMES LTDA.ME\r\n\r\n101620\r\n\r\n13004388000493\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL SÃO MARCOS EIRELI ME.\r\n\r\n107502\r\n\r\n08363524000230\r\n\r\nINSTITUTO FAP MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME\r\n\r\n105027\r\n\r\n14506272000172\r\n\r\nIRMAOS ANDRADE COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n53792\r\n\r\n01449028000173\r\n\r\nIRMAOS FERNANDES RIBEIRO LTDA - EPP\r\n\r\n53792\r\n\r\n01449028000173\r\n\r\nIRMAOS FERNANDES RIBEIRO LTDA - EPP\r\n\r\n104830\r\n\r\n14696022000142\r\n\r\nIRMÃOS NOGUEIRA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME\r\n\r\n106130\r\n\r\n27636414000168\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO ACADEMIA DE GISNASTICA LTDA ME\r\n\r\n112516\r\n\r\n14693336000191\r\n\r\nIRPX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n60633\r\n\r\n05197530000195\r\n\r\nISAIAS ROSA SILVA ME\r\n\r\n109061\r\n\r\n04114360000175\r\n\r\nISAQUE NELSON LOPES DA MOTTA\r\n\r\n105953\r\n\r\n15536457000192\r\n\r\nISNIL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n105421\r\n\r\n14944721000164\r\n\r\nISOLF COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n112546\r\n\r\n10256746000203\r\n\r\nITANI FORTE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n105782\r\n\r\n14414571000187\r\n\r\nIVAN E DAIONE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n111570\r\n\r\n11039126000196\r\n\r\nIVANA R F MATOS MODAS ME\r\n\r\n107839\r\n\r\n17232579000110\r\n\r\nIVONE M. M. BLANCO E CIA LTDA - ME\r\n\r\n102940\r\n\r\n13840534000178\r\n\r\nJ & W COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n107470\r\n\r\n13840534000330\r\n\r\nJ & W COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n105208\r\n\r\n13840534000259\r\n\r\nJ & W COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA ME\r\n\r\n102472\r\n\r\n12698588000188\r\n\r\nJ . M . DA SILVA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\n102472\r\n\r\n12698588000188\r\n\r\nJ . M . DA SILVA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\n104056\r\n\r\n14474594000187\r\n\r\nJ A DE ALMEIDA DEDETIZADORA ME\r\n\r\n104056\r\n\r\n14474594000187\r\n\r\nJ A DE ALMEIDA DEDETIZADORA ME\r\n\r\n102361\r\n\r\n11581935000125\r\n\r\nJ A MACIL DA SILVA MARCENARIA LTDA\r\n\r\n103580\r\n\r\n14105287000129\r\n\r\nJ A S ELIZEU CEREAIS\r\n\r\n58206\r\n\r\n03721471000187\r\n\r\nJ B ANTUNES VALENTIM ME\r\n\r\n111620\r\n\r\n19381113000102\r\n\r\nJ B RANGEL COMERCIO E ACESSORIOS ME\r\n\r\n101863\r\n\r\n13281177000155\r\n\r\nJ C BARBOZA SILVA ME\r\n\r\n115828\r\n\r\n22271098000154\r\n\r\nJ C DE CARVALHO CONSERVAÇÃO E LIMPEZAS ME\r\n\r\n107353\r\n\r\n16864161000163\r\n\r\nJ C DIAS HENRIQUES EIRELI\r\n\r\n101607\r\n\r\n12003591000130\r\n\r\nJ C MANHAES MACIEL AÇOUQUE\r\n\r\n102857\r\n\r\n11783591000137\r\n\r\nJ C PEREIRA PAULO\r\n\r\n101881\r\n\r\n12517649000163\r\n\r\nJ CALIXTO RODRIGUES ME\r\n\r\n106948\r\n\r\n16685386000152\r\n\r\nJ DOS SANTOS BERRIEL EIRELI\r\n\r\n107352\r\n\r\n16868319000173\r\n\r\nJ E DE ARAUJO SANTOS PRESTADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\n100152\r\n\r\n11511031000123\r\n\r\nJ E SOARES MECANICA E AUTOPECAS EIRELI - ME\r\n\r\n50664\r\n\r\n39240346000100\r\n\r\nJ E W P ACABAMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n111733\r\n\r\n19348428000158\r\n\r\nJ G MATOS CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\n101963\r\n\r\n12990736000133\r\n\r\nJ G RODRIGUES\r\n\r\n110600\r\n\r\n14493529000107\r\n\r\nJ GOMES RANGEL\r\n\r\n112204\r\n\r\n19732399000123\r\n\r\nJ H PERETE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA - ME\r\n\r\n102906\r\n\r\n09589444000189\r\n\r\nJ HILDE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n50195\r\n\r\n39236583000190\r\n\r\nJ J B SOARES MONTAGENS E CALDEIRARIA ME\r\n\r\n108622\r\n\r\n14506641000127\r\n\r\nJ J E GONZAGA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n114259\r\n\r\n20190378000102\r\n\r\nJ J VALCARCEL PIZZARIA E RESTAURANTE - EIRELI - ME\r\n\r\n102515\r\n\r\n13268171000148\r\n\r\nJ JORGE B DA SILVA\r\n\r\n103217\r\n\r\n13694639000166\r\n\r\nJ JUNIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n111274\r\n\r\n19165574000148\r\n\r\nJ JUNIO DOS SANTOS SILVA ME\r\n\r\n100250\r\n\r\n11922944000132\r\n\r\nJ K TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n111125\r\n\r\n04395179000265\r\n\r\nJ L CASTRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n106278\r\n\r\n86694619000169\r\n\r\nJ L DE SOUZA ME\r\n\r\n65096\r\n\r\n07328761000116\r\n\r\nJ L DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS\r\n\r\n107754\r\n\r\n16821754000142\r\n\r\nJ L MARCHI LTDA ME\r\n\r\n103213\r\n\r\n97550984000116\r\n\r\nJ L W R PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n106203\r\n\r\n14849361000111\r\n\r\nJ LUIZ GARCIA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n102191\r\n\r\n11916149000131\r\n\r\nJ M A CERAMICA LTDA\r\n\r\n102191\r\n\r\n11916149000131\r\n\r\nJ M A CERAMICA LTDA\r\n\r\n108589\r\n\r\n17794407000130\r\n\r\nJ M DA SILVA CONSTRUTORA\r\n\r\n109610\r\n\r\n18414572000182\r\n\r\nJ N L CONTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n106719\r\n\r\n14938457000156\r\n\r\nJ N MACHADO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n108160\r\n\r\n17043303000194\r\n\r\nJ P DE ASSIS COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS EM GERAL ME\r\n\r\n103122\r\n\r\n08981572000100\r\n\r\nJ P DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\n103549\r\n\r\n14080272000153\r\n\r\nJ P GANDRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n102256\r\n\r\n13512394000109\r\n\r\nJ PETER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n113740\r\n\r\n05279298000304\r\n\r\nJ R L FERNANDES LTDA ME\r\n\r\n108353\r\n\r\n17506039000188\r\n\r\nJ R SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL ME\r\n\r\n106395\r\n\r\n15828340000182\r\n\r\nJ RANGEL DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n103047\r\n\r\n12433966000100\r\n\r\nJ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n111050\r\n\r\n19068522000153\r\n\r\nJ S GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI ME\r\n\r\n104741\r\n\r\n14825518000179\r\n\r\nJ S M D SUBSEA LTDA ME\r\n\r\n107278\r\n\r\n09253887000102\r\n\r\nJ S SALVE HORT FRUTTI E ABATEDOURO LTDA\r\n\r\n108221\r\n\r\n17496383000133\r\n\r\nJ SOARES DE SOUSA CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n108542\r\n\r\n17733006000170\r\n\r\nJ X M PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n110447\r\n\r\n18513504000170\r\n\r\nJ. A. C MANHAES RODRIGUES - SELF SERVICE - ME\r\n\r\n105643\r\n\r\n14438348000170\r\n\r\nJ. A. N. SALVADOR REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n104768\r\n\r\n14781177000187\r\n\r\nJ. B. SOUSA COMÉRCIO DE CARNES - EPP\r\n\r\n103780\r\n\r\n14076240000184\r\n\r\nJ. C. A . BATISTA DA SILVA ME.\r\n\r\n111897\r\n\r\n13281177000236\r\n\r\nJ. C. BARBOZA SILVA ME\r\n\r\n101961\r\n\r\n13382388000184\r\n\r\nJ. C. LIMA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\n108613\r\n\r\n17823517000183\r\n\r\nJ. C. MACIEL PINTO JUNIOR ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n105006\r\n\r\n14982288000151\r\n\r\nJ. DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n106757\r\n\r\n16580434000148\r\n\r\nJ. DE CASTRO DA SILVA E CONSTANTINO LTDA. - ME\r\n\r\n105822\r\n\r\n15481539000187\r\n\r\nJ. E. SILVA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n111468\r\n\r\n19338728000156\r\n\r\nJ. L. COUTO FERREIRA EIRELI\r\n\r\n70617\r\n\r\n10428552000159\r\n\r\nJ. L. FRANCO GONÇALVES - COMERCIO E SERVIÇOS PARA VEICULOS\r\n\r\n113444\r\n\r\n20537929000161\r\n\r\nJ. LOURENÇO CONSTRUTORA ME\r\n\r\n114896\r\n\r\n21504544000160\r\n\r\nJ. M. L. A. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI - ME\r\n\r\n109411\r\n\r\n13459135000161\r\n\r\nJ. M. TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\n114892\r\n\r\n21572488000100\r\n\r\nJ. NOGUEIRA E SILVA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n111338\r\n\r\n18804175000117\r\n\r\nJ. R. DE SOUZA - AÇOUGUE E LANCHONETE - ME\r\n\r\n102314\r\n\r\n12022738000139\r\n\r\nJ. R. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ME.\r\n\r\n104979\r\n\r\n14963137000156\r\n\r\nJ. T. RIBEIRO COMÉRCIO E SEVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\n106687\r\n\r\n16614743000191\r\n\r\nJ.A.PEREIRA FILHO-RESTAURANTES\r\n\r\n108475\r\n\r\n17417322000133\r\n\r\nJ.B.S. PAES COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\n103037\r\n\r\n31884315000253\r\n\r\nJ.C. DE ARAUJO SOARES COM. DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n101725\r\n\r\n13153139000117\r\n\r\nJ.C.A.COMÉRCIO,SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n102749\r\n\r\n13745273000107\r\n\r\nJ.E. DOMINGOS PADARIA LTDA. ME.\r\n\r\n102605\r\n\r\n13671297000169\r\n\r\nJ.E.S.F. ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n102555\r\n\r\n11511864000194\r\n\r\nJ.E.SARDINHA DA SILVA\r\n\r\n52646\r\n\r\n39434303000158\r\n\r\nJ.H.M.BARRETO ME\r\n\r\n114509\r\n\r\n19890690000120\r\n\r\nJ.L.N. EDUARDO CONSTRUÇÕES - EIRELI - EPP\r\n\r\n104491\r\n\r\n14683340000179\r\n\r\nJ.P.COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME.\r\n\r\n84352\r\n\r\n11426187000106\r\n\r\nJ.P.RANGEL RAMOS LTDA\r\n\r\n106181\r\n\r\n12556256000169\r\n\r\nJ.R. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME\r\n\r\n60739\r\n\r\n39728910000120\r\n\r\nJ.S.MARTINS FILHO E CIA.LTDA.\r\n\r\n62377\r\n\r\n04959376000189\r\n\r\nJ.TEODORO SERVICOS ELETRICOS\r\n\r\n107593\r\n\r\n17072177000104\r\n\r\nJA SILVA CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n\r\n102868\r\n\r\n13012989000286\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n109961\r\n\r\n18594172000104\r\n\r\nJANETE GOMES DA SILVA EIRELI\r\n\r\n110536\r\n\r\n18729705000100\r\n\r\nJBC PINTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\n108501\r\n\r\n09655177000281\r\n\r\nJC & L COMERCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n106415\r\n\r\n15828244000134\r\n\r\nJC CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n67658\r\n\r\n08371397000130\r\n\r\nJC E MS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n110120\r\n\r\n18651329000188\r\n\r\nJC. OLIVEIRA POUSADA LTDA - ME\r\n\r\n104656\r\n\r\n14685794000189\r\n\r\nJCL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.ME\r\n\r\n106032\r\n\r\n15617495000170\r\n\r\nJEALIS PADARIA & CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n101637\r\n\r\n13080287000159\r\n\r\nJF ABREU MARCENARIA LTDA\r\n\r\n102073\r\n\r\n10429866000176\r\n\r\nJHONES DA COSTA MACIEL\r\n\r\n108872\r\n\r\n17893401000110\r\n\r\nJHU PARTICIPACOES LTDA - ME\r\n\r\n101709\r\n\r\n11373916000103\r\n\r\nJHULIET PET SHOP LTDA\r\n\r\n105555\r\n\r\n15263863000129\r\n\r\nJJM CADASTRAMENTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n115682\r\n\r\n22034648000111\r\n\r\nJN LIMA ME\r\n\r\n85180\r\n\r\n12645821000164\r\n\r\nJOAO E GOMES TRANSPORTES ME\r\n\r\n101456\r\n\r\n12203504000198\r\n\r\nJOCÉLIA G DA MOTTA EIRELI - ME\r\n\r\n102007\r\n\r\n01857194000109\r\n\r\nJOCIMAR DA COSTA FREITAS\r\n\r\n113950\r\n\r\n20261318000133\r\n\r\nJOEL COUTINHO GARCIA JUNIOR 14992340741\r\n\r\n103821\r\n\r\n14080658000165\r\n\r\nJOEL P ASSUNPÇÃO ME\r\n\r\n104393\r\n\r\n08314564000100\r\n\r\nJOELSON S DE CARVALHO ME\r\n\r\n114040\r\n\r\n20801310000112\r\n\r\nJOHN L V DE SOUSA CONSTRUÇÕES - EPP\r\n\r\n107904\r\n\r\n17245766000139\r\n\r\nJÓIA BÁSICA DO CENTRO EIRELI - EPP\r\n\r\n57244\r\n\r\n03363460000172\r\n\r\nJOQUIFER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTD\r\n\r\n102574\r\n\r\n10418049000112\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES PINTO\r\n\r\n101517\r\n\r\n12936920000103\r\n\r\nJORGE NEY DA SILVA PERCILIO\r\n\r\n101847\r\n\r\n11582551000127\r\n\r\nJOSE AMARILDO RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n104321\r\n\r\n07777031000100\r\n\r\nJOSE C. PACCASSINI JUNIOR\r\n\r\n103232\r\n\r\n02718318000138\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\n105691\r\n\r\n15220012000107\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA FERREITA LANCHONETE ME\r\n\r\n110992\r\n\r\n19048846000120\r\n\r\nJOSE RENATO RIBEIRO MENDES DE ABREU\r\n\r\n103392\r\n\r\n14000625000168\r\n\r\nJOVINTEC SUPORTE, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\n103392\r\n\r\n14000625000168\r\n\r\nJOVINTEC SUPORTE, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\n109589\r\n\r\n18124442000105\r\n\r\nJR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n109658\r\n\r\n18394310000101\r\n\r\nJT DA SILVA SERVIÇOS-ME\r\n\r\n31001\r\n\r\n27669167000104\r\n\r\nJUCANDIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME;\r\n\r\n102824\r\n\r\n05411197000175\r\n\r\nJURACY M RIBEIRO CONFECÇÃO\r\n\r\n100310\r\n\r\n12026518000183\r\n\r\nJVC STOFFELE PEDRO RESTAURANTE\r\n\r\n105340\r\n\r\n15154416000131\r\n\r\nJWE SERVICOS,CURSOS & TREINAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n109703\r\n\r\n17733145000102\r\n\r\nK & R SANT ANA FERREIRA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n104075\r\n\r\n13749076000166\r\n\r\nK B SOARES COMERCIO DE VESTUARIO\r\n\r\n70658\r\n\r\n10342925000174\r\n\r\nK C O VENANCIO FERREIRA ME\r\n\r\n107803\r\n\r\n10342925000255\r\n\r\nK C O VENANCIO FERREIRA ME\r\n\r\n107803\r\n\r\n10342925000255\r\n\r\nK C O VENANCIO FERREIRA ME\r\n\r\n105764\r\n\r\n15277798000190\r\n\r\nK CASTRO CABRAL DROGARIA ME\r\n\r\n108468\r\n\r\n17670200000154\r\n\r\nK M P O MACIEL FESTAS-ME\r\n\r\n109851\r\n\r\n18430586000190\r\n\r\nK S VALERIO\r\n\r\n106591\r\n\r\n16561411000196\r\n\r\nK. C. DE GODOY TREINAMENTOS E CURSOS LIVRES- ME\r\n\r\n104421\r\n\r\n14646279000190\r\n\r\nK. M. S. TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n108209\r\n\r\n02758462000106\r\n\r\nK.E.SERVICE LOCADORA LTDA ME-ME\r\n\r\n109642\r\n\r\n18373923000154\r\n\r\nK2 BIOENERGIA LOGISTICA EIREI EPP\r\n\r\n109642\r\n\r\n18373923000154\r\n\r\nK2 BIOENERGIA LOGISTICA EIREI EPP\r\n\r\n104834\r\n\r\n14720860000104\r\n\r\nKALLON MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n107984\r\n\r\n04659705000176\r\n\r\nKAROLQUEL ASSESSORIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n103532\r\n\r\n04007557000105\r\n\r\nKAZEART TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\n111948\r\n\r\n19505390000180\r\n\r\nKB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n109259\r\n\r\n32200156000102\r\n\r\nKEYDIGELSAN COM TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\n111355\r\n\r\n17823925000216\r\n\r\nKLAYTON DA SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\n114413\r\n\r\n21070805000181\r\n\r\nKONI KAME ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n114628\r\n\r\n21055329000120\r\n\r\nL A BRAGA DA SILVA CABELEIREIRO ME\r\n\r\n109336\r\n\r\n05093535000178\r\n\r\nL AMARAL BARCELOS - ME\r\n\r\n102246\r\n\r\n08936345000163\r\n\r\nL B CUNHA ME\r\n\r\n101948\r\n\r\n11508885000150\r\n\r\nL B MIRANDA\r\n\r\n102429\r\n\r\n13467408000110\r\n\r\nL BARRETO CODECO EDUARDO COMERCIO INSTRUMENTO CIRURGICO\r\n\r\n112428\r\n\r\n12499888000138\r\n\r\nL C M CODEÇO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\n107367\r\n\r\n16537697000336\r\n\r\nL C PASCOAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n115740\r\n\r\n21851975000101\r\n\r\nL C PEREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME\r\n\r\n108329\r\n\r\n13494385000132\r\n\r\nL C VALADARES- ME\r\n\r\n104571\r\n\r\n12502735000100\r\n\r\nL CLAUDIO GOMES REIS REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n111203\r\n\r\n19209682000175\r\n\r\nL G CESARIO PRODUÇÕES - ME\r\n\r\n102801\r\n\r\n09603295000165\r\n\r\nL GONÇALVES RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\n102801\r\n\r\n09603295000165\r\n\r\nL GONÇALVES RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\n102890\r\n\r\n10702974000170\r\n\r\nL L BENVINDO COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\n102040\r\n\r\n13280690000121\r\n\r\nL L R CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n110681\r\n\r\n18804812000155\r\n\r\nL M BARRETO E CRISANTO AUTO ESCOLA LTDA ME\r\n\r\n103388\r\n\r\n14060489000100\r\n\r\nL M M SIQUEIRA DROAGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\n114541\r\n\r\n17119493000267\r\n\r\nL MIRANDA GOMES EIRELI ME\r\n\r\n103223\r\n\r\n13624387000107\r\n\r\nL NAGIBE E COSTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n111060\r\n\r\n06936558000160\r\n\r\nL PEREIRA DE ARAUJO ME\r\n\r\n108455\r\n\r\n16462497000108\r\n\r\nL RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n111383\r\n\r\n19307780000145\r\n\r\nL ROSA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n109605\r\n\r\n18402821000110\r\n\r\nL S DA SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS - ME\r\n\r\n103700\r\n\r\n13257882000117\r\n\r\nL S DE SOUZA CERQUEIRA ME\r\n\r\n115636\r\n\r\n21918570000135\r\n\r\nL S LETICIA SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-ME\r\n\r\n66492\r\n\r\n07174075000138\r\n\r\nL S NUNES SERRALHERIA\r\n\r\n107274\r\n\r\n16785518000118\r\n\r\nL S S MARTINS CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\n103881\r\n\r\n14379790000172\r\n\r\nL SILVA PISOS E PAVIMENTOS INDUSTRIAIS ME\r\n\r\n105343\r\n\r\n15116055000139\r\n\r\nL T SINALIZAÇÃO E PERSONALIZAÇÃO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n102836\r\n\r\n05093308000142\r\n\r\nL. A. ALMEIDA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n14867\r\n\r\n29247053000193\r\n\r\nL. A. DA SILVA AZEVEDO - ME\r\n\r\n14867\r\n\r\n29247053000193\r\n\r\nL. A. DA SILVA AZEVEDO - ME\r\n\r\n115118\r\n\r\n21600834000108\r\n\r\nL. A. DOS SANTOS COMERCIO DE CEREAIS E BEBIDAS EIRELI-ME\r\n\r\n112630\r\n\r\n19924896000123\r\n\r\nL. A. GUSMÃO CONSTRUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n102779\r\n\r\n09666999000187\r\n\r\nL. B. DE AZEREDO ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n105111\r\n\r\n14961633000170\r\n\r\nL. C. C. GOMES COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n106804\r\n\r\n16562478000145\r\n\r\nL. C. DE AZEVEDO TRINDADE ME\r\n\r\n102245\r\n\r\n13186372000104\r\n\r\nL. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n109292\r\n\r\n18057263000100\r\n\r\nL. DA SILVA JACOMINI - AR CONDICIONADO - ME\r\n\r\n108976\r\n\r\n18008240000106\r\n\r\nL. DA SILVA RIBEIRO LANCHONETES-ME\r\n\r\n101833\r\n\r\n13213918000160\r\n\r\nL. DE A. PEREIRA - CONFECÇÕES\r\n\r\n107534\r\n\r\n16902404000100\r\n\r\nL. DE B. BASTOS ACADEMIA ME\r\n\r\n107420\r\n\r\n13156766000101\r\n\r\nL. E. R. DA SILVA MACILLO - ME\r\n\r\n107420\r\n\r\n13156766000101\r\n\r\nL. E. R. DA SILVA MACILLO - ME\r\n\r\n108583\r\n\r\n17181666000196\r\n\r\nL. G. PEREIRA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n112758\r\n\r\n17970519000286\r\n\r\nL. H. D. MENEZES ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\n106787\r\n\r\n15761154000173\r\n\r\nL. H. S. DA SILVA BUFFET ME.\r\n\r\n104019\r\n\r\n14445229000144\r\n\r\nL. LAURINDO & LOUVAIN COMERCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n104019\r\n\r\n14445229000144\r\n\r\nL. LAURINDO & LOUVAIN COMERCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n105896\r\n\r\n12787235000154\r\n\r\nL. P. DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n108846\r\n\r\n17906325000130\r\n\r\nL. R. TAVARES COMERCIO DE CARNES - ME\r\n\r\n105224\r\n\r\n15065377000104\r\n\r\nL. RIBEIRO DO ROSARIO-ME\r\n\r\n102012\r\n\r\n13287769000184\r\n\r\nL. T. MEDEIROS & CIA LTDA\r\n\r\n103063\r\n\r\n11551649000117\r\n\r\nL.B. CORDEIRO\r\n\r\n107224\r\n\r\n11761505000195\r\n\r\nL.C. BERENGER - ELETROELETRONICOS-ME\r\n\r\n114398\r\n\r\n21116379000170\r\n\r\nL.C.GOMES ME\r\n\r\n108894\r\n\r\n17925211000138\r\n\r\nL.M. TAVARES CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES - EIRELI - EPP\r\n\r\n105213\r\n\r\n14954173000153\r\n\r\nL.M.V. LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\n100959\r\n\r\n05443149000169\r\n\r\nL.R RODRIGUES COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS\r\n\r\n106768\r\n\r\n16442862000104\r\n\r\nL.R. F. RIBEIRO SERVIÇOS E COMERCIO ME.\r\n\r\n105375\r\n\r\n07000448000154\r\n\r\nL2 ARTE E DESIGN LTDA\r\n\r\n112427\r\n\r\n19778214000111\r\n\r\nL3 SOLUÇÕES EM ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n103274\r\n\r\n13968456000191\r\n\r\nLA PIZZA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n106692\r\n\r\n16100619000108\r\n\r\nLABOR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n55049\r\n\r\n01572853000160\r\n\r\nLABORATORIO LISARB\r\n\r\n115572\r\n\r\n22055845000117\r\n\r\nLAFAYSON SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME\r\n\r\n111359\r\n\r\n28930907000411\r\n\r\nLAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n111357\r\n\r\n28930907000330\r\n\r\nLAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n107362\r\n\r\n16927939000136\r\n\r\nLAIS CABRAL DE SOUZA ME\r\n\r\n114847\r\n\r\n21485213000120\r\n\r\nLANCE FORTE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.ME\r\n\r\n110336\r\n\r\n18334792000104\r\n\r\nLANCHONETE PEDRALVA LTDA - ME\r\n\r\n112788\r\n\r\n20079954000149\r\n\r\nLATINA LOCAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\n114173\r\n\r\n20385005000197\r\n\r\nLAZARO DA CONCEICAO CARNEIRO 13400788724\r\n\r\n103393\r\n\r\n14082040000134\r\n\r\nLCOP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n70503\r\n\r\n10277493000165\r\n\r\nLEANDRO CRESPO ROSSI\r\n\r\n112102\r\n\r\n19669850000105\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE SOUZA ME\r\n\r\n104304\r\n\r\n14535351000101\r\n\r\nLEANDRO P. FERREIRA - ME\r\n\r\n8997\r\n\r\n28876423000199\r\n\r\nLEÃO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n106398\r\n\r\n15794669000170\r\n\r\nLECO TRANSPORTES E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\n108612\r\n\r\n17819220000144\r\n\r\nLEDA CRISTINA SOARES VIANA EIRELI - ME\r\n\r\n103757\r\n\r\n14229585000120\r\n\r\nLEILA DE LEO LEAL 71922016772\r\n\r\n113066\r\n\r\n20191790000147\r\n\r\nLENILSON GOMES\r\n\r\n115147\r\n\r\n21764380000100\r\n\r\nLEONAN RITER SILVA\r\n\r\n114848\r\n\r\n31602394000262\r\n\r\nLESSA, BUENO,COELHO E VERAS ADVOGADOS- ME\r\n\r\n107730\r\n\r\n17072499000145\r\n\r\nLG ALÍCIA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\n66675\r\n\r\n07999997000184\r\n\r\nLG2 LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\n112544\r\n\r\n14416504000100\r\n\r\nLIDIA LIMA DA COSTA SILVA\r\n\r\n102733\r\n\r\n12002038000182\r\n\r\nLIELCIO DA SILVA - ME\r\n\r\n104248\r\n\r\n11767055000148\r\n\r\nLIFE 138 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n97608\r\n\r\n07822998000159\r\n\r\nLIMA & ANDRADE COMERCIO DE EMBARCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n105786\r\n\r\n10491480000518\r\n\r\nLIMA & TELLES ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n104293\r\n\r\n14524122000191\r\n\r\nLIMPAKTO COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n106983\r\n\r\n16750000000149\r\n\r\nLIMPORVIG EIRELI - ME\r\n\r\n55941\r\n\r\n02222221000130\r\n\r\nLINDA MULHER CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n106927\r\n\r\n16706303000164\r\n\r\nLIPI PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-ME.\r\n\r\n106927\r\n\r\n16706303000164\r\n\r\nLIPI PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-ME.\r\n\r\n102561\r\n\r\n13281755000153\r\n\r\nLIRIO E AMARAL ARMARINHO LTDA-ME\r\n\r\n107030\r\n\r\n16731045000176\r\n\r\nLISA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n105527\r\n\r\n15195367000185\r\n\r\nLJB-LIMA ROUPAS E ACESSORIOS-ME\r\n\r\n103256\r\n\r\n13971665000194\r\n\r\nLLX COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n114942\r\n\r\n09436680000165\r\n\r\nLOCX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME\r\n\r\n49358\r\n\r\n72035769000156\r\n\r\nLOGISTICA EXPRESS PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n107743\r\n\r\n17074927000179\r\n\r\nLOJAS VULKI LTDA EPP\r\n\r\n60636\r\n\r\n05148615000183\r\n\r\nLOMATEL LOCACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\n103643\r\n\r\n09330783000227\r\n\r\nLOPES DE CARVALHO E PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n115783\r\n\r\n20652675000122\r\n\r\nLOUBACH COMERCIO DE COLCHOES ESPECIAIS LTDA - ME\r\n\r\n105829\r\n\r\n15325192000183\r\n\r\nLPS-MATA ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n110554\r\n\r\n18703253000197\r\n\r\nLU BASTOS COMERCIO DE CHOCOLATE EIRELI ME\r\n\r\n116865\r\n\r\n23027232000139\r\n\r\nLUA AMARO DAS CHAGAS TEODORO\r\n\r\n114857\r\n\r\n14856307000284\r\n\r\nLUCAROL COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n\r\n106875\r\n\r\n16679390000108\r\n\r\nLUCAS F. SILVA\r\n\r\n104570\r\n\r\n14718321000130\r\n\r\nLUCIANA L. B. M. DOS SANTOS CHOCOLATE ME\r\n\r\n104997\r\n\r\n14953937000196\r\n\r\nLUCIANO DA CRUZ TAVARES ME\r\n\r\n106343\r\n\r\n15733536000193\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS ME\r\n\r\n106343\r\n\r\n15733536000193\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS ME\r\n\r\n50174\r\n\r\n39235601000119\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ ME\r\n\r\n110983\r\n\r\n18271946000158\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n111563\r\n\r\n19348480000104\r\n\r\nLUDOLF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n111195\r\n\r\n13304424000272\r\n\r\nLUIS FABIANO BRAGA DA SILVEIRA ME\r\n\r\n110085\r\n\r\n17812443000180\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA COMÉRCIO ALIMENTICIO EIRELI ME\r\n\r\n110085\r\n\r\n17812443000180\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA COMÉRCIO ALIMENTICIO EIRELI ME\r\n\r\n103173\r\n\r\n12325273000195\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES ALVES\r\n\r\n103709\r\n\r\n14132403000107\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n116704\r\n\r\n22855687000180\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n106224\r\n\r\n15253389000154\r\n\r\nM J FERREIRA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n106683\r\n\r\n13147515000241\r\n\r\nM 7 BRASIL LTDA -ME\r\n\r\n62928\r\n\r\n05984108000180\r\n\r\nM A B SILVA VEICULOS E ACESSORIOS\r\n\r\n62881\r\n\r\n05895641000175\r\n\r\nM A C GOMES AUTO PECAS - ME\r\n\r\n115683\r\n\r\n22109095000119\r\n\r\nM A CARDOZO MEIRELES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\n103197\r\n\r\n13697976000107\r\n\r\nM A FÁBRICA DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n106646\r\n\r\n08952658000105\r\n\r\nM A L GARCIA ME\r\n\r\n102098\r\n\r\n12082387000151\r\n\r\nM A M CARDOSO COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n101128\r\n\r\n11902424000168\r\n\r\nM A PESSANHA PINTO BAZAR\r\n\r\n113094\r\n\r\n20318974000125\r\n\r\nM A ROCHA EMBALAGENS ME\r\n\r\n114689\r\n\r\n21423050000151\r\n\r\nM B DO ESPIRITO SANTO RESTAURANTE - ME\r\n\r\n82327\r\n\r\n10703010000147\r\n\r\nM BELLETI GUZZO\r\n\r\n107576\r\n\r\n05329213000185\r\n\r\nM BENVINDO DA ROCHA ME\r\n\r\n102523\r\n\r\n09578343000102\r\n\r\nM C DE SOUSA ALVES TRANSPORTE E COMERCIO\r\n\r\n109564\r\n\r\n18425375000169\r\n\r\nM C FERREIRA EMPREENDIMENTO E LOGISTICA ME\r\n\r\n113268\r\n\r\n20377948000178\r\n\r\nM C T R DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS -ME\r\n\r\n114839\r\n\r\n21415576000190\r\n\r\nM D CORDEIRO MAIA - ME\r\n\r\n102548\r\n\r\n13565711000155\r\n\r\nM D MAIA COMERCIO DE VIDROS\r\n\r\n102478\r\n\r\n13614279000145\r\n\r\nM D NASSAR TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n109062\r\n\r\n17265870000195\r\n\r\nM DA PENHA O DE CARVALHO DO C REIS ME\r\n\r\n102734\r\n\r\n13733927000182\r\n\r\nM DO ESPIRITO SANTO PESSANHA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n102763\r\n\r\n08240609000140\r\n\r\nM E LOURENÇO RESTAURANTE E DIVERSÕES - ME\r\n\r\n110365\r\n\r\n13823233000136\r\n\r\nM F A MARTINS\r\n\r\n109179\r\n\r\n18143151000164\r\n\r\nM F PITTA CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\n101693\r\n\r\n11874867000192\r\n\r\nM F TERRA PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n104688\r\n\r\n14734779000183\r\n\r\nM G CABRAL - CONFECCOES M E\r\n\r\n104494\r\n\r\n14338310000125\r\n\r\nM J ALMEIDA RODRIGUES ACADEMIAME\r\n\r\n104738\r\n\r\n14750245000140\r\n\r\nM J COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n107957\r\n\r\n12054762000150\r\n\r\nM J TELES DA SILVA - ME\r\n\r\n115556\r\n\r\n21942133000157\r\n\r\nM L SANTOS & SOUZA VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n112397\r\n\r\n19794087000144\r\n\r\nM M BARCELOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n109424\r\n\r\n18256550000131\r\n\r\nM M F DE FREITAS & CIA LTDA - ME\r\n\r\n103159\r\n\r\n97551813000101\r\n\r\nM M SILVA SANTOS ME\r\n\r\n115694\r\n\r\n21862001000115\r\n\r\nM MANHAES MACIEL ME\r\n\r\n115531\r\n\r\n21540904000180\r\n\r\nM N SOUSA DE CAMPOS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n105132\r\n\r\n15056165000152\r\n\r\nM O OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n100256\r\n\r\n11900470000128\r\n\r\nM OLIVEIRA EVENTOS INFANTIS - ME\r\n\r\n110840\r\n\r\n18829117000148\r\n\r\nM P CORDEIRO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS - ME\r\n\r\n105928\r\n\r\n15523779000105\r\n\r\nM P SANTOS DA SILVA SERVIÇOS ME\r\n\r\n107773\r\n\r\n16369484000180\r\n\r\nM R DA SILVA ELETRICO E HIDRAULICOS\r\n\r\n106128\r\n\r\n15708876000164\r\n\r\nM R COMERCIO & MANUNTENÇÃO COPIADORA LTDA\r\n\r\n102575\r\n\r\n13566953000163\r\n\r\nM R DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS-ME\r\n\r\n54829\r\n\r\n02232565000120\r\n\r\nM R RODRIGUES RANGEL MERCEARIA\r\n\r\n108776\r\n\r\n17677718000110\r\n\r\nM S DA MOTA LANCHONETE - ME\r\n\r\n106401\r\n\r\n15725400000131\r\n\r\nM S DE SOUZA FRIGORIFICO E AÇOUGUE\r\n\r\n108964\r\n\r\n17790755000130\r\n\r\nM S MONTEIRO CONSTRUTORA - ME\r\n\r\n109599\r\n\r\n18261519000199\r\n\r\nM S N LEANDRO ME\r\n\r\n108827\r\n\r\n17916135000102\r\n\r\nM S PEGORARIO SILVEIRA CONSTRUTORA-ME\r\n\r\n101831\r\n\r\n11754745000162\r\n\r\nM S RODRIGUES COMÉRCIO DE TINTAS\r\n\r\n101828\r\n\r\n13079871000194\r\n\r\nM S T PAES\r\n\r\n111206\r\n\r\n19196704000100\r\n\r\nM SANTOS GOMES COMERCIO E SERVIÇOS -ME\r\n\r\n104114\r\n\r\n12648797000117\r\n\r\nM SIQUEIRA COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS\r\n\r\n103539\r\n\r\n13780957000140\r\n\r\nM T NASSER\r\n\r\n106523\r\n\r\n10891838000176\r\n\r\nM V CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n105576\r\n\r\n15169985000150\r\n\r\nM V P MANHAES ME\r\n\r\n110181\r\n\r\n39706718000133\r\n\r\nM V PAES DA SILVA LANCHONETE-ME\r\n\r\n104432\r\n\r\n14467183000164\r\n\r\nM V SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n112421\r\n\r\n39215165000205\r\n\r\nM W GAMES VIDEO LTDA ME\r\n\r\n101691\r\n\r\n12851272000184\r\n\r\nM W R COMÉRCIO DE RESTAURANTE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n107237\r\n\r\n15166813000123\r\n\r\nM. A. MENEGHETTI - ME\r\n\r\n102631\r\n\r\n13669772000162\r\n\r\nM. A. S. GOMES PANIFICADORA\r\n\r\n115693\r\n\r\n22133611000140\r\n\r\nM. ANDREWS PROFESSIONAL STUDIO LTDA.ME.\r\n\r\n108492\r\n\r\n15357303000133\r\n\r\nM. B PEREIRA FALQUER- ALIMENTOS PARA ANIMAIS\r\n\r\n103045\r\n\r\n13457958000158\r\n\r\nM. BARRETO VELOSO\r\n\r\n106314\r\n\r\n08586288000130\r\n\r\nM. BENEVIDES DO NASCIMENTO RESTAURANTE\r\n\r\n102020\r\n\r\n12646007000164\r\n\r\nM. BRAZ PEIXOTO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n102690\r\n\r\n13192739000194\r\n\r\nM. C. ALMEIDA ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n107537\r\n\r\n16984250000143\r\n\r\nM. CECILIA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME\r\n\r\n107537\r\n\r\n16984250000143\r\n\r\nM. CECILIA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME\r\n\r\n109767\r\n\r\n18394076000104\r\n\r\nM. D. E. COMÉRCIO E RECREAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n105038\r\n\r\n13604330000138\r\n\r\nM. DA SILVA DE SOUZA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS-ME\r\n\r\n112064\r\n\r\n19445619000138\r\n\r\nM. DUCARMO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP\r\n\r\n107695\r\n\r\n16945688000112\r\n\r\nM. F. MONTEIRO ROSÁRIO CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n104052\r\n\r\n14416932000124\r\n\r\nM. H. MACIEL RIBEIRO FERREIRA M E\r\n\r\n104326\r\n\r\n12986821000128\r\n\r\nM. I. B. DE SOUZA COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n106823\r\n\r\n15619781000174\r\n\r\nM. J. B. PAES ME\r\n\r\n103505\r\n\r\n14089654000148\r\n\r\nM. J. V. DE CARVALHO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE BELEZA E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n112542\r\n\r\n08512729000159\r\n\r\nM. L. DA SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n111824\r\n\r\n19456407000156\r\n\r\nM. MACHADO DA SILVA MECÂNICA - ME\r\n\r\n115602\r\n\r\n21939313000180\r\n\r\nM. MESQUITA NETO RESTAURANTE ME\r\n\r\n115115\r\n\r\n21777204000103\r\n\r\nM. N. AZEREDO LANCHONETE E PIZZARIA - ME\r\n\r\n103488\r\n\r\n14095159000141\r\n\r\nM. P. BARRETO E PENHA LTDA\r\n\r\n105636\r\n\r\n15342354000191\r\n\r\nM. PEREIRA BARROS\r\n\r\n103206\r\n\r\n13941606000173\r\n\r\nM. R. MARVILA\r\n\r\n103071\r\n\r\n13194632000185\r\n\r\nM. R. RANGEL-ME\r\n\r\n114138\r\n\r\n21070788000182\r\n\r\nM. RAMOS BARRETO ME\r\n\r\n106405\r\n\r\n14811278000153\r\n\r\nM. V. DOS SANTOS AUTO PEÇAS - ME\r\n\r\n109477\r\n\r\n18326048000150\r\n\r\nM.& C. PERFUME E PRESENTES LTDA.ME.\r\n\r\n104626\r\n\r\n14677543000152\r\n\r\nM.A.C.BARRETO OFICINA DE LANTERNAGEM ME\r\n\r\n115845\r\n\r\n21215120000186\r\n\r\nM.A.DE SOUZA SILVA TELECOMUNICAÇÕES-ME\r\n\r\n57193\r\n\r\n02169276000123\r\n\r\nM.A.F.AMARAL ME\r\n\r\n110745\r\n\r\n18918562000184\r\n\r\nM.A.SILVA MERENCE PADARIA & CONFEITARIA-ME\r\n\r\n104517\r\n\r\n12495111000286\r\n\r\nM.B PORTO DE AZEVEDO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS -ME\r\n\r\n69511\r\n\r\n08987973000178\r\n\r\nM.F. SALES NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DERIVADOS EIRELI- ME\r\n\r\n101776\r\n\r\n12796716000126\r\n\r\nM.G.S.MARTINS\r\n\r\n59328\r\n\r\n04535644000135\r\n\r\nM.H.F.DE ARAUJO JUNIOR & CIA LTDA\r\n\r\n110148\r\n\r\n18526221000163\r\n\r\nM.J.R.PEREIRA RESTAURANTE EIRELI-ME\r\n\r\n107531\r\n\r\n16829010000174\r\n\r\nM.L.P. ABATE DE AVES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n67212\r\n\r\n08176378000152\r\n\r\nM.M.P. PESSANHA & CIA LTDA\r\n\r\n108087\r\n\r\n11182349000108\r\n\r\nM.N. ALMEIDA BARRETO ME\r\n\r\n103537\r\n\r\n14141236000152\r\n\r\nM.R. APPETITO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n105684\r\n\r\n15402207000160\r\n\r\nM.S. PIMENTEL FERRO NOVO ME\r\n\r\n108518\r\n\r\n17286330000198\r\n\r\nM.V.C. DA COSTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS - ME\r\n\r\n48293\r\n\r\n39215165000116\r\n\r\nM.W. GAMES VIDEO LTDAME\r\n\r\n106854\r\n\r\n15531575000108\r\n\r\nM6V DIAGNOSTICS LTDA ME\r\n\r\n70262\r\n\r\n10414990000168\r\n\r\nMAC MOTEL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n105743\r\n\r\n15394705000108\r\n\r\nMACHADO E FERNANDES DROGARIA LTDA. - ME\r\n\r\n115344\r\n\r\n21814284000120\r\n\r\nMADEIRA E SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n107997\r\n\r\n08928416000348\r\n\r\nMAGA RIO BUNISS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - ME\r\n\r\n105587\r\n\r\n15343291000198\r\n\r\nMAILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n102578\r\n\r\n13684503000175\r\n\r\nMAKTEL COPNSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n103689\r\n\r\n14134003000122\r\n\r\nMAMANCIAL G12 SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\n114894\r\n\r\n32179095000149\r\n\r\nMAMBU AGROPECUARIA LTDA - ME\r\n\r\n102737\r\n\r\n13667214000168\r\n\r\nMANHAES E MUNIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n90868\r\n\r\n10919659000108\r\n\r\nMANIAFLEX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n102347\r\n\r\n11045744000149\r\n\r\nMANOEL CARLOS PAES VIANA PINTO\r\n\r\n103212\r\n\r\n13257525000159\r\n\r\nMAP RIOS PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n108570\r\n\r\n10643156000144\r\n\r\nMARC - BOUTIQUE DA CARNE SECA LTDA - ME\r\n\r\n111211\r\n\r\n19187470000134\r\n\r\nMARCELA & RANDAL CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME\r\n\r\n107535\r\n\r\n16953172000110\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE ME\r\n\r\n102622\r\n\r\n13539213000138\r\n\r\nMARCELO E FERREIRA ACADEMIA DE GINÁSTICA FITNESS LTDA\r\n\r\n102622\r\n\r\n13539213000138\r\n\r\nMARCELO E FERREIRA ACADEMIA DE GINÁSTICA FITNESS LTDA\r\n\r\n110905\r\n\r\n18922177000100\r\n\r\nMARCELO E OLIVEIRA ACADEMIA DE GINÁSTICA FITNESS LTDA-ME\r\n\r\n104691\r\n\r\n04630198000148\r\n\r\nMARCELO G FERREIRA\r\n\r\n104691\r\n\r\n04630198000148\r\n\r\nMARCELO G FERREIRA\r\n\r\n106188\r\n\r\n15714450000113\r\n\r\nMARCELO N BATISTA ME\r\n\r\n111219\r\n\r\n07640278000172\r\n\r\nMARCELO SOBRINHO RESTAURANTE-ME\r\n\r\n102755\r\n\r\n13625502000150\r\n\r\nMARCIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n115158\r\n\r\n21588007000146\r\n\r\nMARCIO ADRIANO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n114174\r\n\r\n20611873000148\r\n\r\nMARCIO BRAGANCA EIRELI ME\r\n\r\n103160\r\n\r\n13915790000187\r\n\r\nMARCIO SALES DE CICCO\r\n\r\n112579\r\n\r\n19931725000121\r\n\r\nMARCOS A DE L GONCALVES ME\r\n\r\n101939\r\n\r\n13152771000146\r\n\r\nMARCOS BARBOSA RIBEIRO COMERCIO DE PNEUS\r\n\r\n106184\r\n\r\n14973284000107\r\n\r\nMARIA DE CÁSSIA DA SILVA\r\n\r\n109443\r\n\r\n18234399000130\r\n\r\nMARICÁ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n105099\r\n\r\n15015788000187\r\n\r\nMARIELI ALIMENTOS LTDA. ME.\r\n\r\n103960\r\n\r\n14414936000173\r\n\r\nMARILENA S. SOUZA - ME\r\n\r\n101912\r\n\r\n13032505000180\r\n\r\nMARJAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\n103282\r\n\r\n13995005000143\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA AREAS\r\n\r\n109091\r\n\r\n18005300000129\r\n\r\nMARLI MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101605\r\n\r\n09663784000102\r\n\r\nMARMORARIA CAJUAR LTDA\r\n\r\n103548\r\n\r\n14137826000101\r\n\r\nMARMORARIA CAPIXABA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n115737\r\n\r\n22144165000170\r\n\r\nMARTINS E SILVA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n108111\r\n\r\n17418297000102\r\n\r\nMASTER SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - EPP\r\n\r\n105413\r\n\r\n15194334000110\r\n\r\nMASTERCRED, CONSULTORIA IMOBILIARIA, FINACIAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n103310\r\n\r\n13560738000155\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA MAGRO ME\r\n\r\n69590\r\n\r\n09359478000187\r\n\r\nMAURO CESAR DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n102444\r\n\r\n11011252000132\r\n\r\nMAURO VIANA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n106214\r\n\r\n14992223000197\r\n\r\nMAX BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n103507\r\n\r\n14025853000192\r\n\r\nMAX PINK LTDA - EPP\r\n\r\n102461\r\n\r\n13597502000193\r\n\r\nMAX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\n109661\r\n\r\n17965642000128\r\n\r\nMAXCILLEY B DA SILVA ME\r\n\r\n105230\r\n\r\n15108391000130\r\n\r\nMAXIMO COMERCIO DE ALIMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n101143\r\n\r\n12611763000158\r\n\r\nMAXUEL S DOS SANTOS VEICULOS\r\n\r\n70275\r\n\r\n09575097000135\r\n\r\nMCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI -ME\r\n\r\n83244\r\n\r\n10915307000176\r\n\r\nMCM COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n105604\r\n\r\n15330703000155\r\n\r\nMEDICAL TEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ME.\r\n\r\n102951\r\n\r\n13846683000144\r\n\r\nMEGA LUDICA ARTIGOS DE MODA LTDA\r\n\r\n104319\r\n\r\n11921605000131\r\n\r\nMEGANET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n108134\r\n\r\n17401044000126\r\n\r\nMELT FOR KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS E SAPATOS LTDA ME\r\n\r\n104870\r\n\r\n14886623000118\r\n\r\nMENDONÇA & MERCIO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n107137\r\n\r\n16792331000141\r\n\r\nMENDONÇA E MOÇO SERVIÇOS DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n102727\r\n\r\n13706138000152\r\n\r\nMENEZES E ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n107008\r\n\r\n03360555000132\r\n\r\nMERCANTIL COMERCIO DE VIDROS LTDA -ME\r\n\r\n65477\r\n\r\n07495628000154\r\n\r\nMERCOFRIOS COMERCIO DE CEREAIS E FRIOS LTDA\r\n\r\n105681\r\n\r\n15393983000140\r\n\r\nMESSIE E MONTEIRO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n108139\r\n\r\n17265472000179\r\n\r\nMGT BAR LTDA ME\r\n\r\n102938\r\n\r\n07232696000120\r\n\r\nMICELIO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\n110421\r\n\r\n10312469000110\r\n\r\nMIL INFORMATICA MOVEIS E ELETRO LTDA - ME\r\n\r\n111615\r\n\r\n18145349000187\r\n\r\nMINAS AMBIENTAL RECICLE EIRELI - EPP\r\n\r\n103644\r\n\r\n05657815000161\r\n\r\nMINERACAO ROSE LTDA - ME\r\n\r\n116702\r\n\r\n22816922000104\r\n\r\nMIRIANA FAUSTINO NUNES FERNANDES\r\n\r\n105318\r\n\r\n15091881000170\r\n\r\nMMS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n55056\r\n\r\n02386897000169\r\n\r\nMOACIR PELEGRINI\r\n\r\n108442\r\n\r\n14679113000170\r\n\r\nMODA FASHION DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n48185\r\n\r\n39211727000153\r\n\r\nMODULAC COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n102721\r\n\r\n12227554000105\r\n\r\nMOISES DA CONCEICAO 00558267769\r\n\r\n109675\r\n\r\n18462203000165\r\n\r\nMONTE CARLO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n105769\r\n\r\n15472073000153\r\n\r\nMOTA & QUITERIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n104119\r\n\r\n10975603000162\r\n\r\nMOTHE LUMINARIA LTDA.ME\r\n\r\n101862\r\n\r\n12539216000109\r\n\r\nMOTTA E MATTOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n113044\r\n\r\n19906214000150\r\n\r\nMOYSES LIMA RAMOS\r\n\r\n112555\r\n\r\n19834105000174\r\n\r\nMS MOREIRA ME\r\n\r\n105973\r\n\r\n15608222000169\r\n\r\nMS TAVARES CADASTRAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n112480\r\n\r\n19867915000127\r\n\r\nMULTIPLACE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n107749\r\n\r\n17113072000148\r\n\r\nMUNIZ MEDINA COMERCIO EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n84261\r\n\r\n11329048000164\r\n\r\nN BATISTA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n\r\n103043\r\n\r\n13192647000104\r\n\r\nN C S DA GAMA RESTAURANTE E SORVETERIA\r\n\r\n102233\r\n\r\n05411056000152\r\n\r\nN PEREIRA DE SOUZA RESTAURANTE\r\n\r\n110908\r\n\r\n18946411000130\r\n\r\nN R DE AZEVEDO GOMES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n103750\r\n\r\n13803369000184\r\n\r\nN RAMOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n102375\r\n\r\n13238505000130\r\n\r\nN S N DE OLIVEIRA BATISTA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n102354\r\n\r\n13238505000130\r\n\r\nN S N DE OLIVEIRA BATISTA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n102354\r\n\r\n13238505000130\r\n\r\nN S N DE OLIVEIRA BATISTA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n107310\r\n\r\n16907805000153\r\n\r\nN S RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n110661\r\n\r\n18593969000189\r\n\r\nN. BARBOSA MAT. DE CONST. E SERV. GERAIS - ME\r\n\r\n109218\r\n\r\n18160298000162\r\n\r\nN. DE SOUZA PEREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS - ME\r\n\r\n112762\r\n\r\n19834556000101\r\n\r\nN. G. FREITAS DOS SANTOS ME.\r\n\r\n110064\r\n\r\n14648817000185\r\n\r\nN. P. DA SILVA SOM E ACESSORIOS ME\r\n\r\n110808\r\n\r\n18393909000112\r\n\r\nN. R. S. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n60589\r\n\r\n05202325000170\r\n\r\nN. S. MENDONÇA - SERVIÇOS, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n112233\r\n\r\n16947597000116\r\n\r\nN.F.S. VENTURA CONSTRUÇÕES - ME\r\n\r\n109662\r\n\r\n12375542000128\r\n\r\nN.M.R. ALVES LANCHONETE - ME\r\n\r\n103272\r\n\r\n13994672000101\r\n\r\nNACIONAL CAMPOS GAS PAR LTDA\r\n\r\n82619\r\n\r\n08858934000170\r\n\r\nNAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI - ME\r\n\r\n104905\r\n\r\n14896535000105\r\n\r\nNATAN ACÁCIO PIM\r\n\r\n114261\r\n\r\n15422521000104\r\n\r\nNC INFORMAÇÕES E AVALIAÇOES CADASTRAIS ME\r\n\r\n104767\r\n\r\n12049729000131\r\n\r\nNCC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n114525\r\n\r\n12049729000212\r\n\r\nNCC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\n111178\r\n\r\n19104695000180\r\n\r\nNEDIANE TAVARES DA SILVA ME.