{
    "2017-06-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2039234": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.127\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1, 1 (um) cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, e 1 (um) Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, todos criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, 6 (seis) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2039234"
                    ],
                    "2039235": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 20.06.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2017.00608516 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, no período de 16 a 18 de junho e de 29 a 30 de junho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 19 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 29 de junho de 2017.\r\n\r\nNomeia EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00448062).\r\n\r\nDesigna EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Gerente (Processo nº MPRJ-2017.00448062).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, MARIA IZABEL VALENÇA BARROS, matrícula nº 7330, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00582171).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, MARIA IZABEL VALENÇA BARROS, matrícula nº 7330, para prestar assessoramento ao Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2015, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00582171).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 1º de junho de 2017, com redução de carga horária para 04 (quatro) horas diárias, a servidora CECÍLIA RODRIGUEZ SAN'TANA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5.580, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00540780).\r\n\r\nConcede, a pedido, licença sem vencimentos, para acompanhamento de cônjuge, à servidora ANA SCHAETZLE WROBEL SALGADO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 4.630, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ 2017.00425267).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00248181, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de julho de 2017, a servidora MARTA REGINA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 1.629, enquadrada na Classe C, Padrão 15, da carreira de Analista do Ministério Público - Área: Processual do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00248181 (Requerente: Marta Regina dos Santos Silva - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 03/07/2017. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00579966 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00574701 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00579965 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2039235"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2039236": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, SANDRA REGINA RODRIGUES TAVARES MACIEL, matrícula nº 7753, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00577071).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2016, que designou SANDRA REGINA RODRIGUES TAVARES MACIEL, matrícula nº 7753, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2017.00577071).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de julho de 2017, LUCIANA DE ALMEIDA FRAGOSO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00605348).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de julho de 2017, LUCIANA DE ALMEIDA FRAGOSO para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00605348).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00186076 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para prorrogação do contrato celebrado com a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico e atualização de licenças de uso de programas de informática, pelo período de 12 (doze) meses, com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de junho de 2017, o servidor GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ORTIGOSO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6758, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de junho de 2017, o servidor MAURÍCIO MARTINS ALVES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7585, da Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio para a Gerência de Processos e Benefícios de Servidores da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de junho de 2017, o servidor RODRIGO DO CARMO DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6333, da Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00672569 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 153/158 dos autos MPRJ nº 2015.00672569, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 3.158,98 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), com fundamento no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “b”, do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 056/2011.\r\n\r\nRenata Martins Gomes, OAB/RJ nº 249.418 e Karen Rocha Faria, OAB/RJ nº 307.720.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00644212 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 123/129 dos autos MPRJ nº 2016.00644212, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A as penalidades de advertência e multa compensatória no valor de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), com fundamento no artigo 87, I e II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “a” e “b”, do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 008/2014.\r\n\r\nId: 2039236"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2039237": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar nas sessões de julgamento dos Processos nos 0017469-90.2015.8.19.0014, 0013663-77.2012.8.19.0038, 0000143-97.2014.8.19.0032, 0042205-83.2016.8.19.0000 e 0042220-52.2016.8.19.0000 a serem realizadas no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de junho de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00359548 (Origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00232950 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00943080 (Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00042758 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2039237"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2039238": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS TORNA PÚBLICOS os enunciados da ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS, destinados a explicitar as matérias alvo de impugnações sistemáticas dirigidas aos Tribunais Superiores:\r\n\r\nENUNCIADO nº 1: Improbidade administrativa. O prefeito municipal está sujeito a processo por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal e política, respectivamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e Câmara Municipal.\r\n\r\nENUNCIADO nº 2: Improbidade administrativa. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (AgRg na AIA 32/AM - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe de 13/05/2016; AgRg na Rcl 10.037/MT - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 25/11/2015; AgRg na MC 20.742/MG - Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura - Corte Especial - DJe de 27/05/2015).\r\n\r\nENUNCIADO nº 3: Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição liminar sob fundamento da ausência de dolo ou culpa. Descabimento. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Ao deixar assentada a ausência de dolo e manter a rejeição liminar da ação, a Câmara Julgadora viola o art. 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei 8.429/92. A existência do elemento subjetivo não deve ser examinada na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, mas sim após a regular instrução processual (REsp 1.405.346/SP - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Rel. P/ Acórdão Min. Sérgio Kukina - 1ª Turma - DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 318.511/DF - Rel. Min. Eliana Calmon - 2ª Turma - Dje 17/09/2013; AgRg no AREsp 268.450/ES - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - DJe 25/03/2013; REsp 1.220.256/MT - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 27/04/2011; REsp 1.108.010/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 21/08/2009)\r\n\r\nENUNCIADO nº 4: Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. O elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Não se exige a demonstração de intenção específica, sendo suficiente, para a caracterização do dolo de improbidade, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito, cujo conhecimento é inescusável (EDcl no Ag 1092100/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 31/05/2010; REsp 765.212/AC - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 23/06/2010; AgRg no REsp 1523435/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Dje 29.02.2016).\r\n\r\nENUNCIADO nº 5: Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos de relevância social, ainda que disponíveis. Decisão em sentido contrário nega vigência aos artigos 81, III e 82, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) bem como contraria os artigos 127, caput e 129, inciso III, da CRFB/88 (RE 631.111 - Rel. Min. Teori Zavascki - Tribunal Pleno - julg 7/8/2014 - DJe-213; REsp 1.209.633/RS - Rel. Min Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - julg em 14/4/2015 - DJe 4/5/2015).\r\n\r\nENUNCIADO nº 6: Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. O dano extrapatrimonial coletivo decorre da lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não sendo necessária a comprovação da dor, sofrimento ou abalo psicológico da coletividade, bastando, para seu surgimento, a prova da conduta antijurídica do agente por ação ou omissão bem como da ofensa a interesses jurídicos coletivos. (REsp 1464868-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julg. Em 2/6/2015, DJe 30/12/2016, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010. REsp 1269.494/MG DJe de 01/10/2013)\r\n\r\nENUNCIADO nº 7: Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Condenação do Ministério Público em honorários advocatícios. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé. Art. 18 da Lei 7.347/85. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, exceto na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional.\r\n\r\nENUNCIADO nº 8: Ação civil pública. Exclusão ex officio de honorários advocatícios. Descabimento. Não é lícito a Câmara Julgadora invocar, de ofício, o princípio da simetria de tratamento à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico para excluir os honorários do Ministério Público vencedor na ação civil pública. A exclusão dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada, sem que tenha havido recurso da parte interessada com esse objetivo configura violação dos artigos 141, 492 e 1.033 do CPC.\r\n\r\nENUNCIADO nº 9: Ação civil pública. Exigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia. Embora, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, seja eventualmente possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório, a atividade deve apresentar natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização. A inexigibilidade é medida de exceção que deve ser interpretada restritivamente. A singularidade envolve casos incomuns e anômalos que demandam mais que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado.\r\n\r\nENUNCIADO nº 10: Interesse do Ministério Público de intervir como assistente. O Ministério Público tem interesse jurídico para intervir como fiscal da ordem jurídica, na forma do artigo 178, I do CPC, em ação proposta contra seus membros, quando a causa de pedir estiver vinculada à atuação funcional do Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça.\r\n\r\nENUNCIADO nº 11: Falta de intimação do Ministério Público, seja para a apresentação de parecer, seja para a data da sessão de julgamento. Acórdão Desfavorável. Nulidade. A prerrogativa de intimação pessoal não está afastada na hipótese de processo eletrônico, pois a Lei 11.419/06, em seu artigo 4º §2º, é clara ao dispor que a publicação eletrônica não substitui a intimação pessoal exigida por lei. A busca por um processo mais célere não pode ser motivo para o afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo, mormente em se tratando de prerrogativa legal irrenunciável da instituição que representa a sociedade.\r\n\r\nENUNCIADO nº 13: ECA e Curadoria Especial. Processual civil. Curadoria especial. Art. 72, I do CPC e art. 142, parágrafo único do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial quando a criança ou o adolescente não figurar como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público.\r\n\r\nENUNCIADO nº 14: Prática de infração administrativa. Advento da Maioridade. O advento da maioridade não implica em afastar a imposição de penalidade pela prática de infração administrativa prevista no ECA, uma vez que o fato apurado se consumou durante o período de incapacidade da vítima.\r\n\r\nENUNCIADO nº 15: Direitos da criança e do adolescente. No balanceamento entre princípios constitucionais, o da proteção integral e o da prioridade absoluta (CF, art. 227, caput) devem prevalecer quando a causa se relacionar ao mínimo existencial.\r\n\r\nENUNCIADO nº 16: Veiculação de publicação de teor impróprio para menores. A norma contida no art. 78 do ECA é direcionada a todos aqueles que participam da cadeia de responsabilização da publicação aos consumidores, quer sejam editores, distribuidores ou comerciantes.\r\n\r\nENUNCIADO nº 17: ECA e Prazos processuais. Os prazos fixados no art. 198, II, do ECA se referem apenas aos procedimentos especiais regulados nos arts. 152 a 197 do ECA, não se aplicando à ação civil pública, que é regida pelos prazos consignados no Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no art. 212, § 1º da Lei 8.069/90.\r\n\r\nENUNCIADO nº 18: Omissão do Poder Público. O Poder Judiciário possui legitimidade para intervir em tema de implementação de políticas públicas, determinando a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, quando configurada hipótese de omissão ou inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nENUNCIADO nº 19: Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Fixação de prazo e multa cominatória. Ainda que o Poder Público tenha iniciado a implementação de política pública, tal não implica em improcedência do pedido. Em se tratando de obrigação de fazer cuja execução se desdobra em atos sucessivos, cabe a fixação de prazo para o integral cumprimento das obrigações e a cominação de multa em caso de descumprimento. O mero início do cumprimento não implica que sejam efetivamente implementadas todas as medidas necessárias.\r\n\r\nENUNCIADO nº 20: Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens. O periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92 (REsp 1.366.721/BA - 1ª Seção - Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES - DJe 19.9.2014, julgado sob o rito de recursos repetitivos)\r\n\r\nENUNCIADO nº 21: Ação Civil Pública. Art. 16 da Lei 7.347/85 e efeitos erga omnes da sentença. É indevido limitar a eficácia da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos ao território da competência do órgão judicante, uma vez que, a teor da interpretação sistemática do art. 16 da Lei 7.347/85 com os arts. 93 e 103 do CDC, \"os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).\" (REsp 1243887/PR - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial, julgado sob o rito de recursos repetitivos, em 19/10/2011 - DJe 12/12/2011; EREsp 1.134.957/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Corte Especial - julgado em 24.10.2016 - DJe 30.11.2016)\r\n\r\nId: 2039238"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2039239": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE DIREITOS HUMANOS TORNA PÚBLICOS os enunciados da ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS, destinados a explicitar as matérias alvo de impugnações sistemáticas dirigidas aos Tribunais Superiores:\r\n\r\nENUNCIADO Nº 1: PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. TODAS AS FORMAS. CRIME HEDIONDO. Os crimes previstos nos artigos 213 e 217-A, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 2: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE SE IMPUTAR E DEMONSTRAR O NÚMERO PRECISO DE CRIMES. AUMENTO DE PENA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE TEMPO DURANTE O QUAL A VÍTIMA FOI ABUSADA. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quantitativo da fração de aumento da continuidade delitiva em crime de estupro de vulnerável deve levar em consideração o período durante o qual a vítima foi abusada, não havendo necessidade de se imputar/demonstrar o número preciso de crimes cometidos.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 3: PENAL. ESTUPRO. PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. O crime de estupro, com redação dada pela Lei no 12.015/2009, consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ainda que o desiderato do agente seja a prática desta.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 4: PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-base no menor patamar previsto pela norma, não pode o juiz, ao reconhecer a presença de circunstância atenuante, reduzir a pena aquém do mínimo legal. Decisão que assim o faz contraria o disposto nos artigos 59 e 68 do CP, o preceito secundário do artigo que tipifica o crime objeto da decisão, o entendimento já pacificado por meio da súmula 231 do STJ e os princípios constitucionais da repartição dos poderes, da legalidade e da individualização da pena (artigos 2º e 5º, XXXIX e XLVI da CRFB/88). Repercussão Geral da matéria já reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 597270 RG-QO/RS.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 5: PENAL. CONFISSÃO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAL COMPENSAÇÃO. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, a confissão pode ser compensada apenas com uma agravante da reincidência, desde que não específica, devendo as demais condenações configuradoras de maus antecedentes ou reincidência serem utilizadas para agravação da pena, sendo inadmissível a preponderância da confissão ou mesmo sua compensação com a reincidência específica.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 6: PENAL. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS OU COM PENAS CUMPRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM APURAÇÃO, MAS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A PRÁTICA DA NOVA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condenações cuja extinção/cumprimento da pena tenham ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, embora não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento da reincidência (artigo 64, I, do CP), configuram maus antecedentes. Do mesmo modo, condenação criminal por fato anterior e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do delito em apuração configura maus antecedentes, sendo viável, em consequência, a exasperação da pena base e agravamento do regime prisional.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 7: PENAL. REGIME DE PENA. REGIMES SEMIABERTO E FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de regime inicial aberto para réu reincidente, qualquer que seja a pena fixada, ou de regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena superior a 4 anos (Súmula nº 269 do STJ).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 8: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DESCREVER NA DENÚNCIA QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO DE FORMA ANORMAL. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, bastando para a sua comprovação a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. Decisão que rejeita a denúncia ao argumento de que haveria necessidade de indicar em que consistia a condução anormal do veículo importa negativa de vigência ao artigo 306 do CTB e contraria o disposto nos artigos 41 e 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 9: PENAL. ART. 311 DO CPP. ELIMINAÇÃO OU SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI, ADULTERAÇÃO DA PLACA COM USO DE FITA ADESIVA OU MODIFICAÇÃO DA COR DO VEÍCULO E DAS PLACAS E COLOCAÇÃO DE RACK COM A INSCRIÇÃO TÁXI. TIPICIDADE. A supressão do número do chassi de veículo automotor configura adulteração de signo identificador e tipifica o crime do artigo 311 do CP. Também incide nas penas cominadas no referido tipo penal quem adultera as placas do automóvel com uso de fita adesiva ou modifica as características visuais do veículo para fazê-lo se passar por carro de aluguel (“táxi pirata”).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 10: PENAL. FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIREITO AO SILÊNCIO E À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores, constitui crime identificar-se falsamente perante a autoridade policial no momento da lavratura de auto de prisão em flagrante ou quando do cumprimento de mandado de prisão. O direito constitucional ao silêncio não permite ao detido mentir acerca da sua qualificação. Decisão em sentido contrário nega vigência aos artigos 304 ou 307 e suas combinações do Código Penal, e contraria o disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 11: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E PELAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. Segundo pacífica jurisprudência do E. STJ, a configuração do crime previsto no artigo 184, §2º, do CP, não necessita da indicação dos titulares do direito autoral violado, seja na denúncia ou no laudo pericial. Outrossim, a análise externa e por amostragem dos itens falsificados é suficiente para comprovar a materialidade delitiva.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 12: PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA), ACRESCIDO PELA LEI 12.015/2009. CRIME FORMAL. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (antigo artigo 1º da Lei 2.252/54) não há necessidade de comprovação de que a criança/adolescente não fosse previamente corrompido. O crime é formal e se consuma com a simples indução ou prática de crime em companhia do menor, não restando afastada a tipicidade da conduta, ainda que no caso concreto haja prova de que o menor praticou anterior ato infracional, porquanto o comportamento do maior de 18 anos cria novo risco ao bem jurídico tutelado (verbete sumular nº 500 do STJ). Decisão em sentido contrário nega vigência ao artigo 244-B da Lei 8.069/90.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 13: PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO CRIME ANTECEDENTE O DELITO PREVISTO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. O crime antecedente que dá ensejo à prática do delito de receptação não precisa ser, necessariamente, ilícito patrimonial. Desta forma, nada impede que em imputação/condenação pela prática do crime do artigo 180 do Código Penal figure como delito antecedente aquele do artigo 311 do Código Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 14: PENAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez obtida a vantagem patrimonial, descabe reconhecer a atipicidade da conduta por suposta inidoneidade do meio empregado na prática do crime de estelionato.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 15: PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, 155, CAPUT, E 14, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO. Nos termos da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, os crimes de roubo e furto se consumam com a mera inversão da posse da res, ainda que breve, não havendo necessidade de posse tranquila, fora da esfera de vigilância da vítima. Decisão em sentido contrário viola o disposto nos artigos 157, caput, ou 155, caput, e 14, inciso I, todos do Código Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 16: PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. Nos termos do pacífico posicionamento das Cortes Superiores sobre o tema, é prescindível a apreensão e perícia do armamento para a configuração da causa de aumento do crime de roubo. Decisão que, a despeito da existência de prova testemunhal, exige a comprovação pericial da potencialidade lesiva do artefato, contraria o disposto no artigo 157, § 2º, I do Código Penal, bem como nos artigos 155, 158, 167 e 564, III, b, todos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 17: PENAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO COM OUTROS DELITOS. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inadmissível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime de roubo com outros delitos, em especial com os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e latrocínio, por não serem crimes da mesma espécie.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 18: PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Na esteira da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, em especial a do C. STJ, se a vítima, além de espoliada de seus bens, é obrigada a fornecer a senha dos cartões bancários, há concurso material de crimes de roubo e extorsão, não havendo que se falar em crime único.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 19: PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO OU COM SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o crime de roubo praticado com arma de brinquedo ou com simulação do emprego de arma de fogo não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista a existência de grave ameaça (art. 44, I, do CP), não configurando a hipótese a parte final do artigo 157, caput, do CP (“...ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 20: PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. EXISTÊNCIA DA FIGURA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Conforme tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a condenação pelo crime de latrocínio não se revela indispensável o resultado morte ou lesões corporais graves, admitindo-se o reconhecimento da figura tentada do ilícito desde que, visada pelo agente a violação dos dois bens protegidos pela norma (patrimônio e vida humana), reste frustrado um de seus objetivos.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 21: LATROCÍNIO. IMPUTAÇÃO DA MORTE À TÍTULO DE DOLO OU CULPA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o latrocínio é delito qualificado pelo resultado, sendo que o evento de maior gravidade (morte) pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 22: PENAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É possível o reconhecimento da agravante prevista no §1º do artigo 155 do CP e, por conseguinte, a majoração da pena do crime de furto qualificado se este é praticado durante o repouso noturno.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 23: PENAL. FURTO. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura furto qualificado pelo rompimento de obstáculo aquele praticado com a destruição do vidro do automóvel, tanto para subtração do próprio veículo quanto para objetos existentes no seu interior.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 24: PENAL. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. De acordo com a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de sistema de vigilância, por mais moderno e eficaz que seja, não é capaz de tornar impossível a consumação do furto.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 25: PENAL. LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA OU APREENSÃO TÃO SOMENTE DE MUNIÇÕES OU ACESSÓRIOS. TIPICIDADE. Para a tipificação dos crimes previstos na Lei 10.826/2003 não há necessidade de que o artefato esteja municiado ou, ainda, que com as munições seja apreendida arma apta a dispará-las. A objetividade jurídica desses tipos não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando igualmente a liberdade pessoal, protegidas também pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva. Decisão que afasta a tipicidade da conduta nega vigência aos artigos 12, 14, 16, 17 e/ou 18 da Lei 10.826/2003.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 26: PENAL. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio vigente admite o reconhecimento da figura do porte compartilhado de arma de fogo, nos moldes da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 27: PENAL. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. PERÍCIA QUE IDENTIFICA O NÚMERO DE SÉRIE. IRRELEVÂNCIA. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores, a identificação do número de série da arma pela perícia não afasta a prática do crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, quando constatado que a numérica externa fora raspada, suprimida ou adulterada.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 28: PENAL. PORTE DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de perigo abstrato, motivo pelo qual não se admite o reconhecimento da atipicidade da conduta ao argumento de que foram apreendidas poucas cápsulas.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 29: TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. A apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ficando o Tribunal ad quem, ao dela conhecer, adstrito aos fundamentos legais da sua interposição.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 30: TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. LEI Nº 11.689/2008. A intimação da pronúncia, por edital, prevista no artigo 421, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.689, de 2.008, se impõe, ainda que se trate de processo anterior ao novo diploma legal, em virtude da natureza puramente processual de referida disposição, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 31: TRIBUNAL DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 E PROTESTO POR NOVO JÚRI. É inadmissível o Protesto Por Novo Júri, mesmo em se tratando de crime praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008. Disposição de caráter puramente processual, que tem aplicação imediata, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 32: TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO, BASTANDO SUA SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. Desde a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, o reconhecimento de circunstâncias agravantes em procedimento do júri prescinde de quesitação, bastando que sejam elas sustentadas em plenário, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 33: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA DE CUNHO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o fato de ter sido reconhecido o privilégio no crime de homicídio não impede a quesitação de qualificadoras de cunho objetivo.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 34: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CIÚMES. IMPUTAÇÃO/QUESITAÇÃO DE MOTIVAÇÃO FÚTIL. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de que o homicídio foi praticado por ciúmes permite que se quesite aos jurados acerca da motivação fútil do delito, não sendo lícito ao magistrado togado excluir a qualificadora da decisão de pronúncia por entender de forma diversa.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 35: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA MUDANÇA DA ESCALA PENAL E DAS DEMAIS PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a presença de mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentença, aquela(s) que não foi (foram) utilizada(s) para definição da nova escala penal pode(m) e deve(m) servir para incremento da pena-base.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 36: TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12,§ 2º, III, DA LEI 6.368/76. Tráfico de drogas por equiparação. A supressão do disposto no antigo artigo 12, parágrafo 2º, III, da Lei nº 6.368/76, não importou em abolitio criminis, restando a conduta até então ali descrita punível como modalidade de participação no tráfico de drogas, nos termos do artigo 29 do Código Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 37: TRÁFICO DE ENTOPERCENTE. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. ART. 37 DA LEI NO 11.343/2006. PROVA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO IMPUTAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE. É inadmissível a absolvição do réu da imputação do delito do artigo 37 da Lei no 11.343/2006 quando o Poder Judiciário entende que se encontra comprovado crime mais grave (art. 35 da Lei no 11.343/2006), haja vista a subsidiariedade daquele ilícito em relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecente.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 38: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, da LEI 11.343/2006. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE VISE OU ATINJA AOS ALUNOS. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de aumento do inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/2006 prescinde de demonstração de que a atividade ilícita vise, ou de alguma forma atinja, aos alunos do estabelecimento de ensino, bastando a comprovação de que a traficância ocorria em local próximo a ele.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 39: TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 (“TRÁFICO PRIVILEGIADO”). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO INCREMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o fato de ter sido a reincidência utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (“privilégio”) não impede, ao argumento de bis in idem, o agravamento da pena na segunda fase do critério dosimétrico.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 40: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (ADC 19 e ADI 4.424), o crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher é de natureza pública incondicionada. Viola este entendimento qualquer construção tendente a afastá-lo, como é o caso de considerar-se que a decisão do STF (meramente declaratória) não retroage ou que a reconciliação do casal deve gerar a absolvição do agressor por “política criminal”.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 41: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do pacífico posicionamento das Cortes Superiores sobre o tema, não é possível a fixação exclusiva de pena de multa nos crimes ou contravenções praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher (v.g., ameaça e vias de fato), ainda que haja previsão, no preceito secundário, de sua aplicação isolada.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 42: PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRISTIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tranquila jurisprudência das Cortes Superiores, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por expressa vedação legal (art. 44, I, do CP), ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 43: PENAL MILITAR. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÓDIGO PENAL. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica aos crimes militares praticados em concurso formal a regra do artigo 70 do Código Penal, mas aquela do artigo 79 do Código Penal Militar, que determina a soma das penas dos crimes de mesma espécie ou, no caso de crimes de espécie diferente, a aplicação da pena mais grave somada à metade do tempo das menos graves.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 44: PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA I, DO CPM. CIRCUNSTÂNCIA DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO APLICADA AOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS, COMO É O CASO DA CONCUSSÃO. Nos termos da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em bis in idem no reconhecimento da circunstância agravante do artigo 70, inciso II, aliena i, do Código Penal Militar, quando o agente, estando de serviço, pratica crime militar impróprio, como é o caso da concussão.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 45: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IRRECORRIBILIDADE. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores é irrecorrível a decisão que homologa arquivamento de inquérito policial. Decisão que recebe recurso interposto pelo interessado viola o disposto nos artigos 28, 268 e 581 (ou 593), todos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 46: PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova, desde que motivada por fato ocorrido até o seu término. Decisão em sentido contrário viola o disposto no artigo 89, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 47: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não arguição da inépcia da denúncia até a prolação da sentença impede o seu reconhecimento ex officio em grau recursal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 48: PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para postular na ação penal a reparação civil mínima pelos danos causados à vítima do crime (art. 387, IV do CPP), sendo mister apenas a formulação de pedido expresso na denúncia.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 49: PROCESSUAL PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as circunstâncias agravantes podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, com âncora no artigo 385 do CPP, ainda que não descritas e capituladas na denúncia.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 50: PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIME DE ROUBO OU FURTO TENTADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA FORMA CONSUMADA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da correlação a condenação por crime patrimonial consumado ainda que a denúncia impute ao réu a prática de delito tentado, não sendo caso de aditamento da denúncia, mas, sim, de aplicação do disposto no artigo 383 do CPP (emendatio libelli).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 51: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS DESDE QUE MANTIDO O MONTANTE DA REPRIMENDA. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da non reformatio in pejus diz respeito ao montante total da reprimenda e não a cada uma das fases de sua aplicação. Desta forma, nos termos do artigo 617 do CPP, ainda que o Tribunal altere os critérios ou motivos eleitos pelo juiz para a elevação da pena, afastando alguns, pode reconhecer outros, desde que a reprimenda não sofra incremento. Assim, caso reconheça o Tribunal que anotação utilizada pela sentença como maus antecedentes configura, em verdade, reincidência (ou vice-versa), nada impede sua utilização para agravar a pena, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não ultrapassado o limite global da reprimenda anteriormente imposta.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 52: PROCESSUAL PENAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DEFEITO OU PERDA DA MÍDIA. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. O defeito ou perda da mídia em que gravados os depoimentos e interrogatório, apenas percebido em segunda instância, importa na necessidade de restauração dos autos, com nova colheita da prova oral, revelando-se contrária à lei (artigos 541 e 543, V, do CPP) a absolvição do réu ao fundamento de “ausência de prova”.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 53: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO. O cometimento de falta grave praticada por apenado que cumpre pena em regime fechado importa reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Decisão em sentido contrário viola os artigos 112 e 118 da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 54: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO REGRESSÃO POR DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O apenado que comete falta grave devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário deve regredir de regime prisional, não sendo possível deixar de aplicar a sanção prevista em lei sob a alegação de desproporcionalidade da medida ou de que a prévia punição administrativa seria suficiente.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 55: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prática de falta grave não “caduca” depois de decorridos 12 (doze) meses de sua prática, podendo ser apurada e punida enquanto não ultrapassado o prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido no artigo 109, VI, do CP.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 56: EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a posse de componente de aparelho de telefonia celular em ambiente prisional, especialmente seu chip, constitui falta grave, com âncora no artigo 50, VII, da Lei no 7.210/84.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 57: EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de fuga do apenado não há necessidade de sua prévia oitiva para que se determine a regressão cautelar do regime prisional, providência esta que decorre do poder geral de cautela. Decisão que determina seja o apenado ouvido antes da regressão cautelar contraria o disposto no artigo 118, inciso I, e §2º da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 58: EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Impossibilidade. A alteração promovida pela Lei 12.433/2011 na redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) possibilitou, apenas e tão somente, limitação quantitativa à perda dos dias remidos (até 1/3 dos dias trabalhados e/ou estudados) em decisão fundamentada nos elementos fixados no artigo 57 da LEP. Decisão que admite qualquer outra fórmula tendente a reduzir o montante de revogação dos dias remidos, em especial a limitação da perda a determinado período de tempo, contraria o disposto no já mencionado artigo 127 da LEP.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 59: EXECUÇÃO PENAL. DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO NA FIXAÇÃO DAS DATAS DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, há indevida delegação da função jurisdicional na decisão que autoriza a autoridade penitenciária fixar as datas das saídas temporárias dos apenados. Decisão que assim o faz viola o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 60: EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores, os condenados pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006) devem se submeter, para obtenção de livramento condicional, à fração diferenciada prevista no artigo 44 da Lei de Drogas, sendo ilegal a decisão que determina a aplicação das frações estabelecidas nos incisos I e II do artigo 83 do Código Penal.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 61: EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO LIVRAMENTO POR DECURSO DE PRAZO SEM REVOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO PENAL. O cálculo da pena de réu preso em flagrante durante o cumprimento de livramento condicional (posteriormente extinto pelo decurso de prazo) deve se iniciar no dia imediatamente posterior ao término do benefício e não a contar da data da prática do novo crime. Entendimento em contrário implica reconhecimento da possibilidade de execução simultânea de penas, com violação ao disposto nos artigos 42 do CP e 111 da LEP.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 62: EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, sobrevindo nova condenação no curso da execução e unificadas as penas, o termo inicial do cumprimento da reprimenda unificada é o dia do trânsito em julgado da recente condenação e não a data da prática do delito ou da prisão em flagrante.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 63: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE CIVIL OU PENAL. POSSIBILIDADE. Conforme tranquila jurisprudência das Cortes Superiores, todas as medidas socioeducativas são aplicáveis até que o reeducando complete 21 (vinte e um) anos, não podendo ser extintas ao fundamento de que o adolescente teria atingido a maioridade civil e/ou penal. Decisão em sentido contrário viola o disposto nos artigos 2º e parágrafo único, 104 e parágrafo único, e, conforme o caso, os artigos 115, 116, 117, 118, 120, §2º e 121, § 5º, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 64: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMULAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM REMISSÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, pode o Ministério Público condicionar a remissão ao cumprimento de medida socioeducativa diversa da internação ou semiliberdade. Decisão judicial que concede a remissão afastando a aplicação da medida socioeducativa viola o disposto nos artigos 127, 180, inciso II, e 181, §2º, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA).\r\n\r\nENUNCIADO Nº 65: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. É obrigatória, por lei, a expedição de mandado de busca e apreensão no caso de não comparecimento do adolescente para audiência no juízo da Infância. Tal providência não está subordinada a qualquer outra circunstância, não sendo necessário, em especial, que ao menor tenha sido anteriormente aplicada medida socioeducativa (provisória ou definitiva). Decisão em sentido contrário nega vigência ao artigo 184, §3º da Lei nº 8.069/90 (ECA).\r\n\r\nId: 2039239"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2039240": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 17/2017\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital e Promotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no dia 28 de junho de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2039240"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2039241": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00380668 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, MUNICÍPIO DE TANGUÁ E MARKCOM EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMPRESSOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00478311 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE NO COMBATE À DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00403935 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/15 - Parte(s): MARLENE GADELHA CRESPO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00520291 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ANDRE LUIS RESENDE PONTES, RENATA BATISTA TEIXEIRA E ESCOLA EDUCAÇÃO LÚDICA DO CABO LTDA. (ADV.: CRISTIANE FERREIRA SILVA ASSIS - OAB/RJ 183905);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01022339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/15 - Parte(s): DANIEL JOSÉ DE MATTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00061767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE TRANSTORNOS PARA A VIZINHANÇA LOCAL CAUSADOS COM A DIVISÃO DE UM IMÓVEL EM DIVERSAS \" KITNETS\", COMO FESTAS COM SOM MUITO ALTO, LIXO NOS ARREDORES E MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA, NA RUA CAPITÃO MELLO, EM ITAIPUAÇU, MARICÁ, RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01093019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 129/16 - Parte(s): VERA LÚCIA JÚLIO DO CARMO E WAGNER JÚLIO DO CARMO SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01120767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/16 - Parte(s): TIAGO FERREIRA RANGEL E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00056824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/17 - Parte(s): MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00243843 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/17 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO BAPTISTA SAMPAIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00414977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00463537 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 48/12 - Parte(s): NATHAN SILVA, MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E LNH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA - OAB/RJ 85370);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00822012 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/16 - Parte(s): DI CAVALCANTI MEDEIROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01302913 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 562/14 - Parte(s): MARIA DA SILVA PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01321438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 38/14 - Parte(s): LUCIANA BRANDÃO DE CASTRO DA COSTA RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01278912 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1194/15 - Parte(s): MARIA AMÉLIA VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00570521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 115/16 - Parte(s): BRUNA SILVA BRANDÃO DIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00633806 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 88/16 - Assunto(s): APURAR OS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS REFERENTES AOS RESULTADOS FINAIS DE AVALIAÇÃO DE ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PRIVADA DE ENSINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00908601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 30/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JUSTINIANO DE SOUZA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01140959 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 05/17 - Parte(s): BERENICE VIEIRA RODRIGUES E PEDRO VIEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00115813 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/17 - Parte(s): ROSA DE LIMA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00351886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): LECIR SILVA NUNES E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317844 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14799/10 - Parte(s): SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01231007 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 406/11 - Parte(s): LEANDRO FALCÃO, LUIZ ANTONIO DA SILVA GRAZIADIO E ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES E MORADORES DOS LOTES DO RESIDENCIAL RIACHO DO VALE VERDE (ADV.: FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 151099);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01387589 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 236/12 - Parte(s): JOSEANE NASCIMENTO DA SILVA E LUIZ FERNANDO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00509991 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS, RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00591349 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 37/13 - Assunto(s): APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, BEM COMO VERIFICAR A REGULARIDADE DAS AULAS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VASSOURAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00198471 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 78/14 - Parte(s): SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00416998 - Oito volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00332382) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/14 - Parte(s): RICAL VASSOURAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00939761 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): BÁRBARA OLIVEIRA SANTOS E MARIA LUCI DO CARMO SARAMANTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01066297 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 354/16 - Parte(s): TEREZA CORRÊA DE JESUS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00047913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1803/17 - Parte(s): MARIA DORALICE MARQUE BENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00304829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/17 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA GILDO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00272913 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/13 - Parte(s): RUTH RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01287517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 77/15 - Parte(s): SANDRA HOELZ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00576497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 955/16 - Parte(s): GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA 2000;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00676511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 82/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00844317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 161/16 - Parte(s): JONATHAN NOGUEIRA DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00999808 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 338/16 - Parte(s): MARIA DAS MERCES AQUINO DE CASTRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00237346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 216/17 - Parte(s): NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO - NETINFO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00335603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 - Parte(s): SÔNIA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00379061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/17 - Parte(s): MÁRIO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172418 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/50 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA APA DO PAU BRASIL, SITUADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00078823 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/14 - Parte(s): MOACYR NEVES VEIGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00634761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/14 - Parte(s): CLAUDIA DA SILVA RIBAS E MARILDA LOPES DA SILVA RIBAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01077287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/14 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL DOS MILAGRES EM MISSÕES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00245589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/16 - Parte(s): CARLOS FARIAS ELIAS E WALTER FIGUEIRA ELIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01115349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 73/16 - Parte(s): NOÊMIA FERREIRA DE CASTRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00069357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): ROGÉRIO SANCLER E MARLUCE BARROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00254521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 34/17 - Parte(s): KÁTIA CRISTINA MARINHO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00255915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/17 - Parte(s): OLGA DA SILVA LEMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00369316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 80/17 - Parte(s): DERLI RAMOS DA CRUZ E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00099751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 50/16 - Parte(s): PABLO RIBEIRO EUGENIO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01025593 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES TOLENTINO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01060433 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 356/16 - Parte(s): IVETTE DOS SANTOS LEÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01190087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/17 - Parte(s): LUCINÉIA ALVES DA SILVA E HÉLIO ALVES RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01195413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/16 - Parte(s): LIDIANE ELVIRA MENDONÇA ARAÚJO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01223771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 262/16 - Parte(s): SILVIO FERNANDES RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00022582 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 - Parte(s): AILTON DO CARMO GUIMARÂES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00162023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/17 - Parte(s): CARLOS FREDERICO MACEDO E JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00359120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1858/17 - Parte(s): ANTÔNIO MESSIAS RODRIGUES E LUCINDA DOS ANJOS RODRIGUES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00336127 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/11 - Parte(s): CARLA TAVARES CERQUEIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00208902 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/13 - Assunto(s): COMBATER A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00856090 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00225137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA PEIXARIA NA RUA C, QUADRA 8, TRAVESSA I, LOTE 58, CONDOMÍNIO LAGOA AZUL, ITAPEBA, MARICÁ, RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01360419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 - Parte(s): BRUNA DA SILVA GOMES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00112683 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00878438) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/16 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA FILHAS DE JERUSALÉM DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00300507 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 - Parte(s): JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01219367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00017609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES DE MELO SÁ (ADV.: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - OAB/RJ 202870) E CASA ESCOLA CORUJINHA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00156110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/17 - Parte(s): MARIA HELENA DE FÁTIMA ARAÚJO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00329868 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/13 - Parte(s): COMERCIAL FOURWAYS SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00860164 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 105/15 - Parte(s): CLÁUDIA MARIA CATALDI COSTA, MAYONE DE LUNA CABRAL E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00898447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 66/15 - Parte(s): ANTÔNIO ABELARDO DE OLIVEIRA NEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01174692 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1086/15 - Parte(s): FILOMENA DE PAULA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01288090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/17 - Parte(s): CRISTIANE LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00401521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 120/16 - Parte(s): TÂNIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00502793 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/16 - Parte(s): MOISÉS DE ALMEIDA LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00904807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/17 - Parte(s): LUIZ FELIPE VARGAS BATISTA E GILCILENE SILVA SIQUEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01166321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 391/17 - Parte(s): JONATHAN LUIS GONÇALVES MARINHO;\r\n\r\nId: 2039241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2039155": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211212-1/2014\r\n\r\nÁLVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n15078/2017\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n210983-5/2014\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n15167/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n803980-4/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n14870/2017\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n803980-4/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n14871/2017\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n228784-7/2010\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n15271/2017\r\n\r\n868.324.687-68\r\n\r\nId: 2039155"
                    ],
                    "2039056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/07/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.069-3/2017 - CONSULTA/SEC. EST. TRANSPORTES/Embargos de Declaração interposto por RODRIGO VIEIRA.\r\n\r\nId: 2039056"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2039164": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.141 - Exonera, a pedido, REGINA SUELY DIAS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002846/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 12 de junho de 2017.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.142 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCELO DE ALMEIDA PACHECO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.143 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003134/0-6, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, da SPO, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDE 14.06.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.144 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FERNANDO VILA POUCA DE SOUSA para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 02 de junho de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.145 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUCIANA LOPES DIAZ BENJO para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 02 de junho de 2017. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 20.06.2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.148 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SABRINA CAETANO BARONE, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003686/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Mello Graça, matrícula nº 02/004354/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COV, da CRH, da SGA. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.149 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004391/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Regina Suely Dias da Silva, matrícula nº 02/002846/0-6, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, da STE, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 12 de junho de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.150 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002742/0-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Telecomunicações, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andre Felipe do Nascimento Trindade, matrícula nº 02/004391/0-1, com validade a contar de 12 de junho de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2039164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2039165": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.693-6/17 - Regina Suely Dias da Silva, matr. 02/2846/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 20.06.2017.\r\n\r\nId: 2039165"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2039227": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 459, de 2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 402,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Jurista LUIZ FLÁVIO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 466, de 2017, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 403,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, CORONEL BOMBEIRO MILITAR COMANDANTE DE BOMBEIROS DE ÁREA NORTE/N.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao Senhor LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, Comandante de Bombeiros de Área Norte/N.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 471, de 2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 404,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2039227"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2804/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a lei de acordo com a determinação do Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifica o Art. 3º e o §3º do Art. 14, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\"\r\n\r\n\"§3º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de regência verbal do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 Os serviços que compõem os níveis de proteção social previstos no SUAS e a hierarquização dos mesmos seguem tipificação nacionalmente definida, e pelo Conselho Nacional de Assistência Social.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara retirar a palavra \"nº\" do final da frase. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18 A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual indicada pelo Chefe do Poder Executivo como órgão gestor desta Política no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbal. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 21, o Art. 37 e o Art. 38, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 21 A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar-se-á nos seguintes instrumentos:\"\r\n\r\n\"Art. 37 O repasse de recursos estaduais para aprimoramento da gestão municipal efetuar-se-á por transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme critérios, valores e regularidade definidos em regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo do Estado.\"\r\n\r\n\"Art. 38 O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara flexionar o verbo da forma correta. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 3º A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\n\r\nArt. 4º Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios, Diretrizes e Objetivos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n\r\nII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;\r\n\r\nIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;\r\n\r\nIV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;\r\n\r\nVI - Valorização das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e de transformação da realidade de cada sujeito e de seu contexto social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 7º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro pauta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Descentralização político-administrativa e comando único das ações, com respeito às diferenças e características socioterritoriais locais;\r\n\r\nII - Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIII - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nV - Integração e sistematicidade nas ações, orientadas para um modelo de proteção social integral.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º São objetivos da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Garantir proteção social às famílias e indivíduos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\na) Garantir segurança de sobrevivência e de acolhimento a quem dela necessitar;\r\n\r\nb) Contribuir para a equidade social e para resguardar o convívio social e familiar, enfrentando qualquer padrão exploratório, violentador e discriminatório nas relações sociais;\r\n\r\nc) Oportunizar ambientes e atividades favoráveis ao diálogo, a expressão das necessidades e a reflexão sobre as mesmas;\r\n\r\nd) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento integral das necessidades da população;\r\n\r\ne) Assegurar que as famílias e indivíduos, que necessitarem, sejam sistematicamente acompanhadas no processo de fortalecimento da cidadania, na promoção do acesso a direitos fundamentais e provisões socioassistenciais;\r\n\r\nII - Defender, fortalecer e ampliar direitos;\r\n\r\nIII - Realizar a vigilância socioassistencial como mecanismo estratégico de produção, ampliação, sistematização e difusão de conhecimento, utilizando-a para qualificar a intervenção socioassistencial;\r\n\r\nIV - Garantir a promoção da integração ao mercado de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e aos adolescentes”.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Organização, da Gestão, das Competências e dos Programas da Assistência Social no Estado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa organização e da Gestão\r\n\r\nArt. 9º O Estado do Rio de Janeiro integra-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tendo como diretrizes e parâmetros orientadores aqueles estabelecidos na LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Rio de Janeiro é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da Assistência Social e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados, estabelecendo a oferta de serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais integrados e organizados em rede.\r\n\r\nArt. 10 A Assistência Social no Estado é organizada de forma descentralizada e participativa e executada de modo articulado e pactuado com as esferas federal e municipal, em absoluta observância ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal de 1988 e às normas que regulam o SUAS.\r\n\r\nArt. 11 O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro é composto pelos entes federativos, pelos Conselhos de Assistência Social, pelas entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social e a Rede socioassistencial do SUAS. \r\n\r\nArt. 12 Atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, no Estado do Rio de Janeiro, se organiza pelos seguintes níveis de proteção socioassistenciais hierarquizados:\r\n\r\nI - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. \r\n\r\nII - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos.\r\n\r\n§1º A Proteção Social Especial se compõe por serviços de média e de alta complexidade, assim definidos:\r\n\r\nI - de média complexidade, os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; \r\n\r\nII - de alta complexidade, os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça, bem como famílias que se encontram em risco e apartados das condições objetivas das seguranças sociais.\r\n\r\n§2° A divisão da Assistência Social em diferentes níveis de proteção social organiza sua operacionalização, sem fragmentar ou polarizar os princípios e objetivos desta Política.\r\n\r\nArt. 13 Os serviços que compõem os níveis de proteção social previstos no SUAS e a hierarquização dos mesmos seguem tipificação nacionalmente definida e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. \r\n\r\n§1° Ocorrendo reconceituação ou alterações da tipificação nacional dos serviços no âmbito do SUAS, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro assimilará e processará as adequações necessárias nos seus instrumentos regulatórios.\r\n\r\n§2° Os municípios são autônomos para implantar e manter serviços não tipificados nacionalmente no âmbito do SUAS, desde que compatíveis com os princípios, as diretrizes, objetivos da Política de Assistência Social e as normas gerais de execução das ações propostas pelo SUAS. \r\n\r\nArt. 14 As proteções sociais, básica e especial, deverão ser implantadas e executadas na perspectiva de Rede, no território, tendo como unidade de referência, precipuamente, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente.\r\n\r\n§1º Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e outros serviços e ações de proteção social básica. \r\n\r\n§2º Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e outros serviços e ações de proteção social especial.\r\n\r\n§3º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\r\n\r\n§4º Os demais serviços de proteção social básica e especial, inclusive aqueles executados por entidades de Assistência Social, devem estar referenciados aos CRAS ou ao CREAS de seu território. \r\n\r\n§5º O município possuirá o número de CRAS que necessitar para garantir atendimento à sua demanda por proteção social básica.\r\n\r\n§6º Deverá haver, no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, 01 (um) CREAS em cada município.\r\n\r\n§7º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência e as normatizações específicas da área. \r\n\r\n§8º A constituição das equipes de referência dos CRAS e dos CREAS atenderá, minimamente, a composição prevista na Norma Operacional Básica do SUAS e demais normativas no âmbito deste sistema. \r\n\r\nArt. 15 O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS configura-se a principal estratégia de trabalho social com famílias na Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O acompanhamento familiar é operacionalizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e, portanto, deve ser executado, exclusivamente, pelas equipes técnicas de referência dos CRAS e dos CREAS.\r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, adota a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, que implica, fundamentalmente, na condução participativa e horizontalizada da execução do Plano de Acompanhamento Sociofamiliar .\r\n\r\nArt. 16 O controle social da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, em articulação com demais conselhos afins.\r\n\r\nArt. 17 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\n§1º Os serviços de proteção social básica e/ou especial ofertados por entidades devidamente cadastradas nos Conselhos de Assistência Social compõe a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§2º Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social controlar e fiscalizar as entidades referidas no caput deste artigo, segundo normas previstas em lei ou regulamento.\r\n\r\n§3º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos Poderes Públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nArt. 18 A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual indicada pelo Chefe do Poder Executivo como órgão gestor desta Política no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social desempenhará a gestão da Política de Assistência Social no Estado, em respeito e observância às responsabilidades, competências e normas previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e regulações posteriores.\r\n\r\nArt. 19 Para garantir plenas condições de gestão e execução da Política de Assistência Social, o órgão gestor desta Política, no âmbito do Estado e dos municípios, deverá dispor, minimamente, da seguinte estrutura: \r\n\r\n§1º Subdivisões administrativas:\r\n\r\nI - Gestão do SUAS;\r\n\r\nII - Proteção Social Básica;\r\n\r\nIII - Proteção Social Especial;\r\n\r\nIV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).\r\n\r\n§2º Órgão de deliberação colegiado:\r\n\r\nI - Conselho de Assistência Social Estadual;\r\n\r\nII - Conselhos de Assistência Social Municipais.”.\r\n\r\nArt. 20 A gestão integrada do SUAS no Estado do Rio de Janeiro se materializa por meio da pactuação das ações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 21 A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar-se-á nos seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - Plano Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nII - Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;\r\n\r\nIII - Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual;\r\n\r\nIV - Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Relatório anual de Gestão.\r\n\r\n§1º Os instrumentos que constam do caput são ferramentas de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organizam, re gulam e norteiam a execução da Política de Assistência Social, e estão sujeitos à aprovação da instância de controle social da Política de Assistência Social.\r\n\r\n§2º Os prazos e vigências de cada instrumento de gestão serão pactuados e estabelecidos pela Instância de Pactuação do SUAS, Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 22 Compete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social;\r\n\r\nIII - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\nIV - Estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais para prestação regionalizada de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com os diagnósticos socioterritoriais e a realidade da região;\r\n\r\nV - Responsabilizar-se pela garantia de serviços assistenciais quando os custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a oferta, desconcentrada, no âmbito do Estado;\r\n\r\nVI - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVII - Cofinanciar o custeio dos benefícios eventuais no âmbito municipal, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social, estimulando a regulamentação dos benefícios eventuais em âmbito municipal e/ou a adequação das regulamentações às determinações legais sobre o tema, sempre que necessário. \r\n\r\nVIII - Regular a concessão de benefícios eventuais providos de maneira direta, garantindo previsão orçamentária para tal;\r\n\r\nIX - Formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada no âmbito do SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Formular e executar o Plano Estadual de Assistência Social, com observâncias das deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social;\r\n\r\nXI - Implementar ações de Vigilância Socioassistencial que subsidiem a definição de prioridades e o planejamento da área;\r\n\r\nXII - Instituir e legislar sobre o Plano de Cargos e Salários para a área da Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n\r\na) A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nII - serviços socioassistenciais - as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nArt. 23 São responsabilidades do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Organizar e coordenar o SUAS no Estado; \r\n\r\nII - Prestar apoio, técnico e financeiro, aos municípios, na estruturação e na implantação de suas Políticas de assistência social; \r\n\r\nIII - Coordenar a execução da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, buscando efetivar as deliberações das Conferências de Assistência Social; \r\n\r\nIV - Elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, bem como demais instrumentos de gestão, submetendo-os à aprovação do CEAS; \r\n\r\nV - Executar e cofinanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de alta complexidade; \r\n\r\nVI - Garantir condições financeiras e materiais para o funcionamento do CEAS; \r\n\r\nVII - Prover recursos e estrutura para concessão dos benefícios eventuais ofertados de forma direta pelo Estado; \r\n\r\nVIII - Definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIX - Formular e executar a Política de Capacitação e Educação Permanente para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da Assistência Social; \r\n\r\nX - Elaborar planejamento orçamentário para provisão das ações de Assistência Social no Estado; \r\n\r\nXI - Proceder e acompanhar as transferências automáticas e regulares de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social; \r\n\r\nXII - Elaborar e submeter, à aprovação do CEAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira; \r\n\r\nXIII - Promover a articulação da Política Estadual de Assistência Social com as demais políticas públicas, conselhos e sistemas de garantia de direitos; \r\n\r\nXIV - Desenvolver estudos, análise de dados, diagnósticos socioterritoriais, entre outras iniciativas que subsidiem o planejamento das ações e qualifiquem o processo de coordenação da política;\r\n\r\nXV - Orientar e acompanhar os municípios a utilizarem os sistemas informatizados de monitoramento e de cadastro disponíveis no âmbito do SUAS; \r\n\r\nXVI - Expedir os atos normativos necessários à gestão da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado;\r\n\r\nXVII - Dar visibilidade às ações desenvolvidas no Estado no âmbito da Assistência Social;\r\n\r\nXVIII - Viabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa equipe de referência\r\n\r\nArt. 24 O órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro deverá estar dotado de equipes de referência específica, composta por profissionais com formação e competências compatíveis com as atividades de cada área, com observância da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).\r\n\r\nArt. 25 A equipe de referência específica, de acordo com a NOB-RH/SUAS, será dotada de quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Fica criada, para exercício nos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Assistência Social - SEAS do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, integrada pelo cargo de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituídas de cargos de provimento efetivo de nível superior, com estrutura, formas de desenvolvimento e remuneração definidas pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações. \r\n\r\n§2º No âmbito do órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, ficam criados, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social, de nível superior, competindo a este órgão sua gestão e supervisão. \r\n\r\n§ 3º São atribuições do cargo de Especialista em Gestão de Assistência Social:\r\n\r\na) execução de atividades especializadas de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços e programas e projetos implantados na área de assistência social; \r\n\r\nc) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle de resultados no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Programas de Assistência Social:\r\n\r\nArt. 26 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.\r\n\r\n§1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.\r\n\r\n§2o Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo financiamento\r\n\r\nArt. 27 A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n\r\nArt. 28 O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 29 Fica destinado o percentual mínimo de 3% do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e 1% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado para o atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e ao apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações.\r\n\r\n§1º Os recursos disponíveis na Função 08 (oito) da Lei Orçamentária Estadual, destinados à Política Estadual de Assistência Social, serão executados exclusivamente pelo órgão gestor desta Política no Estado.\r\n\r\n§2º A aplicação dos recursos disponíveis para a Política Estadual de Assistência Social, em ações de transferência de renda direta ao cidadão na modalidade benefício, Programa Renda Melhor, Aluguel social e outros, não poderá alcançar percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos para a Assistência Social.\r\n\r\nArt. 30 O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social no Estado gerir o Fundo Estadual de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social e de forma pactuada com a Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\n\r\nArt. 31 Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº. 340, de 02 de maio de 2011.\r\n\r\n§1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme o caput deste artigo, ocorrerá de forma automática e será disponibilizada mediante repasses financeiros diretos em conta-corrente específica do fundo beneficiário, mediante procedimentos administrativos cabíveis, conforme disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§2º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§3º O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n\r\n§5º Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 32 O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará, pela modalidade de repasse Fundo a Fundo, os serviços e programas de caráter contínuo no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão municipal.\r\n\r\nArt. 33 A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, para cofinanciamento aos serviços continuados no âmbito do SUAS, será operada por níveis de proteção social e terá, por referência, os valores definidos pela esfera federal para cada serviço e/ou estudos de custos disponíveis. \r\n\r\n§1º Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social à que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente e seja de caráter complementar ao PAIF ou ao PAEFI.\r\n\r\n§2º Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social para execução dos serviços continuados, no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital.\r\n\r\n§3º Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados, nas seguintes despesas de custeio:\r\n\r\nI - Aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n\r\nII - Contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\n§4º Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais e coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços.\r\n\r\n§5° A realização das despesas de capital com recursos estaduais transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. Para tal, o Fundo Municipal de Assistência Social deve cumprir, cumulativamente, com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar devidamente Cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 120-1);\r\n\r\nII - Possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;\r\n\r\nIII - Estar registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária;\r\n\r\nIV - Ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora;\r\n\r\nV - Possuir um gestor nomeado por ato oficial.\r\n\r\nArt. 34 Os municípios poderão aplicar até 60% (sessenta por cento) dos recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações do SUAS, observada a legislação federal, estadual e municipal para a contratação de pessoal.\r\n\r\nArt. 35 Todas as despesas autorizadas no âmbito desta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 36 O Estado do Rio de Janeiro efetuará transferências automáticas aos Fundos Municipais de Assistência Social, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais para oferta de auxílio funeral e auxílio natalidade, nos valores e termos definidos pela Secretaria gestora da política de assistência social, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, exclusivamente para os municípios que concedam estes benefícios de forma regulamentada, conforme orienta a legislação federal pertinente a matéria.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos repassados automaticamente pelo Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social para cofinanciamento das ações continuadas de Proteção Social Básica poderão ser utilizados como participação no custeio dos benefícios eventuais para atendimento às situações de vulnerabilidade temporária, desde que a concessão do benefício esteja regulamentada conforme prevê a legislação pertinente, a concessão do benefício esteja prevista no Plano de Ação anual e o investimento não represente prejuízo para a oferta dos serviços continuados deste nível de proteção. \r\n\r\nArt. 37 O repasse de recursos estaduais para aprimoramento da gestão municipal efetuar-se-á por transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme critérios, valores e regularidade definidos em regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 38 O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n\r\nArt. 39 Todas as despesas autorizadas por esta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública.\r\n\r\nArt. 40 É expressamente vedada a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:\r\n\r\nI - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aquelas referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n\r\nIV - a realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de ação;\r\n\r\nV - despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão executados sob o controle social do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 42 A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 43 O ente transferidor estadual poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 44 Os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, definirão suas respectivas Políticas de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 45 O disposto nesta Lei, exceto o que se refere ao repasse de recursos Fundo a Fundo, aplica-se também às entidades e organizações de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro que compõem a rede do SUAS, que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu funcionamento aos princípios e diretrizes do SUAS e suas regulações.\r\n\r\nArt. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o concurso púbico para a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituído de cargos de provimento efetivo de nível superior, para a formação da equipe de referência específica do quadro de pessoal do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social. \r\n\r\nArt. 47 O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria gestora da política de Estado de Assistência Social , procederá, quando necessário, com a adequação de todos os instrumentos de gestão, de monitoramento e de comprovação financeira da política de assistência social para cumprimento dos dispostos desta Lei.\r\n\r\nArt. 48 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2804/2014: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2017\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 292 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 292, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso \"I\", com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 292 - (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nI - No caso de ocorrer ordem judicial para a realização de despesas de compra de medicamentos, despesas médico-hospitalares e de internação, de competência do Estado e da União a serem custeados pelos Municípios, o Ente responsável obrigatoriamente participará com 75% (setenta e cinco por cento) do valor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição de 1988 determina que a saúde é um direito fundamental do cidadão brasileiro. Dessa forma, cabe ao poder público garantir que a população tenha acesso a serviços e atendimento de qualidade.\r\n\r\nEm todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro são ajuizadas ações de particulares postulando que o Município custeie individualmente as despesas com aquisição de medicamentos não encontrados e não fornecidos na farmácia básica e as despesas médicas, de internação e hospitalares.\r\n\r\nAssim, criam-se despesas não previstas no Orçamento, o que, na maioria das vezes, desfalca o caixa do Município e provoca a extrapolação até mesmo do limite de gastos obrigatórios com a saúde.\r\n\r\nComo sempre é mais rápido ajuizar ação na próprio Município, com vistas a obter provimento judicial, atitude de fato justificável por parte da pessoa que necessita dos cuidados médicos e da medicamentação, o Município passa a ser o único responsável pelo custeio dessas despesas, que, de resto, por se tratar do SUS, também devem ser satisfeitas tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela União Federal, sob pena de vir a ocorrer um desequilíbrio entre as responsabilidades financeiras de cada um desses entes, com evidente prejuízo para o Município.\r\n\r\nAssim, pretendemos tornar mais proporcional e equilibrada a divisão de responsabilidade financeira entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios do Estado, como entes integrantes do SUS. Pretendemos ainda com essa modificação da Constituição do Estado permitir que aumente a participação dos Municípios do Estado na execução das atribuições do SUS.\r\n\r\nDiante de todos o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2017\r\n\r\nINCLUI O ARTIGO 309-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO PUDIM, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclui o artigo 309-A na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309-A. A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, JORGE FELIPPE NETO, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira que atinge o estado do Rio de Janeiro tem impactado fortemente as universidades estaduais, Uerj, Uenf e Uezo, esta última a única universidade pública da Zona Oeste, localizada no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nSob risco de não abrir as portas este ano devido à falta de verbas, a Uezo conseguiu, no fim de dezembro, a aprovação de emendas na Lei Orçamentária Anual, garantindo uma verba de 3,3 milhões para pagamentos das atividades básicas, como limpeza, o que permitiria o início das atividades este ano, mas o dinheiro ainda não foi repassado.\r\n\r\nAlém desses, há necessidade da posse dos 16 professores concursados, essencial para a continuidade de três cursos, isto é, cerca de 30% dos cursos oferecidos na UEZO; além do quadro pessoal administrativo para UEZO - que, segundo a docente, o quadro de servidores administrativos é 100% temporário. Em 2017, terão apenas um técnico administrativo temporário, cujo contrato termina em maio. Eles solicitam o remanejamento de no mínimo 20 servidores para viabilizar o cumprimento de serviços administrativos essenciais.\r\n\r\nEsta Emenda Constitucional pretende adequar a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ apropriando a Constituição Estadual, dando um tratamento isonômico a UEZO, bem como seus servidores.\r\n\r\nA iniciativa deve-se também ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2017\r\n\r\nINCLUI O ARTIGO 309-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclui o artigo 309-A na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309-A. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF foi a primeira universidade brasileira onde todos os professores têm doutorado. A ênfase na pesquisa e na pós-graduação é sem paralelo na história da universidade brasileira. A instituição representa o sonho de várias gerações, que contribuíram para sua criação, não podendo ser esquecido o relevante papel que desempenha para o Estado do Rio de Janeiro, por ser centro de excelência científica e tecnológica, objetivando a redução das desigualdades sociais e melhora geral nos índices educacionais da região Norte Fluminense.\r\n\r\nNo final do ano de 2016 foi dado entrada em ação civil pública para obrigar o governo do Estado a regularizar a transferência de recursos indispensáveis ao funcionamento mínimo da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO pedido à Justiça, em caráter de urgência, era de que o Estado liberasse, até o dia 27 de cada mês, pouco mais de R$ 2,8 milhões, para pagamento das despesas de custeio e manutenção das atividades básicas da instituição.\r\n\r\nAs dívidas da UENF, acumuladas desde agosto de 2016 quando foi interrompido o repasse de recursos previstos no orçamento, chegam a quase R$ 17 milhões. Os estudantes bolsistas receberam o último pagamento em janeiro, contas de água e telefone estão em débito, os serviços de vigilância foram reduzidos drasticamente e até mesmo a ração dos animais, utilizados nas atividades de pesquisas da instituição, vem de doações ou saem do bolso dos próprios professores. A instituição também tem registrado evasão escolar acentuada, que é contraditória com a excelência do ensino oferecido, pela falta do pagamento das bolsas.\r\n\r\nEsta Emenda Constitucional pretende adequar a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ apropriando a Constituição Estadual, dando um tratamento isonômico a UENF, bem como seus servidores.\r\n\r\nA iniciativa deve-se também ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2017\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, a posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibido a obstrução visual do monitor por qualquer produto, propaganda ou objeto que dificulte o acesso visual do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A identificação dos produtos e os valores apresentados deverão ser de fácil leitura e interpretação.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de cem UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos comerciais em sua maioria possuem um terminal de registro (caixa registradora) com monitor onde são lançados os produtos e seus valores.\r\n\r\nInfelizmente tem sido muito comum ocorrer distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira ou no próprio produto com o real valor cobrado no momento do lançamento.\r\n\r\nO consumidor quando do pagamento confere se os preços praticados são os mesmos anunciador e pode no caso de divergências contestar o valor efetivamente praticado.\r\n\r\nAlguns caixas de supermercados, farmácias, lojas e etc. muitas vezes possuem um número elevado de produtos para venda no terminal de registro (caixa registradora), dificultando o acesso visual do consumidor. Outros estabelecimentos simplesmente têm o monitor voltado somente para o funcionário, impossibilitado o cliente/consumidor totalmente de verificar os valores.\r\n\r\nE por ser este um assunto de extremo interesse da população fluminense, conta-se com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, subordinadas aos BPMs - Batalhões de Polícia Militar nas regiões onde se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente e elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - A subordinação a que se refere o caput do artigo 1º tem por finalidade trazer maior agilidade no tocante às ações ostensivas do Batalhão de Polícia Militar local , em atendimento às ocorrências com maior demanda.\r\n\r\nArt. 2º - Os comandantes de Batalhões de Polícia Militar passarão a ter agregado ao seu quadro operacional, todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes.\r\n\r\nArt. 3º- As Unidades de Polícia Pacificadoras continuarão exercendo suas atividades em defesa da cidadania, sob o comando do BPM - Batalhão de Polícia Militar local, podendo através de ato próprio ser modificado o seu quadro operacional por necessidade e em atendimento a área de inteligência, dependendo nestes casos, das áreas de maior demanda e suas ações já programadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Comando de Polícia Pacificadora passará a ser órgão de supervisão, sendo certo de que seu comandante terá prerrogativas no sentido de orientar e definir áreas de risco para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme política de segurança pública a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vai de encontro ao que a sociedade clama em nosso Estado, ou seja, por maior segurança em todas as áreas de nossa cidade-estado. Atualmente, existe um grande número de ocorrências inclusive em nossas áreas de grande movimento turístico, tais como os bairros de Copacabana, Ipanema, Leblon bem como, quase em toda a zona norte, baixada fluminense e zona oeste.\r\n\r\nEsta modificação apresentada, traz flexibilidade para o Comandante do Batalhão de Polícia Militar local, podendo voltar a agir em defesa do cidadão, com um contingente maior de policiais e uma atuação ostensiva e preventiva.\r\n\r\nAs UPPs, Unidades de Polícia Pacificadoras vão permanecer em defesa das comunidades mudando apenas, a sua subordinação para que os comandos de área tenham meios através da área de inteligência de agirem mais rápido. Com tudo isso, os arrastões em vias expressas, roubos de carga e roubos à shoppings que provocam medo em toda a população, serão inibidos com a atuação maior de policiais nestes locais, contribuindo para uma política de segurança mais eficaz.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares onde iremos e muito contribuir para a melhoria da qualidade de vida de todo o cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2983/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia das Bruxas\", a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro.\r\n\r\nParágrafo único- O referido projeto de lei, não exclui outras comemorações na mesma data, sejam essas de cunho religioso ou não.\r\n\r\nArtigo 2º- O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 de outubro - Dia das Bruxas.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Junho de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÀ Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, cabe discutir as diversas situações de discriminação que ocorrem em nosso Estado, tomar as providências cabíveis e pensar estratégias para evitar que novas situações ocorram. Ao presidirmos esta Comissão, no que tange à religiões, nosso foco tem sido uma atuação bem ativa, pois identificamos cotidianamente ocorrências de intolerância religiosa, que em muito prejudicam nossa vida harmoniosa em sociedade.\r\n\r\nOs discursos de ódio e comportamentos extremistas incitados pelo fundamentalismo religioso são os responsáveis pela maior parte dos conflitos e guerras no mundo. Membros de religiões minoritárias são naturalmente mais vulneráveis, e, portanto, vítimas frequentes de constrangimentos, discriminação, perseguição, agressões físicas e mortes violentas. No Brasil, o número de crimes motivados pelo preconceito religioso vem aumentando drasticamente nos últimos anos. Esta situação preocupante, divide famílias, prejudica indivíduos, destrói lares e vidas, e por isso, a cada dia se torna mais urgente combatê-la em todas as suas manifestações. Dentro desse contexto, encontramos os seguidores das religiões de matrizes pagãs, como wiccanos, druidas, bruxos e outros, que de forma clara, vem sendo perseguidos e discriminados ao longo dos séculos, tendo sua imagem, fé e história vilipendiada.\r\n\r\nEstima-se que exista atualmente mais de um milhão de praticantes de religiões pagãs em todo o território nacional, que por serem uma minoria, frequentemente são vítimas de intolerância religiosa. A comemoração anual do “Dia das Bruxas” é essencial para a preservação e a promoção da riqueza cultural presente no Brasil, bem como para a manutenção da laicidade e o fortalecimento da auto-estima dos milhares de cidadãos e cidadãs brasileiros, que seguem o Paganismo em nosso país.\r\n\r\nEmbora o Brasil seja um estado laico, muitos festejos católicos são reconhecidos nacionalmente, alguns deles inclusive como feriados. O reconhecimento do dia 31 de outubro como \"Dia das Bruxas\", mostrará não só aos seguidores das diversas vertentes do Paganismo, mas também aos membros de outras religiões minoritárias, que o legislativo e executivo de fato tem um compromisso com o respeito à diversidade e à equidade de direitos, entre todas as denominações religiosas presentes no território nacional. Entendemos ainda, que a comemoração anual desta data, permitirá um contato sistemático com a variedade e a beleza das tradições pagãs no país e suas culturas.\r\n\r\nO dia 31 de outubro é uma data de máxima sacralidade para todas as diversas denominações religiosas de matrizes pagãs, pois ela marca o fim do calendário litúrgico e o início do ano novo. Comemorado em todo o mundo, o “Dia das Bruxas” tem origem no antigo festival celta chamado de Samhain, celebrado em honra aos mortos e aos ancestrais, e não deve ser confundido com o popular Halloween norte americano, pois este é apenas uma data comercial, enquanto o Samhain é uma antiga celebração religiosa.\r\n\r\nCabe ressaltar que a União Wicca do Brasil já possui participação ativa nas instâncias de controle social e participação política, colaborando na construção de ações de enfrentamento à intolerância religiosa. Esse coletivo compõe o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, Movimento Interreligioso do Rio de Janeiro, do Grupo de Trabalho de enfrentamento à Intolerância Religiosa do RJ, dentre outros.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas as empresas de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio do cartão de crédito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente.\r\n\r\n§ 2º. As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.\r\n\r\n§ 3º. A forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente.\r\n\r\nArt. 2°. As empresas de cartões de crédito ou débito deverão informar o motivo do bloqueio.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo informar o consumidor acerca do bloqueio dos serviços de cartão de débito e crédito pelo contratado, assim como notificar o contratante sobre o motivo desse bloqueio.