{
    "2017-06-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2040873": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de junho de 2017, MARCIO CORREA MENASCE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Alessandra Veloso Duarte (Processo nº MPRJ-2017.00622899).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de junho de 2017, MARCIO CORREA MENASCE para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00622899).\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 24 a 30 de junho de 2017, em razão de licença concedida ao Procurador de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 22 a 30 de junho de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, no período de 21 a 30 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 26 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para participar do procedimento de incineração de substâncias entorpecentes a ser realizado na Comarca de Seropédica, no dia 28 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, nos dias 28 e 29 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 02 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 03 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 08 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 09 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 26 a 30 de junho de 2017, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital, no dia 27 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 27 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANDRÉA DE PENTEADO FAVA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 29 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, ANGELA MACHADO TANIN, matrícula nº 7023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2014, que designou ANGELA MACHADO TANIN, matrícula nº 7023, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, TAMARA OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 7581, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2015, que designou TAMARA OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 7581, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, VANIA NEVES GRANADO, matrícula nº 7579, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de junho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de novembro de 2015, que designou VANIA NEVES GRANADO, matrícula nº 7579, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia LUDMILA DA SILVA HASTENREITER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00582010).\r\n\r\nDesigna LUDMILA DA SILVA HASTENREITER para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00582010).\r\n\r\nNomeia JACQUELINE XAVIER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00582023).\r\n\r\nDesigna JACQUELINE XAVIER DA SILVA para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00582023).\r\n\r\nNomeia MONIQUE ELOÁ PEIXOTO PIRES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00582020).\r\n\r\nDesigna MONIQUE ELOÁ PEIXOTO PIRES para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00582020).\r\n\r\nNomeia SABRINA DE CARVALHO SILVA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00582024).\r\n\r\nDesigna SABRINA DE CARVALHO SILVA FONSECA para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00582024).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630226 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00649275 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00608714 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00617761 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630224 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630228 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630236 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630239 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630242 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00630244 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2040873"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2040874": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 324/2017\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDispõe sobre a composição e o funcionamento do Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do artigo 3º da Resolução GPGJ nº 2.124, de 07 de junho de 2017,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - As atividades do Núcleo de Sustentabilidade, órgão integrante do Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público, serão coordenadas por um Comitê Gestor, composto por representantes de cada um dos seguintes órgãos, todos designados por ato do Secretário-Geral:\r\n\r\nI - Secretaria de Logística;\r\n\r\nII - Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nIII - Secretaria de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nIV - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nV - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nVI - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nVII - Corregedoria-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - O Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade será presidido por integrante da Secretaria-Geral indicado pelo Secretário-Geral, a quem incumbirá a coordenação dos trabalhos por ele realizados.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário-Geral, com a finalidade de dinamizar os trabalhos, poderá:\r\n\r\nI - constituir, por ato próprio, subcomitês temáticos para a implementação de medidas específicas e/ou conduzir projetos especiais definidos pelo Comitê Gestor.\r\n\r\nII - convidar integrantes de órgãos diversos dos elencados no caput do artigo anterior para participação eventual no comitê.\r\n\r\nParágrafo único - Os integrantes do Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade não farão jus ao recebimento de qualquer acréscimo remuneratório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 325/2017\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDesigna os integrantes do Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir a composição do Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Renato Cader da Silva, Subsecretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nII - Integrantes: Bernardo Maciel Vieira, Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação; Ronaldo Bello Guimarães, Secretário de Logística; Maria Fernanda de Andrade Ramos Paiva, Secretária de Engenharia e Arquitetura; Rafael Pacheco da Silva Costa, Diretor de Licitações e Contratos; Mauro da Silva Thomaz, Diretor de Recursos Humanos; Carmem Lúcia Alves da Costa, Diretora do Núcleo de Saúde Ocupacional; Rafaela Carnevalli Villas-Bôas de Andrade, Diretora da Corregedoria-Geral; e Andréa Ramos de Mello, Assessora do Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os integrantes poderão indicar representantes em suas eventuais ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2040874"
                    ],
                    "2040875": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.00893478 (Assunto: Sindicância) - Aplico aos servidores indicados na parte dispositiva da decisão a sanção de repreensão, em razão do descumprimento dos deveres funcionais de pontualidade, de boa conduta e de observância das normas legais e regulamentares, todos previstos no artigo 39, II, V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, bem como decido pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos demais sindicados.\r\n\r\nId: 2040875"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2040876": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00562498 (Origem: Processo nº 0133176-77.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - AAAAI nº 036-03738/2017 da 036ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer Representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00927861 (Origem: 27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00201023 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00630588 (Origem: Processo nº 0096505-55.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 02864/2008 da 37ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 2040876"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2040877": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com as disposições constantes das Resoluções GPGJ nos 1.484/2008 e 1.485/2008, AVISA aos servidores ativos que, no segundo semestre de 2017, somente serão processados os requerimentos de alteração de valor do auxílio-saúde e ao auxílio-educação que forem apresentados no prazo e na forma indicados abaixo:\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nI. De 3 de julho a 31 de agosto de 2017, ‘os requerimentos de:\r\n\r\n1. Auxílio-saúde:\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de reajuste de mensalidade;\r\n\r\n- Inclusão de plano de saúde ou dental, para quem já recebe o benefício;\r\n\r\n- Inclusão de dependente no benefício.\r\n\r\n2. Auxílio-educação:\r\n\r\n- Alteração decorrente de reajuste de mensalidade;\r\n\r\n- Inclusão de creche/escola ou de transporte escolar, para o dependente que já está incluído no benefício.\r\n\r\nII. A qualquer tempo, os requerimentos de concessão, restabelecimento, exclusão ou mudança de plano de saúde/odontológico, exclusão ou mudança de escola ou de prestador de serviço de transporte, exclusão de dependente e cancelamento do auxílio.\r\n\r\nTambém deverão ser imediatamente comunicados à DRH os casos em que houver alteração da mensalidade para valor menor que o cadastrado para o auxílio. Tais requerimentos deverão ser feitos por processo administrativo, com a documentação indicada nos respectivos formulários e serão processados normalmente, durante todo o ano.\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nOs requerimentos indicados no item I deverão ser feitos por e-mail (drh@mprj.mp.br), no prazo estipulado, anexando-se a documentação indicada abaixo.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1. Auxílio-saúde:\r\n\r\nCópia digitalizada do boleto referente ao mês em que houve a alteração ou ao mês em que foi feita a inclusão (contendo o valor por beneficiário), e do respectivo comprovante de pagamento (não serve comprovante de agendamento nem informação de débito automático impressa no boleto).\r\n\r\n2. Auxílio-educação:\r\n\r\na) Creche/Escola:\r\n\r\nCópia digitalizada da DECLARAÇÃO emitida pelo estabelecimento de ensino, contendo:\r\n\r\n- Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n- Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n- Valor e quantidade de parcelas (com eventuais descontos concedidos), excluídas demais cobranças, como taxa de material, cursos extras, uniforme, etc. No caso de reajuste de mensalidade, valor da parcela reajustada e o mês a partir do qual houve o aumento;\r\n\r\n- Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nb) Transporte Escolar:\r\n\r\nPara inclusão no benefício:\r\n\r\nI. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2017 ou cópia do primeiro recibo de pagamento quitado, obrigatoriamente com as seguintes informações:\r\n\r\n- Nome e número do CPF ou do CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\n- Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n- Quantidade e valor das mensalidades para o ano de 2017, discriminado por dependente;\r\n\r\n- Mês de referência do pagamento (no caso do recibo);\r\n\r\n- Marca, modelo e placa do veículo (se o prestador for pessoa física);\r\n\r\n- Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nII. Documento atualizado, expedido pela Prefeitura, que autorize o condutor ou a empresa a realizar transporte escolar, de acordo com a legislação municipal (mesmo que já tenha sido entregue em outra oportunidade, deverá ser anexado ao processo).\r\n\r\nPara reajuste de mensalidade: Cópia do recibo de pagamento quitado, nos moldes indicados acima, contendo o novo valor e o mês a que se refere.\r\n\r\nId: 2040877"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2040786": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n270046-7/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n16026/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CA BRAL\r\n\r\n15929/2017\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n218351-2/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n14880/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n826523-7/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n15763/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2040786"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2040840": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 152, DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDisciplina os procedimentos relativos ao registro da frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, inciso III, e 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e de acordo com o decidido no processo TCE-RJ nº 301.348-5/13, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a busca permanente de soluções tecnológicas que garantam a melhoria contínua das ações administrativas do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O registro de frequência dos servidores do TCE-RJ será efetuado de forma eletrônica pelo Sistema de Recursos Humanos - on line (SRH on line).\r\n\r\nArt. 2º Caberá aos titulares dos órgãos, sob pena de responsabilidade, a competente fiscalização da jornada de trabalho dos servidores sob seu comando.\r\n\r\nArt. 3º O chefe ou seu substituto eventual providenciará o lançamento da frequência e/ou ocorrências dos servidores do órgão no SRH - on line.\r\n\r\nParágrafo único. Serão consideradas ocorrências os eventos de falta e impontualidade.\r\n\r\nArt. 4º O servidor poderá acompanhar os seus lançamentos individuais através do SRH - on line.\r\n\r\nArt. 5º Ao primeiro dia útil do mês subsequente, o chefe de cada órgão ou seu substituto eventual emitirá, pelo SRH - on line, relatório resumido da frequência do mês anterior de todos os servidores do órgão, documento que será por ele assinado e encaminhado, imediatamente, à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, para as devidas anotações e arquivamento.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de lançamento de falta/impontualidade, a chefia ou seu substituto eventual, deverá imprimir documento pelo SRH - on line para que seja dada ciência imediata ao servidor. \r\n\r\n§ 2º Nos casos de 10 (dez) dias de faltas consecutivas ou 20 (vinte) dias de faltas interpoladas em período de 12 (doze) meses, a comunicação à COL deverá ser empreendida de forma imediata, independentemente da emissão do relatório mensal.\r\n\r\nArt. 6º A frequência dos servidores registrada no SRH - on line ficará armazenada por 05 (cinco) anos, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos da Área de Pessoal, publicada no Diário Oficial de 1º de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 7º Compete à Secretaria Geral de Administração - SGA a prática dos procedimentos necessários à operacionalização do registro de frequência, nos termos do presente Ato.\r\n\r\nArt. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º O presente Ato Normativo entra em vigor no primeiro dia do mês de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ(Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2040840"
                    ],