\r\n\r\n105122\r\n\r\n12186919000109\r\n\r\nNELICIA APARECIDA DE SOUZA TELES\r\n\r\n102048\r\n\r\n02863270000151\r\n\r\nNF RIBEIRO PESSANHA CONFECÇÕES E COMERCIO\r\n\r\n111197\r\n\r\n17649479000194\r\n\r\nNILTON CRUZ DOS SANTOS 47244062753\r\n\r\n63067\r\n\r\n05011995000100\r\n\r\nNMM GOMES COMERCIO E EMPREITEIRA DE SRVIÇOS GERAIS ME\r\n\r\n68619\r\n\r\n08992228000117\r\n\r\nNOGUEIRA E NOGUEIRA OPERACOES NAUTICAS E CONST. LTDA.\r\n\r\n108283\r\n\r\n17497703000170\r\n\r\nNOGUEIRA E SOUZA SERVIÇOS DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n115670\r\n\r\n22091236000113\r\n\r\nNOGUEIRA VOLT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n110125\r\n\r\n18626789000156\r\n\r\nNOTE CAPAS LTDA. - ME\r\n\r\n114899\r\n\r\n21568586000165\r\n\r\nNOVO HOTEL GAROUPAS RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n106947\r\n\r\n16755748000134\r\n\r\nNUBIA M PESSANHA ME\r\n\r\n105844\r\n\r\n15354883000105\r\n\r\nNUNES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n102424\r\n\r\n13518449000198\r\n\r\nNUNES E CARVALHO DROGARIA LTDA\r\n\r\n102434\r\n\r\n13492373000179\r\n\r\nNUPE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n111185\r\n\r\n19124097000172\r\n\r\nNUTRI CAMPOS LTDA - ME\r\n\r\n105700\r\n\r\n15393617000191\r\n\r\nO & M PESSANHA POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n108330\r\n\r\n16821564000125\r\n\r\nO A DE SOUZA CEREJA LANCHONETE E PIZZARIA ME\r\n\r\n103460\r\n\r\n13637976000111\r\n\r\nO M ROCHA-ME\r\n\r\n102324\r\n\r\n12781079000114\r\n\r\nO P DA FONSECA\r\n\r\n104710\r\n\r\n11194822000177\r\n\r\nO P POSTO DE GASOLINA DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n110455\r\n\r\n18749423000174\r\n\r\nO SILVA MENDES SERRALHERIA - ME\r\n\r\n102312\r\n\r\n11238723000140\r\n\r\nO. DE S. GOMES JUNIOR\r\n\r\n108049\r\n\r\n17275772000139\r\n\r\nO. G. S. EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n64625\r\n\r\n07143368000158\r\n\r\nO.F. DE AZEVEDO ME\r\n\r\n114312\r\n\r\n20919088000157\r\n\r\nOBRA PLENA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME\r\n\r\n106766\r\n\r\n16529617000139\r\n\r\nOBRA PRIMA CERVEJARIA LTDA ME\r\n\r\n111829\r\n\r\n18777015000126\r\n\r\nOBSSECATTO CONFECÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n108354\r\n\r\n17590842000143\r\n\r\nOFICINA GP MANGUEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n108354\r\n\r\n17590842000143\r\n\r\nOFICINA GP MANGUEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n103500\r\n\r\n14085657000103\r\n\r\nOLIMPIO BARDUINO FILHO - BISCOITOS - ME\r\n\r\n112490\r\n\r\n19807756000175\r\n\r\nOLIVEIRA & DORNELAS LTDA - ME\r\n\r\n102371\r\n\r\n08776964000138\r\n\r\nOLIVEIRA E CRESPO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n108126\r\n\r\n17406771000186\r\n\r\nOLIVEIRA RANGAL CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n112528\r\n\r\n19769680000130\r\n\r\nOLIVEIRA SILVA E SOARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n112587\r\n\r\n19954004000137\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA CSA LTDA EPP\r\n\r\n108714\r\n\r\n17451967000192\r\n\r\nONS PADARIA E RESTAURANTE EIRELI - ME\r\n\r\n106679\r\n\r\n16615402000130\r\n\r\nOPCÕES GRILL LTDA ME\r\n\r\n101970\r\n\r\n11329022000116\r\n\r\nOPG SILVA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n112481\r\n\r\n19863917000148\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSESSORIA EIRELI\r\n\r\n106785\r\n\r\n11785124000146\r\n\r\nOSEAS PEREIRA DE OLIVEIRA - ELETROELETRÔNICOS\r\n\r\n66390\r\n\r\n07790005000104\r\n\r\nOSMAR A DE BARROS E SILVA\r\n\r\n111191\r\n\r\n19078284000167\r\n\r\nP & B PARCERIA EMPRESARIAL LTDA - EPP\r\n\r\n109009\r\n\r\n17895705000117\r\n\r\nP & M TELECOM SOLUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n114583\r\n\r\n20283922000160\r\n\r\nP C BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\n105631\r\n\r\n15271419000155\r\n\r\nP C DA SILVA RESTAURANTE E MERCEARIA ME.\r\n\r\n114820\r\n\r\n21506109000175\r\n\r\nP C R PEDRA ME\r\n\r\n110844\r\n\r\n18847527000111\r\n\r\nP F DE SOUZA PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n103704\r\n\r\n14169576000191\r\n\r\nP FILIPE DE PAULA ALUIZIO DROGARIA E PERFUMARIA-ME\r\n\r\n103704\r\n\r\n14169576000191\r\n\r\nP FILIPE DE PAULA ALUIZIO DROGARIA E PERFUMARIA-ME\r\n\r\n104977\r\n\r\n08169623000102\r\n\r\nP H A GUINMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME\r\n\r\n105064\r\n\r\n15000856000134\r\n\r\nP M DE PAULA CABRAL DROGARIA LTDA\r\n\r\n105720\r\n\r\n15120877000193\r\n\r\nP M F DIAS COMERCIO DE CARNES - ME\r\n\r\n103315\r\n\r\n08316444000142\r\n\r\nP R ALMEIDA TELES\r\n\r\n105770\r\n\r\n15472118000190\r\n\r\nP R DUARTE SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n102030\r\n\r\n13323299000167\r\n\r\nP R MOÇO JUNIOR\r\n\r\n104831\r\n\r\n14825448000159\r\n\r\nP S PINHEIRO RODRIGUES ME\r\n\r\n110947\r\n\r\n19062767000173\r\n\r\nP W S MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n111677\r\n\r\n19415434000180\r\n\r\nP. A. C. MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - EIRELI - ME\r\n\r\n107365\r\n\r\n16927638000102\r\n\r\nP. H. TAVARES COMERCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\n113759\r\n\r\n20558363000154\r\n\r\nP.A.MONTEIRO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SERVIÇOS\r\n\r\n105042\r\n\r\n14097954000179\r\n\r\nP.C.P. BESSA FALQUER- PET SHOP-ME\r\n\r\n105199\r\n\r\n15072299000167\r\n\r\nP.H.M.DE OLIVEIRA REVESTIMENTO E ACABAMENTOS\r\n\r\n104164\r\n\r\n14491095000106\r\n\r\nP.T.DA SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\n103085\r\n\r\n13939460000121\r\n\r\nP.V. J. BELES MERCEARIA\r\n\r\n108029\r\n\r\n17316297000100\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA SABRINY LTDA ME\r\n\r\n100237\r\n\r\n11657950000100\r\n\r\nPAI & FILHO COSMETICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n114101\r\n\r\n20868114000165\r\n\r\nPALOMA DOS SANTOS MARQUES FARIA - ME\r\n\r\n102157\r\n\r\n13042757000190\r\n\r\nPANIFICAÇÃO IMPERIAL LTDA\r\n\r\n108446\r\n\r\n17637420000186\r\n\r\nPANIFICAÇÃO SUCESSO LTDA. - ME\r\n\r\n69867\r\n\r\n09578355000137\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA SALETE LTDA - EPP\r\n\r\n63020\r\n\r\n05831133000123\r\n\r\nPARAIBA DO SUL CONSTRUÇÕES REFORMAS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n103060\r\n\r\n13790826000143\r\n\r\nPARICÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n52352\r\n\r\n00857389000196\r\n\r\nPARTS COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n102210\r\n\r\n11244427000151\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DA DORA LTDA ME\r\n\r\n102218\r\n\r\n11244427000232\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DA DORA LTDA ME\r\n\r\n100605\r\n\r\n12219466000161\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA HOTEL\r\n\r\n104059\r\n\r\n12189134000181\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO\r\n\r\n45303\r\n\r\n36151975000168\r\n\r\nPAULO R DA SILVA GOMES ME\r\n\r\n115913\r\n\r\n21684917000122\r\n\r\nPAULO R DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTACOES ME\r\n\r\n108470\r\n\r\n17669547000187\r\n\r\nPC BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\n107083\r\n\r\n05246912000323\r\n\r\nPEDREIRAS BLUE RIVERS LTDA ME.\r\n\r\n102425\r\n\r\n13586019000103\r\n\r\nPEDRO CAIRES LIMA ME\r\n\r\n102382\r\n\r\n11808104000143\r\n\r\nPEREIRA E RANGEL PADARIA LTDA\r\n\r\n102382\r\n\r\n11808104000143\r\n\r\nPEREIRA E RANGEL PADARIA LTDA\r\n\r\n102732\r\n\r\n08948090000159\r\n\r\nPEREIRA E RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA - ME\r\n\r\n64460\r\n\r\n07099184000138\r\n\r\nPEREIRA E ROCHA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n67944\r\n\r\n08619987000139\r\n\r\nPERFIL GOSPEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n104028\r\n\r\n11413020000100\r\n\r\nPESSANHA COMERCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n104028\r\n\r\n11413020000100\r\n\r\nPESSANHA COMERCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n109793\r\n\r\n18491146000142\r\n\r\nPHOENIX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n\r\n105020\r\n\r\n14873495000178\r\n\r\nPINHEIRO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n104759\r\n\r\n14812478000120\r\n\r\nPINTA TUDO COMERCIO DE TINTAS - EIRELI - ME\r\n\r\n101843\r\n\r\n11130103000192\r\n\r\nPISON COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n110545\r\n\r\n02193505000226\r\n\r\nPITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n40079\r\n\r\n31052491000148\r\n\r\nPIZZARIA VINOEPIZZA LTDA ME\r\n\r\n106441\r\n\r\n15510669000109\r\n\r\nPLANETA DIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS- EIRELI/ME\r\n\r\n115688\r\n\r\n22009010000120\r\n\r\nPLCASA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\n115688\r\n\r\n22009010000120\r\n\r\nPLCASA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\n70792\r\n\r\n10567670000148\r\n\r\nPOLITEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n70792\r\n\r\n10567670000148\r\n\r\nPOLITEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n70792\r\n\r\n10567670000148\r\n\r\nPOLITEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n101687\r\n\r\n12939650000186\r\n\r\nPONTO DE CAFE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n101687\r\n\r\n12939650000186\r\n\r\nPONTO DE CAFE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n101539\r\n\r\n12596632000149\r\n\r\nPONTO FORTE COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n103892\r\n\r\n14232960000191\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS GRAN-PRIX DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n101940\r\n\r\n13280253000108\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS FERNANDES LTDA\r\n\r\n83953\r\n\r\n11175493000117\r\n\r\nPOUBEL E FIGUEIREDO CURSOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n114893\r\n\r\n21568497000119\r\n\r\nPOUSADA CAMPOS OFF SHORE LTDA ME\r\n\r\n102122\r\n\r\n13392481000170\r\n\r\nPOUSADA GAMA CAMPOS LTDA\r\n\r\n110017\r\n\r\n18610670000195\r\n\r\nPREMIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n108456\r\n\r\n17637470000163\r\n\r\nPRIMARC CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n109483\r\n\r\n18294859000116\r\n\r\nPRISMA TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\n111884\r\n\r\n19464357000159\r\n\r\nPROMOVE SERVIÇOS PROMOCIONAIS EIRELI ME\r\n\r\n111845\r\n\r\n19464633000189\r\n\r\nPRUDENCIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n109007\r\n\r\n18035025000196\r\n\r\nQ M S DE SOUZA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n101593\r\n\r\n05025007000262\r\n\r\nQ S P FORMULAS DE SAO FIDELIS FARMACIA DE MANIPULACAO LATDA ME\r\n\r\n110542\r\n\r\n16755924000219\r\n\r\nQUASAR COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - ME\r\n\r\n107063\r\n\r\n16755924000138\r\n\r\nQUASAR COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME\r\n\r\n106545\r\n\r\n16535330000111\r\n\r\nR A COELHO FILHO PEÇAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n108415\r\n\r\n17654447000187\r\n\r\nR A M FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA-ME\r\n\r\n112484\r\n\r\n19890574000100\r\n\r\nR ALVES N CONSTRUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n105752\r\n\r\n13056275000199\r\n\r\nR AMORIM FAUSTINO - MATERIAL DE CONSTRUÇAO\r\n\r\n108751\r\n\r\n17880715000189\r\n\r\nR B BRANDÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO\r\n\r\n57463\r\n\r\n03484679000120\r\n\r\nR B DE CARVALHO & CARVALHO LTDA\r\n\r\n102241\r\n\r\n09236785000170\r\n\r\nR B SANTOS & CIA LTDA ME\r\n\r\n67953\r\n\r\n08563601000114\r\n\r\nR B SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n109169\r\n\r\n18179468000150\r\n\r\nR C DA CRUZ RESTAURANTE - ME\r\n\r\n112352\r\n\r\n19739521000193\r\n\r\nR C DOMAS DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n60850\r\n\r\n05308020000148\r\n\r\nR C FAGUNDES DE SOUZA - ME\r\n\r\n103121\r\n\r\n08424312000134\r\n\r\nR C J MACIE GIL ME\r\n\r\n107546\r\n\r\n15332184000164\r\n\r\nR C P BESSA LANCHONETE\r\n\r\n64207\r\n\r\n06789092000117\r\n\r\nR C SANTOS CRISPIM COMPUTAÇÃO GRAFICA\r\n\r\n103270\r\n\r\n13963573000162\r\n\r\nR CARVALHO MARIANO CONSTRUTORA - ME\r\n\r\n111089\r\n\r\n05048489000195\r\n\r\nR DA SILVA AZEVEDO ME\r\n\r\n102671\r\n\r\n13713732000170\r\n\r\nR DA SILVA FREITAS ALVES RESTAURANTES\r\n\r\n105918\r\n\r\n12780914000100\r\n\r\nR DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA\r\n\r\n111435\r\n\r\n19307573000190\r\n\r\nR DA SILVA VIEIRA PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n104095\r\n\r\n14467606000146\r\n\r\nR E MACEDO PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n114966\r\n\r\n21468929000110\r\n\r\nR F PAIVA MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n83696\r\n\r\n10967748000111\r\n\r\nR H C COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n114984\r\n\r\n36296200000261\r\n\r\nR J FONTES & CIA LTDA ME\r\n\r\n104029\r\n\r\n14280084000179\r\n\r\nR L COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n112729\r\n\r\n19935901000101\r\n\r\nR L COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n112729\r\n\r\n19935901000101\r\n\r\nR L COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n105916\r\n\r\n15338186000160\r\n\r\nR L GUIMARÃES - LETREIROS E SERVIÇOS ME\r\n\r\n69039\r\n\r\n09116168000131\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n\r\n98827\r\n\r\n18973319000169\r\n\r\nR L RIBEIRO PANIFICACAO - ME\r\n\r\n101891\r\n\r\n13266287000148\r\n\r\nR M DE ANDRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE DOCES\r\n\r\n52070\r\n\r\n00760502000110\r\n\r\nR M DIAS MEDEIROS LTDA ME\r\n\r\n114853\r\n\r\n10779737000108\r\n\r\nR M RAYMUNDO ME\r\n\r\n111997\r\n\r\n19355705000150\r\n\r\nR M X RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA -ME\r\n\r\n105748\r\n\r\n14310438000180\r\n\r\nR MOREIRA DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n115934\r\n\r\n08859927000355\r\n\r\nR N LEANDRO ME\r\n\r\n102665\r\n\r\n13435962000115\r\n\r\nR P PAES MACHADO LTDA\r\n\r\n109919\r\n\r\n18610664000138\r\n\r\nR PESSANHA GONÇALVES CEREAIS-ME\r\n\r\n105028\r\n\r\n14907209000148\r\n\r\nR R DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL\r\n\r\n114889\r\n\r\n21490556000183\r\n\r\nR R E SILVA COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME\r\n\r\n109423\r\n\r\n17903714000102\r\n\r\nR R F SERVIÇOS E SOLUÇÕES MTDA ME\r\n\r\n107010\r\n\r\n16464238000108\r\n\r\nR R FERNANDES MARMORARIA EIRELI ME\r\n\r\n114102\r\n\r\n19954214000125\r\n\r\nR R GAMA CERAMICA LTDA - ME\r\n\r\n102146\r\n\r\n08104464000150\r\n\r\nR R JULIAO COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\n106501\r\n\r\n16443490000130\r\n\r\nR RISCADO MANHAES ME\r\n\r\n105552\r\n\r\n15314738000109\r\n\r\nR S CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n103354\r\n\r\n13878110000100\r\n\r\nR S LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS ME\r\n\r\n102608\r\n\r\n13699828000121\r\n\r\nR T LANES PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n108483\r\n\r\n14496338000190\r\n\r\nR TAMBOURINE BALAS E DOCES ME\r\n\r\n109575\r\n\r\n15002852000276\r\n\r\nR V FERREIRA CENTRO DE SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n105032\r\n\r\n15002852000195\r\n\r\nR V FERREIRA CENTRO DE SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n109866\r\n\r\n14865503000134\r\n\r\nR. A. DA SILVA CARIMBOS E PLACAS - ME\r\n\r\n108227\r\n\r\n08934270000181\r\n\r\nR. A. DE SOUZA MATA\r\n\r\n104085\r\n\r\n09077810000110\r\n\r\nR. CARVALHO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n109814\r\n\r\n18552931000168\r\n\r\nR. CORREIA DE OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\n102070\r\n\r\n13441723000178\r\n\r\nR. DA SILVA SERVIÇO DE PORTARIA\r\n\r\n109554\r\n\r\n18394272000189\r\n\r\nR. F. ABREU PANIFICAÇÃO - ME\r\n\r\n107305\r\n\r\n11137180000174\r\n\r\nR. F. DE AZEREDO COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\n105698\r\n\r\n15418728000105\r\n\r\nR. F. P. CUNHA - ME\r\n\r\n108551\r\n\r\n17285972000172\r\n\r\nR. L. OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA- ME\r\n\r\n101756\r\n\r\n13146111000152\r\n\r\nR. M. PEREIRA E AMARAL MERCEARIA LTDA\r\n\r\n67101\r\n\r\n08205018000131\r\n\r\nR. P. NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n109080\r\n\r\n17899583000137\r\n\r\nR. R VASCONCELOS LANCHONETE - ME\r\n\r\n112375\r\n\r\n19732827000118\r\n\r\nR. RODRIGUES VALENÇA EIRELI - ME\r\n\r\n113765\r\n\r\n20526222000150\r\n\r\nR. S. FONSECA - TRANSPORTE - ME\r\n\r\n115618\r\n\r\n21903496000183\r\n\r\nR. S. RANGEL HORTIFRUTI - ME\r\n\r\n115838\r\n\r\n22194433000168\r\n\r\nR. SOUZA QUEIROZ CURSOS E TREINAMENTOS-ME\r\n\r\n103791\r\n\r\n11916162000190\r\n\r\nR.ALBERNAZ\r\n\r\n103791\r\n\r\n11916162000190\r\n\r\nR.ALBERNAZ\r\n\r\n102385\r\n\r\n13475340000110\r\n\r\nR.B.M. RODRIGUES HADADE VESTUÁRIO ME.\r\n\r\n106220\r\n\r\n15751115000195\r\n\r\nR.C. VELOSO INSTITUTO DE BELEZA-EIRELI-ME\r\n\r\n106220\r\n\r\n15751115000195\r\n\r\nR.C. VELOSO INSTITUTO DE BELEZA-EIRELI-ME\r\n\r\n101655\r\n\r\n11402632000106\r\n\r\nR.C.B.FREITAS COMERCIO DE MODULADOS\r\n\r\n101639\r\n\r\n12516799000152\r\n\r\nR.D.R. RODRIGUES JOALHERIA\r\n\r\n61438\r\n\r\n05539526000168\r\n\r\nR.F SOARES DA SILVA\r\n\r\n105010\r\n\r\n14320032000189\r\n\r\nR.G DE ALVARENGA\r\n\r\n102773\r\n\r\n13705046000158\r\n\r\nR.G. DA SILVA MERCEARIA ME.\r\n\r\n111957\r\n\r\n18661539000157\r\n\r\nR.H FERREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA-ME\r\n\r\n109419\r\n\r\n18087975000164\r\n\r\nR.L. DISTRIBUIDOR DE COSMÉTICOS LTDA - ME\r\n\r\n107386\r\n\r\n16868281000139\r\n\r\nR.M. PONTE ELÉTRICA - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME\r\n\r\n110763\r\n\r\n04124271000290\r\n\r\nR.M.S. BARRETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES-ME\r\n\r\n107145\r\n\r\n16821626000107\r\n\r\nR.O FAGUNDES DE SOUZA-EVENTOS ME\r\n\r\n107145\r\n\r\n16821626000107\r\n\r\nR.O FAGUNDES DE SOUZA-EVENTOS ME\r\n\r\n107291\r\n\r\n14547610000114\r\n\r\nR.ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n101982\r\n\r\n10640187000141\r\n\r\nR.S.TAVARES CONSTRUTORA-ME\r\n\r\n102045\r\n\r\n13179204000183\r\n\r\nR.V.F. GOMES- ARTIGOS DE PAPELARIA\r\n\r\n105925\r\n\r\n15483786000112\r\n\r\nRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME\r\n\r\n107284\r\n\r\n13135810000105\r\n\r\nRAD LUB CAMPOS COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n115689\r\n\r\n22142141000181\r\n\r\nRAF SERVIÇOS GERAIS EIRILE - ME\r\n\r\n100978\r\n\r\n12227075000199\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\n103175\r\n\r\n13913120000121\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PESSANHA ME\r\n\r\n104430\r\n\r\n13399433000103\r\n\r\nRAFF 102 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n56970\r\n\r\n03267962000108\r\n\r\nRAMAJ CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n106341\r\n\r\n15635542000108\r\n\r\nRAMOS & BARRETO LOCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS LTDA - ME\r\n\r\n108487\r\n\r\n17311980000146\r\n\r\nRAMOS E FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n104630\r\n\r\n14770958000176\r\n\r\nRAMOS E FERRAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61689\r\n\r\n05561029000166\r\n\r\nRANGEL & BARRETO LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n84004\r\n\r\n11293680000103\r\n\r\nRANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA - ME\r\n\r\n84004\r\n\r\n11293680000103\r\n\r\nRANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA - ME\r\n\r\n111564\r\n\r\n18333951000148\r\n\r\nRANGEL E MEDEIROS ATIVIDADES FISICAS LTDA-ME\r\n\r\n102482\r\n\r\n13602285000182\r\n\r\nRANGEL E RANGEL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n102482\r\n\r\n13602285000182\r\n\r\nRANGEL E RANGEL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n109623\r\n\r\n17743425000193\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n112037\r\n\r\n18904949000181\r\n\r\nRAQUEL HENRIQUES PIRES\r\n\r\n110133\r\n\r\n18376054000111\r\n\r\nRAQUEL REIS SOARES DE SÁ PIZZARIA - ME\r\n\r\n59588\r\n\r\n04635814000153\r\n\r\nRASON COMERCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n102597\r\n\r\n11488829000100\r\n\r\nRAYMUNDO SERVICE LTDA - ME\r\n\r\n103825\r\n\r\n12044447000141\r\n\r\nRB PESSANHA MANHÃES PAPELARIA\r\n\r\n106578\r\n\r\n16443547000100\r\n\r\nRCB COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO INFANTIL - EIRELI - EPP\r\n\r\n115477\r\n\r\n21525645000118\r\n\r\nRCS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI-ME\r\n\r\n105098\r\n\r\n15016456000117\r\n\r\nRDS PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ME.\r\n\r\n108210\r\n\r\n16921570000154\r\n\r\nREAL PANIFICAÇÃO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n103895\r\n\r\n14370523000134\r\n\r\nRECARGA EXPRESSA LTDA-ME\r\n\r\n108427\r\n\r\n17577459000155\r\n\r\nRECUPERADORA DE RODAS SARAIVA EIRELI - ME\r\n\r\n114400\r\n\r\n09912026000180\r\n\r\nREFEIÇÃO CASEIRA E MERCEARIA BOM PALADAR LTDA - ME\r\n\r\n114587\r\n\r\n11758378000256\r\n\r\nREFRI CLEAN - REFRIGERAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\n112131\r\n\r\n18874626000192\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO UNIÃO NORTE EIRELI-ME\r\n\r\n108138\r\n\r\n17406708000140\r\n\r\nREGINA MARIA DA P BALBINO\r\n\r\n109708\r\n\r\n18505802000119\r\n\r\nREI DO CIMENTO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME\r\n\r\n106990\r\n\r\n15033932000108\r\n\r\nREINALDO CARNEIRO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n106517\r\n\r\n16464353000182\r\n\r\nREINVENTE MIDIA LTDA ME\r\n\r\n102798\r\n\r\n13702110000147\r\n\r\nRENATA ALVES BARBOSA - M.E\r\n\r\n108270\r\n\r\n17496966000164\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MANGUEIRA LTDA M E\r\n\r\n111112\r\n\r\n19161825000116\r\n\r\nRF FITNESS LTDA - ME\r\n\r\n112710\r\n\r\n19939942000168\r\n\r\nRF LIFESTYLES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI-ME\r\n\r\n102152\r\n\r\n07939989000304\r\n\r\nRG CRED SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\n114806\r\n\r\n21477587000102\r\n\r\nRH GOMES OLIVEIRA LANCHONETE - ME\r\n\r\n109720\r\n\r\n18461355000143\r\n\r\nRIBEIRO & VASCONCELOS LTDA ME\r\n\r\n107718\r\n\r\n17143635000140\r\n\r\nRIBEIRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES CIVIL LTDA\r\n\r\n111828\r\n\r\n18755862000190\r\n\r\nRIBEIRO E AZEREDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n45267\r\n\r\n32012650000143\r\n\r\nRIBEIRO E MACHADO CONFECOES LTDA\r\n\r\n103492\r\n\r\n14088265000106\r\n\r\nRICARDO CAETANO SANTOS\r\n\r\n103390\r\n\r\n13655122000168\r\n\r\nRICARDO RANGEL BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n112599\r\n\r\n19872716000107\r\n\r\nRICCO NEGOCIOS LTDA ME\r\n\r\n104267\r\n\r\n04960094000282\r\n\r\nRILDO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n108615\r\n\r\n17757670000150\r\n\r\nRIO LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n108251\r\n\r\n14865813000159\r\n\r\nRIOS & SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n104772\r\n\r\n10642589000266\r\n\r\nRMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP\r\n\r\n106515\r\n\r\n10393368000110\r\n\r\nROAD CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n107268\r\n\r\n13579087000145\r\n\r\nROBERTA P G GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n103703\r\n\r\n14201190000110\r\n\r\nROBERTO CARLOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n104396\r\n\r\n14444492000119\r\n\r\nRODRIGO AIRES DA SILVA ME\r\n\r\n102784\r\n\r\n08876686000190\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n103061\r\n\r\n13130060000170\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA PAES\r\n\r\n103675\r\n\r\n13766643000192\r\n\r\nRODRIGO V DE SOUZA M E\r\n\r\n107207\r\n\r\n16821665000104\r\n\r\nRODRIGUES E CARVALHO COMERCIO E REPARAÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA LTDA ME\r\n\r\n109478\r\n\r\n18172159000159\r\n\r\nRODRIGUES E SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n110310\r\n\r\n17944358000175\r\n\r\nROGERIO S PEIXOTO\r\n\r\n100686\r\n\r\n11643181000190\r\n\r\nRONALDO CRISTIAN SILVA\r\n\r\n114932\r\n\r\n21491770000154\r\n\r\nRONDINELI RIBEIRO DO ROSARIO ME\r\n\r\n104715\r\n\r\n12464412000242\r\n\r\nROSA & GUITTON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n104335\r\n\r\n03856404000250\r\n\r\nROSA FERREIRA DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n109291\r\n\r\n10524475000211\r\n\r\nROSANE P RODRIGUES - ME\r\n\r\n101790\r\n\r\n13245640000103\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA FLORENTINO\r\n\r\n104116\r\n\r\n14369669000160\r\n\r\nROSILANE FIUZA DE AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\n111862\r\n\r\n19446063000102\r\n\r\nROSILDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO EIRELI - ME\r\n\r\n115150\r\n\r\n21766974000150\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n82991\r\n\r\n10909230000121\r\n\r\nRR AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n102876\r\n\r\n10813135000120\r\n\r\nRS GAMA COMERCIO DE MARMORES\r\n\r\n106295\r\n\r\n15771600000120\r\n\r\nRSS MOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME\r\n\r\n102835\r\n\r\n12765641000116\r\n\r\nRUBILIT COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n107840\r\n\r\n17202199000133\r\n\r\nRUDSON DIAS MEDEIROS - ME\r\n\r\n109636\r\n\r\n18092378000128\r\n\r\nRV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n109636\r\n\r\n18092378000128\r\n\r\nRV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n114262\r\n\r\n21094140000146\r\n\r\nS & C SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n57553\r\n\r\n03409157000163\r\n\r\nS B I CHAGAS LTDA. - ME\r\n\r\n103528\r\n\r\n14031727000140\r\n\r\nS C MIRANDA SANTOS ME\r\n\r\n101766\r\n\r\n11293895000116\r\n\r\nS C NUNES COMÉRCIO DE CEREAIS E SERVIÇOS ME\r\n\r\n105543\r\n\r\n15010584000153\r\n\r\nS F DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n105521\r\n\r\n15222741000194\r\n\r\nS F P MANHÃES ME\r\n\r\n109386\r\n\r\n18179544000128\r\n\r\nS G DISTRIBUIDORA E ENVAZADORA LTDA. ME\r\n\r\n103692\r\n\r\n13152754000109\r\n\r\nS LAFLOREZINDA SERAFIM MERCEARIA\r\n\r\n101742\r\n\r\n13160372000127\r\n\r\nS M OLIVEIRA LINS\r\n\r\n102094\r\n\r\n13336852000104\r\n\r\nS M VALE DE LIMA\r\n\r\n109345\r\n\r\n12423688000100\r\n\r\nS P ARANTES DE OLIVEIRA BAZAR LTDA ME\r\n\r\n103642\r\n\r\n07736301000127\r\n\r\nS R DE SOUZA RESTAURANTE ME\r\n\r\n102334\r\n\r\n10366112000114\r\n\r\nS R TAVARES LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n102252\r\n\r\n36575603000169\r\n\r\nS RODRIGUES LIMA PANIFICAÇÃO ME\r\n\r\n105629\r\n\r\n15353851000195\r\n\r\nS. A. DE ABREU E ANDRADE LTDA. - ME\r\n\r\n103565\r\n\r\n14134158000169\r\n\r\nS. AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n115792\r\n\r\n21942093000143\r\n\r\nS. BARRETO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n102736\r\n\r\n12565216000183\r\n\r\nS. C. C. DOS ANJOS COMERCIO E SERVIÇOS - ME\r\n\r\n102827\r\n\r\n39731187000139\r\n\r\nS. M DE SOUZA MELO\r\n\r\n107952\r\n\r\n11748109000128\r\n\r\nS. M. BATISTA - PET SHOP\r\n\r\n102716\r\n\r\n12941856000140\r\n\r\nS. M. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n105861\r\n\r\n11037144000139\r\n\r\nS. M.S. DIAS RESTAURANTE\r\n\r\n102393\r\n\r\n04402986000187\r\n\r\nS. P. VALADARES\r\n\r\n65796\r\n\r\n07577946000164\r\n\r\nS. PONTES TAVARES-BEBIDAS - ME\r\n\r\n67455\r\n\r\n08279638000115\r\n\r\nS. T. V COMÉRCIO DE VÍDEOS - EIRELI - ME\r\n\r\n103065\r\n\r\n97519747000192\r\n\r\nS. V. SOARES ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n106262\r\n\r\n15771402000167\r\n\r\nS.DE SOUZA P.MACHADO ME\r\n\r\n111186\r\n\r\n19166187000126\r\n\r\nS.P.BELLO RESTAURANTES SELF- SERVICE E QUENTILHA -ME\r\n\r\n109875\r\n\r\n16624931000109\r\n\r\nS.P.FALÇAO RESTAURANTE E PIZZARIA-ME\r\n\r\n109638\r\n\r\n18261887000137\r\n\r\nSABOR E PROSA BAR E CHURRASCARIA EIRELI - ME\r\n\r\n101715\r\n\r\n00699240000126\r\n\r\nSADIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n110352\r\n\r\n18711730000166\r\n\r\nSADIMA E FILHOS ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA ME\r\n\r\n115614\r\n\r\n21535498000167\r\n\r\nSAGITARIUS TELECOM EIRELI - ME\r\n\r\n101817\r\n\r\n13178808000105\r\n\r\nSAGRADA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n101817\r\n\r\n13178808000105\r\n\r\nSAGRADA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n103233\r\n\r\n13673924000109\r\n\r\nSAJOL METIK LTDA\r\n\r\n82407\r\n\r\n10674546000181\r\n\r\nSALTHI - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n102104\r\n\r\n13059479000183\r\n\r\nSAMARES COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n107501\r\n\r\n16890260000110\r\n\r\nSANCLEY LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n101821\r\n\r\n13219417000191\r\n\r\nSANETEC SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n82612\r\n\r\n10530328000173\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n82612\r\n\r\n10530328000173\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n111440\r\n\r\n19058493000149\r\n\r\nSANSÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n104737\r\n\r\n14751687000101\r\n\r\nSANTENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n103491\r\n\r\n14095701000166\r\n\r\nSANTOS E ASSIS CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n83817\r\n\r\n11162888000185\r\n\r\nSANTOS E MANHAES FARMACIA LTDA\r\n\r\n109649\r\n\r\n18503065000115\r\n\r\nSANTOS E SOARES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n58392\r\n\r\n03940354000104\r\n\r\nSANTOS MOREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n67581\r\n\r\n08316034000100\r\n\r\nSANTOS SADER LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n83807\r\n\r\n09584505000115\r\n\r\nSANTOS SILVA E BARBOZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n112429\r\n\r\n19752715000129\r\n\r\nSÃO JOSÉ PREMOLDADOS LTDA - EPP\r\n\r\n83717\r\n\r\n10862603000156\r\n\r\nSAULO PRIMO LIMA SERVIÇOS -ME\r\n\r\n115448\r\n\r\n04835469000100\r\n\r\nSC LATICÍNIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n103148\r\n\r\n13833696000189\r\n\r\nSCHMITZ & BARROSO COMÉRCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n108107\r\n\r\n17337142000141\r\n\r\nSEP SOUZA LTDA - ME\r\n\r\n102406\r\n\r\n13117377000177\r\n\r\nSERGIO IGOR RODRIGUES AREAS\r\n\r\n102188\r\n\r\n10820952000105\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ FERREIRA CALIL\r\n\r\n103792\r\n\r\n05491379000284\r\n\r\nSERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE LTDA-EPP\r\n\r\n52819\r\n\r\n01062613000116\r\n\r\nSEUMA SERVIÇOS DE USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n107456\r\n\r\n12557806000164\r\n\r\nSHAMUA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n101991\r\n\r\n12478458000130\r\n\r\nSHARLENE R SOUZA\r\n\r\n104247\r\n\r\n14461322000142\r\n\r\nSHEYVA BARBARA SILVA DO ROSARIO LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\n101622\r\n\r\n13052526000167\r\n\r\nSIFG SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS GARANTIDAS LTDA\r\n\r\n68678\r\n\r\n08854005000193\r\n\r\nSILVA E BOTELHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME\r\n\r\n101783\r\n\r\n12539019000190\r\n\r\nSILVA E SOARES MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n110599\r\n\r\n13088340000320\r\n\r\nSIMPLECRED PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n107932\r\n\r\n17272897000105\r\n\r\nSINGULAR MOVEIS E DECORAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\n114572\r\n\r\n09667218000250\r\n\r\nSIQUEIRA & COUTINHO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME\r\n\r\n106994\r\n\r\n16369714000101\r\n\r\nSIQUEIRA E GAMA COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME\r\n\r\n105116\r\n\r\n14771895000253\r\n\r\nSISTEMA MARECHAL HERMES DE ENSINO LTDA ME\r\n\r\n59977\r\n\r\n04670495000117\r\n\r\nSL LEITE REFEICOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n115721\r\n\r\n22149641000145\r\n\r\nSLIM FIT ACADEMIA LTDA - ME\r\n\r\n104915\r\n\r\n02845581000198\r\n\r\nSOL REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n109249\r\n\r\n18042458000179\r\n\r\nSORVETERIA DU JARDIM LTDA\r\n\r\n102249\r\n\r\n13433410000178\r\n\r\nSOUZA & BARRETO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n7025\r\n\r\n39225008000191\r\n\r\nSOUZA & NETO ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n105774\r\n\r\n15304078000177\r\n\r\nSOUZA & SILVA CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n107345\r\n\r\n16828585000172\r\n\r\nSOUZA E FORTUNATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n109455\r\n\r\n18240610000128\r\n\r\nSOUZA E SILVA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n100401\r\n\r\n10958871000176\r\n\r\nSOUZA PASSOS FASHION LTDA\r\n\r\n114295\r\n\r\n20668369000184\r\n\r\nSOUZA REIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n110132\r\n\r\n18648219000167\r\n\r\nSPECE ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME\r\n\r\n100224\r\n\r\n12072570000176\r\n\r\nSPRINT COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA-ME\r\n\r\n102941\r\n\r\n13827964000150\r\n\r\nSTORE MODULADOS LTDA\r\n\r\n102460\r\n\r\n13520240000169\r\n\r\nSTUDIO DE DANÇA E EVENTOS CULTURAIS CLAUDIO COUTINHO LTDA\r\n\r\n102285\r\n\r\n03367354000248\r\n\r\nSUPORTE BOUTIQUE LTDA M.E.\r\n\r\n104736\r\n\r\n14515569000102\r\n\r\nSUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n109329\r\n\r\n17691250000118\r\n\r\nSUYANE P DA SILVA ME\r\n\r\n110644\r\n\r\n18833915000143\r\n\r\nT A MERIDA DA SILVA-ME\r\n\r\n109601\r\n\r\n18433889000166\r\n\r\nT BATISTA AZEVEDO EIRELI\r\n\r\n102035\r\n\r\n13281715000101\r\n\r\nT C FURTADO LTDA\r\n\r\n106815\r\n\r\n16615621000110\r\n\r\nT F C DA SILVA ME\r\n\r\n114781\r\n\r\n21415637000119\r\n\r\nT HONORIO CORDEIRO EIRELI - ME\r\n\r\n101710\r\n\r\n13097756000142\r\n\r\nT J B BARRETO COMERCIO DE EMBALAGENS E PAPELARIA - ME\r\n\r\n101657\r\n\r\n13104986000191\r\n\r\nT M DA SILVA AMARAL\r\n\r\n108590\r\n\r\n17784839000160\r\n\r\nT PEIXOTO NUNES - ME\r\n\r\n104954\r\n\r\n14910284000168\r\n\r\nT S SA VIANA ME\r\n\r\n107371\r\n\r\n16947076000169\r\n\r\nT. A. H. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n105443\r\n\r\n15214694000137\r\n\r\nT. C. A. C. SOUZA SERVICOS DE SERRALHERIA - ME\r\n\r\n92767\r\n\r\n15363924000120\r\n\r\nT. P. H. COSTA PORTOES LTDA - ME\r\n\r\n83499\r\n\r\n08746795000193\r\n\r\nT.R.A TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n84598\r\n\r\n11907790000100\r\n\r\nT.S. SALES MERCEARIAS\r\n\r\n63752\r\n\r\n06311472000141\r\n\r\nTAKOFOME RESTAURANTES E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n102948\r\n\r\n13670810000105\r\n\r\nTALITA KUME MAGAZINE LTDA\r\n\r\n110841\r\n\r\n18836037000110\r\n\r\nTAMARA C. ALVES ME\r\n\r\n109783\r\n\r\n17324228000130\r\n\r\nTATHIANE BENTO ALVES\r\n\r\n102506\r\n\r\n12400193000157\r\n\r\nTAVARES & GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n109732\r\n\r\n18414498000102\r\n\r\nTAVARES SAMPAIO COMERCIO EIRELI - EPP\r\n\r\n105855\r\n\r\n09309754000100\r\n\r\nTAVARES SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E BUFFET LTDA-ME\r\n\r\n102159\r\n\r\n13433159000141\r\n\r\nTAYLIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n108143\r\n\r\n17245828000102\r\n\r\nTDV FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n114039\r\n\r\n17245828000293\r\n\r\nTDV FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n105704\r\n\r\n15393948000121\r\n\r\nTEASSAET TECNICA E ASSISTENCIA TECNOLOGICA LTDA ME\r\n\r\n111462\r\n\r\n19316830000150\r\n\r\nTECHSOLUTIONS TELECOM LTDA - ME\r\n\r\n105138\r\n\r\n02165067000101\r\n\r\nTECNOTESTE TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME\r\n\r\n68332\r\n\r\n08762852000128\r\n\r\nTEDIMAR COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n83651\r\n\r\n11095330000124\r\n\r\nTEODORO SILVA LOTERIAS\r\n\r\n105536\r\n\r\n15051919000181\r\n\r\nTGB SERVICES - ME\r\n\r\n115108\r\n\r\n21796303000132\r\n\r\nTHAIZA B NUNES\r\n\r\n104820\r\n\r\n14801503000170\r\n\r\nTHATIANE R A ROCHA LTDA\r\n\r\n102125\r\n\r\n12184270000189\r\n\r\nTHEDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n102592\r\n\r\n11322265000122\r\n\r\nTIA DEDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA\r\n\r\n112730\r\n\r\n20070505000130\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n103053\r\n\r\n13822734000106\r\n\r\nTINOCO E VASCONCELOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E FOTOCOPIAS LTDA ME\r\n\r\n103053\r\n\r\n13822734000106\r\n\r\nTINOCO E VASCONCELOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E FOTOCOPIAS LTDA ME\r\n\r\n111461\r\n\r\n18885958000172\r\n\r\nTIOZAO TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\n107964\r\n\r\n16929672000116\r\n\r\nTJ SILVA MINI MERCADO LTDA - EPP\r\n\r\n84299\r\n\r\n11418430000144\r\n\r\nTJLED PUBLICIDADE LTDA - ME\r\n\r\n109375\r\n\r\n18180204000117\r\n\r\nTKO ARTES MARCIAIS LTDA. - ME\r\n\r\n109065\r\n\r\n17916044000169\r\n\r\nTO EAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n106978\r\n\r\n16707676000150\r\n\r\nTOLDOS MANIA EVENTOS E FABRICAÇÕES LTDA\r\n\r\n105376\r\n\r\n14859006000123\r\n\r\nTOLEDO & SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n102620\r\n\r\n12188829000149\r\n\r\nTORRES E ARAUJO TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n102620\r\n\r\n12188829000149\r\n\r\nTORRES E ARAUJO TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n107140\r\n\r\n16597665000164\r\n\r\nTOSTES E MOREIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n112534\r\n\r\n12358393000199\r\n\r\nTOULON GROUP LTDA.\r\n\r\n112033\r\n\r\n19613010000120\r\n\r\nTRANSLSILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n107889\r\n\r\n17238119000108\r\n\r\nTRANSMORET TRANSPORTADORA E LOCADORA EIRELI\r\n\r\n106654\r\n\r\n16479196000189\r\n\r\nTRANSPREX LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n110973\r\n\r\n19068715000104\r\n\r\nTRANSW TRANSPORTE LTDA-ME\r\n\r\n107267\r\n\r\n16615927000176\r\n\r\nTRATTARE CENTRO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n102143\r\n\r\n13206257000146\r\n\r\nTRES JOTAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n61244\r\n\r\n05242547000117\r\n\r\nTRILHA DA MODA LTDA.ME.\r\n\r\n61244\r\n\r\n05242547000117\r\n\r\nTRILHA DA MODA LTDA.ME.\r\n\r\n106605\r\n\r\n16369755000106\r\n\r\nTRILOUCO LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n103730\r\n\r\n14257470000140\r\n\r\nTRINDADE RAMOS IND. COM. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n\r\n101884\r\n\r\n13081204000146\r\n\r\nTURRINI E MACIEL TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n69626\r\n\r\n09468126000160\r\n\r\nTUTTO BAMBINO COM. DE ARTIGOS INFANTINS LTDA.\r\n\r\n69626\r\n\r\n09468126000160\r\n\r\nTUTTO BAMBINO COM. DE ARTIGOS INFANTINS LTDA.\r\n\r\n106078\r\n\r\n15617010000148\r\n\r\nTV BRASIL LED EIRELI ME\r\n\r\n106835\r\n\r\n16685351000113\r\n\r\nU S BASTOS TRANSPORTES\r\n\r\n105983\r\n\r\n15590106000160\r\n\r\nU T VIEIRA SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO ME.\r\n\r\n114186\r\n\r\n21046409000119\r\n\r\nUHL PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA -ME\r\n\r\n105578\r\n\r\n15271214000170\r\n\r\nULTRANET TELECOM LTDA ME\r\n\r\n103941\r\n\r\n06058888000108\r\n\r\nULYSSES TERRA BARBOSA ME\r\n\r\n103941\r\n\r\n06058888000108\r\n\r\nULYSSES TERRA BARBOSA ME\r\n\r\n70494\r\n\r\n10415018000108\r\n\r\nUNHAS DE GATA COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\n42834\r\n\r\n32253536000105\r\n\r\nUNIAO SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n109546\r\n\r\n18334068000172\r\n\r\nUNIVERSAL ENSINO PROFISSIONAL LTDA-ME\r\n\r\n103889\r\n\r\n14315757000189\r\n\r\nUNIVERSAL PARABRISAS LTDA - ME\r\n\r\n108218\r\n\r\n17473560000166\r\n\r\nUP CAMPOS COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n103313\r\n\r\n14032708000139\r\n\r\nUS LAURINDO - COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS\r\n\r\n102766\r\n\r\n02474571000193\r\n\r\nV C LEAL ME\r\n\r\n100863\r\n\r\n12425671000183\r\n\r\nV C PINTO COMERCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES AGRICOLAS ME\r\n\r\n52969\r\n\r\n01318404000190\r\n\r\nV CALDEIRA DE LIMA COMERCIO DE AGUA LTDA\r\n\r\n106492\r\n\r\n15208623000121\r\n\r\nV CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n106492\r\n\r\n15208623000121\r\n\r\nV CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n112782\r\n\r\n19890209000104\r\n\r\nV DE LIMA RIBEIRO DA SILVA ME\r\n\r\n106470\r\n\r\n15868744000108\r\n\r\nV DE SOUZA ABREU TRANSPORTES\r\n\r\n99131\r\n\r\n17916116000178\r\n\r\nV FERREIRA DE AGUIAR ME\r\n\r\n111389\r\n\r\n19255307000161\r\n\r\nV M DA ROSA BERNARDO - ME\r\n\r\n104667\r\n\r\n13779063000130\r\n\r\nV M DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS ME\r\n\r\n108754\r\n\r\n17844563000169\r\n\r\nV RIGHO BAR E RESTAURANTE-ME\r\n\r\n115502\r\n\r\n21956460000168\r\n\r\nV S PENNA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ME\r\n\r\n103209\r\n\r\n13413861000143\r\n\r\nV. C. S. PESSANHA DA SILVA ME.\r\n\r\n102182\r\n\r\n13332273000185\r\n\r\nV. DE ALMEIDA DE SOUZA CHARUTARIA\r\n\r\n105501\r\n\r\n15040897000154\r\n\r\nV. H. ELIAS BRITO DISTRIBUIDORA DE GAS ME\r\n\r\n109764\r\n\r\n17649204000150\r\n\r\nV. P. PEÇANHA - ME\r\n\r\n105754\r\n\r\n15317715000140\r\n\r\nV. R. FERREIRA - ME\r\n\r\n110900\r\n\r\n18946914000105\r\n\r\nV. RIBEIRO JUNIOR-TELECOMUNICAÇÕES-ME\r\n\r\n102067\r\n\r\n13042688000114\r\n\r\nV. S. C. PINTO CORREA\r\n\r\n101577\r\n\r\n13046154000166\r\n\r\nV. TAVARES DOS SANTOS LOCAÇÃO DE VEICULOS ME\r\n\r\n108431\r\n\r\n13526125000100\r\n\r\nV.F.P.COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n108067\r\n\r\n17263357000165\r\n\r\nV.J.SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n101859\r\n\r\n05047669000233\r\n\r\nV.M.S.SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n107978\r\n\r\n17132897000100\r\n\r\nV.N. BASTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E PEÇAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n104608\r\n\r\n14762680000195\r\n\r\nV.R COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n112181\r\n\r\n19325504000100\r\n\r\nVALENTIM RESTAURANTE UNIVERSO LTDA -ME\r\n\r\n105133\r\n\r\n09420319000140\r\n\r\nVALERIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n102487\r\n\r\n13199124000190\r\n\r\nVALFOSAN COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n101876\r\n\r\n13266898000196\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n115498\r\n\r\n21924021000173\r\n\r\nVANESSA PUGLIA A BERNADO ME\r\n\r\n105678\r\n\r\n14812484000188\r\n\r\nVARGAS E RIBEIRO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n109920\r\n\r\n18553154000176\r\n\r\nVAZ E OLIVEIRA DOCES LTDA - ME\r\n\r\n102331\r\n\r\n13440406000137\r\n\r\nVGF INSTALAÇÕES MANUT ELET HID REFRIG SERV C CIVIL LTDA\r\n\r\n102932\r\n\r\n13744328000164\r\n\r\nVIA EDUCAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n112192\r\n\r\n18757003000563\r\n\r\nVIA PARQUE BRASIPHONE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n112787\r\n\r\n20089205000100\r\n\r\nVICSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME\r\n\r\n104547\r\n\r\n14665143000127\r\n\r\nVIMAI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n114456\r\n\r\n21156616000126\r\n\r\nVINICIUS G DA SILVA FERREIRA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n107578\r\n\r\n17010500000107\r\n\r\nVINICIUS G. MAGALHÃES, COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n107344\r\n\r\n07758218000159\r\n\r\nVINITEXTIL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n107344\r\n\r\n07758218000159\r\n\r\nVINITEXTIL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n110913\r\n\r\n19039141000146\r\n\r\nVIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS EIRELI - ME\r\n\r\n110913\r\n\r\n19039141000146\r\n\r\nVIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS EIRELI - ME\r\n\r\n110580\r\n\r\n18424061000141\r\n\r\nVITOR HUGO SARDINHA - ME\r\n\r\n103262\r\n\r\n12202242000228\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n101915\r\n\r\n13135260000116\r\n\r\nVIX DIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n66889\r\n\r\n08103716000126\r\n\r\nVIZELLA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n115580\r\n\r\n22034475000131\r\n\r\nVJ COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI EPP\r\n\r\n102516\r\n\r\n13582962000148\r\n\r\nVS BOULEVARD ARTIGOS DE COURO LTDA - EPP\r\n\r\n102003\r\n\r\n13312973000108\r\n\r\nW B DA SILVA AR CONDICIONADO\r\n\r\n103826\r\n\r\n02152702000116\r\n\r\nW B S INDUSTRIA DE MASSAS LTDA ME\r\n\r\n68780\r\n\r\n08912943000100\r\n\r\nW C DO NASCIMENTO ME\r\n\r\n114231\r\n\r\n20708460000186\r\n\r\nW DA SILVA JERONIMO CONSTRUÇÕES - ME\r\n\r\n104377\r\n\r\n14112602000145\r\n\r\nW F DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n108485\r\n\r\n17637363000135\r\n\r\nW K BARCELOS PINTURAS LTDA\r\n\r\n109536\r\n\r\n18274937000110\r\n\r\nW L DA SILVA MEDEIROS EMPREENDIMENTOS ME\r\n\r\n101992\r\n\r\n12347048000150\r\n\r\nW SILVA RIBEIRO\r\n\r\n98879\r\n\r\n19047342000195\r\n\r\nW. G. V. MACHADO COMERCIO DE SALGADOS E DOCES EIRELI - ME\r\n\r\n62154\r\n\r\n05702610000150\r\n\r\nW. M. A. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n107147\r\n\r\n16829919000122\r\n\r\nW. M. A. LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n107147\r\n\r\n16829919000122\r\n\r\nW. M. A. LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n114952\r\n\r\n06292071000191\r\n\r\nW. M. BATISTA FARIA CONSULTORIA & TREINAMENTO\r\n\r\n108550\r\n\r\n17624799000190\r\n\r\nW. PINTO COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL ME\r\n\r\n111600\r\n\r\n19255680000112\r\n\r\nW. R. DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTES - ME\r\n\r\n102715\r\n\r\n13702126000150\r\n\r\nW. VALENTIM DOS SANTOS - M.E\r\n\r\n106105\r\n\r\n12447455000139\r\n\r\nWAGNER C.B CARVALHAES CALÇADOS E VESTUARIO\r\n\r\n109911\r\n\r\n17916330000124\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA MANHAES-ME\r\n\r\n108584\r\n\r\n17669598000109\r\n\r\nWALDIR CORREA GOMES FILHO\r\n\r\n102956\r\n\r\n07198072000134\r\n\r\nWALMIR DE BRITO MEIRA\r\n\r\n108039\r\n\r\n11681348000108\r\n\r\nWASHINGTON NUNES DE SOUSA 05281982702\r\n\r\n102891\r\n\r\n11547913000149\r\n\r\nWAY 155 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n108207\r\n\r\n12780996000184\r\n\r\nWER-VAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n59569\r\n\r\n04594452000108\r\n\r\nWILLEMEN BARRETO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n\r\n103677\r\n\r\n10239537000243\r\n\r\nYOU WIN GAMES DIVERSOES ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n83657\r\n\r\n11138455000194\r\n\r\nZ A SANTANA SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL\r\n\r\n107552\r\n\r\n16958757000122\r\n\r\nZ. S. SOARES MAT. DE CONSTRUÇÕES - ME\r\n\r\n113017\r\n\r\n20148899000100\r\n\r\nZANNA E HILEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA -ME\r\n\r\n61396\r\n\r\n10933996000141\r\n\r\nZELIA ALVERINA DE PAULA\r\n\r\n107760\r\n\r\n17141705000121\r\n\r\nZOUK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nCampos 08 de novembro de 2016\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Moço\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nDepartamento de Tributos\r\n\r\nId: 1994643"