\r\n\r\nDe acordo com dados de pesquisa do DATAFOLHA, elaborada em 2013, 76% da população brasileira possui algum meio eletrônico de pagamento, sendo o Brasil o terceiro maior pais emissor de cartões do mundo. Só em 2015 foram emitidos no Brasil cerca de 909 milhões de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nAtualmente, as operadoras podem cancelar ou bloquear cartões sem avisar previamente o consumidor, indo contra a Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, ação que este projeto pretende corrigir.\r\n\r\nSendo assim, visando assegurar ao consumidor o seu direito à informação, entendo ser de grande importância e pertinência a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2017\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM DISPOSITIVOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE CAIXAS ELETRÔNICOS VIOLADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições bancárias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar dispositivos nos seus caixas eletrônicos para inutilização das cédulas de moeda corrente depositadas no seu interior, nos casos de arrombamento.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições bancárias poderão utilizar qualquer tipo de tecnologia existente para inutilização das cédulas.\r\n\r\nParágrafo único - Será obrigatória a afixação de placa informativa da existência do referido dispositivo nos caixas eletrônicos.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização ao cumprimento desta Lei e a aplicação de eventuais penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM DISPOSITIVOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE CAIXAS ELETRÔNICOS VIOLADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm razão dos recentes atentados a caixas eletrônicos neste Estado, o presente projeto visa à obrigatoria adequação do sistema bancário com o intuito de prevenir assaltos, inibindo ações de criminosos e atos de violência que ponham em risco a segurança dos clientes, de seus próprios funcionários e mesmo de transeuntes\r\n\r\nA implantação dos dispositivos que inutilizem as cédulas em caixas eletrônicos violados pretende inibir a ação de bandidos de forma efetiva, pois retira a recompensa da sua ação ilícita.\r\n\r\nO Procon Estadual será o responsável em garantir mais este direito do consumidor, numa tentativa de proporcionar ao cidadão carioca e aos que visitam o nosso Estado mais tranquilidade e segurança.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa, em prol da valorização dos profissionais da educação pública deste Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2017\r\n\r\nVEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedado o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador.\r\n\r\nArt. 2º. Fica facultado ao consumidor, mediante contrapartida, a opção pela instalação de rastreador em seu veículo.\r\n\r\nParágrafo único. A contrapartida de que trata o caput deve ser clara, representando verdadeira vantagem ao consumidor que escolher instalar o rastreador em seu veículo.\r\n\r\nArt. 3º. Fica vedado o aumento do preço ou da franquia do seguro em razão da opção do consumidor pela não instalação do rastreador.\r\n\r\nArt. 4º. Optando o consumidor pela instalação do rastreador, deverá ser previamente informado sobre a empresa que fará o serviço.\r\n\r\nArt. 5º. Fica vedado o sigilo ao proprietário do veículo sobre o local em que será instalado o dispositivo, sendo-lhe facultado acompanhar o procedimento.\r\n\r\nArt.6º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO aumento do número de roubos e furtos de carro no Estado do Rio de Janeiro tem feito com que as seguradoras busquem formas de tentar reduzir sua álea. A mais comum delas é a instalação de um rastreador no carro do consumidor, a fim de que possa reavê-lo, minimizando, assim, as chances de dar um novo carro ao consumidor.\r\n\r\nOcorre que o condicionamento da instalação do rastreador à celebração do contrato configura de uma prática abusiva, pois traz danos ao consumidor.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre salientar que os riscos de cada apólice, suportados pela seguradora, são mitigados em razão do grande número de clientes. Além disso, a Constituição federal garante a liberdade no direito de ir e vir. Por fim, somente Lei pode criar uma obrigação dessa natureza.\r\n\r\nAssim, a instalação do rastreador deve ser uma faculdade ao consumidor, não devendo este suportar o aumento dos riscos para a seguradora, nem mesmo ter seu direito de ir e vir cerceado ou vigiado sem que com isso tenha anuído.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica conferido ao Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cachaça.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Paraty foi um importante porto comercial no período colonial e sempre foi um dos principais pólos de produção de cachaça artesanal do país. Paraty é um dos muitos lugares no Brasil onde o destilado teve papel importante na economia e na criação da identidade local. De São Vicente, a cana-de-açúcar foi trazida para o litoral do Rio de Janeiro ainda no século XVI. Em Paraty, com mão de obra escrava de africanos e índios guaianás, a cana era plantada nos morros, onde as chuvas constantes não proporcionaram condições favoráveis para a produção do açúcar. Foi então que se encontrou na fabricação da aguardente de cana uma alternativa para movimentar a economia local. No ano de 1660 aconteceu à chamada “Revolta da Cachaça”, aproveitando o levante, neste mesmo ano, Paraty começa uma série de movimentos buscando sua emancipação de Angra dos Reis e sua elevação à categoria de vila. Alguns anos depois, com apoio dos produtores de cachaça, ela se estabelece como “Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty”.\r\n\r\nCom a descoberta de pedras preciosas em Minas Gerais, Paraty se torna uma importante rota por onde passavam mineradores, escravos e comerciantes. A indústria da aguardente aproveitou esse momento para se expandir e suprir uma nova demanda de mercado. Já no final do Ciclo do Ouro, em 1790, Paraty tinha 87 engenhocas de fabricar aguardente.A produção paratiense era tão famosa e valorizada no Império que a própria palavra Paraty passou a ser usada como sinônimo de cachaça.\r\n\r\nAtualmente, existem sete produtores de cachaça artesanal na cidade. A maioria deles produz no máximo 20 mil litros de cachaça por ano, um número pequeno comparado com o volume produzido no passado, mas coerente com a proposta de priorizar a qualidade e não a quantidade da bebida fabricada. Um dos maiores desafios dos produtores locais para aumentar o volume de produção é ter autonomia na cana-de-açúcar plantada e colhida nas proximidades dos alambiques. Por falta de recursos, estrutura e terras, considerando que Paraty é cercada por reservas naturais, os produtores locais ainda precisam comprar boa parte da cana de outras cidades. Os poucos engenhos que continuam produzindo cachaça seguem as receitas dos seus antepassados e acreditam na criação de uma identidade local - feito que garantiu o selo de Indicação Geográfica concedido pelo INPI em 2007. Por estes motivos, dirijo-me a meus pares no sentido da aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\", localizado na Rua Uranos 1363, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 19 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Publica Estadual o INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.821.815/0001-46, entidade dotada de personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Uranos, 1363, Olaria, Rio de Janeiro - RJ. O projeto “No Palco da Vida” é a nossa loucura, o sonho que parece impossível. Porque sua ambição vai muito além do teatro que pretende apenas conquistar os aplausos da platéia, os estúdios da televisão ou as telas do cinema. É um teatro que quer muito mais. Um teatro quer estimular o convívio saudável e despertar a autoconfiança de cada um do grupo, que quer descobrir vocações, formar talentos, desenvolver potencialidades, indicar caminhos, ganhar espaço em diferentes áreas de atuação. Enfim, um teatro que quer preparar crianças , jovens e adultos para o palco da vida, que é o palco mais difícil, o palco que não permite ensaios, o palco que, todos sabemos, sempre nos apresenta os maiores desafios, dia após dia.\r\n\r\nSegundo seu idealizador, é por meio deste teatro humanístico que iremos nos posicionar diante da sociedade de forma afirmativa. É com ele que atingiremos nosso maior objetivo, que é desenvolver um caráter firme, uma personalidade forte para, em qualquer área de atividade, ajudarmos a construir um mundo melhor, mais justo, mais humano. Este é o nosso sonho. E “já tantos sonhos se realizaram, que não temos o direito de duvidar de nenhum”.\r\n\r\nEm 2007, Wal Schneider começou a dar aulas gratuitas no SESC de Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. As aulas eram por tempo limitado, mas os meninos e meninas queriam continuar, foi então que uma das alunas, Raquel, ofereceu a casa dela para dar aulas. O projeto crescia cada vez mais, com a chegada de crianças e jovens, tentaram abrir em Bangu, uma igreja em Campo Grande, até na Quadra da Imperatriz Leopoldinense,\r\n\r\nEm agosto de 2011, o grupo conseguiu alugar uma sede fixa em Olaria, bairro da Zona Norte. Hoje o projeto já atendeu mais de 3 mil alunos de toda região do Rio. Oferecendo aulas de Teatro, Dança, Música e Literatura para crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas especiais. Os alunos tem cesso à Biblioteca Padre Pio e obtém em cerca de 6 mil livros, 8 mil DVD's de arte em geral.O referido Grêmio foi fundado em 17 de janeiro de 2004 e tem por objetivo congregar seus associados, familiares e comunidade em reuniões sociais, religiosas, culturais, esportivas, e promover entre os mesmos a prática de recreação em geral.\r\n\r\nDiante do reconhecimento do caráter social, humanitário e dos serviços prestados à comunidade, solicito aos nobres pares a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual a esta importante instituição.\r\n\r\nPrêmios:\r\n\r\nDiploma Heloneida Studart de Cultura, dado pela Comissão de Cultura da ALERJ. - 2017\r\n\r\nPrêmio Extraordinários, na Categoria Superação do Jornal Extra (por voto popular) - 2015.\r\n\r\nPrêmio João Canuto - Direitos Humanos - 2015.\r\n\r\nPrêmio de Ações Locais Edição Rio 450 - 2015\r\n\r\nMoção da Câmara Municipal de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. - 2014.\r\n\r\nPrêmio de Palestrante dado pelo Rotary Club Rio de Janeiro, Ramos.- 2012.\r\n\r\nPrêmio AABB de Melhor Expressão Artística pelas peças Os Meninos da Rua Paulo e Memórias de Nossa Infância - 2011\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Clamor pela Baixada Fluminense\", a ser comemorado, anualmente, em 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12- Dia Estadual do Clamor pela Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 12 de outubro será comemorado o dia Estadual do Clamor pela Baixada Fluminense, o Clamor será uma súplica pela paz, pela transformação social, terá um papel espiritual e também social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os automóveis e motocicletas apreendidos em decorrência de roubo, furto, acidente, abandono ou quaisquer outras circunstâncias, quando não procurados por seus donos no prazo de 120 dias da apreensão, verificada sua boa condição de uso, poderão ser utilizados pela polícia militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os batalhões da polícia militar, corpo de bombeiros militar, órgãos municipais e estaduais, que recebam sob suas respon sabilidades automóveis e motocicletas, que deveriam ser encaminhados aos pátios do DETRAN, deverão catalogar os veículos antes de encaminhá-los, formalizando pedido de doação daqueles que estejam em condições de serem utilizados pelos agentes de segurança.\r\n\r\n§2º - Cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o DETRAN deverá tomar as providências de praxe, no sentido de legalizar a utilização dos veículos pela polícia militar, disponibilizando-os para retirada e incorporação à frota.\r\n\r\n§3º - O procedimento será realizado para automóveis e motocicletas com data de fabricação inferior a 3 anos do ano corrente.\r\n\r\n§4º - Os veículos catalogados nos termos do §1º deste artigo, terão preferência em relação ao leilão especificado no art. 328 da Lei Federal nº 13.160 de 25 de Agosto de 2015, devendo ser mantidos nos respectivos pátios, até que seja expirado o prazo de 120 dias previsto no caput, momento em que serão destinados à Polícia Militar, cumprido o requisito do §1º.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN deverá manter registro atualizado em sítio eletrônico de consulta pública, a relação de veículos doados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como número de chassi e placa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição Legislativa, de minha autoria, visa acabar com o problema de veículos abandonados em pátios no Estado do Rio de Janeiro, utilizando a problemática para favorecer a segurança pública, de forma que tais veículos sejam incorporados à frota da polícia militar, que carece de veículos bons para o trabalho de seus agentes.\r\n\r\nCerca de 1,1 mil veículos são mantidos sob custódia da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em todo o Estado do Rio de Janeiro. Segundo a inspetora Fernanda Santiago, da assessoria de comunicação da PRF, os carros vão parar nos pátios de postos e delegacias depois de serem recolhidos de locais de acidentes ou apreendidos por causa de infrações de trânsito.\r\n\r\nSegundo a legislação, os carros devem ser retirados no prazo de 90 dias pelos proprietários, período durante o qual a Polícia Rodoviária Federal deve guardar os carros. O problema é que alguns donos não vão buscá-los e, por isso, muitos carros acabam ficando mais tempo sob a guarda da PRF.\r\n\r\nA inspetora diz que isso é um problema para a polícia, porque acaba prejudicando o trabalho dos agentes. \"Isso gera um problema no sentido de a Polícia Rodoviária ter a obrigação de observar o veículo que deveria ter sido retirado. A polícia fica com aquele carro, ocupando espaço no seu depósito, espaço que poderia ser utilizado para veículos apreendidos por causa de outras infrações. E, algumas vezes, podem até virar foco de mosquito da dengue\".\r\n\r\nHoje, os carros são alojados provisoriamente ao lado das delegacias e postos, às margens das estradas. Muitos desses depósitos improvisados não têm sequer teto, o que acaba por deteriorar muitos dos veículos.\r\n\r\nOs carros envolvidos em acidentes podem ser recolhidos pelo proprietário a qualquer momento. Se o dono do veículo tiver morrido, o recolhimento pode ser feito por qualquer herdeiro.\r\n\r\nO Pátio Legal, situado no bairro de Deodoro, tem por finalidade reduzir o acúmulo de veículos nas portas de delegacias e batalhões, mas encontra-se superlotado, com mais de 5 mil veículos abandonados pelos donos, por conta de acúmulo de multas e IPVA atrasados.\r\n\r\nOutro problema, segundo Roberto Santos, presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio e Espírito Santo (Sindseg), é relativo aos leilões de carros abandonados por mais de 60 dias, conforme disposto no art. 328 da Lei Federal nº 13.160 de 25 de Agosto de 2015, que antes eram realizados mensalmente, mas, há dois anos, foram suspensos pelo Detran. “Só dependemos de soluções rápidas para esses entraves para facilitar ainda mais a vida de quem é vítima de roubo e furto de veículos”, diz Roberto, ressaltando que só o pátio recém-construído às margens da Rodovia Niterói-Manilha, tem 4 mil metros quadrados de área. O de Campo Grande tem 160 mil metros quadrados, quatro vezes maior que o de Deodoro.\r\n\r\nAtualmente, toda a operação do Pátio Legal envolve 70 funcionários diretamente e mais de 300 indiretos, contando com reboquistas de seguradoras. Em 20 postos de atendimento no local, 60 policiais civis da DRFA se revezam em turnos diários. Eles controlam e agilizam todo o processo de recuperação e restituição dos veículos, por meio de um sistema integrado ao banco de dados das Delegacias Legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS TÚNEIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a instalação de extintores de incêndio em todas laterais das pistas nos túneis de transporte de passageiros ou cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os Túneis de transporte de passageiros ou cargas, a que se refere o “caput” do Art.1, serão todos os existentes no Estado do Rio de Janeiro administrados por administrações públicas municipais, estaduais, federais e concessionárias privadas do serviço público.\r\n\r\nArt. 2º - A quantidade, localização e tipo de extintores de incêndio serão definidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A fiscalização para o cumprimento desta lei será feita pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncêndios em túneis e galerias são situações especiais e requerem soluções especiais.\r\n\r\nUtilizando equipamentos de proteção respiratória, as equipes de resgate podem acessar a estes locais por túneis auxiliares, mas, na maioria dos casos eles devem percorrer longas distâncias a pé. O calor, a baixa visibilidade devido à fumaça e obstáculos como carros ou trens, dificultam ainda mais a movimentação e o combate ao incêndio. As câmeras de imagem térmica são de grande valia, pois os ajudam a se movimentar em segurança e a localizar os focos de incêndio e outro item importante são extintores colocados estrategicamente dentro dos túneis para facilitar o acesso das pessoas a esse equipamento de combate ao fogo.\r\n\r\nO projeto visa antes de mais nada a proteção dos cidadãos, diminuindo também os estragos provocados pelos incêndios em túneis, disponibilizando em toda sua extensão extintores que serão utilizados para combatê-los.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos aos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei por se tratar de medida relevante de interesse social para salvar vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2992/2017\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBSERVAREM DISTÂNCIA MINÍMA NECESSÁRIA, ENTRE A TE LA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA FILA DE POLTRONAS, PARA QUE TODOS OS CIDADÃOS ASSISTAM ÀS SESSÕES DE FORMA ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DE SEU CONFORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a respeitarem distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.\r\n\r\nParágrafo Único - A regulamentação da distância mínima será feita pelo órgão administrativo estadual competente, com base em estudos de pareceres de instituições oficiais e de credibilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecido o prazo de seis meses, após a regulamentação da distância pelo órgão administrativo, a fim de que sejam providenciadas, nas salas de projeção, as devidas alterações visando ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, o não cumprimento desta lei implicará desta lei implicará em infração administrativa assim apenada:\r\n\r\nI - Multa;\r\n\r\nII- Fechamento do cinema até a realização das alterações necessárias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é oferecer um maior conforto a todos que frequentam os cinemas do nosso Estado. Ocorre que, as salas de projeções que compõe o corpo de cinema do Estado, em sua absoluta maioria, não possuem distância mínima entre a tela de projeção e as poltronas da primeira fileira, essencial para que os espectadores assistam à sessão de forma adequada, sem detrimento do seu conforto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2993/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos.\r\n\r\n§ 1º - Para a implementação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. \r\n\r\n§ 2º - As ações estruturais do Programa Academia Mirim de Letras deverão estar coadunadas com as diretrizes constantes nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN e respectivos dispositivos legais que regem a matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos específicos do Programa Academia Mirim de Letras, dentre outros:\r\n\r\nI - Despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos;\r\n\r\nII - Promover o intenso contato do jovem com a literatura e sua inserção na vida social e cultural;\r\n\r\nIII - Permitir amplo acesso ao Programa por alunos da rede pública e privada de ensino, através de convênios a serem estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão compor a grade de ações do Programa, as seguintes atividades, dentre outras:\r\n\r\nI - Núcleo de literatura;\r\n\r\nII - Núcleo de Teatro;\r\n\r\nIII - Núcleo de Música;\r\n\r\nIV - Núcleo de Informática;\r\n\r\nV - Núcleo de jornalismo;\r\n\r\nArt. 4º - O número de cadeiras e a sistemática seletiva deverão ser previamente definidas através de critérios claros e soberanos, onde haja a possibilidade de ampla participação dos concorrentes.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Academia Mirim de Letras deverão ocupar suas respectivas cadeiras para as quais foram selecionados em processo regulamentar, por período a ser renovado periodicamente. \r\n\r\n§ 2º - A “imortalização” do acadêmico se dará após sua participação em três processos seletivos consecutivos, promovidos num mesmo projeto, sagrando-se vencedor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do Programa Academia Mirim de Letras correrão à conta do orçamento estadual, ficando autorizado suplementações, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que institui o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visa despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos, através da intensificação do contato dos jovens com autores e o universo literário.\r\n\r\nDessa forma, estaremos promovendo a inserção desses jovens alunos na vida social e cultural de suas comunidades e, de forma mais ampla, no universo literário.\r\n\r\nOutro importante objetivo do Programa é permitir o acesso de alunos das redes pública e privada de ensino, através de convênios e parcerias que poderão ser estabelecidas para o atingimento das metas.\r\n\r\nEm conformidade com as diretrizes do PCN - Parâmetros Curriculares Nacionais, as ações deste Programa poderão incluir trabalhos a serem desenvolvidos a partir de práticas didáticas que incluam Teatro, Música, Informática, Jornalismo e outros núcleos de atividades.\r\n\r\nNum processo transparente e de ampla participação dos diversos atores envolvidos, deverá ser estabelecido o número de cadeiras para os membros da Academia Mirim de Letras e a sistemática de seleção desses membros, bem como a periodicidade de renovação, com regras claras e predefinidas na estrutura do Programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O proprietário ou o titular responsável pela exploração de imóvel rural com área recoberta por vegetação nativa em extensão inferior ao percentual mínimo exigido pelo Código Florestal - Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - para a reserva legal poderá, sem prejuízo das demais alternativas para a compensação da reserva legal definidas na legislação federal e estadual, optar por recompor a vegetação no próprio imóvel por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas, intercaladas com espécies arbóreas nativas de ocorrência regional ou pela implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF), observados os dispositivos desta lei.\r\n\r\n§ 1º - A área de reserva legal recomposta na forma prevista nesta lei deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos definidos na legislação federal e estadual pertinente.\r\n\r\n§ 2º - Os proprietários ou o titular responsável pela exploração do imóvel, que optarem por recompor a reserva legal com o plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas ou com Sistemas Agroflorestais (SAF) deverão fazê-lo no prazo máximo de oito anos.\r\n\r\n§ 3º - Os proprietários ou o titular responsável pela exploração do imóvel, que optarem por recompor a reserva legal do mesmo, por meio de plantio de espécies arbóreas nativas de ocorrência regional, intercaladas com espécies arbóreas exóticas, terão direito a sua exploração.\r\n\r\n§ 4º - Não poderá haver o replantio de espécies arbóreas exóticas na reserva legal, findo o ciclo de produção do plantio inicial, exceto no caso de pequenas propriedades.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - diversidade: a relação entre o número de espécies (riqueza) e a abundância de cada espécie (número de indivíduos);\r\n\r\nII - espécie zoocórica: espécie cuja dispersão é intermediada pela fauna;\r\n\r\nIII - espécie exótica: espécie não originária do bioma de ocorrência de determinada área geográfica, como a Hevea brasiliensis;\r\n\r\nIV - espécie-problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica que forme populações fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação florestal, tais como Leucaena spp, Pinus spp, Brachiaria spp, dentre outras;\r\n\r\nV - pequena propriedade: aquela com área até 30 (trinta) hectares, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, de 80% (oitenta por cento) da propriedade;\r\n\r\nVI - Sistemas Agroflorestais (SAF): sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes (árvores, arbustos, palmeiras) são manejadas em associação com plantas herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações ecológicas entre estes componentes.\r\n\r\nArt. 3º - O plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas ou de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a recuperação de reservas legais, fica condicionado à observação dos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - densidade de plantio de espécies arbóreas: entre 600 (seiscentos) e 1.700 (mil e setecentos) indivíduos por hectare;\r\n\r\nII - percentual máximo de espécies arbóreas exóticas: metade das espécies;\r\n\r\nIII - número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas: metade dos indivíduos ou a ocupação de metade da área;\r\n\r\nIV - número mínimo de espécies arbóreas nativas: 50 (cinqüenta) espécies arbóreas de ocorrência regional, sendo pelo menos 10 (dez) zoocóricas, devendo estas últimas representar 50% (cinqüenta por cento) dos indivíduos;\r\n\r\nV - manutenção de cobertura permanente do solo;\r\n\r\nVI - permissão de manejo com uso restrito de insumos agroquímicos;\r\n\r\nVII - não utilização de espécie-problema ou espécie-competidora;\r\n\r\nVIII - controle de gramíneas que exerçam competição com as árvores e dificultem a regeneração natural de espécies nativas, tais como Urochloa spp, Panicum maximum, Mellinis minutiflora.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO proprietário ou o titular responsável pela exploração de imóvel rural com área recoberta por vegetação nativa em extensão inferior ao percentual mínimo exigido pelo Código Florestal (Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para a reserva legal poderá, sem prejuízo das demais alternativas para a compensação da reserva legal definidas na legislação federal e estadual, optar por recompor a vegetação no próprio imóvel por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas, intercaladas com espécies arbóreas nativas de ocorrência regional ou pela implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF), observados os dispositivos da lei ora proposta.\r\n\r\nConsiderando as regras de repartição de competência estabelecidas na Constituição Federal, em especial os artigos 23, VI a X (competência comum) e, 24, V a VIII (competência concorrente), a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE, quando trata dos dispositivos relacionados ao meio ambiente (Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE - arts. 261 a 282), demonstra que o Estado do Rio de Janeiro assumiu o seu papel e responsabilidade como ente federado de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAssim, podemos passar para o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nO grande mérito do presente projeto é buscar uma alternativa viável econômica e ambientalmente correta, para recompor a reserva legal das propriedades rurais do Estado do Rio de Janeiro, de forma tal que se cumpra a exigência atual dos 20% (vinte por cento) da área como reserva legal e ao mesmo tempo buscando uma melhora significativa do meio ambiente com aumento do seqüestro de gás carbônico, melhorando as condições do ar atmosférico, combatendo a poluição, mantendo a biodiversidade e ao mesmo tempo dando condições de retorno financeiro ao produtor rural .\r\n\r\nA presente propositura quando aprovada e transformada em lei, vai conciliar múltiplos interresses, de melhorar o meio ambiente, a biodiversidade e possibilitar a regularização de todas as propriedades do nosso Estado, permitindo ainda que os produtores rurais possam a partir desta regularização obterem financiamentos que hoje estão impedidos de conseguirem e ao mesmo tempo obterem retorno do valor investido com a exploração das espécies exóticas implantadas na reserva legal.\r\n\r\nÉ fundamental ainda notar que a legislação federal admite o uso de espécies exóticas como pioneiras para recuperação da reserva legal, quando não há vegetação suficiente e o presente Projeto de Lei, tem a função de definir critérios, estando, portanto perfeitamente compatível com a Lei Federal.\r\n\r\nPara finalizar, quero fazer uma observação a um tipo de espécie arbórea exótica, que pode ser usada para recompor a reserva legal que é a Hevea Braziliensis, cujo nome popular é a seringueira produtora de Látex. A “mata” formada com o plantio de seringueiras pode servir de pioneira para a recuperação de reserva legal e estudos recentes já comprovaram que este tipo de planta seqüestra tanto carbono quanto qualquer mata nativa, no entanto existe a opção de um grande número de outras espécies arbóreas exóticas que podem ser usadas para recompor a reserva legal.\r\n\r\nO que é Reserva Legal?\r\n\r\nReserva Legal é a área particular equivalente a 20%, no mínimo, do total da propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, visando a conservação da biodiversidade o abrigo e a proteção da fauna e flora nativas e reabilitação dos processos ecológicos.\r\n\r\nComo estabelecer a Reserva Legal\r\n\r\nNo processo de licenciamento ambiental, dos pedidos de supressão de vegetação nativa, a dimensão e a localização da Reserva Legal devem ser aprovadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, após a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP).\r\n\r\nExistindo vegetação nativa ou condições que propiciem a sua regeneração, seja naturalmente ou através da implantação de projeto técnico de recomposição florestal, haverá possibilidade de estabelecimento da Reserva Legal.\r\n\r\nSão considerados pela Secretaria de Estado do Ambiente os seguintes aspectos para a definição da localização e dimensão da área de Reserva Legal:\r\n\r\n- Presença de vegetação\r\n\r\n- Clímax vegetacional\r\n\r\n- Vegetação que exerça função de proteção de mananciais\r\n\r\n- Vegetação que exerça função de prevenção e controle de erosão\r\n\r\n- Classe de capacidade de uso do solo\r\n\r\n- Conectividade com APP's ou outras áreas de Reserva Legal\r\n\r\n- Conectividade com outros maciços de vegetação\r\n\r\n- Abrigo de flora e fauna ameaçadas de extinção\r\n\r\n- Proteção de várzea com fitofisionomia florestal, arbustiva ou herbácea\r\n\r\n- Sopé e bordadura de cuesta\r\n\r\n- Plano de bacia hidrográfica\r\n\r\n- Plano Diretor do município\r\n\r\n- Zoneamento Ambiental\r\n\r\n- Proximidade com Unidades de Conservação (UC) e outros espaços territoriais especialmente protegidos\r\n\r\n- Áreas de excepcional valor paisagístico ou protegidas por legislação municipal\r\n\r\nAverbação da Reserva Legal\r\n\r\nA Reserva Legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de Registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área.\r\n\r\nA averbação da Reserva Legal, no Cartório de Registro de Imóveis, será feita mediante assinatura, pelo proprietário, do Termo de Responsabilidade de Preservação da Reserva Legal, junto à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nDocumentação exigida\r\n\r\n- Memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal\r\n\r\n- Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal\r\n\r\n- ART do responsável técnico pela planta e memorial\r\n\r\nSerá admitida a inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal, desde que não implique na supressão da vegetação nativa de outras áreas da propriedade e quando a soma das Áreas de Preservação Permanente e do percentual equivalente ao mínimo de 20% da área da propriedade, correspondente à Reserva Legal, exceder a:\r\n\r\n- 25% da propriedade ou posse rural com área menor igual a 30 ha\r\n\r\n- 50% da propriedade rural com área maior que 30 ha\r\n\r\nRECOMPOSIÇÃO VEGETAL\r\n\r\nA recomposição vegetal de áreas degradadas, decorrentes da construção de usinas hidrelétricas pela CESP, com espécies arbóreas nativas de ocorrência regional, fundamentase no emprego do método que visa assegurar a harmonia da dinâmica de sucessão, conseqüentemente assegurando também a perenização do ecossistema.\r\n\r\nPretende-se com um programa dessa natureza garantir a regularização hidrológica, controle de erosão, assoreamento, contaminação de recursos hídricos, a conservação de espécies vegetais e animais, bem como a manutenção da diversidade genética nas áreas de influência dos reservatórios.\r\n\r\nAtravés da interligação dos remanescentes vegetais, busca-se manter e/ou recompor o fluxo gênico nas populações envolvidas, reduzindo a endogamia e favorecendo os fenômenos de dispersão de espécies de flora e fauna, possibilitando o aporte de nutrientes às cadeias alimentares dos ecossistemas aquáticos eventualmente adjacentes, além de ampliar a oferta de nichos e recursos tróficos à comunidade.\r\n\r\na) Método:\r\n\r\nA recomposição vegetal com espécies nativas procura, como utopia, reconstituir a estrutura e composição originais da vegetação anterior, resguardando a diversidade de espécies, bem como a representatividade genética das populações. Assim, a atividade identifica-se com uma sucessão secundária induzida, onde os mecanismos pelos quais a sucessão se verifica devem estar assegurados. O conhecimento dos processos de sucessão, e das características das espécies arbóreas presentes em cada estágio sucessional, seria um dos mecanismos a ser destacado, indicando a utilização mais adequada de cada uma das espécies consideradas em reflorestamento misto, objetivando a reconstituição da vegetação natural. Em uma fase inicial, as espécies pioneiras seriam implantadas e, posteriormente, racionalmente manejadas com o propósito de favorecer o estabelecimento da dinâmica da sucessão vegetal. Nesta combinação, grupos de espécies com exigências complementares, principalmente quanto à necessidade de luz, são associadas de tal forma que as pioneiras sejam sombreadoras na fase inicial das espécies clímax, e as espécies secundárias iniciais sejam tutoras das secundárias tardias.\r\n\r\nAs espécies prioritárias a serem empregadas no programa são escolhidas dentre aquelas identificadas em reservas remanescentes na região.\r\n\r\nFauna e vegetação devem estar perfeitamente integradas, de sorte que o manejo da primeira permita a eficácia reprodutiva das populações vegetais, através da polinização e dispersão, além de garantir a manutenção das espécies vegetais.\r\n\r\nb) Caracterização da área:\r\n\r\nA caracterização da área a ser recomposta é levada a efeito mediante os seguintes aspectos:\r\n\r\n- Avaliação quantitativa e qualitativa do banco de sementes do solo, respectivamente com o número de sementes viáveis por unidade de amostra e número de espécies com sementes viáveis. Esta avaliação tem importância na identificação das espécies pioneiras.\r\n\r\n- Identificação de eventuais inibidores de germinação (luz. água, temperatura, etc...).\r\n\r\n- Análise da vegetação remanescente, quanto à identificação taxonômica, \"status\" sucessional e capacidade de colonização da área.\r\n\r\n- Identificação de polos de dispersão e processos reprodutivos em áreas adjacentes, com possibilidades de dispersão.\r\n\r\n- Determinação do nível de degradação ecológica da área, conseguida mediante a comparação com uma área de referência, quanto aos parâmetros críticos, a saber: caracterização de solo, sementes de espécies viáveis no banco.\r\n\r\nc) Espécies:\r\n\r\nVisando dar uma idéia da classificação das espécies quanto aos grupos de sucessão secundária, colocar-se-á uma relação de espécies consideradas pela CESP como típicas de cada grupo ecológico:\r\n\r\nEspécies Pioneiras:\r\n\r\nMiconia sp Jacatirão\r\n\r\nCecropia sp Embaúba\r\n\r\nTrema micrantha Candiúba (principal)\r\n\r\nCroton noribundus Capixingui\r\n\r\nSoIanum cinereum Gravitinga\r\n\r\nEspécies Secundárias Iniciais:\r\n\r\nInga sp Ingá\r\n\r\nPiptadenia macrocarpa Angico vermelho\r\n\r\nPeltophorum dubium Canafístula\r\n\r\nLonchocarpus sp Embira-de-sapo\r\n\r\nSchizolobium parahybum Guapuruvu\r\n\r\nEspécies Secundárias Tardias:\r\n\r\nTabebuia sp Ipês\r\n\r\nChorisia speciosa Paineira\r\n\r\nCariniana estrellensis Jequitibá branco\r\n\r\nAstronium urundeuva Aroeira\r\n\r\nBalfourodendrom riedelianum Pau marfim\r\n\r\nParatecoma peroba Peroba poca\r\n\r\nGallesia gorazema Pau d'alho\r\n\r\nAspidosperma polyneuron Peroba\r\n\r\nEspécies Clímax:\r\n\r\nMyroxylon peruiferum Cabreúva\r\n\r\nCopaifera langsdorfii Óleo copaíba\r\n\r\nSecurinega guaraiuva Guaraiuva\r\n\r\nEsenbeckia leiocarpa Guarantã\r\n\r\nHymenaea stilbocarpa Jatobá\r\n\r\nd) Coleta de Sementes e Produção de Mudas:\r\n\r\nAs sementes que darão origem às mudas necessárias à implementação do programa de recomposição vegetal, com espécies de ocorrência regional, são obtidas em coletas, respeitando-se alguns princípios biológicos que garantam a representatividade genética das populações. Assim, tem-se um mínimo de doze matrizes como suficientes para garantir uma diversidade genética razoável, conseqüentemente representando a população.\r\n\r\nAs mudas necessárias ao programa são produzidas em viveiro da CESP, por via sexuada, através da germinação de sementes, mediante às técnicas da semeadura direta e repicagem. Atualmente a Companhia conta com cinco viveiros de produção de mudas, estrategicamente localizados nas áreas de atuação, com capacidade total de produção de 8.500.000 mudas/ano. Os viveiros localizam-se nos municípios de Paraibuna, Promissão,\r\n\r\nTrês Lagoas, Ilha Solteira e Teodoro Sampaio.\r\n\r\nO substrato utilizado na produção de mudas é o solo de textura média, onde são desprezados os horizontes superficiais, com o propósito de se evitar a presença de microorganismos patogênicos e sementes de plantas indesejáveis. Ao solo restante é adicionado 20% em volume de esterco de curral, além de superfosfato triplo em função da análise do solo, geralmente em torno de 2 a 3 kg/m3, além de calcário dolomítico.\r\n\r\ne) Implantação:\r\n\r\nO plantio propriamente dito é precedido das etapas seqüenciais, a saber:\r\n\r\n- Práticas de conservação do solo, como terraceamento.\r\n\r\n- Alinhamento e marcação de covas em nível, obedecendo ao espaçamento de 3,0 x 1 ,5m, ou 2.222 covas/ha.\r\n\r\n- Coveamento, com dimensões de 40 x 40 x 40 cm.\r\n\r\n- Calagem a lanço e adubação na cova. A necessidade de calagem é recomendada pelo método IAC, suficiente para elevar a saturação de bases (V%) até 55 - 60%. A adubação preconizada é de 200g da formulação 10 - 28 - 06 + B e Zn, incorporada à cova de plantio.\r\n\r\nf) Manutenção:\r\n\r\nUma vez concluído o plantio, a manutenção do mesmo é realizada até o 2º ano. Esta manutenção consta de uma limpeza mecânica em volta da muda (coroamento) e uma adubação em cobertura, com N e K. A partir de então toda a limpeza da área passa a ser seletiva (principalmente retirada de colonião), para proporcionar condições de germinação do banco de sementes.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LIMITES NOCIVOS A AUDIÇÃO INFORMADOS EM EMBALAGENS E PROPAGANDAS DE VENDAS DE DISPOSITIVOS SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos sonoros portáteis, ou não, comercializados no Estado do Rio de janeiro, bem como suas embalagens e propagandas impressas, deverão possuir informações ao usuário referentes aos riscos de possível comprometimento total ou parcial de da audição que a utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio da emissão de som, pode causar.\r\n\r\n§1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes ou comerciantes dos produtos sonoros deverão atender ao seguinte:\r\n\r\na) adicionar a seu manual, ou no formato de “anexo” ao manual, tabela de limites de tolerância para ruído em decibéis, devendo ao lado constar sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho;\r\n\r\nb) indicar no próprio aparelho, ou em sua embalagem, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização máxima do aparelho em determinado volume, acima dos quais os riscos de comprometimento irreversível da audição desaconselhem o uso;\r\n\r\nc) indicar em sua propaganda impressa observação quanto aos riscos a que se refere o caput deste artigo, sugerindo a leitura atenta do manual ou anexo, e da tabela de limites de tolerância a que se refere o item I deste parágrafo.\r\n\r\n§2º - Para os fins do disposto na alínea a do §1º deste artigo, poderá ser utilizado como referência o anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, bem como qualquer outra referência certificada pelos órgãos técnicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, serão considerados dispositivos sonoros, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua única ou principal função, emitir som.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes:\r\n\r\nI - multa de 300 (duzentas) UFERJ's por cada ocorrência, majorando-se no seu dobro sucessivamente em caso de reincidência;\r\n\r\nII - apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos termos do artigo 5º desta lei;\r\n\r\nIII - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais reincidências, consecutivas ou não.\r\n\r\nArt. 5º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:\r\n\r\nI - a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto;\r\n\r\nII - a lavratura de auto de infração pelo agente competente;\r\n\r\nIII - a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no inciso III, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do artigo 4º terá início com a notificação do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria de Estado de Saúde, com a obrigatoriedade da utilização desses recursos em projetos de tratamento de problemas auditivos decorrentes da emissão de som.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs danos causados por barulho estão relacionados a dois fatores: intensidade e duração. A intensidade é medida em decibéis. Um ponto que precisa ser lembrado sobre as escalas de decibéis é que um aumento de apenas três decibéis duplica a pressão do som. Portanto, por exemplo, uma britadeira de 120 decibéis emite muito mais que o dobro da pressão sonora do que uma conversa normal de 60 decibéis.\r\n\r\nVivemos numa época em que há muitos traumas acústicos, ou seja, ferimentos causados pelo som. Normalmente não percebemos o quanto sons altos podem ser prejudiciais. Estudos mostraram que 60% dos calouros universitários apresentam algum tipo de perda de audição. Isso pode ser causado pela poluição sonora.\r\n\r\nOs barulhos muito altos podem prejudicar a audição porque danificam as pequenas células ciliadas do ouvido interno. Algumas doenças podem tornar essas células ainda mais sensíveis que o normal. Durante os exercícios aeróbicos, o sangue é desviado dos ouvidos para as pernas, braços e coração. Essa alteração do fluxo sanguíneo torna as células ciliadas mais sensíveis ao barulho. Assim, muitos especialistas em ginástica alertam que correr usando fones de ouvido dobra o risco de perda auditiva permanente. Da mesma forma, dançar de frente para o aparelho de som em pleno volume aumenta o potencial de dano auditivo. Estudos recentes confirmaram que muitas pessoas têm a audição prejudicada por escutar música muito alta, seja por irem frequentemente a shows de rock, seja pelo uso de aparelhos de som portáteis.\r\n\r\nTal projeto visa alertar o consumidor quanto aos riscos da utilização desses aparelhos sonoros, visando uma maior saúde auditiva dos usuários.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2317/2016\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2966/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.874 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, COM RELAÇÃO AS APLICAÇÕES OU REPASSES MÍNIMOS A SEREM EFETUADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FAPERJ\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação do disposto na Emenda Constitucional nº 93 de 08 de setembro de 2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Município”, exclusivamente com relação as aplicações ou repasses mínimos a serem efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro à FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, publicado no D.O. de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, estabelecendo a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Município; em seu artigo 1º, determinou que: “as aplicações ou repasses mínimos a serem efetuados pelo Estado a FAPERJ, ao FECAM, ao FEHIS e ao FAF, terão suas respectivas bases de cálculo reduzidas nos 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE”.\r\n\r\nAo tomar essa iniciativa o governo do Estado impactou, sobremaneira, a atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), que tem seu orçamento determinado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 2% da receita líquida do arrecadada.\r\n\r\nEntre 2007 e 2014, quando os recursos foram empenhados e executados plenamente, os valores alcançados estiveram na ordem de 420 milhões em 2014. Desde então, a pesquisa no Estado do Rio de Janeiro passou a ter um ciclo altamente virtuoso. A produção de conhecimento pelas Universidades e Institutos de Pesquisa aumentou nesses oito anos em mais de 80%. Como resultado direto dessa ação de incentivo aos pesquisadores e financiamento de projetos, o Estado do Rio de Janeiro passou a concentrar 22% dos programas de Excelência de Pós-Graduação do país, além de sediar quatro Universidades entre as 20 melhor avaliadas no país. Em paralelo, foi possível fomentar novas parcerias entre o setor empresarial e as Universidades e Institutos de Pesquisa. Tais medidas de cooperação internacional atraíram para o Estado do Rio de Janeiro centros de pesquisas de empresas internacionais (como o da Loreal, General Electric, Empresa DELL/Tecnologia da Informação, Schlumberger, Shell/GrupoBG, Ambev, Halliburton, Siemens, Vallourec, entre outros), além de parcerias com Reino Unido, França, Estados Unidos, e outros países. A Faperj criou, ainda, programas de estímulo à inovação, como Startup Rio e convênios com empresas como a Peugeot, Vale do Rio Doce, Firjan/Sebrae, o Instituto IDOR/Rede de Hospitais D'OR, nos quais são aportados recursos dessas instituições para o fomento à pesqui sa. Vários pesquisadores internacionais renomados escolheram o Rio de Janeiro para atuar como pesquisadores visitantes, entre eles, um laureado com Prêmio Nobel. Assim, o Estado do Rio de Janeiro consolidava-se como um ente federado que incentivava a ciência e a tecnologia, com a pesquisa nas Universidades e nos Centros de Investigação fluminenses sendo reconhecida internacionalmente, com destaque para vários cientistas que aqui vieram desenvolver seus estudos, sendo um bom exemplo a outorga da Medalha Fields, o Prêmio Nobel da Matemática, a Artur Ávila - o primeiro brasileiro a recebê-la.\r\n\r\nNa contramão desses excelentes resultados para o Estado do Rio de Janeiro, o Decreto propondo redução em 30% no orçamento atual da Faperj, resultará em uma paralisia histórica das ações da Fundação e, sobretudo, afetará diretamente, podendo até extinguir, subsídios relativos a pesquisas que tem por objetivo encontrar meios eficazes para combater e erradicar a Zika, a Chikungunya, a Dengue e, mais recentemente, a Febre Amarela, além de outras doenças transmitidas por mosquito, cujas enfermidades causadas têm avançado sobre a população do Estado, especialmente, das camadas mais podres e os mais idosos.\r\n\r\nA Faperj não pode reduzir seu orçamento ou ter que fazer escolhas para aplicá-lo porque possui uma importância estratégica de atuação e apresentação de resultados rapidamente em problemas que afetam a saúde coletiva no Estado do Rio de Janeiro. Um exemplo dessa atuação eficaz foi em 2009/2010, durante o grande surto de Dengue no Estado, quando foi lançado o Edital para “Doenças Negligenciadas com foco em Dengue”. A partir dos projetos contemplados, foram feitas várias descobertas sobre a fisiopatologia da doença e sobre novos métodos para controle do mosquito, cabendo destaque para o “10 minutos contra a dengue”. Isso fez com que as instituições do Estado do Rio de Janeiro adquirissem um protagonismo nacional e internacional no combate da dengue.\r\n\r\nNo final de 2015, novamente a Faperj demonstrou sua importância, quando surge, com grande ameaça para a saúde pública, o vírus Zika. A Faperj, de imediato, propôs o Edital para a “Pesquisa em Zika, Chikungunya e Dengue no Estado do Rio de Janeiro - 2015”. O Edital foi lançado e levou a constituição de seis redes de pesquisa para apresentar resultados em curto e médio prazos, destinados à prevenção e tratamento das doenças e complicações causadas por estes vírus, em especial o Zika, com seus impactos mais severos como a microcefalia. Em um ano, a partir do Edital, mais de 70 trabalhos inovadores foram produzidos e contribuíram para o entendimento da fisiopatologia da doença, suas complicações neurológicas graves como microcefalia e síndrome de Guillain-Barré, diagnóstico e prevenção.\r\n\r\nO exemplo concreto das consequências do corte de 30% no orçamento da Faperj seria a extinção desse tipo de Edital, voltado para as demandas urgentes, levando a Fundação a, provavelmente, ter que extingui-lo e interromper as pesquisas em curso. A manutenção desta rede de pesquisadores e o custeio de seus estudos e laboratórios tornam-se ainda mais importantes com a reemergência da Febre Amarela Silvestre (vírus transmitido por mosquitos Haemagogus e o Sabethes), com casos recentes no norte e noroeste fluminense, e a ameaça do reaparecimento da forma urbana (transmitida por mosquitos Aedes aegypti), que não existe no Brasil desde 1942, mas que precisa de ações imediatas para a prevenção do risco de sua recidiva.\r\n\r\nDessa forma, justamente no momento em que é necessário ter todos os laboratórios de pesquisa plenamente capacitados, o corte de 30% no orçamento da Faperj e a não retomada do financiamento pode ser catastrófica.\r\n\r\nCabe advertir a esse Parlamento, que a situação do Estado do Rio de Janeiro, hoje, diante dessas graves ameaças, pode ser resumida na frase da filantropa americana, Woodard Lasker (1901-1994): “Se você pensa que pesquisa é cara; experimente a doença”. Não existe frase mais atual do que esta diante das epidemias por Zika e Febre Amarela no país e no Estado, e a falta de recursos para investir em ciência e tecnologia para combatê-las.\r\n\r\nInfelizmente, tais ações, devido a sua gravidade não podem esperar a recuperação financeira do Estado, pois, desde 2015, a Faperj vinha investindo maciçamente para a formação da maior rede brasileira de pesquisa dessas doenças endêmicas, constituindo e subsidiando 380 grupos de pesquisas, reunindo mais de mil pesquisadores fluminenses. Vale destacar que, somente na área envolvendo o vírus da Zika, o Estado do Rio de Janeiro tem liderança na pesquisa biomédica e de biotecnologia, sendo responsável por 35% da produção de conhecimento do Brasil (5% do Mundo).\r\n\r\nAlém dessas pesquisas prioritárias cujos resultados não beneficiariam apenas o Estado, mas que buscam solução para a erradicação de doenças em todo o país, outra área que seria extremamente afetada pelo Decreto que propõe a redução em 30% no orçamento atual da Faperj, são os Centros de Pesquisa que recebem subsídios, líderes nacionais e internacionais, de tecnologia da informação, biotecnologia voltada para a saúde humana, indústria criativa, nanotecnologia, pesquisa de energias renováveis, pesquisa de prospecção de petróleo em águas profundas, agricultura, óleo e gás, meio ambiente, aquecimento global, desastres naturais, transporte urbano, estudos de dependência química, estudos de doenças degenerativas e câncer, pesquisa com células tronco, pesquisa em doenças infecciosas, tuberculose, Alzheimer, Parkinson, cardiopatias, educação infantil e de jovens e adultos, violência, antropologia, entre outros. As empresas brasileiras e, notadamente, as fluminenses, só aumentarão sua competitividade agregando tecnologia e inovação aos seus processos e produtos. Isso leva tempo e precisa de programas ininterruptos de apoio e de diferentes ações. A interrupção desses programas, além do desperdício do investimento já realizado, contribuirá para que o país e o Estado continuem a ser importadores de conhecimento e tecnologia do exterior a um custo altíssimo. Soma-se a isso, caso venha a se perder o fomento da Faperj, o impacto ainda maior em uma realidade já bastante desoladora: a fuga de cérebros do Estado e do país, o que se agravará com a redução de 30% no orçamento da Fundação.\r\n\r\nEntre os riscos da redução do orçamento da Faperj e a ausência de repasses destacam-se, particularmente, os subsídios e financiamento dos projetos de pesquisa e inovação desenvolvidos nas três Universidades estaduais (Uerj, Uenf e Uezo), que já sofrem brutalmente os efeitos da crise e que com a paralisação dos grupos de pesquisas encerrariam de vez suas atividades, sendo o compromisso com as agências de fomento como a Faperj, o que ainda mantém professores e pesquisadores com salários e bolsas atrasadas, dando continuidade ao trabalho científico. Os pesquisadores destas instituições constituem um importante patrimônio intelectual que demanda recursos para suas pesquisas, o que é feito através de vários programas já consolidados, com abertura de Edital anual, como o Programa de Cientista e Jovem Cientista do Nosso Estado, os Programas de Mestrado e Doutorado das Universidades Estaduais e o programa Nota 10, que apoia a excelência da Pós-graduação. A par das Universidades, as instituições estaduais como o Instituto Vital Brasil, a Faetec e o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, igualmente teriam uma redução de auxílio financeiro em seus projetos, o que pode significar a paralisação dessas pesquisas que também têm sido determinantes para salvar vidas no Estado.\r\n\r\nA Faperj tem, ainda, uma crucial atuação no fornecimento de bolsas e auxílios a pesquisadores, em diversos programas e editais voltados para os problemas do Estado do Rio de Janeiro, tais como “Estudos de Soluções para Problemas Relativos ao Meio Ambiente”, “Apoio a tecnologia em Química Verde”, “Apoio as Engenharias”, “Programa Pensa Rio - Apoio ao Estudo de Temas relevantes e estratégicos para o Estado do Rio de Janeiro”, entre outros. Portanto, uma redução de 30% no orçamento, levaria à paralisia e até a estagnação desses editais extremamente relevantes, uma vez que são voltados para demandas do Estado do Rio de Janeiro. Ao todo são cerca de 5000 bolsas de pesquisa em todos os níveis (Iniciação Científica, Iniciação Tecnológica, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado, entre outras) e apoio a cerca de 3000 projetos de fomento à pesquisa em temas estratégicos para o Estado do Rio de Janeiro, que seriam reduzidas em, aproximadamente, um terço de seu atendimento, impondo a interrupção de programas e projetos.\r\n\r\nDiante do exposto, espera-se a sensibilidade dos Parlamentares representantes da sociedade fluminense para a constatação de que a redução e a não execução do orçamento da Faperj teria uma consequência drástica para o Estado e para a sociedade fluminense que perderiam toda uma década de crescimento qualitativo e quantitativo do sistema de pesquisa, tecnologia e inovação.\r\n\r\nDesde 2007, a Faperj vinha, progressivamente, recuperando a infraestrutura de pesquisa e inovação das nossas Universidades e Institutos de Pesquisa, além de um exitoso programa de fomento às empresas de base tecnológica em todo o Estado. Com um corte de 30%, passaria a ser muito difícil manter toda essa infraestrutura, além do provável desgaste que sofreria a manutenção de laboratórios e equipamentos, levando a perda de muitas destas instalações, com impacto em todas as áreas de conhecimento. De tal forma, seriam precisos muitos anos de recuperação para alcançar o patamar atual, bem como ficariam comprometidas as parcerias já firmadas com agências de fomento federais como CNPq, CAPES, FINEP, e com as empresas já citadas.\r\n\r\nO Decreto que determina a redução em 30% no orçamento atual da Faperj, ao contrário de resolver a crise econômica do Estado, contribuiria para se perder a esperança de superá-la. Em 2008, com a crise econômica mundial, países desenvolvidos ou buscando o desenvolvimento, como EUA, Coréia do Sul e China, aumentaram os investimentos em pesquisa. A história tem mostrado que quando se corta o investimento em pesquisa e inovação só se agravam os problemas econômicos e sociais.\r\n\r\nCabe aos Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, diante da realidade apresentada, decidirem que exemplo querem seguir: daqueles que venceram as crises apostando em educação, ciência e tecnologia ou deixar os avanços conquistados se perderem em meio a ultrapassadas e ultrajantes soluções que, efetivamente, só causam e pioram os velhos problemas.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Nº. 45.551, de 25 de janeiro de 2016, que “altera o Decreto Nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Nº 45.551/2016, de autoria do Governador do Estado, liberou os blocos carnavalescos da obrigatoriedade de apresentação de autorização prévia das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para desfilarem.\r\n\r\nA medida, certamente voltada a reduzir a burocracia, inicialmente, parecia uma vitória contra a burocracia que amarrava os desfiles em face da exigências difíceis de serem cumpridas. Entretanto, a “flexibilização” permitida acabou por ensejar a possibilidade de que eventos que reuniram milhares de pessoas tenham ocorrido sem qualquer conhecimento e planejamento prévios de parte das Polícias e Corpo de Bombeiros, obviamente com grande risco para participantes, transeuntes e moradores das áreas envolvidas.\r\n\r\nAssim, com a liberação, foi o Executivo fluminense na contramão dos interesses da sociedade, trazendo descontrole para a organização de evento tão caro para a cultura do povo fluminense e para a atividade turística no Estado - conforme ficou evidenciado no carnaval do corrente ano.\r\n\r\nAprovado o presente Projeto de Decreto Legislativo, volta a vigorar a redação original do Decreto Nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 42.675/2010.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam sustados os efeitos do Decreto Nº 42.675, de 28 de outubro de 2010, do Poder Executivo, que \"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados em área situada no Município de São João da Barra visando a implantação de obras de retaguarda de infraestrutura do Distrito Industrial de São João da Barra\".\r\n\r\nArt. 2º. - Ficam sustados, igualmente, todos os demais Atos decorrentes do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido decreto permitiu que grandes extensões de terra produtiva fossem apropriadas pela empresa LLX, do empresário Eike Batista, e visava a implantação de um distrito industrial na área do entorno do Porto do Açu. Através de um termo precário e de discutível legalidade, a Codin (Companhia de desenvolvimento industrial do estado do Rio de Janeiro) autorizou a empresa a entrar e tomar posse destas terras.\r\n\r\nCerca de 500 pequenos proprietários foram desapropriados, inclusive sob uso de força policial. Uma pequena parte recebeu indenização em valores irrisórios. A maioria questiona na Justiça os termos desta desapropriação. Na manhã desta quarta-feira, os agricultores, que lutam pelos seus direitos desde 2009, manifestam-se pela devolução das terras.\r\n\r\nAs empresas que ocupariam a enorme área: siderúrgicas (duas), cimenteiras (duas); usinas termelétricas, estaleiros e outras há muito já anunciaram suas desistências, desde que os negócios de Eike Batista foram ao chão. Por todos os fatos dos últimos meses, inclusive com a prisão do ex-Governador que comandou a referida desapropriação, bem como do empresário beneficiado por tais normativas, ambos acusados de malfeitos que extrapolam em muito o interesse público, esta Casa de Leis precisa reconhecer que quaisquer objetos ou justificativas que teriam dado ensejo ao decreto de desapropriação e nortearam a tomada daquelas terras deixaram de existir.\r\n\r\nTemos informações de que o porto não é mais propriedade da LLX, pertencendo, agora a um fundo estadunidense chamado EIG e que a empresa que controla o Porto do Açu foi rebatizada. Assim, não há nenhuma razão para que o decreto continue em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 42.676/2010\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam sustados os efeitos do Decreto Nº 42.676, de 29 de outubro de 2010, do Poder Executivo, que \"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados em área situada no Município de São João da Barra visando a implantação de obras de retaguarda de infraestrutura do Distrito Industrial de São João da Barra\".\r\n\r\nArt. 2º. - Ficam sustados, igualmente, todos os demais Atos decorrentes do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido decreto permitiu que grandes extensões de terra produtiva fossem apropriadas pela empresa LLX, do empresário Eike Batista, e visava a implantação de um distrito industrial na área do entorno do Porto do Açu. Através de um termo precário e de discutível legalidade, a Codin (Companhia de desenvolvimento industrial do estado do Rio de Janeiro) autorizou a empresa a entrar e tomar posse destas terras.\r\n\r\nCerca de 500 pequenos proprietários foram desapropriados, inclusive sob uso de força policial. Uma pequena parte recebeu indenização em valores irrisórios. A maioria questiona na Justiça os termos desta desapropriação. Na manhã desta quarta-feira, os agricultores, que lutam pelos seus direitos desde 2009, manifestam-se pela devolução das terras.\r\n\r\nAs empresas que ocupariam a enorme área: siderúrgicas (duas), cimenteiras (duas); usinas termelétricas, estaleiros e outras há muito já anunciaram suas desistências, desde que os negócios de Eike Batista foram ao chão. Por todos os fatos dos últimos meses, inclusive com a prisão do ex-Governador que comandou a referida desapropriação, bem como do empresário beneficiado por tais normativas, ambos acusados de malfeitos que extrapolam em muito o interesse público, esta Casa de Leis precisa reconhecer que quaisquer objetos ou justificativas que teriam dado ensejo ao decreto de desapropriação e nortearam a tomada daquelas terras deixaram de existir.\r\n\r\nTemos informações de que o porto não é mais propriedade da LLX, pertencendo, agora a um fundo estadunidense chamado EIG e que a empresa que controla o Porto do Açu foi rebatizada. Assim, não há nenhuma razão para que o decreto continue em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.915, DE 19 DE JUNHO DE 2009, DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 41.915, de 19 maio de 2009, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 22/06/2009, que \"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a área que menciona, situada no Município de São João da Barra, para fins de implantar no local um distrito Industrial\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto em vigor sob o nº 41.915, de 19 de junho de 2009, exarado pelo Poder Executivo, tem por finalidade declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação as terras situadas no 5º Distrito de São João da Barra, para que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN pudesse implantar no local um Distrito Industrial.\r\n\r\nNo entanto, apesar de vários proprietários rurais terem sido obrigados a se deslocarem de suas terras, muitos ainda não receberam suas indenizações por falta da titularidade de suas terras e reassentamento das famílias.\r\n\r\nAlém disso, os investimentos previstos para a região com a implantação do Distrito Industrial não virou realidade, tornando-se uma área improdutiva.\r\n\r\nAssim sendo, conclamamos os ilustres deputados desta casa legislativa para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.013 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do DECRETO Nº 46.013 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que \" APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.013 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que “APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado Democrático de Direito, que prevê o respeito e harmonia entre os poderes, a revelar o completo desrespeito do Executivo ao Legislativo, que editou leis que reconhecem o Estado de Calamidade Financeira e institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal incompatíveis com a concessão sem critérios e interesse social de abusivas isenções fiscais.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.014 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do DECRETO Nº 46.014 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que \" APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.014 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que “APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado Democrático de Direito, que prevê o respeito e harmonia entre os poderes, a revelar o completo desrespeito do Executivo ao Legislativo, que editou leis que reconhecem o Estado de Calamidade Financeira e institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal incompatíveis com a concessão sem critérios e interesse social de abusivas isenções fiscais.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.015 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do DECRETO Nº 46.015 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.015 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que “APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado Democrático de Direito, que prevê o respeito e harmonia entre os poderes, a revelar o completo desrespeito do Executivo ao Legislativo, que editou leis que reconhecem o Estado de Calamidade Financeira e institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal incompatíveis com a concessão sem critérios e interesse social de abusivas isenções fiscais.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2017\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO “MUNICÍPIO AMIGO DO TEATRO”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Cultura; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Prêmio “Município Amigo do Teatro”, a ser conferido anualmente pela Assembleia Legislativa aos municípios que desenvolverem programas e ações de gestão pública visando criar infraestrutura e estabelecer ou apoiar programação teatral permanente como forma de expressão cultural.\r\n\r\n§1º - Os vencedores do Prêmio “Município Amigo do Teatro” receberão um diploma de Honra ao Mérito, que será entregue em Sessão Solene realizada no mês de setembro.\r\n\r\n§2º - Haverá cinco Municípios premiados por ano.\r\n\r\nArtigo 2º - Ato de Mesa regulamentará a presente Resolução, em especial no concernente a prazos, inscrição, critérios de premiação e as formas de participação popular na escolha do Município vencedor.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mês de setembro, no dia 19, é comemorado o Dia Nacional do Teatro e a iniciativa, do presente projeto de resolução, pretende oferecer à Assembleia Legislativa, com a instituição do Prêmio “Município Amigo do Teatro”, a oportunidade de reconhecer os esforços das cidades cujas políticas públicas culturais bem-sucedidas apoiam e fomentam o teatro como forma de expressão cultural, com a criação de programação permanente.\r\n\r\nA escolha dos vencedores do prêmio contará com participação popular, legitimando a seleção. Serão premiados cinco municípios. A premiação será conferida em sessão solene, realizada anualmente, no mês de setembro, no dia 19, quando é comemorado o Dia Nacional do Teatro.\r\n\r\nA proposta pretende reforçar a necessidade de os municípios criarem estratégias públicas, por meio de incentivo, programas e ações para aprimorar ou estabelecer infraestrutura permanente de apoio ao fomento teatral. Ao incentivar o diálogo da esfera pública com a sociedade civil por meio de prêmio, a presente iniciativa pretende promover a criação de estruturas sólidas para o fomento do teatro, a formação de público e o crescimento da economia criativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor ser a proposta que promove a cultura em sua tão nobre expressão, o teatro, conto com o apoio dos Srs. Deputados para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO GRATUITO DE TECNOLOGIA MÓVEL, PARA ACESSO RÁPIDO DOS CIDADÃOS ÀS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM DIREITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Assembleia Legislativa disponibilizará ao público em geral aplicativo gratuito de tecnologia móvel, que possibilite o acesso ágil a informações sobre leis estaduais que tratem de direitos dos cidadãos.\r\n\r\nArtigo 2º - A Mesa da Assembleia selecionará o aplicativo que melhor se adequar aos objetivos pretendidos, disponibilizando aos participantes todos os dados necessários.\r\n\r\nArtigo 3º - O aplicativo deverá apresentar, em linguagem simples e de fácil comunicação visual, as leis estaduais que tratam dos direitos dos cidadãos paulistas, agrupadas por assuntos, em especial nas áreas de:\r\n\r\nI - saúde;\r\n\r\nII - educação;\r\n\r\nIII - serviços;\r\n\r\nIV - lazer;\r\n\r\nV - consumo;\r\n\r\nVI - população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 4º - O aplicativo contará com dispositivo que possibilite ao usuário comunicar à Assembleia Legislativa o descumprimento ou a dificuldade na aplicação das leis, ou ainda o não atendimento dos objetivos para os quais as mesmas foram aprovadas, além de possibilitar o compartilhamento das denúncias por e-mail e nas redes sociais.\r\n\r\nParágrafo único - As denúncias formuladas nos termos do “caput” deste artigo serão encaminhadas à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá adotar as providências necessárias para sanear o problema.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pouca publicidade feita sobre as normas existentes é uma questão que em muito dificulta que a população se beneficie dos direitos a ela legalmente conferidos.\r\n\r\nA publicidade formal, feita por intermédio dos meios de comunicação oficiais, não cumpre o papel de tornar as leis de fato conhecidas pela população.\r\n\r\nÉ responsabilidade dos órgãos legislativos, como forma de prestar contas de seu papel institucional, criar os meios para que as pessoas tenham consciência das leis a que se submetem, e pelas quais se protegem, no convívio social.\r\n\r\nO aplicativo para tecnologia móvel criado por esta Resolução possibilitará aos cidadãos apropriar-se de seus direitos e fazer com que sejam reconhecidos.\r\n\r\nAlém disso, a possibilidade de o cidadão denunciar o descumprimento ou a dificuldade na aplicação da lei, em muito contribuirá para que o Poder Legislativo crie um canal de comunicação direta com a população, e obtenha elementos para fazer a avaliação da eficácia, da eficiência e da efetividade das leis em vigor, o que muito contribuirá para a melhoria da qualidade de nosso arcabouço legal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as questões relativas aos pedágios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no § 6º DO Art. 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM, Luiz Paulo, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, Dr. Deodalto, Eiomar Coelho, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pedágio é um direito de passagem pago mediante taxa ou tarifa (preço público) à autarquia ou concessionária delegada, para ressarcir custos de construção e manutenção de uma via de transporte.\r\n\r\nA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criada em 2001, regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos. São esses os parâmetros definidos para os pedágios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob este aspecto, a dinâmica da via não segue a mesma lógica como as informações sobre tarifas e a destinação real do dinheiro arrecadado com os pedágios. Não há disponibilização de um calendário para os aumentos previstos da tarifa de pedágio, e apenas como exemplo, podemos citar o caso da Rodovia que liga o Rio de Janeiro a Região dos Lagos, a Via-Lagos, que nos horários de 12hs de sexta-feira às 12hs de segunda-feira, tem a tarifa normal de R$ 11,00 sobretaxada para o valor de R$ 18,30.\r\n\r\nComo a tarifa normal só volta a vigorar na segunda-feira, este aumento prejudica trabalhadores que se dirigem ao trabalho, diminui o fluxo turístico e desacelera o desenvolvimento da região; da mesma maneira a manutenção e reparos nas vias concessionadas, não são informados previamente, nem mesmo quanto está sendo gasto naquela obra, nem quem é o responsável da concessionária, e de maneira geral, o usuário não tem acesso facilitado a dados que informem como estão sendo investidos os recursos arrecadados.\r\n\r\nPor estas razões, acreditamos na pertinência da criação da Comissão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, SOBRE A FORMA DE RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPÚTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a forma de reconhecimento da Calamidade Pública disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Decreto Legislativo.\r\n\r\nParágrafo Único: O processo legislativo terá início com requerimento que obrigatoriamente acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições:\r\n\r\nI - Receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de Reconhecimento do Estado de Calamidade;\r\n\r\nII - Despesas liquidadas com pessoas, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente liquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido; e\r\n\r\nIII - Valor total de obrigações maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O processo legislativo de reconhecimento da Calamidade Pública Municipal terá início com o requerimento protocolado nesta Casa por:\r\n\r\nI - Prefeito;\r\n\r\nII - Câmara Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos somente serão aceitos após aprovação pela respectiva Câmara Municipal de dispositivo legal que reconheça o Estado de Calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de reconhecimento será remetido à Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa que fará parecer aplicando-se ao processo o regime de urgência de que trata o Regime Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Após a aprovação, o Decreto Legislativo será enviado, juntamente com cópia de todos os documentos que instruíram o processo legislativo, obrigatoriamente ao TCE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual André Ceciliano.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto pretende implementar requisitos para reconhecimento de Calamidade Pública previsto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nEntendemos que a crise financeira alcançou também as prefeituras que necessitam neste momento ter algum dispositivo de reconhecimento desta grave situação.\r\n\r\nAssim, peço aos meus pares aprovação desta matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando de Souza Pezão, para o envio de mensagem a esta casa, dispondo sobre adquirir uma ambulância 'sbv', com todos os equipamentos, para doar, ao posto de saúde da família no distrito de Engenheiro Passos - Resende/ Rj.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO, \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA AMBULANCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a adquirir uma ambulância \"SBV\", com todos os equipamentos, para doar, ao posto de saúde da família no distrito de Engenheiro Passos - Resende/ Rj.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário da Mesa Diretora da Alerj - PMDB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo atender uma solicitação dos mais de 7 mil habitantes do Distrito de Engenheiro Passos no município de Resende RJ , pois há no Distrito uma única e muito antiga ambulância sem condições nenhuma de uso , colocando em risco á vida dos pacientes e funcionários do único PSF do Distrito, que não tem nenhuma estrutura para casos de emergência e não funciona 24 hs, os casos de urgência e emergência às pessoas acometidas de crise súbita ou acidentadas naquele distrito são transferidas nesta antiga ambulância para o centro de Resende , distante cerca de 25 km do referido Distrito.\r\n\r\nPelo exposto , para preservar vidas no referido Distrito, peço apoio ao Governo do Estado e dos meus Pares , para aprovação do presente projeto, para doação de uma ambulância mesmo que usada (Baixada do patrimônio do Estado) , porém em condições de uso , caso a mesma seja usada o prefeito de Resende (oficio em anexo) se compromete fazer as devidas manutenções e coloca la em condições de uso imediato no PSF do Distrito de Engenheiro Passos (Resende RJ) , pois á única ambulância que atende o referido Distrito , como dito acima, não tem mais condições de uso , por colocar em risco á vida de todos que precisam usar esta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 288/2017\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLITICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 182/2016, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de junho de 2017.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão e ao exercício temporário da Presidência da Casa pelo Deputado Presidente da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIS MARTINS, ZITO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 289/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO \"DIA DO OBREIRO UNIVERSAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para homenagem ao \"DIA DO OBREIRO UNIVERSAL\", a ser comemorado no mês de agosto do corrente ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Gil Vianna, Benedito Alves, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 290/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MK MUSIC.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene para a entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a MK Music.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, João Peixoto, Tia Ju, Dica, Dr. Gothardo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Fatinha, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223/2011, o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESCA.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma da Resolução nº 223 de 2011, que seja providenciado o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Pesca.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 131/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE QUANTITATIVO DE ALUNOS POR TURMA E TRANSFERÊNCIA DE DISCENTES DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULlANELLI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTendo como referência o comprometimento do Secretário de Educação, Sr.Wagner Victer, em Audiência Pública da Comissão de Educação da ALERJ, realizada no dia 30/11/2016, de que o número de alunos por turma não ultrapassaria o total de 35; motivado pela denúncia de um responsável por um estudante do Colégio Estadual Rio de Janeiro sitiado no município de Volta Redonda de que (i) as duas turmas do período matutino do 3º ano do Ensino Médio teriam mais de 50 alunos e; (ii) que a solução oferecida pela SEEDUC seria a transferência de tais discentes para outras instituições, requeiro, nos termos regimentais, informação da Secretaria de Estado de Educação acerca das questões citadas. Cabe ressaltar que a Diretora e os professores informaram que foi apresentada uma solução que incluía a abertura de mais uma turma na escola que, por sua vez, já dispõe desse espaço físico. Nesse sentido, além da ampliação na qualidade do ensino, não haveria necessidade de realizar nenhum tipo de reforma e os professores com carga horária livre poderiam assumir as aulas dessa nova turma. Aproveitando o ensejo, a partir dos motivos expostos, solicito que a escola seja autorizada a criar uma nova turma no intuito de atender os interesses da referida comunidade escolar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 132/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS VIGENTES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CRUZ VERMELHA. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Exmo. Senhor Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, Secretário Estadual de Saúde, as seguintes informações: \r\n\r\n1. Quais os contratos vigentes entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cruz Vermelha? \r\n\r\n2. Envio de cópia dos contratos mencionados no item 1 para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Envio de Quadros de Salários dos prestadores de serviços e funcionários abrangidos pelos contratos mencionados no item 1. \r\n\r\n4. Envio das informações relativas a remuneração dos administradores abrangidos pelos contratos mencionados no item 1. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 133/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL PM WOLNEY DIAS FERREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei N° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao Exmº Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel PM WOLNEY DIAS FERREIRA, as seguintes informações a respeito dos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos, do Curso de Formação de Sargentos e do Curso de Formação de Cabos: \r\n\r\n1. Quanto tempo que não abre vagas para os citados cursos; \r\n\r\n2. Quantos policiais já deveriam ter sido promovidos e estão no aguardo dos citados cursos; \r\n\r\n3. Quais as razões, até o momento, para ainda não terem sido disponibilizadas vagas nos citados cursos; \r\n\r\n4. Qual a previsão para regularização e disponibilização dos citados cursos; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nOFÍCIO GDBA N°63/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, comunico a V.Exª que nas datas de ontem (08/06/2017), necessitei de cuidados médicos, consoante atestado em anexo, motivo pelo qual não compareci à sessão plenária.\r\n\r\nNa certeza de contar com a compreensão desta ilustre Presidência, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração à V.Exª, colocando-me à sua disposição.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 297/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão Especial\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRB, indico, de acordo com o Parágrafo Único do Ar. 23 do Regimento Interno, o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, criada pelo Requerimento nº 286/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 283/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 287/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LSD S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do SD nesta Casa Legislativa, indicar o nome da Senhora Deputada FATINHA para integrar a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 283/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nLíder do SD\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do DEM, indico regimentalmente o nome da Deputada MARCIA JEOVANI para membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico regimentalmente o nome do Deputado SILAS BENTO para membro efetivo da COMISSÃO DE ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3428 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes providências necessárias, no sentido de concluir a parte de eletrificação da FAETERJ, para que possa ser implantado o curso de Logística de nível superior, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3429 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias, para implantar internet no Colégio Estadual Theotônio Ferreira de Araújo, situado no Distrito de Morro do Côco, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3430 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para reforma do prédio onde está localizada a unidade de ensino, Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins - FAETEC, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3431 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, que se digne determinar, que a Fundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER, medidas necessárias para elaboração de um convênio junto a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, para a conclusão das obras da rotatória, localizada defronte a rodoviária. \r\n\r\n3432 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, que se digne determinar, que a Secretaria Estadual de Obras, medidas necessárias para a elaboração de um convênio, junto a Prefeitura de São Francisco do Itabapoana, para a conclusão das obras da Casa da Cultura e posteriormente ceder o espaço para a Secretaria de Educação do Município.\r\n\r\n3433 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para limpeza das margens da estrada que interliga o município de São Francisco de Itabapoana ao Distrito de Barra de Itabapoana.\r\n\r\n3434 - SOLICITA ao Exmo Presidente do DETRAN/RJ, Sr. Vinicius Medeiros Farah, medidas necessárias para que o Projeto DETRAN Presente, atenda ao município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA FATINHA\r\n\r\n0751 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MAURÍCIO FARIA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0752 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, THIAGO SILVA DO CARMO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0753 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, IVAN SOUZA BLAZ JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0754 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ADAMO MELLO FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0755 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, WOLNEY DIAS FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0756 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DANILO NASCIMENTO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0757 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0758 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RENATO DE SOUZA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0759 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0760 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0761 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Policial do 15º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0762 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, GISELI APARECIDA TURETA SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0763 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ELAINE BALDANZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0764 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0766 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Comandante do 3º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIA DE MELO LOVAIN DE MENEZES CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\n0767 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ CARLOS SILVA BARROS JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 27 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta estudo sobre qualidade da energia elétrica e o impacto no setor produtivo do estado.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 316 - Centro\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Claris se Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2039228"