                    "2040841": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 153 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas e veículos do Edifício Ministro Gama Filho - Edifício Sede, do Edifício Sérgio Franklin Quintella - Edifício Anexo I, do Edifício Ministro Ruy Barbosa -Edifício Anexo II, da Coordenadoria Setorial de Transportes e da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal de Contas e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 300, de 18 de maio de 2017, a qual alterou a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a criação da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI e demais setores e serviços, aprovada pelo Conselho Superior de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das regras de acesso às dependências das edificações que compõem o complexo administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ e do prédio da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT, visando propiciar maior segurança aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, servidores, e aos demais usuários,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Sujeitar-se-ão às normas dispostas neste Ato Normativo, o ingresso, a circulação, a permanência e a saída de pessoas das dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o Edifício Ministro Ruy Barbosa, o Edifício Sergio Franklin Quintella, o Edifício Ministro Gama Filho e o prédio onde estão localizadas a Coordenadoria Setorial de Transportes e a Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDO INGRESSO DE PESSOAS.\r\n\r\nArt. 2º Em todas as portarias de acesso às dependências dos prédios a que se refere o artigo 1º deste Ato Normativo, haverá o prévio controle de acesso de entrada e de saída de pessoas, de equipamentos e de veículos, mediante registro em meio eletrônico ou em livros próprios, o que ficará a cargo do Serviço de Portaria - SPO.\r\n\r\n§1º O controle de acesso abrange: \r\n\r\nI - Identificação: consiste no ato de verificar dados concernentes à identificação de pessoa interessada em ingressar nas unidades administrativas do TCE-RJ, mediante a apresentação de documento oficial com foto, bem como verificação de veículos;\r\n\r\nII - Cadastro: consiste no ato de efetuar o registro dos dados concernentes à identificação de pessoa e de veículo autorizados a ingressar nas unidades do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - Inspeção de Segurança: consiste no ato de realizar procedimentos destinados à vistoria em pessoas, por meio de equipamentos detectores de metal fixos e portáteis, bem como em cargas, em volumes e em veículos, visando a identificar a existência de objetos e/ou armas que coloquem em risco a integridade física das pessoas ou do patrimônio, nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - O uso de dispositivos físicos e eletrônicos para a identificação de pessoas e detecção de objetos e de veículos;\r\n\r\nV- O acautelamento de arma de porte ou arma branca.\r\n\r\n§2º O sistema exigirá a utilização de crachá de proximidade e a reciprocidade de registro de entrada e saída de cada pessoa, de acordo com as datas e horários em que individualmente ocorrerem.\r\n\r\n§3º É vedada a entrada e saída pela escada lateral à recepção do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Anexo II, admitida sua utilização apenas em casos de emergência. A reiteração de sua inapropriada utilização pelo servidor ensejará comunicação à sua chefia imediata pela DSI. \r\n\r\n§4º A Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI adotará junto ao Serviço de Portaria- SPO as providências necessárias, visando ao cumprimento do que dispõe a Lei nº 10.048/00, que assegura o atendimento preferencial.\r\n\r\n§5º Não será permitido, a qualquer título, o ingresso ou permanência de pessoas nas dependências desta Corte de Contas com traje atentatório ao decoro ou flagrante falta de asseio, além de trajes em desacordo com a formalidade e o caráter solene que é peculiar, tais como: roupas de banho, bermudas, camisetas, chinelos, bonés e capacetes, etc. \r\n\r\nArt. 3º É obrigatório o uso do crachá aos servidores ativos, aposentados, funcionários da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, estagiários, menores aprendizes da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, prestadores de serviços e visitantes, sendo afixado na vestimenta, na altura do tórax, enquanto permanecerem nas dependências do Tribunal. \r\n\r\n§1º O descumprimento do disposto no caput ensejará a expedição de memorando à chefia imediata para ciência e adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n§2º A DSI adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento do disposto no caput, determinando, se necessário, a condução à Portaria para deliberação quanto àqueles que, reiteradamente, se recusem ao uso ostensivo do crachá, excluídos os servidores ativos e inativos desta Corte. \r\n\r\n§3º Aos servidores inativos que reiteradamente se recusem ao uso ostensivo do crachá, a DSI adotará as providências necessárias para o atendimento daqueles em sede de Portaria, sem o acesso às dependências do Tribunal. \r\n\r\nArt. 4º O acesso de visitantes, aposentados, funcionários da ASTCERJ, prestadores de serviços, estagiários e menores aprendizes da FIA, realizar-se-á sempre através do pórtico de detecção de metais de uma das entradas das edificações.\r\n\r\n§1º O acesso de servidores com volumes incompatíveis com a habitualidade do expediente também se dará através do pórtico de detecção de metais.\r\n\r\n§2º Os prestadores de serviços, apenas não passarão pelo pórtico de detecção quando utilizarem o acesso de serviço fora do horário de expediente, conforme disposto no artigo 2º, §1º, inciso III deste ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º Os modelos dos crachás de identificação, suas cores indicativas e as classificações de áreas restritas e especiais constam do Anexo, parte integrante deste. \r\n\r\n§1º Os crachás com tarjas de cor preta determinam possibilidade de acesso às áreas restritas.\r\n\r\n§ 2º Os crachás com tarjas de cor vermelha permitem o acesso às áreas especiais.\r\n\r\n§ 3º Consideram-se áreas restritas aquelas previstas no artigo 27 deste ato normativo e especiais os andares 5º (quinto) ao 15º (décimo quinto) do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Ed. Anexo II.\r\n\r\nArt. 6º Os pedidos de crachá de servidor ativo ou pedidos de segunda via, por motivo de perda, furto ou extravio, serão atendidos mediante o preenchimento de formulário próprio, que poderá ser obtido no Sistema de Recursos Humanos on-line, disponível nos aplicativos da rede deste Tribunal, ou diretamente na Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor deverá dirigir-se à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH com o formulário devidamente preenchido para ser fotografado. \r\n\r\nArt. 7º Os funcionários da ASTCERJ, os estagiários e os menores aprendizes da FIA deverão comparecer na Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, munidos de pedido para confecção de crachá formulado, conforme o caso, pelo Presidente da ASTCERJ ou pelo titular do órgão onde estejam estagiando, para serem fotografados. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de desligamento de qualquer das pessoas indicadas no caput, caberá às respectivas chefias a retenção do crachá e o seu encaminhamento à Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, para fim de bloqueio do acesso no sistema informatizado. \r\n\r\nArt. 8º Caberá à Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA encaminhar à Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI a relação dos empregados de empresas prestadoras de serviços para fim de cadastramento no sistema. \r\n\r\n§ 1º Os prestadores de serviços serão fotografados em qualquer uma das portarias, onde deverão identificar-se diariamente. \r\n\r\n§ 2º A Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA informará à Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI eventuais ocorrências de dispensa de prestadores de serviço para bloqueio do acesso no sistema informatizado. \r\n\r\nArt. 9º Os visitantes e servidores aposentados deverão se identificar na Portaria, mediante apresentação da carteira de identidade ou documento equivalente, e informar os destinos pretendidos, cabendo ao Serviço de Portaria - SPO:\r\n\r\nI - consultar o servidor a ser visitado, solicitando autorização para entrada do visitante; \r\n\r\nII - fotografar o visitante ou servidor aposentado e proceder, no sistema informatizado, ao seu cadastramento; \r\n\r\nIII - entregar o crachá correspondente.\r\n\r\n§ 1º Aos servidores aposentados não se aplica o disposto no inciso I. \r\n\r\n§ 2º Concluída a visita, o crachá deverá ser depositado no cofre coletor de cartões, localizado nas catracas existentes nas respectivas portarias do Edifício Sede e dos Anexos I e II e da Escola de Contas. \r\n\r\nArt. 10. Os custos com a emissão da 3ª (terceira) e subsequentes vias do crachá, em virtude de perda ou extravio, serão de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArt. 11. É vedado o ingresso, nas dependências das unidades do TCE-RJ, de pessoa que:\r\n\r\nI - esteja portando arma de qualquer natureza, ou quaisquer outros objetos, artefatos ou materiais capazes de oferecer risco à incolumidade física de qualquer pessoa ou causar danos às instalações e às informações;\r\n\r\nII - apresente sinais de embriaguez ou de estar sob o efeito de substância entorpecente;\r\n\r\nIII - esteja acompanhado de animais, exceto de cão-guia, quando em auxílio a pessoas com deficiência física ou sensorial, nos termos da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO INGRESSO COM ARMA DE FOGO.\r\n\r\nArt. 12. É vedado o ingresso de pessoas portando armas de qualquer natureza ou, quaisquer objetos, artefatos ou materiais capazes de oferecer risco à incolumidade física de qualquer pessoa ou causar danos às instalações e às informações nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Constituem-se exceção ao caput agentes em missão policial, autoridade com porte e funcionário a serviço da Diretoria-Geral de Segurança Institucional devidamente habilitado.\r\n\r\n§2º Demais servidores estranhos à DSI somente poderão ingressar nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro portando arma de fogo, após autorização concedida mediante requerimento fundamentado endereçado à Diretoria-Geral de Segurança Institucional. \r\n\r\n§3º Em dias de sessão em plenário, não será permitido o ingresso de pessoas com armas de fogo nas dependências do Edifício Sede e Anexos I e II, salvo com autorização do Diretor-Geral de Segurança Institucional.\r\n\r\nArt. 13. Identificado o objeto de risco como arma de fogo, munição ou acessório para arma de fogo, a pessoa deverá ser acompanhada por um agente de segurança institucional para a sala de acautelamento.\r\n\r\n§1º O acautelamento da arma previsto nos artigos anteriores refere-se à arma branca ou de porte, conforme classificação no artigo 3º, incisos XI e XIV, disposta no Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.\r\n\r\n§2º É vedado o acautelamento e, obviamente, o ingresso de pessoas com artefatos explosivos ou quaisquer outros objetos que possam oferecer risco à incolumidade física de qualquer pessoa ou causar danos às instalações e às informações nas dependências do Tribunal.\r\n\r\nArt. 14. Na sala de acautelamento, deverão ser feitas a verificação do documento de porte de arma, a inscrição de livro próprio e a guarda da arma de fogo, sendo, durante o ato de acautelamento, observados a legislação vigente e os procedimentos de segurança determinados pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional.\r\n\r\nArt. 15. A devolução da arma de fogo a seu proprietário se dará no interior da sala de acautelamento também em conformidade com a legislação vigente e procedimentos disciplinados pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO INGRESSO PELA ENTRADA PRIVATIVA.\r\n\r\nArt. 16. O elevador privativo do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Anexo II desta Corte de Contas, ressalvadas as situações de natureza extraordinária, será utilizado, exclusivamente, pelos Senhores Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Membros do Ministério Público de Contas, Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelas autoridades e visitantes especiais, assim considerados por definição da Presidência dirigida à sua Secretaria, a quem caberá definir a forma de recepção e encaminhamento dos convidados.\r\n\r\nArt. 17. Caberá ao Serviço de Portaria - SPO a adoção das seguintes medidas ao ingresso pela área privativa:\r\n\r\nI - verificar o uso obrigatório de terno completo ou traje correspondente;\r\n\r\nII - comunicar-se com o órgão destinatário da visita informando a chegada da pessoa esperada, ocasião em que receberá instruções quanto às medidas a serem adotadas, sem prejuízo das pertinentes à identificação;\r\n\r\nIII - proceder ao registro dos dados cadastrais;\r\n\r\nIV - acompanhar o visitante ao órgão de destino ou solicitar que aguarde a presença de servidor para recebê-lo.\r\n\r\nParágrafo único. Quando possível, os Gabinetes dos Conselheiros ou da Presidência comunicarão os nomes dos visitantes agendados à Secretaria da Presidência - SPR, a que caberá a remessa de cópia da(s) listagem(s) recebida(s) ao Serviço de Portaria - SPO para cadastro prévio dos possíveis visitantes ou qualquer outra medida preventiva cabível para evitar o acúmulo de autoridades no hall da entrada privativa, devendo ser observadas as medidas constantes dos incisos I a IV deste artigo.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDO INGRESSO AO PLENÁRIO.\r\n\r\nArt. 18. Será obrigatório o uso de terno completo ou traje correspondente para o acesso ao Plenário.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDO INGRESSO E TRÂNSITO PELA ENTRADA DE SERVIÇO.\r\n\r\nArt. 19. O acesso de pessoas ao pátio de serviço, compreendido entre os Edifícios Ministro Gama Filho - Edifício Sede e Edifício Sergio Franklin Quintella - Edifício Anexo I, dar-se-á pela entrada do Edifício Anexo I, ocasião em que o Serviço de Portaria - SPO tomará as medidas de práxis de identificação. \r\n\r\n§1º A entrada e a saída de pessoas com bicicletas se dará pela entrada do Edifício Sérgio Franklin Quintella - Edifício Anexo I, sendo utilizada a porta do andar térreo para acesso ao pátio de serviço para o estacionamento da bicicleta em local próprio, sem prejuízo ao procedimento de identificação regulamentado nesta norma. \r\n\r\n§2º O acesso ou parada de veículos na entrada de serviço do Edifício Sergio Franklin Quintella - Edifício Anexo I, deverá ser autorizada pelo Serviço de Portaria - SPO, com consignação em livro próprio no qual constará: placa, cor e modelo do veículo, horário de início e término, espécie de serviço e a discriminação dos materiais a serem entregues ou retirados das dependências do Tribunal. \r\n\r\n§3º O trânsito de pessoas e coisas, diretamente pelo portão da entrada de serviço, apenas será permitido durante o serviço especificado.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDO INGRESSO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nArt. 20. É vedado o acesso e estacionamento nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aos veículos estranhos à frota.\r\n\r\nParágrafo único. Na sede da Coordenadoria Setorial de Transporte - COT, localizada na Rua da Constituição nº 46, Centro, Rio de Janeiro, RJ, o acesso de veículos estranhos à frota ficará condicionado à autorização do Coordenador de Transportes, com a devida motivação do fato descrito em livro próprio.\r\n\r\nArt. 21. O estacionamento do subsolo do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Edifício Anexo II do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é privativo dos Senhores Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos, do Procurador-Geral do Tribunal e do Procurador-Geral do MPE. \r\n\r\nParágrafo único. Veículos oficiais de Autoridades de Estado e de outros Tribunais de Contas podem ingressar no acesso ao estacionamento do subsolo do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Edifício Anexo II para desembarque. A permanência no estacionamento será condicionada à autorização prévia da Diretoria-Geral de Segurança Institucional.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 22. Fica vedada a entrada de angariadores de donativos, vendedores e corretores nas dependências deste Tribunal, salvo quando para tratar de assunto específico com determinado servidor e cujo ingresso tenha sido comunicado ao próprio e, previamente, autorizado pelo Serviço de Portaria. \r\n\r\nArt. 23. A saída com objetos, bens ou equipamentos similares aos de propriedade do Tribunal poderá ser objeto de verificação de sua procedência pelo Serviço de Portaria - SPO. \r\n\r\nParágrafo único. A qualquer momento a DSI adotará as providências necessárias à inspeção de volumes e/ou bolsas de prestadores de serviços, visitantes, estagiários e menores da FIA. \r\n\r\nArt. 24. O ingresso e a permanência de visitantes nas dependências dos Edifícios do Tribunal, fora do horário normal de expediente, somente serão permitidos com a autorização dos Secretários-Gerais, Diretores-Gerais, Chefes de Gabinetes, do Procurador-Geral da PGT e do MPE. \r\n\r\nArt. 25. Caberá ao Serviço de Portaria - SPO a elaboração e envio mensal do relatório de movimentação de entrada e saída de servidores, prestadores de serviços, estagiários e menores aprendizes da FIA - Fundação para a Infância e Adolescência às respectivas chefias.\r\n\r\nArt. 26. É proibida a permanência de pessoas na escada de fuga do Edifício Ministro Gama Filho - Edifício Sede, sendo a obstrução da porta uma transgressão ao artigo 196 do Decreto Estadual nº 897/76 (CoSCIP), podendo a pessoa ser responsabilizada civil e criminalmente pelos fatos decorrentes do bloqueio. \r\n\r\nArt. 27. As passagens de instalações de redes elétrica, telefônica, de refrigeração e de água e esgoto, denominadas “SHAFTs”, do Complexo Administrativo deste Tribunal de Contas são de acesso exclusivo aos servidores da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS e da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obra e Instalações- CEN.\r\n\r\nParágrafo único. Os prestadores de serviços poderão ter acesso se devidamente autorizados pelas citadas coordenadorias.\r\n\r\nArt. 28. Bolsas, mochilas ou quaisquer outros volumes sem acompanhamento do possuidor nas dependências ou nas imediações do Tribunal de Contas deverão ser isoladas por agente de segurança da DSI, que deverá implementar de imediato, as demais medidas necessárias para preservação da segurança pessoal e patrimonial.\r\n\r\nArt. 29. A DSI disponibilizará atendimento ininterrupto para os servidores através de linha telefônica exclusiva.\r\n\r\nArt. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Atos Normativos nº 104/09 de 5 de Janeiro de 2009 e 141/14 de 16 de Janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2040841"