                        ],
                        "1994644": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO: 026/2016\r\n\r\nFicam os contribuintes abaixo listados, comunicados a regularizarem os DÉBITOS PARCELAMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS, favor comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência e regularização. Evite o desenquadramento do Simples Nacional, conforme CGSN nº 15 de 23/07/07 e Artigo 4º, da Lei Complementar 123/06. O não atendimento do Comunicado poderá acarretar em Intimação e/ou Autuação, conforme Artigo 256, da Lei 8.690/15.\r\n\r\nPrazo: 10 dias após a data de publicação.\r\n\r\nALVARÁ\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n102833\r\n\r\n02264783000146\r\n\r\n3 S PEREIRA EIRELI ME\r\n\r\n111834\r\n\r\n19445817000100\r\n\r\nA C PERES COIFFEUR ME\r\n\r\n100526\r\n\r\n12090103000179\r\n\r\nA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n66031\r\n\r\n07631425000148\r\n\r\nA FONTES DE AZEVEDO JUNIOR - ME\r\n\r\n59041\r\n\r\n04257301000156\r\n\r\nA JORGE MACHADO VIANA\r\n\r\n105773\r\n\r\n15481661000153\r\n\r\nA P GOMES DA SILVA DROGARIA\r\n\r\n102552\r\n\r\n11874780000115\r\n\r\nA S RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\n69290\r\n\r\n09283533000100\r\n\r\nA. D. ELETRO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n101800\r\n\r\n13245803000158\r\n\r\nA. V. COSTA AZEVEDO CONSTRUTORA\r\n\r\n114529\r\n\r\n21191393000138\r\n\r\nADELIA MARIA SANTANA GIPIONI ME\r\n\r\n91744\r\n\r\n11402201000131\r\n\r\nALLEMAND & CRESPO ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n109626\r\n\r\n18435058000123\r\n\r\nANNALELE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n100057\r\n\r\n11369363000115\r\n\r\nAZEREDO & PESSANHA DROGARIA LTDA - ME\r\n\r\n104055\r\n\r\n14017712000128\r\n\r\nAZEREDO E VALADARES SERVIÇOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n105304\r\n\r\n14995011000163\r\n\r\nB SOUZA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n68779\r\n\r\n08770657000140\r\n\r\nBEDIM E CORAGEM EMP. IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n111827\r\n\r\n19405961000104\r\n\r\nBUCHAUL E TELES ESTÉTICA & PILATES LTDA - ME\r\n\r\n102250\r\n\r\n39693783000171\r\n\r\nC FELIX BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n109480\r\n\r\n18333886000150\r\n\r\nC GOMES DE SOUZA COMÉRCIO DE BOLSAS E BIJUTERIAS - ME\r\n\r\n59812\r\n\r\n04759871000144\r\n\r\nC J DA SILVA GOMES\r\n\r\n66254\r\n\r\n07776452000109\r\n\r\nC. F. T. CURSOS DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\n62018\r\n\r\n04927002000181\r\n\r\nCASSIA SILVA FRANCELINO-ME\r\n\r\n55519\r\n\r\n02383208000162\r\n\r\nCENTRO DA CRIANCA ARTE E EDUCACAO - EIRELI - ME\r\n\r\n50956\r\n\r\n39693437000193\r\n\r\nCERAMICA TABATINGA LTDA ME\r\n\r\n63772\r\n\r\n00019480288753\r\n\r\nCLODOMIRO PEREIRA NAVARRO\r\n\r\n106433\r\n\r\n16384587000110\r\n\r\nCONSTRUFACIL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\n101035\r\n\r\n12537743000184\r\n\r\nCRESPO TAVARES LTDA\r\n\r\n102353\r\n\r\n12499692000143\r\n\r\nD C SANTOS FERREIRA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n44610\r\n\r\n36122596000140\r\n\r\nDIAS HENRIQUES E MONTEIRO LTDA\r\n\r\n100615\r\n\r\n12280050000159\r\n\r\nE G DE ALMEIDA AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n53055\r\n\r\n01383302000159\r\n\r\nE. V. DO NASCIMENTO TRANSPORTES\r\n\r\n64423\r\n\r\n07124186000130\r\n\r\nE.J. DOS SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n109076\r\n\r\n17865209000110\r\n\r\nEXTRA SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n101026\r\n\r\n11869247000165\r\n\r\nFREITAS XAVIER ARTEFATOS CERAMICOS LTDA\r\n\r\n108291\r\n\r\n17505952000160\r\n\r\nFS CALIXTO COSMÉTICOS - ME\r\n\r\n107543\r\n\r\n16987793000114\r\n\r\nG M V LEMOS MODA INFANTIL-ME\r\n\r\n108121\r\n\r\n17359567000151\r\n\r\nG MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n62797\r\n\r\n06007334000173\r\n\r\nGERATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n105763\r\n\r\n15236058000106\r\n\r\nGILFARMA LTDA ME\r\n\r\n102255\r\n\r\n11338955000170\r\n\r\nGRIFE DA LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n43846\r\n\r\n35750116000122\r\n\r\nHOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n105523\r\n\r\n15230573000189\r\n\r\nINSENSATEZ BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n112047\r\n\r\n17607667000150\r\n\r\nJ M L SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME\r\n\r\n63349\r\n\r\n02020280000125\r\n\r\nJOEL DA SILVA PADARIA ME\r\n\r\n107532\r\n\r\n08753474000116\r\n\r\nJONATHAS CACERES ME\r\n\r\n100335\r\n\r\n11876914000137\r\n\r\nL R GOMES CARVALHO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\n101483\r\n\r\n11790815000138\r\n\r\nL.F.B. DE SOUZA TRANSPORTE E COMERCIO\r\n\r\n104120\r\n\r\n05235329000236\r\n\r\nLINDUMAS CONTABILIDADE EIRELI\r\n\r\n62889\r\n\r\n03856274000175\r\n\r\nLOMAR EMBALAGENS REPRESENTAÇAO E COMERCIO EIRELI-ME\r\n\r\n109797\r\n\r\n00050210530782\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n110229\r\n\r\n01330238000148\r\n\r\nM ALVES DA SILVA POUSADA-ME\r\n\r\n102207\r\n\r\n10338113000155\r\n\r\nM C DE ANDRADE REIS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\n112861\r\n\r\n20032303000101\r\n\r\nM DE CARVALHO NOGUEIRA EIRELI\r\n\r\n66948\r\n\r\n07994440000150\r\n\r\nM O ALVES & CIA LTDA\r\n\r\n104080\r\n\r\n14224515000180\r\n\r\nM. C. RANGEL DE SOUZA SOM E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\n66500\r\n\r\n07862130000182\r\n\r\nM.DE F. RODRIGUES ME\r\n\r\n112569\r\n\r\n19693799000177\r\n\r\nMASTER SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\n108219\r\n\r\n17473015000170\r\n\r\nMCAJ SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n51700\r\n\r\n31203284000147\r\n\r\nMETA HBS MERCANTIL LTDA\r\n\r\n108391\r\n\r\n17570996000173\r\n\r\nMIME ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n68650\r\n\r\n08978841000180\r\n\r\nMOTTAGAS INSTALACOES INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\n68007\r\n\r\n08610832000131\r\n\r\nN N MONTEIRO BATISTA VIDRACARIA - ME\r\n\r\n82619\r\n\r\n08858934000170\r\n\r\nNAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI - ME\r\n\r\n100051\r\n\r\n07745112000382\r\n\r\nNB & M ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n101542\r\n\r\n12113728000109\r\n\r\nO F FAGUNDES ME\r\n\r\n106195\r\n\r\n15763603000112\r\n\r\nP J F M SERVIÇOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n102871\r\n\r\n13319235000192\r\n\r\nPANIMIX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n100605\r\n\r\n12219466000161\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA HOTEL\r\n\r\n106007\r\n\r\n15585274000167\r\n\r\nPELINCA PLANEJADOS LTDA ME\r\n\r\n53947\r\n\r\n02298406000128\r\n\r\nPESSANHA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n108205\r\n\r\n17447942000115\r\n\r\nR M C DUARTE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\n100428\r\n\r\n11657461000158\r\n\r\nR. FRANCO SANTANA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\n110670\r\n\r\n18872876000193\r\n\r\nS M A L MOTA LONTRA COMERCIO ME\r\n\r\n104978\r\n\r\n14910221000101\r\n\r\nS MACEDO DE ARAUJO ME\r\n\r\n94937\r\n\r\n19666810000100\r\n\r\nS. WILLIAN DOS SANTOS ROCHA LIVRARIA - ME\r\n\r\n104765\r\n\r\n14565838000137\r\n\r\nSANTOS E RANGEL COMERCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\n84068\r\n\r\n11244078000178\r\n\r\nSEVEN ESCRITORIO CONTABIL LTDA-ME\r\n\r\n62340\r\n\r\n05807211000154\r\n\r\nT M B C ARUEIRA - ME\r\n\r\n110931\r\n\r\n09037564000173\r\n\r\nT. PESSANHA DOS SANTOS COMERCIO DE CEREAIS - ME\r\n\r\n104689\r\n\r\n14740461000105\r\n\r\nTAYLO V B PEREIRA HORTIFRUTI ME\r\n\r\n70397\r\n\r\n09667118000142\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n108539\r\n\r\n16906741000176\r\n\r\nW S GOMES MATERIAL DE CONSTRUÇAO ME\r\n\r\n64070\r\n\r\n06221822000189\r\n\r\nWELLYNGTON CRUZ DE CARVALHO ME\r\n\r\nCampos 08 de novembro de 2016\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Moço\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nDepartamento de Tributos\r\n\r\nId: 1994644"
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                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
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                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1388/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 02/09/2016, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 10/11/2016 às 15:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Agosto de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1389/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 02/09/2016 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 10/11/2016 às 14:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Agosto de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Fernando Moço Guedes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nComitê de Investimento\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1401/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 05/09/2016, em conformidade com os Arts. 01 do Decreto Nº. 142/2013, para reunião ordinária, que será realizada no dia 10/11/2016 às 10:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente do Previcampos\r\n\r\nId: 1994649"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
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                    "1994684": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Sumário\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\n8\r\n\r\nDa Câmara Municipal\r\n\r\n8\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n8\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\n8\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n9\r\n\r\nDa Instalação e da Posse\r\n\r\n9\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\n9\r\n\r\nDos Órgãos da Câmara\r\n\r\n9\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n9\r\n\r\nDa Mesa Diretora\r\n\r\n9\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n9\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\n9\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n10\r\n\r\nDa Competência da Mesa\r\n\r\n10\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n11\r\n\r\nDa Competência do Presidente\r\n\r\n11\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n13\r\n\r\nDa Competência dos Vice-Presidentes\r\n\r\n13\r\n\r\nSeção V\r\n\r\n13\r\n\r\nDa Competência dos Secretários\r\n\r\n13\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\n14\r\n\r\nDa Renúncia, Destituição da Mesa e do Processo Destituitório\r\n\r\n14\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\n15\r\n\r\nDa Corregedoria\r\n\r\n15\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\n16\r\n\r\nDo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar\r\n\r\n16\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n16\r\n\r\nDas Comissões\r\n\r\n16\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n16\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\n16\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n17\r\n\r\nDas Comissões Permanentes\r\n\r\n17\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n17\r\n\r\nDa Composição das Comissões Permanentes\r\n\r\n17\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n18\r\n\r\nDa Competência das Comissões Permanentes\r\n\r\n18\r\n\r\nSeção V\r\n\r\n23\r\n\r\nDos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes\r\n\r\n23\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\n23\r\n\r\nDas Reuniões\r\n\r\n23\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\n24\r\n\r\nDos Trabalhos\r\n\r\n24\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\n25\r\n\r\nDos Pareceres\r\n\r\n25\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\n26\r\n\r\nDas Audiências Públicas\r\n\r\n26\r\n\r\nSeção X\r\n\r\n27\r\n\r\nDas Comissões Temporárias\r\n\r\n27\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\n28\r\n\r\nDa Comissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\n28\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\n29\r\n\r\nDa Comissão Processante\r\n\r\n29\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\n30\r\n\r\nDa Comissão de Representação\r\n\r\n30\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\n30\r\n\r\nDa Comissão de Estudos\r\n\r\n30\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n30\r\n\r\nDos Vereadores\r\n\r\n30\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n30\r\n\r\nDo Exercício da Vereança\r\n\r\n30\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n31\r\n\r\nDa Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas\r\n\r\n31\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n32\r\n\r\nDa Extinção e Perda do Mandato\r\n\r\n32\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n33\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\n33\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n34\r\n\r\nDa Liderança Parlamentar\r\n\r\n34\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n34\r\n\r\nDas Bancadas\r\n\r\n34\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n35\r\n\r\nDos Blocos Parlamentares\r\n\r\n35\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n35\r\n\r\nDas Incompatibilidades e dos Impedimentos\r\n\r\n35\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n35\r\n\r\nDa Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n35\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\n35\r\n\r\nDas Proposições e da sua Tramitação \r\n\r\n35\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n36\r\n\r\nDas Modalidades de Proposição e de sua forma\r\n\r\n36\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n37\r\n\r\nDas Indicações\r\n\r\n37\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n37\r\n\r\nDos Requerimentos\r\n\r\n37\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n37\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\n37\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n37\r\n\r\nDos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente\r\n\r\n37\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n38\r\n\r\nDos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário\r\n\r\n38\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n39\r\n\r\nDas Moções\r\n\r\n39\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n39\r\n\r\nDa Concessão de Títulos Honoríficos\r\n\r\n39\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\n40\r\n\r\nDos Projetos\r\n\r\n40\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n40\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\n40\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n41\r\n\r\nDa Tramitação dos Projetos\r\n\r\n41\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\n41\r\n\r\nDas Discussões e das Deliberações\r\n\r\n41\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n41\r\n\r\nDas Discussões\r\n\r\n41\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n42\r\n\r\nDas Disciplinas e dos Debates\r\n\r\n42\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n43\r\n\r\nDas Deliberações\r\n\r\n43\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n45\r\n\r\nDa Primeira Discussão\r\n\r\n45\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n45\r\n\r\nDa Segunda Discussão\r\n\r\n45\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n45\r\n\r\nDos Substitutivos - Das Emendas\r\n\r\n45\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n46\r\n\r\nDa Redação Final\r\n\r\n46\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n47\r\n\r\nDa Retirada e Arquivamento de Proposições\r\n\r\n47\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n47\r\n\r\nDos Apartes\r\n\r\n47\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n48\r\n\r\nDo Encerramento da Discussão\r\n\r\n48\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\n48\r\n\r\nDa Votação\r\n\r\n48\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n48\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\n48\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n48\r\n\r\nDo Encaminhamento da Votação\r\n\r\n48\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n49\r\n\r\nDa Verificação Nominal de Votação\r\n\r\n49\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n49\r\n\r\nDa Declaração de Voto\r\n\r\n49\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\n49\r\n\r\nDo Tempo de Uso da Palavra\r\n\r\n49\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n50\r\n\r\nDo Recurso das Decisões do Presidente\r\n\r\n50\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\n50\r\n\r\nDas Proposituras de Iniciativa dos Cidadãos\r\n\r\n50\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n50\r\n\r\nDa Tramitação Especial e Urgente das Proposituras de Iniciativa dos Cidadãos\r\n\r\n50\r\n\r\nTítulo VI\r\n\r\n52\r\n\r\nDa Fase Especial da Sessão Legislativa\r\n\r\n52\r\n\r\nTítulo VII\r\n\r\n52\r\n\r\nDa Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle\r\n\r\n52\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n52\r\n\r\nDa Elaboração Legislativa Especial\r\n\r\n52\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n52\r\n\r\nDo Orçamento\r\n\r\n52\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n53\r\n\r\nDas Codificações\r\n\r\n53\r\n\r\nTítulo VIII\r\n\r\n53\r\n\r\nDa Sanção, Do Veto, Da Promulgação e Registros de Leis, decretos Legislativos e Resoluções\r\n\r\n53\r\n\r\nTítulo IX\r\n\r\n54\r\n\r\nDa Secretaria da Câmara\r\n\r\n54\r\n\r\nTítulo X\r\n\r\n55\r\n\r\nDa Polícia Interna\r\n\r\n55\r\n\r\nTítulo XI\r\n\r\n55\r\n\r\nDo Prefeito e dos Secretários Municipais\r\n\r\n55\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n55\r\n\r\nDo Comparecimento do Prefeito à Câmara\r\n\r\n55\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n55\r\n\r\nDa Convocação dos Secretários Municipais e Detentores de Cargos Comissionados\r\n\r\n55\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n56\r\n\r\nDas Contas\r\n\r\n56\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n56\r\n\r\nDa Responsabilidade do Prefeito\r\n\r\n56\r\n\r\nTítulo XII\r\n\r\n57\r\n\r\nDas sessões da Câmara\r\n\r\n57\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n57\r\n\r\nDas Sessões em Geral\r\n\r\n57\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n58\r\n\r\nDas Sessões Ordinárias\r\n\r\n58\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n58\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\n58\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n59\r\n\r\nDo Pequeno Expediente\r\n\r\n59\r\n\r\nSeção III\r\n\r\n59\r\n\r\nDo Grande Expediente\r\n\r\n59\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\n60\r\n\r\nDa Ordem do Dia\r\n\r\n60\r\n\r\nSeção V\r\n\r\n62\r\n\r\nDas Manifestações com Tema Livre\r\n\r\n62\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n62\r\n\r\nDas Sessões Extraordinárias\r\n\r\n62\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n63\r\n\r\nDas Sessões Solenes\r\n\r\n63\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n63\r\n\r\nDas Sessões Permanentes\r\n\r\n63\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\n63\r\n\r\nDa Tribuna Popular\r\n\r\n63\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\n64\r\n\r\nDos Procedimentos de Controle\r\n\r\n64\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n64\r\n\r\nDo Julgamento das Contas\r\n\r\n64\r\n\r\nTítulo XIII\r\n\r\n64\r\n\r\nDo Regimento Interno e da Ordem Regimental\r\n\r\n64\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n64\r\n\r\nDas Questões de Ordem e dos Precedentes\r\n\r\n65\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n65\r\n\r\nDa Divulgação e de Sua Reforma\r\n\r\n65\r\n\r\nTítulo XIV\r\n\r\n65\r\n\r\nDa Gestão dos Serviços Internos da Câmara\r\n\r\n65\r\n\r\nTítulo XV\r\n\r\n66\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\n66\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 8.683 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDispõe sobre a Consolidação e Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, adaptando- o à Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDa Câmara Municipal\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município composto de Vereadores eleitos em sufrágio universal por voto direto e secreto, e, têm sua sede no edifício Nilo Peçanha, localizado na Av. Alberto Torres, 334.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara tem suas funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e, ainda, pratica atos de administração interna.\r\n\r\n§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis, resoluções, e Decretos Legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\na) apreciação de contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;\r\n\r\nb) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;\r\n\r\nc) julgamento das contas administrativas e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;\r\n\r\nd) inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, nas Unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações do Município.\r\n\r\n§ 3º - A Mesa Diretora encaminhará seus balanços, demonstrações da execução da receita e da despesa orçamentária e demonstração dos gastos com pessoal, ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo, a quem compete proceder à consolidação dos resultados da gestão.\r\n\r\n§ 4º - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as apresentadas pela Mesa da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, as quais ser-lhe-ão entregues até 30 (trinta) dias anteriores à remessa àquele Tribunal. \r\n\r\n§ 5º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.\r\n\r\n§ 6º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários, Diretores, Administradores Municipais, bem como, Chefe de Gabinete Municipal, Mesa do Legislativo e Vereadores.\r\n\r\n§ 7º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações simples e legislativas.\r\n\r\n§ 8º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.\r\n\r\nArt. 3º - As sessões da Câmara, inclusive de instalação, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local, obrigatoriamente, o imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora deles, salvo se, havendo motivo relevante ou de força maior, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, quando poderá reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso na cidade de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nParágrafo Único - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência, ad referendum do Plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Instalação e da Posse\r\n\r\nArt. 4º - Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado pelo povo, entre os presentes, qualquer que seja o número desses, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.\r\n\r\n§ 1º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: “assim o prometo”.\r\n\r\n§ 2º - A sessão solene de instalação poderá ocorrer em local diverso ao da sede da Câmara Municipal.\r\n\r\n§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.\r\n\r\n§ 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata e seu resumo.\r\n\r\n§ 5º - O suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.\r\n\r\nArt. 5º - Logo após a posse dos Vereadores, e da eleição da Mesa Diretora, assumirá os trabalhos o Presidente eleito e iniciará a cerimônia de posse do Prefeito e Vice-Prefeito, que munidos de seus respectivos diplomas, prestarão o compromisso de “manter defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes”.\r\n\r\nArt. 6º - Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDos Órgãos da Câmara\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Mesa Diretora\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa eleita, com mandato de 2 (dois) anos, permitida reeleição, mesmo que em legislatura e para cargos diversos, será composta do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a eleição do 2º Secretário, serão eleitos os 1º e 2º Suplentes da Mesa.\r\n\r\nArt. 8º - A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, com qualquer número, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado pelo povo, dentre os presentes, para eleição do seu Presidente e de sua Mesa Diretora, por escrutínio aberto de maioria simples, para cada cargo, observando-se a ordem estabelecida no artigo 7º, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, adotando-se o mesmo procedimento na eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate, ter-se-á por eleito o mais votado pelo povo.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 3º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, que após o encerramento da votação, procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.\r\n\r\nArt. 9º - Para o segundo biênio, a eleição para a Mesa realizar-se-á sempre até o último dia da sessão legislativa do primeiro biênio, na sede da Câmara, considerando-se de igual forma automaticamente empossados os eleitos. \r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo número legal para a eleição da Mesa, permanecerá na Presidência o Vereador cujo mandato de Presidente tenha se expirado, até que seja ultimada a referida eleição, para tanto, convocando sessões diárias.\r\n\r\nArt. 10 - As funções dos membros da Mesa somente cessarão:\r\n\r\nI - pela morte;\r\n\r\nII - com a posse da nova Mesa;\r\n\r\nIII - pela renúncia, apresentada por escrito;\r\n\r\nIV - pela destituição do cargo;\r\n\r\nV - pela perda do mandato.\r\n\r\n§1º - Vaga a Presidência, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente: \r\n\r\nI - o 1º Vice-Presidente; \r\n\r\nII - o 2º Vice-Presidente; \r\n\r\nIII - o 1º Secretário;\r\n\r\nIV - o 2º Secretário; \r\n\r\nV - o 1º Suplente;\r\n\r\nVI - o 2º Suplente.\r\n\r\n§ 2º - Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo. \r\n\r\n§ 3º - A Mesa Diretora, no final de seu mandato, terá que apresentar a nova Mesa os seguintes documentos: DIRF, RAIS, PROCESSOS DE PAGAMENTOS, FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL, EMPENHOS, RELATÓRIOS DE RLF e SIGFIS, GFIP, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, BASE DE DADOS INFORMATIZADA.\r\n\r\nArt. 11 - O Presidente não poderá fazer parte de nenhuma Comissão Permanente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em Comissões Temporárias não se aplica o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, nos casos de faltas, omissão ou insuficiência no desempenho de suas atribuições regimentais, abuso de autoridade inerente ao cargo e desrespeito a componente da Mesa,\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer hipótese, o processo legislativo correspondente será precedido de procedimento no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Competência da Mesa\r\n\r\nArt. 13 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:\r\n\r\nI - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;\r\n\r\nII - propor projetos que criem ou extingam cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e que fixem ou alterem as respectivas remunerações;\r\n\r\nIII - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;\r\n\r\nIV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;\r\n\r\nV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;\r\n\r\nVI - autorizar a devolução à Tesouraria de Prefeitura Municipal do saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício, desde que não comprometido com “restos a pagar” ou com destinação especificada em lei;\r\n\r\nVII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei e das resoluções;\r\n\r\nVIII - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer Vereador, do suplente de Vereador ou de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nIX - propor as leis e as resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nX - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;\r\n\r\nXI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;\r\n\r\nXII - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;\r\n\r\nXIII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes de União, do Estado e do Distrito Federal;\r\n\r\nXIV - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;\r\n\r\nXV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;\r\n\r\nXVI - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;\r\n\r\nXVII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;\r\n\r\nXVIII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;\r\n\r\nXIX - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;\r\n\r\nXX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.\r\n\r\nArt. 15 - Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes em exercício, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando os respectivos atos e decisões.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Competência do Presidente\r\n\r\nArt. 16 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:\r\n\r\nI - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;\r\n\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;\r\n\r\nIV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;\r\n\r\nV - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;\r\n\r\nVI - apresentar ao Plenário, trimestralmente, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas de mês anterior;\r\n\r\nVII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;\r\n\r\nVIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;\r\n\r\nX - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;\r\n\r\nXI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;\r\n\r\nXII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;\r\n\r\nXIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;\r\n\r\nXIV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;\r\n\r\nXV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;\r\n\r\nXVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;\r\n\r\nXVII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e, declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;\r\n\r\nXVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;\r\n\r\nXIX - convocar o suplente de Vereador, quando for o caso;\r\n\r\nXX - justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nXXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;\r\n\r\nXXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;\r\n\r\nXXIII - convocar verbalmente aos membros da Mesa, para as reuniões que tratarão de assuntos concernentes à administração da Câmara e do Processo legislativo;\r\n\r\nXXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa individualmente considerada e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:\r\n\r\na) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;\r\n\r\nb) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;\r\n\r\nc) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;\r\n\r\nd) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;\r\n\r\ne) cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;\r\n\r\nf) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;\r\n\r\ng) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;\r\n\r\nh) resolver as questões de ordem;\r\n\r\ni) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;\r\n\r\nj) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo e esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;\r\n\r\nXXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:\r\n\r\na) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;\r\n\r\nb) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;\r\n\r\nc) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;\r\n\r\nd) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;\r\n\r\nXXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamentos, juntamente com o 1º (primeiro) secretário;\r\n\r\nXXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;\r\n\r\nXXVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;\r\n\r\nXXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;\r\n\r\nXXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.\r\n\r\nArt. 17 - O Presidente da Câmara ou o seu substituto, no exercício da Presidência da Sessão, só terá voto:\r\n\r\nI - na eleição da Mesa;\r\n\r\nII - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;\r\n\r\nIII - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.\r\n\r\nArt. 18 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.\r\n\r\nArt. 19 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.\r\n\r\nArt. 20 - Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.\r\n\r\nArt. 21 - Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 22 - Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Competência dos Vice-Presidentes\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara:\r\n\r\nI - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, incluindo a hipótese de substituição do prefeito;\r\n\r\nII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nIII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao 2º Vice-Presidente da Câmara, substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Competência dos Secretários\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao 1º (primeiro) Secretário:\r\n\r\nI - verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se à sessão, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e controlando a exatidão dos registros do Livro de Presença, abrindo e encerrando a lista dos presentes em cada sessão;\r\n\r\nII - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;\r\n\r\nIII - ler a ata da sessão anterior, o expediente do Prefeito e o de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;\r\n\r\nIV - fazer a inscrição de oradores;\r\n\r\nV - superintender a redação da ata, resumindo o trabalho da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º (segundo) Secretário;\r\n\r\nVI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;\r\n\r\nVII - assinar com o Presidente e o 2º (segundo) Secretário os atos da Mesa;\r\n\r\nVIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;\r\n\r\nIX - substituir os demais membros da Mesa, se necessário;\r\n\r\nX - administrar juntamente com o Presidente, o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens autorizadas.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao 2º (segundo) Secretário: substituir o 1º (primeiro) Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se atribui ao 2º (segundo) Secretário as prerrogativas constantes dos inciso X do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 27 - O primeiro Suplente da Mesa e, na sua falta, o segundo, serão chamados a substituir interinamente o 2º Secretário e, sucessivamente, o 1º Secretário, bem como o 2º Vice-Presidente e o 1º Vice-Presidente, quando afastados temporariamente do cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o 1º e 2º Suplentes da Mesa estiverem ocupando os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, vago o cargo de Presidente, assumirá o 1º Secretário.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Renúncia Destituição da Mesa e\r\n\r\ndo Processo Destituitório\r\n\r\nArt. 28 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelos renunciantes.\r\n\r\nArt. 29 - É passível de destituição o membro da Mesa que exorbite de suas atribuições, negligencie ou delas se omita, mediante processo regulado nos artigos seguintes.\r\n\r\n§ 1º - A destituição automática de cargo da Mesa declarada por via judicial independe de qualquer formalização regimental. \r\n\r\n§ 2º - O membro da Mesa que faltar à 5 (cinco) reuniões consecutivas ou à 10 (dez) alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário. \r\n\r\nArt. 30 - O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.\r\n\r\n§ 1º - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros. \r\n\r\n§ 2º - Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3 (três) dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia. \r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer. \r\n\r\n§ 4º - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante. \r\n\r\n§ 5º - A Comissão Processante terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir o parecer a que alude o parágrafo 3º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados. \r\n\r\nArt. 31 - O parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação únicas, nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à entrega do parecer, se for o caso acompanhado do projeto de resolução destitutório.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, por qualquer motivo, não se concluir nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.\r\n\r\nArt. 32 - O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:\r\n\r\nI - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;\r\n\r\nII - à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do presente artigo, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados. \r\n\r\n§ 2º - O parecer mencionado no parágrafo anterior será submetido ao Plenário, exigindo para a sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.\r\n\r\nArt. 33 - A aprovação pelo plenário de parecer que concluir por projeto de resolução destituitório, acarretará a destituição imediata do acusado ou acusados.\r\n\r\nParágrafo Único - A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:\r\n\r\nI - pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;\r\n\r\nII - pela Comissão de Constituição e Justiça, em caso contrário, ou quando da hipótese do inciso anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 34 - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.\r\n\r\nArt. 35 - Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão de Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60(sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.\r\n\r\nParágrafo Único - Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Corregedoria\r\n\r\nArt. 36 - O Corregedor, Vice corregedor e o Secretário da Corregedoria serão eleitos dentre os vereadores na mesma sessão em que ocorrer a eleição da Mesa, imediatamente após a posse da Mesa eleita, para o mandato de dois anos.\r\n\r\nArt.37 - São atribuições do Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares no âmbito da\r\n\r\nCâmara Municipal envolvendo Vereadores.\r\n\r\n§ 1º. Compete ao Vice corregedor substituir o Corregedor em seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º. Compete ao Secretário da Corregedoria auxiliar o Corregedor e o Vice corregedor, na formalização e implementação das tarefas a eles atribuídas neste Regimento Interno e no Código de Ética Parlamentar.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar\r\n\r\nArt. 38 - Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as decisões com cunho de penalidade disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão revestidas das características de “parecer”, devendo ser levadas à apreciação decisória (votação) no Plenário da Casa de Leis, para fins de validade, vigência e efetividade. \r\n\r\nArt. 39 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por cinco membros, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de janeiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.\r\n\r\n§ 1º Os líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que pretenderem indicar para integrar o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo partido ou bloco parlamentar.\r\n\r\n§ 2º Cada indicação será acompanhada de uma declaração assinada pelo Presidente da Casa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara, referentes à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.\r\n\r\n§ 3° Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente homologará a composição do Conselho, considerando-se automaticamente empossados os membros.\r\n\r\nArt. 40 - Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.\r\n\r\nArt. 41 - Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Comissões\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 42 - As Comissões da Câmara serão:\r\n\r\nI - permanentes, as que subsistem através da Legislatura;\r\n\r\nII - temporárias, as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.\r\n\r\nArt. 43 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.\r\n\r\nArt. 44 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - Essa Credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.\r\n\r\n§ 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações, documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Poderão, as Comissões, solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.