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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.126\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre o Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, estabelecidas pela Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como das unidades e dos ramos do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00155723,\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o seu Modelo de Governança serão executados de acordo com as diretrizes previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - planejamento estratégico - todo processo que resulta na definição da estratégia da Instituição;\r\n\r\nII - missão - o que a Instituição, ciente de sua finalidade constitucional e dos desafios existentes, propõe-se a realizar;\r\n\r\nIII - visão - estado futuro desejável da Instituição, orientador dos esforços a serem empreendidos, da alocação dos recursos e do alinhamento, em um horizonte de tempo, das ações individuais e de equipe;\r\n\r\nIV - valores - base axiológica das decisões e das atitudes de todos os integrantes da Instituição, no desempenho de suas funções;\r\n\r\nV - resultados para a sociedade - consequências esperadas da atuação do Ministério Público;\r\n\r\nVI - objetivos estratégicos - diretrizes institucionais prioritárias para a atuação, visando a alcançar os resultados para a sociedade;\r\n\r\nVII - iniciativas estratégicas - direcionadores temáticos dentro de cada objetivo estratégico, que deverão ser desmembrados e perseguidos no universo temporal do planejamento, por meio de programas, projetos e ações integradas dos órgãos de execução e das unidades administrativas da Instituição;\r\n\r\nVIII - projetos estratégicos - empreendimentos únicos e finitos, caracterizados por uma sequência de eventos, considerados estratégicos para a realização da missão institucional;\r\n\r\nIX - ações estratégicas - representam ideias ou propostas de curta duração e pontuais, que visam a alcançar os objetivos estratégicos previamente estabelecidos;\r\n\r\nX - metas - são os objetivos quantificados transformados em unidades mensuráveis com valor e prazo;\r\n\r\nXI - indicadores internos - informações colhidas de fontes de dados da Instituição que representam determinado fenômeno e são utilizadas para analisar criticamente, medir e acompanhar processo ou resultados, bem como a realização dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nXII - indicadores externos - informações colhidas de fontes de dados de outros entes que representam determinado fenômeno e são utilizadas para analisar criticamente, medir e acompanhar processo ou seus resultados, bem como os objetivos estratégicos;\r\n\r\nXIII - processos de trabalho - conjunto definido de atividades e tarefas inter-relacionadas, realizadas por pessoas ou máquinas, para atingir um ou mais objetivos;\r\n\r\nXIV - redesenho de processos de trabalho - aperfeiçoamento dos processos existentes, de modo a padronizar e tornar mais eficiente o funcionamento dos órgãos auxiliares e de apoio, bem como a permitir uma distribuição mais racional e equânime de servidores e equipamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Governança\r\n\r\nArt. 3º - O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, bem como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Modelo de Governança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é norteado pelas seguintes premissas:\r\n\r\nI - participação dos membros e servidores da Instituição, envolvidos em variados campos de atuação e em diversos níveis de decisão;\r\n\r\nII - participação popular na elaboração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;\r\n\r\nIII - abertura constante às instituições, aos órgãos e demais atores que possam colaborar nas áreas de atuação do Ministério Público;\r\n\r\nIV - integração entre as áreas de planejamento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários à consecução dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nV - execução dos planos de gerenciamento de projetos a partir de programas e projetos elaborados conforme metodologia própria e monitorados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, por meio do Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP);\r\n\r\nVI - mapeamento e redesenho de processos de trabalho e acompanhamento de indicadores externos e internos, aí incluídos os de desempenho, para monitoramento pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, por meio do Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI);\r\n\r\nVII - estruturação de instâncias colegiadas voltadas à realização periódica de reuniões de priorização e acompanhamento das iniciativas estratégicas;\r\n\r\nVIII - divulgação de informações ao público interno e externo, assegurando a transparência do processo decisório.\r\n\r\nArt. 5º - São elementos do Modelo de Governança:\r\n\r\nI - plano estratégico - instrumento de planejamento institucional composto por missão, visão, valores, resultados para a sociedade, iniciativas e objetivos estratégicos, retratando a proposta de trabalho da Instituição, tanto na atividade-fim quanto na área administrativa, em determinado horizonte de tempo, representado de forma resumida no Mapa Estratégico;\r\n\r\nII - mapa estratégico - representação gráfica e estruturada da estratégia da Instituição;\r\n\r\nIII - plano diretor - instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos táticos, em nível setorial ou regional, de modo a contribuir, em médio prazo, com a materialização da estratégia institucional;\r\n\r\nIV - plano geral de atuação - instrumento institucional que reflete o conjunto de compromissos prioritários para curto prazo, desdobrados a partir dos objetivos estratégicos, em iniciativas concretas compostas por metas e indicadores, executadas por meio de programas, projetos ou ações integradas dos órgãos de execução e das unidades administrativas da Instituição, priorizados de forma alinhada com o planejamento orçamentário;\r\n\r\nV - ciclos de gestão estratégica - períodos previamente delimitados para a elaboração do plano geral de atuação, bem como para a revisão do plano estratégico;\r\n\r\nVI - monitoramento do plano geral de atuação - períodos delimitados de coleta e acompanhamento dos resultados durante a execução do plano geral de atuação, possibilitando ajustes na forma de atuação;\r\n\r\nVII - painel de indicadores estratégicos - instrumento que apresenta os indicadores e metas estratégicos definidos no plano estratégico e sua evolução ao longo do período estabelecido;\r\n\r\nVIII - relatório anual de gestão estratégica (RAGE) - prestação de contas dos resultados alcançados a partir da execução do plano estratégico e do plano geral de atuação;\r\n\r\nIX - posicionamentos institucionais - enunciados não vinculantes, norteadores da atuação sinérgica, da alocação de recursos e da adoção de esforços institucionais, que, uma vez debatidos democraticamente, são formalizados pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;\r\n\r\nX - roteiros de atuação - ferramentas estratégicas de suporte ao desempenho da atividade-fim, elaboradas ou acolhidas por Centro de Apoio Operacional ou Coordenadoria especializada, com a participação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, contendo rol não vinculante de providências e de modelos de documentos que viabilizem linhas uniformes e ágeis de atuação;\r\n\r\nXI - ações integradas - ações institucionais de curta duração e pontuais, realizadas de forma coordenada entre órgãos internos da Instituição ou de instituições parceiras, que visam a alcançar objetivos estratégicos comuns.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Órgãos de Governança\r\n\r\nArt. 6º - São órgãos que compõem o Sistema de Governança:\r\n\r\nI - Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nII - Fórum Permanente de Gestão;\r\n\r\nIII - Fórum Permanente Institucional;\r\n\r\nIV - Secretaria dos Órgãos de Governança.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho de Gestão Estratégica (CGE) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Conselho de Gestão Estratégica, instância máxima do Sistema de Governança do Planejamento Estratégico Institucional, incumbe:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais;\r\n\r\nII - realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e sua governança;\r\n\r\nIII - analisar e aprovar os posicionamentos estratégicos propostos pelos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional diante das prioridades institucionais;\r\n\r\nIV - autorizar, acompanhar e avaliar a execução, bem como homologar os resultados, dos planos e iniciativas estratégicos, recomendando correções de rumo, quando necessárias;\r\n\r\nV - aprovar os critérios propostos pelos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional para avaliação e priorização de planos e iniciativas de natureza estratégica;\r\n\r\nVI - analisar e aprovar as propostas dos planos diretores e do plano geral de atuação;\r\n\r\nVII - velar pela consonância e promover o alinhamento entre a proposta orçamentária, o plano geral de atuação, o plano diretor e o plano estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como entre as iniciativas e os objetivos estratégicos;\r\n\r\nVIII - analisar e aprovar as revisões do plano estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Resolução;\r\n\r\nIX - instituir e extinguir grupos de trabalho permanentes ou temporários em função do planejamento estratégico, com a anuência do Promotor Natural e respeitada a independência funcional, se for o caso;\r\n\r\nX - aprovar o relatório anual de gestão estratégica;\r\n\r\nXI - aprovar o plano de comunicação, inclusive para o público externo, do plano estratégico e do plano geral de atuação, bem como dos resultados alcançados a partir de sua execução.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho de Gestão Estratégica poderá delegar aos Fóruns Permanentes de Gestão ou Institucional uma ou mais das atribuições previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho de Gestão Estratégica reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.\r\n\r\nArt. 10 - Ao Fórum Permanente de Gestão - FPG, estrutura organizacional colegiada e vinculada ao Conselho de Gestão Estratégica, incumbe, no que diz respeito à área administrativa:\r\n\r\nI - conhecer as propostas encaminhadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP, autorizando a abertura de projetos e a deflagração da fase de planejamento;\r\n\r\nII - acompanhar o desenvolvimento dos planos, projetos e ações estratégicos identificando oportunidades e riscos, bem como propondo ao CGE ações preventivas ou corretivas, quando necessárias;\r\n\r\nIII - propor ao CGE critérios para avaliação e priorização de ações, planos e projetos estratégicos;\r\n\r\nIV - classificar os planos, projetos e ações à luz dos critérios de priorização referidos no inciso anterior, visando a subsidiar o processo decisório no âmbito do CGE;\r\n\r\nV - propor ao CGE a criação de grupos de trabalho afetos ao planejamento estratégico, indicando seus objetivos e planos de ação;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI) ou a outros órgãos internos investidos de atribuição propostas relativas à análise de indicadores internos e externos relacionados aos objetivos estratégicos;\r\n\r\nVII - conhecer, aprovar e homologar processos de trabalho mapeados ou redesenhados pelo EPAI;\r\n\r\nVIII - propor ao CGE a apreciação de normas pertinentes ao planejamento estratégico;\r\n\r\nIX - propor ao CGE parcerias institucionais visando à consecução dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nX - propor ao CGE a alocação de recursos físicos, financeiros e de pessoas em projetos estratégicos da Instituição;\r\n\r\nXI - encaminhar ao CGE, até o mês de fevereiro de cada ano, proposta de relatório anual de gestão estratégica, com a prestação de contas do planejamento estratégico no período;\r\n\r\nXII - promover a articulação e a integração entre órgãos administrativos e de execução, formulando propostas de aperfeiçoamento do Ministério Público, no tocante à atividade-meio;\r\n\r\nXIII - promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação de melhores práticas de gestão e modernização organizacional, relacionados à atividade-meio;\r\n\r\nXIV - ter ciência das ações estratégicas do Ministério Público Brasileiro realizadas em nível nacional, em especial, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, propondo ao CGE ações relacionadas ao fortalecimento da atuação do MPRJ nas instâncias administrativas;\r\n\r\nXV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo CGE.\r\n\r\nArt. 11 - O Fórum Permanente de Gestão contará com os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, que o presidirá;\r\n\r\nII - dois membros indicados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nIII - um membro indicado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nIV - Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nV - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nVI - Secretário de Planejamento e Finanças;\r\n\r\nVII - Secretário de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nVIII - Secretário de Logística;\r\n\r\nIX - Diretor de Recursos Humanos;\r\n\r\nX - Coordenador de Comunicação Social;\r\n\r\nXI - Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento;\r\n\r\nXII - Coordenador de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nXIII - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;\r\n\r\nXIV - Coordenador de Movimentação dos Promotores;\r\n\r\nXV - Coordenador de Movimentação dos Procuradores;\r\n\r\nXVI - Ouvidor do Ministério Público;\r\n\r\nXVII - um representante da Associação de Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Ao Fórum Permanente Institucional - FPI, estrutura organizacional colegiada e vinculada ao Conselho de Gestão Estratégica, incumbe, no que diz respeito à área finalística:\r\n\r\nI - conhecer as propostas encaminhadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP, autorizando a abertura de projetos e a deflagração da fase de planejamento;\r\n\r\nII - acompanhar o desenvolvimento dos planos, ações e projetos estratégicos, identificando oportunidades e riscos, bem como propondo ao CGE ações preventivas ou corretivas, quando necessárias;\r\n\r\nIII - propor ao CGE critérios para avaliação e priorização de planos, projetos e ações estratégicos;\r\n\r\nIV - classificar os planos, projetos e ações à luz dos critérios de priorização referidos no inciso anterior, visando a subsidiar o processo decisório no âmbito do CGE;\r\n\r\nV - propor ao CGE a criação de grupos de trabalho afetos ao planejamento estratégico, indicando seus objetivos e planos de ação, desde que com a anuência do Promotor Natural e respeitada a independência funcional;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI) ou a outros órgãos internos investidos de atribuição propostas relativas à análise de indicadores internos e externos relacionados aos objetivos estratégicos;\r\n\r\nVII - conhecer, aprovar e homologar processos de trabalho mapeados ou redesenhados pelo EPAI;\r\n\r\nVIII - propor ao CGE a apreciação de normas pertinentes ao planejamento estratégico;\r\n\r\nIX - propor ao CGE parcerias institucionais visando à consecução dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nX - propor ao CGE a alocação de recursos físicos, financeiros e de pessoas em projetos estratégicos da Instituição;\r\n\r\nXI - encaminhar ao CGE, até o mês de fevereiro de cada ano, proposta de relatório anual de gestão estratégica, com a prestação de contas do planejamento estratégico no período;\r\n\r\nXII - promover a articulação e a integração entre órgãos administrativos e de execução, formulando propostas de aperfeiçoamento do Ministério Público e a correlata elaboração de teses institucionais;\r\n\r\nXIII - promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação de melhores práticas de gestão e modernização organizacional para suporte à atividade-fim do Ministério Público, incluindo-se debate interno, mediante fóruns temporários e específicos, e o diálogo com a sociedade civil;\r\n\r\nXIV - acompanhar as ações estratégicas do Ministério Público brasileiro realizadas em nível nacional, em especial no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, propondo ao CGE ações relacionadas ao fortalecimento da atuação do MPRJ nas referidas instâncias;\r\n\r\nXIV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo CGE.\r\n\r\nArt. 13 - O Fórum Permanente Institucional contará com os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, que o presidirá;\r\n\r\nII - dois membros indicados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nIII - um membro indicado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais;\r\n\r\nIV - um membro indicado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos;\r\n\r\nV - um membro indicado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas;\r\n\r\nVI - um membro indicado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nVII - Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nVIII - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nIX - Coordenador de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nX - Coordenador de Comunicação Social;\r\n\r\nXI - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;\r\n\r\nXII - Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento;\r\n\r\nXIII - Ouvidor do Ministério Público;\r\n\r\nXIV - Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\nXV - Coordenador do Grupo de Apoio Técnico Especializado;\r\n\r\nXVI - Coordenador do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas;\r\n\r\nXVII - Coordenador do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo.\r\n\r\nArt. 14 - Os Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, de forma alternada com o CGE, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões deliberativas dos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 15 - As deliberações dos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional serão tomadas pelo voto da maioria dos integrantes presentes.\r\n\r\n§ 1º - Aos Presidentes caberá o voto de desempate, além do voto ordinário.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de acúmulo de função ou cargo, os integrantes dos fóruns terão direito a voto único.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer membro ou servidor poderá participar das reuniões e nelas fazer uso da palavra, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 16 - Os Presidentes dos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional poderão convidar, para assessoramento técnico durante as reuniões, membros ou servidores do Ministério Público, bem como colaboradores externos.\r\n\r\nParágrafo único - A participação dos convidados será limitada ao assessoramento técnico e sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria dos Órgãos de Governança, órgão de apoio administrativo, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, é responsável pela execução dos serviços de apoio administrativo às atividades do Conselho de Gestão Estratégica, do Fórum Permanente de Gestão e do Fórum Permanente Institucional, bem como de suas comissões.\r\n\r\nArt. 18 - São órgãos de assessoramento técnico, vinculados à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional:\r\n\r\nI - Diretoria de Gestão Estratégica - órgão que tem por função prestar assessoramento técnico no desenvolvimento das atividades relacionadas à governança do planejamento estratégico, contando, em sua estrutura, com os Escritórios de Gerenciamento de Projetos - EGP e de Processos e Análise de Indicadores - EPAI;\r\n\r\nII - Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP) - órgão que tem por função o assessoramento técnico na elaboração e na gestão de projetos e o zelo pela padronização, regulamentação e aprimoramento da gestão de projetos da Instituição;\r\n\r\nIII - Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI) - órgão que tem por função o assessoramento técnico no mapeamento, no redesenho e na gestão de processos de trabalho na Instituição, bem como na identificação e análise de indicadores relacionados à execução de programas, projetos e ações considerados estratégicos para a realização da missão Institucional;\r\n\r\nIV - Escritório de Qualidade (EQUALI) - órgão que tem por função o assessoramento técnico na formulação de políticas e diretrizes estratégicas, bem como de mecanismos e métodos de avaliação e implantação de melhorias necessárias à prática de uma gestão de excelência e de uma atuação ministerial resolutiva.\r\n\r\nArt. 19 - A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, por intermédio dos órgãos de assessoramento mencionados no artigo anterior, subsidiará tecnicamente os trabalhos do Conselho de Gestão Estratégica e respectivos fóruns, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - apoiar e prover os colegiados com informações para auxiliar a tomada de decisão;\r\n\r\nII - realizar estudos e análises de cenários a partir de solicitação dos colegiados;\r\n\r\nIII - apoiar a definição de diretrizes estratégicas e orçamentárias, metas gerais e específicas, indicadores de desempenho, perspectivas e métricas;\r\n\r\nIV - emitir relatórios consolidados sobre os planos, projetos e ações estratégicos, bem como sobre os objetivos e metas sugeridos pelo Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nV - encaminhar aos Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional, até o mês de janeiro de cada ano, minuta de Relatório Anual de Gestão Estratégica - RAGE, com a prestação de contas do planejamento estratégico no período;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.\r\n\r\nParágrafo único - Na coleta de subsídios técnicos para o assessoramento dos trabalhos, caso se façam necessários dados, informações ou análises oriundos de outros órgãos internos ou externos, o Conselho de Gestão Estratégica e os respectivos fóruns os solicitarão, diretamente, por meio da Secretaria dos Órgãos de Governança.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Plano Estratégico do MPRJ\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo processo de elaboração e de revisão\r\n\r\nArt. 20 - O processo de elaboração ou de revisão do Plano Estratégico do MPRJ será instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, o qual deverá conter, no mínimo, a metodologia, o cronograma e o procedimento a ser seguido, para execução no penúltimo ano do ciclo de gestão vigente, mediante aprovação prévia do CGE.\r\n\r\n§ 1º - O projeto deverá ser apresentado ao CGE até o mês de abril do ano anterior ao da sua execução e elaborado com a observância das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - ciclo de revisão quadrienal, coincidindo sua vigência com a do plano plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - envolvimento da sociedade, bem como dos membros e servidores do MPRJ;\r\n\r\nIII - realização de audiências públicas nas sedes dos CRAAI's e na capital, durante o primeiro semestre do penúltimo ano do ciclo de gestão, com regulamentação própria a ser editada pelo CGE.\r\n\r\n§ 2º - A fim de garantir a sincronia prevista no caput, o plano estratégico expresso no mapa que consta do anexo desta Resolução tem vigência até dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 21 - A revisão da visão, da missão, dos valores ou dos objetivos estratégicos seguirá o mesmo procedimento definido para a revisão do Plano Estratégico, sendo possível a criação de processo específico para a revisão de indicadores, metas, projetos, processos, ações e iniciativas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Implementação e do Cumprimento\r\n\r\nArt. 22 - O Plano Estratégico terá caráter vinculativo para os órgãos de execução e de administração, bem como para os seus respectivos membros e servidores.\r\n\r\n§ 1º - A implementação e o cumprimento do Plano Estratégico pelos membros e servidores do MPRJ serão acompanhados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, com o assessoramento técnico da Diretoria de Gestão Estratégica.\r\n\r\n§ 2º - O acompanhamento referido no parágrafo anterior será realizado sem prejuízo das atividades de monitoramento do Conselho de Gestão Estratégica.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Gestão Estratégica, bienalmente, providenciará a publicação do ranking dos órgãos de execução e de administração quanto à implementação e cumprimento do Plano Estratégico.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Plano Diretor\r\n\r\nArt. 23 - O Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser desdobrado em planos diretores setoriais ou regionais, abrangendo as áreas finalísticas ou administrativas.\r\n\r\nArt. 24 - O plano diretor terá vigência de 2 (dois) anos e será composto, no mínimo, dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - apresentação do setor ou região, com sua estrutura organizacional, recursos humanos, orçamento e recursos materiais;\r\n\r\nII - macroprocessos dos setores envolvidos;\r\n\r\nIII - referenciais estratégicos;\r\n\r\nIV - iniciativas estratégicas e detalhamento dos correspondentes recursos financeiros e orçamentários.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Plano Geral de Atuação\r\n\r\nArt. 25 - O plano geral de atuação terá validade de até 2 (dois) anos e será formado pelo conjunto de iniciativas estratégicas a serem executadas pela Instituição no período de vigência do Plano Estratégico.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do plano geral de atuação será promovida, no período de março a junho do ano anterior ao de sua vigência, pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, com o apoio da Diretoria de Gestão Estratégica e sob a orientação do Conselho de Gestão Estratégica (CGE).\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do plano geral de atuação deve estar alinhada à proposta orçamentária e se baseará na análise de indicadores internos e externos.\r\n\r\nArt. 26 - Além dos indicadores, metas, projetos, processos, ações e iniciativas definidos no plano geral de atuação, poderão ser criados ações e instrumentos complementares para o cumprimento dos objetivos estratégicos, tais como ações integradas, roteiros de atuação e eventos destinados à consolidação dos posicionamentos institucionais.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo Monitoramento\r\n\r\nArt. 27 - O monitoramento da execução do Plano Estratégico será efetuado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, por intermédio da Diretoria de Planejamento Estratégico e respectivos escritórios.\r\n\r\nArt. 28 - O monitoramento das metas constantes dos planos diretores e das iniciativas estratégicas constantes do plano geral de atuação será efetuado trimestralmente, sendo o resultado deste último obrigatoriamente divulgado à classe e à sociedade por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 29 - O monitoramento dos projetos e processos estratégicos não integrantes do plano geral de atuação será mensal e seguirá metodologia específica a ser definida pela área técnica, de acordo com as suas especificidades.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Comunicação e da Capacitação\r\n\r\nArt. 30 - As estruturas internas do MPRJ deverão adotar política de comunicação do Planejamento Estratégico que considere, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - comunicação interna contínua de mapas, objetivos, metas e ações;\r\n\r\nII - desenvolvimento da cultura de gestão por resultados;\r\n\r\nIII - comunicação externa dos resultados, desempenho e relatórios do planejamento estratégico.\r\n\r\nArt. 31 - Os Fóruns Permanentes de Gestão e Institucional poderão propor política de capacitação contínua dos membros e servidores do MPRJ em gestão estratégica, desenvolvimento de liderança e gestão por resultados, a ser aprovada pelo Conselho de Gestão Estratégica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 32 - O § 9º do art. 2º da Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) -\r\n\r\n§ 9º - Ao Conselho de Gestão Estratégica incumbe planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ações institucionais, sendo a ele vinculados:\r\n\r\nI - o Fórum Permanente de Gestão, incumbido de realizar a análise, propor os critérios de priorização e acompanhar a execução dos planos, projetos e ações de natureza estratégica da área administrativa da Instituição, visando a subsidiar o processo decisório no Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nII - o Fórum Permanente Institucional, incumbido de realizar a análise, propor os critérios de priorização e acompanhar a execução dos planos, projetos e ações de natureza estratégica da área finalística, visando a subsidiar o processo decisório no Conselho de Gestão Estratégica.”\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução GPGJ nº 1.943, de 13 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2038599"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 14.06.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Três Rios objeto do Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.00530121.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 19 a 23 de junho de 2017, em razão de licença concedida ao Procurador de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 16 a 30 de junho de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras, no dia 21 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 12 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis, no dia 13 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO e VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda e a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, no período de 14 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ e CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, no período de 14 a 30 de junho de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO e HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 25 de junho de 2017, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu, no dia 19 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 23 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00546195).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dia 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dia 29 de junho de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00563473).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO, TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, RAPHAEL ALMEIDA OHANA, GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES e FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital e à 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no período de 19 a 22 de junho de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 16 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 16 a 30 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 16 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00571137).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2017.00571137).\r\n\r\nNomeia JOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00570619).\r\n\r\nDesigna JOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.00570619).\r\n\r\nNomeia EVA CRISTINA PIMENTEL DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Henrique Silva Siqueira (Processo nº MPRJ-2017.00556287).\r\n\r\nDesigna EVA CRISTINA PIMENTEL DO NASCIMENTO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2017.00556287).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de junho de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, DANIELA FERREIRA MACHADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7781, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00477200).\r\n\r\nExonera ALENILDA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 7759, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00556288).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2016, que designou ALENILDA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 7759, para prestar assessoramento à Diretoria de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00556288).\r\n\r\nNomeia FERNANDO JOSE MAGALHÃES CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Alenilda Bezerra da Silva (Processo nº MPRJ-2017.00556288).\r\n\r\nDesigna FERNANDO JOSE MAGALHÃES CRUZ para prestar assessoramento à Gerência de Planejamento e de Orçamento da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00556288).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 2017.00002568, concede ao Sr. HUMBERTO DE SOUZA MAIA, companheiro da servidora inativa LEIDA NUNES GUIMARÃES, enquadrada na Classe C, Padrão 15, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 14315, portadora da identidade nº 80342783-0, inscrita no CPF nº 107.898.397-68, a pensão por morte, na proporção de 100% (cem por cento), a partir de 23 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547103 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547132 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547140 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547143 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547156 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547161 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551663 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551676 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551680 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551696 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551719 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551735 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551739 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551751 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551760 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551762 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00552626 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569787 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00569828 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571189 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571221 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571229 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571233 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571258 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571267 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00511567 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00564277 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571231 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571288 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574331 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574348 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574349 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574351 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574334 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575312 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575316 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575333 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575355 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575373 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575435 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575501 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575503 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575505 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575507 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575509 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575510 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575541 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575545 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575549 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575567 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574360 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575538 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00575536 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00527867 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574329 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574335 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574350 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574354 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574355 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574359 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574357 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00571185 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587651 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587653 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587670 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587693 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587695 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587697 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587698 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587700 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587701 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587702 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587705 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587706 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00587707 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00002568 (Requerente: Humberto de Souza Maia - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 23 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2038600"
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                    "2038601": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, CAMILA DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 8099, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00587533).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, DIEGO VINICIUS SAMPAIO FIGUEIREDO PINTO DA ROSA, matrícula nº 7481, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2015, que o designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00550499).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de junho de 2017, MOISÉS MARINS MARTINS para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Chefe de Grupo de Apoio aos Promotores, em substituição a João Máximo Guimarães Rodrigues (Processo nº MPRJ-2017.00189088).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00100667 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 07 de junho de 2017.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260495 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 38/40 dos autos MPRJ nº 2016.01260495, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante GERBRA COMÉRCIO EIRELI.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052749 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 48/50 dos autos MPRJ nº 2017.00052749, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052728 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 37/39 dos autos MPRJ nº 2017.00052728, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00736471 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 355.899,35 (trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01281192 - Reconheço a dívida em favor de THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., no valor de R$ 332,50 (trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do elevador da sede do MPRJ em São João da Barra, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2038601"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2038602": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0032083-11.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de junho de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00196900 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Niterói) - Pedido de reconsideração não conhecido. Devolvam-se os autos à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Niterói para ciência e prosseguimento no feito.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00281693 (Origem: Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) - Dúvida. Orientação no sentido da observância da regra do art. 7º, Anexo III, Grupo IV, da Resolução GPGJ nº 1.876/2013, em relação aos seus tabelamentos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00318472 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00592107 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2038602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2038603": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00964090.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico de hardware e software, incluindo atualização e fornecimento de peças, de acordo com as condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 5.653,34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 01/05/2018.\r\n\r\nDATA: 28.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 015/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00280001.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROMILTON MACEDO.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Vieitas, nº 183, frente, Centro, São Sebastião do Alto - RJ, referente aos seguintes períodos: janeiro/2017 (15 dias - R$ 1.720,00) e fevereiro/2017 (integral - R$ 3.440,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 5.160,00.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 016/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00347417.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de março/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,00.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 017/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00414286.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 14 (quatorze) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de abril/2017 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.872,00.\r\n\r\nDATA: 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2038603"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2038604": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 052/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00120800\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/06/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 19 (dezenove) unidades de projetores multimídia na cidade do Rio de Janeiro - RJ e o fornecimento e a instalação de 1 (uma) unidade do mesmo equipamento no escritório de representação do MPRJ em Brasília-DF.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20/06/2017 e 29/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 054/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00021737.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/06/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios de pintura.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20/06/2017 e 29/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ 2016.01141508\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes balísticos nível de proteção III-A.\r\n\r\nAdjudicatária: Tamtex Confecção e Comércio de Malhas Ltda.- EPP.\r\n\r\nValores unitários: 1- R$ 1.186,12; 2- R$ 1.261,00; 3- R$ 1.466,60; 4- R$ 1.621,00; 5- R$ 1.723,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01286742.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores e circuladores de ar.\r\n\r\nAdjudicatária: Magitech Distribuidor de Eletrônicos EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 125,00; 2 - R$ 140,00; 3 - R$ 115,00; 4 - R$ 701,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de junho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00145318\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de vidros, destinados à conservação das dependências do Edifício-Sede do MPRJ e do Edifício das Procuradorias.\r\n\r\nAdjudicatária: Maria Cristina Abreu Kaminsky-ME.\r\n\r\nValores unitários: 1- R$ 1.300,00; 2- R$ 750,00; 3- R$ 200,00; 4- R$ 550,00; 5- R$ 1.313,33; 6- R$ 540,00; 7- R$ 460,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2038604"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2038605": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00504204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA CÂMARAS MUNICIPAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00586551 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/15 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DE SOUZA E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00507743 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/17 - Parte(s): SANDRA CRISTINA MACHADO NUNES E GIOVANI MAIA SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00264182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 34/17 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00839785 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/15 - Parte(s): DROGARIA PACHECO S.A. (ADV.: NATASHA SHARON COHEN - OAB/RJ 121643 E OUTROS) E ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00659991 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01110566) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 143/15 - Parte(s): BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS, ONOFRE COELHO DOS SANTOS, DOUGLAS PAULICH JUNIOR, PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUEZ E RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00688884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8706/16 - Parte(s): POINT DA PRAÇA, LOCALIZADO NA PRAÇA ANTONIO JOSÉ ALMEIDA, Nº 03, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01036361 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00608398 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - OFÍCIO GPGJ nº 464/17 - Assunto(s): ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO RELATÓRIO PRELIMINAR DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA INDAGAÇÃO NÚMERO 4, CONSTANTE DO ITEM 18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00224718 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/13 - Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E C&A MODAS LTDA. (ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00197814 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", FREQUENTADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO, NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITALIA, NO PERÍODO DE 02 A 12 DE MAIO DE 2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00249862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/17 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SALGADO E CLÁUDIO LUÍS SALGADO DE FREITAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01320316 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 95/12 - Parte(s): LUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMÕES (ADV.: MÁRCIO AUGUSTO BARBOSA - OAB/RJ 182376);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01334093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E ISAQUE DEMANI MACHADO (ADV.: ISAQUE DEMANI MACHADO - OAB/RJ 114063);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00449372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 128/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE MANUTENÇÃO DA PONTE WALTER VELLASCO, QUE LIGA O CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AO BAIRRO IPUCA, CONHECIDA COMO \"PONTE VELHA\";\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00450066 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO - CET-RIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01271178 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/16 - Parte(s): TIFANY FIKS E CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (ADV.: JOSÉ FERRACINI - OAB/RJ 176242);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01188758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/16 - Parte(s): ANDREA CAVALCANTE MELLO FERREIRA E SANDRO INÁCIO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00294325 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 - Parte(s): MARIA THEREZA DE CARVALHO FREIRE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00217265 - Sete volumes principais, quatorze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00751693) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 27/13 - Parte(s): AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA. E GMP ITABORAÍ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01223882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 292/16 - Parte(s): ALZIMAR FRANÇA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00129911 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/13 - Parte(s): KÁTIA CILENE DA COSTA E PAULO HENRIQUE FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00705236 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 118/14 - Parte(s): JACINTO VALÉRIO FULY;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00574424 - Dois volumes principais, um anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2014.00575384, nº 2014.00573923, nº 2014.00795241, nº 2014.00610696, nº 2014.00610623, nº 2014.00877895, nº 2014.00728479 e nº 2014.00575488) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01130804 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 2038605"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 25 de maio.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 31ª sessão, de 23 de maio de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 144 processos: 38 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 17 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 23 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 205846-0/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2017 da Prefeitura de Itatiaia) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207255-9/2017 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto a contratação de empresa para locação de sete veículos utilitários para a Secretaria Municipal de Saúde, visando ao transporte de pacientes que necessitam de tratamento fora do Município, e valor total estimado de R$ 1.151.000,00 aproximadamente, em primeira submissão ao Plenário, o relator explicou divergir, parcialmente, do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, por entender que o município de Cachoeiras de Macacu deva apresentar justificativa acerca da elaboração do Edital e julgamento das propostas pelo mesmo agente público, afrontando, assim, o princípio da segregação de funções, razão pela qual estava incluindo questionamento a esse respeito em seu voto e determinando, ainda, o adiamento do certame, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206903-1/2017 (Edital de Pregão do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Volta Redonda), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de hidrômetros, no valor estimado de R$ 1.046.000,00, primeira submissão ao Plenário, o relator explicou que, além da violação do princípio da segregação de funções, mesmo caso do voto anterior, estava incluindo na comunicação um questionamento acerca da existência de dois itens idênticos do orçamento estimativo da licitação, e assim também estava determinando o adiamento da licitação enquanto o edital não for conhecido por esta Corte, e votando por comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 206395-8/2017 (Edital de Licitação 010/2017, na modalidade Pregão Presencial da Prefeitura de Magé), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e com valor estimado de aproximadamente R$ 48.141.000,00, primeira submissão plenária, o relator explicou que houvera a edição, muito recentemente, do Decreto Municipal nº 3.144/17, fundamentado pelo Executivo Municipal, no art.30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, criando uma nova exigência documental para fins de habilitação técnica, uma certidão de aptidão técnica, concedida pelos próprios secretários municipais, sem que houvesse critérios definidos para a obtenção dessa certidão. Assim, a concessão ou não dessa certidão dependeria de uma análise subjetiva da Prefeitura, em afronta à parte final do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, segundo o qual somente serão admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Dessa forma, o relator destacou que, conforme a mais abalizada doutrina e a reiterada jurisprudência das Cortes de Contas, o rol do art. 30 da Lei nº 8666/93 era taxativo, não cabendo a um decreto municipal inovar, pois tal exigência só poderia ser formalmente efetuada mediante lei federal, por se tratar de uma norma geral de licitações e contratos. Assim, entendia que o chefe do Executivo Municipal, agira em usurpação da competência legislativa privativa da União, ao criar a dita certidão de aptidão técnica por meio de decreto, consistindo sua parcial divergência, primeiramente, no entendimento de que não caberia a esta Corte de Contas determinar a revogação do decreto, conforme sugerira o Corpo Instrutivo, sendo viável apenas o afastamento de sua incidência ao caso concreto, com base na Súmula nº 347 do STF, declarando-se sua inconstitucionalidade incidenter tantum, sem prejuízo de recomendação ao prefeito no sentido de que revogue o referido decreto. Portanto, não estava determinando a revogação ao prefeito, posto que isso violaria a separação entre os poderes, mas sim recomendando ao prefeito municipal a revogação. A sua segunda divergência se referia à comunicação para que o jurisdicionado prestasse esclarecimentos em relação à violação ao princípio da segregação de funções. E por último, na recomendação para que em casos futuros o jurisdicionado avaliasse a possibilidade de utilização do pregão eletrônico em detrimento do presencial. Dessa forma, votou é pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3144/17 da Prefeitura Municipal de Magé, declaração essa incidenter tantum, ou seja, apenas para fins de apreciação desse processo, pela comunicação e pela recomendação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia elogiou o voto do relator, mas ponderou que sua única questão sobre o assunto era o fato de que o afastamento incidenter tantum se dava em sede de fundamentação, e assim sugeriu que se mantivesse integralmente a fundamentação, em especial do afastamento pela inconstitucionalidade incidenter tantum, mas que se mantivesse no dispositivo do voto tão-somente a comunicação e a recomendação. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, também parabenizando o relator por seu voto, opinou que sua dúvida era com relação à competência do Tribunal de Contas para declarar inconstitucionalidade, que a seu ver seria competência exclusiva do Poder Judiciário, o que também foi corroborado pelo Senhor Procurador-Geral do MPE junto a esta Corte, que entendia não poder constar do dispositivo do voto e do futuro acórdão essa declaração, ainda que incidenter tantum, e a questão seria de afastar a aplicação da norma por sua inconstitucionalidade, com a devida apreciação, mas sem a declaração, uma vez que tal fato exarcebaria os limites da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O relator acatou a sugestão e modificou seu voto para comunicação e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210033-0/2011 (aposentadoria do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande), o relator informou estar votando pelo registro com determinação a fim de que o jurisdicionado juntasse prova da publicação do ato de refixação de proventos, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204776-6/2014 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Silva Jardim), o relator explicou divergir do registro sugerido pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, posto que com relação à parcela de gratificação de insalubridade, o Plenário deste Tribunal tinha jurisprudência pacífica, no sentido de que tal parcela se caracteriza, neste caso, como uma vantagem permanente, quando é concedida em razão de situação funcional do servidor derivada da titularização do cargo. Assim, deveria ser esclarecida a natureza da parcela de insalubridade e sua eventual ilegalidade, razão pela qual votava por comunicação, aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211285-2/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti), o relator também divergiu do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, que propôs decisão definitiva pela recusa do registro, pois ele, relator, considerava não estar comprovado nos autos a ciência da interessada, e assim, julgava razoável que fosse efetuada uma nova comunicação para que, em uma última oportunidade, o jurisdicionado procedesse às devidas correções, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 240084-3/1998 e 250305-9/1999 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator esclareceu que ambas as aposentadorias obtiveram decisão desta Casa, pela recusa do registro, com base na ilegalidade da contagem em dobro do período de licença-prêmio correspondentes pelo tempo de serviço prestado na condição de celetistas. E assim, foram mantidas as decisões pela recusa do registro em recurso de reconsideração e de revisão no âmbito deste Tribunal. Porém, ele verificara que os pedidos formulados pelo jurisdicionado nesses dois processos não encontravam previsão na Lei Orgânica do TCE, tampouco no Regimento Interno, razão pela qual estava recebendo estes pedidos como pedidos de reconsideração, que é uma espécie de sucedâneo recursal interno, indeferindo esses pedidos e devolvendo os processos à origem, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105336-3/2009 (aposentadoria do Iaserj), o relator discordou parcialmente do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, apenas por verificar que o ato de fixação fora equivocadamente denominado pelo jurisdicionado como refixação, e assim, estava formulando uma recomendação a este respeito, votando pelo registro e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216435-1/2006 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), o relator divergiu parcialmente em relação apenas à ciência ao Plenário e não à Câmara Julgadora, tendo em vista a Deliberação 270/17, e assim votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828908-5/2016 (fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara Municipal de Japeri), a parcial divergência do relator era a mesma do voto anterior, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário, comunicação, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 208663-6/2008, 208664-0/2008, 208665-4/2008, 103242-9/2011 e 200163-7/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE no 102540-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2016, encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material ortopédico, no valor total estimado de R$ 11.378.380,08 e adiado sine die, o relator explicou que fora encaminhado apenas o edital sem anexos pertinentes que possibilitassem a análise completa, tais como planilha de preços, estimativa orçamentária, parecer prévio da assessoria jurídica, publicação do edital, entre outros, o que inviabilizou a análise meritória. Destacou um ponto neste processo que achava nevrálgico, e que não fora objeto de debate por parte do Corpo Instrutivo, o qual constituía a sua parcial divergência, que dizia respeito à divisão do objeto em lotes de sistema de registro de preços. Observou que, caso o jurisdicionado pretenda permanecer com a licitação dividida em lotes, deverá atentar para a impossibilidade, em princípio, de aquisição isolada de alguns dos itens que o compõem se, para esses itens, a licitante vencedora não apresentou o menor preço e houver risco de burla à economicidade. Essa questão, todavia, só poderá ser aferida ao longo da execução do contrato, ainda que deva haver, desde já, o alerta quanto a essa questão. Verificou também que a motivação apresentada pelo jurisdicionado não era suficiente para justificar os itens agrupados em cada lote, e que ele alegara que todos os itens do lote deveriam ser do mesmo material e mesma marca, para que houvesse compatibilidade entre eles, mas não demonstrara a interdependência entre esses itens acumulados. Dessa forma, votou pela comunicação, em especial, destacando que o jurisdicionado mantivesse adiada a licitação, encaminhasse os documentos faltantes, prestasse informações constantes no encaminhamento do voto e justificasse a contratação por lote, conforme fundamentado; e por determinação à SSE, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207378-7/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Quissamã),tendo por objeto o fornecimento de combustíveis, e valor estimado de R$ 1.700.000,00, aproximadamente; adiado sine die, o relator verificou que o instrumento convocatório dispunha de todos os elementos para que se concluísse pelo seu conhecimento, assim, apenas estava incluindo no encaminhamento uma determinação para que fosse retificada a minuta contratual para que passasse a prever que a duração do contrato se limitará à vigência dos créditos orçamentários, conforme reza o caput 57, art. nº 57, da Lei 8.666/93, que será objeto de verificação, quando do exame do contrato, e assim votou pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do processo TCE nº 205044-4/17 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Assitência Social de Macaé), pregão presencial para registro de preços, tendo por objeto o fornecimento diário de refeições prontas para atender aos programas Centro POP, Pousada da Cidadania e Casa de Passagem da Assistência Social, e com valor total estimado de R$ 740.000,00, o relator verificou que o instrumento convocatório ostentava as qualidades para que se pudesse concluir pelo seu conhecimento, e ressaltou que houve por parte do Corpo Instrutivo análise conclusiva acerca da economicidade, nos moldes consignados na anterior decisão plenária, e dessa forma, de acordo, na íntegra, votou pela ciência ao plenário, conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203620-0/2017 (Edital de Pregão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda), pregão eletrônico, tendo por objeto a aquisição de mil e quatrocentas toneladas de sulfato de alumínio líquido isento de ferro para clarificação de água para consumo humano, e com valor total estimado é de R$ 1.190.000,00. O relator comentou que já houvera conhecimento do instrumento convocatório, e que o jurisdicionado nesta oportunidade comprovara o atendimento às determinações constantes da anterior decisão plenária, com destaque para o fato de que houve a disponibilização na íntegra do instrumento convocatório no site do jurisdicionado, e assim, votou pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE no 204936-8/2014 (Edital de Concorrência Pública nº 016/2013, do tipo menor preço, encaminhado pelo Município de Itaboraí), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, no valor estimado de R$ 22.000.000,00, aproximadamente, a relatora explicou que, após anunciada a revogação do certame pelo jurisdicionado, esta Corte decidira por comunicação para esclarecimento dos motivos da revogação, porém o prefeito à época não enviara as justificativas e ainda procedera à contratação mediante ato de dispensa de licitação. Posteriormente, houvera diversos atos de chamamento aos autos, através de notificação e diversas comunicações, tendo este Tribunal, em sessão de 03/03/2016, deliberado por nova notificação, sob pena de aplicação de multa diária. Após esta última decisão, ainda houvera mais três decisões por diligência externa, sendo que o gestor não atendera integralmente a qualquer delas, havendo, pois, indícios de que este buscava, na verdade, postergar o cumprimento das decisões desta Corte, ficando caracterizada ainda a emergência fabricada. Assim seu voto era pela aplicação de multa, de natureza coercitiva, já decidida em sessão anterior, comunicação ao atual chefe do Poder Executivo para que encaminhasse o edital de concorrência em curso, e pela extração de peças ao MP Estadual, neste momento processual, em face da gravidade dos fatos, visto que, desde o exercício de 2013, o município vinha contratando essa espécie de serviço, mediante dispensa de licitação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento indagou se a multa seria diária, ao que a relatora respondeu que, essa decisão já fora proferida pelo Plenário, em março de 2016, e dessa forma, a aplicação da multa que trazia agora fora pela reiteração do não cumprimento das decisões por parte do ex-prefeito, que vinha procrastinando o feito e não cumprindo as determinações do Tribunal. Então, fizera o cálculo da multa na fundamentação do seu voto, com o número de dias em que ele deixara de cumprir a decisão e pelo valor da multa, resultando em um valor alto, mas ressaltando que a multa era coercitiva, astreinte, fora daquelas hipóteses da multa sancionatória, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204614-8/2017 (Edital de Pregão Presencial do Município de Porto Real), visando à aquisição de medicamentos, com valor estimado de R$ 2.5000.000,00, aproximadamente, a relatora esclareceu que, em resposta à decisão anterior, o jurisdicionado encaminhara esclarecimentos, tendo o Corpo Técnico sugerido comunicação e recomendação. Dessa forma, concordava com a promoção do Corpo Instrutivo, divergindo apenas quanto ao item relativo à necessidade de se considerar o estoque de medicamentos na avaliação do quantitativo a ser contratado. O Corpo Técnico sugerira essa recomendação para certames futuros, porém, ela entendia que neste procedimento o tal item já poderia ser observado, e assim, votou pela ciência ao plenário, comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203357-5/2017 (Edital de Pregão Presencial encaminhado pelo Município de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto a locação de oito ônibus para transporte universitário para o ano letivo de 2017, a relatora comentou que o jurisdicionado informara ter cancelado o certame, razão pela qual o Corpo Instrutivo sugerira ciência do cancelamento e determinação para que, no futuro, o município adotasse a nomenclatura correta para o ato: revogação ou anulação, conforme o caso. Dessa forma, ela concordava com a proposta instrutiva, porém considerava necessários dois acréscimos: o primeiro, para que o jurisdicionado informasse como estavam sendo prestados estes serviços neste ano letivo; e o segundo, para recomendar que em casos futuros convocasse o voto vencedor da licitação para o exercício do contraditório e ampla defesa quando da anulação ou revogação do certame, e assim votou pela ciência ao Plenário, comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 821518-7/2016 (Edital de Pregão Presencial de Município de Silva Jardim), tendo por objeto o tabelamento de preços para futuras aquisições de gêneros alimentícios, a relatora observou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento, determinação quanto ao encaminhamento da errata que alterara o edital e a recomendação para que em casos futuros fosse observado o princípio da segregação de funções. Dessa forma, estava acrescentando à proposição do Corpo Técnico, com fundamento em precedente desta Corte, restrição ao item do edital, que possibilitava o acréscimo ou supressões ao objeto, previstos no artigo 65 da Lei Geral de Licitações. E já que era defeso ao gestor prorrogar o prazo de vigência da ata, com mais razão este não poderia promover alterações quantitativas, sob pena de vulnerar o princípio da economicidade com a possível perda da economia de escala. Assim, também divergia do Corpo Instrutivo por considerar mais apropriada a determinação e não a recomendação, no que tange ao princípio da segregação de funções, e votou pela ciência ao plenário, conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 295472-9/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 008/2015 da Prefeitura de Magé), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de recuperação de área degradada em face de decisão judicial em ação civil pública, a relatora explicou que, em atendimento à decisão anterior desta Corte, o jurisdicionado apresentara as suas razões de defesa, tendo o Corpo Técnico verificado que apenas alguns itens foram de fato atendidos, mas sugerido o acolhimento das razões de defesa e nova comunicação para a correção dos diversos itens. Assim verificara que o atual prefeito fora alvo de três comunicações e duas notificações anteriores para saneamento deste processo, o que não ocorrera até a presente data, e que o gestor se limitara a afirmar que há carência de servidores especializados, o que, a seu ver, não justificava o não atendimento do presente certame - e fora determinado por condenação em ação civil pública -, motivo pelo qual o gestor deveria ser sancionado. Assim, votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação para que atenda as correções anteriores determinadas por esta Corte. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que, na última oportunidade, fora encaminhado um ofício dando ciência deste procedimento ao Ministério Público do Estado; e, nesta oportunidade, especialmente por conta da reiteração da prática por parte do jurisdicionado, o Ministério Público de Contas, na sua última intervenção, suscitava novamente reiteração de encaminhamento de notícia do processo ao Ministério Público do Estado, o que não fora encampado pela relatora, a qual aduziu não haver óbice quanto a inclusão deste item de encaminhamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200008-1/2015 (Edital de Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Itaguaí), tendo por objeto a aquisição de kit cirúrgico para o hospital municipal, a relatora comentou que fora expedida a notificação determinada em decisão anterior desta Corte, mas o ex-prefeito se mantivera inerte, motivo pelo qual concordava com o Corpo Instrutivo no sentido de que ele deveria ser sancionado, bem como para que o atual gestor encaminhasse os elementos solicitados anteriormente por esta Corte, e assim, votou pela aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 210133-6/2016 e 807131-3/2016 (contratos, um do Fundo Municipal de Saúde de Resende e o outro do Fundo Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto), a relatora comentou que tratavam de contratos decorrentes de pregões em que ratificara as sugestões apresentadas pela Instrução e acolhidas pelo Ministério Público Especial, que identificaram a ausência de elementos essenciais para a análise meritória dos contratos, e assim, acrescentara apenas alguns itens referentes à juntada de cópia da publicação do aviso em jornal de grande circulação, chamamento dos autos dos atuais gestores para que encaminhassem os elementos necessários, votando, assim, neste conjunto de dois processos, pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 828379-8/2016 e 101747-3/2015 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), a relatora observou ter incorporado em seu voto a proposta do Corpo Instrutivo que identificara a ausência de elementos, fazendo apenas pequenos acréscimos relativos à justificativa para as alterações promovidas nos quantitativos e fora do prazo de vigência previsto no aditivo anterior, e assim, em ambos os processos, votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 105417-0/2016 (representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que essa representação se referia a edital relatado anteriormente pelo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, em cujos autos, o relator suscitara alguns questionamentos e preconizara uma comunicação para a complementação da instrução processual. Assim, a relatora prosseguiu informando que esta era a terceira submissão plenária, e que o edital viera encaminhado ao Tribunal de Contas em decorrência dessa representação -, assim, estava votando pela ciência ao Plenário a respeito dos documentos que foram de maneira superveniente anexados ao processo; indeferindo o pedido formulado pela representante, devendo a licitação permanecer suspensa até decisão definitiva de mérito a respeito do instrumento convocatório e do procedimento propriamente dito, dando ciência ao Plenário de que foi finalizada a promoção para encaminhamento do edital, ciência à SGE também quanto ao teor da promoção, expedindo ofício ao representante legal da Empresa GM dos Reis, que é exatamente a empresa representante, para que tenha ciência do inteiro teor da decisão, comunicando ao titular da Polícia Militar a respeito do desfecho desta representação e encaminhando o processo já à Coordenadoria de Gestão Documental para fins de arquivamento, uma vez que a matéria passará a ser tratada nos autos do processo de análise do edital relatado pelo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207001-6/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), a relatora comentou tratar-se da primeira submissão plenária deste edital, tendo por objeto a manutenção e melhoria no sistema de iluminação pública. Ressaltou que a economicidade não estava comprovada, havia deficiência no projeto básico e existiam questões ainda na análise do instrumento convocatório pendente de esclarecimento e de retificação e, por essa razão, estava adiando a realização do Edital e trazendo uma comunicação ao Prefeito com recomendação e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106108-8/2016 (representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), cujo edital também fora anteriormente relatado pelo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, a relatora explicou estar votando pela anexação desta representação ao Processo TCE nº 105417-0/2016, expedição de oficio ao representante legal da Empresa GM dos Reis Indústria e Comércio Ltda, que é a empresa representante, e por determinação, apenas, para que na expedição de oficio sejam encaminhadas cópias do parecer ministerial, bem como da Instrução, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219940-8/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), tendo por objeto a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no Município de Santa Maria Madalena, a relatora comentou que, nessa fase do processo, houvera o retorno da notificação e da comunicação com revelia de um dos jurisdicionado, e em razão disso, nessa fase, estava oferecendo um voto por acolhimento das razões de defesa, recusa do registro dos contratos, aplicação de multa, comunicação ao jurisdicionado e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103410-1/2009 (ato de dispensa de licitação da Fundação DER), tendo por objeto a construção de ponte no Município de Carapebus, a relatora registrou que nesta fase já estava caracterizada a ilegalidade da contratação direta, e assim, estava rejeitando as razões de defesa, declarando a ilegalidade da dispensa de licitação, aplicando multa ao jurisdicionado responsável e direcionando o tema à determinação a ser cumprida pelo jurisdicionado, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 223973-5/2015 e 223923-0/2015 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2012 e contrato nº 1012/2013, celebrado entre o Município de São João da Barra e a sociedade empresária Talimaq Construtora Ltda), com voto pela notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE, aprovados por unanimidade, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou a relatora nas conclusões, em virtude de no corpo do texto constar discussão sobre a Súmula Vinculante nº 3. No relato do Processo TCE no 815701-2/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo como objeto o levantamento junto aos municípios quanto à receita pública decorrente da arrecadação tributária, a relatora votou pela ciência, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade, e colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 131585-1/2011 (prestação de contas por execução de contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a relatora acompanhou o Corpo Instrutivo, acolhendo as razões de defesa, trancando as contas por se revelarem iliquidáveis, trazendo uma determinação ao jurisdicionado e promovendo o arquivamento do feito. Destacou que o Ministério Público, o qual deixou de acompanhar, havia invocado novos meios de obtenção de elementos para apreciação da prestação de contas e sugerido uma diligência interna. Dessa forma, lembrou que já havia o decurso de mais de 15 anos desde o início da prestação de serviços contratados, e dessa forma, a chance de algum tipo de benefício com uma nova diligência interna seria muito remota. Por essa razão, agora estava acompanhando o Corpo Instrutivo, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 809669-4/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado da Prefeitura de Barra Mansa) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento no Processo TCE no 108599-5/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que parabenizou o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, aniversariante em 24.05.17, desejando-lhe muitas felicidades, muitas realizações e tudo de bom, sendo acompanhado nas felicitações pelos demais. A seguir, a Presidência convidou a todos para a sessão especial de apreciação do parecer prévio das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 2016, a ser realizada no dia 30 de maio próximo. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n251018-0/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n100668-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101168-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106125-6/11\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n107731-8/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n112700-9/04\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n200237-6/11\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n202857-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203637-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203668-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203677-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203687-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203722-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203737-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203747-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203767-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203778-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203807-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203878-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203927-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203938-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203968-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203977-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204007-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204018-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204047-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204138-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204198-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204733-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n206070-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207920-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219268-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227717-6/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n234628-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235237-1/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237852-9/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n812171-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814275-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n822145-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100224-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n102715-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n103737-4/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107225-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n110802-2/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n200523-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202838-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203638-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203658-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203673-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203698-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203717-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203728-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203748-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203773-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203782-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203787-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203917-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203918-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203940-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203957-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203972-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203987-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204008-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204038-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204082-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204527-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204528-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n206850-6/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n212787-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216628-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n219317-8/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n235703-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811673-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n812046-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819787-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102721-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207898-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100658-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n101733-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104597-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n106577-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109388-9/10\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n202788-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203223-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203225-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203657-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203678-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203697-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203707-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203727-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203757-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203772-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203777-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203798-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203877-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203928-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203947-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203948-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203982-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203997-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204017-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204048-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204127-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204437-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205096-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205107-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208035-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218375-3/08\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n222572-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n228782-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n235372-5/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n237553-8/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n271823-3/03\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n811678-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n821567-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114398-5/2012 (23/300712/12) - Interessado: FÁTIMA SOARES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-3/2009 (08/201311/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2006 (08/204671/05) - Interessado: TOMAZIA CARMEN MENDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103826-5/2013 (09/1016/2503/2012) - Interessado: JOSÉ LUIZ BELAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-8/2009 (12/661128/09) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-3/2009 (01/710357/07) - Interessado: EVA MARIANO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131145-7/2011 (01/300248/11) - Interessado: ROSILENE RODRIGUES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-3/2013 (2012.000216) - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-6/2013 (382/2012) - Interessado: LOURIVAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-1/2016 - Interessado: DIVA MARINA SUPPA GOULART - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-9/2009 (427/07) - Interessado: DOMINGOS RANGEL NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-7/2010 (3158/08) - Interessado: ISABEL TOSTES AZEREDO RENE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-4/2012 (3647/11) - Interessado: REGINA CÉLIA RANGEL PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-1/2012 (535/10) - Interessado: CREUSA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-0/2011 - Interessado: ANA MARIA NUNES COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-7/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SALIM DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-2/2007 (200/8563/07) - Interessado: RITA MARBUBE FARAH DE OLIVEIRA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-4/2013 (020/21/2013) - Interessado: JOSÉ IGLESIAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812080-5/2016 (44738/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816106-3/2016 - Interessado: DERLI BARBOSA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810600-7/2016 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800001-1/2015 - Interessado: Ana Maria Fernandes Batista - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800002-5/2015 - Interessado: Nilva Roberta Coelho Consenço - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800000-7/2015 - Interessado: Rosemar Klerk dos Santos - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-2/2014 (0274/2008) - Interessado: VITOR FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-5/2012 (8723/12) - Interessado: GILCEA BRAGA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-7/2012 (5760/12) - Interessado: MARIA APARECIDA DUTRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131585-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-8/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815701-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121564-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108599-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810705-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829787-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830679-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821323-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828281-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-3/1998 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/1999 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819097-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821153-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821145-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828908-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815594-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819505-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819490-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829150-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828379-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813892-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828234-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 822923-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807131-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809253-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-4/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811846-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811883-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825517-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825523-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825546-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811901-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812003-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808769-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821518-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810374-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810958-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806894-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n101817-0/2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n101882-5/2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n206517-8/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n207151-7/2017\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207213-1/2017\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n207465-6/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n207524-8/2017\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n223973-5/2015\r\n\r\nSessão: 25/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n100298-5/2015\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103410-1/2009\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n103410-1/2009\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200008-1/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n204936-8/2014\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELI\r\n\r\n219940-8/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n295472-9/2015\r\n\r\nId: 2038421"