                    ],
                    "2040842": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 154 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nEstabelece os critérios e procedimento relativos às atividades de prevenção e combate a incêndio nas instalações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 300 de 18 de maio de maio de 2017 a qual alterou a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a criação da Diretoria-Geral de Segurança institucional - DSI e demais setores e serviços aprovada pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa Extraordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios e procedimento relativos às atividades de prevenção e combate a incêndio nas instalações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Brigada de Combate a Incêndio e Pânico no âmbito do TCE-RJ, objetivando preventivamente a redução dos riscos de incêndio, bem como de atuar combatendo quaisquer sinistros, disseminar informações e adotar estrategicamente ações e atividades que permitam, em caso de necessidade, que a população fixa e flutuante das edificações realize um escape eficaz, minimizando a possibilidade de perdas humanas e danos ao patrimônio.\r\n\r\nParágrafo único. são fatores preponderantes para a implantação da Brigada de Incêndio e Pânico no TCE-RJ:\r\n\r\nI - O somatório da população fixa e flutuante por dia nas dependências do TCE-RJ, com média de 1.200 pessoas/dia;\r\n\r\nII - O acúmulo de processos, papéis, documentos e outros materiais de fácil combustão, depositado em vários setores deste TCE-RJ;\r\n\r\nIII - Tendo em vista o Artigo 2º. do Decreto Estadual nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que trata das edificações construídas antes da implantação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Decreto Estadual nº. 897, de 21 de setembro de 1976), existe a obrigatoriedade da existência de uma brigada de incêndio para construções que excedam 30 metros de altura do nível do logradouro público.\r\n\r\nArt. 2º A Brigada de Combate a Incêndio e Pânico do TCE-RJ deverá ser composta por Bombeiros Militares que fazem parte do corpo de agentes de segurança patrimonial, já cedidos a esta Corte, ficando seu crescimento gradativo vinculado às futuras necessidades da estrutura do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os componentes formadores da brigada estarão inseridos no corpo de segurança patrimonial e distribuídos por todas as alas de serviço, concorrendo a plantões de 24 horas, sem aumento de custo para esta Corte.\r\n\r\nArt. 4º O Comando da Brigada de Incêndio será exercido, cumulativamente, pelo Chefe do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI, da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, da Diretoria-Geral de Segurança institucional - DSI.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2040842"
                    ],
                    "2040768": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.146 - Aposenta ANDREA VIVYANE DE PAULA MESCHKE DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2524/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.151 - Exonera, a pedido, REJANE PEREIRA COELHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3002/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CMA, da SGA, com validade a contar de 26.06.2017.\r\n\r\nId: 2040768"
                    ],
                    "2040775": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.831-3/2017 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2017, os proventos do servidor RENATO PEREIRA SANT'ANNA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2365/0-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.898, \r\n\r\nde 28.04.2017.\r\n\r\nId: 2040775"
                    ],
                    "2040771": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.903-2/2017 - Adriana Vianna Passos Valença, matr. 02/2671/0-7. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-educação, descontados de sua remuneração, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT e na instrução da Secretaria-Geral de Administração. \r\n\r\nId: 2040771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2040772": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.445-0/2017 - Cleide Alves Marinho da Cunha, matr. 02/2751/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no \r\n\r\npercentual de 5% ( cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ \r\n\r\nnº 251/06.\r\n\r\nId: 2040772"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2040769": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.760-5/17 - Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9. DEFIRO o pedido e abono o período de 24, 25 e 26 de maio de 2017 como licença médica.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.357-4/2017 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 26.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.820-1/2017 - Claudia Cristina Santos Parisi, matr. 02/1981/0-7; proc. TCE nº 301.745-5/2017 - Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.762-3/2017 - Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.07.2017.\r\n\r\nId: 2040769"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2040703": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.790-3/2017\r\n\r\nDIA: 11/07/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO (PAPÉIS E PASTAS) PELO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.884,96\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2040703"
                            ],
                            "2040741": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.518-3/2017\r\n\r\nDIA: 11/07/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS PARA O TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 293.162,84\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2040741"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2040867": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 465, de 2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 411,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 472, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Gothardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 412,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ADIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a senhora ADIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2040867"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2040868": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 21/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Junho de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 18/2017, transformada no PLC 42/2017, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRegistro o encaminhamento de uma nova Mensagem e respectivo Projeto de Lei Complementar versando sobre a matéria.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 22/2017)\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§1° O limite máximo das despesas primárias previstas no caput deste artigo será definido na Lei do Orçamento Anual - LOA e corresponderá:\r\n\r\nI - Para o exercício de 2018, à despesa primária liquidada no exercício de 2015, corrigida em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete décimos por cento);\r\n\r\nII - Para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\na) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à lei orçamentária;\r\n\r\nb) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\n§2° Caso a variação resultante do inciso II do parágrafo anterior seja negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere à lei orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º Para todos os efeitos desta Lei não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais e legais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - Recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Recursos oriundos de operações de crédito;\r\n\r\nV - Recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d” da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Créditos extraordinários;\r\n\r\nVII - Reservas de Contingência;\r\n\r\nVIII - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nIX - Pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nX - Programas de Demissão Voluntária.\r\n\r\nArt. 3º A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas primárias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primárias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 22/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada dispõe sobre o estabelecimento de normas e diretrizes para o crescimento das despesas primárias dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social com o objetivo de buscar o reequilíbrio das contas públicas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, em cumprimento ao previsto na Lei Complementar nº 159/2017, do Governo Federal. A medida enquadra-se na previsão do art. 207, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a possibilidade de edição de lei complementar para a disciplina das finanças públicas estaduais.\r\n\r\nEm virtude da necessária adequação à realidade das diversas unidades orçamentárias do Estado, buscou-se encontrar uma proposta de metodologia que contemplasse tais características mantendo coerência ao escopo legal.\r\n\r\nDesta forma, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n1 - Contextualização\r\n\r\nA presente proposta busca o cumprimento da Lei Complementar nº 159/2017, do Governo Federal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Ele é voltado para o reequilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro - ERJ, que vem enfrentando um cenário econômico adverso de forte frustração de receitas, em evidente descompasso com o crescimento da despesa primária e uma grave crise econômica e financeira sem precedentes nos últimos anos.\r\n\r\nIgualmente a outros estados da Federação, sua economia tem sido afetada pelo cenário econômico nacional, que apresentou forte desaceleração nos últimos três anos sob efeito, ainda que tardio, da crise internacional deflagrada em 2008. Vale dizer que o país desfrutou de um período de crescimento consistente da atividade econômica desde 2004, reforçado pelos preços elevados das commodities no mercado internacional.\r\n\r\nAs políticas anticíclicas implementadas à época da desaceleração da economia mundial impeliu o país para uma retomada rápida do consumo por meio do estímulo ao crédito. O intervencionismo estatal gerou no primeiro momento resultados positivos, em especial para a geração de emprego e renda. A política de represamento de preços administrados contribuiu também para que se produzisse um cenário favorável para o país.\r\n\r\nÉ imperioso, conquanto, asseverar que se iniciou no Brasil um processo de desaceleração, em especial a partir do ano de 2014, quando os desajustes das contas públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de desenvolvimento. Nota-se, assim, uma grave deterioração do cenário econômico, com perdas consistentes no nível de renda e aceleração das taxa de inflação.\r\n\r\nDiante deste quadro, as dificuldades para a retomada do crescimento econômico se intensificaram em 2015 e 2016. Para o ano de 2017, o cenário ainda é incerto, mas já se espera um crescimento do PIB no segundo semestre fazendo com que o crescimento anual chegue a 0,50% segundo dados do Boletim Focus do Banco Central do dia 19/05/2017.\r\n\r\nAtento a essa visão de futuro, a retomada do equilíbrio no médio prazo exige dos entes federados a adoção de uma postura fiscal responsável e consequentemente a implantação de medidas que caminhem para a recuperação de suas contas públicas, se contrapondo aos efeitos negativos de um período de retração econômica.\r\n\r\n2 - Equilíbrios Orçamentário e Financeiro\r\n\r\n2.1 - A Receita Corrente Líquida\r\n\r\nA grave crise que assolou o país nos últimos anos impactou, sobremaneira, a arrecadação de impostos dos entes federativos. Alguns estados, por uma questão de estrutura econômica e tributária, apresentaram uma retração mais acentuada da arrecadação.\r\n\r\nNo que tange ao Estado do Rio de Janeiro, os anos de recessão econômica acometeram a receita tributária estadual de sorte que impuseram um quadro de profunda deterioração dos indicadores fiscais. No período de 2010 a 2013 verificou-se crescimento nominal da receita tributária da ordem de 39%, contudo, os anos de recessão econômica acometeram a receita tributária estadual de sorte que impuseram um quadro de profunda deterioração dos indicadores fiscais. Para efeito de comparação, de 2013 a 2016 houve um crescimento de apenas 10% da receita tributária. O seu principal tributo, o ICMS, representou aproximadamente 70% das cinco principais receitas em 2016.\r\n\r\nAdemais, a queda nos preços do petróleo no mercado internacional produziu efeitos perversos sobre toda da cadeia de óleo e gás. As participações governamentais, bem como as receitas tributárias diretas e indiretas decorrentes do desenvolvimento da atividade, implicaram em drástica redução da arrecadação fluminense. Esta dependência notória do Estado impôs um cenário ainda mais desafiador para as contas públicas.\r\n\r\nEm suma, o consistente aumento de receitas ordinárias oriundas tanto da base tributária estadual, impulsionada pela aceleração da atividade econômica, quanto pela elevação da produção de petróleo em um ambiente de preços favoráveis indicavam, até o ano de 2014, que o Estado vivia um círculo virtuoso com aumento dos investimentos e geração de renda e emprego.\r\n\r\nNum segundo momento, porém, as receitas correntes passaram a apresentar comportamento dissonante, em consonância com o agravamento da crise econômica. Na esteira dos acontecimentos, o Estado se viu obrigado a buscar fontes alternativas de receita para sustentar o ininterrupto crescimento da despesa primária, conforme evidenciado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTabela 1 - Evolução da Receita do Tesouro e Rioprevidência (Em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nHá de se falar, portanto, que a evolução das receitas extraordinárias, contabilizadas na tabela acima no bojo das “Outras Receitas” e incluídas na base de cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL (inciso IV do art. 2º da LRF), que alcançavam R$ 2,5 bilhões e R$ 3,3 bilhões em 2010 e 2011 respectivamente, atingiram o montante de R$ 8 bilhões em 2013, R$ 6,7 bilhões em 2014, R$ 10,1 bilhões em 2015 e R$ 2,9 bilhões em 2016.\r\n\r\nEsses resultados permitiram que o crescimento da RCL, por muito tempo, fosse condicionado a um movimento contínuo de entradas de recursos não recorrentes.\r\n\r\nSob o prisma da RCL, a peculiaridade da metodologia de cálculo a partir da adoção da média móvel reproduz um ajuste das receitas de forma a linearizar as receitas atípicas e suavizar os efeitos extemporâneos ao longo do tempo.\r\n\r\nO comportamento errático da série abaixo evidencia os efeitos perversos da crise econômica acometida sobre o Estado, suscitando a desaceleração e contração do crescimento da arrecadação tributária.