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                        "ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE JUNHO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (67) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria fazer uso da palavra para, em nome de toda a Comissão de Saúde, apresentar os mais sinceros sentimentos ao Secretário da Comissão de Saúde e de outras, o nosso amigo Fernando Rocha, que perdeu o pai, ontem à noite.\r\n\r\nFernando é funcionário desta Casa, há muitos e muitos anos, um excelente funcionário, diga-se de passagem, e eu não poderia, aqui, deixar de consignar o nosso pesar pela perda do Sr. Zélio Viana da Rocha, pai do nosso amigo Fernando Rocha.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um esclarecimento: é o Projeto 215, de 2015, não é isso?\r\n\r\nPercebo aqui uma certa impropriedade e objetivo é corrigir, por quê? Porque os Artigos 1º e 18-A falam do provimento do cargo de Delegado de Polícia e não sei se o objetivo é tratar também das outras careiras, dos outros cargos. É só para acertar isto. (Pausa)\r\n\r\nEstá esclarecido, Sr. Presidente. Eu só queria ajudar, está tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Feitas as considerações. Aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, BERNARDO ROSSI, BEBETO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação. Esta matéria exige quórum qualificado, precisamos de 42 votos “sim”. Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os autores da Emenda são os Deputados Rosenverg Reis, o atual Prefeito de Petrópolis, que era Deputado, Bernardo Rossi, o artilheiro Bebeto e Flávio Bolsonaro. Eles querem incluir os Parágrafos 6º e 7º no Artigo 194 da nossa Constituição, autorizando o Estado a firmar convênio com municípios para tentar fazer com que estes, em função já de decisão do Supremo, possam receber o imposto sobre serviços relativo às operações com cartão de crédito realizadas em cada um dos municípios. \r\n\r\nVejo a matéria como importante. Ela obedece um preceito constitucional, tem previsão no Código Tributário Nacional e pode, neste momento de penúria, melhorar as receitas dos mais diversos municípios onde a área comercial seja um pouco mais vigorosa e opere com cartão de crédito. Por isso, peço à bancada do PSDB o voto “sim”, a favor da PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Deputados Marcos Muller, Dr. Deodalto e Marcelo Simão consignam o voto 'sim'. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que mande providenciar um reparo porque está ruim de votar aqui embaixo; está tudo quebrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem que pedir para fazer uma revisão nas duas primeiras linhas de bancada, porque são muitos os pontos de votação com problemas: digitamos a senha, mas, quando vamos botar o voto, não marca nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O funcionário da empresa responsável já está na Casa e, ao término da presente Sessão, vai organizar o controle da votação.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, pegando carona no que o Deputado Luiz Paulo disse, uma vez até conversei com sua assessoria, não vejo a razão pela qual não possamos votar nos aparelhos na parede do plenário. Todos nós nos debruçamos sobre as bancadas para conseguir votar. Não há nenhuma razão para isso. Já que o Deputado Luiz Paulo pediu para fazer uma revisão, que nós tenhamos também a possibilidade de usar essa alternativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O funcionário da empresa já está na Casa. Em relação à possibilidade da votação no controle de presença, tem que trocar o software.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2º chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Deputados André Corrêa e Dica votam 'sim'.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Está aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a Deus, agradeço também a todos os Deputados e Deputadas que votaram pela aprovação desta PEC, que é muito importante, porque os municípios que estão sofrendo hoje precisam de mais recursos. E essa PEC vai dar direito aos municípios a fazer convênio com o Estado para saber toda operação de cartão de crédito no seu município. Não é justo você ter uma operação de cartão de crédito dentro do seu município e ter de recolher o ISS em outro município fora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos aqui blindando e defendendo os 92 municípios que serão beneficiados no Estado, melhorando sua receita e podendo, sim, a Prefeitura sanear suas dívidas, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradecer também a aprovação dessa PEC já em 2ª Discussão. A ideia é fazer com que os municípios, em convênio com os Estados, consigam fazer uma fiscalização melhor dessas operações com cartões de crédito que ensejam o imposto ISS, aumentando a arrecadação também dos municípios. \r\n\r\nEstou satisfeito com a aprovação dessa matéria, e espero que ela possa reverter em benefício para a população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados o voto favorável à aprovação deste Projeto de Lei. As Ruínas do Leprosário precisam da sua preservação e o reconhecimento na história da cidade de Queimados se dá com esse Projeto de Lei que reconhece a natureza histórica das Ruínas do Leprosário. \r\n\r\nAgradeço a todos e também a V.Exa. pelo encaminhamento do voto favorável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto é de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Votei favorável porque é o tombamento de uma ruína. \r\n\r\nQuero insistir na seguinte tese, Sr. Presidente, e gostaria que o Deputado Zaqueu Teixeira, que participou de uma grande audiência pública, ouvisse e desse o seguimento. \r\n\r\nSou um dos grandes defensores de que cabe ao Poder Legislativo também, concomitantemente com o Poder Executivo, fazer tombamentos, quer seja de patrimônio histórico, quer seja de patrimônio imaterial. Mas penso que, antes de votar, quando o Projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão no prazo regimental de 30 dias deve pedir a opinião, o parecer técnico do órgão de tombamento do Estado. Em função dessa opinião, o Parlamento decide. \r\n\r\nTem acontecido aqui muitos tombamentos para os quais não há uma justificativa. Muitas vezes, propõe-se o tombamento de um clube. Isso em vez de ser uma saída, passa a ser um desastre, porque o clube já está falido, tombado ele não pode fazer nenhuma arrumação para fazer um arrendamento, etc., e aí mesmo é que vai virar ruína. \r\n\r\nÉ necessário Sr. Presidente, que esse protocolo mínimo seja atendido, pelo menos na hora de votarmos, para conhecermos a opinião técnica do órgão que vai examinar se o bem tem realmente os méritos necessários para ser tombado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de V.Exa. e pediria aos nobres Deputados que pudessem nos ouvir nessa questão de ordem. \r\n\r\nEu tomei a liberdade Sr. Presidente, de encaminhar algumas fotos às mãos de alguns Deputados. Essas fotos, e passo uma às mãos do Deputado Gilberto Palmares, se referem às visitas que tenho feito aos abrigos, por conta da luta à frente da Comissão da Pessoa com Deficiência. E, ontem, eu estive a pedido da Federação das Apaes no abrigo de Conceição de Macabu, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, que me olha, eu gostaria de mostrar aos Deputados as fotos que estão nas minhas mãos. V. Exas. irão se escandalizar com o que está nas minhas mãos. \r\n\r\nSr. Presidente, há nove meses, os funcionários não recebem. Isso já é do conhecimento de todos. Cinco cuidadores para cuidar de 91 pessoas com deficiência em estado grave. Neste abrigo que eu fui visitar ontem, na mudança de turno, Sr. Presidente, os jovens que são os filhos do Estado, filhos do Estado, jovens e adultos, o odor, o que eu senti não sai da minha memória, Deputado Carlos Minc. 91 pessoas colocadas numa situação de violência, de desumanidade, de uma ordem inaceitável.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V. Exa. para este registro. Conversei há pouco com o líder do Governo. Aqui não cabe nenhum tipo de crítica. É uma questão humanitária... civilizatória, colabora, aqui, comigo o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nÉ tanto para dizer que as fotos falam por si, quando um jovem que está aos cantos deitado sobre a metade de um colchão sobre um chão frio, Deputado Samuel Malafaia. Esta foto, aqui, retrata, Deputada Cidinha Campos, a situação como hoje estão sendo tratados esses jovens. Eu queria passar à mão de V. Exa. a situação deste banheiro, Deputada Cidinha Campos. Este é o banheiro que eles usam, Deputada Cidinha. E este é um abrigo do Estado.\r\n\r\nEu não tenho mais forças, Deputado Marcelo Freixo, Deputados amigos. Se nós não gritarmos por esta população, composta, hoje, por mais de 100 pessoas... Estão completamente sem comer, sem vestir, se não fosse pela ajuda dos próprios funcionários do Estado, Deputado André Corrêa, há nove meses sem receber, que vão até lá para limpar aqueles homens, para cuidar deles, sem receber um centavo há nove meses.\r\n\r\nO servidor chamado Seu Tião muito carinhosamente nos acolheu. É curador de 90 homens. Este homem já deu tudo que tinha. É servidor nomeado. Chorava aos prantos na madrugada de ontem, dizendo: “Eu não tenho mais o que fazer. Mas vou deixar morrer?” \r\n\r\nÀs 5 horas da manhã, Deputado Wagner Montes, aqueles homens tomam banho frio. Às 5 horas da manhã, em Conceição de Macabu, Deputado Waldeck Carneiro. Não dá mais.\r\n\r\nE eu quero dizer, aqui, como um testemunho, Deputado e Presidente, porque, ontem, ao chegar na minha casa, me perdoem a minha emoção, eu chorei até às 3h30m da manhã, porque não saiu da minha cabeça as imagens que vi. Não sai do meu coração o cheiro que eu senti, Deputado Chiquinho da Mangueira. Não é mais possível que, na justificativa de nós não termos dinheiro, Deputado Rafael Picciani, e eu sei das dificuldades, eu não estou fazendo nenhum tipo de acusação. Estou pedindo socorro, porque quem visitou aquele lugar, quem viu a maneira como aqueles homens estão deitados não toleraria isso nem no zoológico, Deputado André. \r\n\r\nPor isso eu quero pedir desculpas, se a minha questão de ordem não está dentro do Regimento. Mas eu faço questão de pedir as Senhoras e aos Senhores que levem esta questão ao Governador, levem ao Secretário, levem a todos.\r\n\r\nEu fiz telefonemas, hoje. As pessoas estão morrendo. Na quinta-feira passada morreu um jovem, pois não foi atendido a tempo. Ele foi jogado dentro de uma van. Isso não pode continuar. Essa luta não é minha, essa luta é do Parlamento, essa luta é de todos desta Casa, porque, se nós lutamos pelos servidores, nós temos posições contrárias, isso é da democracia, Deputado André e meu Presidente, é da democracia. Nós temos o direito de divergir no Parlamento, mas não podemos divergir quando se trata de vida, não podemos divergir quando se trata de cuidar dessas pessoas. E o que está acontecendo é crueldade! É crueldade, Presidente!\r\n\r\nE eu chego, aqui, hojel absolutamente destruído como parlamentar, porque saí de lá sem poder fazer nada - nada - , Deputado Gil Viana.\r\n\r\nEntão, por favor, Presidente, que os Deputados que me ouçam agora: tem 92 pessoas em Conceição de Macabu; 84, em Niterói; Araruama, a Deputada Márcia Jeovani sabe do que eu estou dizendo, as pessoas estão morrendo, Presidente, morrendo, enquanto nós temos aqui, sim, a dificuldade do Estado. Eu disse: tudo é importante, mas algumas coisas são prioridade. Eu encontrei ontem, Deputada Cidinha Campos, um senhor, o único que fala, dentre 92 pessoas, Deputado Carlos Osório, que disse, aos prantos, “eu estou aqui há 38 anos. A minha família me abandonou”, Deputado Dica, “nunca ninguém veio me ver”, há 38 anos, o único que falava, e o resto está lá jogado. E o Estado simplesmente esqueceu aqueles homens lá. Nós somos Deputados por causa deles, dos que não votam, dos que não podem vir aqui.\r\n\r\nEntão, Deputado, perdoe-me, perdoe a minha emoção, mas eu não posso, nós não podemos mais fazer dessa causa uma causa política, é uma causa humanitária. Eu, Deputado André, peço a V.Exa., no exercício da Presidência, faça o encaminhamento ao Secretário responsável da pasta que tome alguma providência imediata, porque eu só tenho uma coisa a fazer: usar o microfone, usar o Parlamento, usar a legislação e usar a prerrogativa que tenho para trancar a pauta, para fazer tudo que puder fazer para que, de uma vez por todas, essas pessoas - que não podem vir às galerias - tenham voz. E eu chamo a vossa atenção não só pela FIA, não só pelas instituições que cuidam de crianças com deficiência, que estão há 12, 18 meses sem receber, já é gravíssimo, mas esses abrigos, Deputado Wagner, esses abrigos, não. São homens abandonados, mulheres que foram jogadas na rua pelas suas próprias família, cresceram naqueles lugares, e o Estado, portanto, é o pai deles, resolveu abandoná-los de novo.\r\n\r\nEu distribuí algumas fotos para que V.Exas. vejam o que está acontecendo. Perdoem-me, perdoe-me V.Exa. pelo desabafo. Agradeço ao Deputado líder do Governo, que já me ouviu, mas eu também não podia, Deputado, não fazer uso da palavra para dar uma satisfação àquela senhora que ontem me disse que foi salva pelos seus colegas depois de ter tomado chumbinho, Deputada Tia Ju. Uma das cuidadoras daquela unidade tomou chumbinho para morrer, foi salva pelos seus amigos, porque não recebe há nove meses. Cinco para cuidar de 90. \r\n\r\nNós não podemos mais não fazer nada.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Presidente, ouvi atentamente agora aqui o Deputado Márcio Pacheco, ouvi agora também, 20 minutos atrás, o relato, inclusive com exposição, do trabalho que ele fez. O Deputado Márcio Pacheco que milita muito nessa área e tem conhecimento de causa traz aqui uma denúncia grave. Eu vi as fotos. Fiquei chocado também. Disse a ele que faria amanhã uma reunião com ele, pedi que não tornasse público que faríamos essa reunião.\r\n\r\nMas eu estou aqui, por dever de ofício, comunicando ao Plenário que amanhã, às 12 horas, estarei com o Deputado Márcio Pacheco tratando deste tema. É um tema importante, uma denúncia, repito, gravíssima, e amanhã, às 12 horas, estarei com ele tratando deste tema ali no Governo.\r\n\r\nAssim que tiver resposta, trarei aqui ao Plenário, espero que seja até amanhã, para que de fato o Governo tome providência e os Deputados conheçam exatamente aquilo que vai ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas a reunião será no Executivo, é isso que V.Exa. falou?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu não vou revelar o nome das pessoas, mas é uma reunião importante com as pessoas que precisam estar nessa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Que vão resolver.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Quem pode resolver vai estar amanhã comigo nessa reunião junto com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na verdade, eu quero apenas, Deputado Presidente André Ceciliano, consignar o meu voto, porque não consegui votar no painel, favorável à PEC 28/2012.\r\n\r\nQuero também aproveitar a oportunidade, em dois minutos, porque o Deputado Márcio Pacheco havia conversado comigo antes da Sessão, e lembrar que a iniciativa do Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, é muito oportuna, é muito rápida, é muito célere, quero cumprimentá-lo por isso, mas eu acho que temos também pedido aqui para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os abrigos, que não é persecutória contra quem quer que seja, não é acusatória contra quem quer que seja, é uma Comissão investigativa, para que a Assembleia possa verticalizar a apuração dessa situação que o Deputado Márcio identificou, pontualmente em Conceição de Macabu, mas já tinha identificado em Niterói, em Araruama.\r\n\r\nLembro que a Assembleia Legislativa aguarda a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação dos abrigos, sem espírito de perseguir quem quer que seja, sem espírito de acusar ninguém a priori, para que possamos cumprir nosso papel como Poder Legislativo e investigar profundamente essa situação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1920-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para discutir o PL 1920-A/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.\r\n\r\nSr. Presidente, essa matéria é da maior importância e, desde já, cumprimento o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física, apoio integralmente a iniciativa do Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA prática de exercícios físicos e de esportes, cada vez mais, se torna complexa e cada vez mais temos notícias de acidentes ou incidentes em instalações esportivas ou de prática de exercícios físicos que não contam com a presença do profissional de educação física devidamente habilitado no local e também não contam com o necessário plano de emergência para essas situações.\r\n\r\nAcredito que essa legislação irá corrigir esse tema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dando mais segurança a todos os que buscam a prática esportiva, todos os que buscam a educação física.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que também é membro da Frente Parlamentar.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Deputado Carlos Osório, chamo atenção dos nobres Deputados para a importância dessa matéria, de autoria do Sr. Deputado Comte Bittencourt, que foi discutida entre nós e terá todo o nosso apoio.\r\n\r\nGostaríamos de ter o apoio de todos os colegas, pela importância dessa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Osório, V.Exa. é vice-líder do PSDB. O partido apoia integralmente e faz parte dessa Frente Parlamentar, porque cada vez mais nós temos que valorizar o profissional de educação física, exatamente neste momento histórico que vivemos, o mundo da atividade física.\r\n\r\nA atividade física é salutar, mas é necessário que ela seja orientada, supervisionada pelo profissional que tem conhecimento específico. Por isso, estaremos não só votando favorável como dando todo o apoio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputados, para concluir, esse é um tema de grande importância no Rio de Janeiro e eu gostaria de destacar dois pontos importantes.\r\n\r\nO Rio de Janeiro sempre foi líder no Brasil em tudo o que diz respeito à educação física e à prática do desporto. O Rio de Janeiro lançou para o Brasil um conjunto de comportamentos importantes que valorizam a atividade física como proteção da saúde e como formação do ser humano. Por isso, a prática esportiva e a realização de exercícios físicos são tão difundidas em nosso Estado.\r\n\r\nCom a legislação proposta pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt, nós novamente estaremos na vanguarda do Brasil ao garantir a todos os locais em que existe a prática do exercício físico e também a prática do esporte a presença de profissionais de educação física devidamente treinados e preparados com plano de emergência para dar segurança àquele que busca a prática do exercício físico e de condicionamento.\r\n\r\nLembramos que muitas pessoas iniciam a educação física e a prática do exercício físico, Sr. Presidente, muitas vezes por recomendação médica; Por isso é tão importante que haja um acompanhamento do profissional dedicado, treinado e capacitado, que é o profissional de educação física, em todos esses estabelecimentos. \r\n\r\nPor tudo isso peço a todos os Deputados o voto “sim” a esta matéria e dizer que a bancada do PSDB - já se expressou o nosso líder - encaminha o voto “,sim” à aprovação desta matéria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem querida discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1034/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 1034/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que altera a Lei que criou o Programa Bolsa-Atleta no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a modalidade do surfe entre as modalidades contempladas. Como dissemos na discussão deste Projeto, ele é extremamente meritório.\r\n\r\nO surfe cada vez mais se torna um esporte de abrangência em nosso Estado e o Rio de Janeiro é líder no surfe em todo o Brasil. A prática do surfe começou, em nosso País, no Estado do Rio de Janeiro, e é importante que incluamos esse desporto na concessão do Programa Bolsa-Atleta.\r\n\r\nE mais uma vez reclamar do Poder Executivo a retomada do Programa Bolsa-Atleta que, na verdade, criado por esta Casa e extinto depois dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nHoje, não temos mais nenhum atleta contemplado, e é muito importante que o Poder Executivo possa voltar a priorizar o esporte e não deixar abandonados todos os atletas que honraram as cores do nosso Estado e competiram pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados que, amanhã, votaremos a condução de um Conselheiro para a Agenersa, o ex-Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo, já anunciando que a presente proposta recebeu 11 Emendas até o momento.\r\n\r\nPara discutir o PL 1919/2016, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o PL 1919/2016, de autoria da Deputada Lucinha, em que o Deputado Luiz Martins e eu somos atores coadjuvantes.\r\n\r\nTivemos, hoje, no início da tarde, exatamente às 13 horas, uma reunião com a Deputada Lucinha e a Defensoria Pública e também sobre tudo aquilo que foi dito quando este Projeto veio em 1ª Discussão.\r\n\r\nA Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, que era composta de um Artigo e um Parágrafo, e as duas Emendas do PSOL.\r\n\r\nFizemos, salvo erro de memória, seis Emendas ao Projeto, buscando o conceito do Artigo 1º da Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, e da defesa que fazia a Defensoria Pública, para excepcionalizar os tratamentos especiais, mas, em particular, as doenças no presídio dos transtornos mentais, porque, nem o hospital, nem a UPA tem esse tipo de atendimento. E são muitos os casos de transtornos mentais nos presídios. Então, consensuamos esta hipótese. Achamos que o Projeto tem que mudar a ordem, porque o primeiro artigo tem que ser dizendo que quem tem que recuperar o hospital é a UPA, depois para dizer que o hospital recuperado é a UPA tem que ter um prazo para ser recuperado, depois dizer que aquele é o local de atendimento de basicamente todo o sistema penitenciário, e as exceções poderão ir para a rede pública estadual, federal ou municipal, conforme a especialidade e a especificação de cada doença que não puder ser atendida, nem no hospital penitenciário, nem na UPA.\r\n\r\nAcredito que com isso e mais as outras emendas que não vi, de outros parlamentares, a gente poderá construir um Substitutivo de consenso, e estou dizendo isso porque queria, aqui, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Marcelo Freixo, lembrar que, ontem, a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, deu uma palestra, aqui no Rio de Janeiro, e é dela a seguinte frase: “Não é a Polícia que prende e a Justiça a solta”, entre aspas. O que diz a Ministra Carmem Lúcia é que qualquer prisão é determinada por um juiz e a soltura igualmente. “A responsabilidade pelo preso é nossa (do Judiciário). Isso tem tudo haver conosco. Temos que saber quem está preso, por que está preso, por quanto tem po está preso e em que condições está preso. Isso é um problema do Poder Judiciário, que por muito tempo que não assumiu plenamente que ele precisa verificar essa situação”.\r\n\r\nNão sou eu quem diz, mas a Ministra Cármen Lúcia. Afirma ela, sobre a situação desumana no sistema prisional: “Não são condições de degradação, são de não humanidade. Não se aboletam nem bichos do jeito que tenho visto e por onde tenho passado”. E conclui: “Todo ser humano é maior do que o seu erro”.\r\n\r\nE estou dizendo isso, porque, no Sistema Bangu, nós temos 32 mil presos. A UPA de Bangu está estraçalhada; o hospital penitenciário, estraçalhado. Então, cabe à rede de saúde, que já é precaríssima, ainda ter toda essa sobrecarga. E de quem é a responsabilidade? Uma das grandes responsabilidades, Deputado-advogado Bruno Dauaire, é, como diz a Ministra Cármen Lúcia, do Judiciário, porque precisa soltar os presos que já pagaram as suas penas, e ninguém sabe quantos são ao certo. As famílias não têm acesso nem para saber se já cumpriu a pena ou não e verificar se está preso indevidamente.\r\n\r\nEntão, é necessário que este Plenário possa, principalmente na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, aprofundar o que colocou ontem, em palestra aqui no Rio de Janeiro, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia. Por isso, se faz necessário que possamos trazer isso a termo, porque ficamos tentando consertar as contas, quando o grande problema é a superpopulação carcerária indevidamente - indevidamente.\r\n\r\nConcedo o aparte do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Luiz Paulo, parabéns pela intervenção, responsável intervenção. Porque eu fui contrário a este Projeto desde o início. Fiz um debate franco e honesto aqui, e entendi perfeitamente a concepção e a orientação do Projeto pela autora, que olha para os hospitais da Zona Oeste, e tem razão quando fala do caos ali estabelecido, é verdade isso. Mas, a medida tomada gera uma consequência não prevista no Projeto, que nós não podemos assinar embaixo. Não se pode. Há um colapso no sistema de enorme responsabilidade do Poder Judiciário. Tem razão.\r\n\r\nHoje, Deputado Luiz Paulo, os índices no Rio são semelhantes aos índices nacionais; 42% dos presos são provisórios, não foram sequer julgados. Porque não se cumpre a chamada audiência de custódia para que se tenha acesso imediato ao juiz! \r\n\r\nEntão, há um problema crônico de superlotação que gera, evidentemente, problemas sociais profundos. E houve, ao longo dos últimos anos, o desmonte da rede de saúde do sistema. Nós acompanhamos aqui em diversas audiências, em diversas e diferentes Comissões. Estão ali os profissionais. Por um acaso estão ali. Quantas audiências nós fizemos! Há um desmonte! O hospital central foi destruído e nada foi construído no lugar. O número de médicos diminuiu. O número de técnicos diminui drasticamente. Não há política de saúde para o sistema. Não há medicamento! Não há medicamento! Então, como que nós vamos tomar uma medida dizendo que, diante desse quadro, que é indiscutível, nós vamos inviabilizar o atendimento. \r\n\r\nSe isso for aprovado aqui, isso é crime, o que esta Casa está fazendo! Esta Casa vai cometer um crime. Vai aprovar uma lei ruim, vai cometer crime. É disso que estamos falando.\r\n\r\nEntão, realmente não tem condições. Tem Emenda, vai sair de pauta. Mas acho que o tema, eu quero concordar com V.Exa., que o tema tem que ser aprofundado, para que retomemos aquilo que foi tema de diversas audiências e não conseguimos chegar a muitos lugares para saber o que se faz com esse sistema, desde a superlotação até o atendimento de saúde, e as condições de trabalho dos profissionais que lá estão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Marcelo Freixo, agradecendo o aparte, é só para dizer a V.Exa. que esta questão das Emendas está superada, vai ter a excepcionalidade. \r\n\r\nMas, eu queria só lhe dar um número, que peguei ontem, no Diário Oficial do Estado, que é profundamente preocupante, o senhor sabe que em 2016 a Saúde tinha que investir 12% dos impostos, ela investiu 10,46. \r\n\r\nNo primeiro quadrimestre de 17, tem que continuar a investir 12%, que soma os quatro meses com os oito do seguinte. O limite que conseguiu atingir foi 4,26! Veja, 1/3 do que a Constituição determina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isto é um quadro da rede de Saúde do Estado. Enquanto que a Educação, Deputado Comte Bittencourt, mal ou bem, no primeiro quadrimestre bate 19,99. Ainda falta muito para os 25, mas se o senhor comparar 4,26 com 12, mostra a tragédia, Deputada Rejane, que é a gestão da Saúde no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Luiz Paulo, ontem eu estive na conferência junto com a Ministra Carmen Lúcia e com outras autoridades, e, ao que parece, o CNJ tomará algumas medidas para integrar banco de dados em relação a mandado de prisão, informação de preso.\r\n\r\nMas eu queria aqui aproveitar este tema, para fazer um apelo, de fato, porque existe uma questão que a Justiça não pode mais se esconder, que é a descentralização das Varas de Execução Penal aqui do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível, com uma população carcerária do tamanho que nós temos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais de 50 mil.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...haja apenas uma Vara de Execução Penal e aqui na capital. Então, precisamos começar a debater esse tema pela base, e a base é a descentralização das Varas de Execução Penal para que esses presos que já cumpriram as suas penas possam retornar ao convívio da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quero pedir à Presidência, Secretaria Geral da Mesa, ao querido Marquinhos, a retirada do meu Projeto 2.967/2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado em definitivo a pedido do Deputado Átila Nunes. Parabéns, Deputado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Muito obrigado. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos; em seguida, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós já estamos nos acostumando a conviver com o protagonismo dos Supremos, porque o Supremo Tribunal Federal vem decidindo até sobre campeonato de futebol - aliás, os flamenguistas ficaram revoltados com a decisão do Supremo conferindo o título de campeão ao Esporte Clube Recife. \r\n\r\nÉ natural que a Ministra Carmen Lúcia, do alto do seu pedestal, venha ao Rio de Janeiro num debate para afirmar a competência do Poder Judiciário, do Magistrado. Não sei se a Ministra realmente falou aquilo que foi aqui reproduzido, que quem prende e quem solta é um juiz. Aliás, diante da acusação, especialmente que vem do meio policial, de que a polícia prende e o juiz solta. A lei diz que qualquer do povo pode e as autoridades policiais devem prender quem estiver em flagrante delito. Então, não é o Magistrado que prende: qualquer do povo pode. O Magistrado tem o poder de manter preso ou de soltar, mas não é ele somente que prende. \r\n\r\nA grande questão é que o Poder Judiciário, por intermédio da Vara de Execuções Penais, está se lixando para as responsabilidades que são transferidas para o Poder Executivo, no concernente à ad ministração penitenciária. É exatamente por isso que temos esse percentual elevadíssimo de presos provisórios do Rio de Janeiro, porque o Poder Judiciário não se dispõe às audiências de custódia, mantendo provisória e ilegalmente presos muitos sem qualquer condenação. Aliás, é a Constituição que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas os Supremos estão num processo seletivo, descumprindo a lei e atentando contra a Constituição, decidindo quem deve ficar preso e quem não deve ficar, especialmente no chamado colarinho branco. \r\n\r\nAs questões menores, na visão deles, realmente do mundo real, ficam sendo debatidas na busca de solução, inclusive pelo Poder Legislativo. É o caso dessa iniciativa. A rede de saúde do sistema penitenciário está abandonada, mas abandonados, principalmente, estão os presos e também os profissionais de Saúde que trabalham dentro do sistema.\r\n\r\nAgora, imaginar que vamos transferir para o sistema penitenciário a responsabilidade maior de atendimento aos problemas de saúde dos presos é simplesmente colocar uma carga muito pesada que não será devidamente cuidada dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está aqui, e ainda há pouco trouxe uma denúncia grave. Em Conceição de Macabu há pessoas completamente abandonadas pela rede de Saúde, que é responsabilidade do Estado.\r\n\r\nSe queremos convulsionar ainda mais o sistema penitenciário, vamos aproveitar e aprovar esse Projeto, porque isso aqui não resolve a questão do atendimento à saúde dos presos, não resolve a questão da rede de Saúde que deve atender a população de um modo geral e é algo que não será executado.\r\n\r\nVejo aqui uma representante dos profissionais de Saúde do sistema penitenciário que peregrinou nesta Casa, acreditando na possibilidade de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de Saúde, de um modo geral, mas em especial para os profissionais de Saúde do sistema penitenciário. Peregrinou, peregrinou, peregrinou e não teve o pleito atendido.\r\n\r\nComo vamos dar esse tipo de prioridade, criando no sistema penitenciário uma rede de atendimento à saúde que possa, em vários casos, fazer com que, internamente, haja esse atendimento?\r\n\r\nÉ simplesmente virar as costas para o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, onde os servidores públicos - parcela grande de ativos, inativos e pensionistas - estão sem receber o salário de abril. \r\n\r\nO Governo do Estado está virando as costas para as verdadeiras soluções para a crise financeira do Estado, crise financeira que o próprio Governo deu causa, porque a solução alcança seus aliados: a cobrança da dívida ativa, a investigação dos incentivos e a diferença de incentivo para favores fiscais e a investigação sobre a sonegação fiscal que corre solta.\r\n\r\nEstamos neste debate, e ainda aproveitando a palestra feita pela Ministra Carmem Lúcia sobre o sistema penitenciário. Ela está lá no Planalto, no Supremo, sem contato com a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque se ela quisesse, verdadeiramente, fazer cumprir a Constituição e com que o número de presos seja diminuído, ela tem que exigir dos Tribunais de Justiças, das Varas de Execuções Penais o cumprimento da Lei. Aí, estaremos dando uma contribuição muito maior.\r\n\r\nDe qualquer maneira, lamentavelmente, esse Projeto não soluciona e nem contribui para a solução de qualquer problema na rede de Saúde, de um modo geral, e muito menos no sistema penitenciário em particular. \r\n\r\nSerá necessário, portanto, que possamos ouvir os profissionais de Saúde que trabalham dentro do sistema penitenciário, para que possam relatar a gravidade da situação e a impossibilidade de uma ação à solução imediata ou uma solução que venha com esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO voto será “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, como trabalhador da área da Saúde, não posso me furtar a este debate, entendendo que existem duas atividades aparentemente conflitantes neste processo: o direito de dois setores da nossa sociedade a um atendimento de saúde de qualidade. Entendo perfeitamente a posição da Deputada Lucinha e demais autores, preocupados que estão com aquela agressão sofrida no Hospital Sousa Aguiar, quando um traficante foi resgatado. Entendo perfeitamente o que é isso, porque já trabalhei no Hospital de Bonsucesso, há muitos anos, e já presenciei, não diretamente, mas num plantão, uma situação semelhante. E mesmo antes, aconteceu tentativa de resgate ou, às vezes, tentativa de matar um preso dentro do hospital. Entendo perfeitamente o stress por que a equipe de Saúde passa, quando tem um preso sendo tratado no hospital. Entendo e valorizo, porque esses profissionais de Saúde, que muitas vezes estão trabalhando sem ter o seu devido salário sendo pago, submetidos a uma carga de stress muito grande, em razão de sua profissão. Não é justo que se queira mais essa sobrecarga sobre esses profissionais. Por outro lado, entendemos também que o preso está sob custódia do Estado e que cabe ao Estado prover o tratamento adequado, ideal para aquela sua doença. Então, esses dois olhares para dois setores diferentes da sociedade precisam caminhar de maneira equilibrada. Como se diz lá em Minas, a virtude está no meio. \r\n\r\nA Deputada Lucinha, no seu Projeto, coloca a necessidade de o Estado prover um hospital penitenciário de qualidade. Sabemos que é impossível um hospital prover todas as especialidades e todos os tratamentos necessários à população carcerária. Isso é impossível, não vamos ter, mas, a partir do momento que tivermos um hospital penitenciário capaz de atender a grande maioria das doenças, estaremos atendendo a esse objetivo. E isso não é difícil de ser feito. Sabemos que, na medicina, apesar do inúmero praticamente incontável de doenças, aquelas que normalmente respondem pelo dia a dia podem ser contadas em números abaixo das centenas. Então, é possível ter um hospital penitenciário sem grandes gastos capaz de atender aquelas necessidades da população carcerária.\r\n\r\nSou favorável ao Projeto, entendendo os autores que o único ponto do Projeto que torna, e acredito que será consertado com a Emenda, é o que fala “obrigatoriamente”. A partir do momento, se tirarmos o “obrigatoriamente” e colocarmos “preferencialmente”, esse Projeto tem a viabilidade necessária para tramitar, para ser aprovado nesta Casa. O grande óbice, que espero que seja corrigido, é o “obrigatoriamente”.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pois não, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Dr. Julianelli, a grande questão é que não vamos melhorar o sistema de Saúde, principalmente prisional, apenas com feitura de leis. Se somente feituras de leis resolvesse o problema de saúde, especificamente o penitenciário, estava na verdade tudo resolvido, porque o que não falta é boa vontade dos legisladores em trabalhar neste sentido.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - O que falta na verdade é vontade política, disposição e outras posições vindas do Executivo. A Deputada Lucinha é minha irmã, é minha amiga há mais de 30 anos, militante comigo, respeito muito a Deputada Lucinha, mas fiz algumas Emendas a este Projeto porque entendo que ele está mal redigido e mal concebido. Tenho certeza de que, quando formos votar aqui, vamos conseguir chegar a um consenso, porque tenho certeza de que o que vem da Deputada Lucinha vem eivado de boas intenções, mas ela, como um ser humano normal, também não é perfeita. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Dr. Julianelli ...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado, V.Exa. tenha a certeza ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... é muito rápido, Dr. Julianelli, é para mandar um abraço de solidariedade aos inspetores penitenciários e aos familiares do inspetor penitenciário Paulo Sérgio, que foi assassinado torpemente, sem que até agora se saiba a origem do crime, mas tudo indica que haja uma vinculação com sua atividade profissional no nosso sistema penitenciário.\r\n\r\nEntão, um abraço de solidariedade aos inspetores penitenciários e aos familiares do inspetor penitenciário Paulo Sérgio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, Deputado André Ceciliano, eu entendo, como falei aqui, que a virtude está no meio e este Projeto tem condição de avançar, ser aprimorado por esta Casa, até porque aqui é o local onde poderemos fazer com que essas duas realidades sejam resolvidas da melhor maneira possível.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente André Ceciliano, em exercício na Alerj, demais Srs. Deputados, eu estava ali escutando com muita atenção os Deputados que me antecederam e me senti no direito de também vir discutir este Projeto, não por ser profissional da área da Saúde, que obviamente nos coloca numa condição de ter vivenciado inúmeras vezes pacientes que estão acautelados, que estão presos nas enfermarias e que, em diversos momentos, prejudicam, e muito, o serviço dos profissionais de Saúde, porque é um transtorno, modifica a rotina de serviço. Existe quase que a necessidade de deslocar funcionários para fazerem aquele atendimento separado. Todo mundo tem noção do que é a equipe de Saúde, principalmente dos profissionais de enfermagem, dos técnicos de enfermagem. Então, ter o paciente preso nos hospitais públicos, principalmente nas emergências, é muito difícil, nas enfermarias também, porque ele tem que ficar em local isolado, porque na porta ficam dois ou mais policiais, enfim, tem toda uma modificação da rotina do hospital, fora o perigo que já foi colocado aqui por vários Deputados da área da Saúde. \r\n\r\nNão precisamos lembrar só o caso do Hospital Souza Aguiar, mas há vários e vários e vários outros casos em que os profissionais sofrem, os profissionais são agredidos e, muitas vezes, o fato não sai nem na imprensa. As pessoas não tomam nem conhecimento do que acontece nos hospitais à noite, do que acontece nos hospitais - e, quanto mais longe, pior, como nos hospitais da Baixada. Enfim, quando sai a reportagem, todos tomam conhecimento, mas, quando não sai, o acontecido fica dentro do hospital, ninguém toma conhecimento, ninguém viu, ninguém vê!\r\n\r\nEsse problema, do ponto de vista do profissional de Saúde, que já trabalha sob condições de estresse, já trabalha sem condições salariais e sem condições materiais, é muito difícil, companheiros! É muito difícil!\r\n\r\nQuando foi apresentado esse projeto de lei, eu também não vi nada de mais na proposição, Deputado Julianelli! É obrigação do Estado. Se nós aqui, se os Deputados e também o movimento social, do lado de fora, lutam e brigam por uma Saúde de qualidade, por orçamento, por plano de cargos, carreiras e salários para o funcionário público, por concurso público estatutário para esses profissionais, nada mais justo do que termos um projeto de lei que obrigue o Estado a manter em condições de funcionalidade os hospitais penitenciários, que são vários! Não tem só um, não; são vários hospitais penitenciários, inclusive hospitais psiquiátricos. \r\n\r\nA UPA, feita no sistema penitenciário, por intermédio de uma OS, é óbvio que está esfacelada, porque todo o sistema construído no Estado do Rio de Janeiro baseou-se na privatização da área da Saúde. E com os funcionários da área da Saúde do sistema prisional, pior ainda! Pior ainda porque sofrem um cárcere privado, porque têm que trabalhar, cumprindo a sua jornada de trabalho dentro desse sistema carcerário, sob o risco - e aí não é o risco que aconteça uma vez ou outra - de estar ali dentro, pois todo mundo sabe que esses sistemas penitenciários são uma bomba que pode explodir a qualquer momento. E já foi falado aqui, na questão do Plano de Cargos e Salários para esses trabalhadores. \r\n\r\nTínhamos que defender o projeto: o sistema de Saúde tem que financiar, assim como o sistema penitenciário tem que funcionar com seus presos, que deveriam ter o primeiro atendimento e, depois, serem levados imediatamente para os hospitais penitenciários. \r\n\r\nEssa é a rotina normal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputada \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se há uma pessoa baleada no meio da rua, um marginal baleado no meio da rua, ele vai ser atendido num hospital de emergência geral e depois será levado para um hospital penitenciário! O contrário é que não existe! É o contrário, porque o preso que está na penitenciária com tuberculose, com AIDS, com hanseníase, com pneumonia, que tem uma doença renal ou qualquer tipo de problema, inclusive mental, não sai lá de dentro. Esse não é transportado, esse morre sem ninguém tomar conhecimento, porque todos nós recebemos denúncias de presos que estão há dias, às vezes meses, nas celas sem ninguém nem tomar conhecimento do que está acontecendo. Recebemos denúncias do que acontece dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nAqui já falaram várias pessoas que é preciso aprofundar não só a questão da área da saúde, a questão do sistema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...prisional como um todo.\r\n\r\nSr. Presidente, só para terminar, realmente, o Projeto não é um Projeto que temos que jogar fora, não. É um Projeto que podemos aprofundar porque o Governo é o único responsável.\r\n\r\nSe o nosso Estado tem arrecadação, se o nosso Estado já viveu, no momento das vacas gordas, situação de benesse, o Governo nunca teve a boa vontade de investir para melhorar nem o sistema de Saúde, nem o sistema prisional, nem o sistema de Educação e nem o sistema de Segurança Pública.\r\n\r\nEssa é a realidade desse Governo, que resolveu comprar joias, acumular riqueza e fazer as falcatruas que fez neste Estado. Por isso, penso que o Projeto tem que ser melhorado e aperfeiçoado para que possamos cobrar do Governo o que lhe é devido e o que é sua obrigação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu treze Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuestão de ordem, nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. anunciou, senão me engano, a inclusão na Ordem do Dia para amanhã da indicação do ex-Deputado Tiago Mohamed para a Agenersa. Só questiono porque não está previsto na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigo 242 do Regimento Interno, Inciso VI, Capítulo II, Das Autoridades Indicadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No pronunciamento da Assembleia sobre indicação de autoridades serão observadas as seguintes normas:\r\n\r\nVI - anunciada no fim da Sessão anterior, a matéria constará da Ordem do Dia para aprovação em votação aberta, independente de publicação, devendo o 1º Secretário proceder à leitura da mensagem e do parecer, iniciando-se, a seguir, a sua discussão única e votação, podendo cada bancada, através de seu líder ou Deputado por ele indicado, encaminhar a votação pelo prazo máximo de dez minutos”.\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nArtigo 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há o prazo de 48 horas para que entre na Ordem do Dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, até hoje seguimos esse prazo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela manhã, fui informado que isso estaria na pauta de amanhã, fiz esse questionamento e o mesmo Artigo que me foi citado, eu li para V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu faço o apelo do bom senso. Eu vou ler o Regimento Interno com mais calma, porque até hoje trabalhamos aqui com o prazo de 48 horas, que é razoável, até para que possamos se preparar melhor para qualquer votação, porque se isso virar praxe, de um dia para outro se anuncia e entra na pauta, a qualidade da votação e a qualidade da intervenção, naturalmente, tendem a cair, independente do projeto em questão, que é fruto de lobby que acontece por trás de V.Exa., literalmente falando. Mas, seria bom que ganhássemos algum tempo para entendermos melhor. Seria bom que, pelo menos, esse projeto pudesse vir na quinta-feira e não amanhã, anunciado hoje, para que não criasse, independente desses conteúdos, essa prática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que a Mensagem chegou na semana passada e o parecer já foi publicado no dia de ontem. Então, a Mensagem...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O parecer, sim, mas a inclusão na Ordem do Dia é outra história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São três momentos. A Mensagem quando chega, o parecer e a inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A inclusão na Ordem do Dia de um dia para o outro não é bom para a Casa, porque esse Projeto pode o plenário não ter dúvida, mas em outros, se se cria esse precedente, é muito ruim. Faço um apelo para que entre na quinta-feira ou na semana que vem para que se tenha tempo de fazer um debate e para que não se crie uma prática que, repito, não é boa para esta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Anuncio...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fiz uma questão de ordem\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência indefere a questão de ordem de V. Exa., porque tem previsão no Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok. Esse Regimento... ah, no caso específico de interesse do Governo. Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 484/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria..\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, só enquanto o Deputado sobe.\r\n\r\nSó para justificar a ausência do Deputado Flávio Serafini, que está licenciado sem remuneração para resolver algumas questões de ordem pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Coloque-se, no painel, Deputado Flávio Serafini licenciado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir) - Sr. Presidente, nobres colegas, mais uma vez, reitero a V.Exas. o meu pedido sincero de desculpas pelo desabafo na minha questão de ordem.\r\n\r\nQuero discutir o Projeto de Lei 484, de 2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, LOTERJ, para os fundos de assistência social dos municípios para utilização dos Conselhos Tutelares. \r\n\r\nV. Exa, Deputado Tio Carlos, apresenta um Projeto que, no nosso entendimento - uma experiência que temos encaminhado nesta Casa e no diálogo com os municípios - de muita importância. A priori é um projeto meritoso, que tem a intenção de, antes de trazer um recurso para o fundo especificamente, levantar a pauta da discussão da competência do Estado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nVeja, há quem não concorde que a LOTERJ, ou fruto da LOTERJ, seja para este fim. Por isso começo a minha fala dizendo que o Projeto é meritoso, porque, a despeito de que há controvérsias de que a LOTERJ sirva ou deva servir para o cunho social, ou seja, destinar 5% para o Fundo de Assistência Social dos municípios para utilização dos Conselhos Tutelares, por outro lado é absolutamente meritoso, porque chama a atenção da omissão do Estado, Deputado Waldeck Carneiro, porque não era para a LOTERJ fazer isso. Não é esta a competência, porque a assistência não é favor. Assistência é política pública de Estado e deveria ser realizada com orçamento público. Assim como saúde e educação, a assistência é matéria de extrema importância para a vida da população do Estado. E o Deputado Tio Carlos, por vasta experiência na área da infância, por debater o tema nesta Casa juntamente com outros Deputados, Comte Bittencourt, Tia Ju, os membros da Comissão da Criança, da Comissão da Saúde, da Pessoa com Deficiência, nessa longa luta de desrespeito à Fundação da Infância e Adolescência e ao Fundo da Assistência, nesse que nós poderíamos até chamar de um ato de coragem, mas, entenda a minha fala, Deputado Tio Carlos, um ato de coragem e de desespero na ausência do Estado em não cumprir a sua ação, o Deputado Tio Carlos apresenta uma contramedida: como o Estado não vem cumprindo o seu papel, nós poderemos aqui achar uma alternativa, onde a Loterj destinaria 5% da sua arrecadação para o empoderamento dos Conselhos Tutelares, que têm função fundamental, que tem função essencial para as famílias, mas, especialmente, para as crianças em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, só aqui já caberia, Deputado Tio Carlos, o avanço na matéria. Primeiro, repito, o mérito de na nossa opinião, sim, a Loterj pode contribuir com a área social, mas a despeito de que haja, repito, qualquer controvérsia, isso servirá para esta Casa debater em que pé está, hoje, a ação do Governo na área social.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel, talvez V.Exas, não saibam, e nós temos discutido a questão do Orçamento desta Casa, o Orçamento da assistência social está em 18º lugar de execução no Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Zaqueu Teixeira que é Presidente da Frente em defesa da assistência, tem falado isso aqui nas suas ações, foi Secretário e sabe do que eu estou dizendo. Não é possível executar uma área com projetos tão significativos, como a área da assistência, como a área da criança, como a área da recuperação das drogas, como a área do atendimento ao idoso, como a área dos vulneráveis, estando em 18º lugar em prioridade de execução orçamentária. Isso é um equívoco grave.\r\n\r\nNão estou falando estar em 1ª, 2ª ou 3ª, Deputado Comte Bittencourt. A Saúde em 1º, Educação em 2º lugar, mas assistência em 18º? Atrás, por exemplo, das áreas de urbanismo. Não. Está errado.\r\n\r\nEntão, Deputado Tio Carlos nos chama a atenção para este Projeto. Eu apresentei duas Emendas ao Projeto e conversei com o Deputado Tio Carlos, e me coloquei à disposição até de retirar as Emendas, mas vi também que o Deputado Zaqueu Teixeira, experiente na área, também, apresentou Emendas, e o Deputado Tio Carlos acolheu as Emendas, porque a nossa intenção visto que nós estamos falando de 5% da arrecadação, é um alto valor. Então, nada é coincidência, minha Emenda é absolutamente parecida com a Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira, para que seja ampliado para a Fundação da Infância e Adolescência não só a importância dos fundos de assistência para os Conselhos Tutelares dos municípios, mas que parte desses 5% seja, também, inserida para os programas da Fundação da Infância e Adolescência. \r\n\r\nEste foi o teor da nossa Emenda, e, portanto, depois da aquiescência do Deputado Tio Carlos, nossa intenção é, mais uma vez, chamar a atenção para esse desmando.\r\n\r\nA Fundação da Infância e Adolescência está sucateada. E foi através da Fundação da Infância e da Adolescência que foram feitos os convênios, os contratos, as contratualizações com o Governo do Estado, para atendimento de milhares, de mais de 20 ou 30 mil atendimentos diretos e indiretos para crianças, adolescentes e adultos em situação de risco no Estado do Rio de Janeiro. Desses que nós temos denunciado aqui na Casa. Entidades que foram chamadas, por Edital, cumpriram a sua responsabilidade, o Deputado Zaqueu Teixeira conhece bem a matéria, e o Estado, simplesmente, que deveria fazer o aporte antes da prestação de serviço, que não se trata de emitir nota fiscal, e, sim, de contrato feito por edital, o Estado passa 18 meses a unir alguns casos sem pagar. O que aconteceu? As entidades, simplesmente, entraram à falência, e deixaram de prestar um serviço que o Estado não consegue cumprir, porque não há equipamentos, não há equipe técnica, e aqui, pelo princípio da economicidade, quero repetir, pelo princípio da economicidade, não devia ser esse o primeiro princípio defendido constitucionalmente, deveria ser o princípio de direito à vida, à dignidade humana, o respeito previsto na Constituição, esse deveria ser o primeiro princípio defendido, o direito de viver, de ter dignidade. Mas digamos que este o Estado não queira considerar pelo princípio da economicidade. É muito! Tem sido, inclusive, mais barato para o Estado cumprir os seus contratos com as instituições que já prestam serviço do que abrir novos equipamentos e contratar novos indivíduos, até porque faltam qualificações técnicas para atender a uma área tão vulnerável como o é a da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Portanto, encerro minha fala, Presidente, elogiando a iniciativa do Deputado Tio Carlos, que, repito, com este Projeto, traz duas discussões. A primeira: a Loterj pode, sim, contribuir para a área social; a segunda: a ausência do Estado em nos fazer debater a matéria de que a Loterj precisa ocupar uma área que o Estado deveria estar ocupando com o seu Orçamento, colocando prioridade na assistência social, que é tão cara para os cidadãos aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, brevemente, agradeço ao Deputado que me antecedeu, Márcio Pacheco. Quero também de pronto agradecer ao Deputado Zaqueu, que foi muito mais abrangente e conseguiu fazer com que se aprimorasse essa iniciativa de, na verdade, socorrer a área social. \r\n\r\nConhecemos a penúria em que vivem os Conselhos Tutelares, e essa foi uma observação após uma reunião, na ocasião, com o Governador em exercício Francisco Dornelles. Nós que estávamos lá, 13 Deputados, pedimos, exigimos que o Sr. Governador cumprisse exatamente o que diz o Orçamento quanto a atender à FIA. Por exemplo, instituições estavam há 12 meses sem receber e o Governador, num primeiro instante, assumiu um compromisso que, infelizmente, não cumpriu. \r\n\r\nInstituições sofrem até hoje com a falta de compromisso desse Governo em atender à área social. Por isso a iniciativa do Projeto, entendendo que a Loterj, que tem recursos próprios com os quais atende ao Rio Solidário, pode estendê-los de forma efetiva. O Projeto é autorizativo, mas visa a que possamos sacudir o Governo, dizendo: “Não tem dinheiro ali? Aproveita a oportunidade de pegar os 5% do Fundo da Loterj e entregar para a parte social”. \r\n\r\nA ideia é que possamos realmente sanar o desespero dessas instituições e, é claro, também aprimorar ainda mais o trabalho do conselheiro tutelar, que é o verdadeiro garantidor do direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é que dá vida ao ECA, um compêndio de Leis maravilhosas no papel, mas, infelizmente, sem recursos - por exemplo, não há recursos sequer para ter papel em alguns Conselhos Tutelares -, é impossível o atendimento à causa da criança e do adolescente. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados Zaqueu e Márcio Pacheco. O Projeto sairá de pauta, mas na segunda votação poderemos votar 'sim', pedindo o apoio de todos os meus pares. Este projeto visa exatamente a dar oportunidade para o Estado, na sua obrigação, quando não a cumprir, de buscar os recursos da Loterj. Obrigado mais uma vez aos Srs. Deputados que aperfeiçoaram o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CORRÊA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 638/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚS TRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1704/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, CORONEL BOMBEIRO MILITAR COMANDANTE DE BOMBEIROS DE ÁREA NORTE/N.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 471/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus colegas, porque o Dr. Sávio Bittencourt foi o primeiro titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da |Educação do Estado do Rio de Janeiro, além de ser hoje um Procurador do Estado altamente dedicado ao tema da adoção. Estamos fazendo uma justa homenagem ao um Procurador do Estado que vem dedicando boa parte da sua vida ao debate da Educação e também à questão da adoção no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 282/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO - PREFEITO DE MAGÉ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda da Deputada Cidinha Campos, que apenas modifica o Artigo 3º do Projeto, destinando as multas eventualmente recolhidas perante o descumprimento da Lei e que sejam revertidas ao Feprocom. Então, com esse teor a Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos, autor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sou um dos autores, eu e o Deputado Bebeto, deste Projeto. \r\n\r\nPrimeiro, quero lamentar que o Projeto do Deputado Átila Nunes tenha recebido cinco Emendas e não tenha sido votado hoje, porque o Deputado Átila Nunes tinha sensibilidade. Esperava que pudéssemos rever Lei que proíbe a fabricação e o uso da linha com cerol e outros elementos que a tornam uma arma, como é a linha chilena, porque essa Lei é de 2001 e os valores das multas são irrisórios. \r\n\r\nInfelizmente, hoje, aqui, quando não conseguimos votar, o Deputado Átila Nunes estava apresentando uma atualização da Lei. Para nós é uma forma direta de dizer: infelizmente as pessoas só tomam tenência ou pelo menos veem a questão da responsabilidade, quando se mete a mão no bolso. \r\n\r\nA Lei é de 2001. Então, se o cidadão for multado, paga simplesmente um valor irrisório e parece que nada aconteceu, e nós não conseguimos avançar na questão. \r\n\r\nQuanto à questão da linha chilena e a linha com cerol, eu não sou absolutamente contra pipas. Soltar pipa é a cultura do povo brasileiro, principalmente do povo carioca. Mas nós temos de assumir, Deputado André, Presidente, que pessoas estão morrendo por causa dessa arma. \r\n\r\nNós fizemos aqui uma audiência pública proposta pelo Deputado Bebeto, e ouvimos depoimentos dramáticos de pessoas que perderam familiares por conta dessa irresponsabilidade que é a linha chilena. \r\n\r\nNosso Projeto visa exatamente isso. Eu costumo dizer que o que abunda não prejudica. Na medida em que colocar que é proibido soltar pipa com cerol ou com linha chilena, isso vai fazer com que o cidadão também possa não absolutamente dizer que não conhece a Lei. Existe uma Lei desde 2001. As pessoas não cumprem a Lei e nós não podemos ficar inertes. Temos que fazer mais do que lamentar, pois pessoas estão morrendo.\r\n\r\nNa semana passada, Deputado Presidente, nós fizemos aqui uma votação que dizia respeito à antena nas motocicletas. E essa antena também visa tentar salvar vidas. \r\n\r\nEntão, este Projeto é mais do mesmo. É dizer 'sim' à pipa, 'não' à linha chilena, 'não' à linha com cerol. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais Deputados, não apenas eu, mas alguns Deputados também foram procurados por uma comissão de representantes do Corpo de Bombeiros pedindo para que nós solicitássemos e requerêssemos a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2317/2016, assinado por vários Deputados, ou talvez todos os Deputados aqui desta Casa, que concede anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016.\r\n\r\nEntão, o Projeto pede a concessão da anistia a esses servidores civis e militares os quais, no direito das suas reivindicações por melhores condições de trabalho, melhores condições salariais, são punidos de forma até, no nosso entendimento, arbitrária. \r\n\r\nFizemos um requerimento para a inclusão na Ordem do Dia do referido Projeto de Lei. Mas eu gostaria de pedir a V. Exa. que tivesse um carinho especial por esse Projeto. \r\n\r\nPrimeiro, ele é assinado por V. Exa., Sr. Presidente, e por vários Deputados da Casa. \r\n\r\nSegundo, porque continua a existir por conta da corporação a punição do bombeiro ou do PM que, através do seu direito como cidadão deste País, exigir os seus direitos. \r\n\r\nTenho, no meu gabinete, um assessor que é do Corpo de Bombeiros e que está preso, foi preso por uma punição de 30 dias de prisão, porque postou nas redes sociais a sua opinião sobre o que estava acontecendo naquele momento. E foi já há alguns meses que a Casa votou a retirada de diversos direitos dos trabalhadores funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. Então, ele foi punido a 30 dias de cadeia porque um ato que, infelizmente, para nós é um ato abusivo. Um movimento reivindicatório é um movimento que toda sociedade, independentemente de ser militar, bombeiro e quem for, tem o direito de fazer. \r\n\r\nÉ óbvio que se a pessoa estiver no exercício de sua função, ele tem que seguir o que está no regimento militar. Agora, um profissional que esteja à paisana, que esteja até dentro da sua própria residência, usar as redes sociais, isso é um absurdo, Sr. Presidente. Então, eu queria que o senhor fizesse a inclusão do Projeto 2317/16, o qual eu fiz a solicitação na data de hoje e deixar registrado o meu repúdio a essa arbitrariedade que está sendo feita a um cabo militar, um cabo do Corpo de Bombeiros que manifestou a sua opinião na rede social e hoje está atrás das grades, sendo punido como se fosse um marginal qualquer. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SILAS BENTO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu serei muito breve, Deputado Silas Bento que assume a Presidência dos trabalhos. Só para lembrar que eu já fiz mais de uma vez uma questão de ordem aqui no plenário sobre a importância de votarmos um Projeto de Lei de autoria de vários deputados, não é apenas de minha autoria, que trata de questões relativas ao transporte aquaviário, particularmente sobre a tarifação das linhas seletivas. E fazer isso antes que seja lançado o novo edital da licitação do transporte aquaviário.\r\n\r\nNuma das vezes em que fiz isso o Deputado Luiz Paulo fez uma questão de ordem em seguida, melhorando até minha questão de ordem, lembrando que havia outros Projetos de Lei tratando do sistema de transporte aquaviário em tramitação e que seria oportuno trazê-los para cá para ver quais são as ideias que podemos aproveitar para aprimorar a legislação sobre o tema, tão importante para a população trabalhadora do Estado, antes que seja lançado um novo edital de licitação. \r\n\r\nEntão, quero fazer de novo este apelo, agora na linha do Deputado Luiz Paulo. Não faço referência apenas àquele Projeto que eu mencionei, mas que consigamos trazer para a pauta os Projetos de Lei, ou que façamos uma seleção prévia no Colégio de Líderes, não sei, para que possamos votar essas matérias antes do lançamento do edital. É muito importante, porque a Secretaria de Estado de Transportes está na iminência de lançar o edital. E o Poder Legislativo está inerte com várias propostas que podem aprimorar o transporte aquaviário no Estado. Portanto, renovo aqui este apelo a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silas Bento) - Com certeza a Mesa Diretora estará analisando e darei uma resposta ao nobre Deputado.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silvas Bento) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 21.06.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 20/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA TIAGO MOHAMED MONTEIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE ROOSEVELT BRASIL FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JUNIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3 E COM VOTO, EM SEPARADO, FAVORÁVEL A AS EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO BOLSONARO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; SILAS BENTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, DO PROJETO DE LEI Nº 1920-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 e com autorização a cada 24 meses ou demais profissionais de saúde, em conformidade com a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, que tenham capacitação para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo 1º do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e respectivos parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Estado deverá colocar em funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA contígua, para atender os complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .................\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo atenderá o disposto no caput do artigo 1º em 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Em casos excepcionais, quando o presidiário estiver acometido de doença grave, entre elas os transtornos mentais, cujo tratamento especializado não esteja disponível no Hospital Penitenciário, o mesmo será encaminhado à Rede Hospitalar Estadual, Federal ou Municipal, consoante a especificidade da doença, acompanhado de laudo médico dado pelo médico credenciado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os preços provisórios ou condenados acautelados pelo Estado acometidos de doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer unidade hospitalar penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a redação ao Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - O estado deverá garantir assistência médica aos custodiados do sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo único - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte parágrafo: \r\n\r\n§ 1° Às gestantes custodiadas pelo Estado será assegurado o acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º o seguinte parágrafo:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizada a SEAP - Secretaria Estadual de Administração Penitenciária a encaminhar os presos provisórios ou condenados, que necessitem de tratamento médico especializado, aos hospitais públicos Federais, Estaduais ou Municipais com segurança adequada, desde que não seja suportado pela rede de hospitais penitenciários, devendo após o tratamento serem transferidos imediatamente para uma unidade penitenciária qualificada para o restante do tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nOs presos, provisórios ou condenados, acautelados pelo Sistema Penitenciário do Estado, acometidos de doença grave ou cujo estado clínico necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão, obrigatoriamente, ser admitidos nas unidades hospitalares penitenciárias qualificadas para a realização do tratamento e terão segurança máxima enquanto esse perdurar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nO Estado deverá realizar todas as adaptações necessárias no tocante à estrutura física, equipando as unidades hospitalares do Sistema Penitenciário de modo que as mesmas preencham as condições necessárias a prestar quaisquer tipos de tratamento de saúde dos presos, desde os mais simples aos de maior complexidade, incluindo cirurgias de pequeno, médio e grande porte, inclusive, evitando, em todos os casos, a necessidade de transferência para hospitais da rede pública comum.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar um percentual, de no mínimo 5% (cinco por cento), da arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para os Fundos de Assistência Social dos Munícipios e na Fundação para Infância e Adolescência - FIA, a serem aplicados da seguinte forma:\r\n\r\nI- para utilização dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nII- para utilização em projetos previamente aprovados para criança e adolescentes, através de edital, mediante convênio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar um percentual, de no mínimo 5% (cinco por cento), da arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para os Fundos de Assistência Social dos Munícipios para utilização dos Conselhos Tutelares, em nosso Estado. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, PARA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, EM NOSSO ESTADO. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 7.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica proibida a industrialização, a comercialização de linhas cortantes e do componente conhecido como “cerol” ou qualquer outro produto para ser aplicado à linha que lhe atribua a qualidade cortante ou altere a composição original do fio, bem como de vidro moído, pó ou limalha de ferro ou qualquer outro produto ou elemento básico para a produção do cerol ou produto assemelhado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor de 100 (cem) UFIR- RJ a 500 (quinhentos) UFIR-RJ, em se tratando de pessoa jurídica, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o III do artigo 3º da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, conferido pelo Art. 5:\r\n\r\n“Art. 3º - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nIII- a situação econômica do infrator;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. -O Estado deverá promover campanha educativa a fim de conscientizar a população sobre os riscos à saúde e à vida no uso de linhas cortantes e materiais correlatos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2039229"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que fica autoriza o poder executivo a criar curso de pré-vestibular gratuito no âmbito estadual e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas.\r\n\r\nEmbora a iniciativa do ilustre deputado seja nobre, matéria semelhante já foi tratada pela Lei4260, de 29 de dezembro de 2003, que “Autoriza a utilização das unidades que integram a rede Estadual de Ensino Público por cursos Pré- Vestibulares comunitários, nas condições que menciona.\r\n\r\nA lei supracitada encontra suporte nos cursos de pré-vestibular comunitários já existentes, como o Pré Vestibular (PVS) da Fundação Centro de Educação Superior a distancia do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), que oferece 16,170 vagas para os 56 pólos de estudo, localizados em 39 municípios, beneficiando todas as regiões do Estado.\r\n\r\nA Escolha dos Alunos é feita por meio de uma seleção socioeconômica, voltado para aqueles que não possuem condições de pagar por um curso preparatório.\r\n\r\nTendo em vista o artigo 142 do Regimento Interno desta Casa a presente proposição esta prejudicada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 142. Considera-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa ou transformado em diploma legal.\r\n\r\nDiante do Exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 402/2015 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 402/2015, com Voto em separado Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Cozzolino que autoriza o poder executivo a criar curso de pré vestibular gratuito no âmbito estadual e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão visa brigar o poder executivo a criar cursos preparatórios de pré vestibular gratuito, no estado do Rio de Janeiro. Apesar de ser um projeto de grande relevância, é possível notar que a proposta apresenta artigo com imposição inconstitucional ao poder executivo. É necessário modificar o texto de alguns artigos para melhor atender a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 515/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUÍREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Veículos Adquiridos ou Locados pela Administração Pública Estadual e Destinados à Execução De Serviços Policiais Possuírem Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), e dá Outras Providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa visa propiciar aos agentes da segurança pública de nosso Estado proteção e segurança no exercício de suas atividades, obtendo, inclusive, parecer pela Constitucionalidade, da Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Iranildo Campos, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 515/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2015, QUE “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Sadinoel, que cria o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino, públicas ou privadas, nos casos de “bullying”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto instituir e uniformizar o procedimento administrativo a ser adotado pelas escolas no caso de ocorrências de “bullying”, inclusive mediante utilização da internet.\r\n\r\nA ocorrência de “bullying” está se tornando endêmica, requerendo que alguma medida seja tomada com o objetivo de reduzir e, futuramente, erradicar a prática em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Martha Rocha, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 707/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 797/2015, QUE “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria da nobre deputada Martha Rocha, pretende incluir no calendário de atendimento do programa Mamografia Móvel, as unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e reconhece o direito das apenadas do regime fechado e semiaberto do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, ao atendimento em saúde da mulher, com a realização de mamografia através do Programa Mamografia Móvel.\r\n\r\nAnte a relevância da proposição, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Bruno Dauaire, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1162, DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS DAS COMPOSIÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVOS DOS MODAIS QUE OPERAM SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que obriga a instalação de câmeras nas áreas internas das composições de transporte coletivo que opera sobre trilhos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto trazer mais segurança aos usuários do serviço público de transporte sobre trilhos, obrigando que as concessionárias instalem câmeras nas áreas internas dos vagões.\r\n\r\nMuito embora haja parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem o seu foco nos aspectos técnicos relacionados ao tema objeto do presente Projeto, que se mostra, sob essa ótica, importante como a criação de mais um instrumento inibidor de condutas criminosas ou mesmo indecorosas no interior de vagões de trem e metrô.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Martha Rocha, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1162/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que institui o Programa de Conscientização, Combate e Prevenção Contra a Violência aos Profissionais, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade Conscientizar, Combater e Prevenir os profissionais de saúde de quaisquer atos de violência ou ameaça, no exercício de suas funções nas unidades públicas ou privadas de nosso Estado.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Iranildo Campos, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIENCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, no Plenário da Câmara Municipal de Niterói, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, para sua primeira Audiência Pública, com o seguinte tema: o andamento das obras e perspectivas de funcionamento do campus do IFRJ - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, em Niterói. Abrindo os trabalhos, o senhor Vereador LEONARDO GIORDANO, Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara de Niterói, apresentou o senhor EUDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, Diretor de Implantação do campus Niterói, convidado a apresentar o tema, e solicitou ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, no exercício da presidência, que viesse à Mesa para conduzir os trabalhos. O Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO saudou a todos, registrou que a reunião é uma iniciativa do instituto IFRJ em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, e que sua instalação no município é a realização de uma demanda antiga dos niteroienses. Prosseguindo, o Senhor Deputado WALDECK concedeu a palavra ao Senhor EUDES para que fizesse sua exposição sobre as obras e o desenvolvimento do projeto de implantação em tela. Com a palavra, o Senhor EUDES registrou e agradeceu a presença dos funcionários e alunos da instituição que compareceram, e traçou um histórico de seu nascimento e evolução, assim como definiu suas funções de educação pública gratuita de qualidade, sua atuação com cursos técnicos para jovens e adultos, presenciais, à distância, graduação, pós-graduação e extensão. Descreveu e projetou fotos de alguns de seus campi, já em funcionamento, nos municípios de Rio de Janeiro, Arraial do Cabo, Duque de Caxias, Paracambi, São Gonçalo, Volta Redonda, Pinheiral, Eng. Paulo de Frontin, Nilópolis e Mesquita. Registrou que no plano do MEC estão previstas unidades em São João de Meriti e Belford Roxo, assim como outras na capital, nas localidades Cidades de Deus e Alemão. O Senhor EUDES mostrou fotos da evolução das obras das instalações e afirmou estar em torno de quase 40% concluídas, com previsão para o término em 2018. O Senhor EUDES projetou um vídeo do projeto descrevendo seus alojamentos, refeitório, ginásio de esportes, anfiteatro e estacionamento. Continuando, registrou que o IFRJ já está funcionando no município, em instalação provisória no caminho Niemeyer, desde o ano passado, com cursos de formação inicial e continuada, cursos técnico de nível médio, graduação, pós-graduação e extensão. Registrou que o Instituto está realizando uma pesquisa online junto aos niteroienses para conhecer a demanda e quais são os cursos mais procurados. Em seguida, o Senhor Deputado WALDECK agradeceu a apresentação e registrou a presença dos senhores MIGUEL VITORIANO, Secretario municipal de Participação Social, LINDALVA CID, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico, JOSE HENRIQUE ANTUNES, Subsecretário de Projetos Especiais, PAULO CEREJA, chefe de gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Educação, BRUNO RIBEIRO, RUBENS (BINHO) GUIMARAES, Coordenador de Políticas Públicas para a Juventude, a Senhora FERNANDA SENA, representando a FIRJAN, o ex-prefeito de Niterói, professor GODOFREDO PINTO, estudantes do colégio Pedro II, alunos e funcionários do IFRJ, moradores do Sapê, entre outros. Prosseguindo, o Senhor Deputado WALDECK chamou para compor a mesa os Senhores JOSE HENRIQUE ANTUNES e o Deputado Federal CHICO D'ANGELO, também presente à reunião. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Vereador LEONARDO GIORDANO, já compondo a mesa. Com a palavra, o Senhor LEONARDO elogiou a realização do projeto e sua comunicação com a população, em ouvir suas demandas, e colocou seu mandato e a Câmara de Vereadores receptivos ao tema. Continuando, o Senhor presidente apresentou um resumo da cronologia e histórico da discussão e implantação do projeto do IFRJ em Niterói. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado Federal CHICO D'ANGELO cumprimentou a todos, elogiou o empenho direcionado ao projeto do IFRJ e pontuou o discurso do senhor Presidente. Respondendo ao discurso, o senhor Deputado WALDECK afirmou que a participação de CHICO junto ao MEC em Brasília foi fundamental no êxito do processo. Prosseguindo, com a palavra, o Senhor JOSE HENRIQUE ANTUNES, Subsecretário de Projetos Especiais, saudou a todos, assinalou o caráter cultural do município de Niterói e destacou a importância da concretização do IFRJ, há muito esperado por Niterói. Indagado pelo senhor Presidente, o Senhor EUDES fez um breve resumo do quadro docente programado para a instituição: 70 professores e 45 técnico-administrativos. Prosseguindo, o senhor Presidente registrou a presença da Senhora INES OLIVEIRA, ex-Secretária de Educação do município, que também participou do processo, e franqueou a palavra aos presentes inscritos para usar a palavra e formular questões. A Senhora LINDALVA CID, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico, assinalou a importância da instalação de uma escola técnica trazendo oportunidades e perspectivas num momento de crise, e colocou a prefeitura de Niterói à disposição como parceira. O Senhor ROBERTO ROSA, morador e líder comunitário, elogiou o trabalho, registrou que vem acompanhando e participando do processo trazendo aos organizadores carta de demanda dos cursos na comunidade e teceu críticas quanto à mobilidade urbana no entorno. Com a palavra, o professor RAFAEL ALMADA saudou a todos da mesa, os funcionários e alunos do instituto, e parabenizou os organizadores e atores do processo pelo belo trabalho realizado. Continuando, o Senhor RUBENS (BINHO) GUIMARÃES, Coordenador de Políticas para a Juventude, afirmou ser uma grande conquista para a cidade a implantação do IFRJ e que isso se transformará em formação e desenvolvimento para o município. Seguindo, a professora LIGIA, do IFRJ, cumprimentou os presentes e reforçou a importância do diálogo e da participação popular, sugerindo cursos e exercendo pressão para a maturação do processo, assim como para a manutenção do instituto. Registrou que espera que as oportunidades que vêm com a escola ajudem a minimizar as desigualdades sociais existentes em Niterói, e solicitou aos alunos presentes que ajudem a disseminar as pesquisas em andamento que definirão os cursos ofertados. O Senhor EUDES, tomando a palavra, assinalou que o instituto se propõe a ofertar o que a comunidade está demandando, num diálogo social, e que também depende do apoio das autoridades e estrutura de governo (transporte, segurança, saneamento) para o pleno êxito do projeto. Tomando a palavra o Senhor Presidente registrou que o andamento das obras foi prejudicado por problemas de segurança e sugeriu realizar audiência com as Secretaria Municipais de Segurança e Urbanismo para discutir as questões ambientais, de transporte e segurança do entorno do Sapê. Seguindo, o Senhor JORGE CARVALHO, vizinho do entorno do terreno questionou sobre os pré-requisitos de matrícula, uma vez que boa parte dos moradores da região não possui o 2º grau completo, ao que foi respondido pelo senhor Presidente que o instituto poderá desenvolver projetos de cursos em parceria com instituições que tenham expertise em determinadas áreas específicas. Em seguida, o vereador BIRA MARQUES registrou que a cidade de Niterói tem todas as condições para oferecer qualidade de vida, ressaltou a importância do instituto para a região e a necessidade de promover o debate sobre as condições e serviços públicos do entorno. Encerrando as participações dos inscritos, o vereador Paulo Velasco manifestou, também, sua preocupação com a acessibilidade, segurança e saneamento e reforçou a necessidade de promover reunião para trabalhar a estrutura local. Antes de encerrar os trabalhos, cada palestrante da mesa teceu comentários finais elogiando os resultados alcançados e reafirmando seu compromisso com o IFRJ. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião. Plenário da Câmara de Vereadores de Niterói, em 17 de abril de 2017. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação; PAULO MELO - Presidente da Comissão de Orçamento e WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, CARLOS OSÓRIO, DICA, JÂNIO MENDES, GERALDO PUDIM, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, GERALDO MOREIRA e GUSTAVO TUTUCA. Abertos os trabalhos, na forma regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 18.05.2017 e registrou as presenças dos Senhores LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Subsecretário Geral de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. LEONARDO ESPÍNDOLA - Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro; Professor BRUNO LEONARDO; HENRIQUE DINIZ, MARCELO LIMA DE CASTRO e LEONARDO LIMA DE MENEZES, Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e; MARCELO QUEIROZ - Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro. Após, agradeceu a presença de todos e mencionou que a referida audiência tinha como objetivo o seguinte: 1 - Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas. (excetuando o item VII da Cláusula Quarta - Compromissos), bem como o PLP nº 343/2017, recentemente aprovado pela Câmara e seus impactos nas receitas e despesas; 2 - Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis; 3 - Discutir sobre a Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, e impactos futuros nas receitas e, 4 - Discutir sobre o Decreto nº 9042 de 02 de maio de 2017, que trata da nova fórmula de cálculo das participações governamentais e impactos nas receitas. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente realizou uma breve explanação sobre os temas em pauta e em seguida, passou a palavra ao Senhor Luiz Cláudio Fernandes, que realizou uma apresentação sobre a Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, mencionando sobre os compromissos do Estado do Rio de Janeiro para promover o reequilíbrio fiscal que ainda não foram realizados, tais como: 1 - Realizar a cessão de royaltyes e participações especiais; 2 - Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e, 3 - Aumentar a alíquota de ITCDM para o máximo praticado no Brasil. Após, mencionou sobre os compromissos da União tais como: 1 - suspender a cobrança de obrigações dos contratos de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, cessão onerosa, celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro; 2 - Conceder aval às operações de crédito para financiamento de programa de desligamento voluntário; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; entre outras operações. Após, fez um breve relato sobre as principais medidas para o aumento de receitas e a diminuição de despesas e, encerrando sua apresentação, mencionou sobre a Lei Kandir, relatando os seguintes tópicos: a compensação devida pela União pela desoneração do ICMS de exportação; que a LC 115/2002 previa o coeficiente de participação dos Estados que seriam compensados até o exercício de 2006; que o STF fixou prazo de doze meses para o Congresso editar a Lei Complementar regulamentando repasses; entre outros tópicos. Em seguida, o Senhor presidente solicitou à secretaria das Comissões que distribuíssem aos membros presentes, cópia da exposição ora apresentada, o que foi feito. A seguir, após fazer suas considerações e perguntas ao convidado, o Senhor Presidente propôs aos Deputados Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Dica, Jânio Mendes, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Geraldo Moreira e Gustavo Tutuca, enviar ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que o mesmo apure as perdas nas exportações oriundas da Lei Kandir, que causaram prejuízos ao Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre 1997 até dezembro de 2016. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Leonardo Espíndola, que fez uma breve exposição sobre o assunto em pauta, ressaltando sobre a questão dos Protestos das Certidões de Dívida Ativa e que estão protestando nessa semana, cerca de dois bilhões e oitocentos milhões de reais em créditos espalhados em dez mil CDAs. Após, o Senhor Procurador Geral sugeriu ao Senhor Presidente, realizar, em outra ocasião, Audiência Pública para apresentação sobre a cobrança da Dívida Ativa, a fim de mostrar o trabalho que a Procuradoria tem feito para recuperar esses créditos. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu aos Deputados presentes, a realização da Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sugerida pelo Procurador Geral do Estado. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Após, foi passada a palavra aos Senhores Deputados Carlos Osório, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Paulo Melo, Geraldo Pudim e Dr. Julianelli, que fizeram suas considerações sobre o que foi apresentado pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões e, em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por nós, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula 201.525-3, Secretária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezessete. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente, Orlando de S. S. Junior - Secretário da Comissão de Tributação, Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento e Lia Lindenblatt de Freitas - Secretária da Comissão de Economia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2039230"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2039231": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2739/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9759/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 12 (doze) meses com efeito a partir de 10 de agosto de 2017, a cessão à Câmara dos Deputados do funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, 2.500, índice 2.500, matrícula nº 201.089-0, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9540/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE PIRES DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 418.223-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Carla Vasques de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10184/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHAIANY LEAL DA SILVA, matrícula nº 422.785-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rosany Moura de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10405/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, ÂNGELO ALVARENGA CARDOSO GOMES, matrícula nº 420.711-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.P. - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\n11415/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não-conhecimento do questionamento formulado pela empresa ALTAR TELECOM S.A. e pelo conhecimento e provimento parcial das impugnações formuladas pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 258/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10404/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, a servidora requisitada MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, matrícula nº 306.499-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.P. - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEm 19.06.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 257/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9984/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, Especialista Legislativo - nível V - matrícula nº 201.799-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 39/2015 - Deputado Zito, na vaga decorrente da dispensa de Daniel Bueno Bracher.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.06.2017.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20/06/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n9520/2017 - AUZAITH FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n9877/2017 - FRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\n9953/2017 - EVELYN MELO SILVA\r\n\r\n10167/2017 - ARLENE CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n9286/2017 - ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n10305/2017 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2039231"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2039232": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 2848/2014, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2016 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1687/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4 º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1695/2016, de autoria do Deputado BENEDITO ALVES, que “REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1746/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2605/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2531/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2499/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2440/2017, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU, DANIELE GUERREIRO e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, FATINHA, EDSON ALBERTASSI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 23 de junho de 2017, às 10 horas, no Auditório da Universidade Federal Fluminense - UFF situado Rua José do Patrocínio, 71 - Centro - Campos dos Goytacazes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS ALUNOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE SUPOSTAMENTE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE EM FORMAÇÃO TÉCNICA.”\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que “ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1255/2015, do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1584/2016, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1623/2016, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INSTITUI A CAMPANHA 'PIPA COM RESPONSABILIDADE' NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.”; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 1074/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “CRIA O 'PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SR. WAGNER VICTER, PARA PARTICIPAR DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: - REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ALOCAÇÃO DE DOCENTES.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FUNÇÃO EDUCAÇÃO, DOS ANOS DE 2016 E 2017.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de junho de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2480/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004 e a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder executivo a implantar um Hospital Geral Estadual na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 935/2015, do Deputado Zeidan, que “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 861/2011, dos Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes, que “Altera a Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, dando nova redação ao art.2º e inclui novos parágrafos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 93/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória a utilização de cateteres venosos periféricos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas que não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas”.\r\n\r\n. Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestiário”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1426/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro informar quais atrações e eventos são patrocinados com recursos públicos, determinando a publicidade dos custos”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que “Institui a gratuidade para obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e portadores de deficiência física”.\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n12- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Programa de Assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 876/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos”.\r\n\r\n14- ÀS EMENDAS DE PLÁNARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngüe para surdos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de esgoto - ETE'S, para fins industrias, estabelece incentivos para sua implantação e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas na conformidade da Resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº 3665/11 e alterações e da Resolução ANTT nº 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3221/2014, dos Deputado Wagner Montes e Dica, que “Dispõe sobre a dessalinização da água do mar pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que 'Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 528/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos delegados de polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva Instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido às autoridades policiais pela Lei nº 1980/1992”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 653/2015, da Deputada Tia Ju, que “Altera à Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de conscientização e valorização dos direitos da pessoa idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras e os clubes sócios-recreativos para utilização doa alunos de escolas públicas estaduais e municipais que não tenham quadras poliesportivas”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe a Criação de uma Delegacia de Desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o estabelecimento de Programa de Apoio Psicológico voltado ao Acompanhamento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 1920, de 19 de dezembro de 1991, para reajustar a multa e penalizar com suspensão das atividades as distribudoras de GLP que não efetivarem a pesagem do botijão na presença do consumidor, na forma que menciona”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei nº 3601/2001, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1329/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Judiciário criar a central de registro civil de nascimentos e a central de registro de óbitos”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado 'Mulheres que Costuram em Casa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº1661/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui a política estadual de conscientização, Estimulo a pesquisa e implantação dos tratamentos da Síndrome da Transfusão intergemelar” \r\n\r\n31 - EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (Mensagem nº 08/2017), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências”\r\n\r\nIII- Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nIV - Ciência de Ofícios.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 10:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, da Deputada CIDINHA CAMPOS, que “Altera a Lei 3898, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado GERSON BERGHER, que “Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Estado e a reserva de vagas em concursos públicos”.\r\n\r\n3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1625/2016, do Deputado FILIPE SOARES, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2175/2016, do Deputado TIO CARLOS, que “Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2510/2017, do Deputado BENEDITO ALVES, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Surdolímpico”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1001/2015, do Deputado Dica, que \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLAR DE PROTEÇÃO PARA PREVINIR A RADIAÇÃO NA TIREÓIDE DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1938/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1956/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2547/2017, do Deputado Jorge Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 60/2015, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/ OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 731/2015, dos Deputados Dionísio Lins e Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILIAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2331/2017, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DIABETES.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2517/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2588/2017, do Deputado Zito, que \"INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI 7434 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2594/2017, do Deputado Luiz Martins, que \" INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECÍFICA.\"\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DOS RESTAURANTES POPULARES ESTADUAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE DESTINAR O COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE AOS PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS E À CONSERVAÇÃO DA JARDINAGEM EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1778/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2147/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ACERCA DAS DORES DO CRESCIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2676/2017, do Deputado Figueiredo, que \" INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2493/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2554/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2624/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2635/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DETERMINA QUE NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO HAJA A OPÇÃO DE PAGAMENTO COM O CARTÃO DE DÉBITO BANCÁRIO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2672/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O “MARÇO VERDE” - CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VISUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 806/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 807/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1008/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM SHOPINGS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MATÉRIA DE EDUCAÇÃO POLÍTICA E DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1160/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A APORTAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS OU COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DE EMPRESAS QUE IMPACTAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NA BAÍA DE SEPETIBA.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2455/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. RECURSO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, COM FULCRO NO §1º DO ART. 38 C/C COM O §3º DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO, ACERCA DO QUORUM NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2574/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1209/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Iranildo Campos, em que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, SEREM EMPLACADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1897/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2213/2016, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO \"GRÁVIDAS ATIVAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2551/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/06/2017)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca na forma regimental os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2017, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições:(49 pareceres).\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: I - Distribuição de proposições. II - Discussão e votação dos pareceres às proposições:(10 pareceres). III - Deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. WAGNER VICTER, para participar da 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, com o seguinte tema: - Reestruturação da Rede Estadual de Ensino e alocação de docentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nComissão DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Execução Orçamentária da Função Educação, dos anos de 2016 e 2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital DO 21/06/2017).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nComissão de SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes , para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ordem do dia: I - Oitiva com a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA e RIO-ÁGUAS, para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(Edital DO 20/06/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2039232"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2038618": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 31 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção das filiais da Sociedade localizadas nos seguintes endereços: a) Rodovia BR 156, s/nº, parte, Jardim Felicidade, CEP 68909-094, Macapá, AP, inscrita na Junta Comercial do Estado do Amapá sob o NIRE 16900048623, em 14/12/2012, CNPJ nº 07.358.761/0199-35; b) Rua Monte Roraima, nº 978, Quadra 85, parte, São Vicente, CEP 69303-370, Boa Vista, RR, inscrita na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o NIRE 14900035023, em 26/12/2012, CNPJ nº 07.358.761/0207-80; c) Estrada do Amapá, s/nº, Zona Rural, CEP 69900-050, Rio Branco, AC, inscrita na Junta Comercial do Estado do Acre sob o NIRE 12900108592, em 15/01/2013, CNPJ nº 07.358.761/0216-70; d) Avenida Mendonça Furtado, s/nº, parte, Aldeia, CEP 68040-050, Santarém, PA, inscrita na Junta Comercial do Estado do Pará sob o NIRE 15900389071, em 27/02/2013, CNPJ nº 07.358.761/0251-53; e) Rodovia BR 222, s/nº, Km 4, parte, São Félix III, CEP 68513-822, Marabá, PA, inscrita na Junta Comercial do Estado do Pará sob o NIRE 15900389080, em 27/02/2013, CNPJ nº 07.358.761/0252-34; f) Rua Coronel Guilherme Rocha, nº 400, Vila Maria, CEP 02167-030, São Paulo, SP, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35904483796, em 05/12/2012, CNPJ 07.358.761/0188-82; g) Rua Caminho do Guaramar, nº 399, Vila Antártica, CEP 11721-050, Praia Grande, SP, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35904483753, em 05/12/2012, CNPJ 07.358.761/0197-73; h) Rua Gustavo Orsolini, nº 501, Jardim Nova Mercedes, CEP 13052-501, Campinas, SP, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35904483907, em 05/12/2012, CNPJ 07.358.761/0220-57; i) Avenida Gabriel Esperidião, nº 1.300, Parque Morumbi, CEP 87703-000, Paranavai, PR, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41901317041, em 31/01/2013, CNPJ nº 07.358.761/0228-04; j) Rodovia BR 277, nº 10.120, Km 720, Novo Mundo, CEP 85862-000, Foz do Iguaçu, PR, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41901316966, em 31/01/2013, CNPJ nº 07.358.761/0231-00; k) Rodovia BR 101, Sul, nº 2.220, parte, Ponte dos Carvalhos, CEP 54590-000, Cabo de Santo Agostinho, PE, inscrita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o NIRE 26900625301, em 25/02/2013, CNPJ 07.358.761/0269-82; l) Rua do Uruguai, nº 29, parte, Uruguai, CEP 40454-260, Salvador, BA, inscrita na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE 29901090373, em 19/03/2013, CNPJ nº 07.358.761/0272-88; m) Rua Ademir de Jesus Ribeiro, nº 3.576, Quadra 34, Lote 08, Jardim Tancredo Neves, CEP 78750-788, Rondonópolis, MT, inscrita na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o NIRE 51900403791, em 03/12/2014, CNPJ 07.358.761/0293-02; e n) Rodovia BR 316, nº 346, Contorno, Vila Olímpica, CEP 65300-000, Santa Inês, MA, inscrita na Junta Comercial do Estado do Maranhão sob o NIRE 21900282743, em 23/03/2016, CNPJ nº 07.358.761/0298-17. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 13/06/2017, sob o número 00003053970. Protocolo 0020171975863-12/06/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038618"
                ],
                "2038880": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 / NIRE 3330029829-1\r\n\r\nATA DA AGO. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, nº 35, Salão 1401, Centro, RJ/RJ, às 15h00, do dia 25/04/2017. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 30 e no Monitor Mercantil, pág. 16, ambos na data de 19/04/2017, conforme autorização do art. 133, § quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016; (ii) considerando que a Cia. obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2016, lucro líquido de R$ 7.539.196,58, foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 376.959,83 para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 7.162.236,75 para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Art. 152, da Lei das S/A (Lei 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 25/04/2016, transcrita no livro próprio. RJ, 25/04/2017. Jucerja nº 3035617 em 03/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2038880"
                ],
                "2039119": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2039131": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 2 de junho de 2017. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 17:30 horas do dia 2 de junho de 2017, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 24, 25 e 26 de maio de 2017 e no Diário Comercial dos dias 24, 25 e 26 de maio de 2017. Presença: Acionista representando 31,04% do capital das ações com direito a voto: Dr. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Acionista representando 9,185% do capital das ações com direito a voto: Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Acionista representando 9,185% do capital das ações com direito a voto: Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Acionista representando 12,34% do capital das ações com direito a voto: Srª Maria Clarice Guaraná Cruz Santos - Procurador Dr. Felipe Pereira. Publicações: O Balanço Geral e as demais peças que o compõe, foram publicados no Diário Oficial do dia 26 de maio 2017 e no Diário Comercial do dia 26 de maio de 2017, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: João Carlos Guaraná Cruz Santos; Secretário: Marcelo Moura Guedes. Ordem do Dia: Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 2 de junho de 2017 às 17:30 horas na sede da Companhia na Rua México 111,12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Aviso: O aviso previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial dos dias 2,3 e 4 de maio de 2017 e no Diário Comercial dos dias 2, 3 e 4 maio de 2017. Quorum: Acionista representando mais da metade do Capital Social; Deliberações: (a) Deliberações tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes: Foi aprovado o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; Foi aprovada, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes; Foi aprovada, sem ressalvas, por unanimidade dos presentes, a destinação do lucro líquido verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 no valor de R$ 199.205,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos e cinco reais) para a conta de prejuízos acumulados para sua diminuição, conforme documento que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia. (b) Eleger, com prazo de gestão de dois anos, os seguintes membros para Diretoria da Companhia: (I) João Carlos Guaraná Cruz Santos, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Praça Eugênio Jardim, nº 14, ap. 701, Copacabana, CEP 22061-040, portador da cédula de identidade nº 151116 A/R, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 026085617-72, para o cargo de Diretor-Presidente; e Foi indicada pelo Presidente da Empresa para ocupar o cargo de Diretora por um período de dois anos. (II) Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Rua Francisco Otaviano 161 - Apto. 401 portadora da cédula de identidade OAB/RJ nº 150782, inscrita no CPF/MF sob o nº 105.087.347-54, para o cargo de Diretora. (c) Fixação dos Honorários dos Diretores. Os acionistas aprovaram que a remuneração mensal do Diretor Presidente será mantida sem alteração no valor de R$ 13.244,00 (Treze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) e dos demais Diretores será mantida sem alteração no valor de R$ 10.275,93 (Dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) mensais de 2017 a 2019. (d) Foi requerida pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos a instalação de Conselho Fiscal em atendimento ao disposto no art. 161 da Lei nº 6.404/76, e foi aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no exercício social de 2018. O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes: (i) Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, CEP 20.031-145, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pela acionista Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; (ii) Deborah Coelho Monnerat, brasileira, solteira, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 27.100.355-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.584.367-46, residente e domiciliada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Otávio Carneiro, nº 64,301, Icaraí, CEP 24.230-191, indicada pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pela acionista Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; e (iii) Mariana da Mota Valdiero de Azevedo, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC-RJ sob o nº 0102375/O-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 105.034.617-33, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s. 604, Centro, CEP 20.030-070, indicada pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos. E os seguintes membros suplentes: (i) João Gilberto Barreiras de Moura Braga, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CAU-RJ sob o nº A61005-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.529.217-84, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Vice Presidente José de Alencar, nº 1.500, bloco 3, apto. 1204, Jacarepaguá, CEP 22775-033, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pela acionista Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e suplente de Gilberto Braga; (ii) Patrícia Pinheiro Almeida, brasileira, solteira, acadêmica de direito, portadora da carteira de identidade nº 27.740.282-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.558.087-09, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Jacarandás, 300, apt. 301, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP 22776-050, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pela acionista Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e suplente de Deborah Coelho Monnerat; e (iii) Affonso D'Anzicourt e Silva, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 044103/O-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.125.672-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s. 604, Centro, CEP 20.030-070, indicado pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos e suplente de Mariana da Mota Valdiero de Azevedo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2017. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente; Marcelo Moura Guedes - Secretário. Acionistas: João Carlos Guanará Cruz Santos; Isa bella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Srª Maria Clarice Guaraná Cruz Santos, neste ato representada pelo Procurador Dr. Felipe Silva Magalhães Pereira; Érico França Barbeito de Vasconcelos Sussekind. Estavam presentes os diretores: Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Diretora. João Carlos Guanará Cruz Santos - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3055591 em 20/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 02-06-2017\r\n\r\nOS: 365961\r\n\r\nId: 2039131"
                ],
                "2039146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366073\r\n\r\nId: 2039146"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 06 de janeiro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 06 de janeiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira; Secretária ad hoc: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Criação de filial da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Após a análise e discussão, foi aprovada por unanimidade pelos presentes: A abertura de nova filial da Companhia, no endereço indicado abaixo, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica da Secretaria da Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias: SE CABIÚNAS - Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 S/N, Área 01 - Bairro Cabiúnas - Macaé/RJ - CEP: 27970-020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária ad hoc: Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira (Presidente da Reunião, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle), Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica e Secretária ad hoc), Carlos Ewandro Naegele Moreira (Diretor de Recursos Humanos e Organização), José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), José Alves de Mello Franco (Diretor de Regulação), Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras), Ramón Francisco Castañeda Ponce (Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes) e Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado). Certifico que o presente contém deliberações extraídas da ata de Reunião de Diretoria da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. realizada em 06 de janeiro de 2017, lavrada no livro próprio. Niterói, 06 de janeiro de 2017. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica e Secretária ad hoc. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 30/01/2017 e o registro sob o nº 33901418738 e data de 30/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 06-01-2017\r\n\r\nOS: 364331\r\n\r\nId: 2038942"