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                    "2038422": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 444/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.298-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE/SUE e SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Termos de Desapropriação de Imóveis declarados de utilidade pública para implantação de Distrito Industrial Naval no Município do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.728, de 21/08/2012, que conferiu à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN os poderes expropriatórios para a consecução da política pública estadual voltada ao desenvolvimento econômico do setor naval, em valor equivalente a R$ 203.130.304,78 (duzentos e três milhões, cento e trinta mil, trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram concedidas duas oportunidades a Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro, Diretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para sanear o processo e viabilizar a defesa dos atos praticados e instrumentos celebrados, em total observância ao contraditório e ao direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada, até o presente momento, não se pronunciou nos autos, mesmo tendo sido cientificada sobre as duas decisões do Plenário deste Tribunal de Contas (proferidas em 21/07/15 e em 17/11/15);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro, Diretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038422"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 445/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.940-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERDAL TONASSI SIGNORELI\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, tendo por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gerdal Tonassi Signoreli então Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, foi validamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, presumindo-se verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (Situação 1 do relatório do corpo instrutivo); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 2 do relatório do corpo instrutivo); (iii) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação 3 do relatório do corpo instrutivo); e (iv) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 4 do relatório do corpo instrutivo);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) , equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. GERDAL TONASSI SIGNORELI, Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à época dos fatos , com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038423"
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                    "2038424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 446/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.410-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE E 3ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) em favor da sociedade empresária ENGEROD Engenharia e Consultoria Ltda., tendo por objeto a construção da ponte sobre o córrego Jacutinga, na RJ 178, perímetro urbano do Município de Carapebus.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ à época da adjudicação das obras objeto do presente e responsável pela contratação em tela, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data a R$ 12.799,60, ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, então Presidente da Fundação DER/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038424"
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                    "2038425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 447/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.410-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE E 3ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) em favor da sociedade empresária ENGEROD Engenharia e Consultoria Ltda., tendo por objeto a construção da ponte sobre o córrego Jacutinga, na RJ 178, perímetro urbano do Município de Carapebus.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Beraldo Fortuna Soares, diretor da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER/RJ à época da adjudicação das obras objeto do presente e responsável pela contratação em tela, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data a R$ 12.799,60, ao Sr. José Beraldo Fortuna Soares, então Diretor da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038425"
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                    "2038426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 448/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.936-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Helil Barreto Cardozo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE e SGE.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle prévio de legalidade, legitimidade e economicidade do Edital de Concorrência Pública nº 016/2013, do tipo menor preço, encaminhado a esta Corte pelo Município de Itaboraí, visando à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde e destinação final ambientalmente correta dos RSD e RSS gerados no Município, pelo regime de empreitada por preço unitário, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total inicialmente estimado de R$ 22.044.412,92.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão plenária realizada em 03.03.2016, o egrégio Plenário deste Tribunal decidiu pela notificação ao Sr. Helil Barreto Cardozo, para que, em reverência aos ditames da cláusula do devido processo legal, viesse aos autos do processo deduzir suas razões de defesa em face do não atendimento à decisão de 10.12.15, sem prejuízo de seu integral cumprimento e, bem assim, dos itens diligenciados pelo Corpo Técnico à fls. 352vº/353vº, visando à conformação do edital às normas e princípios que disciplinam a matéria, sob pena de aplicação de astreintes (multa diária) no valor de 4.000 UFIR/RJ, com arrimo no artigo 461, §4º, do Novo CPC c/c o artigo 180 do RITCERJ;\r\n\r\nConsiderando as inúmeras oportunidades - frise-se, treze decisões plenárias (comunicação e notificação) - conferidas ao Responsável com vista ao saneamento do feito;\r\n\r\nConsiderando que até a publicação do ato de revogação da Concorrência Pública nº 016/2013, em 08.06.2016 - frise-se, não comunicada a esta Corte de Controle, ao arrepio, pois, das determinações constantes das decisões plenárias pretéritas -, as determinações impostas ao Jurisdicionado restaram pendentes de integral cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo no qual irá incidir a multa diária imposta na sessão de 03.03.2016, é a data de 14 de março de 2016, oportunidade em que o Sr. Helil Barreto Cardozo, recebeu a notificação desta Corte (nº 4993/2016), conforme pesquisa junto ao SCAP;\r\n\r\nConsiderando que, entre a data do recebimento da notificação (14.03.2016) e a data da publicação da revogação do certame (08.06.2016), transcorreram 55 (cinquenta e cinco) dias de atraso no cumprimento do decisum citado que, multiplicados pelo valor da multa diária corresponde a 4.000 UFIR/RJ/dia, alcança-se, pois, o total de 220.000 UFIR/RJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com a cláusula geral do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, então Prefeito de Itaborai, no valor de R$ 703.978,00 (setecentos e três mil, novecentos e setenta e oito reais), equivalentes, nesta data, a 220.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo no artigo 63, incisos IV e VII c/c o artigo 461, §4º, do Novo CPC c/c o artigo 180, do RITCERJ, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038426"
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                    "2038427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 449/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 295.472-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rafael Santos de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais/ Secretaria Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 008/2015 (P.A. nº 17.018/2015), encaminhado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de recuperação de área degradada l localizada em Fragoso - 6º Distrito de Magé - RJ, para atendimento do Ministério Público Estadual, com prazo de execução dos serviços previsto para 06 (seis) meses, no valor estimado de R$ 1.450.225,91 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às no arquivo digital datado de 02/05/2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento a decisão Plenária proferida em Sessão de 25.10.2016, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, as razões de defesa foram analisadas e rejeitadas por esta Relatora, conforme transcrito na parte dispositiva do voto prolatado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira (arquivo digital datado de 05/05/2017);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.156,00 (onze mil cento e cinquenta e seis reais), equivalentes nesta data a 3.500 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito Municipal de Magé, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038427"
                    ],
                    "2038428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 450/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.008-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luciano Carvalho Mota\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Municipal/ SUM - Secretaria Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 007/2013, oriundo do MUNICÍPIO DE ITAGUAI, cujo objeto é a aquisição de kit cirúrgico para o hospital municipal, no prazo de 12 meses, com valor total estimado de R$ 657.600,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 182/183;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face da irregularidade apontada na decisão Plenária proferida em Sessão de 13.10.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, o jurisdicionado se manteve inerte, não apresentando razões de defesa, conforme consta no Certificado de Revelia nº 27/2017, emitido pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR. À fl.179;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 184);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.156,00 (onze mil cento e cinquenta e seis reais), equivalentes nesta data a 3.500 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, em face do não atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 13/10/2015, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038428"
                    ],
                    "2038490": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.064-6/2011 - APOSENTADORIA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nId: 2038490"
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                }
            },
            "Presidência": {
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                    "2038509": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.323-5/2016 - Badua Capaz Malheiros, matr. 02/0351/3-9. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, o que empreendo com base na manifestação da Junta Médica desta Corte, no Parecer da Douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas e instrução da Secretaria -Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2038509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2038507": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de junho de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002187/0-2\r\n\r\nANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n02/002202/0-2\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID \r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n02/002203/0-4\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO ALVES PALHAS DE LIMA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n02/002201/0-0\r\n\r\nEDYR DE JESUS CARVALHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n02/002492/0-7\r\n\r\nVALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS \r\n\r\n40 %\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n15/06/2017\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS \r\n\r\n40 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003906/0-3\r\n\r\nRODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003907/0-5\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003908/0-7\r\n\r\nJOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003909/0-9\r\n\r\nGEORGIA CAMPOS DE ALMEIDA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003910/0-4\r\n\r\nDANIELA PINHEIRO CALUCCI SPECIALE \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003911/0-6\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO RODRIGUES \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003912/0-8\r\n\r\nLEONARDO FIAD \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/003913/0-0\r\n\r\nHUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE \r\n\r\n30 %\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA \r\n\r\n20 %\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nId: 2038507"
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                    "2038508": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.223-9/2016 - Carlos Augusto da Silva Barbosa, matr. 02/3456/0-8; proc. TCE nº 303.241-1/2016 - Davi Bezerra de Lima, matr. 02/3450/0-6; proc. TCE nº 303.076-4/2016 - Monica Fontana do Carmo, matr. 02/3646/0-3; proc. TCE nº 303.360-3/2016 - Jose Aristides Guedes de Sousa, matr. 02/2726/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% ( cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.519-7/2017 - Andre Luiz da Silva Kauer, matr. 02/4270/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 2º, inciso II, da Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.116-8/2017 - Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.852-7/2017 - Claudio Lopes Prina, matr. 02/3072/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.04.2017.\r\n\r\nId: 2038508"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2038510": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.708-7/2017 - Marcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 19.06.2017.\r\n\r\nId: 2038510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2038511": [
                        "IB - Aviso",
                        "3ª Turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nem Gestão Pública e Controle Externo\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - Edital nº 04/2016 \r\n\r\nRESULTADO FINAL, CLASSIFICAÇÃO E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULAS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, em cum primento ao disposto no art. 13 do Edital nº 04/2016, tendo em vista a realização das entrevistas, arts. 11 e 12 do mencionado instrumento, torna público o Resultado Final e Classificação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no processo seletivo para ingresso na 3ª turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Gestão Pública e Controle Externo, e convoca os(as) classificados(as) para as matrículas, na forma prevista no art. 14 do referido Edital.\r\n\r\nInaptidão na entrevista, na forma do art. 11 do Edital nº 04/2016.\r\n\r\nInscrição nº 085/16 - Lívia Borel Monteiro de Castro.\r\n\r\nRESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (16 vagas): \r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 093/16 - Mário Jorge Andrade da Cunha. Nota Final: 7,65.\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 074/16 - Guilherme Rodrigues Aguirrezábal. Nota Final: 7,35.\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 007/16 - Ronan Alves Costa. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo comissionado (04 vagas):\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados. \r\n\r\nÓrgãos e entidades estaduais jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (15 vagas): \r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 037/16 - Ricardo Caldeira de Lello. Nota Final: 8,40.\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 012/16 - Fernando Damião Trindade Lamego. Nota Final: 8,35.\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 053/16 - Pedro Oliveira Py. Nota Final: 8,10.\r\n\r\n4º lugar Inscrição nº 063/16 - Andre Mendes da Fonseca Ferraz. Nota Final: 8,03.\r\n\r\n5º lugar Inscrição nº 022/16 - Fernando Leite Mascarenhas Timbó. Nota Final: 7,85.\r\n\r\n6º lugar Inscrição nº 052/16 - Leonardo Nogueira Martins. Nota Final: 7,70.\r\n\r\n7º lugar Inscrição nº 078/16 - Roberta Grativol da Silva. Nota Final: 7,60. \r\n\r\n8º lugar Inscrição nº 040/16 - Fabíola Dantas Soares. Nota Final: 7,60. \r\n\r\n9º lugar Inscrição nº 079/16 - Leonardo Arthur Guimarães. Nota Final: 7,55.\r\n\r\n10º lugar Inscrição nº 034/16 - Márcio Henrique Lima da Cunha. Nota Final: 7,40. \r\n\r\n11º lugar Inscrição nº 041/16 - Fabio Estevão Barros. Nota Final: 7,40.\r\n\r\n12º lugar Inscrição nº 002/16 - Mohana Rangel dos Santos Reis. Nota Final: 7,35.\r\n\r\n13º lugar Inscrição nº 030/16 - Renata Pinto Lacerda. Nota Final: 7,25.\r\n\r\n14º lugar Inscrição nº 077/16 - Leticia Ferreira Soares. Nota Final: 7,15. \r\n\r\n15º lugar Inscrição nº 042/16 - Gilmar Pereira da Silva. Nota Final: 7,15.\r\n\r\nPreenchimento das vagas - Ordem de classificação geral \r\n\r\nAs 13 (treze) vagas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente e 04 (quatro) vagas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, que não foram ocupadas, serão preenchidas pelos(as) candidatos(as), abaixo relacionados(as), respeitando-se a ordem de classificação geral conforme disposto no art. 3º, parágrafo único do Edital nº 04/2016:\r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 019/16 - Luciano Cavalcanti Freitas. Nota Final: 7,15.\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 081/16 - Maristela Mattos dos Reis. Nota Final: 7,10.\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 066/16 - Viviane Lenida Moraes Paiva. Nota Final: 7,08.\r\n\r\n4º lugar Inscrição nº 047/16 - Murilo Pereira Lorencio da Silva. Nota Final: 7,04\r\n\r\n5º lugar Inscrição nº 009/16 - Letícia Alves dos Santos. Nota Final: 7,04.\r\n\r\n6º lugar Inscrição nº 050/16 - Renata Onorato do Nascimento. Nota Final: 7,02.\r\n\r\n7º lugar Inscrição nº 054/16 - César Azevedo da Silva. Nota Final: 7,02.\r\n\r\n8º lugar Inscrição nº 097/16 - Geraldo Pereira do Valle Neto. Nota Final: 7,00.\r\n\r\n9º lugar Inscrição nº 044/16 - Haroldo Figueiredo. Nota Final: 7,00.\r\n\r\n10º lugar Inscrição nº 033/16 - Fernando Lopes Usíglio. Nota Final: 7,00.\r\n\r\n11º lugar Inscrição nº 010/16 - Milena Almeida Suhett. Nota Final: 7,00.\r\n\r\n12º lugar Inscrição nº 068/16 - Paulo Guilherme de Sousa Vendrami. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nObservação: A classificação dos (as) candidatos(as) aprovados(as) que obtiveram a mesma nota final foi determinada pelo critério de desempate, na forma do art. 10º, § 6º do Edital nº 04/2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS \r\n\r\nAs matrículas deverão ser efetuadas, pessoalmente, pelos (as) candidatos (as) aprovados (as) e classificados (as) relacionados (as) na presente publicação, no período de 26 de junho a 21 de julho de 2017, das 9h às 17h, na Secretaria da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, situada na Rua Constituição, nº 44, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ocasião em que deverão ser entregues os itens previstos no art. 14 do Edital nº 04/2016.\r\n\r\nA data, horário e local da Aula Inaugural, de presença obrigatória, serão divulgados durante o período de matrícula e no Portal da ECG/TCE-RJ, www.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nJOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nId: 2038511"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2038593": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3021/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º No âmbito judicial, a obtenção do benefício desta Lei dar-se-á através de requerimento ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor e, nas serventias vinculadas à Justiça, ao chefe do setor, comprovando, desde logo, com documento hábil, a personalidade jurídica legalmente constituída da igreja ou do templo, aplicando-se a este benefício, subsidiariamente, os dispositivos e ou regulamentações da Lei nº 4.703, de 9 de janeiro de 2006.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, que tenham como parte ou interveniente Igrejas ou templos religiosos de todos os cultos ou denominações, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\n§1º Prioridade estabelecida pelo presente projeto de lei não é oponível a ações judiciais, que tenham por objeto:\r\n\r\nI- percepção de verbas alimentares;\r\n\r\nII- direitos que tenham repercussões patrimoniais para pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nIII- direitos previdenciários de qualquer tipo;\r\n\r\nIV- direitos de família, orfanológico e da criança e do adolescente;\r\n\r\nV- a discussão da ilicitude de ato de pessoa física ou jurídica com repercussões cíveis, criminais ou administrativas;\r\n\r\nVI- dívidas tributárias ou créditos tributários de contribuinte pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nVII- declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou de autenticidade ou falsidade de documento.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade prevista no caput não é oponível também a ações em que o Ministério Público atue como parte ou fiscal da lei, nem a ações em que a Defensoria Pública atue.\r\n\r\nArt. 2º No âmbito judicial, a obtenção do benefício desta Lei dar-se-á através de requerimento ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor e, nas serventias vinculadas à Justiça, ao chefe do setor, comprovando, desde logo, com documento hábil, a personalidade jurídica legalmente constituída da igreja ou do templo, aplicando-se a este benefício, subsidiariamente, os dispositivos e ou regulamentações da Lei nº 4.703, de 9 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º No âmbito administrativo, a igreja ou templo religioso deverá requerer o benefício desta Lei à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo ou a respectiva concessionária de serviço público, comprovando, desde logo, a personalidade jurídica legalmente constituída da igreja ou templo religioso, aplicando-se, a este benefício, subsidiariamente, os dispositivos e ou regulamentações da Lei nº 2.988, de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3021/2014: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 429-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa de Valorização e Preservação da Memória Histórica dos Veteranos da FEB e demais Ex-Combatentes da II Guerra Mundial” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do programa objeto deste diploma:\r\n\r\nI - permitir a continuidade do funcionamento da sede regional da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - ANVFEB, em seu tradicional prédio, situado à Rua das Marrecas nº 35, na Lapa, no Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nII - a preservação, novas incorporações, a manutenção, a catalogação e a necessária disponibilidade à consulta do acervo histórico relacionado aos veteranos da FEB e demais ex-combatentes da II Guerra Mundial.\r\n\r\nArt. 3º O Estado promoverá a inserção, mediante convênio com a ANVFEB, do museu da associação, situado na sede regional constante do Inciso I, nas ações do Plano Estadual de Cultura, ou outros planos, programas e projetos da Secretaria Estadual de Cultura, existentes ou que venham a ser criados, destinados à manutenção e preservação de acervos históricos e ao funcionamento de museus e casas de cultura.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução do programa instituído por esta lei correrão por conta do programa “Museu e Memória”.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 429/2015: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura obrigadas a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\n§1º O documento deverá conter todos os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos pacotes adicionais, temporários ou não.\r\n\r\n§2º Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão estar discriminados em documento próprio. \r\n\r\nArt. 2º A transferência para novos planos e pacotes promocionais deverá ocorrer com a concordância do consumidor e o endosso, por escrito, por e-mail de ambos - empresa e consumidor. \r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, à Secretaria de Estado designada pelo Poder Executivo e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor, a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 595/2015: Deputado DICA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 da maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE (...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\"\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2230/2016: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\", a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de novembro \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.465, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2439/2017: Deputado ZITO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Terá prioridade no atendimento o proprietário e o condutor de veículo automotor que necessitar dos serviços públicos prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e que não tenha nenhuma infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, que não tenha pontuação em seu prontuário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, estabelece penalidades que determinam suspensão do direito de dirigir com o objetivo de inibir a prática de infrações que possam colocar em risco condutores, pedestres e bens públicos.\r\n\r\nA presente proposta, indo ao encontro dos mesmos objetivos do Código de Trânsito Brasileiro, visa oferecer o benefício da prioridade ao cidadão que, atento às normas, se conduziu de forma a não cometer qualquer ato capaz de estabelecer pontuação negativa no seu prontuário de condutor ou de proprietário.\r\n\r\nConto com o entendimento dos nobres deputados no sentido da aprovação desta norma que, por certo, ajudará na busca de um trânsito mais seguro e civilizado para os cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2976/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA\", que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO21 - DIA DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA”\r\n\r\nArt. 2º - No Dia de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento à doença e demais palestras acerca do tema.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), também conhecida como Doença de Lou Gehrig ou Doença de Charcot, é uma das principais doenças degenerativas do sistema nervoso, com incidência que varia de 0,6 a 2,6 pessoas por 100 mil habitantes. Trata-se de um distúrbio progressivo que envolve a degeneração do sistema motor em vários níveis: bulbar, cervical, torácico e lombar.\r\n\r\nEm cerca de 10% dos casos, a ELA é causada por uma herança genética. Nos demais casos, a causa é desconhecida.\r\n\r\nO principal sintoma é a fraqueza muscular, acompanhada de endurecimento dos músculos, inicialmente num dos lados do corpo, e atrofia muscular. Porém, existem outros, tais como cãibras, tremor muscular, reflexos vivos, espasmos e perda da sensibilidade.\r\n\r\nAcredita-se que, por ocasião do primeiro sintoma, mais de 80% dos neurônios motores já foram perdidos. Em média, a sobrevida dos pacientes com ELA é de três a cinco anos.\r\n\r\nAtualmente, não há cura conhecida para a doença, mas somente um medicamento que retarda sua progressão, prolongando a vida útil do paciente.\r\n\r\nNosso objetivo, com esta proposição, é chamar a atenção da sociedade brasileira para a conscientização a respeito da ELA. Imaginamos que, incluindo em nosso calendário uma data destinada a rememorá-la, conseguiremos, juntos, fazer com que as vítimas e suas famílias encontrem um maior respaldo na busca por sua cura, bem como na obtenção de meios que minimizem o sofrimento e os efeitos da doença.\r\n\r\nA data escolhida é a mesma na qual se comemora a luta contra a ELA em todo o mundo. O dia 21 de junho representa o solstício de inverno no hemisfério sul e o solstício de verão no hemisfério norte. Isso significa dizer que, nesse dia, os raios solares incidem perpendicularmente à superfície da Terra no Trópico de Câncer, marcando a mudança de estações. Esta, pois, é a simbologia que se pretende dar à data: no dia de um fenômeno raro e especial, que traz consigo mudanças, intenta-se celebrar a mudança com relação à conscientização acerca da ELA.\r\n\r\nConto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7626 DE 12 DE JUNHO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 7626 de 12 de Junho DE 2016 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, e distribuidoras de ligantes asfálticos, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro..\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de corrigir uma omissão que transformou-se em uma grave injustiça em relação aos objetivos que nortearam a edição da Lei 7626/2017.\r\n\r\nA inclusão das distribuidoras de ligantes asfálticos nas mesmas condições das fornecedoras de combustíveis é uma medida justa que vem corrigir a omissão citada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2017\r\n\r\nPROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por castração química, para os efeitos desta Lei, o procedimento não invasivo, que promove alterações definitivas nas estruturas do aparelho reprodutor masculino do cão e, consequentemente, leva à redução total ou parcial da produção de espermatozoides, o que causa disfunção reprodutiva.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a comercialização e utilização no Estado do Rio de Janeiro de produtos medicamentosos destinados a castração química de cães.\r\n\r\nArt. 3º -O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei acarretará a apreensão e a aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ por unidade do produto medicamentoso destinados a castração química de cães encontrada no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA castração química é um procedimento não invasivo, que promove alterações definitivas nas estruturas do aparelho reprodutor masculino e, consequentemente, leva à redução total ou parcial da produção de espermatozoides, o que causa disfunção reprodutiva. Este método tem se tornado uma prática em várias localidades de nosso país sob o argumento da necessidade da redução da população canina de rua e dos seus reduzidos custos em relação à castração cirúrgica.\r\n\r\nOcorre que não se levou em conta o sofrimento do animal submetido a castração química. Segundo a Profª Dra. Erika Christina Santos Oliveira Departamento de Medicina Veterinária, Setor de Re produção, UFRPE, Recife-PE “pesquisas que desenvolvem esterilização química de machos ainda são restritas, e um dos fatores esta relacionado aos resultados obtidos com a maioria dos agentes esclerosantes, que não resultam em azoospermia e causam irritação ou ulceração do escroto (Fahim et al., 1993).”\r\n\r\nOs produtos para a castração química foram certificados no Ministério da Agricultura com um trabalho simplista e diminuto, e que só levou em conta se o produto causa esterilidade ou não. Uma afronta ao bom senso! Em momento algum foi avaliada a questão do bem-estar animal. Nenhum teste, dos vários disponíveis foi realizado neste sentido.\r\n\r\nJamais um produto para uso humano seria ou será liberado para uso em larga escala após testes em poucas pessoas. Por que para cães poderia? E muitas outras coisas ainda não entendi: porque um produto não usado nos EUA, nem na Europa, e mal sucedido no México, deve ser introduzido dessa forma no Brasil? Como empresários da indústria farmacêutica, de uma hora para outra ficaram preocupados com o abandono de animais?\r\n\r\nAté que várias questões se esclareçam e que trabalhos científicos amplos, que levem em consideração a saúde e o bem-estar dos animais, sejam efetivamente levados a termo, não podemos permitir que este método de controle populacional de cães possa continuar a ser utilizado em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Instituições escolares são todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Instituições de saúde são todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Instituições de cultura e lazer são os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\r\n\r\nArt. 2º - O nome afetivo é designação pela qual a criança ou adolescente se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida, diferindo de seu nome civil.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos que a criança ou adolescente tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.\r\n\r\nParágrafo Único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.\r\n\r\nArt.. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante processo de adoção, por vezes surge proposta de mudança do prenome e/ou sobrenome civil da criança ou adolescente a ser adotado. Esta mudança, no entanto, só poderá ser efetuada após a destituição do poder familiar e a conclusão do processo da adoção. Entretanto, quando as crianças e adolescentes passam a residir com a família adotante, em muitos casos a destituição ainda não ocorreu, e por vezes, demora anos para que a guarda definitiva seja concedida.\r\n\r\nCom isto, as crianças e adolescentes passam por um processo delicado e, dependendo da idade, de difícil compreensão, visto que, do ponto de vista da família, ela tem um nome diferente do que consta em seu registro civil, coisa que afeta a vida da criança ou adolescente como um todo, já que, do ponto de vista da sociedade, ela possui um nome pelo qual não se identifica.\r\n\r\nEsta proposição legislativa foi pensada a partir de relatos de várias mães e pais que adotaram seus filhos (as) e que convivem com esta problemática todos os dias até conseguirem a guarda definitiva. Em especial, relatam a dificuldade em momentos de matrícula em creches, escolas e instituições de lazer e nos atendimentos em unidades de saúde, visto que os registros são obrigatoriamente feitos a partir do nome que consta em seu registro civil.\r\n\r\nPortanto, a inclusão do nome afetivo nessas instituições se torna uma alternativa possível e inclusiva para as crianças e adolescentes.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos meus pares e peço a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017\r\n\r\nDENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos, Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “Ponte da Integração Dodozinho Mendonça “, a ponte que está sendo construída, interligando os municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana;\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida construção, é uma obra de grande importância para os municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nConstruída sobre o Rio Paraíba do Sul, essa obra consolidará o desenvolvimento econômico, financeiro e social para os dois municípios. Há que se ressaltar, que o Sr. Dodozinho Mendonça, figura como seu grande incentivador, por isso, nada mais justo que a Ponte da Integração ser denominada: “ Ponte da Integração DODOZINHO MENDONÇA”.\r\n\r\nDurante a sua trajetória, o homenageado Genecy Mendonça, mais conhecido como Dodozinho, dedicou boa parte da sua vida ao município de São João da Barra, onde residiu por 96 (noventa e seis) anos.\r\n\r\nNesse município ele nasceu, cresceu, trabalhou, residiu e constituiu uma grande família.\r\n\r\nO homenageado, sempre pautou o seu trabalho e luta pelo Município de São João da Barra, o que culminou com o reconhecimento pela população da cidade, em elegê-lo prefeito por dois mandatos, de 1977 a 1982 e de 1989 à 1992 e vice-prefeito, de 1971 à 1972, 1997 à 2000 e de 2005 à 2012.\r\n\r\nGovernou com espírito público, respeito à sociedade, às suas aspirações e as suas carências, como se exige de um gestor fiel aos seus ideais democráticos.\r\n\r\nHonrou o município, com seu carisma, amizade e lealdade.\r\n\r\nPelos motivos expostos, peço a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1179/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIA JEOVANI, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2690/2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2902/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 2902/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2902/2017, de minha autoria e dos Deputados André Correa, Jânio Mendes, Luiz Martins, Comte Bittencourt, que altera o art. 1º da Lei 6331, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dica, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2725/2017\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2725/2017, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CHORO”, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº143/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 914/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Parecer, aprovado na 11ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 3.692, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº144/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1491/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Paulo Melo, através do Parecer, aprovado na 11ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 151/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2373/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através do Parecer, aprovado na 11ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6437, de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 152/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2568/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1616/2012, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 155/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2597/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através de Parecer aprovado na 11ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 156/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2609/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 38/2011, de autoria do Deputado Bebeto, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 157/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2618/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através de Parecer aprovado na 11ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 024/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar o nome do Deputado Jânio Mendes para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, criada através do Requerimento nº 286/2017, de autoria do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 28/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V. Exª licença para o Exmº Sr. Deputado Wagner Montes, para o dia de hoje, 14 de junho, com o devido desconto nos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nSem mais, apresento a V. Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 115/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA - TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017, Requerimento nº 287/2017. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 119/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente Interino,\r\n\r\nComunico a V.Exª, que devido a viagem ao exterior, estarei ausente das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa Legislativa no período de 22/06/2017 a 17/07/2017.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente, Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente Interino da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 20 de junho 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Reunião do GT Inova para desenhar programação sobre oportunidades da Lei de Inovação para as universidades.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 27 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório da AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta estudo sobre qualidade da energia elétrica e o impacto no setor produtivo do estado.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: A definir\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Clarisse Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2038593"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço cuidado para, daqui a pouco, não ficarmos falando duas horas sobre a mesma questão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Não, serei rápida.\r\n\r\nGostaria de registrar, Sr. Presidente, o ocorrido ontem.\r\n\r\nA minha insatisfação em relação à fala de hostilidade a uma convidada minha: estava aqui a Prefeita Carla Machado, de São João da Barra. Esteve numa reunião no Codin pela manhã. Veio aqui para conversar com o líder de Governo, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nTenho como conceito que, na minha casa, não destrato ninguém, seja quem for, seja a pessoa com a posição política que for. Espero que isso fique registrado. \r\n\r\nQue esta Casa tenha respeito pelos convidados de todos os Deputados. Uma coisa são as contradições políticas, a outra é a hostilidade pessoal. Como a hostilidade foi ferrenha, quero dizer que a palavra amaldiçoada não faz parte do meu vocabulário, porque acredito na Lei do Retorno: quem deseja o mal, recebe o mal; quem deseja o amor, recebe o amor. \r\n\r\nMais do que isso: a Prefeita Carla Machado foi a mais votada do Estado do Rio de Janeiro com mais de 50% dos votos em seu município. Ela, inclusive, ganhou no voto a eleição no 5º Distrito, que é o distrito industrial de São João da Barra. Isso significa que o povo tem um certo respeito por ela. Tem amor. E amor é a palavra-chave. \r\n\r\nGostaria de registrar isso aqui. Não quero entrar no mérito da discussão até porque sou uma defensora do MST. Sou Presidente aqui da Frente Parlamentar de Reforma Agrária e Agricultura Familiar. Estou na luta junto com outros Deputados como Marcelo Freixo e Bruno Dauaire para resolver as questões referentes a São João da Barra. Ela tem todo o nosso respeito. \r\n\r\nFica o registro de que ela está com toda a disposição para ajudar a resolver qualquer problema de conflito em seu município. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência da Deputada Márcia Jeovani, que está numa audiência com o Secretário Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, acredito que se qualquer Parlamentar, qualquer que seja a sua origem partidária, qualquer que seja a sua formação ideológica, qualquer que seja o seu compromisso, conhecendo o que aconteceu com os produtores da agricultura familiar, com as famílias tradicionais no 5º Distrito de São João da Barra - ou quem procurar conhecer - porque às vezes as pessoas se apresentam aqui como defensoras do sem-terra, mas nunca lutaram pela reforma agrária; estiveram no poder e a reforma agrária não foi feita.\r\n\r\nA Prefeita Carla Machado, à época, quando houve as desapropriações desumanas, quando houve a perseguição aos trabalhadores rurais foi cúmplice, participou daquele projeto que jogou na rua da amargura, que empurrou para o sofrimento dezenas de famílias.\r\n\r\nQuem não sabe o que aconteceu pode inclusive relevar, mas quem sabe o que aconteceu, quem lutou na defesa daqueles trabalhadores e quem continuou lutando, porque quando o Sr. Eike Batista caiu na rua da amargura ficou fácil de se insurgir contra ele. Mas os cúmplices de ontem e de hoje do Sr. Eike Batista, como a Srª Prefeita Carla Machado, sabem tudo o que aconteceu. \r\n\r\nEu usei a expressão amaldiçoada, porque é verdade. Se ela for a uma reunião com os lavradores que foram perseguidos, que perderam as suas terras, se ela for, ela não será bem recebida. Ela pode ter tido a votação que teve, qualquer uma votação, não sei quais recursos ela utilizou para ser eleita com a votação que recebeu, deve ter havido ainda contribuição do Senhor Eike Batista. \r\n\r\nEntão, não venha com conversa aqui de por quê. Tem que dizer, até mesmo porque se apropriar de uma bandeira num momento em que aqueles que foram os autores dos crimes estão na rua da amargura é muito fácil. Agora, na hora de estar na contramão lutando contra o poder, alguns se escondem.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu presido aqui a Comissão de Trabalho. Já vinha me reunindo. Já tinha uma audiência pública marcada lá em São João da Barra. Já tenho o Decreto Legislativo para anular o Decreto do Governador que desapropriou as terras. Mas quem está surgindo agora pode querer surfar na busca de um acordo que pode até recuperar as terras, e vamos lutar para isso, mas não recupera o sofrimento. \r\n\r\nA Prefeita Carla Machado participou desse crime, infernizou a vida dos trabalhadores, e aqui vem, agora: “não tem no meu dicionário”. Ora vejam, tem outras palavras no dicionário, e uma delas é a cumplicidade, é a fragilidade, é a mentira. Não vem com essa conversa, aqui, não.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2721-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria, antes de mais nada, saudar, parabenizar a nossa colega, nossa companheira a Deputada Enfermeira Rejane pela propositura deste Projeto. Quero saudar, também, os trabalhadores da CEDAE. Ainda há pouco, vi o presidente do Sindicato aqui presente.\r\n\r\nÀ Deputada Enfermeira Rejane, quero dizer que, às vezes, as pessoas acham que um Projeto de Lei para criar um dia é uma questão de menor importância, mas não é, e nesse caso não é. Nós todos travamos uma batalha, e V. Exa. tem estado na linha de frente dessa luta, pela defesa da CEDAE enquanto empresa pública, estratégica para qualquer projeto de desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que propor um dia a cada ano, o dia 6 de janeiro, como o dia de homenagear o trabalhador do setor de saneamento ambiental é uma forma de mostrar a importância enorme desses trabalhadores e desse setor para a saúde da população e para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nO debate deste projeto, neste momento, ajuda, inclusive, a fortalecer uma luta que está longe de ser perdida. Ao contrário. Continuo acreditando que nós vamos ganhar a luta contra a privatização da CEDAE. \r\n\r\nTenho dito aqui na Casa - e de novo homenageio a Deputada Enfermeira Rejane pela iniciativa, como vários parlamentares da Casa, como o Deputado Waldeck Carneiro, meu companheiro de bancada - que, na década de 90, os tucanos quiseram privatizar a CEDAE. Aliás, privatizaram uma série de empresas que fazem falta, hoje, ao Rio de Janeiro, que está em crise. O Banerj, que foi privatizado, faz falta ao Rio de Janeiro para financiar projetos de desenvolvimento do nosso Estado; a Companhia Estadual do Gás que, foi privatizada; a antiga Companhia de Energia Elétrica, que foi privatizada; o metrô - o único metrô privatizado do País é o do Rio de Janeiro. Tudo isso causou prejuízo ao povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNaquela época, bateu na trave, mas a resistência dos trabalhadores, do movimento sindical da área, de parlamentares desta Casa e o apoio solidário de setores do movimento sindical e das centrais sindicais ajudaram a construir o que foi uma grande vitória na década de 90: a retirada da Cedae da lista de empresas a serem privatizadas. A nossa esperança é que aquela vitória se repita agora.\r\n\r\nApresentamos um projeto, Sr. Presidente, que ainda não foi publicado. Aliás, Deputado Geraldo Moreira, hoje eu lembrava na Comissão de Constituição e Justiça que apresentamos um projeto, Deputado Paulo Ramos, e cinco, dez, quinze dias, um mês depois, ele não está ainda publicado. Vamos aproveitar para solicitar que este projeto que apresentamos, propondo a revogação da lei que autoriza a alienação das ações da Cedae, seja publicado para que comece a tramitar. \r\n\r\nEnfim, meus companheiros, fiz questão de ocupar a tribuna para dizer que o Partido dos Trabalhadores apoia firmemente o projeto da Enfermeira Rejane e apoia muito mais a continuidade da luta contra a privatização da Cedae. Podem ter certeza o sindicato do setor e os trabalhadores de que não estão sozinhos. Defender a Cedae é defender a saúde da população. \r\n\r\nEncerro dizendo que há novos motivos que mostram que é um crime de lesa-Rio de Janeiro querer privatizar a Cedae. Há pouco saiu uma decisão dando imunidade tributária a empresas públicas como a Cedae. Então, os recursos que seriam pagos de imposto de renda nas mãos da Cedae podem ser reinvestidos para fortalecer a empresa e ampliar o saneamento. Portanto, vivam os trabalhadores da Cedae, vivam os trabalhadores do saneamento! “Sim” ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, têm a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, os Deputados Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Geraldo Moreira e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 2721-A/2014, de autoria da minha querida companheira, camarada Deputada Enfermeira Rejane, que inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nFaço uma saudação geral aos cidadãos e cidadãs que estão nas galerias, em especial aos trabalhadores guerreiros e guerreiras da Cedae. Muitas vezes, projetos de lei que procuram inscrever no calendário oficial novas datas a serem celebradas, novas efemérides, Deputado André Ceciliano, têm um caráter muito pontual; outras vezes, não, Dr. Julianelli, são propostas carregadas de significado. É isto que acontece hoje com a proposta que estamos discutindo, da Deputada Enfermeira Rejane. Por quê? Não tenho dúvida de que uma das lutas estratégicas que devem continuar a ser travadas, porque esta luta ainda não terminou no Estado do Rio de Janeiro, é aquela para manter como patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro a nossa Cedae, e isto não pode ser modificado.\r\n\r\nFizemos sucessivos debates aqui quando estava em pauta um dos projetos que integravam o pacote de maldades do Governador Pezão, que buscava da Alerj uma autorização para a alienação das ações da Cedae como contragarantia a uma operação de crédito a ser feita pelo Governo Estadual, por meio da qual ele obteria 3,5bilhões de reais de empréstimo. Ou seja, mais endividamento.\r\n\r\nÉ bom lembrar que isso está no contexto, e agora já votado, do programa de recuperação fiscal, que impõe aos estados devedores uma série de receitas que em nada representam respostas efetivas à crise do Estado. No plano econômico - nem vou falar da crise moral e ética -, é uma crise de receita. Portanto, arrochar o servidor público, se endividar mais e se desfazer dos seus ativos, nada disso produz receita nova. \r\n\r\nAlém disso, quero lembrar que recentemente, vocês sabem disso, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa à Cedae em uma questão relacionada ao pagamento pela empresa de Imposto de Renda. Na verdade, a decisão do STF é clara quando diz, por um lado, que a Cedae não tem mais que recolher, e ainda faz jus, Deputada Enfermeira Rejane, a cerca de 2bilhões de reais relativos ao imposto recolhido nos últimos cinco anos. Dá até para dizermos que não é preciso mais alienar ações da Cedae como garantia, mas usar esse crédito de 2bilhões de reais que ela tem e que está reconhecido pelo STF. \r\n\r\nE mais: a Cedae é um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro. Temos várias áreas aí implicadas: captação de água, tratamento de água, macrodistribuição, microdistribuição das concessionárias aos consumidores. Por isso este projeto, Deputada Enfermeira Rejane, nos permite retomar a discussão e manter viva a chama da luta contra a entrega do Estado do Rio de Janeiro, contra a dilapidação do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Vivam os trabalhadores do setor de saneamento e, sobretudo, viva uma empresa pública, estatal, forte, democrática, funcionando a serviço dos interesses do povo do nosso Estado! \r\n\r\nViva a Cedae! Vivam os seus trabalhadores e suas trabalhadoras! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador para discutir a matéria é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 2721-A/2014, que altera uma lei estadual para incluir no calendário oficial o dia do trabalhador do setor de saneamento ambiental. A proposta, que é de 2014, indicava o dia 22 de março para celebrar esses trabalhadores.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, quando apresentamos o projeto nem pensávamos que o Governo Estadual iria encaminhar para esta Casa, em 2017, um projeto que tenta acabar com a Cedae, uma empresa que até hoje nos orgulha, porque tem superávit, tem história e tem trabalhadores valorosos que a defendem. \r\n\r\nCompanheiros, vários Deputados que já me antecederam hoje trouxeram novas informações: o Sintsama, que é o Sindicato desses trabalhadores, já entrou em Brasília com uma ação de inconstitucionalidade contra essa Lei que privatizou a Cedae em nosso Estado. Essa Lei não tem consistência alguma.\r\n\r\nNenhum município foi consultado e sabemos que a Cedae tem atividade em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos também que esse Sindicato apresentou um trabalho técnico dos valores atualizados do ativo da Cedae por entender - e fizeram um estudo - que a Cedae vale muito mais do que os três bilhões e meio oferecidos pelo Governo Estadual.\r\n\r\nA Cedae, companheiros, telespectadores, pelo estudo feito, vale mais do que R$ 36 bilhões. Fora o valor que todos os Deputados já falaram aqui, que foi a vitória no Supremo Tribunal, da devolução do que era descontado em termos de imposto de renda: dois bilhões descontados da Cedae e que hoje voltam aos cofres da empresa. \r\n\r\nTemos, sim, que pegar esse projeto que cria o Dia do Trabalhador da Cedae para reavivar nesta Casa a proposta que já foi feita aqui, de revogar essa lei, de apresentar no Supremo a inconstitucionalidade da lei. Fazer com que o Presidente coloque em votação a proposta de plebiscito que nunca foi apreciada por esta Casa. \r\n\r\nCompanheiros e companheiras, o Governo tem opção para suplantar a crise financeira e política implementada por eles neste Estado. São dois bilhões que a Cedae tem - que é a devolução do imposto de renda - e que já ajudaria o Governo a nem pensar em vender a Cedae como projeto de recuperação fiscal do Governo Federal. \r\n\r\nAlienar essa empresa é mais uma vez impor, ao povo do Rio de Janeiro, uma proposta que mais uma vez só atinge o andar de baixo. Porque inclusive a empresa tem uma responsabilidade social com a população do nosso Estado. \r\n\r\nAlienar, vender essa empresa que tem superávit, que hoje vale R$ 36 bilhões e entregá-la por três bilhões e meio, é uma vergonha para o Governo deste Estado. \r\n\r\nViva a Cedae! Vamos lutar até o fim. E tenham certeza de que esta Casa vai, junto de vocês, revogar a venda da Cedae no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação aos candidatos que aqui estão que querem ingressar no serviço público como inspetores penitenciários. Um concurso antigo, cuja validade foi ratificada, mas não basta, como em relação a outras áreas de candidatos ao ingresso no serviço público. A luta agora é pela admissão desses servidores. No caso dos aqui presentes, do sistema penitenciário, já vem desde 2006. É um sofrimento que precisa, o mais rapidamente possível, ser superado, na medida em que o próprio sistema penitenciário carece de inspetores penitenciários. \r\n\r\nDe vez em quando, e tem sido frequente, temos notícias pelos jornais, sobre a situação do sistema penitenciário, demonstrando claramente a necessidade da admissão desses servidores. Então, vamos lá. A luta é grande. Vamos esperar que ela seja vitoriosa. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar da iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. Ela muito bem registrou que a iniciativa é de 2014, bem antes da Mensagem perversa, equivocada e criminosa do Governador Pezão, na falsa busca de salvação das finanças no Estado. \r\n\r\nTalvez, Deputada Enfermeira Rejane, se esta iniciativa já tivesse sido votada, talvez ela não tivesse a importância que tem agora, porque ela representa não simplesmente uma homenagem aos trabalhadores do setor de saneamento. A bem da verdade, ela representa, neste momento, a bandeira de luta contra a privatização da Cedae. \r\n\r\nJá que o Governo trata de questões financeiras, nós poderíamos, aqui, como V. Exa., Deputada Enfermeira Rejane, mencionou, melhor dimensionar a avaliação que foi feita do que significa economicamente e financeiramente a Cedae. A vitória no Supremo Tribunal Federal, todos esses dados demonstram o tamanho do crime que o Governador Pezão quer perpetrar contra a população do Rio de Janeiro e contra esses trabalhadores. \r\n\r\nMas o crime é muito maior, porque nós sabemos que o saneamento básico, a água potável distribuída em todas as torneiras, o esgoto recolhido e tratado são atividades fundamentais à vida das pessoas. E essa atividade fundamental à vida das pessoas não pode ser submetida à sanha do lucro, à ganância. \r\n\r\nO Governador Pezão capitulou, demonstrou-se um fraco, porque ele próprio manifestou a intenção e o compromisso de não privatizar a Cedae, que não se submeteria à nenhuma pressão. Falou isso na presença de vários parlamentares. \r\n\r\nNós sabemos que os conservadores, os liberais, a direita no nosso país perseveram no sentido de transferir para a iniciativa privada as suas responsabilidades públicas, as mais caras, inclusive a questão da água. Mas a cada dia o setor conservador, a direita, fica mais desmoralizada. E fica mais desmoralizada porque, mesmo com alguns de seus representantes tendo se aproximado do poder por questões de governabilidade, para a corrente política que ganhou quatro eleições sucessivas para a Presidência da República, mesmo assim, o projeto da direita não estava sendo completamente realizado. Parte do projeto estava sendo realizada. Porque foi um período quando as privatizações continuaram, quando muitas concessões foram feitas ao capital, inclusive ao capital financeiro, com a questão do pagamento dos juros extorsivos da dívida pública.\r\n\r\nAliás, quero registrar que na terça-feira, às 9h30m, estaremos dando a Medalha Tiradentes para a Sra. Maria Lúcia Fattoreli, que defende a auditoria cidadã da dívida pública. Os cedaeanos e todos os servidores estão convidados.\r\n\r\nPois não, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Paulo Ramos, da nossa bancada do PSOL, a bancada do nosso partido vai votar sempre contra qualquer forma de privatização de serviços essenciais do Estado. A Cedae é responsável por um dos serviços mais essenciais, principalmente para a população mais pobre. E é uma vergonha que aqui no Rio de Janeiro o Governo do PMDB, que acabou com o Rio de Janeiro, que tem o seu principal capo hoje condenado e preso em Bangu, coloque a Cedae como contrapartida para dizer que é isso que vai salvar as contas públicas do Estado. Sabemos que isso não é verdade. \r\n\r\nQuero com isso saudar os companheiros da Cedae, principalmente o sindicato que esteve com a bancada e entregou um documento importante para nós, mostrando que o valor da Cedae é muito maior do que esse que o Governo está anunciando. E não há valor que cubra o direito à água, que boa parte dessa população não tem que pagar ou tem que pagar para ter. \r\n\r\nHoje a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica - e aí apelo para os Deputados da base do Governo que são da Igreja Católica que saibam qual é o tema da Campanha da Fraternidade - tem como tema o direito à água, que contraria diretamente o interesse da privatização da Cedae. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, hoje nós acordamos com a notícia de que a Fazenda cria um impeditivo ao acordo do ajuste com o Rio de Janeiro porque aqui na Assembleia Legislativa não se votou o teto do Poder Judiciário, do próprio Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que era uma exigência do Governo Federal. Ao mesmo tempo, não era uma exigência o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Mas isso a Assembleia votou rapidamente. Votou o aumento de 11% para 14% e não votou o controle do teto do Poder Judiciário e do Ministério Público. Porque é mais fácil arrancar dos servidores do que mexer com juiz e desembargador. É disso que estamos falando. Lá não mexeram, para continuar com auxílio-creche, com auxílio-moradia, mas mexe com quem não tem sequer o 13º garantido. \r\n\r\nNão dá, nesse mar de medidas catastróficas, para aceitar que vai entregar a Cedae como garantia de solução para uma crise, que entre vários elementos está o péssimo Governo, a péssima gestão, a falta de transparência e a formação de uma quadrilha. É disto que se trata a história recente do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, todo apoio aos servidores da Cedae e todo apoio ao serviço prestado pela Cedae à população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido companheiro, professor Deputado Paulo Ramos, tenho por V.Exa. um grande apreço. Sou seu aluno nesta Casa pela sua postura ética, mas por dever de ofício devo dizer a V.Exa. que o Governador Pezão nunca quis privatizar a Cedae. Ele teve que dar como garantia as ações. Não quis e não vai privatizar. Eu quero deixar muito claro que ele não quis e não vai privatizar. Ele colocou um dispositivo para garantir com as ações o empréstimo federal porque o Governo Federal não tem nenhuma boa vontade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda há pouco falava o Deputado Freixo, com muita razão, que o Ministério da Fazenda cria dificuldade para, cada vez mais, asfixiar o funcionário. \r\n\r\nEu quero dizer aqui, com muita tranquilidade, que não vamos admitir privatização da Cedae porque o Governador está solidário. Isso vai demorar e não vai conseguir. É isso que quero dizer a V.Exa., porque com isso nós não somos solidários.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, se o Governador do Estado quisesse recuperar as finanças do estado sem penalizar, como vem penalizando, o servidor público - são muito mais de 200 mil servidores ativos, inativos e pensionistas que ainda não receberam os vencimentos, proventos e pensões do mês de abril; o sofrimento humano é muito grande - ele demonstraria empenho na cobrança da Dívida Ativa, em fazer uma avaliação dos incentivos fiscais para retirar daquilo que é chamado de incentivo os favores fiscais, que são muitos, e em, lamento dizer - e esta Casa precisa se mobilizar -, investigar a sonegação, que é grande no estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, é preciso dizer que, lamentavelmente, o Governador tem contado com a maioria desta Casa para apunhalar o servidor, como contou com a maioria para colocar à disposição as ações da Cedae para a privatização. (Palmas)\r\n\r\nFala-se em crime de lesa-pátria. O que o Governador tenta fazer com a Cedae vai além do crime de lesa-pátria. É uma espécie de crime lesa-humanidade, porque não respeita aquilo que é essencial à vida da população, especialmente da população mais carente do nosso estado. Um Governador que não respeita o direito fundamental da população precisa rever os seus critérios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, eu quero saudar a iniciativa da Deputado Enfermeira Rejane e dizer, Sr. Presidente, que logo depois que foi sancionada a lei autorizando a alienação da integralidade das ações da Cedae, apresentei um projeto de lei revogando aquele dispositivo. Acredito - o Deputado Gilberto Palmares se manifestou aqui - que outros Parlamentares podem ter feito o mesmo. Também não houve a publicação. Podemos fazer um só, pegando a assinatura coletiva de todos aqueles que estão defendendo a Cedae como empresa pública. (Palma)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, por tudo que está sendo levantado e por tudo que vem acontecendo, acreditamos no significado da Cedae, na luta e na força dos cedaeanos. \r\n\r\nSalve a Cedae como empresa pública! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, estamos aqui, em 2ª discussão, apreciando o projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador do Setor do Saneamento Ambiental.\r\n\r\nO presente Dia realmente é importante para revigorar o trabalhador que está à disposição do seu tempo para a melhoria do serviço de água e esgoto do nosso Estado do Rio de Janeiro, que ainda não tinha uma data específica.\r\n\r\nO momento também é oportuno para que façamos uma análise crítica do comportamento do Governo do Estado, do Governador Pezão, associado ao próprio Governo Temer.\r\n\r\nNo Projeto de Recuperação Fiscal, uma das questões fundamentais, que já veio da União carimbada para o Estado, foi privatizar a Cedae para se ter acesso ao empréstimo de R$ 3.5 bilhões.\r\n\r\nNesta Casa, a bancada do PSDB, que eu lidero, e aqui presente a Deputada Lucinha, votou contrário a esse Projeto porque verificou que a Cedae é uma empresa que dava e que dá lucro e que agora dará muito mais porque, além do esforço coletivo do trabalhador, a Cedae passou a estar isenta do Imposto de Renda consoante decisão de 30 dias atrás do Supremo Tribunal Federal. Aliás, tem a receber de atrasados R$ 2 bilhões e, daqui para frente, não terá mais que recolher, o que irá aumentar a distribuição de dividendos, valorizando mais ainda a Cedae. E ela só tem essa prerrogativa da isenção dada pelo Supremo porque o Governo do Estado tem o controle acionário de 99,996% das ações da Cedae. Se ela for uma empresa privada, não terá essa isenção. \r\n\r\nSe é a única empresa que dá lucro e dará muito mais ainda, não há por que rifá-la e entregá-la ao domínio privado.\r\n\r\nNa semana passada, o Governo do Estado assinou com o BNDES um contrato para a modelagem da concessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, gostaria de dar um grande abraço aos trabalhadores de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, companheiros de luta, companheiros que em diferentes momentos já estiveram nestas galerias lutando contra a privatização da Cedae por mais direitos. Estão de parabéns por esse Projeto da Enfermeira Rejane que reconhece a importância de vocês, estabelecendo esse dia.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, tivemos a possibilidade de estar junto na Comissão que V.Exa. presidiu que tratava da crise hídrica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos, de alguma forma, pautado diversas críticas à Cedae no sentido da necessidade de ela melhorar sua eficiência, os seus investimentos e a relação com seus trabalhadores. Isso não fez com que não reconhecêssemos a importância dessa empresa pública na gestão da água, que deve permanecer pública porque é lucrativa, mas principalmente porque gera um recurso fundamental para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue com essa medida, com essa decisão do Fux da imunidade tributária que a Cedae fica ainda mais fortalecida, consigamos reverter esse projeto de Pezão de entregar mais essa empresa pública e manter o que ainda resta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos trabalhadores da Cedae. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para concluir, Sr. Presidente, a luta não está terminada. Ainda temos muita água pela frente para rolar.\r\n\r\nEsse Governo se caracteriza por ausência total de rumo. Veja, Deputado Zaqueu, sem necessidade, não está na Lei Complementar 159, não está escrito, não é exigência, o Governo aumentou a alíquota previdenciária de 11 para 14% para extorquir mais o funcionalismo público, e o que estava como exigência, que era fazer o teto do gasto, ele não conseguiu consenso com os chefes de poderes para votar. O Projeto está na Casa, aliás, com uma redação horrorosa, inaceitável, mas não teve ali o empenho para que isto acontecesse, empenho no sentido de conseguir uma redação que pudesse ser palatável. E agora, na hora de assinar o Programa de Recuperação Fiscal, está ele novamente dependurado porque falta este quesito. Aí o Governador vem a público e diz assim: “Ah, mas nós colocamos um quesito que não era necessário. Este compensa o outro”. Mas, não compensa. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é por causa desta faltar de norte que a luta contra a privatização da Cedae não está concluída. Muita coisa ainda tem que acontecer, e acontecerá, e a resistência tem que continuar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as galerias que nos assistem neste momento, quero, primeiro, saudar os agentes penitenciários e dizer a eles que nós, do antigo PTN e atual Podemos, bancada composta de três deputados, e tenho certeza de que outras desta Casa, estamos solidários à causa de vocês. Entendemos a justeza do pleito dos Senhores e estamos aqui à disposição para ajudar nesta luta, para que os senhores consigam os seus intentos.\r\n\r\nAntes de dar um aparte para o Deputado Minc, queria dizer, Sr. Presidente, que estou nesta tribuna para apoiar, com muito prazer, e dizer que sou radicalmente favorável à proposta que faz à esta Casa, na tarde de hoje, a Enfermeira Rejane, que é escrever no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia 22 de março como o dia dedicado aos trabalhadores da área ambiental. Parabéns à Deputada Rejane, parabéns aos trabalhadores, principalmente quando vejo que a essência de tudo isto, aqui no Estado do Rio de Janeiro, quando se fala em trabalhador ambiental, incluem-se, majoritariamente, os meus amigos trabalhadores da Cedae. Portanto, não há de faltar do nosso lado e nem no nosso peito e nem no nosso espírito disposição para lutar em favor da dignidade dos trabalhadores deste Estado, os servidores públicos e, muito especialmente, aos trabalhadores da Cedae, porque estes são pessoas dignas, tanto quanto os outros, uma carreira de profissionais absolutamente comprometida com a prestação do serviço público. São homens e mulheres com uma formação e com um compromisso muito estreito com a obrigação de servir e atender ao povo, principalmente ao povo mais pobre deste Estado.\r\n\r\nPortanto, parabéns, trabalhadores da Cedae. Tenham a certeza de que nós, um segmento representativo desta Assembleia, vamos lutar até o fim, enquanto tivermos força, para impedir que a Cedae seja vendida e que o emprego e o trabalho de vocês se torne uma coisa corriqueira.\r\n\r\nVocês e as famílias de vocês merecem respeito, o povo deste Estado merece ser atendido por um conjunto de profissionais como vocês e, com certeza, vamos continuar a luta para que efetivamente a Cedae não seja entregue a qualquer um e continue sob o controle do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou dar a palavra ao meu colega, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira, na verdade, eu ia me inscrever, mas para ganhar tempo eu peço o vosso aparte, porque o que eu ia dizer é o que V.Exa. e outros companheiros disseram também. Então, era para cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane pelo Projeto 2721, muito importante, que no fundo é um reconhecimento do trabalhador do setor de saneamento.\r\n\r\nFiz várias leis sobre o saneamento, a que obriga o tratamento de esgoto antes do lançamento num corpo receptor, o artigo da Constituição que criou o Fecam, que garante recursos para o saneamento ambiental, infelizmente, muitas vezes esses recursos são desviados e não vão para o saneamento como deveriam vir, e dizer que é importantíssimo a mobilização dos trabalhadores.\r\n\r\nEu, como V.Exa., votei contrário à venda da Cedae, acho que a Cedae deve permanecer como um patrimônio público, ser melhorada, ser estimulada, ter mais recursos, mais autonomia, mas, nunca privatizada. Votei e votarei contra a privatização da Cedae, com certeza.\r\n\r\nQuero saudar a central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a CTB aqui presente, um abraço, sejam bem-vindos, e saudar também os servidores do sistema socioeducativo fundamental, luta que se arrasta muito tempo, um sistema que está realmente no SOS, que é de vocês e de toda a sociedade. Complemento V.Exa. dizendo que estaremos juntos, a questão da Cedae não terminou, essa luta vai continuar porque o que queremos é saneamento, água e saúde para a população. A luta ainda não acabou.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, encaminhando para o encerramento do meu discurso, eu gostaria de endossar desta tribuna a proposta do Deputado Paulo Ramos. Alguns Projetos de Lei que deram entrada na Casa propõem o cancelamento dessa autorização de venda da Cedae. Entendo que o melhor seria que se fizesse um Projeto único, ganharia mais força, mais peso, e teríamos mais chance de êxito. Pode contar comigo com essa ideia que eu acho que é a saída ideal. Afinal de contas, ninguém está aqui para se destacar pessoalmente, para apenas marcar posição. Com certeza, nós estamos aqui para atingir o objetivo e o nosso objetivo principal e único é tentar impedir que a Cedae seja vendida; que esse bem precioso, essencial à vida humana, que é a água, se torne um fator, uma razão de lucro. Nós não podemos, de jeito nenhum, permitir que uma questão essencial à vida humana, como a água, esteja sujeita à fome do lucro; o lucro é inimigo, muitas vezes, da liberdade, nós não podemos permitir isso e, com certeza, um número significante de Deputados desta Casa estará nessa frente de luta.\r\n\r\nPara completar, Sr. Presidente, é importante deixar registrado aqui, essa autorização de privatização da Cedae votada há pouco tempo nesta Casa, ela, além de ser uma questão imoral, indecente, incompatível com os anseios de liberdade do povo do Estado do Rio de Janeiro, ainda vem eivada de uma desconfiança. Veja só: quem é que montou todo esse projeto de venda do principal ativo que temos no Rio de Janeiro que é a Cedae? Quem propôs isso aí senão o Governo impostor do Michel Temer? O Governo que há poucos dias foi pego na madrugada reunido com empresários corruptos, propondo corrupção, aceitando proposta de corrupção, coisa inadmissível para um homem público com seriedade e compromisso público. Ele é um impostor, que usurpou o poder legitimamente constituído. Rasgou a Constituição e deu um golpe de Estado, aliado aos setores conservadores e perversos desta nação. \r\n\r\nÉ esse Governo, Sr. Presidente, que vem para cá propor a venda da Cedae e que trata os seus trabalhadores, homens sérios, mulheres sérias, que ao longo de 30 anos construíram uma carreira, colocando-os no olho da rua, como se fossem, ou não fossem, bichos de estimação.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é uma das razões fortes para quem não disse “não” naquela época: ainda há a oportunidade de dizer. A venda da Cedae está eivada de desconfiança porque ela foi programada, ela foi pensada por um Governo que nada tem a ver com os anseios legítimos, democráticos e honestos do povo brasileiro, porque assim eles têm mostrado lá. Têm se reunido na madrugada para se corromperem e corromperem outros, descumprindo totalmente a atitude de homens públicos sérios e com compromisso honesto com essa nação. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, o Deputado Eliomar. E vamos votar a pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras, e Srs. Deputados, quero parabenizar a Deputada Rejane, que traz aqui a proposta de instituir o Dia do Trabalhador de Saneamento Ambiental. Com isso, mais uma vez traz a oportunidade de se debater nesta Casa o grande mal que se fez, que se construiu por parte do Governo Pezão, de venda da Cedae, cedendo à imposição de Moreira Franco e Temer, que simplesmente puseram à venda esse grande patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro, talvez o grande patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa semana eu tive oportunidade de ver quanto é absurda essa classificação de que o bom é o privado. Atendendo a uma denúncia de poluição do Rio Preto, no Parque Nacional de Itatiaia, tive a oportunidade de ver duas estações de tratamento, Maromba e Maringá, em Mauá, Distrito de Resende e de Itatiaia, no caso, Maromba e Maringá, distritos de Itatiaia.\r\n\r\nEssas duas estações de tratamento foram construídas com o dinheiro público e cedidas, apesar da placa lá do Inea, para exploração pela Águas do Brasil, a mesma que com certeza vai comprar a Cedae em determinado momento. A Águas do Brasil simplesmente, quando terminou o período de concessão, Deputado Eliomar, entregou totalmente sucateadas, cheias de cocô as duas estações de tratamento. Não fez a devida manutenção, a obrigatória manutenção, apesar de ter recebido as estações prontas e ter recebido pelo tratamento do esgoto. \r\n\r\nEssa quantidade de cocô dentro das estações, as duas enferrujadas, com as bombas das elevatórias estragadas, levaram ao lançamento desse esgoto diretamente no Rio Preto, um dos únicos rios não poluídos deste Estado. \r\n\r\nIsso demonstra claramente quanto essas concessionárias de serviço público valorizam a questão ambiental, valorizam as pessoas que vivem naquelas regiões. \r\n\r\nA partir do momento que podemos aqui discutir, manifestar, inflamar nossos ânimos contra a privatização da Cedae, nada mais fazemos que nossa obrigação de reconhecer que a água é um bem público e precisa ser mantido sob controle do Estado, obrigatoriamente. Não podemos abrir mão desse direito e também desse dever de garantir água de qualidade para nossa população. \r\n\r\nAgora, uma breve referência ao pessoal do Degase. \r\n\r\nOutro absurdo aqui. Numa reunião com professoras do Degase, uma professora simplesmente falou que não haveria mais espaço para ela dar aula de Espanhol. “Então, se habilita em Inglês e vai dar aula”. “Mas eu nunca estudei Inglês”. “Dá seu jeito lá”.\r\n\r\nÉ assim que o Governo do PMDB trata a coisa pública. Não pensem que os servidores serão valorizados. Não vão ser, porque não valorizam duas coisas que estamos falando aqui, que são essenciais na construção de qualquer Estado moderno, que é exatamente o controle da água e a educação pública. \r\n\r\nOs servidores são simplesmente massas de manobra, haja vista termos alegações continuadas de que não haveria condição de pagar os salários se não passassem aqui medidas draconianas, uma delas a venda da Cedae. No entanto, depois de tudo isso feito, continuamos sem pagar os servidores e os aposentados.\r\n\r\nEstá na hora de levantarmos a voz nesta Casa e dizer que não aceitamos mais. Não é só a venda da Cedae. Não aceitamos mais o desrespeito como estão tratando a coisa pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, aqui é o Parlamento, é a representação da sociedade. Como representação da sociedade, tem aqueles que defendem o mundo do capital, tem aqueles que defendem o mundo do trabalho. \r\n\r\nO mundo do capital tem levado uma vantagem tremenda. Não é à toa que matérias como, por exemplo, a venda da Cedae é aprovada aqui, uma vitória do mundo do capital. Mas nós que participamos e defendemos o mundo do trabalho não abrimos mão, não vamos cruzar os braços e vamos continuar na luta, porque só a luta que muda a vida. \r\n\r\nA iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane é de uma felicidade que considero extrema. Felicidade exatamente por homenagear aquele que é responsável para fazer existir o saneamento em nossas cidades, fazendo com que, por meio deste saneamento, chegue até nós a qualidade da água que bebemos. Que leve o esgoto para onde deve ser levado, para as estações de tratamento. Responsável pelo escoamento das águas por conta das precipitações pluviométricas, o sistema de drenagem. Ou seja, o sistema de saneamento é tudo isso. Sistema de abastecimento é abastecimento de água, esgotamento sanitário, escoamento das águas e a drenagem. Tudo isso. Coleta e destinação dos resíduos sólidos. É esse conjunto que constitui o que chamamos de saneamento.\r\n\r\nO trabalhador desse saneamento merece ser estimulado, apoiado e, acima de tudo, ser reconhecido com a sua valorização como profissional do saneamento.\r\n\r\nInfelizmente, esse trabalhador, que poderia estar tranquilo no exercício das suas atividades profissionais, tem também que dedicar um pouco ou muito do seu tempo na luta para preservação da Cedae, porque é essa empresa que traz para o Rio de Janeiro o que todos nós desejamos, o saneamento básico.\r\n\r\nParabéns à Deputada Enfermeira Rejane por homenagear o trabalhador, o homem, o cidadão, a cidadã do saneamento básico.\r\n\r\nÉ lamentável! A luta de vocês do Degase tenha que continuar, porque, se depender da boa vontade ou da vontade - não precisa nem ser boa - deste desgoverno que está aí, não vai acontecer nada em relação a se fazer justiça a vocês como profissionais da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental. Tem que existir o reconhecimento. Foi feito concurso? Tem que ser admitido. Se não tem condição de admitir, então não faça concurso, não engane, não minta, não falseie a verdade. \r\n\r\nVocês têm todo o direito, de forma organizada, a se mobilizar na defesa do que é legítimo como profissional da Segurança Pública que são vocês.\r\n\r\nEsta Casa haverá de reconhecer a importância de vocês, como trabalhadores a serviço da cidadania; reconhecer a importância de vocês como trabalhadores da área de saneamento. Esta Casa tem que reconhecer isso. \r\n\r\nE, no reconhecimento, vêm essas homenagens. É isso aí.\r\n\r\nAté as próximas considerações. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais orador inscrito, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, LUCINHA, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 595/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1039/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1319/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDSON ALBERTASSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ROSENVERG REIS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado a pedido do autor, definitivamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse era o meu pedido para questão de ordem, o autor havia me autorizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1692/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2066/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer com relação ao Projeto do Deputado Waldeck Carneiro é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto é de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Degase e dá outras providências. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire propõe que o atual cargo de agente socioeducativo passe a denominar-se agente de segurança socioeducativo.\r\n\r\nConsidero o projeto na forma constitucional. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui uma representação dos servidores do Degase. \r\n\r\nO pleito é mais do que justo, para compatibilizar a atividade com aquilo que expressa a sua verdade. O Deputado Bruno Dauaire, quando acrescenta a expressão “Segurança”, não quer retirar o conteúdo educativo. Ao contrário, quer dar a verdadeira dimensão da atividade. \r\n\r\nPortanto, o voto da Comissão de Servidores Públicos, em homenagem aos servidores do Degase e, também, obviamente, em homenagem ao autor, Deputado Bruno Dauaire, é favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também saudando aqui os servidores do Degase, a Comissão de Educação acompanha rigorosamente o voto dado pelo presidente da Comissão de Servidores Públicos. O parecer é favorável. \r\n\r\nÉ mais do que justa essa iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, que corrige a nomenclatura desses profissionais, importantíssimos, seja para o sistema de Educação, seja para o sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um minuto. Falta o último projeto, Deputados. Em seguida, farão a declaração de voto os Deputados Bruno Dauaire, Tio Carlos, Marcelo Freixo, Zaqueu Teixeira e Martha Rocha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2690/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pena que o Deputado Gustavo Tutuca não esteja aqui, porque a proposta é importante: o município de Petrópolis ser a capital estadual da cerveja. \r\n\r\nSó eu conheço umas duas ou três fábricas de cerveja em Petrópolis. Falo duas ou três porque não sei se a terceira ainda está aberta. Uma delas, a Itaipava, é sonegadora contumaz de ICMS, usando até aquele dispositivo de sangrar o medidor de vazão, pelo qual se cobra alíquota do ICMS, para ter ali um “gato” no medidor de vazão, para sonegar o ICMS e poder vender cerveja no varejo sem nota fiscal. \r\n\r\nApesar dos desvios de conduta da Itaipava, Petrópolis merece de fato o título de Capital Estadual da Cerveja. Por isso, o Parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Penso como o Deputado Luiz Paulo, mas cabem aqui alguns esclarecimentos. \r\n\r\nHá muitas cervejarias que deveriam ser investigadas, principalmente aquelas de cunho bastante industrial. Petrópolis tem a Itaipava, a Bohemia, a mais antiga do Brasil. Há que se destacar que em número de fábricas de cerveja Nova Friburgo tem mais do que Petrópolis. Não posso deixar de fazer aqui esse parêntese. No entanto, as fábricas de Nova Friburgo são de cervejas artesanais. O mesmo acontece em Teresópolis, com a Cervejaria Teresópolis. \r\n\r\nDevemos tratar desses temas e dizer que Petrópolis pode ser, sim, a capital estadual da cerveja industrial, mas a capital estadual da cerveja artesanal, sem dúvida, é Nova Friburgo. De qualquer maneira, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão, com voto contrário dos Deputados Rosenverg Reis e Fabio Silva.