\r\n\r\nGráfico 1 - Receita Corrente Líquida (em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nO gráfico a seguir evidencia a RCL ajustada visto que em 2015 a mesma foi suplementada com recursos extraordinários da ordem de R$ 7,95 bilhões.\r\n\r\nGráfico 2 - Receita Corrente Líquida Ajustada (em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\n2.2 - A Despesa Primária\r\n\r\nPor outro lado, a despesa primária do Estado apresentou crescimento intenso e prolongado entre 2010 e 2016. É certo que se tem feito importantes ajustes no sentido de criar condições para que se caminhe para um reequilíbrio das contas públicas. Contudo, o Estado padece das agruras da incompressibilidade de certas despesas. Neste sentido, vale considerar uma apreciação pormenorizada da evolução dos gastos estatais nos últimos anos.\r\n\r\nOs vultosos recursos aplicados em investimentos de infraestrutura e na realização dos Grandes Jogos, essencialmente originários de financiamento, sobretudo em 2010 e 2011, produziram aumento do endividamento e propiciaram forte elevação dos encargos financeiros.\r\n\r\nNo que compete ao custeio da máquina pública, nota-se, também, no período de 2010 a 2015, um crescimento contínuo da ordem de 102%, o que ensejou forte ajuste por parte do Estado em 2016.\r\n\r\nNo que tange às despesas com pessoal, é importante analisar separadamente, ativos e inativos e pensionistas. A tabela abaixo evidencia o crescimento de 62% das despesas com inativos e pensionistas entre 2010 e 2016. Os ativos, por seu turno, apresentaram crescimento da ordem de 64%, no mesmo período.\r\n\r\nTabela 2 - Evolução da Despesa do Tesouro e Rioprevidência (Em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04*******\r\n\r\nA elevação das despesas com os servidores ativos demonstra o investimento substancial por parte do Estado na reestruturação dos planos de carreira, notadamente na área de segurança pública, bem como a ampliação dos gastos públicos face à adequação do número de servidores em razão das demandas sociais crescentes.\r\n\r\nNo que concerne aos gastos com inativos e pensionistas, faz-se mister observar especificidades legislativas e demográficas que impuseram ao Estado destinar recursos de elevada monta neste grupo de despesa, ao longo do período analisado. Atualmente, cerca de 70% do déficit financeiro do Estado está relacionado ao pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nNeste sentido, há que considerar algumas questões. Os parágrafos a seguir discorrem resumidamente sobre algumas características do sistema.\r\n\r\nOs servidores do estado do Rio de Janeiro se aposentam, em média, aos 56 anos de idade. Esse fato é resultado da existência nos quadros do Estado de um número significativo de servidores de carreiras com direito a aposentadoria especial com cinco anos a menos na idade e no tempo de contribuição. São eles os professores, os militares e algumas carreiras da área de saúde com exposição a riscos. Esses servidores correspondem a 66% do total de ativos, ou seja, apenas 34% estão na regra geral de aposentadoria.\r\n\r\nAtualmente, a média de recebimento de um benefício de aposentadoria é de 12 anos e de um benefício de pensão é de 16 anos. Quando somados os dois benefícios (a ordem natural é a aposentadoria e, depois, a pensão) chega-se, em média, a um benefício sendo pago por 28 anos. Tal fato remete à necessidade de aumentar o tempo de serviço/contribuição e a idade de aposentadoria.\r\n\r\nO Estado realizou em 2013 a reestruturação do seu sistema previdenciário, criando um fundo novo, capitalizado e saudável e instituiu também a Previdência Complementar.\r\n\r\nCabe registrar que o sistema previdenciário está sendo objeto de intenso debate, já que a legislação atual é essencialmente de escopo federal, o que limita a margem de formulação de políticas por parte dos estados.\r\n\r\nQuando avaliadas as despesas primárias do Estado entre 2012 e 2016, observa-se que algumas medidas tomadas ao longo de 2015 e 2016 surtiram efeito, em que pese os impeditivos legais que condicionam a substancial irredutibilidade de grande parte delas.\r\n\r\nOs gráficos a seguir evidenciam a trajetória da despesa primária e, posteriormente, compara-se sua trajetória a da RCL, a fim de demonstrar o desequilíbrio entre esses indicadores.\r\n\r\nGráfico 3 - Despesa Primária (em R$ milhões - valores\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nTal como a receita, a despesa primária necessita ser ajustada para retificá-la dentro do exercício de sua competência.\r\n\r\nGráfico 4 - Despesa Primária Ajustada (em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06 *****\r\n\r\nDiante do agravamento da crise econômica e do notório descompasso entre receita e despesa demonstrado no gráfico a seguir, a busca por fontes alternativas de financiamento para sustentar o crescimento das despesas primárias foi se tornando cada vez mais recorrente. A situação se tornou mais grave em virtude da frustração das receitas de Participações Governamentais, que até então vinham garantindo parte do pagamento dos benefícios do sistema previdenciário, além da redução drástica de investimentos na área do setor de óleo e gás, liderado pela Petrobras.\r\n\r\nO descompasso evolutivo da RCL, ajustada à arrecadação própria do Estado (expurgadas as receitas extraordinárias), em relação à despesa primária compeliu o Estado a estruturar um ajuste consistente das contas públicas. As séries citadas demonstram o aprofundamento dos desalinhamentos da receita e despesa, após o ano de 2012.\r\n\r\nGráfico 5 - Receita Corrente Líquida Ajustada x Despesa Primária Ajustada (em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 07*******\r\n\r\nFace ao exposto, é mister asseverar que cabe ao Estado a adoção de medidas com vista ao reequilíbrio de suas contas públicas.\r\n\r\n3 - Lei Complementar nº 159/2017 - Governo Federal\r\n\r\nA Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionada em 19/05/2017, elenca diversas medidas de ajuste a serem tomadas pelos Estados que desejarem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Nela, os Estados em situação de calamidade fiscal e que desejarem, deverão elaborar um Plano de Recuperação Fiscal e em contrapartida terão redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. Para o caso de prorrogação do prazo os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo de prorrogação.\r\n\r\nAs medidas deverão constar do Plano e incluem a elaboração de projetos de lei que, portanto, deverão passar pela aprovação das Assembleias Legislativas locais. Entre elas destacam-se: a adequação das regras previdenciárias ao modelo federal; a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, salvo exceções previstas em lei; a autorização para realizar leilões de pagamento de restos a pagar e outras inadimplências e a elaboração de regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nEste cenário ensejou este projeto legislativo capaz de estancar o processo de desajuste estrutural das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O referido Projeto de Lei sinaliza aos agentes econômicos que o ajuste fiscal em curso envidará em um processo de contundente convergência das despesas, reduzindo as incertezas em relação à capacidade de pagamento dos compromissos relativos à prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nVale ressaltar que a adoção das várias medidas constantes da Lei Complementar nº 159/2017 visam otimizar o alcance do reequilíbrio das contas públicas e permitirão que, ao longo do tempo, o Estado possa voltar a crescer e a atender de forma adequada suas demandas sociais.\r\n\r\nOutrossim, este Projeto de Lei, no médio e longo prazo, ao limitar o crescimento da despesa primária, permitirá a geração de resultado primário indispensável ao pagamento futuro da dívida estadual.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2017 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\n\r\nI - Promover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando o potencial competitivo fluminense; \r\n\r\nII - Promover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\n\r\nIII - Criar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\n\r\nIV - Garantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\n\r\nV - Aprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\n\r\nVI - Buscar a recuperação econômica e financeira do Estado para fazer frente as suas obrigações legais e constitucionais a fim de assegurar serviços essenciais à população fluminense.\r\n\r\n§1º - A elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\n\r\nI - garantir os dispêndios com o pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas e encargos;\r\n\r\nII - cumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\n\r\nIII - contemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\n\r\n§2º - As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\n\r\n§3º - A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2018 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual. \r\n\r\n§4º - Compõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017. \r\n\r\n§5º - As metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2018, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\nArt. 3° Integram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n$ 1º - A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\n$ 2º - As metas fiscais para o exercício de 2018 são as constantes dos anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, se verificado, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2017, além de modificações na legislação que venham a afetar estes parâmetros\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2018, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 5º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2018, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 8º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2018, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos e alterações legislativas.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2018, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual para 2018 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII -promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§3º - Fica estabelecido ao Poder Executivo informar sobre os orçamentos do Estado via rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nArt. 11. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\n\r\nArt. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, geração de emprego e renda, combate a sonegação fiscal, combate a corrupção e eficiência energética.\r\n\r\n§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e Lei Federal nº 12.527/2011, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, podendo ser informado, inclusive, em portal próprio.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débito trabalhista e tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 13. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 15. A Lei Orçamentária Anual deverá refletir de forma clara as determinações e os efeitos do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 16. Os Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\n\r\nArt. 17. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 18. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nI - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Outras Despesas Correntes;\r\n\r\nII - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\na) Investimentos;\r\n\r\nb) Inversões Financeiras;\r\n\r\nc) Amortização da Dívida;\r\n\r\n§ 1º - No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 19. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações. \r\n\r\nArt. 20. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 21. A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou outro programa que o venha substituir, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXV - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVI - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n\r\nXIX - das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXX - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nXXII - do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n\r\nXXIII - da receita corrente líquida;\r\n\r\nXXIV - dos recursos provenientes de operações de crédito;\r\n\r\nXXV - das perdas de receita de impostos oriundas de compensações financeiras realizadas;\r\n\r\nArt. 22. O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 23. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 24. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 25. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 17, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas;\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 26. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei 7.039 de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 27. O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2018, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, admitidas eventuais flexibilizações que vierem a ser autorizadas em lei.\r\n\r\nArt. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 31. Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nArt. 32. Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE\r\n\r\n2018 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 34. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 35. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\nArt. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 37. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 38. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados proces sarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 39. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 40. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2018;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 41. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\n§ 2º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS\r\n\r\nMETAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 42. O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015. \r\n\r\n§1º - Na condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo; \r\n\r\n§2º - Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário; \r\n\r\n§3º - Os relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao Inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 43. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, aos mini, pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de reciclagem e aos agricultores familiares, bem como à todos os demais empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 44. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 45. Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja sancionado até o dia 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2018, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, podendo a programação dele constante ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nVI - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVIII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIX - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nXII - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXIII - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\n\r\nXIV - decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n\r\nXV - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n\r\nXVI - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nXVII - destinadas aos programas nas áreas de segurança publica \r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 47. Na Lei Orçamentária Anual para 2018 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 49. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2018, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 52. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 (PLOA 2018), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros Efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quanto à autonomia de gestão financeira da Universidade, o Poder Executivo repassará mensalmente o percentual referente ao orçamento proporcional da UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei Complementar visa dotar a UERJ de verdadeira autonomia financeira estabelecendo que o Poder Executivo repasse para entidade os valores alocados no Orçamento para fazer frente a seus gastos mensalmente.