\r\n\r\n§ 5º - Sempre que as Comissões solicitarem informação ao Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, ficará interrompido o prazo a que se refere o Artigo 91, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.\r\n\r\n§ 6º - O prazo será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação e, neste caso, a Comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas, após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação, cabendo ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.\r\n\r\n§ 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito, sempre que necessário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 45 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre ele a sua conclusão e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução atinentes a sua especialidade.\r\n\r\nArt. 46 - As Comissões Permanentes são em número de 24 (vinte e quatro), sendo 04 (quatro) Técnicas e 20 (vinte) de Trabalho, composta cada uma de 03 (três) membros.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Técnicas são as seguintes:\r\n\r\nI - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final;\r\n\r\nII - Finanças e Orçamento;\r\n\r\nIII - Obras e Serviços Públicos;\r\n\r\nIV - Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As Comissões de Trabalho são as seguintes:\r\n\r\nI - Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - Defesa dos Direitos Humanos e Minorias;\r\n\r\nIII - Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - Defesa do Trabalhador.\r\n\r\nV - Defesa da Saúde.\r\n\r\nVI - Defesa da Educação, Cultura e Desportos.\r\n\r\nVII - Petróleo e Energia.\r\n\r\nVIII - Defesa da Juventude.\r\n\r\nIX - Transportes e Trânsito.\r\n\r\nX - Legislação Participativa.\r\n\r\nXI - Defesa da Criança.\r\n\r\nXII - Direitos da Mulher.\r\n\r\nXIII - Direitos do Idoso\r\n\r\nXIV - Direito de pessoas com deficiência.\r\n\r\nXV - Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento.\r\n\r\nXVI - Defesa da Pesca. \r\n\r\nXVII - Defesa dos Despostos.\r\n\r\nXVIII - Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nXIX - Desenvolvimento Econômico e Turismo.\r\n\r\nXX - Serviços Concedidos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Composição das Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 47 - Os membros efetivos das Comissões Permanentes serão designados por Ato da Mesa, no início dos trabalhos de cada legislatura. \r\n\r\n§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.\r\n\r\n§ 2º O Vereador que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.\r\n\r\nArt. 48 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão, ordinariamente, uma vez por semana sempre que houver assunto pertinente à referida Comissão.\r\n\r\nArt. 49 - Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de Comissão Permanente ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.\r\n\r\nArt. 50 - O Presidente da Câmara fará publicar na Imprensa Oficial, para a 1ª sessão ordinária da sessão legislativa, a representação numérica dos partidos nas Comissões, tendo as lideranças o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a indicação dos membros que, como titulares e substitutos, irão integrá-las.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente fará de ofício, a designação se, no prazo fixado, a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões.\r\n\r\nArt. 51 - Constituídas as Comissões Permanentes, cada uma delas se reunirá para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo empate para qualquer dos cargos, a vaga será preenchida pelo vereador mais votado.\r\n\r\n§ 2º - Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação, na Imprensa Oficial, a composição nominal de cada Comissão, com a designação dos locais, dias e horários das reuniões. \r\n\r\n§ 4º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem alterações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente. \r\n\r\nArt. 52 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.\r\n\r\n§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a veracidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara, nos termos do inciso XX do artigo 16, desde que deferido o pedido de justificação. \r\n\r\n§ 3º - O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da sessão legislativa. \r\n\r\nArt. 53 - No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.\r\n\r\nParágrafo Único - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Competência das Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos, nos aspectos constitucional e legal, e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.\r\n\r\n§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário, deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, projetos de consolidação, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, e sobre os mais expressamente indicados neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu pronunciamento.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:\r\n\r\nI - organização e administração da Prefeitura e da Câmara;\r\n\r\nII - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;\r\n\r\nIII - aquisição e alienação de bens imóveis;\r\n\r\nIV - participação em consórcios;\r\n\r\nV - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;\r\n\r\nVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.\r\n\r\nArt. 55 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e, especialmente, quando for o caso de:\r\n\r\nI - plano plurianual;\r\n\r\nII - diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - proposta orçamentária;\r\n\r\nIV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, al terem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;\r\n\r\nV - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.\r\n\r\nVI - as que, direta, ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.\r\n\r\nVII - o processo referente às contas do Município, este, acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.\r\n\r\n§ 1º - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:\r\n\r\na) - apresentar, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, Projeto de Lei, fixando o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito; Projeto de Resolução, fixando os subsídios dos Vereadores, tudo na forma da legislatura federal e estadual pertinente e para vigorar na legislação seguinte;\r\n\r\nb) - zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara ou em qualquer de suas resoluções sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.\r\n\r\n§ 2º - Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, para as proposições contidas na alínea “a” do parágrafo anterior, a Mesa apresentará projetos de lei e projetos de resolução, com base na remuneração pertinente em vigor, e, no caso de omissão, também desta, as proposições em referência poderão ser apresentadas por qualquer Vereador.\r\n\r\n§ 3º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre as matérias enumeradas nos incisos I a VII deste artigo, sem o qual a matéria não será submetida à discussão e votação do Plenário.\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, execução de serviços públicos locais e ainda assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o plano de Desenvolvimento do Município e sua alteração.\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - fiscalizar a parte contábil e administrativa da Câmara;\r\n\r\nII - apresentar trimestralmente ao Plenário, relatórios do movimento de Receitas e Despesas realizadas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nIII - fiscalizar os convênios firmados pelo Município com qualquer entidade de direito público, privado ou que se verifique interesse do Município.\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - opinar sobre assuntos de interesse do consumidor;\r\n\r\nII - acolher e investigar denúncias sobre matérias a ela atinentes;\r\n\r\nIII - propor medidas legislativas de defesa do consumidor;\r\n\r\nIV - receber a colaboração das associações destinadas a esse fim.\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Comissão dos Direitos Humanos e Minorias:\r\n\r\nI - manifestar-se sobre as proposições relacionadas aos Direitos Humanos, em todos seus aspectos;\r\n\r\nII - manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada aos Direitos Humanos no Município;\r\n\r\nIII- promover a divulgação do significado dos Direitos Humanos mediante palestras e debates em escolas, clubes, associações e sindicatos e por meio dos órgãos de comunicação;\r\n\r\nIV - promover entendimento com os Poderes Executivos e Judiciários, a fim de assegurar a proteção dos Direitos Humanos em todos os setores da sociedade,\r\n\r\nV - opinar sobre assuntos referentes aos Direitos Humanos, sistema e legislação pertinentes e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência, trabalhando em colaboração com entidades e associações\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Comissão do Meio Ambiente:\r\n\r\nI - estudar os problemas do meio ambiente no território do Município;\r\n\r\nII - promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza e à melhoria do meio ambiente;\r\n\r\nIII - dar parecer em todas as proposições sobre matérias relacionadas, direta ou indiretamente, com o meio ambiente;\r\n\r\nIV - receber e investigar denúncias sobre casos de poluição ou outras espécies de deterioração ambiental;\r\n\r\nV - relacionar-se com as entidades conservacionistas e tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente no Município.\r\n\r\nArt. 61 - Compete à Comissão de Defesa do Trabalhador:\r\n\r\nI - investigar, perquirir e deliberar quanto à vida, condição de trabalho e uso de instrumentos de defesa da pessoa do trabalhador.\r\n\r\nArt. 62 - À Comissão de Defesa da Saúde compete: \r\n\r\nI - manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins;\r\n\r\nArt. 63 - À Comissão de Defesa da Educação e Cultura compete: \r\n\r\nI - manifestar -se sobre todas as proposições relacionadas à educação, instrução pública e particular; \r\n\r\nII - manifestar-se sobre convênios educacionais e culturais,\r\n\r\nIII - estudar, debater, pesquisar, emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.\r\n\r\nArt. 64 - À Comissão de Petróleo e Energia compete:\r\n\r\nI - manifestar-se sobre a extração, produção e refino de petróleo e seus derivados, incluindo a questão relacionada aos royalties, opinando ainda sobre mineração e fontes de energia alternativa;\r\n\r\nII - discutir, acompanhar e fiscalizar a matriz energética do Município, bem como todos os projetos atinentes à matéria. \r\n\r\nArt. 65 - À Comissão de Defesa da Juventude compete:\r\n\r\nI - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público Municipal no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para a juventude;\r\n\r\nII - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas destinados à juventude,\r\n\r\nIII - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos da juventude.\r\n\r\nArt. 66 - À Comissão de Transportes e Trânsito compete:\r\n\r\nI - opinar sobre todas as proposições relativas ao sistema viário de circulação e de transportes;\r\n\r\nII - estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;\r\n\r\nIII - receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - opinar sobre assuntos relacionados à política, educação e legislação de trânsito e tráfego;\r\n\r\nV - opinar sobre critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a transporte.\r\n\r\nArt. 67 - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) Receber todos os Projetos de Iniciativa Popular para verificar a necessidade de se corrigir vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa;\r\n\r\nb) Criar o Banco de Iniciativa Popular para receber ideias de projetos da população campista e disponibilizá-las a todos os Vereadores;\r\n\r\nc) Transformar todos os Projetos de Iniciativa Popular que não alcançarem o número de assinaturas em Projetos da Comissão e apresentá-los;\r\n\r\nd) Estimular a participação da população nas decisões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 68 - À Comissão da Defesa da Criança compete:\r\n\r\nI - opinar sobre todas as proposições que digam respeito à defesa das crianças; \r\n\r\nII - receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; \r\n\r\nIII - emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição,\r\n\r\nIV - promover iniciativas e campanhas de divulgação e promoção dos direitos das crianças.\r\n\r\nArt. 69 - À Comissão dos Direitos da Mulher compete:\r\n\r\nI - opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses da mulher, principalmente enquanto cidadã partícipe da vida coletiva e individual no âmbito municipal; \r\n\r\nII - receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; \r\n\r\nIII - emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição, \r\n\r\nIV - promover iniciativas e campanhas de esclarecimento e promoção dos direitos da mulher. \r\n\r\nArt. 70 - À Comissão dos Direitos do Idoso compete:\r\n\r\nI - opinar sobre todas as proposições que digam respeito ao idoso - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; \r\n\r\nII - receber reclamações, denúncias e sugestões relativas ao idoso e encaminhá-las aos órgãos competentes ou elaborar projetos de lei para sua resolução; \r\n\r\nIII - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares; \r\n\r\nIV - promover iniciativas que favoreçam a divulgação dos direitos do idoso e dos serviços públicos ou privados colocados à sua disposição, \r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento das determinações expressas no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nArt. 71 - À Comissão dos Direitos de Pessoas com deficiência:\r\n\r\nI - opinar sobre a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; \r\n\r\nII - opinar sobre as políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial as políticas de acessibilidade; \r\n\r\nIII - opinar sobre a fiscalização e acompanhamento dos programas municipais relativos aos direitos da pessoa com deficiência; \r\n\r\nIV - opinar sobre a promoção e a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência, \r\n\r\nV - opinar sobre programas de proteção, existência e apoio as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 72 - À Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento, compete se manifestar sobre:\r\n\r\nI - agropecuária em geral;\r\n\r\nII - solo;\r\n\r\nIII - estímulos financeiros e creditícios;\r\n\r\nIV - meteorologia e climatologia;\r\n\r\nV - pesquisas e experimentação;\r\n\r\nVI - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;\r\n\r\nVII - irrigação e insumos em suas diferentes aplicações;\r\n\r\nVIII - quaisquer assuntos referentes às políticas Rural, Agrária e Pesqueira em seus mais diferentes aspectos.\r\n\r\nArt. 73 - À Comissão da Defesa da Pesca compete:\r\n\r\nI - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público Municipal no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas relacionadas à Pesca;\r\n\r\nII - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas destinados à Pesca,\r\n\r\nIII - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e Direitos da Pesca.\r\n\r\nArt. 74 - À Comissão de Defesa dos Desportos compete:\r\n\r\nI - manifestar-se sobre as proposições relacionadas aos Desportos, em todos seus aspectos;\r\n\r\nII - manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada aos Desportos no Município;\r\n\r\nIII - elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização dos Desportos,\r\n\r\nIV - opinar sobre assuntos referentes aos Desportos, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações desportivas.\r\n\r\nArt. 75 - À Comissão de Ciência e Tecnologia compete:\r\n\r\nI - opinar sobre as proposições que digam respeito à Ciência e Tecnologia, em especial: \r\n\r\na) pesquisa, divulgação e educação em Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nb) desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nc) políticas públicas que comportem o incentivo, apoio, fiscalização, investimentos, destinação de recursos e licenciamentos referentes à Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nd) estabelecimento e observação de princípios éticos e requisitos de segurança, acesso às informações pela sociedade e avaliação, prevenção e recuperação dos impactos decorrentes da pesquisa e desenvolvimento em Ciência e Tecnologia; \r\n\r\ne) receber sugestões relativas à Ciência e Tecnologia e encaminhá-las aos órgãos competentes ou oferecer proposições legislativas que atendam as demandas em debate; \r\n\r\nf) estabelecer parcerias, convênios e intercâmbios com instituições de Ciência e Tecnologia, públicas e particulares; \r\n\r\ng) organizar e participar de seminários, encontros e debates e promover atividades de natureza Científica e Tecnológica. \r\n\r\nII - incentivar e apoiar o desenvolvimento Científico e Tecnológico e aplicação de seus resultados pela sociedade, bem como os profissionais e entidades que atuam em Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e atuação dos órgãos do Poder Público Municipal quanto às políticas e ações em Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nIV - promover e participar de conferências e eventos sobre todas as matérias de sua competência, \r\n\r\nV - estudar, debater, pesquisar, emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.\r\n\r\nArt. 76 - À Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete:\r\n\r\nI - manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional;\r\n\r\nII - manifestar sobre tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; \r\n\r\nIII - manifestar sobre assuntos relativos à indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - opinar sobre as proposições relativas a Turismo e carnaval, dentre elas aquelas que versem sobre: \r\n\r\na) organização do calendário turístico da cidade; \r\n\r\nb) elaboração do plano estratégico de turismo. \r\n\r\nV - participar de conferências e eventos sobre matérias de sua competência. \r\n\r\nArt. 77 - À Comissão de Serviços Concedidos compete:\r\n\r\nI - manifestar-se sobre as proposições relacionadas aos serviços concedidos no âmbito do Município, em todos seus aspectos;\r\n\r\nII - receber reclamações, denúncias e sugestões relativas aos serviços concedidos e encaminhá-las aos órgãos competentes; \r\n\r\nIII - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares; \r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento das metas e demais obrigações contratuais,\r\n\r\nV - Realizar audiências públicas para verificar a satisfação da população com os serviços prestados.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Presidentes e Vice-Presidentes\r\n\r\ndas Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 78 - Os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes serão escolhidos na forma do disposto no artigo 47.\r\n\r\nArt. 79 - Ao Presidente da Comissão Permanente compete:\r\n\r\nI - fixar, de comum acordo com os membros da Comissão, o horário das reuniões ordinárias;\r\n\r\nII - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões e nelas manter a ordem;\r\n\r\nIV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;\r\n\r\nV - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a votos;\r\n\r\nVI - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí-la aos relatores, designados mediante rodízio, para emitirem parecer, caso não as tenha avocado para relatá-las pessoalmente;\r\n\r\nVII - advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar à consideração para com seus pares;\r\n\r\nVIII - interromper o orador que se desviar da matéria em debate;\r\n\r\nIX - submeter a votos as questões em debate e proclamar o resultado das votações;\r\n\r\nX - conceder vista dos processos, exceto quanto às proposituras com prazo fatal para apreciação;\r\n\r\nXI - assinar em primeiro lugar, a seu critério, os pareceres da Comissão;\r\n\r\nXII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;\r\n\r\nXIII - solicitar ao Presidente da Câmara providências, junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;\r\n\r\nXIV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa e com outras\r\n\r\nComissões;\r\n\r\nXV - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;\r\n\r\nXVI - apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;\r\n\r\nXVII - encaminhar ao Presidente da Câmara as solicitações de justificação das faltas de membros da Comissão às reuniões;\r\n\r\nXVIII - designar os membros de Subcomissão;\r\n\r\nXIX - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;\r\n\r\nArt. 80 - Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão caberá recurso de qualquer de seus membros para o Plenário da Comissão.\r\n\r\nArt. 81 - Ao Vice-Presidente compete:\r\n\r\nI - substituir o Presidente nos seus impedimentos, e suceder-lhe em caso de vaga prevista no artigo 52 e 53;\r\n\r\nII - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;\r\n\r\nIII - redigir as atas das reuniões secretas da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.\r\n\r\nArt. 82 - Nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice- Presidente da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.\r\n\r\nArt. 83 - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à presidência, proceder-se-á a nova eleição, observado o disposto no artigo 47 e seu § 1º, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Reuniões\r\n\r\nArt. 84 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão: \r\n\r\nI - ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora por ela designados.\r\n\r\nII - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, por escrito, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria que deva ser apreciada.\r\n\r\n§ 1º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável. \r\n\r\n§ 2º - As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer de sessões ordinárias, ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Regimento. \r\n\r\nArt. 85 - As Comissões Permanentes devem reunir-se nas salas destinadas a esse fim e com a presença da maioria de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 86 - As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.\r\n\r\nArt. 87 - Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único - Esse convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador.\r\n\r\nArt. 88 - Das reuniões das Comissões serão lavradas atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas ao término da reunião, depois de rubricadas em todas as folhas e lacradas pelo Presidente e Vice-Presidente da Comissão, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.\r\n\r\nArt. 89 - As Comissões de Trabalho se reunirão quinzenalmente, aplicando-lhes, no que couber, as mesmas regras previstas para as Comissões Permanentes.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Trabalhos\r\n\r\nArt. 90 - As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos, observado o disposto na seção IX deste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, se não reservado à relatoria do Presidente, serão examinados por relator por ele designado ou, quando for o caso, por Subcomissão, que emitirá parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.\r\n\r\nArt. 91 - Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 7 (sete) dias, pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao que o processo der entrada na Comissão. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão, caso não tenha reservado para si a relatoria, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, designará os respectivos relatores ou Subcomissão. \r\n\r\n§ 3º - O relator ou a Subcomissão terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição. \r\n\r\n§ 4º - Se houver pedido de vista aprovado, pela maioria dos membros da Comissão, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 5º - Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado. \r\n\r\n§ 6º - Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, os prazos a que se refere o caput ficam reduzidos a 3 (três) dias para cada Comissão, vedada a prorrogação. \r\n\r\nArt. 92 - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.\r\n\r\nArt. 93 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no artigo 91 ficarão sem fluência, por 5 (cinco) dias úteis, no máximo, a partir da data da requisição.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrada, na Comissão, do processo requisitado, mesmo antes de decorridos os 5 (cinco) dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.\r\n\r\nArt. 94 - Dependendo o parecer de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 91 ficam sobrestados por até 30 (trinta) dias úteis, para a realização das mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único - Será observado o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a realização das audiências públicas necessárias, podendo ser reduzido à metade ou dispensado, com anuência do Plenário da Comissão.\r\n\r\nArt. 95 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo, reconstituindo-o se necessário.\r\n\r\nArt. 96 - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo suspende os prazos previstos no artigo 91, devendo o ofício ser encaminhado, no máximo, em 2 (dois) dias úteis. \r\n\r\n§ 2º - A suspensão mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro desse prazo, não tiver prestado as informações requisitadas. \r\n\r\n§ 3º - A remessa das informações, antes de decorridos os 30 (trinta) dias, dará continuidade à fluência do prazo suspenso. \r\n\r\n§ 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente o parecer desta emanado, os votos em separado e as transcrições das audiências públicas realizadas. \r\n\r\nArt. 97 - O recesso da Câmara sobresta todos os prazos consignados na presente Seção.\r\n\r\nArt. 98 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida, em primeiro lugar, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e, em último, a de Finanças e Orçamento, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 99 - Mediante comum acordo dos Presidentes das Comissões ou a requerimento da Mesa Diretora, aprovada pelo Plenário, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes das Comissões reunidas.\r\n\r\nArt. 100 - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.\r\n\r\nArt. 101 - As disposições e prazos estabelecidos na presente Seção não se aplicam às proposituras de iniciativa dos cidadãos, definida no Título V deste Regimento.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos Pareceres\r\n\r\nArt. 102 - Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:\r\n\r\nI - exposição da matéria em exame;\r\n\r\nII - conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;\r\n\r\nIII - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.\r\n\r\nArt. 103 - Os membros das Comissões poderão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator, no máximo durante 5 (cinco) minutos, permitida a cessão de tempo.\r\n\r\n§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria simples dos membros da Comissão. \r\n\r\n§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator. \r\n\r\nArt. 104 - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:\r\n\r\nI - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação \"com restrições\" ou \"pelas conclusões\";\r\n\r\nII - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação \"contrário\".\r\n\r\nArt. 105 - Poderá o membro da Comissão exarar \"voto em separado\", devidamente fundamentado:\r\n\r\nI - \"pelas conclusões\", quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;\r\n\r\nII - \"aditivo\", quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;\r\n\r\nIII - \"contrário\", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.\r\n\r\n§ 1º - O voto do relator não acolhido pela maioria simples dos presentes constituirá \"voto vencido\". \r\n\r\n§ 2º - O \"voto em separado\", divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria dos presentes, passará a constituir seu parecer. \r\n\r\n§ 3º - Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 48 (quarenta e oito) horas, o voto vencedor. \r\n\r\nArt. 106 - Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator ao fazê-lo indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.\r\n\r\nArt. 107 - Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 5 (cinco) dias, após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões ou incluído na ordem do dia.\r\n\r\nArt. 108 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, ressalvado o recurso previsto no parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Audiências Públicas\r\n\r\nArt. 109 - As Comissões Permanentes, isoladamente ou em conjunto, deverão convocar audiências públicas sobre:\r\n\r\nI - projetos de lei em tramitação, nos casos previstos no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e aos que a lei assim estabeleça;\r\n\r\nII - outros projetos de lei em tramitação, sempre que requeridas por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;\r\n\r\nIII - assunto de interesse público, especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas e representantes de, no mínimo, 1.500 (um mil e quinhentos) eleitores do Município, sempre que essas entidades ou eleitores a requererem;\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões Permanentes poderão convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.\r\n\r\nArt. 110 - Nos casos previstos no artigo anterior:\r\n\r\nI - as Comissões poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria;\r\n\r\nII - a Mesa obrigar-se-á a promover a publicação do anúncio da audiência solicitada pela Comissão competente, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação;\r\n\r\nIII - a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, os especialistas e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites;\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência de diversas correntes de opinião. \r\n\r\n§ 2º - O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. \r\n\r\n§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. \r\n\r\n§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão. \r\n\r\n§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.\r\n\r\n§ 6º - No caso do inciso III deste artigo, sempre que a audiência versar sobre matéria relativa à criança e ao adolescente, deverá obrigatoriamente ser expedido convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 111 - No caso de audiências requeridas por entidades ou eleitores, serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - o requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona eleitoral, seção e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto;\r\n\r\nII - as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano deverão instruir o requerimento com cópia autenticada de seus estatutos sociais registrados em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência.\r\n\r\nArt. 112 - Das reuniões de audiência pública serão lavradas atas, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos, as mídias de gravação e documentos que os acompanharem.\r\n\r\n§ 1º - As mídias de gravação das audiências públicas obrigatórias, determinadas em lei, integrarão o processo. \r\n\r\n§ 2º - É permitido, a qualquer tempo, o translado de peças e fornecimento de cópias aos interessados. \r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Comissões Temporárias\r\n\r\nArt. 113 - As Comissões Temporárias são:\r\n\r\nI - Comissão Parlamentar de Inquérito;\r\n\r\nII - Comissão Processante;\r\n\r\nII - Comissão de Representação;\r\n\r\nIII - Comissão de Estudos.\r\n\r\nArt. 114 - Só será admitida a formação de Comissões Especiais nos casos expressamente previstos neste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Comissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\nArt. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.\r\n\r\nArt. 116 - As comissões parlamentares de inquérito serão instaladas em ordem cronológica de apresentação junto a secretaria da Câmara Municipal, terão poderes de investigação, além de outros previstos nesse Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Legislativo, sendo instalada por Ato do Presidente da Câmara, após analisados seus requisitos, para apuração de fato determinado e por tempo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - Se apresentado por número inferior à 1/3 dos Vereadores, o requerimento a que alude o presente artigo deverá ser imediatamente submetido à apreciação do plenário, considerando aprovado se obtiver votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores. \r\n\r\n§ 2º - A comissão parlamentar de inquérito será composta por cinco vereadores e a sua composição obedecerá a proporcionalidade dos partidos com acento na Câmara sendo os seus membros designados pelo presidente da Câmara após ouvido formalmente o líder de cada partido. \r\n\r\n§ 3º - No ato em que designar os membros da Comissão, o presidente da Câmara indicará a hora e o local da primeira reunião, na qual, sob a presidência temporária do integrante mais votado, serão eleitos dentre os seus integrantes o Presidente e o Relator.\r\n\r\n§ 4º - Enquanto estiverem em andamento duas Comissões Parlamentares de Inquérito não será instalada outra na Câmara Municipal, a não ser, mediante projeto de resolução, sujeito a quórum especial de 2/3 para a sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º - O presidente remeterá à Procuradoria Legislativa o requerimento, para ouvi-la quanto à satisfação dos requisitos Constitucionais, legais e regimentais, caso não satisfeitos os requisitos, a proposição será devolvida ao autor, assegurando-lhe o direito ao recurso previsto nos artigos 280 e 281, deste Regimento.\r\n\r\n§ 6º - A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável apenas uma vez e por até noventa dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 7º - O requerimento destinado a prorrogar os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito será entregue à secretaria da Câmara antes do término do respectivo prazo, com assinatura da maioria dos membros da comissão, sem o que não poderá ser aceito.\r\n\r\n§ 8º - A divulgação dos trabalhos e fatos relativos às comis sões parlamentares de inquérito só poderá se dar por ocasião da aprovação do seu relatório conclusivo e final, a fim de não prejudicar as diligências e apelações cabíveis, vedada qualquer divulgação parcial ou isolada de fatos relacionados com seus trabalhos em plenário ou fora dele, sendo que a violação deste parágrafo constituirá falta de decoro parlamentar ou transgressão disciplinar se o infrator for servidor lotado na CPI.\r\n\r\n§ 9º - O trabalho das comissões parlamentares de inquérito obedecerá às normas previstas neste Regimento, na legislação específica (Lei Federal n.º 1579/52) e, subsidiariamente, no Código de Processo Penal.\r\n\r\n§ 10 - O não cumprimento do prazo estabelecido no §5º deste artigo implicará em preclusão temporal, devendo os autos da CPI, neste caso, serem arquivados por determinação da Presidência da Casa, por falta de matéria a ser objeto de discussão e votação.\r\n\r\n§ 11 - Cópias do relatório e da documentação competente serão encaminhadas pelo Presidente desta Câmara Municipal no prazo de cinco dias úteis após a aprovação do relatório, ou, na omissão deste, pelo Presidente da Comissão ou persistindo a omissão, qualquer membro desta no interesse da Ordem Social, ad referendum da maioria simples da Comissão:\r\n\r\nI - ao Ministério Público, com a cópia da documentação competente para que, se assim entender, promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;\r\n\r\nII - ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe couberem;\r\n\r\nIII - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá acompanhar e fiscalizar o atendimento do previsto no inciso anterior.\r\n\r\n§ 12º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas. \r\n\r\nArt. 117 - No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:\r\n\r\nI - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;\r\n\r\nII - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de Órgãos da administração direta, indireta, fundacional;\r\n\r\nIII - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.\r\n\r\nArt. 118 - O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, necessariamente:\r\n\r\nI - o fato determinado, devidamente fundamentado;\r\n\r\nII - prazo certo;\r\n\r\nIII - o número de membros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.\r\n\r\nArt. 119 - A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.\r\n\r\nArt. 120 - A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório.\r\n\r\nArt. 121 - Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.\r\n\r\nArt. 122 - Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Comissão Processante\r\n\r\nArt. 123 - As Comissões Processantes destinam-se:\r\n\r\nI - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas neste regimento cominadas com destituição;\r\n\r\nII - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato;\r\n\r\nIII - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa.\r\n\r\nArt. 124 - As Comissões Processantes serão compostas de três membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.\r\n\r\n§ 1° Considera-se impedido o Vereador denunciante, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, e os Vereadores subscritores da representação, bem como os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso I.\r\n\r\n§ 2° Cabe aos membros da Comissão Processante, imediatamente após sua constituição, eleger Presidente e Relator.\r\n\r\nArt. 125 - Constituída a Comissão Processante, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Comissão de Representação\r\n\r\nArt. 126 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.\r\n\r\nParágrafo Único - A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Comissão de Estudos\r\n\r\nArt. 127 - A Comissão de Estudos será constituída, a critério do Presidente ou mediante requerimento aprovação pela maioria absoluta, para apreciação de problemas.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Estudos poderá elaborar relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n§ 3º - Até o término do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do relatório poderá a Comissão prorrogar seu prazo de funcionamento, uma única vez, por até 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Vereadores\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Exercício da Vereança\r\n\r\nArt. 128 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. \r\n\r\nArt. 129 - É assegurado ao Vereador:\r\n\r\nI - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;\r\n\r\nII - votar na eleição da Mesa e nas Comissões Permanentes\r\n\r\nIII - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;\r\n\r\nIV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;\r\n\r\nV - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.\r\n\r\nArt. 130 - São deveres do Vereador, entre outros:\r\n\r\nI - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nII - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;\r\n\r\nIII - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;\r\n\r\nIV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo recusar-se ao seu desempenho, salvo disposição deste Regimento;\r\n\r\nV - comparecer às sessões pontualmente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, e, participar das votações, salvo quando se encontre impedido;\r\n\r\nVI - manter o decoro parlamentar;\r\n\r\nVII - não residir fora do Município;\r\n\r\nVIII - aferir a qualificação e capacidade técnica necessárias para o exercício da função dos servidores indicados para nomeação nos cargos comissionados em seus gabinetes;\r\n\r\nIX - exercer diretamente, e sob sua inteira responsabilidade, o controle de frequência dos servidores comissionados ou de função gratificada lotados em seus gabinetes, informando ao final de cada mês aos setores do Departamento Pessoal e Contabilidade da Câmara.\r\n\r\nX - conhecer e observar o Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 131 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:\r\n\r\nI - advertência em Plenário;\r\n\r\nII - cassação da palavra;\r\n\r\nIII - determinação para retirar-se do Plenário;\r\n\r\nIV - suspensão da sessão, para entendimento da sala da Presidência;\r\n\r\nV - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Interrupção e da Suspensão do Exercício\r\n\r\nda Vereança e das Vagas\r\n\r\nArt. 132 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;\r\n\r\nII - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.\r\n\r\n§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes na hipótese do inciso II.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente homologatória.\r\n\r\n§ 3º - O Vereador licenciado ou afastado do exercício do mandato comunicará ao Presidente da Câmara o seu retorno, a quem caberá restituí-lo no exercício da titularidade, estando dispensado de prestar novo compromisso.\r\n\r\n§ 4º - Será considerado automaticamente licenciado até sua exoneração, o Vereador investido na função de Secretário ou Subsecretário Municipal, Secretário ou Subsecretário Estadual, Presidente de Empresa, Fundação ou Autarquia Pública ou equivalente, devendo optar pela remuneração da Vereança ou da função na qual foi investido, a partir da respectiva posse.\r\n\r\n§ 5º - O afastamento para desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.\r\n\r\nArt. 133 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.\r\n\r\n§ 1º - A extinção se verificará por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.\r\n\r\n§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 134 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar de ata a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.\r\n\r\nArt. 135 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.\r\n\r\nArt. 136 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente. \r\n\r\n§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo 2º não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.\r\n\r\n§ 4º - O suplente não será convocado nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Extinção e Perda do Mandato\r\n\r\nArt. 137 - Perderá o mandato o Vereador:\r\n\r\nI - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 14 da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nII - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;\r\n\r\nIII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;\r\n\r\nIV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;\r\n\r\nV - quando a Justiça Eleitoral o decretar;\r\n\r\nVI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á ainda ausente o Vereador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar. \r\n\r\n§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quórum de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de defesa.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.\r\n\r\nArt. 138 - Extingue-se ou dar-se-á a perda do mandato do Vereador, ainda, entre outros, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito;\r\n\r\nII - quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - quando fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.\r\n\r\nArt. 139 - Ocorrido e comprovado o ato ou fato que dê margem à extinção do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato.\r\n\r\nArt. 140 - A renúncia torna -se irretratável após a comunicação ao Presidente da Câmara, lida em Plenário.\r\n\r\nArt. 141 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida da legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.\r\n\r\nArt. 142 - Quando a deliberação for, no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nArt. 143 - O processo de cassação será iniciado:\r\n\r\nI - por denúncia escrita da infração, feita por qualquer eleitor;\r\n\r\nII - por ato da Mesa, ex-officio.