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento nº 2017, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 772/2015, do Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro saudar esses guerreiros do Degase e dizer que esse Projeto, justamente, como disse o Deputado Paulo Ramos, serve para inserir essa classe, esses servidores dentro do contexto da Segurança Pública. E mais do que isso, é fazer justiça com a função que eles próprios exercem dentro do sistema sócio educativo, Sr. Presidente. \r\n\r\nEles, além de socializarem esses jovens, cuidam da segurança e da integridade física deles; cuidam da segurança dos servidores que ali trabalham e da segurança dos visitantes que ali estão visitando os menores.\r\n\r\nÉ mais do que justo aprovar essa Lei fazendo justiça a essa classe que muitas vezes sofre na pele fora do sistema com violência, com morte, como está ali, naquele cartaz, que indica muito bem.\r\n\r\nParabéns, a vitória é de vocês. Parabéns! (Palmas) \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente, na verdade, saudar, parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, que foi brilhante. Na realidade, o que precisamos é reconhecer esses trabalhadores.\r\n\r\nAliás, todos nós temos um débito com essa categoria que vem sofrendo e muito. O Degase, infelizmente, é um barril de pólvora e se não é a competência, a dedicação, de todos os senhores e senhoras, nós aqui temos apenas que dizer que é o mínimo que estamos fazendo e ainda temos que avançar muito.\r\n\r\nParabéns pela luta, João. Parabéns a todos vocês! Parabéns, Bruno! Parabéns a esse Parlamento!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e agentes do Degase, a bancada do PSOL votou favorável ao projeto. (Palmas) \r\n\r\nFizemos um debate na bancada, assim como conversei com a direção do sindicato de vocês. Costumo sempre ser muito franco, mesmo nas divergências, e é importante que possamos falar olho no olho para dizer que esse projeto trata, Bruno, de uma mudança na nomenclatura; traz a nomenclatura segurança, mas mantém o socioeducativo, o que precisa ser reafirmado o tempo inteiro.\r\n\r\nFalo isso porque quando se trata de segurança, se trata, Deputado Waldeck Carneiro, muitas vezes, e é essa a intenção do voto, de reafirmar uma medida preventiva e protetiva, garantida no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nQuando se trata da mensagem de segurança, Deputada Martha Rocha, não quer dizer que isso signifique um processo maior de repressão, porque os agentes sabem e nós também que ninguém ganha com isso, porque precisam de melhores condições de trabalho e de reconhecimento da categoria.\r\n\r\nHoje, o Sinase coloca que tem que ser um agente para cada cinco adolescentes. O Degase tem uma média superior a trinta para cada agente, o que é uma insegurança generalizada. Então, não há problema imaginar que podemos sinalizar como agente de segurança das medidas socioeducativas. São agentes de segurança que têm, como principal medida de segurança, garantir a vida e a dignidade daquele adolescente que está lá dentro. É disso que se trata e não o contrário.\r\n\r\nAs melhores condições de trabalho para o agente não são condições adversas para aquele agente. Gostaríamos, inclusive, que não fosse regra as medidas de internação, principalmente no interior, que se cumprisse a Lei com mais responsabilidade. E aí, falamos do Poder Judiciário que, dificilmente, vem à tona nesse debate das péssimas condições de trabalho e das péssimas condições do cumprimento das medidas sócioeducativas.\r\n\r\nQue possamos ampliar o diálogo dos agentes com as mães. Eu falo mães e não mães e pais porque são fundamentalmente mães, e vocês sabem disso. Que possamos ampliar esse universo. \r\n\r\nO nosso voto favorável vai no muito no sentido de a gente aproximar uma realidade da garantia dos direitos humanos das realidades das condições de trabalho dos agentes, porque vocês têm que ser os primeiros a garantir direitos humanos dentro da unidade: o de vocês e dos adolescentes que estão lá cumprindo as medidas socioeducativas.\r\n\r\nQue sejam valorizados. Que isso possa servir como instrumento da garantia do direito daqueles que estão lá.\r\n\r\nParabéns a vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Fatinha, quero cumprimentar aqui todos os agentes de segurança do DEGASE e dizer do nosso voto favorável, porque todos os encaminhamentos que fizemos, aqui, seja no debate quando se discute aumento de salário, quando se discute o calendário, quando se discute uma agenda, entendemos que aqueles que es tão ali para cuidar do cumprimento das medidas socioeducativas efetivamente estão ali para garantir, principalmente, a segurança de todos aqueles que estão, hoje, nesses estabelecimentos.\r\n\r\nNos meus anos de carreira como policial, presenciei muitas ocorrências dentro do Padre Severino, em nível da segurança muito mais do que apenas entender que temos que ter os educadores. Acho que tem que haver uma harmonia, uma convivência dos dois segmentos, dos dois conceitos. É, de fato, ser agente socioeducativo, mas sem perder a perspectiva de que tem que cuidar da segurança. Então, é o reconhecimento através deste Projeto.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa, que é fundamental para que não pairem dúvidas que os Senhores também fazem parte do segmento da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos, queria saudar a nossa presidente em exercício, Deputada Fatinha, e fazer um cumprimento muito especial e fraterno a todos os agentes do DEGASE, e o faço não apenas na condição de uma Parlamentar que vem do segmento da Segurança Pública, mas também em razão da nossa condição de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a honra de ter ao nosso lado, como vice-presidente, o Deputado Bruno Dauaire, o Deputado Zaqueu, também presente o Deputado Flávio Bolsonaro e o Deputado Paulo Ramos. Em todas as ações desenvolvidas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia sempre houve espaço para o debate com os agentes do DEGASE.\r\n\r\nAcho que o que se faz, hoje, aqui - quero aplaudir a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire - é olhar com realidade e com clareza qual é a função dos agentes do DEGASE. Não verificar que esses agentes agem no âmbito da segurança é tratar essa questão sob um véu, porque, na verdade, não há um sentimento de pertencimento desses agentes. Vamos falar a verdade. A Secretaria de Educação pouco age em relação a esses agentes. Eles ficam num espaço, num limbo em que não são nem verdadeiramente absorvidos em ações em reconhecimento pela Secretaria de Educação e também não estão inseridos nessa complexidade que é tratar da segurança pública, hoje, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Bruno Dauaire. Acho que a gente tem que renovar o nosso entendimento e fortalecer as ações socioeducativas, mas também temos que garantir a esses servidores não só todas as questões salariais do reconhecimento. Fizemos isso quando apresentamos uma segunda emenda dos concursos em que ampliamos os concursos, por exemplo, aquele do DEGASE, em que o Diretor-geral do DEGASE preferiu a contratação do que botar em andamento a chamada dos aprovados naquele concurso público já existente. \r\n\r\nIsso demonstra o pouco reconhecimento que essa classe trabalhadora tem. Talvez, através dessa iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, nós possamos colocar essa classe para ter transparência e ser vista como ela deve ser vista. Alguém, sim, que tenha o dever da medida socioeducativa, mas alguém que esteja ali para garantir a segurança pública.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Bruno Dauaire e um enorme abraço fraterno e uma saudação ao reconhecimento do importante trabalho que vocês desenvolvem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputados, trabalhadores do sistema socioeducativo presentes, parabéns por essa vitória. Deputado Bruno Dauaire, parabéns pelo Projeto.\r\n\r\nEntão, venho aqui declarar o voto. Votei favoravelmente ao Projeto 2097, do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, e dá outras providências. E realmente denomina Agente de Segurança Socioeducativo.\r\n\r\nAcho que o simbolismo dessa vitória, vocês sabem melhor do que ninguém, é muito forte. É reconhecer que vocês têm uma dupla função que se articula: o lado socioeducativo, que é fundamental, e o lado da segurança pública. Um não exclui o outro. Um dialoga com o outro. E esse reconhecimento é um passo para outros reconhecimentos: para a melhoria da carreira, das condições de trabalho. Hoje em dia, infelizmente, o nosso sistema socioeducativo pouco recupera, e as pessoas, que estão à frente dele, são vítimas também de muitas violências, são discriminadas, não têm as condições de vida, de trabalho, as condições salariais devidamente contempladas. \r\n\r\nEntão, hoje em dia, não só na questão socioeducativa, mas no setor prisional também, o nosso sistema é muito caro, não recupera praticamente ninguém, e não satisfaz a ideia de que a punição venha junto com a recuperação e com o prestígio de quem está à frente disso. As pessoas não querem ser assaltadas na rua, mas não valorizam aqueles que têm que recuperar com segurança e com condições esses infratores que estão lá dentro e que são ameaça para eles próprios, para a sociedade e para os agentes que lidam com ele.\r\n\r\nPortanto, foi feliz, o Deputado Bruno Dauaire, e o Parlamento fez bem em aprovar, e vocês estão de parabéns porque sabemos que é uma demanda antiga da categoria. E que isso não seja o final, seja um passo para um reconhecimento mais amplo e outras conquistas merecidas e necessárias.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero saudar os servidores que ocupam as galerias, os agentes socioeducativos que hoje estão aqui presentes para acompanhar essa votação e trazer aqui à memória o meu voto, eles estão ali esperando, o meu voto é “sim”, por ter o entendimento de que é uma valorização da categoria, para a categoria. É preciso que o nosso sistema socioeducativo, ele seja mais humano, tanto para os adolescentes como também para os agentes. Porque, da forma que o nosso sistema se encontra, hoje, ele não traz nenhuma socioeducação e ameaça a vida de todos que ali estão, não só os adolescentes como os agentes da socioeducação, e também os servidores que ali trabalham. É preciso repensar e humanizar mais esse espaço, para que ele, de fato, possa ser socioeducativo e os agentes possam agir, de fato, na função deles que é de socioeducação. O sistema está estufado, inchado, colapsado, e é preciso que as autoridades estejam atentas a isso. É preciso tomar este cuidado e ter esse cuidado.\r\n\r\nIsso não descarta a questão da valorização do profissional que é preciso ser reconhecido, sim, mas não perdendo a ótica principal de vocês que é o acompanhamento e a segurança dos adolescentes que ali estão.\r\n\r\nE vou na linha, também, aqui, do meu colega Marcelo Freixo. Acho importantíssima a abertura do diálogo de vocês com as famílias desses adolescentes, para que vocês possam participar juntos do processo de transformação e de humanização desse espaço da socioeducação, porque da forma como está é totalmente desumano - volto a frisar, desumano para os adolescentes e para os servidores que ali estão. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bruno, parabéns aos agentes! Quero a contribuição de vocês também para pensarmos juntos em como humanizar esse espaço. Tenho certeza de que vou contar com vocês. \r\n\r\nObrigada, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Rapidamente, é só para fazer constar do Diário Oficial que às 23h59 de hoje se encerram as eleições on line do Parlamento Juvenil. Ultrapassamos a marca de 20 mil participantes. Amanhã, às 13 horas, faremos a divulgação do resultado prévio, em parceria com a Seeduc. \r\n\r\nAgradeço ao Antônio Carlos, da Casa, porque, mesmo sendo feriado, a equipe de Informática da Alerj, a equipe envolvida no Parlamento Juvenil, vai trabalhar para fazer a divulgação mais rápida desse resultado. Portanto, amanhã, às 13 horas, sai o resultado final das eleições do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nDeixo um abraço a todos os funcionários do Degase. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 20, 21 e 22 de junho de 2017, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, BERNARDO ROSSI, BEBETO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1034/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, ANDRÉ CORRÊA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 638/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1704/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, CORONEL BOMBEIRO MILITAR COMANDANTE DE BOMBEIROS DE ÁREA NORTE/N.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 282/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO-PREFEITO DE MAGÉ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JUNIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO BOLSONARO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 835/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E DIONISIO LINS, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JABES RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAME.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, DE AUTORIA DO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Campanha Idoso na Escola”, com a finalidade de fortalecer a cultura de inclusão e incentivar o respeito aos idosos, garantido seus direitos e valorizando sua participação na sociedade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se no artigo 1º, o parágrafo abaixo com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n§ - Para participar das promoções, os Policiais e Bombeiros Militares deverão ser submetidos à comissão interna a ser constituída para tal fim, onde serão avaliados os seus antecedentes na corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: TUTUCA, Iranildo Campos, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 02\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a promover, por antiguidade, havendo vagas, os Policiais Militares e Bombeiros Militares que preencham as condições para a passagem para a Reserva Remunerada e possuam, pelo menos, 04 (quatro) anos de permanência no penúltimo posto ou graduação dos seus respectivos quadros ou carreiras, mediante protocolo de requerimento de promoção nos respectivos órgãos de promoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: TUTUCA, Iranildo Campos, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O presente diploma não se aplica aos Militares ocupantes do posto de Tenente-Coronel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a promover, por antiguidade, independentemente de vagas, os Policiais Militares e Bombeiros Militares que preencham as condições para a passagem para a Reserva Remunerada e possuam, pelo menos, 04 (quatro) anos de permanência, no penúltimo posto ou graduação dos seus respectivos quadros ou carreiras.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser protocolizado em até 30 (trinta) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Para requerer o benefício de que trata o caput deste artigo, o Militar deverá já ter concluído curso que o habilite ao acesso ao último posto ou graduação de seu Quadro ou carreira.\r\n\r\n§ 3º - Os Policiais e Bombeiros Militares promovidos com base neste artigo passarão, automaticamente, para a reserva remunerada na data de sua promoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nId: 2038594"
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A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.\r\n\r\nParágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 440/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 440/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 498/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado, em sede de recuperação judicial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é disciplinar o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está em vigor a Lei n° 7.116, de 26 de novembro 2015, que “Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, que trata de matéria análoga ao projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 498/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 498/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 534/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MAN TER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a manterem cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de \"day clinic\", e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 01 de outubro de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada uma emenda, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acolhida.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 534/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 534/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 864/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre o Serviço Disque Denúncia de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Geraldo Pudim é meritória, uma vez que busca estabelecer um canal de recebimento de denuncias quanto aos maus tratos contra os animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA participação social é uma importante ferramenta para o combate ao crime e a impunidade e, neste sentido, estabelecer um canal específico para esta finalidade pode contribuir para a proteção animal.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado Geraldo Pudim visa a atribuir maior importância no tratamento das informações relacionadas aos maus tratos contra animais, objetivando a efetiva apuração destes crimes, com a criação deste canal de denúncias.\r\n\r\nA Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, legislação extravagante ao Código Penal, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.\r\n\r\nQuanto à competência para a proposição do projeto, o mesmo encontra suporte no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nAlém disto, a matéria esta prevista no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;\r\n\r\nSendo assim, considerando que esta iniciativa legislativa está consoante com a Constituição Estadual, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 864/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 864/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 943/2015, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANTAR UMA ÁRVORE PARA CADA VEÍCULO VENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que obriga as concessionárias de veículos automotores, com sede no Estado do Rio de Janeiro, a plantar uma árvore para cada veículo vendido e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória. Além de ser um importante instrumento de compensação das emissões de gases nocivos pelos veículos, busca também implementar a recuperação de áreas degradadas. \r\n\r\nNeste sentido, considerando que a Constituição do Estado, em seu Artigo 261, incisos V e VI, recepciona a iniciativa, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 943/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 998/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PASSE LIVRE PARA AMBULÂNCIAS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E EMPRESAS MÉDICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 998/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para ambulâncias dos hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Dica pretende obrigar as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ceder passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já tramitou nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 1971/2004, que trata da mesma matéria e recebeu parecer, nesta Comissão, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, II do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 998/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 998/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015 QUE \"OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor das Emendas 01, 03 e 04: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutora da Emenda 02: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 01 de outubro de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas quatro emendas. As Emendas de nº 01, 03 e 04 são do próprio autor da proposição, que entendo que aperfeiçoam o projeto, merecendo assim serem acolhidas, por ampliarem a proposta para os revendedores de produtos derivados de petróleo. Já a Emenda nº 02, de autoria da Dep. Cidinha Campos, não merece ser acatada, por retirar o valor da penalidade. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei n° 1128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei n° 1128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1357/2016, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que “dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise visa a obrigar a divulgação, em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1357/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1362/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra do nobre Deputado Milton Rangel, tem como objetivo garantir mais segurança na circulação de pessoas dentro do sistema prisional, preservando a integridade física dos próprios detentos e daqueles que ali trabalham, contribuindo, assim, para a contenção de atividades criminosas dentro dos presídios.\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02, da lavra do nobre Deputado Bruno Dauaire, acrescentam um artigo ao projeto de lei, resgatando os termos elencados no revogado §2º do Art. 2º da Lei 7.010/2015 e suprime o Art. 1º do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei elimina as distinções de pessoas que circulam no sistema prisional, independente de cargo ou atividade que desempenham, buscando, assim, o funcionamento de um sistema mais seguro; intenção que fica comprometida com as Emendas propostas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise não possui óbices constitucionais que maculem sua tramitação, sendo que as Emendas propostas 01 e 02 são passíveis de descaracterizar o projeto de lei e sua intenção principal, que é tornar o sistema de fiscalização mais eficaz e seguro, de forma que todas as pessoas sejam submetidas aos procedimentos de segurança, independente do cargo que ocupam ou atividade que desempenham.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas 01 E 02 propostas pelo Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 do Projeto de Lei nº 1362/2016, com Voto Divergente do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA (Favorável à Emenda de Plenário nº 02) e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1385/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE VEÍCULOS PARTICULARES COM QUATRO OU MAIS PESSOAS NOS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1385/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que “dispõe sobre o desconto de veículos particulares com quatro ou mais pessoas nos pedágios localizados nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a conceder desconto de 50% do valor da tarifa de pedágio das rodovias estaduais do Rio de Janeiro, para automóveis particulares, que transportarem quatro ou mais pessoas em horários de pico. \r\n\r\nEmbora louvável, a proposta do nobre Deputado não deve prosperar, pois compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Visto que, ao conceder isenção do pagamento de tarifa de pedágio sem a contrapartida por parte do poder concedente, modificará, unilateralmente, a forma de tarifação preestabelecida na proposta de licitação, infringindo ao disposto nos Artigos 41 e 54 da Lei nº 8666/93, bem como ao expresso no Art. 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que o contrato de concessão já prevê quais são os veículos isentos do pagamento do pedágio, devendo o Estado, ao ampliar tal benefício, indicar as fontes de recurso para o ressarcimento da concessionária responsável pela administração da rodovia, atendendo ao disposto no §2º do Artigo 112 da Constituição Estadual, que dispõe:\r\n\r\n“§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1385/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1385/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, QUE “ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1770/2016, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que “estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da Rede Pública estadual de ensino.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora sob análise, estabelece reserva de 20% das vagas de estágios remunerados nas empresas que recebem benefícios ou isenção fiscal do Estado do Rio de Janeiro para alunos oriundos da Rede Pública estadual de ensino.\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor. Ocorre que a matéria proposta é análoga ao disposto na Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que reserva 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego em empresas que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Por este motivo, com intuito de aproveitar a ideia do nobre parlamentar, apresento as seguintes emendas para sanar possíveis impedimentos, são elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO E VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º da Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O contribuinte que, a partir da publicação desta Lei, passar a usufruir de benefício ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, já instituído ou que vier a ser instituído em Lei Estadual, deverá reservar 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego e 10% (dez por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos da rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º A - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos, protocolos ou termos aditivos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1770/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.192 DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO E VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO E VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 º - O contribuinte que, a partir da publicação desta Lei, passar a usufruir de benefício ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, já instituído ou que vier a ser instituído em Lei Estadual, deverá reservar 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego e 10% (dez por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n° 6.192, de 03 de abril de 2012, fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º A - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos, protocolos ou termos aditivos.”\r\n\r\nArt. 3 º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1770/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre o uso de tecnologias na aplicação de multas de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a estabelecer o direito a todo e qualquer cidadão de ter um canal de comunicação, via telefonia celular de envio de dados, com as guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro para envio de imagens com provas de infração de trânsito.\r\n\r\nA proposição, apesar de meritória, esbarra em óbice constitucional, haja vista que a aplicação de multas consiste em ato administrativo decorrente do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, podendo somente ser exercida por ela e por seus agentes.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, em seu Artigo 78. conceitua o Poder de Polícia da Administração Pública, in verbis:\r\n\r\n“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento do DETRAN - RJ, encaminhado a esta Comissão após baixa em diligência, demonstra que, segundo o Art. 280 §2º do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 3º do CONTRAM nº 619/2016, qualquer meio tecnológico utilizado para constatação de uma infração de trânsito deve ser previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito e possuir requisitos, tais como: a inspeção e homologação do respectivo instrumento pelo INMETRO.\r\n\r\nAssim, diante de todas as ponderações mencionadas, inexiste alternativa a este relator senão apresentação de parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1788/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1788/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2016, QUE “VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS A PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo vedar a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor, em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO propósito deste projeto é defender o consumidor da cobrança indevida de taxa de serviços nos casos dos estabelecimentos que exploram a modalidade de comércio de alimentos a peso (self service). \r\n\r\nRessalte-se que o projeto manifesta, com clareza, que a cobrança é permitida para os casos em que haja o atendimento ao cliente por parte de atendentes do estabelecimento.\r\n\r\nNão obstante entenda como justa a inquietação do autor, considero rígida a punição proposta, em razão da desproporcionalidade em relação ao valor do dano causado. Sendo assim, pelo princípio da razoabilidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1881, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos que não observarem o disposto na presente lei estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1881/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “torna obrigatória a divulgação do serviço disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande importância para o sistema implantado de proteção à criança e ao adolescente, uma vez que visa à ampliação da divulgação do número de telefone oficial do Governo Federal para recebimento de denúncias de violência contra estes.\r\n\r\nTrata-se de uma louvável iniciativa que contribuirá para o combate à impunidade e fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nAlém da notória relevância social do Projeto de Lei, o mesmo encontra suporte na Constituição Estadual nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (NR)\r\n\r\nArt. 51 - A Administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especialmente sexual, da criança, do adolescente, do idoso e também do desvalido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre criação e o funcionamento de centros de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar, e sobre as providências cabíveis.\r\n\r\nA iniciativa legislativa também esta de acordo com as disposições legais sobre o tema, principalmente quanto à legislação especial, consolidada nas leis a seguir:\r\n\r\nLei nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 8.242, de 12/10/1990, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 8.642, de 31/03/1993, que dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, por estar o Projeto de Lei em sintonia com a Constituição Estadual e Federal, por haver vasto apoio legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 2099/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2099/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2183/2016 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2183/2016, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que “institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o intuito de instituir a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro. A proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2183/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2183/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2359/2017, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO SUA NOTA E META DO ÚLTIMO RESULTADO DIVULGADO PELO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, tem como objetivo obrigar as escolas da Rede Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem, em local público, sua nota de avaliação do IDEB, prezando pela transparência com a situação da educação no Estado e buscando a melhoria do ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Rosenverg Reis ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 699/2011, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que “obriga os estabelecimentos públicos do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.”\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 2359/2017 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 699/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2359/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 699/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, tem como objetivo determinar que as Unidades da Rede Estadual de Educação sejam obrigadas a exigir documento de identificação de seus alunos, como condição para realizar a matrícula ou sua renovação.\r\n\r\nA proposição busca incentivar a confecção de documentos de identificação para alunos das redes de educação do Estado, objetivando o registro das digitais, de forma que facilite e auxilie a localização dos jovens em caso de desaparecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Samuel Malafaia, verifica-se sua possibilidade, uma vez que as estatísticas de desaparecimentos de jovens vêm alarmando o Poder Público e nossa sociedade, sendo necessário implantar medidas que auxiliam na solução e prevenção do problema.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2395/2017\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2419/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, tem como objetivo criar um programa de prevenção da saúde cardiovascular para mulheres, especificamente aquelas que contam com 40 anos de idade ou mais, estabelecendo critérios de avaliação como idade, fatores de risco e histórico familiar da doença.\r\n\r\nO programa oferece avaliações médicas periódicas, realização de exames cardiológicos clínicos e laboratoriais, acompanhamento nutricional, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra da nobre Deputada MARCIA JEOVANI, verifica-se sua possibilidade, uma vez que aborda uma temática importante e delicada, pois, segundo estudos estatísticos realizados, o risco eminente de morte causada por doenças cardiovasculares é 6 (seis) vezes maior que as mortes causadas por câncer de mama, que possui campanhas anuais de alcance nacional.\r\n\r\nConforme os estudos estatísticos abordados na proposta legislativa, as mulheres morrem mais de doenças insquêmicas do coração do que os homens, na proporção de 29,5% e 23,5%, respectivamente.\r\n\r\nA American Heart Association realizou uma pesquisa sobre o tema, demonstrando que 60% das mulheres não conhecem as doenças cardiovasculares, sendo que 90% delas reconhecem a necessidade de hábitos de vida mais saudáveis e redução dos fatores de risco.\r\n\r\nDessa forma, o projeto aborda uma temática importante e necessária para a população feminina, visando a estabelecer o melhor controle da saúde das mulheres.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2419/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2017, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O ESTÍMULO DA ATIVIDADE DE CUIDADOR DE IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui a Política Estadual para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Martins é meritória, pois objetiva a proteção do idoso, garantindo a sua dignidade.\r\n\r\nPorém, embora seja louvável a iniciativa em análise, tramita, nesta Casa legislativa, o Projeto de Lei nº 3275/2014, que “dispõe sobre a Política Estadual para Incentivo a Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências.”\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior tratando da mesma, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 2577/2017 ao Projeto de Lei nº 3275/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2577/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2612/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, tem como objetivo determinar que os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, disponham de pelo menos um fraldário acessível a pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Figueiredo ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 2520/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a instalação de fraldários, em locais públicos ou de uso coletivo, para uso de pessoas com necessidades especiais e idosos”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2612/2017, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2520/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2612/2017 ao Projeto de Lei nº 2520/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, QUE “OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “obriga supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois visa à proteção ambiental, uma vez que objetiva a implantação, pelos estabelecimentos que menciona, de coletores para os resíduos provenientes das cápsulas de café. \r\n\r\nA iniciativa estabelece a destinação ambientalmente adequada das cápsulas usadas, uma vez que o comércio destes produtos cresce exponencialmente.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei encontra fundamento com as disposições da Lei Federal nº 12.305/10, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, bem como com a Lei Estadual nº 4.191/03, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei, sugiro uma emenda modificativa, para incluir as sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, que “Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, quando do descumprimento das disposições legais previstas na proposta.\r\n\r\nDiante o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2615/2017.\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nO inciso II do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º....\r\n\r\nI - ....\r\n\r\nII - Aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2615/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2700/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde pública estadual e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca autorizar o Poder Executivo a oferecer acompanhamento médico psicológico a todos os pacientes de tratamento do câncer nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição não esbarra na prejudicabilidade, visto que a Lei nº 6.592, de 18 de novembro de 2013, versa somente sobre o apoio psicológico aos pacientes operados de câncer de próstata nos órgãos públicos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, louvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2700/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2798/2017 ao Projeto de Lei nº 2487/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2741/2017, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que “assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca proteger o consumidor na relação contratual quando da compra de produtos.\r\n\r\nA proposição esta embasada na Constituição Estadual, nos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa está em consonância com a legislação federal e estadual sobre a matéria defesa do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2741/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2741/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a obrigar todas as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado do Rio de Janeiro a afixar, em local de fácil visualização, cartazes, informando, aos consumidores, sobre as isenções de impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade caráter irreversível.\r\n\r\nOcorre que a matéria exposta encontra-se em trâmite, com o Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.”.\r\n\r\nÉ previsto que, quando proposições da mesma espécie tratam de matéria idêntica ou correlata, determina-se a anexação, para que seja elaborada uma regulamentação única, com a finalidade de auto complementação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2757/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2757/2017 ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a obrigar todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do nobre deputado, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 1452/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2789/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1452/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2789/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2798/2017, QUE “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ATOS DE PICHAÇÃO OU VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “dispõe sobre responsabilização administrativa aos atos de pichação ou vandalismo e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa instituir a responsabilização administrativa aos indivíduos que forem flagrados realizando atos de pichação ou vandalismo em bens públicos ou privados no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do nobre deputado, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 2487/2017 de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2578/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2487/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2798/2017 ao Projeto de Lei nº 2487/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca obrigar as delegacias de polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrências de perda de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, a fixarem placa que explicite os direitos dos contribuintes, quanto ao crédito tributário relativo ao IPVA pago, a que fazem direito.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2943/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2943/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 20/2017, QUE “INDICA TIAGO MOHAMED MONTEIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE ROOSEVELT BRASIL FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, indicando, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Roosevelt Brasil Fonseca, o nome do Sr. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, para exercer o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 20/2017, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico; \r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05; \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, indicado pela Mensagem nº. 20/2017, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 20/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, com a presença dos Senhores Deputados DR. DEODALTO - Presidente, TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.05.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 20.10.2016, o Projeto de Lei nº 721/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 15.02.2017, o Projeto de Lei nº: 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612/2011, do Deputado Waguinho; em 08.03.2017, o Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado Dica e, em 04.04.2017, o Projeto de Lei nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos. Continuando, assumiu a presidência o Senhor Deputado Tio Carlos, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator Deputado Dr. Deodalto, para emitir parecer às proposições a seguir: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612/2011, do Deputado Waguinho: Contrário, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 721/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: Favorável, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado Dica: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos: Favorável, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Dr. Deodalto deliberou com os membros da comissão sobre a realização de audiência pública para discutir sobre: “A Política de Redução de Danos”; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Continuando, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e dezessete. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado DR. DEODALTO - Presidente\r\n\r\nId: 2038595"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2038596": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2735/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9849/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato “N”/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os níveis e os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9850/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato “N”/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10313/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HÉRCULES PEREIRA, matrícula nº 422.784-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22143/2011 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar os respectivos descontos em folha relativos aos Autos de Infração relacionados no presente processo, conforme o disposto no art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6682/2013 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar os respectivos descontos em folha relativos aos Autos de Infração relacionados no presente processo, conforme o disposto no art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7903/2017 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9745/2017 - CONSULTÓRIO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presento processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9812/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9813/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9824/2017 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*15180/2015 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidido nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17-A/2015.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 066/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO RESOLUÇÃO Nº 359/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL, Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PTN; e como membro suplente, o Senhor Deputado DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9905/2017 - DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 256/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10311/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, para exercer a função gra tificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Ana Lucia de Oliveira Silva.\r\n\r\nEm 13.06.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 253/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10192/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da Liderança do PMDB - Deputada Ana Paula Rechuan, o servidor requisitado JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 254/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10193/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 308.100-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos Machado Fernandes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.06.2017.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n4215/2017 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n6788/2017 - DIRLEINE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n7147/2017 - PAULO CESAR ALLEVATO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n7178/2017 - JORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n7872/2017 - LEANDRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n8415/2017 - ADELTON ARAUJO DOMINGUES\r\n\r\n8467/2017 - LUIZ HERBERT MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n8675/2017 - BARBARA NOBREGA ROSA BRANDAO\r\n\r\n9827/2017 - NELSON SALVADOR\r\n\r\n9871/2017 - WILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n9954/2017 - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES\r\n\r\n10048/2017 - LUCIMAR JULIO MARTINS\r\n\r\n10066/2017 - LEANDRO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.06.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n9187/2017 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9188/2017 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2038596"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 707/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING””;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1162/2015, de autoria da Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS DAS COMPOSIÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVOS DOS MODAIS QUE OPERAM SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 515/2015, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUÍREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDIC nº 074/2017, de 01/06/2017, do Deputado Iranildo Campos, com o seguinte tema: “Promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, face à recente notícia na coluna do “Servidor” do Jornal “Extra”, do corrente dia, de que o Governo do estado vai oficializar, a partir dos vencimentos de maio, o bloqueio sobre a concessão de promoções, progressões e enquadramentos, o que tem causado forte temor nas corporações, face a centenas de promoções que encontram-se atrasadas, inclusive com a possibilidade de realizações dos cursos on-line”; \r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 021/2017, de 05/06/2017, do Deputado Paulo Ramos, para discutir “A fiscalização nos aeroportos (aduaneira e Polícia Federal) em virtude dos graves acontecimentos ocorridos, a apreensão do grande quantitativo de armas, e as consequências na política de segurança pública do Estado”; \r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 102/2017, de 05/06/2017, da Deputada Zeidan, para “Discutir o aumento da violência no município de Macaé”; \r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 21/2017, de 11/06/2017, da OPPD Racial/CEN, com o seguinte tema: “Rio de Janeiro e o debate as drogas: contribuições dos poderes públicos ao Observatório Popular de Políticas sobre Drogas - Um Olhar Racial”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicada para inclusão de item na pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de junho de 2017, às 10:00horas, na Câmara Municipal de Magé, localizada na Rua Salha, 114 - Vila Vitória, Magé, Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - RECUPERAÇÃO, MELHORIAS E INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE TRENS DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS E REGIONAIS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1252/2012, SOBRE A RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - IMPLANTAÇÃO DAS BARCAS DE PASSAGEIROS PELA NOVA EMPRESA CONCESSIONARIA QUE OPERARÁ O SISTEMA AQUAVIÁRIO DA BAIA DE GUANABARA, A SABER: PRAÇA XV, NITERÓI, SÃO GONÇALO, GALEÃO, DUQUE DE CAXIAS E GUIA DE PACOBAIBA (MAUÁ-MAGÉ/RJ).\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\n19:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convida, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a Solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura /2017 em 19 de junho de 2017, às 19 horas, na SALA CECÍLIA MEIRELES - Rua da Lapa, 47 - Lapa - RJ .\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher convida, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, FATINHA, EDSON ALBERTASSI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para o 1º ENCONTRO DE VEREADORAS E PREFEITAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o Terma : “ Parto Humanizado e Implantação de Casas de Parto” à realizar-se no dia 19 de junho de 2017, às 13 horas, no Auditório Nelson Carneiro - Palácio 23 de julho.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2038597"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "BULUS BROTHERS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF no 04.847.187/0001-14\r\n\r\nNIRE no 33.3.0026980-1 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - DATA: 5 de junho de 2017. II - LOCAL: Sede social, situada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3.102, Botafogo, CEP 22290-972, Rio de Janeiro, RJ, às 15h00min (quinze horas). III - PUBLICAÇÕES: Dispensou-se a publicação do edital de convocação, tendo em vista o comparecimento de acionistas que representam a totalidade do capital social, atendendo o convite formulado para tal fim, conforme consta do Livro de Registro de Presença de Acionistas no 1, arquivado na sede social, na forma do disposto no § 4o do artigo 124 da Lei no 6.404/76. IV - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Alberto Bulus; Secretário: Patrick Afonso Bulus. V - ORDEM DO DIA: 1. Alteração da redação do Artigo 2o do Estatuto Social. 2. Consolidação do Estatuto Social. 3. Assuntos gerais. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, a Assembleia: 1. Aprovou a alteração da redação do Artigo 2o do Estatuto Social, para incluir o endereço da sede social, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, no 116, sala 3102, Botafogo, CEP 22290-972, podendo criar e suprimir filiais, escritórios, agências ou representações, nomear e destituir agentes, no Brasil e no exterior”. 2. Aprovou a consolidação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1o - BULUS BROTHERS PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, companhia fechada, rege-se por este estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia tem prazo indeterminado. Artigo 2o - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, no 116, sala 3102, Botafogo, CEP 22290-972, podendo criar e suprimir filiais, escritórios, agências ou representações, nomear e destituir agentes, no Brasil e no exterior. Artigo 3o - A Companhia tem por objeto a compra, venda e administração de bens próprios e a participação no capital de outras empresas, como acionista ou quotista. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES - Artigo 4o - O capital social é de R$ 26.995.100,00 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil e cem reais), dividido em 26.995.100 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil e cem) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e serão representadas por títulos singulares ou múltiplos assinados pelo Presidente da Companhia, correndo por conta dos acionistas o custo de desdobramento ou unificação dos títulos quando a seu pedido. Artigo 5o - A Companhia distribuirá, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei no 6.404/76. CAPÍTULO III - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Artigo 6o - A estrutura organizacional da Companhia se compõe da Assembleia Geral de Acionistas, da Diretoria e do Conselho Fiscal. A ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 7o - A Assembleia Geral de Acionistas, órgão máximo de deliberação da Companhia, será convocada pela Diretoria, reunindo-se e deliberando na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada pelo Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou pelos acionistas, nos termos da Lei. A DIRETORIA - Artigo 8o - A Diretoria é o órgão de administração da Companhia. Seus membros estarão dispensados de prestar caução e terão mandato de 3 (três) anos, que se estenderá, automaticamente, até a investidura dos novos eleitos, permitida a reeleição. Artigo 9o - A Diretoria é constituída de 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral dos Acionistas, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor Administrativo. Parágrafo 1o - A Assembleia Geral dos Acionistas, ao eleger a Diretoria, designará o respectivo Diretor-Presidente, que será o Presidente da Companhia, bem como o Diretor que o substituirá nas ausências ou impedimentos eventuais. Artigo 10 - Compete à Diretoria a gestão executiva dos negócios sociais em geral e a administração da Companhia, para o que é investida de poderes para praticar todos os atos necessários e convenientes à realização de suas funções, em especial, as operações da Companhia, a sua representação e a execução das deliberações da Assembleia Geral, obedecidas as disposições legais e estatutárias aplicáveis em cada caso. Parágrafo 1o - A Diretoria reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente, e sempre que necessário, para avaliar o desempenho da Companhia e deliberar sobre assuntos de seu interesse, lavrando-se ata das deliberações. Parágrafo 2o - A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto como Diretor, o voto de desempate. Nas deliberações da Diretoria, o Diretor que estiver acumulando a função de outro Diretor só terá um voto. Artigo 11 - Compete ao Diretor-Presidente: a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; b) representar a Companhia ativa e passivamente; c) constituir procurador(es) em nome da Companhia, especificando os poderes e o prazo de validade; d) praticar todos os atos necessários ao desempenho do objetivo social da Companhia; e) alienar bens da Companhia, contratar, distratar, onerar e desonerar a Companhia, movimentar e encerrar contas bancárias. Artigo 12 - Compete ainda ao Diretor-Presidente e ao Diretor Administrativo, individualmente, representar a Companhia perante terceiros, pessoas naturais e jurídicas, estas de direito público e de direito privado, quaisquer órgãos da administração pública, autoridades, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, federais, estaduais, municipais, em juízo e fora dele, ativa e passivamente. Artigo 13 - É vedado aos membros da Diretoria usar a denominação social na prática de atos de favor ou em negócios estranhos ao objeto social, tais como, mas não limitados a: fianças, avais, endossos e outros, sendo nulos de pleno direito e não produzindo qualquer efeito jurídico em relação à Companhia os atos praticados com infringência desta proibição, os quais serão da exclusiva responsabilidade pessoal dos signatários. CONSELHO FISCAL - Artigo 14 - O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes, quando julgado conveniente o seu funcionamento, será eleito e empossado pela Assembleia Geral, que designará seu Presidente e respectivo suplente. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um (1) ano e perceberão honorários iguais entre si. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se fará representar na Assembleia Geral Ordinária, por seu Presidente ou outro membro designado pelo Presidente, com a finalidade de prestar esclarecimentos aos acionistas sobre os assuntos de sua competência. EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 15 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão feitas as demonstrações financeiras exigidas pelas legislações comercial e fiscal. Artigo 16 - A Assembleia Geral decidirá sobre a destinação do lucro de cada exercício, após deduzida a parcela devida à formação da reserva legal, no valor de 5% (cinco por cento) em cada ano, até esta reserva representar 20% (vinte por cento) do capital. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 17 - A Companhia poderá ser dissolvida e liquidada nos casos previstos na Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral deverá nomear o liquidante, determinar a forma de liquidação e eleger o Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação”. 3.1. Em assuntos gerais, o acionista Patrick Afonso Bulus propôs e foi aprovado que constasse em ata a atual composição da Diretoria da sociedade, com mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária de 2018, a saber: no cargo de Diretor-Presidente, ALBERTO BULUS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito na OAB/RJ sob o nº 83.751 e no CPF/MF sob o nº 667.353.197-53, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, no 564/1701, Ipanema, CEP 22420-008, Rio de Janeiro, RJ, e no cargo de Diretor Administrativo, Patrick Afonso Bulus, brasileiro, solteiro, empresário, titular da Carteira de Identidade no 22.250.911-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 119.324.007-70, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, no 564/1701, Ipanema, CEP 22420-008, Rio de Janeiro, RJ. 3.2. Ainda em assuntos gerais, por proposta do acionista Patrick Afonso Bulus, foi aprovado que constasse em ata os nomes dos acionistas que compõem o quadro societário da Companhia, pelo que se consigna que são acionistas da Bulus Brothers Participações S.A., (i) Patrick Afonso Bulus e (ii) Christian Afonso Bulus. 3.3. Finalmente, foi autorizada a lavratura da presente ata, sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário aÌ lavratura desta ata. Reaberta a sessaÞo, foi lida e, achada conforme, assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretaìrio e por todos os acionistas presentes. (ass) Alberto Bulus, Patrick Afonso Bulus e Christian Afonso Bulus. Declaro que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2017. ALBERTO BULUS - Presidente. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003053999 em 13/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2038496"
                ],
                "2038536": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02 - NIRE nº 33.300.166.866\r\n\r\nAta de AGO. Em 28/04/2017, às 10h. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 2. Deliberações: Instalada a reunião, a acionista, representado a totalidade da participação societária da Cia., deliberou sem ressalvas: (a) Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no art. 130§ 1º da Lei nº 6.404/76, com a dispensa da leitura das DFs tendo em vista já serem de conhecimento da Acionista presente; (b) Aprovar, sem restrições as contas da Administração, o Relatório da Diretoria e as DFs referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Valor Econômico do dia 17/03/2017, declarando a Acionista regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76; (c) Aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2016 no montante de R$ 1.953.731.002,87, como se segue: (i) R$ 97.686.550,13 para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% do lucro líquido; (ii) R$ 464.011.113,14 para distribuição a título de dividendos mínimos obrigatórios; e (iii) reter, na forma autorizada pelo art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 1.392.033.339,40 destinados à Reserva Estatutária. 3. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. JUCERJA nº 3046818 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038536"
                ],
                "2038477": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nREALIZADAS EM 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleias realizadas no dia 27 de abril de 2017, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 86,62% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, comunicados e convocados através de Anúncio publicado nas edições dos dias 27, 28 e 29 de março de 2017 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de março de 2017 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 27, 28 e 29 de março de 2017 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 29, 30 e 31 de março de 2017 do periódico Valor Econômico. As Assembleias foram presididas pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Pedro Pullen Parente, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional. Presentes também, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, o Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, o Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário Jerônimo Antunes, o Conselheiro de Administração Durval José Soledade Santos, a Diretora Executiva Solange da Silva Guedes, os Diretores Executivos Ivan de Souza Monteiro, Hugo Repsold Júnior, João Adalberto Elek Junior, Jorge Celestino Ramos, Nelson Luiz Costa Silva e Roberto Moro. Também em atendimento ao supracitado dispositivo legal, estavam presentes os Senhores Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo, Fernando Chiqueto da Silva e Patricio Marques Roche, representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Também presentes a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira e os Senhores Reginaldo Ferreira Alexandre e Walter Luis Bernardes Albertoni, membros do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida lei.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva, Presidente do Conselho de Administração: Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário: Jerônimo Antunes, Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima e Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nApós a instalação da presente Assembleia Geral de Acionistas e antes da leitura da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Assembleia que, em atenção ao artigo 21W, §4º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, com a redação dada pelas Instruções CVM nºs 561, de 07 de abril de 2015, e 570, de 18 de novembro de 2015, acionistas representando 4,87% do capital social com direito a voto e 10,73% das ações preferenciais emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância, a serem explicitadas durante a votação de cada um dos itens da pauta, estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; II. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes, e; III. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Alterar o art. 14, para prever, expressamente, a possibilidade de constituição e extinção de subsidiária cujo objeto seja, unicamente, deter participações societárias, conforme previsto no art. 8º, §2º do Decreto nº 8.945/16; (ii) Alterar o art. 16, para inclusão do parágrafo único, de forma a estabelecer que, não obstante as previsões das diferenciações previstas nos artigos 54 e 56 do Decreto nº 8.945/16 para sociedades de menor porte (que possuem receita bruta anual inferior a R$ 90 milhões), todos os requisitos e impedimentos aplicáveis aos administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal, deverão ser uniformes e isonômicos para a seleção e aprovação tanto no âmbito da holding, quanto das sociedades que integram o Sistema Petrobras; (iii) Alterar o caput do art. 18, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será unificado, em atendimento ao art. 24, VI do Decreto nº 8.945/16; (iv) Alterar o art. 18, para inserir o §6º, que veda a recondução do membro do Conselho de Administração que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (v) Alterar o art. 18, para inserir o §7º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (vi) Alterar o caput do art. 20, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva será unificado, em atendimento ao art. 24, VII do Decreto nº 8.945/16; (vii) Alterar o art. 20, para inserir o §3º, que traz o requisito adicional para o cargo de Diretor Executivo, em relação aos requisitos para Conselheiros de Administração, em atendimento ao art. 24, II do Decreto nº 8945/16; (viii) Alterar o art. 20, para inserir o §4º, que veda a recondução do membro da Diretoria Executiva que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (ix) Alterar o art. 20, para inserir o §5º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (x) Alterar o caput do art. 21 para prever expressa submissão dos administradores da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, em adição àquelas previstas na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 13.303/16 e na Política de Indicação; (xi) Alterar o art. 21, para inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, que determinam a aplicação, a todos os administradores, das condições adicionais de reputação ilibada neles descritas e a serem detalhadas na Política de Indicação; (xii) Alterar o art. 21, para inclusão do §4º, que prevê a atribuição do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (“CIRS”) em analisar as condições adicionais de reputação ilibada, no prazo máximo de 8 dias úteis a partir da entrega das informações referentes ao indicado, podendo ser prorrogado por até igual período, ou suspenso, conforme o caso; (xiii) Alterar o art. 21, §2º, que após a renumeração, passará a ser o §6º, de forma a estabelecer a isonomia de requisitos e critérios para todos os membros do Conselho de Administração, inclusive o representante dos empregados; (xiv) Alterar o art. 21, para inclusão do §7º, para prever a possibilidade de o indicado prestar esclarecimentos, por solicitação do CIRS; (xv) Alterar o art. 29 para inserir, nos incisos II, IV, VII e XIII, as competências previstas nos arts. 9º, §1º; 24, III; 32, II e 37, §3º do Decreto nº 8.945/16; (xvi) Alterar o art. 30 para inserir, nos incisos VI e VIII, as competências previstas nos arts. 8º, §2º e 32, I do Decreto nº 8.945/16, bem como para promover ajustes redacionais; (xvii) Alterar o art. 30, incisos II, IV, IX, XIV e XV, para promover ajustes redacionais; (xviii) Alterar o art. 30, §1º, antigo parágrafo único, para prever o Comitê de Minoritários como comitê estatutário de suporte ao Conselho de Administração; (xix) Alterar o art. 30, para inclusão do § 2º, que prevê que o CIRS cumprirá as atribuições previstas no art. 21 do Decreto nº 8.945/16, analisando também os critérios de reputação ilibada previstos na proposta de alteração do art. 21 do Estatuto Social; (xx) Alterar o art. 30 para inclusão dos §§ 3º e 4º, que preveem as hipóteses de convocação do Comitê de Minoritários, como medida de boa governança na avaliação prévia de transações envolvendo a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, bem como disciplinam a composição do Comitê; (xxi) Alterar o art. 32 para inclusão do §5º, que prevê que as operações com a União Federal, suas autarquias e fundações, serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes; (xxii) Alterar o art. 34 para inclusão da alínea “l”, no inciso II, que prevê expressamente a competência da Diretoria Executiva para aprovar convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; (xxiii) Alterar o art. 35, §2º para aprimorar a redação, utilizando a terminologia adotada para as funções ligadas diretamente aos Diretores Executivos, conforme necessidade verificada pela Companhia; (xxiv) Alterar o caput do art. 43 para prever expressa submissão dos Conselheiros Fiscais da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, na Política de Indicação, e aos critérios de reputação ilibada previstos no art. 21 do Estatuto Social; (xxv) Alterar o art. 43, §2º, para ajuste redacional; (xxvi) Alterar o art. 44 para inclusão do §1º, que veda a recondução dos Conselheiros Fiscais que não participarem de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16, e; (xxvi) Alterar o art. 44 para inclusão do §2º, que estabelece que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas, e; III. Proposta de inserção, na Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras, de requisitos adicionais de reputação ilibada, além daqueles constantes da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em atendimento ao art. 40, inciso XIII do Estatuto Social da Petrobras.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Foi também aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único, da Lei de Sociedades por Ações. Finalmente, o Presidente da Assembleia indeferiu o requerimento formulado pelo Sr. Macário Serrano Elias, procurador do Acionista Ciro César Dal Bem, no sentido de que os titulares de ações preferenciais pudessem exercer o direito de voto pelo fato de a Companhia estar deixando de pagar dividendos pelo terceiro exercício consecutivo, requerimento este baseado no art. 111, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Esta decisão baseou-se na convicção do próprio Presidente da Assembleia bem como na posição do departamento jurídico da Petrobras, manifestada pela Coordenadora de Direito Societário, Paula Porto Pinto Barreto, fundamentada no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no artigo 5º do Estatuto Social da Petrobras, que excluem expressamente a aplicação da referida regra da Lei Societária à Companhia.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nItem I: Foram aprovados, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com as abstenções legais, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes. A União salientou, conforme Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, os efeitos que possam advir da divulgação de novas informações relativas à operação “Lava-Jato”, que modifiquem de forma relevante as premissas e estimativas utilizadas na elaboração das Demonstrações Contábeis. A União também reiterou determinação, já registrada em Assembleias anteriores, de que a Petrobras continue a promover as medidas jurídicas necessárias, perante qualquer autoridade ou foro, individualmente e/ou na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ação de Improbidade Administrativa), todas elas hábeis a reaver os prejuízos que lhe foram causados pelos atos praticados por seus ex-dirigentes e terceiros, no âmbito da Operação “Lava-Jato”. Item II: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, brasileira, natural da cidade de Crissiumal (RS), casada, contadora, portadora da identidade nº 15.132, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina - CRC/SC, e do CPF nº 409.905.160-91, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), casada, economista, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030; e o Senhor Eduardo Cesar Pasa, brasileiro, natural da cidade de Faxinal Soturno (RS), casado, contador, portador da identidade nº DF-017601-O5, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade/DF, e do CPF nº 541035920-87, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Maurycio José Andrade Correia, brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), casado, advogado, portador da identidade nº 3.575.440, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/PE, e do CPF nº 719201104-53, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Foi também eleito pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, na condição de representante do Tesouro Nacional, o Senhor Adriano Pereira de Paula, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, economista, portador da identidade nº 55562102, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CPF nº 743.481.327-04, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor José Franco Medeiros de Morais, brasileiro, natural da cidade de Brasília (DF), união estável, economista, portador da identidade nº 817.921, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Reginaldo Ferreira Alexandre, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portador da identidade nº 8.781.281, emitida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SP, CPF nº 003.662.408-03, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, natural da cidade de Florianópolis (SC), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2302967, emitida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SC, CPF nº 807.383.469-34, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. \r\n\r\nFoi ainda eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Walter Luis Bernardes Albertoni, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 14.009.886-0, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF 147.427.468-48, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor José Pais Rangel, brasileiro, natural da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 22191, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e do CPF 239.775.667-68, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2017, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Também antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação de que eventuais candidaturas apresentadas durante a Assembleia deveriam atender aos requisitos e impedimentos legais e estatutários aplicáveis aos candidatos ao Conselho Fiscal da Petrobras, devendo vir acompanhadas do formulário preenchido e da documentação comprobatória indicada nas páginas 29 a 36 do Manual da Assembleia, os quais, se apresentados, seriam analisados durante a Assembleia Geral Ordinária pelo Secretário da Mesa, na forma do art. 22, §4º do Decreto nº 8.945/16. Item III: Foi aprovado, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, proferido de acordo com orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), constante da Nota Técnica nº 5443/2017-MP, de 18 de abril de 2017, e em observância ao disposto no art. 40, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 2016: a) fixar em até R$ 28.573.425,59 a remuneração global a ser paga aos administradores da Companhia, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ela fornecida, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d) vedar o pagamento de gratificação natalina, salvo se houver manifestação favorável final e transitada em julgado proveniente do TCU no Processo de nº 03000.003329/2016-96; e) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; h) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em 10% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e i) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente. Nada mais havendo a tratar no âmbito da Assembleia Geral Ordinária, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e instalada a Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras na forma da proposta da Administração, exceto os artigos 14; 21, §1º, V e 30, VI, cujas redações aprovadas, em conformidade com o voto da representante da União, foram as seguintes: (i) “Art. 14 - Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas.”; (ii) “Art. 21 (...) §1º, V - não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável;” e (iii) “Art. 30. (...) VI - constituição e, na forma da legislação vigente, extinção de subsidiárias integrais, de sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;”. Item II: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata) e conforme deliberado no item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Assim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto. Parágrafo único. O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.\r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. §2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em con trário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404, de 1976, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia. \r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos no artigo 21, §§1º, 2º e3 deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §2º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. §3º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §4º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa. §5º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. §6º - É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §7º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais um, independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do artigo 2º da Lei 12.353 de 28 de dezembro de 2010. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. §3º - Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º - É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º - Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir de falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V - não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável; §2º - O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º - O indicado não poderá acumular mais de duas posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras. §4º - Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por essas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei nº 6.404, de 1976. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do artigo 20. §4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de seis meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de seis meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813/2013. \r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração \r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; XI - aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303/16; XIII - implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º - Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 36 deste Estatuto; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição e, na forma da legislação vigente, extinção de subsidiárias integrais, de sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras; IX- Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XV- casos omissos deste Estatuto Social. §1º - O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Co mitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração. §2º - O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas no artigo 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §3º - Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União Federal, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §4º - O referido Comitê de Minoritários será formado pelos dois membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários, além de um terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 22, §1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, escolhido pelos demais membros, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações com a União Federal, suas autarquias e fundações, serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. \r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. §1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303/16. §2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos Gerentes Executivos da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia; d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia; f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) a estrutura básica e complementar da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; j) o plano anual de seguros da Companhia; lI) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho. III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores Executivos. §1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento. §2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no artigo 160 da Lei 6.404/76: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Assuntos Corporativos; Comitê Técnico Estatutário de Governança e Conformidade; e Comitê Técnico Estatutário de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão. §3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências. §4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia: I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia; II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros; IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo de Exploração & Produção: I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Campos Terrestres, Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas; II- gerir os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação; VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições; IV- contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º-Ao Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; II- aprovar a lotação de pessoal das unidades da Companhia; III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo; VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia; VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º- Ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade: I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e conformidade; II- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração; IV- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º- Ao Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: I- propor as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; II- coordenar a elaboração do plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; III- submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos e a delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações; IV- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; V- coordenar a elaboração do Plano Básico de Organização, contendo, dentre outros, a estrutura geral da Companhia e suas atribuições gerais, bem como o modelo de organização da Petrobras; VI- garantir a execução das estratégias com maior dinamismo nas decisões, definindo planos de ação com objetivos e metas de custos, riscos, desempenho dos negócios e investimentos; VII- orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; VIII- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, incorporar a gestão de riscos nas decisões estratégicas, contribuindo para a elaboração da matriz de riscos empresariais de todas as naturezas e reportar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras; IX- propor o estabelecimento de sistema de gestão que: a) modernize a gestão, aprimorando o monitoramento e controle do desempenho da companhia com o uso de referenciais internos e externos e análises de risco para suportar a tomada de decisões; b) desdobre objetivos e metas até o nível de supervisão; c) indique os respectivos responsáveis; d) permita o acompanhamento tempestivo da observância dessas metas e dos riscos a ela associados, com os respectivos planos de mitigação, de forma articulada com as diretorias responsáveis; e) estabeleça sistema de consequências alinhado ao seu cumprimento, segundo critérios de meritocracia. §9º - Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva encaminharão ao Conselho de Administração relatório com os atos praticados no exercício de suas competências individuais.\r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral \r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; VIII- destituição de membros do Conselho de Administração; IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas; X- cancelamento do registro de Companhia aberta; XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou do desenquadramento às regras de padrão de governança societária, definidas por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, visando ao cumprimento das regras estabelecidas na competente regulamentação de práticas diferenciadas de governança corporativa editada por tais entidades, e de acordo com os termos dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com essas mesmas entidades; XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; XIII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa. \r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até cinco membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º - É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo.\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. \r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais \r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto. Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, por deliberação do Conselho de Administração. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso. Parágrafo único. As deliberações da União, através de voto em Assembleia Geral, que visem à orientação de seus negócios, nos termos do art. 238 da Lei nº 6.404, de 1976, são considerados formas de exercício de direitos indisponíveis e não estarão sujeitas ao procedimento arbitral previsto no caput deste artigo. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização.” Item III: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, foi aprovada a inserção, na Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras, de requisitos adicionais de reputação ilibada, além daqueles constantes da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em atendimento ao art. 40, inciso XIII do Estatuto Social da Petrobras, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\n1) Regularidade Cadastral - CPF: a) Não possuir CPF com status “Nulo” na base de dados da Receita Federal. 