\r\n\r\nEm virtude da pertinência da matéria pedimos a nossos pares a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021/2017\r\n\r\nPROIBE O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido que blitz ou operações de fiscalização façam o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela ausência do documento de vistoria anual e/ou pagamento do IPVA em dia, quando no seu interior forem passageiras crianças, idosos ou deficientes, dificultando ou impossibilitando a continuidade do deslocamento dessas pessoas.\r\n\r\nParágrafo único- A liberação do veículo prevista no caput deste artigo, independentemente do horário da operação de fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º- O infrator responderá às penalidades, multas estabelecidas na legislação vigente, e perda de pontos na CNH - Carteira Nacional de Habilitação, no auto de infração, firmado no local onde se verificou a situação irregular do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs órgãos de fiscalização e controle do DETRAN-RJ e o programa “LEI SECA” constantemente realizam operações para verificar a situação dos veículos que trafegam em nosso Estado.\r\n\r\nEssas operações normalmente apreendem diversos veículos sem o documento de vistoria em dia, deixando seus passageiros a pé, sem ter como chegar ao seu destino. Muitas vezes essas blitz nas ruas, vias expressas e estradas, são em locais desertos, de difícil acesso a condução e em horário noturno.\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade proteger a parcela mais vulnerável da população como as crianças, idosos ou deficientes, proibindo a apreensão de veículo cujo em seu interior transporte esses segmentos.\r\n\r\nA proibição de recolhimento do veículo não isenta o seu condutor ou proprietário das multas administrativas e da perda de pontos na carteira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3022/2017\r\n\r\nCRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, A SER RECOLHIDA AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a alíquota 14 % (quatorze por cento) de contribuição para o servidor público cedido com ônus ou sem ônus para o Estado, que esteja no teto da contribuição previdenciária na sua origem, durante o exercício de cargo comissionado na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cumprimento dos critérios de preservação do equilíbrio financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, a alíquota ora criada será descontado durante o período do exercício da função comissionada.\r\n\r\nArt. 2º- A alíquota ora criada incidirá somente sobre a remuneração referente ao cargo comissionado exercido no Poder Executivo, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública e no Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas,\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação desta alíquota tem por finalidade aumentar a arrecadação para o RIOPREVIDÊNCIA a fim de preservar o equilíbrio financeiro e previdenciário do órgão, que hoje se encontra deficitário, necessitando ser capitalizado para que possa honrar com o pagamento das pensões e aposentadorias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA vantagem para o servidor cedido que contribuir com esta alíquota para o RIOPREVIDÊNCIA será a possibilidade de agregar valor para sua aposentadoria, averbando o termo de contribuição.\r\n\r\nO percentual de 14 % (quatorze por cento) é equivalente ao estabelecido para todos os servidores públicos do Estado enquanto durar o estado de calamidade financeira, previsto para vigorar até Dezembro de 2018.\r\n\r\nPor entender ser a atual proposta uma excelente medida de auxiliar o caixa do RIOPREVIDÊNCIA, solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2017\r\n\r\nCLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Paraty como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBela cidade colonial, considerada Patrimônio Histórico Nacional, preserva até hoje os seus inúmeros encantos naturais e arquitetônicos.\r\n\r\nPassear pelo Centro Histórico de Paraty é entrar em outra época, onde o caminhar é vagaroso devido às pedras \"pés-de-moleque\" de suas ruas.\r\n\r\nAs construções de seus casarões e igrejas traduzem um estilo de época e os misteriosos símbolos maçônicos que enfeitam as suas paredes nos levam a imaginar como seria a vida no Brasil de antigamente. A proibição do tráfego de automóveis no Centro contribui para esta viagem pelo \"Túnel do tempo\".\r\n\r\nA cidade foi fundada em 1667 em torno à igreja de Nossa Senhora dos Remédios, sua padroeira. Teve grande importância econômica devido aos engenhos de cana-de-açúcar (chegou a ter mais de 250), sendo considerada sinônimo de boa aguardente.\r\n\r\nNo século XVIII, destacou-se como importante porto por onde se escoava das Minas Gerais, o ouro e as pedras preciosas que embarcavam para Portugal. Porém, com a construção de um novo caminho da Estrada Real, desembocando diretamente no Rio de Janeiro, levou a cidade a um grande isolamento econômico.\r\n\r\nApós a abertura da Estrada Paraty-Cunha,e principalmente, após a construção da Rodovia Rio-Santos na década de '70, Paraty torna-se pólo de turismo nacional e internacional, devido ao seu bom estado de conservação e graças às suas belezas naturais.\r\n\r\nEm sua área encontram-se o Parque Nacional da Serra da Bocaina, a Área de Proteção Ambiental do Cairuçú, onde está a Vila da Trindade, a Reserva da Joatinga, e ainda, faz limite com o Parq ue Estadual da Serra do Mar. Ou seja, é Mata Atlântica por todo lado.\r\n\r\nEm 1667, teve sua emancipação política decretada após várias revoltas populares contra o centralismo que Angra dos Reis exercia sobre a cidade, em especial após a revolta liderada por Domingos Gonçalves de Abreu, tornando-se assim independente.\r\n\r\nJunto ao oceano, entre dois rios, Paraty está a uma altitude média de apenas cinco metros. Hoje, é o centro de um município com 930,7 km² com uma população de 39.965 habitantes (densidade demográfica: 35,6 h/km²).\r\n\r\nA cidade foi, durante período colonial brasileiro (1530-1815), sede do mais importante porto exportador de ouro do Brasil.\r\n\r\nPor estar localizada quase ao nível do mar, a cidade foi projetada levando em conta o fluxo das marés. Como resultado, muitas de suas ruas são periodicamente inundadas pela maré.\r\n\r\nPelas ruas de pedra irregular, circulam, a pé - a entrada de veículos é proibida na maior parte do Centro Histórico -, turistas do mundo inteiro, atraídos pela beleza da arquitetura típica do Brasil Colônia. As casas históricas foram requalificadas como pousadas, restaurantes, lojas de artesanato e museus, em meio a apresentações de músicos populares e de estátuas vivas.\r\n\r\nNo entanto, Paraty é muito mais que apenas uma pequena cidade histórica. Costeada por montanhas cobertas do denso verde da mata atlântica, a cidade é rodeada de Parques e Reservas Ecológicas, fazendo da região uma das mais preservadas do Brasil. Há mais de 60 ilhas e 90 praias em Paraty, boa parte delas acessível somente de barco ou trilhas. As praias de Trindade são uma atração à parte: em fevereiro de 2009, o governo federal delimitou a Praia do Meio, em Trindade, como parte integrante do Parque Nacional da Serra da Bocaina.\r\n\r\nOutro aspecto de relevo no setor é a prática de esportes de aventura. Nas trilhas de Paraty pode-se caminhar por dias a fio. O roteiro mais tradicional entre os amantes da caminhada é a Travessia da Juatinga, que costeia toda a Península da Juatinga, em trilhas de servidão que datam do tempo dos escravos e passam por diversas comunidades caiçaras, responsáveis pela hospedagem e alimentação dos turistas. Dentre outras modalidades pode-se praticar a canoagem oceânica, a vela, o surf e o mergulho autônomo. As águas calmas, cristalinas e sempre tépidas da Baía da Ilha Grande são ideais para essa prática, atraindo grande número de praticantes. Várias operadoras de mergulho oferecem seus serviços na cidade e nas marinas, atendendo não apenas às escolas de mergulho, mas também a turistas interessados em conhecer a Parati subaquática. A canoagem também é idealmente praticada nas águas calmas da baia, destacando os roteiros de mais de um dia que exploram a Baia da Cajaíba e o Saco do Mamanguá. Já o surf é praticado na costa aberta ao mar, que se inicia na ponta da Juatinga e engloba as praias da Sumaca, Martin de Sá, Antigos, Sono e todas da Vila de Trindade.\r\n\r\nA rede hoteleira é formada de pequenas pousadas, muitas delas situadas no Centro Histórico.\r\n\r\nVários eventos culturais têm Parati como sede, sendo o mais concorrido e conceituado a Festa Literária Internacional de Parati (FLIP).\r\n\r\nRealizada desde 2003, a FLIP conta com a presença de escritores nacionais e estrangeiros que participam de palestras e debates nos prédios históricos ou em tendas armadas nas ruas. A cada ano, a festa é dedicada à memória de um grande escritor já morto.\r\n\r\nOutros eventos importantes que ocorrem na cidade são: Festival da Pinga, Festa do Divino Espírito Santo, Festa de Nossa Senhora dos Remédios, Festa de Santa Rita, Parati em Foco e a Mostra Rio-São Paulo de Teatro de Rua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3024/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA AOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As distribuidoras de energia ficam obrigadas a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - As distribuidoras de energia deverão incluir nas faturas as informações previstas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do previsto nesta lei sujeita o infrator às penas previstas no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da existência da Resolução ANEEL nº 414/2010, que prevê as condições da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, especificamente no tocante ao atendimento telefônico dos consumidores, a norma em questão não está surtindo efeito. Faz-se necessário, então, o aprimoramento legislativo.\r\n\r\nAs distribuidoras de energia não podem deixar em segundo plano a falta de energia elétrica em serviços considerados essenciais, especialmente em se tratando de hospitais, onde há a exposição ao risco de morte ou a danos à saúde dos pacientes que ali se encontram.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3025/2017\r\n\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas” será implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nII - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino;\r\n\r\nIII - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a importância da utilização do capacete.\r\n\r\nArtigo 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo, instituir a “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de capacete pelos Ciclistas”, no âmbito do Estado de São Paulo.\r\n\r\nNo Código de Trânsito Brasileiro, o capacete não é um equipamento obrigatório - e nem mesmo mencionado no artigo 105. A justificativa é que não há como fiscalizá-lo\r\n\r\nO capacete pode não ser o acessório mais confortável para a prática do ciclismo e encontrar bastante resistência, até mesmo de experientes praticantes. Seu uso, entretanto, tem de ser levado a sério. Não dá para mensurar quantas pessoas já tiveram a vida salva por usarem o equipamento.\r\n\r\nPelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MARIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mario.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDono do Caneco Gelado do Mário, um verdadeiro patrimônio de Niterói, ele raramente sai de trás do balcão do estabelecimento, reconhecido pela exuberância dos bolinhos de bacalhau.\r\n\r\nUma incrível determinação marca a vida desse português que nasceu em 1941, em plena Segunda Guerra Mundial, na cidade de Braga, no norte de Portugal. Na infância, viu seu pai pegar um navio em direção ao Brasil, em busca de ventos melhores para os negócios. Quando fez 10 anos, ele, a mãe e os dois irmãos se reencontraram com o patriarca da família Carvalho em terras cariocas. Subiram as ladeiras do Morro da Providência, onde passaram a morar. Cedo Mario aprendeu a tirar da cozinha o seu sustento. Aos 11 anos, já lavava pratos num restaurante localizado aos pés da favela.\r\n\r\nQuando estava na adolescência, uma nova despedida marcou sua vida. Sua família voltou para Portugal e o deixou sozinho no Brasil. Tinha apenas 15 anos. Com dez amigos de sua terra natal, ele foi morar no Morro do Pinto. Nessa época, trabalhava como auxiliar de garçom numa churrascaria em Copacabana.\r\n\r\nFoi na Zona Sul carioca, servindo à burguesia da segunda metade do século passado, que Mario juntou dinheiro para comprar o imóvel número 288 da Rua Visconde do Uruguai, no Centro de Niterói. Ele o mantém como um símbolo de sua origem modesta, um lugar-testemunha das espinhas atravessadas que teve de engolir na vida. Porém, evita qualquer tipo de sentimentalismo ao falar sobre a casa. Afirma apenas que ali, na construção antiga que virou a entrada de seu restaurante, é mais fácil controlar seu negócio.\r\n\r\nA simplicidade no jeito e no trato dá um ar folclórico a Mario, e acaba o tornando querido por muitos. O dono da receita de bolinho de bacalhau mais famosa da cidade diz ser um sujeito feliz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3027/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mercado de São Pedro, transferido para o atual prédio em 1971, depois de ter funcionado durante vinte anos sobre palafitas na Baía de Guanabara. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mercado São Pedro é um mercado de peixe e frutos do mar, com 40 boxes, sete bares e restaurantes e uma loja de material de pesca, além de salas e escritórios. O mercado foi transferido para o atual prédio em 1971, depois de ter funcionado durante 20 anos sobre palafitas na Baía de Guanabara, no centro de Niterói. No primeiro andar ficam as bancas de temperos e frutos do mar, com um altar em homenagem a São Pedro, ao fundo. No segundo andar, encontram-se os restaurantes, onde os clientes podem até pedir para servir os peixes comprados nos boxes do próprio mercado.\r\n\r\nAnos seguidos sendo apontado como uma das mais importantes referências para a cidade, em breve o Mercado de Peixe São Pedro, no bairro Ponta da Areia, receberá o título de “polo gastronômico”. Esse pelo menos é o objetivo de uma proposta apresentada Câmara Municipal de Niterói. O tradicional mercado de peixes, conhecido em vários pontos do estado pela qualidade diferenciada do pescado vendido, ganhará ainda mais “status” (e incentivo) que o elevará a condição de polo turístico, gastronômico e cultural. Para quem trabalha no setor, a notícia não poderia ser melhor, no sentido de geração de empregos e o consequente aquecimento da economia.