\r\n\r\n§ 1º - Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo. \r\n\r\n§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. \r\n\r\n§ 3º - Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado. \r\n\r\nArt. 144 - Acolhida a denúncia, a Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, iniciará o processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara obedecerão aos procedimentos da legislação em vigor, além da aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.\r\n\r\nArt. 145 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá o respectivo Decreto Legislativo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\nArt. 146 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal para deliberar.\r\n\r\n§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.\r\n\r\n§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão.\r\n\r\n§ 3º - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.\r\n\r\n§ 4º - Integra o Plenário o Vereador, bem como o suplente regularmente convocado, enquanto dure a convocação, desde que adequadamente trajado.\r\n\r\n§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.\r\n\r\nArt. 147 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:\r\n\r\nI - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;\r\n\r\nII - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;\r\n\r\nIV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes na Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:\r\n\r\na) - abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;\r\n\r\nb) - operações de créditos;\r\n\r\nc) - aquisição onerosa de bens imóveis;\r\n\r\nd) - alienação e oneração real de bens Municipais;\r\n\r\ne) - concessão e permissão de serviço público;\r\n\r\nf) - concessão de direito real de uso de bens municipais;\r\n\r\ng) - participação em consórcios intermunicipais;\r\n\r\nh) - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;\r\n\r\ni) - fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.\r\n\r\nV - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos:\r\n\r\na) - perda de mandato de Vereador;\r\n\r\nb) - concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;\r\n\r\nc) - aprovação ou rejeição das contas do Município;\r\n\r\nd) - consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;\r\n\r\ne) - atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;\r\n\r\nVI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna mormente quanto aos seguintes:\r\n\r\na) - alteração do Regimento Interno;\r\n\r\nb) - destituição de membro da Mesa;\r\n\r\nc) - concessão de licença ao Vereador, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nd) - julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;\r\n\r\ne) - constituição de Comissões Especiais;\r\n\r\nf) - fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;\r\n\r\nVII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;\r\n\r\nVIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração quando delas careça;\r\n\r\nIX - convocar auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara sempre que assim o exigir o interesse público;\r\n\r\nX - eleger a Mesa e constituir as Comissões Permanentes bem como destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;\r\n\r\nXI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;\r\n\r\nXII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;\r\n\r\nXIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;\r\n\r\nXIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Liderança Parlamentar\r\n\r\nArt. 148 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assunto em debate.\r\n\r\nArt. 149 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.\r\n\r\nParágrafo Único - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.\r\n\r\nArt. 150 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário, pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste Regimento.\r\n\r\nArt. 151 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.\r\n\r\nArt. 152 - No início de cada legislatura o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara ofício indicando os Vereadores que exercerão a função de líder e vice-líder do governo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Bancadas\r\n\r\nArt. 153 - As bancadas escolherão seus respectivos líderes, qualquer que seja sua composição numérica.\r\n\r\n§ 1º - Cada líder poderá indicar um vice-líder para cada dois vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.\r\n\r\n§ 2º - Se a indicação dos vice-líderes não definir a precedência hierárquica entre eles, esta se dará pela ordem decrescente de idade.\r\n\r\nArt. 154 - O líder somente assumirá o posto, para os fins regimentais e legais, após ser entregue à Mesa documento que o indique, subscrito pela maioria dos integrantes da bancada.\r\n\r\nArt. 155 - O líder tem direito a fazer uso da palavra a qualquer momento, por tempo não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante ou para responder a crítica dirigida à bancada que liderar.\r\n\r\n§ 1º - O direito de que trata este artigo não poderá ser exercido:\r\n\r\nI - durante discussão ou votação de proposição;\r\n\r\nII - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra;\r\n\r\nIII - quando houver orador na tribuna.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ausência do líder, terá a prerrogativa de que trata este artigo o vice-líder, observada a ordem hierárquica, ou, na ausência deste, qualquer membro da bancada.\r\n\r\n§ 3º - Se um vereador já tiver feito uso da palavra nos termos do parágrafo anterior, seu líder perderá este direito.\r\n\r\n§ 4º - O direito de que trata este artigo somente poderá ser exercido uma vez por reunião para cada bancada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Blocos Parlamentares\r\n\r\nArt. 156 - Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições, prerrogativas e vantagens legais e regimentais.\r\n\r\n§ 1º - A constituição do bloco parlamentar se consumará com a comunicação dela ao presidente da Câmara, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada que o componha.\r\n\r\n§ 2º - O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às bancadas.\r\n\r\n§ 3º - A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Incompatibilidades e dos Impedimentos\r\n\r\nArt. 157 - As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\nArt. 158 - O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, até sessenta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõem os arts. 29, inciso VI, art. 37, inciso X e XI, art. 39, § 4°, art. 150, inciso II; art. 153, inciso III, § 2°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do que for fixado para o Prefeito.\r\n\r\nArt. 159 - A verba destinada à remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) dos recebidos pelos Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, respeitando o teto de 5% (cinco por cento) da arrecadação orçamentária municipal.\r\n\r\n§1º - A remuneração dos Vereadores será paga em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título.\r\n\r\n§ 2º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.\r\n\r\nArt. 160 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt. 161 - As sessões extraordinárias, tanto as realizadas no período legislativo quanto no recesso parlamentar, não serão remuneradas.\r\n\r\nArt. 162 - A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.\r\n\r\nArt. 163 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma da lei.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDas Proposições e da sua Tramitação\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Modalidades de Proposição e de sua forma\r\n\r\nArt. 164 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objetivo.\r\n\r\nArt. 165 - São modalidades de proposição:\r\n\r\nI - os projetos de lei;\r\n\r\nII - os projetos de consolidação;\r\n\r\nIII - os projetos de decreto legislativo;\r\n\r\nIV - os projetos de resolução;\r\n\r\nV - os projetos substitutivos;\r\n\r\nVI - as emendas e subemendas;\r\n\r\nVII - os pareceres das Comissões Permanentes;\r\n\r\nVIII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;\r\n\r\nIX - as indicações simples;\r\n\r\nX - Indicações Legislativas;\r\n\r\nXI - os requerimentos;\r\n\r\nXII - os recursos;\r\n\r\nXIII - as representações.\r\n\r\nArt. 166 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.\r\n\r\nArt. 167 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.\r\n\r\nArt. 168 - As proposições consistentes em projeto de lei, projetos de consolidação, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.\r\n\r\nArt. 169 - Quando a proposição visar alterar, revogar, ou derrogar uma norma em vigor, deverá trazer em anexo a respectiva cópia atualizada, sob pena de rejeição de plano pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 170 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.\r\n\r\nArt. 171 - Serão restituídas ao autor as proposições:\r\n\r\nI - manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais;\r\n\r\nII - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se referem;\r\n\r\nIII - quando, apresentadas antes do prazo regimental fixado no artigo 174 e sem a exigência dele constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto mantido;\r\n\r\nIV - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo recurso ao Plenário.\r\n\r\n§ 1º - As razões da devolução ao autor de qualquer proposição, nos termos do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito. \r\n\r\n§ 2º - Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, nos termos dos artigos 280 e 281 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 172 - Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nArt. 173 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá fundamentá-la por escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição e não poderão ser retiradas após sua entrega à Mesa.\r\n\r\nArt. 174 - \r\n\r\nOs projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se reapresentados, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.\r\n\r\nArt. 175 - A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou perda do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.\r\n\r\n§ 1º - O Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo, salvo se em apoiamento. \r\n\r\n§ 2º - A proposição do Suplente entregue à Mesa quando em exercício terá tramitação normal, embora não tenha sido lida ou apreciada antes de o Vereador efetivo ter reassumido. \r\n\r\n§ 3º - O Vereador efetivo, ao reassumir, não poderá subscrever proposições de autoria de seu Suplente que se encontre nas condições do parágrafo anterior, salvo se em apoiamento. \r\n\r\nArt. 176 - As proposições deverão ser encaminhadas à Mesa no momento próprio, acompanhadas do necessário número de cópias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Indicações\r\n\r\nArt. 177 - Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.\r\n\r\n§ 1º - As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) - simples, quando se destinam a obter, dos Poderes Competentes, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;\r\n\r\nb) - legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, o envio de mensagem ao Legislativo Municipal, por força de competência constitucional.\r\n\r\n§ 2º - Apresentada a indicação simples na Secretaria da Câmara, após sua a leitura, o Presidente a despachará, independentemente de deliberação do Plenário.\r\n\r\n§ 3º - As indicações legislativas serão discutidas e submetidas à deliberação do plenário, e se aprovadas, serão encaminhadas, por meio de ofício a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Requerimentos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 178 - Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.\r\n\r\nArt. 179 - Os requerimentos assim se classificam:\r\n\r\nI - quanto à maneira de formulá-los:\r\n\r\na) verbais; \r\n\r\nb) escritos. \r\n\r\nII - quanto à competência para decidi-los:\r\n\r\na) sujeitos a despacho de plano pelo Presidente; \r\n\r\nb) sujeitos à deliberação do Plenário. \r\n\r\nIII - quanto à fase de formulação:\r\n\r\na) específicos às fases de Expediente; \r\n\r\nb) específicos da Ordem do Dia; \r\n\r\nc) comuns a qualquer fase da sessão. \r\n\r\nArt. 180 - Não se admitirão emendas a requerimentos, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Requerimentos Sujeitos a Despacho\r\n\r\nde Plano pelo Presidente\r\n\r\nArt. 181 - Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar:\r\n\r\nI - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;\r\n\r\nII - retificação de ata;\r\n\r\nIII - verificação de presença;\r\n\r\nIV - verificação nominal de votação;\r\n\r\nV - requisição de documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;\r\n\r\nVI - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;\r\n\r\nVII - juntada ou desentranhamento de documentos;\r\n\r\nVIII - inscrição, em ata, de voto de pesar por falecimento;\r\n\r\nIX - convocação de sessão extraordinária, solene, secreta ou permanente, quando observados os termos regimentais;\r\n\r\nX - justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nXI - constituição de Comissão de Representação, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores;\r\n\r\nXII - volta à tramitação de proposição arquivada em término de legislatura, nos termos do artigo 263.\r\n\r\nXIII - manifestação por motivo de luto nacional, de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade ou, ainda, por calamidade pública;\r\n\r\nXIV - adoção de medidas administrativas da Câmara.\r\n\r\nParágrafo Único - 1º - Serão necessariamente escritos os requerimentos a que alude o inciso VI, XI e XII. \r\n\r\nArt. 182 - Os requerimentos de informação versarão sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário\r\n\r\nArt. 183 - Dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão, o requerimento que solicitar:\r\n\r\nI - inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;\r\n\r\nII - adiamento de discussão ou votação de proposições; \r\n\r\nIII - dispensa de publicação para redação final; \r\n\r\nIV - retirada de proposição da pauta da Ordem do Dia, nos termos do inciso III do artigo 363; \r\n\r\nV - preferência para votação de proposição dentro do mesmo processo ou em processos distintos; \r\n\r\nVI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos; \r\n\r\nVII - destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de partes de vetos; \r\n\r\nVIII - encerramento de discussão de proposição; \r\n\r\nIX - prorrogação da sessão; \r\n\r\nX- inversão da pauta. \r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos mencionados no presente artigo não admitem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto, exceto os referidos no inciso VIII, que comportam apenas encaminhamento de votação. \r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos referidos nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX e X, do presente artigo poderão ser verbais e os demais serão necessariamente escritos. \r\n\r\n§ 3º - O requerimento mencionado no inciso I deste artigo não admite adiamento de votação. \r\n\r\nArt. 184 - Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do Plenário e poderá ser discutido o requerimento que solicitar:\r\n\r\nI - licença do Prefeito e Vice-Prefeito;\r\n\r\nII - autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - convocação de Secretários Municipais;\r\n\r\nIV - constituição de Comissão Temporária;\r\n\r\nV - encerramento da sessão, em caráter excepcional, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nb) em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;\r\n\r\nc) tumulto grave.\r\n\r\nArt. 185 - Sempre que um requerimento comporte discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 5 (cinco) minutos, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Moções\r\n\r\nArt. 186 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.\r\n\r\nParágrafo Único - As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a cinco, por vereador, a cada mês.\r\n\r\nArt. 187 - Apresentada até a fase do Grande Expediente, a moção será lida, discutida e votada na sessão subsequente.\r\n\r\nArt. 188 - Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivos.\r\n\r\nArt. 189 - Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Concessão de Títulos Honoríficos\r\n\r\nArt. 190 - Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de cargos ou funções executivas, eletivas ou por nomeação. \r\n\r\n§ 2º - Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência da radicação no País, constantes do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 191 - O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito por qualquer Vereador e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.\r\n\r\nParágrafo Único - A instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência por escrito do homenageado, exceto quanto às personalidades estrangeiras.\r\n\r\nArt. 192 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Vereador poderá figurar, no máximo por 8 (oito) vezes, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura.\r\n\r\nArt. 193 - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura.\r\n\r\nArt. 194 - A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim convocada.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. \r\n\r\n§ 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura como orador oficial, ou de outro por ele designado. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Projetos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 195 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:\r\n\r\nI - projetos de emenda à Lei Orgânica;\r\n\r\nII - projetos de lei;\r\n\r\nIII - projetos de decreto legislativo;\r\n\r\nIV - projetos de resolução.\r\n\r\nV - Indicação Legislativa\r\n\r\nArt. 196 - O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.\r\n\r\n§ 1º - Será necessário a subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando se tratar de iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão. \r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de iniciativa de cidadãos, deverá ser obedecido o disposto no inciso II do artigo 284.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja iniciativa do Prefeito, seguirá a tramitação normal. \r\n\r\nArt. 197 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.\r\n\r\n§ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe:\r\n\r\nI - à Mesa da Câmara;\r\n\r\nII - ao Prefeito;\r\n\r\nIII - ao Vereador;\r\n\r\nIV - às Comissões Permanentes;\r\n\r\nV - aos cidadãos.\r\n\r\n§ 2º - A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.\r\n\r\nArt. 198 - Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no parágrafo nos incisos I a V do artigo 40 e incisos I, II e III do artigo 158 da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, aos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.\r\n\r\nArt. 199 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:\r\n\r\nI - perda de mandato de Vereador; \r\n\r\nII - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.\r\n\r\nArt. 200 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.\r\n\r\nArt. 201 - Indicação Legislativa se destina à obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara Municipal por força de competência constitucional.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui matéria de projeto de resolução:\r\n\r\nI - assuntos de economia interna da Câmara;\r\n\r\nII - perda de mandato de Vereador;\r\n\r\nIII - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;\r\n\r\nIV - fixação de remuneração dos Vereadores;\r\n\r\nV - Regimento Interno;\r\n\r\nArt. 202 - São requisitos dos projetos:\r\n\r\nI - ementa de seu objetivo;\r\n\r\nII - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;\r\n\r\nIII - divisão em artigos numerados, claros e concisos;\r\n\r\nIV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;\r\n\r\nV - assinatura do autor;\r\n\r\nVI - título designativo da espécie normativa;\r\n\r\nVII - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Tramitação dos Projetos\r\n\r\nArt. 203 - Os projetos apresentados na secretaria da Câmara serão lidos no Expediente e despachados de plano às Comissões Permanentes.\r\n\r\n§ 1º - Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões competentes para opinar sobre a matéria nele consubstanciada, será considerado em condições de figurar na Ordem do Dia.\r\n\r\n§ 2º - As Comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas, que não serão considerados quando constantes de voto em separado ou voto vencido. \r\n\r\n§ 3º - No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. \r\n\r\nArt. 204 - Todos os projetos e respectivos pareceres serão impressos em avulsos e entregues aos Vereadores no início da sessão em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos.\r\n\r\nArt. 205 - Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por duas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso, à exceção dos projetos de resolução e de decreto legislativo, que sofrerão apenas uma discussão e votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Haverá intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda votação de todos os projetos de lei, ressalvado o previsto no Título XI deste Regimento.\r\n\r\nArt. 206 - Os projetos serão discutidos em bloco, juntamente com os substitutivos e emendas eventualmente apresentadas.\r\n\r\nArt. 207 - Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão arquivados.\r\n\r\nArt. 208 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.\r\n\r\n§ 1º - Se a Câmara Municipal não deliberar em até 30 (trinta) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação. \r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de Código. \r\n\r\nArt. 209 - Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Executivo, no regime de urgência, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará a devida comunicação ao Prefeito.\r\n\r\nArt. 210 - A aprovação de projeto de resolução que crie cargos na Secretaria da Câmara depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.\r\n\r\n§ 1º - Aos projetos de que trata este artigo somente serão admitidas emendas que aumentem as despesas ou o número de cargos previstos quando assinados pela maioria absoluta dos membros da Câmara. \r\n\r\n§ 2º - O projeto de resolução a que se refere o caput será votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Discussões e das Deliberações\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Discussões\r\n\r\nArt. 211 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.\r\n\r\n§ 1º - Não estão sujeitos à discussão:\r\n\r\nI - as indicações simples;\r\n\r\nII - os requerimentos sujeitos a despacho do presidente;\r\n\r\n§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:\r\n\r\nI - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta única hipótese, se for subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;\r\n\r\nII - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;\r\n\r\nIII - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;\r\n\r\nIV - de requerimento repetitivo.\r\n\r\nArt. 212 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.\r\n\r\nArt. 213 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - as que tenham sido colocadas em regime de urgência;\r\n\r\nII - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;\r\n\r\nIII - o veto;\r\n\r\nIV - os projetos de decreto legislativo ou de qualquer natureza;\r\n\r\nV - os requerimentos sujeitos a debates.\r\n\r\nArt. 214 - Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.\r\n\r\nArt. 215 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.\r\n\r\n§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.\r\n\r\n§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.\r\n\r\n§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.\r\n\r\n§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cada um deles.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Disciplinas e dos Debates\r\n\r\nArt. 216 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:\r\n\r\nI - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;\r\n\r\nII - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;\r\n\r\nIII - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;\r\n\r\nIV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.\r\n\r\nArt. 217 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:\r\n\r\nI - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;\r\n\r\nII - desviar-se da matéria em debate;\r\n\r\nIII - falar sobre matéria vencida;\r\n\r\nIV - usar de linguagem imprópria;\r\n\r\nV - ultrapassar o prazo que lhe competir;\r\n\r\nVI - deixar de atender às advertências do Presidente.\r\n\r\nArt. 218 - O Vereador somente usará da palavra:\r\n\r\nI - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;\r\n\r\nII - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;\r\n\r\nIII - para apartear, na forma regimental;\r\n\r\nIV - para explicação pessoal;\r\n\r\nV - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;\r\n\r\nVI - para apresentar requerimento verbal ou de qualquer natureza;\r\n\r\nVII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.\r\n\r\nArt. 219 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:\r\n\r\nI - para leitura de requerimento de urgência;\r\n\r\nII - para comunicação importante à Câmara;\r\n\r\nIII - para recepção de visitantes;\r\n\r\nIV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;\r\n\r\nV - para atender a pedido de palavra para suscitar questão de ordem.\r\n\r\nArt. 220 - Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:\r\n\r\nI - ao autor da proposição em debate;\r\n\r\nII - ao relator do parecer em apreciação;\r\n\r\nIII - ao autor da emenda;\r\n\r\nIV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.\r\n\r\nArt. 221 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 01 (um) minuto;\r\n\r\nII - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;\r\n\r\nIII - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;\r\n\r\nIV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Deliberações\r\n\r\nArt. 222 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.\r\n\r\n§ 1º - As leis complementares concernentes as Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais, Código de Obras ou de Edificações, criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, Plano Diretor do Município, Zoneamento Urbano e Diretrizes Orçamentária do uso e ocupação do solo, concessão de serviço público, concessão de direito real do uso, alienação de bens imóveis, aquisição de bens imóveis por doação com encargo, autorização para obtenção de empréstimo financeiro e leis orçamentárias, exigem para a aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.\r\n\r\n§ 2º - As leis ordinárias exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal presentes à Sessão.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.\r\n\r\nArt. 223 - A deliberação se realiza através da votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.\r\n\r\nArt. 224 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.\r\n\r\nArt. 225 - Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.\r\n\r\n§1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.\r\n\r\n§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.\r\n\r\nArt. 226 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou requerimento aprovado pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 227 - A votação será nominal nos seguintes casos:\r\n\r\nI - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;\r\n\r\nII - destituição de membro de Comissão Permanente;\r\n\r\nIII - julgamento das contas do Município;\r\n\r\nIV - perda de mandato de Vereador;\r\n\r\nV - apreciação de veto;\r\n\r\nVI - requerimento de urgência especial;\r\n\r\nVII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese dos incisos I, II e IV, o processo de votação será o indicado nos parágrafos 1º, 2º, 3º do Artigo 8º.\r\n\r\nArt. 228 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito comunicado ao Presidente, sendo considerado o voto que já tenha proferido.\r\n\r\nArt. 229 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento de contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento. \r\n\r\nArt. 230 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.\r\n\r\nArt. 231 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.\r\n\r\nParágrafo Único - Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.\r\n\r\nArt. 232 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, em havendo recurso nos termos do art. XX, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre este, antes de entrar na consideração do projeto.\r\n\r\nArt. 233 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.\r\n\r\nArt. 234 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.\r\n\r\nArt. 235 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.\r\n\r\nArt. 236 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Primeira Discussão\r\n\r\nArt. 237 - Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que for despachado, será considerado em condições de pauta.\r\n\r\nArt. 238 - Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos.\r\n\r\nArt. 239 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.\r\n\r\nArt. 240 - Se houver substitutivos, estes serão votados com antecedência sobre o projeto original, observando-se o disposto no artigo 226.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de rejeição do(s) substitutivo(s), passar-se-á à votação do projeto original.\r\n\r\nArt. 241 - Aprovado o projeto inicial ou o substitutivo, passar-se-á, se for o caso, à votação das emendas:\r\n\r\n§ 1º - As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação. \r\n\r\n§ 2º - A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas em bloco ou em grupos devidamente especificados. \r\n\r\nArt. 242 - Aprovado o projeto inicial ou o substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de mérito para redigir conforme o vencido.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá o prazo máximo improrrogável de 5 (cinco) dias para redigir o vencido em primeira discussão. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Segunda Discussão\r\n\r\nArt. 243 - O tempo para discutir projeto em fase de segunda discussão será de 10 (dez) minutos para cada Vereador.\r\n\r\nArt. 244 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação. \r\n\r\nParágrafo Único - Os substitutivos serão votados nos termos do disposto no artigo 240.\r\n\r\nArt. 245 - Aprovado o projeto ou o substitutivo, passar-se-á à votação das emendas, na conformidade do artigo 222/252 e parágrafos.\r\n\r\nArt. 246 - Se o projeto ou o substitutivo for aprovado sem emendas, será desde logo enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.\r\n\r\nArt. 247 - Aprovado o projeto ou o substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de mérito, para ser redigido conforme o vencido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Substitutivos - Das Emendas\r\n\r\nArt. 248 - Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.\r\n\r\n§ 1º - Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou quando apresentados em Plenário, durante a discussão, desde que subscritos por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou quando de projeto de autoria da Mesa, subscrito pela maioria de seus membros. \r\n\r\n§ 2º - Não será permitido ao Vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado. \r\n\r\nArt. 249 - Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às Comissões competentes, que terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer conjunto.\r\n\r\n§ 1º - Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, na ordem inversa de sua apresentação. \r\n\r\n§ 2º - O substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá preferência para votação sobre os de autoria de Vereadores. \r\n\r\n§ 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é admissível requerimento de preferência para votação de substitutivo. \r\n\r\n§ 4º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original. \r\n\r\n§ 5º - Substitutivo apresentado em Plenário poderá receber parecer conjunto das Comissões competentes. \r\n\r\n§ 6º - Para elaboração do parecer previsto no parágrafo anterior, a sessão deverá ser suspensa para realização de reunião conjunta das Comissões competentes. \r\n\r\nArt. 250 - Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa alterar parte do projeto a que se refere.\r\n\r\nParágrafo Único - As emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer de Comissão Permanente ou, em Plenário, durante a discussão da matéria, ou se apresentada na secretaria da Câmara, na forma prevista neste Regimento, desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou, ainda, em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 251 - As emendas, depois de aprovado o projeto ou o substitutivo, serão votadas, uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, exceto quanto às de autoria de Comissão, que terão sempre preferência.\r\n\r\n§ 1º - Não se admite pedido de preferência para votação de emendas e, caso englobadas ou agrupadas para votação, não será facultado o pedido de destaque. \r\n\r\n§ 2º - As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas. \r\n\r\nArt. 252 - Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.\r\n\r\nParágrafo Único - O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a votos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Redação Final\r\n\r\nArt. 253 - A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro erro existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-lo, desde que a correção não implique em deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar expressamente, em seu parecer, a alteração feita, com a devida justificativa.\r\n\r\nArt. 254 - Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo, deverá a Comissão eximir-se de oferecer redação final, propondo, em seu parecer, a reabertura da discussão e concluindo pela apresentação das necessárias emendas corretivas, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 255 - O parecer propondo redação final permanecerá sobre a Mesa durante a sessão ordinária subsequente à publicação, para receber emendas de redação.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo emendas, será considerada aprovada a redação final proposta, sendo a matéria remetida à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Apresentadas emendas de redação, voltará o projeto à Comissão para parecer. \r\n\r\nArt. 256 - O parecer previsto pelo parágrafo segundo do artigo anterior, bem como o parecer propondo reabertura da discussão serão incluídos na Ordem do Dia, após a publicação, para discussão e votação únicas.\r\n\r\n§ 1º - Se o parecer for incluído em pauta de sessão extraordinária ou, em regime de urgência, em pauta de sessão ordinária, poderá ser dispensada a publicação, a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta do Presidente, com aprovação do Plenário. \r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será obrigatória a leitura do parecer, antes de se iniciar a discussão. \r\n\r\nArt. 257 - Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discutir o parecer de redação final ou de reabertura da discussão.\r\n\r\nArt. 258- Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão, para redigir o vencido na forma do já deliberado pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 259 - Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre o aspecto do engano ou erro, considerando-se todos os dispositivos não impugnados como aprovados em segunda discussão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discutir o aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta.\r\n\r\nArt. 260 - Faculta-se a apresentação de emendas, desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta e subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.\r\n\r\n§ 1º - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação das emendas. \r\n\r\n§ 2º - A matéria, com emenda ou emendas aprovadas, retornará à Comissão para elaboração de redação final, aplicando-se a seguir o disposto no artigo 253 em seu parágrafo Único. \r\n\r\nArt. 261 - Só será admitida a apresentação de emendas a parecer propondo redação final, na fase estabelecida pelo artigo 255.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Retirada e Arquivamento de Proposições\r\n\r\nArt. 262 - A retirada de proposição dar-se-á:\r\n\r\nI - quando constante do Grande Expediente, por requerimento do autor;\r\n\r\nII - quando constante da Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - quando não tenha ainda iniciada a deliberação em Plenário:\r\n\r\na) por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição tiver sido inquinada de ilegal ou inconstitucional, ou se a matéria não tiver recebido nenhum parecer favorável de Comissão de mérito; \r\n\r\nb) por solicitação de seu autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição ainda não tiver recebido nenhum parecer; \r\n\r\nc) se de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente, obedecida a regra geral pela maioria dos seus membros. \r\n\r\nArt. 263 - No início de cada legislatura, serão arquivados os processos relativos às proposições que, até a data de encerramento da legislatura anterior, não tenham sido aprovadas em, pelo menos, uma discussão.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Executivo. \r\n\r\n§ 2º - A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira o Líder da Bancada a que pertencer seu autor. \r\n\r\n§ 3º - Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à tramitação se dará por requerimento subscrito pela maioria de seus respectivos membros. \r\n\r\n§ 4º - Não poderão ser desarquivadas as proposições inquinadas de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou as que tenham parecer contrário das Comissões de mérito. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Apartes\r\n\r\nArt. 264 - Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 1 (um) minuto.\r\n\r\nArt. 265 - Não serão permitidos apartes:\r\n\r\nI - À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;\r\n\r\nII - paralelos ou cruzados;\r\n\r\nIII - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando o voto, falando sobre a ata, ou em explicação pessoal pela ordem;\r\n\r\nIV - durante o Pequeno Expediente e o Grande expediente;\r\n\r\nV - para solicitar esclarecimentos do Prefeito, na hipótese prevista no inciso XI do artigo 279.\r\n\r\nParágrafo Único - Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Encerramento da Discussão\r\n\r\nArt. 266 - O encerramento da discussão dar-se-á:\r\n\r\nI - por falta de inscrição de orador;\r\n\r\nII - por disposição legal;\r\n\r\nIII - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas encaminhamento da votação. \r\n\r\n§ 2º - O encerramento da discussão somente ocorrerá após terem se manifestado 4 (quatro) Vereadores, sendo 2 (dois) a favor e 2 (dois) contra, salvo se não houver oradores inscritos.\r\n\r\nArt. 267 - A discussão de qualquer matéria não será encerrada, quando houver requerimento de adiamento pendente de votação por falta de quórum.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Votação\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 268 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. \r\n\r\n§ 2º - Quando, no curso de uma coleta de votos, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. \r\n\r\n§ 3º - Na votação dos projetos que não atingir o quórum regimental, os mesmos serão considerados pendentes de votação e constarão da Ordem do Dia da próxima sessão. \r\n\r\nArt. 269 - O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, porém, no caso previsto no inciso I do artigo 129, declarar-se impedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.\r\n\r\nArt. 270 - O Presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir quórum superior à maioria absoluta e quando ocorrer empate.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas constantes do presente artigo serão aplicadas ao Vereador que substituir o Presidente na direção dos trabalhos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Encaminhamento da Votação\r\n\r\nArt. 271 - A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.\r\n\r\nParágrafo Único - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada ou bloco parlamentar, por um de seus membros, falar apenas uma vez por 3 (três) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.\r\n\r\nArt. 272 - Para encaminhar a votação, terão preferência o Líder ou o Vice-Líder de cada bancada ou bloco parlamentar, ou o Vereador indicado pela liderança.\r\n\r\nArt. 273 - Ainda que haja, no processo, substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Verificação Nominal de Votação\r\n\r\nArt. 274 - A verificação de votação mediante processo nominal será efetuada sempre que o Requerer algum Vereador, não podendo o Presidente indeferir.\r\n\r\n§ 1º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação nominal. \r\n\r\n§ 2º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu. \r\n\r\n§ 3º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.\r\n\r\n§ 5º - Aplica-se à verificação nominal de votação, no que couber, o disposto neste Regimento. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Declaração de Voto\r\n\r\nArt. 275 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada.\r\n\r\nArt. 276 - A declaração de voto a qualquer matéria se fará de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.\r\n\r\nArt. 277 - Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 3 (três) minutos, sendo vedados apartes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDo Tempo de Uso da Palavra\r\n\r\nArt. 278 - O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.\r\n\r\nArt. 279 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:\r\n\r\nI - para pedir retificação ou para impugnar a ata: 3 (três) minutos, sem apartes;\r\n\r\nII - no Pequeno Expediente: 3 (três) minutos, sem apartes;\r\n\r\nIII - no Grande Expediente: 5 (cinco) minutos, com apartes;\r\n\r\nIV - em apartes: 1 (um) minuto;\r\n\r\nV - na discussão de:\r\n\r\na) veto: 10 (dez) minutos, com apartes; \r\n\r\nb) parecer de redação final ou de reabertura da discussão: 5 (cinco) minutos, sem apartes; \r\n\r\nc) matéria com discussão reaberta: 10 (dez) minutos, sem apartes; \r\n\r\nd) projeto: 10 (dez) minutos, com apartes;\r\n\r\ne) parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade do projeto: 5 (cinco) minutos, com apartes; \r\n\r\nf) pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa e do Prefeito: 10 (dez) minutos, com apartes; \r\n\r\ng) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes; \r\n\r\nh) processo de cassação de mandato de Vereador: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator e o denunciado ou para seu procurador, com apartes; \r\n\r\ni) moções: 5 (cinco) minutos, sem apartes; \r\n\r\nj) requerimentos: 5 (cinco) minutos, sem apartes; \r\n\r\nk) recursos: 5 (cinco) minutos, com apartes.\r\n\r\nVI - em explicação pessoal: 5 (cinco) minutos, sem apartes;\r\n\r\nVII - em explicação de autor ou relatores de projetos, quando requerida: 10 (dez) minutos, com apartes;\r\n\r\nVIII - para encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes; \r\n\r\nIX - para declaração de voto: 5 (cinco) minutos, sem apartes;\r\n\r\nX - para questão de ordem: 5 (cinco) minutos, sem apartes;\r\n\r\nXI - para solicitar esclarecimentos ao Prefeito e a Secretários Municipais, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não: 5 (cinco) minutos, sem apartes.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Recurso das Decisões do Presidente\r\n\r\nArt. 280 - Dos atos comissivos ou omissivos do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.