2) Participação em Pessoa Jurídica: a) Não possuir participação societária relevante em sociedades limitadas (art. 1.099 do Código Civil) e anônimas de capital fechado (art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76), que constem no cadastro da Petrobras e que tenham transacionado na condição de fornecedor, cliente, entidade patrocinada, consorciada ou conveniada, com a Petrobras, suas subsidiárias, controladas e coligadas, nos últimos 3 (três) anos. b) Não integrar a estrutura decisória de pessoa jurídica sem fins lucrativos, exceto quando instituições de ensino superior e pessoas jurídicas a estas vinculadas ou Organização Social (OS) com missão de desenvolver atividades científicas, que tenha transacionado na condição de fornecedor, cliente, entidade patrocinada, consorciada ou conveniada, com a Petrobras, suas subsidiárias, controladas e coligadas, nos últimos 3 (três) anos. c) Não deteve o controle ou participou de órgão estatutário de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à data de sua eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial. 3) Histórico em Investigação Interna / Sanções Disciplinares discriminadas na Ficha de Registro do Empregado: a) Não ter sido enquadrado no sistema de consequência no âmbito do Sistema Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. b) Não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos relacionados nos últimos 3 (três) anos, quando aplicável. 4) Destaques de Auditoria: a) Não ser responsável por não conformidades apontadas em relatórios trimestrais de Auditoria Interna que estejam pendentes de regularização por mais de 2 anos. 5) Pendências comerciais e financeiras:\r\n\r\na) Não possuir pendências financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, salvo se regularizadas ou se estiverem em discussão judicial ou por intermédio de órgão de defesa do consumidor na data da indicação. (Obs.: O candidato deverá fornecer as certidões negativas dos cartórios de títulos e de distribuição do seu domicílio nos últimos 5 (cinco) anos). b) Não possuir débito tributário federal, estadual ou municipal, salvo se estiver em discussão judicial ou administrativa na data da indicação. (Obs.: O candidato deverá fornecer as certidões negativas, ou positiva com efeitos de negativa, federal, estadual e municipal do seu domicílio nos últimos 5 (cinco) anos). 6) Processos judiciais e/ou administrativos: a) Não ser condenado, em segunda instância, em processo criminal, no Brasil ou no exterior, relacionado à atividade a ser exercida. b) Não possuir contra si processos judiciais, no Brasil ou no exterior, com acórdão desfavorável em segunda instância, em qualquer esfera que não a criminal, desde que relacionados à atividade a ser desempenhada. c) Não ter sido multado em decisão definitiva no âmbito de órgãos externos de fiscalização, regulação e controle nos últimos 5 anos. 7) Cada indicado somente poderá participar, concomitantemente, em até 3 (três) Conselhos de Administração ou Fiscal das subsidiárias, controladas e coligadas da Petrobras, sendo vedada a indicação para participação remunerada em mais de 2 (dois) destes Conselhos. Essa vedação não se aplica quando o indicado ocupar cargo de administração ou fiscal em sociedades, subsidiárias, controladas ou coligadas da Petrobras, em liquidação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi as sinada pelo Presidente destas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pelo Presidente do Conselho de Administração, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, pelo Conselheiro e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário Jerônimo Antunes, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Paulo Roberto Esteves, e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 10 a 38 do Livro nº 11, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Heloísa de Paula Batista Warken e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVI. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS:\r\n\r\nEstão consignadas manifestações verbais dos seguintes acionistas:\r\n\r\n- Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nestas Assembleias pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, com manifestação de voto contrário à aprovação do item I da ordem do dia da AGO e dos itens I e II da ordem do dia da AGE; tecendo comentários sobre aspectos do plano de desinvestimentos da Petrobras e das baixas contábeis recentemente realizadas pela Companhia, além de impugnar a representação da União nestas Assembleias Gerais em razão da menção a integrantes do Governo Federal em depoimentos de delação premiada no âmbito da Operação “Lava Jato”; - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, representada nestas Assembleias pela Senhora Kátia Luzia Antunes Bittencourt, aprovando com reserva o item I da ordem do dia da AGO, com base na possibilidade de revisão dos valores indicados como perdas nos desdobramentos da Operação Lava-Jato e no Ofício n 33/2017/CVM/SEP/GEA-E; reafirmando seu direito de exercício de voto nas eleições de Conselheiros Fiscais para as vagas destinadas aos acionistas minoritários e preferencialistas; e registrando abstenção no item III da ordem do dia da AGO; - Acionista Luis Eduardo Potsch de Carvalho e Silva, manifestando-se sobre o formato das assembleias de acionistas realizadas pelas diversas companhias do país; requerendo informações sobre o papel da área de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras; e mencionando exposição feita por ele na AGE anterior da Petrobras sobre aspectos da indústria petroquímica; - Acionista Ciro César Dal Bem, representado nestas Assembleias pelo Senhor Macário Serrano Elias, manifestando protesto contra a não aplicação do contido no artigo 111, § 1º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 a estas Assembleias, registrando seu entendimento de que a atuação da Administração da Companhia e do Acionista Controlador denota postura de entreguismo e atentado à Soberania Nacional; - Acionista Rodrigo Sanches de Almeida, manifestando-se sobre a condição dos acionistas minoritários e sobre diversos aspectos da Companhia, além de tecer sugestões para o aprimoramento da Governança Corporativa da Petrobras; - Acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro, manifestando sua opinião sobre o tratamento conferido pela Petrobras a denúncias do passado e reiterando solicitação de análise de suas manifestações formais feitas em Assembleias passadas da Petrobras, ocorridas entre 2010 e 2014; - Acionista Jose Martins Ribeiro, tecendo comentários sobre os fundamentos para a formação das Demonstrações Financeiras da Companhia, com referência ao questionamento da CVM à adoção da contabilidade de hedge, e questionando o item III da ordem do dia da AGO.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos: -Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I, II, III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e dos itens I, II e III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; - Procuração de Voto dos acionistas cadastrados na Assembleia Online, representados pelos seus procuradores, Alexandre Brito Barbosa, Helder Luis Paes Moreira Leite e Fábio Luis Soares Xavier; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nestas Assembleias pelo Senhor Paulo Roberto Esteves, relatando as manifestações dos titulares de ADR favorável (AGO: item I - 230.529.824 / item II - 359.677.553 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Reginaldo Ferreira Alexandre - titular e Marcelo Gasparino da Silva - suplente); 64.223.669 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelo acionista minoritário ordinarista Guilherme Affonso Ferreira - Francisco Vidal Luna - titular e Manuelito Pereira Magalhães Júnior - suplente); 563.456.413 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Walter Luis Bernardes Albertoni - titular e José Pais Rangel - suplente); e 88.005.609 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Leblon Previdência Fundo de Investimento Multimercado e Ataulfo LLC - Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - titular e Carlos Eduardo Lessa Brandão - suplente) / item III - 470.627.180 / AGE: item I - 521.962.280 / item II - 522.263.300 / item III - 521.464.098); contra (AGO: item I - 277.812.637 / item II - 4.384.983 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Chapa formada por Reginaldo Ferreira Alexandre - titular e Marcelo Gasparino da Silva - suplente, para membros do CF pelos minoritários); 22.225.330 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelo acionista minoritário ordinarista Guilherme Affonso Ferreira - Francisco Vidal Luna - titular e Manuelito Pereira Magalhães Júnior - suplente); 23.888.906 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Walter Luis Bernardes Albertoni - titular e José Pais Rangel - suplente); e 253.774,250 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Leblon Previdência Fundo de Investimento Multimercado e Ataulfo LLC - Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - titular e Carlos Eduardo Lessa Brandão - suplente) / item III - 52.988.396 / AGE: item I - 1.434.679 / item II - 1.235.544 / item III - 1.850.576) e abstendo-se de votar (AGO: item I - 16.944.733 / item II - 161.224.658 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Reginaldo Ferreira Alexandre - titular e Marcelo Gasparino da Silva - suplente); 438.838.195 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelo acionista minoritário ordinarista Guilherme Affonso Ferreira - Francisco Vidal Luna - titular e Manuelito Pereira Magalhães Júnior - suplente);77.095.632 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia e Banclass Fundo de Investimento em Ações - Walter Luis Bernardes Albertoni - titular e José Pais Rangel - suplente); e 322.661.092 (candidatos a membros do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas preferencialistas Leblon Previdência Fundo de Investimento Multimercado e Ataulfo LLC - Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - titular e Carlos Eduardo Lessa Brandão - suplente) / item III - 1.671.618 / AGE: item I - 1.890.235 / item II - 1.788.350 / item III - 1.972.520); - Manifestações da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; - Manifestações da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; - Manifestações do acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro; - Manifestação do acionista Jose Martins Ribeiro; - Manifestação conjunta do Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular (IDEP), da Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais (AMEST) e do Clube de Acionistas BB Petros entregue à mesa pelo pelo Senhor Macário Serrano Elias, representante do Acionista Ciro César Dal Bem; -Listagem de voto dos fundos custodiados pelo BNP Paribas, Santander, Citibank, J.P. Morgan, Itaú Unibanco e HSBC; - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Ordinária. A favor 5.685.005.951(*) / Contra 0 / Abstenção 0. Tomar as contas dos administradores , examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. A favor 4.880.044.757/ Contra 584.442.868/ Abstenção 981.960.394. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes indicados pelo Controlador. A favor 3.765.446.872/ Contra 980/ Abstenção 2.681.000.167. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Reginaldo Ferreira Alexandre e Marcelo Gasparino da Silva. A favor 441.895.510 / Contra 4.384.983 / Abstenção 161.224.658. Francisco Vidal Luna e Manuelito Pereira Magalhães Júnior. A favor 112.414.476 / Contra 22.225.330 / Abstenção 438.838.195. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Walter Luis Bernardes Albertoni e Jose Pais Rangel. A favor 1.478.052.214 / Contra 23.888.906 / Abstenção 296.452.851. Sônia Júlia Sulzbeck Villalobos e Roberto Lamb. A favor 162.567.781 / Contra 253.774.250 / Abstenção 322.661.092. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração. A favor 5.398.623.818(**) / Contra 75.954.030 / Abstenção 971.870.171. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras. A favor 5.521.095.697(***)/ Contra 3.183.955/ Abstenção 922.168.367. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. A favor 5.521.396.717(***)/ Contra 1.238.024 / Abstenção 923.813.278. Proposta de inserção, na Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras, de requisitos adicionais de reputação ilibada, além daqueles constantes da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em atendimento ao art. 40, inciso XIII do Estatuto Social da Petrobras. A favor 5.550.561.652/ Contra 1.850.576/ Abstenção 894.035.791. (*)Não houve nenhuma objeção. (**)Do total de votos indicados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia (Remuneração Global de R$ 28.573.425,59) e os restantes foram na forma da proposta da Administração (Remuneração Global de R$ 28.900.774,77). (***)Do total de votos indicados nestes itens, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia (ajustes na redação do artigo 14, do artigo 21, §1º, V e do artigo 30, VI em relação à proposta da Administração) e os restantes foram na forma da proposta da Administração. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003043748, em 23/05/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2038477"
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                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1 -\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de AGO realizada em 28 abril de 2017. I. Data, hora e local: No dia 28/04/2017, às 10h, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”), localizada na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ. II. Publicações: Editais de convocação publicados nos dias 29 de março, 30 de março e 31 de março de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 80, 81 e 118, respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil (páginas 26, 08 e 08, respectivamente), conforme o disposto no Art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Demonstrações Financeiras publicadas no dia 20/03/2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 38 a 41, e na edição dos dias 18, 19 e 20 de março de 2017 do jornal Monitor Mercantil, páginas 31 a 34. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009. III. Presenças: Acionistas representando 50,2238% do capital social votante da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Registrada, ainda, a presença do Sr. Renan Sousa, representante da KPMG Auditores Independentes. Tendo sido verificado o quórum e presenças necessárias, foi declarada regularmente instalada a presente Assembleia. IV. Mesa: Nos termos do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei n.º 6.404/76, o Presidente do Conselho de Administração indicou o Sr. Paulo Narcelio Simões Amaral, Diretor Presidente da Cia., para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Pedro Serio para exercer a função de Secretário. V. Ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração dos Administradores. VI. Deliberações: Dispensada, pelos acionistas, a leitura do Edital de Convocação e da Proposta da Administração por terem sido disponibilizados anteriormente, decidiram os acionistas: (i) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 0,1179% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 19.167 ações, o relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo os acionistas tomado conhecimento do parecer dos auditores independentes. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund, que, em conjunto, representam 50,1645% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente à 16.233.332 ações. (ii) Considerando o resultado negativo do exercício encerrado em 31/12/2016, aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 0,1179%% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 19.167 ações, a não distribuição de dividendos aos acionistas. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund, que, em conjunto, representam 50,1645% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente à 16.233.332 ações. (iii) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 0,1179%% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 19.167 ações, a eleição de 06 membros para o Conselho de Administração da Cia., abaixo relacionados, com o prazo de mandato de 01 ano, até a realização da próxima AGO a realizar-se em 2018 ou até a incorporação da Cia., como definida em seu Plano de Recuperação Judicial, caso esta ocorra antes da AGO de 2018. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund, que, em conjunto, representam 50,1645% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente à 16.233.332 ações. Eleitos, portanto, os Srs.: - Pedro de Moraes Borba, brasileiro, casado, advogado, RG nº 99534 OAB/RJ, CPF/MF nº 021.815.777-06, residente e domiciliado com escritório na Rua do Passeio, 56, 11º andar, RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; - Adriano Salviato Salvi, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 01661B OAB/RJ, CPF/MF nº 981.732.357-91, com escritório na Rua do Passeio, 56, 11º andar, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. - Jorge Rojas Carro, brasileiro, casado, advogado, RG nº 138.960 (OAB/SP), CPF/MF nº 851.643.647-00, com escritório na Rua do Passeio, 56, 11º andar, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa; - Renato Paulino de Carvalho Filho, brasileiro, casado, advogado, RG nº 32.500 OAB/RJ, CPF/MF nº 344.726.577-91, com escritório na Rua do Passeio, 56, 11º andar, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. - Julio Alfredo Klein Junior, brasileiro, casado, contador, RG nº 33.733/O-6, CPF/MF nº 314.880.727-87, com escritório na Rua do Passeio, 56, 11º andar, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - Leonardo Martins, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 09.140.526-6 IFP/RJ, CPF/MF nº 045.353.057-57, residente e domiciliado com escritório na Praia do Flamengo, 154, 10º andar, RJ, para o cargo de Membro do Conselho de Administração, cuja posse, sem prejuízo dos demais requisitos legais aplicáveis, fica sujeita à assinatura do respectivo Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. O presidente da Assembleia declarou que obteve dos membros eleitos para o Conselho de Administração a confirmação de que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que impeçam de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei nº 6.404/76. (iv) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 0,1179% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 19.167 ações, o relatório da administração, a fixação da remuneração dos Administradores da Cia., no montante global de R$ 2.328.000,00, líquido de tributos e encargos de qualquer natureza, que não necessariamente será integralmente despendido, a vigorar até a AGO da Cia. a realizar-se no exercício de 2018, nos termos da Proposta da Administração à presente Assembleia. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Centennial Asset Mining Fund LLC e Centennial Asset Brazilian Equity Fund, que, em conjunto, representam 50,1645% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente à 16.233.332 ações. VII. Lavratura da ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a Assembleia Geral encerrada, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela maioria dos presentes. Acionistas presentes: Centennial Asset Mining Fund LLC (p.p. Renata Trigueiro), Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (p.p. Renata Trigueiro), Willian De Mello Magalhaes Junior e José Reinaldo Belotti Vargas (p.p. Mellina Mamede de Mattos Mendes e Souza). Certifico que a presente é extrato da ata original da AGO da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Paulo Narcelio Simões Amaral - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA, nº 00003045454 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038396"
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                "2038398": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta de AGO realizada em 28/04/2017. I. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 15h, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”), localizada na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ. II. Publicações: (i) Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 29, 30 e 31/03/2017 (páginas 80, 81, 118, respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 29, 30 e 31/03/2017 (páginas 09, 08 e 04, respectivamente), conforme o disposto no Art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76 e posterior alteração, bem como errata publicada no dia 19/04/2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil (páginas 37 e 08, respectivamente); e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 20/03/2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 03 a 12, e no dia 20/03/2017 no jornal Monitor Mercantil, páginas 11 a 18. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009. III. Presenças: Acionistas representando 41,8974% do capital social votante da Cia., já desconsideradas as ações em tesouraria, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Registrada, ainda, a presença do Sr. Eduardo de Luca, representante da KPMG Auditores Independentes e do Sr. Willian Magalhães, representante do Comitê de Auditoria Estatutário da Cia.. Tendo sido verificado o quórum e presenças necessárias, foi declarada regularmente instalada a Assembleia. IV. Mesa: Nos termos do Art. 28 do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei n.º 6.404/76, o Presidente do Conselho de Administração indicou o Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral, membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Cia., para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Pedro Serio para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; e (iii) fixar a remuneração dos Administradores. VI. Deliberações: Dispensada, pelos acionistas, a leitura do Edital de Convocação e da Proposta da Administração por terem sido disponibilizados anteriormente, decidiram os acionistas: (i) Aprovar, por maioria dos presentes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 4,3181% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 2.411.100 ações e votos contrários de acionistas detentores de 0,2126% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 118.703 ações, o relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo os acionistas tomado conhecimento do parecer dos auditores independentes. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial e OSX 1 Leasing B.V., que em conjunto representam 95,4694% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente a 53.307.756 ações. (ii) Considerando o resultado negativo do exercício encerrado em 31/12/2016, aprovar, maioria dos presentes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 66,1547% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 36.939.181 ações, e votos contrários de acionistas detentores de 0,1666% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 93.016 ações, a não distribuição de dividendos aos acionistas. Registradas, ainda, as abstenções de voto do acionista OSX 1 Leasing B.V., que representa 33,6787% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente a 18.805.362 ações. (iii) Consignar, incialmente, que a administração da Cia. solicitou, antes de qualquer votação acerca deste tema, que os acionistas considerassem, para fins de deliberação do presente item, apenas o valor de R$ 13.100.000,00, líquido de tributos e encargos de qualquer natureza, como montante global para a remuneração da administração a vigorar até a AGO a ocorrer em 2018 e que, dessa maneira, a alocação deste valor entre Conselho de Administração, Diretoria e órgãos estatutários auxiliares da administração, seja deliberada posteriormente pelo Conselho de Administração, o qual deverá decidir, ainda, acerca da distribuição a cada um dos membros dos respectivos órgãos, bem como a que título tal valor poderá ser pago aos membros da administração, na forma da lei e do estatuto social da Cia.. Feita tal consignação, os acionistas decidiram aprovar, por unanimidade, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 4,5306% das ações com direito a voto presentes à assembleia, representados por 2.529.803 ações, a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Cia. no montante de R$ 13.100.000,00, líquido de tributos e encargos de qualquer natureza, a vigorar até a AGO da Cia. a realizar-se no exercício de 2018, nos termos da Proposta da Administração, modificada conforme consignado acima, sendo certo, ainda, que nenhum valor deverá ser distribuído a título de remuneração variável antes do encerramento do processo de recuperação judicial da Cia.. Registradas, ainda, as abstenções de voto dos acionistas Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial e OSX-1 Leasing B.V., que em conjunto representam 95,4694% das ações com direito a voto presentes à assembleia, correspondente a 53.307.756 ações. Por fim, fica esclarecido que tal montante representa o limite do valor global a ser despendido pela Cia. com a remuneração de seus administradores pelo período de um ano, até a AGO a se realizar em 2018, o qual não necessariamente será integralmente despendido. O Conselho de Administração, no exercício de suas funções, fixará a remuneração individual a ser paga a cada um dos órgãos da Administração da Cia. e a cada um de seus membros, bem como a que título tal remuneração será paga. Encerrada a deliberação dos itens constantes da ordem do dia, acionistas com mais de 2% do capital social da Cia. solicitaram a instalação do Conselho Fiscal, tendo sido o Conselho Fiscal instalado. Colocada em votação a quantidade de membros a compor o Conselho Fiscal, acionistas representando 96,0020% das ações com direito a voto presentes à assembleia, aprovaram que o Conselho Fiscal será composto por 03 membros, vencidos acionistas representando 2,3264% das ações com direito a voto presentes à assembleia e abstenções de acionistas representando 1,6716% das ações com direito presentes à assembleia. Foram eleitos os seguintes membros, titulares e suplentes, para composição do Conselho Fiscal: (a) Ari Joaquim da Silva, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal e Dennis Hochman, como seu respectivo suplente; (b) Paulo Ayd, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal e Marcelo de Souza Marin, como seu respectivo suplente; e (c) Vicente Luiz Barbosa Marotta, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal e Samuel de Jesus Monteiro de Barros, como seu respectivo suplente. Os currículos dos membros titulares e suplentes eleitos foram apresentados aos acionistas, bem como suas qualificações, e encontram-se arquivados na sede da Cia.. Os membros titulares e suplentes eleitos para compor o Conselho Fiscal terão mandato até a data coincidente à AGO a realizar-se em 2018 e deverão subscrever o termo de posse em até 30 dias da data da presente assembleia, oportunidade em que ratificarão o atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Por fim, nos termos do parágrafo 3º, do Art. 162 da Lei 6.404/76, foi aprovada a fixação, por acionistas representando 99,3927% das ações com direito a voto presentes à assembleia, remuneração aos membros titulares do Conselho Fiscal em montante correspondente a 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados eventuais benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Os membros suplentes não farão jus a remuneração. Vencidos acionistas representando 0,1829% das ações com direito a voto presentes à assembleia e registrada a abstenção do acionista Vicente Luiz Barbosa Marotta, representando 0,4244% das ações com direito a voto presentes à assembleia. VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Ao final das deliberações, o acionista Gilberto Souza Esmeraldo solicitou que fosse registrada sua satisfação com os trabalhos que estão sendo conduzidos pelo Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral, como Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Cia., bem como com os esclarecimentos prestados aos acionistas na assembleia, inclusive no que se refere às demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social de 2016. Nada mais havendo a ser tratado, foi a Assembleia Geral encerrada, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela maioria dos presentes. Acionistas Presentes: Celso Cordeiro de Mello; João Marcelo Ninhaus; Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (p.p. Pedro Luiz Serio da Costa e Leandro Escobar); OSX 1 Leasing B.V. (p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh); Paulo de Assis; Rodrigo Junqueira Leote; Luiz Aragão Madeira Coimbra (p.p Rodrigo Junqueira Leote); Rui Deffense Leote (p.p Rodrigo Junqueira Leote); Vicente Luiz Barbosa Marotta; Silvio Teixeira de Souza Junior; Herculano Barbosa (p.p Silvio Teixeira de Souza Junior); Haroldo Barbosa (p.p Silvio Teixeira de Souza Junior); Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior; Gustavo Bassan; Affonso Henrique Costa de Carvalho; Gilberto Souza Esmeraldo; Guilherme Luis Pesenti e Silva. Certifico que a presente é extrato da ata original da AGO da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial, lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente, Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 3045435 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038398"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO/E - 24/06/17. Ficam os Acionistas da Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A., convocados para a AGO/E a realizar-se no dia 24/06/17, em 1a convocação, às 09:30h, na Av. Niemeyer, 121, Sala Ipanema, Leblon/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/16; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/16; Em AGE: iii) alteração dos seguintes Artigos do estatuto social: a) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; b) caput do Art. 8º, de forma a aumentar o valor total do capital autorizado; c) §7º e seguintes do Art. 8º, de forma a alterar o trâmite do direito de preferência no mercado secundário de transferência de ações da Cia.; d) Art. 2º do estatuto social, de forma a criar a filial nº 02 da Cia., na cidade do SP; iv) aprovar a remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017, sendo o valor da remuneração do conselho de admi nistração a ser aprovada pela assembleia e a remuneração da diretoria a ser individualizada pelo conselho de administração; v) aprovação do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2016; vi) aprovação do plano stock options para o exercício de 2017, referente às metas da Cia., ao conselho de administração e à participação nos comitês de investimentos; vii) Outros assuntos de interesse da Cia. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2037974"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda Epp\r\n\r\nCNPJ: 28.383.198/0001-59\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: 12ª Alteração Contratual - Saída e admissão de sócio, objeto, abertura filial/consolidação - matr. 78.035 - RCPJ.\r\n\r\nId: 2038302"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MATE RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.142.334/0001-16\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA EMPRESA MATE RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, FABRICAÇÃO E ENVASE DE ERVA MATE, SITUADA NA RUA SALDANHA MARINHO, 133 - CENTRO - NITERÓI - RJ, PUBLICA SUA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO, LAM-O Nº 51/2016, PROCESSO Nº 250/000163/2016.\r\n\r\nId: 2033459"
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                        "2038297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO COMUNITÁRIO ANA BAPTISTA\r\n\r\nCNPJ 31.833.809/0001-28\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados os senhores sócios e institucionários, para a assembleia geral extraordinária que realizar-se-á em 21/06/2017 na sede do Centro Espiritualista Unidos pela Caridade, situado na rua Nossa Senhora Auxiliadora,73 fundos Santa Rosa Niterói RJ, às 17:00 horas ,em primeira convocação e ás 17:30 horas com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos: a)Extinção da Associação; b)Assuntos gerais.\r\n\r\nSaulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038297"
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                        "2038058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ N° 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Presidente da Empresa Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 20 Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 30/06/2017, às 10:00 horas, em primeira convocação, por maioria, e, em segunda e última convocação com qualquer número de sócios, às 10:30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituição e Eleição de nova Diretoria; b) Fixação de remuneração da Diretora Presidente; c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ. 13 de Junho de 2017. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2038058"
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                        "2037369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 21 de junho de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro para o Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2037369"
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                        "2036879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA \r\n\r\nCNPJ: 20.704.093/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039921, com validade até 30 de novembro de 2017, que a autoriza aprovando a concepção e a instalação da atividade de fabricação de estruturas metálicas, na RUA CAIAPÓ, S/N, QUADRA 52, LOTE B, LOTES 1,2,3,4 - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município JAPERI. Processo n° E-07/002.1981/2017.\r\n\r\nId: 2036879"
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                        "2036363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDSON CORRÊA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ:107.134.177-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDSON CORRÊA PEREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040004, com validade até 06 de junho de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de terraplenagem com volume a ser movimentado da ordem de 30.000m³ de corte e aterro, nas coordenadas UTM: 435604.795E , 222957.499S, na RUA GILDE, 144, SITIO RANCHO BOI GORDO - VARGEM ALEGRE, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.6031/2017)\r\n\r\nId: 2036363"
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                        "2038088": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039955, com validade até 31 de maio de 2021, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural da CEG, Barra Mansa-Nestlé que é composto por um trecho principal de 8,2 km de dutos de 8'' de diâmetro, e ramificações com extensão nominal de 2,16 Km de dutos de 4'' de diâmetro e opera com pressão de 16 bar, na DESDE A ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS ATÉ A RUA DR. SÉRGIO BRAGA, RUA MAJOR ALVES E BR-116 - VÁRIOS BAIRROS, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/201854/2000.\r\n\r\nId: 2038088"
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                            "V - Convocação",
                            "GIA COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA\r\n\r\nPRESENTE LTDA. \r\n\r\nCNPJ 15.788.365/0001- 08\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20 030 - 015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; \r\n\r\nc) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2036196"
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                        "2036223": [
                            "V - Convocação",
                            "RAJ COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.838.052/0001 - 09\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20 030 - 015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio;\r\n\r\nc) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2036223"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Condor S/A Indústria Química, inscrita no CNPJ nº 30.092.431/0001-96, que se encontram à disposição na sede da Cia., na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ, e no escritório administrativo, na Rua do Carmo, 7, 12º andar, Centro/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. Antônio Carlos Mafra de Laet - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 365546\r\n\r\nId: 2038479"
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                        "2038513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ: 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33.3.0003135-9\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. comunica ao Mercado que foi autorizada pela BM&FBOVESPA a realizar a mudança dos códigos de negociação das ações ordinárias nominativas e das ações preferencias nominativas de emissão da Companhia, que passam a ser identificadas pelo código WLMM, que será acrescido do nº 3 em se tratando de ações ordinárias e nº 4 em se tratando de ações preferenciais, conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGOS ATUAIS\r\n\r\nNOVOS CÓDIGOS\r\n\r\nSGAS3 (ON)\r\n\r\nWLMM3 (ON)\r\n\r\nSGAS4 (PN)\r\n\r\nWLMM4 (PN)\r\n\r\nOs valores mobiliários da Companhia passarão a ser negociados com os novos códigos de negociação no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a publicação deste comunicado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nWLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2038513"
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                        "2038094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 14 de julho de 2017, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller 116, 38º andar, Botafogo, CEP 22290-160, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Ordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conselho de Administração - Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente.\r\n\r\nId: 2038094"
                        ],
                        "2038514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO. NC ENERGIA S.A. (“Companhia”) informa aos seus debenturistas e ao mercado em geral que realizará em 15 de junho de 2017 o pagamento de Amortização de Principal e Remuneração constantes da Escritura de Emissão. Adicionalmente, reitera que, conforme Comunicado ao Mercado já divulgado pela Companhia em 25 de janeiro de 2017 (“Primeiro Comunicado”), efetuará a primeira compensação dos valores pagos a maior no primeiro evento de amortização das Debêntures aos titulares das Debêntures na referida data. Para conveniência dos debenturistas, informamos os valores, datas e cálculo sem qualquer alteração em relação ao Primeiro Comunicado, a saber:\r\n\r\n1) Cálculo do valor pago a maior: \r\n\r\nAtivo: NCEN11\r\n\r\nQuantidade emitida: 31.600 P.U. \r\n\r\nValor Nominal na Emissão: R$ 1.000,00000\r\n\r\nCálculo Valor Pago a Maior\r\n\r\nValor Pago em 15/12/2016 (+)\r\n\r\nR$ 6.703.042,30\r\n\r\nValor Devido (-)\r\n\r\nR$ 3.852.411,61\r\n\r\nValor Pago a Maior (=)\r\n\r\nR$ 2.850.630,69\r\n\r\nValor Nominal do P.U. a ser compensado: R$ 90,2098319.\r\n\r\n2) Datas de pagamento/compensação e valores nominais a serem compensados:\r\n\r\nDATA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR A SER COMPENSADO(*)\r\n\r\n15 de junho de 2017\r\n\r\nR$ 1.425.315,34\r\n\r\n15 de dezembro de 2017\r\n\r\nR$ 1.425.315,35\r\n\r\n(*) Compensação pelo valor nominal.\r\n\r\nAdicionalmente, conforme já indicado no Primeiro Comunicado, eventual negociação das Debêntures deverá levar em consideração os valores recebidos a maior e os valores a serem compensados, conforme tabela acima.\r\n\r\nA Companhia registra que a Planner Trustee DTVM Ltda. convocou Assembleia Geral de Debenturistas para os dias 07 de junho de 2017 (em primeira convocação) e 14 de junho de 2017 (em segunda convocação) na qual seria dada a oportunidade para a Companhia esclarecer eventuais dúvidas ou questionamentos dos debenturistas a respeito da forma de compensação dos valores acima mencionados, assembleias que não restaram instaladas por falta de quórum em ambas as datas.\r\n\r\nA Companhia reitera o seu compromisso de manter os titulares das Debêntures e o mercado em geral informados acerca do andamento deste e de qualquer outro assunto de interesse do mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nNC ENERGIA S.A.\r\n\r\nSandro Kohler Marcondes\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2038514"
                        ],
                        "2038550": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.697.008/0001-35 - NIRE 33.3.00273808\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados, na forma do disposto no artigo 10º, alínea \"d\" do Estatuto Social da Companhia e art. 124 da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária desta Companhia, a ser realizada no dia 28 de junho de 2017, às 15h, em sua sede social, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 300,5 bairro Fazenda da Barra, Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, na forma do art. 6º, §5º do Estatuto Social da Companhia, sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Reforma do Estatuto Social da Companhia para simplificação e reorganização da estrutura administrativa da Sociedade, visando à redução de custos e agilidade na tomada de decisões; 2) Modificação dos artigos 7º a 16 do Estatuto Social, para estabelecer a extinção do Conselho de Administração e as novas atribuições e funções da Diretoria, assim como a adaptação dos demais artigos do Estatuto Social para se adequarem à nova estrutura administrativa da Sociedade; 3) Eleição da nova Diretoria da Sociedade de acordo com as novas atribuições e poderes dos Diretores, em razão das deliberações que venham a ser aprovadas de acordo com os itens 1) e 2) acima; 4) Aprovação do Requerimento e demais formalidades visando o pedido de autofalência da Companhia, nos termos do art. 97, inciso I e art. 105 da Lei nº 11.101/2005; e 5) Outros assuntos de interesse geral. Informações Gerais: Somente terão direito de voto os titulares de ações ordinárias cujos nomes estejam inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data de realização da respetiva Assembleia, na forma do art. 6º, §1º do Estatuto Social da Companhia. A comprovação da condição de Acionista poderá ocorrer a qualquer momento até a abertura dos trabalhos da Assembleia Geral, mediante a apresentação de documento de identidade e, no caso de constituição de procurador, do competente instrumento de mandato com firma reconhecida e outorgado há menos de um ano. Os documentos pertinentes às matérias que serão apreciadas nessa Assembleia Geral Extraordinária se encontram à disposição dos senhores Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017. Geraldo Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365936\r\n\r\nId: 2038550"
                        ],
                        "2037766": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a retificação da alteração da redação do Artigo 12 do Estatuto Social realizada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 27 de abril de 2017. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 13 de junho de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca, Presidente\r\n\r\nId: 2037766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2030482": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0018-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA ELITE DE ENSINO-Unidade Ilha do Governador, mantido pelo Sistema Elite Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0018-59, sito na Rua Engenheiro Rozauro Zambrano Nº 302 Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33172331, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC/SUGEN n°40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Turma PVM1: Pedro Luiz Dias Maia, Matrícula 112901; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 305:Marina Sarres Galvão, Matrícula 113971; Matheus Machado Neves Borges, Matrícula 110518. Secretária Escolar: Rosane Damasceno de Oliveira, designada no Processo E-03/007/1602/15. Diretora Substituta: Camila Corrêa Batista Francisco, designada no Processo E-03/007/1603/15. Servidores que autorizaram a publicação: Lucia Carine Rocha Corlinos Saramago Hess, ID. 43226833 e Marcela Correa Gallolckydio, ID. 44279841.\r\n\r\nId: 2030482"
                    ],
                    "2037622": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito à Rua Aurora Siqueira, nº. 17, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33161844, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes dos cursos de Educação Profissional Técnico de Nível Médio: Curso Técnico em Massoterapia, subsequente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2015, Turma 127: Débora Pires Jorge, Matricula 8401; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, subsequente, Eixo Tecnológico Segurança, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2015, Turma 148: Deivisson Oliveira de Almeida, Matricula 029; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, subsequente, Eixo Tecnológico Segurança, Educação à Distância, Autorizado pelo Parecer CEE nº 090/2012, no Ano de 2015, Turma 148: Israel Clemente Teixeira, Matricula 023, Marcos Antonio de Oliveira, Matricula 032; Curso Técnico em Análises Clínicas, subsequente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2014, Turma 118: Vanessa Assunção Viana Ayres, Matricula 3178; Curso Técnico em Radiologia, subsequente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no Ano 2015, Turma 133: Márcia Pereira da Silva, Matricula 6966; Curso Técnico em Recursos Humanos, subsequente, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Processo de Autorização E-03/10101581/2012, no ANO DE 2015, Turma 101: Patrícia Sales Oliveira, Matricula 8670; Curso Técnico em Meio Ambiente, subsequente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2015, Turma 125: Luciano Rodrigues Sardinha, Matricula 096; Curso Técnico em Administração, subsequente, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Autorizado pelo Parecer CEE 042/2011, no ANO DE 2012, Turma 101: Shirley Cristina Melo Ferreira, Matricula 031; Curso Técnico em Administração, subsequente, Eixo tecnológico Gestão e Negócios, Educação à Distância, Autorizado pelo Parecer CEE nº 090/2012, no ANO DE 2014, Turma 118: Fabiano Clemente Teixeira, Matricula 014; Curso Técnico em Administração, subsequente, Eixo tecnológico Gestão e Negócios, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2015, Turma 119: Wallace Silva Costa Domingos, Matricula 281, Turma 121: Elisama Heize dos Santos Melo, Matricula 426, Raquel Gomes da Silva, Matricula 137; Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho, subsequente, Eixo tecnológico Ambiente e Saúde, Autorizado pelo Parecer CEE 042/2011, no ANO DE 2012, Turma 101: Luciana Santos Ribeiro, Matricula 016, Selma Muniz do Espirito Santo, Matricula 022; Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho, subsequente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010 no ANO DE 2014, Turma 107: Jéssica dos Santos Gomes, Matricula 079; no ANO DE 2015, Turma 111: Carla de Souza Oliveira do Nascimento, Matricula 630, Klycia Cristina Monteiro Cutrim, Matricula 647, Raquel Alves da Silva, Matricula 697; Curso Técnico em Enfermagem, subsequente, Eixo tecnológico Ambiente e Saúde, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2013, Turma 247: Fátima Cristina da Conceição Justino, Matricula 2025; no ANO DE 2014, Turma 202C: Elaine da Penha Soares, Matricula 3536, Raydeluna Barbara de Souza Ribeiro, Matricula 3438; Retificação, DOERJ de 06/02/2017, Técnico em Enfermagem, Turma 292, Onde se Lê: Ana Paula dos Santos Soares, Matricula 8190, Leia-se, Ana Paula Santos Soares, Matricula 8190. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Processo E-03/10104352/2010, Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Processo E-03/10104352/2010; Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matricula 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Pinna, Matricula 0945484-4.\r\n\r\nId: 2037622"
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                    "2038198": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido por Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar Código 33159629, Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância em NÍVEL FUNDAMENTAL: 2016 - Celia Maria Barbosa dos Santos Fantesia de Souza 00278, Gabriel Medeiros Silva dos Santos 00265, Rafaela de Sousa Alves 00673, Sara Alessandra Vieira Storino 01194, 2017 - Edilene José Barbosa da Silva 00571, Gabriel Abreu de Figueiredo 01317, Janice Quirino da Mota 00310, Sandra Costa da Silva 00098, Wadson de Jesus Santos 00440, NÍVEL MÉDIO: 2015 - Carlos Alberto da Silva 00632, Jéssica de Oliveira Moreno Barcelos 01267, Larissa Dantas Santos Silva 00578, Monica Maria Sampaio Coutinho 00964, Monica Silva Pires Gulart 00245, Patrick Fonseca 00378, Tayza Pereira de Souza 01108, 2016 - Adriana Silva dos Santos 01198, Ana Bela Coutinho dos Santos 00026, Ana Cláudia Pereira da Silva 00065, Andressa Alves Sobral 00652, Benner Marcos Biasibetti 00099, Carina dos Santos Brito 00217, Claudio Guimarães Teixeira 01171, Daniela Rodrigues Martins 00072, Darly Cristina Costa Souza 00020, Dayane Rodrigues de Oliveira 00635, Diego Delfiol Bernardo 01104, Edilson Rodrigues de Oliveira 00138, Edilza da Silva Miranda Silva 00072, Elen Balbino da Silva 00337, Eliete da Costa e Silva 00052, Elizabeth Aparecida de Oliveira 00014, Evelyn Gama de Cicco 01296, Felipe da Conceição dos Santos 00110, Fernando da Silva Fernandes 00138, Gisele da Silva Azevedo 00313, Graciane Costa Glória 00069, Jéssica da Silva Sant'anna 00622, João Paulo dos Santos Pessanha 00046, Joel Rocha Neto 00720, Jonas Miranda de Melo 00292, José Martins de Castro Filho 00251, José Valdir da Costa 00070, Josefa Elenilsa da Silva 00062, Juliana da Silva Barros 00304, Juliane das Neves Mata 00102, Jurema Garcia da Silva 01057, Lais Rodrigues Corrêa Paluma 00115, Leticia Theodoro de Lima 00311, Lorena de Araujo 01314, Lucas Ignacio Rodrigues da Cruz 00157, Luciana da Silva Lage 00014, Luyan Monteiro da Silva 00020, Marcel Fernandes 00153, Márcia Angélica Vieira de Lima 00043, Marciéla de Lima Sá Milhomens 00058, Maria Aparecida da Silva 00067, Maria Sarah Pereira Medeiros 00223, Marlei Aparecida Furlaneto 00074, Matheus Almeida Ferraz 00016, Moisés Ressurreição Alves Ferreira 00892, Neide Ferreira de Alquemim 00076, Patricia Masselli Freire Henrique 00596, Patrick Hernandes Estevam da Silva 00014, Paulo Fernando Grizotti 00580, Rafael Cavalcante Salustiano 00051, Rafael Costa Ribeiro 00594, Rafael Muzitano Andrade da Silva 00371, Rafael Soares de Azeredo 00114, Rafaela Alves Pereira 00626, Raiane de Barros Reis Moreira 00022, Ricardo José da Rocha Júnior 00017, Roberto Leal 00070, Rosangela Lenhel de Oliveira Ferreira 00303, Roseli Pedroso da Silva Ribeiro 01042, Rosemere Tavares de Lima 00928, Rozelí Maria da Silva 00364, Ruana Correia de Mello Carvalho 00032, Sabrina Pacheco de Lima 00318, Samuel Vieira da Silva 00033, Sandra de Melo Sobrinho 00507, Silvano Santos Queiroz 00010, Thayná Ferreira da Silva 00029, Tiago Santos Tavares 00068, Vanderleia da Silva Costa Delaet 00136, Vanessa Alves Sobral Patrício 00651, Yago Marcio Real de Almeida Pinto 01179, Yuri Allison Paiva dos Santos 00012, Willian Souza de Castro 00031, 2017 - Adriana Oliveira Ferreira 00005, Adriano Souza da Silva 00124, Amanda Soares Drygala Paris 00006, Andressa Santos de Moura Gomes 00140, Anna Gabriela de Oliveira Pereira 00030, Antonio Fernandes de Moura 00075, Bárbara Tacheck de Araujo de Paulo 00018, Bernardo Ribeiro Reis 00210, Caroline Fonseca de Oliveira 01163, Cleiton Barreto Pereira dos Santos 00208, Cristiane da Silva Cardoso Ferreira 01054, Daiana de Jesus Silva 00023, Daniel Ferreira de Souza Leal 00836, Douglas de Lima Oliveira 00031, Edinaldo Pereira Guedes 00004, Felipe Araujo Rocha 00028, Fernanda do Nascimento Silva 01375, Fernanda Oliveira Lima 00430, Francisca Damasceno de Souza 00425, Graciele da Silveira dos Santos 00970, Guilherme Cunha Queiroz 00791, Igor Soares de Souza 00271, Ivanilton da Conceição dos Santos 00083, Jailton Meneses Silva 00003, Janaina Yumiko Tokunaga 00019, Jéssica Pereira da Motta 00103, Jociane da Silva Quintanilha 00028, Johnny Veloso da Silva 00031, Joicilene Izaias dos Santos de Jeuss 00111, Jullianny Silva Carvalho 00575, Kenia Souza dos Santos 00132, Lindomar Coelho Camara 00338, Luiz Antonio Tolêdo Cabeceiras 00289, Luzineide Batalha da Hora 00186, Marco Robson de Souza 00002, Marcos Vinicius Esteves da Silva 00097, Maria Aurora Pereira de Moura Miranda 00066, Maria Liamara Fernandes da Trindade 00013, Mariana da Silva Coelho 00305, Marizete Aparecida Guedes 00016, Mateus Mattos Diniz Lucas 00024, Matheus Alexandre Viana 00664, Matheus Pires Gomes 00481, Paloma da Silva Aquino Alves 0042, Patricia Ferreira Ramalho 00120, Porcina Fernandes de Souza 00113, Ronaldo Lima da Silva 00113, Sabrina Guttierres Patricio 01244, Shermam Martins Freitas 00026, Shirley Oliveira dos Reis Moraes Fernandes 00461, Silvania Leite Florencio dos Santos 01047, Thamires Bela Lopes 00959, Valdiro Soares da Conceição 00486, Victor Barbosa de Oliveira 00100, Wênia Caroliny Lopes 00022, Yana Lopes da Costa 00503, CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2016 - Adão dos Santos Alves Siqueira 00100, Elias Palmeira da Costa 00267, Paulo Sergio Barbara Silva 00068, 2017 - Lucas Santos Nascimento 00010, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE: 2016 - Crisan Henrique Martins Corrêa 00006, Jussara de Santana Silva 00412, 2017 - Bruno da Soledade Braz 01243, Marcelo Peçanha 00879, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2014 - Marcio Eduardo Lima Sobral 00749, 2016 - Antonio Leite Cabral Neto 00686, Diogo dos Santos Machado 00128, Emanoel Ferreira da Silva 00007, Fabricio Freitas de Souza 00394, Leandro Andrade da Costa 01050, Maria Lucia Alves Barbosa 00960, Rafael Gonçalves da Silva 00011, Wanderley Ferreira Francisco 01457, 2017 - Gilberto Maia Rangel 01482, TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: 2014 - Luiza Helena Dias 00912, 2015 - Jaime Francisco Marques Junior 00052, João Henrique Cavalcante Coutinho 01343, 2016 - André Luiz Oliveira de Souza 00056, Carlos Roberto Gomes 00112, Clayton Luiz da Silva 00168, Cristina de Souza Pinto da Silva 01449, Dayanne Pacheco do Vale 00287, Edson Jorge de Oliveira Ferreira 00010, Eliane dos Santos Soares 00272, Elisa Nascimento Almeida da Silva 01509, Elisângela de Souza Costa 00080, Franciéle Brito de Azevedo 00194, José Maria Araújo de Oliveira 00004, Larissa Siqueira de Vasconcelos Campos 00004, Mailson Emerick 01022, Manoel Felicio Martins 00512, Marco Antonio Martins de Souza 00533, Marcos Vieira 00077, Maria Amelia da Silva Nogueira 00933, Maria das Dores Amaral 00624, Mônica Cristina Duarte Vieira 00078, Paulo Ruy Herculano 00392, Priscilla Feilo Garcia da Silva 01307, Reginaldo Batista de Oliveira 01332, Rudenberg Ribeiro da Nobrega 00040, Sergio Augusto Almeida Ferreira 01494, Victor Salvatierra Gatinho 01081, Wellington Pereira Souza 00295, 2017 - Edivania Souza Ramos 00590, Francisca Raquel Martins da Costa 00286, Secretária: Patricia Cavalcanti Drumond, Reg: 061, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Reg: 18314 - Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio, ID 2293124-4, - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula, ID 3830773, DRM-VI.\r\n\r\nId: 2038198"
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                    "2031944": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50 \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr. Pedro Jorge nº 90, Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313 / ECDAT / Anexo - D.O. 16/01/04, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre - Camila Bernardo do Espírito Santo, Matrícula:723, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - Carmen Alves Pereira Matrícula:080,no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Priscila Nantes da Silva Nascimento,Matrícula:464,no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Crislayne Gois Friguis, Matrícula: 031,no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Marcos Leandro da Conceição, Matrícula:347,no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Luiz Henrique Fernandes Ferreira ,Matrícula:389,no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Gustavo Reis Faria ,Matrícula:020;Matheus Farias Peres, Matrícula: 007;Paula Iane Batista da Silva Oliveira, Matricula: 269,no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre - Ana Clara de Oliveira Medeiros, Matricula: 288;Luís Adriano de Almeida Ferreira, Matrícula :060,no ANO DE LETIVO DE 2016/2º semestre - Lucas Mello Araujo, Matricula:101,no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Wilson Alves de Souza Junior Matricula:352. ENSINO MÉDIO Portaria nº 3313-D.O.18/08/1982 no ANO LETIVO DE 2012 - Wallace Ferreira do Carmo Santana ,Matrícula: 129. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, designada pelo Parecer CEE nº 082/2002. Diretor: José Augusto Fernandes,designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Márcia Bahia Barbosa Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2031944"
                    ],
                    "2036080": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2007: Juliana Moreira Volotão, Matrícula 208018473; no ANO LETIVO DE 2008: Karina Costa de Mattos, Matrícula 223875493; no ANO LETIVO DE 2009: Angela Bento de Souza Borges, Matrícula 072215403; no ANO LETIVO DE 2011: Gerlande Marques do Nascimento Lima, Matrícula 287798680; Natalia Alves Monteiro da Silva, Matrícula 245597406; no ANO LETIVO DE 2012: Aline Santos de Mello, Matrícula 262782071; Ellen Cristina de Oliveira Lima, Matrícula 211287032; Franklin Nascimento Gomes, matrícula 120491766; Igor da Silva do nascimento, Matrícula 281655902; Luana Barbara de Alcantara Magalhães, Matrícula 275175032; Marcus Vinicius Barcellos, Matrícula 20112012; no ANO LETIVO DE 2013: Douglas Elias Dias, Matrícula 208695221; Eduarda Rocha de Almeida, Matrícula 257305706; Israel da Silva Agapito, Matrícula 290701366; Juliana Silva Crispim dos Santos, Matrícula 0115261950; Julio de Almeida Marques, Matrícula 111235289; Lucio Rocha Dias, Matrícula 072705213; Leticia Cristina Souza Ribeiro, Matrícula 208452012; Marcia Andreia de Oliveira Barbosa, Matrícula 098347156; Marcia de Sousa Guilherme, Matrícula 130083140; Michel de Souza da Cunha, Matrícula 116277443; Monique da Silva Xavier, Matrícula 271182263; Vania Maria Carius Silva, Matrícula 129169694; Ygor Lyra Arruda, Matrícula 222404725; no ANO LETIVO DE 2014: Adailca Nogueira Borges, Matrícula 081061194; Andressa Ferreira dos Santos, Matrícula 208252013; Antonio Marcos Barreto, Matrícula 084759877; Bruno Quissamã Pazos Martins, Matrícula 285452926; Jonatas Tiago de Almeida, Matrícula 271243792; Leandro de Oliveira Martins, Matrícula 110038312; Leonardo de Sousa Paula, Matrícula 20112013; Priscila Leal Pimenta Bueno, matrícula 257378364; Priscila da Silva Oliveira, Matrícula 277327433; Rachel Ramos Rodrigues, Matrícula 219679511; Sheila de Almeida Farias, Matrícula 3272425; Thais Cristina de Assis Fernandes, Matrícula 211481411; no ANO LETIVO DE 2015: Aline Aparecida dos Santos, Matrícula 235493566; Beatriz Nascimento da Silva, Matrícula 134091230; Caio Cesar Detulio da Silva, Matrícula 299687921; Danielle dos Santos Nascimento de Oliveira, Matrícula 211429352; Gabriel dos Santos Rodrigues Vieira, Matrícula 257498113; Gabriel Pinto da Silveira Barroso, Matrícula 222791725; Gabriel Sanseverino Moreno de Andrade, Matrícula 307364067; Jessica Felipe Scutari de Souza, Matrícula 281665836; Jhonatas David Roberto Campos, Matrícula 208473652; Jorge Henrique Moreira da Silva, Matrícula 132136227; Jonathan de Oliveira Moreira, Matrícula 298337429; Jorge Correa Barbosa, Matrícula 040881245; Kelly Rodrigues de Vasconcelos, Matrícula 222924706; Lais Helena Nascimento dos Santos, Matrícula 290484096; Leonardo da Cruz Zanelli, Matrícula 118071075; Leandro dos Santos Callegario, Matrícula 204806657; Lucas Chagas Rodrigues, Matrícula20772013; Luiz Guilherme Rodrigues Alvarenga, Matrícula 267533735; Mayara Lemos Lopes, Matrícula 281833178; Matheus Vasconcelos Tinoco, Matrícula 274361708; Natalia de Oliveira Peixoto, Matrícula 302793559; Rafael Machado da Silva, Matrícula 255557936; Ricardo Felipe Bastos, Matrícula 052902947; Rodrigo Marçal da Fonseca Oliveira, Matrícula 298475815; Rosilene da Silva Pains, Matrícula 273145276; Shayenne Pylro do Nascimento, Matrícula 298274309; Victor Adolfo de Oliveira Gomes, Matrícula 274518307; Vitor Deiró Corrêa, Matrícula 297136244; Ygor Lizardo de Carvalho Silva, Matrícula 280851353; no ANO LETIVO DE 2016: Adesio Roque Nogueira, Matrícula 122152234; Airan Roberto de Almeida Ornellas, Matrícula 281226985; Aldair Souza de Paula, Matrícula 121891758; Alexsandro Silva de Castro, Matrícula 111529848; Andre Luis Gonçalves Ribeiro, Matrícula 238164073; Andressa de Souza Tavora, Matrícula 283526465; Bianca Borges Cordeiro, Matrícula 292347549; Caio Matheus da Silva Mendes de Carvalho, Matrícula 300843414; Carlos Alexandre Silva de Morais, Matrícula 322651317; Cilea Gobira de Souza, Matrícula 102064706; Clayton Castro de Santana, Matrícula 107118705; Christian Keven Ferreira Cascaes, Matrícula 26.713.678 - 6; Deborah Regina Carneiro Ferreira, Matrícula 203234679; Deivid Wilson Marinho dos Santos, Matrícula 255240442; Dharlys Moura Magalhães, Matrícula 285914966; Demetrius Vinicius Moraes de Almeida, Matrícula 25597130; Denise Vianna Coutinho, Matrícula 092019462; Dileno Nobre de Assis, Matrícula 210818175; Edinho Fernandes das Neves, Matrícula 209685866; Eduarda dos Santos Felix, Matrícula 224025338; Eduardo Yuri Costa de Andrade, Matrícula 277510970; Elizabeth Rodrigues de Souza, Matrícula 110606639; Emerson Castro Vicente, Matrícula 281146597; Emerson Rodrigues de Sousa, Matrícula 116067638; Fabiana Magalhães Barbosa, Matrícula 111429205; Fabiano Moura Dias, Matrícula 274287226; Felipe Soares dos Santos, Matrícula 257762682; Fernanda Rocha da Silva, Matrícula 256011321; Franciane da Silva Lima, Matrícula 267030294; Franciene da Silva Lima, Matrícula 267031219; Francisco Willames de Sousa, Matrícula 213087273; Gabriela Bastos Souza, Matrícula 270013642; Gilberto Rosa da Silva, Matrícula 109221622; Gildasio Rosa da Silva, Matrícula 123996548; Glaucia Estevo dos Santos, Matrícula 209450998; Gonçalo Italo Alves de Sousa, Matrícula 2005014059640; Hadama de Oliveira Cardoso, Matrícula 248832917; Helen de Paula Gomes dos Santos, Matrícula 30607852; Jaqueline Araujo dos Santos de Carvalho, Matrícula 204067607; Jeanderson Souza de Jesus, Matrícula 111683504; Joice Gleice Estevo dos Santos, Matrícula 211254297; Jorge Luis Machado Faustino, Matrícula 130571870; Jurema Cristina Marins Dantas, Matrícula 080581606; Juscelino Luis de Almeida Rodrigues, Matrícula 223715988; Luara Albuquerque da Rocha, Matrícula 302365325; Laura Rita Cardozo Borges, Matrícula 206945560; Leticia Cristina da Silva Lima, Matrícula 277950739; Liniker dos Santos Inacio, Matrícula 297086712; Lucas Baksjs de Souza Castro, Matrícula 289048316; Lucas Bruno da Silva Barbosa, Matrícula 280249756; Lucas Carlos de Oliveira Augusto, Matrícula 213393093; Lucilene Macedo de Melo, Matrícula 133304907; Luiz Miguel Rocha Gonçalves Seixas Barroso, Matrícula 290790377; Marcia Delavy Kiffer Jorge, Matrícula 106164189; Maria Amelio Valerio, Matrícula 075818211; Maria Aparecida dos Santos Costa, Matrícula 121384341; Maria Luciene Beserra Veras, Matrícula 279317341; Maria Francilene da Silva Duarte, Matrícula 1090566; Maria Valdirane Feitosa, Matrícula 215293424; Marta Helena do Nascimento, Matrícula 264741240; Matheus Luiz de Oliveira Augusto, Matrícula 213593101; Matheus Paulo Teixeira Guimarães, Matrícula 271657280; Matheus Quintanilha França, Matrícula 222371247; Ohana Capella Cavalcante, Matrícula 296170426; Patricia das Merces do Nascimento, Matrícula 111345773; Patrick William Monedeira de Mattos, Matrícula 273762377; Pablo Luiz Martins Macabu, Matrícula 209202001; Rafael Isidoro de Oliveira Neves, Matrícula 291303659; Raimundo Danilo de Morais, Matrícula 002968232; Robert da Cruz Medeiros, Matrícula 213331424; Rodrigo de Andrade Costa Oliveira, Matrícula 382744500; Rodrigo Barbosa Souza, Matrícula 222513368; Rodrigo Brasil Ferreira, Matrícula 265300558; Rodrigo dos Santos Lindo Molinari, Matrícula 281637827; Rosemeire Azevedo Pires, Matrícula 265713552; Samara Herminio de Figueiredo, Matrícula 283490084; Samuel Rodrigues Dias, Matrícula 200898617; Sandro Braz de Lima, Matrícula 085086478; Sara Silva Cid, Matrícula 209295088; Sirma Leide Coelho, Matrícula 10608318; Tayan Alves do Amaral, Matrícula 216713198; Thamires Magalhães Rodrigues, Matrícula 297262222; Wellington Dantas Leal, Matrícula 207802059; Secretário Escolar: \r\n\r\nFernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no pelo \r\n\r\nOf. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401-1 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 0975411-0.\r\n\r\nId: 2036080"
                    ],
                    "2031905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nO Diretor da Escola Governador Faria Lima, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito na Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE 3196/2006, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2014072: Arthur Mauro Motta Boente, Matrícula 230367; Christian Paixão de Nossa Senhora, Matrícula 230561; Douglas Augusto da Silva, Matrícula 230316; Douglas Batista Germanio, Matrícula 230642, Douglas dos Santos Silva, Matrícula 231177; Gabriel Barradas de Oliveira, Matrícula 230669; Gabriel Peixoto de Oliveira Ribeiro, Matrícula 274771; Gabriel Vila Nova Ramos, Matrícula 274780; Igor Ferreira Viana, Matrícula 276391; Igor Lopes de Oliveira Santos, Matrícula 274003; Italo Balbino Costa de Medeiros, Matrícula 273988; Jesus Wilson de Oliveira Santos Guinarte, Matrícula 274852; João Pedro Barros Teles, Matrícula 276162; João Vitor Ramos da costa, Matrícula 273791; Kevin de Paula Ferreira, Matrícula 274038; Lincoln de Souza Araujo da Silva, Matrícula 280194; Lucas Torres de Souza, Matrícula 276871; Marcelo de Barros Tobias, Matrícula 276260; Marcos de Lucas Rocha de Oliveira, Matrícula 273805; Marlon de Sousa Martins, Matrícula 250537; Matheus Corrêa Fidelix, Matrícula 274712; Mateus da Silva Reis, Matrícula 276995; Matheus de Oliveira Bezerra Rodrigues, Matrícula 274054; Michael de Souza Mendonça Junior, Matrícula 274658; Pablo Oliveira da Costa, Matrícula 276898; Paulo Ricardo Aguiar Gonçalves da silva, Matrícula 274801; Raphael Soares Teixeira, Matrícula 276979; Rayane Nara Lima dos Santos, Matrícula 277347; Renan de Souza Pasquolotto, Matrícula 274011; Rodrigo Gonçalves Fragoso, Matrícula 230707; Sandy Evelin Sales, Matrícula 274551; Vitor Antonio da Silva, Matrícula 274861. Secretária Escolar: Marina Almeida de Bastos, designada no Ofício E/COIE/226/2003, Diretora:Helaine de Lemos Lima, designada no Ofício E/COIE/700/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3\r\n\r\nId: 2031905"
                    ],
                    "2038253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ: 68.742.618/0006-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantido pela Escola Técnica Destake Ltda, CNPJ: 68.742.618/0006-75, sito na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, Centro, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33254214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 228/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 8311: Marianna da Silva Aguiar Motta, Matrícula 2511. Secretária: Andreia Teixeira Pinto Figueiras, designada através do processo E-03/004/1871/2017, Diretora: Dayana Ponte Cardoso, designada através do processo E-03/004/1871/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 43277284 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nId: 2038253"
                    ],
                    "2034992": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCECON\r\n\r\nCNPJ: 07.978.957/0002-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do CECON, mantido pelo Centro Educacional Congregacional LTDA, CNPJ: 07.978.957/0002-37, sito à Rua Marechal Deodoro nº 564, Bairro Centro, no município de Macaé, Censo Escolar 33169861, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 156/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ETA 02: Vinícius Guimarães Rosa, Matrícula 3389, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ETA 12: Jônatas Araujo das Flores, Matrícula 6643. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 156/2009, no Ano LETIVO DE 2012. Turma ELA 01: Victor de Barros Freire, Matrícula 5003. Secretária Escolar: Adriana Cabral dos Santos, Ofício CDIN nº 538/2013. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos, Ofício CDIN nº 538/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 0004368454 e Marcelo Brandão Araújo ID. 640717-0.\r\n\r\nId: 2034992"
                    ],
                    "2021647": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 08571917/0001-58\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO FÊNIX, mantido pela FÊNIX COOPERATIVA EDUCACIONAL, CNPJ: 08571917/0001-58, sito a Rua do Comercio nº 214 -1º andar, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33225206, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3899/2008, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJA II: Denilson Pereira \r\n\r\nAlves, Matrícula 301; Michael Florindo de Oliveira, Matrícula 294; \r\n\r\nPablo Floriano de Jesus Lopes, Matrícula 279; Priscila de Lima, \r\n\r\nMatrícula 304; Wellington Camilo da Silva, Matrícula 263. Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Nazare Brandão da Silva, designada no Ofício E/ECOIE.E/0447/2008, Diretora: Ednéa do Marco Pascoal, designada no Ofício E/ECOIE.E/0447/2008. Servidoras que autorizaram a publicação: Rosana da Cunha Valle, ID. 4325062-9 e Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3.\r\n\r\nId: 2021647"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2038364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca a categoria de aeronautas associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de junho de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Autorizar, dentro da campanha de associação, a devolução de uma mensalidade para os associados que trouxerem dois associados para o SNA. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2038364"
                        ],
                        "2038454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 058/2017, \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, e, XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C -Cargo de Assessores do Art.2º da Resolução CREFITO-2 nº 54, de 12 de janeiro de 2017, bem como, em cumprimento ao deliberado na 367ª. Reunião Plenária, realizada em 17/05/2017, DECIDE: Art.1º- NOMEAR a Dra. Geni Rosemar Martins Alves, para exercer o Cargo em Comissão de GESTÃO DE PESSOAS, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017. Art.2º- O Cargo em Comissão de GESTÃO DE PESSOAS, tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutum, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art.3º- A Dra. Geni Rosemar Martins Alves, no exercício do Cargo em Comissão de GESTÃO DE PESSOAS, assumirá as atribuições de Implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do CREFITO-2, além de conduzir o processo de comunicação interna com relação às dúvidas e explicações inerentes ao PCCS. É de sua competência Planejar e elaborar o processo de Avaliação de Desempenho para ser aplicado aos funcionários do CREFITO-2. Exercerá outras atividades correlatas, conforme consignadas no PCCS, assim como nos demais exercícios laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessários. Art.4º- A retribuição mensal pelo exercício do Cargo em Comissão de GESTÃO DE PESSOAS será de R$ 7.930,53 (sete mil novecentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), sendo o reajuste anual nos mesmos índices fixados para os servidores do Quadro Permanente da Autarquia, e a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, que será formalizada consensualmente, com início em 05 de junho de 2017. Art.5º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDra. Regina Maria de Figueirôa - Presidente\r\n\r\nId: 2038454"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038400": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12197/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 51/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios e material de consumo, para atender todas as Unidades de Saúde do Município de Araruama até 31 de dezembro de 2017”conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/07/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038400"
                        ],
                        "2038399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº11714/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 50/2017\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, CAPS e Residências Terapêuticas), pelo período de 12 (doze) meses pelo Sistema de Registro de Preço”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/06/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, cre denciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038399"
                        ],
                        "2038397": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13497/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 49/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis e Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados a Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, referentes ao exercício de 2017, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/06/2017 Hora: 16:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 047/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS EM CONCRETO, Processo Administrativo nº 3590/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 047/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 05 de julho de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038517"
                        ],
                        "2038518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 046/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA, Processo Administrativo nº 2668/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 046/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 04 de julho de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038518"
                        ],
                        "2038519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 048/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA, Processo Administrativo nº 3946/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 048/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 06 de julho de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038519"
                        ],
                        "2038520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA Á EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE ÁGUA PLÚVIAIS E DE ESGOTO SANITÁRIOS, NAS AVENIDAS E RUAS DOS MUNICIPIO, Processo Administrativo nº 4389/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 35/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 30 de junho de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038520"
                        ],
                        "2038521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 045/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA A PREFEITURA EM TODAS AS SUAS SECRETARIAS, Processo Administrativo nº 252/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 045/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de julho de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2038521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE DESJEJUM, COFFE BREAK E REFEIÇÕES. 2- DATA: 30/06/2017, as 08h30. Maiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do e-mail licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº019/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da SUSESP CONVOCA os licitantes para continuidade do certame, OBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA MÉDIA LAVADA. DATA: 20/06/2015, as 14h30. Maiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do e-mail licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2038434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038394": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1314, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAprova o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cambuci.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Incorporam-se este Regimento, automaticamente, e alteram-se os dispositivos que com ele conflitem, as disposições de lei e instruções ou normas de ensino, emanadas de órgãos ou poderes competentes.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará , quando necessário, Portarias, Resoluções e Instruções complementares para a regulação de situações específicas.\r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2038394"
                        ],
                        "2038293": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria n° 330, de 13 de junho de 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutorizar a Cessão da servidora ALCILENE RODRIGUES DA SILVA, professora matricula 200.0240, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir desta data, conforme processo Administrativo n° 3924/17 para exercício de suas funções no Município de Cambuci.’\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se\r\n\r\nCambuci, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2038293"
                        ],
                        "2038390": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto nº 1315 de 02 de Junho de 2017\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 367, de 01/09/2000,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, os seguintes membros efetivos e suplentes, pelo período de 2 (dois) anos:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nRafael de Almeida Braga\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo\r\n\r\nJorge Navega Aguiar\r\n\r\nSandro Alves dos Anjos\r\n\r\nRepresentante do Poder Legislativo\r\n\r\nAna Lúcia Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nEliana Brites Fernandes\r\n\r\nRepresentante dos Professores\r\n\r\nSandra Mara de Souza Rangel da Silva\r\n\r\nEdna de Fátima Urquia\r\n\r\nRepresentante dos Professores\r\n\r\nLeila Gomes Cunha e Silva\r\n\r\nAdriana da Silva Pereira\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues do Prado\r\n\r\nEdna Moura\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos\r\n\r\nAugusto Cesar M. Velasco\r\n\r\nAlessandro Periard\r\n\r\nRepresentante da Associação Comercial\r\n\r\nPresidente: Sandra Mara Souza Rangel da Silva\r\n\r\nVice Presidente: Jeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2038390"
                        ],
                        "2038391": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 322 de 02 de Junho de 2017\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 097, de 27/12/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação, pelo período de 4 (quatro) anos:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nIedo Botrel\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSandra Mara de Souza Rangel da Silva\r\n\r\nEdna de Fátima Urquia\r\n\r\nRepresentante dos Diretores de escolas da Rede pública municipal\r\n\r\nElizângela Marques\r\n\r\nMariza Araújo Fonseca\r\n\r\nRepresentante dos professores, em exercício, da Rede pública municipal da zona rural\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva Moreira\r\n\r\nLuciene Mello Machado Monteiro\r\n\r\nRepresentante dos professores, em exercício, da Rede pública municipal da zona urbana\r\n\r\nAna Clebene Caycho de Castro e Silva\r\n\r\nMarcelly Custodio de Souza\r\n\r\nRepresentante dos supervisores de ensino da Rede Pública Municipal\r\n\r\nRenata Corrêa e Correia\r\n\r\nJosilda da Silva Melo\r\n\r\nRepresentante dos estabelecimentos de ensino privado\r\n\r\nMaria das Graças Felix Cruz\r\n\r\nMariaure Lessa Chaves\r\n\r\nSociedade civil organizada\r\n\r\nMariza Terra Fernandes\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nConselho Tutelar\r\n\r\nNeuzilane Quaresma das Neves\r\n\r\nLeila Gomes Cunha e Silva\r\n\r\nAssociação de pais ou responsável\r\n\r\nAlair Moreira Soares Abreu\r\n\r\nAna Paula de Souza Mello Garcia\r\n\r\nSindicato dos Servidores Municipais\r\n\r\nPresidente: Jeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nVice Presidente: Sandra Mara de Souza Rangel da Silva\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sur tindo seus efeito a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2038391"
                        ],
                        "2038392": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 321 de 02 de Junho de 2017\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 554, de 18/06/2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, pelo período de 2 (dois) anos:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nHelio Hentzy\r\n\r\nMariza Araújo Fonseca\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nEliana Brites Fernandes\r\n\r\nAna Lúcia Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nCarlos Antônio Macieira\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva Moreira\r\n\r\nRepresentante dos professores da educação básica pública\r\n\r\nRenata Corrêa e Correia\r\n\r\nSandra Maria de Souza R. da Silva\r\n\r\nRepresentante dos Diretores das escolas básicas públicas\r\n\r\nAna Clebene Caycho de Castro e Silva Fonseca\r\n\r\nAleanir Mariano da Silva\r\n\r\nRepresentante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas\r\n\r\nAdriana da Silva Pereira\r\n\r\nLuciana Rangel Moura\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues do Prado\r\n\r\nEdna Moura\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nMayara Ramos Oliveira Carrarine\r\n\r\nPatrícia Robaina Defanti Quaresma\r\n\r\nRepresentante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nMurilo Ferreira Sorrentino\r\n\r\nFabiana Teles Peres Faria\r\n\r\nRepresentante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nSandra Mara Souza Rangel da Silva\r\n\r\nEdna de Fátima Lourenço Urquia Magalhães\r\n\r\nRepresentante do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nMariza Terra Fernandes\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nRepresentante do Conselho Tutelar\r\n\r\nPresidente: Ana Clebene Caycho de Castro e Silva Fonseca\r\n\r\nVice Presidente: Renata Correa e Correia\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeito a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2038392"
                        ],
                        "2038393": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 331, de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAR, MONITORAR E ACOMPANHAR AS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o teor da Lei 13.005, de 2014, Lei Federal que aprova o Plano Municipal de Educação.\r\n\r\nConstituir Comissão Técnica Municipal é de fundamental importância para o cumprimento dos objetivos de organização da educação do Município de Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Técnica Municipal será integrada pelos seguintes funcionários:\r\n\r\n1. Marcelly Custodio de Souza- Supervisor de Ensino\r\n\r\n2. Arildo dos Santos Amaral - Orientador Educacional\r\n\r\n3. Larissa Merida Valente dos Santos- Orientador Pedagógico\r\n\r\n4. Maria Celivânia Martins da Cruz Abreu - Orientador Educacional\r\n\r\n5. Ana Clebene de Castro e Silva Fonseca - Inspetor de Ensino\r\n\r\n6. Kenedy de Souza Oliveira- Coordenador do CREAS\r\n\r\n7. Neide Mara Medeiros Gonçalves- Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nArt. 2º - esta Portaria entrará em vigor nesta data, com vigência de 14 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018.\r\n\r\nCambuci, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Viera Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2038393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 632/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS EM ATENDIMENTO AO DIVERSITA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 29/06/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos HP 662 - preto.\r\n\r\nId: 2038503"
                        ],
                        "2038504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 368/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 30/06/2017 às 14:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartuchos HP 670 - preto, ciano, amarelo e magenta.\r\n\r\nId: 2038504"
                        ],
                        "2038505": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 275/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 29/06/2017 às 14:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2038505"
                        ],
                        "2038506": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO: 2189/17\r\n\r\nOBJETO: “GERENCIAMENTO, NA OPERACIONALIZAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE ASSISTENCIAIS E NÃO ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E A ASSITÊNCIA INTEGRAL E INTERDISCIPLINAR AOS PACIENTES EM TODAS AS ETAPAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR - HMDLJ”\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/07/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório da Secretaria Municipal da Saúde - Avenida Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, nº 732 - Nancilândia - Itaboraí - RJ\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) PEN-DRIVES.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr. nº 7328, Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2038506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038445": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Secretaria Municipal de Educação (Rede Municipal de Ensino). Dia: 04/07/2017, às 13:00 horas. Tipo: Menor Preço. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 14 de junho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2038445"
                        ],