\r\n\r\nPara quem trabalha rotineiramente no Mercado São Pedro, a estrutura de sucesso já funciona, mas não “a pleno vapor”, tanto quanto a variedade e qualidade do pescado comercializado no primeiro nível, quando no segundo, onde também é disputada uma vaga num dos sete restaurantes que funcionam de forma integrada, onde a “estrela” do cardápio é o pescado. \r\n\r\nO Mercado de São Pedro é apontado atualmente como o maior da América Latina. Apresenta um movimento diário de 10 mil pessoas/dia e na Semana Santa bateu recorde 130 toneladas de peixes vendidos, ou seja, um movimento quatro vezes maior (40 mil pessoas). Pelo menos 80% das pessoas que vem aqui são de fora de Niterói. São de outros pontos do estado e até do país. Os boxes são particulares, numa concorrência que já dura 59 anos e representa qualidade. Esse é o maior legado do Mercado de São Pedro. Atualmente conta com sete restaurantes com refeições à base de frutos do mar. Aqui não há mais espaço para crescimento (espaço físico), na forma de novos restaurantes. O mais indicado seria o aperfeiçoamento dos que já existem. \r\n\r\nO Mercado de Peixes São Pedro realmente merece um tratamento diferenciado. Além de ser um famoso e concorrido ponto de comercialização de pescados, que atrai inclusive 'chefs' de renome de outros municípios, há diversos bares e restaurantes que vivem em função dele, atraindo continuamente turistas para Niterói. Ao ganhar status de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado de Peixe tende a avançar ainda mais em seu papel como motor da economia local, gerando empregos e atraindo investimentos para nossa cidade. \r\n\r\nVale lembrar que todo o Comércio se beneficia com o crescimento econômico de uma determinada região, sendo que no caso do Mercado de Peixes há ainda a vantagem adicional que é contribuir para aumentar a movimentação de consumidores por todo o entorno, o que é muito positivo também para o Centro da cidade de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Estadual nº 6275 de 28 de junho de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... V - criar um marco de cooperação e facilitar a colaboração, em áreas de interesse comum, entre a administração pública estadual e as demais entidades públicas e privadas, para mobilização e fomento de serviços voluntários em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º- O Art. 4º da Lei Estadual nº 6275 de 28 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, deverá cooperar na consolidação e no desenvolvimento da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador, em especial”:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta os incisos V, VI e VII ao Art. 4º da Lei Estadual nº 6275 de 28 de junho de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... V - na formulação, participação e implementação de projetos voltados ao desenvolvimento e à promoção do voluntariado no Estado, em linha com objetivos de sustentabilidade”;\r\n\r\n“VI - na colaboração, na identificação e divulgação de possíveis fontes de financiamento, reembolsável ou não reembolsável, relacionadas a programas e projetos que se enquadrem no âmbito da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador em todas as instituições”;\r\n\r\n“VII - na identificação de oportunidades e parceiros na administração pública que tenham interesse em receber e acompanhar voluntários nacionais e internacionais”.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescentam os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º a Lei Estadual nº 6275 de 28 de junho de 2012, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 5º- Os órgãos e entidades da administração direta e indireta que apresentarem projetos específicos ou aderirem à Política Estadual de Fomento ao Voluntariado poderá exercer o gerenciamento do projeto, consoante regulamentação do Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 6º- Para a apresentação de projetos e o exercício de gerência de projetos, os órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão assinar Termo de Adesão”.\r\n\r\n“Art. 7º- Uma vez adeptos do Programa, os órgãos e entidades da administração direta e indireta poderão regulamentar os projetos sob sua gerência por meio de resolução própria, desde que em consonância ao Termo de Adesão subscrito, bem como às orientações técnicas emitidas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 8º- Cada um dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que tiver projetos específicos no âmbito da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado deverá designar um gestor pertencente a seus quadros para acompanhar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação dos projetos cujas gerências lhe forem delegadas”. \r\n\r\n“Art. 9º- Todos os demais assuntos relativas à implementação do Programa de Fomento ao Voluntariado, serão regulamentados pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mais recente pesquisa sobre voluntariado no Brasil revelou que apenas três em cada 10 brasileiros já realizaram alguma ação voluntária na vida. Entre os que jamais doaram parte do tempo ou energia em benefício de alguma obra ou projeto, o principal motivo alegado para isso é “falta de tempo” (40%), “nunca foram convidados” (29%), “nunca pensaram nessa possibilidade” (18%) e “não sabem onde obter informações a respeito” (12%).\r\n\r\nA pesquisa também mapeou o desinteresse dos mais jovens pelo assunto. Oito em cada 10 jovens brasileiros (16 a 24 anos) jamais se envolveram com voluntariado.\r\n\r\nApenas para registro: é curioso observar que o “tempo” que falta para ser voluntário parece estar sobrando para longas imersões nas redes sociais com trocas frenéticas de textos e imagens, em sua maioria, absolutamente desimportantes, efêmeros, descartáveis. O fascínio crescente da juventude (e de muitos adultos também) por essas novas ferramentas tecnológicas que promovem espetáculos virtualizados de comunicação nos impede de estabelecer contato real com outras realidades que teriam muito a nos ensinar. E isso fica claro a partir do depoimento de quem exerce alguma atividade voluntária (sem necessariamente abrir mão das redes sociais, bem dito). \r\n\r\nApenas 11% dos brasileiros realizam hoje alguma atividade voluntária. São 16,4 milhões de pessoas que se doam - sem remuneração - em prol de alguma obra ou projeto. Qual é a recompensa? “Sensação de bem estar” foi a primeira razão apontada pelos entrevistados. “Sentir-se útil” foi a segunda e “gratificação pessoal”, a terceira. \r\n\r\nAlém disso, os voluntários enfrentam realidades adversas e lidam com poucos recursos para atender a muitas necessidades. Essas são as condições ideais para o desenvolvimento de habilidades específicas cada vez mais valorizadas pelas organizações. \r\n\r\nÉ sabido também que muitos empresários já incorporaram às rotinas de recrutamento e seleção de novos estagiários ou funcionários uma investigação nos conteúdos das redes sociais dos candidatos que revele aspectos da vida pessoal que não aparecem nos currículos. Uma informação que costuma contar pontos é se o pretendente à vaga disponível já se engajou em alguma atividade voluntária. \r\n\r\nNão é possível imaginar um país justo, que consiga alcançar a condição de desenvolvido no sentido mais amplo do termo, sem a cultura do voluntariado. Nenhum governo em qualquer lugar do mundo consegue resolver sozinho todos os problemas. Por maior que seja a soma dos impostos, a sofisticação da máquina pública ou a eficiência dos servidores, a complexidade dos problemas exige mobilização da sociedade e a organização de frentes de trabalho voluntário.\r\n\r\nAnte o exposto e a importância da matéria supracitada, espero contar com o apoio e provação dos nobres pares desta Casa no sentido ampliar a Lei em questão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3029/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate do Câncer de Cabeça e Pescoço, que será comemorado, anualmente, no dia 20 de junho. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo, nas suas políticas públicas, no âmbito das Secretarias Estaduais, garantirá a promoção de exames, seminários, palestras, workshops, teatro, e exposições de painéis alusivos ao combate e conscientização do câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nArt. 3º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO(...)\r\n\r\n27 DE JULHO - DIA ESTADUAL DE COMBATE DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer é uma das doenças mais frequentemente diagnosticadas no mundo atualmente. São cerca de 15.000.000 de novos casos e 9.000.000 de mortes a cada ano. Entre estes cânceres, um grupo em particular, os originados na região da cabeça e pescoço que representam 6% a 8% do total de vítimas, continuam sendo negligenciado. A maior parte destes tumores está associada a fatores de risco ambientais como exposição solar, consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas, alimentação inadequada e infecções por alguns tipos de vírus como EBV e HPV. Muitos causam sintomas precocemente, mas eles são negligenciados devido ao desconhecimento geral sobre a ocorrência desses tumores. Como consequência, pacientes e profissionais da saúde não suspeitem do diagnóstico até que a doença esteja em fases avançadas da evolução clínica.\r\n\r\nEstes são cânceres que poderiam ser prevenidos e tratados precocemente com grandes chances de cura e de reabilitação, no entanto, sistematicamente comprometem as vítimas do atraso no diagnóstico, frequentemente submetidas a tratamentos inadequados e insuficientes medidas de reabilitação e paliação. Como consequência, muitos pacientes, apesar de tratados e curados, apresentam mutilações que podem comprometer sua atividade profissional e até mesmo o convívio social e familiar.\r\n\r\nDada à complexidade e gravidade do problema, o controle do câncer de cabeça e pescoço requer ações de Governos e Organizações Não Governamentais, profissionais da saúde, sociedade civil, academia e indústria.\r\n\r\nCom o objetivo de chamar atenção do mundo sobre a necessidade de cuidados e controle do câncer de cabeça e pescoço a International Federation of Head and Neck Socities (IFHNOS) propôs em 2014 o dia 27 de julho como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço.\r\n\r\nA IFHNOS é uma Federação de 43 sociedades médicas representando 65 países e mais de 5000 especialistas envolvidos no cuidado de pacientes com câncer de cabeça e pescoço. Ela estabeleceu um amplo canal de comunicação entre os profissionais da área visando à disseminação de conhecimento sobre diagnóstico, tratamento e reabilitação. Ela organiza congressos mundiais a cada quatro anos (em 2002 foi realizado no Brasil), um programa de educação continuada denominada World Tour que a cada dois anos ministra um curso avançado em 8 a 10 países, cobrindo todas as regiões do globo (três vezes já realizados no Brasil) e recentemente criou um programa avançado de treinamento para profissionais da área. \r\n\r\n1) Considerando a grande preocupação com o câncer de cabeça e pescoço (CCP) por ser uma das principais causas de morte e mutilação em pessoas de todo o mundo. Ele geralmente afeta pessoas em idade produtiva. A maior parte das mortes e a morbidade poderiam ser prevenidas;\r\n\r\n2) Considerando que o tratamento causa toxicidade, stress, deformidades, incapacitações e afeta significativamente a saúde da população;\r\n\r\n3) Considerando que o peso social do câncer de cabeça e pescoço compromete recursos não somente do Sistema de Saúde, mas também de indivíduos, famílias e a sociedade como um todo;\r\n\r\n4) Considerando que as causas do CCP (principalmente tabaco, álcool e infecção por HPV) poderiam ser prevenidas, reduzindo-se assim o custo e consequências econômicas, sociais e políticas. Desse modo, o controle do CCP requer uma resposta multi setorial. É crucial a necessidade de participação do Governo, sociedade civil, academia, indústria e setor privado para planejamento e execução de programas permanentes de controle de CCP;\r\n\r\n5) Considerando que milhões de pessoas sofrem com o diagnóstico tardio, tratamento inadequado e falta de programas de reabilitação e de paliação.\r\n\r\nSolicitamos aos Nobres Pares a aprovação do projeto considerando que a conscientização para o diagnóstico precoce salvará muitas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2017\r\n\r\nOBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, A PROMOVEREM A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS, PARA QUE OS MESMOS SEJAM RECICLADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a promoverem a separação dos resíduos produzidos, para que os mesmos sejam reciclados.\r\n\r\n§1º - Entende-se por coleta seletiva, a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. \r\n\r\n§2º - Entende-se por reciclagem, a transformação dos resíduos coletados de forma seletiva em novos produtos para o consumo.\r\n\r\nParágrafo único - A reciclagem mencionada no caput poderá ocorrer através de parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) ou Cooperativas especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei correrá por dotação orçamentária própria, permitida contrapartidas e doações. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento notório, que a maioria dos aterros sanitários situados no Estado do Rio de Janeiro está perto do fim, ou seja, perto de sua capacidade máxima para receber resíduos sólidos.\r\n\r\nUm dos meios de solucionar tal problemática concerne em diminuir a quantidade de resíduos sólidos, que são depositados diariamente nos aterros, através da reciclagem.\r\n\r\nA reciclagem é um tema antigo para nós, entretanto, nem o Brasil, em um aspecto federal, quiçá o Estado do Rio de Janeiro, investiram nessa questão.\r\n\r\nDesse modo, obrigar que as repartições públicas promovam e investiam nessa questão, é um meio de propagar a consciência da reciclagem para a população fluminense.\r\n\r\nAssim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3031/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5136 de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... VI - Às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia”.\r\n\r\n“VII - O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas.”\r\n\r\n“VIII - Em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas”.\r\n\r\n“IX - Para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomografia computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, poligrafia, polissonografia) e exames laboratoriais (pesquisa de liquor, análise molecular e exames de bioquímica genética)”.\r\n\r\n“X - Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos\".\r\n\r\nArt. 2º- O Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Estadual nº 5136 de 21 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Na rede pública de saúde, as pessoas com epilepsia encontrarão atendimento especializado e o fornecimento dos seguintes medicamentos:\r\n\r\nI - ácido valpróico;\r\n\r\nII - fenitoína;\r\n\r\nIII - fenobarbital;\r\n\r\nIV - carbamazepina;\r\n\r\nV - nitrazepan;\r\n\r\nVI - clobazan;\r\n\r\nVII- ACTH;\r\n\r\nVIII - oxcarbazepina;\r\n\r\nIX - divalproato de sódio,\r\n\r\nX - Levetiracetan;\r\n\r\nXI - Etossuximida;\r\n\r\nXII - Gabapentina;\r\n\r\nXIII - Lamotrigina;\r\n\r\nXIV - Vigabatrina;\r\n\r\nXV - Topiramato;\r\n\r\nXVI - Propofol;\r\n\r\nXVII - Tilpental;\r\n\r\nXVIII - Midazolan;\r\n\r\nXIX - Canabidiol;\r\n\r\nXX - Depakon;\r\n\r\nXXI - Locosamida.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 5136/2007 fica acrescida do seguinte dispositivo renumerando os demais, com a seguinte redação: “Art. 10 - As Secretarias de Educação, de Transportes e do Trabalho atuarão conjuntamente, na formação dos educadores e dos funcionários afetos a essas pastas, para que estejam aptos a orientar e educar as pessoas com epilepsia, assim como toda a coletividade, nas unidades escolares, e os profissionais em geral. Parágrafo único - Deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos profissionais da educação, de transportes e do trabalho para que conheçam e reconheçam os sintomas de crises epilépticas, assim como estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais”.\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 5136/2007 fica acrescida do seguinte dispositivo renumerando os demais, com a seguinte redação: “Art. 11 - Será assegurado ao portador de epilepsia horário de serviço especial, para tratamento, e será defeso ao empregador dispensá-lo em função de crises ou ausência justificada”.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei nº 5136/2007 fica acrescida do seguinte dispositivo renumerando os demais, com a seguinte redação: “Art. 12 - O público-alvo deste programa são todos os cidadãos com epilepsia, independentemente de idade ou sexo”.\r\n\r\nArt. 6º - A Lei nº 5136/2007 fica acrescida do seguinte dispositivo renumerando os demais, com a seguinte redação: “Art. 13 - O objetivo geral desta política pública é proporcionar atendimento adequado de forma a reduzir a frequência com que as crises epiléticas ocorrem, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais. \r\n\r\nParágrafo único - São objetivos específicos:\r\n\r\nI- diagnosticar e tratar pacientes com epilepsia em todos os graus de complexidade;\r\n\r\nII- promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito do tema epilepsia.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epilepsia é um distúrbio do cérebro que se expressa por crises repetidas. Não se trata de uma doença mental, embora as crises possam ser desencadeadas por estresse e ansiedade. Além do medo natural relativo às consultas médicas, exames, uso de medicamentos, os portadores da epilepsia têm preocupações a respeito do futuro e necessidade de provar que são iguais às outras pessoas.