\r\n\r\nParágrafo Único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.\r\n\r\nArt. 281 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.\r\n\r\n§ 1º - Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso. \r\n\r\n§ 3º - Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário, e, será provido se obtiver o voto da maioria absoluta da Câmara. \r\n\r\n§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. \r\n\r\n§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDas Proposituras de Iniciativa dos Cidadãos\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Tramitação Especial e Urgente das Proposituras\r\n\r\nde Iniciativa dos Cidadãos\r\n\r\nArt. 282 - Será assegurada tramitação especial e urgente às proposituras de iniciativa popular.\r\n\r\nArt. 283 - Ressalvadas as competências privativas previstas no artigo 40 da Lei Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, incluindo:\r\n\r\nI - matéria não regulada por lei;\r\n\r\nII - matéria regulada por lei que se pretenda modificar ou revogar;\r\n\r\nIII - emendas à Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nIV - realização de consulta plebiscitária à população;\r\n\r\nV - submissão a referendo popular de leis aprovadas.\r\n\r\nArt. 284- Considera-se exercida a iniciativa popular quando:\r\n\r\nI - o projeto de lei vier subscrito por eleitores representando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado;\r\n\r\nII - o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município vier subscrito por eleitores representando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal;\r\n\r\nIII - o requerimento para realização de plebiscito ou de referendo sobre lei vier subscrito por, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado municipal.\r\n\r\n§ 1º - A subscrição dos eleitores será feita em listas organizadas por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede nesta cidade, ou 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela idoneidade das subscrições. \r\n\r\n§ 2º - As assinaturas ou impressões digitais dos eleitores, com número de inscrição, zona e seção eleitoral, serão apostas em formulários impressos, cada um contendo, em seu verso, o texto completo da propositura apresentada e a indicação das entidades ou cidadãos responsáveis. \r\n\r\nArt. 285 - Terminada a subscrição, a propositura será protocolada na Câmara Municipal, a partir do que terá início processo legislativo próprio.\r\n\r\n§ 1º - Após o protocolo, a Secretaria da Mesa verificará se foram cumpridas as exigências do artigo anterior no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certificando o cumprimento. \r\n\r\n§ 2º - Constatada a falta da entidade ou dos 30 (trinta) cidadãos responsáveis, ou a ausência do número legal de subscrições, a Secretaria da Mesa devolverá a propositura completa aos seus promotores, que deverão recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, à Mesa da Câmara, que decidirá, em igual prazo, sobre sua aceitação, garantida, em qualquer hipótese, a reapresentação do projeto após suprida a falta.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, não serão computadas as subscrições: \r\n\r\nI - quando as zonas e seções eleitorais não constarem ou não corresponderem ao Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII - quando apostas em formulários que não contenham o texto do projeto ou quando repetidas. \r\n\r\n§ 4º - Constatado o número legal de subscrições, a Secretaria encaminhará o projeto à Presidência, que providenciará sua leitura no Grande expediente da primeira sessão ordinária, a se realizar após o prazo de que trata o § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Não havendo, por qualquer motivo, Grande expediente, o Presidente despachará a propositura às Comissões competentes para exarar parecer conjunto.\r\n\r\nArt. 286 - Lida a propositura no Grande expediente, será despachada pelo Presidente às Comissões competentes para parecer conjunto.\r\n\r\n§ 1º - Caso a relatoria não seja avocada pelo presidente da Comissão competente, designará este, no mesmo um relator. \r\n\r\n§ 2º - Os relatores, após sua designação, terão o prazo de até 7 (sete) dias improrrogáveis para manifestarem-se. \r\n\r\nArt. 287 - Para defesa oral da propositura, será convocada, em 7 (sete) dias após a apresentação dos relatórios previstos no parágrafo 2º do artigo 286, audiência pública, presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e aberta com pelo menos a metade dos membros de cada Comissão designada para emitir parecer conjunto.\r\n\r\n§ 1º - Pelo menos 3 (três) dias antes da audiência pública, com fim exclusivo de apreciar relatórios sobre propositura de iniciativa popular em discussão, a Mesa se obrigará a dar publicidade da mesma e afixar, em local público na Câmara, cópia da propositura e dos relatórios, bem como fornecer cópias dos mesmos aos proponentes. \r\n\r\n§ 2º - Na audiência pública, abertos os trabalhos, será observada a seguinte ordem: \r\n\r\nI - leitura da propositura, sua justificativa e relatórios das Comissões competentes, bem como declaração do número de eleitores que a subscrevem; \r\n\r\nII - defesa oral da propositura, por uma das entidades ou um dos cidadãos de que trata o inciso II, do artigo 284, pelo prazo de 15 (quinze) minutos;\r\n\r\nIII - debate sobre a constitucionalidade da propositura;\r\n\r\nIV - debate sobre os demais aspectos da propositura. \r\n\r\nArt. 288 - As Comissões designadas para emitir parecer conjunto, deliberarão sobre a propositura, em até 7 (sete) dias após a audiência pública prevista no artigo 287, improrrogáveis inclusive por pedido de vista, elaborando o respectivo parecer.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto e o parecer, mesmo quando contrário, serão encaminhados ao Plenário, com indicação dos votos recebidos nas Comissões, incluindo-se na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada.\r\n\r\nArt. 289 - Instruída a propositura, seu parecer será dado a conhecimento em 2 (dois) dias úteis aos representantes nomeados como cidadãos responsáveis pela mesma.\r\n\r\n§ 1º - Fica facultado a esses representantes encaminhar à Mesa suas considerações sobre o parecer emitido. \r\n\r\n§ 2º - O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade, será objeto de deliberação inicial, sendo considerado rejeitado o projeto, se aprovado o parecer pelo Plenário. \r\n\r\n§ 3º - No caso previsto no parágrafo 1º, o Presidente procederá a sua leitura, antes da deliberação em Plenário. \r\n\r\nArt. 290 - Do resultado da deliberação em Plenário será dado conhecimento às entidades ou aos cidadãos responsáveis pela propositura.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDa Fase Especial da Sessão Legislativa\r\n\r\nArt. 291 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:\r\n\r\nI - pelo Prefeito;\r\n\r\nII - pela maioria absoluta dos Vereadores;\r\n\r\nIII- pelo seu Presidente.\r\n\r\nArt. 292 - A convocação será feita, por escrito, com a indicação da matéria a ser apreciada e a relação das proposições já em tramitação ou a serem apresentadas.\r\n\r\nArt. 293 - O Presidente ou o seu substituto regimental dará à Câmara conhecimento da convocação, em sessão plenária se possível, ou pelos meios formais cabíveis, diligenciando para que todos os Vereadores sejam dela cientificados, publicando, ainda, em Órgão Oficial a respectiva convocação.\r\n\r\nParágrafo único - O início das sessões extraordinárias dar-se-á, dentro de no máximo 3 (três) dias após o recebimento do ofício, e no mínimo 2 (dois) dias após a publicação da convocação ou a ciência do último Edil, o que ocorrer por último”. \r\n\r\nArt. 294 - Durante a convocação, a Câmara se reunirá em sessões extraordinárias, tantas quantas forem necessárias à finalização do processo legislativo relativo às matérias objeto de sua convocação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual houver sido convocada, vedadas quaisquer proposições a ela estranhas.\r\n\r\nArt. 295 - Aplicam-se, nos períodos extraordinários, as disposições regimentais não colidentes com as normas estabelecidas neste Título.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDa Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos\r\n\r\nde Controle\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Elaboração Legislativa Especial\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Orçamento\r\n\r\nArt. 296 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-as à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.\r\n\r\nParágrafo Único - No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.\r\n\r\nArt. 297 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item Único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.\r\n\r\nArt. 298 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.\r\n\r\nArt. 299 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se dispensado o interstício mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, hipótese em que, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo suficiente para a elaboração do parecer.\r\n\r\nParágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.\r\n\r\nArt. 300 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Codificações\r\n\r\nArt. 301 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais adotados e prover completamente a matéria tratada.\r\n\r\nArt. 302 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.\r\n\r\n§ 2º - A critério da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à defesa específica, ficando, nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.\r\n\r\n§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Artigos 92 a 94, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.\r\n\r\nArt. 303 - Na primeira e na segunda discussão debater-se-á o projeto em bloco, ressalvados eventuais destaques previstos neste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.\r\n\r\n§ 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.\r\n\r\n§ 3º - As emendas possíveis serão debatidas antes de projeto, me primeira discussão.\r\n\r\n§ 4º - Na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.\r\n\r\n§ 6º - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDa Sanção, Do Veto, Da Promulgação e Registros\r\n\r\nde Leis, decretos Legislativos e Resoluções\r\n\r\nArt. 304 - O projeto aprovado pela Câmara será enviado, dentro de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua aprovação, ao Prefeito que, poderá veta-lo ou sancioná-lo, e no caso de sanção o promulgará.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.\r\n\r\nArt. 305 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal e publicadas.\r\n\r\nArt. 306 - A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.\r\n\r\n§ 1º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. \r\n\r\n§ 2º - A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente recebido. \r\n\r\nArt. 307 - O veto será despachado:\r\n\r\nI - à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, se as razões versarem sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;\r\n\r\nII - à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da lei decretada;\r\n\r\nIII - à Comissão de mérito pertinente, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer sobre o veto.\r\n\r\nArt. 308 - Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões competentes terão prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitirem parecer conjunto.\r\n\r\nArt. 309 - Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira sessão ordinária que se realizar, com ou sem parecer.\r\n\r\nArt. 310 - Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação únicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na discussão de veto, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos.\r\n\r\nArt. 311 - No veto parcial ou total, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.\r\n\r\nParágrafo Único - Não ocorrendo a condição prevista no caput, será possível a votação em separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto parcial ou total, desde que assim o requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do Plenário, não se admitindo para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.\r\n\r\nArt. 312 - A rejeição do veto dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.\r\n\r\n§ 1º - Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em 5 (cinco) dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo. \r\n\r\n§ 2º - Na publicação de lei originária de veto parcial rejeitado, será feita menção expressa ao diploma legal correspondente. \r\n\r\n§ 3º - Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo. \r\n\r\nArt. 313 - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos do parágrafo Único do artigo 304 e § 1º do artigo 312, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.\r\n\r\nArt. 314 - Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais:\r\n\r\nI - pela Mesa, as Emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem;\r\n\r\nII - pelo Presidente, os Decretos Legislativos e as Resoluções.\r\n\r\nArt. 315 - Os originais de Emendas à Lei Orgânica, de Leis, de Decretos Legislativos e de Resoluções serão registrados em livros próprios, rubricados pelo Presidente da Câmara e arquivados na Secretaria da Câmara, enviando-se ao Prefeito, para os fins legais, cópia autêntica dos autógrafos e, quando for o caso, dos Decretos Legislativos devidamente assinados pelo Presidente.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDa Secretaria da Câmara\r\n\r\nArt. 316 - Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua Secretaria, segundo as determinações da Mesa e serão regidos pelo respectivo Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Mesa superintender os referidos serviços, fazendo observar o Regulamento.\r\n\r\nArt. 317 - Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria ou situação do respectivo pessoal será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada obrigatoriamente por escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminhada ao Vereador interessado para conhecimento.\r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDa Polícia Interna\r\n\r\nArt. 318 - O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.\r\n\r\nParágrafo Único - O policiamento poderá ser feito por investigadores da Polícia, elementos da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar ou outros elementos requisitados à Secretaria da Segurança Pública do Estado e postos à disposição da Câmara.\r\n\r\nArt. 319 - O corpo de policiamento cuidará, também, para que as tribunas reservadas para convidados especiais, imprensa escrita, falada ou televisada, credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto à Câmara, não sejam ocupados por outras pessoas.\r\n\r\nArt. 320 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e servidores, estes quando em serviço.\r\n\r\nArt. 321 - No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento em serviço.\r\n\r\nArt. 322 - É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em Plenário.\r\n\r\n§ 1º - Pela infração ao disposto no presente artigo, deverá o Presidente determinar ao corpo de policiamento a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara. \r\n\r\n§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente evacuar o Recinto, suspender ou encerrar a sessão. \r\n\r\nTÍTULO XI\r\n\r\nDo Prefeito e dos Secretários Municipais\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Comparecimento do Prefeito à Câmara\r\n\r\nArt. 323 - Poderá o Prefeito, pessoalmente ou por representante por ele designado, comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na sessão extraordinária para esse fim convocada, o Prefeito, ou o seu representante, fará uma exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, a seguir, às interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores.\r\n\r\nArt. 324 - Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito, ou o seu representante, terá assento à Mesa, à direita do Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Convocação dos Secretários Municipais e Detentores\r\n\r\nde Cargos Comissionados\r\n\r\nArt. 325 - Os Secretários Municipais e os servidores deten tores de cargo de provimento em comissão, poderão ser convocados, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre o assunto de sua competência administrativa. \r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao servidor convocado. \r\n\r\n§ 2º - Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do servidor convocado. \r\n\r\nArt. 326 - O Secretário Municipal ou o servidor comissionado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do ofício.\r\n\r\nArt. 327 - A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o servidor por ela convocado, sobre os motivos da convocação, sendo que este, em caso de necessidade de explanação ou esclarecimento inicial, terá 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, para tanto.\r\n\r\n§1º - Aberta a sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao servidor convocado sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de 5 (cinco) minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o servidor convocado disporá de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes. \r\n\r\n§ 3º - É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação. \r\n\r\nArt. 328 - Não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o servidor convocado, obedecidos os mesmos critérios, será interpelado sobre outros assuntos relevantes que, por dever de ofício, seja obrigado a conhecer.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Contas\r\n\r\nArt. 329 - As contas do Prefeito correspondentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 330 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas, o Presidente o despachará imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação, e determinará a impressão de avulsos para distribuição aos Vereadores.\r\n\r\n§ 1º - Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos.\r\n\r\n§ 2º - Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 331 - Para apreciação das contas, a Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.\r\n\r\nArt. 332 - Rejeitadas as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.\r\n\r\nParágrafo Único - As contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, após sua chegada à Câmara, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá fazer os questionamentos pertinentes, nos termos da lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Responsabilidade do Prefeito\r\n\r\nArt. 333 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 334 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas definidas no artigo 87 da Lei Orgânica do Município, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor. \r\n\r\n§ 2º - A denúncia será lida em sessão, até 5 (cinco) dias após o seu recebimento, e despachada para avaliação a uma Comissão Especial eleita, composta de 7 (sete) membros, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. \r\n\r\n§ 3º - A Comissão a que alude o parágrafo anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deverá ser transformada em acusação ou não. \r\n\r\n§ 4º - A perda do mandato do Prefeito será decidida pelo voto de pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. \r\n\r\n§ 5º - Não participará do processo nem do julgamento, o Vereador denunciante. \r\n\r\n§ 6º - Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado. \r\n\r\n§ 7º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. \r\n\r\n§ 8º - Serão observados outros procedimentos definidos em lei. \r\n\r\nArt. 335 - O Prefeito perderá o mandato, por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo 88 da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nTÍTULO XII\r\n\r\nDas sessões da Câmara\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Sessões em Geral\r\n\r\nArt. 336 - As sessões da Câmara serão:\r\n\r\nI - Ordinárias;\r\n\r\nII - extraordinárias;\r\n\r\nIII - solenes\r\n\r\nIV - Permanentes.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público, desde que:\r\n\r\nI - apresente-se convenientemente trajado;\r\n\r\nII - não porte arma;\r\n\r\nIII - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;\r\n\r\nIV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;\r\n\r\nV - atenda às determinações do Presidente.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 337 - As sessões ordinárias serão realizadas as terças e quartas feiras, com a duração de 04 (quatro horas), com início às 17 (dezessete) horas, desde que presentes mais da metade dos membros da Câmara, podendo ser prorrogadas.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.\r\n\r\n§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e, somente será apreciado se apresentado até 05 (cinco) minutos antes do encerramento da sessão. \r\n\r\n§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la mais uma vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 03 (três) minutos antes do término daquela.\r\n\r\n§ 4º - Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.\r\n\r\n§ 5° - A requerimento da mesa diretora, aprovado pelo plenário até a sessão imediatamente anterior, as sessões ordinárias poderão se realizar em local, dias e horários diversos da previsão contida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 338 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.\r\n\r\n§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no Artigo 388 deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - O tempo de duração da sessão extraordinária será o necessário à consecução do objeto de sua convocação\r\n\r\nArt. 339 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fins específicos, não havendo prefixação de sua duração.\r\n\r\nParágrafo Único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.\r\n\r\nArt. 340 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.\r\n\r\nParágrafo Único - Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto, e de suas dependências, dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.\r\n\r\nArt. 341 - A requerimento de qualquer Vereador, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a Mesa poderá designar, ouvido o Plenário, que a última reunião ordinária de cada mês seja realizada fora de sua sede, em local público, para atender às comunidades de bairros e distritos interessadas em conhecer melhor os trabalhos legislativos. \r\n\r\nArt. 342 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.\r\n\r\n§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.\r\n\r\nArt. 343 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.\r\n\r\n§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.\r\n\r\n§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.\r\n\r\n§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Sessões Ordinárias\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 344 - As sessões ordinárias, ressalvado o disposto no artigo 385, serão compostas das seguintes partes:\r\n\r\nI - Pequeno Expediente;\r\n\r\nII - Grande Expediente;\r\n\r\nIII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIV - Manifestações com tema livre.\r\n\r\nArt. 345 - Salvo caso de convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, não haverá sessões ordinárias nos períodos compreendidos entre 1º de a 31(trinta e um) de Julho e 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro de cada ano, períodos de recesso parlamentar, iniciando-se a sessão legislativa em 15 de fevereiro e encerrando-se em 15 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.\r\n\r\n§ 2º - Não se realizarão sessões ordinárias nos dias feriados e de ponto facultativo. \r\n\r\nArt. 346 - Mesmo não havendo sessão por falta de quórum, os papéis do expediente serão despachados pela Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 347 - A critério da Mesa, ou a requerimento de 2/3 dos Vereadores, fundado em motivo justo, o Presidente deixará de organizar a Ordem do Dia de determinada sessão ordinária, não a convocando.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pequeno Expediente\r\n\r\nArt. 348 - O Pequeno Expediente, terá duração máxima será de 1 (uma) hora.\r\n\r\nArt. 349 - No Pequeno Expediente, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 3 (três) minutos improrrogáveis para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, não sendo permitidos apartes.\r\n\r\n§ 1º - A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares, em forma de rodízio. \r\n\r\n§ 2º - Nenhum Vereador será chamado a falar no Pequeno Expediente, por mais de uma vez, na mesma sessão. \r\n\r\n§ 3º - A chamada de oradores para o Pequeno Expediente terá início pelo nome do Vereador subsequente ao último chamado na sessão anterior. \r\n\r\n§ 4º - O Vereador que não tenha concluído seu discurso dentro do tempo que lhe é destinado, em virtude do término do Pequeno Expediente, ficará inscrito como o primeiro orador da sessão seguinte, pelo tempo remanescente. \r\n\r\n§ 5º - O orador poderá requerer a remessa de cópia de seu discurso à autoridade ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal, a juízo da Mesa, que deliberará dentro de até 2 (dois) dias úteis. \r\n\r\n§ 6º - Não é permitido no Pequeno Expediente, a cessão do tempo de que dispõe o Vereador chamado. \r\n\r\nArt. 350 - O Vereador chamado a falar no Grande Expediente poderá, se o desejar, encaminhar à Mesa seu discurso para ser publicado, desde que não exceda a 5 (cinco) laudas.\r\n\r\nArt. 351 - Se o Vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu tempo, o respectivo líder partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar ou cedê-lo a outro membro de sua bancada.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Grande Expediente\r\n\r\nArt. 352 - Concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á ao Grande Expediente, cuja duração máxima será de 1 (uma) hora, exigindo-se para discussão a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e, para deliberação, a presença da maioria absoluta.\r\n\r\nArt. 353 - O Grande Expediente se destinará a:\r\n\r\nI - leitura de correspondência e projetos;\r\n\r\nII - leitura e votação única de requerimentos que solicitem a inclusão de projetos na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência;\r\n\r\nIII - leitura, discussão e votação única dos requerimentos que solicitem:\r\n\r\na) convocação de Servidor Municipal; \r\n\r\nb) constituição de Comissão Temporária; \r\n\r\nc) Pedido de informações.\r\n\r\nIV - leitura, discussão e votação de moções.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos a que se referem o inciso III do presente artigo deverão ser subscritos por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos Vereadores.\r\n\r\n§ 2º - A discussão e votação dos requerimentos mencionados no inciso III e das moções, serão feitas na sessão subsequente à sua leitura. \r\n\r\nArt. 354 - A ordem estabelecida nos incisos do artigo anterior é taxativa, não se permitindo a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência neste sentido.\r\n\r\nArt. 355 - Todas as proposições a serem apreciadas pelo Plenário, no Grande Expediente, deverão ser entregues à Mesa até o início desta fase dos trabalhos, sendo numeradas por ordem cronológica de apresentação e nessa ordem apreciadas, salvo pedido de preferência.\r\n\r\n§ 1º - Quando a entrega das proposições se verificar posteriormente, figurarão no Grande Expediente da sessão seguinte. \r\n\r\n§ 2º - As demais proposições, sujeitas a despacho de plano pelo Presidente e que não dependam de leitura, somente serão aceitas até o final do Grande Expediente. \r\n\r\nArt. 356 - Os requerimentos que solicitem inclusão de projeto em regime de urgência, na pauta da Ordem do Dia, deverão ser entregues à Mesa até o término do Pequeno Expediente e especificarão, necessariamente, o número e o assunto do projeto, a fase atual de sua tramitação e a existência ou não de pareceres.\r\n\r\n§ 1º - Antes de iniciar o Grande Expediente, o Presidente deverá dar ciência ao Plenário de todos os requerimentos a que se refere o presente artigo. \r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos de inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência, serão votados sem discussão, pelo processo simbólico, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto. \r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos que solicitem inclusão de projetos na pauta, em regime de urgência, ficarão prejudicados se não forem votados até o término do Grande Expediente da sessão em que forem apresentados.\r\n\r\nParágrafo Único - São admitidos, para os mencionados requerimentos, pedidos de adiamento da discussão ou da votação, sujeitos à deliberação do Plenário, sem discussão nem encaminhamento da votação ou declaração de voto, obedecidas, no que couber, as normas regimentais específicas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Ordem do Dia\r\n\r\nArt. 357 - Concluído o Grande expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que terá duração de duas horas, acrescendo-se a esse tempo o que eventualmente remanesça de fase anterior da sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério do Presidente, entre o Prolongamento do Expediente e a Ordem do Dia, os trabalhos poderão ser suspensos por 20 (vinte) minutos, no máximo.\r\n\r\nArt. 358 - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara, ouvidas as lideranças, e a matéria dela constante será assim distribuída:\r\n\r\nI - vetos;\r\n\r\nII - contas;\r\n\r\nIII - projetos do Executivo em regime de urgência;\r\n\r\nIV - parecer de redação final ou de reabertura de discussão;\r\n\r\nV - segunda discussão;\r\n\r\nVI - primeira discussão;\r\n\r\nVII - discussão única:\r\n\r\na) de projetos; \r\n\r\nb) de pareceres; \r\n\r\nc) de recursos. \r\n\r\n§ 1º - Dentro de cada fase de discussão, será obedecida, na elaboração da pauta, a seguinte ordem distributiva:\r\n\r\nI - projetos de emenda à Lei Orgânica;\r\n\r\nII - projetos de lei;\r\n\r\nIII - projetos de resolução;\r\n\r\nIV - projetos de decreto legislativo.\r\n\r\n§ 2º - Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta: \r\n\r\nI - votação adiada;\r\n\r\nII - votação; \r\n\r\nIII - continuação de discussão; \r\n\r\nIV - discussão adiada. \r\n\r\n§ 3º - As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser organizadas com proposições que contem com pareceres das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no artigo 95 e no §3º do artigo 361. \r\n\r\nArt. 359 - A Ordem do Dia, estabelecida nos termos do artigo anterior, só poderá ser interrompida ou alterada:\r\n\r\nI - para comunicação de licença de Vereador;\r\n\r\nII - para posse de Vereador ou Suplente;\r\n\r\nIII - em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;\r\n\r\nIV - em caso de inversão de pauta;\r\n\r\nV - em caso de retirada de proposição da pauta;\r\n\r\nArt. 360 - Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário figurarão na pauta da Ordem do Dia da mesma sessão ordinária em que for aprovado o respectivo requerimento, como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos, observado o disposto no parágrafo deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Se o projeto para o qual tenha sido concedida urgência não se encontrar no momento a ser apreciado, o Presidente determinará a imediata reconstituição do processo. \r\n\r\n§ 2º - A urgência só prevalecerá para a sessão ordinária subsequente àquela em que tenha sido concedida, salvo se a sessão for encerrada com o projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurará como primeiro item da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos, ficando prejudicadas as demais inclusões. \r\n\r\n§ 3º - Se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de pareceres das Comissões, a sessão poderá ser suspensa para este fim, facultada as Comissões a emissão de pareceres verbais, admitindo-se, ainda, a emissão de parecer conjunto, exigindo-se a presença no Plenário da maioria dos membros de cada Comissão. \r\n\r\n§ 4º - Não se admitem a discussão e a votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões. \r\n\r\nArt. 361 - A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará por decisão do Presidente, ou mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.\r\n\r\n§ 1º - Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, projetos incluídos em regime de urgência ou proposição já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes.\r\n\r\n§ 2º - Admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original. \r\n\r\n§ 3º - Se ocorrer o encerramento da sessão e remanescer ainda em debate projeto a que se tenha concedido inversão, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos. \r\n\r\nArt. 362 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:\r\n\r\nI - preferência para votação;\r\n\r\nII - adiamento;\r\n\r\nIII - retirada da pauta;\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.\r\n\r\nArt. 363 - O adiamento da discussão ou votação de proposição poderá ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e declarar se será por um número certo de sessões ou sine die.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. \r\n\r\n§ 2º - Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto. \r\n\r\n§ 3º - Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, a qual se iniciará pelo de prazo mais longo. \r\n\r\n§ 4º - Será admitido o adiamento da votação de qualquer matéria, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo. \r\n\r\n§ 5º - Caso haja solicitação de permanência na pauta da Ordem do Dia, esta terá preferência de votação e, se aprovada, não admitirá novos pedidos de adiamento. \r\n\r\n§ 6º - Rejeitada sua permanência na pauta, a aprovação de um requerimento de adiamento prejudica as demais. \r\n\r\n§ 7º - O adiamento da discussão ou da votação por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias. \r\n\r\n§ 8º - Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimentos de adiamento. \r\n\r\n§ 9º - Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto. \r\n\r\n§ 10 - Poderá ser requerido adiamento em bloco de proposições. \r\n\r\n§ 11 - Na hipótese de adiamento sine die, a pedido do autor, deverá a matéria ser incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente. \r\n\r\nArt. 364 - A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á:\r\n\r\nI - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer favorável das Comissões de mérito;\r\n\r\nII - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, se a proposição tiver parecer favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito.\r\n\r\n§ 1º - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.\r\n\r\n§ 2º - As proposições de autoria do Poder Executivo só poderão ser retiradas de Pauta a Requerimento do Líder do Governo ou, se ausente pelo vice-líder. \r\n\r\nArt. 365 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para manifestação com tema livre, ou findo o tempo destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos, e, se possível, anunciará a Ordem do Dia da sessão seguinte.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Manifestações com Tema Livre\r\n\r\nArt. 366 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á às manifestações com tema livre, pelo tempo restante da sessão.\r\n\r\nArt. 367 - A fase de manifestação com tema livre, é destinada à pronunciamentos de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou fora dela, ou no exercício do mandato, ou sobre fatos relevantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para falar nesta fase da sessão, não se permitindo apartes.\r\n\r\nArt. 368 - A inscrição para manifestações com tema livre, será solicitada pelo Vereador ao Presidente da Mesa, até o término do Grande Expediente.\r\n\r\nArt. 369 - As sessões ordinárias não serão prorrogadas para manifestação com tema livre.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Sessões Extraordinárias\r\n\r\nArt. 370 - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente de ofício ou por deliberação do plenário aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessão ou pelo Diário Oficial e, quando mediar tempo inferior a vinte e quatro horas para convocação, também por via eletrônica, ou telefônica aos Vereadores.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão caso em que será feita comunicação por meio eletrônico ou telefônico, apenas aos ausentes da mesma.\r\n\r\nArt. 371 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Artigo 343 e seus parágrafos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Sessões Solenes\r\n\r\nArt. 372 - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.\r\n\r\n§ 2º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia ou um orador escolhido dentre os homenageados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Sessões Permanentes\r\n\r\nArt. 373 - Excepcionalmente, poderá a Câmara declarar-se em sessão permanente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 374 - A sessão permanente, cuja instalação depende de prévia constatação de quórum, não terá tempo determinado para encerramento, que só se dará quando, a juízo da Mesa da Câmara, tiverem cessados os motivos que a determinaram.\r\n\r\nArt. 375 - Em sessão permanente, a Câmara permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se em sessão plenária e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.\r\n\r\nArt. 376 - Não se realizará qualquer outra sessão, já convocada ou não, enquanto a Câmara estiver em sessão permanente, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo matéria a ser apreciada pela Câmara dentro de prazo fatal, faculta-se a suspensão da sessão permanente e a instalação de sessão extraordinária destinada exclusivamente a este fim específico, convocada de ofício pela Mesa ou a re querimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e deferidos de imediato.\r\n\r\nArt. 377 - A instalação de sessão permanente, durante o transcorrer de qualquer sessão plenária, implicará no imediato encerramento desta última.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Tribuna Popular\r\n\r\nArt. 378 - Fica assegurada, a instalação da Tribuna Popular, na primeira terça-feira do mês, em sessão extraordinária, com até 90 (noventa) minutos de duração, logo após o encerramento da sessão ordinária, na sede da Câmara, salvo motivo de força maior, sempre que, no mínimo, 5 (cinco) representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscrevam em livro próprio, disponível para tanto junto à Mesa da Câmara, sob responsabilidade do Presidente, para debater com os Vereadores questões de interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida a inscrição de representante de entidade legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com sede nesta cidade e de representante de movimento social popular desde que apresentado por, pelo menos, 500 (quinhentos) cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação. \r\n\r\n§ 2º - Ao se inscrever, o representante da entidade ou movimento social popular deverá declarar o tema sobre o qual se pronunciará. \r\n\r\n§ 3º - A mesma entidade ou movimento social popular poderá inscrever representante para ocupar a Tribuna Popular no máximo uma vez a cada 3 (três) meses, salvo exceção aberta por decisão do Plenário, votada no início do Grande expediente da sessão ordinária do dia da instalação da Tribuna Popular, por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores. \r\n\r\n§ 4º - Poderá ser instalada, por indicação da Mesa e com a aprovação do Plenário, mais de uma Tribuna Popular por mês, sempre que o número de inscritos para vir a ocupá-la for superior a 20 (vinte). \r\n\r\nArt. 379 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida à ordem cronológica de inscrição para convocação de representante de entidade ou movimento social popular, devendo a Secretaria da Mesa dar conhecimento prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a Tribuna Popular.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário mudanças na ordem de convocação de oradores inscritos.\r\n\r\nArt. 380 - O orador inscrito para falar na Tribuna Popular disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.\r\n\r\n§ 1º - Os Vereadores poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Popular, desde que este conceda o aparte. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus Membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDos Procedimentos de Controle\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Julgamento das Contas\r\n\r\nArt. 381 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.\r\n\r\n§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.\r\n\r\nArt. 382 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nArt. 383 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.)\r\n\r\nParágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.\r\n\r\nArt. 384 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.\r\n\r\nTÍTULO XIII\r\n\r\nDo Regimento Interno e da Ordem Regimental\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Questões de Ordem e dos Precedentes\r\n\r\nArt. 385 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.\r\n\r\nArt. 386 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.\r\n\r\nArt. 387 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.\r\n\r\nArt. 388 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.\r\n\r\n§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.\r\n\r\nArt. 389 - Os precedentes a que se referem os Artigos 386, 388 e o parágrafo 2º do Artigo 389 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Divulgação e de Sua Reforma\r\n\r\nArt. 390 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir anualmente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria da Câmara fará reproduzir anualmente a Lei Orgânica do Município e este Regimento Interno com seus conteúdos transcritos em Braile, disponibilizando cópias aos deficientes visuais e às suas entidades representativas.\r\n\r\nArt. 391 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câ mara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.\r\n\r\nArt. 392 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:\r\n\r\nI - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;\r\n\r\nII - da Mesa;\r\n\r\nIII - de uma das Comissões da Câmara.\r\n\r\nArt. 393 - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida em 2 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles.\r\n\r\nTÍTULO XIV\r\n\r\nDa Gestão dos Serviços Internos da Câmara\r\n\r\nArt. 394 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 395 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.\r\n\r\nArt. 396 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Requerente for um dos Edis, o prazo previsto no caput será de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 397 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.\r\n\r\n§ 1º - São obrigatórios os seguintes livros:\r\n\r\nI - livro de posse dos vereadores;\r\n\r\nII - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;\r\n\r\nIII - livro de atas das sessões;\r\n\r\nIV - livro de registro de leis;\r\n\r\nV - decretos legislativos;\r\n\r\nVI - resoluções;\r\n\r\nVII - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;\r\n\r\nVIII - livro de termos de posse de servidores;\r\n\r\nIX - livro de termos de contratos;\r\n\r\nX - livro de precedentes regimentais.\r\n\r\n§ 2º - Os livros são abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.\r\n\r\nArt. 398 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.\r\n\r\nArt. 399 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.\r\n\r\nArt. 400 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.\r\n\r\nArt. 401 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento, com prestação de contas mensais.\r\n\r\nArt. 402 - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 403 - As contas do município ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na sede da Câmara Municipal, para consulta e apreciação, pelos cidadãos e instituições da sociedade. \r\n\r\nTÍTULO XV\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 1º - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.\r\n\r\nArt. 2º - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.\r\n\r\nArt. 4º - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o excluindo o do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.\r\n\r\nArt. 5º - À data da vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob império do Regimento anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Fica mantido, na legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.\r\n\r\nArt. 7º - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1994684"