                        "2038446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Produtos de Análises Clínicas e Aparelho de Hematologia em comodato para o perfeito funcionamento do Laboratório Clínico, localizado no Centro Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MENOR PREÇO GLOBAL”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 29/06/2017. Às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 14 de junho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2038446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038429": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2752/17 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/17\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado, 'SINE DIE', a Concorrência nº 02/17, processo nº 03/2752/17, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em engenharia, visando a prestação de serviços de implantação da administração completa dos equipamentos responsáveis pelo iluminamento público do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, a pedido do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / TCE-RJ.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2038429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "\"A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência Pública nº 002/2017 - Processo Licitatório nº 030/2017, cujo objetivo é a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, envolvendo Coleta de Resíduos Domiciliares (RSD), Resíduos Infectantes (RSS), Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Oleosos, Varrição. O Credenciamento e recebimento dos Envelopes “Habilitação” \r\n\r\ne “Proposta” se dará no dia 13/07/2017 às 14:00 horas, na Sede \r\n\r\nda Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Viscon-\r\n\r\nde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível, \r\n\r\ngratuitamente, na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão\r\n\r\nser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 09 de maio de 2017 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\"\r\n\r\nId: 2037355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso:462/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI MÓVEL), para atuar nos diversos eventos do município, simultâneos ou não, bem como para eventualmente substituir veículo da frota municipal em manutenção, obedecendo os recursos mínimos exigidos para a ambulância de suporte avançado de vida, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*Data, hora e local para a entrega das propostas: 14/06/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*Data, hora e local para a entrega das propostas: 30/06/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2038483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 068/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de reagente para realização de exames de imuno-hormônios no Laboratório Municipal da SMS/PMVR, com cessão gratuita de \r\n\r\ndois (2) equipamentos.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 30/06/2017 às 09h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento “sine die” do Pregão Eletrônico nº 060/2016/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar nas dependências do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR. \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 069/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículo 1.4 a 1.6 4/5 portas, cor branca, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, potencia mínima 105cv, 8 ou 16 válvulas, bi combustível, 4 cilindros para atender ao CEREST/VR da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da Licitação: 03/07/2017 às 10hs:01min.\r\n\r\nEdital:www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2038455"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038584": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE PAULO SARMENTO para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Fortunato de Abreu, ID Funcional nº 3430864-4/1. Processo nº E-03/001/2454/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04/02/2015, publicado no D.O. de 05/02/2015, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, da Assessora JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO para responder pela Presidência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com efeitos a contar de 12 de junho de 2017. Processo nº E-09/001/183/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAIS, Major PM, ID Funcional nº 2445742-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, no período de 12 a 17 de junho de 2017. Processo nº E-09/001/183/2017.\r\n\r\nId: 2038584"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038548": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/28/2017, de 22.05.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 1º Quadrimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo.Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038548"
                    ],
                    "2038553": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-04/053/27/2017, de 10.05.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo.Republique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26.05.2017.\r\n\r\n**Omitido no D.O. 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2038527": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0437002-24.2006.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG-04/OCJ/MLT/nº 156/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2038527"
                    ],
                    "2038585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DARIO TAVARES LOPES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RODRIGUES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Dario Tavares Lopes.\r\n\r\nEXONERAR CELIO HENRIQUE RODRIGUES WERNECK do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Manutenção Predial, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, Engenheiro Civil, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Manutenção Predial, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Celio Henrique Rodrigues Werneck.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE DUARTE BONIFÁCIO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LEAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tatiane Duarte Bonifácio.\r\n\r\nEXONERAR EDILSON GOMES GÓES do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PEREIRA DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Edilson Gomes Góes.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO JOSÉ GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR MARI HELEN RODRIGUES BORGES, anteriormente MARI HELEN RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4340453-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mari Helen Rodrigues Borges, ID Funcional nº 4340453-7. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE MOURA MARTINS do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\nEXONERAR JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de ORganizações, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\nNOMEAR KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 577312-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robert Braun Senna do Valle, ID Funcional nº 5013978-9. Processo nº E-03/001/2422/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2017, CLAUDIA DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5036680-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/312/2017.\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/172/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SCHIMITH TANUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Simone de Lanes da Silva, ID Funcional nº 5226960-7.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2038585"
                    ],
                    "2038488": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1327/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 11 e 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2420/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 04 e 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/891/2015 - RETIFICO a lotação do PM ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, RG 74.782, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/894/2015 - RETIFICO a lotação do PM JOSÉ CLOVIS VIANA, RG 66.911, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/175/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 03, 18 e 25 do referido processo.\r\n\r\nId: 2038488"
                    ],
                    "2038525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/157/1289/2015 - INDEFIRO o pedido de revisão, formulado por JOSÉ HENRIQUE SALVI ELKFURY JÚNIOR, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-09/157/1289/2015, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nDemais disso, com base nos motivos apresentados no referido expediente, aplico ao interessado a penalidade prevista no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIR-RJ.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 2038525"
                    ],
                    "2038523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/492/26/2017 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 79, XIII, do Decreto nº 2.479/79, e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-09/492/26/2017, notadamente as manifestações favoráveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, o afastamento da servidora CLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM, identidade funcional nº 2942286-8, Papiloscopista Policial, lotada na Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para estudo no exterior consistente na realização de Mestrado em Ciências da Comunicação na Universidade Fernando Pessoa, na cidade do Porto, em Portugal, no período de 26 de junho de 2017 a 28 de julho de 2017, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, desde que observadas às recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2038523"
                    ],
                    "2038152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/252/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038152"
                    ],
                    "2038160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/277/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038160"
                    ],
                    "2038164": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/278/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038164"
                    ],
                    "2038155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/275/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038155"
                    ],
                    "2038157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/276/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038157"
                    ],
                    "2038172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/286/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038172"
                    ],
                    "2038170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/279/2017 - Atribuição de Placa Especial - COMANDO DA AERONÁUTICA - HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038170"
                    ],
                    "2038153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/271/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2038153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038348": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 37 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DA CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº E-12/004.058/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à CATRA acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e a legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão, aferindo com relação à operação e à prestação dos serviços, o cumprimento por parte das concessionárias ou permissionárias das obrigações e das metas contratualmente estabelecidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de Fiscalização Técnica e Operacional da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, na forma e termos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\n\r\nArt. 2º - Este Regulamento estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nos contratos de concessão e permissão, sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos, no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização é regida pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, pelo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), por este Regulamento e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de transporte de passageiros aquaviários, ferroviários e metroviários e a operação e manutenção de rodovias.\r\n\r\nParágrafo Único - Também se sujeitam às disposições deste Regulamento, outras atividades que forem atribuídas à AGETRANSP, mediante a celebração de instrumentos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização deverá ser orientada pelo caráter sistêmico, buscando, sempre que possível, a obtenção de dados e informações objetivas, traduzidas por indicadores, que permitam a supervisão e o estímulo à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de transportes e de rodovias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos deste Regulamento serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - ação de fiscalização: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de transportes concedidos e permitidos e de operação de rodovias concedidas;\r\n\r\nII - acesso on-line: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e outras facilidades tecnológicas;\r\n\r\nIII - acesso presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante visitas, entrevistas e reuniões;\r\n\r\nIV - acesso não presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante a expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial;\r\n\r\nV - Centro Integrado de Comando e Controle - CICC: Dependência da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que tem por objetivo a conjugação de esforços de órgãos e estruturas integrantes do poder público federal, estadual e municipal, com vistas à potencialização das atividades relacionadas à segurança pública, à defesa social e ao controle de crises;\r\n\r\nVI - Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC: Dependência localizada no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC de monitoramento por câmeras, comunicação com a fiscalização de campo, comunicação com as concessionárias e de centralização do registro eletrônico de ocorrências nas operações das concessionárias e permissionárias fiscalizadas pela AGETRANSP;\r\n\r\nVII - Gerente da CATRA: profissional de nível superior, devidamente habilitado, com registro profissional em dia, no correspondente Órgão de Classe, e com experiência profissional e técnica, comprovada, na área de atuação da CATRA;\r\n\r\nVIII - Gestor dos Contratos de Concessão: Servidor da AGETRANSP designado pelo Conselheiro Presidente para acompanhar e controlar as atividades dos Agentes de Fiscalização designados como fiscais dos Contratos de Concessão e das Permissões;\r\n\r\nIX - Agente de Fiscalização: servidor da AGETRANSP designado pelo Conselheiro Presidente para exercer as atividades de fiscalização e acompanhamento do desempenho e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias no âmbito das atribuições da Câmara de Transportes e Rodovias, coordenar as atividades de fiscalização de campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC, assessoramento da CATRA nas atividades de planejamento e controle;\r\n\r\nX - Inspetor Técnico: servidor da AGETRANSP, ou de instituição conveniada, devidamente credenciado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, para inspecionar, vistoriar e monitorar os serviços e os meios, sistemas e equipamentos das fiscalizadas;\r\n\r\nXI - Coordenador de Fiscalização: Servidor da AGETRANSP ou de instituição conveniada, com experiência de pelo menos 02 (dois) anos na fiscalização técnica de contratos de concessão ou permissões de sistemas transportes de passageiros ou de rodovias, credenciado pelo Conselheiro Presidente para exercer as atividades de coordenação e gestão das Equipes de Fiscalização formadas pelos GOF, Inspetores Técnicos e Monitores Técnicos;\r\n\r\nXII - Gestor de Operações de Fiscalização - GOF: Inspetor Técnico, credenciado pelo Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias para exercer as atividades de supervisão da atuação de grupos de Inspetores Técnicos, ou de ações de fiscalização exercidas pelos Inspetores Técnicos ou Monitores Técnicos em campo ou no CMC;\r\n\r\nXIII - Monitor Técnico: servidor de instituição conveniada, devidamente credenciado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, para realizar levantamentos técnicos e ações de monitoramento dos serviços, meios, sistemas e equipamentos das fiscalizadas;\r\n\r\nXIV - atividade de Planejamento e Controle da Fiscalização: atividades de apoio que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações e dados, inclusive por intermédio de sistemas de medição e monitoramento;\r\n\r\nXV - credencial: documento pessoal e intransferível de identificação, na forma da Resolução AGETRANSP nº 06/2010;\r\n\r\nXVI - Diretrizes Estratégicas de Fiscalização - DEF: premissas, objetivos e prioridades, que nortearão a elaboração do Plano Tático de Fiscalização;\r\n\r\nXVII - Plano Tático de Fiscalização - PTF: documento baseado nas Diretrizes Estratégicas de Fiscalização que estabelece as atividades relativas à prestação dos serviços de transportes e de rodovias que serão objeto das ações de fiscalização;\r\n\r\nXVIII - Plano de Execução da Fiscalização (PEF): documento elaborado pela CATRA em conformidade com o Plano Tático de Fiscalização que particulariza a programação anual das ações de fiscalização por concessionária ou permissionária;\r\n\r\nXIX - Norma Regulamentar (NR): Documento a ser editado pelo Gerente da CATRA contendo procedimentos técnicos padronizados de investigação utilizados para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada de acordo com inciso IX, artigo 23 do Regimento Interno;\r\n\r\nXX - relatório de Inspeção - RI: documento elaborado por Inspetor Técnico ou Agente de Fiscalização para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidos na ação de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização;\r\n\r\nXXI - registro de Acesso: documento que guarda os dados de identificação do Agente de Fiscalização ou Inspetor Técnico credenciado a realizar o acesso on-line a dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, consignando o local de sua ocorrência, os recursos utilizados e o período de tempo de seu uso;\r\n\r\nXXII - relatório de Fiscalização: documento mensal, emitido por Agente de Fiscalização, que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; \r\n\r\nXXIII - requisição de informações: documento expedido pela CATRA, nos termos da Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, por meio do qual são solicitados dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada;\r\n\r\nXXIV - fato relevante da operação: Ocorrência na operação dos serviços regulados, na forma do artigo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011;\r\n\r\nXXV - Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes e Eventos Críticos: Comissão designada pelo Conselheiro Presidente para realizar a investigação técnica de eventos de grandes proporções nos sistemas concedidos, na forma de ato específico a ser editado pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Aspectos Gerais\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes dos contratos de concessão, leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, e a reunir dados e informações de natureza técnica e operacional com relação aos meios, sistemas e equipamentos utilizados pelas concessionárias na prestação dos serviços. \r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, dos usuários e dos terceiros relacionados.\r\n\r\nArt. 8º - A CATRA poderá propor a delegação às instituições conveniadas de parte das atividades de inspeção técnica, assim como sugerir a contratação de estudos técnicos, na forma prevista pelo artigo 4º, inc. IV e VIII, da Lei nº 4.555/2005 e do artigo 15, inc. VIII, do Regimento Interno. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Normas Regulamentares de Fiscalização\r\n\r\nArt. 9º - As normas regulamentares de fiscalização têm por objetivo:\r\n\r\nI - definir as modalidades e finalidades da fiscalização, e \r\n\r\nII - orientar o Agente de Fiscalização, o Inspetor Técnico e o Monitor Técnico quanto aos procedimentos de fiscalização, determinando com precisão e clareza seus objetivos e dispondo sobre as características e forma de utilização e elaboração do Relatório Técnico de Inspeção, do Relatório de Fiscalização, dentre outros documentos.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de fiscalização têm por objetivo, dentre outros:\r\n\r\nI - dispor sobre os métodos a serem utilizados para a consecução dos objetivos da ação de fiscalização;\r\n\r\nII - colher evidências que possibilitem verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;\r\n\r\nIII - avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações da fiscalizada;\r\n\r\nIV - gerar dados e informações para fins de fiscalização dos serviços, e análise e avaliação do desempenho na prestação dos serviços; \r\n\r\nV - realizar investigações técnicas dos incidentes e acidentes decorrentes de fatos relevantes da operação para fins de apuração dos fatores contribuintes e das causas das ocorrências, assim como, o tratamento dado aos usuários afetados e as medidas adotadas para restabelecimento da normalidade da prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos de fiscalização são as técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada, podendo ser realizados, dentre outros, por intermédio das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Auditoria;\r\n\r\nII - Averiguação; \r\n\r\nIII - Ensaio;\r\n\r\nIV - Medição;\r\n\r\nV - Monitoração em campo;\r\n\r\nVI - Monitoração por câmeras de vídeo;\r\n\r\nVII - Vistoria; \r\n\r\nVIII - Inspeção.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Organização da Execução da Fiscalização\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Processo de Organização da Execução da Fiscalização\r\n\r\nArt. 12 - O processo de organização da execução da fiscalização constitui-se da elaboração das DEF - Diretrizes Estratégicas de Fiscalização, do PTF - Plano Tático de Fiscalização e do PEF - Plano de Execução da Fiscalização.\r\n\r\nArt. 13 - As DEF´s, de caráter plurianual, devem ser elaboradas pela CATRA, em interação com os demais órgãos da Agência envolvidos, e propostas para aprovação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de elaboração das DEF´s devem ser considerados os contratos de concessão, as decisões do Conselho Diretor, os registros consolidados da Ouvidoria da AGETRANSP e das centrais de atendimento aos usuários, as recomendações ou determinações de órgãos de controle interno e externo e as características e particularidades de cada serviço concedido.\r\n\r\nArt. 14 - O PTF determina as atividades e recursos necessários para cumprir as DEF´s e será elaborado pela CATRA e submetido à aprovação e pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nI - para fins de elaboração do PTF devem ser considerados, entre outros: os objetivos e metas constantes das DEF´s; os riscos das ações de fiscalização; as características e particularidades de cada contrato de concessão; as Deliberações e Resoluções do Conselho Diretor; os recursos necessários à execução das ações de fiscalização regulares e excepcionais; a previsão das ações sistêmicas;\r\n\r\nII - o processo de elaboração do PTF contará com a participação dos demais órgãos da Agência envolvidos, sendo coordenado pela CATRA e deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\nArt. 15 - No PEF devem ser especificados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - a quantificação das ações de fiscalização a serem executadas ao longo do ano;\r\n\r\nII - a previsão dos recursos necessários à realização das ações de fiscalização, inclusive para atendimento de necessidades excepcionais;\r\n\r\nIII - a estimativa do esforço necessário para a execução das ações de fiscalização, inclusive por meio da alocação de horas a serem utilizadas ou de outra métrica aplicável; \r\n\r\nIV - a natureza da fiscalização e o seu período.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo incluem, dentre outros, os de natureza tecnológica, metodológica, material, logística, humana e financeira.\r\n\r\nArt. 16 - As DEF´s e o PTF aprovados serão divulgados na página da AGETRANSP na internet.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Aprovação e dos Prazos\r\n\r\nArt. 17 - No procedimento de elaboração e aprovação das DEF´s do PTF e do PEF devem ser observadas as seguintes regras e prazos:\r\n\r\nI - das Diretrizes Estratégicas de Fiscalização - DEF´s:\r\n\r\na) demandas, sugestões e recomendações serão recebidas pela CATRA até o dia 31 de março do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor;\r\n\r\nb) recebidas às demandas, sugestões e recomendações previstas na alínea antecedente, a CATRA deverá elaborar a proposta de DEF no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês de abril e o último dia útil do mês de junho do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor;\r\n\r\nc) a proposta de DEF deve ser encaminhada pela CATRA ao Conselho Diretor até o primeiro dia útil do mês de julho, devendo ser ana lisada e aprovada pelo colegiado até o primeiro dia útil do mês de setembro do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor.\r\n\r\nII - do Plano Tático de Fiscalização - PTF:\r\n\r\na) a proposta do PTF deve ser elaborada anualmente pelo Agente de Fiscalização designado para a fiscalização de cada Contrato de Concessão e encaminhada ao Gestor dos Contratos de Concessão até o dia 15 de abril;\r\n\r\nb) o Gestor dos Contratos de Concessão deverá submeter o PTF ao Gerente da CATRA até o último dia útil do mês de maio de cada ano, que deve submetê-lo à análise e aprovação do Conselho Diretor até o primeiro dia útil do mês de agosto;\r\n\r\nc) o Colegiado da Agência deverá analisar e aprovar o PTF até o primeiro dia útil do mês de novembro.\r\n\r\nIII - do Plano de Execução de Fiscalização - PEF:\r\n\r\na) a proposta do PEF deve ser elaborada anualmente pelo Agente de Fiscalização de cada Contrato de Concessão e encaminhada por intermédio do Gestor dos Contratos de Concessão ao Gerente da CATRA até o primeiro dia útil do mês de agosto de cada ano;\r\n\r\nb) o Gerente da CATRA deverá submeter o PEF para aprovação do Conselheiro Presidente até o último dia útil do mês de outubro de cada ano; \r\n\r\nc) o Colegiado da Agência deverá analisar e aprovar o PTF até o O PEF deve ser aprovado pelo Conselheiro Presidente até o décimo dia útil do ano anterior ao de sua execução.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Acompanhamento e Avaliação do Plano de Execução de Fiscalização (PEF)\r\n\r\nArt. 18 - Caberá ao Agente de Fiscalização acompanhar a execução do PEF e proceder aos ajustes necessários para o cumprimento do PTF.\r\n\r\nArt. 19 - O Relatório de Fiscalização será elaborado com periodicidade mensal pelo Agente de Fiscalização responsável por cada contrato de concessão ou permissão, devendo ser encaminhado pela CATRA ao Conselho Diretor, em até 60 (sessenta dias), após o término do mês das atividades de fiscalização correspondente.\r\n\r\nArt. 20 - O Gestor dos Contratos de Concessão, deve elaborar relatório anual contendo análise da efetividade do PEF com o objetivo de aprimorar o processo de organização da execução da fiscalização, encaminhando ao Gerente da CATRA.\r\n\r\nArt. 21 - O Agente de Fiscalização designado para assessorar o Gerente da CATRA nas atividades de Planejamento e Controle das ações de fiscalização e no tratamento e análise de dados de fiscalização, será responsável pela elaboração do Relatório de Atividades e sua disponibilização no Portal da Internet da AGETRANSP.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Ação de Fiscalização\r\n\r\nArt. 22 - As ações de fiscalização devem ser precedidas de programação específica, considerando, em especial: \r\n\r\nI - o PEF;\r\n\r\nII - a coleta e análise de dados e informações preliminares; \r\n\r\nIII - a definição do escopo da ação a ser executada;\r\n\r\nIV - a composição da equipe técnica; \r\n\r\nV - Os recursos necessários.\r\n\r\nArt. 23 - A fiscalização poderá ser realizada pelos seguintes modos:\r\n\r\nI - Presencial: por meio de visitas, entrevistas e reuniões;\r\n\r\nII - On-line: por meio da utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas;\r\n\r\nIII - Não Presencial: por meio da expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modos de fiscalização previstos neste artigo podem ser realizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não.\r\n\r\nArt. 24 - Cabe ao Agente de Fiscalização designado para a fiscalização de cada Contrato de Concessão ou Permissão, observado o PTF, determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos dados e das informações necessários para a realização da ação de fiscalização.\r\n\r\nArt. 25 - Cabe ao Agente de Fiscalização nomeado para coordenar as atividades do CMC a elaboração da programação das ações de fiscalização de campo previstas no PEF e aquelas solicitadas pelo Gestor dos Contratos de Concessão e/ou pelo Gerente da CATRA.\r\n\r\nArt. 26 - A fiscalizada, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar a fiscalização da AGETRANSP, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia.\r\n\r\n§ 1º - A identificação dos servidores das equipes de fiscalização é obrigatória perante a fiscalizada, podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo for essencial à eficácia da ação de fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As atividades ocorridas durante a ação de fiscalização devem ser registradas em Relatório de Inspeção, de cujo teor será dado conhecimento à fiscalizada após o seu término.\r\n\r\n§ 3º - No caso de acesso on-line serão sempre assegurados à fiscalizada o conhecimento simultâneo da realização do procedimento e a rastreabilidade dos dados e informações acessados pela AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 27 - As fiscalizadas submetem-se à fiscalização da AGETRANSP mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e regulamentação:\r\n\r\nI - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional ou outras pertinentes, no prazo, local e demais condições requeridas, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas da fiscalizada ou por ela utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder, em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder;\r\n\r\nII - permitir o acesso de representante da AGETRANSP, devidamente credenciado, às instalações, equipamentos, aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional ou outras pertinentes, em seu poder, em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder;\r\n\r\nIII - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua atualização e substituição, viabilizando, quando necessário, a perfeita compreensão de sua operação por parte dos representantes credenciados da AGETRANSP;\r\n\r\nIV - disponibilizar, sem ônus para a AGETRANSP, os recursos e facilidades tecnológicos necessários ao acesso on-line por aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicos utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se pela sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade;\r\n\r\nV - manter em seus arquivos, dados e informações sujeitos à fiscalização durante os prazos estabelecidos na legislação e regulamentação especifica;\r\n\r\nVI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à ação de fiscalização, com conhecimento para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Fiscalização de Dados e Informações\r\n\r\nArt. 28 - Na forma da Lei Estadual nº 4.555/2005 e dos contratos de concessão, a AGETRANSP, no cumprimento de suas funções institucionais, tem a prerrogativa de acesso e obtenção de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada. \r\n\r\nArt. 29 - O procedimento de fiscalização de dados e informações deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da segurança física e lógica, da responsabilidade e da prevenção. \r\n\r\nArt. 30 - Os dados e as informações acessados e obtidos pelos representantes da Agência, nos termos deste Regulamento, são aqueles diretamente relacionados às obrigações da fiscalizada e indispensáveis ao exercício efetivo da função fiscalizadora da AGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º - No procedimento de fiscalização será garantido o tratamento confidencial dos dados e informações de natureza técnica relativas à prestação dos serviços, obtidos pela Agência, bem como o sigilo das informações pessoais dos usuários dos serviços fiscalizados.\r\n\r\n§ 2º - O dever de sigilo das informações mencionado no parágrafo anterior se estende a toda e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados obtidos no âmbito da fiscalização. \r\n\r\n§ 3º - A fiscalizada pode solicitar, justificadamente, o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes ou risco às suas condições operacionais. \r\n\r\nArt. 31 - Para a utilização do modo de acesso on-line a AGETRANSP deve habilitar e credenciar os Agentes de Fiscalização, Inspetores Técnicos ou Monitores Técnicos, manter o registro de acessos e assegurar que estes ocorram a partir de instalações previamente definidas e nas quais o ingresso seja controlado.\r\n\r\n§ 1º - O acesso on-line deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a segurança e integridade de dados, programas e sistemas e a primariedade, confidencialidade e autenticidade de dados e informações.\r\n\r\n§ 2º - O acesso on-line deve permitir à fiscalização da AGETRANSP a visualização e reprodução fiéis dos dados e informações constantes dos sistemas da fiscalizada, sem qualquer interferência em suas fontes.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Agente de Fiscalização\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Agente de Fiscalização:\r\n\r\nI - proceder à instrução dos Processos Regulatórios que lhe forem incumbidos pelo Gerente da CATRA ou pelo Gestor dos Contratos de Concessão, elaborando as respectivas minutas de Notas Técnicas para aprovação do Gerente da CATRA ou do Gestor dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nII - elaboração de Relatórios Técnicos em atendimento às solicitações de informações pertinentes aos Contratos de Concessão e às atividades de fiscalização.\r\n\r\nIII - elaboração do Relatório Mensal de Fiscalização, na forma do art. 18 desta Resolução.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Inspetor Técnico\r\n\r\nArt. 33 - O Inspetor Técnico será credenciado pelo Conselho Diretor para o exercício das funções de fiscalização técnica de campo e de operação do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\n\r\nArt. 34 - Caberão ao Inspetor Técnico às funções de realizar a fiscalização de campo, preenchendo os formulários necessários, comunicar a existência de ocorrências ao CMC, elaborar levantamentos técnicos, inspecionar os meios, sistemas e equipamentos utilizados pelas fiscalizadas para a prestação dos serviços, assim como, a realização dos seus planos de manutenção, e monitorar o desempenho das operações em tempo real, estando habilitado a elaborar Relatórios de Inspeção.\r\n\r\nArt. 35 - Caberá ao Inspetor Técnico o exercício das funções de Gestor de Operações de Fiscalização, quando designado para tal pelo Gerente da CATRA.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Gestor de Operações de Fiscalização - GOF\r\n\r\nArt. 36 - Caberá ao Gestor de Operações de Fiscalização:\r\n\r\nI - iniciar as operações eletrônicas do CMC; \r\n\r\nII - promover os necessários contatos com o CCO das concessionárias;\r\n\r\nIII - manter as informações de localização e identificação das equipes de campo em operação;\r\n\r\nIV - promover contatos com as equipes de campo quando necessário;\r\n\r\nV - promover a mobilização de equipes de campo para atendimento em casos de excepcionalidade, tais como, ocorrência de acidentes, incidentes, ou condições anormais de operação dos serviços pelas concessionárias;\r\n\r\nVI - prestar as informações relevantes nos canais telefônicos e eletrônicos de comunicação CMC-CATRA;\r\n\r\nVII - registrar as Ocorrências no Sistema de Registro do CMC;\r\n\r\nVIII - elaborar o Relatório Diário Eletrônico no Posto de Trabalho do CMC;\r\n\r\nIX - transmitir ao Gestor seguinte na escala todas as operações e ocorrências em andamento.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 37 - No exercício de suas funções, todos os servidores que compõem a equipe de Fiscalização estão sujeitos ao que estabelecem este Regulamento, bem como a legislação relativa ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, à Lei de criação das carreiras e organização de cargos efetivos da AGETRANSP, à legislação trabalhista e ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual, definido no Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 38 - A credencial emitida pela AGETRANSP é de uso exclusivo em ações de fiscalização. \r\n\r\nArt. 39 - Configurado o óbice à ação de fiscalização, será instaurado o competente Processo Regulatório, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à conclusão da ação de fiscalização obstruída.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 40 - A data inicial do processo de organização da execução da fiscalização na forma do artigo 17 terá início no último mês do primeiro trimestre do ano seguinte à entrada em vigor desta Resolução.\r\n\r\nArt. 41 - No período de transição, a CATRA deve atentar para a estrita observância da programação das ações de fiscalização, em conformidade com as diretrizes emanadas do Conselho Diretor. \r\n\r\nArt. 42 - Quando não houver a quantidade adequada de Inspetores Técnicos especificada no Plano Operacional de Fiscalização os Monitores Técnicos poderão realizar atividades de levantamento de dados e informações e vistorias técnicas, sempre sob orientação e supervisão de Agentes de Fiscalização e/ou Coordenadores de Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente o Gerente da CATRA poderá designar Monitores Técnicos, que possuam qualificação técnica e experiência profissional adequadas, para o exercício da função de GOF.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2038348"
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                        "2038264": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1520 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 44.706, DE 4 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que estabelece a Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- Ofício nº 222/2017 - CRCRJ-PRES; e\r\n\r\n- Processo nº E-11/383/10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação do membro suplente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com a nova composição estabelecida pela Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, mantendo seu suplente, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nPORTARIA ANTERIOR N.º\r\n\r\nConselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRCRJ\r\n\r\nJorge Miguel de Moura Andrade\r\n\r\nFelipe Farias de Oliveira\r\n\r\n1448/16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038264"
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                        "2038345": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/007/58/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2017, em favor da empresa vencedora DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor global de R$ 223.750,00 (duzentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2038345"
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                        "2038346": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/422/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC IDEAL DE DUAS BARRAS LTDA ME, DH AB/956, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1226/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA VOLANTE LTDA, DH AB/538, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2038346"
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                        "2038344": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9067/2016 - ACEITA a defesa prévia e CANCELA a Sanção Administrativa de Multa de R$ 13.771,12 (treze mil setecentos e setenta e um reais e doze centavos), aplicada à empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ nº 03.286.920/0001-06, publicada no D.O. nº 075, de 26/04/2017, para validação do fato, conforme determina a legislação vigente.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3243/2016 - COMUNICA à empresa PROL STAFF LTDA, que o recurso administrativo impetrado à Autoridade Superior foi INDEFIRIDO, mantendo a APLICAÇÃO da Sanção Administrativa de Multa do Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2011 - 7º T.A, no valor de R$ 181.932,04 (cento e oitenta e um mil novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos), por descumprimento cláusula quarta, itens 1, 2 e 3 (obrigação da contratada) do referido Contrato, de acordo com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/3243/2016, que originou a Notificação DCONT n° 030 e na Notificação DGAF n° 014/2017, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2038344"
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                        "2038347": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2595/2016 - ADRIANO QUINTANILHA TORRES, ID Funcional nº 43799310. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/033/177/2017 - CAMILA QUINTANILHA DA SILVA, ID Funcional nº 43798470. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3090/2017 - JULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM, ID Funcional n° 44001363. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4688/2017 - JESSE PEREIRA DUTRA, ID Funcional nº 44001975. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5149/2017 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5217/2017 - ANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional n° 50315528. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nId: 2038347"
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                        "2038587": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/442/2017 - RATIFICO a presente dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de serviço de vigia não armada para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 180 dias, a contar de 20/05/2017, conforme pedido de contratação nº 41/2017 e justificativas apresentadas no presente processo, no valor total de R$ 585.505,50, na forma do Art. 26 da Lei 8.666/93, e, com base na manifestação da ASJUP e aprovação do Senhor Diretor Administrativo. Adjudico os serviços à empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, com fundamento no inciso IV do Art. 24 da Lei de Licitações acima citada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2038587"
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                        "2037995": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/339/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 143.640,00 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta reais), referente à renovação do Contrato IPEM nº 006/2015, por 12 meses, para locação de impressoras multifuncionais.\r\n\r\nId: 2037995"
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                        "2038273": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/321/2017 - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 8.139,36 (oito mil cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), em favor da Empresa CLARO S/A, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2016, para fornecimento de serviços de telefonia móvel, com base no art. 15, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2038273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2038185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/971/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMPRESA TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LYDA, inscrita no CNPJ de nº 17.677.815/0001-02, no valor total de R$ 37.432,50 (trinta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), não pagos na época própria, referente à Fatura nº 00000653, de 01/09/2016, conforme consta dos autos. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017\r\n\r\nId: 2038185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038148": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5760/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5973/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/314/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1048/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/717/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7610/2014 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1369/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/776/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/734/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A CCE - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4413/2015 - FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/161/2017 - GAFISA S.A - DRA. MARIA CAROLINA SOARES CONTI - OAB/SP 337.309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.734/2011 - HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/856/2013 - HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2045/2015 - HIPERMERCADO EXTRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/693/2015 - HOME CENTER NACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5350/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. TATIANA LARA R. DE MACEDO - OAB/RJ 118.245.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8459/2013 - IDEIA VIDRAÇARIA E SERRALHERIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2311/2013 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6387/2013 - J S BRITO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2050/2014 - JB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4808/2013 - JULYCOM COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2038148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2038041": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASACIVIL Nº 08 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - CASA CIVIL, a seguir discriminados:\r\n\r\nCASA CIVIL:\r\n\r\nANNA PAULA OLIVEIRA - ID Funcional nº 4317646-1 - Presidente; \r\n\r\nPRISCILLA RAMALHO - ID Funcional nº 5000320-8; \r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL - ID Funcional nº 5025285-2.\r\n\r\nSSCS:\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional nº 2134708-5 .\r\n\r\nIO:\r\n\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO - ID Funcional nº 4248620-3.\r\n\r\nSSMCC:\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA - ID Funcional nº 2436536-0. \r\n\r\nAGETRANSP:\r\n\r\nMARCELLUS CAETANO FIUZA - ID Funcional nº 3216004-6; \r\n\r\nLIZIEUX SENNA - ID Funcional nº 5028223-9. \r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nGabriella Santoro Da Silveira Machado - ID Funcional nº 1907437-9. \r\n\r\nDETRAN-RJ:\r\n\r\nLUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM - ID Funcional nº 4261042-7;\r\n\r\nSYLVIA MARIA CALHEIROS DA GRAÇA CAMPINHO - ID Funcional nº 2064644. \r\n\r\nLOTERJ:\r\n\r\nRAQUEL SILVA REIS - ID Funcional nº 4438940-0;\r\n\r\nCYBELLE BOLLER GOMES - ID Funcional nº 4142945-1 .\r\n\r\nSUBSEDEIS:\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAÚJO - ID Funcional nº 1911972-0; \r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA - ID Funcional nº 4333889-5; \r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA - ID Funcional nº 5011954-0.\r\n\r\nDRM:\r\n\r\nDOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA - ID Funcional nº 1907387-9;\r\n\r\nCASSIO LUIZ PAIN DO COUTO - ID Funcional nº 4436592-6.\r\n\r\nIPEM-RJ:\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA - ID Funcional nº 2025678-7;\r\n\r\nELANE DE ALMEIDA VIEIRA - ID Funcional nº 570336-0;\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA - ID Funcional nº 4428026-2. \r\n\r\nJUCERJA:\r\n\r\nLÉA MARIA BRAGA - ID Funcional nº 194310-5;\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4325966-9.\r\n\r\nAGERIO:\r\n\r\nTATIANE MENDES RODRIGUES PEREIRA - ID Funcional nº 200;\r\n\r\nPEDRO MOTA DI FILIPPO- ID Funcional nº 246.\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nELAINE DUARTE NUNES - ID Funcional nº 4384933;\r\n\r\nILDA FERREIRA GOMES DA SILVA - ID Funcional nº 4433109;\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUSA SANTANNA - ID Funcional nº 2706647. \r\n\r\nSEFAZ:\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4;\r\n\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6; \r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9; \r\n\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO - ID Funcional nº 5024143-5;\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA- ID Funcional nº 5025508-8.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - CASA CIVIL será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2038041"
                    ],
                    "2038031": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA, identidade funcional nº 5019454-2, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/52/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, identidade funcional nº 5028110-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/61/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE, identidade funcional nº 5014050-7, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/51/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor DENIS DA SILVA MELLO, identidade funcional nº 5028112-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/63/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor PAULO AUGUSTO DE CARVALHO DALBONI, identidade funcional nº 5028982-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/67/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, identidade funcional nº 5028984-5, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/128/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, identidade funcional nº 4303838-7, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/47/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO, identidade funcional nº 5028993-4, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/68/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor BRUNO SANTOS ALVES, identidade funcional nº 5028105-4, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/065/58/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor BRUNO VARELA DOS SANTOS, identidade funcional nº 5028109-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/065/60/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, identidade funcional nº 4177513-9, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/127/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CRISTIANE ALMEIDA FELIX, identidade funcional nº 4455831-7, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/065/48/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor DANIEL ARANTES VENTURA, identidade funcional nº 5028103-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/57/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE DANIEL GOMES DE SA, identidade funcional nº 5028151-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/64/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor EDUARDO DUTEL HILARIO, identidade funcional nº 5009638-9, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/49/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora EVELYNE BELLO RAYMUNDO, identidade funcional nº 5028999-3, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/69/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA, identidade funcional nº 5028159-3, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/65/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor JOEL SOARES DA ROCHA, identidade funcional nº 5028084-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/53/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LAURINEI PIMENTEL MARTINS, identidade funcional nº 5028111-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/62/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, identidade funcional nº 5028102-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação\r\n\r\nno Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/56/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEO RYOSKE HACIDUME, identidade funcional nº 5028096-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/54/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor MARCELO BANDEIRA BOTELHO, identidade funcional nº 5028098-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 05 de junho de 2017 , forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/55/2015.\r\n\r\nId: 2038031"
                    ],
                    "2038032": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor MARCELO DE MEDEIROS SILVA, identidade funcional nº 5016784-7, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/33/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora IZA CLEA CARDOZO SANTOS, identidade funcional nº 5005908-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/19/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor PAULO ROBERTO DIAS CHAN, identidade funcional nº 4432068-0, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/26/2014.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GABRIEL FRANCO PEREIRA, identidade funcional nº 5019714-2, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/121/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor JUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA, identidade funcional nº 5019065-2, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/16/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FELIPE CALIARI PERINI, identidade funcional nº 5021091-2, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/39/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS, identidade funcional nº 5018989-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/115/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, identidade funcional nº 5019113-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/164/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor PAULO WILSON NOBRICA, identidade funcional nº 3718515-2, vinculo 4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/25/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ANA LUCIA NONATO DA SILVA, identidade funcional nº 4429750-5, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/104/2014.\r\n\r\nDE 28.02.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora LOECI DAMASCENO DE QUADROS, identidade funcional nº 5015805-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/068/736/2014.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, identidade funcional nº 5019655-3, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/101/2014.\r\n\r\nId: 2038032"
                    ],
                    "2038136": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, Identidade Funcional nº 5019659-6, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2124/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2038136"
                    ],
                    "2038385": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, identidade funcional nº 5025538-0, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3018/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2038385"
                    ],
                    "2038126": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO RTF.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2017.\r\n\r\nId: 2038126"
                    ],
                    "2038127": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO RTF.\r\n\r\nId: 2038127"
                    ],
                    "2038128": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2038128"
                    ],
                    "2038129": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2038129"
                    ],
                    "2038309": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2247 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/1043/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso I, § 1°, inciso II, § 2°, da Resolução SEFAZ nº 720/14: \r\n\r\nRazão Social: PENAMARINE INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.052.987/0001-30 Inscrição Estadual: 79.266.310\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ, 90 SALA 07\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/1043/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 08/12/2016, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2038309"
                    ],
                    "2038151": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2017\r\n\r\nREMOVE ADILSON FERREIRA GOMES, Servente, Id. Funcional nº 872334-6, da Coordenadoria Operacional, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Gestão de Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da mesma Secretaria, com validade contar 19/05/2017. Processo nº E-04/170/8/2017.\r\n\r\nId: 2038151"
                    ],
                    "2038378": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/471/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 24/05/2017, em nome do servidor CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES, Agente de Pagamento de Pessoal, Id. Funcional nº 869583-0 e matrícula nº 0.190.704-7.\r\n\r\nId: 2038378"
                    ],
                    "2038147": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.334/2012- KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, d. Funcional nº 1939632-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/04/1987 a 12/12/1988 e 15/12/1988 a 17/03/1989, totalizando 683 (seiscentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício, e tornando sem efeito o Despacho 25/03/2013, publicado no Diário Oficial de 01/04/2013.\r\n\r\nId: 2038147"
                    ],
                    "2038149": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/690/2017 - PEDRO CANDOTTI JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427414-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/14/2017 - FERNANDA MONTEIRO DE UZÊDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427392-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/078/13/2017 - FABÍOLA DANTAS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4424854-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 19/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/115/2017 - FABIO MARTINS PATITUCCI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428453-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado entre: 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/116/2017 - LEANDRO SIMÕES MARTINS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428566-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nId: 2038149"
                    ],
                    "2038342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/87/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO - UPPE, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 58/59.\r\n\r\nId: 2038342"
                    ],
                    "2038162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/414/2017 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional 38849534, Professor Associado, vínculo 3 (UENF) e Professor II, matrícula 7270361 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1416/2017 - DILMA MOTTA RIBEIRO BENTO, ID Funcional 33723583, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2640 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1187/2017 - SANDRA MENDES REGINALDO AMARAL, ID Funcional 36547948, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14314 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/946/2017 - MARIA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 33420220, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6782460 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2512/2017 - WANIA LUCIA DA SILVA, ID Funcional 38122588, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210548/2007 - PAULO CESAR OTTERO DE SOUZA, ID Funcional 39210057, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2802/2016 - NEILCE VIEIRA RAMADA, ID Funcional 36814172, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 16.930-7 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2099/2016 - JOSE MARIA DE JESUS SOBRINHO, ID Funcional 37983113, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 008.756-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1187/2016 - NAIDE PINHEIRO FERREIRA CORREIA, ID Funcional 39127613, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II Efetivo, matrícula 1403-6 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2038162"
                    ],
                    "2038354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/915/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor José de Anchieta Soares, Identidade Funcional nº 20626789, Agente de Trânsito, matrícula nº 3007-2, Vínculo 1, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2038354"
                    ],
                    "2038370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/088/599/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar em face da servidora ALVIMAR PATRICIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 24635359, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1.201.908-9, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2038370"
                    ],
                    "2038120": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.084ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.989. - Processo nº E04/047.387/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.580. - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisição de óleo diesel em posto de abastecimento por empresa transportadora de cargas. NULIDADE FORMAL por FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO § 2º DO ARTIGO 26 DO RICMS. Na realidade a regra geral de vedação ao aproveitamento de créditos nas operações em questão deveria estar fundamentada no “Estatuto da Substituição Tributária”- Resolução nº 1.095/84, artigo 11. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE EXAME OU INOBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo constado textualmente no acórdão a análise da questão da tempestividade arguida no parecer fazendário, descabida a pretensão de nulidade trazida no recurso fazendário. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nId: 2038120"
                    ],
                    "2038064": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.093ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 61.296 e 61.306. - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.654 e 8.655. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL rejeitada. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2038064"
                    ],
                    "2038259": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.415 e 65.416. - Processos nºs E04/253.267/2012 e E04/253.268/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento parcial do recurso e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento total do recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.716 e 8.717. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2038259"
                    ],
                    "2038316": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.315. - Processo nº E04/039/600/2014. - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo - Relator, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio Silva Duarte e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. Quanto ao mérito, em complemento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kellky Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo.- Acórdão nº 8.664. - EMENTA: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Matérias de ordem pública, tais como a decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, desde que alegada em sede de recurso especial, a decadência deve ser apreciada pelo Pleno deste Conselho, sem prejuízo do atendimento às condições de admissibilidade relativamente a outras matérias. Preliminar de não conhecimento que se rejeita. RECURSO AO CONSELHO PLENO. O entendimento pacificado no STJ e neste E. Conselho, em que pesem divergências com relação à polêmica ainda gerada por esse assunto, é de que somente nos casos em que for comprovado o recolhimento a menor é que o prazo decadencial aplicável será aquele previsto no art. 150, § 4º, CTN. Logo, não havendo prova do recolhimento parcial dos valores devidos, cumpre aplicar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2038316"
                    ],
                    "2038260": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 62.291 e 62.292. - Processos nºs E04/036/206/2013 e E04/036/204/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 8.692 e 8.693. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao períodos ao período de janeiro a abril de 2008, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida. MÉRITO. ICMS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVEDOR ACESSO A INTERNET. SUMULA 334 STJ. O serviço de provedor de internet, eis que inserido no âmbito dos serviços suplementares ou preparatórios ao serviço de comunicação, está sujeito a à tributação pelo ICMS ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/96, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo nº 01/00. A Súmula 334 do STJ deve ser aplicada quando o serviço de provedor de acesso à internet se der na modalidade “discada”, diferente do caso que ora se analisa, internet de “banda larga RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão do acolhimento da decadência parcial. \r\n\r\nId: 2038260"
                    ],
                    "2038317": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.159. - Processo nº E04/046/2820/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.701. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. Há que se dar provimento parcial do contribuinte, tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento, devendo permanecer no auto de infração os valores remanescentes: R$ 136,95 (cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título de ICMS-ST, uma vez que o FECP foi integralmente quitado. Friso que, consoante fls. 118 e 119, verifica-se que o pagamento ocorreu antes da ciência do lançamento, datado em 21/05/2013, conforme fl. 29. Quanto à multa, esta deve ser proporcional ao valor efetivamente não recolhido pelo contribuinte, isto é, a multa deve incidir sobre o valor de R$ 136, 95 (cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 2038317"
                    ],
                    "2038065": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.641. - Processo nº E04/036/57/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Priscila Haidar Sakalam, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.704. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET -INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2038065"
                    ],
                    "2038066": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.127. - Processo nº E04/043/1071/2013. - Recorrente: USINA ITAMARATI S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.709. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI acatada. Apesar de a decisão cameral ter sido prolatada à unanimidade de votos, a Recorrente não trouxe qualquer acórdão divergente, da lavra de outra câmara ou do Conselho Pleno, restando desatendida, portanto, a condição de admissibilidade do Recurso Especial contida no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Conforme a decisão da Terceira Câmara que levantou a perempção da impugnação, a data da efetiva intimação somente ocorreu em 11/02/2014. Logo, mesmo se considerada a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2009 e findou-se em 31/12/2013, de forma que o direito da Fazenda Estadual de lançar o tributo em questão estava decaído quando da conclusão do procedimento em tela, que somente se aperfeiçoou com a ciência válida do Sujeito Passivo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2038066"
                    ],
                    "2038261": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.901. - Processo nº E04/043/299/2015. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2038261"
                    ],
                    "2037983": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 20 DE JUNHO DE 2017, ÀS 13H30MIN\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 67.510/RV - Processo nº E-04/024/1535/2014 - Recorrente: ANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 67.510/RO - Processo nº E-04/024/1535/2014 - Interessada: ANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 2037983"
                    ],
                    "2038267": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\n*Recurso nº 65.357. - Processo nº E04/038/337/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2038267"
                    ],
                    "2038276": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.601ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.500. - Processo nº E-04/018/170/2013. - Recorrente: SUPERMERCADOS SEROPÉDICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.478. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (SPED FISCAL). O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar arquivo com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (SPED Fiscal). O valor da penalidade aplicada encontra-se correto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038276"
                    ],
                    "2038268": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\n*Recurso nº 66.549. - Processo nº E04/003/443/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Auto de Infração lavrado para impor penalidade de caráter formal, por deixar de entregar as GIA-ICMS no prazo regulamentar, no período de maio a dezembro de 2010. Auto de Infração julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, por falta de indicação das datas limites para entrega das GIAs a cada mês, bem como pela ausência de cópias dos controles da Secretaria, comprovando a não entrega das GIAs. A ausência de cópias dos controles da Secretaria não torna nulo o auto de infração. Com efeito, a Secretaria de Fazenda não está obrigada a comprovar que o contribuinte deixou de entregar algum documento ou arquivo. Infração cuja ocorrência sequer foi contestada pelo contribuinte. Caberia ao contribuinte trazer prova de que entregou a GIAs, e não à Fazenda comprovar que estes não foram entregues. Entretanto, a falta de indicação das datas limites para entrega de cada uma das GIAs, no quadro demonstrativo de fls. 04, com indicação de uma só data de início e fim da obrigação, englobando as oito GIAs que não foram entregues, além de prejudicar a defesa do contribuinte, torna a obrigação ilíquida, dificultando até mesmo a cobrança do crédito tributário. Auto de infração NULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2038268"
                    ],
                    "2038269": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\n*Recurso nº 65.814. - Processo nº E-04/002/434/2013. - Recorrente: BAR SANTO AFONSO LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.397. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito e/ou Débito - Recorrente inscrito no Regime do Simples Nacional. Todo o período abrangido pelo Auto de Infração de 06/04/2008 até 16/01/2012 estava sob a vigência da LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2038269"
                    ],
                    "2038277": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 49.600. - Processo nº E04/269.908/2011. - Recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.510. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTA FISCAL RELATIVA A ENTRADA MERCADORIA EM SEU ESTABELECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA O CÁCULO DA MULTA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A energia elétrica adquirida pela Recorrente possui o status de mercadoria, uma vez que contribui para a obtenção do resultado final da empresa. Nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 6.357/2012, mais benéfica para a Recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038277"
                    ],
                    "2038278": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.618ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2015\r\n\r\nRecursos nºs 59.674 e 59.675. - Processo nºs E04/043/26/2013 e E04/043/20/2013. - Recorrente: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.683 e 14.684. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RIOLOG. O artigo 2º do Decreto nº 36.453/2004, prevê que a empresa enquadrada no RIOLOG fica eleita substituta tributária em relação às mercadorias (por ela adquiridas) sujeitas ao regime de substituição tributária. O recolhimento mínimo de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.173/2003, refere-se, apenas, ao ICMS devido pela empresa em relação a suas operações próprias, não se aplicando ao recolhimento efetuado pela Recorrente na qualidade de substituta. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038278"
                    ],
                    "2038279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 53.965, 53.966, 53.967 e 53.968. - Processo nºs E04/051.310/2012, E04/051.311/2012, E04/051.397/2012 e E04/051.399/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.727, 14.728, 14.729 e 14.730. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014, alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038279"
                    ],
                    "2038280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 60.591 e 60.592. - Processo nºs E04/049.852/2012 e E04/049.653/2012. - Recorrente: TRANSPORTES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES TENÓRIO LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.087 e 15.088. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014 alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038280"
                    ],
                    "2038281": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.871. - Processo nº E04/223.206/2011. - Recorrente: STEO SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA OFF-SHORE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.154. - EMENTA: MULTA. NÃO ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. No caso em tela, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses descritas nos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal e 1º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 1.427/89. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038281"
                    ],
                    "2038282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.634 e 61.635. - Processo nºs E04/049.102/2012 e E04/049.103/2012. - Recorrente: TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TENÓRIO LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.224 e 15.225. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014 alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038282"
                    ],
                    "2038283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.648 - Processo nº E-04/045/272/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.440 - EMENTA: ICMS E FECP. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. Infração incontroversa. Falta de escrituração de Notas Fiscais corretamente emitidas pela Recorrente, relativas a operações tributadas, o que resultou na falta de pagamento do imposto. Correta a exigência de imposto e multa proporcional. Pedido de compensação dos débitos não lançados com créditos não aproveitados. Créditos decorrentes de operações cuja entrada também deixou de ser escriturada. Condição essencial para o aproveitamento dos créditos. Falta de previsão legal que imponha ao agente fiscal a obrigação de compensar o imposto exigido com créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.649 - Processo nº E04/045/273/2015. - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.441. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de escriturar operação de entrada ou saída ou prestação se serviço em livros fiscais ou formulários. Infração caracterizada. Multa aplicada em conformidade com a legislação. Não cabe ao órgão julgador administrativo o exame de proporcionalidade e razoabilidade da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038283"
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                    "2038284": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.780. - Processo nº E04/034/11534/2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REBRINK COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VIAGENS E BRINQUEDOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2038284"
                    ],
                    "2038285": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.584, 67.585 e 67.587. - Processos nºs E04/037/286/2016, E04/037/287/2016 e E04/037/285/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.523, 16.524 e 16.525. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recorrente nada alegou quanto aos erros apontados na autuação, presumindo sua correção e veracidade. ARQUIVO DA EFD. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega extemporânea, mas antes da intimação, correta é a aplicação da multa prevista no item 1 da alínea “a” do inciso I do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038285"
                    ],
                    "2038286": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.342. - Processo nº E04/004/1800/2015. - Recorrente: TOP LINE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. BONIFICAÇÃO. BRINDES. INCIDÊNCIA DO ICMS. A bonificação não se confunde com o desconto incondicional. A base de cálculo do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Tudo o que a legislação não excluir expressamente do campo de incidência do tributo estará a ele sujeito. DOAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O contribuinte deve, na impugnação, alegar toda a matéria útil à sua defesa, bem como comprová-las. Em geral, as doações também são consideradas saídas comuns para fins de tributação pelo ICMS. PROVA INEXISTENTE. Ausência de prova documental das alegações. Impossível aferição pelo julgador. Ônus do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038286"
                    ],
                    "2038287": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.394. - Processo nº E04/046/3158/2013. - Recorrente: G. P. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.606. - EMENTA: crédito tributário. extinção. pagamento. Recurso cujo fundamento é a alegação de que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, antes da data da ciência do auto de infração. Entretanto, a quantia paga foi inferior ao valor efetivamente devido pela ora Recorrente, conforme quadro demonstrativo do crédito tributário. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional, relativa ao débito que não foi quitado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038287"
                    ],
                    "2038289": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.397. - Processo nº E04/019/252/2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.543. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o ICMS é retido e pago antecipadamente, considerando o fato gerador presumido que irá ocorrer, não cabendo ao contribuinte substituído se creditar do valor do imposto. O Recorrente não comprova a ausência da prática a ele imputada pelo Fisco e as GIA-ICMS por ele próprio emitidas espelham a tomada indevida do crédito. DILIGÊNCIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. A diligência cumprida pela Inspetoria de origem e a manifestação da D. Representação da Fazenda confirmam que foi aplicada ao Recorrente a multa mais benéfica, em cumprimento ao art. 106 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.792 e 67.793. - Processos nºs E-04/005/929/2016 e E04/005/930/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.545 e 16.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038289"
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                    "2038290": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.521. - Processo nº E04/038/282/2017. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.601. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA. Nas operações que tiverem como amparo o Convênio ICM nº 65/88 e suas alterações posteriores são imprescindíveis que as saídas de produtos industrializados de origem nacional sejam comercializadas ou industrializadas na Zona Franca de Manaus e outras áreas previstas, mas nunca que seja em pregada na área industrial, situação em que será objeto de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.177. - Processo nº E04/035/305/2013. - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.603. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO. IMPORTAÇÃO SEM TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DOS BENS. Nova orientação da Procuradoria Geral de Estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-14/001027129/2015, em razão da decisão proferida pelo STF ao julgar o RE nº 540.29-SP, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.698. - Processo nº E04/016/181/2016. - Recorrente: MERCEARIA MONTE CASTELO DE JARDIM GRAMACHO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.604. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOE/OU DÉBITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ-RJ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. improcedente. A Recorrente não apresentou qualquer argumento relevante para ensejar o levantamento da perempção. No mérito, também não trouxe aos autos qualquer informação ou prova capaz de elidir a acusação fiscal de omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038290"
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                    "2038291": [
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Legítima a cobrança da diferença apontada no A.I. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.268 - Processo nº E-04/046/1746/20145. - Recorrente: TRANSCOMSILVA TRANSPORTES EIRELLI - EPP - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: Documento fiscal inidôneo. Responsabilidade do transportador quando o mesmo aceitar transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.657. - Processo nº E-04/045/432/2014. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.611. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Auto de Infração lavrado relatando a apresentação de GIAs - ICMS com dados incorretos. A indicação de CFOP´s observar com exatidão as normas da legislação fiscal que regrem a matéria. Recurso Voluntário Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.280. - Processo nº E-04/180.424/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ritmar comércio de refeições rápidas ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 67.775, 67.776, 67.778 e 67.779 - Processos nºs E04/017/614/20146, E-04/017/615/201, E-04017/612/2016 e E04/017/617/2016. - Recorrente: THAYRON COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.614, 16.615, 16.616 e 16.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.350. - Processo nº E-04/045/14/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.242. - Processo nº E-04/010/330/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CFAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Omissão de Receitas. Saída de mercadorias sem omissão de documento fiscal. O disposto pelo artigo 12B da Lei nº 5.147/2007, acrescentado pela Lei nº 6.571/2013, autoriza a autuação nos moldes em que foi realizada. Auto de infração válido. Nulidade não caracterizada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038291"
                    ],
                    "2038292": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.203. - Processo nº E04/045/431/2014. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.569. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Exigência de multa por indicar incorretamente dados ou valores na escrituração do SPED. A indicação de CFOP´s deve observar com exatidão as normas da legislação fiscal que regram a matéria. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038292"
                    ],
                    "2038288": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 31.683. - Processo nº E04/158.017/2003. - Recorrente: MANRE CABELEIREIROS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: ESCRITA FISCAL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. INEXIGIBILIDADE. O art. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/96, dirige-se aos contribuintes obrigados à inscrição no cadastro do ICMS, os quais, uma vez inscritos, têm de possuir os livros fiscais lá determinados. Não tendo a Recorrente jamais estado obrigada à inscrição no CAD-ICMS, nunca tendo realizado comércio varejista, não procede sua exigência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.581. - Processo nº E04/005/415/2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. NÃO APRESENTAR. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038288"
                    ],
                    "2038208": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.852. - Processo nº E-04/040/903/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.350. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO SEM JUSTA MOTIVAÇÃO. Constando do lançamento todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da acusação fiscal, não há que se cogitar de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038208"
                    ],
                    "2038275": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.597ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2015\r\n\r\nRecursos nºs 46.815 e 46.816. - Processo nºs E04/160.236/2011 e E04/160.239/2013. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIM LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.416 e 14.417. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O lançamento baseou-se nas informações constantes das GIAs e DECLANs, em que a receita auferida declarada é bem inferior àquela informada pelas administradoras de cartão de crédito e débito. E justamente esta diferença é que foi considerada pelo auditor fiscal como omissão de receita. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal, bem como não justificou o fato dos valores de suas vendas em cartão serem superiores as saídas declaradas. Há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, eis que mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038275"
                    ],
                    "2038209": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.063. - Processo nº E-04/016/1986/2013. - Recorrente: MERCADO REAL DE NOVA CAMPINA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.729. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038209"
                    ],
                    "2038210": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 64.222, 64.223 e 64.231. - Processos nºs E04/040/52/2015, E-04/040/42/2015 e E04/040/57/2015. - Recorrente: união de lojas leader s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.762, 15.763 e 15.764. - EMENTA: ICMS - não atender a segunda intimação. documento enviado para endereço diverso daquele eleito pelo legislador. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, ao arrepio da Resolução nº 720/14, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038210"