\r\n\r\nO portador de epilepsia e também seus familiares necessitam de boa compreensão sobre o diagnóstico para aceitar e aprender a lidar com a realidade, fatores essenciais ao sucesso do tratamento. \r\n\r\nExistem vários tipos de crises epilépticas, sendo as mais comuns, as crises convulsivas (motoras) e crises de ausência (\"desligamento\"). \r\n\r\nO tratamento, embora prolongado, tem resultados excelentes em 70 a 80% dos casos. O tratamento da epilepsia é preventivo e, portanto, “deve ser rigoroso”; sem erros ou falhas no uso dos medicamentos. \r\n\r\nA maioria dos casos de epilepsia inicia-se na infância ou na adolescência e a cura é mais fácil quanto mais precoces forem o diagnóstico e o tratamento. \r\n\r\nAo contrário do que se imagina, as epilepsias são muito frequentes. Dentre cada cem pessoas, uma a duas são epilépticas, segundo dados da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE).\r\n\r\nNos Estados Unidos, aproximadamente dois milhões de pessoas têm epilepsia e todo ano são diagnosticados pelo menos cem mil casos novos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DA NATUREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Selo Amigo da Natureza” para as empresas que promovam práticas eficazes que visem eliminar a utilização de sacolas plásticas em seus estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo Amigo da Natureza poderá ser conferido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA encarregado de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente e para promover o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n§ 1º - O relatório descritivo será elaborado pelo órgão competente expresso no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para obter o Selo Amigo da Natureza a empresa deverá encaminhar ao órgão expresso no caput deste artigo um relatório descritivo que apresente, inclusive, os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 3º - Quando entregue ao INEA o relatório descritivo será registrado em livro próprio, em nome da empresa que o apresentou.\r\n\r\n§ 4º - As práticas poderão ser divulgadas pelo INEA sem ônus para este órgão.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs sacolas de plástico demoram pelo menos 300 anos para se decompor no meio ambiente. Em todo o mundo são produzidos 500 bilhões de unidades a cada ano, o equivalente a 1,4 bilhão por dia ou a 1 milhão por minuto. No Brasil, 1 bilhão de sacolas são distribuídas nos supermercados mensalmente. São 66 sacolas por brasileiro ao mês.\r\n\r\nNo total, são 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima das sacolas, ou 10% de todo o detrito do país. Não há dúvida: é muito lixo. Algumas alternativas estão sendo adotadas. Uma delas, muito popular na Europa e nos Estados Unidos, é o uso de sacolas de pano ou sacos e caixas de papel. \r\n\r\nNo Brasil, a principal alternativa são as sacolas de plástico oxibiodegradáveis. Elas vêm com um aditivo químico que acelera a decomposição em contato com a terra, a luz ou a água. O prazo de degradação é até 100 vezes menor - ou seja, uma sacola leva apenas três anos para desaparecer. O governo do Paraná distribui gratuitamente essas sacolas.\r\n\r\nMuitos supermercados de Curitiba, onde se consomem 900 milhões de sacolas por ano, aderiram à novidade por conta própria. O Pão de Açúcar vende uma sacola feita de tecido semelhante ao usado em fraldas descartáveis por R$ 3,99 a unidade.\r\n\r\nA rede de lanchonetes Rei do Mate aderiu à campanha para eliminar as sacolas plásticas de suas lojas. As franquias vão utilizar sacolas de papel provenientes de floresta sustentável e 100% reciclável. Cerca de 100 mil sacolas de papel serão distribuídas para os consumidores das quase 300 lojas da rede. Desde 2008, as lojas do Rei do Mate já contam com copos de papel, que evitam o descarte de 1.200.000 unidades por mês no meio ambiente.\r\n\r\nPara destacar, incentivar e fomentar tais práticas sócio ambientais foi criado este projeto de lei, que traz no seu fulcro o reconhecimento e a valorização de ações que promovam o desenvolvimento sustentável através da diminuição do consumo de sacolas plásticas pelas empresas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio e com a fidedigna análise do referido projeto por parte dos parlamentares desta egrégia Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2017\r\n\r\nDECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra de Cordas da Grota, sediada no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Orquestra de Cordas da Grota começou como um projeto social de Otávia Paes Selles, professora aposentada que dava aulas de reforço na Grota do Surucucu, em Niterói. Em 1995, seu filho, o músico Márcio Selles, passou a ensinar flauta, violino, violoncelo e viola aos alunos. Com a morte de Otávia, em 1998, Márcio e a esposa, a flautista Lenora Pinto Mendes, comandaram o projeto e criaram a Orquestra de Cordas da Grota. Com repertório de música erudita e clássica, a orquestra já se apresentou em Portugal, Estados Unidos, Panamá, Costa Rica, Nicarágua, Honduras e Belize. Recebeu dois Prêmios da Cultura, do governo do estado, e foi considerada de utilidade pública em Niterói, município em que já foi declarada como patrimônio cultural.\r\n\r\nVários alunos da Grota tornaram-se professores ou músicos profissionais. Em 2007, os gêmeos Wagner e Walther, filhos do luthier da orquestra, Jonas Caldas, ganharam uma bolsa de estudos na University of Northern Iowa, em Cedar Falls, nos EUA. Montaram por lá a banda Brazilian 2Win (cavaquinho, violino, baixo e bateria) e mantêm um projeto social na faculdade, onde dão aulas de música.\r\n\r\nA Orquestra de Cordas da Grota, apoiada pela Petrobras, conta com mais de 300 alunos. E tem outros filhos ilustres: o Grupo Negros e Vozes e o Conjunto de Flauta da Grota. Tornou-se Ponto de Cultura no município de Niterói e oferece, além das aulas de música, cursos variados. O Espaço Cultural da Grota realiza desde 2010, sempre em dezembro, o Concerto dos 400, quando tocam juntos alunos dos dez núcleos de multiplicação da orquestra no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2017\r\n\r\nDECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia de Ballet da Cidade de Niterói, vinculada à Fundação de Arte de Niterói, foi fundada em 01 de março de 1992, por iniciativa de um grupo de bailarinos da cidade, que objetivava a existência de um importante núcleo oficial de trabalho para bailarinos, professores, coreógrafos e demais profissionais ligados ao universo da dança.\r\n\r\nSexta companhia pública criada no país, a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói, atualmente dirigida por Pedro Pires, conta em seu quadro artístico com trinta bailarinos aprovados em concursos públicos. Seguindo a linha contemporânea, a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói vem ao longo de sua existência apresentando trabalhos assinados por coreógrafos de expressão nacional e internacional. Seu consagrado repertório de espetáculos e o raro talento de seu corpo artístico têm atraído a atenção de vários festivais internacionais de dança, onde a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói se apresenta como convidada especial, sempre com muito êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suprime o Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Estadual nº 2525 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 2525/1996 fica acrescida dos seguintes dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- A - Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão destinados a:\r\n\r\nI - financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - realizar estudos, mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade;\r\n\r\nIII - financiar projetos para geração de emprego e renda para as pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas com deficiência;\r\n\r\nV - desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado para pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - propor e executar programas de educação e sensibilização sobre temática deficiência;\r\n\r\nVII - financiar projetos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEPDE; e\r\n\r\nVIII - propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência.\r\n\r\nArt. 7º - B - Constituem receitas do Fundo Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\nI - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nV - recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, \r\n\r\nnacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nVII - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;\r\n\r\nVIII - resultados de aplicação financeira;\r\n\r\nIX - recursos provenientes de emendas parlamentar; e\r\n\r\nX - outros recursos a ele destinados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República positiva o Princípio da Igualdade para que haja garantia de tratamento isonômico para todos os cidadãos. Dentro dessa ideia busca-se a inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEm conformidade com a Carta Magna, a Lei Federal 13.146/2015 trás maiores especificações e estabelece um conjunto de normas e critérios para efetivar ainda mais a inclusão e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nEntretanto, há uma grande barreira financeira em relação ao amparo dessas pessoas, sobretudo para aquelas mais pobres. Para que haja uma efetiva aplicabilidade do princípio da isonomia é necessário execução de políticas públicas de inclusão de deficientes em relação a todas as áreas, objetivo precípuo do projeto que ora apresento.\r\n\r\nO projeto que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como finalidade criar fontes orçamentárias destinadas a financiar projetos e ações voltados para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional.\r\n\r\nDiante da relevância da proposta apresentada, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA VENDA DE DRONES A INFORMAR AOS CONSUMIDORES A REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas responsáveis pela venda de DRONES obrigadas a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos, prevista em regulamento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs drones, aeronaves não tripuladas e remotamente pilotadas, são aeromodelos produzidos com materiais resistentes e comandados a distância através de sinais de satélite ou via rádio.\r\n\r\nA popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento.\r\n\r\nA ANAC, visando garantir qualidade e segurança nas operações com essas aeronaves, aprovou um regulamento especial para sua utilização.\r\n\r\nTendo em vista que o conhecimento dessa regulamentação é necessário para tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando a segurança das pessoas, é fundamental que as empresas que comercializam estas aeronaves informem aos seus consumidores a regulamentação de utilização destes dispositivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3037/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei entende-se por Agroindústria Familiar o empreendimento de propriedade de agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da lei federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar tem por finalidade a agregação de valor, o incremento à geração de trabalho e renda e a busca da segurança alimentar e nutricional da população, embases sustentáveis.\r\n\r\nArt. 4º - São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles elencados no artigo 3º da lei federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos agricultores;\r\n\r\nII - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural;\r\n\r\nIII - promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da economia popular e solidária; e\r\n\r\nIV - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais.\r\n\r\nArt. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:\r\n\r\nI - o crédito;\r\n\r\nII - os incentivos fiscais e tributários;\r\n\r\nIII - a inspeção sanitária;\r\n\r\nIV - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão;\r\n\r\nV - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;\r\n\r\nVI - a promoção e a comercialização dos produtos;\r\n\r\nVII - a capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 7º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\n\r\nII - orientação e acompanhamento na execução dos projetos a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão administrativa;\r\n\r\nIV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nV - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as Agroindústrias Familiares e as organizações de comunidades urbanas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo instituir a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro, consolidando este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para os agricultores e contribuindo para o combate à fome e à miséria. A Política proposta possibilitará a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.\r\n\r\nA região Norte é de longe a melhor opção para o desenvolvimento da agropecuária e agroindústria no estado do Rio de Janeiro. A aptidão natural das áreas de produção e seus potenciais garantem o retorno de investimentos no agronegócio.\r\n\r\nPor muitos anos a região foi conhecida pelas grandes usinas de cana-de-açúcar e grandes fazendas. Áureos tempos de fartura, a produção de cana em solos ricos e a garantia de safras com altos lucros. A região por 30 anos consecutivos teve um crescimento significativo. \r\n\r\nA pecuária de corte e de leite sempre foi coadjuvante da cana-de-açúcar, ou seja, quase todos os proprietários de terra tinham uma pecuária de subsistência para atender necessidades internas. Alguns com sistemas de produção com baixo nível de tecnologia. \r\n\r\nA partir da década de 90 inicia-se uma verdadeira mudança no panorama de desenvolvimento regional.\r\n\r\nAs mudanças de política interna no Brasil e a transformação nas relações comerciais, inclusive externas, levaram o setor agropecuário para uma posição de risco. Nas usinas e na cultura de cana-de-açúcar o efeito foi direto devido à mudança de rumo no programa Proálcool. \r\n\r\nA região com métodos tradicionais de produção e baixos resultados de produtividade não estava preparada para as mudanças em curso.\r\n\r\nEm 1998 fica evidente que a região necessita de novos rumos no desenvolvimento da agropecuária e agroindústria. A região esta pronta e a cidade de Campos tem toda a infraestrutura para garantir o crescimento do agronegócio. \r\n\r\nA pecuária de corte esta em expansão na região. O trabalho de controle da febre aftosa é o cartão de visita para o crescimento da atividade. \r\n\r\nO credenciamento da carne pela qualidade e pela isenção de doenças é o passaporte para as exportações e para atender o mercado interno nas cidades do Rio de Janeiro, Vitória e demais vizinhos. \r\n\r\nA região esta suprida de abatedouros e frigoríficos para absorver a produção pecuária, inclusive está capacitada para atender as recentes exigências da portaria 304 do governo federal, ou seja, classificação por tipo de corte e rotulagem da carne. \r\n\r\nA pecuária de corte já possui um nível de tecnologia bastante satisfatório. Em várias regiões do Brasil é possível ver sistemas com altos índices de produtividade e rendimentos por hectare comparáveis a algumas atividades agrícolas. Hoje a pecuária é uma atividade de baixo risco técnico. \r\n\r\nA presença de universidades como a UENF e a realização de pesquisas direcionadas para desenvolvimento da agropecuária vão garantir a consolidação de tecnologias contribuindo para o crescimento regional. \r\n\r\nPodemos afirmar que a região tem uma nova oportunidade de desenvolvimento. A pecuária deve ser introduzida e direcionada para um sistema moderno de produção. \r\n\r\nA pecuária de corte dispõe de tecnologias simples e eficientes. Começando pela escolha da genética a ser usada, deve ser baseada no potencial de atingir níveis de produtividade competitivos. O boi gordo deve atingir 16 arrobas no máximo em 2,5 anos. \r\n\r\nO manejo nacional e rotativo das pastagens em conjunto com uma correta mineralização permite uma maior lotação e consequen temente uma boa rentabilidade por área. Com a lotação de até 3 cabeças por hectare é possível atingir R$ 150,/ha/ano. O manejo sanitário preventivo com práticas pré-estabelecidas e dosagens corretas garante a saúde do rebanho e a economia nos custos de produção. \r\n\r\nAliado a todas estas tecnologias é necessário uma gerencia moderna com uma nova filosofia de desenvolvimento para a região. \r\n\r\nDessa forma, com a aprovação e a execução desta proposição, o Estado estará invertendo prioridades nas políticas públicas e contribuindo na descentralização do desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora o volume de produtos agroprocessados venha aumentando progressivamente no Estado, o número de produtores de matéria-prima para as grandes agroindústrias vem diminuindo ao longo dos anos.