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                "2039125": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 24.176.892/0001-44 - NIRE 33300319131\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, conforme publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 08 e 09, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 13 e 14; e 2) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 08 e 09, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 13 e 14; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter / OAB-RJ nº 158.899. Jucerja nº 3048376 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039125"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de dezembro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 09 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata, havendo, portanto, quorum para instalação e deliberações. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: I. Adoção do Programa Global de Compliance da Enel relativo a responsabilidade penal corporativa; II. Aprovação do Regulamento do Comitê de Supervisão do Programa de Integridade da Enel Brasil; III. Nomeação do Responsável pela Prevenção de Delitos; IV. Celebração de contrato intercompany com a Enel SpA para implantação de novo SAP (sistema de gerenciamento financeiro e técnico); V. Substituição do Diretor Financeiro e de Relações de Investidores da Companhia; Temas para informação: VI. Apreciação das Informações Trimestrais - ITR's, correspondentes ao terceiro trimestre de 2016; VII. Ciência sobre o novo modelo de relatório dos Auditores Independentes; VIII. Ciência de contratos intercompanies celebrados pela a companhia na área de tecnologia da informação; IX. Evolução do Plano de Qualidade; e X. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a adoção do Programa Global de Compliance da Enel relativo a responsabilidade penal corporativa, o qual constitui o Anexo I desta ata, bem como das medidas necessárias à sua implementação e monitoramento. Ainda com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi estabelecido que a ferramenta web nomeada \"EthicsPoint\" (https://secure.ethicspoint.eu/domain/media/pt/gui/102504/index.html) é o canal específico para recepcionar as denúncias de suspeitas ou violações às normas do programa Global de Compliance ora aprovado. O Programa Global de Compliance deve ser devidamente disseminado, inclusive com ações de treinamento específicas, pelas respectivas áreas envolvidas no tema. O referido Programa substitui as Diretrizes 231 aprovadas na reunião do Conselho de Administração de 16/12/2010. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovado o Regulamento do Comitê de Supervisão do Programa de Integridade da Enel Brasil, o qual constitui o Anexo II desta ata, que é a versão atualizada do Regulamento do Comitê para Supervisão do Modelo de Prevenção de Riscos Penais, aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 04/06/2014, já ajustado ao Programa Global de Compliance da Enel aprovado no item 5.1. acima. Os Conselheiros solicitaram que para aprovação do Regulamento, seja incluído no seu item 7 o seguinte texto: \"caso ocorram situações especialmente sensíveis que representem altos riscos para as Sociedades, o Comitê informará tempestivamente ao Conselho de Administração\". Adicionalmente, os Conselheiros solicitaram que seja apresentado um acompanhamento dos trabalhos realizados pelo referido Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho que ocorrem trimestralmente, incluindo a apresentação de indicadores e outras informações relevantes. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a nomeação do responsável de auditoria interna da Companhia, sr. Urbano Cirino, italiano, casado, economista, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº G266755-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 063693737-29, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24210-205, como Responsável pela Prevenção de Delitos, ou seja, responsável por oferecer suporte na implementação e supervisão do Programa Global de Compliance da Enel Brasil e efetuar os controles correspondentes. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a Celebração de contrato intercompany para implantação de novo SAP (Projeto E4E) entre a Enel ITALIA S.r.L. e a Companhia no valor aproximado de 5.820.000,00 de Euros, condicionada à prévia aprovação do contrato pela ANEEL. Foi solicitado o envio ao Conselho de cópia do pedido que vier a ser apresentado a ANEEL. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada a nomeação do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 7º andar, bl.01, Niterói- RJ, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Teobaldo José Cavalcante Leal, que renunciou ao cargo nesta data. O Diretor ora eleito tomará posse acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 15 dezembro de 2018. Adicionalmente, o Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. Os Conselheiros manifestaram seus agradecimentos ao Teobaldo José Cavalcante Leal pelo ótimo trabalho realizado como Diretor da Companhia. 5.6. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, foram apreciadas as Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o terceiro trimestre de 2016 (ITR3T), conforme apresentação feita pelo Diretor Presidente aos Conselheiros. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, foi dada a ciência aos conselheiros sobre o novo modelo de relatório dos Auditores Independentes, conforme as normas internacionais de auditoria e as práticas internacionais de contabilidade. Os relatórios passarão a ser mais detalhados e contemplarão novos elementos. 5.8. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, os conselheiros foram informados sobre a celebração dos seguintes contratos intercompanies celebrados pela a Companhia na área de tecnologia da informação: a) Datacenter, contrato de fornecimento e gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação, com a Enel ITALIA S.r.L., b) Oracle, contrato de cessão de direito de uso e suporte para o sistema de dados com a Enel Iberoamerica, Srlu, e c) SAP e Nostrum, contrato de cessão de direito de utilização de licença, suporte e manutenção do SAP e Nostrum com a Enel Iberoamerica, Srlu. 5.9. No que se refere ao item (ix) da Ordem do Dia, o Diretor de Operação de Infraestrutura e Redes e o Diretor Presidente da Companhia apresentaram as atividades operacionais e o comportamento dos principais indicadores do serviço de distribuição de energia elétrica relacionados aos parâmetros constantes do plano de resultados da Aneel e o Presidente do Conselho reforçou que seja apresentado um maior detalhamento do avanço do plano. Adicionalmente, o Presidente do Conselho solicitou que seja enviada uma cópia da reformulação do plano de resultados e qualidade que vier a ser apresentado a ANEEL. 5.10. Sobre o item (x) da Ordem do Dia, após as informações apresentadas pelo Diretor Presidente, foi deliberado re-ratificar a deliberação do item 6.2 da ata da RCA de 22/07/2016 da Companhia, que passará a constar com o seguinte texto: \"Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi confirmada a indicação do Sr. Roberto Zanchi, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº YA5532703, RNE G232331-T, expedido pelo DPF/NIT/RJ, na cidade de Niterói, RJ, com endereço funcional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 6º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Engenharia da Companhia. A posse definitiva de Roberto Zanchi ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias e, enquanto isso, o cargo permanecerá vago, sendo suas funções exercidas pelo Diretor Presidente, conforme previsão estatutária.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Monica Hodor, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, José Távora Batista, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Certifico que o presente contém deliberações extraídas da ata de Reunião do Conselho de Administração da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. realizada em 09 de dezembro de 2016, lavrada no livro próprio. Niterói, 09 de dezembro de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária ad hoc. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi aquivado sob o nº 2988472 e data de 21/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 09-12-2016\r\n\r\nOS: 359949\r\n\r\nId: 2038940"
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                    "V - Ata",
                    "AGRO QUÍMICA SÃO GABRIEL S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.465.006/0001-93 - N.I.R.E. 33 3 00050299\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2017. No dia doze do mês de junho do ano dois mil e dezessete, na sede social na Rua da Quitanda, nº 19 sala 409 - parte, nesta cidade, reuniram-se às 8:00 (oito) horas em Assembléia Geral Extraordinária, acionistas da AGRO QUÍMICA SÃO GABRIEL S/A., representando a totalidade do capital social, constatado pelo Livro de Presença, para serem tomadas as seguintes DELIBERAÇÕES: a) Eleição da Diretoria; b) Fixação dos honorários da Diretoria. a) Reeleger para Diretora Presidente a Sra. MARILZA HELENA JÚLIO EVANGELISTA, brasileira, casada, financista, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Homem de Mello, nº 315, apto. 501, carteira de identidade nº 9.297.865-4 emitida pela SSP/SP em 11/06/2012, CPF nº 868.994.738-87, e reeleger para Diretor o Sr. GEORGE BAPTISTA DA LUZ, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua Josias José de Souza, nº 99 na cidade de Itaguaí - Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 1.283.592 emitida pelo IPF/RJ em 26/01/1972 e CPF nº 024.382.837-34, com mandato até o dia 12/06/2020. b)Fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a remuneração anual e global dos Diretores. Os diretores eleitos tomaram posse em seus cargos e declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis. Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que lida é conferida e assinada pelos dois únicos sócios acionistas da sociedade. Río· de Janeiro 03 de Junho de 2017. Marilza Helena Júlio Evangelista, Renata Evangelista. Confere com o original. Marilza Helena Júlio Evangelista - Diretora Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Agro Química São Gabriel S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3055177 e data de 19/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-06-2017\r\n\r\nOS: 366065\r\n\r\nId: 2039133"
                ],
                "2039142": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGOE REALIZADA EM 31/03/2017\r\n\r\nData, Data, Hora e Local: 31/03/2017, às 12h, na sede social. Quórum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação e Presenças: Dispensada, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76.Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2016. 2) Aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016, no montante de R$ 281.044,61 seja destinado da seguinte forma: (i) destinar o montante de R$ 14.052,23 para Reserva Legal, observado o limite fixado pelo o artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) destinar o montante de R$ 200.244,28 para a constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) destinar o montante de R$ 66.748,10 para pagamento de dividendos aos acionistas, a serem pagos à razão de R$ 0,0013390 por ação ordinária a partir do dia 01/05/2017. 3) Fixou para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00 a ser distribuída entre os seus membros, conforme decidir o Diretor-Presidente, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. 4) Ratificar a designação de diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP, conforme se relaciona a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: i. Diretor responsável pelas relações com a SUSEP - Rodrigo Motroni de Almeida; ii. Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Gabriel Boyer Nogueira Lima; iii. Diretor responsável administrativo-financeiro - Gabriel Boyer Nogueira Lima; iv. Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Gabriel Boyer Nogueira Lima; v. Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Rodrigo Motroni de Almeida; e vi. Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados - Rodrigo Motroni de Almeida. Funções de caráter de fiscalização ou controle: i. Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234 e 445) - Leonardo André Paixão; ii. Diretor responsável pelos controles internos - Leonardo André Paixão; e iii. Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Leonardo André Paixão. 5) Registrar a transferência da única ação do Sr. Carlos Alberto Caputo, para a outra Acionista Markel Participações Ltda., ambos já qualificados no Livro de Transferência de Ações da Companhia, tornando a Markel Seguradora do Brasil S.A. subsidiária integral. 6) Deliberar sobre a reforma do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, com a exclusão da expressão “após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP”. 7) Alterar o número do artigo 30 do Estatuto Social para o número 29, haja vista o erro cronológico de numeração. 8) Deliberaram ainda pela consolidação do Estatuto da Companhia, que como anexo, é parte integrante desta Ata. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 31 de março de 2017. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003051466 em 07/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Markel Seguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. §Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. - Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), dividido em 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. §Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) Diretor- Presidente, (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente, e (iii) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e de Subscrição e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor-Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor-Presidente decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contrarrecibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) convocar e presidir as Assembleias Gerais; (b) convocar as reuniões da Diretoria, coordenando a ação desta; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e (l) responsabilizar-se pela gestão de riscos da Companhia. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (b) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (c) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (d) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (e) a representação da Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (f) a abertura e movimentação de contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g) o recebimento de importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (h) a assinatura de quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (i) a representação da Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (j) a nomeação, na ausência do Diretor-Presidente, de procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) a representação da Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou a nomeação desse preposto; (l) a admissão e demissão de funcionários, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (m) o acompanhamento do negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (n) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; e (o) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor. Artigo 16 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. §Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Diretor Técnico e de Subscrição a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Adicionalmente, será o Diretor Técnico e de Subscrição responsável pelo acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Supervisão o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 19 - Observado o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor-Presidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último des de que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador prévia e formalmente aprovado pela Diretoria, devidamente constituído para representar a Companhia; ou (e) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. §Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor-Presidente, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 20 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 21 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 23 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. §Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. §Único - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos dos lucros verificados em tais balanços. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 29 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor.\r\n\r\nId: 2039142"
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                "2039096": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.094.114/0001-09 - NIRE Nº. 33.3.0026914-2\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA: 1 - Data, Horário e Local: Aos 05/06/2017, às 8h, na sede da Cia., na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro - RJ/RJ, CEP: 20031-170 (“Cia.” ou “ULL”). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia.. 3 - Mesa: Presidente: Sr. André Ferreira Peixoto, Secretário: Sr. Wallace da Silva Henriques. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Em decorrência da alteração pela Prefeitura da Cidade de Macaé/RJ, no logradouro denominado Av. Aloísio da Silva Gomes, oficializado através da LEI nº 3732/2012, onde o mesmo passou a denominar Rua Bento Pessanha, Bairro da Glória, Cep 27937-004, a sociedade altera o endereço da sua filial CNPJ nº 30.094.114/0052-59 e NIRE nº 339.0092774-4, conforme descrito abaixo: DE: Av. Aloísio da Silva Gomes, n. 800, Loja 124, Pavimento Térreo, Bairro da Glória, na cidade de Macaé/RJ (Shopping Plaza Macaé). PARA: Rua Bento Pessanha, n. 800, Loja 124 - Térreo - Bairro da Glória, CEP: 27937-004, na cidade de Macaé/RJ. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores (Srs. André Ferreira Peixoto e Felipe Alves Lima). RJ, 05/06/2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Jucerja nº 3054723 em 19/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039171"
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                "2039000": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Fechada / CNPJ Nº 05.495.546/0001-84 / NIRE 33.3.0027140-6\r\n\r\nATA DA AGOE: 1. Data, hora e local: Às 14 h do dia 28/04/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 5. Ordem do Dia: Em AGO - i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas nos jornais MM e DOERJ em 22/03/2017; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2016; e iii) Eleição dos membros para compor o CA da Companhia. Em AGE - iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2017. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Em AGO - 6.1 Aprovação, sem reservas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2016, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições dos jornais DOERJ e MM em 22/03/2017. 6.2 Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, no valor de R$ 226.642.538,01, na seguinte forma: (a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 11.332.126,90, equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; (b) Distribuição de Dividendos Obrigatórios, no valor total de R$ 53.827.602,78, correspondente a R$ 1,89625460460 por cada ação do capital social, sendo: (b.1) JCP no valor de R$ 13.320.000,00, correspondentes ao valor bruto de R$ R$ 0,4692408730 e ao valor líquido de R$ 0,398854742 por ação do capital social, imputáveis ao dividendo mínimo obrigatório objeto da deliberação realizada na RCA realizada em 26/12/2016 “ad referendum” da Assembleia, aos acionistas detentores de posição acionária no dia 30/12/2016; e, (b.2) dividendos complementares no valor de R$ 40.507.602,78, equivalente ao valor bruto de R$ 1,42701373135 por ação ordinária. (c) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 161.482.808,33, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/2016 remanescente após as destinações acima referidas, nos termos do inciso II do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Os proventos objeto do item “b.2” e “b.3” supra, serão pagos aos acionistas titulares de ações nesta data, tão logo estejam disponíveis os recursos para tanto, ficando certo que a posição acionária detentora do direito ao recebimento do provento é o da presente data. 6.3 Aprovação da eleição dos membros do CA, para o mandato de 2 anos, até a AGO de 2017, a saber: como Presidente, Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 117.447 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ; e como membros, Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 091656678 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ; e, Sr. João Ernesto Lima Mesquita, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade n° 08.088.587-4 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 003.586.467-23, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em AGE - 6.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 60.000,00, sendo de até R$ 36.000,00 para o CA e de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 12 e 19 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Secretário). Acionistas Presentes: Litel Participações S.A. e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Jucerja reg. nº 00003052448 de 09/06/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039000"
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                "2039118": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 28/04/2017, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, § 4º e 133, § 4º da Lei 6.404/76. Publicação: As Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial, o Relatório da Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/.2016, dispensada a publicação dos mesmos nos termos do artigo 294, Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos. Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade” (i) as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e o Relatório da Diretoria referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Em virtude da inexistência de lucros disponíveis não houve deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (ii) o aumento do capital social da Sociedade, atualmente no montante de R$ 1.279.999,00 para R$ 1.349.727,00 mediante a emissão de 69.728 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 1,48 totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista no boletim de subscrição; (iii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência expressamente renunciam ao mesmo. (iv) O aumento de capital implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 1.349.727,00, dividido em 1.349.727 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º- O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 15.000.000,00 representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.” (v) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pela Sra. Daiane dos Santos da Fonseca Tavares, ao cargo de Diretora Vice-Presidente, ficando registrado um voto de louvor e agradecimento pelos serviços prestados; (vi) Eleger a Sra. Renata Adas dos Santos, brasileira, RG nº 47.826.944-4 SSP/SP, e CPF/MF n.º 353.609.328-05, para ocupar o cargo de Diretora de Vice-Presidente. (vii) Renovar o prazo de exercício dos mandatos da Diretoria por 01 ano contado da presente reunião, de forma que os diretores em exercício dos cargos de Diretor Presidente Sr. Anirudha Deb, RNE nº V565206-6, e CPF/MF nº 233.487.238-50, e a Diretora Vice-Presidente recém eleita Sra. Renata Adas dos Santos, permanecerão investidos dos respectivos cargos até 28/04/2017 declarando que não estarem impedidos por lei especial de exercer a administração da Sociedade, nem tampouco terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão peculato; ou ainda contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes. Mesa: Presidente: Anirudha Deb; Secretária: Daiane dos Santos da Fonseca Tavares; Acionistas: Jorgen Kenneth Dehlbom, Roberta Nobre da Câmara, Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Marcelo Castro Barbosa, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá e Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/2017. JUCERJA n° 3052004 em 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2039118"
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                "2038971": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 06 de fevereiro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 06 de fevereiro 2017, às 17 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; Secretária: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: (i) Apreciação do estudo técnico relativo à realização de Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos nos termos da Instrução CVM nº. 371 de 27/06/2002; e (ii) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após a análise da documentação apresentada, foi deliberada a aprovação do Estudo Técnico referente a realização do Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos; 5.2. Após examinadas, discutidas e revisadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício social findo em 31/12/2016, compreendendo o relatório da administração, o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, do valor adicionado, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas por notas explicativas e balanço social, bem como a proposta de destinação do resultado de 2016, diante dos esclarecimentos prestados pelo responsável pela contabilidade da Companhia, Sr. Roosevelt Dos Santos Cantanhede Junior, foi, pela unanimidade dos presentes, declarado que tais documentos apresentam informações completas, precisas e verdadeiras, refletindo adequadamente a situação da Companhia e de seus negócios e, que, portanto, concordam integralmente com os termos contidos nos referidos documentos, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 07/12/09. Assim sendo, recomendam a aprovação de tais documentos pelo Conselho de Administração da Companhia e pelos seus acionistas, reunidos em Assembleia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes: Abel Alves Rochinha (Diretor Presidente e Presidente da Reunião), Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica e Secretária da Reunião), José Alves Mello Franco (Diretor de Regulação), Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira (Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores), Ramón Francisco Castañeda Ponce (Diretor de Operações de Infra-Estrutura e Redes), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado) e José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais). Niterói, 06 de fevereiro de 2017. Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Presidente da Reunião; Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica e Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 22/02/2017 e o registro sob o nº 3011984 e data de 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 06-02-2017\r\n\r\nOS: 364332\r\n\r\nId: 2038971"
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                "2038976": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 08 de março de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 08 de março de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; Secretária: Sra. Margot Frota Cohn Pires. 4. Ordem do Dia: Alteração de endereço de filiais da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Foi aprovada a alteração de endereço da filial da Companhia, antes localizada na Rua Professor Fernando Nunes, 49, Cachoeiras de Macacú, RJ, para Av. Governador Roberto Silveira, 900, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacú, RJ, CEP 28680-000, onde funciona a Loja de Atendimento Cachoeiras de Macacú, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 5.2 Foi aprovada a alteração de endereço da filial da Companhia, antes localizada na Rua Belizário Souza, s/nº, Duque de Caxias, RJ, para Rua Belizário Souza, Quadra 2, Lote 17, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.212-660, onde funciona a Loja de Atendimento Duque de Caxias, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 5.3. Foi aprovada a alteração de endereço da filial da Companhia, antes localizada na Rua Presidente Antonio Carlos, s/nº, Duque de Caxias, RJ, para Rua Presidente Antonio Carlos, 87, Lote 4, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.215-180, onde funciona a Subestação Campos Elíseos, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Abel Alves Rochinha (Diretor Presidente e Presidente da Reunião), Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Secretária da Reunião), Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica), Carlos Ewandro Naegele Moreira (Diretor de Recursos Humanos e Organização), José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Ramón Francisco Castañeda Ponce (Diretor de Operações de Infra-Estrutura e Redes), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado) e Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle). Niterói, 08 de março de 2017. Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Presidente da Reunião; Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 21/03/2017 e o registro sob o nº 3020300 e data de 21/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 08-03-2017\r\n\r\nOS: 364334\r\n\r\nId: 2038976"
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                "2039072": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 09/06/2017, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 1. Data, hora e local: 09/06/2017, às 15h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. Teixeira, Sergio G. Malta, Ana M. H. Veloso, Luiz C. da S. C. Júnior e Carlos A. da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Magno dos S. Filho. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a realização da 12ª emissão de debêntures simples da Cia., não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até três séries, sendo composta por até 400.000 Debêntures, perfazendo o montante total de até R$ 400.000.000,00 , a qual será objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme e melhores esforços de colocação (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente). As Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão. A Emissão constitui a 12ª emissão de debêntures da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 400.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme definido abaixo); (iii) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida no âmbito da Escritura (\"Data de Emissão\"); (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 400.000 Debêntures, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocadas na 1ª Série (\"Debêntures da 1ª Série\"), na 2ª Série (\"Debêntures da 2ª Série\") e na 3ª Série (\"Debêntures da 3ª Série\" e, em conjunto com as Debêntures da 1ª Série e as Debêntures da 2ª Série, \"Debêntures\") será definida em sistema de vasos comunicantes, conforme a demanda pelas Debêntures apurada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo). A quantidade de Debêntures alocada em cada Série (conforme definido abaixo) será objeto de aditamento à Escritura, a ser celebrado anteriormente à Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série, ou da Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série, ou da Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer primeiro, sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou de aprovação societária adicional da Cia. e/ou da Fiadora; (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em até 3 séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a existência e a quantidade de Debêntures a ser alocada na 1ª série (\"1ª Série\"), na 2ª série (\"2ª Série\") e na 3ª série (\"3ª Série\" e, em conjunto com a 1ª Série e com a 2ª Série, \"Séries\") serão definidas pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo), em conjunto com a Cia., após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, observado que qualquer uma das séries poderá não ser emitida; (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 , na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Cia. não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela CETIP; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Cia.; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Cia., nos termos do art. 58, caput, da Lei das S/A, com garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"xiii\" abaixo; (x) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura, (i) o vencimento das Debêntures da 1ª Série ocorrerá em 557 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série\"), (ii) o vencimento das Debêntures da 2ª Série ocorrerá em 1.104 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série\"), e (iii) o vencimento das Debêntures da 3ª Série ocorrerá em 1.104 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série\"). Na ocasião do vencimento, a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado, ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma que vier a ser prevista na Escritura; (xi) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado, no âmbito da Oferta, o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo), sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Cia., da quantidade de Debêntures alocada em cada uma das Séries, do volume da Oferta, bem como da alocação das Debêntures entre os Investidores Profissionais (conforme vier a ser definido na Escritura), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura (conforme definido abaixo); (xii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador Líder (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 150.000.000,00 e de melhores esforços para o montante de R$ 250.000.000,00, conforme os termos e condições do Contrato de Colocação. Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures desde que haja colocação de um montante mínimo de 150.000 Debêntures, no valor mínimo total de R$ 150.000.000,00, sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Cia. (\"Distribuição Parcial\"). (xiii) Garantia: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na escritura de emissão de Debêntures pela Cia. (\"Escritura\"), a Light S.A., sociedade por ações com registro de Cia. aberta perante a CVM, com sede na Cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano 168, parte, 2º and., Corredor A, inscrita no CNPJ n.º 03.378.521/000175 (\"Fiadora\"), prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Cia., pelo Valor Garantido, renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406 de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e art.s 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015 (\"Código de Processo Civil\"); (xiv) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Cia. a serem previstas na Escritura, que incluirá: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou o Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem estabelecidos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da agência de classificação de risco. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) da instituição prestadora dos serviços de escrituração, (ii) do banco liquidante; e (iii) das taxas da CETIP. (xv) Remuneração das Debêntures: da 1ª Série: as Debêntures da 1ª Série farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros, expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,00% (quatro inteiros por cento) ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"). A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, conforme aplicável) desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 1ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga todo dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sendo o primeiro pagamento devido na data que for estabelecida na Escritura e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"); (xvi) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: as Debêntures da 2ª Série farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% da Taxa DI, acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"). A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga, todo dia 15 (quinze) dos meses de julho e janeiro, sendo o primeiro pagamento devido na data que for estabelecida na Escritura e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"); (xvii) Remuneração das Debêntures da 3ª Série: as Debêntures da 3ª Série farão jus a juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 3,70% ao ano, acrescida exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais e com vencimento em 15/08/2020, a ser apurada (a) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, ou (b) mediante a realização da média aritmética entre as cotações divulgadas pela ANBIMA dos 3 Dias Úteis anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias), o que for maior, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br). A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 3ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será paga todo dia 15 dos meses de janeiro e julho, sendo o primeiro pagamento devido em 15/01/2018 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série\"); (xviii) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observados os prazos de distribuição estabelecidos no contrato de colocação a ser celebrado com a instituição financeira que será contratada pela Cia. para intermediar e coordenar a Oferta (\"Coordenador Líder\" e \"Contrato de Colocação\", respectivamente); (xix) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP. O preço de subscrição das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração da respectiva Série, calculada pro rata temporis desde (a) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série (exclusive); (b) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série (exclusive); e (c) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série (exclusive); (xx) Atualização Monetária: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série até a Data de Vencimento das Debêntures de 3ª Série, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"), e calculado conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura. (xxi) Repactuação Programada: não haverá; (xxii) Amortização Programada das Debêntures da 1ª Série: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série na Data de Emissão será amortizado nas datas que vierem a ser indicadas na Escritura. (xxiii) Amortização Programada das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série na Data de Emissão e o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série na Data de Emissão serão integralmente amortizados na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série e na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, respectivamente. (xxiv) Aquisição Facultativa: é facultado à Cia., conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei das S/A (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia.; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época; (xxv) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 1ª Série: Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures da 1ª Série, seja total ou parcial, ou a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 1ª Série, salvo por meio da Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo); (xxvi) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 2ª Série: Não será admitida a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 2ª Série. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, desde que a Cia. declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura, realizar, a qualquer tempo, a partir do 18º (décimo oitavo) mês (exclusive), contado da Data de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Série, conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura; (xxvii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 3ª Série: Não será admitida a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 3ª Série. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, desde que a Cia. declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos ter mos da Escritura, realizar, a qualquer tempo, a partir do 18º (décimo oitavo) mês (exclusive), contado da Data de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 3ª Série, conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura; (xxviii) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Cia. poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta de resgate antecipado total das Debêntures da 1ª Série e/ou das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os seus respectivos Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os respectivos Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série e/ou das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). Apesar de a Oferta de Resgate Antecipado Total ser sempre endereçada à totalidade das Debêntures de determinada(s) Série(s), o resgate antecipado poderá ser parcial na hipótese de existir Debenturistas que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado Total. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido, ao Valor Nominal Unitário Atualizado, ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, (a) da Remuneração aplicável à Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série e/ou a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série e/ou a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso ou a Data de Pagamento de Remuneração aplicável à Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas da Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total, a exclusivo critério da Cia., o qual não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado seguirão descritos na Escritura; (xxix) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Cia.; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (xxx) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração , a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (xxxi) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Cia., declarar, em até 2 dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Cia. o pagamento em até 5 dias úteis, contados do recebimento pela Cia. da notificação acima referida, do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, ou do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme aplicável) acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: i) inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 dia útil; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado, nos termos dos incisos (xiv) e (xv) do item (xxxii) abaixo; (b) decretação de falência da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Cia., pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Cia. (S/A), nos termos dos art.s 220 a 222 da Lei das S/A; iv) alteração do objeto social da Cia. e/ou da Fiadora, de forma que (a) a Cia. deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; v) término, ou ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que confisque, desaproprie, bloqueie, arreste, sequestre ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Cia., da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade, por decisão transitada em julgado, da Escritura e/ou de qualquer de suas disposições, desde que torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura); e; ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações, nos termos a serem estabelecidos na Escritura. (xxxii) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário deverá convocar assembleia geral de debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Cia., em até 2 dias úteis após tomar ciência dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures; ou, (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, devendo ser observado o quórum que vier a ser estabelecido na Escritura, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: i) pagamento, pela Cia. ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Cia., ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei das S/A; ii) inadimplemento, pela Cia., pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Cia., a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) foi validamente comprovado pela Cia., pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Cia. ou da Fiadora, nos termos do art. 116 da Lei das S/A, exceto nas hipóteses em que (a) após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Cia. pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (b) não haja a saída da Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Fiadora ou do controle indireto da Cia.; v) inadimplemento, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Cia. ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, contra a Cia. e/ou a Fiadora; vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia. ou da Fiadora; vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia. ou pela Fiadora na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; viii) não manutenção, pela Cia., de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; ix) realização, pela Cia., pela Fiadora ou por qualquer de suas controladas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; x) descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 dias contados do recebimento de aviso por escrito acerca do descumprimento da obrigação não pecuniária da Cia., enviado diretamente pelo Agente Fiduciário; xi) realização, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Cia., de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xii) não observância, pela Fiadora, por 2 trimestres consecutivos ou 4 intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30/06/2017: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, ou a Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer por último; e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, ou a Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer por último; xiii) redução do capital social da Cia. que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados; xiv) alienação, pela Cia., de ativos permanentes que representem, em um mesmo período de 12 meses, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; xv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Cia., a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, do Valor Nominal Unitário Atualizado, ou do saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização da respectiva Série ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior aplicável, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, em uma única parcela, em até 4 Dias Úteis contados da ciência da Cia. da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; xvi) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista no item \"xxxiii\" a seguir; xvii) a Cia. e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; xviii) concessão pela Cia., a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades; e xix) outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Cia. com prazo de vencimento inferiores ou iguais aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Cia. ou pela Fiadora, considerando-se como ativos relevantes, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas. O referido item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes, em favor de (i) processos judiciais contra a Cia. ou (ii) processos administrativos contra a Cia. ou (iii) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Cia. ou (iv) contratos de financiamento celebrados pela Cia. junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES. (xxxiii) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Cia. com a Emissão, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, serão destinados para reforço de capital de giro de suas operações ordinárias; (xxxiv) Demais condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Cia., observadas as disposições legais e a deliberação tomada na RCA da Light S.A., realizada em 09/06/2017, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) determinar a Data de Emissão; (ii) celebrar a escritura de emissão das Debêntures e quaisquer outros instrumentos e seus eventuais aditamentos relacionados às Debêntures; e (iii) celebrar (i) o Contrato de Distribuição, bem como outros documentos com o Coordenador Líder e/ou com outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como instituição intermediária, e/ou com o Agente Fiduciário, com o Escriturador, com o Banco Liquidante, com a agência de classificação e risco, com os consultores jurídicos e com as demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários, e (ii) aqueles documentos decorrentes de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à Emissão e à Oferta. A Diretoria da Cia. fica também autorizada a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia. anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data, às 15 horas lavrada no livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 3053710, em 13.06.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário \r\n\r\nGeral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 09-06-2017\r\n\r\nOS: 365939\r\n\r\nId: 2039072"
                ],
                "2039185": [
                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, conforme publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 45,46 e 47, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 06, 07 e 08; 2) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social e consolidação 3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; e 4) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (1) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls 45,46 e 47, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 06, 07 e 08; (2) Em decorrência dos aumentos de capital que ocorreram até a presente data, e tendo em vista o capital autorizado da Companhia, os Acionistas alteram o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 196.301.000,00 (cento e noventa e seis milhões e trezentos e um mil reais), dividido em 196.301.000 (cento e noventa e seis milhões e trezentas e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.”; (3) Em decorrência da deliberação no item acima, aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; e (4) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter / OAB-RJ nº 158.899. Jucerja nº 3048373 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL, localizadas nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará, compostas por: (i) LT Quixadá - Açu III em 500 kV, com 241 km de extensão; (ii) LT Açu III - João Câmara III em 500 kV, com 126 km de extensão; (iii) LT João Câmara III - Ceará Mirim II em 500 kV, com 60 km de extensão; e (iv) LT João Câmara II - Ceará Mirim II em 230 kV, com 65 km de extensão, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) explorar atividades ou negócios que gerem atividades derivadas e não vedadas pelo Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL, tais como, mas não se limitando, à colocação de cabos de fibras óticas; e (ii) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 196.301.000,00 (cento e noventa e seis milhões e trezentos e um mil reais), dividido em 196.301.000 (cento e noventa e seis milhões e trezentas e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal Parágrafo Primeiro - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investi mentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03 de setembro de 2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do subs tituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Companhia, estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente a Companhia poderá ser representada pela assinatura de 1 (um) procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”). Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitra gem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o artigo 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias.\r\n\r\nId: 2039185"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 18 de novembro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 18 de novembro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha; Secretária: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Aprovação da alteração de endereços de filiais da companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Foi aprovada a alteração de endereço das filiais da Companhia, antes localizadas na R. Gov. Theotônio Ferreira de Ararújo, 107, loja 02, Campos dos Goytacazes, CEP: 28.010190, para a Rua Alvarenga Filho, 17, Centro, Campos dos Goytacazes, CEP: 28035-125; na Av. Lúcio Meira, 256, Teresópolis, CEP: 25.953001, para a Rua Tenente Luiz Meirelles, 26, loja 1, Várzea, Teresópolis, CEP: 25955-001, e na Av. Meira Junior, 393, lojas 303, 306, 310, 312, 381, Cabo Frio, CEP: 28.907020, para a Avenida Assunção, 360, lojas 5, 6 e 7, Passagem, São Bento, Cabo Frio, CEP: 28906-200, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes: Abel Alves Rochinha (Diretor Presidente), Carlos Ewandro Naegele Moreira (Diretor de Recursos Humanos e Organização), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), José Alves Mello Franco (Diretor de Regulação), Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica), Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras), Roberto Zanchi (Diretor de Planejamento e Engenharia), Ramón Francisco Castañeda Ponce (Diretor de Operações de Infra-Estrutura e Redes) e Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 18 de novembro de 2016. Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Presidente da Reunião; Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica e Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 08/12/2016 e o registro sob o nº 2982708 e data de 08/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 18-11-2016\r\n\r\nOS: 364333\r\n\r\nId: 2038975"
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                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 31 de Março de 2017 - 1. Data, hora e local: 31 de março de 2017, às 11h, na sede social, localizada na Avenida Rio Branco, nº 80, 13º, 16º ao 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente o Diretor de Produto - Automóvel da Sociedade, Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães e a representante da empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sra. Maria Elisa Gussoni, para atender a eventuais pedidos de esclarecimentos dos acionistas. 3. Composição da Mesa: Sra. Janete Oliveira do Nascimento - Presidente; Sr. Alessandro Salomão de Almeida - Secretário. 4. Publicações: Editais de Convocação publicados nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\" nos dias 23, 24 e 27 de março de 2017, e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", \"Monitor Mercantil\" e \"O Estado de S. Paulo\" em 24 de fevereiro de 2017. 5. Ordem do dia: Em matéria ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificar as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, referentes aos juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e) Determinar a data para pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixar a remuneração global mensal dos Diretores; e, Em matéria extraordinária: g) Alterar o estatuto social para ajustar a redação do parágrafo 4º do artigo 10 para fazer constar que poderão ter prazo indeterminado as procurações para representação em processos administrativos ou com a cláusula ad judicia; h) Deliberar sobre os ajustes dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2014 denominados como \"Anexo II - Relação de Imóveis\" e \"Anexo III - Laudo de Avaliação\", especialmente para atendimento de exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de aumento de capital aprovada em referida assembleia. i) Consolidar o Estatuto Social. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: Em Matéria Ordinária: 6.1 Aprovou integralmente e sem reservas as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração e das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 6.2 Aprovou a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta dos administradores constante das Demonstrações Financeiras, no valor de R$ 146.781.682,61 (cento e quarenta e seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), acrescido do valor de R$ 85.851,42 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) relativo à reserva de reavaliação realizada por depreciação durante o exercício, perfazendo o total de R$ 146.867.534,03 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos), da seguinte forma: a) R$ 7.339.084,13 (sete milhões, trezentos e trinta e nove mil oitenta e quatro reais e treze centavos) para a conta de Reserva Legal; b) R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais) bruto, sendo R$ 42.075.000,00 (quarenta e dois milhões e setenta e cinco mil reais), líquido de impostos, já distribuídos aos acionistas como juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme especificado no item 6.3, abaixo; c) R$ 56.400.000,00 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), já distribuídos aos acionistas como dividendos intermediários, imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2016, sem retenção de Imposto de Renda na fonte, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.249/95; d) R$ 33.628.449,90 (trinta e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), destinados à Reserva Estatutária de Lucros, nos termos do Estatuto Social. 6.3. Ratificou as deliberações da Diretoria tomadas em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, referentes ao pagamento de juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, de acordo com a faculdade prevista no artigo 9º da Lei nº 9.245/95, sendo que, em reunião realizada em 27 de outubro de 2016, foram declarados juros sobre o capital próprio no valor de R$ 36.750.000,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais) bruto, creditados contabilmente e pagos aos acionistas naquela mesma data e, em 14 de dezembro de 2016, declarados juros sobre o capital próprio no valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões e setecentos e cinquenta mil) bruto, creditados contabilmente aos acionistas em 22 de dezembro de 2016 e pagos em 27 de dezembro de 2017. 6.4. Esclareceu que os juros sobre o capital próprio distribuído aos acionistas no decorrer do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e imputados aos dividendos obrigatórios, bem como os dividendos intermediários distribuídos aos acionistas no mesmo período, conforme itens 6.2, b e c, acima, foram creditados e pagos nas respectivas datas de declaração, sendo que o saldo total de tais distribuições excedeu o dividendo mínimo obrigatório e, por este motivo, não há saldo de dividendos a ser pago aos acionistas. 6.5. Fixou a remuneração dos Diretores no valor global mensal de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Os montantes individuais mensais de remuneração serão fixados oportunamente em reunião de Diretoria. Em Matéria Extraordinária: 6.6. Aprovou a alteração da redação do parágrafo 4º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que poderão ter prazo indeterminado as procurações para representação em processos administrativos ou com a cláusula ad judicia, de modo que referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - Compete à Diretoria: (...) Parágrafo 4º - As procurações em nome da Sociedade serão outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto e devem especificar expressamente os poderes conferidos, os atos a serem praticados e o prazo de validade, sempre limitado a 2 (dois) anos, excetuadas as destinadas para representação em processos administrativos ou procurações com a cláusula ad judicia que serão outorgadas, individualmente, por qualquer um dos diretores e poderão ter prazo indeterminado.\" 6.7. Aprovou os ajustes dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2014, denominados como \"Anexo II - Relação de Imóveis\" e \"Anexo III - Laudo de Avaliação\", especialmente para atendimento de exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de aumento de capital aprovada em referida assembleia, para fazer constar as seguintes alterações: I - São José do Rio Preto: No item 23 do Anexo II - Relação de Imóveis, será indicado o desmembramento da matrícula de nº 50.495, passando a constar a seguinte redação \"Imóvel da Avenida José Munia nº 4445, esquina da Avenida Arthur Nonato nº 4.001, composto pelas matrículas indicadas nos subitens 23.1 e 23.2, abaixo, no valor total de R$ 11.271.176,78\"; No Anexo III - Laudo de Avaliação, o valor total do referido imóvel será desmembrado sem que haja alteração no valor final; II - Rio de Janeiro: No item 26 do Anexo II - Relação de Imóveis será incluída a sala de nº 101, que por um lapso deixou de ser indicada no documento anterior, passando a constar a seguinte redação \"Imóvel localizado na Rua do Ouvidor, nº 54 salas 101 a 1001, conforme matrículas indicadas nos subitens 26.1 a 26.10, no valor total de R$ 17.143,877,85\"; No Anexo III - Laudo de Avaliação\", será acrescentado a sala de nº 101, sem que haja alteração no valor final do imóvel; 6.8. Aprovou a consolidação do Estatuto Social da Sociedade para refletir as alterações aprovadas nos termos supra, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Consolidação do Estatuto Social da Azul Companhia de Seguros Gerais - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Azul Companhia de Seguros Gerais, constituída sob a forma de sociedade por ações, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação vigente. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede na Avenida Rio Branco, nº 80 - 13º, 16º ao 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, podendo criar sucursais, filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de operações de Seguros de Danos e de Pessoas, em qualquer das suas modalidades ou formas, conforme definido na Legislação vigente. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 486.275.720,92 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), dividido em 25.866.978 (vinte e cinco milhões, oitocentas e sessenta e seis mil novecentas e setenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - As ações poderão pertencer a pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Único No caso de aumento de Capital, os Acionistas terão preferência para subscrição na proporção das ações que possuírem. Capítulo III - Diretoria - Artigo 7º - A Diretoria é composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 13 (treze) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Geral - Produto Automóvel, 1 (um) Diretor Geral - Seguros Patrimoniais, 1 (um) Diretor Geral - Produtos e Serviços, 1 (um) Diretor Geral - Negócios Financeiros e Investimentos, 1 (um) Diretor Geral - Financeiro e Controladoria, 1 (um) Diretor Geral - Suporte e Governança, 1 (um) Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line, 1 (um) Diretor de Sinistro Automóvel, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor de Produto - Automóvel, 1 (um) Diretor Operacional e 1 (um) Diretor Financeiro, de Patrimônio e Suprimentos, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 8º - A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos novos membros eleitos. Artigo 9º - A Assembleia Geral que eleger os administradores fixará a respectiva remuneração global mensal, a ser distribuída conforme deliberação da Diretoria. Além dos honorários, a Diretoria fará jus a uma participação anual nos lucros da sociedade, até 0,1 (um décimo) dos lucros e observado o disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Compete à Diretoria: a) praticar todos os atos de administração da Sociedade; b) resolver sobre a aplicação dos fundos sociais, transigir, renunciar a direitos, contrair obrigações, adquirir, vender, emprestar ou alienar bens, observadas as restrições legais; c) praticar todos os atos e operações que se relacionarem com o objeto social; d) deliberar sobre a criação e extinção de empregos ou funções remuneradas; e) representar a sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; f) resolver sobre a criação, manutenção ou extinção de sucursais, filiais, agências ou representações, onde convier aos interesses sociais da Sociedade. Parágrafo 1º - Observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo, as escrituras de qualquer natureza, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer documentos que importem em responsabilidade ou obrigações para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: a) por 2 (dois) Diretores em conjunto; b) por 1 (um) Diretor em conjunto com um Procurador; c) por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 2º - A representação da Sociedade perante a Repartição Fiscalizadora de suas operações caberá a qualquer dos Diretores ou Procuradores devidamente credenciados e autorizados, investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá ser representada por apenas 01 (um) Diretor ou 01 (um) Procurador, investido de específicos poderes, nos seguintes casos: a) Atos de rotina realizados fora da sede social; b) Atos de representação em juízo (exceto aqueles que importem renúncia a direitos); c) Atos de representação em assembleias, contratos sociais, alterações de contratos sociais, distratos e reuniões de sócios de sociedades das quais participe como acionista, sócia ou quotista; d) Atos praticados perante quaisquer órgãos e entidades administrativos públicos ou privados; e e) Atos de simples administração social, entendidos estes como os que não gerem obrigações para a Sociedade e nem exonerem terceiros de obrigações para com ela. Parágrafo 4º - As procurações em nome da Sociedade serão outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto e devem especificar expressamente os poderes conferidos, os atos a serem praticados e o prazo de validade, sempre limitado a 2 (dois) anos, excetuadas as destinadas para representação em processos administrativos ou procurações com a cláusula ad judicia que serão outorgadas, individualmente, por qualquer um dos diretores e poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo 5º - Nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança. Parágrafo 6º - As deliberações da Diretoria somente serão válidas quando presentes, no mínimo, a metade e mais um de seus membros em exercício e constarão de Atas lavradas em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 11 - No caso de vaga de Diretor, os demais Diretores indicarão, dentre eles, um substituto que acumulará as funções do substituído até a primeira Assembleia Geral, à qual caberá deliberar a respeito da eleição de novo Diretor. Parágrafo Único: Nas ausências ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores por mais de 30 (trinta) dias, os demais Diretores poderão escolher, dentre eles, um substituto para exercer as funções do Diretor ausente ou impedido. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo 12 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Membros Efetivos e de seus respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária entre Acionistas ou não, residentes no País, com observância das prescrições legais, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal não será permanente. Será instalado pela Assembleia Geral a pedido de Acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, terminando seu período de funcionamento na primeira Assembleia Geral Ordinária, após sua instalação. Artigo 13 - Os Membros do Conselho Fiscal perceberão a remuneração que for fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo V - Comitê de Auditoria - I - Dos Objetivos do Comitê de Auditoria - Artigo 14 - A Sociedade se utiliza do Comitê de Auditoria da instituição líder do conglomerado Porto Seguro (\"Comitê de Auditoria\"), órgão de funcionamento permanente, que tem como objetivo principal fornecer suporte à Administração das empresas do conglomerado Porto Seguro na atuação da Governança Corporativa, voltada à transparência dos negócios aos acionistas e investidores. II - Da subordinação e da Composição - Artigo 15 - O Comitê de Auditoria reporta-se ao Conselho de Administração da instituição líder do conglomerado Porto Seguro (\"Conselho de Administração\"), que definirá a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. Artigo 16 - A composição do Comitê de Auditoria será de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos com prazo de mandato a ser definido pelo Conselho de Administração, permitida reeleição, desde que a permanência do membro no cargo não ultrapasse 5 (cinco) anos consecutivos. Parágrafo 1º - A nomeação de um integrante do Comitê de Auditoria deverá observar os requisitos e vedações do capítulo III. Parágrafo 2º - O integrante do Comitê de Auditoria somente pode ser reintegrado após 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo 3º - A destituição do integrante do Comitê de Auditoria ficará a cargo do Conselho de Administração caso fique comprovada infração a qualquer dos requisitos e vedações previstos no capítulo III, bem como se sua independência tiver sido afetada por eventual circunstância de conflito. Parágrafo 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. III - Dos Requisitos e Vedações - Artigo 17 - São requisitos mínimos para o exercício de integrante do Comitê de Auditoria: i. Observar as normas que estabelecem condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de sociedades supervisionadas; ii. Não ser ou não ter sido, no exercício social corrente e no anterior: a) Funcionário ou diretor da sociedade supervisionada ou de suas controladas, coligadas ou equiparadas a coligadas; b) Membro responsável pela auditoria independente na sociedade supervisionada; e, c) Membro do conselho fiscal da sociedade supervisionada ou de suas controladas, coligadas ou equiparadas a coligadas. iii. Não ser cônjuge, parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas \"a\" a \"c\" no inciso anterior; e, iv. Não receber qualquer outro tipo de remuneração da sociedade supervisionada ou de suas controladas, coligadas ou equiparadas a coligadas, que não seja aquela relativa à sua função de integrante do Comitê de Auditoria. IV - Das Atribuições - Artigo 18 - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: i. Estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser formalizadas por escrito, aprovadas pelo Conselho de Administração ou, na sua inexistência, pelo Presidente ou Diretor-Presidente da sociedade supervisionada ou pelo Conselho de Administração da instituição líder do conglomerado financeiro ou grupo segurador e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; ii. Recomendar, à administração da sociedade supervisionada, a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, quando considerar necessário; iii. Revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras; iv. Avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos; v. Avaliar a aceitação, pela administração da sociedade supervisionada, das recomendações feitas pelos auditores independentes e pelo auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; vi. Avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que prevêem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; vii. Recomendar, à Presidência ou ao Diretor-Presidente da sociedade supervisionada ou à Diretoria da instituição líder do conglomerado financeiro ou grupo segurador, correção ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; viii. Reunir-se, no mínimo semestralmente, com a Presidência ou com o Diretor-Presidente da sociedade supervisionada ou com a Diretoria da instituição líder do conglomerado financeiro ou grupo segurador e com os responsáveis, tanto pela auditoria independente, como pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; ix. Verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da sociedade supervisionada; x. Reunir-se com o Conselho Fiscal e com o Conselho de Administração da sociedade supervisionada ou da instituição líder do conglomerado financeiro ou grupo segurador, tanto por solicitação dos mesmos como por iniciativa do Comitê, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas competências; xi. Elaborar relatórios relativos aos semestres findos em 30/06 e 31/12 contendo: atividades exercidas; avaliação da efetividade dos controles internos; descrição das recomendações feitas e daquelas não acatadas, contendo as justificativas; avaliação da efetividade das auditorias externa e interna; avaliação da qualidade das demonstrações contábeis; xii. Preparar resumo do relatório do item \"xi\" para publicação juntamente com as demonstrações contábeis de 30/06 e 31/12; xiii. Preparar Nota Explicativa que será anexada às demonstrações contábeis de cada sociedade controlada; xiv. Arquivar os relatórios do item \"xi\" pelo período mínimo de 05 (cinco) anos; xv. Comunicar qualquer constatação de erro ou fraude aos auditores independentes e à auditoria interna, imediatamente; xvi. Estabelecer, ad referendum do Conselho de Administração, processos para a seleção, contratação, supervisão e avaliação do Auditor Independente, inclusive verificando a comprovação de sua certificação, bem como para a recepção e o tratamento das informações referentes aos relatórios e demonstrações contábeis, bem como dos relatórios do Auditor Independente e da Auditoria Interna do Conglomerado Porto Seguro; xvii. Aprovar o plano de trabalho semestral da auditoria interna do Conglomerado Porto Seguro; xviii. Fixar diretrizes de orientação dos programas de trabalhos da auditoria interna, dos relatórios emitidos e da adequação de sua equipe; xix. Conhecer o plano anual do Auditor Independente sobre exame das demonstrações financeiras, bem como sua interação com os trabalhos da auditoria interna; xx. Examinar propostas de alterações de princípios contábeis, avaliando seus impactos nas demonstrações financeiras do Conglomerado Porto Seguro e submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração. Capítulo VI - Assembleia Geral - Artigo 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á anualmente até o dia 31 (trinta e um) de março, sob a presidência do acionista que for indicado por ela. Parágrafo Único: O presidente da Assembleia convidará um dos presentes para secretariar a Mesa. Artigo 20 - As Assembleias Extraordinárias reunir-se-ão todas as vezes que forem legal e regularmente convocadas, constituindo-se a Mesa pela forma prescrita no artigo anterior. Artigo 21 - Os anúncios de primeira convocação das Assembleias Gerais serão publicados pelo menos 3 (três) vezes no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação na Sede da Sociedade, com antecedência mínima de 8 (oito) dias contados do primeiro edital. Parágrafo único: As demais convocações das Assembleias Gerais processar-se-ão pela forma prescrita neste artigo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente de prévia convocação, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 22 - Uma vez convocada a Assembleia Geral, ficam suspensas as transferências de ações até que seja realizada a Assembleia ou fique sem efeito a convocação. Artigo 23 - As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria absoluta de votos, observadas as disposições legais quanto à exigência de quórum especial. Parágrafo Único: A cada ação corresponde um voto. Artigo 24 - Verificando-se o caso de existência de ações objeto de comunhão, o exercício de direitos a elas referentes caberá a quem os Condôminos designarem para figurar como representante junto à Sociedade, ficando suspenso o exercício destes direitos quando não for feita a designação. Artigo 25 - Os Acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procuradores nos termos do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 26 - Para que possam comparecer às Assembleias Gerais, os representantes legais e os procuradores constituídos farão a entrega dos respectivos documentos comprobatórios na Sede da Sociedade com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Capítulo VII - Lucros - Artigo 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para os tributos incidentes sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, atendida a ordem legal, será atribuída à participação dos Diretores, respeitados os limites estabelecidos no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, e o disposto no artigo 9o deste Estatuto. Parágrafo Único: Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo mínimo obrigatório. Artigo 28 - O lucro líquido do exercício, após as deduções de que tratam os artigos anteriores e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação: a) constituição da reserva legal: 5% (cinco por cento) do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) pagamento do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados de acordo com a Lei nº 9.249/95; c) o saldo remanescente, ressalvado o disposto na alínea \"d\" deste Artigo, será destinado à Reserva Estatutária de Lucros, com a finalidade de compensação de eventuais prejuízos, aumento do Capital Social ou distribuição aos Acionistas. Atingido o saldo acumulado desta Reserva o montante igual ao Capital Social, a Assembleia Geral deliberará sobre a destinação do excedente para aumento do Capital Social ou distribuição aos Acionistas da Sociedade; e, d) caso a administração da Sociedade considere o montante da Reserva Estatutária de Lucros suficiente para o atendimento de suas finalidades, poderá propor à Assembleia Geral: (i) que, em determinado exercício, o saldo remanescente, após a constituição da reserva legal e pagamento do dividendo mínimo obrigatório, seja distribuído, integral ou parcialmente, aos acionistas da Sociedade; e/ou (ii) que os valores integrantes da aludida Reserva sejam revertidos, total ou parcialmente, para aumento do Capital Social ou a distribuição aos Acionistas da Sociedade. Capítulo VIII - Disposições Gerais - Artigo 29 - O exercício financeiro da Sociedade compreende o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, devendo a Diretoria levantar balanços semestrais em 30 de junho de cada ano, observando-se com relação aos balanços semestrais, os mesmos critérios em vigor para o balanço de encerramento do exercício. Parágrafo 1º: A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar ad referendum da Assembleia Geral, dividendos intercalares à conta de lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º: Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, de livre escolha da Diretoria, desde que devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. 7. Esclarecimentos da Mesa: O Presidente da Mesa informou aos acionistas que, em observância ao disposto no artigo 287, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/76, os dividendos e juros sobre o capital próprio não reclamados no prazo de três anos a contar da data do pagamento, prescreverão e reverterão em favor da sociedade. 8. Documentos arquivados na sociedade: Demonstrações Financeiras, Editais de Convocação e Procurações. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. (ass.): Janete Oliveira do Nascimento - Presidente; Alessandro Salomão de Almeida - Secretário; Acionistas presentes: Porto Seguro S.A. - p.p. Janete Oliveira do Nascimento; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - p.p. Alessandro Salomão de Almeida; Luiz Felipe Milagres Guimarães - Diretor de Produto - Automóvel; Maria Elisa Gussoni - Representante da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Alessandro Salomão de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00003053505 em 12/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039091"
                ],
                "2039074": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCertidão da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 09/06/2017, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 1. Data, hora e local: 09/06/2017, às 14h35, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. Teixeira, Sergio G. Malta, Ana M. H. Veloso, Luiz C. da S. C. Júnior, Ricardo R. de Pinho, Silvio A. M. Starling, Carlos A. da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Marcio G. P. Junior, Magno dos S. Filho. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou e orientou o voto favorável dos conselheiros indicados pela Cia. na Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" ou \"Emissora\") que deliberar sobre a aprovação da 12ª emissão de debêntures simples da Light SESA, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até três séries, sendo composta por até 400.000 Debêntures, perfazendo o montante total de até R$ 400.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme e melhores esforços de colocação (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente). As Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão. A Emissão constitui a 12ª emissão de debêntures da Light SESA; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 400.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme definido abaixo); (iii) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida no âmbito da Escritura (\"Data de Emissão\"); (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 400.000 Debêntures, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocadas na 1ª Série (\"Debêntures da 1ª Série\"), na 2ª Série (\"Debêntures da 2ª Série\") e na 3ª Série (\"Debêntures da 3ª Série\" e, em conjunto com as Debêntures da 1ª Série e as Debêntures da 2ª Série, \"Debêntures\") será definida em sistema de vasos comunicantes, conforme a demanda pelas Debêntures apurada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo). A quantidade de Debêntures alocada em cada Série (conforme definido abaixo) será objeto de aditamento à Escritura, a ser celebrado anteriormente à Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série, ou da Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série, ou da Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer primeiro, sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou de aprovação societária adicional da Emissora e/ou da Cia.; (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em até 3 séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a existência e a quantidade de Debêntures a ser alocada na 1ª série (\"1ª Série\"), na 2ª série (\"2ª Série\") e na 3ª série (\"3ª Série\" e, em conjunto com a 1ª Série e com a 2ª Série, \"Séries\") serão definidas pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo), em conjunto com a Emissora, após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, observado que qualquer uma das séries poderá não ser emitida; (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 , na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela CETIP; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Light SESA; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do art. 58, caput, da Lei das S/A, com garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"xiii\" abaixo; (x) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura, (i) o vencimento das Debêntures da 1ª Série ocorrerá em 557 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série\"), (ii) o vencimento das Debêntures da 2ª Série ocorrerá em 1.104 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série\"), e (iii) o vencimento das Debêntures da 3ª Série ocorrerá em 1.104 dias, contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série\"). Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado, ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma que vier a ser prevista na Escritura.; (xi) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado, no âmbito da Oferta, o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo), sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Emissora, da quantidade de Debêntures alocada em cada uma das Séries, do volume da Oferta, bem como da alocação das Debêntures entre os Investidores Profissionais (conforme vier a ser definido na Escritura), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura (conforme definido abaixo); (xii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador Líder (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 150.000.000,00 e de melhores esforços para o montante de R$ 250.000.000,00, conforme os termos e condições do Contrato de Colocação. Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures desde que haja colocação de um montante mínimo de 150.000 Debêntures, no valor mínimo total de R$ 150.000.000,00, sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Emissora (\"Distribuição Parcial\"); (xiii) Garantia: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na escritura de emissão de Debêntures pela Light SESA (\"Escritura\"), a Cia. prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406/02, conforme alterada (\"Código Civil\") e art.s 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015 (\"Código de Processo Civil\"); (xiv) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora a serem previstas na Escritura, que incluirá: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou o Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem estabelecidos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da agência de classificação de risco. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) da instituição prestadora dos serviços de escrituração, (ii) do banco liquidante; e (iii) das taxas da CETIP; (xv) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: as Debêntures da 1ª Série farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros, expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,00% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"). A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, conforme aplicável) desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 1ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga todo dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sendo o primeiro pagamento devido na data que for estabelecida na Escritura e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"); (xvi) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: as Debêntures da 2ª Série farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% da Taxa DI, acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"). A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga todo dia 15 dos meses de julho e janeiro, sendo o 1º pagamento devido na data que for estabelecida na Escritura e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"); (xvii) Remuneração das Debêntures da 3ª Série: As Debêntures da 3ª Série farão jus a juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 3,70% ao ano, acrescida exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais e com vencimento em 15/08/2020, a ser apurada (a) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, ou (b) mediante a realização da média aritmética entre as cotações divulgadas pela ANBIMA dos 3 Dias Úteis anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias), o que for maior, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br). A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da 3ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será paga todo dia 15 dos meses de janeiro e julho, sendo o 1º pagamento devido em 15 /01/2018 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série\"); (xviii) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observados os prazos de distribuição estabelecidos no contrato de colocação a ser celebrado com a instituição financeira que será contratada pela Light SESA para intermediar e coordenar a Oferta (\"Coordenador Líder\" e \"Contrato de Colocação\", respectivamente); (xix) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP. O preço de subscrição das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração da respectiva série, calculada pro rata temporis desde (a) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série (exclusive); (b) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série (exclusive); e (c) a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série (\"Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série\") (inclusive) até a respectiva data que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série (exclusive); (xx) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série até a Data de Vencimento das Debêntures de 3ª Série, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"), e calculado conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura. (xxi) Repactuação Programada: não haverá; (xxii) Amortização Programada das Debêntures da 1ª Série: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série na Data de Emissão será amortizado nas datas que vierem a ser indicadas na Escritura. (xxiii) Amortização Programada das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série na Data de Emissão e o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série na Data de Emissão serão integralmente amortizados na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série e na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, respectivamente. (xxiv) Aquisição Facultativa: é facultado à Light SESA, conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Light SESA; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época; (xxv) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 1ª Série: Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures da 1ª Série, seja total ou parcial, ou a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 1ª Série, salvo por meio da Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo). (xxvi) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 2ª Série: Não será admitida a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 2ª Série. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, desde que a Emissora declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura, realizar, a qualquer tempo, a partir do 18º mês (exclusive), contado da Data de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Série, conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura; (xxvii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária das Debêntures da 3ª Série: Não será admitida a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 3ª Série. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, desde que a Emissora declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura, realizar, a qualquer tempo, a partir do 18º mês (exclusive), contado da Data de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 3ª Série, conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura; (xxviii) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta de resgate antecipado total das Debêntures da 1ª Série e/ou das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os seus respectivos Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os respectivos Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série e/ou das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). Apesar de a Oferta de Resgate Antecipado Total ser sempre endereçada à totalidade das Debêntures de determinada(s) Série(s), o resgate antecipado poderá ser parcial na hipótese de existir Debenturistas que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado Total. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário, ao Valor Nominal Unitário Atualizado, ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (a) da Remuneração aplicável à Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série e/ou a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série e/ou a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso ou a Data de Pagamento de Remuneração aplicável à Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas da Série objeto da Oferta de Resgate Antecipado Total, a exclusivo critério da Light SESA, o qual não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado seguirão descritos na Escritura; (xxix) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Light SESA; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (xxx) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Light SESA de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração , a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (xxxi) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Light SESA, declarar, em até 2 dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Light SESA referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Light SESA o pagamento em até 5 dias úteis, contados do recebimento pela Emissora da notificação acima referida, do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, ou do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme aplicável) acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Light SESA nos termos da Escritura, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: i) inadimplemento, pela Light SESA e/ou pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) dia útil; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Light SESA, da Cia. e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado, nos termos dos incisos (xiv) e (xv) do item (xxxii) abaixo; (b) decretação de falência da Light SESA, da Cia. e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Light SESA, pela Cia. e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Light SESA, da Cia. e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Light SESA, da Cia. e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Light SESA,(Sociedade Anônima), nos termos dos art.s 220 a 222 da Lei das S/A; iv) alteração do objeto social da Light SESA e/ou da Cia., de forma que (a) a Light SESA deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Cia. deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seu Estatuto Social; v) término, ou ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que confisque, desaproprie, bloqueie, arreste, sequestre ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Light SESA para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Light SESA para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora, da Cia. ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade, por decisão transitada em julgado, da Escritura e/ou de qualquer de suas disposições, desde que torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura); e; ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Emissora e/ou pela Cia., de qualquer de suas obrigações, nos termos a serem estabelecidos na Escritura. (xxxii) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário deverá convocar assembleia geral de debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Light SESA, em até 2 dias úteis após tomar ciência dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Light SESA referentes às Debêntures; ou, (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, devendo ser observado o quórum que vier a ser estabelecido na Escritura, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: i) pagamento, pela Emissora ou pela Cia., de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Light SESA, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações; ii) inadimplemento, pela Light SESA, pela Cia. ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Light SESA, a Cia. ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) foi validamente comprovado pela Light SESA, pela Cia. e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Light SESA ou da Cia., nos termos do art. 116 da Lei das S/A, exceto nas hipóteses em que (a) após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Light SESA pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (b) não haja a saída da Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Cia. ou do controle indireto da Light SESA; v) inadimplemento, pela Light SESA ou pela Cia., de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Light SESA ou pela Cia. envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, contra a Light SESA e/ou a Cia.; vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Light SESA ou da Cia.; vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Light SESA ou pela Cia. na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; viii) não manutenção, pela Light SESA, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; ix) realização, pela Light SESA, pela Cia. ou por qualquer de suas controladas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; x) descumprimento, pela Light SESA, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 dias contados do recebimento de aviso por escrito acerca do descumprimento da obrigação não pecuniária da Light SESA, enviado diretamente pelo Agente Fiduciário; xi) realização, pela Light SESA ou pela Cia., de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Light SESA, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xii) não observância, pela Cia., por 2 trimestres consecutivos ou 4 intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Cia. e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Cia. relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30/06/2017: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, ou a Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer por último; e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, ou a Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, o que ocorrer por último; xiii) redução do capital social da Light SESA que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados; xiv) alienação, pela Light SESA, de ativos permanentes que representem, em um mesmo período de 12 meses, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas; xv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Light SESA, a Cia. ou qualquer de suas respectivas controladas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, do Valor Nominal Unitário Atualizado, ou do saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização da respectiva Série ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior aplicável, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, em uma única parcela, em até 4 Dias Úteis contados da ciência da Cia. da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; xvi) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista no item \"xxxiii\" a seguir; xvii) a Emissora e/ou a Cia. deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; xviii) concessão pela Emissora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades; e xix) outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Emissora com prazo de vencimento inferiores ou iguais aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Emissora ou pela Cia., considerando-se como ativos relevantes, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas. O referido item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes, em favor de (i) processos judiciais contra a Emissora ou (ii) processos administrativos contra a Emissora ou (iii) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Emissora ou (iv) contratos de financiamento celebrados pela Emissora junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES. (xxxiii) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Light SESA com a Emissão, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, serão destinados para reforço de capital de giro de suas operações ordinárias; (xxxiv) Demais condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. 3.2. Deliberou e autorizou a Cia., para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura pela Light SESA, a prestar fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Light SESA, pelo Valor Garantido, renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 da Lei 10.406, do Cód. Civil e art.s 130 e 794 do Cód. de Processo Civil, conforme alterados (\"Fiança\"). 3.3. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Cia., observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração da Escritura das Debêntures e quaisquer outros instrumentos relacionados à Fiança prestada em garantia dos debenturistas, bem como orientou que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) determinar a Data de Emissão; (ii) celebrar a Escritura das Debêntures e quaisquer outros instrumentos relacionados às Debêntures; e (iii) celebrar (a) o Contrato de Distribuição, bem como outros documentos com o Coordenador Líder e/ou com outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como instituição intermediária, e/ou com o Agente Fiduciário, com a instituição prestadora de serviços de escrituração, com o Banco Liquidante, com a agência de classificação de risco, com os consultores jurídicos e com as demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários, e (b) aqueles documentos decorrentes de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à Emissão e à Oferta. A Diretoria da Cia. fica também autorizada a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia. anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, às 14h35min, lavrada no livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 3053468, em 12.06.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 09-06-2017\r\n\r\nOS: 365938\r\n\r\nId: 2039074"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE \r\n\r\nMACEDO DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 11:30 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, conforme publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 19, 20 e 21, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 11 e 12; e 2) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 19, 20 e 21, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 11 e 12; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter / OAB-RJ nº 158.899. Jucerja nº 3048226 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2039130"
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                            "FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A\r\n\r\nCNPJ 33.005.745/0001-00 NIRE\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nNIRE 33300089551\r\n\r\nPara atender o que dispõe o art. 133, da lei 6.404/76, de 15/12/ 1976, com as alterações introduzidas pela lei 10.331, de 31/10/2001, comunicamos aos senhores acionistas de FÁBRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A, que estarão à sua disposição, a partir de 16 de maio de 2017, na sede social da sociedade, na rua Cel. Veiga, 1.321/1.349, Petrópolis, RJ, documentos que se refere aquele dispositivo legal, relativo ao exercício de 2016.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDA BASTO POZZATO - diretora \r\n\r\nId: 2038386"
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                            "CONSTRUTORA PACTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.912.295/0001-96\r\n\r\nRequerimento de Licença Ambiental de Instalação\r\n\r\nCONSTRUTORA PACTO LTDA torna público que RECEBEU a Licença Ambiental de Instalação, processo nº 2017/9904, de acordo com o Decreto 047/2010, art. 8, § 2º, para a atividade de construção de 288 unidades habitacionais com modificação de instalação de esgoto para a rede coletora existente, situada no seguinte endereço: Rua Prefeito Antonio Raposo, nº 470, Areal, Araruama, Rio de Janeiro. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SEMAM.\r\n\r\nId: 2038616"