                    ],
                    "2038211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.714 - Processo nº E-04/035/381//2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO ENVOLVENDO IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIE DE ARROZ “GOURMET” NÃO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, tão somente por divergência de interpretação da legislação, sem suspeita do dolo, fraude ou simulação, aplicável à espécie o § 4º do art. 150 do CTN. Por exercício de bom senso e razoabilidade e considerando a falta da indispensável essencialidade, o arroz importado dos tipos arbóreo e basmati, não podem integrar a cesta básica na forma do anexo único do Decreto Estadual nº 32.161/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038211"
                    ],
                    "2038212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.151 - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.829 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ex vi do disposto na Lei Complementar nº 87/96 em seu arti.12, inciso I, bem como pelos arts. 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, devendo ser aplicada a penalidade prevista no lançamento, corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038212"
                    ],
                    "2038213": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.263 - Processo nº E-04/023/842/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA DECRETOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA PELOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE ACÓRDÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA EXAME E JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038213"
                    ],
                    "2038214": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.056. - Processo nº E-04/034/08625/2015. - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por transportar mercadoria desacompanhada da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.647. - Processo nº E-04/008/643/2013. - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.844. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do art. 173, I se mostra adequada e recomendável. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.991 - Processo nº E-04/036/181/2013 - Recorrente: ELETRONET S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No curso do processo, se comprovou que a falta formal admitida, foi oportunamente corrigida pela recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal. Assim, viu-se que a infração cometida encaixa-se perfeitamente na previsão legal do art. 62-C, § 2º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.987/15. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038214"
                    ],
                    "2038215": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.434 - Processo nº E-04/036/207/2015. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhida a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. \r\n\r\nIn casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.194. - Processo nº E-04/149.180/2012. - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ATRASO. Comprovado nos autos a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, sem que a defesa conseguisse produzir qualquer argumento ou elemento capaz de infirmar o acerto do lançamento em exame, correta a aplicação da penalidade imposta no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038215"
                    ],
                    "2038216": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.537 - Processo nº E-04/208.399/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P C S SOUZA E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.637 - Processo nº E-04/034/5659/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANALO BIJU LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.496 - Processo nº E-04/043/267/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038216"
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                    "2038217": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.753ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.367 - Processo nº E-04/041/442/2016. - Recorrente: ROMULO ALVES PETRAGLIA. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.863. - EMENTA: pedido de levantamento de perempção. inexistência de razões relevantes. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.387 - Processo nº E-04/012/1789/2015. - Recorrente: DANVORELI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.864. - EMENTA: abitramento, extravio de documentos, imposto recolhido a menor verificado no confronto dos registros da empresa com valores declarados por seus clientes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038217"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.640. - Processo nº E-04/017/507/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG). - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.451. - Processo nº E-04/006/2302/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.505. - Processo nº E-04/034/14239/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL M. M. SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038218"
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                    "2038219": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 44.209. - Processo nº E-04/106.272/2010. - Recorrente: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.877. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art. 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei nº 6.357/12, ou seja, aquela do art. 62-C, inciso III, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038219"
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                    "2038221": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.813 - Processo nº E-04/243.902/2010. - Recorrente: R H P PURIFICATI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.891. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Após diligência efetuada, a recorrente apresentou os comprovantes de fls. 41/44. Com relação aos DANFEs nºs 464 e 847, foi confirmada a entrada em receita nos cofres estaduais. Nesse sentido, deverá permanecer a exigência fiscal das Notas Fiscais nºs 279.618 e 279.620, consoante novo demonstrativo apresentado pelo responsável pelo lançamento às fls.57. Desta forma, tem-se o cabimento somente parcial da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.619 - Processo nº E-04/046/1912/2015. - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. O julgador analisou detidamente as razões trazidas pela recorrente e apontou o direito que entendeu aplicável à espécie, bem como os motivos para sua decisão. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. A diligência efetuada quando do julgamento de primeira instância, atestou a existência de finalidade de revenda, e não de utilização em processo de industrialização. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma dos dispositivos apontados como infringidos na peça básica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038221"
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                    "2038222": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.782 - Processo nº E-04/046/587/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METAL ALFA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.341. - Processo nº E-04/163.441/2012. - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Acórdão nº. 15.898. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\n\r\nDESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.385. - Processo nº E-04/017/1355/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.899. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POIS O CONTRIBUINTE NUNCA ESTEVE SUBMETIDO AO REFERIDO REGIME, CONSOANTE CONSULTA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO nº 2.473/79. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.205 e 67.206. - Processos nºs E-04/024/2078/2015 e E04/024/2077/2015. - Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.900 e 15.901. - EMENTA: contribuinte inscrito no CADERJ, obrigatoriedade da GIA-ICMS independente de sua atividade não estar sujeita ao ICMS. art. 2º, da Resolução SEF nº 6410/2002, art. 2º, do Anexo IX, Parte II, Resolução SEFAZ nº 720/2014, afastada preliminar de nulidade, auto de infração procedente, negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.167. - Processo nº E-04/231.416/2014. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038222"
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                    "2038223": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.875 - Processo nº E-04/006/82/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.855 - Processo nº E-04/029/999/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038223"
                    ],
                    "2038224": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 55.866 e 55.877 - Processos nºs E-04/119.280/2012 e E04/119.281/2012 - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo que dava provimento e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 15.918 e 15.919 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO ART. 74, NÃO HÁ QUE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO COMROVADO O CERCEAMENO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA É IMPOSTO NÃO DECLARADO RAZÃO PORQUE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENIAL SE FAZ PELO ART. 173, I DO CTN. REJEITO A PRELIMINAR. - OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTOTULELA. CONSTATANDO A INFRAÇÃO, CABE À FISCALIZAÇÃO PROCEDER AO LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.380 - Processo nº E-04/004/1557/2016 - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.920 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o imposto e a penalidade legalmente aplicável ao crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.988 - Processo nº E-04/031/654/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.921 - EMENTA: decadência. conta-se o prazo na hipótese em exame na forma do art. 173, I do CTN. Mérito, documento fiscal emitido simulando operação venda de produto industrializado decorrente de importação beneficiada pelo tratamento tributário instituido pela Lei nº 5.636/2010 desde que tais importações sofressem processo de beneficiamento na planta industrial da empresa e não para vende-lo como empresário atacadista. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038224"
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                    "2038225": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.987 - Processo nº E-04/031/653/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.923 - EMENTA: merito. documento fiscal emitido. operação venda de produto como se industrializado fosse. fraude à Lei cocessiva de beneficio fiscal instituido pela Lei nº 5.636/2010 desde que tais importações sofressem processo de beneficiamento na planta industrial da empresa e não para vende-lo como empresário atacadista. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038225"
                    ],
                    "2038226": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.017 - Processo nº E-04/034/6957/20215 - Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.924 - EMENTA: ICMS - denúncia espontânea. escaracterização em razão do pagamento efetuado SÓ TER OCORRIDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO. À Luz do teor dos arts. 54 e 55 do Decreto Estadual nº 2473/79 (PAT), o pagamento feito após a lavratura do auto de constatação descaracteriza a espontaneidade pretendida no recurso, devendo ser mantida a multa originalmente aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038226"
                    ],
                    "2038227": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 43.328 e 43.330 - Processos nºs E-04/072.102/2010 e E04/072.132/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.938 e 15.939 - EMENTA: ICMS. restituição de indébito. COMPROVADO parcialmente que O ENCARGO FINANCEIRO foi SUPORTADO PELA RECORRENTE, após cumprimento da diligência requerida pela Fazenda, da-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da quantia de R$ 11.696,52. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.384. - Processo nº E04/040/1239/2015. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946. - EMENTA: ICMS. decadência. erro material. conta-se o prazo pelo critério do art. 150, § 4º do CTN. Lançamento que apresenta insuficiência na descrição dos fatos e na capitulação legal prejudicando o direito de defesa caracteriza-se como vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038227"
                    ],
                    "2038228": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.184. - Processo nº E-04/038/610/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.960. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É VEDADA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A UMA EFETIVA SAÍDA OU ENTRADA DE MERCADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração em harmonia com disposto nos arts. 142 do CTN e 74 e incisos do PAT, sem a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Ficando caracterizada a emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de devolução de mercadorias recebidas, a base de cálculo deverá ser a mesma quando do envio de mercadoria. Há que observar, ainda, a vedação expressa contida no art. 18 do Livro VI do RICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038228"
                    ],
                    "2038229": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.386. - Processo nº E-04/008/727/2013. - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento e apresentará declaração de voto. Acórdão nº 15.966. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Quanto à alegação de que a lavratura do auto de infração foi realizada por servidor incompetente, esta também não merece acolhimento nos termos do art. 2º, da Resolução CGSN nº 30/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.387. - Processo nº E-04/008/726/2013. - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento e apresentará declaração de voto. Acórdão nº. 15.967. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Quanto à alegação de que a lavratura do auto de infração foi realizada por servidor incompetente, esta também não merece acolhimento nos termos do art. 2º, da Resolução CGSN nº 30/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038229"
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                    "2038230": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.181. - Processo nº E-04/040.359/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 15.986. - EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRÉVIO APROVEITAMENTO SEM DEFERIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL é autorizado. IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS. excluída a multa. arts. 17 a 19, do livro II, do RICMS/00. ART. 48, IV, DO DECRETO Nº 2473/79. DECRETADA NULIDADE. Entendo pelo provimento do recurso, de forma que, constatando-se a ilegitimidade dos créditos do contribuinte, deverá ser realizado o estorno com os devidos acréscimos legais, conforme § 3º, do art. 19, do Livro II, do RICMS/00. Se não há confirmação de que o crédito foi indevido, não podemos manter a multa por “creditamento indevido”, obviamente, tampouco alterá-la em segunda instância por conta da inobservância do procedimento (não comunicação ao Fisco no prazo de 10 dias). Logo, o auto de infração é nulo por não indicar a infração própria a punir a conduta da autuada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038230"
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                    "2038231": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.558. - Processo nº E-04/040/1197/2015. - Recorrente: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.987. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ICMS-ST. VÍCIOS SANADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTS. 49 E 50, DECRETO Nº 2.473/79. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM SEDE ADMINISTRATIVA. Os argumentos de defesa são meramente protelatórios, pois, após a juntada da planilha que menciona as notas fiscais e mercadorias objeto da autuação, poderia comprovar, por exemplo, os pagamentos, correlacionando-os com os documentos autuados, contudo, não o fez, juntando poucos comprovantes de pagamentos sem realizar qualquer referência à autuação; outrossim, poderia comprovar a inclusão de uma mercadoria não sujeita ao ICMS-ST, mas também não o fez. Enfim, o contribuinte não exerceu o ônus probatório que lhe incumbia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038231"
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                    "2038232": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.866 e 67.867. - Processos nºs E-04/004/984/2013 e E04/004/731/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.003 e 16.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.839. - Processo nº E04/046/1297/2014. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.006. - EMENTA: falta de pagamento do imposto subsituição tributária. Ausência de comprovação residual do imposto e do FECP, bem como da multa por não comprovada a espontaneidade. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038232"
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                    "2038233": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.147. - Processo nº E04/265.841/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.865. - Processo nº E04/006/542/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAX AGP COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038233"
                    ]
                },
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                        "2038324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/752223/1986 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença- Prêmio referentes ao 7º quinquênio (período base 17/02/2011 a 15/02/2016) do servidor LUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES, Agente Previdenciário I, ID 20607270, conforme art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2038324"
                        ],
                        "2038000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 639 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referente ao Processo nº E-26/011/030/2017.\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RICHA - ID nº 4394480-9 - Presidente;\r\n\r\nEDUARDO WAACK CHEVRAND - ID nº 2821324-6 - Membro;\r\n\r\nBRENO DAMBROSIO QUEIROZ - ID nº 5083871-7 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 630, de 24 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038000"
                        ],
                        "2038029": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 640 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Atualizar a Tabela de Preços para os serviços prestados pelo PRODERJ, constante das Portarias PRE nº 580, de 15/07/2015, PRE n° 604, de 15/02/2016 e PRE n° 607, de 14/04/2016, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o período de abril/2017 a março/2018.\r\n\r\nArt. 2° Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNOVO VALOR PRATICADO - UNITÁRIO 04/2017\r\n\r\nDesenvolvimento,\r\n\r\nTabela de RH\r\n\r\nConsultor\r\n\r\nR$ 174,84\r\n\r\ne Manutenção de\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nAnalista de Sistemas / Negócios\r\n\r\nR$ 145,71\r\n\r\nSistemas/Portais\r\n\r\nProgramador\r\n\r\nR$ 101,38\r\n\r\nTécnico / Administrativo\r\n\r\nR$ 43,71\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nSAPE (FOLHA DE PAGAMENTO)\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nMatrícula Processada\r\n\r\nmínimo 100\r\n\r\n100 (mínimo)\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\n101 a 1.000\r\n\r\nR$ 5,07\r\n\r\n1.001 a 5.000\r\n\r\nR$ 4,34\r\n\r\n5.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 3,62\r\n\r\n10.001 a 20.000\r\n\r\nR$ 2,91\r\n\r\n20.001 a 30.000\r\n\r\nR$ 2,18\r\n\r\nacima 30.000\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nContracheque emitido\r\n\r\n2ª via de contracheque\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\nFolha frequência emitida\r\n\r\nFolha Frequência (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nAtualizações\r\n\r\nAtualiz Cad Financeiro (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nFicha financeira emitida\r\n\r\nFicha financeira (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nRegistro processado\r\n\r\nGeração de fitas FOPAG\r\n\r\nFita FPSF 900 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nFita FPSF 940 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nFita FPSF 970 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nProdutos específicos (valor orçado individual)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nLançamentos efetuados\r\n\r\nConsignação em folha de pagamento\r\n\r\nde 1 a 60 (valor fixo)\r\n\r\nR$ 113,10\r\n\r\n61 a 1.000\r\n\r\nR$ 1,78\r\n\r\n1.001 a 3.000\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\n3.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 1,41\r\n\r\n10.001 a 25.000\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\n25.001 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nCONTROLE DE PROCESSOS - UPO\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nTaxa de instalação\r\n\r\nR$ 2.175,01\r\n\r\nGuia emitida\r\n\r\nGuia de remessa\r\n\r\nR$ 0,91\r\n\r\nTransações efetuadas\r\n\r\nTransações (carga, alteração, inclusão, exclusão e consulta)\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\n10.000 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\nacima de 50.001\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nMilheiro registros\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nR$ 16,68\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nDireito de uso anual\r\n\r\nSISTEMAS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nAdministração de Vale Transporte - AVT\r\n\r\nR$ 1.522,52\r\n\r\nAdministração de Vale Alimentação - AVM\r\n\r\nR$ 1.522,52\r\n\r\nControle de Material - SCM\r\n\r\nR$ 1.522,52\r\n\r\nControle de Patrimônio de Estado - CPE\r\n\r\nR$ 1.522,52\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nSistema de averbações de empréstimos\r\n\r\nR$ 3.229,09\r\n\r\nProjeto, Instalação \r\n\r\nProjeto (Analista) RH\r\n\r\ne Manutenção \r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nRecurso Utilizado (Tabela RH)\r\n\r\nde Redes\r\n\r\nKM rodado\r\n\r\nTransporte\r\n\r\nR$ 2,54\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nDeslocamento (Tabela RH)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nPonto lógico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 363,93\r\n\r\nPonto elétrico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 274,37\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nde 1 a 100\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nde 101 a 1.000\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nde 1.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nHosteamento\r\n\r\nCobrança Mensal\r\n\r\nHospedagem por Equipamentos\r\n\r\nR$ 2.366,58\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nRegistro de Domínio\r\n\r\nR$ 74,76\r\n\r\nArmazenamento de Dados\r\n\r\nMbyte ocupado\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\nCertificado Digital\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 COM Token\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 238,46\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 COM Token\r\n\r\nR$ 405,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 378,46\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nCertificado SSL para servidores\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nId: 2038029"
                        ],
                        "2038341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904905/86 - JORGEMIRO FERREIRA BASTOS - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 291.622-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 09/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905161/86 - ROBERTO SANUTO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.311-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 30/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nId: 2038341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2037968": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes aos serviços asfálticos de vias urbanas, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sumidouro, Teresópolis, Cantagalo, Carmo, Areal Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto e Cachoeira de Macacu - RJ, referente ao Contrato n° 066/2012, com a CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO SERRANA, objeto do Processo n° E-17/000.805/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2014\r\n\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - SEOBRAS - Mat. nº 4432220-8\r\n\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. nº 4.436.885-2\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Mat. nº 5.017.561-0\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes aos serviços asfálticos de vias urbanas, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Município de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sumidouro, Teresópolis, Cantagalo, Carmo, Areal Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto e Cachoeira de Macacu - RJ, referente ao Contrato n° 066/2012, com a CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO SERRANA, objeto do Processo N° E-17/000.805/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\n\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - SEOBRAS - Mat. nº 4432220-8\r\n\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. nº 4436885-2\r\n\r\nAngelo Marcio Ligeiro de Souza - ID 5.017.562-9\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes aos serviços asfálticos, na Região sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Paraíba do Sul, Valença, Três Rios, Rio das Flores, Piraí, Comendador Levy Gasparian, Mendes Miguel Pereira, Paty dos Alferes, Vassouras, Pinheiral, Barra do Piraí, Sapucaia, Barra Mansa, Volta Redonda, Porto Real, Quatis, Resende - RJ, referente ao Contrato n° 064/2012, com a CONSÓRCIO S. FLUMINENSE, objeto do Processo n° E-17/000.804/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2014\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - SEOBRAS - Mat. nº 4432312-3\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Mat. nº 5.017.561-0\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. nº 5017559-9\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO referentes aos serviços asfálticos, na Região sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Paraíba do Sul, Valença, Três Rios, Rio das Flores, Piraí, Comendador Levy Gasparian, Mendes Miguel Pereira, Paty dos Alferes, Vassouras, Pinheiral, Barra do Piraí, Sapucaia, Barra Mansa, Volta Redonda, Porto Real, Quatis, Resende - RJ, referente ao Contrato n° 064/2012, com a CONSÓRCIO S. FLUMINENSE, objeto do processo n° E-17/000.804/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2014\r\n\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - SEOBRAS - Mat. nº 4432220-8\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Mat. nº 5.017.561-0\r\n\r\nAngelo Márcio Ligeiro de Souza - ID 5.017.562-9\r\n\r\nId: 2037968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038256": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA/PRES Nº 70 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA DE CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/129/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão para Elaboração da Minuta de Criação do Regimento Interno do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCLAUDIA LOUREIRO ARGENTO, Chefe de Gabinete, Id Funcional 41806298;\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL, Diretora de Apoio Operacional, Id Funcional 32145861-1;\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA, Diretora de Recursos Humanos, Id Funcional 43442650;\r\n\r\nHELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR, Diretor Técnico, Id Funcional 28226933;\r\n\r\nMANOEL MOZART DE AZEREDO CARNEIRO, Auditor, Id Funcional 32239092;\r\n\r\nMONICA BRITES BORGES, Arquiteta, Id Funcional 19371845;\r\n\r\nRICARDO PROTECTOR, Engenheiro, Id Funcional 44215568; e \r\n\r\nMARLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, Id Funcional 44368925.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, elaborará documento contendo a minuta do regimento de que se trata.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2038256"
                        ],
                        "2038257": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 71 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/133/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL, Diretora de Apoio Operacional, ID Funcional nº 32145861-1; ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento, ID Funcional nº 02847954-8 e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, ID Funcional nº 1908426-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria dos bens patrimoniais do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para fins de verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, bem como a destinação definitiva desses bens, arrolados no Processo nº E-17/004/133/2017, em conformidade com o Decreto nº 43.301, de 21.11.2012, que revogou o Decreto nº 153, de 09.06.1975.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2038257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2038027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/184/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2038027"
                    ],
                    "2038030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/345/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 197.096,40 (cento e noventa e sete mil noventa e seis reais e quarenta centavos), para o recolhimento da obrigação patronal referente aos pagamentos realizados com fundamento nos Processos nº E-09/009/1/2016, nº E-09/009/9/2016, nº E-09/009/15/2016, nº E-09/009/26/2016 e nº E-09/009/27/2016, pela Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2038030"
                    ],
                    "2038130": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ERIKA FERNANDA CRAVO SILVA, ID Funcional 5.079.425-6, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 28/06/2016. Processo nº E-09/157/1950/2016.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, JAISON MENESES DA SILVA, ID Funcional 4.432.159-7, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 01/07/2016. Processo nº E-09/157/1702/2016. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA MAGALHÃES NOGUEIRA, ID Funcional 5.021.539-6, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 28/06/2016. Processo nº E-09/157/1943/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL DE FRANÇA PEREIRA, ID Funcional 5.010.206-0, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 28/04/2016. Processo nº E-09/157/1334/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/76/2017 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para o desempenho de estágio probatório do servidor FRANCO ROVEDO SANTOS, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, matrícula nº 965.795-8, ID Funcional nº 4.385.770-1, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 16 de março de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2038130"
                    ],
                    "2037998": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1482/2017 - JORGE LUIS DA COSTA, ID funcional nº 2.916.106-1, matrícula nº 267.667-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/05/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2037998"
                    ],
                    "2038043": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/323/024/2017 - ANTONIO PEDRO BARROS DA COSTA, matrícula nº 264.513-3, ID nº 2.988.884-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não gozada referente ao período base de 04/12/1987 a 30/11/1997. \r\n\r\nId: 2038043"
                    ],
                    "2038333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/30/2017 - RUBENS SOUZA BRETAS, ID 2.940.754-0 - períodos base: 20/09/2002 a 18/09/2007 e 19/09/2007 a 16/09/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/48/2017 - SAMUEL JOSE DA SILVA ALMEIDA, ID 2.976.338-0 - período base: 15/02/2012 a 12/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/24/2017 - VIVIANE MARIA DA SILVA, ID 2.931.277-9 - períodos base: 18/10/1995 a 27/11/2000, 28/11/2000 a 11/12/2005, 12/12/2005 a 10/12/2010 e 11/12/2010 a 09/12/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/255/2016 - MAURICIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ID 2.961.753-7 - período base: 09/04/1990 a 07/04/1995, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1069/2017 - RICARDO GONÇALVES MARTINS, ID 2.914.855-3 - período base : 19/07/2005 a 17/07/2010, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/255/2016 - Maurício Luciano de Almeida e Silva, ID 2.961.753-7 : TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/04/1997, publicado no D.O. de 25/04/1997, através do processo nº E-09/1278/1037/97, face extravio, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1069/2017 - Ricardo Gonçalves Martins, ID 2.914.855-3 : TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/10/2014, publicado no D.O., de 22/10/2014, através do processo nº. E-09/157/478/2014, face extravio, que concedeu 03 meses de licença- prêmio relativa ao período base de 19/07/2005 a 17/07/2010.\r\n\r\nId: 2038333"
                    ],
                    "2038168": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/182/2017 - ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/182/2017 - ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - 675 dias prestados ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/9/2015 - GABRIEL POIVA MARTINS, ID Funcional n° 5.023.151-0 - 912 dias prestados à Secretaria de Estado da Administração do Amapá.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/330/4/2017 - LEILIANE HIPOLITO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.014.044-2 - 152 dias prestados à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/10/2017 - PAULO GUILHERME GOMES PESSANHA, ID Funcional n° 5.083.481-9 - 6.706 dias prestados à Prefeitura de Campos.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/131/2017 - PEDRO PAULO CORREA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.983.117-2 - 144 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/510/10/2017 - ANDRE LUIZ DA MOTTA, ID Funcional n° 4.138.384-2 - 278 dias prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/22/2017 - RODRIGO GONÇALVES CONTI, ID Funcional n° 5.079.523-6 - 458 dias prestados à Polícia Civil de Santa Catarina.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/74/2017 - NADJA TARCILA FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.083.524-6 - 821 dias prestados como Cargo em Comissão no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/182/2017 - ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/08/1991, publicado no D.O. de 07/08/1991, de averbação de tempo de serviço de 173 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00350/410/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/182/2017 - ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/08/1991, publicado no D.O. de 07/08/1991, de averbação de tempo de serviço de 675 dias prestados ao Ministério da Fazenda, através do Processo nº E-09/00349/410/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/9/2015 - GABRIEL POIVA MARTINS, ID Funcional n° 5.023.151-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/02/2015, publicado no D.O. de 12/02/2015, de averbação de tempo de serviço de 549 dias prestados à Secretaria de Estado da Administração (Amapá), através do Processo nº E-09/210/9/2015, para acerto.\r\n\r\nId: 2038168"
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                    "2038061": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2014\r\n\r\nProc. nº E-09/173/20/2014 - MARCELO HENRIQUES COSTA, ID Funcional n°4.406.028-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...981.\r\n\r\nLeia-se: ...1.215.\r\n\r\nId: 2038061"
                    ],
                    "2038028": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE FERREIRA DIAS, Subtenente PM, RG 50.476, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/36/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS, Subtenente PM, RG 47.584, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/7/2017.\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 48.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/122/2016.\r\n\r\nEDILECIO VENANCIO, Subtenente PM, RG 51.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/104/2016.\r\n\r\nHAMILTON MUNIZ DE FREITAS, Subtenente PM, RG 49.164, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/410/2017.\r\n\r\nJAILTON ALVES DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 43.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/42/2016.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.738, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/87/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE PINHO LAMY, Subtenente PM, RG 56.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/10/2017.\r\n\r\nJOSE ARAUJO DOS REIS, Subtenente PM, RG 52.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/191/2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA ROCHA, Subtenente PM, RG 48.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/125/2016.\r\n\r\nJOSE RICARDO DA MOTA FERNANDES, Subtenente PM, RG 45.706, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/103/108/2016.\r\n\r\nLUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO, Subtenente PM, RG 54.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/21/2017.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA, Subtenente PM, RG 49.452, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/316/2016.\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA LUZ BASTOS, Subtenente PM, RG 49.610, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/150/2016.\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE CARVALHO ALMEIDA, Subtenente PM, RG 45.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/87/2015.\r\n\r\nMILTON DA CUNHA SOARES, Subtenente PM, RG 47.432, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/71/2017.\r\n\r\nPAULO PACHECO SOARES, Subtenente PM, RG 51.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/256/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/45/2017.\r\n\r\nRONALDO VICENTE DA SILVA ALVES, Subtenente PM, RG 54.368, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/3/2017.\r\n\r\nWILLIAM BENA DIAS, Subtenente PM, RG 51.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/58/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/127/2016.\r\n\r\nMARCIO SOARES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 66.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 19 anos de serviço a contar de 23.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/044/65/2017.\r\n\r\nMAURILIO DIAS DE LOVEIRA, Cabo PM, RG 57.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 17 anos de serviço a contar de 11.04.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/96/2017.\r\n\r\nROBSON FRANCISCO GOMES, Subtenente PM, RG 50.559, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/431/3/2017.\r\n\r\nWANDERLY LOPES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 65.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 22 anos de serviço a contar de 14.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/175/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar LUCIANO NUNES COUTINHO, 3º Sargento PM, RG 75.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.2001, com mais de 15 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/324/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nOnde se lê: VALTERLOR MARIA PEDROZA, Subtenente PM, RG 50.025, do QPMP 0/Q-I,...\r\n\r\nLeia-se: VALTERLOR MARIA PEDROSA, Subtenente PM, RG 50.025, do QPMP 0/Q-I,...\r\n\r\nId: 2038028"
                    ],
                    "2037996": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/89/02/2017 - SUBTEN PM RG 51.638 ENEAS TEIXEIRA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2016. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2017. \r\n\r\nId: 2037996"
                    ],
                    "2038110": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/021/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/046/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2017.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/487/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/021/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05.2017.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/046/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05.2017.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/487/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nId: 2038110"
                    ],
                    "2038137": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/031/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/030/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/031/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/030/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/06.2017.\r\n\r\nId: 2038137"
                    ],
                    "2038380": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/822/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2017-PMERJ, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA AEROMOT AERONAVES E MOTORES S.A.\r\n\r\nId: 2038380"
                    ],
                    "2038076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/087/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/149/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2038076"
                    ],
                    "2038381": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRTIVO DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/822/2015 - Inexigibilidade nº 004/2017-PMERJ - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA AEROMOT AERONAVES E MOTORES S.A., no valor de R$ 1.915.520,00 (um milhão, novecentos e quinze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2038381"
                    ],
                    "2038087": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/518/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP do 16º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2017.\r\n\r\nId: 2038087"
                    ],
                    "2038097": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2017\r\n\r\nId: 2038097"
                    ],
                    "2038154": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/032/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/076/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/131/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.05.2017.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/094/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/093/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/092/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/086/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2017.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/065/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/088/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2038154"
                    ],
                    "2038057": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/197/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos do aparelho respiratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2017 (1º pedido), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 27.869,60 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 17.632,50 (dezessete mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Perfazendo o valor total de R$ 47.669,60 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2038057"
                    ],
                    "2038308": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/221/2017- GILBERTO SECIN, Arquiteto, matrícula nº 00/1201.481-7, ID. 2418065-3. AUTORIZO a contagem em dobro das férias relativas ao ano de 1982,1983,1984,1990 e 1994.\r\n\r\nId: 2038308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2038362": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/9/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 383,56 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 32.118.838/0001-70, referente à taxa de manutenção de jazigo perpétuo para atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2038362"
                    ],
                    "2038363": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/10/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 347,06 (trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), em favor da Empresa JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 32.118.838/0001-70, referente à taxa de manutenção de jazigo perpétuo para atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativa ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2038363"
                    ],
                    "2038368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.53/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.536,90 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos), em favor do servidor ISAP ALEX ABEL DA ROCHA, Id. 24864242, correspondente ao requerimento de reposicionamento da classe III para II.\r\n\r\nId: 2038368"
                    ],
                    "2037881": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/75/2017 e apenso - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.105.412,90 (quatro milhões, cento e cinco mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos), competência de dezembro 2016, em favor da Empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.859.823/0001-30, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios, para os apenados e servidores das Unidades do Sistema Penal. \r\n\r\nId: 2037881"
                    ],
                    "2038369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 17.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.800/2016\r\n\r\nOnde se lê:...requerente Anna Dascenção Fonseca...\r\n\r\nLeia-se:...requerente Leonardo Moreira da Fonseca...\r\n\r\nId: 2038369"
                    ],
                    "2038186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.119/2017 - CONCEDO Licença à Gestante da servidora LILIANE CONCEIÇÃO DIAS, ISAP, ID.50007041, referente ao período de 11/05/2017 a 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2038186"
                    ],
                    "2038182": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\n*ATO DE 21/12/2005 - LUCILENE LUZIA CORREIA LACERDA, ID nº 4196042-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/037/9/2014, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/01/2016.\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\n*ATO DE 08/12/2005 - CRISTINA ERTHAL LEAL, ID nº 19684630, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/085/028/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para CRISTINA LOYOLA ERTHAL.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2038182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2038038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 19.10.1990, referente ao servidor inativo WILSON DE SOUZA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 625.133-4, ID nº 107135-1. Processo nº E-08/008/4034/2016.\r\n\r\nId: 2038038"
                    ],
                    "2038462": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/ 2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nGILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.636-2, ID nº 890423-5. Processo nº E-08/008/3358/2016.\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ LEITÃO, Terapêuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 297.259-4, ID nº 3097214-0. Processo nº E-08/008/2209/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/03/2013, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189.384-1, ID nº 3038314-5. Processo n° E-08/008/754/2016.\r\n\r\nId: 2038462"
                    ],
                    "2037979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3598/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 046/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (CALCITRIOL), na forma do Anexo 01, destinado ao tratamento de pacientes portadores de Doenças Renais, atendidos no contexto do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em favor da Empresa: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no Item 01, perfazendo o valor total da licitação de R$ 2.630.203,10 (dois milhões, seiscentos e trinta mil duzentos e três reais e dez centavos). Item deserto: 02.\r\n\r\nId: 2037979"
                    ],
                    "2038374": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.583 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 236, de 29 de maio de 2017, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.590/1992 - REGINA LÚCIA FREIRE, matr. 08/106.311-7, ID 21253439 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 06.04.2012 a 04.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.026/1994 - ROSILENE DE FÁTIMA JANUÁRIA BLANC, matr. 08/106.537-7, ID 32272871 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 11.12.2006 a 28.02.2012, revogando o despacho de 10.01.2013, publicado no D.O. de 17.01.2013, por falha no registro dos 29 dias de LTS, no ano de 2011, lançadas após a concessão do período de 2006 a 2011 e CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 29.02.2012 a 27.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/70/2017 - LUCIANE BITTENCOURT, matr. 08/108.183-8, ID 21132461 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1992 e 1997, num total de 120 dias.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/307.454/1988 - EDSON HIROSHI KITADA, matr. 08/107.139-1, ID 32270739 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 02.11.2007 a 30.10.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.862/2002 - EDUARDO MAURÍCIO HAZAN, matr. 08/108.905-4, ID 21166072 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 21.11.2009 a 19.11.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/180/2017 - ROSANA TAIPINA MATTOS DE QUEIROZ, matr. 08/108.607-6, ID 21217289 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao re gime da Previdência Social, período de 01.02.1988 a 14.09.1990, num total de 954 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2038372"
                        ],
                        "2038387": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 09/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de ração para camundongo.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / TEREZA GAGLIARDI HARA\r\n\r\nCNPJ nº 58.450.446/0001-06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 008/2017 - Processo Administrativo nº E-08/005/000732/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 Ração para camundongo. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 9,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 132.480,00. \r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Goncalves da C. Bastos, mat. nº 26971 e Edson Salviano da Silva, mat. nº 71084.\r\n\r\nId: 2038387"
                        ],
                        "2038093": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 104/2017 - NOMEAR, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E-08/007/1252/2017, CINARA REIS PINHO SANT'ANNA para exercer, a contar de 13/06/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nId: 2038093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2038270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/241/2017 - FABIANO MACHADO DE LIMA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/551/2017- GLAUCIA VIANA DO ESPIRITO SANTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/244/2017- AURORA FERNANDES DE MENEZES;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/240/2017- ANGELA MARIA CIMAS VIEIRA;\r\n\r\nOs solicitantes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2038270"
                    ],
                    "2038144": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 08 de julho de 2016:\r\n\r\nCapitao BM QOS/Méd/02 ROBERTO TSCHOEPKE AIRES - RG 32.196 - ID Funcional nº 615062-4 - Processo nº E-27/136/055/2017.\r\n\r\na contar de 01 de agosto de 2016:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/10 ROSIANE LARROSSA FONSECA - RG 46.286 -ID Funcional nº 4251339-1 - Processo nº E-27/136/057/2017.\r\n\r\nId: 2038144"
                    ],
                    "2038145": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\n- a contar de 05 de janeiro de 2016:\r\n\r\nMajor BM QOC/00 EDUARDO DE SOUZA BRANDAO - RG 26.473 - ID Funcional nº 2645368-1 - Processo nº E-27/136/011/2017.\r\n\r\n- a contar de 14 de janeiro de 2016:\r\n\r\nCapitao BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO - RG 34.190 - ID Funcional nº 4176781-0 - Processo nº E-27/136/056/2017.\r\n\r\nId: 2038145"
                    ],
                    "2038051": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILVAN CARNEIRO, RG 14731 - ID Funcional 0026170868 - CPF 799939747-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 14553 - ID Funcional 0026111861 - CPF 739764077-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 JOSE ANTONIO ALVES CORREA, RG 12415 - ID Funcional 0026354055 - CPF 011328357-12, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00026/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SERAFIM AYRES DE ANDRADE, RG 14513 - ID Funcional 0026109220 - CPF 692487377-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00060/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO LUCIO SANTIAGO, RG 15065 - ID Funcional 0026083868 - CPF 918637917-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/00013/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANDRE LUIZ LOPES LOUZADA, RG 15966 - ID Funcional 0006113621 - CPF 008296727-02, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/108/00079/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCIO SANTOS DA SILVA, RG 15319 - ID Funcional 0006111386 - CPF 019411727-84, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/00061/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 AILSON DA GAMA CORREA, RG 15150 - ID Funcional 0026088819 - CPF 008433977-21, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/042/00092/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WILTON VENANCIO DE PASCHOA, RG 12468 - ID Funcional 0026250934 - CPF 003918827-24, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00050/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CARLOS ALBERTO DA SILVA, RG 13090 - ID Funcional 0026662450 - CPF 934468107-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/00063/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WAGNER OLIVEIRA DA SILVA, RG 15515 - ID Funcional 0026082047 - CPF 863606477-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/081/00043/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 JOSUE SOARES DE GOIS, RG 18776 - ID Funcional 0025978543 - CPF 683557187-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00135/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 IDEVAN RODRIGUES VIEIRA, RG 12263 - ID Funcional 0026249219 - CPF 936813807-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 ROBERTO JOSE DOS SANTOS, RG 12141 - ID Funcional 0026200422 - CPF 907531607-06, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/038/00695/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CLAUDIO DA SILVA TRINDADE, RG 13991 - ID Funcional 0026464799 - CPF 917518707-82, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00058/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/91 CLAUDIO BARRADAS DOS SANTOS, RG 14819 - ID Funcional 0006109942 - CPF 006170177-78, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00047/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 JAILTON SANTANNA DA SILVA, RG 15590 - ID Funcional 0025998730 - CPF 768011607-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00057/2016.\r\n\r\nId: 2038051"
                    ],
                    "2038044": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0020/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2016, os proventos de ROGERIO LUCIO CAMPOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2016, os proventos de MARCELO TEIXEIRA NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/0006/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2015, os proventos de DENIZIO FAUSTINO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0080/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2015, os proventos de RICARDO VIEIRA BARBOZA, Segundo Sargento BM Reforma, RG: 14.900.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0096/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de MARCO ANTONIO DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.506.\r\n\r\nId: 2038044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2038258": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI Nº 1443\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM A PARTICIPAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, na condição de CONCEDENTE, a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, na condição de EXECUTANTE e a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI, na figura de INTERVENIENTE, por intermédio, respectivamente de seus Secretários e de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1689/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início em 01/03/2017 e Término em 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nUO: 4044 - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.306.0152.2421 - Oferta de Nutrição Escolar.\r\n\r\nNatureza de Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n224\r\n\r\nR$ 527.708,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 263.854,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 2.638.540,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos descentralizados, a ser realizada em conformidade com as normas estabelecidas pelo FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, é dos Ordenadores de Despesa do órgão interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI) e da entidade executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC).\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição de gêneros alimentícios com os recursos do PNAE deverá ser realizada por meio de licitação pública pela executante, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, em conformidade com o disposto no art. 20, da Resolução FNDE nº 26/2013.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, de responsabilidade da executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC), obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem e, em especial, às Resoluções CD/FNDE nº 02/2012, alterada pela Resolução nº 43/2012.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI), responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 4º desta Resolução Conjunta, respondendo, em sua falta, de forma subsidiária.\r\n\r\nI - compete à executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) encaminhar mensalmente o relatório de execução físico-financeiro ao Gerente designado pela SEEDUC e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, na forma do Anexo II, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\n\r\nII - fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT, através do Gerente designado pela SEEDUC para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, responsável por formular a solicitação de relatórios mensais, onde demonstre a execução e prestação de contas parcial, em face do executante (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e do interveniente (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI).\r\n\r\nIII - a inobservância do disposto nos arts. 4º e 5º ensejará a suspensão imediata dos repasses, a ser providenciada pelo Gerente designado pela SEEDUC ou pela Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT, com o encaminhamento do expediente à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Gerente designado pela SEEDUC para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE responsável pelas providências a serem adotadas, visando a inserção das prestações de contas dos recursos a que se refere a presente Resolução Conjunta no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC/FNDE, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º - Com a publicação, o conteúdo desta Resolução Conjunta será informado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através de ofício, contendo no anexo a cópia da minuta assinada e o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a contar de 01/03/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nId: 2038258"
                    ],
                    "2038159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5525 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/4745/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio de transparência como ideal basilar da ação pública institucional;\r\n\r\n- a impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos inicialmente em razão do elevado número de demandas anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de implementar e fortalecer rotinas de governança pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado para 60 dias o prazo para publicação dos pareceres favoráveis de autorização e funcionamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2038159"
                    ],
                    "2038251": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4414402-4/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1291/2017.\r\n\r\nDISPENSA NADIA MARIA MOREIRA SIMEN, Prof. Doc. II, ID 4068023-1/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Dr. Ferreira da Luz, U.A. 18-3150, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/74/2017.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4335310-0/vínculo 2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 18-0846, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2092/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2017, CLAUDIA LÚCIA AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3750381-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2550, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1280/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/05/2017, ROZELMA NINES MELEGÁRIO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3575552-0/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1575/2017.\r\n\r\nId: 2038251"
                    ],
                    "2038357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1154/2017 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3501447-4, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1668/2017 - CLARICE MOREIRA MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4303884-0, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2038357"
                    ],
                    "2038138": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - CARLOS EDUARDO BARBOSA BARRETO, ID Funcional nº 43254292/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.065/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/482/2016.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34333479/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.424/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/010/3724/2013.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - MARGARETH DE SOUZA OLIVEIRA MENDONÇA, ID Funcional nº 42013690/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.425/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/18/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - MARGARETH RODRIGUES PINTO BESSA SEIBEL, ID Funcional nº 39283720/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.390/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/98/2017.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - NEY GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 42052254/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.425/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/848/2016.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - NORMA SUELI MATOS CHICAYBAN, ID Funcional nº 34773169/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.596/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/87/2017.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - PAULO ROBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 36430234/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.303/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/13/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - PAULO ROBERTO DE FATIMA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34475745/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.474/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/95/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - RAQUEL CECILIA DIAS DA SILVA MENDES, ID Funcional nº 36310859/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.323/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/92/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - SHEILA FONSECA, ID Funcional nº 41323467/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/86/2017.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - SHEILA FONSECA, ID Funcional nº 41323467/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.623/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/85/2017.\r\n\r\nId: 2038138"
                    ],
                    "2038139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1463/2017 - CELSO PONCHIO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 42032512/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2833/2013 - ELIANE TAVARES DA SILVA, ID Funcional nº 5614562/5, Prof. Doc. I, a partir de 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2031/2017 - GRAZIELE DE SOUZA ROCHA, ID Funcional nº 50243187/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.482/2012 - VINCK VITORIO RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 43954723/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1558/2017 - DEBORA SANTOS DE AGOSTINHO, ID Funcional nº 39597857/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1991 a 06/03/1994, num total de 976 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/577/2017 - INEZ MARTINS VALADARES, ID Funcional nº 36669539/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/11/1980 a 28/11/1980; 01/09/1982 a 30/11/1982; 01/12/1982 a 30/09/1983; 01/02/1984 a 31/01/1985; 01/02/1985 a 31/03/1985; 24/03/1985 a 16/01/1990; 01/06/1993 a 31/07/1993 e de 01/08/1993 a 06/03/1994, num total de 2.873 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 31/12/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1564/2017 - JEANE CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42002168/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/12/1991 a 31/03/1992; 10/05/1993 a 01/08/1997; 02/08/1997 a 30/12/1997; 01/08/1998 a 09/09/1999; 10/09/1999 a 01/05/2001; 04/02/2002 a 30/11/2003 e de 01/12/2003 a 31/01/2005, num total de 3.908 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/808/2017 - JOSE FRANCISCO COELHO, ID Funcional nº 34766243/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 27/09/1986 a 30/06/1987, num total de 277 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente, desprezando-se os períodos de 01/08/1997 a 01/08/1997; 04/02/2002 a 07/08/2002; 02/09/2002 a 30/11/2003 e 01/02/2005 a 30/06/2006, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/02/2005 a 31/03/2007; 01/05/2007 a 28/02/2009; 01/09/2010 a 30/11/2012; 01/03/2013 a 31/03/2013; 01/05/2013 a 31/10/2013; 01/01/2014 a 28/02/2014; 01/04/2014 a 30/09/2014 e de 01/11/2014 a 31/07/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3634/2013 - VALERIA CUNHA FIGUEIREDO PICCININI, ID Funcional nº 42034051/6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 23/03/2002 a 05/02/2003; 02/02/2004 a 01/01/2005; 01/02/2005 a 31/12/2005 e 13/02/2006 a 01/01/2010, num total de 2.208 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Instrutor/Professor (Informática).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/482/2016 - CARLOS EDUARDO BARBOSA BARRETO, ID Funcional nº 43254292/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3724/2013 - CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34333479/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/113/2017 - ELPIDIO GOMES DA CONCEIÇÃO FILHO, ID Funcional nº 33910367/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/107/2017 - JORGE DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 39745767/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.114/2011 - LAUDICEIA FRANCISCO SOTERO, ID Funcional nº 38330474/1, Merendeira, nível I. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/18/2017 - MARGARETH DE SOUZA OLIVEIRA MENDONÇA, ID Funcional nº 42013690/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/98/2017 - MARGARETH RODRIGUES PINTO BESSA SEIBEL, ID Funcional nº 39283720/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/848/2016 - NEY GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 42052254/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/87/2017 - NORMA SUELI MATOS CHICAYBAN, ID Funcional nº 34773169/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/13/2017 - PAULO ROBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 36430234/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/95/2017 - PAULO ROBERTO DE FATIMA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34475745/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/92/2017 - RAQUEL CECILIA DIAS DA SILVA MENDES, ID Funcional nº 36310859/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/86/2017 - SHEILA FONSECA, ID Funcional nº 41323467/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/85/2017 - SHEILA FONSECA, ID Funcional nº 41323467/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/350/2015 - SHIRLEY DA CONCEIÇÃO PEIXOTO FAULHABER, ID Funcional nº 38195950/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1873/2017 - GIOVANIA CRISTINA DE ALMEIDA ALVES, ID Funcional nº 43489729/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1378/2015 - MONICA ANTUNES DAS CHAGAS, ID Funcional nº 42777437/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02/06/2017 a 01/06/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/007/1378/2015, no período de 03/06/2015 a 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.244/2002 - LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, ID Funcional nº 36192244/1, Prof. Doc. II. INDEFIRO o processo de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.689/1999 - CARLOS EDUARDO GUIMARÃES CAMPOS, ID Funcional nº 19820569/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 23/07/2010 a 22/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.572/2008 - DAYSE MARCELLO DE SOUZA, ID Funcional nº 19827830/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 30/05/2009 a 08/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.852/2005 - INGRID RIBEIRO COUTO, ID Funcional nº 5783712/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.088/2001 - CLAUDIA LENISE ALBERNOZ, ID Funcional nº 39283585/1, Datilógrafo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, pelos períodos de 10/05/1994 a 09/05/1999; 10/05/1999 a 09/05/2004 e 10/05/2004 a 18/07/2009, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.196/2003 - ANGELA XAVIER RUSCY, ID Funcional nº 35878142/1, Agente Administrativo. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 30/06/1996 a 31/07/2001; 29/08/2001 a 28/08/2006; 29/08/2006 a 07/09/2011 e 08/09/2011 a 07/09/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.101/2004 - RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39726142/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 10/03/1988 a 09/03/1993; 18/12/1993 a 17/12/1998; 18/12/1998 a 17/12/2003 e de 09/09/2009 a 08/10/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1.264/1994 - ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI, ID Funcional nº 36000736/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 18/08/1986 a 17/08/1991; 18/08/1991 a 26/10/1996; 07/11/2001 a 04/01/2007 e de 22/04/2008 a 24/06/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.217/1995 - MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, ID Funcional nº 35967358/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 27/05/1985 a 26/05/1990; 27/05/1990 a 26/05/1995; 15/09/1998 a 26/11/2003; 27/11/2003 a 26/11/2008 e de 27/11/2008 a 26/11/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.215/1996 - JOSE ANTONIO AZEREDO, ID Funcional nº 40116476/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, pelos períodos de 16/05/1984 a 15/05/1989; 16/05/1989 a 15/05/1994; 16/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 14/07/2004; 15/07/2004 a 14/07/2009 e 15/07/2009 a 14/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.244/2002 - LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, ID Funcional nº 36192244/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/01/2003, publicado no D.O. de 13/05/2003 que concedeu a Licença Especial para o servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2617/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 40154443/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 50154443/1...\r\n\r\nId: 2038139"
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                        "I - Despacho",
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                    "2038105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.049/1999 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.928-6, período base de 27/08/2009 a 23/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.087/1997 - ILZA MARIA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.933-6, período base de 17/07/2011 a 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.301.474/1994 - JOSÉ AVELLAR ALONSO, Servente II, mat. nº 195.595-4, período base de 11/05/2012 a 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2240/2016 - ANGÉLICA LUZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.920-7, período base de 25/05/2007 a 23/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1095/2017 - CARLA RODRIGUES DE FRANÇA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.774-7, período base de 13/02/2008 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.315/1996 - HÉLVIA DE PAULA SERRÃO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.974-1, período base de 26/01/2012 a 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.029/1997 - ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, Prof. Doc. II, mat. nº 253.967-4, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.067/2010 - NADIA MARIA LOPES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.415-4, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1037/2017 - MARIA FLORENTINA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.030-9, período base de 13/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.142/1996 - JOCILAINE PEREIRA CURSO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.947-6, período base de 26/07/2011 a 13/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.254/1997 - MÁRCIA MARIA DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.263-0, período base de 07/03/2012 a 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.316/1999 - ANA CLAUDIA DE FREITAS BUCKER, Prof. Doc. II, mat. nº 251.726-6, período base de 16/11/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.371/1999 - LUCIANO GREGÓRIO DOS SANTOS, Enc. Jardinagem - CIEP, mat. nº 5.005.784-3, período base de 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.197/2008 - NOBELLE TEIXEIRA DE PAULA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.954-5, período base de 03/03/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.427/1995 - RAQUEL GUIMARÃES GARCIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.226-7, período base de 30/04/2012 a 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2553/2014 - TATIANA CARVALHO SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.866-6, período base de 26/02/2012 a 12/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.509/1996 - MARIA MADALENA CAMPOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 246.658-9, período base de 11/05/2012 a 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.052/2000 - ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.001.304-4, período base de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1188/2017 - GUILHERME GUIMARÃES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.262-2, período base de 08/04/2011 a 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.033/2000 - CÁTIA TEREZA ROHEM DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.292-1, período base de 02/06/2012 a 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.147/1993 - STEFÃNIA ALVES ROCHA ROSESTOLATO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.344-0, período base de 02/01/2012 a 01/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.053/2000 - FERNANDO FERREIRA LEITE, Servente, mat. nº 5.001.318-4, período base de 16/05/2012 a 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1170/2017 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 946.237-5, período base de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.118/2000 - SUCENA MARTA PICANÇO AMIM, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.597-2, período base de 29/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.326/2004 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA, Enc. Elétrico Hidráulica - CIEP, mat. nº 5.005.628-2, período base de 02/05/2011 a 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.329/1996 - SANDRA REGINA ROBERT BAIRRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 254.150-6, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.351/1996 - VERA LÚCIA JACINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.577-5, período base de 22/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.011/1999 - REGINA CÉLIS DE ALMEIDA BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 246.843-7, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.135/1996 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA, Trabalhador, mat. nº 199.489-6, período base de 16/10/2010 a 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.267/1993 - MONICA MARIA ABREU FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.992-2, período base de 29/03/2012 a 26/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1242/2017 - HENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.917-2, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1243/2017 - HENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.792-2, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.510/2012 - ADRIANA FERREIRA ABREU INÁCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.742-9, período base de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1229/2017 - LOURDES BATISDA BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 914.357-9, período base de 27/08/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1228/2017 - LOURDES BATISDA BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 936.024-9, período base de 27/08/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.083/1996 - SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.422-2, períodos base de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 11/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1065/2017 - HELVIA DE PAULA SERRÃO TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.447-8, período base de 01/02/2005 a 03/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.092/2007 - ADILZA MARTINS FALANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 845.797-0, período base de 04/02/2007 a 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.667/1999 - OLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.815-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1080/2017 - JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DONATO, Zelador, mat. nº 5.012.526-9, período base de 07/03/1994 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3063/2013 - MARIA LUCIA PADILHA LINHARES DE AQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.889-9, período base de 03/03/1998 a 20/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.312/2012 - VANUZA PRINCISVAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.959-8. O servidor FAZ JUS a concessão de 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período de 01/12/1994 a 14/04/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2038105"
                    ],
                    "2038082": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2373/2017 - AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE, ex-servidor, mat. nº 968.756-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2372/2017 - ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ex-servidor, mat. nº 972.356-0.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2038082"
                    ],
                    "2038298": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3603 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional e da Câmara Básica do Conselho Estadual de Educação e o Processo nº E-03/08/747/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Especial composta pelos Conselheiros Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, Rosana Maria do Nascimento Mendes e Fábio Ferreira de Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, reexaminar as decisões proferidas por este Conselho a partir do Parecer CEE nº 35/2016 do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA, mantido pelo CCK COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA-ME, localizado na Rua Ceará Mirim, nº 27, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ, para atender ao pleito referente ao Ofício nº 216/2017 do Tribunal de Justiça referente ao pro cesso nº 0011906-87.2016.8.19.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038298"
                    ],
                    "2038072": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3604 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho, abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 039 N DE 09 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nResponde solicitação de orientação da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro (ESAJ), sobre o Parecer CEE 030, de 28 de janeiro de 2014, publicado no DOE-RJ, em 01 de abril de 2014.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/28/2017 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESAJ\r\n\r\nPARECER CEE Nº 040 DE 09 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Maria do Carmo Gregório em face à expedição de documentos de conclusão referente ao Curso Técnico em Enfermagem, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos localizado à Rua da Conceição, nº 129, Centro, Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/4480/2015 - MARIA DO CARMO GREGÓRIO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 041 DE 09 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega autorização para o funcionamento do Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos do Curso CBF, mantido pelo Colégio CSCI Medieval Eireli, localizado na Rua Professor Gonçalves, nº 169, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Deliberação CEE nº 316/10.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008/2508/2015 - COLEGIO CSCI MEDIEVAL EIRELI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 046 DE 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza a Fundação Roberto Marinho, a ofertar o curso de Educação de Jovens e Adultos, por 2 anos, em Classes Descentralizadas, situadas na Rua Lopes Quintas, nº 274, Jardim Botânico; Rua São Clemente, n º 295, Botafogo; Rua Miguel Angelo, nº 385, Maria da Graça e Rua Abílio José de Matos, nº 872, Porto da Pedra, São Gonçalo, e dá providências quanto a regularização da vida escolar dos alunos de Botafogo e Jardim Botânico, a partir da publicação em D.O., nos termos da Deliberação nº 354/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/100/2014 - FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 047 DE 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAprova, em grau de recurso, a renovação de autorização de funcionamento e o plano de Curso da CAL - Casa das Artes de Laranjeiras, mantida pela CAL - Oficina de Formação Teatral Ltda, com sede na Rua Rumânia, nº 44, parte, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, RJ, pelo prazo de 05 anos, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação de Técnico em Teatro - Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, nas formas concomitante e subsequente, que apresenta capacidade máxima de matrícula de mil e quinhentos e oitenta e um alunos distribuídos nos (03) três turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/10 e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/2.293/2014 - CASA DAS ARTES DE LARANJEIRAS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 048 DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega o pedido de recredenciamento, na modalidade de Educação a Distância (EAD), da Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, mantenedora da instituição de Ensino Privado denominada Centro Educacional de Niterói, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, Município de Niterói, RJ, e a autorização para oferta dos Cursos de Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Formação de Professores na modalidade Normal em Nível Médio - Projeto Crescer e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, na habilitação Técnico em Secretaria Escolar e no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na habilitação Técnico em Transações Imobiliárias, todos na modalidade de Educação a Distância, a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/2571/2013 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 049 DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nRecredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., com sede na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Município de Paracambi, RJ, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova os Planos de Curso e autoriza, também, por 05 (cinco) anos, o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, em Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica; no Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer, em Técnico em Cozinha, Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem; no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente; no Eixo Tecnológico Infraestrutura, em Técnico em Edificações; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, em Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias; Eixo Tecnológico Segurança, em Técnico em Segurança do Trabalho, exclusivamente, na sua sede, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/34/2015 - CETEPIS BRASIL.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 050 DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nRenova, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos polos de apoio presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., com sede na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Município de Paracambi, RJ, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, localizados em Angra dos Reis - Rua Parque Village, s/n, Jacuacanga; Belford Roxo, Av. Joaquim da costa Lima, nº 6402, Wona; Bom Jesus do Itabapoana, Rua Aristides Figueiredo, nº 174, Centro; Cabo Frio, Rua Itajuru, nº 333, Vila Nova; Campos, Rua Doutor Raul Abbott Escobar, nº 216, Parque Califórnia; Duque de Caxias, Rua Doutor Manoel Reis, nº 462, Centenários; Itaguaí, Rua Moisés Abraão, nº 64, Centro; Macaé, Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro; Niterói; Rua Senador Nabuco, nº 49, Centro; Petrópolis, Rua Dezesseis de Março, nº 397, Centro; Resende, Rua Isaac David Halpern, nº 107, Comercial; Rio das Ostras, Rodovia Amaral Peixoto, nº 3.436, Sobradinho Cerveja; Volta Redonda, Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, nº 505, São Geraldo, aprova os Planos de Curso e autoriza, também por 05 (cinco) anos, o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade de Educação a Distância, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica; no Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer, nas habilitações Técnico em Cozinha, Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem; no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas habilitações Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente; no Eixo Tecnológico Infraestrutura, na habilitação Técnico em Edificações; no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas habilitações Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias e no Eixo Tecnológico Segurança, na habilitação Técnico em Segurança do Trabalho, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014, a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/18/2015 - CETEPIS BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038072"