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BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164004289\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164050337\r\n\r\nA3L1 COMERCIO DE BICICLETAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n163927375\r\n\r\nABACO FORROS E DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n163850780\r\n\r\nABILA & BERSOT LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n164005552\r\n\r\nABQ COMERCIO DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA ME \r\n\r\n163999112\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA CENTRO COMERCIAL FITNESS LTDA ME \r\n\r\n164006036\r\n\r\nACADEMIA FORCA VITAL LTDA ME \r\n\r\n163665389\r\n\r\nACETATO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164004890\r\n\r\nACORISAL CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n163954038\r\n\r\nAD CARVALHO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163981957\r\n\r\nAD SOARES COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163954003\r\n\r\nADR CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n164008616\r\n\r\nADRIANO CARVALHO DOS SANTOS ME \r\n\r\n163522405\r\n\r\nADRIANO HUMBERTO DE SOUZA ANDREI ME \r\n\r\n164011340\r\n\r\nAEGLA PRO COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n164004637\r\n\r\nAEROTURBO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163611220\r\n\r\nAF PALETAS CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n163625239\r\n\r\nAFV-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163997110\r\n\r\nAGENCIA DIGITAL SEJA MAIOR LTDA ME \r\n\r\n164005668\r\n\r\nAGILITY AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n163992991\r\n\r\nAGROPECUARIA MISTURA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n163999929\r\n\r\nAILTON LEANDRO MOREIRA ME \r\n\r\n163983488\r\n\r\nAIR BP BRASIL LTDA \r\n\r\n163983518\r\n\r\nAIR BP BRASIL LTDA \r\n\r\n163983542\r\n\r\nAIR BP BRASIL LTDA \r\n\r\n162231334\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n163768293\r\n\r\nAL VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163997756\r\n\r\nALA CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n163950067\r\n\r\nALEX E PHILLIP ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164009442\r\n\r\nALFA RACING COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n164006931\r\n\r\nALIMENTAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163878927\r\n\r\nALIUM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163953120\r\n\r\nALTO MORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164008551\r\n\r\nAM 2015 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164052453\r\n\r\nAMAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163606382\r\n\r\nAMAZON BRASIL COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n164013911\r\n\r\nAMERICA T I TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA EPP \r\n\r\n164005340\r\n\r\nAMIGOS DA BOA CERVEJA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163975337\r\n\r\nAMPLA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163983810\r\n\r\nAMR JR TIJUCA SHOPPING LTDA \r\n\r\n163999775\r\n\r\nANA C S COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164013741\r\n\r\nANA HELENA DALCIN PINHEIRO \r\n\r\n164053468\r\n\r\nANA L DO NASCIMENTO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n164009043\r\n\r\nANDERLANDIA E LILIAN CABELELEIROS LTDA ME \r\n\r\n162398905\r\n\r\nANGELA G S DA SILVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n164004815\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n164008896\r\n\r\nANNAF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163832480\r\n\r\nANTONIO MARCOS AGENTRA COSTA ME \r\n\r\n163839387\r\n\r\nAPBM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164013873\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164059733\r\n\r\nAREAL REMANESCENTE LTDA EPP \r\n\r\n162535708\r\n\r\nARFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164003444\r\n\r\nARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA EPP \r\n\r\n163929106\r\n\r\nARTIA PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164007679\r\n\r\nARTIGOS PARA EMBALAGENS LIDERANCA LTDA ME \r\n\r\n163987378\r\n\r\nASCENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164011510\r\n\r\nASHER SILB MEDICAL DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n164009205\r\n\r\nASPLENIO PLANTA BRASIL SERVICOS DE DECORACAO LTDA ME ME \r\n\r\n163856745\r\n\r\nASR LIMPEZA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163995435\r\n\r\nASSETEC CONSULTORIA E ASSESSORIA 735 LTDA ME \r\n\r\n163944873\r\n\r\nASTHER CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163988129\r\n\r\nATHENE LMC ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163407169\r\n\r\nATI ANALISE TELEPROCESSAMENTO E INFORMATICA EDITORA S/A \r\n\r\n164013830\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n163989010\r\n\r\nATUAL KRL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164012010\r\n\r\nAUCTUS TRADERS INVESTIMENTOS E PATICIPACOES LTDA \r\n\r\n164001131\r\n\r\nAURA MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n164058125\r\n\r\nAURORA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163948259\r\n\r\nAUTO CENTER UNICAR LTDA EPP \r\n\r\n163934819\r\n\r\nAUTO POSTO CAPELLO DE PAULA LTDA ME \r\n\r\n163983992\r\n\r\nAUTO POSTO CASCAO LTDA \r\n\r\n163657904\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS MAMANGUA LTDA EPP \r\n\r\n164053930\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA LTDA \r\n\r\n164009396\r\n\r\nAUTOPORT MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164059741\r\n\r\nAVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163589607\r\n\r\nAYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A \r\n\r\n163953902\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n164014381\r\n\r\nB L A FORMEL TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n163858713\r\n\r\nB Y B JANGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163993076\r\n\r\nBAMAMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163914141\r\n\r\nBANANA DE TRES RIOS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164009744\r\n\r\nBAND 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164009736\r\n\r\nBAND 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164010750\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n163995141\r\n\r\nBAPTISTA E PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164009264\r\n\r\nBAR DO RISO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164006567\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ALEGRIA DOS AMIGOS LTDA \r\n\r\n163983909\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TAP ROOM LTDA \r\n\r\n163980829\r\n\r\nBARDINI PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n164005986\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163984085\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n164012567\r\n\r\nBARREIRINHA FLORESTAL LTDA \r\n\r\n164003070\r\n\r\nBARROS CARNEIRO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n163996547\r\n\r\nBARTOLOMEU J B DUTRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163986037\r\n\r\nBARUC COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163934967\r\n\r\nBARUD SERVICOS MEDICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n163870659\r\n\r\nBAT FOR COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA ME \r\n\r\n162225458\r\n\r\nBATATA FABULOSA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n164055410\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO DA AERONAUTICA LTDA ME \r\n\r\n164009094\r\n\r\nBAZZINGA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163981213\r\n\r\nBELEZA DE PARATI DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163971331\r\n\r\nBELEZA SILVESTRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163991936\r\n\r\nBELEZURA CUIDADOS PARA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163871655\r\n\r\nBELISSIMA MODA INTIMA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163200050\r\n\r\nBELLA ALMA FISIOESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n163991898\r\n\r\nBEM ESTAR BEM ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n163821704\r\n\r\nBENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n164011854\r\n\r\nBGIFT DESIGN LTDA ME \r\n\r\n163952663\r\n\r\nBIVOLT MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n164009906\r\n\r\nBLANC ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n163987823\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163987742\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163987785\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164004769\r\n\r\nBOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n164008250\r\n\r\nBODY & MOVEMENT EIRELI EPP \r\n\r\n164010319\r\n\r\nBONOMO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163993181\r\n\r\nBOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163992029\r\n\r\nBOOM GASTRONOMIA CARIOCA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164012842\r\n\r\nBOTECO ERREJOTA LTDA ME \r\n\r\n163695377\r\n\r\nBR SORVETES PALETITAS LTDA ME \r\n\r\n164052500\r\n\r\nBRASA QUENTE PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n164059571\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n164057765\r\n\r\nBRASIL CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n163971960\r\n\r\nBRASIL IDIOMAS EDUCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163914281\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n163999635\r\n\r\nBRASIL TRAINNING R H LTDA ME \r\n\r\n163991952\r\n\r\nBRAZMARKET DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n163950016\r\n\r\nBRILHO DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n163993157\r\n\r\nBRITO E KERCHE CONSULTORIA E INSPECAO LTDA ME \r\n\r\n164058273\r\n\r\nBRONZE DE RAINHA CENTRO DE ESTETICA E BRONZEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164009663\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S/A \r\n\r\n163842809\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164009701\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164004629\r\n\r\nBRUNO DALTRO ATOR INDEPENDENTE & PRODUCAO TEATRAL EIRELI ME \r\n\r\n164000437\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n163488134\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n163977720\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164058087\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n163102279\r\n\r\nBUGINGAS BAR LTDA ME \r\n\r\n164005684\r\n\r\nBUNKER ROUPAS IMPORTED EIRELI \r\n\r\n163907501\r\n\r\nBUNNY DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n163157073\r\n\r\nBURITI COMERCIO S A \r\n\r\n163994102\r\n\r\nC A AZEVEDO DE SOUZA MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163954917\r\n\r\nC A MEDEIROS NISIMURA ACOUGUE ME \r\n\r\n163934576\r\n\r\nC F DA SILVA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n163985570\r\n\r\nC G E SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164059830\r\n\r\nC G EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164059873\r\n\r\nC G EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164059881\r\n\r\nC G EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164059890\r\n\r\nC G EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n163993734\r\n\r\nC LUZ ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163975205\r\n\r\nC M CORDEIRO ROTISSERIA EIRELI ME \r\n\r\n164011161\r\n\r\nC MASSIERE MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163924864\r\n\r\nC R F AZEREDO ME \r\n\r\n164014233\r\n\r\nC S V MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163998590\r\n\r\nCADU AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n164053409\r\n\r\nCAEL HOME CENTER DA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163771677\r\n\r\nCAFE E BAR PRIMAVERA DE ESPANHA LTDA ME \r\n\r\n163935211\r\n\r\nCAFE E BAR QUENTAL LTDA ME \r\n\r\n164009280\r\n\r\nCAFE PADROEIRO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n164006109\r\n\r\nCAGARRAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164049657\r\n\r\nCAIXA FORTE COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n163875340\r\n\r\nCALCULUS SOLUCOES SERVICOS DE ESCRITORIO E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n164010378\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n164057269\r\n\r\nCAM BEBIDAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n163983550\r\n\r\nCAMELOA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n163946604\r\n\r\nCAMINHO DO MAR BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n164006028\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163988188\r\n\r\nCANTINHO DO NONO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163935807\r\n\r\nCAPIVARY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164003460\r\n\r\nCARDOSO E FIALHO REPRESENTACOES DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n163869553\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163858233\r\n\r\nCARLOS E SOBRINHO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164006630\r\n\r\nCARLOS MAGNO AREAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n163983445\r\n\r\nCARMELLA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n164051678\r\n\r\nCARMOS E LEMOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163983747\r\n\r\nCARRIELO & BELLAN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164009108\r\n\r\nCARVALHO VIZEU FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n164008373\r\n\r\nCASA DA MELANCIA FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n164003614\r\n\r\nCASA DE RACOES CANTO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n163995028\r\n\r\nCASA DO EDUCADOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164057803\r\n\r\nCASA DO PROFISSIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163911312\r\n\r\nCASA DO SABER DO RIO DE JANEIRO EVENTOS CULTURAIS S/A \r\n\r\n164001115\r\n\r\nCASA MURANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163895759\r\n\r\nCASAL ARQUITETURA E URBANISMO LTDA EPP \r\n\r\n164013768\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163998914\r\n\r\nCE SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n164007555\r\n\r\nCELEIRO ORGANICO LTDA ME \r\n\r\n163980942\r\n\r\nCEMISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164006389\r\n\r\nCENTERSAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163282684\r\n\r\nCENTRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164009930\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA ARROIO TIGRES LTDA \r\n\r\n164009868\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA FAZENDA TRES ESTRADAS LTDA \r\n\r\n164009817\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DE CAMAQUA LTDA \r\n\r\n164004963\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA MALHEIROS E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n163448353\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTOS E AMARAL LTDA ME \r\n\r\n163961883\r\n\r\nCENTRO DE LAZER DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163950180\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL COLUMBIA 2000 LTDA ME \r\n\r\n163994080\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIDA DE APRENDIZ LTDA ME \r\n\r\n164059903\r\n\r\nCERTIFICA AFERICOES E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n163781419\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n164010890\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163996512\r\n\r\nCIDADE POEMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164005790\r\n\r\nCIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163987815\r\n\r\nCINDINI COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n163589739\r\n\r\nCINEMARK BRASIL S A \r\n\r\n164001077\r\n\r\nCIRANDA DE PANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163965099\r\n\r\nCKLS SERVICOS LTDA \r\n\r\n164051554\r\n\r\nCLAPPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n163913439\r\n\r\nCLINICA ART SCULP LTDA \r\n\r\n163983305\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA MY WAY LTDA \r\n\r\n163954046\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PERROUT LTDA \r\n\r\n164051449\r\n\r\nCLUBE DAS FLORES DECORACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164006621\r\n\r\nCME SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163861293\r\n\r\nCMI SERVICOS EDITORIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164058427\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n164058184\r\n\r\nCMSA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164007989\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163980934\r\n\r\nCOIMBRA & MOTTA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n164005331\r\n\r\nCOLEGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA ME \r\n\r\n164009159\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n163992185\r\n\r\nCOMERCIAL VALE DA SERRA LTDA \r\n\r\n163833729\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n163833745\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n164050140\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n162423420\r\n\r\nCOMPANHIA ISAAC CHUT DE ENGENHARIA \r\n\r\n164010785\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n163949689\r\n\r\nCOMPLEMENTO INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n164012443\r\n\r\nCOMPOSTELA CORPORATE GESTAO DE ATIVOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164010688\r\n\r\nCOMPUCENTRO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164004408\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n164058206\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164058230\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164004190\r\n\r\nCONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n163934959\r\n\r\nCONFRARIA DO SABOR DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163746788\r\n\r\nCONSORCIO SUMICITY \r\n\r\n164008942\r\n\r\nCONSTRU ROLL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163773017\r\n\r\nCONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164009248\r\n\r\nCONSTRULIMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164007636\r\n\r\nCONSTRUTORA IMPERIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163997993\r\n\r\nCONSTRUTORA PIRAMIDE LTDA ME \r\n\r\n164007580\r\n\r\nCOOL KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163970726\r\n\r\nCOOPERATIVA BARRA TAXI \r\n\r\n163964548\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n164003924\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n164008810\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n164056068\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163935386\r\n\r\nCORPO MEDICO LTDA \r\n\r\n164011072\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n163628637\r\n\r\nCOTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164009167\r\n\r\nCPFM SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n163570523\r\n\r\nCRIARQ PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n163935092\r\n\r\nCRISTINA ALONSO DE AVILA CONFRARIA DO SABOR DE PETROPOLIS ME \r\n\r\n163857962\r\n\r\nCUNHA & LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164053549\r\n\r\nD & G LOGISTICA E TRANSPORTES EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n163982210\r\n\r\nD B BAUER DESIGN ME \r\n\r\n163945462\r\n\r\nD C DOS PASSOS CHAGAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164007393\r\n\r\nD G B COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164009612\r\n\r\nD R DAS CHAGAS COMERCIO DE CEREAIS E BEBIDAS ME \r\n\r\n164006095\r\n\r\nD R QUINTANILHA ARTIGOS DE PAPELARIA E EMBALAGENS ME \r\n\r\n163671737\r\n\r\nD S TELLES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163849552\r\n\r\nD V M COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n163892075\r\n\r\nD+D IMPORTANCAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163998353\r\n\r\nD3 SERVICOS DE PRODUCAO E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n164006141\r\n\r\nDALEPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163887519\r\n\r\nDANCETERIA & EMPREENDIMENTOS SR REBSON ROCK CLUB LTDA ME \r\n\r\n163636699\r\n\r\nDECA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n163937427\r\n\r\nDELPETRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164006206\r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163949263\r\n\r\nDETROIT STEAKHOUSE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n163971447\r\n\r\nDEZ MALHAS LTDA ME \r\n\r\n164006710\r\n\r\nDIANA ROCHA FERNANDES \r\n\r\n164000844\r\n\r\nDIAVERUM DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM HEMODIALISE LTDA \r\n\r\n164000917\r\n\r\nDIAVERUM DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM HEMODIALISE LTDA \r\n\r\n163344540\r\n\r\nDIAVERUM DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM HEMODIALISE LTDA \r\n\r\n164003215\r\n\r\nDICELIA BARROS NOGUEIRA ME \r\n\r\n163992916\r\n\r\nDIEGO COSTA MENDES JOALHERIA ME \r\n\r\n163971340\r\n\r\nDINAMICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163981019\r\n\r\nDISPLAZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163995095\r\n\r\nDISTRI THECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164009175\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AHDS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163962251\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARVAO CRUZEIRO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n164003576\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA ESTRELA DA MANHA DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n163791481\r\n\r\nDM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164057889\r\n\r\nDMG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163981310\r\n\r\nDOMINUS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163998531\r\n\r\nDON LEAL PIZZARIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163874638\r\n\r\nDONA MARIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163947333\r\n\r\nDREAMS FASHIONS LTDA ME \r\n\r\n164008594\r\n\r\nDROGARIA EFATA LTDA EPP \r\n\r\n163987653\r\n\r\nDROGARIA FARMAIS DE HONORIO LTDA EPP \r\n\r\n164053450\r\n\r\nDROGARIA JOIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n163140383\r\n\r\nDROGARIA SAIONARA LTDA ME \r\n\r\n163840377\r\n\r\nDROGARIA SEROFARMA LTDA ME \r\n\r\n164008543\r\n\r\nDROGARIA SUPRAFARMA LTDA ME \r\n\r\n164057951\r\n\r\nDRT AUTO PECAS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n163984859\r\n\r\nDUDA SANTIAGO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163971293\r\n\r\nDUNORTE INDUSTRIA DE PIZZAS E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n163995427\r\n\r\nDUTS FOMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164059725\r\n\r\nDYP STORE LOJA DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n164052470\r\n\r\nE GONDIM DEGANI TEIXEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n163769419\r\n\r\nE H ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n164049584\r\n\r\nE J BAETA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n164009990\r\n\r\nE J BERRIEL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164007857\r\n\r\nE J V DA SILVA ME \r\n\r\n163915326\r\n\r\nE L M CORREA SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163915229\r\n\r\nE L M CORREA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n163953104\r\n\r\nE M CERQUEIRA LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n164013784\r\n\r\nE MANSSINI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164013555\r\n\r\nE TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\n164052399\r\n\r\nE V C DINIZ CONSULTORIA PARA EMPRESAS \r\n\r\n163991731\r\n\r\nEASE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164005196\r\n\r\nEAT WELL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163605700\r\n\r\nEC RUFINO REFORMAS E ACABAMENTOS ME \r\n\r\n164001450\r\n\r\nECCOARM SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164008012\r\n\r\nEDEN GASES & SOLDA LTDA EPP \r\n\r\n163837678\r\n\r\nEDS SUBEMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n163934568\r\n\r\nEFFISICA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n163872503\r\n\r\nEGON SERVICE DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n164053352\r\n\r\nEJ FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n164007598\r\n\r\nEKOS TOWER RESIDENCIAL SPE LTDA \r\n\r\n164007113\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n163707642\r\n\r\nELLO SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164010262\r\n\r\nEMAV MATERIAIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164012141\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n164056440\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n164053379\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n164059750\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n164059717\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n163988870\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162622619\r\n\r\nEQUIPES MS WS CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n163980497\r\n\r\nERIVELTON HENRIQUE BAIANO ME \r\n\r\n163993688\r\n\r\nERMI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164001107\r\n\r\nESPACO DUBAI BEER POINT LTDA ME \r\n\r\n164003533\r\n\r\nESPACO VIDA PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n164014209\r\n\r\nESPACO VIP ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n164011080\r\n\r\nESPACO VIP ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n164013377\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163971030\r\n\r\nESTAMPARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n164004734\r\n\r\nESTANCIAS DUVIVIER LTDA \r\n\r\n163998892\r\n\r\nESTRELA DO PARQUE ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164051430\r\n\r\nETERNIT S/A \r\n\r\n163935483\r\n\r\nEVERTON SAN TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164013571\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n164013717\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n164012389\r\n\r\nEZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164059687\r\n\r\nF C FARIA PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n162739524\r\n\r\nF C IMOVEIS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n164000500\r\n\r\nF P CARDOSO MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n163899410\r\n\r\nF S PINTO RECICLAGEM ME \r\n\r\n164004696\r\n\r\nF&A SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164004874\r\n\r\nF&M TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n164053328\r\n\r\nFARMABRIL FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n163987483\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n163987424\r\n\r\nFATIMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n163987394\r\n\r\nFATIMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n164006311\r\n\r\nFC COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163838690\r\n\r\nFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA \r\n\r\n164013431\r\n\r\nFEET VICTOR AUTO PECAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163875154\r\n\r\nFEIRA DOS BASCULANTES LTDA ME \r\n\r\n164010904\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n164005412\r\n\r\nFENIX TANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n164012249\r\n\r\nFERFLA INSTALACOES MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163890781\r\n\r\nFERJECK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n164000232\r\n\r\nFERNANDO RAMOS DA SILVA ME \r\n\r\n163998620\r\n\r\nFERNANDO TIAGO MONTEIRO ME \r\n\r\n164006044\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163399115\r\n\r\nFESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS REGIONAL RIO NORTE NORDESTE E CENTRO OESTE LTDA \r\n\r\n164006150\r\n\r\nFH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163952590\r\n\r\nFINTECH INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163963339\r\n\r\nFIREGASCOMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163992959\r\n\r\nFISIOTERAPIA O2 LTDA \r\n\r\n164003983\r\n\r\nFLACHMAN NEW YORK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163979316\r\n\r\nFLEX SOLUTION ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163931046\r\n\r\nFLUVIUS COMERCIO DE ARTIGOS DE SEXSHOPP LTDA ME \r\n\r\n164057927\r\n\r\nFM BAR RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164057684\r\n\r\nFORMA & GENERO COMERCIO DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n163708789\r\n\r\nFORTE DO FERRO LTDA ME \r\n\r\n164006524\r\n\r\nFRATINA COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163995010\r\n\r\nFREDERICO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n163607346\r\n\r\nFRIGORIFICO PENHA RIO LTDA EPP \r\n\r\n163997217\r\n\r\nFUN TOY ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164059849\r\n\r\nFUNERARIA SANTA CASA DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n162770251\r\n\r\nFYNK TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163994536\r\n\r\nG DE AZEVEDO CARDOSO VALENTE ME \r\n\r\n163895279\r\n\r\nG M C ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164010696\r\n\r\nG M G SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n163993971\r\n\r\nG R NASCIMENTO SOUZA LTDA ME \r\n\r\n164007628\r\n\r\nG V DA SILVA FERRAGENS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n163654476\r\n\r\nG V V RAMOS DA SILVA ACOUGUE ME \r\n\r\n163876835\r\n\r\nGAIA LOCACOES EQUIPAMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163999430\r\n\r\nGANSOS INCORPORACOES E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n164000941\r\n\r\nGARCIA E AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163993246\r\n\r\nGARCIA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164007660\r\n\r\nGARONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163994897\r\n\r\nGAVA PRODUCOES DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n164051473\r\n\r\nGBT COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n164008144\r\n\r\nGDE PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164008187\r\n\r\nGEMLIK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163773157\r\n\r\nGENIO DE GARAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164009469\r\n\r\nGENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA ME \r\n\r\n164001727\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n163486727\r\n\r\nGET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA \r\n\r\n163993742\r\n\r\nGETULIO BRAGA ME \r\n\r\n164008039\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163892865\r\n\r\nGG CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n163981922\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163981949\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164007458\r\n\r\nGH LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n163983950\r\n\r\nGIANNINI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163993238\r\n\r\nGIANNONE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163996903\r\n\r\nGIOVANE CAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164006370\r\n\r\nGKS ATACAREJO EIRELI EPP \r\n\r\n164007750\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n164050493\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n164050515\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n164008870\r\n\r\nGODABURESO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163994609\r\n\r\nGOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n164008101\r\n\r\nGOLDEN LINK COMERCIO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n163998671\r\n\r\nGOMA DE MASCAR DE SAQUAREMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164057617\r\n\r\nGOMES & ELLER LAVAGEM DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163979324\r\n\r\nGOULART EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164005153\r\n\r\nGRC 02 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164007997\r\n\r\nGRC DE MAGE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164049096\r\n\r\nGRENAL MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n163790140\r\n\r\nGRIFE DA MODA LTDA ME \r\n\r\n163983712\r\n\r\nGROW CODE CURSOS DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163811741\r\n\r\nGRP CARIOCA SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n163851832\r\n\r\nGSR 2015 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164004700\r\n\r\nGUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164000909\r\n\r\nGUDO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n163994153\r\n\r\nGUEDES & CARRARINI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163869499\r\n\r\nGUERNICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163993254\r\n\r\nGUIMARAES E GUIMARAES REPRESENTACAO E COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164001247\r\n\r\nH A DOS SANTOS NETO MERCEARIA ME \r\n\r\n163802262\r\n\r\nH L L DIAS RESTAURANTE ME \r\n\r\n163995460\r\n\r\nH V BRUM COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163954216\r\n\r\nHAMBURGUERIA 58 RETRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164003886\r\n\r\nHB FRANQUIA 2 DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164010483\r\n\r\nHEALTHY LIFE SONO SAUDAVEL FLEX LTDA ME \r\n\r\n164006451\r\n\r\nHENRIQUE ORLEANS DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n164057854\r\n\r\nHEON CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n163935424\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n163964254\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964467\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964483\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964505\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964530\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964564\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163964572\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164004599\r\n\r\nHIGH WAVE SURF WEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164006354\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163571163\r\n\r\nHOLY BRAND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163975191\r\n\r\nHORTI FRUIT SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n163999830\r\n\r\nHOSPEDAR SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n164007822\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n164007830\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n163993270\r\n\r\nHOTEIS CASABLANCA LTDA \r\n\r\n164053522\r\n\r\nHOTEL ALPINA LTDA \r\n\r\n164049738\r\n\r\nHOTELARIA BRASIL LTDA \r\n\r\n163672431\r\n\r\nHOTWORK DEVELOPMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163802289\r\n\r\nHUGO L L DIAS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n163858462\r\n\r\nI M CAMACHO DROGARIA ME \r\n\r\n164008454\r\n\r\nI9 NUTRICAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n164058010\r\n\r\nICE BOM PROCESSAMENTO DE LEGUMES E VERDURAS EIRELI ME \r\n\r\n163995036\r\n\r\nICHEFS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163411883\r\n\r\nIDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n163949565\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA \r\n\r\n164011412\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS JOSEBER LTDA \r\n\r\n163768269\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163768277\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163927600\r\n\r\nINFOSHORE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164002740\r\n\r\nINGRID CRISTIANI DA SILVA FESTAS ME \r\n\r\n163929670\r\n\r\nINKAR AUTOS LTDA ME ME \r\n\r\n163987505\r\n\r\nINOVE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n164011315\r\n\r\nINSITE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164057730\r\n\r\nINSTAMED COMERCIAL TECNICA LTDA \r\n\r\n163991740\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO CRISTA LTDA ME \r\n\r\n164003355\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE EIRELI ME \r\n\r\n163997276\r\n\r\nINSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n163937389\r\n\r\nINTEGRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163983348\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DEZ LTDA ME \r\n\r\n163983330\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DOZE LTDA \r\n\r\n163983321\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO ONZE LTDA \r\n\r\n164012370\r\n\r\nINTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164052461\r\n\r\nINTERMIX COMERCIO DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n164012354\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n164014217\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163976325\r\n\r\nIRACY SANTOS PIMENTA SALAO DE CABELEREIROS ME \r\n\r\n164006281\r\n\r\nIRMAOS ANDRADE VERDIER FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n164001425\r\n\r\nISAURA ALVES SANTANA CULINARIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163982201\r\n\r\nITECH ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n164014098\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164052445\r\n\r\nJ A F DA SILVA MERCEARIA E MINIMERCADO \r\n\r\n163998264\r\n\r\nJ C F COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163998469\r\n\r\nJ C F COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164057749\r\n\r\nJ C G DA CUNHA RELOGIOS ME \r\n\r\n164005420\r\n\r\nJ C L ADMINISTRACAO DE PLANOS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164009671\r\n\r\nJ C M RIBEIRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163731713\r\n\r\nJ E COMERCIO DE ARTES PEDRAS E JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n164008527\r\n\r\nJ E F DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163991421\r\n\r\nJ G BAZAR E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163708886\r\n\r\nJ R AUTOMACAO ME \r\n\r\n163983453\r\n\r\nJALEX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163995087\r\n\r\nJAPA S CONVENIENCIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163496978\r\n\r\nJAPINHA LEBLON BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n163910243\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SUSHI BAR LTDA \r\n\r\n163910251\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SUSHI BAR LTDA \r\n\r\n164049754\r\n\r\nJAVIER IGNACIO SILVA ROJAS VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n163987890\r\n\r\nJBC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163987831\r\n\r\nJC DO VALQUEIRE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164003703\r\n\r\nJCM SANT ANNA EPP \r\n\r\n163928231\r\n\r\nJET LOO MARINA EIRELI EPP \r\n\r\n163192979\r\n\r\nJETPEN FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164010742\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n164057692\r\n\r\nJGB CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163999309\r\n\r\nJGK COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164009795\r\n\r\nJL RIBEIRO ARTESANATO ME \r\n\r\n163984972\r\n\r\nJM DO BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n163868182\r\n\r\nJMALAFAIA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n164010467\r\n\r\nJOANA & QUITERIA DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n163995320\r\n\r\nJOJO FASHION COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164007881\r\n\r\nJOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n163812829\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBINO ME \r\n\r\n164052429\r\n\r\nJOSEGU PIZZAS EIRELI \r\n\r\n163993343\r\n\r\nJOVIBEL ELETRO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164011439\r\n\r\nJP CONSULTORIO PEDIATRICO LTDA \r\n\r\n163772932\r\n\r\nJP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n164009876\r\n\r\nJPG NATURALLY DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME ME \r\n\r\n163891630\r\n\r\nJR DAFLON IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164008462\r\n\r\nJUANDA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n163993211\r\n\r\nJUBA FILMES LTDA \r\n\r\n163976228\r\n\r\nK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164003711\r\n\r\nK J FARIA SERVICOS DE BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163584370\r\n\r\nK M REIS SERVICOS E LOCACAO ME \r\n\r\n164059652\r\n\r\nK S NICOLL HORTIFRUTI ME \r\n\r\n164059709\r\n\r\nKAFKA CONTROLE DE PRAGAS LTDA EPP \r\n\r\n163584338\r\n\r\nKAIMAQ SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164008438\r\n\r\nKARZINARI COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n162940807\r\n\r\nKATIA FLORES SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n164053310\r\n\r\nKEFAR CONSTRUCOES RESTAURACOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n164007776\r\n\r\nKHALILVET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n164005064\r\n\r\nKLEBERSON MARIANO DE AZEVEDO SERVICOS E MARKETING DIRETO EIRELI ME ME \r\n\r\n164058168\r\n\r\nKOELNMESSE ORGANIZACAO DE FEIRAS LTDA \r\n\r\n164012982\r\n\r\nKOESA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163477957\r\n\r\nKRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA EPP \r\n\r\n163937354\r\n\r\nKYDELMIR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n164056009\r\n\r\nL C DE ARAUJO PIZZARIA ME \r\n\r\n163857067\r\n\r\nL D P COMERCIO DE ARTIGOS PARA PESCA LTDA ME \r\n\r\n163877254\r\n\r\nL D VIANA SERVICOS DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n163566925\r\n\r\nL DA S BRUNO COLEGIO CURSO EIRELI ME \r\n\r\n163935700\r\n\r\nL F FERREIRA DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n163993424\r\n\r\nL G 495 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164010440\r\n\r\nL M BARBIERI COMERCIO DE BRINDES ME \r\n\r\n163994854\r\n\r\nL MONTEIRO VIEIRA ME \r\n\r\n164002650\r\n\r\nL P MACEDO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163603367\r\n\r\nLA BRAVA BAR GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163991510\r\n\r\nLA TABERNA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164013059\r\n\r\nLABORATORIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M MATTOS LTDA EPP \r\n\r\n163997888\r\n\r\nLACS SUL LTDA ME \r\n\r\n163995451\r\n\r\nLACY PROJETOS CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n164058842\r\n\r\nLADA PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n164058885\r\n\r\nLADA PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n164058893\r\n\r\nLADA PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n164008675\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163996954\r\n\r\nLAJES FORTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163998213\r\n\r\nLANCHONETE BOM SABOR V R LTDA ME \r\n\r\n164004831\r\n\r\nLANCHONETE PRINCESA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n163953244\r\n\r\nLAVI SUL OPERADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163995290\r\n\r\nLBH PETRO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n164052402\r\n\r\nLC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163927251\r\n\r\nLC