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0013-11\r\n\r\nRua Carlos Seidl, nº 993, bairro: Caju - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES\r\n\r\nART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: Sada Transportes e Armazenagens S/A, filial registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob NIRE nº 3390013657-7, inscrita no CNPJ: 19.199.348/0013-11, localizada no endereço Rua Carlos Seidl, nº 993, bairro: Caju no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.931-002.\r\n\r\nCAPITAL: 75.000,000 (Setenta e cinco milhões).\r\n\r\nCAPACIDADE: A área total de armazenagem é de 10.000 m³ (metros cúbicos).\r\n\r\nCOMODIDADE: O armazém oferece estrutura, capacidade e comodidade, com um galpão totalmente coberto, iluminado, fechado, monitorado com câmeras. \r\n\r\nSEGURANÇA: 03 seguranças, 32 câmeras de monitoramento, vigilância armada 24 horas por dia.\r\n\r\nNATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Bobinas de papel, papel para cigarro, parte de peças de veículos, pedras decorativas.\r\n\r\nDESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: 04 empilhadeiras com capacidade de 3 toneladas, 4 toneladas, 7 e 45 toneladas, 1 pateleira com capacidade de 1 tonelada. \r\n\r\nOPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagens de carga para importação de exportação, depositar container, peação e arrumação de cargas em geral e REDEX.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 09 janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038990"
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                        "2038991": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nAvenida Kennedy, nº 179, bairro: Parque Boa Vista\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0002-69\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO:\r\n\r\nARMAZEM GERAL.\r\n\r\nALTURA: 9,35 metros\r\n\r\nCOMPRIMENTO: 180 metros\r\n\r\nLARGURA: 70 metros\r\n\r\nTOTAL DA ÁREA: 12,600 m²\r\n\r\nTOTAL DOS METROS QUADRADOS: \r\n\r\nPÁTIO PARA CONTEINER E AUTOMÓVEIS: Somente para automóveis\r\n\r\nCOBERTURA DO ARMAZÉM: Galpão em estrutura metálica e concreto\r\n\r\nFIAÇÃO: Externo conduzido por tubo PVC e aérea\r\n\r\nPISO: Paralelepípedo - 15 cm de espessura\r\n\r\nPAREDES: Blocos, sem reboco, pintado de branco\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA INCÊNDIO: Extintor PQS\r\n\r\nILUMINAÇÃO: 400 W\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nId: 2038991"
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                        "2038992": [
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0032-84\r\n\r\nAvenida Renato Monteiro, s/n, KM 4.800, bairro: Polo Industrial, Porto Real/RJ.\r\n\r\nMEMORIAL DISCRITIVO:\r\n\r\nARMAZEM GERAL.\r\n\r\nALTURA: 2 metros\r\n\r\nCOMPRIMENTO: Pátio C: 174,80 metros - Pátio D: 135,55 metros\r\n\r\nLARGURA: Pátio C: 75,00 metros - Pátio D: 74,40 metros\r\n\r\nPÁTIO PARA AUTOMÓVEIS: Sim, somente armazenagem de automóveis.\r\n\r\nCOBERTURA DO ARMAZÉM: Não aplicado (pátio aberto)\r\n\r\nFIAÇÃO: 4 mm\r\n\r\nPISO: Asfalto\r\n\r\nPAREDES: Telas e Moirões\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA INCÊNDIO: Extintor PQS\r\n\r\nILUMINAÇÃO: Mista 400 W\r\n\r\nPorto Real/RJ, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2038992"
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                        "2038993": [
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0013-11\r\n\r\nRua Carlos Seidl, nº 993, bairro: Caju - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRegulamento Interno: Preâmbulo:\r\n\r\nArtigo 1º - O presente regulamento interno é aplicado de modo geral, aos armazéns gerais e silos, que constituem a empresa, Sada Transportes e Armazenagens S/A, com a filial estabelecida ao endereço Rua Carlos Seidl, nº 993, bairro: Caju no município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita sob nº de CNPJ: 19.199.348/0013-11, que funciona dentro das normas jurídicas, aplicáveis as empresas de armazéns gerais. § 1º - Integram o sistema de empresa para efeitos de aplicação no presente regulamento, os armazéns gerais e silos explorados diretamente pela empresa, de sua propriedade, os de terceiros que sejam arrendados, locados, possuídos ou operados sobre qualquer forma. § 2º - A diretoria da empresa poderá estabelecer, nos termos do regulamento, normas especiais para determinação, ou determinados recintos a fim de atender a peculiaridades técnicas, regionais ou locais das instalações. Capitulo I - Das Finalidades da Empresa: Artigo 2º - A empresa nos termos do Decreto nº 1.102 de 21.11.1903, tem como finalidades: a) A prestação de serviços de armazenagem e secagem de cereais e produtos industrializados sustentáveis de estocagem; b) A cooperação com os órgãos governamentais no preparo e estocagem da produção adquirida ou financiada; c) A emissão de títulos negociáveis, representativos das mercadorias. Capitulo II - Dos Serviços de Depósito: Seção I - Do Recebimento das Mercadorias: Artigo 3ª - A empresa receberá em depósito mercadorias nacionais e/ou nacionalizados guardando-as e conservando e emitindo, quando solicitadas, os componentes títulos que as representem, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda executar os serviços acessórios ou complementares necessários. § Único: Se habilitada nos tiver da legislação Aduaneira vigente a empresa poderá receber em depósito mercadorias estrangeiras, nos regimes aduaneiros previstos. Artigo 4º - A juízo da gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma, vier a prejudicar as mercadorias, peso, invólucro, condições e serviços a serem efetuados para o perfeito armazenamento se realize. Artigo 5º - No recebimento a empresa fará pesar, medir, ou contar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade, peso, incólucro, condições e serviços a serem efetuados para o seu perfeito armazenamento. § Único: A empresa registrará todas as entradas e as saídas de mercadorias em livros próprios. Artigo 6º - O fiel poderá abrir invólucros, na presença do interessado ou de quem o represente para verificar as mercadorias, podendo recusar aquelas em cujo exame constatou falsidade, simulação ou fraude. § Único: Na ausência do depositante ou de seu representante, a conferência será executada na presença de duas testemunhas, que assinarão o termo de conferência. Seção II - das Obrigações e Responsabilidades da Empresa: Artigo 7º - A empresa responde pela guarda e fiel das mercadorias que estiverem recebidas em depósito, exceto nos casos em que ocorreram vícios provenientes da natureza ou embalagem das mercadorias ou força maior. § Único: A empresa obrigar-se à indenização em qualquer caso, desde que conste nos títulos representativos das mercadorias cláusulas neste sentido. Artigo 8º - As indenizações prescreverão depois de 3 (três) meses contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues, sendo o preço calculado para mesma data e mercadorias no mesmo estado, tornando-se por base as cotações da Bola de Mercadorias do Rio de Janeiro, ou Bolsa de Mercadorias de São Paulo. Artigo 9º - Nos termos da legislação vigente, a empresa responde pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito ou de mercadoria da mesma qualidade, ressalvadas as quebras de peso, alteração de cor inerentes à natureza das mercadorias ou produto e devidas ao tempo de armazenamento. Seção III - Das Condições de Estocagem e Utilização dos Serviços: Artigo 10º - 0 A empresa poderá receber em depósito, qualquer mercadoria que as suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar. § 1º - A empresa poderá recusar o recebimento de mercadorias para depósito nas seguintes hipóteses: a) Trata-se de mercadorias que pela sua composição ou outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras já depositadas ou ocasionar avarias às instalações; b) Não haver espeço suficiente para estocagem e conservação normal e perfeita; c) Quando se apresentarem com irregularidades em seu estado de conservação, inclusive com a relação à embalagem regulamentar; d) Quando se tratar de inflamáveis, explosivos ou de difícil manuseio; e) Quando se tratar de joias de metais, pedras preciosas em bruto, lavradas ou em obras. § 2º - O recebimento de mercadorias sujeitas a deterioração ou produtos agrícolas cuja conservação em depósito exija ou aconselhe o expurgo secagem ou serviços correlatos, poderá ser condicionado à execução periódica desses serviços ou no recebimento das mercadorias. Artigo 11º - A empresa atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação, ressalvando-se o caso de indisponibilidade de espaço ou de incompatibilidade, entre as condições ou características físicas da mercadoria a ser depositada e das já em depósito. Seção IV - Dos Prazos de Depósitos: Artigo 12º - O prazo de depósito será de 06 (seis meses) a contar com a data a entrada da mercadoria no armazém podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes, desde que a mercadoria, pelo seu estado físico, suporte perfeitamente a prorrogação. § 1º - Vencido o prazo do depósito, a mercadoria regular-se á abandonada, e a empresa dará aviso ao depositante marcando o prazo de 8 dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria e contra entrega de recibos ou títulos emitidos, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão público cujo produto líquido será colocado à disposição do interessado.§ 2º - A retirada de mercadoria é condicionada à devolução à empresa dos respectivos Conhecimentos de Depósitos e Warrants. § 3º - Nos termos da legislação vigente, a empresa poderá reter a mercadoria para garantia do pagamento das armazenagens, de despesa com a conservação e com as operações, benefícios e serviços às mercadorias. § 4º - A empresa tem o direito de ser indenizada pelos prejuízos que lhe sobrevenham, por culpa ou dolo do depositante. Capitulo III - Do Seguro das Mercadorias: Artigo 13º - A empresa fará em seu nome e por conta dos depositantes seguros das mercadorias depositadas, e em caso do sinistro, a liquidação dos seguros será feita na base do valor declarado pela respectiva apólice, recebendo o depositante o saldo após dedução dos impostos, taxas, fretes, armazenagens, warrants, e outras despesas calculadas até o dia do sinistro. Capitulo IV - Do Recibo de Depósito: Artigo 14º - A Empresa entregará ao depositante das mercadorias o Recibo de Depósito, documento em que especificará os dados do depositante e das mercadorias depositadas, com a quantidade, peso exato, especificações e classificação. § 1º - O recibo de depósito documenta não negociável, intransferível por endossos, comprova apenas o depósito e não representa a mercadoria. § 2º - A autorização de entrega de mercadorias a terceiros, contida no próprio recibo ou em outro documento, não implica na transferência de sua propriedade nem isenta de arresto, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embargo judicial. Artigo 15º - A empresa considerar-se á legalmente autorizada pelo depositante a retirar mercadorias de sua propriedade quem estiver de posse dos seguintes documentos: a) Ordem de entrega assinada pelo depositante. b) Procuração legal, com firma reconhecida. c) Carta autorizada, com firma reconhecida. Artigo 16º - O depositante portador do recibo de Depósito poderá: a) Solicitar a empresa separação de suas mercadorias em blocos ou pilhas formando um ou mais lotes contendo determinada quantidade de volume; b) Substituir posteriormente o recibo por outros correspondentes aos lotes definitivos, mediante pagamento das taxas previstas; c) Retiras parte das mercadorias de um determinado lote, mediante a emissão pela empresa do respectivo Recibo de Entrega; d) Retiras todas as mercadorias depositadas, constantes do recibo de depósito, mediante a devolução do referido documento, liquidados todos os débitos correspondentes; e) Transferir o titular de depósito através da devolução do recibo e emissão de outro em substituição, pagos todos os tributos incidentes e demais débitos respectivos; f) Substituir o recibo de depósito pelo conhecimento de depósito e respectivo warrant, pagos a todos os encargos devidos. § Único: A empresa deverá indicar no recibo de deposito as despesas a que não estão sujeitas as mercadorias depositadas. Capitulo V - DA Emissão, Circulação, Substituição e Extinção do Conhecimento de Depósito d o Warrants: Seção I - Da Emissão: Artigo 17º - Quando solicitada pelo depositante, a empresa emitirá 2 títulos únicos, mas separáveis a vontade, denominados conhecimento de depósitos e warrants. § 1º No Conhecimento de Depósito e no respectivo Warrant constarão todas as designações, para sua validade e identificações, nos termos da legislação vigente, devendo, ambos ser assinados pelo fiel do armazém e por sócio da empresa competente para tal, podendo este último ser representado por seu procurador com poderes especiais: § 2º - No caso de execução de novos serviços, os últimos a que se refere este artigo deverão ser devolvidos á empresa para sua substituição. § 3º - A empresa é responsável para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos últimos títulos que emitir relativamente á quantidade, natureza e peso de mercadoria. § 4º - A empresa deverá indicar nos Conhecimentos de Depósito e Warrants, as despesas de que estão sujeitas as mercadorias depositadas. Seção II - Da circulação e Substituição: Artigo 18º - O conhecimento de depósito e o warrant podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso nos termos e condições previstas na legislação vigente. § Único: O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria depositada. O do Warrant separado do Conhecimento de Depósito confere ao cessionário de penhor sobre a mesma mercadoria, salvo os direitos de credor, portador de Warrant. Artigo 19º - A mercadoria depositada somente poderá ser retirada do armazém geral mediante a entrega do conhecimento de depósito e do warrant correspondente, liberta pelo pagamento do principal e juros da divida, se foi negociado. Artigo 20º - O portador dos 02 (dois) títulos tem o direito de pedir revisão da mercadoria em tantos lotes quantos lhe convenham, e a entrega de Conhecimentos de Depósitos e Warrants correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando os títulos anteriormente emitidos, desde que a mercadoria continue a garantir os créditos preferencias previstos no artigo 226, § 1º Decreto 1.102, de 21.11.1903. Artigo 21º - É permitido ao portador dos dois títulos pedirem novos títulos a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e anulados. § Único: A fim de salvaguardar os interesses das partes constantes dos serviços, quando da substituição ou prorrogação dos títulos, deverá o depositante liquidar as despesas correspondentes aos lotes constantes dos títulos, reservando-se a empresa o direito de negar prorrogação do vencimento em virtude das condições físicas das mercadorias ou quaisquer outras circunstâncias não previstas no presente regulamento. Artigo 22º - Na hipótese de perda, furto, extravio, roubo ou destruição dos títulos o interessado notificará ao armazém e imediatamente deverá tomar providências previstas no Artigo 27 do Decreto 1.102 de 21.11.1903. Seção III - da Extinção do Conhecimento do Depósito e do Warrant: Artigo 23º - Nos termos do Artigo 19, a mercadoria depositada será retirada armazém geral mediante a entrega do Conhecimento de Depósito e Warrant correspondente, após o pagamento dos débitos. §Único: Devolvidos os títulos, serão estes considerados extintos, devendo ser anotada esta circunstância em todas as cópias e no respectivo registro no livro próprio. Artigo 24º - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitido a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, consignados no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagem vencida e mais despesas §1º - Da quantia consignada, a empresa passará recibo, mantendo cópia deste em todas as características do original. § 2º - O armazém geral dará por carta registrada o imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do Warrant. Este aviso, quando contestado, será aprovado pela cópia da carta remetida, com registro da expedição do Correio ou protocolo da empresa.§ 3º - A consignação equivale a real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante restituição do Warrant com a devida quitação. § 4º - Se o Warrant não for apresentado ao armazém geral até 08 (oito) dias depois do vencimento da dívida, a quantia será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. § 5º - A perda, o roubo ou extravio do Warrant, não prejudicarão o exercício do direito que este artigo confere o portador do Conhecimento de Depósito. Artigo 25º - Os casos omissos serão dirimidos mediante a aplicação da legislação vigente, especialmente aos Artigos 23 e seguintes do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capitulo VI - Das Taxas: Artigo 26º - As taxas referentes à armazenagem, seguros e serviços são as constantes das tarifas devidamente arquivadas e publicadas, que não serão reduzidas em benefícios de nenhum depositante. Capitulo VII - Do Quadro Funcional, Pessoal Auxiliar e Suas Obrigações: Artigo 27º - A empresa terá, como funcionário entre outros, os fies de armazéns gerais, que terão sob a guarda e fiscalização os armazéns da empresa, abrindo e fechando os mesmos na hora determinada e conservando em seu poder as chaves da empresa, competindo-lhes, também, dirigir os serviços e cumprir as ordens dos sócios. §Único: A empresa poderá contratar terceiros, inclusive Sindicatos para a execução de serviços de bassagem e outros, estando todos os sujeitos às normas operacionais, hierárquicas e disciplinares prevista no presente regulamento. Artigo 28º - Os administradores da empresa, quando não forem os próprios empresários, os fieis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita que deverá ser inscrita no registro do comércio. Capitulo VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 29º - Nos termos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, a empresa poderá executar toda e qualquer modalidade de prestação de serviços inerentes aos sistemas de armazenamento de mercadorias, a tais como beneficiamento, padronização, adiantamento de frete, seguro, comissões, juros, recuperação de sacarias, expurgo, embalagem, etc...etc... bem como a emissão de Conhecimento de Depósito e Warrant. Artigo 30º - É expressamente vedado a pessoas estranhas ao quadro de funcionários e auxiliares, manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de autorização por escrito do depositante e na presença do mesmo. § Único: É expressamente vedada a pessoa estranhas ao quadro de funcionários, inclusive ex-funcionários a permanência no interior dos armazena ou pátios, sem autorização expressa de quem tem direito. Artigo 31º - A empresa somente efetuará mudança de embalagens originais de mercadorias depositadas quando comprovadamente houver essa necessidade, e bem assim como a concordância expressa do depositante. Artigo 32º - O horário de funcionamento a vigorar nos armazéns e escritórios da empresa obedecerá aos observados pelo comercio e indústria locais, podendo, entretanto haver pequenas variações se as circunstancias assim exigem. Artigo 33º - Cópias deste regulamento interno e das tarifas remuneratórias dos serviços estarão nos armazéns e escritórios da empresa à disposição de quem por elas interessar. Artigo 34º - Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente, em especial o DECRETO 1.102, de 21 de novembro de 1903. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2038993"
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                        "2038994": [
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nAvenida Kennedy, nº 179, bairro: Parque Boa Vista\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0002-69\r\n\r\nRegulamento Interno: Preâmbulo:\r\n\r\nArtigo 1º - O presente regulamento interno é aplicado de modo geral, aos armazéns gerais e silos, que constituem a empresa, Sada Transportes e Armazenagens S/A, com a filial estabelecida ao endereço Avenida Keneddy, nº 170, bairro: Parque Boa Vista, Duque de Caxias no município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita sob nº de CNPJ: 19.199.348/0002-69, que funciona dentro das normas jurídicas, aplicáveis as empresas de armazéns gerais. § 1º - Integram o sistema de empresa para efeitos de aplicação no presente regulamento, os armazéns gerais e silos explorados diretamente pela empresa, de sua propriedade, os de terceiros que sejam arrendados, locados, possuídos ou operados sobre qualquer forma. § 2º - A diretoria da empresa poderá estabelecer, nos termos do regulamento, normas especiais para determinação, ou determinados recintos a fim de atender a peculiaridades técnicas, regionais ou locais das instalações. Capitulo I - Das Finalidades da Empresa: Artigo 2º - A empresa nos termos do Decreto nº 1.102 de 21.11.1903, tem como finalidades: a) A prestação de serviços de armazenagem e secagem de cereais e produtos industrializados sustentáveis de estocagem; b) A cooperação com os órgãos governamentais no preparo e estocagem da produção adquirida ou financiada; c) A emissão de títulos negociáveis, representativos das mercadorias. Capitulo II - Dos Serviços de Depósito: Seção I - Do Recebimento das Mercadorias: Artigo 3ª - A empresa receberá em depósito mercadorias nacionais e/ou nacionalizados guardando-as e con servando e emitindo, quando solicitadas, os componentes títulos que as representem, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda executar os serviços acessórios ou complementares necessários. § Único: Se habilitada nos tiver da legislação Aduaneira vigente a empresa poderá receber em depósito mercadorias estrangeiras, nos regimes aduaneiros previstos. Artigo 4º - A juízo da gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma, vier a prejudicar as mercadorias, peso, invólucro, condições e serviços a serem efetuados para o perfeito armazenamento se realize. Artigo 5º - No recebimento a empresa fará pesar, medir, ou contar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade, peso, incólucro, condições e serviços a serem efetuados para o seu perfeito armazenamento. § Único: A empresa registrará todas as entradas e as saídas de mercadorias em livros próprios. Artigo 6º - O fiel poderá abrir invólucros, na presença do interessado ou de quem o represente para verificar as mercadorias, podendo recusar aquelas em cujo exame constatou falsidade, simulação ou fraude. § Único: Na ausência do depositante ou de seu representante, a conferência será executada na presença de duas testemunhas, que assinarão o termo de conferência. Seção II - das Obrigações e Responsabilidades da Empresa: Artigo 7º - A empresa responde pela guarda e fiel das mercadorias que estiverem recebidas em depósito, exceto nos casos em que ocorreram vícios provenientes da natureza ou embalagem das mercadorias ou força maior. § Único: A empresa obrigar-se à indenização em qualquer caso, desde que conste nos títulos representativos das mercadorias cláusulas neste sentido. Artigo 8º - As indenizações prescreverão depois de 3 (três) meses contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues, sendo o preço calculado para mesma data e mercadorias no mesmo estado, tornando-se por base as cotações da Bola de Mercadorias do Rio de Janeiro, ou Bolsa de Mercadorias de São Paulo. Artigo 9º - Nos termos da legislação vigente, a empresa responde pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito ou de mercadoria da mesma qualidade, ressalvadas as quebras de peso, alteração de cor inerentes à natureza das mercadorias ou produto e devidas ao tempo de armazenamento. Seção III - Das Condições de Estocagem e Utilização dos Serviços: Artigo 10º - 0 A empresa poderá receber em depósito, qualquer mercadoria que as suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar. § 1º - A empresa poderá recusar o recebimento de mercadorias para depósito nas seguintes hipóteses: a) Trata-se de mercadorias que pela sua composição ou outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras já depositadas ou ocasionar avarias às instalações; b) Não haver espeço suficiente para estocagem e conservação normal e perfeita; c) Quando se apresentarem com irregularidades em seu estado de conservação, inclusive com a relação à embalagem regulamentar; d) Quando se tratar de inflamáveis, explosivos ou de difícil manuseio; e) Quando se tratar de joias de metais, pedras preciosas em bruto, lavradas ou em obras. § 2º - O recebimento de mercadorias sujeitas a deterioração ou produtos agrícolas cuja conservação em depósito exija ou aconselhe o expurgo secagem ou serviços correlatos, poderá ser condicionado à execução periódica desses serviços ou no recebimento das mercadorias. Artigo 11º - A empresa atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação, ressalvando-se o caso de indisponibilidade de espaço ou de incompatibilidade, entre as condições ou características físicas da mercadoria a ser depositada e das já em depósito. Seção IV - Dos Prazos de Depósitos: Artigo 12º - O prazo de depósito será de 06 (seis meses) a contar com a data a entrada da mercadoria no armazém podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes, desde que a mercadoria, pelo seu estado físico, suporte perfeitamente a prorrogação. § 1º - Vencido o prazo do depósito, a mercadoria regular-se á abandonada, e a empresa dará aviso ao depositante marcando o prazo de 8 dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria e contra entrega de recibos ou títulos emitidos, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão público cujo produto líquido será colocado à disposição do interessado. § 2º - A retirada de mercadoria é condicionada à devolução à empresa dos respectivos Conhecimentos de Depósitos e Warrants. § 3º - Nos termos da legislação vigente, a empresa poderá reter a mercadoria para garantia do pagamento das armazenagens, de despesa com a conservação e com as operações, benefícios e serviços às mercadorias. § 4º - A empresa tem o direito de ser indenizada pelos prejuízos que lhe sobrevenham, por culpa ou dolo do depositante. Capitulo III - Do Seguro das Mercadorias: Artigo 13º - A empresa fará em seu nome e por conta dos depositantes seguros das mercadorias depositadas, e em caso do sinistro, a liquidação dos seguros será feita na base do valor declarado pela respectiva apólice, recebendo o depositante o saldo após dedução dos impostos, taxas, fretes, armazenagens, warrants, e outras despesas calculadas até o dia do sinistro. Capitulo IV - Do Recibo de Depósito: Artigo 14º - A Empresa entregará ao depositante das mercadorias o Recibo de Depósito, documento em que especificará os dados do depositante e das mercadorias depositadas, com a quantidade, peso exato, especificações e classificação. § 1º - O recibo de depósito documenta não negociável, intransferível por endossos, comprova apenas o depósito e não representa a mercadoria. § 2º - A autorização de entrega de mercadorias a terceiros, contida no próprio recibo ou em outro documento, não implica na transferência de sua propriedade nem isenta de arresto, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embargo judicial. Artigo 15º - A empresa considerar-se á legalmente autorizada pelo depositante a retirar mercadorias de sua propriedade quem estiver de posse dos seguintes documentos: a) Ordem de entrega assinada pelo depositante. b) Procuração legal, com firma reconhecida. c) Carta autorizada, com firma reconhecida. Artigo 16º - O depositante portador do recibo de Depósito poderá: a) Solicitar a empresa separação de suas mercadorias em blocos ou pilhas formando um ou mais lotes contendo determinada quantidade de volume; b) Substituir posteriormente o recibo por outros correspondentes aos lotes definitivos, mediante pagamento das taxas previstas; c) Retiras parte das mercadorias de um determinado lote, mediante a emissão pela empresa do respectivo Recibo de Entrega; d) Retiras todas as mercadorias depositadas, constantes do recibo de depósito, mediante a devolução do referido documento, liquidados todos os débitos correspondentes; e) Transferir o titular de depósito através da devolução do recibo e emissão de outro em substituição, pagos todos os tributos incidentes e demais débitos respectivos; f) Substituir o recibo de depósito pelo conhecimento de depósito e respectivo warrant, pagos a todos os encargos devidos. § Único: A empresa deverá indicar no recibo de deposito as despesas a que não estão sujeitas as mercadorias depositadas. Capitulo V - DA Emissão, Circulação, Substituição e Extinção do Conhecimento de Depósito d o Warrants: Seção I - Da Emissão: Artigo 17º - Quando solicitada pelo depositante, a empresa emitirá 2 títulos únicos, mas separáveis a vontade, denominados conhecimento de depósitos e warrants. § 1º No Conhecimento de Depósito e no respectivo Warrant constarão todas as designações, para sua validade e identificações, nos termos da legislação vigente, devendo, ambos ser assinados pelo fiel do armazém e por sócio da empresa competente para tal, podendo este último ser representado por seu procurador com poderes especiais: § 2º - No caso de execução de novos serviços, os últimos a que se refere este artigo deverão ser devolvidos á empresa para sua substituição. § 3º - A empresa é responsável para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos últimos títulos que emitir relativamente á quantidade, natureza e peso de mercadoria. § 4º - A empresa deverá indicar nos Conhecimentos de Depósito e Warrants, as despesas de que estão sujeitas as mercadorias depositadas. Seção II - Da circulação e Substituição: Artigo 18º - O conhecimento de depósito e o warrant podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso nos termos e condições previstas na legislação vigente. § Único: O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria depositada. O do Warrant separado do Conhecimento de Depósito confere ao cessionário de penhor sobre a mesma mercadoria, salvo os direitos de credor, portador de Warrant. Artigo 19º - A mercadoria depositada somente poderá ser retirada do armazém geral mediante a entrega do conhecimento de depósito e do warrant correspondente, liberta pelo pagamento do principal e juros da divida, se foi negociado. Artigo 20º - O portador dos 02 (dois) títulos tem o direito de pedir revisão da mercadoria em tantos lotes quantos lhe convenham, e a entrega de Conhecimentos de Depósitos e Warrants correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando os títulos anteriormente emitidos, desde que a mercadoria continue a garantir os créditos preferencias previstos no artigo 226, § 1º Decreto 1.102, de 21.11.1903. Artigo 21º - É permitido ao portador dos dois títulos pedirem novos títulos a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e anulados. § Único: A fim de salvaguardar os interesses das partes constantes dos serviços, quando da substituição ou prorrogação dos títulos, deverá o depositante liquidar as despesas correspondentes aos lotes constantes dos títulos, reservando-se a empresa o direito de negar prorrogação do vencimento em virtude das condições físicas das mercadorias ou quaisquer outras circunstâncias não previstas no presente regulamento. Artigo 22º - Na hipótese de perda, furto, extravio, roubo ou destruição dos títulos o interessado notificará ao armazém e imediatamente deverá tomar providências previstas no Artigo 27 do Decreto 1.102 de 21.11.1903. Seção III - da Extinção do Conhecimento do Depósito e do Warrant: Artigo 23º - Nos termos do Artigo 19, a mercadoria depositada será retirada armazém geral mediante a entrega do Conhecimento de Depósito e Warrant correspondente, após o pagamento dos débitos. §Único: Devolvidos os títulos, serão estes considerados extintos, devendo ser anotada esta circunstância em todas as cópias e no respectivo registro no livro próprio. Artigo 24º - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitido a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, consignados no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagem vencida e mais despesas §1º - Da quantia consignada, a empresa passará recibo, mantendo cópia deste em todas as características do original. § 2º - O armazém geral dará por carta registrada o imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do Warrant. Este aviso, quando contestado, será aprovado pela cópia da carta remetida, com registro da expedição do Correio ou protocolo da empresa. § 3º - A consignação equivale a real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante restituição do Warrant com a devida quitação. § 4º - Se o Warrant não for apresentado ao armazém geral até 08 (oito) dias depois do vencimento da dívida, a quantia será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. § 5º - A perda, o roubo ou extravio do Warrant, não prejudicarão o exercício do direito que este artigo confere o portador do Conhecimento de Depósito. Artigo 25º - Os casos omissos serão dirimidos mediante a aplicação da legislação vigente, especialmente aos Artigos 23 e seguintes do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capitulo VI - Das Taxas: Artigo 26º - As taxas referentes à armazenagem, seguros e serviços são as constantes das tarifas devidamente arquivadas e publicadas, que não serão reduzidas em benefícios de nenhum depositante. Capitulo VII - Do Quadro Funcional, Pessoal Auxiliar e Suas Obrigações: Artigo 27º - A empresa terá, como funcionário entre outros, os fies de armazéns gerais, que terão sob a guarda e fiscalização os armazéns da empresa, abrindo e fechando os mesmos na hora determinada e conservando em seu poder as chaves da empresa, competindo-lhes, também, dirigir os serviços e cumprir as ordens dos sócios. §Único: A empresa poderá contratar terceiros, inclusive Sindicatos para a execução de serviços de bassagem e outros, estando todos os sujeitos às normas operacionais, hierárquicas e disciplinares prevista no presente regulamento. Artigo 28º - Os administradores da empresa, quando não forem os próprios empresários, os fieis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita que deverá ser inscrita no registro do comércio. Capitulo VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 29º - Nos termos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, a empresa poderá executar toda e qualquer modalidade de prestação de serviços inerentes aos sistemas de armazenamento de mercadorias, a tais como beneficiamento, padronização, adiantamento de frete, seguro, comissões, juros, recuperação de sacarias, expurgo, embalagem, etc...etc... bem como a emissão de Conhecimento de Depósito e Warrant. Artigo 30º - É expressamente vedado a pessoas estranhas ao quadro de funcionários e auxiliares, manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de autorização por escrito do depositante e na presença do mesmo. § Único: É expressamente vedada a pessoa estranhas ao quadro de funcionários, inclusive ex-funcionários a permanência no interior dos armazena ou pátios, sem autorização expressa de quem tem direito. Artigo 31º - A empresa somente efetuará mudança de embalagens originais de mercadorias depositadas quando comprovadamente houver essa necessidade, e bem assim como a concordância expressa do depositante. Artigo 32º - O horário de funcionamento a vigorar nos armazéns e escritórios da empresa obedecerá aos observados pelo comercio e indústria locais, podendo, entretanto haver pequenas variações se as circunstancias assim exigem. Artigo 33º - Cópias deste regulamento interno e das tarifas remuneratórias dos serviços estarão nos armazéns e escritórios da empresa à disposição de quem por elas interessar. Artigo 34º - Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente, em especial o DECRETO 1.102, de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2038994"
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0032-84\r\n\r\nAvenida Renato Monteiro, s/n, KM 4.800, bairro: Polo Industrial, Porto Real/RJ.\r\n\r\nTARIFA RENUMETÓRIA\r\n\r\n1) De Armazenagem de automóveis:\r\n\r\nArmazenagem de Veículo - R$ 5,70 por dia\r\n\r\nMovimentação - Carga R$ 12,00 por veículo\r\n\r\nMovimentação - Descarga R$ 12,00 por veículo\r\n\r\n2) Seguro Ad - Volarem Mensal:\r\n\r\nPeríodo de 15 (dias) - 0,30% s/ valor da mercadoria \r\n\r\n3) Emissão de Warrants ou Recibos de Depósito:\r\n\r\nPor títulos R$ 20,00\r\n\r\n4) Mão de Obra, remoções, pesagem, limpeza e operações á máquina:\r\n\r\nFatura mínima por período: R$ 151,00\r\n\r\nDemais Serviços não Especificados, poderão ser executados mediante prévia negociação:\r\n\r\n5)Condições Gerais:\r\n\r\nDe acordo com o Regulamento Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2038998"
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                            "ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.166.860/0001-49 - NIRE 33.3.0028437-1\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia. para se reunirem em AGE, no dia 26/06/17, às 10h, a ser realizada, em segunda convocação, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar sobre: a) a alteração do art. 15 do Estatuto Social da Cia para incluir mais um cargo de diretor; e b) a eleição de novo diretor da Cia, em detrimento da aprovação da deliberação do item “a” acima. RJ, 20/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365746\r\n\r\nId: 2038813"
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0032-84\r\n\r\nAvenida Renato Monteiro, s/n, KM 4.800, bairro: Polo Industrial, Porto Real/RJ.\r\n\r\nRegulamento Interno: Preâmbulo:\r\n\r\nArtigo 1º - O presente regulamento interno é aplicado de modo geral, aos armazéns gerais e silos, que constituem a empresa, Sada Transportes e Armazenagens S/A, com a filial estabelecida ao endereço Avenida Renato Monteiro, s/n, KM 4.800, bairro: Polo Industrial no município de Porto Real/RJ, CEP: 27.570-000, inscrita sob nº de CNPJ: 19.199.348/0032-84, que funciona dentro das normas jurídicas, aplicáveis as empresas de armazéns gerais. § 1º - Integram o sistema de empresa para efeitos de aplicação no presente regulamento, os armazéns gerais e silos explorados diretamente pela empresa, de sua propriedade, os de terceiros que sejam arrendados, locados, possuídos ou operados sobre qualquer forma. § 2º - A diretoria da empresa poderá estabelecer, nos termos do regulamento, normas especiais para determinação, ou determinados recintos a fim de atender a peculiaridades técnicas, regionais ou locais das instalações. Capitulo I - Das Finalidades da Empresa: Artigo 2º - A empresa nos termos do Decreto nº 1.102 de 21.11.1903, tem como finalidades: a) prestação de serviços de armazenagem e secagem de cereais e produtos industrializados sustentáveis de estocagem; b) cooperação com os órgãos governamentais no preparo e estocagem da produção adquirida ou financiada; c) A emissão de títulos negociáveis, representativos das mercadorias. Capitulo II - Dos Serviços de Depósito: Seção I - Do Recebimento das Mercadorias: Artigo 3ª - A empresa receberá em depósito mercadorias nacionais e/ou nacionalizados guardando-as e conservando e emitindo, quando solicitadas, os componentes títulos que as representem, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda executar os serviços acessórios ou complementares necessários. § Único: Se habilitada nos tiver da legislação Aduaneira vigente a empresa poderá receber em depósito mercadorias estrangeiras, nos regimes aduaneiros previstos. Artigo 4º - A juízo da gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma, vier a prejudicar as mercadorias, peso, invólucro, condições e serviços a serem efetuados para o perfeito armazenamento se realize. Artigo 5º - No recebimento a empresa fará pesar, medir, ou contar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade, peso, incólucro, condições e serviços a serem efetuados para o seu perfeito armazenamento. § Único: A empresa registrará todas as entradas e as saídas de mercadorias em livros próprios. Artigo 6º - O fiel poderá abrir invólucros, na presença do interessado ou de quem o represente para verificar as mercadorias, podendo recusar aquelas em cujo exame constatou falsidade, simulação ou fraude. § Único: Na ausência do depositante ou de seu representante, a conferência será executada na presença de duas testemunhas, que assinarão o termo de conferência. Seção II - das Obrigações e Responsabilidades da Empresa: Artigo 7º - A empresa responde pela guarda e fiel das mercadorias que estiverem recebidas em depósito, exceto nos casos em que ocorreram vícios provenientes da natureza ou embalagem das mercadorias ou força maior. § Único: A empresa obrigar-se à indenização em qualquer caso, desde que conste nos títulos representativos das mercadorias cláusulas neste sentido. Artigo 8º - As indenizações prescreverão depois de 3 (três) meses contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues, sendo o preço calculado para mesma data e mercadorias no mesmo estado, tornando-se por base as cotações da Bola de Mercadorias do Rio de Janeiro, ou Bolsa de Mercadorias de São Paulo. Artigo 9º - Nos termos da legislação vigente, a empresa responde pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito ou de mercadoria da mesma qualidade, ressalvadas as quebras de peso, alteração de cor inerentes à natureza das mercadorias ou produto e devidas ao tempo de armazenamento. Seção III - Das Condições de Estocagem e Utilização dos Serviços: Artigo 10º - 0 A empresa poderá receber em depósito, qualquer mercadoria que as suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar. § 1º - A empresa poderá recusar o recebimento de mercadorias para depósito nas seguintes hipóteses: a) Trata-se de mercadorias que pela sua composição ou outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras características venham a prejudicar a qualidade de outras já depositadas ou ocasionar avarias às instalações; b)Não haver espeço suficiente para estocagem e conservação normal e perfeita; c) Quando se apresentarem com irregularidades em seu estado de conservação, inclusive com a relação à embalagem regulamentar; d) Quando se tratar de inflamáveis, explosivos ou de difícil manuseio; e) Quando se tratar de joias de metais, pedras preciosas em bruto, lavradas ou em obras. § 2º - O recebimento de mercadorias sujeitas a deterioração ou produtos agrícolas cuja conservação em depósito exija ou aconselhe o expurgo secagem ou serviços correlatos, poderá ser condicionado à execução periódica desses serviços ou no recebimento das mercadorias. Artigo 11º - A empresa atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação, ressalvando-se o caso de indisponibilidade de espaço ou de incompatibilidade, entre as condições ou características físicas da mercadoria a ser depositada e das já em depósito. Seção IV - Dos Prazos de Depósitos: Artigo 12º - O prazo de depósito será de 06 (seis meses) a contar com a data a entrada da mercadoria no armazém podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes, desde que a mercadoria, pelo seu estado físico, suporte perfeitamente a prorrogação. § 1º - Vencido o prazo do depósito, a mercadoria regular-se á abandonada, e a empresa dará aviso ao depositante marcando o prazo de 8 dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria e contra entrega de recibos ou títulos emitidos, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão público cujo produto líquido será colocado à disposição do interessado. § 2º - A retirada de mercadoria é condicionada à devolução à empresa dos respectivos Conhecimentos de Depósitos e Warrants. § 3º - Nos termos da legislação vigente, a empresa poderá reter a mercadoria para garantia do pagamento das armazenagens, de despesa com a conservação e com as operações, benefícios e serviços às mercadorias. § 4º - A empresa tem o direito de ser indenizada pelos prejuízos que lhe sobrevenham, por culpa ou dolo do depositante. Capitulo III - Do Seguro das Mercadorias: Artigo 13º - A empresa fará em seu nome e por conta dos depositantes seguros das mercadorias depositadas, e em caso do sinistro, a liquidação dos seguros será feita na base do valor declarado pela respectiva apólice, recebendo o depositante o saldo após dedução dos impostos, taxas, fretes, armazenagens, warrants, e outras despesas calculadas até o dia do sinistro. Capitulo IV - Do Recibo de Depósito: Artigo 14º - A Empresa entregará ao depositante das mercadorias o Recibo de Depósito, documento em que especificará os dados do depositante e das mercadorias depositadas, com a quantidade, peso exato, especificações e classificação. § 1º - O recibo de depósito documenta não negociável, intransferível por endossos, comprova apenas o depósito e não representa a mercadoria. § 2º - A autorização de entrega de mercadorias a terceiros, contida no próprio recibo ou em outro documento, não implica na transferência de sua propriedade nem isenta de arresto, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embargo judicial. Artigo 15º - A empresa considerar-se á legalmente autorizada pelo depositante a retirar mercadorias de sua propriedade quem estiver de posse dos seguintes documentos: a) Ordem de entrega assinada pelo depositante. b) Procuração legal, com firma reconhecida. c) Carta autorizada, com firma reconhecida. Artigo 16º - O depositante portador do recibo de Depósito poderá: a) Solicitar a empresa separação de suas mercadorias em blocos ou pilhas formando um ou mais lotes contendo determinada quantidade de volume; b) Substituir posteriormente o recibo por outros correspondentes aos lotes definitivos, mediante pagamento das taxas previstas; c) Retiras parte das mercadorias de um determinado lote, mediante a emissão pela empresa do respectivo Recibo de Entrega; d) Retiras todas as mercadorias depositadas, constantes do recibo de depósito, mediante a devolução do referido documento, liquidados todos os débitos correspondentes; e) Transferir o titular de depósito através da devolução do recibo e emissão de outro em substituição, pagos todos os tributos incidentes e demais débitos respectivos; f) Substituir o recibo de depósito pelo conhecimento de depósito e respectivo warrant, pagos a todos os encargos devidos. § Único: A empresa deverá indicar no recibo de deposito as despesas a que não estão sujeitas as mercadorias depositadas. Capitulo V - DA Emissão, Circulação, Substituição e Extinção do Conhecimento de Depósito d o Warrants: Seção I - Da Emissão: Artigo 17º - Quando solicitada pelo depositante, a empresa emitirá 2 títulos únicos, mas separáveis a vontade, denominados conhecimento de depósitos e warrants. § 1º No Conhecimento de Depósito e no respectivo Warrant constarão todas as designações, para sua validade e identificações, nos termos da legislação vigente, devendo, ambos ser assinados pelo fiel do armazém e por sócio da empresa competente para tal, podendo este último ser representado por seu procurador com poderes especiais: § 2º - No caso de execução de novos serviços, os últimos a que se refere este artigo deverão ser devolvidos á empresa para sua substituição. § 3º - A empresa é responsável para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos últimos títulos que emitir relativamente á quantidade, natureza e peso de mercadoria. § 4º - A empresa deverá indicar nos Conhecimentos de Depósito e Warrants, as despesas de que estão sujeitas as mercadorias depositadas. Seção II - Da circulação e Substituição: Artigo 18º - O conhecimento de depósito e o warrant podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso nos termos e condições previstas na legislação vigente. § Único: O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria depositada. O do Warrant separado do Conhecimento de Depósito confere ao cessionário de penhor sobre a mesma mercadoria, salvo os direitos de credor, portador de Warrant. Artigo 19º - A mercadoria depositada somente poderá ser retirada do armazém geral mediante a entrega do conhecimento de depósito e do warrant correspondente, liberta pelo pagamento do principal e juros da divida, se foi negociado. Artigo 20º - O portador dos 02 (dois) títulos tem o direito de pedir revisão da mercadoria em tantos lotes quantos lhe convenham, e a entrega de Conhecimentos de Depósitos e Warrants correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando os títulos anteriormente emitidos, desde que a mercadoria continue a garantir os créditos preferencias previstos no artigo 226, § 1º Decreto 1.102, de 21.11.1903. Artigo 21º - É permitido ao portador dos dois títulos pedirem novos títulos a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e anulados. § Único: A fim de salvaguardar os interesses das partes constantes dos serviços, quando da substituição ou prorrogação dos títulos, deverá o depositante liquidar as despesas correspondentes aos lotes constantes dos títulos, reservando-se a empresa o direito de negar prorrogação do vencimento em virtude das condições físicas das mercadorias ou quaisquer outras circunstâncias não previstas no presente regulamento. Artigo 22º - Na hipótese de perda, furto, extravio, roubo ou destruição dos títulos o interessado notificará ao armazém e imediatamente deverá tomar providências previstas no Artigo 27 do Decreto 1.102 de 21.11.1903. Seção III - da Extinção do Conhecimento do Depósito e do Warrant: Artigo 23º - Nos termos do Artigo 19, a mercadoria depositada será retirada armazém geral mediante a entrega do Conhecimento de Depósito e Warrant correspondente, após o pagamento dos débitos. §Único: Devolvidos os títulos, serão estes considerados extintos, devendo ser anotada esta circunstância em todas as cópias e no respectivo registro no livro próprio. Artigo 24º - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitido a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, consignados no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagem vencida e mais despesas §1º - Da quantia consignada, a empresa passará recibo, mantendo cópia deste em todas as características do original. § 2º - O armazém geral dará por carta registrada o imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do Warrant. Este aviso, quando contestado, será aprovado pela cópia da carta remetida, com registro da expedição do Correio ou protocolo da empresa. § 3º - A consignação equivale a real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante restituição do Warrant com a devida quitação. § 4º - Se o Warrant não for apresentado ao armazém geral até 08 (oito) dias depois do vencimento da dívida, a quantia será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. § 5º - A perda, o roubo ou extravio do Warrant, não prejudicarão o exercício do direito que este artigo confere o portador do Conhecimento de Depósito. Artigo 25º - Os casos omissos serão dirimidos mediante a aplicação da legislação vigente, especialmente aos Artigos 23 e seguintes do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capitulo VI - Das Taxas: Artigo 26º - As taxas referentes à armazenagem, seguros e serviços são as constantes das tarifas devidamente arquivadas e publicadas, que não serão reduzidas em benefícios de nenhum depositante. Capitulo VII - Do Quadro Funcional, Pessoal Auxiliar e Suas Obrigações: Artigo 27º - A empresa terá, como funcionário entre outros, os fies de armazéns gerais, que terão sob a guarda e fiscalização os armazéns da empresa, abrindo e fechando os mesmos na hora determinada e conservando em seu poder as chaves da empresa, competindo-lhes, também, dirigir os serviços e cumprir as ordens dos sócios. §Único: A empresa poderá contratar terceiros, inclusive Sindicatos para a execução de serviços de bassagem e outros, estando todos os sujeitos às normas operacionais, hierárquicas e disciplinares prevista no presente regulamento. Artigo 28º - Os administradores da empresa, quando não forem os próprios empresários, os fieis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita que deverá ser inscrita no registro do comércio. Capitulo VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 29º - Nos termos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, a empresa poderá executar toda e qualquer modalidade de prestação de serviços inerentes aos sistemas de armazenamento de mercadorias, a tais como beneficiamento, padronização, adiantamento de frete, seguro, comissões, juros, recuperação de sacarias, expurgo, embalagem, etc...etc... bem como a emissão de Conhecimento de Depósito e Warrant. Artigo 30º - É expressamente vedado a pessoas estranhas ao quadro de funcionários e auxiliares, manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de autorização por escrito do depositante e na presença do mesmo. § Único: É expressamente vedada a pessoa estranhas ao quadro de funcionários, inclusive ex-funcionários a permanência no interior dos armazena ou pátios, sem autorização expressa de quem tem direito. Artigo 31º - A empresa somente efetuará mudança de embalagens originais de mercadorias depositadas quando comprovadamente houver essa necessidade, e bem assim como a concordância expressa do depositante. Artigo 32º - O horário de funcionamento a vigorar nos armazéns e escritórios da empresa obedecerá aos observados pelo comercio e indústria locais, podendo, entretanto haver pequenas variações se as circunstancias assim exigem. Artigo 33º - Cópias deste regulamento interno e das tarifas remuneratórias dos serviços estarão nos armazéns e escritórios da empresa à disposição de quem por elas interessar. Artigo 34º - Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente, em especial o DECRETO 1.102, de 21 de novembro de 1903. \r\n\r\nPorto Real/RJ, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2038995"
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                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0013-11\r\n\r\nRua Carlos Seidl, nº 993, bairro: Caju - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA\r\n\r\n1) Da Armazenagem Carga Geral:\r\n\r\nPeríodo de 15 dias - R$ 33,00/m² e R$ 33 por toneladas\r\n\r\nMovimentação - Carga R$ 5,00 por tonelada\r\n\r\nMovimentação - Descarga R$ 5,00 por tonelada\r\n\r\nArmazenagem de Veículo - R$ 5,70 por dia\r\n\r\nMovimentação - Carga R$ 12,00 por veículo\r\n\r\nMovimentação - Descarga R$ 12,00 por veículo \r\n\r\n2) Seguro Ad - Volarem Mensal:\r\n\r\nPeríodo de 15 (dias) - 0,30% s/ valor da mercadoria \r\n\r\n3) Emissão de Warrants ou Recibos de Depósito:\r\n\r\nPor títulos R$ 20,00\r\n\r\n4) Mão de Obra, remoções, pesagem, limpeza e operações á máquina:\r\n\r\nFatura mínima por período: R$ 151,00\r\n\r\nMão de Obra - Movimentação Manual: R$ 12,23 por tonelada ou fração\r\n\r\nR$ 5,46 por metro cúbico ou fração\r\n\r\nMovimentação Mecânica: R$ 10,12 por tonelada ou fração\r\n\r\nR$ 9,04 por metro cúbico ou fração\r\n\r\nDemais Serviços não Especificados, poderão ser executados mediante prévia negociação:\r\n\r\n5) Condições Gerais:\r\n\r\nDe acordo com o Regulamento Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2038996"
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                        "2038997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0002-69\r\n\r\nAvenida Kennedy, nº 179, bairro: Parque Boa Vista - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA\r\n\r\n1) Da Armazenagem Carga Geral: \r\n\r\nPeríodo de 15 dias - R$ 33,00/m² e R$ 33 por toneladas\r\n\r\nMovimentação - Carga R$ 5,00 por tonelada\r\n\r\nMovimentação - Descarga R$ 5,00 por tonelada\r\n\r\nArmazenagem de Veículo - R$ 5,70 por dia\r\n\r\nMovimentação - Carga R$ 12,00 por veículo\r\n\r\nMovimentação - Descarga R$ 12,00 por veículo \r\n\r\n2) Seguro Ad - Volarem Mensal:\r\n\r\nPeríodo de 15 (dias) - 0,30% s/ valor da mercadoria \r\n\r\n3) Emissão de Warrants ou Recibos de Depósito:\r\n\r\nPor títulos R$ 20,00\r\n\r\n4) Mão de Obra, remoções, pesagem, limpeza e operações á máquina:\r\n\r\nFatura mínima por período: R$ 151,00\r\n\r\nMão de Obra - Movimentação Manual: R$ 12,23 por tonelada ou fração\r\n\r\nR$ 5,46 por metro cúbico ou fração\r\n\r\nMovimentação Mecânica: R$ 10,12 por tonelada ou fração\r\n\r\nR$ 9,04 por metro cúbico ou fração\r\n\r\nDemais Serviços não Especificados, poderão ser executados mediante prévia negociação:\r\n\r\n5) Condições Gerais:\r\n\r\nDe acordo com o Regulamento Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2038997"
                        ],
                        "2037873": [
                            "V - Convocação",
                            "RAJ COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.838.052/0001 - 09.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20 030 - 015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; c) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2037873"
                        ],
                        "2038484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Condor S/A Indústria Química, inscrita no CNPJ nº 30.092.431/0001-96, que se encontram à disposição na sede da Cia., na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ, e no escritório administrativo, na Rua do Carmo, 7, 12º andar, Centro/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. Antônio Carlos Mafra de Laet - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 365546\r\n\r\nId: 2038484"
                        ],
                        "2038552": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.697.008/0001-35 - NIRE 33.3.00273808\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados, na forma do disposto no artigo 10º, alínea \"d\" do Estatuto Social da Companhia e art. 124 da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária desta Companhia, a ser realizada no dia 28 de junho de 2017, às 15h, em sua sede social, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 300,5 bairro Fazenda da Barra, Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, na forma do art. 6º, §5º do Estatuto Social da Companhia, sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Reforma do Estatuto Social da Companhia para simplificação e reorganização da estrutura administrativa da Sociedade, visando à redução de custos e agilidade na tomada de decisões; 2) Modificação dos artigos 7º a 16 do Estatuto Social, para estabelecer a extinção do Conselho de Administração e as novas atribuições e funções da Diretoria, assim como a adaptação dos demais artigos do Estatuto Social para se adequarem à nova estrutura administrativa da Sociedade; 3) Eleição da nova Diretoria da Sociedade de acordo com as novas atribuições e poderes dos Diretores, em razão das deliberações que venham a ser aprova das de acordo com os itens 1) e 2) acima; 4) Aprovação do Requerimento e demais formalidades visando o pedido de autofalência da Companhia, nos termos do art. 97, inciso I e art. 105 da Lei nº 11.101/2005; e 5) Outros assuntos de interesse geral. Informações Gerais: Somente terão direito de voto os titulares de ações ordinárias cujos nomes estejam inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data de realização da respetiva Assembleia, na forma do art. 6º, §1º do Estatuto Social da Companhia. A comprovação da condição de Acionista poderá ocorrer a qualquer momento até a abertura dos trabalhos da Assembleia Geral, mediante a apresentação de documento de identidade e, no caso de constituição de procurador, do competente instrumento de mandato com firma reconhecida e outorgado há menos de um ano. Os documentos pertinentes às matérias que serão apreciadas nessa Assembleia Geral Extraordinária se encontram à disposição dos senhores Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017. Geraldo Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365936\r\n\r\nId: 2038552"
                        ],
                        "2038950": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29/06/17, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, lote 035, nº 3.694, quadra C, lote 036 e nº 3.736, lote 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Medidas de redução de despesas; b) Pró-labore dos administradores; c) Distribuição de dividendos; d) Outros Assuntos. RJ, 19/06/2017. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365974\r\n\r\nId: 2038950"
                        ],
                        "2039087": [
                            "V - Convocação",
                            "MS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.765.447/0001-63 - NIRE nº 33.2.0804693-1\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 12/07/17, às 9h30min, a ser realizada, em segunda convocação, na sede da Sociedade, na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar: a) a exclusão do sócio remisso Francisco José Machado de Sant'Anna, nos termos dos arts. 1.004 e 1.031, do Código Civil; e b) a alteração, em detrimento da aprovação da deliberação acima, da Cláusula 4ª e do § 1º da Cláusula 6ª do Contrato Social, de que tratam, respectivamente, do Capital Social e da Administração da Sociedade. RJ, 21/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365749\r\n\r\nId: 2039087"
                        ],
                        "2039027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede da Cia., na Rua Lopes Quintas, 303, 10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15h00 do dia 30/06/2017, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) autorizar a distribuição de Juros sobre Capital Próprio no valor total de até R$ 250.000.000,00; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 21/06/2017. Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2039027"
                        ],
                        "2038667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2038667"
                        ],
                        "2039098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAR SERVIÇOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ Nº 68.589.431/0001-79 - NIRE 33300032231\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Senhores Acionistas da Copar Serviços Técnicos e Participações S.A (companhia fechada) convocados, na forma do Estatuto Social, a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 29.06.2017 às 11:00, na Av. Rio Branco, nº181, grupo 1.103, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Distribuição de prejuízos entre os acionistas em virtude da grave situação financeira da companhia e reorganização do quadro societário; 2) Transformação da sociedade anônima fechada em sociedade limitada e aprovação do contrato social; 3) Eleição de administrador; 4) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nMaria Aparecida Leite Garcia Hafers - Presidente\r\n\r\nId: 2039098"
                        ],
                        "2038106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 22 de junho de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e, B) Indicação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2038106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2038195": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nCNPJ: 92.017.516/0007-52\r\n\r\nA Diretora do Colégio Notre Dame Ipanema, mantido pela Congregação de Nossa Senhora CNPJ 92.017.516/0001-67, sito na Rua Barão da Torre, 308, Ipanema, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33065314, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 573/79, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3B: Mariana Fusaro Rotholz, Matrícula 130311. RETIFICA: D.O de 26/07/2016, página 11, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 573/79, ONDE SE LÊ: Andrea Concepcion Cazal Benitez, LEIA-SE: Andrea Concepción Cazal Benitez. Secretária Escolar: Patrícia Moura da Silva, designada no Ofício/CDIN/331/2009, Diretora: Loiva Urban, designada no Ofício/CDIN/1517/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0.\r\n\r\nId: 2038195"
                    ],
                    "2038591": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma: 3002, Anderson Rodrigues Carvalho, Matrícula 1232; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3001, Bernardo Spinelli e Silva, Matrícula 1304; Caio Cesar Pereira Rosa, Matrícula: 1305; Daniel Ferreira de Oliveira Santos, Matrícula 1306; Felipe Cavalcante de Oliveira Turnes, Matrícula: 1307; Gabriel Freitas Barboza, Matrícula 1308; Lucas Gonçalves Crispiniano, Matrícula 1310; Milena Cardoso Valente da Silva, Matrícula 1326; Tayane Batista dos Santos, Matrícula 1329; Thayane Gomes Mantovani Teixeira, Matrícula 1312; Thyago Oliveira Cardoso, Matrícula 1313; Yuri Pereira de Oliveira, Matrícula 1314; Turma 3002, Andréa Timoteo da Silva, Matrícula 1317; Armando da Silva Lauriano, Matrí cula 1318; João Victor Rega do Nascimento Vallaperde, Matrícula 1392; Maria Eduarda Maia Porto, Matrícula 1316; Maria Mariana de Araujo Ferreira, Matrícula 1323; Marjorye Almeida Braga, Matrícula 1322; Matheus Alchaar da Silva Rodrigues, Matrícula: 1331; Mônica Gomes da Silva, Matrícula 1324; Rafael Cordeiro Oliveira Martins, Matrícula 1325. Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, \r\n\r\nOfício CDIN nº 1169/2013. Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, 3031803-4,ID. 50075918 E Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2038591"
                    ],
                    "2030665": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA, CNPJ 04.846.799/0001-92, sito na Avenida Meriti n° 2704, Vila da Penha no município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar n° 33075123, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/ SA /AUT. n° 312/2005, no ANO LETIVO DE 2003/1º Semestre, Turma 3002: Linanrose dos Santos, Matricula 2002088; Michael Patrick Sardou da Silva, Matricula 2003101; no ANO LETIVO 2003/2º Semestre, Turma 3002: Alex Soeiro das Neves, Matricula 2003142; ANO LETIVO DE 2004/1º Semestre, Turma 3002: Fabio França Claro, Matricula 2002109; no ANO LETIVO DE 2005/2º Semestre, Turma 3002: Thiago Oliveira de Souza, Matricula 2005082; ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma 3002: Paulo Alexandre de Souza Bispo, Matricula 2009011; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma 3002:Luiz Felipe de Oliveira Costa, Matricula 2015046; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma 3002: Shayene Brito Barbosa, Matricula 2013111; Matheus Odyr Pitta de Amorim, Matricula 2015146; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 3002: Antonio Lucas Ferreira da Silva, Matricula 2015004; Deryck da Silva Eloi, Matricula 2016006; Douglas Edson Marques Alves, Matricula 2016033; Felipe Souza Monte, Matricula 2016015; Filipe Ferreira Goulart da Rosa, Matricula 2016015; Gabriela Barbieri Ferreira Mendonça, Matricula 2016027; Guilherme Luís Araujo Ferreira da Silva, Matricula 2014001; João Pedro Ferreira da Cunha Rodrigues, Matricula 2016049; Kianny Ribeiro Krauss, Matricula 2013009; Lorena Paiva Quirino, Matricula 2016039; Lucas Santos de Souza Cunha, Matricula 2015010; Matheus Leal Padilha, Matricula 2015023; Patrick de Oliveira da Luz, Matricula 2015004; Renan Vitor Tavares, Matricula 2015008; Thamiris Lucia de Carvalho Sobral, Matricula 2016053; Thiago Bezerra Marques Correia, Matricula 2016055; no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre, Turma 3002: Ana Clara Tavares de Souza, Matricula 2016013; Ayrton Tavares Gomes da Silva, Matricula 2015106; Breno Araújo Lopes, Matricula 2016, Brunno da Silva Rangel, Matricula 2016083; Diego de Almeida Bandeira da Silva, Matricula 2009017; Gabriel Martinho Macedo, Matricula 2016105; João Paulo Poppe Valladão, Matricula 2015002; João Pedro Furlan Santos, Matricula 2016019; Layla Stephane da Silva Vieira, Matricula 2016032; Leandra Batista Gonçalves Costa, Matricula 2016014; Leonardo de Almeida Cruz, Matricula 2010100; Lucas Ramos Amorim, Matricula 2016086; Luiz Henrique Castro Magalhães, Matricula 2016057; Marcelo Dias, Matricula 2016045; Marcos Vinícius Olinto Valdevino, Matricula 2016104; Maria Patrícia de Sousa do Rosário, Matricula 2012065; Mariana Cardoso Figueiredo, Matricula 2016137; Matheus Freitas Nunes da Silva, Matricula 2016061; Nathália de Souza Morais, Matricula 2015080; Pedro Andrade Gomes dos Santos, Matricula 2016025; Quezia Lima da Silva, Matricula 2016126; Raphael Oliveira Leite Albano de Carvalho, Matricula 2016111; Reinaldo de Lima Carneiro Junior, Matricula 201601. Retificação: D.O. de 19/07/2016, página 12 , 3ª coluna: \r\n\r\nOnde se lê: Paulo César Pereira Coimbra da Costa, Leia-se: Paulo César Ferreira Coimbra da Costa. Secretária Escolar: Maria da \r\n\r\nConceição Maia Atanazio, designada pelo Of.CDIN n° 785/2006, Diretora Substituta: Maria da Graça Martins Gonçalves designada no processo nº E-03/007/2714/2016. Servidores que autorizam a publicação: Antonio Moreira Barbosa Neto, ID. 4326129-9 e Evaldo Alves da Silva ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2030665"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2039076": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, autorizado pelo Conselho Regional de Educação Física RJ, faz saber que venderá em leilão, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio, no dia 14/07/17, a partir de 12h, veículos placas LPD4953, KOM9931, KWQ3843 e LLH8913, estando disponível catálogo e condições do leilão no site e no escritório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio/RJ. Rio de Janeiro, 20/06/17. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2039076"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2038750": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO. A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ comunica aos seus associados que a Eleição para o biênio 2017/2019 foi cancelada. Após a conclusão do Pleito Eleitoral verificou-se que um dos membros da nova chapa estava em desacordo com o item 2 do artigo 61 do nosso Estatuto. Rio de Janeiro, em 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2038750"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017 \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO 06/2017 - PROC. ADMIN. 029/2017\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações o processo administrativo nº 29/2017, será realizado no dia 05/07/2017 (quarta-feira), às 09h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - 08/2017-REGISTRO DE PREÇO N° 06/2017 - tipo Menor Preço Unitário, objetivando Aquisição de produtos químicos para a manutenção dos serviços do “ÁGUAS DE CASIMIRO”, ETA'S e ETE'S. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às16h. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / site: www.aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nHeldon Barros da Costa - Presidente da CPL - Portaria nº 18/2017\r\n\r\nId: 2038963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº: 001/2017\r\n\r\nRAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MANUAL E/OU MECANIZADA, CAPINA E ROÇADA MANUAL E/OU MECANIZADA E PINTURA DAS GUIAS DAS RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2142/2017\r\n\r\nRECORRENTE(S): LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nRECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - RJ\r\n\r\nCompulsando os autos e sopesando a matéria apresentada em Recurso, entende-se pelo conhecimento e desprovimento do mesmo, interposto pela Empresa LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nDiante das razões e contrarrazões expostas, decidimos pela aceitabilidade da proposta da Empresa recorrida, Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA, mantendo assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nOs interessados receberão por e-mail, a íntegra desta decisão.\r\n\r\nClóvis Raimundo Thomé da Silva Neto - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 35.909\r\n\r\nId: 2039129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2017 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/2017\r\n\r\nProcesso nº 09/000262/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA URBANA, QUE COMPREENDE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A CAPINA MANUAL DE LOGRADOUROS PUBLICOS, CAPINA MANUAL DE CANTEIROS, REMOÇÃO DE TERRA (RASPAGEM) MANUAL NAS RUAS PAVIMENTADAS, COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE (RSS) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INERTE), PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITALVA - RJ, CONTEMPLANDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EM QUANTIDADES E QUALIDADES ADEQUADAS À PERFEITA EXECUÇÃO CONTRATUAL PERFAZENDO O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações constantes no Projeto Básico. DATA/HORA: 21/07/2017, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2038985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2038665": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2017\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem, ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 25/07/2017 às 10:00 horas, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento dos envelopes relativos à habilitação e à proposta de preço dos interessados, nos termos do Proc. Adm. 232/2017, cujo objeto é o Registro dos Preços para eventuais aquisições de tintas e solventes para sinalização viária em conformidade com o Termo de Referência. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA e do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. É regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter o Edital a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 15 de março de 2017. Fabini Hoelz Bargas Alvarez - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2038665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4746/2017\r\n\r\nPregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2017 (Contratação de empresa para locação de equipamentos de som, iluminação, tendas, sanitários, químicos e mini trio elétrico para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer)), com abertura prevista para 22/06/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nQuissamã (RJ),20 de junho de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2039093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "PREFEITURA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2039128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0020/2017\r\n\r\nData: 17/07/2017. Horário: 10:00. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações Pelo Telefone: (22)2758-1082 Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01(uma) resma de papel A-4; trazer PENDRIVE ou CD para gravação do arquivo proposta. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2039128"
                        ],
                        "2039123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA Nº 002/2017\r\n\r\nData: 10/08/2017. Horário: 10:00. Objeto: Contratação de Empresa Especializada com Registro na OAB, para Prestação de Serviços Técnicos, Assessoramento e Consultoria em Recuperação de Créditos e Incremento de Receita Municipal. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis,151,Centro, São Fidélis/RJ de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone:(22)2758-1082 Ramal:204. Critério de Retirada do Edital: 01(uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nRogéria de Carvalho Quintan - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2039123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.064/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Elaboração de Laudo Técnico e Projeto Executivo Estrutural para Recuperação Estrutural da Creche Começando a Viver.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.641/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 10/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.065/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.006/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos para Elaboração de Concurso Público para Professor I e II.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.711/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 21/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.066/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Locação de Caminhão para Serviços de Iluminação Pública, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.518/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/07/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2039081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2039067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/2017\r\n\r\nA Pregoeira torna público que após cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, será realizado no dia 07 de julho de 2017, às 14 horas, PE nº 024/2017, Proc. nº 0217/2017, Objeto: Hidrômetros - Valor Global Estimado: R$ 1.046.956,00. Cópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2039067"
                        ],
                        "2039068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 065/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 04 de julho de 2017, às 14 horas, PE nº 065/2017, Proc. nº 0376/2017, para contratação de serviço de Remoção e transporte externo dos resíduos (gordura e areia das caixas retentoras das ETE's) - Valor Global Estimado: R$ 74.928,00. Cópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br.Email cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2039068"
                        ],
                        "2038970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 068/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ avisa aos interessados a alteração na data da licitação do Edital do Pregão Eletrônico nº 068/2017/SMS/PMVR. Para fins do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação ADIADA para o dia 05 de julho de 2017 às 14h31min. \r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2038970"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2039216": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.025 DE 20 DEJUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo nº E-04/058/048/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\n\r\nII - fica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).\r\n\r\nParágrafo Único:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - deverão ser consultados no Convênio S/Nº 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS nº 92/2015.”\r\n\r\nIII - fica acrescida a alínea “e” ao inciso VI do art. 7º do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\n\r\nIV - fica acrescido o item 12 ao inciso IV, coluna denominada “Campos”, da tabela constante do art. 28 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 28 (...)\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - DADOS DO PRODUTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12. Código especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n”\r\n\r\nV - fica acrescida a alínea “d” ao inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 50. (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\n\r\nVI - fica acrescida o inciso VI ao art. 7º do Anexo III do Livro VI, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2039216"
                    ],
                    "2039220": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.026 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896/17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972/17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Alterações em Órgãos\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440/15.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - a Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - a Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;\r\n\r\nIII - a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles;\r\n\r\nIV - a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nV - a Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas;\r\n\r\nVI - a Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;\r\n\r\nVII - a Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística;\r\n\r\nVIII - a Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial;\r\n\r\nIX - a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ:\r\n\r\nI - fica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão “do Interior”;\r\n\r\nII - fica padronizado o uso da denominação “Coordenadoria” para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo “Coordenação”.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\n\r\nI - a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\n\r\nII - a Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\n\r\nIII - a Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - a Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - a Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\n\r\nVII - a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);\r\n\r\nVIII - a Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nIX - a Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\n\r\nI - a Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nIII - a Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nIV - a Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças);\r\n\r\nV - a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\n\r\nVI - a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (an tiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);\r\n\r\nVII - a Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\n\r\nVIII - a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\n\r\nIX - as Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nX - as Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital;\r\n\r\nXI - as Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Alterações em Cargos em Comissão\r\n\r\nArt. 7º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo.\r\n\r\nSeção IDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:\r\n\r\nI - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;\r\n\r\nII - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.\r\n\r\nArt. 12 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.6 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.6.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n1.6.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.7 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\n2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura\r\n\r\n2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI\r\n\r\n2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles\r\n\r\n2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n2.6.1 - Assessoria de Licitações\r\n\r\n2.6.2 - Assessoria de Finanças\r\n\r\n2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade\r\n\r\n2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\n\r\n2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\n\r\n2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n2.7.2 - Divisão de Capacitação\r\n\r\n2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n2.7.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\n3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n\r\n3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\n\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\n\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\n3.3.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\n3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\n3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\n3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\n3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\n3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\n3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\n3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n\r\n3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\n3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n\r\n3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n\r\n3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n\r\n3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\n3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n\r\n3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n\r\n3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\n3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n\r\n3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n\r\n3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\n3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\n3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n\r\n3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\n3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\n3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n\r\n3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\n3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\n3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n\r\n3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n\r\n3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n\r\n3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n\r\n3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\n3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n3.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n3.5.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\n3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n\r\n3.6.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas \r\n\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n3.7.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.8 - Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\n3.8.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\n4.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\n\r\n4.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n4.3 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.4 - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\n4.4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n4.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n\r\n4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento \r\n\r\n4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria\r\n\r\n4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\n\r\n4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\n\r\n4.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\n4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\n\r\n4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\n\r\n4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\n\r\n4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\n\r\n4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n4.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n\r\n4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\n\r\n4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\n\r\n4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\n\r\n4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\n\r\n4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\n\r\n4.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n\r\n4.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n\r\n4.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n\r\n4.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n\r\n4.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n\r\n4.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n\r\n4.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n\r\n4.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n\r\n4.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n\r\n4.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n\r\n4.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n\r\n4.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n\r\n4.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n\r\n4.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n\r\n4.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n\r\n4.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n\r\n4.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5 - Contadoria Geral do Estado\r\n\r\n4.5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n4.5.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n4.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\n4.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\n\r\n4.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\n\r\n4.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\n\r\n4.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\n\r\n4.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n4.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n4.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\n\r\n4.5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n4.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\n\r\n4.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\n\r\n4.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\n\r\n4.5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n4.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n4.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\n\r\n4.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\n\r\n4.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\n\r\n4.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\n\r\n4.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\n\r\n4.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\n\r\n4.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\n\r\n4.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\n\r\n4.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\n\r\n4.5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\n4.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\n4.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\n4.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\n4.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\n4.5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\n4.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\n4.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\n4.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n\r\n4.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais \r\n\r\n4.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n\r\n4.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n4.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n4.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\n4.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado \r\n\r\n4.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n\r\n4.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\n4.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n\r\n4.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n\r\n4.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n\r\n4.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n\r\n4.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n\r\n4.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n4.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n\r\n4.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n5 - Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n5.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\n\r\n5.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\n5.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n\r\n5.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n\r\n5.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n5.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária \r\n\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\n6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\n7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira \r\n\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\n\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\n\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\n\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\n\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\n\r\n8.1 - Assessoria\r\n\r\n8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n9.2 - Superintendência de Planejamento\r\n\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Orçamento\r\n\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n\r\n9.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\n10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio\r\n\r\n10.2 - Superintendência de Logística\r\n\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n10.2.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística\r\n\r\n10.3 - Superintendência de Patrimônio\r\n\r\n10.3.1 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial\r\n\r\n10.3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\n\r\n10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n\r\n10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\n\r\n11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\n\r\n11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n\r\n11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n\r\n11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n\r\n11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\n\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\n\r\n11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\n11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\n\r\n11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\n\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n\r\n11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n11.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n\r\n11.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n12 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal)\r\n\r\n12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo\r\n\r\n12.2 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\n12.2.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n12.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n12.4 - Conselho de Ética\r\n\r\n12.4.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n12.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n\r\n13 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n13.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\n\r\n13.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n13.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n13.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\n13.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições dos Órgãos\r\n\r\nArt. 14 - Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n§ 2º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Substituição de Titulares\r\n\r\nArt. 15 - Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de de signação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\n\r\nII - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita;\r\n\r\nIII - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\n\r\nIV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Superintendência de Fiscalização ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nV - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Estudos e Legislação Tributária;\r\n\r\nVI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador de Controle do Crédito;\r\n\r\nVII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo substituto eventual, designado oficialmente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado, do referido Coordenador;\r\n\r\nVIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador de Planejamento Fiscal, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Monitoramento;\r\n\r\nIX - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, pelo Secretário-Geral do referido órgão;\r\n\r\nX - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 16 - Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. \r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 18 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 19 - Enquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nI - permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 40.613/07 e Resolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440/15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura;\r\n\r\nII - as atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Decretos nºs 40.613/07 e 45.440/15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017\r\n\r\nÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ANTIGA SEPLAG\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO NO ANEXO I AO DECRETO Nº 44.540/15 (Nº DE ITEM)\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessoria Especial de Gestão\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\n\r\n2.2.1.2\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.2.1.3\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\n2.2.2.1\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel\r\n\r\n2.2.2.2\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoal\r\n\r\n2.2.3.1\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras\r\n\r\n2.2.3.2\r\n\r\nSuperintendência Setorial de Logística e Administração Predial\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoordenadoria Operacional\r\n\r\n2.2.4.1\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios\r\n\r\n2.2.4.2\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessoria Especial de Articulação e Gestão\r\n\r\n3.1\r\n\r\nCoordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão\r\n\r\n3.2\r\n\r\nCoordenadoria de Macroárea de Capital Humano\r\n\r\n3.3\r\n\r\nCoordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida\r\n\r\n3.4\r\n\r\nCoordenadoria de Macroárea de Infraestrutura\r\n\r\n3.5\r\n\r\nCoordenadoria de Macroárea de Cidadania\r\n\r\n3.6\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017\r\n\r\nÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\n\r\nÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nDepartamento de Administração Financeira\r\n\r\nDivisão de Revisões e Tomadas de Contas\r\n\r\nDepartamento de Administração Financeira\r\n\r\nDivisão de Contabilidade\r\n\r\nAssessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nDivisão de Cadastro, Direitos e Vantagens\r\n\r\nCoordenação de Administração do DGAF\r\n\r\nDivisão de Pagamento\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDivisão de Zeladoria\r\n\r\nDepartamento de Apoio Operacional do DGAF\r\n\r\nDivisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\n\r\nDivisão de Material\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos do DGAF\r\n\r\nDivisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n\r\nDepartamento de Serviços\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDivisão de Gestão de Documentos\r\n\r\nDepartamento de Serviços do DGAF\r\n\r\nDivisão de Protocolo\r\n\r\nDivisão de Arquivo\r\n\r\nDivisão de Controle de Transportes\r\n\r\nDivisão de Controle de Contratos\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\nCoordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos do DGAF\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências\r\n\r\nDivisão de Motivação de Comunicação Interna\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura da AGE\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca\r\n\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade da CGE\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química\r\n\r\nSuperintendência de Análise de Custos\r\n\r\nContadoria Geral do Estado\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento e Implantação\r\n\r\nSuperintendência de Análise de Custos da CGE\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento e Análise\r\n\r\nDepartamento de Informatização\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\n\r\nDepartamento de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017\r\n\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (da estrutura do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nAssessoria Especial (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)\r\n\r\nAssessoria Jurídica Especial\r\n\r\nAssessoria Jurídica (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)\r\n\r\nAssessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\nGerência de Planejamento Estratégico (da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nGerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Projetos (da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização\r\n\r\nCoordenação de Declarações Econômico-Fiscais (da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais)\r\n\r\nCoordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCoordenação de Normas e Procedimentos (da estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda)\r\n\r\nAssessoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Administração (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nCoordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\nDepartamento de Apoio Operacional (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\n\r\nDivisão de Execução Financeira (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nAssessoria de Finanças\r\n\r\nCoordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice- Governadoria\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\n\r\nCoordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n\r\nSuperintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\nCoordenação de Produção (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\nDepartamento de Cadastros (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nDepartamento de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\nDepartamento de Acompanhamento\r\n\r\nDepartamento de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\nCoordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nCoordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nDepartamento de Contas de Gestão (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\n\r\nDepartamento de Contas de Governo\r\n\r\nOuvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nOuvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nDepartamento de Processos (da estrutura da Superintendência de Gestão do Processo Digital)\r\n\r\nCoordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\n\r\nDivisão de Educação Fiscal e Intercâmbio (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDivisão de Educação Fiscal\r\n\r\nDivisão de Programas Educacionais (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDivisão de Capacitação\r\n\r\nDivisão de Planejamento, Comunicação e Documentação (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDivisão de Informação e Comunicação\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDivisão de Administração\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO ORIUNDOS DA ANTIGA SEPLAG TRANSFERIDOS PARA A CASA CIVIL\r\n\r\nQTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nVAGO (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDG\r\n\r\nNão ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nGilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo\r\n\r\n4270536-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nClaudio Nogueira da Silveira\r\n\r\n5023311-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nMarcus Vinicius de Carvalho Sobrinho\r\n\r\n2016283-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nLuis Antonio Gonçalves Pires\r\n\r\n5013486-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nRicardo Luiz Almeida Lopes Coelho\r\n\r\n5037377-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nArmando Alves Lavouras Junior\r\n\r\n5007688-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nJoão Batista de Mello\r\n\r\n500058-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nMaria das Graças Fortes Telles\r\n\r\n876695-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nRafael Dorcelles Menezes da Silva\r\n\r\n5070331-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nMarta Reis Pavone\r\n\r\n2040126-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nLuis Carlos Montenaro\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nBruno da Penha Lemos\r\n\r\n4318058-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nFernando Pinto Rodrigues\r\n\r\n5077190-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nHaidine da Silva Barros Duarte\r\n\r\n878139-7\r\n\r\n31\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\n(Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nDeise Fernanda Morsch Carlos\r\n\r\n5023315-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nEduardo dos Santos\r\n\r\n5036117-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nDaniela Motisuke\r\n\r\n5008647-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nMaria Izaltina Freixeiro Braga\r\n\r\n872964-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nAri Germano\r\n\r\n877262-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCicero de Azevedo Chaves\r\n\r\n1944833-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nRalph Lassance Soares Junior\r\n\r\n4403155-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nLucio Claudio Silva de Souza\r\n\r\n2541864-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nMarina de Lima Alecrim\r\n\r\n5009256-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nValtermir Ribeiro da Cunha Abreu\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCarolina Peixoto Ribeiro\r\n\r\n5079862-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nJose Carlos Leal Fonseca\r\n\r\n890513-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nSimone Waisman\r\n\r\n4195827-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nSolange Fernandes\r\n\r\n870276-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCristiane Dionizio Gomes Schirmer\r\n\r\n873206-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nValdir da Cunha Braga\r\n\r\n876492-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne\r\n\r\n616384-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nNatasha Freitas Assife\r\n\r\n4323040-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nElaine Salema Fontes Sudo\r\n\r\n5018409-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nPatricia Vieira Monteiro Duarte\r\n\r\n1940145-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nMaria Lucia Silva\r\n\r\n1907605-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nZaira Cerqueira da Silva\r\n\r\n2040255-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nJulius Cesar Celin\r\n\r\n2025323-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nGlenda Neves Lino\r\n\r\n4323058-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nRita Lima da Silva\r\n\r\n952485-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nGabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira\r\n\r\n5011576-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCintia Gusmão Maia e Silva\r\n\r\n5081461-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nDavid Ramos Coelho\r\n\r\n5073461-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nSuely Rodrigues da Cruz\r\n\r\n4282555-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nLeila Freitas de Oliveira\r\n\r\n1940016-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nClaudia Dias Elias\r\n\r\n4275838-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nRaisa Froufe Gomes\r\n\r\n5036133-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nHamilton Aurelio\r\n\r\n4389988-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nEduardo dos Santos\r\n\r\n5036117-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n5021180-3\r\n\r\n01\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nMaria José Freitas de Oliveira\r\n\r\n3425087-5\r\n\r\n01\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nLelis Paiva\r\n\r\n1985483-8\r\n\r\n01\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCicero George de Oliveira Melo\r\n\r\n2982893-7\r\n\r\n01\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nAniria Bastos Dezedias\r\n\r\n1981665-0\r\n\r\n01\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Bottino\r\n\r\n848253-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nReinaldo Marcelo de Mello Lucio\r\n\r\n5013237-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nPedro Henrique Martins Bruno\r\n\r\n5071763-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nBeatriz Helena Lima Moraes\r\n\r\n1959561-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n4337995-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nCristina Blum Miranda\r\n\r\n4325400-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nAndré Neuschwang Regato\r\n\r\n5036692-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nTânia Regina Wamburg Sobreira\r\n\r\n3215384-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nYuri Frederico Oliveira Fernandes\r\n\r\n5011510-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nRegina Celia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n860076-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nDanielle Silveira Santos\r\n\r\n4197049-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nJose Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n5025045-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nSidnei Neves de Oliveira\r\n\r\n2032185-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nJose Renato Magalhaes da Costa\r\n\r\n5007975-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nSelma de Azevedo Costa Barbosa\r\n\r\n4263066-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nSergio Luis Ribeiro Jardim\r\n\r\n570140-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nMaria Benedita Serra Coutinho\r\n\r\n623697-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nRogerio Monteiro Brasil\r\n\r\n4261127-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nPaula Matos Cabral\r\n\r\n5074857-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nViviane Porto Amadeu\r\n\r\n5015008-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nLuciana de Almeida Forster\r\n\r\n650682-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nMatheus Hortas Raposo\r\n\r\n5075167-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nBruno da Fonseca Porto\r\n\r\n5001682-2\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nJose Andion Arruti\r\n\r\n869271-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nAnderlan Cezar Neves\r\n\r\n5002406-0\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nAdriana de Souza Pimenta\r\n\r\n875347-4\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\nRachel Maia de Lima\r\n\r\n890757-9\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI - 5\r\n\r\nJorge Roberto de Faria\r\n\r\n5013239-3\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI - 5\r\n\r\nRui Barbosa Ferreira\r\n\r\n2032236-4\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI - 4\r\n\r\nMaria de Fatima Cesar Monteiro\r\n\r\n4452682-2\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI - 4\r\n\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n\r\n4279331-9\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI - 2\r\n\r\nNão ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nLelio Gracindo Simoes\r\n\r\n543107-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nDebora Patricio Macedo\r\n\r\n4315445-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nLeandro Bruno dos Santos Silva\r\n\r\n5018462-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nFabio Roças Ribeiro Pinho\r\n\r\n5021103-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nLuzinete Bezerra de Lima\r\n\r\n5037601-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nCristina Alcantara\r\n\r\n5072732-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nSidney Teixeira Machado\r\n\r\n870553-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nSergio Murilo Correia\r\n\r\n3000425-0\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nJoão Carneiro de Holanda\r\n\r\n890674-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n4147464-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nAline Martins Silveira\r\n\r\n5015022-7\r\n\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n(a) 01\r\n\r\nSecretário de Estado (ex-SEPLAG)\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n(b) 02\r\n\r\nSubsecretário \r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n(c) 02\r\n\r\nSubsecretario Adjunto \r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nContador Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n(d) 01\r\n\r\nAuditor Geral \r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n(e) 01\r\n\r\nContador Geral \r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n(f) 05\r\n\r\nAssessor Especial \r\n\r\nDG\r\n\r\n7\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n(g) 02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n(h) 04\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n(i) 01\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n4\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n(j) 02\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n(k) 01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(l) 03\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(m)13\r\n\r\nDiretor de Divisão \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n12\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID Funcional 4284966-7\r\n\r\n(b1) Enrico Moreira Martignoni - ID Funcional 42576415\r\n\r\n(b2) Heitor Luiz Maciel Pereira - ID Funcional 43446159\r\n\r\n(c1) Natalia Peçanha Caninas - ID Funcional 50077546\r\n\r\n(c2) João Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional 4427346-0\r\n\r\n(d) Rui Cesar dos Santos Chagas - ID Funcional 1943605-0\r\n\r\n(e) Francisco Pereira Iglesias - ID Funcional 1943036-1 \r\n\r\n(f1) Monica Figueiredo do Amaral - IF Funcional 4359660-6\r\n\r\n(f2) Flavio de Brito Pinheiro - ID Funcional 42617537\r\n\r\n(f3) Haidine da Silva Barros Duarte - ID Funcional 878139-7\r\n\r\n(f4) Celio Cairo Borges - ID Funcional 5001134-0\r\n\r\n(f5) Wagner Emygdio Ribeiro - ID Funcional 5005250-0\r\n\r\n(g1) Priscila Karrer Figueiredo de Silva - ID Funcional 4338588-5\r\n\r\n(g2) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9\r\n\r\n(h1) Elaine Cristina Silva do Nascimento - ID Funcional 5072473-8\r\n\r\n(h2) Claudio Jose Ascenção de Andrade - ID Funcional 617767-0\r\n\r\n(h3) Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões - ID Funcional 5007765-1\r\n\r\n(h4) Fabio Silva de Andrade - ID Funcional 5000349-6\r\n\r\n(i) Débora Peçanha Gonçalves - ID Funcional 4362478-2\r\n\r\n(j1) Leo Cunha de Albuquerque Salgado - ID Funcional 4347664-3\r\n\r\n(j2) Julio Cesar de Sá - ID Funcional 3219264-9\r\n\r\n(k) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9\r\n\r\n(l1) Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional 4277759-3\r\n\r\n(l2) Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional 5033374-7\r\n\r\n(l3) Antonio Cesar Moutinho Lopes - ID Funcional 4415057-1\r\n\r\n(m1) Gilmara de Jesus Azevedo Martins - ID Funcional 5019029-6\r\n\r\n(m2) Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional 4393553-2\r\n\r\n(m3) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3\r\n\r\n(m4) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3\r\n\r\n(m5) Cristina Maria de Medeiros Silva - ID Funcional 4418456-5\r\n\r\n(m6) Izabel Cristina Bessa - ID Funcional 5007693-0\r\n\r\n(m7) Jose Carlos da Cunha Lima - ID Funcional 1943246-1\r\n\r\n(m8) Eliseu de Oliveira Porto - ID Funcional 5018365-6\r\n\r\n(m9) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Mello - ID Funcional 5019012-1\r\n\r\n(m10) Souvenir da Silva e Silva - ID Funcional 1938456-4\r\n\r\n(m11) Renata Bezerra da Silva - ID Funcional 4417040-8\r\n\r\n(m12) Monique Camilo da Silva - ID Funcional 4334780-0\r\n\r\n(m13) Thiago Carvalho Guimarães - ID Funcional 5033373-9\r\n\r\nId: 2039220"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2039212": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID Funcional nº 3152555-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana de Matos Bozza, ID Funcional nº 4349414-5. Processo nº E-08/002/232/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE MATOS BOZZA, ID Funcional nº 4349414-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/232/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, OLIVIA GOMES MACHADO, ID Funcional nº 4214254-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/229/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID Funcional nº 3152555-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA, ID Funcional nº 4349414-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Rodrigues de Castro, ID Funcional nº 3152555-5. Processo nº E-08/002/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID Funcional nº 64127-3, CPF 7095049076-8, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Maria Senra Breitschaft, ID Funcional nº 5036561-4. Processo nº E-26/004/543/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Chefe JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO para responder pela Presidência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com efeitos a contar de 18 de junho de 2017, Processo nº E-09/001/183/2017.\r\n\r\nId: 2039212"