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                    "2038143": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.006\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/1923/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: KÁTIA DA COSTA BARBOSA, ID. nº 4329288-7; DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4 e GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/1923/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.007\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/2035/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID. nº 4368445-9; LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0 e MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 4209293-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/2035/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.008\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3089/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA, ID. nº 4428436-5; VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID. nº 4368512-9 e ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3089/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.009\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/11.201.252/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID. nº 4209293-0; ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID. nº 4368445-9 e LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. nº 4329295-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/11.201.252/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.010\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/340/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: REGINA ALVES CABRAL, ID. nº 4332623-4; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2 e CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. nº 4428424-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/340/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.011\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/1740/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: CLARICE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. nº 4428423-3; BÁRBARA MARIA DAS DORES, mat. nº 975.385-6, ID. nº 4428422-5 e MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/1740/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT. 008.012\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3073/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA, ID. nº 4428436-5; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2 e VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID. nº 4368512-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais, necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3073/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Ordem de Serviço CRIE-MIV Nº AUT. 008.004, de 03 de maio de 2017, publicada no D.O. de 10/05/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2038143"
                    ],
                    "2038343": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 401 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/30/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 55 da Lei nº 9.784/1999;\r\n\r\n- o art. 37 do Decreto nº 2.479/1979; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar os atos de Gestão praticados pelos servidores designados ao exercício interino de suas funções correspondentes aos cargos comissionados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, durante os períodos consignados no Anexo Único, nos termos do art. 37 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício Exercício\r\n\r\nTérmino \r\n\r\nExercício\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU \r\n\r\n5009682-6\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n06/06/2016 \r\n\r\nEDUARDO JOSÉ ARAGÃO DA HORA \r\n\r\n5035921-5 \r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO \r\n\r\n1982903-5 \r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão \r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n24/05/2017 \r\n\r\nJORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\n1984865-0 \r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nJOSÉ MAURO BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\n5017971-3 \r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão \r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n24/05/2017 \r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\n1984167-1\r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n1985552-4 \r\n\r\nDiretor de Unidade \r\n\r\n19/03/2016 \r\n\r\n01/04/2017 \r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\n5009729-6\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nVINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\n5009568-4 \r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\n23/03/2016 \r\n\r\n28/09/2016 \r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\n5009754-7\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO \r\n\r\n1984087-0 \r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão \r\n\r\n16/04/2016\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5017851-2\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5009658-3\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\n5009716-4\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n5009781-4\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n5009660-5\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\n1989078-8\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\n13/08/2016\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n4253449-6\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO \r\n\r\n5036799-4\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n10/09/2016\r\n\r\n24/05/2017 \r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5015586-5\r\n\r\nChefe de Setor-Coordenador de Plantão\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n24/05/2017 \r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5009642-7\r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n12/05/2017 \r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4377449-0\r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n18/01/2017 \r\n\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ \r\n\r\n5009653-2\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO \r\n\r\n1984087-0 \r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n5009532-1 \r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n5037182-7\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\n28/11/2016 \r\n\r\nBRUNO ROSA GUIMARÃES\r\n\r\n5037190-8\r\n\r\nChefe de Setor \r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nINÁ JANA SOUZA DE AQUINO \r\n\r\n5036724-2\r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\n30/04/2017\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ \r\n\r\n5023295-9\r\n\r\nDiretor-Adjunto \r\n\r\n01/04/2017 \r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nId: 2038343"
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                    "2038265": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.751-9\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/920/2017\r\n\r\nId: 2038265"
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                    "2038266": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.220-7\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/879/2017\r\n\r\n5.023.176-6\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/941/2017\r\n\r\n5.019.786-0\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/021/928/2017\r\n\r\nId: 2038266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 011 DE 08 DE JUNHO 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UENF- AGIUENF, PARA FIRMAR ATOS JURÍDICOS BILATERAIS OU MULTILATERAIS COM PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 87, incisos I e XIV, do Regimento Geral desta Universidade, bem como o disposto no art. 82 e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/050.814/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor da Agência de Inovação da UENF a competência para firmar os atos jurídicos bilaterais ou multilaterais, com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cujo objeto seja a cooperação técnica com o desiderato de gestão financeira de recursos provenientes de prestação de serviços e/ou consultorias tecnológicas, feitas pelos laboratórios ou professores da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Como decorrência da delegação estabelecida no caput deste artigo, fica também delegada à competência para ordenar as despesas diretamente resultantes dos referidos negócios.\r\n\r\nArt. 2° - A comunicação ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser realizada tão logo esta Portaria seja publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Diretor delegatário referido no art. 1º desta Portaria, inscrito no rol de ordenadores de despesa, devendo o órgão de contabilidade desta UENF adotar as medidas necessárias à efetivação da referida inscrição;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2038336"
                        ],
                        "2038338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.488/2006 - ARNO VOGEL, ID Funcional nº 641463-0, Professor Titular, período de 15/10/2011 a 14/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.110/2008 - MEIRE LELIS LEAL MARTINS, ID Funcional nº 4145087-6, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/111/2017 - GUSTAVO LAZZARO REZENDE, ID Funcional nº 4391413-6, Professor Associado, período de 04/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2038338"
                        ],
                        "2038111": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2017 - DISPENSA MARIA AUGUSTA ÂNGELO DA CUNHA, matr. nº 30.867-6, ID nº 25693484, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Copa, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Atendimento Integrado, símbolo FG-03, código 3028, a contar de 14/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2017 - DESIGNA LUÍS DOUGLAS BORGES FREITAS, matr. nº 37.790-3, ID nº 44646054, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Atendimento Integrado, símbolo FG-03, código 3028, a contar de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 2038111"
                        ],
                        "2038112": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4692/2013 - ACOLHO, em parte, o relatório final elaborado pela CINQA e, por inteiro, os argumentos trazido à colação pelo Assessor desta Reitoria, e depois ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8985/2016 - HOMOLOGO o cancelamento da Licença Sabática da Professora MARIA EMÍLIA DA COSTA PRADO, matr. nº 07.998-8, a partir de 10/04/2017, autorizado para o período entre 20/02/2017 e 17/08/2017, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2740/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34.230-3, no período entre 01/07/2017 e 30/12/2017, para realizar estágio de pesquisa no Institut Marcel Mauss - Centre d'Etudes des Mouvements Sociaux (EHESS-CNRS), em Paris na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3621/2016 - HOMOLOGO o cancelamento da Licença Sabática do Professor FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES, matr. nº 32.642-1, a partir de 01/11/2016, autorizado para o período entre 01/09/2016 e 28/02/2017, para realizar estágio de pesquisa junto ao Departamento de Educação, Psicologia e Ciências da Comunicação da Universidade de Bari, na Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1912/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor MARCOS ANDRÉ FRANCO MARTINS, matr. nº 35.274-0, no período entre 28/08/2017 e 27/08/2018, para realizar pós-doutorado na Universidade de Princeton, em Princeton, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2264/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor JOSÉ MAURÍCIO CASTRO DOMINGUES DA SILVA, matr. nº 36.024-8, no período entre 01/07/2017 e 31/12/2017, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2321/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora KELLY CRISTINA RUSSO DE SOUZA, matr. nº 35.998-4, no período entre 01/09/2017 e 31/08/2018, para realizar pós-doutorado na Universidade de Montreal, no Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2644/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35.987-2, no período entre 01/10/2017 e 31/12/2017, para realizar pós-doutorado no Max Planck Insitute for European Legal History, em Frankfurt, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2106/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor VINÍCIUS DA SILVA RAMOS DE SOUSA, matr. nº 35.996-8, no período entre 01/09/2017 e 31/08/2018, para realizar pós-doutorado no AMES Laboratory, na Iowa State University, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8334/2016 - INSTAURE-SE inquérito administrativo em face de RODRIGO SOARES SAMPAIO, matr. nº 38.932-0, por violação do disposto no art. 52, inciso V, paragrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Decreto nº 2.479/79, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/96, que trata da ausência ao serviço sem justa causa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14961/2013 - ACOLHO o conclusivo elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA, que não vislumbrou transgressão disciplinar no comportamento da servidora, e depois ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14690/2013 - ACOLHO o conclusivo elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA, que não vislumbrou transgressão disciplinar no comportamento da servidora, e depois ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2038112"
                        ],
                        "2038113": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2017 - APOSENTA PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 06.991-4, ID nº 2532992-8, Técnico Universitário I / Inspetor, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2017 - EXONERA, A PEDIDO, PEDRO GUIMARÃES PIMENTEL, matr. nº 35.715-2, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio / Assistente Administrativo, lotado na Rede Sirius, do quadro de servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/2017 - APOSENTA ELIANE PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO, matr. nº 26.732-8, ID nº 2577116-7, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2017 - APOSENTA ALZIRA TEREZA GARCIA LOBATO, matr. nº 25.813-7, ID nº 3230202-9, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2038113"
                        ],
                        "2038115": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1690/2017 - CANCELO a inclusão da docente ROSANE MOREIRA SILVA DE MEIRELLES, matr. nº 38.645-8, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012, publicado no D.O. de 08/06/2017, página 12, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2765/2017 - CANCELO a inclusão do docente JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 05.386-8, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012, publicado no D.O. de 08/06/2017, página 12, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2038115"
                        ],
                        "2038255": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/002/2017 - MARIA ALICE COSTA TERRA LAMONICA - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2038255"
                        ],
                        "2038102": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEC Nº 248 \r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E-18/001/1293/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Operacionalização da quarta fase do Projeto Rio Criativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria Conjunta terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.571.0127.2224 - Apoio a Administração Pública Estadual. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2038102"
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                        "2037913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/281/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 003/2017, para prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades adjudicado a Empresa SERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no valor total de R$ 20.949.600,00 (vinte milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2037913"
                        ],
                        "2037965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA REGINA GOMES BARRETO BARREIRAS, Mae Social, Grupo IV, Nível “F”, matricula 175511-5, ID: 2865956-2, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/223/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUSSURA DO CARMO SOUZA DE OLIVEIRA, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matricula 175503-2, ID: 2865903-1 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforma art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/224/2017.\r\n\r\nId: 2037965"
                        ],
                        "2038024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/012/190/2017 - RONALDO JORGE LARANJEIRAS\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 1754193-2...\r\n\r\nLeia se: ...matrícula 175193-2...\r\n\r\nId: 2038024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2038301": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nMONIQUE CALHEIROS DE MOURA, Id. Funcional nº 4398103-8, CPF nº 107.057.967-01, brasileira, nascida em 11/11/1986, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 209952670, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13403253278, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 08 de março de 2016, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de março de 2016, tomou posse em 08 de março de 2016, com validade a contar de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/001/103/2016.\r\n\r\nRODOLFO GOMES VIEIRA, Id. Funcional nº 5004659-4, CPF nº 142.550.127-33, brasileiro, nascido em 08/05/1992, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 27198216-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 15238698279, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 08 de março de 2016, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de março de 2016, tomou posse em 09 de março de 2016, com validade a contar de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/001/104/2016.\r\n\r\nFABIO CORRÊA BARBOSA, Id. Funcional nº 5075863-2, CPF nº 910.921.247-72, brasileiro, nascido em 14/07/1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 048257364, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12225472656, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 07 de março de 2016, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2016, tomou posse em 08 de março de 2016, com validade a contar de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/001/106/2016.\r\n\r\nId: 2038301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3990/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5513/2017 - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2038142"
                        ],
                        "2038026": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9526/2016 - DEFIRO, até junho de 2018, em caráter excepcional.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6684/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6689/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2038026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2038420": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 652\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2017.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - JULIANA DA ROCHA LIMA, ID. Funcional nº. 50736019, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nI - ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, ID. Funcional 4362179-1, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nId: 2038420"
                    ],
                    "2038181": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.092 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E ENCAMINHA O PROCESSO AO INEA PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.525/2011, referente à implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana, de responsabilidade da empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA,\r\n\r\n- o Parecer RDC nº 13/2017, de 25/04/2017, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\n- o Parecer da GELAF/DILAM/F/INEA nº 120/2017, de 02/06/2017,\r\n\r\n- o encaminhamento da CEAM/INEA de 12/06/2017, e\r\n\r\n- a manifestação dos Conselheiros da CECA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública para implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana, de responsabilidade da Empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para manifestação a respeito dos pareceres da Procuradoria e da GELAF/DILAM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2038181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038050": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.602/08 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Posto Podium de Teresópolis LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4912/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por Daperja Indústria e Comércio de Doces LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.693/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Transportadora Associada de Gás S.A - TAG; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.910/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Engemix S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.620/10 - DEFIRO a impugnação apresentada por Condomínio Empresarial Mário Henrique Simonsen; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.076/10 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Plazza 100 Empreendimentos Imobiliários LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2038050"
                        ],
                        "2038313": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3644/13 - INDEFIRO a impugnação apresentado pela empresa AREAL RIO NEGRO LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.972/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ELETROMATRIX INDÚSTRIA GALVÂNICA LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.924/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ELIANE DE ALMEIDA BORGES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14727/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.017/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa EXPRESSO PÉGASO LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.734/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa HOLCIM (BRASIL) S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12620/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. ALDEMIR NOGUEIRA MARINS; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5318/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. GEORGE SAID ALEXIM; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1657/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por PALERMENDES USINAGEM LTDA. - EPP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4292/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MACROACTION CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7098/14- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: HENRIQUE STAMILE COUTINHO, Nº 80, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município RIO DE JANEIRO-RJ,com base no Parecer Técnico nº 153/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6895/14- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA GENARO DE CARVALHO, Nº 241, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município RIO DE JANEIRO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 152/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200807/1999 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES, através do Indeferimento nº IN040002, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, conforme constatado no Relatório de Vistoria nº RVT-3455, DE FLS. 280, bem como o pedido de desistência realizado pelo requerente de fls. 292 e 306, a emissão de Licença Ambiental de Recuperação nº N039283, de fls. 307-311, através do processo nº E-07/002.8750/2016, para recuperação da área, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203050/2004 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Operação, em nome de REAL ENTULHOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040063, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELART/NOT/01069062, de fls. 219, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-0452/2016, de fls. 226, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500200/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de NOVAES E FONSECA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040074, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELART/NOT/01078195, de fls. 61, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-0205/2017, de fls. 62, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200489/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040060, considerando que houve perda de objeto, pois as aludidas obras foram concluídas sem a devida licença ambiental, conforme constatado no Relatório de Vistoria nº RV1222/2007, de fls. 114, que foi aplicada multa e solicitada a interdição das atividades, através da Deliberação CECA/CLF nº 4.985, de 03/06/08, de fls. 133, e com base no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 33/2016, de fls. 196-203, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9833/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de JS LOG TRANSPORTES LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040062, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELART/NOT/01062554, de fls. 252-253, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-0135/2017, de fls. 390-392, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17405/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MM 2000 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, através do Indeferimento nº IN040071, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELART/NOT/01078199, de fls. 117, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-0196/2017, de fls. 118, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16444/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de ÁGUAS DO IMPERADOR S.A, através do Indeferimento nº IN040070, considerando que a aludida perfuração foi realizada sem a devida licença ambiental, conforme oficio COA nº 098/15, protocolado pelo requerente, de fls. 76, o que gerou o Auto de Constatação nº SEORHCON/01014206, de fls. 78, bem como Parecer Técnico nº 318/2016/SEORH, de fls. 83-84, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100445/2003 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de DELFINA FERNANDES RAMOS, através do Indeferimento nº IN040083, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta s/n, de fls. 95, protocolada pelo requerente, o Parecer Técnico nº 102/2017/SEFAN, de fls. 103, bem como os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501574/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de RR BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA ME, através do Indeferimento nº IN040082, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELART/NOT/01078196, de fls. 70, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-PT-0202/2017, de fls. 71, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7089/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, através do Indeferimento nº IN040080, considerando o pedido de desistência realizado através da Carta DTA-142/2014, de fls. 39, protocolada pelo requerente, o despacho da CEAM, de fls. 40, bem como a Notificação nº DILAMNOT/01041584, de fls. 41, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5497/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSPORTADORA SOBERANA LTDA, através do Indeferimento nº IN040059, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SARATNOT/01067420, de fls. 137, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Operação nº GELRAM-PT-0475/2016, de fls. 138-139, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/120078/2008 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, em nome de CIMENTO TUPI S.A, através do Indeferimento nº IN040090, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta GI.VR 019/15, de fls. 84, protocolada pelo requerente, o Parecer Técnico nº 136/2017/SEORH de fls. 88, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2038313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2038084": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005515/2016 - ALL FOOD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto Frigorífico, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001178/2014 - ELIANA BRAGA VIOLENTO - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Usina de Beneficiamento de Leite de Cabra, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006667/2015 - MANUANE DE LIMA VOGAS ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 31.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003083/2008 - AVECRE ABATEDOURO LTDA - SIE 1149 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos listados à fls. 82.\r\n\r\nId: 2038084"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2038371": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005633/2017 - AMANDA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO - DATA: 20.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050775/2015 - JORGE VINICIO DE SOUZA MACHADO - DATA: 30.06.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009670/2016 - MARIA ROSILENE ALVES DE SOUZA CORREA - DATA: 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041535/2015 - SIDNEY DOS ANJOS BRANDÃO - DATA: 11.03.2017\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008619/2016 - CAMILA FAZOLATO OLIVEIRA - DATA: 23.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042031/2016 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES - DATA: 09.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035717/2015 - FABIO GUEIROS VOGAS - DATA: 08.06.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.046207/2015 - JONATHAN FREIRE ALVES - DATA: 13.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002507/2017 - LETICIA NOGUEIRA DA SILVA - DATA: 30.06.2017\r\n\r\nDefiro os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026737/2015 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026740/2015 - CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO DE ANDRADE - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026736/2015 - CAROLINE RIBEIRO ALVES - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026733/2015 - DAIANE RODRIGUES DE FIGUEIREDO - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025572/2015 - FABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025582/2015 - FELIPE PEREIRA DO REGO 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026730/2015 - IGOR ALEXANDER FERNANDES DE FREITAS - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025594/2015 - IZABELA FERNANDES SANTOS - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025596/2015 - JENIFER KELLY RIGOR MORAES - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025598/2015 - JORDANA DORADO RIBEIRO - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025608/2015 - LUCAS ALBERTO PASSOS - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025610/2015 - LUIZ PAULO CARVALHO COSTA JUNIOR - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025613/2015 - MARCELLUS LIMA DE FRANÇA- DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026728/2015 - MICHAEL DE MENEZES DUTRA ORNELAS - DATA: 16.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025634/2015 - VIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTA - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025636/2015 - WELLINGTON ANTONIO DE ASSUNÇÃO - DATA: 18.06.2017\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inciso I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2038371"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Atos": {
                            "2038190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 27.765.478/0001-69\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação” e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/084/4/2016.\r\n\r\nId: 2038190"
                            ],
                            "2038191": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 001/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, os serviços de locação de equipamento de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.868,32 (cento e onze mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 29 de maio de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/67/2014.\r\n\r\nId: 2038191"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2038252": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de condução de veículos automotores, de forma contínua, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2017 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAl: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/549/2017\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2038252"
                                ],
                                "2038036": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. OBJETO: Retificação do Objeto previsto na Cláusula Primeira do Contrato, passando a partir da presente data valer a seguinte redação: As partes, neste ato, concordam com a substituição do veículo cedido em Comodato para o veículo da marca Citroen C4 Lounge 2.0 Tendance Aut NAV, ano de fabricação e modelo 2016/2016, Renavam 1084986377, Chassi 8BCNDRFJUGG520898, placa LSN 7604, que será cedido temporariamente pelo prazo de 22 (vinte e dois) dias. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.317/2012.\r\n\r\nId: 2038036"
                                ],
                                "2038588": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Contrato IO nº. 06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 8.666/93, e alterações\r\n\r\nPROCESSO - IO nº E-12/079/0442/2017.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Contratação de prestação de serviços de vigia desarmada para a IOERJ. \r\n\r\nVALOR - R$ 585.505,50 (quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.035.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 180 (cento e oitenta) dias, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA - 19/05/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017\r\n\r\nId: 2038588"
                                ],
                                "2038294": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de fornecimento de vale refeição e alimentação. Os interessados poderão obter o Termo de Referência, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação. Processo nº IO/E-12/079/0291/2016.\r\n\r\nId: 2038294"
                                ],
                                "2038295": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Chapa Térmica (CTP) e Revelador.\r\n\r\nDATA: 30/06/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0463/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2038295"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicação do Extravio do Contrato IPEM/RJ nº 009/2013, com a Empresa Rural Rental Service Ltda, relativo à contratação de locação de veículos automotores do Processo nº E-11/21.042/2012.\r\n\r\nId: 2037910"
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                        }
                    },
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de serviços de confecção de uniformes (colete, camisa polo, casaco e boné), para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência (Anexo 1) e nos demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/06/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/07/2017, 09:35h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/242/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2037886"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual 018/2017 - Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017, para a prestação de serviços de telefonia, na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP)\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias), a contar de 05/01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/12823/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual 082/2016 - Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, para a prestação de serviços de telefonia, na modalidade Serviço Mó vel Pessoal (SMP)\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias), a contar de 04/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/12823/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2016.\r\n\r\nId: 2037967"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 18/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO DAYCOVAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2017 a 13/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/34/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2038367"
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ALIANÇA FLUMINENSE DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2017 a 13/06/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/24/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2038299"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/20/2017\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Convênio nº 011/2017.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 011/2017.\r\n\r\nId: 2037966"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, signatário do presente edital, no uso de suas atribuições legais e institucionais, para instruir o Processo nº E-04/115/29/2017, torna público que será realizada Audiência Pública para discutir Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o processamento da folha de salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, arrecadação de tributos e pagamento de fornecedores. \r\n\r\nArt. 1º - A referida audiência pública será aberta a toda sociedade e será presidida pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ou servidor por ele designado. \r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º - Debater sobre a Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o processamento da folha de salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, arrecadação de tributos e pagamento de fornecedores.\r\n\r\nArt. 3º - Prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados. \r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, ENTIDADES \r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS\r\n\r\nArt. 4º - Serão convidados a participar da audiência pública os membros do grupo de trabalho previsto no decreto n° 45.983 de 26 de abril de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada expositor terá 10 (dez) minutos para sua explanação, com tolerância de até 5 (cinco) minutos. \r\n\r\nArt. 5º - A participação da plenária observará os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - é assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, conforme disposições deste Edital.\r\n\r\nII - as manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo, quando for o caso, informar o nome do participante; \r\n\r\nIII - o tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda. \r\n\r\nParágrafo Único - Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. \r\n\r\nArt. 6º - Decorrido o tempo estipulado no art. 4º, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, através do presidente da mesa, fará as considerações finais acerca do debate e devidos encaminhamentos. \r\n\r\nParágrafo Único - O presidente da mesa poderá reduzir ou estender o tempo estipulado neste capítulo para cada um dos expositores/plenária de acordo com as necessidades que surgirem. \r\n\r\nDO HORÁRIO E LOCAL\r\n\r\nArt. 7º - A audiência pública realizar-se-á dia 03 de julho de 2017, às 10:00 horas, na Avenida Presidentes Vargas, 670 - Auditório, encerrando-se 17:00.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - A minuta deste edital encontra-se à disposição dos interessados no sítio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, bem como afixado em local público na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nId: 2038565"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017, sobre contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o processamento da folha de salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, arrecadação de tributos e pagamento de fornecedores que ocorrerá no dia 03 de julho de 2017, às 10h, na Avenida Presidentes Vargas, 670 - auditório. \r\n\r\nId: 2038566"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/8189/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA MOREIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 42165890, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 923.343-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2013 a 10/09/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037483"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11000774/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora VANESSA MOURA DOS REIS, Identidade Funcional nº 41928695, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 952.011-5, Vínculo 6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2010 a 10/02/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037497"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/8319/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIEL FARIAS MENDES, Identidade Funcional nº 30479851, Médico, Matrícula n° 864.399-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/09/2014 a 17/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037471"
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                                "SECRETARISUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/010/836/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora EVANI MENDONÇA SAMPAIO FILHO, Identidade Funcional nº 33822450, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula n° 829.332-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2037450"
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                            "2038375": [
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/001/5075/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NANCI RIO BRANCO DA SILVA, Professor Docente II, ID n° 3437630-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038375"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/012/1388/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor PAULO VICTOR SOUZA RODRIGUES, Professor Docente I, ID n° 50315692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038331"
                            ],
                            "2038305": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo discriminado, nos termos do art. 37, inciso IV e art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79, a comparecer à Repartição Fiscal supra referida para tomar ciência do teor do Processo nº E-04/617.524/1996, uma vez que as tentativas de intimação pessoal e postal, realizadas no endereço do estabelecimento da empresa, se mostraram improfícuas.\r\n\r\nEmpresa: TRANSPORTES PALMARES LTDA.\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR TACITO VIANA RODRIGUES, 300 - PARAISO - RESENDE - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.429.301\r\n\r\nCNPJ: 51.722.668/0004-26\r\n\r\nId: 2038305"
                            ],
                            "2038304": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488485-42, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste: Apresentar o livro Registro de Saídas referente aos anos 2013 e 2014; Apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida, se necessário; Apresentar cópia autenticada ou original e cópia do documento de identidade do representante legal; Apresentar, através de documentos comprobatórios, justificativa para as divergências encontradas entre os valores de venda com cartão e saídas declaradas nas GIAs-ICMS, vide Anexo I da intimação. Apresentar GIAs ICMS referentes aos períodos constantes no Anexo III da intimação; Apresentar DECLAN IPM referente aos anos de 2013 e 2014; Apresentar Declaração de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente aos períodos 1º semestre de 2013, 2º semestre de 2013, 1º semestre de 2014 e 2º semestre de 2014; Apresentar comprovante de entrega dos arquivos EFD para o período de 01/2013 a 12/2014; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, matrícula: 0.976.037-2, contidas na intimação n° 488485-42/1.\r\n\r\nEmpresa: THE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.203.963\r\n\r\nCNPJ: 11.115.794/0001-55\r\n\r\nEndereço: VISCONDE DE PIRAJÁ, 268. LOJA A. IPANEMA. CEP 22.410-003. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista RAF 488262-00, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014: apresentar comprovante de envio das GIAs-ICMS de janeiro de 2013 a dezembro de 2014; apresentar comprovante de envio da DECLAN de 2013 e 2014; apresentar recibo de envio dos arquivos EFD (arquivos SPED) do período de abril de 2014 a dezembro de 2014; apresentar todas as Notas Fiscais de saída de 01/2013 a 12/2014; apresentar justificativa para as divergências encontradas entre os valores declarados nas GIAs-ICMS e o somatório dos valores de NFe, conforme Anexo I da presente intimação; apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida; apresentar cópia autenticada ou original e cópia do documento do representante legal; apresentar contrato social e alterações ou estatuto e Atas da Assembleia correspondentes, apresentar RUDFTO, registro de saídas e registro de apuração de ICMS; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, matrícula: 0.976.037-2, contidas na intimação n° 488262-00/3.\r\n\r\nEmpresa: FLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.531.592\r\n\r\nCNPJ: 09.568.337/0001-74\r\n\r\nEndereço: VISCONDE DE PIRAJA 550 LOJA 413CEP: 22410-901\r\n\r\nId: 2038304"
                            ],
                            "2038303": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, convocado a comparecer, no prazo de 30 dias da data desta publicação, para tomar CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA promovida pela JRF. Após esse prazo o referido processo retorna à JRF para prosseguimento ao julgamento da Impugnação. O processo respectivo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEmpresa: DOW ALZINHO DESIGN DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nInscrição: nº 78.206.497\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001187/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.439440-3, de 21/03/2014.\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 07 (sete) dias, INTIMADO a comparecer na AFR 64.15-Barra da Tijuca, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, Habilitado, para tomar ciência no processo, também abaixo identificado, que se encontra à disposição no setor de Cartório desta repartição fiscal. Após esse prazo o mesmo será arquivado.\r\n\r\nEMPRESA: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 81.422.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04//163709/2012, de 23/11/2012.\r\n\r\nASSUNTO: Concessão de Benefício Fiscal.\r\n\r\nId: 2038303"
                            ],
                            "2038306": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA aos contribuintes, abaixo citados, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais citadas abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FABIANO MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488181-92/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488181-92\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nA C N AYRES\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Maria Caetana, 251 Bairro: Centro, Mendes - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.699.082\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n06.171.586/0001-33\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488191-61/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488191-61\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nBENTOMAR IND E COM DE MINERIOS LTDA.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Governador Raimundo Padilha, S/N Bairro: Santa Cecília, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.592.692\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n56.558.703/0004-37\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488187-31/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488187-31\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nCATAH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dr. Tancredo de almeida neves, 613 Bairro: Califórnia da Barra, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.747.637\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n16.843.792/0001-04\r\n\r\nId: 2038306"
                            ],
                            "2038307": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488936-90/3, do RAF nº 488936-90 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014; DECLAN-IPM, dos anos de 2013 e 2014; e DUB do 1º semestre de 2013 ao 2º semestre de 2014;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de janeiro a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nO não atendimento à 3ª intimação caracteriza embaraço à ação fiscalizadora e sujeita o contribuinte à aplicação das medidas administrativas e penais cabíveis, nos termos do art. 7º, § 2º do Livro XVI do RICMS/RJ.\r\n\r\nEMPRESA: BALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Jose Manna Junior, 400, Bairro Trindade, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 83.618.833\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488936-90/3\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488922-59/5, do RAF nº 488922-59 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Reduções \"Z\";\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de outubro a dezembro de 2014; DECLAN-IPM, do ano de 2013; e DUB do 1º semestre de 2013 ao 2º semestre de 2014;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96;e\r\n\r\n- Justificar as divergências entre GIA-ICMS e vendas via meios eletrônicos de pagamento indicadas na planilha em anexo e promover a retificação dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD e da retificação das declarações de GIA-ICMS, caso necessário.\r\n\r\nO não atendimento à 3ª intimação caracteriza embaraço à ação fiscalizadora e sujeita o contribuinte à aplicação das medidas administrativas e penais cabíveis, nos termos do art. 7º, § 2º do Livro XVI do RICMS/RJ.\r\n\r\nEMPRESA: MERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Imboassu 163, Bairro Boassu, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.869.682\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488922-59/5\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488934-04/4, do RAF nº 488934-04 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Reduções \"Z\";\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de dezembro de 2013 a dezembro de 2014; DECLAN-IPM, do ano de 2014; e DUB do 2º semestre de 2013 ao 2º semestre de 2014;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de dezembro de 2013 a outubro de 2014 e dezembro de 2014;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nO não atendimento à 3ª intimação caracteriza embaraço à ação fis calizadora e sujeita o contribuinte à aplicação das medidas administrativas e penais cabíveis, nos termos do art. 7º, § 2º do Livro XVI do RICMS/RJ.\r\n\r\nEMPRESA: SUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SALVADOR PALMIER 50 LOJA 1, BAIRRO GALO BRANCO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.602.210\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488934-04/4\r\n\r\nId: 2038307"
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                            "2037980": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11400831/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, faz saber o servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Identidade Funcional nº 4351017-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula n° 952078-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por dez faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2037980"
                            ],
                            "2038122": [
                                "I - Decisão",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 51.563 e 51.564. - Processos nºs E04/055.039/2011 e E04/055.040/2011. - Recorrente: light serviços de eletricidade s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.707 e 8.708. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Quando a parte interpõe o recurso especial ao Conselho Pleno pela divergência de julgado, deve demonstrar a existência de uma questão controvertida acerca do direito em tese, ou seja, consistente na existência de divergência de julgados acerca do direito em tese discutido. In casu, Energia Elétrica, Tributação das Perdas Comerciais não Incluídas na Tarifa, a fim de que tal divergência seja sanada pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2038122"
                            ],
                            "2038365": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 21 de junho de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n47.963\r\n\r\nMALVINA LUTERMAN WATKINS\r\n\r\n47.964\r\n\r\nMALVINA LUTERMAN WATKINS\r\n\r\n58.426\r\n\r\nKRISKAN TRADING LTDA\r\n\r\n58.427\r\n\r\nKRISKAN TRADING LTDA\r\n\r\n60.606\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62.740\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR \r\n\r\n62.740\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR \r\n\r\n62.740\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR \r\n\r\n63.258\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA -\r\n\r\n64.039\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A RECONSTITUÍDO E-04/106357/2007 ANTIGO \r\n\r\n65.263\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.116\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.117\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.118\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.119\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.122\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.121\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66.120\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n67.660\r\n\r\nROSANE MUNIZ ROCHA\r\n\r\n67.727\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n67.942\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67.957\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67.976\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.019\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68.042\r\n\r\nGRAPEFRUIT CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n68.200\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.259\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.260\r\n\r\nSAPURA NAVEGACAO MARITIMA S A\r\n\r\n68.278\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.345\r\n\r\nJOSMAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n68.349\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.350\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.364\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68.366\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68.390\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.399\r\n\r\nFOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68.424\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n68.434\r\n\r\nDPE COM IMP EXP E DIST DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETR LTDA\r\n\r\n68.441\r\n\r\nSHOPPING DO PAO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n68.454\r\n\r\nCEREAIS SANTO AGOSTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.456\r\n\r\nNOVAES COM ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68.458\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68.459\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68.463\r\n\r\nFAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S/A\r\n\r\n68.484\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PROTA\r\n\r\n68.506\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA\r\n\r\n68.510\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n68.518\r\n\r\nSOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S. A.\r\n\r\n68.536\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68.547\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.551\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68.569\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68.570\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68.571\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68.572\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68.577\r\n\r\nJOSMAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n68.579\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA\r\n\r\n68.580\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA\r\n\r\n68.601\r\n\r\nMAGIA STAR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68.602\r\n\r\nMAGIA STAR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68.604\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\n68.612\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n68.613\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n68.673\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68.756\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n68.823\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nId: 2038365"
                            ],
                            "2038121": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 21 de junho de 2017, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n39.060\r\n\r\nSTAR ONE S/A. (E-04/059.236/2007)\r\n\r\n39.061\r\n\r\nSTAR ONE S/A. (E-04/059.237/2007)\r\n\r\n46.836\r\n\r\nEZIPA CORTE E VINCO LTDA. (E-04/128.293/2012)\r\n\r\n51.964\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/042.191/2012)\r\n\r\n51.571\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/042.192/2012)\r\n\r\n53.567\r\n\r\nVCB COMUNICAÇÕES S/A. (E-04/059.244/2012)\r\n\r\n54.321\r\n\r\nU&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. (E-04/150.967/2012)\r\n\r\n54.472\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA. EPP (E-04/137.977/2012)\r\n\r\n60.350\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (E-04/040/98/2014) \r\n\r\n60.615\r\n\r\nM.L.S.B CONFECÇÕES LTDA. (E-04/123.754/2012)\r\n\r\n60.616\r\n\r\nM.L.S.B CONFECÇÕES LTDA. (E-04/123.755/2012)\r\n\r\n61.165\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/002/1026/2014)\r\n\r\n61.215\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A. (E-04/040/991/2013)\r\n\r\n61.673\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (E-04/036/120/2014)\r\n\r\n63.234\r\n\r\nCHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. (E-04/007/2737/2014)\r\n\r\n64.754\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (E-04/038/212/2015)\r\n\r\n64.990\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. (E-04/038/280/2015)\r\n\r\n65.748\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/964/2015)\r\n\r\n65.750\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/966/2015)\r\n\r\n65.751\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/963/2015)\r\n\r\n65.819\r\n\r\nNC ENERGIA S/A. (E-04/036/183/2015)\r\n\r\n66.148\r\n\r\nFURREPA S. BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. (E-04/002/950/2013)\r\n\r\n66.174\r\n\r\nFURREPA S. BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. (E-04/002/949/2013)\r\n\r\n66.338\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/616/2015)\r\n\r\n67.081\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (E-04/017/207/2016)\r\n\r\nId: 2038121"
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                            "2038250": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 21 de junho de 2017, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n39.060\r\n\r\nSTAR ONE S/A. (E-04/059.236/2007)\r\n\r\n39.061\r\n\r\nSTAR ONE S/A. (E-04/059.237/2007)\r\n\r\n46.836\r\n\r\nEZIPA CORTE E VINCO LTDA. (E-04/128.293/2012)\r\n\r\n51.964\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/042.191/2012)\r\n\r\n51.571\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/042.192/2012)\r\n\r\n53.567\r\n\r\nVCB COMUNICAÇÕES S/A. (E-04/059.244/2012)\r\n\r\n54.321\r\n\r\nU&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. (E-04/150.967/2012)\r\n\r\n54.472\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA. EPP (E-04/137.977/2012)\r\n\r\n60.350\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (E-04/040/98/2014) \r\n\r\n60.615\r\n\r\nM.L.S.B CONFECÇÕES LTDA. (E-04/123.754/2012)\r\n\r\n60.616\r\n\r\nM.L.S.B CONFECÇÕES LTDA. (E-04/123.755/2012)\r\n\r\n61.165\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/002/1026/2014)\r\n\r\n61.215\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A. (E-04/040/991/2013)\r\n\r\n61.673\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (E-04/036/120/2014)\r\n\r\n63.234\r\n\r\nCHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. (E-04/007/2737/2014)\r\n\r\n64.754\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (E-04/038/212/2015)\r\n\r\n64.990\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. (E-04/038/280/2015)\r\n\r\n65.748\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/964/2015)\r\n\r\n65.750\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/966/2015)\r\n\r\n65.751\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (E-04/007/963/2015)\r\n\r\n65.819\r\n\r\nNC ENERGIA S/A. (E-04/036/183/2015)\r\n\r\n66.148\r\n\r\nFURREPA S. BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. (E-04/002/950/2013)\r\n\r\n66.174\r\n\r\nFURREPA S. BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. (E-04/002/949/2013)\r\n\r\n66.338\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/616/2015)\r\n\r\n67.081\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (E-04/017/207/2016)\r\n\r\nId: 2038250"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1143/2015, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 19/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 19, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 564,48 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 371,84 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.228.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1208/2016, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 19/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Major Ávila, nº 132 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 198,20 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 19/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 190,24 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 204,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.723.000,00(hum milhão, setecentos e vinte e três)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2038325"
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                    "Secretaria de Estado de Obras": {
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                            "Atos": {
                                "2038310": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO: E17/003.012079/2016\r\n\r\nOnde se lê: IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 056-A/2012.\r\n\r\nLeia-se: IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço Referente ao Contrato nº 056-B/2012.\r\n\r\nId: 2038310"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2038146": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota \r\n\r\nPolic\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia \r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena L. de Lima Pires\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n79,21\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\nId: 2038146"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2038373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso n° 01/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e DAIVISON RODRIGO BONIFACIO VALERIO - inscrito no CPF nº 133.734.747-17.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso da Cantina localizada na CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estipulados no Termo de Permissão de Uso n° 04/2015, publicado no DOERJ 207 de 12 de novembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.220,44 (vinte e seis mil duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), pagos mensalmente durante o prazo de vigência, a contar da data de início na Ordem de Execução de Serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/02/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso n° 02/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e BEATRIZ VIEIRA BELMONT - inscrito no CPF nº 153.478.317-23.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso das Cantinas localizadas na CADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA - SEAPPR e HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO - SEAPUPA/HA.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estipulados no Termo de Permissão de Uso n° 013/2015, publicado no DOERJ 207 de 12 de novembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.628,20 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), pagos mensalmente durante o prazo de vigência, a contar da data de início na Ordem de Execução de Serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/03/2017.\r\n\r\nId: 2038373"
                            ],
                            "2037969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo para Concessão de Estágio.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Sociedade Universitária Redentor, mantedora da Faculdade Redentor.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente convênio de Termo de Estágio possibilita os alunos regularmente matriculados nos diversos cursos da FACULDADE REDENTOR, proporcionando a experiência prática necessária à formação profissional, preparando para empregabilidade, para a vida cidadã e o trabalho, por meio de atividades correlatas às suas pretendidas formações profissionais, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na FACULDADE REDENTOR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/55/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2037969"
                            ],
                            "2038359": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos tipo van, para atender as necessidades desta SEAP, publicada no Diário Oficial do dia 29 de maio de 2017, pagina nº 24, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista cumprimento de diligências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/100/85/2016.\r\n\r\nId: 2038359"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2017. PARTES: PATRÍCIA BALZI MOURÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado na Penitenciária Milton Dias Moreira e na Cadeia Pública Franz Castro Holzwarth. FUNDAMENTO DO ATO: da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. PROCESSO Nº E-21/089.434/2017.\r\n\r\nId: 2038382"
                                ],
                                "2038335": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2017. PARTES: JÉSSICA DO NASCIMENTO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado no Presídio Ary Franco. FUNDAMENTO DO ATO: Das Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. PROCESSO nº E-21/089.341/2017.\r\n\r\nId: 2038335"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2038271": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 09/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, doravante denominado CEDENTE e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos RIO 2016, CNPJ/MF nº 11.866.015/0001-53, doravante designado CESSIONÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a Cessão de Uso da CEDENTE à CESSIONÁRIA de: 275 mesas de exames clínicos; 03 aspiradores cirúrgicos; 111 respiradores mecânicos de transporte; 52 poltronas reclináveis; 67 macas hospitalares; 608 travesseiros hospitalares; 64 focos auxiliares; e 02 eletrocardiógrafos portáteis. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-08/001/2613/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CEDENTE - Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CPF nº 023.199.537-79; CESSIONÁRIOS - Agberto Conceição Guimarães, Diretor Executivo de Esporte e Integração Paralímpica, CPF nº 085.624.582-87 e Leonardo Gryner, Vice Diretor Geral, CPF nº 268.116.724-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 2038271"
                            ],
                            "2037984": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicos os resultados dos julgamentos, referentes ao:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2017, Processo nº E-08/001/9325/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (cloridrato de ranitidina 15mg/ml-solução oral e outros), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2017, Processo nº E-08/001/1031/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (Brentuximabe Vedotina 50mg) para atendimento à Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2037984"
                            ],
                            "2038350": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (OSMOLITE PLUS HN®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/870/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 13.221,17 (treze mil duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038350"
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                            "2038351": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1MG E FERRIPOLIMALTOSE 100MG + ÁCIDO FOLICO 0,35MG E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2543/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 26.338,87 (vinte e seis mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038351"
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                            "2038352": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360MG E MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/552/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 705.881,25 (setecentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, pdendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038352"
                            ],
                            "2038353": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2017, Processo nº E-08/001/7968/2014, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais (Ibandronato de Sódio, Cloridrato de Erlotinibe e outros), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2038353"
                            ],
                            "2037963": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (PEPTAMEN 1,5® - 250 ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3426/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 14.157,00 (quatorze mil cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FUMARATO DE DIMETILA 240MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2539/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 115.577,28 (cento e quinze mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (HIDROXIURÉIA 500MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4941/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 609.117,63 (seiscentos e nove mil cento e dezessete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (SUSTAGEN®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4539/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2017, às 11:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 74.362,85 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2037963"
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                            "2038349": [
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (MILNUTRI®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1154/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 12.387,00 (doze mil trezentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038349"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1890/2016.\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2016/INC - PE nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESE VALVULAR MITRAL E ENXERTO ARTERIAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.250,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2038361"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 033/2017, referente ao Processo nº E-08/007/168/2017, cujo objeto é a aquisição de material médico hospitalar (Marcapasso) está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2038263"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 10/2017 ao Contrato SEEDUC nº 34/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 17.358.013,80 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e treze reais e oitenta centavos). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 34/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e de distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04 - Baixadas Litorâneas e Metropolitana II), com fundamento no artigo 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 34/2013 por 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2017, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Decreto Estadual nº 45.680/2016. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421. NATUREZA DA DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROCESSOS Nos E-03/001/3211/2013 E E-03/001/1066/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2037753"
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                            "2038086": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andrea Ferreira da Silva \r\n\r\n02-Ariel Cristine Passos Batista \r\n\r\n03-Camille Vitorino de Barros da Conceição \r\n\r\n04-Carolina Soares da Costa Dantas \r\n\r\n05-Erica Maria Guerreiro \r\n\r\n06-Fabio de Souza Cavalcante \r\n\r\n07-Gladys Pinto dos Santos Farias \r\n\r\n08-Israel da Cunha Júnior \r\n\r\n09-Ivan Avelino da Cunha \r\n\r\n10-Jaqueline dos Santos da Silva \r\n\r\n11-Jonas Ferreira Lisbôa \r\n\r\n12-Josy Cristina Corrêa do Carmo \r\n\r\n13-Leonardo Roman Pacheco \r\n\r\n14-Mariana Cristina de Souza Oliveira \r\n\r\n15-Renan Figueredo Rodrigues \r\n\r\n16-Ronald de Paiva Moraes \r\n\r\n17-Thaís Esteves dos Reis Horácio \r\n\r\n18-Thuinne do Nascimento Julião França \r\n\r\n19-Wanderlei Barcellos Silva\r\n\r\nId: 2038086"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0026849-14.2017.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVanessa da Glória Costa - 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEloiza Motta da Silva-2008\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJoão Carlos Fernandes-2011\r\n\r\n3- INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafaella da Silva-2005\r\n\r\n4- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nKatia Regina dos Santos da Silva-1993\r\n\r\n5- COLEGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMirian Silva Sant'Ana da Silva-2007\r\n\r\n6- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Baêta Pereira-2004\r\n\r\n7- COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÀ - Magé\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarco Antonio Correa Marques-1991\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Silva Alves-2001\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO - Petrópolis\r\n\r\nQUARTO ANO GINASIAL SECUNDÁRIO\r\n\r\nCristina Teresa Coelho Vieira-1977\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Renam Roberto Ribeiro de Queiroz - 2004\r\n\r\nLeia-se: Renan Roberto Ribeiro de Queiroz - 2004\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n7- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Jurandyr Sant'Anna do Nascimento- 1999\r\n\r\nLeia-se: Luiz Jurandyr Sant'Anna do Nascimento-1999\r\n\r\n11- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nOnde se lê: Gilcemo de Carvalho-1990\r\n\r\nLeia-se: Gilcelmo de Carvalho-1990\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\n26- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosimara Vilela Lima-2000\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosimara Vilela Lima-2000\r\n\r\n27- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Santos da Silva-2002\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEliane Santos da Silva-2002\r\n\r\nId: 2038085"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, sito na Rua Alcides Mourão, s/nº, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33103119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3764/2007, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV/01/1º SEMESTRE: Aline Arruda da Silva Félix, Matrícula 201410550363012; Beatriz Cordeiro Glória, Matrícula 200933140116592; Janaína Martins Ribeiro, Matrícula 200910550168909; Jaysminee Gonçalves dos Santos, Matrícula 201510550388161; Julines da Silva Afonso, Matrícula 201510550390490; Max Antonio da Silva Ricardo, Matrícula 201110550182396, Turma NEJA-IV-02/2º SEMESTRE: Airton de Assis Rocha Junior, Matrícula 201510550395298; Alexandra Corrêa Aguiar, Matrícula 201410550323910; Anderson Marcondes Bouçard Martins, Matrícula 201510550371781; Edilaine Pacheco dos Santos, Matrícula 201310550287514; Eduardo Marques Novaes, Matrícula 201310550299873; Elynara Kennedy de Oliveira Antonio, Matrícula 201032860171801; Fabricio Pinheiro Diogo, Matrícula 201510550384091; Gabriela Soares Obeng, Matrícula 201410550355265; Gilson Caetano da Silva, Matrícula 201510550393325; Jairo Pinheiro Duarte Júnior, Matrícula 201510550371437; Luciana Esposito, Matrícula 201432740102660; Marcelo Wendel Oliveira dos Santos, Matrícula 200910550136543; Rodrigo da Luz Lima, Matrícula 201510550373138; Sonia Dalva Ramanhol Rangel da Glória, Matrícula 201510550380010; Thayara Ribeiro Lopes Pereira, Matrícula 200910550175956; Valdeleia Alves, Matrícula 201510550375424; Valmara Mota de Brito, Matrícula 201510550397665. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no DOERJ de 16/06/2011, página 13, 1ª coluna, Diretora: Ana Eliza Adami Loureiro, designada no DOERJ de 09/05/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 6407170-3.\r\n\r\nId: 2038340"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA, sito na Rua São Sebastião, nº 179, Ipuca, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33013160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2949/2005, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Alan Julio Mendes Azevedo, Matrícula 201009240037029; Alessandra Corrêa Neto Aguiar da Silva, Matrícula 201315370115236; Douglas Dias Barboza Brito, Matrícula 201009240064425; Eduardo Vieira Barcellos dos Santos, Matrícula 201109240226316; João Paulo da Silva Miranda, Matrícula 201009240101215; Leonardo Faria Lima, Matrícula 201169550027390; Luiz Vinícius Pires Bernardino, Matrícula 201507470068320; Marcos Vinicius Amaral Silva Rosa, Matrícula 201409230616862; Matheus Ferreira Canêdo, Matrícula 201009240127877; Mikaella Pereira Codeço, Matrícula 201009240128415; Paulo Vinícius Chaves de Souza, Matrícula 200909280109154; Sebastião Pereira Laurentino, Matrícula 201009240208796; Werick Costa Gonçalves, Matrícula 201009240118290. Secretária Escolar: Maria Sebastiana Benjamim Pinto, designada no D.O. de 06/05/2015, página 17, 3ª coluna. Diretora: Silvia Helena Viera da Costa Aquino, Designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Regina Alonso Santana ID. 4394180-0 e Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5.\r\n\r\nId: 2038083"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, situado a Avenida Ary Parreiras, nº 6455, Santana de Barra, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar nº 33034486, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 39544/2006, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Charles Inocencio Brasilino, matrícula 201321850337962; Delmer Pinheiro Mario, matrícula 201321850342451; Deyvid Máximo de Oliveira, matrícula 201321850338010; Hanna de Souza Lima, matrícula 201421850352811; José Carlos Nunes, matrícula 201421850353621; Luís Henrique Freitas Baldez da Silva, matrícula 200901040090682; Roseméa Caetano Alves, matrícula 201321850338691; Thaynã Oliveira da Silva, matrícula 201521850365110. Turma de origem NEJA-IV-04/1º SEMESTRE/2015: Fábio Quintiliano da Silva, matrícula 201321850343010. Secretária Escolar interina: Clara Maria Alves Torturela, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP nº 01, de 30 de março de 2017. Diretora: Marilis Aparecida Pereira, designada no D.O. de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID. 4194004-0 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, sito na Rua Dr. Peralta, nº 692, Centro, Paty do Alferes, RJ, Censo Escolar nº 33039186, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3077 de 24/05/2006 , no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma: JA-901: Cristiane Rosa Gonçalves Rodrigues, Matrícula 201650220501081; Juliana Vieira de Souza Fontes, Matrícula 200950220075183; Marcus Vinicius dos Santos Pires, Matrícula 201350220438437; Wanderley da Silva, Matrícula 20155220488070; Pedro Angelo Batista Souza, Matrícula 201099990019652. 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Antonio Marcos Francisco da Silva, Matrícula 201350220438781; Cassiano de Almeida Torre Ribeiro, Matrícula 201650220496657; Gabriel Felipe de Paula Pinto, Matrícula 201050270055910; Gilmara Silva de Souza, Matrícula 201650220502053; Thaís Moraes Brites, Matrícula 201318590270456; Ysabela de Oliveira Giffone Nogueira, Matrícula 201650220501677; Wemerson Felizardo da Silva, Matrícula 201150290067796. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3077 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Ari Martins da Silva, Matrícula 201250220411010; Celso Borges Mendes, Matrícula 201450220470213; Debora dos Anjos Carvalho, Matrícula 201099990314029; Fernando Rosa Lima, Matrícula 201450220471104; Igor Pereira da Silva, Matrícula 201450220466534; Joisiara Caetano Leite Pereira, Matrícula 201450220466710; Luã Machado de Carvalho, Matrícula 200950220035980; Lucas Leite Reis, Matrícula 201150220366050; Luiz Paulo dos Santos Garcia, Matrícula 201350220430371; Vera Lucia Vieira de Proença, Matrícula 201450220469398. 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-04: Adriano da Silva Oliveira, Matrícula 201550220488410; Bruna de Oliveira Trindade, Matrícula: 201550220474010; Camila Silva Avila, Matrícula 200950220032298; Gilberto Espindula Borges, Matrícula 201150220362578; Igor Brum Alves, Matrícula 201450220451693; Ivone Baltar de Avila Oliveira, Matrícula 201350220424134; José Carlos da Silva Salgado, Matrícula 201550220492426; Laressa Bitencourt da Fonseca Fagundes, Matrícula 200919270063515; Marcia Regina Oliveira Santiago, Matrícula 201550220488828; Matheus Moreira de Figueiredo França, Matrícula 201550220488909; Rafael Brito Chaves, Matrícula 201099990190536; Tainá Alves, Matrícula 200950220069531; Terezinha de Jesus Aguiar, Matrícula201350220435926. Secretária Escolar: Carla da Costa Fonseca Leite, designada no D.O. de 06/07/2017 página 16, 1ª coluna, Diretora: Rosimeri de Lima Lisboa Cordeiro, designada no D.O. de 03/01/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 e Marilia da Silva Monteiro Monsores, ID 43310710. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, sito a Rua Bonifácio Portela, nº 22, Centro, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar nº 33038473, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2671/2004, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Antonio Lino Figueira Neto, matrícula 201504260328127; Fernando Cavalcanti de Lima, matrícula 201604260354361; Geraldo Egidio Teixeira, matrícula 201404260305619; Michele do Nascimento Rodrigues, matrícula 201104260212859; Patricia de Carvalho Xavier, matrícula 201504260330377; Simone Maria dos Santos Perro, matrícula 201404260312747. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2671/2004, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alaercio Bitencourt Costa, matrícula 201304260279468; Angelica Tereza Sobreira Ramos Apolinario, matrícula 201404260303756; Caio Henrique Azevedo Santiago, matrícula 201404260289151; Camila da Silva Bezerra, matrícula 201204260231299; Daniel Chagas de Souza, matrícula 201304260273346; Izabel Cristina Penha, matrícula 201404260304213; Luiz Antonio Moreira de Souza, matrícula 201404260310450; Luzia de Fátima Costa da Silva, matrícula 201204260257255; Raone Alexandre de Souza Silva, matrícula 200918570017049; Tiago Nascimento dos Santos, matrícula 201018570020005; 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Jéssica Fonseca Pereira, matrícula 201304260284380; Luis Eduardo Fonseca da Silva, matrícula 201018570143433; Maicon Bianco Martins, matrícula 200904270031348; Paulo Giovane Alves Soares, matrícula 201304260280121; Rodrigo Dias da Rocha Baldez, matrícula 201104260181521; Taiane Benício Machado, matrícula 201504260324210.Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no D.O. de 05/01/2016, página 7, 3ª coluna. Diretora: Sandra Luzia Alves Ferreira, designada no D.O. de 12/08/2009, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Danielle Cadinha Furtado, ID 42612721 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 43310710.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, sito na Avenida Zoello Sola, nº 2013, Triângulo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3088, de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: turma de origem JA-3001/2010: Cleidiane Carneiro Bento, Matrícula 201018940137890; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: turma de origem JA-3001/2010: Thayane Dias Rezende, Matrícula 201018940137629; turma de origem JA-3001/2011: Thaís Santos Chaves de Souza, Matrícula 201099990262645. Secretária Escolar: Andréia Cristina Tosoli Gomes, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Ana Lúcia Cerqueira Salgueiro, designada no D.O. de 06/08/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8 e Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar nº 33017000, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3078/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02/2ºSEMESTRE: Diego Simões de Lima Salgado, Matrícula 200919000017405; Francisca Tiara Soares, Matrícula 201519000240384; Juliana de Souza, Matrícula 201519000233841; Karen Ricardo da Costa Azevedo, Matrícula 201519000235380; Luiz Felipe Carvalho Emiliano, Matrícula 201519000241275; Roberto Carlos da Silva Pífano, Matrícula 201519000241518; Yuri Berião da Silva, Matrícula 201219000180528. Secretária Escolar: Romilda Rodrigues da Silva Souza, designada no D.O. de 04/11/2002, página 22, 2ª coluna. Diretora: Zulene D`Avila Bonfante, designada no D.O. de 01/09/2009, página , 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nId: 2038135"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMIODARONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1617/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAMPO CIRÚRGICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2597/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO IMIPENEM. Proc. HUPE nº E-26/008/727/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DAUNORRUBICINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/625/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BLOQUEIO DE NERVOS. Proc. HUPE nº E-26/008/3581/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LACTULOSE. Proc. HUPE nº E-26/008/488/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. Proc. UERJ nº E-26/007/9322/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2038296"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa SERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades, na forma do Termo de Referencia e do Instrumento convocatório. VALOR: R$ 20.949.600,00 (vinte milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação. DATA DE ASSINATURA: 13 de junho de 2017. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-26/013/281/2017.\r\n\r\nId: 2038062"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas de Niterói S/A. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua entre INEA e Águas de Niterói, visando o monitoramento bissemanal das praias do Município de Niterói, sem valor. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2017. PRAZO: Prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, contado a partir da publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010. PROCESSO Nº E-07/002.04501/2017.\r\n\r\nId: 2037970"