COMISSIONAMENTO E MONTAGEM LTDA EPP \r\n\r\n164053557\r\n\r\nLC FIGUEIRA MERCEARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n163954224\r\n\r\nLCM SERVICOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n164053689\r\n\r\nLE COIFFURE PIANTA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163993092\r\n\r\nLE TEMPO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164006729\r\n\r\nLEOGENESIS FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n163644934\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOROZA ME \r\n\r\n163997470\r\n\r\nLEONARDO DUARTE GODINHO LAVAGEM E LUBRIFICACAO ME \r\n\r\n163978204\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163978255\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164058079\r\n\r\nLFN LOCACOES E ASSESSORIA PARA EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163986983\r\n\r\nLIBRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n164009019\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164009035\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164009051\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164009124\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n164009086\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164008888\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164008845\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164008934\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164008969\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164058109\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164013954\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n164014152\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n164008306\r\n\r\nLIS GOMES BEAUTY DESING EIRELI ME \r\n\r\n163997462\r\n\r\nLITOGRAFICA CALIFORNIA CORTE E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n163689156\r\n\r\nLIVAN S INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163999457\r\n\r\nLIVESATTNET PROVEDOR DE REDE DE COMUNICACAO LTDA ME ME \r\n\r\n163989974\r\n\r\nLJK EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164005277\r\n\r\nLOBAO 5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164053204\r\n\r\nLOCAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163785880\r\n\r\nLOI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163785996\r\n\r\nLOI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164004653\r\n\r\nLOPES E RIBEIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163995206\r\n\r\nLOREM CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n163991413\r\n\r\nLOSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164059768\r\n\r\nLOTUS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n163998710\r\n\r\nLOURO AMIGO DE VISTA ALEGRE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163820279\r\n\r\nLPC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164006320\r\n\r\nLU M DOS SANTOS SERVICOS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164059806\r\n\r\nLU VAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164010580\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n163596417\r\n\r\nLUDIQUE ET BADIN COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163950610\r\n\r\nLUDIQUE ET BADIN COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164007784\r\n\r\nLUGAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163916063\r\n\r\nLUIS G M GONCALVES SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n163998825\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES RESTAURANTE E BAR \r\n\r\n164006338\r\n\r\nLUVAFIX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164052321\r\n\r\nLUZI CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163994927\r\n\r\nLW PRESTACAO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n163951020\r\n\r\nLYDE S DEPIL ESTETICA LTDA \r\n\r\n163907951\r\n\r\nM A CORREA DA ROCHA ME \r\n\r\n163993050\r\n\r\nM A JADJISKI FREIRE SERVICOS ME \r\n\r\n164005650\r\n\r\nM A MARTINS CONTESSOTTO PRESENTES ME \r\n\r\n163925895\r\n\r\nM A P COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n164010386\r\n\r\nM A S ROCHA SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n163996679\r\n\r\nM ALVES DA SILVA CONSTRUCAO E ENGENHARIA EPP \r\n\r\n164007504\r\n\r\nM C DE OLIVEIRA RACOES ME \r\n\r\n163994030\r\n\r\nM DE OLIVEIRA ALVES PAPELARIA ME \r\n\r\n164010416\r\n\r\nM DO VALLE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164052364\r\n\r\nM ELIENE R FERREIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n163907790\r\n\r\nM F CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n163953309\r\n\r\nM J SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n164007865\r\n\r\nM LOG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163907838\r\n\r\nM R N DA S TORRES CRECHE EIRELI ME \r\n\r\n163907781\r\n\r\nM R N DA S TORRES CRECHE ME \r\n\r\n163997969\r\n\r\nM R T SISTEMAS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n164007873\r\n\r\nM&B INNOVARE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164011650\r\n\r\nM7 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164059695\r\n\r\nMAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n163719250\r\n\r\nMACICO DO VILAR DOS TELES MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164009523\r\n\r\nMADAMY EMP DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n164006656\r\n\r\nMAED MAGAZINE EIRELI ME \r\n\r\n164003568\r\n\r\nMAGIA DOS PEIXES DISTRIBUIDORA DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n163879109\r\n\r\nMAISON ESTELA EIRELI \r\n\r\n163991561\r\n\r\nMAJU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163888540\r\n\r\nMALGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163517940\r\n\r\nMANOEL D MOURA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n164006010\r\n\r\nMAPIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n164008284\r\n\r\nMAQUIFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163980160\r\n\r\nMARAVILHA SO VITORIA DE MARICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163497788\r\n\r\nMARCELO COELHO DA SILVA ME \r\n\r\n163834946\r\n\r\nMARCELO JOSE DIAS BARATTA LANCHONETE ME \r\n\r\n162622554\r\n\r\nMARCELO SEGUNDO CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n163963312\r\n\r\nMARCIO BESSA M DA ROCHA PROJETOS ME \r\n\r\n163961751\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA DA PAIXAO ME \r\n\r\n163997985\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNTIN DE REZENDE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163998833\r\n\r\nMARIA JULIA DE OLIVEIRA POUSADA HOSPEDARIA E SERVICOS DE SALAS DE ACESSO A INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n163993890\r\n\r\nMARIA VENANCIO CUSTODIO ME \r\n\r\n164006540\r\n\r\nMARIE CLAIRE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n163552533\r\n\r\nMARINALVA B S SOARES MERCADO \r\n\r\n164009922\r\n\r\nMARLYMAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164008853\r\n\r\nMAROL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164006834\r\n\r\nMARTINS ANTONIO BICALETO FERREIRA ME \r\n\r\n163995273\r\n\r\nMARVENDA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n164008721\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164008756\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164008799\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164008802\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164057820\r\n\r\nMATARAZI COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n163339651\r\n\r\nMATERCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163987440\r\n\r\nMATRA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164052330\r\n\r\nMAULLER SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n164053760\r\n\r\nMB COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n163995370\r\n\r\nMC ARTE ILIMITADA EIRELI ME \r\n\r\n164007946\r\n\r\nMC RIO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n164007547\r\n\r\nMCA DA SILVA ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n163781478\r\n\r\nMCS MARKUP CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163999066\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n163908516\r\n\r\nMED CALL PHARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164010394\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n164010343\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n163876568\r\n\r\nMEGAMARKET COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163853606\r\n\r\nMEL 2007 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n164053620\r\n\r\nMEL TRANSPORTES DE OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n164013113\r\n\r\nMENINOS DO RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164053719\r\n\r\nMERCADO DA PRATA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163994617\r\n\r\nMERCADO MULTIRIO LTDA EPP \r\n\r\n163697329\r\n\r\nMERCANTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n164057226\r\n\r\nMERCANTILIS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n164009060\r\n\r\nMERCEARIA GENESIS CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n163961697\r\n\r\nMERCEARIA NOVA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n164008764\r\n\r\nMERCEARIA VOLTA GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n164008977\r\n\r\nMETA - EMPRESA DE TREINAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n164010530\r\n\r\nMETA CONSTRUTORA RJ LTDA ME \r\n\r\n164007695\r\n\r\nMETALURGICA AME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163999279\r\n\r\nMIRAVOLTA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163981345\r\n\r\nMLH 2 MANUTENCAO PREDIAL E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164003436\r\n\r\nMMM CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162424671\r\n\r\nMNVT STUDIO PRIMAVERA DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163992134\r\n\r\nMOBILIARIA SANTA LEOCADIA LTDA ME \r\n\r\n163999201\r\n\r\nMOBIX COMERCIO INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164058133\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164058036\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n164001050\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163971323\r\n\r\nMOJAVE SPORT EIRELI \r\n\r\n163992347\r\n\r\nMONTAJUSTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n163992088\r\n\r\nMONTENEGRO SOLUCOES CRIATIVAS LTDA ME \r\n\r\n163769257\r\n\r\nMONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163997713\r\n\r\nMOOD ROUPAS LTDA \r\n\r\n164010068\r\n\r\nMORITA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163994579\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - FALIDO \r\n\r\n164003967\r\n\r\nMPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162887353\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162887400\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163785210\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163785287\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163987408\r\n\r\nMSL SERVICO E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164049568\r\n\r\nMULTI HELP EIRELI ME \r\n\r\n164005773\r\n\r\nMULTO AMORE GASTRONOMIA E HOSPITALIDADE LTDA ME \r\n\r\n163931232\r\n\r\nMVB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n163571503\r\n\r\nMVK CONFECCOES E ESTAMPARIA LTDA ME ME \r\n\r\n164005900\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n164005935\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n164057706\r\n\r\nMX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163994714\r\n\r\nN E C BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO TUIUIU LTDA ME \r\n\r\n163870675\r\n\r\nN HISSA ACESSORIOS E CONFECCOES ME \r\n\r\n163871418\r\n\r\nN M CARDOSO FIGUEIRA ME \r\n\r\n163930872\r\n\r\nN V SILVA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163979057\r\n\r\nNAIPE F & R SERVICOS DE COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163750238\r\n\r\nNANA E JAC COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163994951\r\n\r\nNANAMAX SERVICOS HIDRAULICOS ELETRICOS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n164049908\r\n\r\nNASCIMENTO MUSICA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n163980080\r\n\r\nNCID CONSULTORIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n164058222\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n163950350\r\n\r\nNEW EXPERIENCE COMERCIO DE VESTUARIO ACESSORIOS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n164057498\r\n\r\nNEW FACE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n163849463\r\n\r\nNEW PUSSENTI TOLDOS EIRELI ME \r\n\r\n163488452\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164000518\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164059458\r\n\r\nNICACIO E CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164003240\r\n\r\nNOGUEIRA PRESENTES DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n164004939\r\n\r\nNORNA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163895783\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n163980926\r\n\r\nNOVA 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164059580\r\n\r\nNOVA UNIAO COMERCIO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163604517\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163998973\r\n\r\nNUAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163985405\r\n\r\nNUCLEO EDUCACIONAL ESTRELA DO SABER EDUCACAO BILINGUE EIRELI ME \r\n\r\n163949751\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n163848572\r\n\r\nO ALKIMISTA COMERCIO DE BEBIDAS DESCARTAVEIS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163934304\r\n\r\nODONTOLIFE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164005030\r\n\r\nOFL OTICA LTDA \r\n\r\n164003452\r\n\r\nOFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164058850\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164058281\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164058338\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164006605\r\n\r\nOITTOS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n163769168\r\n\r\nOITTOS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164053417\r\n\r\nOLIVEIRA E CAMPOS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163988803\r\n\r\nONDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163750300\r\n\r\nOP DIAMANTE EMPREENDEDORISMO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n163835209\r\n\r\nOPSIS SOLUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n163575878\r\n\r\nOPUS SAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164001085\r\n\r\nORGA TECNOLOGIA SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n163989451\r\n\r\nORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n164051317\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163769605\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163993025\r\n\r\nOTICA PRECISION-OTICA E CENTRO DE ADAPTACAO DE LENTE DE CONTATO LTDA ME \r\n\r\n163993130\r\n\r\nOTICA SANVITOR LTDA ME \r\n\r\n164005170\r\n\r\nOTICAS KARINA 1 LTDA ME \r\n\r\n163936587\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n164005501\r\n\r\nOXI GASES LTDA \r\n\r\n164008330\r\n\r\nP A L D INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA EPP \r\n\r\n163733082\r\n\r\nP FERNANDES BOUCAS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME ME \r\n\r\n164007300\r\n\r\nP23 BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n164053565\r\n\r\nPADARIA E BAZAR MALHEIROS 1371 LTDA ME \r\n\r\n163892849\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CASINHA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n163710376\r\n\r\nPADARIA LOPES E COSTA LTDA ME \r\n\r\n163806136\r\n\r\nPADRO E BARBOSA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163911479\r\n\r\nPALANI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164005080\r\n\r\nPANOCEANIC COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA \r\n\r\n164004661\r\n\r\nPAPELARIA LORD LTDA \r\n\r\n163993068\r\n\r\nPARASAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA ME \r\n\r\n163999490\r\n\r\nPASTELARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n163982767\r\n\r\nPAX PROJAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163995230\r\n\r\nPB INDUSTRIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n164057587\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n164057625\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n164057595\r\n\r\nPERFORMANCE OFFICE PARK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164004912\r\n\r\nPESPONTO COLORIDO LTDA ME \r\n\r\n164007440\r\n\r\nPHD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161744621\r\n\r\nPHTECH COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163983739\r\n\r\nPIKOTEX CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163791430\r\n\r\nPINGO D AGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n163541744\r\n\r\nPINGO D'AGUA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163991545\r\n\r\nPIPING PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163949140\r\n\r\nPIRAMIDE VIP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163848335\r\n\r\nPITANGUITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163994315\r\n\r\nPL INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163993629\r\n\r\nPLANET POP MIDIA E EDITORACOES LTDA ME \r\n\r\n163980560\r\n\r\nPLASHONI COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163995419\r\n\r\nPLATAFORMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n164005137\r\n\r\nPLAYMOBOYS MUSIC STORE LTDA ME \r\n\r\n164058290\r\n\r\nPMI BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n164058257\r\n\r\nPMI BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n164014497\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n164001204\r\n\r\nPOLETTI TURISMO E COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n164000283\r\n\r\nPOLO MAGNETICO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163566712\r\n\r\nPOP CULTURAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n163734577\r\n\r\nPORTARIA MAIS LTDA \r\n\r\n164014438\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164059865\r\n\r\nPORTO PRINCIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164058095\r\n\r\nPORTOBOY COM DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163769362\r\n\r\nPOSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163769249\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n163769451\r\n\r\nPOSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n163769303\r\n\r\nPOSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n163984930\r\n\r\nPR CAVALCANTE COMERCIAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163984913\r\n\r\nPR CAVALCANTE COMERCIAL REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163983283\r\n\r\nPRADHA MUNDI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163748977\r\n\r\nPRAS ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164012737\r\n\r\nPRESTOMAR LOGISTICA OFF SHORE EIRELI ME \r\n\r\n163998396\r\n\r\nPRIMUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164009426\r\n\r\nPRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S A \r\n\r\n163910006\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n163946159\r\n\r\nPRINT DAMF FORMULARIOS LTDA ME \r\n\r\n163998949\r\n\r\nPROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n164004858\r\n\r\nPROTEFEG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n163981337\r\n\r\nPURAVIDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163995079\r\n\r\nQUALY 1 AGENCIA E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n163998850\r\n\r\nQUENTINHAS BRASIL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164049630\r\n\r\nR & F MAURAT EIRELI ME \r\n\r\n164002987\r\n\r\nR ALMEIDA OLIVEIRA CORREA EIRELI ME \r\n\r\n163998817\r\n\r\nR B CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164010572\r\n\r\nR DOS SANTOS FARIA ME \r\n\r\n163992932\r\n\r\nR G C SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163993114\r\n\r\nR G SANT'ANNA COMERCIO ALIMENTICIO ME \r\n\r\n163999104\r\n\r\nR I SAMPAIO LTDA ME \r\n\r\n163674884\r\n\r\nR J DOS SANTOS SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164011501\r\n\r\nR J OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n163984077\r\n\r\nR L DUTOS E TUBULACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n164053654\r\n\r\nR L M DA SILVA CURSOS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n164003738\r\n\r\nR L SERVICOS DE MECANICA LTDA ME \r\n\r\n164000186\r\n\r\nR N COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n163979634\r\n\r\nR PLAZA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n163999562\r\n\r\nR R SILVA TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n164010653\r\n\r\nR S R FELIX MERCADINHO ME \r\n\r\n163729972\r\n\r\nR W DISTRIBUIDORA DE PAES E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163981086\r\n\r\nR2HC CONSULTORIA E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n164006699\r\n\r\nRA RUSSOS CAR LTDA ME \r\n\r\n164009299\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163763267\r\n\r\nRAMIRO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163764590\r\n\r\nRAMPINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163842604\r\n\r\nRCF RESENDE LTDA ME \r\n\r\n163507171\r\n\r\nRDP BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164051970\r\n\r\nRDSQUEEN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163992177\r\n\r\nRE 2 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME \r\n\r\n163842477\r\n\r\nRE CONSTRUIR REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163997705\r\n\r\nREAL ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163839484\r\n\r\nREAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A \r\n\r\n163999147\r\n\r\nREAL FOOD ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n164010360\r\n\r\nRECREIO KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n164010238\r\n\r\nREDE DO FUTURO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164004548\r\n\r\nREDE TALON SUPERMERCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n163717583\r\n\r\nREFAZER CONSERTO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164005099\r\n\r\nREFORMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n164000062\r\n\r\nREFORMIX DE ARARUAMA REFORMAS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n163994439\r\n\r\nREINISCH E GAVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164050329\r\n\r\nRENASCER DE BANGU DISTRIBUIDOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163995109\r\n\r\nRENATO ALVES DOS SANTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n163987327\r\n\r\nRENUNCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163854289\r\n\r\nREOBOTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163988986\r\n\r\nREPRESENTACOES LOPES 1783 LTDA \r\n\r\n164008985\r\n\r\nRESENSEG SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n163971854\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA \r\n\r\n163034273\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA \r\n\r\n161015107\r\n\r\nRESTAURANTE EMPORIO SAO BENEDITO LTDA EPP \r\n\r\n164011170\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURANDO SABORES EIRELI ME \r\n\r\n164053280\r\n\r\nRESTINGA DA MARAMBAIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164057641\r\n\r\nREXAM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163874514\r\n\r\nRFAA CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163893276\r\n\r\nRHIO MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163290636\r\n\r\nRIACHAO ENERGETICA S A \r\n\r\n164014489\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163769508\r\n\r\nRIBEIRO MENDES INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163934215\r\n\r\nRIO BEOTES ELETRONIC DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164001140\r\n\r\nRIO COOL OPERADOR TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n163604207\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS RECICLAGEN LTDA ME \r\n\r\n164010505\r\n\r\nRIO LARGO PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163994870\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164053875\r\n\r\nRIO RJ METALURGICA LTDA \r\n\r\n164010670\r\n\r\nRIO VALE TAXI OFFICE LTDA \r\n\r\n163999902\r\n\r\nRM SOLUTION ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164004513\r\n\r\nRNF FRANCA SERVICOS GRAFICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n163831548\r\n\r\nROAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163963460\r\n\r\nROCHA E PEREIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164008632\r\n\r\nRODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n164008667\r\n\r\nRODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n163393729\r\n\r\nRODOPORTO CASIMIRO ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n164003649\r\n\r\nRODRIGO ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n163994935\r\n\r\nRODRIGO GAVA REDDO ALVES ME \r\n\r\n163717508\r\n\r\nRONISE DE OLIVEIRA CRUZ ME \r\n\r\n163996407\r\n\r\nROQUE & AIDAR FOOD SERVICE LTDA ME \r\n\r\n164010297\r\n\r\nROTTA VIEGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163928380\r\n\r\nRT EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164010521\r\n\r\nRUAH RAPHA VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163987467\r\n\r\nS DOS SANTOS COSTA CONFECCAO ME \r\n\r\n164051503\r\n\r\nS F BARROS COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n163984921\r\n\r\nS M C PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163831807\r\n\r\nS M SKROCH DOS SANTOS ME \r\n\r\n164005854\r\n\r\nS MOTTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163998523\r\n\r\nS O S DA SERRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164010637\r\n\r\nS R TARGA MARCONDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163992533\r\n\r\nS2 SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164052496\r\n\r\nSABOR CASEIRO DE OLARIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n163984140\r\n\r\nSABOR DE CASA LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n164004947\r\n\r\nSAFE METAL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164059628\r\n\r\nSAFE TANK SOLUCOES NAVAIS E INDUSTRIAIS SA \r\n\r\n163444986\r\n\r\nSAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163444994\r\n\r\nSAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163445010\r\n\r\nSAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163622388\r\n\r\nSANTA ADRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163907900\r\n\r\nSANTA ROSA E BERNARDO LTDA ME \r\n\r\n163976449\r\n\r\nSANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\n164006222\r\n\r\nSANTOS COUTINHO REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164005013\r\n\r\nSARUBE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164006893\r\n\r\nSAULO PEREIRA JULIANI ME \r\n\r\n164009213\r\n\r\nSAUVIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164058214\r\n\r\nSCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA \r\n\r\n163933561\r\n\r\nSDS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n163935289\r\n\r\nSEA & GROUND COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163980993\r\n\r\nSEL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n164008578\r\n\r\nSELECTA REFEICOES LTDA \r\n\r\n163996202\r\n\r\nSELISTER CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163916136\r\n\r\nSELL EXPRESS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164003959\r\n\r\nSEMPRE EDITORA LTDA \r\n\r\n164049622\r\n\r\nSEMPRE LINDA CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n163950628\r\n\r\nSENHOR CREPE CREPERIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163971226\r\n\r\nSERGIO ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164005102\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SOUZA BARUD MOTO E BICICLETA BAZAR ME \r\n\r\n164005234\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SOUZA BARUD MOTO E BICICLETA BAZAR ME \r\n\r\n164014420\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163924929\r\n\r\nSERRA FARMACIA CORREGO DO OURO LTDA ME \r\n\r\n163643458\r\n\r\nSERRA MAR COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164014373\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164012923\r\n\r\nSFA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n164010173\r\n\r\nSGMP SOCIEDADE DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n164002847\r\n\r\nSHOPP DAS TINTAS DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n164009302\r\n\r\nSHOPPING DAS FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164057714\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n163394466\r\n\r\nSIG SERVICOS INTELIGENCIA E GESTAO DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163873852\r\n\r\nSILPER CONFECCAO E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163535027\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n163535116\r\n\r\nSINIAT S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n163989621\r\n\r\nSINIS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n163999236\r\n\r\nSISTEC SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163995281\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163791660\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n163791724\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n163551391\r\n\r\nSOFT SALAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163812268\r\n\r\nSOFTCOM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164011471\r\n\r\nSOLAR LOCACOES E SERVICOS DE EXPLORACAO DE MINERAIS EIRELI \r\n\r\n163994170\r\n\r\nSOLIDER CENTRAL DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164003932\r\n\r\nSOMASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163998329\r\n\r\nSONETO DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n163697698\r\n\r\nSONOIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163952710\r\n\r\nSONOIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163947546\r\n\r\nSOPRO DIVINO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164007466\r\n\r\nSPA LOCACAO DE BANHEIROS LTDA ME \r\n\r\n164057838\r\n\r\nSPARTACK CONSTRUTORA E INSTALACAO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n163980764\r\n\r\nSPE PINHEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164008535\r\n\r\nSPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n163981426\r\n\r\nSRS LEVI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n164004688\r\n\r\nSTARGATE DE VOLTA REDONDA INTERNET E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164014284\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n164007385\r\n\r\nSTILLO VITA LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164006257\r\n\r\nSTORM CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n163980705\r\n\r\nSTORM DEVELOPMENT LTDA EPP \r\n\r\n164004378\r\n\r\nSTYLLUS INFORMATICA PIABETA LTDA ME \r\n\r\n163998906\r\n\r\nSUL MIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164011358\r\n\r\nSVA AR CONDICIONADO EIRELI ME \r\n\r\n163944725\r\n\r\nT M DOS REIS DROGARIA ME \r\n\r\n163992827\r\n\r\nT X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI \r\n\r\n164051392\r\n\r\nTABERNA DO BARAO CARIOCA LANCHONETE E RESTAUTANTE LTDA ME \r\n\r\n163981132\r\n\r\nTANGAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163911428\r\n\r\nTANNA MALHAS LTDA ME \r\n\r\n164001280\r\n\r\nTARCISIO RODRIGO DE JESUS SALES SUCOS E LANCHES ME \r\n\r\n163995249\r\n\r\nTATIANA LOPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163831335\r\n\r\nTAVARES E FERNANDES CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n163992614\r\n\r\nTAVARES GUIMARAES EMPREENDIMENTOS LDTA LTDA ME \r\n\r\n163985936\r\n\r\nTAZZA IPANEMA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163851875\r\n\r\nTCAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164010114\r\n\r\nTCL TRANSPORTE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163973598\r\n\r\nTECH SCAPE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n163992169\r\n\r\nTECMASTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n163983526\r\n\r\nTECMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164056246\r\n\r\nTECNIPLAN AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n163707863\r\n\r\nTECNOCLEAN CONTROLE DE PRAGAS EIRELI \r\n\r\n163853681\r\n\r\nTECNOGAS INSPECAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163981710\r\n\r\nTEKNOWARE SOLUCAO EM ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n164010351\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n164010556\r\n\r\nTELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163850500\r\n\r\nTELEDIAS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164010963\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n164011048\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164005218\r\n\r\nTELUS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n163584826\r\n\r\nTERMOVALORIZADORA BRASILEIRA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n163911444\r\n\r\nTESLA BIOENERGIA S A \r\n\r\n163996822\r\n\r\nTJH SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n163995133\r\n\r\nTN LOCACAO DE BENS E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n164014195\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n164059911\r\n\r\nTOQUE ESPECIAL COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n163979170\r\n\r\nTORRES E RAGOZZO DE CORDEIRO TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n163997616\r\n\r\nTR MARTINS SERVICOS DE PLANEJAMENTO ME \r\n\r\n164014292\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164011269\r\n\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S/A \r\n\r\n164012990\r\n\r\nTRANSPORTES RAPIDOS ANDRADE DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n163928290\r\n\r\nTRANSROUTE RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164013385\r\n\r\nTRATTO CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163976295\r\n\r\nTREINO TOTAL STUDIO PERSONAL FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n164007369\r\n\r\nTRESI AMBIENTAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n164001484\r\n\r\nTRIAM SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n164001522\r\n\r\nTRIMIX COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163994455\r\n\r\nTSD CENTRO MEDICO NOVA SAUDE EIRELI EPP \r\n\r\n164005374\r\n\r\nUNIDENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n163890234\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n163556679\r\n\r\nUNIRIOTAXI SERVICO DE LOCACAO E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n163991588\r\n\r\nUP CLIMA CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n163949077\r\n\r\nUSIMACKI LOCACAO E COMERCIO DE PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n164015078\r\n\r\nUSINA SC2J SISTEMA EOLICO INDIVIDUAL LTDA ME \r\n\r\n163856028\r\n\r\nVALDERLEI SOARES CORDEIRO ME \r\n\r\n163789371\r\n\r\nVALDIR TRUCK AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163992398\r\n\r\nVANGUARDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164008357\r\n\r\nVARGAS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163674485\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n164004742\r\n\r\nVENEZA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164003045\r\n\r\nVERA E VANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163991928\r\n\r\nVESERVICE LTDA \r\n\r\n162729219\r\n\r\nVETORFIM SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163876347\r\n\r\nVIA BAND TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163536759\r\n\r\nVICEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n163700095\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163974632\r\n\r\nVINTAGE BURGER E BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n163983259\r\n\r\nVISIONE 07 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163973695\r\n\r\nVITA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164006001\r\n\r\nVITTAL CLINICA VR LTDA ME \r\n\r\n164010246\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n163911690\r\n\r\nVMCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163993980\r\n\r\nVN CBS OTICA LTDA ME \r\n\r\n163993904\r\n\r\nVN PONTUAL OTICA LTDA ME \r\n\r\n163983828\r\n\r\nVZAGURY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164058001\r\n\r\nW 4 SOLUCOES LTDA \r\n\r\n163916730\r\n\r\nW M & G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n163753717\r\n\r\nW M & G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n164010009\r\n\r\nW M DE LIMA REPARACAO DE ELETROELETRONICOS ME \r\n\r\n163193479\r\n\r\nW R SERRALHERIA MANUTENCAO E CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n163981108\r\n\r\nW1 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n163892997\r\n\r\nWB RIO ACADEMIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163679703\r\n\r\nWELITON G GASPAR COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS ME \r\n\r\n164004459\r\n\r\nWEST AIR CARGO LTDA \r\n\r\n163858055\r\n\r\nWH COMERCIO DE CILINDROS DE ALTA PRESSAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164060189\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n162457650\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162457685\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163979456\r\n\r\nWINCLER CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n164052305\r\n\r\nWINE BROS LTDA ME \r\n\r\n163575835\r\n\r\nWINTERFELL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163997322\r\n\r\nWMO COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163992380\r\n\r\nWORKS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164053166\r\n\r\nWS WATER SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n163929300\r\n\r\nWSCMP COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS LTDA \r\n\r\n163533369\r\n\r\nWV 10 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163945500\r\n\r\nWV CENTRO AUTOMOTIVO 135 LTDA ME \r\n\r\n163980608\r\n\r\nXEO COMERCIO LTDA \r\n\r\n164014403\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n164003010\r\n\r\nY G P BARBIRATO ME \r\n\r\n163536830\r\n\r\nYAKIDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n163375399\r\n\r\nYANOPOLO CONSERTOS DE HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n163998167\r\n\r\nZETTA SOLUTIONS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164012958\r\n\r\nZIGGY MARINE ASSESSORIA LTDA \r\n\r\nId: 1994596"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1994598": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 08 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163532575\r\n\r\nERICSSON PRESENTES E JOIAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163953252\r\n\r\nK DE SOUZA LAGE ME \r\n\r\nId: 1994598"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1994597": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 08 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163849447\r\n\r\n163925119\r\n\r\n163659834\r\n\r\n163998841\r\n\r\n163541604\r\n\r\n163541752\r\n\r\n163789835\r\n\r\n163950245\r\n\r\n163991960\r\n\r\n163840962\r\n\r\n164005390\r\n\r\n163983470\r\n\r\n163956588\r\n\r\n163589054\r\n\r\n163589097\r\n\r\n164008098\r\n\r\n164004777\r\n\r\n163997047\r\n\r\n163983380\r\n\r\n163952493\r\n\r\n164010831\r\n\r\n164058303\r\n\r\n164057609\r\n\r\n163890480\r\n\r\n164005927\r\n\r\n164008241\r\n\r\n163655375\r\n\r\n163979286\r\n\r\n164006958\r\n\r\n163840890\r\n\r\n163712824\r\n\r\n163908338\r\n\r\n163709963\r\n\r\n163996997\r\n\r\n163309965\r\n\r\n163998884\r\n\r\n164050299\r\n\r\n164011757\r\n\r\n164050159\r\n\r\n164008136\r\n\r\n164007644\r\n\r\n164005633\r\n\r\n163750939\r\n\r\n163803439\r\n\r\n163996229\r\n\r\n164009728\r\n\r\n164009132\r\n\r\n163962162\r\n\r\n164060073\r\n\r\n163987190\r\n\r\n164049592\r\n\r\n163516120\r\n\r\n163658153\r\n\r\n163983593\r\n\r\n163983569\r\n\r\n164003282\r\n\r\n164001000\r\n\r\n164007415\r\n\r\n163816875\r\n\r\n163816956\r\n\r\n163816972\r\n\r\n163816913\r\n\r\n164003681\r\n\r\n163995303\r\n\r\n164004343\r\n\r\n164054120\r\n\r\n163988196\r\n\r\n164004904\r\n\r\n163998566\r\n\r\n164006303\r\n\r\n164000682\r\n\r\n164007350\r\n\r\n164001220\r\n\r\n164008993\r\n\r\n164006230\r\n\r\n164003754\r\n\r\n164007539\r\n\r\n163735158\r\n\r\n163980861\r\n\r\n163987475\r\n\r\n163987513\r\n\r\n163999813\r\n\r\n163999937\r\n\r\n164007911\r\n\r\n163987610\r\n\r\n164004394\r\n\r\n163035563\r\n\r\n163050066\r\n\r\n164001026\r\n\r\n164012281\r\n\r\n164049797\r\n\r\n162339097\r\n\r\n163713464\r\n\r\n163998094\r\n\r\n163934177\r\n\r\n163052018\r\n\r\n163993645\r\n\r\n164051490\r\n\r\n164010793\r\n\r\n163995400\r\n\r\n163842531\r\n\r\n163979332\r\n\r\n164057722\r\n\r\n163657025\r\n\r\n163482136\r\n\r\n163592098\r\n\r\n163592012\r\n\r\n164006176\r\n\r\n164001654\r\n\r\n164001751\r\n\r\n164001760\r\n\r\n164001735\r\n\r\n163985260\r\n\r\n163772940\r\n\r\n164001123\r\n\r\n163956839\r\n\r\n164003509\r\n\r\n164008748\r\n\r\n164008705\r\n\r\n163947457\r\n\r\n164001336\r\n\r\n164010726\r\n\r\n164000755\r\n\r\n163992320\r\n\r\n164006184\r\n\r\n163971307\r\n\r\n163709084\r\n\r\n164010475\r\n\r\n164008047\r\n\r\n163606307\r\n\r\n163997853\r\n\r\n164005595\r\n\r\n164053069\r\n\r\n163997055\r\n\r\n163998965\r\n\r\n164008268\r\n\r\n164011536\r\n\r\n164003177\r\n\r\n164010190\r\n\r\n163964815\r\n\r\n163983801\r\n\r\n164009558\r\n\r\n163873585\r\n\r\n163746850\r\n\r\n163746818\r\n\r\n163988714\r\n\r\n164010998\r\n\r\n163781630\r\n\r\n162024860\r\n\r\n163859922\r\n\r\n163731365\r\n\r\n164000992\r\n\r\n164013105\r\n\r\n164013148\r\n\r\n163819114\r\n\r\n164010858\r\n\r\n163950059\r\n\r\n163957142\r\n\r\n162397798\r\n\r\n164058192\r\n\r\n164005838\r\n\r\n163929696\r\n\r\n163275416\r\n\r\n163986207\r\n\r\n163989460\r\n\r\n163983771\r\n\r\n164007687\r\n\r\n161771866\r\n\r\n163832757\r\n\r\n164000453\r\n\r\n164010157\r\n\r\n163983496\r\n\r\n163998728\r\n\r\n162453108\r\n\r\n163912203\r\n\r\n163910677\r\n\r\n163936234\r\n\r\n163948658\r\n\r\n164051252\r\n\r\n163619611\r\n\r\n163611041\r\n\r\n163854386\r\n\r\n164000321\r\n\r\n164000410\r\n\r\n163711674\r\n\r\n164003371\r\n\r\n164006400\r\n\r\n164007849\r\n\r\n163998060\r\n\r\n163998132\r\n\r\n164010211\r\n\r\n163839719\r\n\r\n163766614\r\n\r\n163997799\r\n\r\n163934894\r\n\r\n163566585\r\n\r\n163680744\r\n\r\n164007920\r\n\r\n163994846\r\n\r\n164001379\r\n\r\n163574537\r\n\r\n164001166\r\n\r\n163998124\r\n\r\n163992860\r\n\r\n164004041\r\n\r\n163888353\r\n\r\n163888370\r\n\r\n163888400\r\n\r\n163888388\r\n\r\n164008292\r\n\r\n164013083\r\n\r\n163876223\r\n\r\n163983208\r\n\r\n163750742\r\n\r\n164009884\r\n\r\n163992886\r\n\r\n163991600\r\n\r\n164011986\r\n\r\n164050892\r\n\r\n163286744\r\n\r\n163286728\r\n\r\n163981060\r\n\r\n164049355\r\n\r\n163993289\r\n\r\n163952140\r\n\r\n163640874\r\n\r\n164005242\r\n\r\n163945896\r\n\r\n163990352\r\n\r\n163892814\r\n\r\n164010610\r\n\r\n163748772\r\n\r\n164004610\r\n\r\n163619905\r\n\r\n163983232\r\n\r\n164001590\r\n\r\n163975744\r\n\r\n164004424\r\n\r\n164009981\r\n\r\n163926824\r\n\r\n164007318\r\n\r\n163983852\r\n\r\n163815690\r\n\r\n164011234\r\n\r\n163945152\r\n\r\n164000852\r\n\r\n163995168\r\n\r\n164051139\r\n\r\n164051384\r\n\r\n164001263\r\n\r\n163682925\r\n\r\n164060278\r\n\r\n163673489\r\n\r\n163820473\r\n\r\n163992274\r\n\r\n163998248\r\n\r\n163897247\r\n\r\n164010203\r\n\r\n164010181\r\n\r\n163858675\r\n\r\n164008420\r\n\r\n163991987\r\n\r\n164051228\r\n\r\n163995311\r\n\r\n164011595\r\n\r\n164005536\r\n\r\n163996741\r\n\r\n164003037\r\n\r\n163998744\r\n\r\n163998795\r\n\r\n164007407\r\n\r\n164000984\r\n\r\n164000330\r\n\r\n163487111\r\n\r\n163698309\r\n\r\n163938733\r\n\r\n164003347\r\n\r\n163995257\r\n\r\n163993530\r\n\r\n163677107\r\n\r\n163998760\r\n\r\n163996440\r\n\r\n163933634\r\n\r\n164003622\r\n\r\n164008179\r\n\r\n163963177\r\n\r\n163963525\r\n\r\n163995672\r\n\r\n163988790\r\n\r\n163984735\r\n\r\n164010513\r\n\r\n163690359\r\n\r\n163972095\r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