                    ],
                    "2039224": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006390-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Executiva, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Homero Carlos Suita Morgado. Processo nº E-04/083/187/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 5007765-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lavinia Schittine Bezerra, ID Funcional nº 4336693-7. Processo nº E-04/083/187/2017.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2039224"
                    ],
                    "2039226": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, ERICA SOARES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322993-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Executiva, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/35/2017.\r\n\r\nId: 2039226"
                    ],
                    "2039210": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2507/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, NICOLAU ROBERTO FEICHAS, das funções de Subsecretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, designado pelo Decreto de 04 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 05.02.2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/34/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nSuplente: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015 \r\n\r\n2) Alterar a composição do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nSuplente: Paulo Cesar Brasiliense Canuto, em substituição e completando o mandato conferido a Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/00.081/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, JORGE BRAGANÇA para exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nId: 2039210"
                    ],
                    "2039221": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46026, de 20/06/2017, bem como os servidores relacionados no Anexo II deste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46026, de 20/06/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nJoão Roberto Kist Soares Lima\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nRui Cesar dos Santos Chagas\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\nAuditor Geral \r\n\r\nSA\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias \r\n\r\n1943036-1\r\n\r\nContador Geral \r\n\r\nSA\r\n\r\nDebora Peçanha Gonçalves \r\n\r\n4362478-2\r\n\r\nDiretora- Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nGilmara de Jesus Azevedo Martins\r\n\r\n5019029-6 \r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nReinaldo Fernandes Lessa\r\n\r\n4393553-2\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Lima\r\n\r\n1943246-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIsabelle de Castro Mendonça dos Santos\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWilson Santiago da Silva\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCristina Maria de Medeiros Silva\r\n\r\n4418456-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEliseu de Oliveira Porto\r\n\r\n5018365-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIzabel Cristina Bessa\r\n\r\n5007693-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCarla Alessandra de Souza Romão\r\n\r\n5033374-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMauricio Teixeira Noya\r\n\r\n4277759-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCelio Cairo Borges\r\n\r\n5001134-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nRaul Loureiro de Bonis Almeida Simões\r\n\r\n5007765-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nPriscila Karrer Figueiredo de Silva\r\n\r\n5007765-1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n\r\n4257641-5\r\n\r\nSubsecretário de Articulação e Gestão\r\n\r\nSS\r\n\r\nClaudio Jose Ascenção de Andrade\r\n\r\n617767-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nAndrea Riechert Senko\r\n\r\n4378005-9\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nId: 2039221"
                    ],
                    "2039222": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nLavinia Schittine Bezerra\r\n\r\n4336693-7\r\n\r\nAssessor l\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDo Gabinete do Secretario.\r\n\r\nKatia Rebelo\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\n\r\nDaniele Cristina de Souza Aguiar\r\n\r\n5015333-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\n\r\nMelina Moreira Amato\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estado\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Licitação, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\n\r\nAlexandre Borges Fernandes Guimarães\r\n\r\n5072765-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDo Gabinete do Secretario.\r\n\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nAmérico Cariolano Costa\r\n\r\n2290477-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\n\r\nHumberto Felbinger Cossu de Vasconcelos\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006449-5\r\n\r\nAuditor Fiscal SubChefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nJose Eduardo Lopes Teixeira Filho\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4427393-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional Interior São Gonçalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nHomero Carlos Suita Morgado \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4385044-8\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nMarcio Nolasco Pinheiro\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006029-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional Interior Macaé, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenação de Desenvolvimento e Implantação, da Superintendência de Analise de Custo, da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nThiago Justino de Sousa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n5005905-0\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nSilvia Martuscelli da Camara\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria Auditoria de Tomadas de Contas Especial, da Superintendência de Auditorias da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinária, da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO DE 20/06/2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nLavinia Schittine Bezerra\r\n\r\n4336693-7\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria Especial, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nAndrea Riechert Senko\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4378005-9\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDebora Peçanha Gonçalves\r\n\r\n4362478-2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nKatia Rebelo\r\n\r\n4284944-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAlexandre Borges Fernandes Guimarães\r\n\r\n5072765-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Controles, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nMauricio Teixeira Noya\r\n\r\n4277759-3\r\n\r\nCoordenador Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRaul Loureiro de Bonis Almeida Simões\r\n\r\nEspecialista em Politicas Publicas e Gestão Governamental\r\n\r\n5007765-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCarla Alessandra de Souza Romão\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5033374-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Normas e Procedimentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nMelina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria de Licitações, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nDaniele Cristina de Souza Aguiar\r\n\r\n5015333-\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Especial de Economicidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nIsabelle de Castro Mendonça dos Santos\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estaduak\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n\r\n4257641-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nGilmara de Jesus Azevedo Martins\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5019029-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nReinaldo Fernandes Lessa\r\n\r\n4393553-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Lima\r\n\r\nAgente de Fazenda 1ª Categoria\r\n\r\n1943246-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nWilson Santiago da Silva\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCristina Maria de Medeiros Silva\r\n\r\n4418456-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nEliseu de Oliveira Porto\r\n\r\n5018365-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nIzabel Cristina Bessa\r\n\r\n5007693-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCelio Cairo Borges\r\n\r\n5001134-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAmérico Cariolano Costa\r\n\r\n2290477-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nClaudio Jose Ascenção de Andrade\r\n\r\n617767-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nGustavo de Oliveira Nevares\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4387293-0\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nHumberto Felbinger Cossu de Vasconcelos\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006449-5\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nYuri Jacob Lumer\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5023319-0\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nGerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nLuiz Mario Gomes de Almeida Junior\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006021-0\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nJose Eduardo Lopes Teixeira Filho\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4427393-2\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nMarcio Nolasco Pinheiro\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n5006029-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nRui Cesar dos Santos Chagas\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n1943036-1\r\n\r\nContador Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\nContadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria Especial, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\nThiago Justino de Sousa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n5005905-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\nSilvia Martuscelli da Camara\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais, da Auditoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n\r\nId: 2039222"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2038979": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/015451/2016 - AUTORIZO a celebração de acordo extrajudicial entre o Estado do Rio de Janeiro, e LOURIVAL DA SILVA FERNANDES, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/015451/2016.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2038979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2039213": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2017, RAQUEL CASTILHO DA SILVA, ID Funcional nº 5005921-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1160/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2017, DAYBES ANTONIO PEREIRA PAULO GOMES, ID Funcional nº 5074801-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/005/011/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID Funcional nº 4433649-7, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Krisnayan de Cassia Gomes Carneiro, ID Funcional nº 5088972-9. Processo nº E-12/080/419/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2017, KRISNAYAN DE CASSIA GOMES CARNEIRO, ID Funcional nº 5088972-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/419/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, ID Funcional nº 5085945-5 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/234/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PELLEGRINE DA COSTA, ID Funcional nº 5032219-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por André Barreto de Souza, ID Funcional nº 5085945-5. Processo nº E-12/006/234/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2017, WALTER JOSE DA ROSA, ID Funcional nº 2030387-4, Artífice, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Nelma Rodrigues de Azeredo, ID Funcional nº 5007350-8. Processo nº E-15/001/997/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wagner Barros de Oliveira, ID Funcional 1949175-1. Processo nº E-15/001/996/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID Funcional nº 5086208-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/308/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CAETANO MAJCHRZAK, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mariah de Andrade Barbosa, ID Funcional nº 5086208-1. Processo nº E-04/171/308/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 3009036-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras e Atos Administrativos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1253/2017.\r\n\r\nEXONERAR WILMAR VENTAPANE SOARES, ID Funcional nº 2822843-0, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291732-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/314/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, ARTHUR PINEL BERBET DA SILVA, ID Funcional nº 5084724-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1252/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2017, CARINA MARQUES BARBOSA, ID Funcional nº 5076447-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1263/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carina Marques Barbosa, ID Funcional nº 5076447-0. Processo nº E-04/161/1267/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2017, publicado no D.O. de 16/05/2017, que nomeou MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandra de Carvalho Vieira, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/007/885/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandra de Carvalho Vieira. Processo nº E-02/007/886/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2431193-6, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Segala de Menezes Junior. Processo nº E-09/088/208/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, VALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 2713635-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 2713635-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marli Campos Fernandes, ID Funcional nº 5077984-2. Processo nº E-05/003/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA SILVA MARINELLI, ID. Funcional nº 4181777-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Rodrigues Coré, ID Funcional nº 563683-3. Processo nº E-08/002/230/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ, ID Funcional nº 563683-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DOS SANTOS PORTO LELES, ID Funcional nº 2714143-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Jhardany Passos Rangel de Carvalho, ID Funcional nº 4398847-4. Processo nº E-05/003/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LOPES SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio Gonçalves Costa, ID Funcional nº 5076375-0. Processo nº E-08/002/228/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ANGÉLICA DUARTE SILVA, ID Funcional nº 3182044-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/231/2017.\r\n\r\nNOMEAR AGLEIDES ARICHELE LEAL DE QUEIRÓS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Angélica Duarte Silva, ID Funcional nº 3182044-1. Processo nº E-08/002/231/2017.\r\n\r\nNOMEAR TONI ALBEX CELESTINO, ID Funcional nº 507361-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernanda Gabriela Araujo Mendes da Silva, ID Funcional nº 5023466-8. Processo nº E-10/001/364/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA IGNACIO DA SILVA,102.914.757-44, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Diana Winicki, ID Funcional nº 5073796-1. Processo nº E-10/001/367/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALCENIR GONÇALVES DE MELLO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Monica Machado Bastos, ID Funcional nº 569287-3. Processo nº E-10/001/362/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rosana dos Reis Oliveira, ID Funcional nº 4331864-9. Processo nº E-10/001/361/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS RIBEIRO DE MENDONÇA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Caroline da Cunha Braga, ID Funcional nº 04429342-9. Processo nº E-10/001/363/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACOUD para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendên cia Regional Macaé e das Ostras, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Augusto Martins Machado, ID Funcional nº 4353845-1. Processo nº E-07/001/205/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de junho de 2017, GERMANO RAMOS VEIGAS, ID Funcional nº 5087323-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/754/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO JOSE DE LIMA para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Germano Ramos Veigas, ID Funcional nº 5087323-7. Processo nº E-18/001/754/2017.\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARI HELEN RODRIGUES BORGES, ID Funcional nº 4340453-7, para exercer o cargo em comissão de AJUDANTE II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniele de Moura Martins, ID Funcional nº 5085236-1. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE MOURA MARTINS, ID Funcional nº 5085236-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julia Gomçalves Bueno Brandão, ID Funcional nº 5072316-2. Processo nº E-08/002/199/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2039213"
                    ],
                    "2039214": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATO DE 22/03/2017 - D.O. DE 23/03/2017 - FICAM RETIFICADOS para E-26/001/117/2017 o número do Processo, e para 01 de março de 2017, a validade da nomeação de RAPHAEL FREIRE DA SILVA a quem se refere o presente Ato, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - D.O. DE 31/05/2017 - Fica retificado para FELIPE SCHMITH TANUS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/06/2017 - D.O. DE 12/06/2017- FICA RETIFICADO para LUIS CARLOS DOS SANTOS BARROS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2039214"
                    ],
                    "2039208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/94/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/553/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nId: 2039208"
                    ],
                    "2039162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/959/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 11, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/1251/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestações de fls. 07 e 08.\r\n\r\nId: 2039162"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2039021": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1520 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 44.706, DE 4 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação do membro suplente...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação do membro efetivo...\r\n\r\nId: 2039021"
                        ],
                        "2038931": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nCORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO, ID. Funcional nº 4429518-9/1, CPF nº 044.112.857-20, brasileiro, nascido em 27.04.1947, do sexo masculino, carteira de identidade nº 19734, expedida pela OAB-RJ, PIS/PASEP: 104.37130.42-5, nomeado para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pelo Decreto de 13 de junho de 2017, publicado no D.O. de 14 de junho de 2017, tomou posse em 14 de junho de 2017. Processo nº E-12/001/1127/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/174/189/2017 - Suziane Araujo Marinho, ID Funcional nº 4426866-1/1, Contador. CONCEDO 03 (três) meses de Licença- Prêmio relativa ao período apurado de 01/03/2012 a 27/02/2017.\r\n\r\nId: 2038931"
                        ],
                        "2039023": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor GILMAR NOGUEIRA PESSANHA, ID Funcional nº 5015926-7. Proc. nº E-12/008/22/2015.\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/4957/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, Gustavo Pimentel, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/5218/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/1378/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, Gustavo Pimentel, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/5261/2017.\r\n\r\nId: 2039023"
                        ],
                        "2039024": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GUITA SCHECHTMAN, Analista de Imagem Institucional, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20611366, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Permanente, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/4359/2017.\r\n\r\nId: 2039024"
                        ],
                        "2039022": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/249/2014 - DEFIRO, tendo em vista a delegação de competência prevista no Decreto nº 44.789/2014, a reassunção do servidor FLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL, ID Funcional n° 44091540, com fundamento no art. 54, § 2º do Decreto nº 2479/1979, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1183/2014, justificando as faltas decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/01/2014, até que a mesma se efetive.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5102/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 735,98 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, relativa à extensão de rede de água do Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldinense, situado à Rua Dr. Porciúncula, nº 75, Petrópolis/RJ, referente ao período de outubro a dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2039022"
                        ],
                        "2038856": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 91 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0442/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772 e MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção e Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2017, firmado com a Empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2038856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2038871": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 76 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479/79; e\r\n\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/900/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Inquérito Administrativo, na forma do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479, de 08.03.79, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, ID. 5014247-0;\r\n\r\nMAURICIO PAES GUIMARÃES, ID. 5011844-7;\r\n\r\nDEBORA GUIMARÃES ALVES, ID.5007769-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 2038871"
                    ],
                    "2038849": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nDETERMINA a baixa dos bens móveis, objeto de Sindicância, uma vez que extraviado o patrimônio público de propriedade da Secretaria de Estado de Governo. Processo Administrativo nº E-15/001/108/2017,\r\n\r\nId: 2038849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2038883": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEC Nº 09\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CULTURA, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Cultura - SEC, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC, a seguir discriminados:\r\n\r\nSEC \r\n\r\nNILTON VASSIMON DA SILVA - ID Funcional nº 5087694-5 - Presidente; \r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA - ID Funcional nº 5006932-2; \r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI - ID Funcional nº 5019007-5.\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA - ID Funcional nº 616400-5;\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA - ID Funcional nº 2992662-9. \r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\nSANDRA VARANDA - ID Funcional nº 3218972-9; \r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA - ID Funcional nº 2867872-9.\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nCLEA MARIA DOS REIS - ID Funcional nº 2133024-7.\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA - ID Funcional nº 5024057-9;\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO - ID Funcional nº 5025303-4; \r\n\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT'ANNA - ID Funcional nº 2025236-6.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEC será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2038883"
                    ],
                    "2038890": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SETUR Nº 10\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE TURISMO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SETUR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e de Turismo - SETUR, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETUR, a seguir discriminados:\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nNEA CRISTINA MARIOZZ - ID Funcional nº 194274-5 - Presidente; \r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS - ID Funcional nº 41980611;\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR - ID Funcional nº 50369415;\r\n\r\nURSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA - ID Funcional nº 43984029;\r\n\r\nVALERIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID Funcional nº 27136353;\r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA - ID Funcional nº 44163177;\r\n\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS - ID Funcional nº 50779745.\r\n\r\nTURISRIO \r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional nº 42756279;\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS - ID Funcional nº 2713863 .\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nTERESINHA MASSENA - ID Funcional nº 1907753-0; \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA - ID Funcional nº 4235260-6; \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO - ID Funcional nº 5007770-8. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SETUR será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste por um membro da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nNILO SERGIO ALVES FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2038890"
                    ],
                    "2038903": [
                        "I - Despacho",
                        "zDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/352/2015 - Com base no parecer de fls. 555/558, suspendo o Contrato nº 27/2016, por 60 (sessenta) dias, e convoco a Empresa ALMINO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, CNPJ: 42.498.675/0001-52, a comparecer na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 11º andar, para fins de ciência do referido parecer e consequente formulação de novo pedido de alvará de funcionamento do estabelecimento comercias, no espaço situado no 21º andar desta Secretaria.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/044/154/2014 - RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1175/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1121/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1168/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1085/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1161/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1116/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1079/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1128/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1118/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1098/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1143/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1136/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1137/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/037/568/2016 - PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO LTDA. - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/067434/2012 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1090/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1130/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1164/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1124/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1123/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1150/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1155/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003/26/2014 - VIES 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - DECIDO, com fulcro no art. 12, §1º da Lei 6331/2012, pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado a partir de 01/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1170/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1167/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/041/493/2013 - MARTHA MARIA ROSMAN - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/110241/2011 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nId: 2038903"
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                    "2038850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1111/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1129/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1172/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1162/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1171/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1158/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1154/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1154/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1154/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/035/320/2016 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/035/321/2016 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/037/612/2016 - REPSOL SINOPEC BRASIL S/A - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/036/68/2016 - AGUAS DE NITERÓI S/A - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/037/607/2016 - STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA. - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1135/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1141/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1117/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1078/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1140/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1156/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1104/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1174/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1072/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1169/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1163/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1077/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1076/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1080/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1081/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1145/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1133/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1088/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1152/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/063154/2012 - AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1147/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1134/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1148/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1144/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1094/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1093/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1105/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1122/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1069/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/040/1125/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nId: 2038850"
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SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1073/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1151/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1131/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1112/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1113/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1087/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1173/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1127/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1102/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1101/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1082/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1074/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1119/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1075/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1107/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1097/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1096/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1092/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1146/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1109/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1115/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1084/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1099/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1108/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1120/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1091/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Declaro a parcial perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1089/2016 - 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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, segunda-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e o Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.064/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JOSENEY OAZEM ESTEVES - Processo nº E-08/602735/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. O Sr. Presidente devido a notícia de exoneração da servidora, retirou o feito de pauta para a devida verificação junto ao SIGRH. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.054/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES - Processo nº E-03/2110044/2011, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura de seu relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra, conforme prerrogativa do Regimento Interno. Devolvida a palavra ao Relator que deu provimento ao recurso ao reconhecer a preliminar da decadência, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Renata Ferreira da Mota. A Conselheira Revisora apresentou seu voto aditivo, dando provimento ao recurso, por reconhecer o cargo como técnico, e não admitindo a aplicação do instituto da decadência ao caso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal Rogerio Barcelos Alves. Diante do impasse, o Sr. Presidente, votou para dirimir a dúvida, quanto à razão da decisão favorável à recorrente, optando pelo argumento da “tecnicidade do cargo desempenhado pela servidora”, acompanhando assim o voto da Conselheira Revisora. Assim a Presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.290/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA - Processo nº E-09/108/34/2014), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanha pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2038848"
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                    "2038828": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis, terça-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, FERNANDA LESSA MAINIER HACK e da Suplente JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO, na ausência justificada da Conselheira Solange Maria Motta Cardoso. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 3.444/2015 (OBJETO: Revisão de Enquadramento), de interesse de ANGELA DE MENEZES BARBOSA - Processo nº E-01/1.190/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Lessa Mainier Hack e Jorge Alves Pereira. A seguir, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Divergindo o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Arilene de Souza Paula. Havendo empate, a Senhora Presidente retirou de pauta, sine die, o presente recurso para exame e posterior voto. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.020/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROBERTO DA SILVA ALVES - Processo nº E-08/040/51.166/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, às Conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Tendo em vista a ausência da Conselheira Revisora, a Senhora Presidente retirou de pauta, sine die, o presente recurso. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.435/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA DA GLORIA MACHADO BATISTA - Processo nº E-01/005/774/2014, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Fernanda Lessa Mainier Hack. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do Relatório. Presente a Recorrente usou da palavra em sua defesa. Em seguida, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Vogais Arilene de Souza Paula e Juliana Duque Estrada Schimid Pedro. Divergiu a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso, alegando a falta da demonstração de tecnicidade do cargo ocupado pela servidora na Prefeitura de Petrópolis. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00h (quatorze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do §1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2038828"
                    ],
                    "2038905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/685/2017 - LUCAS ANTONIO GONÇALVEZ SALVETTI - AUTORIZO a inclusão do dependente: LUMA VARELA SALVETTI, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 04, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/016/834/2017 - RAQUEL CARIELLO - AUTORIZO a inclusão do dependente: EMANUEL CARIELLO GUERRA, na condição de filho nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2038905"
                    ],
                    "2038901": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO \r\n\r\nEm 19 de junho de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2; David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da servidora da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, a contar de 21/01/2017, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013. Os processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO \r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5006591-2\r\n\r\nÚrsula Pinheiro Bonomo\r\n\r\nACI\r\n\r\n18/06/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/068/548/2013 \r\n\r\nEm 19 de junho de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013. Os processos analisados continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO \r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50189050\r\n\r\nAdailton Moreno Cunha da Costa\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/065/95/2014\r\n\r\n50189425\r\n\r\nDaniela Florido Munia\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/065/004/2015\r\n\r\n50196928\r\n\r\nRenato Calisto Drumond\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/29/2015\r\n\r\n50233068\r\n\r\nVanessa Monteiro da Costa\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n26/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/43/2015\r\n\r\nId: 2038901"
                    ],
                    "2038955": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 251 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITABORAÍ (AFR 19.01), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaboraí (AFR 19.01) não funcionou para atendimento ao público desde o dia 09/06/2017 em decorrência de tratativas relacionadas a um novo endereço de localização no Município de Itaboraí, bem como frente à necessidade de organização interna face aos procedimentos necessários a sua transformação em Posto Fiscal de Atendimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam suspensos os prazos processuais relativos aos expedientes da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaboraí (AFR 19.01) de 09/06/2017 até 21/06/2017, retomando-se a contagem a partir do dia 22/06/2017.\r\n\r\nArt. 2º - De 21 de junho de 2017 até a data de abertura do Posto Fiscal de Atendimento em Itaboraí, o atendimento aos contribuintes vinculados à AFR 19.01 será realizado na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo (AFR 49.01), sita à Rua José Alves de Azevedo nº 89, Bairro: Zé Garoto, CEP 24440-170, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Nova Portaria desta Subsecretaria Adjunta, oportunamente, dará publicidade ao novo endereço de localização do Posto Fiscal de Atendimento no Município de Itaboraí e à data de seu início de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2038955"
                    ],
                    "2038989": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 10 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DGAF Nº 04, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS GERAIS, REFERENTES À GESTÃO E À REQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO A SEREM OBSERVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o § 1º do artigo 24, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014 e alterar o § 2º do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - ...\r\n\r\n§ 2º - As solicitações de material deverão ser realizas entre o primeiro e o décimo quinto dia útil de cada mês, para que sejam atendidas entre o décimo sexto e o último dia útil do mês em que foi feita a solicitação.”\r\n\r\nArt. 2º - Incluir os §§ 3º, 4º e 5º no artigo 24, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 24 - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - Caso a solicitação ocorra após o décimo quinto dia útil do mês corrente, esta somente será atendida a partir do dia décimo sexto dia útil do mês subsequente.\r\n\r\n§ 4º - Fica a critério do solicitante, mediante agendamento, efetuar a retirada do material requerido diretamente na Divisão de Material - DVMAT localizada à Rua da Constituição, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Cabe ao solicitante informar a DVMAT todo e qualquer fato impeditivo à entrega de materiais em sua unidade, a fim de evitar o vão descolamento do veículo e dos servidores à sua localidade.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o caput do artigo 25, da Instrução Normativa DGAF nº 004/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - O Gestor de cada Unidade Administrativa designará até três servidores, que serão credenciados na DVMAT para emitir as requisições de materiais.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2038989"
                    ],
                    "2038943": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1751 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, ID Funcional 4408298-3, pela servidora NEUSA LOURENÇO SILVA ID Funcional 4204055-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA\r\n\r\n003/2016\r\n\r\nE-04/056/031/2016\r\n\r\n1565/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser: NEUSA LOURENÇO SILVA, ID Funcional 4204055-8, CECÍLIA DE SOUZA, ID Funcional 4358108-0 e LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, ID Funcional 5006900-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 22/05/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2038943"
                    ],
                    "2038944": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1752 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO ALMOXARIFADO ÚNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Extinguir a Unidade de Controle 1203 Patrimonial Almoxarifado Único da SEPLAG, a contar de 13/01/2017, em virtude da incorporação daquela Secretaria pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens desta Unidade de Controle serão transferidos em conformidade ao modelo 26 da Deliberação TCE-RJ nº 198/1996 para a unidade de controle Divisão de Almoxarifado, que tem como responsável o servidor JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA, ID Funcional nº 1943246-1, fica dispensando automaticamente o servidor JOÃO CARLOS BISPO PEREIRA, ID Funcional nº 5013196-6, como responsável pelo Almoxarifado Único da SEPLAG.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2038944"
                    ],
                    "2038946": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor CRISTIANO MENEZES DA SILVA, ID Funcional nº 4321446-0, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade DGAF-SEGURANÇA, em substituição a servidora MILENA RODRIGUES NEVES, ID Funcional nº 4082736-7, com validade a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2038946"
                    ],
                    "2038945": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional nº 5036344-1, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade Divisão de Manutenção Predial, em substituição a servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5028106-2, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2038945"
                    ],
                    "2038829": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044.815/2003 - JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1962416-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 24/05/2011 a 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.252/2006 - JOSÉ VALTER CAVALCANTE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2039624-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 21/04/2011 a 18/04/2016.\r\n\r\nId: 2038829"
                    ],
                    "2039016": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/02.314/1988 - JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, Garção, Id. Funcional nº 8700257. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 29/12/2011 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/007.516/1988 - PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS, Cargo de Agente Administrativo, Id. Funcional nº 8706859. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art.. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/11/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/692/2017 - FABIO GEORGES KHOURY, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322991-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/02/2008 a 24/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/94/2017 - RENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417364-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nId: 2039016"
                    ],
                    "2038814": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/26/2017 - GILSON MAGRANI, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1919583-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/01/1979 a 31/10/1979, 01/11/1979 a 21/08/1985 e 01/11/1991 a 08/08/1994, desprezando o período de 15/09/1986 a 31/10/1991, por já ter sido averbado através do Processo nº E-04/065.249/1998 e 09 e 10/08/1994, por estar concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 3.428 (três mil quatrocentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o Despacho de 19/05/2017, publicado no Diário Oficial de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2038814"
                    ],
                    "2038800": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor FERNANDO ARAGÃO GARCIA, Identidade Funcional nº 44189230, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 973.019-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.002.112/2012.\r\n\r\nId: 2038800"
                    ],
                    "2038772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.675/2007 - De acordo com o artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010, fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.579/2007 - De acordo com o artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010, fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 243.\r\n\r\nId: 2038772"
                    ],
                    "2038932": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.086ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.321. - Processo nº E34/114.099/2013. - Recorrente: PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Joao da Silva de Figueiredo e Priscila Haidar Sakalem. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A empresa recorrente não apresentou a documentação que ateste de maneira inequívoca que não repassou ao consumidor final os valores recolhidos a maior, em função de apontado equívoco nas bases de cálculo do ICMS-ST, motivo pelo qual seus fundamentos não merecem prosperar, nos termos da dicção do artigo 166 do CTN. Dessa forma, afigura-se ilegítimo o deferimento da solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. \r\n\r\nId: 2038932"
                    ],
                    "2038933": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.095ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.310. - Processo nº E04/040/1401/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.662. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERICIA. A segunda câmara rejeitou a preliminar de realização de exame pericial de forma fundamentada a qual este relator nada tem a opor a decisão proferida. PRELIMINAR DE PERICIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nId: 2038933"
                    ],
                    "2038934": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 37.687. - Processo nº E04/053.031/2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A . - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.702. - EMENTA: ICMS - restituição de indébito. cumprimento dos requisitos legais. Há que se deferir o pedido de restituição firmado se observado os requisitos legais aplicáveis ao tema.\r\n\r\nId: 2038934"
                    ],
                    "2038935": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.229. - Processo nº E04/036/159/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Salakem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento do recurso da Fazenda. - Acórdão nº 8.710. - EMENTA: SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nId: 2038935"
                    ],
                    "2038936": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 55.359 e 55.360. - Processos nºs E04/046/197/2013 e E04/046/198/2013. - Recorrente: XQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.712 e 8.713. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissia a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE , quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. \r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nId: 2038936"
                    ],
                    "2039018": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de junho de 2017, às 13h30min. \r\n\r\nRecurso nº 63.848/RV - Processo nº E-04/038/33/2014 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nº 60.260 e 60.261/RV's - Processos nºs E-04/043/670/2013 e E-04/043/667/2013 - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.401/RO - Processo nº E-04/031/652/2015 - Interessada: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.866/RV - Processo nº E-04/091/1920/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 62.326, 62.327, 62.328 e 62.401/RV's - Processos nºs E-04/038/503/2014, E-04/038/520/2014, E-04/038/507/2014 e E-04/038/511/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2039018"
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                    "2038861": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.463. - Processo nº E-04/084.802/2012. - Recorrente: MARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.813. - EMENTA: ITCMD. Base de cálculo. Estado de conservação do imóvel. Irrelevância. Adoção do valor de mercado. Adota-se o valor corrente de mercado do imóvel com base no critério fixado pelo art. 6º da Resolução nº 48/2007. Deverá ser feito Lançamento adicional, mediante nova Guia de Controle, para exigir diferença de imposto, face ao acréscimo na base de cálculo estimada para a operação, conforme determinado por este colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038861"
                    ],
                    "2038860": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 48.295, 48.296, 48.297 e 48.298 - Processos nºs E-04/084.021/2012, E-04/084.022/2012, E-04/084.025/2012 e E-04/084.026/2012 - Recorrente: valle sul pavimentação e mineração ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 15.468 a 15.471- EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado contra estabelecimento matriz se a sua motivação é norma jurídica que, no caso concreto, aplica-se ao estabelecimento filial. O objetivo da autoridade preparadora foi exigir o ICMS e MULTA pelo fornecimento de materiais produzidos fora do local da prestação dos serviços de construção civil. Logo, o auto de infração deveria ter sido lavrado contra o estabelecimento filial, que presta o serviço de construção civil, e não o estabelecimento matriz, que produz e fornece o material para o estabelecimento filial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2038860"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2039011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4338/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 348/2016, referente a MAURICIO MACHADO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4226/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 313/2017, referente a MARCIA ALEGRE PINA.\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3834/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 254/2017, referente a JANICLEA SANTOS DE SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1538/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2016, referente a ROBERTO DOYLE MAIA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/175/6/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2017, referente a ARY FRANCO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/336/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2015, referente a DEMARCO AURELIO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/510/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 10/2017, referente a EDUARDO MESQUITA GIBRAIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5987/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 89/2017, referente a VERA LUCIA DE SOUZA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/001561/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a PAULO MIGUEL.\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/505/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 044/2017, referente a MAGDA LOPES CARDOSO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4618/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 244/2017, referente a RAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/380/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 298/2016, referente a ANGELO DE SOUZA CRESPO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/358/2017 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 5/2017 e 06/2017, referente a PRISCILA VELASCO CHAVES DE AZEREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3218/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2017, referente a PAULO VIANA LOURENCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/5562/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2017, referente a FRANCISCO LUIZ RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nId: 2039011"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL \r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAo quinto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os conselheiros Antonio César Motta Carvalho e Esequias Gomes de Lima, no exercício de Secretário. Esteve ausente o conselheiro Reinaldo Cosme Bahia Ferreira. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Aprovação do Balanço do Exercício de dois mil e dezesseis. Item Dois. Apresentação do cálculo atuarial. O assessor de Governança, Almério Valente Bernacchi, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Dois. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Rodrigo Ribeiro da Luz, apresentou a avaliação atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA. O senhor Rodrigo Luz lembrou a todos os presentes da realização da segregação de massa em setembro de dois mil e treze e das mudanças acarretadas por ela, e informou que o Fundo Financeiro possui hoje cento e noventa e nove mil oitocentos e quatorze servidores ativos, cento e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e seis servidores aposentados, e sessenta e nove mil setecentas e oitenta e uma pensões. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA apresentou a taxa de juros real a zero por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Financeiro, e exibiu as principais hipóteses biométricas utilizadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz destacou as principais hipóteses empregadas na avaliação atuarial do plano financeiro: a taxa de juros real utilizada, de zero por cento, é uma determinação da Portaria número quatrocentos e três de dois mil e oito do antigo Ministério da Previdência Social, atual Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que deverá ser seguida pelos fundos segregados no cálculo da avaliação atuarial. Segundo o coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, o Ministério da Fazenda defende o entendimento de que se o fundo for segregado, o fundo financeiro é deficitário, e não deveria descontar do cálculo esse déficit. A partir dessa percepção, o patamar do déficit atuarial do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA foi modificado, em função da nova metodologia. O senhor Rodrigo Luz apontou, então, as variações do quantitativo de participantes entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete, as variações dos salários e dos benefícios médios e as variações das folhas de pagamento. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA exibiu dados sobre o Plano Financeiro: a quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e apresentou as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O senhor Rodrigo Luz informou, então, o valor do déficit técnico atuarial do Fundo Financeiro: setecentos e oitenta e nove bilhões quinhentos e quatro milhões cinco mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos, valor este calculado de acordo com a nova metodologia inferida pela Portaria MPS número quatrocentos e três de dois mil e oito. Segundo o senhor Rodrigo Luz, esse valor é o resultado da diferença entre as reservas matemáticas e o ativo líquido do Plano. O coordenador de Atuária apontou, então, os motivos do crescimento do déficit atuarial no Plano Financeiro: mudança na metodologia de cálculo, o qual passou a ser feito com taxa de juros real de zero por cento ao ano; volatilidade do valor do Brent; mudança de tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; elevação da folha de ativos por meio dos aumentos escalonados, que refletiram na folha de pagamento do Rioprevidência por causa da paridade de grande parte dos beneficiários com os servidores ativos; envelhecimento da massa; e base mais consistente, devido à mudança do sistema SAPE para o SIGRH. O senhor Rodrigo Luz passou, assim, à análise do Fundo Previdenciário: o plano capitalizado possui dezoito mil novecentos e setenta e três servidores ativos, sete aposentados por invalidez e dezessete pensões. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA apresentou a taxa de juros real a cinco por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Previdenciário, de acordo com as Portarias MPS número quatrocentos e dois e quatrocentos e três, de dois mil e oito, e exibiu as principais hipóteses biométricas empregadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz apresentou a discriminação da quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e exibiu as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O coordenador informou, ainda, o valor do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário: cento e cinquenta e dois milhões oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos, e disse que este plano tem se mostrado sustentável financeira e atuarialmente. O senhor Rodrigo Luz disse, ainda, que será encaminhado aos conselheiros o resumo da avaliação atuarial. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA apontou os motivos do crescimento do superávit atuarial no Fundo Previdenciário: plano em fase de acumulação de reservas; variação no custo normal inferior a um por cento, evidenciando-se a estabilidade desse custo; superação da meta atuarial; crescimento apesar da mudança da tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; evolução apesar do envelhecimento da massa; e crescimento do ativo líquido do plano em noventa e quatro vírgula cinquenta e três por cento e aumento das reservas matemáticas em quarenta e oito vírgula oitenta e dois por cento. O conselheiro Esequias Gomes de Lima perguntou como estava o Estado do Rio de Janeiro em comparação aos demais Estados. O senhor Rodrigo Luz respondeu que por ser mais antigo e já ter sido a capital federal, o Estado do Rio de Janeiro possui o maior déficit entre os Estados. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA argumentou que, embora seja um dos Estados mais deficitários, o Rio de Janeiro foi um dos que mais agiu no sentido de minimizar os impactos da previdência nos cofres públicos: para estancar o problema foi feita segregação de massa, por exemplo, mas o custo de transição demoraria de trinta a quarenta anos para que se começasse a verificar o saneamento das contas da previdência no Estado. Passou-se ao Item Um. O gerente de Controladoria, senhor Milton Gusmão do Nascimento, exibiu o Balanço do Exercício de dois mil e dezesseis: no Fundo Financeiro, as receitas realizadas totalizaram quatro bilhões quinhentos e quatorze milhões oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos. Deste total, as receitas provenientes da Lei Complementar número cento e sessenta e três de dois mil e quinze foram responsáveis por zero por cento da arrecadação, enquanto que as contribuições previdenciárias foram responsáveis por oitenta e nove vírgula noventa e oito por cento, seguidas pela compensação previdenciária, que equivaleu a dois vírgula quatorze por cento, pelos royalties de petróleo e gás, responsáveis por zero vírgula setenta e quatro por cento, e rendimento de aplicações financeiras, correspondentes a zero vírgula zero seis por cento. O senhor Milton do Nascimento esclareceu que as receitas arrecadadas no ano de dois mil e dezesseis variaram negativamente sessenta e quatro vírgula noventa e três por cento em relação ao período anterior. De acordo com o gerente de Controladoria, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e dezesseis totalizaram dezesseis bilhões vinte e dois milhões setecentos e cinquenta e sete mil cento e sete reais e cinquenta e nove centavos. Com relação à composição das despesas, o senhor Milton do Nascimento elucidou que as despesas previdenciárias são responsáveis por noventa e oito vírgula cinquenta por cento do valor; enquanto que as despesas administrativas correspondem a um vírgula vinte e quatro por cento; e sentenças judiciais e precatórios respondem por zero vírgula vinte e seis por cento. O gerente de Controladoria exibiu gráficos com o Balanço Patrimonial consolidado, com a composição do Ativo Real do Fundo e com a composição do Passivo Real do Fundo referentes ao exercício de dois mil e dezesseis. O senhor Milton do Nascimento passou às Demonstrações Contábeis do Fundo Previdenciário: as receitas realizadas totalizaram cento e noventa milhões seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos. Deste total, as receitas provenientes das contribuições previdenciárias foram responsáveis por sessenta e quatro vírgula dezesseis por cento da arrecadação, enquanto que os rendimentos de aplicações financeiras foram responsáveis por trinta e quatro vírgula sessenta e três por cento, e demais receitas por um vírgula vinte e um por cento. De acordo com o gerente de Controladoria, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e dezesseis totalizaram vinte e três milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e um centavo. Com relação à composição das despesas, o senhor Milton do Nascimento elucidou que as despesas administrativas correspondem a noventa e sete vírgula sessenta e sete por cento; enquanto que as despesas previdenciárias são responsáveis por dois vírgula trinta e três por cento do valor. O gerente de Controladoria exibiu gráficos com o Balanço Patrimonial consolidado, com a composição do Ativo Real do Fundo e com a composição do Passivo Real do Fundo referentes ao exercício de dois mil e dezesseis. O assessor de Governança Corporativa colocou o item em deliberação. Os conselheiros presentes aprovaram o Balanço de dois mil e dezesseis. O senhor Almério Bernacchi solicitou, enfim, aos membros deste Conselho Fiscal que emitissem parecer referente ao Exercício de dois mil e dezesseis. O senhor Esequias de Lima disse ter sido uma satisfação participar do Conselho Fiscal do RIOPREVIDÊNCIA, e lamentou não ser possível a recondução dos membros. O senhor Antonio César Motta Carvalho elogiou a Governança do RIOPREVIDÊNCIA e agradeceu à equipe pelo suporte ao Conselho. O senhor Almério Bernacchi agradeceu a presença dos conselheiros e dos membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o senhor Almério Bernacchi, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Esequias Gomes de Lima, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nESEQUIAS GOMES DE LIMA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPARECER DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2016\r\n\r\n(Fundos Financeiro e Previdenciário)\r\n\r\n1- Cientes da responsabilidade de expressar opinião sobre as demonstrações contábeis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dos ditames do art. 19 da Portaria MPAS Nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999;\r\n\r\n2- Examinamos o balanço patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA, levantado em 31 de dezembro de 2016, e as respectivas demonstrações de resultado do Fundo Financeiro, bem como do Fundo Previdenciário: das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes ao exercício findo naquela data, elaborado sob a responsabilidade da Administração do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n3 - Examinamos, também, os itens dos balancetes de janeiro a dezembro, neles contida a Avaliação Atuarial, e as Notas Explicativas emitidas no período analisado;\r\n\r\n4 - Entendemos que buscamos preservar a saúde financeira do RIOPREVIDÊNCIA, e a eficácia do Sistema Previdenciário dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, por meio da conformidade e da transparência;\r\n\r\n5 - Desta forma, aprovamos o balanço do exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nESEQUIAS GOMES DE LIMA\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2038641"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/3765/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, no valor de R$ 68,95 (sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038821"
                    ],
                    "2038823": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/206/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 127.262,11 (cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2038823"
                    ],
                    "2038824": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/084/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 36.581,78 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2038824"
                    ],
                    "2038825": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/3298/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa VÊNUS WORLD COM DE EQUIP E MAT PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 12.041,65 (doze mil quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2038825"
                    ],
                    "2038749": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/15/2017 - ALEX MATHEUS PEQUENO, ID 564.732-0 - período base de 29/03/2012 a 26/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/386/2016 - ANGELO ABREU PINTO, ID 2.986.087-3 - período base de 15/04/2010 a 13/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/88/2017 - ANTONIO LUZO DE OLIVEIRA NETO, ID 2.991.316-0 - período base de 27/03/2012 a 25/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/34/2017 - CLAUDIO LUIZ PARAIZO ROCHA, ID 553.539-5 - período base de 13/04/2012 a 11/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/6/2017 - DANIELE FERREIRA PEREIRA, ID 4.373.123-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/16/2017 - EXPEDITO ANTONIO AZEVEDO SILVA, ID 565.326-6 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/032/2017 - GABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA, ID 4.372.924-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/29/2016 - GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, ID 4.395.301-8 - período base de 05/11/2010 a 03/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/024/2017 - JOSE DALMO GIRAO DOS SANTOS SOUZA, ID 2.993.975-5 - período base de 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/35/2017 - LUIZ CLAUDIO XAVIER, ID 4.269-644-5 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/31/2017 - LUIZ RIBEIRO DE MORAES, ID 2.916.902-0 - período base de 15/03/2012 a 12/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/032/2017 - PABLO ALVES PEREIRA DUTRA, ID 4.152.917-0 - período base de 09/04/2011 a 06/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/16/2017 - PAULO CESAR DA SILVA GUIMARAES, ID 2.916.803-1 - período base de 22/09/2008 a 20/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/51/2017 - RAFAEL MEIRELES SALDANHA, ID 4.251.343-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/64/2017 - ROBERTO CARVALHO SPEZANI, ID 2.960.106-1 - período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1180/2017 - SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, ID 2.924.166-9 - períodos base de 02/05/2006 a 30/04/2011 e 01/05/2011 a 28/04/2016, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2038749"
                    ],
                    "2038747": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/44/2017- CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE - ID Funcional nº 565.196-4- 642 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/20/2017 - LINCOLN FONTES DE ALMEIDA - ID Funcional nº 2.938.833-3 - 1.468 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/40/2017 - ALUISIO JOAQUIM - ID Funcional 2.994.193-0 - 975 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/33/2017 - DANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO - ID Funcional 2.979.464-1 - 790 dias. \r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2038747"
                    ],
                    "2038751": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1585/2017 - OCTACILIO FIGUEIREDO MOREIRA, ID Funcional n° 2.942.912-9 - 6.641 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/21/2017 - JULIO CESAR ROCHA, ID Funcional n° 2.942.214-0 - 82 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados ao órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1585/2017 - OCTACILIO FIGUEIREDO MOREIRA, ID Funcional n° 2.942.912-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/07/1988, publicado no D.O. de 20/07/1988, a averbação de tempo de serviço de 6.641 dias prestados à PMERJ, através do Processo E-09/00293/129/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/21/2017 - JULIO CESAR ROCHA, ID Funcional n° 2.942.214-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/08/2005, publicado no D.O. de 31/08/2005, a averbação de tempo de serviço de 90 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/3814/1151/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2038751"
                    ],
                    "2038957": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1580/2017 - MARCELO PONTE BRANDÃO, ID Funcional n° 2.930.276-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados à ACADEPOL, 368 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/644/2015 - MARCELO PONTE BRANDÃO, ID Funcional n° 2.930.276-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 816 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/644/2015 - MARCELO PONTE BRANDÃO, ID Funcional n° 2.930.276-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/03/2015, publicado no de 17/03/2015, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 1.141 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/157/644/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2038957"
                    ],
                    "2039006": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2903/2016 - MARIA DE FATIMA AZAMOR DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.241.628-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 2.012 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2903/2016 - MARIA DE FATIMA AZAMOR DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.241.628-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/09/1990, publicado no D.O. de 18/09/1990, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 2.011 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/702/127/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2039006"
                    ],
                    "2038977": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/007/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2017.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/111/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/110/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.06.2017.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/058/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2017.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/041/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/042/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/058/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/021/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/007/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/123/004/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.143,60 (três mil cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/111/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/110/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.06.2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/041/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/042/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2038977"
                    ],
                    "2038978": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/073/2017 - AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do comandante Geral).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2017.\r\n\r\nId: 2038978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2038728": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nNOMEIA TARCISIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50102800, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, ID Funcional n° 43819010. Processo nº E-21/011.215/2016.\r\n\r\nNOMEIA AMILTON MATIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4342016-8, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Santos Rainho, ID Funcional nº 5010324-5. Processo nº E-21/023.123/2016.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298810, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Augusto Cesar Cyrillo de Sousa, ID Funcional nº 43547354. Processo nº E-21/030.30/2017.\r\n\r\nNOMEIA HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50132121, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Sergio Felix de Carvalho, ID Funcional nº 43368891. Processo nº E-21/030.031/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50297538, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bruno Barbosa Ribeiro, ID Funcional n° 43547230. Processo nº E-21/030.32/2017.\r\n\r\nNOMEIA YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012577-0, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Isabelly Barbetto Lopes, ID Funcional nº 4336776-3. Processo nº E-21/038.46/2017.\r\n\r\nNOMEIA LETÍCIA FREITAS PESSANHA ARÊAS FERRAMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID F|uncional nº 5012540-0, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabiane da Silva Ramos, ID Funcional nº 5029556-0. Processo nº E-21/038.60/2017.\r\n\r\nEXONERA ANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029537-3, com validade a contar de 10 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Processo nº E-21/038.078/2017.\r\n\r\nNOMEIA LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000358-5, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriana Paiva de Oliveira, ID Funcional nº 4270278-0. Processo nº E-21/038.135/2016.\r\n\r\nNOMEIA CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017736-2, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luzimar de Almeida Freitas, ID Funcional nº 5000358-5. Processo nº E-21/038.195/2016.\r\n\r\nEXONERA LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000358-5, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.196/2016.\r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029537-3, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vanessa Dornellas Pinto, ID Funcional nº 428113-8. Processo nº E-21/038.200/2016.\r\n\r\nEXONERA CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017736-2, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.043/2017.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43460410, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sergio Luiz Vieira de Moura, ID Funcional n° 20073631. Processo nº E-21/073.052/2017.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO GROSSI FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368999, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Cordeiro da Silva, ID Funcional nº 19799233. Processo nº E-21/073.053/2017.\r\n\r\nNOMEIA FABIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20101449, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Amanda de Souza Macena, ID Funcional nº 43367488. Processo nº E-21/073.54/201.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43144527, com validade a contar de 27 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.83/2017.\r\n\r\nId: 2038728"
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                    "2038937": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 16 DE 12 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2017 DA FIOCRUZ, ACERCA DA ORGANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E FUTUROS USOS DO ACERVO DO HOSPITAL NACIONAL DE ALIENADOS (HNA), PRODUZIDOS DE MEADOS DO SÉCULO XIX ATÉ MEADOS DO SÉCULO XX, QUE ESTÁ SOB GUARDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FIOCRUZ por meio da sua unidade técnica Casa de Oswaldo Cruz, processo nº E-21/096/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID: 4375567-4, para a função de Gestor e a Fiscalização caberá aos servidores, abaixo, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID 1998452-9-6;\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONÇA, ID 4196203-6;\r\n\r\nELIANI DE FÁTIMA CÂMARA, ID 1963527-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária- Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2038937"
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                    "2038703": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, IDF. 4321151-8 para atuar como Vogal Substituto da 1ª e 2ª Comissão de Inquérito, da Assessoria da Assessoria de Inquérito do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2038703"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.091/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.092/2017.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.092/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.093/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.094/2017.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.097/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.053/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.080/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID 19666837. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.076/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE DE SOUZA, ID 50178318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.076/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.098/2017.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.106/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.105/2017.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.107/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.108/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.109/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.110/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.051/2017\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.055/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.089/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.099/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100/2017\r\n\r\nId: 2038810"
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                    "2038939": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211879, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211623, Subdiretor;\r\n\r\nEVALDO DE AGUIAR TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50866958, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296132, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVÍTOR CÉSAR D'OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129317, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297694, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20102321, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nFELIPE INÁCIO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935222, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE DE MOURA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297520, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAYALTON GOMES LANDIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5951496, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211976, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, ID Funcional nº 50284312, CRESS nº 8391.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicóloga por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta unidade prisional. \r\n\r\nId: 2038939"
                    ],
                    "2038811": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora STEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.044/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.046/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.047/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.068/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 50125753. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.083/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.086/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.065/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER B. P. JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.066/2017.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.070/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.123/2017.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.130/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.049/2017\r\n\r\nId: 2038811"
                    ],
                    "2038806": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 12 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BARBEIRO NAS UNIDADES PRISIONAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do instrumento Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do processo nº E-21/026/188/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ERICA TAVARES FERREIRA, ID 1991743-0 para a função de Gestor e a Fiscalização caberá aos servidores, abaixo, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID: 4319204-1;\r\n\r\nROZINEIA VIEIRA DOS SANTOS, ID 4376996-9;\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID 5034578-8 \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do convênio, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do convênio está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do convênio sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2038806"
                    ],
                    "2038938": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação deste hospital penitenciário:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825460, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699223, Subdiretor;\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20085770, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20101449, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368999, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMAURI INÁCIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50228951, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43460410, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294741, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20011024, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLILIAN TEIXEIRA RIBEIRO, Assistente Social, ID Funcional nº 50184199, CRESS nº 15080/RJ;\r\n\r\nMARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicóloga, ID Funcional nº 19766254, CRP nº 05/13647.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional deste hospital penitenciário. \r\n\r\nId: 2038938"
                    ],
                    "2038809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.146/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.247/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.217/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.248/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.106/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.176/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.180/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.220/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSONº E-21/077.120/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.278/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.127/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.279/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.177/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.280/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.519/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.250/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.136/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.163/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.204/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.205/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.276/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.150/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.003/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.014/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.012/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.130/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.013/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.005/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.293/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.230/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.361/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.242/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.106/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.371/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.254/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.112/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2038809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2039156": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante atendimento no Hospital Estadual Getúlio Vargas, objeto do Processo nº E-08/002/234/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores DIEGO VIEIRA MENDES, ID Funcional nº 43461948, ADRIANA DE CARVALHO, ID Funcional nº 43400663 e ANA BEATRIZ YOUNG MOURA, ID Funcional nº 50048724, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2039156"
                    ],
                    "2038872": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ACCORD FARMACEUTICA LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 023/2017. Data de Assinatura: 01/06/2017. Valor total: R$ 99.772,50 (noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Processo nº E-08/001/1370/2016.\r\n\r\nId: 2038872"
                    ],
                    "2038868": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8003/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (GLUCAGON, DIAZÓXIDO E OUTROS) (Anexo 01), destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial em face da SES/RJ, em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 01, com o Valor Total Estimado de R$ 7.498,68 (sete mil quatrocentos noventa oito reais sessenta oito centavos) e LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., no Item 03, com o Valor Total Estimado de R$ 416.840,53 (quatrocentos dezesseis mil oitocentos quarenta reais cinquenta três centavos); perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 424.339,21 (quatrocentos vinte quatro mil trezentos trinta nove reais vinte um centavos). Item Deserto: 02.\r\n\r\nId: 2038868"