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                                "2038312": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio INEA n° 02/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Concedente) e o Município de Japeri (Convenente). OBJETO: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes no desenvolvimento de ações conjuntas com vistas à implantação e/ou expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, com o fornecimento de veículo e de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PROCESSO N° E-07/002/005260/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 12/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e o Município de Japeri (Donatário). OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de 01 (um) veículo automotor, caminhão baú, especificado no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PROCESSO N° E-07/002/005260/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2038312"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 27/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 05/2013 entre o INEA e a CEDAE, assinado em 24/06/2013. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica assinado em 24/06/2013, com término previsto para 26/06/2018. VALOR: Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.5122/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 26/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2016 entre o INEA e a CEDAE, assinado em 03/05/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica assinado em 03/05/2016, com término previsto para 05/05/2018. VALOR: Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/510.463/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2037982"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00147528, emitido em 02/12/2016 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.761/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJosiel Marinheiro Marins\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n852.155.977-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Nilo Peçanha- 179- Itaocara\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2038311"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/06/2017, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 13:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 13:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 30/06/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19672.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2038095"
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                                "2038314": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.920.999/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES S/Nº- CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7816/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147938\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARLEY V. VASCONCELLOS- ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.528.384/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PASTOR HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA, 35\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.663,25\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3517/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147713\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEUCABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.055.115/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA SIMÃO MANSUR, 233- BOM LUGAR\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 7.246,09\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8595/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148092\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SCILIO TARDIN FAVER, S/Nº - PÓLO INDUSTRIAL II\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 36.181,86\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3569/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147937\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.029.430/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO CUNHA, 345\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 86 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.561,01\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3631/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148093\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO LANHAS & LEITE LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.518.049/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. TEODORO GOUVEA DE ABREU, 763 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7190/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148061\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.115.466/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARIA ADELAIDE, 186-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6019/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147504\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nS & M COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA -ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.241.118/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ALBERTO TORRES- 897\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.543/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146925\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.320.003/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nIMÓVEL SÃO LUIZ- ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.750/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147944\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n989.299.177-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ SCISINIO BUCKER- 209\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.701,30\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3142/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145351\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO JUDAS TADEU, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 77 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.373,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7358/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145422\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO JUDAS TADEU, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.410,87\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7359/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145356\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VALENÇA - CONSERVATORIA (RJ-143), SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2984/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145270\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO JUDAS TADEU, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2936/2015\r\n\r\nId: 2038314"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2038339": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO faz saber que através do Processo Administrativo nº E-02/002.272/2017, far-se-á realizar no dia 08/07/2017, às 15h00min/DF, na Fazenda Experimental de Italva (também conhecida como Fazenda Boavista) localizada na Rodovia BR 356, Km 58, Boavista - Italva-Rj, LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2017. OBJETO: Alienação de 135 (cento e trinta e cinco) semoventes, envolvendo gados bovinos das raças mestiças e guzerá (macho e fêmeas), crias ao pé, todos pertencentes a EMATER-RIO. Os interessados poderão retirar o edital e anexo no local da realização do evento.\r\n\r\nId: 2038339"
                                ],
                                "2038262": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nOnde se lê: NSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 005/17, DE 06/06/2017.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 005/17, DE 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2038262"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2038180": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. N°20/001/1316/2015 - ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO, Defensor Público, matrícula 852749-1. DEFIRO a renovação do afastamento das funções para Licença para Acompanhamento de Cônjuge, pelo prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 2038180"
                    ],
                    "2038178": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nCESSA, a pedido, a designação da Excelentíssima Defensora Pública SIMONE MARIA SOARES MENDES para atuar como Relatora Criminal da XXIII Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP, a contar de 01.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Excelentíssima Defensora Pública LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA para atuar como Relatora Criminal das Excelentíssimas Defensoras Públicas Substitutas Relatadas ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO e BEATRIZ CARVALHO DE ARAÚJO CUNHA, a partir de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2038178"
                    ],
                    "2038175": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e NCD Comercial e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de persianas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4, Telefone (21) 2332-6300, e-mail: materialdpge.rj.gov@gmail.com\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/247/2017\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7230.007.007\r\n\r\n300\r\n\r\n41.685,00\r\n\r\n138,95\r\n\r\nId: 2038175"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2038176": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e ADINP DISTRUBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de jornais e revistas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.005,00 (hum mil e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 01 mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-20/001/930/2017 e E/20/001/593/2015.\r\n\r\nId: 2038176"
                    ],
                    "2038173": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TICKET SOLUÇÕES HDFGT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2014, pelo prazo de 9 (nove) meses, dando se ao prazo o total de 48 (quarenta e oito meses), relativo à prestação de serviços gerenciamento de combustíveis da frota da DPGE-RJ, envolvendo a implantação e a operacionalização de um sistema informatizado, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Quinta do Contrato nº 009/2014.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: Até R$ 1.637.882,08 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos)\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Até R$ 313.322,13 (trezentos e treze mil trezentos e vinte e dois reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017 com vigência a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo no E-20/12.825/2012.\r\n\r\nId: 2038173"
                    ],
                    "2038174": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912328852.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/06/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 993.800,99 (novecentos e noventa e três mil oitocentos reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses com vigência, a contar de 05/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1402/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2038174"
                    ],
                    "2038177": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 1 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2016-1\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 29 de julho de 2017...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01 de agosto de 2017...\r\n\r\nId: 2038177"
                    ],
                    "2038179": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 03/07/2017, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 17/07/2017, às 12:00 h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 24 a 28 de julho do corrente.\r\n\r\nId: 2038179"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2038300": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1747/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, sem ônus para municipalidade, com base no art. 39 da Deliberação UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro nº 15/2012, Marcel Cardoso e Cardoso, como representante do Exmo. Sr. Prefeito deste Município, junto ao Conselho Universitário da citada Universidade.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038300"
                    ],
                    "2038487": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1699/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luzia Senise, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Diretora de Projetos Especiais, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2038487"
                    ],
                    "2038330": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1743/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital n° 01/08, publicado em 01/10/2008 e homologado mediante Portaria n° 830/10 de 08 de novembro de 2010, publicada em 10/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposição de Ação de Execução de Título Judicial proposta por SILVANA MARQUES DA SILVA MORAES.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão da Ação Civil Pública nº 0004743-55.2013.8.19.0014 proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para que o Município nomeie e emposse todos os candidatos dentro do número de vagas nos cargos vagos citados no edital do PSF.\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SILVANA MARQUES DA SILVA MORAES no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF- Custodópolis II.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038330"
                    ],
                    "2038560": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1749/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1075/2017 que designou Valda Cordeiro da Silva de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. José Giró Faísca, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1750/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Vanula Julio da Silva de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Professor Paulo Freire, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1751/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1614/2015 que nomeou, Zuleica Gomes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Felício Sarlo, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1752/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ana Liga da Silva Pereira Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Felício Sarlo, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1753/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 667/2017 que nomeou, Patrícia Rosa Pereira Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Barreto, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1754/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Fabiano Vieira de Oliveira Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Barreto, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1755/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1320/2017 que designou José Henrique dos Santos Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da E.M. Maria Antônia Pessanha Trindade, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1756/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Cely Corrêa de Souza para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da E.M. Maria Antônia Pessanha Trindade, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1757/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1436/2015 que nomeou Wallace da Silva Veiga, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM. CESMTIAC, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1758/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Sheila Soares dos Santos Paula para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. CESMTIAC, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1759/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1069/2017 que nomeou Janice Rodrigues Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM CEMSTIAC, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1760/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Liliane Simão da Silva Manhães para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM CEMSTIAC, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1761/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1333/2015, que nomeou Georginete Rangel Pinheiro , para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1762/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 706/2017, que nomeou Joyce Beraldi Mesquita, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora Especial do Abrigo da População de Rua, Símbolo DAS 6, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1763/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Ana Márcia Oliveira Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2038560"
                    ],
                    "2038337": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1700/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Noel José Ladislau Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Chefe da Divisão da Licença e Fiscalização de Obras Particulares, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 2038337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2038577": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 420/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3638/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 428/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3545/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 429/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°3144/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2038577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2038580": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06688/16 Graciana da Silva Araújo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/06/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2038580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2038572": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a BARBOSA E FREIRE LTDA-EPP, através do Processo n° 240/2017, Licença de Instalação e Operação, LIO N° 007/2017 para LABORATÓRIO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS ODONTOLÓGICOS, válida até 08 de junho de 2022, localizada na RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, 237/ SALAS 9, 10 E 11 - CENTRO, no município de Campos dos Goytacazes, com as coordenadas geográficas UTM 258820.02 m E e 7592607.45 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ALVES E CRESPO REVENDEDOR GLP LTDA-ME, através do Processo n° 216/2017, Licença Ambiental Simplificada, LAS N° 005/2017 para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), válida até 13 de junho de 2021, localizado na Rua Doutor Beda, n° 655 - Parque São Benedito, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 259359.77 m E e 7588951.62 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 268/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA - Quilombo, situada no distrito de Dores de Macabu (11º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 245637.72 m E e 7569278.11 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 282/2017, Licença Ambiental Simplificada para estação de tratamento de água denominada ETA - Localidade de Aleluia, situada no distrito de Morangaba (9º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 231206.88 m E e 7587382.77 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 291/2017, Licença Prévia e de Instalação para emissário da estação de tratamento de esgoto denominada ETE Esplanada, situada no bairro Parque Esplanada, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°022/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°023/2017, licenciar INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 08.022.339/0001-09, estabelecida na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO - S/Nº- GOYTACAZES - 2º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PREGUIÇA”, numa área de “13,3” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º53'18''310 e Longitude -41º18'44''390 de propriedade de INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA-ME, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2038572"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2038326": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 270/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLY CRISTINA ALVES PARANHOS RIOS, matrícula n°: 21095/24254, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002236-3-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 271/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EVELISE LACERDA DA SILVA, matrícula n°: 15832, acompanhada de sua mãe MARIA DAS GRAÇAS LACERDA DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001091-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 272/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula n°: 35172, acompanhada de seu pai PAULO ROBERTO DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005903-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 273/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FABIANE BARRETO VELASCO, matrícula n°: 9795, acompanhada de sua mãe ELCENIL PAES VELASCO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001613-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 274/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Almir Quitete de L. Filho, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEMANOEL LUIS FARIA DE MACEDO\r\n\r\n28234\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDONATO BARBOSA\r\n\r\n6665\r\n\r\n2017.115.001842-4-PA\r\n\r\nLUIZ RENATO MACHADO PINHO\r\n\r\n28182\r\n\r\n2017.115.002700-P-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Junho de 2017.\r\n\r\n‘JONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 275/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES, matrícula n°: 16610, acompanhada de seu filho ALLAN DE SOUZA GOMES PEREIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 19 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007337-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA ‘HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2038326"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2038318": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/06/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI;\r\n\r\n03 - Apresentação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer das Comissões de Orçamento e Financiamento/ Política, sobre o Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n05 - Apresentação e Aprovação do documento contendo as alterações apontadas pelo CMAS, para constar no Projeto de Lei “Cartão Cooperação”, e da deliberação sobre os encaminhamentos que se fizerem necessários;\r\n\r\n06 - Apresentação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre os equipamentos públicos CRAS e CREAS;\r\n\r\n07 - Apresentação do Parecer da Comissão de Controle Social sobre o Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI e\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2038318"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2038573": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 039/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000235-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 051/2015\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de ventiladores de parede, com escopo de atender das necessidades unidades Escolares da rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2038573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2038575": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCARONA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 DA SMDHS\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação feita no Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços n° 11/2016, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, publicado no Diário Oficial do Município em 07/06/2017.\r\n\r\nONDE SE LÊ: “ITEM: 01, 02 E 03; E CANETA PONTA ESFÉRICA NA COR AZUL, 2500 - CX; CONFORME DESCRITO ABAIXO:\r\n\r\nEmpresa vencedora: C.A.M. CASTILHOS - ME, inscrita no CNPJ Nº. nº. 07.486.627/0001-43.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referencia)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCAIXA BOX DE PLÁSTICO (TIPO ARQUIVO MORTO) AZUL\r\n\r\n500\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n02\r\n\r\nCANETA PONTA ESFÉRICA NA COR AZUL\r\n\r\n2500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n03\r\n\r\nPAPEL A4, (SULFITE 65GR- FLS/RESMA:500) \r\n\r\n7350\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 15,92\r\n\r\nLEIA-SE: ITENS: 19, 22 E 65; E CANETA PONTA ESFÉRICA NA COR AZUL, 150 - CX; CONFORME DESCRITO ABAIXO:\r\n\r\nEmpresa vencedora: C.A.M. CASTILHOS - ME, inscrita no CNPJ Nº. nº. 07.486.627/0001-43.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referencia)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n19\r\n\r\nCAIXA BOX DE PLÁSTICO (TIPO ARQUIVO MORTO) AZUL\r\n\r\n500\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n22\r\n\r\nCANETA PONTA ESFÉRICA NA COR AZUL\r\n\r\n150\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n65\r\n\r\nPAPEL A4, (SULFITE 65GR- FLS/RESMA:500) \r\n\r\n7350\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 15,92\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nId: 2038575"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2038578": [
                        "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                        "CODEMCA\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDispensa Nº : 0001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.010.000013-6-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS CONTRATADA: MULT CLEAN SERVICE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.377.592/0001-89 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização para atender as necessidades da CODEMCA e dos próprios administrados.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Imediato\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA da Ordem de Compra: 04/05/2017\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.404,64 (onze mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nNSD Nº 2017.010.000019-P-NS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24,II,§1º da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nA presente publicação possui efeitos retroativos a data da assinatura da Ordem de Compra.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2038578"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2038574": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 184/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 010/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviço de operação e manutenção do sistema de informação no telão do plenário da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: C.A.M. CASTILHOS ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 07486627/0001-43, com o menor valor global de R$ 67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 12 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2038574"
                    ],
                    "2038315": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2038315"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2038590": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2038590"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2038491": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171979168\r\n\r\n1000 DE PIABETA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171978854\r\n\r\n148 BRASIL LANCHES LTDA \r\n\r\n171986717\r\n\r\n3 AMIGOS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171975537\r\n\r\n3C ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171976150\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171984781\r\n\r\nA ESTEVES DO NASCIMENTO EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171973984\r\n\r\nA FERREIRA NEVES MINI MERCADO ME \r\n\r\n171986482\r\n\r\nA J T B LEITE PRODUCOES E PUBLICIDADE EPP \r\n\r\n171969758\r\n\r\nA M NAILS DISTRIBUIDORA DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n164503889\r\n\r\nA R DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n171927958\r\n\r\nAB SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171908139\r\n\r\nABAIXO DE ZERO AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n171987594\r\n\r\nABRASEG COMERCIAL SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n171925882\r\n\r\nACADEMIA MEGA FITNEES LTDA ME \r\n\r\n171968255\r\n\r\nACADEMIA NUNES DE MERITI APERFEICOAMENTO MUSCULAR LTDA ME \r\n\r\n171978560\r\n\r\nACADEMIA VIPF2 CENTER LTDA ME \r\n\r\n171963857\r\n\r\nACESSORIOS AUTOMOTIVOS E GNV DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n171917634\r\n\r\nACONTECIMENTOS PRODUCOES E EDICOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171708440\r\n\r\nADEGA DEUS DO VINHO EIRELI ME \r\n\r\n171985893\r\n\r\nADMINISTRADORA SAO CLEMENTE S/A \r\n\r\n171980131\r\n\r\nADRIANA FAVACHO CURTY ME \r\n\r\n171972600\r\n\r\nADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171974239\r\n\r\nAGIM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171894162\r\n\r\nAGROMIR COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171984412\r\n\r\nAIRUF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171980379\r\n\r\nALCOBACA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171975189\r\n\r\nALEX A PEREIRA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171975090\r\n\r\nALEX A PEREIRA TRANSPORTE E TURISMO ME \r\n\r\n171978714\r\n\r\nALIANCA BEIRA RIO COMERCIO DE GNV LTDA \r\n\r\n171978919\r\n\r\nALIANCA RETIRO VR COMERCIO DE GNV LTDA \r\n\r\n171985664\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n171978870\r\n\r\nALIANCA SERVE BEM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n171986580\r\n\r\nALM VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171908155\r\n\r\nALUFEVI METALURGICA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171970110\r\n\r\nALZENIR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171889223\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MARTINS ME \r\n\r\n171966457\r\n\r\nAMARILDO GAZAL SUHETT ME \r\n\r\n171988221\r\n\r\nAMBIENTE BRASIL PRODUCOES E SOLUCOES ETNOAMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171971140\r\n\r\nAMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n171953169\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n171985389\r\n\r\nANDRE LUIZ FURIATI ME \r\n\r\n171985826\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOURISCO ME \r\n\r\n171974247\r\n\r\nANTRO SANTO LTDA ME \r\n\r\n171948815\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171948858\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171961021\r\n\r\nAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171988256\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n171591143\r\n\r\nARCLIMEM ENGENHARIA COMERCIO E SERVICO DE CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n171932129\r\n\r\nARLEY BEU DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171982401\r\n\r\nAROMATIZE MARKETING OLFATIVO LTDA EPP \r\n\r\n171916123\r\n\r\nARRANHA CEU CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171787838\r\n\r\nASMR HOLDING LTDA \r\n\r\n171912780\r\n\r\nASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n171981707\r\n\r\nASTECOB ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171927303\r\n\r\nASTERIO JULIO MAIA ME \r\n\r\n171933621\r\n\r\nATA INDUSTRIA E COMERCIO MOTORES E PECAS LTDA \r\n\r\n171987780\r\n\r\nATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171980166\r\n\r\nAUREA MOLLO GONCALVES ME \r\n\r\n171978242\r\n\r\nAURORA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171989457\r\n\r\nAUTO CENTER C L CAMPINAS LTDA ME \r\n\r\n171772776\r\n\r\nAUTO ELETRICA OLIVEIRA PEIXOTO LTDA \r\n\r\n171978099\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n171973577\r\n\r\nAZEITE DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171985028\r\n\r\nAZUL IMPERIAL SERVICOS DE TI E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171906640\r\n\r\nAZUL MARINHO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171974891\r\n\r\nB A P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171986555\r\n\r\nB C DOS SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171754905\r\n\r\nB O P MARTINS CURSOS ME \r\n\r\n171987748\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171762592\r\n\r\nBALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171762622\r\n\r\nBALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171969570\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n171980190\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n171983513\r\n\r\nBARAO DE OLARIA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171982126\r\n\r\nBARBEARIA BARRAMARES LTDA ME \r\n\r\n170614557\r\n\r\nBARBOSA E FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171888596\r\n\r\nBARRA BICHO SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171589319\r\n\r\nBARRACK & BARRACK PREMOLDADOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171968697\r\n\r\nBASTO VALLE CLINICA ENDOCRINOLOGICA SISTEMICA LTDA \r\n\r\n171951166\r\n\r\nBAZAR E LOTERIA ESPORTIVA DINGO LTDA ME \r\n\r\n171977645\r\n\r\nBELLO E BELLO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171987845\r\n\r\nBERILIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171987160\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n171987225\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n171987250\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n171979931\r\n\r\nBOCA DE CENA BARRA RESTAURANTE E DELIKATESSEN LTDA ME \r\n\r\n171979346\r\n\r\nBORGES MATOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171949471\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171967500\r\n\r\nBOTEQUIM DA SAIDEIRA LTDA ME \r\n\r\n171981030\r\n\r\nBR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171647726\r\n\r\nBR TEC SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n171981936\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171981944\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171981952\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171981979\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171968140\r\n\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTO LTDA \r\n\r\n171914848\r\n\r\nBRASVAL COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n171139461\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n171975030\r\n\r\nBRUCE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171974476\r\n\r\nBRUH FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171901622\r\n\r\nBRULIV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171988396\r\n\r\nBSS SEGURANCA EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171632788\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n171632818\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n171970071\r\n\r\nC & M ALIMENTOS E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n171902831\r\n\r\nC D S PORTO E SILVA ME \r\n\r\n171968395\r\n\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n171751744\r\n\r\nCAFE E BAR PINTO LTDA \r\n\r\n171976169\r\n\r\nCAIOABA AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n171966163\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n171983890\r\n\r\nCAMILA DE ALVARENGA BASTOS ME \r\n\r\n171980433\r\n\r\nCANARI COMUNICACOES S A \r\n\r\n171969057\r\n\r\nCARDOSO AGUIAR RESTAURANTE ME \r\n\r\n171987632\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO EIRELI \r\n\r\n171981413\r\n\r\nCARNE DE ONCA FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171956974\r\n\r\nCARNEIRO & FIANCO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n171978650\r\n\r\nCAROLICE COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171982568\r\n\r\nCAROLINA COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171970250\r\n\r\nCARVALHOS BRASA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n171978749\r\n\r\nCAS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171926781\r\n\r\nCASA ANIMAL DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n171804252\r\n\r\nCASA BONANZA DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n171986377\r\n\r\nCASA CRIATIVA TP CURSOS DE FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n171968557\r\n\r\nCASA DO ESCAPAMENTO E PNEUS LTDA ME \r\n\r\n171982550\r\n\r\nCASA MARIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164480323\r\n\r\nCASTRO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171973810\r\n\r\nCEAC COMERCIO DE CASAS LTDA \r\n\r\n171957270\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n171986318\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE ARTES BEATRIZ ALENCAR LTDA \r\n\r\n171971949\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM CARVALHO E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171987292\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171987357\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171987390\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171987489\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171987519\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171985729\r\n\r\nCHURRASCARIA FACA GAUCHA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n171974883\r\n\r\nCIFA CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA APLICADA LTDA ME \r\n\r\n171986253\r\n\r\nCIHEN JORGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171944542\r\n\r\nCKRYEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n171953690\r\n\r\nCLEONIDE DE JESUS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171652320\r\n\r\nCLINICA DOUTORA LUCRECIA COUTINHO EIRELI ME \r\n\r\n171972635\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA OTRANTO TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n171978544\r\n\r\nCMCP CONSULTORIA S A \r\n\r\n171975464\r\n\r\nCOLEGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171805909\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA \r\n\r\n171981278\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA FAZENDA EIRELI ME \r\n\r\n171985702\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n171985753\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n171979435\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n171979451\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n171985540\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171979095\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171979141\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171979192\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171979214\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171984668\r\n\r\nCONSTAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171978765\r\n\r\nCONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171984560\r\n\r\nCONTEMPLAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171941179\r\n\r\nCOOPER GAY DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n171916417\r\n\r\nCOOPER TROPICAL COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE CARGA TURISMO E DE PASSAGEIROS DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n171956320\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DA REGIAO METROPOLITANA DO RJ LTDA \r\n\r\n171912764\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA SICOOB COOMPERJ \r\n\r\n171981073\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA SICOOB COOMPERJ \r\n\r\n171786971\r\n\r\nCOOPERCLASS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TAXI DE ITABORAI \r\n\r\n171948734\r\n\r\nCOPIADORA EXPRESS SHOW LTDA \r\n\r\n170415899\r\n\r\nCORPU S LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171986938\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171936841\r\n\r\nCRAVA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171986563\r\n\r\nCRIS TOUR VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171987942\r\n\r\nCRISTINA GRANEIRO DERMATOLOGIA E LASER EIRELI ME \r\n\r\n171980506\r\n\r\nD DELGADO PAES GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n171971469\r\n\r\nD L LOPES ASSESSORIA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171980123\r\n\r\nD S MARINHO E SILVEIRA DE BEL LTDA ME \r\n\r\n171846877\r\n\r\nD. M. CERQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n171027949\r\n\r\nDANI BATISTA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171723503\r\n\r\nDEEP FREEZE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171983270\r\n\r\nDEMES PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n171972759\r\n\r\nDENTAL CAMPEAO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171947002\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171978820\r\n\r\nDEPYL DAY INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171982282\r\n\r\nDETALHES SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171978420\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n171970330\r\n\r\nDIAGRAMA COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171968360\r\n\r\nDIARIO SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n171954300\r\n\r\nDIO SORVETES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171921178\r\n\r\nDIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n171867092\r\n\r\nDISPROMED BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171974751\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIO MEDICI EIRELI EPP \r\n\r\n171876806\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILENA LTDA ME \r\n\r\n171978960\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOM REPOUSO LTDA \r\n\r\n171973879\r\n\r\nDIXIS ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171968328\r\n\r\nDOCTOR S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171923286\r\n\r\nDOM KONDA FIDHELIDADE ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171964632\r\n\r\nDROGAMINAS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n171973402\r\n\r\nDROGARIA DROGABOM LTDA ME \r\n\r\n171984242\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRECO BOM DE CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n171905350\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DE LARANJEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n171969448\r\n\r\nDROGARIA OURO PRETO EIRELI \r\n\r\n171957660\r\n\r\nDROGARIA PEDROSA MOREIRA LTDA \r\n\r\n171976100\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAI LTDA EPP \r\n\r\n171968123\r\n\r\nDROGARIAS PRONTO FARMA LTDA ME \r\n\r\n171979664\r\n\r\nDS PACKING REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171985079\r\n\r\nDSN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171833180\r\n\r\nDUDINHA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n171014723\r\n\r\nDV SANTOS NETO INFORMATICA E ELETRONICOS ME \r\n\r\n171727916\r\n\r\nDXA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171988310\r\n\r\nDYNAMIC FOUNDRIES LTDA ME \r\n\r\n171974255\r\n\r\nE G S THEBAS TRANSPORTES ME \r\n\r\n171972767\r\n\r\nE J DOS SANTOS NETO SERRALHERIA ME \r\n\r\n171978722\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171704053\r\n\r\nEDIMAR DA COSTA FERREIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171985567\r\n\r\nEDINEI PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171981057\r\n\r\nEDITORA AGORA DA BAIXADA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n171978617\r\n\r\nEDMO MONTEIRO GUIMARAES FILHO PRODUCAO E ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS ME \r\n\r\n171910443\r\n\r\nEIFEL 2002 EMPRESA DE INSTALACOES FRIGORIFICAS E ELETRICAS EIRELI \r\n\r\n171980913\r\n\r\nELETRO PECAS D K LTDA ME \r\n\r\n171905750\r\n\r\nELIACIR A C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171969146\r\n\r\nELO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171948939\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171946294\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES CORTEIN EIRELI \r\n\r\n171965531\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA \r\n\r\n171985001\r\n\r\nEPDF REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171977980\r\n\r\nESMALTERIA CORES DE MARIA LTDA ME \r\n\r\n171933478\r\n\r\nESPACO DAS CARNES BENSIN LTDA ME \r\n\r\n171968786\r\n\r\nESPACO PILATES CAROLINA PETRA LTDA ME \r\n\r\n171982363\r\n\r\nESPACO VIP ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171952766\r\n\r\nESSER MODAS LTDA \r\n\r\n171933435\r\n\r\nESTALOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n171933362\r\n\r\nESTATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171982215\r\n\r\nESTUDIO DE CONDICIONAMENTO FISICO VALLEWAYAND LTDA ME \r\n\r\n171848217\r\n\r\nEUNICE VASCONCELLOS DA COSTA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171984595\r\n\r\nEVOE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171923316\r\n\r\nEXPRESSA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171968387\r\n\r\nF H G ANDRIES DE PAULA ME \r\n\r\n171947983\r\n\r\nF R BRAGANCA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171975243\r\n\r\nF R OLIVEIRA COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n171977998\r\n\r\nF S FIUZA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171852362\r\n\r\nFABRICA HOLDING S A \r\n\r\n171978773\r\n\r\nFARMACIA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n171219317\r\n\r\nFEMIX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171969995\r\n\r\nFERREN COMERCIO DE ALUMINIO E FERRO LTDA EPP \r\n\r\n171982436\r\n\r\nFEVEST PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171934393\r\n\r\nFGANNE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171982444\r\n\r\nFIORENTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n171980182\r\n\r\nFLAVIO STEPHAN MARRONI ME \r\n\r\n171965620\r\n\r\nFM2C SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n171986148\r\n\r\nFOP FRUTI LTDA ME \r\n\r\n171977971\r\n\r\nFORTE AGRICOLA SERVICOS E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171980794\r\n\r\nFORTE LAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171973542\r\n\r\nFORTE SERVICE LTDA \r\n\r\n171771923\r\n\r\nFREITAS & GOULART LTDA ME \r\n\r\n171978498\r\n\r\nFRUTOPIA SABORES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171975529\r\n\r\nFSG PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n171963288\r\n\r\nG F AEROMARITIMO SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO E AQUAVIARIO PARA PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n171987624\r\n\r\nG I ATIVIDADE FISICA LTDA \r\n\r\n171455843\r\n\r\nG L MUDANCA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171938712\r\n\r\nG R ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171976509\r\n\r\nG V DA SILVA COLCHOARIA ME \r\n\r\n171985362\r\n\r\nGALBEG ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n171987730\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n171979605\r\n\r\nGBASTOS SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n171954629\r\n\r\nGDF SUEZ ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171968530\r\n\r\nGEMIN MINERAIS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n171612531\r\n\r\nGENPOWER RENTAL MUNCK S A \r\n\r\n171977963\r\n\r\nGET DOS SONHOS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171927826\r\n\r\nGIGI BISTRO CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171970357\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n171962036\r\n\r\nGISSELE GONCALVES DA SILVA SANTOS MODAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n171981014\r\n\r\nGLOBAL BARBOSA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171986776\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171823737\r\n\r\nGLOBAL RECICLAGEM E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171693680\r\n\r\nGLOBALTECH CONSULTING S/A \r\n\r\n171978188\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171975723\r\n\r\nGRIJO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA ME \r\n\r\n171981391\r\n\r\nGS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171975308\r\n\r\nGUEDES E CAMARA LTDA ME \r\n\r\n171915879\r\n\r\nGUEDES GLASS SERRALHERIA 2017 LTDA ME \r\n\r\n171939034\r\n\r\nGVJ EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n171969804\r\n\r\nH C S SERVICOS & MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n171972120\r\n\r\nH D W SERVICOS DE AQUECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171979850\r\n\r\nH MOLINA ME \r\n\r\n171978790\r\n\r\nH R CLEAN CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n171978900\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171968913\r\n\r\nHB FRANQUIA 1 DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171974719\r\n\r\nHELIO DA SILVA ALVES TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171833856\r\n\r\nHORTIGRANJEIROS DE RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA ME \r\n\r\n171978528\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n171566165\r\n\r\nHSK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171973720\r\n\r\nI V R RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n171453980\r\n\r\nIAM MADEIRAS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171983009\r\n\r\nIGOR WOLFE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171670760\r\n\r\nIMAGEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171670809\r\n\r\nIMAGEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171912837\r\n\r\nIMOVISA GESTAO E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n171920813\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n171986326\r\n\r\nINFINITY INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171987772\r\n\r\nINFRA ELETRICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171806840\r\n\r\nINOVATTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171987330\r\n\r\nINOVE AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171923626\r\n\r\nINSTITUTO DE DEPILACAO NORTE PELLO LTDA ME \r\n\r\n171978978\r\n\r\nISRAEL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171893182\r\n\r\nITASERVICE DE ITAGUAI COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171450272\r\n\r\nJ AILTON BARBOSA ME \r\n\r\n171982665\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171979923\r\n\r\nJ G B PEC REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171950640\r\n\r\nJ L DE PAULA ME \r\n\r\n171984617\r\n\r\nJ L OLIVEIRA CARVALHO ME \r\n\r\n171979796\r\n\r\nJ R B COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163892814\r\n\r\nJ SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171776372\r\n\r\nJ SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171733533\r\n\r\nJ V M BARBOSA DA SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171971574\r\n\r\nJAM AEROPARTS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171986873\r\n\r\nJBC PINTO COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171936671\r\n\r\nJDM MACEDO LTDA EPP \r\n\r\n171975138\r\n\r\nJESSICA FURTADO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171974743\r\n\r\nJJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA \r\n\r\n171724062\r\n\r\nJKHC CORDEIROS LTDA ME \r\n\r\n171985249\r\n\r\nJL COMERCIO E TRANSPORTE DE OSSO E SEBO EIRELI \r\n\r\n171968948\r\n\r\nJNLP CONSTRUCAO MONTAGEM INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171986199\r\n\r\nJOHN L V DE SOUSA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171977637\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE OLIVEIRA DRINK ME \r\n\r\n171978552\r\n\r\nJOVERCINO VIANA FILHO RESTAURANTE ME \r\n\r\n171980107\r\n\r\nJRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171966171\r\n\r\nJTO FUNDADORES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171864760\r\n\r\nJULIANA DOS REIS BORGES SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171926595\r\n\r\nJUMAR ATACADO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171979745\r\n\r\nJUNIOR LUCENA ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n171970764\r\n\r\nK ZA SEIS OTICA LTDA ME \r\n\r\n171982100\r\n\r\nKESSEM TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171984439\r\n\r\nKI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171980425\r\n\r\nKIBOX VIDRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n171983610\r\n\r\nKIOSK DAS MENINAS LTDA ME \r\n\r\n171903889\r\n\r\nKIOSK POINT 3 M LTDA ME \r\n\r\n171984455\r\n\r\nKMC PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n171934822\r\n\r\nKOSMOS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171970187\r\n\r\nKVINDE COMERCIO VAREJISTA DE RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n171971558\r\n\r\nL A SIGNS PAINEIS E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n171197968\r\n\r\nL C P BASTOS CURSO PRE VESTIBULARES ME \r\n\r\n171969545\r\n\r\nL F SODRE COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIOS ME \r\n\r\n171971655\r\n\r\nL FARIA NASCIMENTO ME \r\n\r\n171864085\r\n\r\nL P M COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n171711076\r\n\r\nL SOLEIMAR A ROSA COORDENACAO LOGISTICA ME \r\n\r\n171986539\r\n\r\nLACERDA & NUNES SERVICOS DE ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171986032\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n171953967\r\n\r\nLANCHES MASSILIA LTDA ME \r\n\r\n171916506\r\n\r\nLANCHES RECANTO DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171916581\r\n\r\nLANCHES RECANTO DO MERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n171971698\r\n\r\nLAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n171978587\r\n\r\nLEAO COMERCIO DE MAQUINAS E UTENSILIOS EIRELI ME \r\n\r\n171975081\r\n\r\nLEONARDI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171984269\r\n\r\nLIFE LIGHT COZINHA MB ARTESANAL EIRELI ME \r\n\r\n171971990\r\n\r\nLIFE LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171986130\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171986164\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171986270\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171986229\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171986091\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171978706\r\n\r\nLIMPENTULHO SERVICOS EM REMOCAO DE ENTULHOS LTDA ME \r\n\r\n171918665\r\n\r\nLISANGELA MOVEIS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171969693\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171957482\r\n\r\nLIVIA ARAUJO SILVA ME \r\n\r\n171986415\r\n\r\nLOCAFLEX LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171979699\r\n\r\nLOCPRINTER SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171969839\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA PENEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171979052\r\n\r\nLOKA MED RIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171987705\r\n\r\nLONDONER & CIA LTDA ME \r\n\r\n171984277\r\n\r\nLONGA VIDA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171979842\r\n\r\nLOUREIRO E CIA ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171987764\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171864034\r\n\r\nLUCIANO'S RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171970276\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE FREITAS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171982312\r\n\r\nLUMIG COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI \r\n\r\n171912632\r\n\r\nLUQUE CRUZ RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171767365\r\n\r\nM A G CAETANO COMERCIO DE PEIXES ME \r\n\r\n171986610\r\n\r\nM C FIGUEIREDO DISTRIBUIDOR DE PECAS ME \r\n\r\n171983068\r\n\r\nM L COSTA INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n171985010\r\n\r\nM O LIMA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171974107\r\n\r\nM RODRIGUES DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n171982304\r\n\r\nM&B FIRE SERVICOS DE LEGALIZACAO PREVENCAO E MANUTENCAO DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171984544\r\n\r\nM&N SANTO RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n171978536\r\n\r\nMACEDONIA PRODUTOS NATURAIS DA SERRA LTDA \r\n\r\n171984897\r\n\r\nMAGNA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171979583\r\n\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA \r\n\r\n171967771\r\n\r\nMANTOVANELLI & FIOROTTI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171972660\r\n\r\nMARCIO PISCINAS E SAUNAS LTDA ME \r\n\r\n171956150\r\n\r\nMARIA SOLANGE ANDRADE DOS SANTOS ME \r\n\r\n171803981\r\n\r\nMARINS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n171923677\r\n\r\nMAROL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171982320\r\n\r\nMARPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171967968\r\n\r\nMAT S/A \r\n\r\n171980115\r\n\r\nMATEL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171969928\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO JABOUR LTDA \r\n\r\n171910877\r\n\r\nMAZAGAO ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171986687\r\n\r\nMC FIGUEIREDO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171934857\r\n\r\nMCCOM COMUNICACAO E VIDEO LTDA \r\n\r\n171934946\r\n\r\nMCCOM COMUNICACAO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n171927400\r\n\r\nMEGA SAUDAVEL EIRELI \r\n\r\n171982959\r\n\r\nMEGATRIGO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171975499\r\n\r\nMEGLIO DA VILA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171980840\r\n\r\nMERCADINHO FABELO LTDA ME \r\n\r\n171978595\r\n\r\nMERCADO SUPERMIX LTDA ME \r\n\r\n171987349\r\n\r\nMERCEARIA & BAR IRMAOS ROMEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171968034\r\n\r\nMERCEARIA BARATONA DE BELFORD ROXO EIRELI ME \r\n\r\n171979834\r\n\r\nMERCEARIA BRISA DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n171421728\r\n\r\nMERCINI ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171970497\r\n\r\nMETARIO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171962168\r\n\r\nMILCA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171970241\r\n\r\nMILLI FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n171975758\r\n\r\nMINHA RADIOLA COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171935012\r\n\r\nMISTER CLEANING DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n171965086\r\n\r\nMISTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n171983769\r\n\r\nMMC ASSESSORIA EMPRESARIAL & CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171974352\r\n\r\nMODAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171974271\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171974328\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171974395\r\n\r\nMODAL PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n171980204\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA MOTTA ME \r\n\r\n171771613\r\n\r\nMPA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171925599\r\n\r\nMR DAN REBOQUES E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171982290\r\n\r\nMR2 PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171985869\r\n\r\nMS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CABELOS EIRELI \r\n\r\n171604237\r\n\r\nMSR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171980549\r\n\r\nMUDANDO O CLOSET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171987543\r\n\r\nMULT TRADE MARKETING PROMOCIONAL EIRELI \r\n\r\n171981308\r\n\r\nMUNIZ PECAS E SERVICOS EM TACOGRAFOS LTDA \r\n\r\n171976282\r\n\r\nMVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171904850\r\n\r\nMW BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171985770\r\n\r\nN A DA SILVA DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n171980310\r\n\r\nNACIONAL COMPRESSORES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171986474\r\n\r\nNADJA G SAMPAIO COMUNICACOES \r\n\r\n171981545\r\n\r\nNADULI RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171953460\r\n\r\nNATURAL ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171953533\r\n\r\nNATURAL ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171953592\r\n\r\nNATURAL ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171917596\r\n\r\nNAWIFE ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n171987217\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171983564\r\n\r\nNEONATO SERVICOS DE NEONATOLOGIA LTDA \r\n\r\n171848268\r\n\r\nNEONUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171940822\r\n\r\nNERAGAMI BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171914082\r\n\r\nNEW NET TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171984102\r\n\r\nNEXOS CREATIVE MARKETING LTDA \r\n\r\n171970810\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171967666\r\n\r\nNICHOLAS & SOPHIA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n171964217\r\n\r\nNILO SERGIO AREAS BRASIL ME \r\n\r\n171975324\r\n\r\nNOCAUTE SUPLEMENTOS PARA ATLETAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171984625\r\n\r\nNOVA ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171983777\r\n\r\nNOVA BONUS OPERADORA EIRELI ME \r\n\r\n171973623\r\n\r\nNOVA IGUACU COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n171980590\r\n\r\nNOVANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171982592\r\n\r\nNOVE SETE QUATRO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171974530\r\n\r\nNR VR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171978307\r\n\r\nNS NORTE FAMOUS BURGER BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171980271\r\n\r\nNUTRIREFEICOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171974964\r\n\r\nO COLABORADOR TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n171297253\r\n\r\nO&P ALBERGUE E OPERADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n171649990\r\n\r\nO&P ALBERGUE E OPERADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n171982223\r\n\r\nOAS LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n171964420\r\n\r\nOBG2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171985796\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n171985834\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n171981561\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171978439\r\n\r\nODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n171966139\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n171965027\r\n\r\nOLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171985044\r\n\r\nOLIVEIRA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171966481\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n171982509\r\n\r\nOMNI OFFSHORE TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171970985\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171972031\r\n\r\nOPULENCIA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171926188\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171988035\r\n\r\nORGANOMOVE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171978161\r\n\r\nORS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171956346\r\n\r\nORTOBELO DE CAXIAS COLHOES LTDA ME \r\n\r\n171988132\r\n\r\nOSCAR ACF ENGELIGHT ALB INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n171986628\r\n\r\nOSTRAS LOG TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n171980263\r\n\r\nOSWALDO PELLEGRINO JUNIOR ME \r\n\r\n171970012\r\n\r\nOTICA NOVA ERA LTDA ME \r\n\r\n171744756\r\n\r\nP C SASSUI PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171971965\r\n\r\nP DE A P FERREIRA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EPP \r\n\r\n171961285\r\n\r\nP TEIXEIRA FURTADO COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS ME \r\n\r\n171981480\r\n\r\nPACOCA DE PINHAO FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA \r\n\r\n171970080\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JULINHA LTDA \r\n\r\n171977858\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CENTRAL PATYENSE LTDA ME \r\n\r\n171981430\r\n\r\nPADARIA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS SONHO DE OURO LTDA \r\n\r\n171981502\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DELICIA DO CEU LTDA \r\n\r\n171891830\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PRINCESINHA DO CORUMBA LTDA ME \r\n\r\n171981367\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS A DELICIA DO BAIRRO LTDA \r\n\r\n171981456\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS DOCES FINOS LTDA \r\n\r\n171940814\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n171982169\r\n\r\nPAIVA ARTIGOS DE OPTICA EIRELI ME \r\n\r\n171988370\r\n\r\nPARAISO VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171988469\r\n\r\nPARAISO VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171974425\r\n\r\nPARENTINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171983742\r\n\r\nPASTELANO BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171970063\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171970047\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171981065\r\n\r\nPATIDUDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171971612\r\n\r\nPATRICIA FARIA DE SA CARVALHO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n171338286\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA MAXIMO ME \r\n\r\n171628632\r\n\r\nPAVANE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n171903340\r\n\r\nPC RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171982371\r\n\r\nPENINSULA DE PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n171743610\r\n\r\nPERFECTUS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171983467\r\n\r\nPETROL SERVICOS DE SONDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n171987829\r\n\r\nPG 54 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171987896\r\n\r\nPIJAMAGIA ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n171640349\r\n\r\nPIRAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n171978692\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n171973496\r\n\r\nPIZZARIA T R LTDA \r\n\r\n171852311\r\n\r\nPLACA SA \r\n\r\n171979680\r\n\r\nPOINTSOM PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171921488\r\n\r\nPOLICLINICA SANTA CLARA CENTRO MEDICO E DE DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n171980077\r\n\r\nPOLPASA ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n171978846\r\n\r\nPONTO ADMINISTRATIVO COM LTDA ME \r\n\r\n171983416\r\n\r\nPONTO CERTO FACCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171988337\r\n\r\nPORTO SALES SERVICOS DE ESCRITORIO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171974840\r\n\r\nPOSTO LUCENA JUNIOR DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171977653\r\n\r\nPOSTO MARINA BRACUI LTDA \r\n\r\n171987713\r\n\r\nPPENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171987675\r\n\r\nPPENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171941802\r\n\r\nPRACA DA LEITURA EIRELI ME \r\n\r\n171987284\r\n\r\nPRATA PERTO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171983475\r\n\r\nPRECISA SERVICOS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS ELETRONICOS E DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n171980158\r\n\r\nPRESTIGE BRASIL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171968875\r\n\r\nPRIME ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171988183\r\n\r\nPRIMER SENSORIAL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171916042\r\n\r\nPROSOL RESTAURANTE E LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n171970284\r\n\r\nPROTEC GOLD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171985265\r\n\r\nPW OUTLET TOP RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n171985419\r\n\r\nPWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A \r\n\r\n171984730\r\n\r\nQ J DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171978110\r\n\r\nQUADRO CHAVE PRODUCOES E PESQUISAS EM CULTURA E TECNOLOGIA ABERTA LTDA ME \r\n\r\n171900464\r\n\r\nQUALY DERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171974581\r\n\r\nR B S FERREIRA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171949595\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171982428\r\n\r\nR M INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171937430\r\n\r\nRAFA BOLOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171982134\r\n\r\nRAIMUNDA M DA SILVA MACHADO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n171980174\r\n\r\nRANNA 2490 BAZAR E PAPELARIA LIMITADA ME \r\n\r\n171971590\r\n\r\nRAQUEL UMBELINA DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n171982452\r\n\r\nRDM PARQUEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171903927\r\n\r\nREDE DO FUTURO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171966040\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA CAXIAS LTDA \r\n\r\n171966236\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA COPACABANA LTDA \r\n\r\n171982380\r\n\r\nRELAX 2000 MOVEIS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171927052\r\n\r\nREPRESENTACAO DE INVESTIMENTOS EM SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171984854\r\n\r\nRESOLVE ASSESSORIA PERSONALIZADA LTDA ME \r\n\r\n171771150\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPERIA AMENDOEIRAS DE OLARIA LTDA \r\n\r\n171741854\r\n\r\nRESTAURANTE MB&VR LTDA EPP \r\n\r\n171863984\r\n\r\nRESTAURANTE NITGRAMA LTDA EPP \r\n\r\n171937520\r\n\r\nRGC OTICA LTDA ME \r\n\r\n171972090\r\n\r\nRHUEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171753143\r\n\r\nRICARDO C RIBAS EIRELI ME \r\n\r\n171753062\r\n\r\nRICARDO CARRILHO RIBAS ME \r\n\r\n171985508\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171367189\r\n\r\nRIO FASHION OUTLET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171978471\r\n\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171979729\r\n\r\nRIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171979753\r\n\r\nRIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171953207\r\n\r\nRIVALDO JOSE DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n171787609\r\n\r\nRIVERBANK RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n171953622\r\n\r\nRIWAK PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171985559\r\n\r\nRL PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n171981847\r\n\r\nRM SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171954483\r\n\r\nRMV CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171967496\r\n\r\nROCHA FERREIRA CONSTRUCOES 334 EIRELI ME \r\n\r\n171139518\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n171633741\r\n\r\nROGEDO OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171986652\r\n\r\nROMANOF LTDA \r\n\r\n171986695\r\n\r\nROMANOF LTDA \r\n\r\n171979907\r\n\r\nROMILK SERVICOS DE TRADUCAO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n171985575\r\n\r\nROSE SAMARA CENOGRAFIA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171988213\r\n\r\nRW COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171973526\r\n\r\nS F ROSA COMUNICACAO TURISMO E EVENTOS \r\n\r\n171977890\r\n\r\nS SOARES LOCACAO DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n171973550\r\n\r\nSABOR CAXIENSE LTDA \r\n\r\n171978501\r\n\r\nSABOR DA SERRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171973704\r\n\r\nSABOROSA IDEIA LTDA ME \r\n\r\n171975510\r\n\r\nSADECK SILVA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171986784\r\n\r\nSAFETY TRAINNING COMERCIO INSTALACOES E TREINAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171984803\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171988345\r\n\r\nSALAO NAILMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171807812\r\n\r\nSALES & MARTINS DEPOSITO DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n171981588\r\n\r\nSANI LAB CLUB ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n171978625\r\n\r\nSANKYU S A \r\n\r\n171985397\r\n\r\nSANTE CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n171987934\r\n\r\nSBA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171975103\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171986962\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171975545\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171985923\r\n\r\nSC MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171801431\r\n\r\nSCO PRODUCOES DE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n171981464\r\n\r\nSEBASTIAO GASPARINO MARTINS \r\n\r\n171980034\r\n\r\nSEGREDO NATURAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171978366\r\n\r\nSENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171505581\r\n\r\nSERRALHERIA E CALDERARIA LG EIRELI ME \r\n\r\n171966082\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n171966180\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n171966074\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA TAGUATINGA LTDA \r\n\r\n171966015\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA \r\n\r\n171966210\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n171970160\r\n\r\nSHALOM REVENDEDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171984609\r\n\r\nSHS SAFYRA ORGANIZACAO DE RECEPCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171974760\r\n\r\nSIDETECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171684834\r\n\r\nSILCAP ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n171986458\r\n\r\nSILVA & QUEIROZ COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n171672739\r\n\r\nSILVA TELES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171833376\r\n\r\nSILVINHA E MARIZETE MODAS LTDA ME \r\n\r\n171983696\r\n\r\nSIMPLICIUS COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n171852524\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n171984188\r\n\r\nSITIO DAS PALMEIRAS RJ EIRELI ME \r\n\r\n171889592\r\n\r\nSMART COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n171983335\r\n\r\nSMART RIO ENGENHARIA ANDERSON DA C ALMEIDA EIRELI ME ME \r\n\r\n171976223\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n171976193\r\n\r\nSOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA \r\n\r\n171988140\r\n\r\nSODENT CSM CENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n171963296\r\n\r\nSOS TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171986768\r\n\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171982177\r\n\r\nSPE CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAISO LTDA ME \r\n\r\n171981634\r\n\r\nSPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n171980085\r\n\r\nSPRITZER LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171979613\r\n\r\nSTARLIGHT MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171982711\r\n\r\nSUNTAG SOLUCOES EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171918258\r\n\r\nSUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171986296\r\n\r\nSUSSEKIDS CONFECCAO DE ROUPA INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n171912594\r\n\r\nSUZANA GUERREIRO MACEDO CONSULTORIA ME \r\n\r\n171988248\r\n\r\nSWEET DREAMS COOKIES E BROWNIES EIRELI \r\n\r\n171968638\r\n\r\nSYSTEMWORKS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171988388\r\n\r\nT D DE ALENCAR OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171965329\r\n\r\nTATIANA B FREITAS ME \r\n\r\n171975219\r\n\r\nTDC ARTIGOS DE MODA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171940407\r\n\r\nTELHADAO DA PEDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171981553\r\n\r\nTENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n171986520\r\n\r\nTHE HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171745000\r\n\r\nTHIAGO S CARDOSO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171974336\r\n\r\nTHL BORDADOS EXPRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n171589327\r\n\r\nTHL SERVICOS EXPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n171973739\r\n\r\nTIC TAC COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171973747\r\n\r\nTIC TAC COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171982398\r\n\r\nTISCORNIA DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171981626\r\n\r\nTO NA BARRA LOFT METROPOLITANO LTDA ME \r\n\r\n171806417\r\n\r\nTOCO ENGENHARIA E INOVACAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171987900\r\n\r\nTOQUE DE MESTRE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n171986466\r\n\r\nTRANS BEKS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS COMERCIO SERVICO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171927869\r\n\r\nTRANSLOC TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171974557\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSMANACA EIRELI EPP \r\n\r\n171650140\r\n\r\nTRANSPORTE JARDIM BOTANICO LTDA \r\n\r\n171982355\r\n\r\nTRES MARIAS DE COMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n171983440\r\n\r\nTRINITY COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171952251\r\n\r\nTRIPOLI LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n171987993\r\n\r\nTRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171979303\r\n\r\nULTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171975480\r\n\r\nUMEHARA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171984706\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n171976371\r\n\r\nUNIBEL CAMPO GRANDE PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n171967631\r\n\r\nUNION DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171928253\r\n\r\nUNIPRO EDITORA LTDA \r\n\r\n171981421\r\n\r\nUNIQUE FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n171969677\r\n\r\nUTI PEDIATRICA RJ SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171986598\r\n\r\nV G DA SILVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171603516\r\n\r\nV LUCIA GOULART PEREIRA ME \r\n\r\n171961498\r\n\r\nVAFER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171968069\r\n\r\nVALE DO LUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171986881\r\n\r\nVBGP S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171988299\r\n\r\nVIA KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171987233\r\n\r\nVIVA FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171978196\r\n\r\nVS FREITAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171979788\r\n\r\nW GUIMARAES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171761723\r\n\r\nW S SIQUEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171970365\r\n\r\nWEB SAPE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171987756\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n171892011\r\n\r\nWHARF ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171920732\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171982339\r\n\r\nWL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n171983297\r\n\r\nY & G 888 LOJA DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171987322\r\n\r\nZIZACAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2038491"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171829824\r\n\r\n171844955\r\n\r\n171986431\r\n\r\n171988280\r\n\r\n171967992\r\n\r\n171981154\r\n\r\n171979290\r\n\r\n171957059\r\n\r\n171552512\r\n\r\n171978986\r\n\r\n171975170\r\n\r\n171981227\r\n\r\n171968263\r\n\r\n171986067\r\n\r\n171984749\r\n\r\n171923405\r\n\r\n171976215\r\n\r\n164190236\r\n\r\n171984943\r\n\r\n171981340\r\n\r\n171976207\r\n\r\n171978250\r\n\r\n171972023\r\n\r\n171864220\r\n\r\n171864255\r\n\r\n171694759\r\n\r\n171967950\r\n\r\n163430128\r\n\r\n163430020\r\n\r\n171986490\r\n\r\n164528857\r\n\r\n171968204\r\n\r\n171965388\r\n\r\n171984650\r\n\r\n171653025\r\n\r\n171653041\r\n\r\n171972147\r\n\r\n171981189\r\n\r\n171785460\r\n\r\n171974905\r\n\r\n171967534\r\n\r\n164572473\r\n\r\n170643085\r\n\r\n171968689\r\n\r\n171968719\r\n\r\n171971868\r\n\r\n171953274\r\n\r\n171982754\r\n\r\n171984900\r\n\r\n171973160\r\n\r\n171974433\r\n\r\n171924746\r\n\r\n171978234\r\n\r\n171955862\r\n\r\n171967763\r\n\r\n164582657\r\n\r\n171982142\r\n\r\n171986407\r\n\r\n171975367\r\n\r\n171492153\r\n\r\n171981120\r\n\r\n171892240\r\n\r\n171709438\r\n\r\n171971760\r\n\r\n171962915\r\n\r\n171972341\r\n\r\n171978838\r\n\r\n171923561\r\n\r\n171962443\r\n\r\n171982622\r\n\r\n171848667\r\n\r\n171984765\r\n\r\n171934156\r\n\r\n171950909\r\n\r\n171950860\r\n\r\n171951034\r\n\r\n171978005\r\n\r\n171982606\r\n\r\n171610725\r\n\r\n171900227\r\n\r\n171975847\r\n\r\n171983424\r\n\r\n171913353\r\n\r\n171982703\r\n\r\n171876830\r\n\r\n171983017\r\n\r\n171981677\r\n\r\n171964675\r\n\r\n171987853\r\n\r\n171987888\r\n\r\n171987918\r\n\r\n171987926\r\n\r\n171987950\r\n\r\n171987969\r\n\r\n171987985\r\n\r\n171988019\r\n\r\n171988060\r\n\r\n171988043\r\n\r\n171951832\r\n\r\n170801560\r\n\r\n170801497\r\n\r\n170801446\r\n\r\n170801454\r\n\r\n171984889\r\n\r\n171975910\r\n\r\n171968174\r\n\r\n171973771\r\n\r\n170873072\r\n\r\n171634705\r\n\r\n171980344\r\n\r\n171988493\r\n\r\n171982525\r\n\r\n171980948\r\n\r\n171902882\r\n\r\n171869303\r\n\r\n171869184\r\n\r\n171848250\r\n\r\n171956540\r\n\r\n171950607\r\n\r\n171555007\r\n\r\n171964233\r\n\r\n171987020\r\n\r\n171976185\r\n\r\n171976266\r\n\r\n171976258\r\n\r\n171984498\r\n\r\n171982487\r\n\r\n171987640\r\n\r\n171024206\r\n\r\n171978200\r\n\r\n171983190\r\n\r\n171979494\r\n\r\n171982738\r\n\r\n171987101\r\n\r\n171978803\r\n\r\n171849140\r\n\r\n171975456\r\n\r\n171975391\r\n\r\n171762410\r\n\r\n171979567\r\n\r\n171982851\r\n\r\n171544404\r\n\r\n171978013\r\n\r\n171922719\r\n\r\n171986601\r\n\r\n171965540\r\n\r\n171983874\r\n\r\n171967780\r\n\r\n171984366\r\n\r\n171983530\r\n\r\n171986300\r\n\r\n171983092\r\n\r\n171973453\r\n\r\n171923545\r\n\r\n171975421\r\n\r\n171846761\r\n\r\n171984676\r\n\r\n171908341\r\n\r\n171943880\r\n\r\n171967518\r\n\r\n171978633\r\n\r\n170357210\r\n\r\n171476565\r\n\r\n171956141\r\n\r\n171972554\r\n\r\n171984633\r\n\r\n171884825\r\n\r\n171979443\r\n\r\n171969855\r\n\r\n171987691\r\n\r\n171975359\r\n\r\n171975294\r\n\r\n171924703\r\n\r\n171982827\r\n\r\n171982894\r\n\r\n171973321\r\n\r\n171595432\r\n\r\n171983556\r\n\r\n171687574\r\n\r\n171980484\r\n\r\n171378547\r\n\r\n171379187\r\n\r\n171975120\r\n\r\n171986369\r\n\r\n171965434\r\n\r\n171973801\r\n\r\n171968743\r\n\r\n171469739\r\n\r\n171379586\r\n\r\n171379381\r\n\r\n171379594\r\n\r\n171379357\r\n\r\n171983866\r\n\r\n171976029\r\n\r\n171979486\r\n\r\n171733169\r\n\r\n171972775\r\n\r\n171614054\r\n\r\n171979478\r\n\r\n171908120\r\n\r\n171968107\r\n\r\n171772334\r\n\r\n171982207\r\n\r\n171978129\r\n\r\n171935390\r\n\r\n171978102\r\n\r\n171984919\r\n\r\n171977955\r\n\r\n171984390\r\n\r\n171984528\r\n\r\n171973593\r\n\r\n171979559\r\n\r\n171965035\r\n\r\n171982517\r\n\r\n171974360\r\n\r\n171968824\r\n\r\n171974158\r\n\r\n171532341\r\n\r\n171983483\r\n\r\n171981529\r\n\r\n171671317\r\n\r\n171985230\r\n\r\n171968301\r\n\r\n171953355\r\n\r\n171979877\r\n\r\n171058216\r\n\r\n171848420\r\n\r\n171978404\r\n\r\n171978757\r\n\r\n171731158\r\n\r\n171767942\r\n\r\n171984480\r\n\r\n171964535\r\n\r\n171982096\r\n\r\n171984986\r\n\r\n171925653\r\n\r\n171218272\r\n\r\n171987578\r\n\r\n171976053\r\n\r\n171922662\r\n\r\n171985591\r\n\r\n171984935\r\n\r\n171985095\r\n\r\n171973666\r\n\r\n171983041\r\n\r\n171981693\r\n\r\n171974689\r\n\r\n171982231\r\n\r\n171978056\r\n\r\n171988426\r\n\r\n171974786\r\n\r\n171984846\r\n\r\n171980654\r\n\r\n171833970\r\n\r\n171975570\r\n\r\n171974735\r\n\r\n171983793\r\n\r\n170853314\r\n\r\n171941055\r\n\r\n171645146\r\n\r\n171645170\r\n\r\n171663845\r\n\r\n171983700\r\n\r\n171984048\r\n\r\n171975286\r\n\r\n171290771\r\n\r\n171986172\r\n\r\n171972686\r\n\r\n171632281\r\n\r\n171987616\r\n\r\n171986890\r\n\r\n171972414\r\n\r\n171980301\r\n\r\n171972708\r\n\r\n171965299\r\n\r\n171946260\r\n\r\n171974859\r\n\r\n171968018\r\n\r\n171981324\r\n\r\n171933281\r\n\r\n171974972\r\n\r\n171952693\r\n\r\n171975448\r\n\r\n171983688\r\n\r\n171983130\r\n\r\n171973437\r\n\r\n171927974\r\n\r\n171825136\r\n\r\n171968220\r\n\r\n171685440\r\n\r\n171963628\r\n\r\n171975472\r\n\r\n171198565\r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