                    ],
                    "2038869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9.069/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 039/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (ELTROMBOPAG OLAMINA) (Anexo 01), destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial, em face da SES/RJ, em favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no Item 01, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 2.309.694,24 (dois milhões, trezentos nove mil seiscentos noventa quatro reais vinte quatro centavos).\r\n\r\nId: 2038869"
                    ],
                    "2038870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1.531/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de Suplemento Alimentar (FORTINI MULTIFIBER®) (Anexo 01), destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial, em face da SES/RJ, em favor da Empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME, no Item 01, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 67.947,00 (sessenta sete mil novecentos quarenta sete reais).\r\n\r\nId: 2038870"
                    ],
                    "2038876": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 98 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na Empresa EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situada na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, que constatou que a Empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de fabricação e comercialização de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000731, de 25/05/2017, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da Empresa EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de maio de 2017 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2038876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2038826": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato, por mais 12 meses, e reajustar o valor em aproximadamente 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/05/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 191.178,37 (cento e noventa e um mil cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), para a região de Teresópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1679/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2038826"
                    ],
                    "2038770": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo de ortodontia\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2017, às 09:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/07/2017, às 10:30h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/20/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2038770"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2038718": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 335/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.377.316/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4131/2015.\r\n\r\nId: 2038718"
                        ],
                        "2038729": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caio Sergio de Souza Canuto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Afonso José Paulina Santos do Nascimento \r\n\r\n02-Anderson Oliveira da Conceição \r\n\r\n03-Camila Ellen Laudelino dos Santos \r\n\r\n04-Erlon de Mendonça Alexandre da Silva \r\n\r\n05-Erika Thatiane da Silva Cunha \r\n\r\n06-Gabriella Soares de Mattos \r\n\r\n07-Graciele Sousa da Silva \r\n\r\n08-Gleison Cruz Pereira \r\n\r\n09-Hanna Carolina Alves Pereira \r\n\r\n10-Higor Miguel Gomes \r\n\r\n11-Iasmim Muniz Aguiar \r\n\r\n12-Igor de Oliveira Costa \r\n\r\n13-Isabelly Correa de Abreu \r\n\r\n14-João Pedro da Costa Lima \r\n\r\n15-Luiz Fernando Martins de Souza \r\n\r\n16-Marcellus de Souza Moraes \r\n\r\n17-Marcos Vinícius de Jesus de Assis \r\n\r\n18-Mario Guilherme Silvano de Jesus \r\n\r\n19-Matheus Vinícius Santos Magalhães \r\n\r\n20-Patrícia de Lima Alves Miranda \r\n\r\n21-Raphael Ferreira Dias \r\n\r\n22-Rebecca Alves Galdino \r\n\r\n23-Robson Justo Gouvêa \r\n\r\n24-Rodrigo Cavalcanti Cabral \r\n\r\n25-Sabrina da Vitória Diniz \r\n\r\n26-Sthephani Monteiro Santos \r\n\r\n27-Thayná Chrystine de Melo \r\n\r\n28-Vitor da Silva Barros \r\n\r\nId: 2038729"
                        ],
                        "2038846": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nViviane Damasco Nascimento-2011\r\n\r\n2- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo da Silva Santana - 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Vargas Salvador - 2001\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Rodrigues Gonçalves - 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula Mesquita da Cunha - 1996\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRenata Bento de Freitas - 2005\r\n\r\nId: 2038846"
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                        "2038757": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica dissolvida à Associação de Apoio à Escola, abaixo identificada, conforme estabelecido no art. 27, Parágrafo Único, da Resolução SEEDUC n° 4852, de 20/12/2012.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAAE do C.E. PAU D'ALHO\r\n\r\nId: 2038757"
                        ],
                        "2038612": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FEREIRA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Fabiana dos Santos Dias\r\n\r\nLeia-se: 06 - Fabiana da Silva Dias\r\n\r\nId: 2038612"
                        ],
                        "2038650": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, Censo Escolar 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Hiago Conceição de Souza, Matrícula 201112080422465; Luziete Santos da Silva, Matrícula 201412080517511; Pablo Juan do Nascimento Souza, Matrícula 201512080537357; Rulyano Rodrigo Silva Domingues, Matrícula 201412080480766; Sirleide Alves dos Santos, Matrícula 201512080531669; Wallace Davidson Lima Alves de Freitas, Matrícula 201512080539310. Secretária Escolar: Mônica Câmara Lima, designada no D.O. de 10/12/1997, página 24, 2ª coluna. Diretor: César de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9336/1989, no ANO LETIVO DE 2006, turma 3012: Ana Cristina Palmeira Amaro, Matrícula 301202; turma 3014: Felipe Dutra Gago, matrícula 301408; NO ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 1315/2003: Fernando Luiz Pacheco Ruas y Ruas, Matrícula 00001534. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3665 de 15/10/2007 - SEEDUC, NO ANO LETIVO DE 2013, turma JA 3002: Dayane Ferreira dos Santos Bento, Matrícula 201099990146220; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3002/1º Semestre/2010: Jéssica Ramos Augusto, Matrícula 200900800240035; turma de origem: 3002/2º Semestre/2010: Stephani Pinto de Oliveira Stephano, Matrícula 201000800315904. Autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2016: turma de origem 3002/1º semestre/2011: Carla dos Anjos Granja, Matrícula 200900800235201; turma de origem 4001/1º semestre/2015: Andreza Cristine Moraes de Oliveira, Matrícula 201100800379951; turma de origem 4001/2º semestre/2015: Beatriz da Silva Bessa, Matrícula 200900880001113; no ANO LETIVO DE 2016, turma: NEJA-IV 01/2º semestre: Bruna Guimarães dos Santos, Matrícula 201000910137342; Caio Silva dos Santos, Matrícula 201400800746471; Cristiane Pereira Quintania, Matrícula 201500800835210; Danúbia Ribeiro Vieira, Matrícula 201099990176291; Davi Gonçalves, Matrícula 201500890369075; Débora Pereira da Silva Magalhães, Matrícula 201300800584076; José Fernando Xavier Lopes, Matrícula 201000740302610; Larissa de Souza Pinto de Oliveira, Matrícula 201500800885052; Lucas Oliveira de Sousa, Matrícula 201500800835039; Mariana Azevedo da Silva, Matrícula 201500800885567; Miriam Estela Pinheiro de Souza Moreira, Matrícula 201500800867313; Paulo Henrique Paulino Chrisostomo da Silva, Matrícula 200900800039607; Rafaele Cardoso, Matrícula 201500800885133; Ramon dos Santos, Matrícula 201099990102059; Rayane Cristina Camillo da Silva, Matrícula 201500800893314; Rogerio da Silva Medeiros, Matrícula 201100870089410; Waldecir Martins Filho, Matrícula 201200840303136; turma: NEJA-IV 02/2º semestre: Alexandre Fernandes da Silva, Matrícula 201500890374410; Aline Marques Pereira, Matrícula 201500800914095; Amanda Santos da Silva, Matrícula 201500800857199; Átila Fonseca de Carvalho Mendes, Matrícula 201100910253810; Carlos José da Silva, Matrícula 201500800885801; Célia Maria de Jesus Charão da Silva, Matrícula 201500890370405; Elisângela Aparecida Dias, Matrícula 201500800858594; Geovane de Oliveira, Matrícula 201100800403338; Graciene Bezerra da Silva, Matrícula 201500800934959; Hermes Soares Ferreira, Matrícula 201500800852121; Michel Satiro Pereira, Matrícula 201500890370324; Rafaela Cristina Nepomuceno Bastos, Matrícula 200900890015370; Reinaldo Moreira Reis, Matrícula 201500800869529; Saulo Henrique de Oliveira Passos, Matrícula 201400800798862; Sidinei Luiz Junior, Matrícula 201500890369156; Simone Aparecida da Silva Eugenio, Matrícula 201502550443313; Taís da Silva Gomes, Matrícula 201500800853444; Tayara de Oliveira Souza, Matrícula 201500800912556; Vera Lucia Pereira Xavier dos Reis, Matrícula 201301070373671; Walace Pereira de Albuquerque, Matrícula 201300800602410; NEJA-IV 03/2º semestre: Aline Kelly Carvalho Farroco, Matrícula 201500800918244; Andressa Cristina Ramos dos Santos Patricio, Matrícula 200900830076730; Andreza Moraes da Costa, Matrícula 200900910145940; Anerrisa de Morais Medeiros, Matrícula 201200740368317; Carla Silva Martins, Matrícula 201200870460914; Cláudia Alvim dos Santos Lima, Matrícula 201500800916381; Denise Rosa da Cruz Vitor, Matrícula 201500800910936; Dominique Domingos Freitas de Castro, Matrícula 201500800907471; Geovana Caldeira do Carmo Domingos, Matrícula 201500890379461; Ingrid Suelen Miranda Nunes, Matrícula 201500880525181; Jennifer Ribeiro da Cruz, Matrícula 201300910368173; João Victor Freitas da Silva, Matrícula 201500800918597; Joyce Satiro Pereira Costa, Matrícula 201100800344226; Leonidas dos Santos Silva, Matrícula 200904970029940; Michelle Cristina da Costa Silva, Matrícula 201500890376608; Reinaldo de Oliveira Medeiros, Matrícula 201300800580321; Roselita Linhares de Moura Pereira, Matrícula 201500800901430; Samara do Valle Lopes, Matrícula 201100890313710; Samuel de Assis Antonio Costa, Matrícula 201500800871010; Samuel Matheus Schmidt de Oliveira, Matrícula 201500800906742; Suelen Moraes de Mello, Matrícula 200900890018396; Thaísa Gonçalves dos Santos, Matrícula 200900890018710. Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no D.O. de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna. Diretor: Anderson José de Oliveira, designado no D.O. de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Claudette Maria Veiga, ID 4429056-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 1802/1978, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002, Amanda Cristina de Brito Pinto. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 1802/1978 e PORTARIA 070/1980, no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3004, Helton Daniel Guimarães da Costa; Valquiria Sandes da Silva; no ANO LETIVO DE 2007/2° SEMESTRE, Turma 3001, Gleison Rodrigues de Melo Freitas; Turma 3002, Vitor dos Santos Soares; Turma 3004: Luiz Cláudio Moreira de Souza Junior, Wellington de Oliveira da Silveira. ANO LETIVO DE 2010/2° SEMESTRE, Turma 3002, Danielle da Silva Carvalho. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 1802/1978 e PORTARIA 070/1980: NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE; Turma NEJA IV - 01; Aline Pereira de Jesus, Matrícula 201012060150668; Danielle Ribeiro da Conceição, Matrícula 201511940704171; Érick Ferreira de Sousa, Matrícula 201511940685876; Fabricio Teixeira Batista Carvalho, Matrícula 201111940412564; Jaqueline Ribeiro da Costa, Matrícula 200911940114992; Leonardo Chagas, Matrícula 201511940683903; Luiz Alberto dos Santos Teixeira, Matrícula 201511940729326; Marcio Ribeiro Mario, Matrícula 201511940686929; Michele Agostinho da Silva Paulo, Matrícula 201511940679981; Michelle Pereira dos Santos, Matrícula 201611940765523; Renan Ferreira de Sousa, Matrícula 201511940687143; Vagner da Silva Henriques, Matrícula 201211940456746; TURMA: NEJA IV - 02: Anne Karoline Batista de Castro, Matrícula 201611940801422; George Souza Fernandes dos Santos, Matrícula 201311990207410; Ingrid Couto Pinto, Matrícula 200911940097451; Leonardo Patrocinio de Oliveira, Matrícula 201511940706547; Monique Freitas Ribeiro dos Santos, Matrícula 201411940617637; Richard Luiz Ferreira Ramos, Matrícula 200911940150441; Thuane da Silva Martins, Matrícula 200911940137186;Vânia Moreira Cezario, Matrícula 201211940536502.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Dec. Lei nº 1802/1978, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ANO LETIVO 2016, turma de origem 3002/2007, Bruna Gonçalves Bernard, Jônatas Diego de Oliveira Lemos; turma de origem 3004/2007, Lucas de Freitas Ranção; turma de origem 3003/2008; Patrícia Fernanda Bernardo; 3001/2010; Maiara Soares da Silva, Matrícula 200911940046202; turma de origem 3001/2011; Danielle da Silva de Carvalho, Matrícula 200911940086506; turma de origem 3003/2011; Erick Petterson Cordeiro Silva, 200911940083744; turma de origem 3004/2011; Rayane Christian dos Santos; turma de origem 3006/2012; Josimar de Jesus da Silva Junior, Matrícula 201099990078684; turma de origem 3001/2013; Ellen Cristina de Carvalho, Matrícula 200911940040859; turma de origem 3003/2013; Nathália Rayn de Azevedo Soares, Matrícula 201157140150520; turma de origem 3003/2013; Diogo Batista Guimarães Mendes, Matrícula 200911940047004; turma de origem 3005/2014; Fernanda Carneiro Silva, Matrícula 201011940209525; turma de origem 3001/2015; Milena Luiz Camilo, Matrícula 201011940138911; turma de origem 3003/2015; Isabela Cristina Cordeiro dos Santos, Matrícula 200911940086255; Marcos de Souza Paixão Farias, Matrícula 200911940120615; Leonan Ferreira Coutinho, Matrícula 201311940582187; turma de origem 3005/15; Sara Cristina Marçal Barros, Matrícula 200912130110378. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Dec. Lei nº 1802/1978, neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO 2017, turma de origem 3001/14, Victor Martins da Rocha da Silva, Matricula 201111940291831, turma de origem 3001/16, Cristiano Avelino da Silva Junior, Matrícula 201411940595994, Daniel dos Santos Bolognini, Matrícula 201111940363415, Samara Anacleto Silva, Matrícula 201411940617810; turma de origem 3003/16, João Vitor da Costa Felintro, Matrícula 201099990133183, Tatiane Fortunato de Campos, Matrícula 201520610368442; turma de origem 3004/16, Brendon da Silva Barbosa, Matrícula 201121080306006; turma de origem 3005/16, Jhenifer Pereira dos Santos, Matrícula 201611940798456, Lidiane Barbosa de Souza, Matrícula 201211940443687. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pelo Decreto nº 1802/1978 - Portaria 070/1980, no ANO LETIVO 2016, turma de origem; 3001/2007 - 1º Semestre; Jessica Guida Falcão Vidal; Leonardo Ferreira das Neves; 3003/2007 - 2º Semestre; Juliana Félix Carreiro; turma de origem JA3004/2009 - 2º Semestre; Pâmela Aline Vieira Freitas; JA3004/2010 - 1º Semestre; Erich Soares Cordeiro, Matrícula 200911940228572; Silvia Vanessa Faria de Lira, Matrícula 200911940230550; turma de origem JA3001/2010 2º Semestre; Suellen de Cássia Albuquerque da Silva; turma de origem JA3003/2010 2º Semestre; Fernanda da Silva Souza, Matrícula 200911940184265; turma de origem JA3004/2010 2º Semestre; Rodrigo Lopes Pinheiro, Matrícula 201011940254581.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pelo Decreto nº 1802/1978 - Portaria 070/1980, ANO LETIVO 2017; JA3003/2010 - 2º Semestre; Gabriele Santos de Oliveira;NEJA IV-02/2016 - 2º Semestre; Igor Reis de Souza, Matrícula 201311940545494, Thandera Thaylana Tomczak Teixeira Alves de Sousa, Matrícula 201611940749080. Secretaria Escolar: Elisabete Maços, designada no D.O. de 08/03/2012, pagina 15, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, Designada no D.O. de 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Danielle da Silva de Carvalho, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Turma: 3002 - 2º Semestre, Ano: 2010, publicado no D.O. de 08/03/2013, página 21, 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 - 1º Semestre, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Augusto de Moura\r\n\r\nLeia-se: Anderson Augusto de Moura Gomes\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÁDIO\r\n\r\nAno 2010 - TURMA 3004\r\n\r\nOnde se lê: Uesley Abrão Correa\r\n\r\nLeia - se: Wesley Abraão Corrêa\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013 - Turma 3006\r\n\r\nOnde se lê: Prisicila lima Macedo\r\n\r\nLeia-se: Priscila lima Macedo\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Silvana Teixeira Anacleto\r\n\r\nLeia-se: Silvania Teixeira Anacleto\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009 - 2º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Maiara Ramos\r\n\r\nLeia-se: Maira Ramos\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Wallace Moreira Barros\r\n\r\nLeia-se: Uallace Moreira Barros\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Arante Freire\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Arante Freire\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Farias da Silva Fonseca\r\n\r\nLeia-se: Lucas Faria da Silva Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Joseli de Oliveira Andrada\r\n\r\nLeia-se: Joseli de Oliveira Andrade\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Castilho Hemandes Barreto\r\n\r\nLeia-se: Claudia Castilho Hernandes Barreto\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Crislaine Antonia Pereira\r\n\r\nLeia-se: Crislaine Antonia Pereira Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma 3003 - Ano 2007\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\n01-Angelo Joaquim Gomes Duarte Junior\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 1º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Priscila da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Priscila da Silva Azeredo Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2007 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2007 - 2º Semestre, Turma 3001\r\n\r\n03-Sueli Baptista\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015 - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Duarte Pires\r\n\r\nLeia-se: José Vitor Duarte Pires\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, sito na Rua General Augusto Sevilha, s/nº, Meudon, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042730, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 36958, de 16 de fevereiro de 2005, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Aline da Silva Ferreira, 200935190094351; Claudenir Lopes da Silva, 201535190270583; Letícia Silva da Conceição, 201535190231251; Marina da Silva Coutinho, 200935190125842; Shayana Domingos do Rego Silva, 200935190101072; Secretária Escolar: Edineia Parecida Alves Rodrigues, designada no D.O. de 01/12/1994, página 25, 1ª coluna. Diretora: Ana Maria de Oliveira Miranda dos Santos, designada no D.O. de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Professores Inspetores que autorizaram a publicação: Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo, ID 4391210-9 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2038650"
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Secretária Escolar: Mônica Câmara Lima, designada no DOERJ de 10/12/1997, página 24, 2ª coluna, Diretor: César de Oliveira Soares, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9336/1989, no ANO LETIVO DE 2006, turma 3012: Ana Cristina Palmeira Amaro, Matrícula 301202; turma 3014: Felipe Dutra Gago, matrícula 301408; NO ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 1315/2003: Fernando Luiz Pacheco Ruas y Ruas, Matrícula 00001534. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3665 de 15/10/2007 - SEEDUC, NO ANO LETIVO DE 2013, turma JA 3002: Dayane Ferreira dos Santos Bento, Matrícula 201099990146220; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3002/1º Semestre/2010: Jéssica Ramos Augusto, Matrícula 200900800240035; turma de origem: 3002/2º Semestre/2010: Stephani Pinto de Oliveira Stephano, Matrícula 201000800315904. Autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2016: turma de origem 3002/1º semestre/2011: Carla dos Anjos Granja, Matrícula 200900800235201; turma de origem 4001/1º semestre/2015: Andreza Cristine Moraes de Oliveira, Matrícula 201100800379951; turma de origem 4001/2º semestre/2015: Beatriz da Silva Bessa, Matrícula 200900880001113; no ANO LETIVO DE 2016, turma: NEJA-IV 01/2º semestre: Bruna Guimarães dos Santos, Matrícula 201000910137342; Caio Silva dos Santos, Matrícula 201400800746471; Cristiane Pereira Quintania, Matrícula 201500800835210; Danúbia Ribeiro Vieira, Matrícula 201099990176291; Davi Gonçalves, Matrícula 201500890369075; Débora Pereira da Silva Magalhães, Matrícula 201300800584076; José Fernando Xavier Lopes, Matrícula 201000740302610; Larissa de Souza Pinto de Oliveira, Matrícula 201500800885052; Lucas Oliveira de Sousa, Matrícula 201500800835039; Mariana Azevedo da Silva, Matrícula 201500800885567; Miriam Estela Pinheiro de Souza Moreira, Matrícula 201500800867313; Paulo Henrique Paulino Chrisostomo da Silva, Matrícula 200900800039607; Rafaele Cardoso, Matrícula 201500800885133; Ramon dos Santos, Matrícula 201099990102059; Rayane Cristina Camillo da Silva, Matrícula 201500800893314; Rogerio da Silva Medeiros, Matrícula 201100870089410; Waldecir Martins Filho, Matrícula 201200840303136; turma: NEJA-IV 02/2º semestre: Alexandre Fernandes da Silva, Matrícula 201500890374410; Aline Marques Pereira, Matrícula 201500800914095; Amanda Santos da Silva, Matrícula 201500800857199; Átila Fonseca de Carvalho Mendes, Matrícula 201100910253810; Carlos José da Silva, Matrícula 201500800885801; Célia Maria de Jesus Charão da Silva, Matrícula 201500890370405; Elisângela Aparecida Dias, Matrícula 201500800858594; Geovane de Oliveira, Matrícula 201100800403338; Graciene Bezerra da Silva, Matrícula 201500800934959; Hermes Soares Ferreira, Matrícula 201500800852121; Michel Satiro Pereira, Matrícula 201500890370324; Rafaela Cristina Nepomuceno Bastos, Matrícula 200900890015370; Reinaldo Moreira Reis, Matrícula 201500800869529; Saulo Henrique de Oliveira Passos, Matrícula 201400800798862; Sidinei Luiz Junior, Matrícula 201500890369156; Simone Aparecida da Silva Eugenio, Matrícula 201502550443313; Taís da Silva Gomes, Matrícula 201500800853444; Tayara de Oliveira Souza, Matrícula 201500800912556; Vera Lucia Pereira Xavier dos Reis, Matrícula 201301070373671; Walace Pereira de Albuquerque, Matrícula 201300800602410; NEJA-IV 03/2º semestre: Aline Kelly Carvalho Farroco, Matrícula 201500800918244; Andressa Cristina Ramos dos Santos Patricio, Matrícula 200900830076730; Andreza Moraes da Costa, Matrícula 200900910145940; Anerrisa de Morais Medeiros, Matrícula 201200740368317; Carla Silva Martins, Matrícula 201200870460914; Cláudia Alvim dos Santos Lima, Matrícula 201500800916381; Denise Rosa da Cruz Vitor, Matrícula 201500800910936; Dominique Domingos Freitas de Castro, Matrícula 201500800907471; Geovana Caldeira do Carmo Domingos, Matrícula 201500890379461; Ingrid Suelen Miranda Nunes, Matrícula 201500880525181; Jennifer Ribeiro da Cruz, Matrícula 201300910368173; João Victor Freitas da Silva, Matrícula 201500800918597; Joyce Satiro Pereira Costa, Matrícula 201100800344226; Leonidas dos Santos Silva, Matrícula 200904970029940; Michelle Cristina da Costa Silva, Matrícula 201500890376608; Reinaldo de Oliveira Medeiros, Matrícula 201300800580321; Roselita Linhares de Moura Pereira, Matrícula 201500800901430; Samara do Valle Lopes, Matrícula 201100890313710; Samuel de Assis Antonio Costa, Matrícula 201500800871010; Samuel Matheus Schmidt de Oliveira, Matrícula 201500800906742; Suelen Moraes de Mello, Matrícula 200900890018396; Thaísa Gonçalves dos Santos, Matrícula 200900890018710. Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna, Diretor: Anderson José de Oliveira, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Claudette Maria Veiga, ID 4429056-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani s/n, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 1802/1978, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002, Amanda Cristina de Brito Pinto. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani s/n, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 1802/1978 e PORTARIA 070/1980, no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3004, Helton Daniel Guimarães da Costa; Valquiria Sandes da Silva; no ANO LETIVO DE 2007/2° SEMESTRE, Turma 3001, Gleison Rodrigues de Melo Freitas; Turma 3002, Vitor dos Santos Soares; Turma 3004: Luiz Cláudio Moreira de Souza Junior, Wellington de Oliveira da Silveira. ANO LETIVO DE 2010/2° SEMESTRE, Turma 3002, Danielle da Silva Carvalho. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani s/n, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 1802/1978 e PORTARIA 070/1980: NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE; Turma NEJA IV - 01; Aline Pereira de Jesus, Matrícula 201012060150668; Danielle Ribeiro da Conceição, Matrícula 201511940704171; Érick Ferreira de Sousa, Matrícula 201511940685876; Fabricio Teixeira Batista Carvalho, Matrícula 201111940412564; Jaqueline Ribeiro da Costa, Matrícula 200911940114992; Leonardo Chagas, Matrícula 201511940683903; Luiz Alberto dos Santos Teixeira, Matrícula 201511940729326; Marcio Ribeiro Mario, Matrícula 201511940686929; Michele Agostinho da Silva Paulo, Matrícula 201511940679981; Michelle Pereira dos Santos, Matrícula 201611940765523; Renan Ferreira de Sousa, Matrícula 201511940687143; Vagner da Silva Henriques, Matrícula 201211940456746; TURMA: NEJA IV - 02: Anne Karoline Batista de Castro, Matrícula 201611940801422; George Souza Fernandes dos Santos, Matrícula 201311990207410; Ingrid Couto Pinto, Matrícula 200911940097451; Leonardo Patrocinio de Oliveira, Matrícula 201511940706547; Monique Freitas Ribeiro dos Santos, Matrícula 201411940617637; Richard Luiz Ferreira Ramos, Matrícula 200911940150441; Thuane da Silva Martins, Matrícula 200911940137186;Vânia Moreira Cezario, Matrícula 201211940536502.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto-Lei nº 1802/1978, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ANO LETIVO 2016, turma de origem 3002/2007, Bruna Gonçalves Bernard, Jônatas Diego de Oliveira Lemos; turma de origem 3004/2007, Lucas de Freitas Ranção; turma de origem 3003/2008; Patrícia Fernanda Bernardo; 3001/2010; Maiara Soares da Silva, Matrícula 200911940046202; turma de origem 3001/2011; Danielle da Silva de Carvalho, Matrícula 200911940086506; turma de origem 3003/2011; Erick Petterson Cordeiro Silva, 200911940083744; turma de origem 3004/2011; Rayane Christian dos Santos; turma de origem 3006/2012; Josimar de Jesus da Silva Junior, Matrícula 201099990078684; turma de origem 3001/2013; Ellen Cristina de Carvalho, Matrícula 200911940040859; turma de origem 3003/2013; Nathália Rayn de Azevedo Soares, Matrícula 201157140150520; turma de origem 3003/2013; Diogo Batista Guimarães Mendes, Matrícula 200911940047004; turma de origem 3005/2014; Fernanda Carneiro Silva, Matrícula 201011940209525; turma de origem 3001/2015; Milena Luiz Camilo, Matrícula 201011940138911; turma de origem 3003/2015; Isabela Cristina Cordeiro dos Santos, Matrícula 200911940086255; Marcos de Souza Paixão Farias, Matrícula 200911940120615; Leonan Ferreira Coutinho, Matrícula 201311940582187; turma de origem 3005/15; Sara Cristina Marçal Barros, Matrícula 200912130110378. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto-Lei nº 1802/1978, neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO 2017, turma de origem 3001/14, Victor Martins da Rocha da Silva, Matricula 201111940291831, turma de origem 3001/16, Cristiano Avelino da Silva Junior, Matrícula 201411940595994, Daniel dos Santos Bolognini, Matrícula 201111940363415, Samara Anacleto Silva, Matrícula 201411940617810; turma de origem 3003/16, João Vitor da Costa Felintro, Matrícula 201099990133183, Tatiane Fortunato de Campos, Matrícula 201520610368442; turma de origem 3004/16, Brendon da Silva Barbosa, Matrícula 201121080306006; turma de origem 3005/16, Jhenifer Pereira dos Santos, Matrícula 201611940798456, Lidiane Barbosa de Souza, Matrícula 201211940443687.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani s/n, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pelo Decreto nº 1802/1978 - Portaria nº 070/1980, no ANO LETIVO 2016, turma de origem; 3001/2007 - 1º Semestre; Jessica Guida Falcão Vidal; Leonardo Ferreira das Neves; 3003/2007 - 2º Semestre; Juliana Félix Carreiro; turma de origem JA3004/2009 - 2º Semestre; Pâmela Aline Vieira Freitas; JA3004/2010 - 1º Semestre; Erich Soares Cordeiro, Matrícula 200911940228572; Silvia Vanessa Faria de Lira, Matrícula 200911940230550; turma de origem JA3001/2010 2º Semestre; Suellen de Cássia Albuquerque da Silva; turma de origem JA3003/2010 2º Semestre; Fernanda da Silva Souza, Matrícula 200911940184265; turma de origem JA3004/2010 2º Semestre; Rodrigo Lopes Pinheiro, Matrícula 201011940254581.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito à Rua Guarani s/n, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar n° 3305391, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pelo Decreto nº 1802/1978 - Portaria nº 070/1980, ANO LETIVO 2017; JA3003/2010 - 2º Semestre; Gabriele Santos de Oliveira;NEJA IV-02/2016 - 2º Semestre; Igor Reis de Souza, Matrícula 201311940545494, Thandera Thaylana Tomczak Teixeira Alves de Sousa, Matrícula 201611940749080. Secretaria Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, Designada no DOERJ de 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Danielle da Silva de Carvalho, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Turma: 3002 - 2º Semestre, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 08/03/2013, página 21, 3ª coluna. Secretaria Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, Designada no DOERJ de 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 - 1º Semestre, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Augusto de Moura\r\n\r\nLeia-se: Anderson Augusto de Moura Gomes\r\n\r\nD.O DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÁDIO\r\n\r\nAno 2010 - TURMA 3004\r\n\r\nOnde se lê: Uesley Abrão Correa\r\n\r\nLeia-se: Wesley Abraão Corrêa\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013 - Turma 3006\r\n\r\nOnde se lê: Prisicila lima Macedo\r\n\r\nLeia-se: Priscila lima Macedo\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Silvana Teixeira Anacleto\r\n\r\nLeia-se: Silvania Teixeira Anacleto\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009 - 2º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Maiara Ramos\r\n\r\nLeia-se: Maira Ramos\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Wallace Moreira Barros\r\n\r\nLeia-se: Uallace Moreira Barros\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Arante Freire\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Arante Freire\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Farias da Silva Fonseca\r\n\r\nLeia-se: Lucas Faria da Silva Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Joseli de Oliveira Andrada\r\n\r\nLeia-se: Joseli de Oliveira Andrade\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Castilho Hemandes Barreto\r\n\r\nLeia-se: Claudia Castilho Hernandes Barreto\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Crislaine Antonia Pereira\r\n\r\nLeia-se: Crislaine Antonia Pereira Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma 3003 - Ano 2007\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 1º Semestre, Turma 3003\r\n\r\n01-Angelo Joaquim Gomes Duarte Junior\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007 - 1º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Priscila da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Priscila da Silva Azeredo Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2007 - 2º Semestre, Turma 3004\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2007 - 2º Semestre, Turma 3001\r\n\r\n03-Sueli Baptista\r\n\r\nD.O DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015 - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Duarte Pires\r\n\r\nLeia-se: José Vitor Duarte Pires\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB sito na Rua General Augusto Sevilha, s/nº, Meudon, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042730, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 36958 de 16 de fevereiro de 2005, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE,TURMA NEJA-IV01: Aline da Silva Ferreira, 200935190094351; Claudenir Lopes da Silva, 201535190270583; Letícia Silva da Conceição, 201535190231251; Marina da Silva Coutinho, 200935190125842; Shayana Domingos do Rego Silva, 200935190101072; Secretária Escolar: Edineia Parecida Alves Rodrigues, designada no DOERJ de 01/12/1994, página 25, 1ª coluna, Diretora: Ana Maria de Oliveira Miranda dos Santos, designada no DOERJ de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Professores Inspetores que autorizaram a publicação: Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo, ID 4391210-9 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2038717"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP n° 06 de 01 de abril de 2013,\r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único deste Edital a comparecerem nesta Regional, no dia 26/06/2017, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a relotação para efetivo exercício de suas funções de docência.\r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observadas a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n42764530\r\n\r\nFABRÍCIO CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS\r\n\r\n42034418\r\n\r\nALOÍZIO ANTONIO NETTO\r\n\r\n42091730\r\n\r\nHEBERTY COSTA LOPES\r\n\r\nId: 2038987"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, sito na Rua Barão de Monte Cedro, 593, Centro, Quissamã, Censo Escolar 33016550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV: Angélica Pereira Machado, Matrícula 2014684703054670; Franciele da Silva Domingues, Matrícula 201468470303465; Gilberto Bastos da Silva, Matrícula 201468470303546; Lisa Leilane Alfaro Lima, Matrícula 201468470305409; Manoel Souza de Oliveira, Matrícula 201468470303031; Quelen de Matos Silva, Matrícula 200968470033812; Romário dos Santos Feliciano, Matrícula 201468470303971; Roseli Gomes das Dores de Souza, Matrícula 201468470303210; Tarcisio Alves de Lima, Matrícula 200968470067202, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV: Ana Claudia Leite de Souza, Matrícula 201568470335711; Angelo Marcos Oliveira de Souza, Matrícula 201568470332453; Beatriz Nascimento dos Santos, Matrícula 201668470381711; Carlos Alberto Pinto, Matrícula 201568470338656; Deivis Rodrigues da Silva, Matrícula 201068470132649; Erico Dias dos Santos, Matrícula 201568470343064; Evandro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201568470341110; Francisco de Assis de Souza Chagas, Matrícula 201568470338494; Jhennifer Barcelos da Silva, Matrícula 200968470059293; Júnio do Espirito Santo Neves, Matrícula 201668470381810; Lana Domingos dos Santos, Matrícula 201468470305591; Maria Cleonice de Azevedo, Matrícula 201368470252481; Patricia Pessanha Ramos, Matrícula 201568470310050; Rafaela de Souza Viana, Matrícula 201568470336793; Rosilene dos Santos Pereira, Matrícula 201568470322067; Thamires Pessanha Santos, Matrícula 201168470156390. Secretária Escolar: Dalila Soares Pereira Gomes, designada no DOERJ de 21/12/2000, página 21, 2ª coluna. Diretora Ivanete Nascimento Ribeiro, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, sito na Rua Barão de Monte Cedro, 593, Centro, Quissamã, Censo Escolar 33016550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 401/NEJA/1º SEMESTRE/2015: Maria de Fátima de Carvalho de Barcelos, Matrícula 201099990171410. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fernando Barbosa de Flers Gambarro-Matrícula 201368470218380\r\n\r\nLeia-se: 07-Fernanda Barbosa de Flers Gambarro- Matrícula 201368470218380\r\n\r\nId: 2038956"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito na Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Censo Escolar 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2309/2000, no ANO LETIVO DE 2016, turma 901/2º SEMESTRE: José Victor Codeço Pinto, Matrícula nº 200909280092324; Layla Cristina Severo Ferreira Mendonça, Matrícula nº 201509480152193; Moacir da Rocha Barcelos Neto, Matrícula nº 201609480159844; Thalis Paulo Lima de Souza, Matrícula nº 201209480110173. Secretária Escolar: Maria Benedita Porto, designada no D.O. de 10/12/2007, página 11, 1ª coluna. Diretora: Alzita Gonçalves, designada no D.O. de 18/02/1999, página 48, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito na Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Censo Escolar 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do ano de 2016 do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/2010/1º SEMESTRE: Juliano dos Santos, Matrícula nº 200909480013266, Ramonikelly Mariano de Azevedo, Matrícula nº 200909480013932; turma de origem 3001/2014/2º SEMESTRE: Patricia do Nascimento Ribeiro dos Santos, Matrícula 200909480013690. Secretária Escolar: Maria Benedita Porto, designada no DOERJ de 10/12/2007, página 11, 1ª coluna. Diretora: Alzita Gonçalves, designada no D.O. de 18/02/1999, página 48, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5.\r\n\r\nId: 2038744"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito na Praça Teixeira Soares nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2694/2004, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV04/2º SEMESTRE: Cristiana de Souza Marães Carvalho, Matrícula 201009240039234, Flavio Furriel Chagas, Matrícula 201509230665533, Jocimar da Silva Feliciano, Matrícula 201009420102511, Jocinéia Peçanha Soares, Matrícula 201509230659991, Julia Corina Pacheco Gomes, Matrícula 201469550132606, Juliano Azevedo Bittencourt, Matrícula 201509230660493, Juliany Braga Martins Louvain, Matrícula 201309230606909, Luana de Menezes Barcelos Vianna, Matrícula 200909280052535, Maria de Fátima Dias Nunes, Matrícula 201509230650269, Marilda Vilasço Ribeiro e Ribeiro, Matrícula 201509230653950, Matheus da Costa Vieira, Matrícula 201509230650010, Mirian Soares Pinho, Matrícula 201509230664995, Rafaela Modesto Joia, Matrícula 201209230588777, Rayanne Marcelo de Souza, Matrícula 201409230642610, Sandra Regina do Carmo, Matrícula 201509230649510, Vagner Dias de Lima, Matrícula 201509230649929, Welington da Silva Azevedo, Matrícula 201409230642510, Yaracy Gomes de Oliveira da Costa, Matrícula 201509230660061. Secretária Escolar: Rosane Marques de Souza, designada no DOERJ de 24/09/1998, páginas 09 e10, Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5.\r\n\r\nId: 2038794"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS- REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP n° 06 de 01 de abril de 2013,\r\n\r\nCONVOCA o professor, abaixo discriminado, no Anexo Único deste Edital a comparecer na Regional, no dia 28/06/2017, às 10 horas, para tratar de assunto relativo a relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência.\r\n\r\nO não comparecimento, na data e horário da presente convocação, ficará o professor sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nDesconsiderar a convocação, caso já tenha comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n42041554\r\n\r\nJEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA\r\n\r\nId: 2038986"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2013, Luiza Helena Simião, Matrícula 131017001462; no ANO LETIVO DE 2014, Débora Thaissa Fernandes Carvalho, Matrícula 141017000421; Gabrielle Cristine de Araujo Soares, Matrícula 141017002351; Jose Carlos Alvarenga, Matrícula 141017000674; Maria Aparecida Barbosa Santos, Matrícula 131017001291; Nathália Araújo Cotrin de Oliveira, Matrícula 141017001290; no ANO LETIVO DE 2015, Claudiney de Souza Afonso, Matrícula 141017000894; Fabiano Jorge, Matrícula 151017000696; Larissa Gabrielle Barbosa de Souza, Matrícula 151017000177; Rosangela Soares da Silva, Matrícula 131017002506; no ANO LETIVO DE 2016, Ana Flavia de Jesus Soares, Matrícula 141017000350; Gabriel Gomes Ferreira da Silva, Matrícula 161017000931; Jéssica da Silva Rosa, Matrícula 141017001145; Maria Telma de Oliveira Prado, Matrícula 151017002429; Yan Zanchetta Caltemelquel, Matrícula 161017000493; no ANO LETIVO DE 2017, Adriana Cristina da Silva Soares, Matrícula 141017000005; Jose Leandro Santos Martins, Matrícula 151017001174; João Pedro da Costa Carneiro, Matrícula 171017000139; Karine Pereira de Araujo, Matrícula 141017000342; Luan Figueiredo Vianez Santos, Matrícula 71017000006; Max Ferreira Gustavo, Matrícula 161017000662; Rafaela Lugatti da Silva, Matrícula 161017001141; Thaynara Oliveira Silva, Matrícula 141017001525; Wanderson Cleiton Oliveira Moreira, Matrícula 171017000051. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2010, Maria da Penha Vasconcelos, Matrícula 080010661; no ANO LETIVO DE 2013, Wendel França Santana, Matrícula 110011050; no ANO LETIVO DE 2014, Matheus Paixão Mendonça, Matrícula 142017000727; Silvânia Maia Carneiro, Matrícula 132017000445; no ANO LETIVO DE 2015, Haroldo Alves Rosa, Matrícula 132017000487; Jonathan da Silva Costa, Matrícula 152017000141; Kelly da Conceição Pinto, Matrícula 142017002847; Thiago Medeiros Pinto Braga, Matrícula 142017000613; no ANO LETIVO DE 2016, Andrew Melo dos Santos, Matrícula 152017002265; Breno Vinicius Pereira Nunes, Matrícula 162017000486; Clayton Alves da Silva, Matrícula 142017000499; Gabriel Castilhos Ribeiro, Matrícula 162017001137; Igor Ariel Brito Gurgel, Matrícula 152017001280; Jefferson Luiz Costa Conceição, Matrícula 142017002844; Jéssica Martins Sobrinho, Matrícula 132017000762; Julia Alcântara Boccalato, Matrícula 162017001140; Larissa Cabral Leonardo, Matrícula 162017000071; Maria Dolores da Silva Pereira, Matrícula 162017000340; Marcos Vinicius Cardoso de Oliveira Honório, Matrícula 162017000558; Nelson Rihan Pereira Motta, Matrícula 162017000805; Núbia Felix dos Santos; Matrícula 162017000725; Patrick Alex de Menezes Mello, 162017000701; Paula Patrícia do Nascimento Vasconcellos, Matrícula 162017000306; Railane de Souza Rodrigues, Matrícula 152017002300; Rosani da Silva Oliveira, Matrícula 132017003083; Ruan Cardoso Duarte da Silva, 132017002509; Thayná Lima de Moraes, Matrícula 152017001883; Francinaldo de Souza Salvino, Matrícula 162017000818; Fabiana da Cruz Guimarães de Faria, Matrícula 162017000881; Jhonathan de Oliveira Hardoin de Souza, Matrícula 162017000753; no ANO LETIVO DE 2017, Alan Lopes de Azevedo Costa, Matrícula 162017001186; Ana Claudia Quintanilha, Matrícula 152017001523; Antônia Maria de Moura Rodrigues, Matrícula 162017000843; Carlos Augusto Vieira de Mello, Matrícula 162017000604; Carolina Oliveira Montel Santana, Matrícula 152017001175; Danilo Rodrigues Pereira, Matrícula 162017000276; Franciellen Guarani da Silva, Matrícula 162017000752; Isabelle Fabianne Dias Calixto, Matrícula 142017000257; Jéssica Cavalcanti Macedo, Matrícula 172017000213; Joelson Medeiros Vieira, Matrícula 132017002715; Maicon Silva Gonçalves, Matrícula 132017002429; Marivaldo Pessanha de Souza, Matrícula 152017002455; Marton Clauton Marques dos Santos, Matrícula 152017001921; Miriam Carvalho Brito de Mendonça, Matrícula 132017001967; Sofia de Bezz e Magalhães, Matrícula 172017000017; Vinícius Marinho Santos, Matrícula 152017000846; Wagner da Silva Cruz, Matrícula 162017001265; Wirley Ornelas Garcia de Souza, Matrícula 162017000079. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no D.O. de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nádia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n30-Matheus Santa Martins - 162017000169\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\n30-Matheus Santana Martins, Matrícula 162017000169\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCintia Gomes Conceição Vieira, Matrícula 152017001962\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCintia Gomes Vieira Conceição, Matrícula 152017001962\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL \r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito na Rua Dr. Getúlio Vargas, 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODADLIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEE nº 3.473/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV01/2º SEMESTRE: Anajara Morais da Silva, Matrícula 200929860000446; Danilo Arêas Junior, Matrícula 200929800035804; Fernanda Silva de Carvalho Nascimento, Matrícula 201315950299790; Haliadne da Conceição Ferreira, Matrícula 201515950359818; Karine Keller Pinto Ferreira, Matrícula 200929800014050; Leila Cristina Vieira da Silva Viana, Matrícula 201517910297610; Rafael Felipe dos Santos Maia, Matrícula 201515950371516; Renato dos Santos Oliveira, Matrícula 200929860096532; Roseli de Souza Ventura Sant'Anna, Matrícula 201515950367241; Rosiléa Moura Bastos, Matrícula 201615950399336; Yasmim Araujo de Souza, Matrícula 200929970884446; Turma NEJA IV02/2º SEMESTRE: Alcenir Machado de Sena, Matrícula 200909780167714; Andreza Cristina Rico de Avolio Gomes, Matrícula 200929740024461; Djonas Cardozo Reis, Matrícula 201515950365621; Eliane Domingues, Matrícula 201099990317973; Ingrid Rodrigues Nogueira, Matrícula 200915950033220; Jenefer Rodrigues da Gloria, Matrícula 200918510011176; Joiane Rosa de Oliveira, Matrícula 200915950023500, Juliana Antunes da Silva, Matrícula 201099990147688; Karina Maria de Souza Lima, Matrícula 201515950365702; Marcela Rodrigues de Jesus, Matrícula 200931850160213; Patricia Ferreira dos Santos, Matrícula 201515950367837; Paulo Ricardo da Silva Pinto, Matrícula 201129760459573; Rafaela da Gloria, Matrícula 201015950171541; Tamyris Rodrigues Azeredo, Matrícula 201129360128375. Secretário Escolar: Jorge Ricardo de Araujo, designado no D.O. de 18/04/2006, página 11, 3ª coluna, Diretor: Wanderson Vale da Cunha, designado no D.O. de 16/11/2015, página 12, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa Gonçalves Andrade, ID. 4329269-0 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTurma: PAEM-01\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2013 \r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA-IV02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Joyce Regis dos Santos Andrade\r\n\r\nLeia-se: Joyce Reges dos Santos Andrade\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2014, Laryssa Mello Martins, Matrícula 141017001324; no ANO LETIVO DE 2016, Breno Silva Teixeira, Matrícula 151017000377; no ANO LETIVO DE 2017, Ana Claudia Meira dos Santos, Matrícula 141017001217; Andressa Rodrigues dos Santos, Matrícula 161017001345; Antonia Cirlene Eugenio da Silva, Matrícula 161017000947; Caio Menezes Arouca, Matrícula 171017000311; Douglas Mendes de Farias, Matrícula 171017000803; Elisangela Rudugerio dos Santos, Matrícula 171017000190; Felipe Matheus Barral Gardin Ferreira, Matrícula 171017000280; Juliana Cristiny Rosendo dos Santos Silva, Matrícula 171017000514; Katleen Caetano Ferreira, Matrícula 171017000056; Leone Silva Borges, Matrícula 151017000738; Luana de Sousa Lima, Matrícula 171017000113; Luiz Ricardo Oliveira Guedes, Matrícula 171017000453; Marcele Cardoso Maia, Matrícula 151017000327; Marcos Rodrigues de Oliveira, Matrícula 151017000228; Maria Correa de Melo da Conceição, Matrícula 131017001143; Marlon de Sousa Simão, Matrícula 131017000627; Matheus da Cruz Gustavo, Matrícula 171017000259; Matheus Pimenta Sanches, Matrícula 171017000582; Mayara Correa Peçanha, Matrícula 161017000877; Mayco Oliveira Barreto, Matrícula 171017000527; Natany Euzebio dos Santos, Matrícula 161017000822; Nathália Borba Laurindo, Matrícula 161017000132; Paulo Cesar Xavier da Silva Francisco, Matrícula 171017000564; Pedro Henrique de Souza Lemos, Matrícula 151017001497; Rafael da Silva, Matrícula 171017000223; Rafael Farias Silva, Matrícula 171017000235; Rafael Martins, Matrícula 171017000841; Rafaela França Marques da Silva, Matrícula 171017000623; Washington Luiz Marques Ramos, Matrícula 161017000778; Welington da Silva Fernandes, Matrícula 161017000717. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2016, Daniele Mesquita da Silva, Matrícula 142017001105; Deysiane Barcellos de Souza Santos, Matrícula 152017001441; Fabricio Nunes da Silva, Matrícula 162017000596; José Carlos de Almeida Pinto, Matrícula 162017000641; Kathleen Oliveira César, Matrícula 152017001123; Mariana Kellen Barrozo dos Santos, Matrícula 162017000735; no ANO LETIVO DE 2017, Bruna do Nascimento Bastos, Matrícula 152017001900; Bruna Leticia Silva Carvalho, Matrícula 172017000094; Carlos José Maciel da Silva, Matrícula 132017000401; Cínthia Rodrigues Vellasco, Matrícula 142017001353; Carolina Novaes Fernandes, Matrícula 172017000200; Dyogo Nascimento de Oliveira, Matrícula 152017002311; Darlanny de Andrade Machado, Matrícula 172017000003; Erika Matheus de Oliveira, Matrícula 142017001840; Eduardo José Soares Ivo, Matrícula 132017001817; Fabrício Lima de Almeida, Matrícula 162017000943; Gustavo Lima Nunes, Matrícula 162017000635; Gilberto de Souza Silva, Matrícula 162017000201; Isla Silva da Conceição, Matrícula 152017000565; Jessé Silva Souza, Matrícula 172017000522; Karina dos Santos Ramos, Matrícula 162017001045; Leonardo dos Santos Vieira da Silva, Matrícula 172017000321; Leticia Monteiro de Freitas, Matrícula 152017000934; Luana Sara Soares da Silva, Matrícula 162017000196; Márcio Lucas Pastor da Silva, Matrícula 162017001292; Marcos Paulo Nazario Vieira, Matrícula 162017000804; Max Thierry Carmo Dias Mury, Matrícula 152017002370; Mayara Fonseca Sergio, Matrícula 172017000325; Michele Oliveira Araújo Manhães, Matrícula 152017002155; Natália Conceição de Souza, Matrícula 132017002973; Rafaella Luana Ramos Cavalcante Sales, Matrícula 152017001619; Rafael Velasco do Brasil, Matrícula 162017001205; Ramon Rodrigues Nunes, Matrícula 152017002166; Ricardo Muniz Oliveira Junior, Matrícula 132017002670; Richard Jardim, Matrícula 162017000515; Rodrigo Gonçalves de Lima, Matrícula 132017000102; Sérgio Carvalho de Arruda 132017001024; Tamiris Neves Ribeiro, Matrícula 172017000239. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no D.O. de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nádia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5. \r\n\r\nId: 2037993"
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                        "2039038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “SOMBREIRO LANCHES LTDA ME.”\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias) meses, contados a partir 15 de março de 2017. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 402.771,86 (quatrocentos e dois mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/365/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2039038"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2038801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2014, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 24/10/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 006/2014.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/233/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038801"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e o ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 005/2014, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 21/12/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 005/2014.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/894/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038802"
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                        "2038803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 017/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e o INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DE CIDADANIA - CONVIDATIVA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 017/2012, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 21/12/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 017/2012.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1572/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038803"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2012, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 24/10/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 006/2012.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/933/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038804"
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                        "2038805": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e o INSTITUTO MAFER.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 015/2012, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 01/01/2017 a 21/12/2017, com fulcro na CLÁUSULA SEGUNDA, alíneas “a” e “g” do Termo de Convênio n° 015/2012.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Fica ajustado que, durante o prazo de prorrogação que cuida o presente Termo Aditivo, as despesas contraídas pela Beneficiária deverão ser integralmente adimplidas com recursos próprios, sendo convencionado que o Estado/SEASDH não aportará repasses financeiros para este período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1268/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2038805"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038835": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 024/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de polímero catiônico.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 04/07/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2038835"
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                            "2038984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 13/2017 (FUNBIO n° 034/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 07/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/005526/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2038984"
                            ],
                            "2037902": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03/17 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.03/15. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Estrela de Macaé Participações S/A. OBJETO: A alteração do item 4.1.3 da Cláusula Quarta do TAC.INEA.03/15, sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.7254/2014.\r\n\r\nId: 2037902"
                            ],
                            "2038709": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01078983, emitida em 25/04/2017, informando que a impugnação ao Auto de Infração n° SUPMAEAI/00141204, foi indeferida, podendo ser apresentado o recurso no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste extrato. Processo nº E-07/002.3771/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIAS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n332.783.857-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA MACUCA - FAZENDA RIACHO DOCE FAZENDA RIACHO DOCE, VILA VERDE, RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nId: 2038709"
                            ],
                            "2038981": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Edital da CN 002/2017 para “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA, TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ ”, anteriormente marcada para o dia 20/06/2017, às 11:00, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2038981"
                            ],
                            "2038982": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que dará continuidade ao certame dia 21/06/2017:\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTÍNUO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA: 21/06/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nId: 2038982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2038877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 002/2016 - De ocupação de Salões de Uso Comercial, a titulo gratuito e com exclusividade.\r\n\r\nPARTES: ESTADO, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB como Comodatário e ECIA Américas Serviços e Construções S/A. como Comodante.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação da sala de uso comercial nº 158, com área 44,62 m2, localizada no piso L1 do imóvel situado na Avenida das Américas nº 15.500 - Recreio dos Bandeirantes/RJ pela SETRAB/RJ a título gratuito e com exclusividade para instalação de uma unidade SINE/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da publicação do seu extrato no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Em especial, artigo 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/388/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2038877"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2038898": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/372/2017 - P.E. Nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestar os Serviços de Vigia, para atender a SEC, vinculadas e suas unidades, conforme condições especificadas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 21/06/2017, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 04/07/2017, às 13:58 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 04/07/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 04/07/2017, às 14:01 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2038898"
                        ],
                        "2038827": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá de Jacarepaguá\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062768\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n9 Meses Produção Artística ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.774.581/0001-99\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraial da Capital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062758\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFour X Produção de Eventos e Consultoria Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParada Orgulho LGBT\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062728\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFour X Produção de Eventos e Consultoria Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMPBR(ressurge)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062744\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaula Santoro Cardoso Pires Produções Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.689.628/0001-41\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 e inciso II do item 10.2.1 do Edital.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO que terá acontecido a Baby Jane\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062739\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDelgado Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.902.694/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital.\r\n\r\nId: 2038827"
                        ],
                        "2038968": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/497/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Maré do Amanhã - Temporada 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Armando Prazeres\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.285.057/0001-72\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2038968"
                        ],
                        "2038964": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/700/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClarice Vê Estrelas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCanto Claro Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.507.140/0001-96\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nId: 2038964"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2038902": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4070, de 12.05.2017, faz saber aos interessados que a prova do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, será realizada no dia 24 de junho de 2017 (sábado), no Colégio Estadual Nazira Salomão, localizado na Rua Frei Inácio, nº 82 - Centro - Angra dos Reis - R.J.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até às 9h (nove horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos, cuja inscrição foi deferida, na forma abaixo:\r\n\r\nSALA: 001 (30 CANDIDATOS)\r\n\r\nADILSON LÚCIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nALDO MIZRAHI CARNEIRO ARAÚJO\r\n\r\nALINE AVELINO ÓTIMO\r\n\r\nALINE MARIANNO MACHADO\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRENDA ARAÚJO BRITO\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES CORRÊA AMÉRICO SANTOS\r\n\r\nDANIELLA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\nDAYANE NEVES DA ROCHA\r\n\r\nDENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDOUGLAS LIRA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJANE SCHAUER MESQUITA\r\n\r\nJÉSSICA CORREIA DE SOUSA ANTONIO\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO SAVVAS GALINDO DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nLORENA LUANA BARBOSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nLYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nNELSON ROSA FRANCISCO\r\n\r\nRAFAEL ARCÊNIO DE SOUZA\r\n\r\nSHARA CANANÉA DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nTADEU ANTONIO CABRAL DE MELO\r\n\r\nTAIZE MARIA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTAYMARA GONZAGA PEREIRA\r\n\r\nYURI LEAL\r\n\r\nId: 2038902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2039150": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5527 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4686, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA ROTINA DE APROVEITAMENTO DOS PROFESSORES DOCENTES II, DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1827/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o caput do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, após identificação das necessidades nas unidades escolares de abrangência da Regional, deverá chamar os professores enquadrados em decorrência de elevação de escolaridade, obtendo formação ao longo da sua vida profissional, na forma do caput do art. 1º, para alocação em efetiva regência de turma em Regime de Rotina de Aproveitamento, observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII - (...)” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Alterar o caput do art. 6º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Os Professores Docentes II que estejam atuando em função extraclasse e que sejam chamados na forma do art. 3º, deverão realizar escolha em unidades escolares situadas no âmbito da Regional, para atuação em efetiva regência de turma, em Rotina de Aproveitamento, de acordo com os termos do art. 3º.”(NR)\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o § 1º, do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o caput do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Nos casos de escolha para alocação em turmas quando houver interesse em permanecer na mesma unidade escolar, os Professores Docentes II, enquadrados em Regime de Aproveitamento e os Professores Docentes I, serão equiparados para fins de alocação em regência de turma”. (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2039150"
                    ],
                    "2038960": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 127 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/1946/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivos, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2038960"
                    ],
                    "2038723": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nCLAUDELINA DOS SANTOS, mat. nº 5.010.397-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 34552138/1. Proc. nº E-03/016/862/2017.\r\n\r\nESTER REIS DA SILVA, mat. nº 925.367-5, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5684951/4. Proc. nº E-03/016/782/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO, mat. nº 236.230-9, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40453669/1. Proc. nº E-03/004/1910/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEITE BASTOS, mat. nº 817.994-7, Prof. Degase I, ID. Funcional nº 19816952/1. Proc. nº E-12/650.824/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA ATHAYDE DE SOUZA, mat. nº 5.024.376-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 36138720/1. Proc. nº E-03/013/1109/2017.\r\n\r\nKÁTIA MARIA PIMENTEL MOTTA, mat. nº 249.109-0, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36857947/1. Proc. nº E-03/016/782/2016.\r\n\r\nILDA MARIA DOMINGUES, mat. nº 284.193-0, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37032852/1. Proc. nº E-03/016/5/2015.\r\n\r\nDAMIANA SANTOS HENRIQUES VAZ DO PRADO, mat. nº 271.926-8, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 19623666/1. Proc. nº E-03/001/1967/2017.\r\n\r\nLUIZA QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 5.021.842-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 39118045/1. Proc. nº E-03/014/3779/2016.\r\n\r\nId: 2038723"
                    ],
                    "2038817": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARIA DE MELLO, mat. n° 279.939-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37231960/1. Processo n° E-03/003/585/2017.\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, mat. n° 248.116-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 41304853/2. Processo n° E-03/005/1507/2017.\r\n\r\nSOLANGE MENDES PEREIRA, mat. n° 805.845-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36875511/1. Processo n° E-03/016/3210/2015.\r\n\r\nVILMA LOPES ALADOGA, mat. n° 5.006.250-4, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID Funcional nº 34623248/1. Processo n° E-03/004/4459/2016.\r\n\r\nSOLANGE COELHO FERREIRA, mat. n° 256.715-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37141546/1. Processo n° E-03/011/1104/2017.\r\n\r\nELIANA APARECIDA RODRIGUES NETO SILVA, mat. n° 807.356-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33770662/1. Processo n° E-03/010/2784/2016.\r\n\r\nADRIANA MARIA ECCARD TEIXEIRA, mat. n° 292.204-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33139091/2. Processo n° E-03/012/1274/2017.\r\n\r\nNORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, mat. n° 5.252.061-6, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID Funcional nº 36340260/1. Processo n° E-03/015/1265/2014.\r\n\r\nAPARECIDA DO CÉU FERREIRA DA BRAZA, mat. n° 250.611-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34987835/1. Processo n° E-03/014/1596/2017.\r\n\r\nALDA ARAUJO DE SOUZA, mat. n° 805.042-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37179527/1. Processo n° E-03/002/3541/2016.\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA DE MIRANDA VALÉRIO, mat. n° 292.667-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40451038/2. Processo n° E-03/004/1536/2017.\r\n\r\nNUBIA ROSANE MUNIZ DA SILVA, mat. n° 253.098-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38370263/1. Processo n° E-03/006/2104/2015.\r\n\r\nMARIA INÊS AMARAL DA SILVA BRAGA, mat. n° 282.138-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40720560/1. Processo n° E-03/011/1416/2017.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA MARQUES, mat. n° 252.744-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37907239/1. Processo n° E-03/001/354/2016.\r\n\r\nJOSEMARLEN GONÇALVES DE CARVALHO SILVA, mat. n° 247.091-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38960567/1. Processo n° E-03/004/1853/2017.\r\n\r\nJOCINELMA SOUZA MOTA, mat. n° 804.411-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38932644/1. Processo n° E-03/004/1863/2017.\r\n\r\nCYNTHIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA GOBBI, mat. n° 805.362-1, Prof. Doc. II, B, ref. 6, ID Funcional nº 35475161/1. Processo n° E-03/011/3245/2016.\r\n\r\nMARLENE ARAUJO DA SILVEIRA, mat. n° 804.528-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38463598/1. Processo n° E-03/012/1377/2017.\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA PARREIRA COUTO ALVES, mat. n° 5.001.244-2, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID Funcional nº 36400742/1. Processo n° E-03/011/553/2017.\r\n\r\nId: 2038817"
                    ],
                    "2038873": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - IVONEA LIMEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 32804385/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.081/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/395/2014.\r\n\r\nATO DE 04/07/2011 - MARIA MATILDE VIEIRA PACHECO, ID Funcional nº 33173036/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.240/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 31/10/2011, publicada no D.O. de 04/11/2011. Processo nº E-08/221.159/2011.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - PAULO ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 20347928/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 21/05/2014, publicada no D.O. de 23/05/2014. Processo nº E-08/221.427/2012.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*ATO DE 23/06/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.257/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/03/2017, publicada no D.O. de 31/03/2017. Processo nº E-08/006/388/2016.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2038873"
                    ],
                    "2038874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.096/2000 - AFRANIO CID FOLLY, ID Funcional nº 3839478/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/395/2014 - IVONEA LIMEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 32804385/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.159/2011 - MARIA MATILDE VIEIRA PACHECO, ID Funcional nº 33173036/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2011, revogando-se o Despacho de 31/10/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.507/2005 - MARISOL DOMINGUEZ ALVAREZ, ID Funcional nº 37076728/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.427/2012 - PAULO ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 20347928/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012, revogando-se o Despacho de 21/05/2014, publicado no D.O. de 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1482/2017 - ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES, ID Funcional nº 37749250/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/01/1985 a 31/12/1987, num total de 1.095 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Atendente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1475/2013 - CANDIDO FERNANDES FERREIRA, ID Funcional nº 20368739/1, Prof. DEGASE I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1986 a 09/03/1987, num total de 221 dias de efetivo serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), como Operador de Teleimpressores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3085/2016 - LIANE GARCIA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 50208845/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/01/2004 a 12/11/2013, num total de 3.601 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor II, desprezando-se o período de 13/11/2013 a 15/04/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.400.802/1991 - FELIPE DE SOUZA MELLO, ID Funcional nº 34810960/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/08/2015, publicado no D.O. de 21/08/2015, que averbou 330 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.116/2004 - MARCIA ANDREA DE MIRANDA CEYLÃO DE CARVALHO, ID Funcional nº 33220050/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/06/2004, publicado no D.O. de 23/06/2004, que averbou 4.356 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/388/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016, revogando-se o Despacho de 29/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/1564/2017 - JEANE CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42002168/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/12/1991 a 31/03/1992; 10/05/1993 a 01/08/1997; 02/08/1997 a 30/12/1997; 01/08/1998 a 09/09/1999; 10/09/1999 a 01/05/2001; 04/02/2002 a 30/11/2003 e de 01/12/2003 a 31/01/2005, num total de 3.908 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/08/1997 a 01/08/1997; 04/02/2002 a 07/08/2002; 02/09/2002 a 30/11/2003 e de 01/02/2005 a 30/06/2006, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/02/2005 a 31/03/2007; 01/05/2007 a 28/02/2009; 01/09/2010 a 30/11/2012; 01/03/2013 a 31/03/2013; 01/05/2013 a 31/10/2013; 01/01/2014 a 28/02/2014; 01/04/2014 a 30/09/2014 e de 01/11/2014 a 31/07/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/808/2017 - JOSE FRANCISCO COELHO, ID Funcional nº 34766243/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 27/09/1986 a 30/06/1987, num total de 277 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.080/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo - DEGASE...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo...\r\n\r\nId: 2038874"
                    ],
                    "2039035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.004/1997 - FÁTIMA TEREZA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.503-0, período base de 31/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.031/2010 - ESTER DIAZ BELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.884-1, período base de 14/04/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.144/2008 - CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.405-0, período base de 13/03/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1520/2017 - ALEXANDRA GOMES BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.866-2, período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1535/2017 - MARIA APARECIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.232-0, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1547/2017 - GISELLE PIRES NACARATE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.711-5, período base de 10/10/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1550/2017 - CLAUDIA BASTOS ARÊAS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.793-3, período base de 03/03/1998 a 02/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1555/2017 - VANDIRLAN CHAVES LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 934.923-4, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2975/2015 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.345-9, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3076/2016 - VÍVIAN DELGADO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.398-8, período base de 06/05/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.152/2006 - DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL, Prof. Doc. I, mat. nº 830.901-5, períodos base de 08/02/2006 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1571/2017 - MARIA JOSÉ MOREIRA MARINHO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.538-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1572/2017 - DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL, Prof. Doc. I, mat. nº 911.529-6, períodos base de 08/02/2006 a 20/03/2011 e de 21/03/2011 a 20/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1516/2017 - INEZ MARTINS VALADARES, Servente, mat. nº 5.000.932-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 07/03/1994 a 26/03/1999; de 27/03/1999 a 24/06/2004 e de 13/08/2011 a 12/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1531/2017 - CAROLINA NUNES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.698-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1537/2017 - MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.626-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1539/2017 - TALLITA CALDEIRA RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.175-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.552/1994 - JOSELI VIEIRA VASCONCELOS, Merendeira, mat. nº 276.935-4, ID. Funcional nº 3762004-5, período base de 04/04/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.579/1996 - JOSÉ JORGE PESSANHA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 1.204.677-7, ID. Funcional nº 3787896-4, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.140/1999 - MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.420-1, ID. Funcional nº 3517640-7, período base de 26/11/2009 a 27/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.323/2001 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TAVARES, Servente, mat. nº 5.021.039-2, ID. Funcional nº 3390664-5, período base de 04/07/2010 a 18/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.775/2008 - SIMONE FERRAZ CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.693-5, ID. Funcional nº 3954308-0, período base de 07/04/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1426/2016 - MARIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.040-3, ID. Funcional nº 3529074-9, período base de 30/09/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4031/2016 - BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 949.219-0, ID. Funcional nº 4347360-1, período base de 02/02/2009 a 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1310/2017 - CRISTINA CORREA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.703-9, ID. Funcional nº 3741702-9, período base de 14/05/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.124/1998 - MARIA TEMIRA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.803-5, ID. Funcional nº 3744276-7, períodos base de 28/06/2003 a 01/08/2008 e de 02/08/2008 a 19/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.031/1999 - ANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA GONÇALVES, Servente, mat. nº 273.167-7, ID. Funcional nº 3759047-2, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.435/2005 - NILSA MONTEIRO BATISTA, Ag. Adm., mat. nº 5.025.256-8, ID. Funcional nº 3388754-3, períodos base de 01/12/2004 a 30/11/2009 e de 01/12/2009 a 25/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3759/2016 - MARTA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.894-3, ID. Funcional nº 3449175-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 08/03/2005 a 14/03/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.329/1998 - DELMA GONÇALVES DE ALMEIDA REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.993-3, ID. Funcional nº 545012-8, períodos base de 21/02/2002 a 28/02/2007; de 01/03/2007 a 30/04/2012 e de 01/05/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1111/2017 - ELIZABETH DE LIMA VIRGINIO, Servente, mat. nº 5.021.389-1, ID. Funcional nº 3389651-8, CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, períodos base de /04/1996 a 29/07/2001; de 29/07/2006 a 04/08/2011 e de 05/08/2011 a 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3211/2016 - TANIA CRISTINA NETO CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.661-6, ID. Funcional nº 3759936-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 22/06/1996 a 21/06/2001; de 22/06/2001 a 21/06/2006; de 22/06/2006 a 17/08/2011 e de 18/08/2011 a 24/10/2016..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2004/2017 - SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.231-6, ID. Funcional nº 4043731-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2038/2017 - MARIA HELENA ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.057-2, ID. Funcional nº 3776944-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2046/2017 - JAQUELINE DE OLIVEIRA AGUIAR CARLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.758-1, ID. Funcional nº 3358087-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4625/2013 - EULALIA ESTEVES SALGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 253.067-3, ID. Funcional nº 4066692-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1855/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...SHEILA SANTOS SUETH QUARTEROLLI...\r\n\r\nLEIA-SE: ...SHEILA SANTOS SUETH QUARTEROLLE...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/004/1939/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/004/1935/2017...\r\n\r\nId: 2039035"
                    ],
                    "2038705": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02135017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 389 a 391, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02136017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 389 a 391, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05/08/2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02137017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 386 a 388, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02138017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 386 a 388, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02139017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 392 a 394, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02140017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/388/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 392 a 394, datado de 30/11/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇAO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02141017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.678/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. DOC. VI datado de 18/12/2012,, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL DUQUE DE CAXIAS, ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, sito a Rua Barão de Triunfo, nº 13 salas 117 e 118, 25 de Agosto, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 228 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 39.481.742/002-00, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 030848, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02142017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2º, 3º, 4º e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02143017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02144017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02145017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02146017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02147017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02148017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02149017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2424/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 297 a 309, datado de 03/02/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1189, Andares 2, 3, 4 e cobertura, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 615 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105 e adendo ao regimento nº 184533 e 185844, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02150017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1252/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139-141, datado de 11/07/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02151017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1252/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139-141, datado de 11/07/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02152017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2575/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 155-158, datado de 03/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GESTÃO ENPRESARIAL, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10570602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02153017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2575/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 155-158, datado de 03/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GESTÃO ENPRESARIAL, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.529/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 19, datado de 13/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02155017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.529/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 19, datado de 13/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02156017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3091/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 56 a 62 datado de 22/10/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA ME, ESCOLA JARDIM REI DAVI localizado a Rua Camorim, nº 794, Doutor Laureano, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA ME, CNPJ 08.296.066/001-82, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 180862, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3543/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 54 a 56 datado de 16/12/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL BARRETO MAIA LTDA ME, JARDIM ESCOLA TURMINHA DO PIU PIU, localizada a Rua Ibituruna, s/nº, Quadra 52 Lote 12, Parque Independência, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BARRETO MAIA LTDA ME, CNPJ nº 10.320.771/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 106686, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.872/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 70 a 76 datado de 08/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL TEREZA VIDAL LTDA,, sito a Rua Regina s/nº, quadra 09, lote 41, Amapá, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TEREZA VIDAL LTDA, CNPJ nº 11.984.764/0001-85, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 027212 e adendo nº 183069, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02161017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02163017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02164017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02169017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02170017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203,204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 447 a 449, datado de 16/04/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,, sito a Avenida Doutor Plinio Casado, nº 40, salas 202, 203, 204 e 208, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 672 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por ESFERA - CETERJ - CENTRO TÉCNICO RIO DE JANEIRO LTDA - ME, CNPJ nº 09.487.843/0001-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 114351. Adendos nº 186532 e 186681, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02178017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.555/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 30 a 31, datado de 11/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NA FORMA SUBSEQUENTE, NO GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, SABER SISTEMAS DE ENSINO, situado a Rua Sete de Setembro, nº 49, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, CNPJ nº 07.735.607/0001-69, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 027282, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02179017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.555/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 30 a 31, datado de 11/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL NA FORMA INTEGRADA, NO GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, SABER SISTEMAS DE ENSINO, situado a Rua Sete de Setembro, nº 49, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, CNPJ nº 07.735.607/0001-69, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 027282, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.555/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 30 a 31, datado de 11/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NA FORMA CONCOMITANTE, NO GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, SABER SISTEMAS DE ENSINO, situado a Rua Sete de Setembro, nº 49, Centro, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, CNPJ nº 07.735.607/0001-69, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 027282, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2548/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 188 a 200 datado de 02/02/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., SISTEMA ELITE DE ENSINO,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1633, salão e salas 201 e 202, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 736 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. CNPJ nº 14.011.425/0020-73, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 1302986, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2548/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 188 a 200 datado de 02/02/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1633, salão e salas 201 e 202, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 736 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ nº 14.011.425/0020-73, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 1302986, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.873/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 14 a 21 datado de 18/09/2012 e adendo as folhas 27 e 28 datado de 27/02/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA S/C LTDA ME,, sito a Avenida Teixeira Mendes, s/nº, Lote 17, quadra 06, Jardim Elizabeth, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA S/C LTDA ME, CNPJ 06.148.882/0001-13, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 082406 e adendo nº 027046, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.873/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 14 datado de 03/08/2012,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA-ME, ESCOLA ABC,, sito a Rua Araújo Porto Alegre, nº 320, Saracuruna, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 236 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 10.565.662/0001-62, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 106151, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.627/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 23 a 29 datado de 29/05/2012,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE CAXIAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, CENSA,, sito a Avenida Darcy Vargas, nº 274, Gramacho, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CAXIAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, CNPJ 09.344.816/0001-07 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 116581, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2492/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 126 a 132 datado de 11/11/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA E SILVA LTDA ME,, sito a Rua Serrado, s/nº, Quadra 05, Lote 12, Bairro Chácaras Arcampo, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA E SILVA LTDA ME, CNPJ 22.489.599/0001-01, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 185182 e ADENDO nº 185209, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606 e Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PI LAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4002/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 a 147, datado de 26/11/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 416 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, CNPJ nº 07.152.607/0001-36, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD Registro nº 093606. Adendos nº 181103, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de novembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/430/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 97 a 104 datado de 08/05/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, SISTEMA ÚNICO DE ENSINO,, sito a Avenida Automóvel Club, Lote 16 e 17, Quadra 01, Parque Equitativa, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1296 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 21.857.895/0001-55, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD sob o nº 184271 e adendo nº 185570 e 184720, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03194017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/430/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 97 a 104 datado de 08/05/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, SISTEMA ÚNICO DE ENSINO,, sito a Avenida Automóvel Club, Lote 16 e 17, Quadra 01, Parque Equitativa, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1296 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 21.857.895/0001-55, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD sob o nº 184271 e adendo nº 185570 e 184720, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03195017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.282/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 38 a 40 datado de 20/08/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA FIRMA INDIVIDUAL EDNA SILVANIA RIBEIRO JARDIM, ESCOLA PALHACINHO FELIZ,, sito a Rua Manguaba, nº 39, Lote 7, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela firma individual EDNA SILVANIA RIBEIRO, CNPJ 09.103.018/0001-93, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 100201 e adendo nº 136623, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03196017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1815/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 86 a 95 datado de 28/12/2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MARQUES SILVA LTDA-ME. CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO FELIZ,, sito a Rua L-A, nº 66, Quadra 01, Lote 02, Imbariê, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 78 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MARQUES SILVA, CNPJ nº 14.412.066/0001-01, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 184120, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03197017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2573/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 218 a 221, datado de 03/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, e ADENDO 183051, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2573/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 218 a 221, datado de 03/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, e ADENDO 183051, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2585/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 77 a 82 datado de 29/12/2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO N.M.S.SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE ME, ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE, localizado a Rua Reia, Lote 10 Quadra 10, Parque Do Carmo, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo N.M.S.SANTOS ESCOLA JARDIM DO MICKEY MOUSE ME, CNPJ nº 20.608.796/0001-77, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 187006, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2282/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216 a 226, datado de 07/02/2017,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO,, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 126 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/896/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 31 a 37 datado de 26/02/2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA COMUNITARIA CAMINHOS DO SABER LTDA ME,, sito a Rua São José, nº 08, Parque Vila Nova, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela ESCOLA COMUNITARIA CAMINHOS DO SABER LTDA ME, CNPJ nº 10.547.066/0001/50, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 184065, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.976/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 21 a 25 datado de 23/08/2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ORIENTAÇÃO,, sito a Rua Caibar Schutel, nº 837, Lote 91 Quadra 25, Pauliceia, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ORIENTAÇÃO, CNPJ 12.302.276/0001-03, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 029922 E ADENDO nº 030921, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2477/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 46-49, datado de 10 de novembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL TORRES FILHO LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA PLANTANDO O AMANHÃ,, sito a Rua Tenente Jose Moura e Silva, nº 577, Casa 01, Lote 09, Quadra 01 - Itauna - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TORRES FILHO LTDA - ME, CNPJ 08.852.199/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro B-732 sob o nº 212373, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3484/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 64-68, datado de 02 de fevereiro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MAURO LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MAURO,, sito a Estrada de Itaoca, s/nº, Lote 3288, Casa 01 - Porto do Rosa - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 58 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MAURO LTDA - ME, CNPJ 02.737.109/0001-31, Regimento Escolar registrado no livro 735 sob o nº 213470, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3902/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112-116, datado de 05 de fevereiro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3902/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112-116, datado de 05 de fevereiro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/747/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 162-166, datado de 09 de abril de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 09 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/747/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 162-166, datado de 09 de abril de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 09 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 261-268, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 269-273, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2342/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 65-69, datado de 17 de novembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 261-268, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 261-268, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 261-268, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1951/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 261-268, datado de 01 de setembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01045017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.843/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 103-113 e 132, datado de 04 de fevereiro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA - ME,, sito a Alameda Buenos Aires, s/nº, Lote 13, Quadra 39 - Engenho do Roçado - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA - ME, CNPJ 03.460.567/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro 697 sob o nº 202039, com eficácia a partir de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01046017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CETEA-CURSOS TÉCNICOS,, sito a Rua João Caetano, nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CETEA-CURSOS TÉCNICOS,, sito a Rua João Caetano, nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CETEA-CURSOS TÉCNICOS,, sito a Rua João Caetano, nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CETEA-CURSOS TÉCNICOS,, sito a Rua João Caetano, nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CETEA-CURSOS TÉCNICOS,, sito a Rua João Caetano, nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2480/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 75-79 e 103, datado de 02 de dezembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO LTDA - ME, JARDIM ESCOLA LETRINHAS MÁGICAS,, sito a Estrada Raul Veiga, nº 689 - Miriambi - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO LTDA - ME, CNPJ 03.725.575/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro 732 sob o nº 212305, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.358/2002.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 04, datado de 23 de junho de 2003,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO VARELA LTDA-ME, ESCOLA TICO E TECO,, sito a Rua Diniz Raffaet, nº 269, Lote 17, Quadra 4 - Coelho - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO VARELA LTDA-ME, CNPJ 00.811.363/0001-07, Regimento Escolar registrado no livro B-1528 sob o nº 406854, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, com WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013 com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, com WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, com WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013 com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01059017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, com nome fantasia WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013 com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 139 -146, datado de 01 de setembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, com nome fantasia WM EDUTEC,, sito a Rua Nilo Peçanha, nº 1039 - Parte, Nova Cidade - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM EIRELI, CNPJ 17.134.830/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro nº 720 sob nº 208757 em 16/10/2013, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1802/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 49-55, datado de 03 de fevereiro de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA - ME, JARDIM ESCOLA CRESCENDO E APRENDENDO,, sito a Avenida Abaeté, nº 282 - Antonina - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA - ME, CNPJ 08.676.656/0001-30, Regimento Escolar registrado no livro 724 sob o nº 209926, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3059/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 135-142, datado de 24 de outubro de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PIBARG KIDS, CEPIK,, sito a Avenida Washington Luiz, nº 912 - Gradim - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PIBARG KIDS, CNPJ 23.358.147/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro 719 sob o nº 208570, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4282/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 147-151, datado de 07 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA - EPP, GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO,, sito a Travessa Margarida, nº 12 - Parte - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA - EPP, CNPJ 04.431.655/0001-75, Regimento Escolar registrado no livro nº 721 sob nº 209036 em 11/12/2013, com eficácia a partir de 07 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4282/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 147-151, datado de 07 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA - EPP, GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO,, sito a Travessa Margarida nº 12 - Parte - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA - EPP, CNPJ 04.431.655/0001-75, Regimento Escolar registrado no livro nº 721 sob nº 209036 em 11/12/2013, com eficácia a partir de 07 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/420/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 169-176, datado de 24 de agosto de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME,, sito a Rua Coronel Serrado, nº 661 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 327 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ 04.020.637/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 732 sob o nº 212326 em 13/11/2015 com eficácia a partir de 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01066017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2392/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 195-205, datado de 14 de dezembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME,, sito a Rua Coronel Serrado, nº 661 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 327 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ 04.020.637/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 732 sob o nº 212326 em 13/11/2015, com eficácia a partir de 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01067017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2392/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 195-205, datado de 14 de dezembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME,, sito a Rua Coronel Serrado, nº 661 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 327 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ 04.020.637/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 732 sob o nº 212326 em 13/11/2015, com eficácia a partir de 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01068017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/006/3526/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 63-70, datado de 02 de fevereiro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01069017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.384/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 04-12, datado de 16 de agosto de 2011,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO EDUCANDÁRIO PEREIRA ALVES LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA TURMINHA DO CÉU,, sito a Rua Cirilo Jorge, nº 147, Casa 03, Rocha - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EDUCANDÁRIO PEREIRA ALVES LTDA - ME, CNPJ 07.976.870/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B-596 sob o nº 171686, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3044/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 72-78, datado de 03 de fevereiro de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO MAASEIAS CENTRO DE ENSINO CRISTÃO LTDA - ME,, sito a Rua Lamartine Babo, nº 247, Lote 38, Quadra 27, Jardim Catarina - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MAASEIAS CENTRO DE ENSINO CRISTÃO LTDA - ME, CNPJ 13.328.483/0001-08, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211454, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.097/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 13, datado de 16 de janeiro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS LTDA - ME, JARDIM ESCOLA PEQUENOS MISSIONÁRIOS DE CRISTO,, sito a Rua Henrique Touquier, nº 240, Jardim Catarina - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS LTDA - ME, CNPJ 11.571.738/0001-25, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos de São Gonçalo, no Livro 642, sob o nº 185395, em 26/03/2012, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.548/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 134-138, datado de 02 de janeiro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL LUMAR,, sito a Rua Pedro Ferreira, nº 38, Lote 38, Quadra 78N, Jardim Catarina - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 73 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA - ME, CNPJ 04.535.573/0001-70, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos, de São Gonçalo, no Livro 713, sob o nº 206839 em 17/05/2013, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1986/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 99-105, datado de 28 de março de 2017,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA CELV - CRECHE ESCOLA LIÇÃO DE VIDA LTDA - ME,, sito a Rua Coronel Ernesto Ribeiro, nº 197 - Neves - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CELV - CRECHE ESCOLA LIÇÃO DE VIDA LTDA - ME, CNPJ 14.692.309/0002-85, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos, de São Gonçalo, no Livro 738, sob o nº 214239 em 13/02/2017, com eficácia a partir de 28 de março de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/501/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 122-128, datado de 06 de junho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CELSO FERNANDES LTDA - ME, JARDIM E ESCOLA URSINHOS CARINHOSOS,, sito a Estrada Do Coelho, nº 645 - Coelho - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CELSO FERNANDES LTDA - ME, CNPJ 12.279.707/0001-68, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos de São Gonçalo, no Livro 729, sob o nº 211596 em 18/05/2015, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GES TÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3203/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 224-241, datado de 31 de julho de 2014,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, AGNUS,, sito a Rua Coronel Rodrigues, nº 92, Sobreloja - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211567, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.627/2000.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 08-15, datado de 19 de janeiro de 2017,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO VISCONDE DE TAUNAY LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA ARCO-ÍRIS,, sito a Estrada do Anaia, nº 895, Casa 02 - Jockey Club - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 358 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO VISCONDE DE TAUNAY LTDA - ME, CNPJ 03.603.794/0001-76, Regimento Escolar registrado no Cartório de 12º Ofício de Títulos e Documentos de Niterói, no Livro B-48, sob o nº 46983 em 10/06/2004, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2002 por decurso de prazo.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.660/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 04-12, datado de 25 de maio de 2011,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ADÁLIA MASCARENHAS - ME, JARDIM DE INFÂNCIA SONHO DE CRIANÇA,, sito a Rua Sebastião Menezes, Lote 2, Casa 01 - Itaúna - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ADÁLIA MASCARENHAS - ME, CNPJ 07.950.640/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro 583 sob o nº 167688 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/472/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 129-133, datado de 23 de Junho de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA,, sito a Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA - ME, CNPJ 08.156.701/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro 730 sob o nº 211737 em 15/06/2015, com eficácia a partir de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.069/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 143-149, datado de 01 de fevereiro de 2012,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA - ME, EDUCANDÁRIO RODRIGUES,, sito a Rua Dr. Bernardino Palmier, nº 610 - Jardim Miriambi - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 370 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES LTDA - ME, CNPJ 10.264.089/0001-57, Regimento Escolar registrado no livro 671 sob o nº 194217, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2976/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 125-129, datado de 23 de dezembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA LTDA - ME,, sito a Rua Manoel Ivo, nº 143 - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA LTDA - ME, CNPJ 27.788.025/0002-39, Regimento Escolar registrado no livro 721 sob o nº 209079, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2955/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 62-68, datado de 27 de dezembro de 2013,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ DE SG LTDA,, sito a Rua Capitão João Manoel, nº 2859 - Porto Novo - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ DE SG LTDA, CNPJ 11.866.742/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro 729 sob o nº 211515, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFOR MAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164-173, datado de 07 de dezembro de 2016,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO,, sito a Rua João Caetano, nº 158 - Loja 201, 202, 205 e 206, Sala 301, Lote 61 - Quadra F - Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO ÁGAPE LTDA - ME, CNPJ 18.324.926/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº B-736 sob nº 213546 em 29/08/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2996/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 157-161, datado de 11 de maio de 2017,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO FRANÇA LTDA - ME, CEHUF,, sito a Rua Frederico Guilherme, nº 2054 - Portão Do Rosa - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO FRANÇA LTDA - ME, CNPJ 02.155.348/0001-83, Regimento Escolar registrado no livro 737 sob o nº 214052, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2405/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 60-66, datado de 16 de dezembro de 2015,, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA - ME,, sito a Rua Abilio José de Matos, nº 2848 - Porto da Pedra - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 05.001.469/0001-69, Regimento Escolar registrado no livro B-732 sob o nº 212450, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2038705"
                    ],
                    "2038878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1125/2017 - ADRIANA CRISTINA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.070.737-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1559/2017 - EDINA ARAUJO DA HORA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.285-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1563/2017 - MONIQUE SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA PÍCCOLI ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.816-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1728/2017 - JOSIANNE VIROTE LAUREANO BALBINO THOMÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.393-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1728/2017 - JOSIANNE VIROTE LAUREANO BALBINO THOMÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 830.586-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1677/2017 - MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CAMPOS SALLES, Prof. Doc. I, mat. nº 158.029-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1814/2017 - CLÁUDIA HELENA TEIXEIRA BASTOS DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.619-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700449/2002 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.471-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700449/2002 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.282-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2052/2017 - ANDIARA TORRES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.017-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2038878"
                    ],
                    "2038724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/920/2017 - Tendo em vista que o servidor LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA - ID 5.023.751-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 19 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2038724"
                    ],
                    "2038725": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/879/2017 - Tendo em vista que o servidor RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA - ID 5.023.220-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 19 de junho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/941/2017 - Tendo em vista que o servidor RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO - ID 5.023.176-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 19 de junho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/928/2017 - Tendo em vista que o servidor EDILSON DE SOUZA PINHEIRO - ID 5.019.786-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 19 de junho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2038725"
                    ],
                    "2038721": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.995-0\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇAO SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/965/2017\r\n\r\nId: 2038721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2038790": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS, matrícula nº 22972854, CPF nº 78837502753, brasileiro, nascido em 28/09/1964, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06721555-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17017232087, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/02/2017, publicado no D.O. nº 026 - página 01, de 07/02/2017, tomou posse em 07/02/2017, com validade a contar de 07/02/2017.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 50870793, CPF nº 01066371776, brasileira, nascida em 11/10/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 83121, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19006390529, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 06/02/2017, publicado no D.O. nº 026 - página 02, de 07/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nPAULINO RIGUEIRA FIALHO, matrícula nº 50870548, CPF nº 07961410708, brasileiro, nascido em 25/05/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11903919-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11580535172, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 06/02/2017, publicado no D.O. nº 026 - página 02, de 07/02/2017, tomou posse em 27/12/2016, com validade a contar de 27/12/2016.\r\n\r\nROGÉRIO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 50872184, CPF nº 03514968748, brasileiro, nascido em 18/10/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09892166-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12390479733, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 07/02/2017, publicado no D.O. nº 027 - página 08, de 08/02/2017, tomou posse em 19/12/2016, com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14/02/2017\r\n\r\nULLISSES MARTINS GOMES, matrícula n.º 50251325, CPF n.º 13856805710, brasileiro, nascido em 05/12/1990, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 23089107-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13190798582, nomeado para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Secretaria Executiva da Comissão Estadual da Verdade - SECV, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 02, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula n.º 50870939, CPF n.º 05540799763, brasileira, nascida em 14/01/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 12476123-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13197742582, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nDENISE ARAÚJO FEITOZA, matrícula n.º 21330654, CPF n.º 23961082120, brasileira, nascida em 26/02/1964, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 782044, expedida pelo SSP/DF, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 17016556946, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 27/12/2016, com validade a contar de 27/12/2016.\r\n\r\nJEAN CARLOS DE MEDEIROS, matrícula n.º 50871013, CPF n.º 00606254730, brasileiro, nascido em 01/12/1970, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 09198268-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12372914415, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 27/12/2016, com validade a contar de 27/12/2016.SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14/02/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula n.º 50871285, CPF n.º 27282597472, brasileiro, nascido em 29/10/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 356639, expedida pelo M. MARINHA, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 10823583853, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUSA JÚNIOR, matrícula n.º 50871374, CPF n.º 09407031730, brasileiro, nascido em 22/06/1982, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 12273918-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13636367934, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nTHAIZ MARGARETH DA SILVA MOREIRA, matrícula n.º 50871390, CPF n.º 12249151784, brasileira, nascida em 08/12/1986, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 23992779-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13112614584, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nLUJÔA ROMÃO DO NASCIMENTO FAILLACE, matrícula n.º 50870874, CPF n.º 12324785714, brasileiro, nascido em 09/08/1988, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 22457736-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13054162582, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 02/02/2017, com validade a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14/02/2017\r\n\r\nFELIX JACQUES KAYAT, matrícula n.º 50251830, CPF n.º 72397004704, brasileiro, nascido em 12/01/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 04340227-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12075214001, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nELIZABETH GOMES MARINHO, matrícula n.º 50871897, CPF n.º 07851458773, brasileira, nascida em 22/01/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 11892724-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12749418625, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2017, publicado no DOERJ n.º 029 - página 02, de 10/02/2017, tomou posse em 25/01/2017, com validade a contar de 25/01/2017.\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, matrícula n.º 50802895, CPF n.º 07043865778, brasileira, nascida em 10/02/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 10642263-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 11954784508, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 10/02/2017, publicado no DOERJ n.º 030 - página 15, de 13/02/2017, tomou posse em 10/02/2017, com validade a contar de 10/02/2017.\r\n\r\nADEMAR CRUZ FILHO, matrícula n.º 50095471, CPF n.º 60948175753, brasileiro, nascido em 11/02/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 05796161-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 10732713266, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/02/2017, publicado no DOERJ n.º 030 - página 15, de 13/02/2017, tomou posse em 03/02/2017, com validade a contar de 03/02/2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14/02/2017\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA PIRES DA SILVA, matrícula n.º 43360190, CPF n.º 13487833387, brasileira, nascida em 15/08/1959, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 10286159-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 10091777590, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa ¨Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade¨ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/02/2017, publicado no DOERJ n.º 030 - página 15, de 13/02/2017, tomou posse em 26/01/2017, com validade a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 50870050, CPF n.º 00943997780, brasileira, nascida em 15/12/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 74476, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12675508588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/02/2017, publicado no DOERJ n.º 030 - página 15, de 13/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nRAQUEL PINTO CARVALHO, matrícula n.º 43584110, CPF n.º 13492545769, brasileira, nascida em 16/05/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 21789314-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 14022963278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nBRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, matrícula n.º 50255991, CPF n.º 09016275770, brasileiro, nascido em 30/12/1982, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 12271994-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13033933628, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 27/01/2017, com validade a contar de 27/01/2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 14/02/2017\r\n\r\nREGINA HELENA BERGAMO MONNERAT, matrícula n.º 50874373, CPF n.º 91814863753, brasileira, nascida em 25/05/1966, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 06418370-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12390189050, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nTÂNIA MARLI NASCIMENTO LIMA, matrícula n.º 19209258, CPF n.º 62642456749, brasileira, nascida em 22/11/1960, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 5343308-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 17004096783, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/02/2017, publicado no DOERJ n.º 030 - página 15, de 13/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nFABIO PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula n.º 50872583, CPF n.º 07240665780, brasileiro, nascido em 15/05/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 09944027-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 16918544013, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 27/01/2017, com validade a contar de 27/01/2017.\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DE SOUZA, matrícula n.º 50129830, CPF n.º 07418708785, brasileiro, nascido em 21/11/1977, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 10726907-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12524704086, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/02/2017, publicado no DOERJ n.º 028 - página 03, de 09/02/2017, tomou posse em 01/02/2017, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2038790"
                    ],
                    "2038865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/108/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.799,33 (dois mil setecentos e noventa e nove mil reais e trinta e três centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente à cessão da servidora Ana Paula Carvalho Moraes Salomão, do mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2038865"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/95/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.159,26 (dez mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), em favor do Ministério da Saúde, referente à cessão da servidora Ana Maria Machado Vieira, do mês de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2038866"
                    ],
                    "2038840": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/815/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.072,39 (onze mil setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente à cessão da servidora Ana Paula Carvalho Moraes Salomão, nos meses de setembro a novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2038840"
                    ],
                    "2038854": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/94/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.750,88 (hum mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente à cessão do servidor Leandro Serafim da Silva, do mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2038854"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3112/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LINDE GASES LTDA, no valor de R$ 31.640,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2038845"
                        ],
                        "2039017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/DAF/2017 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 338/2013/HUPE/UERJ para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, com a Empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, a servidora Malba Spinelli Martins, mat. 34225-3. Esta portaria entrará em vigor a contar da data de 11/12/2015. Processo n° 4019/HUPE/2012.\r\n\r\nId: 2039017"
                        ],
                        "2038969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/ 1143/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2017, visando a prestação de serviço de fornecimento de licença de software, iniciada na Sessão Pública de 08/06/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA-ME (ANTIGA: BHINFOR COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ME), (CNPJ 07.716.261/0001-51), com a proposta no valor total de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2038969"
                        ],
                        "2038720": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/189/2017 - ELOISA ELENA DA SILVA AZEVEDO, Mãe Social, matricula 175493-6, ID: 2863932-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 12.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/188/2017 - HILMA MARTINS MANHÃES, matricula 175492-8, ID: 2864106-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 12.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/190/2017 - RONALDO JORGE LARANJEIRA - Auxiliar de Educação, matricula 175193-2, ID: 2865723-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2038720"
                        ],
                        "2038792": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/223/2017 - FATIMA REGINA GOMES BARRETO BARREIROS, Mãe Social, matricula 175511-5, ID: 2865956-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/224/2017 - JUSSARA DO CARMO SOUZA E OLIVEIRA, Mãe Social, matricula 175503-2, ID: 2865903-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.06.2017.\r\n\r\nId: 2038792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2039031": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nCELINA RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 569257-1, CPF nº 220.695.851-15, brasileira, nascida em 24/07/1960, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 613815, expedida pelo SSP/DF, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12157775023, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral de Controle e Concessão de Vale Social, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 07 de março de 2016, do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2016, tomou posse em 07 de março de 2016, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/099/2016.\r\n\r\nDANIELA MELLO DUARTE, Id. Funcional nº 4402361-8, CPF nº 884.617776-20, brasileira, nascida em 17/05/1974, do sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 8897.016, expedida pelo SSP/MG, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12518495799, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 07 de março de 2016, do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2016, tomou posse em 08 de março de 2016, com validade a contar de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/101/2016.\r\n\r\nLILIAN MURILLO PRATA, Id. Funcional nº 4.379.598-6, CPF nº 058.013.586-43, brasileira, nascida em 15/04/1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 31340660-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 14312243278, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 08 de março de 2016, do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de março de 2016, tomou posse em 09 de março de 2016, com validade a contar de 01 de março de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/102/2016.\r\n\r\nId: 2039031"
                    ],
                    "2039032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/379/2017 - De conformidade com o inciso III, do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e suas alterações e do art. 15 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício 2017, RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2016, a favor da Empresa OI/TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 8.504,42 (oito mil quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/380/2017 - De conformidade com o inciso III, do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, dos arts.14 e 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e suas alterações e do art. 15 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício 2017, RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2016, a favor da Empresa OI MÓVEL S/A, no valor de R$ 92,76 (noventa e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2039032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038858": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6565/2017 - DETERMINO: 1) A implantação no quadro tarifário da linha Itaperuna - Nova Friburgo “A” da seção Itaperuna - São José do Ubá, com a tarifa de R$ 8,80, correspondendo a extensão de 27,4km em piso I; 2) A alteração do itinerário e da nomenclatura do serviço N144 Itaperuna - São José do Ubá (via Aré) “SA” para N144 Itaperuna - São José do Ubá (via RJ-198) “SA”, que deverá ser operado com a seguinte estrutura operacional:\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão Piso I (Km)\r\n\r\nCoef.\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nDireta\r\n\r\n27,4\r\n\r\nCF_02\r\n\r\n7,90\r\n\r\nId: 2038858"
                        ],
                        "2038833": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15516/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15517/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2661/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3563/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5024/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26.05.2017, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5024/2017 - COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. (RJ-717). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro da Silva\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKRV9944\r\n\r\nId: 2038833"
                        ],
                        "2039037": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Luiz Claudio Covre- E-10/005/1617/2016- AI D 610496; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/12256/2016- AI D 664403; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13626/2016- AI D 672620. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/9015/2016- AI D 604446- E-10/005/9016/2016- AI D 604445- E-10/005/9017/2016- AI D 604460- E-10/005/9018/2016- AI D 604443- E-10/005/9019/2016- AI D 604453- E-10/005/9020/2016- AI D 604452- E-10/005/9021/2016- AI D 604459- E-10/005/9022/2016- AI D 604450- E-10/005/9023/2016- AI D 604449- E-10/005/9024/2016- AI D 604447- E-10/005/9025/2016- AI D 604457- E-10/005/9026/2016- AI D 604456- E-10/005/9027/2016- AI D 604448- E-10/005/9028/2016- AI D 604444- E-10/005/9029/2016- AI D 604451- E-10/005/9030/2016- AI D 604455- E-10/005/9031/2016- AI D 604454; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/3266/2017- AI D 665619; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/4402/2017- AI D 661489- E-10/005/5525/2017- AI D 667832- E-10/005/5526/2017- AI D 667835- E-10/005/5528/2017- AI D 667863- E-10/005/5529/2017- AI D 667864; Expresso São Francisco LTDA.- E-10/005/5183/2017- AI D 671645; Breda Transportes e Turismo Rio EIRELI.- E-10/005/5212/2017- AI D 681738; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/5213/2017- AI 509886; União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL- E-10/005/5214/2017- AI D 612771- E-10/005/5215/2017- AI D 674005; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/5218/2017- AI D 678247; Joja Serviços de Auto Socorro LTDA-ME.- E-10/005/5225/2017- AI D 661611; Transporte Turismo Real Brasil LTDA.- E-10/005/5779/2017- AI D 673017; Expresso Pégaso LTDA.- E-10/005/5789/2017- AI D 676027- E-10/005/5791/2017- AI D 676030- E-10/005/5793/2017- AI D 676029- E-10/005/5794/2017- AI D 676031- E-10/005/5796/2017- AI D 676028- E-10/005/5797/2017- AI D 676025; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/5881/2017- AI D 671460- E-10/005/6222/2017- AI D 673876; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/5882/2017- AI D 676022; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/5953/2017- AI D 678252; Rio Ita LTDA.- E-10/005/5954/2017- AI D 685277- E-10/005/5955/2017- AI D 685274- E-10/005/5958/2017- AI D 685276- E-10/005/5959/2017- AI D 668416- E-10/005/6059/2017- AI D 685275; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/5998/2017- AI D 691402; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/6016/2017- AI D 676045- E-10/005/6017/2017- AI 509604- E-10/005/6019/2017- AI D 671820- E-10/005/6020/2017- AI D 693202; Viação Irmãos LTDA.- E-10/005/6045/2017- AI D 678008; Plataforma CDC Transporte Viagens e Turismo LTDA ME- E-10/005/6246/2017- AI D 657614. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 17ª reunião.\r\n\r\nId: 2039037"
                        ],
                        "2038816": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/411/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor total de R$ 3.814,29 (três mil oitocentos e catorze reais e vinte e nove centavos), em favor da Empresa ODEBRECHT AMBIENTAL MACAÉ S.A., relativo as despesas estimadas com o consumo de água e esgoto no Terminal Rodoviário de Macaé, para o período de maio a dezembro de 2017, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2038816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2038710": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/006603/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CANDIDA MARIA CYSNEIROS GALVÃO, referente ao pagamento de auxílio- funeral, no valor total de R$ 1.993,35 (um mil novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1847/2017 - JORGE COSME LIMA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2700502-4, Id funcional 2145993-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1566/2017 - CLÁUDIO DE LUCA FERRAZ GONÇALVES, Engenheiro, matrícula nº 2701743-3, Id funcional 2149751-6. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2038710"
                        ],
                        "2038983": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2404/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2344/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2017, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2404/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n. 003/2017 à empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.-ME, totalizando o valor global de R$ 24.112,00 (vinte e quatro mil cento e doze reais). \r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2344/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n. 002/2017 à empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA., totalizando o valor global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). \r\n\r\nId: 2038983"
                        ],
                        "2038777": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509322/2011- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO, CNPJ 01.617.237/0001-89, localizado na Rua Dr. Mario Freire Martins, 100 - Centro - Município de Macuco, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2038777"
                        ],
                        "2038778": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO N° SUPLAJNOT/01005382\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARINA DE BÚZIOS COMÉRCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.417.404/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS S/N, QD. 07, MARINA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO:\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA V.S.ª. NOTIFICADA A ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SELLAJNOT/00012103, ORA REITERADA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO, A FIM DE QUE TENHA PROSSEGUIMENTO A ANÁLISE DO PROCESSO DE LICENCIMENTO Nº E-07/500.487/2009.O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS\r\n\r\nDESTA NOTIFICAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÁS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/500.487/2009\r\n\r\nId: 2038778"
                        ],
                        "2038711": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00147807\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO MARE VERDI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.211.349/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DUQUE DE CAXIAS, 123, JARDIM MARILEIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 C/C O ART 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 7.406,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1629/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJCON/01003474\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJANETE RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n011.170.067-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOÃO VASCONCELOS Nº1520 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE \r\n\r\nCONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICA V.S.ª. CIENTE DA LAVRATURA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PELO NÃO \r\n\r\nATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 02/2012, POR NÃO TER REGULARIZADO O USO DA FONTE ALTERNATIVA. NO ENDEREÇO RUA JOSÉ ABREU DE RESENDE Nº1520 -\r\n\r\nNº DAS GRAÇAS - ARARUAMA - RJ. INFRINGINDO O ART. 76 DA LEI Nº 3467 SEÇÕES VI DE 2000 E ART. 65 E 64 DA LEI Nº 3239, INCISOS I E V\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505.127/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147999\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELTON RANGEL BARROS \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n089.669.987-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO HENRIQUES PESSANHA, S/N° - PRAÇA JOÃO PESSOA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13025/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00148254\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nS. CAFFARO MACHADO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.499.827/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA A, LOTE 30 - LOT. ELDORADO - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.075,29 (DOIS MIL SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6096/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148242\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJ C 2016 BAR EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n24.101.027/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RALPH LEDSHAM, QD. 124 LT. R 7 A - S. EXPEDITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.047,63 (DOIS MIL QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6646/2017.\r\n\r\nId: 2038711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2038999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000053/2012 - BOM SABOR LTDA ME - SIE/RJ 1215 - AUTORIZO o cancelamento do registro, classificado como Casa Atacadista na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004702/2009 - ELOHIM 2009 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE/RJ 327 - AUTORIZO o cancelamento do registro, classificado como Casa Atacadista na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000677/2017 - MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do produto queijo mussarela ralado (fls. 10).\r\n\r\nId: 2038999"
                    ],
                    "2038788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000907/2012 - MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento registrado sob o nº 109 - PROSPERAR para, Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nId: 2038788"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2039015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/22939/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 10.689,12 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos), em favor do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2039015"
                    ],
                    "2038904": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 236-CEJUR/PGE DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em exame de seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96 e 3858, de 03.03.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\nJULYA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos, tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º, da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para a Procuradoria Regional, assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2038904"
                    ],
                    "2038899": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/RAN Nº 05\r\n\r\nDE 19 de junho de 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16), com base nas atribuições conferidas pelo art. 24, incisos XV, XVI e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDREZA GOMES MARINS TEIXEIRA, ID Funcional nº 50778099; BÁRBARA BARROS CAMPOS MARQUES, ID Funcional nº 4424866-0; FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS, ID Funcional nº 4405392-4; FERNANDO REIS OSCHERY, ID Funcional nº 4408455-2 e NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, ID Funcional nº 4360022-0, poderes para a prática dos seguintes atos de expediente:\r\n\r\nI - devolução e encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a órgãos e entidades da Administração Estadual, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) a outras Procuradorias Especializadas, à vista de manifesto equívoco do envio a esta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - solicitar e encaminhar Processos Administrativos (PA's) às Procuradorias Regionais; \r\n\r\nIV - remessa de Processos Administrativos (PA's) ao arquivo definitivo, de ordem do Procurador-Chefe desta Procuradoria Especializada;\r\n\r\nV - desarquivamento de Processos Administrativos (PA's);\r\n\r\nVI - abertura de Processos Administrativos (PA's); \r\n\r\nVII - encaminhamento de Processos Administrativos (PA's) aos Procuradores do Estado em exercício nesta Especializada, quando se tratar de trâmite de expediente ordinário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2038899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038980": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 27/06/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/020/627/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/181/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/327/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/329/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/332/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/333/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/367/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/074/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/117/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/139/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/209/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/210/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/116/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/343/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/005/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/188/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-33/120/231/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/097/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/335/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/259/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/035/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/222/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/044/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/149/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/151/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/408/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/410/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/411/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/121/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/189/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/190/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2038980"
                            ],
                            "2038787": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA BAROUCH (CPF:005.878.36.-77) Ref. Processos nºs E-12/174/00.092/2017; E-12/174/00.093/2017; E-12/174/00.084/2017 e E-12/174/00.085/2017;\r\n\r\nId: 2038787"
                            ],
                            "2039030": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nREIFEN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (NIRE:26202122711) Ref. Processo nº 00-2017/167054-0;\r\n\r\nBANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A (NIRE: 2530001003-7) Ref. Processo nº 00-2017/167054-0;\r\n\r\nMRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (NIRE: 31300025969) Ref. Processo nº 00-2017/136160-1;\r\n\r\nId: 2039030"
                            ],
                            "2038808": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada em limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/06/2017, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 05/07/2017, às 12:15h\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/127/2017.\r\n\r\nId: 2038808"
                            ],
                            "2039025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 054/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE QUATIS. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral em imóvel disponibilizado na Rua Professor Pessoa de Barros, n° 62 - Centro - Quatis/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado. GESTOR: Luiz Carlos Costa, ID Funcional nº 44014210. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/10/2017.\r\n\r\nId: 2039025"
                            ],
                            "2038037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA. OBJETO: Retificação do Objeto, previsto na Cláusula Primeira do Contrato, passando, a partir da presente data, valer a seguinte redação: As partes, neste ato, concordam com a substituição do veículo cedido em Comodato para o veículo da marca Peugeot 208 ACTIVE PACK 1.2 MEC, ano de fabricação e modelo 2017/2017, Renavam 1118136036, Chassi 936CLHMZ1HB058176, placa LSZ 8940, o qual deverá ser devolvido em 15/04/2018. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.317/2012.\r\n\r\nId: 2038037"
                            ],
                            "2038847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 06/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, e alteração quantitativa do objeto para acréscimo de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado, tipo Splitão de 180.000 btu/h cada.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.499,84 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 0100.3104.017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/07/2017 a 26/07/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 65, I, b, c/c o §1° da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0226/2016.\r\n\r\nId: 2038847"
                            ],
                            "2039034": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da(s) notificação(ões) de autuação encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos Processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nATIVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.088.901/0002-07\r\n\r\n555/12\r\n\r\nTEKTOYO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n04.219.792/0001-40\r\n\r\n10656/14\r\n\r\nSONHO DE BANGU BAZAR LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.294.040/0001-87\r\n\r\n530/17\r\n\r\nLUCIANE V. GRAVEL MATINEZ ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.899.288/0001-27\r\n\r\n546/17\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n545/17\r\n\r\nALUMIPACK IND. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n218/17\r\n\r\nTERRA LIMPA COM. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.756.232/0001-29\r\n\r\n157/17\r\n\r\nCRISTAL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPA\r\n\r\n05.968.686/0001-22\r\n\r\n1055/17\r\n\r\nAUTO POSTO LE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.169.935/0001-70\r\n\r\n2478/17\r\n\r\nBRAVEL KING TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n24.892.138/0001-00\r\n\r\n995/17\r\n\r\nJ. L. SARAIVA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.766.224/0001-62\r\n\r\n1177/17\r\n\r\nEXPRESSO MARATON LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.845.239/0001-13\r\n\r\n981/17\r\n\r\nSOLIMAR FRIEDRICH\r\n\r\nES\r\n\r\n031.551.817-02\r\n\r\n895/17\r\n\r\nANA APARECIDA MACEDO DA CUNHA\r\n\r\nSP\r\n\r\n184.970.848-70\r\n\r\n891/17\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROD. EXPOR. DO VALE DO SAO FRANCISCO\r\n\r\nPE\r\n\r\n06.341.073/0001-23\r\n\r\n4262/16\r\n\r\nHELEN OF TROY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.299.346/0001-56\r\n\r\n10514/14\r\n\r\nMC CRIACOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n06.221.467/0001-48\r\n\r\n3804/16\r\n\r\nWALDIR ANTONIO SILVA\r\n\r\nMG\r\n\r\n948.965.696-87\r\n\r\n3678/16\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIOPARDENSE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n51.311.330/0005-62\r\n\r\n14277/14\r\n\r\nJAQUELINE O. DOS S. LOPES - BRASILEIRINHO CRIACOES ME\r\n\r\nGO\r\n\r\n11.158.007/0001-52\r\n\r\n14886/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos Processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos Processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2039034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2039002": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 038/2015 - Termo Contratual nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante ALINE DE LIMA SILVA ALVES FERREIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 038/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/02/2017, com término previsto para 09/08/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00073.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/61/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2039002"
                        ],
                        "2038544": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/4085/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 844.915-9, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2333-1893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2014 a 29/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2038544"
                        ],
                        "2038541": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/685/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MICHELLE DE SOUZA TORRES, Identidade Funcional nº 43237746, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9390006, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038541"
                        ],
                        "2038529": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038529"
                        ],
                        "2038522": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/5218/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CRISTINA LIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 43554610, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952487-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038522"
                        ],
                        "2038360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/1388/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor PAULO VICTOR SOUZA RODRIGUES, Professor Docente I, ID n° 50315692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038360"
                        ],
                        "2038389": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/5075/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NANCI RIO BRANCO DA SILVA, Professor Docente II, ID n° 3437630-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2038389"
                        ],
                        "2038952": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecer ao Cadastro da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação dos processos administrativo, abaixo descritos, relacionados com a omissão da entrega de GIA-ICMS e/ou GIA-ICMS zeradas. O não atendimento no prazo determinado implicará nas medidas fiscais cabíveis.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AP FRIGORÍFICO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.437.997/0002-49\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.038.459\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/634//2016\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MB MERCEARIA DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 12.398.458/0001-20\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.151.181\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/173//2017\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MERCADO SILVALE DE JAGUAREMBÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.613.456/0001-39\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.240.725\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/176//2017\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PADARIA E MERCEARIA BNH LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 12.512.451/0001-97\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.177.334\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/187//2017\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MINI MERCADO DEZESSETE DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.514.486/0001-30\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.651.237\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/190//2017\r\n\r\nId: 2038952"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE-PAPEL A4. VALOR: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00606. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/5288/2016.\r\n\r\nId: 2039014"
                            ],
                            "2039012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2017 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-0/161/918/2017.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/918/2017.\r\n\r\nId: 2039012"
                            ],
                            "2039013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4194/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Avenida Geremário Dantas, nºs 330 e 336 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4256/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Seis, Lote 50 - IPERJ -Cordeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4576/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/5382/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Barão de Mesquita, nºs 342, 344, 346, 348 e 350 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2039013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2038961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº E17/003.001183/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... assinado em 17.12.2014.\r\n\r\nLeia-se: ... assinado em 19.06.2017.\r\n\r\nId: 2038961"
                            ],
                            "2038988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna público que fará realizar a licitação por TOMADA DE PREÇO a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, localizadas em diversos municípios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 12/07/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.399.998,84\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 139.999,88\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP-901XL na cor preta, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 26/06/2017, até o dia 10/07/2017, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2038988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2039036": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação de candidatos liminares ao CFSD/2010, aprovados, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATOS LIMINARES APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-15009\r\n\r\nCHARLE CARVALHO DA SILVA - Processo nº 0117191-73.2014.8.19.0001 \r\n\r\nE-08540\r\n\r\nRODRIGO FELIPE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO-Processo nº 0296627-21.2016.8.19.0001 \r\n\r\nId: 2039036"
                        ],
                        "2038707": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo relacionado, no CRSP, no dia 22 de junho de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nE-55263\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS PEREIRA SESSA\r\n\r\nE-61629\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAÚJO\r\n\r\nE-06321\r\n\r\nDOUGLAS FERRARI MARCOLAN\r\n\r\nE-28693\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LANES BISPO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2038707"
                        ],
                        "2038706": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 22 de junho 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1521322\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMALHO DA COSTA \r\n\r\nSIM\r\n\r\n1595879\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE GOMES \r\n\r\nSIM\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA \r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2038706"
                        ],
                        "2038951": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP no dia 23 de junho de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nE-63251\r\n\r\nFABIO ALVES FAGUNDES\r\n\r\nId: 2038951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2039007": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/8007/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 368.511,69 (trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2039007"
                        ],
                        "2039008": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos analgésicos, anestésicos e adjuvantes II, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/458/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 433.058,98 (quatrocentos e trinta e três mil cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2039008"
                        ],
                        "2039009": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (APTAMIL AR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4530/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 21.051,08 (vinte e um mil cinquenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2039009"
                        ],
                        "2039010": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do grupo terapêutico hidroeletrolíticos (ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO 100 ML E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/462/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.258.392,85 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2039010"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Prorrogação e Acréscimo ao Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico-Científico n° 003/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quarta e Sétima do 1º Termo Aditivo. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/06/2017. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 160.000,00. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2017. PROC IVB N° E-08/005/000910/2014.\r\n\r\nId: 2039160"
                            ],
                            "2038965": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016, referente ao Processo nº E-08/007/00137/2014, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Auditoria das Demonstrações Contábil/Financeiras, para a emissão de pareceres sobre as Demonstrações Contábil/Financeiras da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que UHY MOREIRA - AUDITORES apresentou Recurso contra decisão da Comissão de Licitação, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso. \r\n\r\nId: 2038965"
                            ],
                            "2039122": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 036/2017, referente ao Processo nº E-08/007/00397/2017, cujo objeto é a aquisição de Material Médico (Clips, Seringas e outros) está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2039122"
                            ],
                            "2038959": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1555/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 31/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/07/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:17/07/2017, às 10h e 05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19431\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2038959"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2039187": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 124/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.170.200,00 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PES. E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n2.750.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.750.200,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.300.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.315.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.315.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n55.200,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.323.248,04 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n573.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.896.248,04 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n191.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n191.900,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n215.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n120.900,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n488.721,96 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUCACAO INFANTIL AO ENS. FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n126.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n85.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n322.200,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n237.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n135.500,00 \r\n\r\n1.12.364.0011.2020 - BOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E POS GRADUACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n243.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n130.400,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.351.730,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n101.400,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4690 - MERENDA ESCOLAR DE CRECHES MUNIC. - TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n481.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.040.351,96 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n404.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n404.300,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0178.2803 - PROGRAMA EMERGENCIA EM CASA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n189.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n189.700,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n202.300,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n139.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.200,00 \r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n170.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n611.400,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0031.3320 - AMPLIACAO DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO - HFM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n155.700,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - REFORMA E AMPLIACAO DO HOSP. GERAL DE GUARUS - HGG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n757.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n912.700,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n868.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n868.400,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2039187"
                    ],
                    "2039052": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 928/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 1296/2016 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maximilia Coutinho Pereira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1938/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maximilia Coutinho Pereira , Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 6064, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86 (hum mil, novecentos e um reais e oitenta seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III , Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1735/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL a Lauricia Eloiza Pinto Brandão.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 8601/2014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lauricia Eloiza Pinto Brandão, Instrutora de Artes e Ofícios, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula nº 7840, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, II da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003).\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.651,49, (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), a partir de 01/12/2014, data de sua compulsoriedade, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos Proporcional - média a\r\n\r\nParcela Única; sem paridade: Medida Provisória nº\r\n\r\nR$ 1.651,49\r\n\r\nritmética: Cargo Instrutora de Artes e Ofícios.\r\n\r\n167/2004, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art.15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1736/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Marilia de Almeida Bastos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3788/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marilia de Almeida Bastos, Atendente de Consultório - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6910, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.149,91, (dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), a partir de 28/06/2015, data de sua compulsoriedade, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimentos: Cargo Atendente de Consultório - Padrão N.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7346/2002 c/c Decreto Municipal nº 120/2003, alterada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.482,70\r\n\r\nQuinquênio 25%\r\n\r\nart. 6º da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 370,67\r\n\r\nInsalubridade 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 296,54\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1737/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Benedito dos Santos Seabra Neto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0014/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Benedito dos Santos Seabra Neto, Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, matrícula nº 4116-1, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.331,17, (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 532,84\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município\r\n\r\nPortaria nº 1738/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Maria Paula de Azevedo Magalhães Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7690/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Paula de Azevedo Magalhães Ribeiro, Professora II - 35h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9794, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.548,81, (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 35h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.635,21\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nD.A.\r\n\r\nComplemento de Vencimento de acordo com a Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 207,80\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 710,75\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 568,60\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 426,45\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2039052"
                    ],
                    "2039161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1763/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Ana Márcia de Oliveira Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1770/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Liliane Pereira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Calabouço e Zuza Mota, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2039161"
                    ],
                    "2039174": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1744/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n° 07/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1210/2014, publicada em 04 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por ALINE RODRIGUES LANES VIANA, ARLY GOMES MOÇO, JÉSSICA CORDEIRO DE AZEVEDO, MARIANA CARDOZO BARROSO, MICHELLE FERREIRA CISILO DA SILVA E RAQUEL CARDOSO CAMPELO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a Tutela de Urgência pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0012758-71.2017.8.19.0014 para que as autoras sejam convocadas, nomeadas e empossadas no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Concurso Público Edital n° 07/2014/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ALINE RODRIGUES LANES VIANA, ARLY GOMES MOÇO, JÉSSICA CORDEIRO DE AZEVEDO, MARIANA CARDOZO BARROSO, MICHELLE FERREIRA CISILO DA SILVA E RAQUEL CARDOSO CAMPELO no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nAs mesmas deverão comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2039174"
                    ],
                    "2039191": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1769/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, André Luiz Gomes de Oliveira, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS 1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2039191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2039178": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 436/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Junho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°0071/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2039178"
                    ],
                    "2039179": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 398/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a Portaria 393/2017, publicada no D.O. do dia 07/06/17.\r\n\r\nCEDER, a servidora MARCELLY TIFFANY ROSÁRIO PEREIRA, Matr. 34789 farmacêutica bioquímica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na FMS ( Fundação Municipal de Saúde), pelo período de 25/04/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 399/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve CEDER, a servidora KAROLLINE VIANA NERY, matrícula nº. 23994, Enfermeira III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ficando o Município cessionário, responsável pelo ônus da servidora, a partir da data de 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 400/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO da servidora FERNANDA BARRETO VIANA, matrícula nº. 133108, Professor I, lotada no Município de Santo Antônio de Pádua (Sec. De Educação) para exercer suas atividades laborativas nesta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (SMECE), ficando o Município cessionário responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 27/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 421/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora GABRIELLE LOPES FERREIRA NAZARETH, matrícula nº. 23887, Cirurgiã Dentista , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, e em contrapartida recebe por cessão o servidor THIAGO BARROS DA SILVA, matrícula nº. 9640-7, Odontólogo, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data da publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 422/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor JOÃO BATISTA PESSANHA, matr. 5376, Ag. Obras e Serviços Públicos, lotada na SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE, para exercer suas atividades laborativas no SIPROSEP (Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes) pelo período da data da publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de junho de 2017. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 423/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora ÉRICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS, matrícula nº. 33767, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora CRISTIANE RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula. nº. 27950, Técnica de Enfermagem, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de junho 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2039179"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
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                        "2039186": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Esportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2017.002.000003-8-PR, convite nº. 001/17, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de móveis, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Esporte e Vilas Olímpicas, à licitante vencedora G. MARINS COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.207.132/0001-40, com o valor total de R$ 78.597,00 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nEm, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRaphael Elbas Neri de Thuin\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Esportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2017.002.000004-5-PR, convite nº. 002/17, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de divisórias tipo painel-painel, prateleira feita de divisória e vidro para vão de vi dro, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Esporte, Vilas Olímpicas e Academias, à licitante vencedora VRB PARTICIPAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.874.846/0001-62, com o valor total de R$ 47.511,72 (quarenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nEm, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRaphael Elbas Neri de Thuin\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 2039186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2039181": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°026/2017, licenciar AREAL CONFIANÇA MINERAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 26.390.284/0001-63, estabelecida na RUA DORES DE MACABU S/Nº, FUNDOS - KM 10 - PONTA DA LAMA, neste Município, para extrair “AREIA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA GURIRI”, numa área de “29,26” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º55'33''089 e Longitude -41º28'30''756 de propriedade de GURIRI PARTIIPAÇÕES LTDA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a FAZENDA DE AQUICULTURA E CAMARÕES SIX SHRIMPS LTDA-ME, através do Processo n° 242/2017, Licença Ambiental Simplificada, válida até 19 de junho de 2020, LAS N° 006/2017, para CRIAÇÃO E CULTIVO DE CAMARÕES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA (CARCINOCULTURA) EM 20 TANQUES IMPERMEABILIZADOS, localizado no Sítio Saudade - Estrada Campos-Balança Rangel, S/N - Travessão (7º Distrito), neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 265172.56 m E e 7609611.95 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de JUNHO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2039181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2039176": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 51.344/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14227 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia por “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 04/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14227.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.345/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14228 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia por “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 05/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14228.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 55.884/2014\r\n\r\nRecorrente: Condomínio do Pelinca Square Center\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Condomínio do Pelinca Square Center\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.045 lavrado contra Condomínio do Pelinca Square Center “por deixar de atender a intimação 312.588, cujo prazo esgotou-se, causando embaraço ao fisco”, infringindo os dispositivos: “Decreto 07/1992, Art. 151, Caput c/c Lei 4.156/1983, Art. 92, I; Lei 5.137/1990, Art. 11; Lei 5.526/1993 Art. 1ª, c/c Decreto 441/2013”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, j\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 56.101/2014\r\n\r\nRecorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.210 lavrado contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil “por deixar de atender a intimação 312.244, cujo prazo esgotou-se, causando embaraço ao fisco”, infringindo os dispositivos: “Decreto 07/1992, Art. 151, Caput c/c Lei 4.156/1983, Art. 92, I; Lei 5.137/1990, Art. 11; Lei 5.526/1993 Art. 1ª, c/c Decreto 441/2013”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 16.210.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2039176"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2039182": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 24/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCom o objetivo de atender a Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para as respectivas funções com relação à renovação de parceria que será celebrada entre a Fundação Municipal da Infância e da Juventude e a Associação Evangélica Beneficente Luz e Vida, como segue:\r\n\r\n- Gestor da Parceria: Marcelo de Carvalho Barreto, matrícula: 36.655, Cargo: Assessor Jurídico. \r\n\r\n- Para fins de instrução da presente, ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nNOME DO FUNCIONÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMARIA RITA FUNDAO MACIEL \r\n\r\n19632\r\n\r\nESTATUTÁRIA\r\n\r\nKÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA \r\n\r\n30311\r\n\r\nESTATUTÁRIA\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n36666\r\n\r\nCOMISSIONADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2039182"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2038323": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/06/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI;\r\n\r\n03 - Apresentação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer das Comissões de Orçamento e Financiamento/ Política, sobre o Plano de Ação do Cofinanciamento do Recurso Estadual;\r\n\r\n05 - Apresentação e Aprovação do documento contendo as alterações apontadas pelo CMAS, para constar no Projeto de Lei “Cartão Cooperação”, e da deliberação sobre os encaminhamentos que se fizerem necessários;\r\n\r\n06 - Apresentação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre os equipamentos públicos CRAS e CREAS;\r\n\r\n07 - Apresentação do Parecer da Comissão de Controle Social sobre o Plano de Aplicação de Recursos das Ações do PETI e\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2038323"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2039177": [
                            "I - Edital",
                            "Edital n°: 01/2017\r\n\r\nFicam intimados os seguintes sujeitos passivos para no prazo de 05 (CINCO) dias corridos da publicação deste edital, comparecerem na Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Treze de Maio, n°129), a fim de regularizar junto a este órgão sua situação referente ao ISS Construção Civil de obra executada ou em execução, sob pena de serem adotadas as devidas medidas fiscais.\r\n\r\nContribuinte: AGA-ESSE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 136.789\r\n\r\nContribuinte: ALAERT COELHO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 18.801\r\n\r\nContribuinte: ALEX SANDRO BERNADINO CARVALHO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 150.668\r\n\r\nContribuinte: ANDRE LUIZ AGUIAR MACHADO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 127.879\r\n\r\nContribuinte: ARAKEM ROSA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 22.026\r\n\r\nContribuinte: CLEDISON SOARES LOPES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 97.341\r\n\r\nContribuinte: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 101.686\r\n\r\nContribuinte: ENEIS BASTOS \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 113.332\r\n\r\nContribuinte: EUCIRENE ALMEIDA GOMES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.810\r\n\r\nContribuinte: EVANES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 60.718\r\n\r\nContribuinte: FABIANO BARROS NANI\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 30.261\r\n\r\nContribuinte: FABIANO ROCHA BARCELOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 141.260\r\n\r\nContribuinte: FLAVIA DA SILVA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.326\r\n\r\nContribuinte: GREICE MARA DE SOUZA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 71.664\r\n\r\nContribuinte: JAIRA CALIL SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.870\r\n\r\nContribuinte: JEFFERSON DE SOUZA BASILIO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 116.583\r\n\r\nContribuinte: JOAO BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 41.815\r\n\r\nContribuinte: LINHARES CARNEIRO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 60.727\r\n\r\nContribuinte: LUCIA HELENA DA SILVA BILA GOMES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 33.265\r\n\r\nContribuinte: LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.730\r\n\r\nContribuinte: M. ABREU IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.018\r\n\r\nContribuinte: M. ABREU IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.374\r\n\r\nContribuinte: M. ABREU IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.325\r\n\r\nContribuinte: MARCIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 148.934\r\n\r\nContribuinte: MARIA DO CARMO BATISTA JORGE\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 122.693\r\n\r\nContribuinte: MARIA DO CARMO VASCONCELOS GOMES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 137.488\r\n\r\nContribuinte: MIGUEL MANHAES SOBRINHO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 33.160\r\n\r\nContribuinte: OSVALDO PESSANHA CABRAL\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.301\r\n\r\nContribuinte: OZIMAR DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 118.517\r\n\r\nContribuinte: REINALDO RIBEIRO RANGEL \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.176\r\n\r\nContribuinte: ROSEANA PINHEIRO CORBACHO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.846\r\n\r\nContribuinte: SERGIO MACHADO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 127.878\r\n\r\nContribuinte: S.I.C.A. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA COM E ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 60.451\r\n\r\nContribuinte: SONIA VALERIA BATISTA BARROS \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.514\r\n\r\nContribuinte: THOQUIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 107.235\r\n\r\nContribuinte: VANILDA LIMA DA COSTA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.924\r\n\r\nContribuinte: VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 149.744\r\n\r\nContribuinte: WILLIAN CARLOS G. DE ASSIS CIA LTDA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.939\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2039177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2039211": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2039211"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2038972": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171875893\r\n\r\n3 SOLUCOES ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171939212\r\n\r\nA ROSA DE SOUZA FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n172000459\r\n\r\nACESSO VERTICAL LTDA ME \r\n\r\n171994892\r\n\r\nACI TECNOLOGIA SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171996151\r\n\r\nACR FERNANDES SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171990978\r\n\r\nADAMANTIUM CAMPOS EDUCACAO & TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171994698\r\n\r\nADRIANO M DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n171915240\r\n\r\nADTEC SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171995805\r\n\r\nAILTON DE NAZARE MANOEL CONSULTORIA ME \r\n\r\n171998472\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA \r\n\r\n171990242\r\n\r\nALCADA FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA EPP \r\n\r\n171915208\r\n\r\nALEXANDRE CARDIM ARQUITETURA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n171989899\r\n\r\nALEXANDRE E MATTOS LOCACAO E MONTAGEM DE BENS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171981723\r\n\r\nAMERICAS PAO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI EPP \r\n\r\n171999894\r\n\r\nAPA 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171980816\r\n\r\nAPEC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171980824\r\n\r\nAPEC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171966260\r\n\r\nARAUJO SILVA E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171924797\r\n\r\nARMOSIA BRASIL PUBLICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171997271\r\n\r\nARP COMIDA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n171915372\r\n\r\nARVORE ENCANTADA COMERCIO DE ROUPA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n171950020\r\n\r\nAUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME \r\n\r\n171942264\r\n\r\nAUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171980662\r\n\r\nAUTOCROSS VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171710746\r\n\r\nAV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171755120\r\n\r\nAZUL RIO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171853385\r\n\r\nB F MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171987420\r\n\r\nBELAGUI LIVROS E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n171995864\r\n\r\nBELISSIMA 1 DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171982061\r\n\r\nBIA & DAVI TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171990714\r\n\r\nBLUE BANK FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n171990692\r\n\r\nBONS NEGOCIOS ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171982037\r\n\r\nBR LAVAGNINO SERVICOS DE BUFE EIRELI ME \r\n\r\n171999720\r\n\r\nBRALYM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171995910\r\n\r\nBRAVUS MULTIMARCAS LIMITADA ME \r\n\r\n171996208\r\n\r\nBRAZILSHIP AFRETAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171957288\r\n\r\nBRIGITE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171989805\r\n\r\nBRIGITTE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171998278\r\n\r\nBRISA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172000041\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172000076\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171963369\r\n\r\nC M MOREIRA MARMORARIA ME \r\n\r\n171990480\r\n\r\nCAFE AO CUBO TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n171981901\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n171996585\r\n\r\nCAMPOS AGRICOLA PECAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171998367\r\n\r\nCANTINA DA BARRA FAGUNDES LTDA ME \r\n\r\n171999770\r\n\r\nCARIMBOS E CARTUCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172000149\r\n\r\nCARLOS ALMIR ANDRADE DE SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n171972368\r\n\r\nCARVALHO MUNIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171985940\r\n\r\nCEDERJ IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DO RIO DE JANEIRO SPE LTDA \r\n\r\n171998820\r\n\r\nCEMM SERVICOS DE PROVEDORES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171990668\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171952219\r\n\r\nCENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA DE BARRA MANSA LTDA EPP \r\n\r\n171999878\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STILO LTDA ME \r\n\r\n171983955\r\n\r\nCIRANDA CIRANDINHA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171999452\r\n\r\nCLEAN TECHNOLOGY SOLUCOES SUSTENTAVEIS EM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171981731\r\n\r\nCLEONICE NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171999959\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n171995015\r\n\r\nCOLINA DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171994230\r\n\r\nCONCRETOS K ENGENHARIA DE CONCRETO EIRELI EPP \r\n\r\n171981790\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n171997816\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n171990315\r\n\r\nCOOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n171990277\r\n\r\nCOSTA SILVA ASSESSORIA E INSPECAO LTDA ME \r\n\r\n171956060\r\n\r\nCRUZ E ROCHA COMERCIO BAZAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171999789\r\n\r\nDF HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171981804\r\n\r\nDROGA MAIS DE MENDES LTDA EPP \r\n\r\n172009723\r\n\r\nDROGARIA DIAS DO JOAO XXIII LTDA EPP \r\n\r\n171939298\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA A S DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n171989830\r\n\r\nDROGARIA EXCLUSIVA DA ROCINHA LTDA ME \r\n\r\n171984021\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS MATTOS BELA VISTA LTDA ME \r\n\r\n171991311\r\n\r\nE G FALCAO & CIA LTDA ME \r\n\r\n171996550\r\n\r\nEBIX LATIN AMERICA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171905750\r\n\r\nELIACIR A C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172000521\r\n\r\nEMPORIO PIETRI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171964675\r\n\r\nEMPROMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n171982010\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n171978226\r\n\r\nENI RIBEIRO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171994329\r\n\r\nESCOLA DE COMPETENCIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171998421\r\n\r\nEXPRESSO DESIGN ALCANTARA SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171895592\r\n\r\nEXPRESSO SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171999657\r\n\r\nFAJULUTI GAVEA TELECOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171997549\r\n\r\nFARMABAM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172009740\r\n\r\nFARMACIA DO PEDREGOSO LTDA ME \r\n\r\n172009600\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BATAN LTDA ME \r\n\r\n172009804\r\n\r\nFARMACIA OLIMPIA ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n171995570\r\n\r\nFC PAIVA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n172000548\r\n\r\nFENGXI WU ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171976690\r\n\r\nFLAVIA A NASCIMENTO COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n171996429\r\n\r\nFLOR DO CARIBE TELLES COSMETICOS E FERFUMES LTDA ME \r\n\r\n171964756\r\n\r\nFOX LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171989929\r\n\r\nFREDERICO COROA NEGOCIOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n171989848\r\n\r\nG R SEABRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171939239\r\n\r\nGARCEZ & NASCIMENTO REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n171999835\r\n\r\nGIAROLLA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n171835352\r\n\r\nGIGA SAT SOLUCOES E SERVICOS DE TV POR ASSINATURA LTDA \r\n\r\n171994949\r\n\r\nHALLAN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171995058\r\n\r\nHAMBURGUERIA CHAPA QUENTE LTDA EPP \r\n\r\n171998510\r\n\r\nHF CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172008166\r\n\r\nHOSPEDAGEM GERIATRICA JARDIM DAS ROSAS LTDA ME \r\n\r\n171704568\r\n\r\nIDEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL 2017 EIRELI ME \r\n\r\n172000645\r\n\r\nIDENTEFIQUE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171998308\r\n\r\nIMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA \r\n\r\n171994680\r\n\r\nIMOBILIARIA SOUTO DE OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n171992610\r\n\r\nINOVA CABO FRIO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171980620\r\n\r\nIRMAOS DE AQUARIUS VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171826116\r\n\r\nIRMAS MARIA MOURA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171980930\r\n\r\nJ D SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n171996445\r\n\r\nJ L DA CRUZ EMPREITEIRA ME \r\n\r\n171996755\r\n\r\nJ R DELICIAS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172013380\r\n\r\nJBT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171884183\r\n\r\nJC12 SW EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171994094\r\n\r\nJORGE PMT LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171995970\r\n\r\nJR POLICARPO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171994507\r\n\r\nJS LAGE CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n171829484\r\n\r\nKAMP RST REPRESENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171723872\r\n\r\nL 2 E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n171984420\r\n\r\nL A B RIVELLO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171980492\r\n\r\nL F DA S C DA SILVA MAQUINAS ME \r\n\r\n172002494\r\n\r\nL J CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171924720\r\n\r\nLET PET COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n171995635\r\n\r\nLFG DISTRIBUIDORA DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171979125\r\n\r\nLIFE SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171935365\r\n\r\nLOG FLY MOTO EXPRESS LTDA \r\n\r\n171900480\r\n\r\nLONA DESIGN CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171999231\r\n\r\nLOTERIA CIDADE DO ACO LTDA ME \r\n\r\n171983327\r\n\r\nLOTERICA SANSAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n171996402\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n171995830\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA LEITAO COLCHOARIA ME \r\n\r\n171997000\r\n\r\nLUSMAR TUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171973097\r\n\r\nM R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171998324\r\n\r\nM STUBER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171981774\r\n\r\nMACEJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171980891\r\n\r\nMAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171995112\r\n\r\nMARIA E HELTON CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171998332\r\n\r\nMARIA N SAMPAIO FERRAZ MARKETING \r\n\r\n171998243\r\n\r\nMARTINS E SILVA HOLDING LTDA ME \r\n\r\n171996097\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MIRALAR DE PADRE MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n171999622\r\n\r\nMAXITUBO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171950364\r\n\r\nMC PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171992067\r\n\r\nMCA DA SILVA ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n171924380\r\n\r\nMDSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172009766\r\n\r\nMEDCAMPOS DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n171809912\r\n\r\nMERCADO MCP DE BM EIRELI \r\n\r\n171981871\r\n\r\nMERCADO POPULAR DO JARDIM ANHANGA LTDA \r\n\r\n171994167\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA DE TOMAZINHO LTDA ME \r\n\r\n171831985\r\n\r\nMINAS GERAIS MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n172009677\r\n\r\nMIX MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171826060\r\n\r\nMIXGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA \r\n\r\n171981910\r\n\r\nMOLIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171996330\r\n\r\nMORGADO S REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171939638\r\n\r\nMOTOR RACE LTDA ME ME \r\n\r\n171982045\r\n\r\nMUNICIPAL 2005 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171998480\r\n\r\nN F MOTTA PAPEIS E PLASTICOS ME \r\n\r\n171894588\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n171990757\r\n\r\nNCGS FRESH REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171894189\r\n\r\nNERVE SENSE ATIVIDADE MEDICA EIRELI \r\n\r\n171996577\r\n\r\nNEW LIFE COMPRA VENDA E LOCACAO EIRELI EPP \r\n\r\n171951786\r\n\r\nNEXT VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171958950\r\n\r\nNOEMIA DE A MARQUES MERCEARIA ME \r\n\r\n171996690\r\n\r\nNORTESHOPPING POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n171981740\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171933370\r\n\r\nOKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171996062\r\n\r\nOPEN SWITCH SOFTWARE CONSULTORIA COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172009219\r\n\r\nP H P GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171995813\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ARTE DO TRIGO DA BARREIROS LTDA ME \r\n\r\n171993055\r\n\r\nPALETAS DE CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n171979877\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 1 SPE LTDA EPP \r\n\r\n171999711\r\n\r\nPARDO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171995783\r\n\r\nPASTELARIA BOM PASTEL EIRELI ME ME \r\n\r\n171963059\r\n\r\nPELELISA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171999681\r\n\r\nPHYGITALL SOLUCOES EM INTERNET DAS COISAS LTDA ME \r\n\r\n171996542\r\n\r\nPOLEN QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171992962\r\n\r\nPOUSADA PARK DO PARAISO LTDA ME \r\n\r\n172003415\r\n\r\nPROFRIL PRODUTOS FRIOS LTDA ME \r\n\r\n171904699\r\n\r\nQ GALVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171941292\r\n\r\nQUE LIFE STYLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171998529\r\n\r\nQUIOSQUE VIA 9 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171990870\r\n\r\nR B SCHUAB COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172009910\r\n\r\nR S VISAO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171999673\r\n\r\nRAS FITNESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n171998545\r\n\r\nRECICAR COMERCIO PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171997743\r\n\r\nREDECONT SUL FLUMINENSE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171872029\r\n\r\nRELF DESENVOLVIMENTO E VENDAS DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n172013186\r\n\r\nRENATA BARBOSA TEBALDI GOMES ODONTOLOGIA \r\n\r\n171939050\r\n\r\nRENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI \r\n\r\n171981987\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n171981995\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n171996240\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE DELICIAS DO RIO EIRELI \r\n\r\n171995872\r\n\r\nRESTAURANTE FISH CLUBE LIMITADA ME \r\n\r\n171999517\r\n\r\nRETESTE DE CILINDROS PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171731883\r\n\r\nREVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171999690\r\n\r\nRIC 15 SPE CORPHOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171974280\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171996658\r\n\r\nRIO NASCP NACIONAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171982053\r\n\r\nRIPNIK BAND COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n171901118\r\n\r\nRITHI BAR LTDA ME \r\n\r\n171911032\r\n\r\nRJ COMERCIO DE BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n171952677\r\n\r\nRJ GELATO COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n172010195\r\n\r\nRJ MULTIMARCAS COMERIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171980441\r\n\r\nROBERTO DA SILVA VALENTINO ME \r\n\r\n171901550\r\n\r\nRT USINAGEM E CALDERARIA LTDA ME \r\n\r\n171046960\r\n\r\nS S DA SILVA MATERIAL PARA ARTESANATO ME \r\n\r\n171996712\r\n\r\nSALUTE MED PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171994760\r\n\r\nSANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171975286\r\n\r\nSANTOS GUERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n171999851\r\n\r\nSERVICOS REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n171998740\r\n\r\nSGLINKNET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171901509\r\n\r\nSMART WAY CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n171991753\r\n\r\nSOUZA CASTRO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n171990820\r\n\r\nSOUZA E SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171993926\r\n\r\nSPEED GLOBAL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171998405\r\n\r\nSTAHL RIO CABOS E EQUIPAMENTOS PARA ELEVACAO LTDA EPP \r\n\r\n171997140\r\n\r\nSTOP CAR LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n171981758\r\n\r\nSUABB COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n171993861\r\n\r\nSUPER MANIA CD EIRELI \r\n\r\n171933281\r\n\r\nSUPERBAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171980867\r\n\r\nSUPERMERCADO A B S EIRELI EPP \r\n\r\n171995929\r\n\r\nSURYA FRAME ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171938380\r\n\r\nT M COSTA MOTOS PECAS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n171996909\r\n\r\nTELMO PEREIRA CAMPOS ME \r\n\r\n171745949\r\n\r\nTEMPRAFER COMERCIO E SERVICOS EM FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171745191\r\n\r\nTEMPRAFER NITEROIENSE COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171996267\r\n\r\nTHAIMARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171994850\r\n\r\nTHEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171996003\r\n\r\nTHEMA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171762991\r\n\r\nTOP IN RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171588460\r\n\r\nTOTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n171988353\r\n\r\nTRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171995139\r\n\r\nTROPICAL LAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171999800\r\n\r\nTS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171808053\r\n\r\nUGC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171998413\r\n\r\nULUWATU DAY SPA LTDA ME \r\n\r\n171998219\r\n\r\nUNIVERSE COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171911180\r\n\r\nUNIVERSITY ENGLISH COURSE CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171984641\r\n\r\nV B DIAS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171996518\r\n\r\nV N M DATILOGRAFIA E XEROGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171772954\r\n\r\nV P SPERANSKI MOLAS ME \r\n\r\n171994442\r\n\r\nVIA ACOIRAC ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171993233\r\n\r\nVIA NOVA TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171994515\r\n\r\nVIA RIO GRANDE COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n171915054\r\n\r\nVP CUIDADOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171996194\r\n\r\nW J B VIANA INSPECOES ME \r\n\r\n171576179\r\n\r\nWANTECH PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171980875\r\n\r\nWDA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171982002\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\nId: 2038972"
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