\r\n\r\nEste indicativo demonstra uma clara tendência de especialização, de concentração e, consequentemente, da exclusão de produtores. Deste modo, aqueles agricultores que não conseguem acompanhar a “evolução” tecnológica proposta pelas grandes agroindústrias estão sendo excluídos do processo produtivo.\r\n\r\nNo entanto, a implantação das agroindústrias, por si só, não garante agregação de valor aos produtos tradicionalmente produzidos por este segmento e, tampouco, a melhoria nas condições de vida da população. Para garantir o êxito nessa atividade é necessário desenvolver ações que vão desde a organização dos grupos, produção da matéria-prima, processamento e embalagem, até as estratégias de comercialização.\r\n\r\nPara evitar o isolamento ou a concorrência entre as pequenas agroindústrias, esta Política poderá dar prioridade a grupos organizados que façam parte de uma articulação regional em torno de um plano de desenvolvimento.\r\n\r\nIniciativas desta natureza também atenderão a uma demanda existente por parte da população urbana, já que boa parte dos consumidores possui preferência por produtos coloniais, o que reforça a necessidade da criação de políticas permanentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2017\r\n\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA SOBRE O CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR E SEUS MALEFÍCIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a “Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A “Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios” será implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nII - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino;\r\n\r\nIII - inclusão de atividades educativas e informativas nas unidades básicas de saúde (postos de saúde), bem como nos demais órgãos públicos;\r\n\r\nIV - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre os malefícios sobre o consumo excessivo do açúcar.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo, instituir a “Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios”, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nO consumo de açúcar está ligado a muitos problemas de saúde. No entanto, na alimentação diária, o açúcar é extremamente difícil de evitar, pois pode ser encontrado em quase tudo o que comemos. O açúcar é um dos aditivos alimentares mais comuns para melhorar o sabor dos alimentos e bebidas e prolongar a validade de produtos alimentares processados.\r\n\r\nUma lata de refrigerante comum contém cerca de 39g de açúcar, o que representa cerca de 10 colheres de chá de açúcar. Além dos doces, bolos, gelados e biscoitos, o açúcar existe também em quase todos os alimentos pré-embalados, enlatados e condimentos. Nos rótulos dos produtos pode encontrar o açúcar “disfarçado” com diferentes termos, como por exemplo: xarope de milho de alta frutose, frutose, sacarose, açúcar de cana, xarope de arroz, sorbitol, açúcar invertido, açúcar mascavado, xilitol, manitol, etc.\r\n\r\nO açúcar fornece calorias extras, mas sem os nutrientes vitais - vitaminas, minerais, proteínas, ou fibras. Consumir muito açúcar pode provocar desequilíbrios metabólicos que levam à obesidade, hipertensão arterial, depressão, dores de cabeça, fadiga, diabetes, acne, acidente vascular cerebral e muitos outros problemas de saúde.\r\n\r\nApresentamos-lhe aqui algumas das razões pelas quais deve evitar o consumo de açúcar.\r\n\r\n1. Inibe o sistema imunitário\r\n\r\nO consumo excessivo de açúcar reduz a capacidade de combate dos glóbulos brancos às bactérias, o que irá resultar numa incapacidade do organismo na resistência a doenças infecciosas. O sistema imunitário é a nossa primeira linha de defesa contra tudo, desde doenças menores, como uma constipação ou gripe, para doenças potencialmente fatais como o cancro. Não é possível ser completamente saudável, se o sistema imunitário estiver comprometido.\r\n\r\n2. Agrava a asma e alergias\r\n\r\nIncluir açúcar na sua alimentação é um fator que contribui para o desenvolvimento de asma. Crianças que consomem grandes quantidades de açúcar diariamente têm mais problemas nas vias respiratórias. O açúcar em excesso pode também resultar em reações alérgicas, tais como eczema, sinusite e asma.\r\n\r\n3. Aumenta o risco de Alzheimer\r\n\r\nO açúcar e outros hidratos de carbono podem perturbar a sua função cerebral. Em longo prazo o açúcar pode contribuir para uma redução do hipocampo levando ao aparecimento da doença de Alzheimer.\r\n\r\n4. Aumenta a hiperatividade e causa diminuição do desempenho e aprendizagem nas crianças\r\n\r\nSendo uma fonte de energia, entra na corrente sanguínea rapidamente após a sua ingestão, provocando uma descarga de adrenalina. Esta descarga de adrenalina, pode muitas vezes levar a um comportamento hiperativo nas crianças, resultando numa diminuição do desempenho e aprendizagem.\r\n\r\n5. Afeta a visão e pode provocar miopia\r\n\r\nO consumo excessivo de açúcar é a principal causa da miopia em crianças. As dietas modernas ricas em açúcar e amidos refinados estimula a produção de um composto semelhante à insulina 1 (IGF-1). Demasiado IGF-1 estimula o crescimento em excesso do globo ocular durante o seu desenvolvimento. Isto afeta o desenvolvimento do globo ocular, tornando-se anormalmente longo, um defeito característico da miopia.\r\n\r\n6. Alimenta as células cancerígenas\r\n\r\nAs células cancerígenas dependem fortemente de açúcar ou glicose para a produção de energia. Uma vez que as células cancerígenas existam no corpo, dependem do consumo constante de glicose para o fornecimento de energia. Assim, reduzindo o consumo de açúcar e hidratos de carbono, a proliferação de células do tumor pode abrandar parar e ser invertida.\r\n\r\n7. Afeta os ossos e dentes\r\n\r\nO açúcar promove as cáries e a osteoporose. Não é apenas a viscosidade do açúcar que faz com que as bactérias destruam o esmalte. O seu consumo provoca variações de açúcar no sangue influenciando os índices de cálcio e fósforo. O fósforo é um mineral que é importante para facilitar a absorção de cálcio, logo o excesso de açúcar inibe a absorção de cálcio.\r\n\r\nProlongadas alterações de açúcar no sangue irão fazer com que o organismo retire o cálcio que necessita dos ossos e dos dentes, causando cáries dentárias e perda de massa óssea.\r\n\r\n8. Problemas cardíacos\r\n\r\nO consumo de açúcar aumenta o risco de morte por doença cardíaca. Pessoas que consumam cerca de 15% das suas calorias diárias através do açúcar, têm um risco maior de morrer de doença cardíaca.\r\n\r\n9. Aumenta o risco de diabetes tipo 2\r\n\r\nA ingestão de açúcar pode ser diretamente ligada à diabetes. Dados sobre a disponibilidade de açúcar e a taxa de diabetes, reunidos ao longo de 10 anos num total de 175 países, mostra que a taxa de diabetes aumentou quando a população estava exposta ao excesso de açúcar, e diminuiu quando o consumo de açúcar caiu.\r\n\r\n10. Provoca envelhecimento prematuro\r\n\r\nAlém de colocá-lo em elevado risco, de muitas doenças degenerativas e crônicas, uma alimentação rica em açúcar também faz com que a pele envelheça. O açúcar também desativa as enzimas antioxidante naturais do seu corpo, deixando-o mais vulnerável a danos do sol - a principal causa do envelhecimento da pele.\r\n\r\nPelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2017\r\n\r\nCLASSIFICA PETRÓPOLIS COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Petrópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPetrópolis é um município localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, também conhecido como Cidade Imperial. Ocupa uma área de 795,798 km², contando com uma população de 305 917 habitantes (2014), segundo o IBGE. Além de ser a maior e mais populosa cidade da Região Serrana Fluminense, também detém o maior PIB e IDH da região.\r\n\r\nO clima ameno, as construções históricas e a vegetação abundante são grandes atrativos turísticos. Além disso, a cidade possui um movimentado comércio e serviços, além de produção agropecuária (com destaque para a fruticultura) e indústria. Fundada por iniciativa do Imperador Dom Pedro II (seu nome vem da junção da palavra em latim Petrus (Pedro) com a em grego Pólis (cidade), ficando \"Cidade de Pedro\"). É frequentemente chamada de \" Cidade Imperial\", por ser a rota preferida de Dom Pedro para seus momentos de lazer e repouso. Foi capital estadual temporariamente entre 1894 e 1902, devido à Revolta da Amada.\r\n\r\nEm 1822, o Imperador brasileiro Dom Pedro I, a caminho de Minas Gerais pelo Caminho do Ouro, hospedou-se na fazenda do padre Correia e ficou encantado com a região. Adquiriu uma fazenda vizinha, a Fazenda do Córrego Seco, que passou a ser chamada Imperial Fazenda da Córrego Seco, onde pretendia construir um palácio.\r\n\r\nSeu filho, Dom Pedro II, em 16 de março de 1843, assinou um decreto imperial pelo qual determinava o assentamento de uma povoação (a ser formada com a vinda de imigrantes alemães) e a construção do sonhado palácio de verão, cuja pedra fundamental foi assentada pelo Imperador em maio de 1845, e que ficou pronto em 1847. Concebida pelo major Júlio Frederico Koeler, é tida como a segunda cidade projetada do Brasil (depois de Recife, projetada na época dos holandeses), sendo composta de um núcleo urbano - a cidade (hoje, o Centro), onde se encontravam o Palácio Imperial, prédios públicos, comércio e serviços.\r\n\r\nA partir de então, durante o verão, a cidade tornava-se a capital do Império do Brasil, com a mudança de toda a corte. Grande número de habitantes da cidade do Rio de Janeiro também se mudava durante o verão para Petrópolis para fugir dos surtos de febre amarela. Dom Pedro II governou por 49 anos e, em pelo menos quarenta verões, permaneceu em Petrópolis, eventualmente por até cinco meses. Em 29 de setembro de 1857, a localidade foi elevada à condição de cidade. Em 1861, foi inaugurada a primeira rodovia macadamizada do Brasil, a Estrada União e Indústria, ligando a cidade a Juiz de Fora. Em 1883, a estrada de ferro chegou à cidade por iniciativa do Barão de Mauá.\r\n\r\nIndependentemente da época do ano, era em Petrópolis que moravam os representantes diplomáticos estrangeiros na maior parte do período imperial.\r\n\r\nA importância política da cidade perdurou por décadas, mesmo depois do fim do Império Brasileiro, em 1889. Todos os presidentes da república, de Prudente de Morais a Costa e Silva, passaram pelo menos alguns dias na \"Cidade Imperial\" durante seus mandatos. O mais assíduo dentre eles foi Getúlio Vargas, cujas estadias, durante o Estado Novo, duravam até três meses. Nas dependências do Palácio Quitandinha, ocorreu a assinatura da declaração de guerra dos países americanos às Potências do Eixo, durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).\r\n\r\nA alta temporada do turismo em Petrópolis se inicia em julho, com o início da Bauernfest, e o início do inverno, que atrai turistas para a cidade pelo clima frio. Em 2014, algumas atrações registraram alta de mais de 30%, em relação ao mesmo período de 2013, devido à Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.\r\n\r\nÉ a cidade da região serrana fluminense que recebe mais turistas por ano. Petrópolis foi a capital que mais progrediu no índice de competitividade do Turismo Nacional elaborado pelo Ministério do Turismo. Segundo os elaboradores, a cidade está entre as 15 mais bem colocadas do Brasil no ranking geral de competitividade no turismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DERIVADOS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica destinado ao tratamento de dependentes químicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mer cadorias e Prestação de Serviços - ICMS incidente na venda de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos arrecadados descritos no artigo 1º serão destinados ao FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Barbosa Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Pediatria lançou, um guia prático de orientação sobre o impacto das bebidas alcoólicas para a saúde da criança e do adolescente. De acordo com a Secretária do Departamento Científico de Adolescência da SBP, Evelyn Eisenstein, cerca de 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos, em casa. Evelyn Eisenstein comenta: “Todos os estudos mostram de 20 a 40% de crianças e adolescentes experimentando álcool em casa, durante festas de aniversário, festivais, sem qualquer fiscalização. Em qualquer bar, botequim de esquina, mesmo em posto de gasolina no Brasil se vende álcool, bebidas alcoólicas, para criança e adolescente... e é proibido! E nós não temos fiscalização nenhuma! Então isto é um alerta”.Entre os adolescentes de 12 e 18 anos que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool. O grande problema é que o consumo precoce pode levar a uma série de consequências maléficas para o corpo, como explica Evelyn Eisenstein. A ingestão precoce de álcool é a principal causa de morte de jovens de 15 a 24 anos de idade em todas as regiões de mundo. \r\n\r\nSegundo o Estatuto da Criança e Adolescente, vender ou oferecer bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime e pode resultar em detenção de dois a quatro anos, aplicação de multa de até dez mil reais e até interdição do local de venda. Qualquer adulto, inclusive familiares e amigos, está sujeito às sanções. Outro exemplo de droga lícita prejudicial a saúde e que tem sido consumido por jovens e adolescentes, trazendo consequências desastrosas é o tabaco. Na fase adulta o tabagismo pode trazer o risco do desenvolvimento de doenças cardiovasculares, impotência sexual, câncer de laringe, boca e pulmão, em um organismo jovem essas consequências podem ser piores. \"Por tratar-se de uma pessoa que está em fase de crescimento, com um sistema imunológico ainda em desenvolvimento, fumar torna-se mais perigoso nessa faixa etária\", explica Dra. Carolina Salim, médica titular do Núcleo de Pulmão e Tórax do A. C. Camargo. Assim, dada a importância do tema para preservarmos vidas, conto com o apoio de meus pares à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2017\r\n\r\nCLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Itatiaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSua história tem mais de 160 anos, sendo 05 de abril de 1849 oficialmente aceita como marco de sua fundação, com o nome de \"Campo Belo\". Existem documentos antigos que registram povoamento no local pelo menos sete anos dessa data oficial.\r\n\r\nNo Brasil Colônia, o território atual do município era habitado por índios Tamoios, Puris e Coroados. A presença do homem branco só veio no rastro dos Bandeirantes, a necessidade do escoamento do ouro em Minas Gerais para os portos de Angra dos Reis e Paratii forçou a descida pela serra no roteiro onde hoje existe Mauá, ou pela Serra do Picu, passando por onde hoje é Itatiaia.\r\n\r\nO Almanaque Lambert datado de 1850 indica que a região teria sido ocupada nas décadas anteriores pelos mineiros que, diante do esgotamento das minas de ouro, teriam descido definitivamente a serra procurando terras onde pudessem se instalar.\r\n\r\nÉ dessa época a formação das maiores fazendas da região, como a da Cachoeira, a Itatiaia, a Belos Prados, a Campo Belo, a da Serra, a Fazendinha e a de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão de Mauá, esta última correspondendo à atual área do Parque Nacional de Itatiaia, com suas matas preservadas graças a seu proprietário não ter aderido à monocultura cafeeira.\r\n\r\nFoi somente no início do século XIX que surgiu o povoado de Campo Belo com a instalação do Distrito de Paz e Tabelionato, em 1832. Em 1839 foi instalado o Curato Eclesiástico de São José de Campo Belo. Campo Belo foi elevada à vila por Lei Federal n. 311, de 02 de março de 1938.\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 1943 o Decreto Lei n. 1.056 deu ao quarto distrito de Resende e Vila de Campo Belo o expressivo nome de Itatiaia.\r\n\r\nEm Itatiaia, o visitante encontra montanhas, com ótimos lugares para a prática de escalada e florestas úmidas com cachoeiras.\r\n\r\nAlém do Parque Nacional de Itatiaia, a cidade conta ainda com outros destinos turísticos, como a Usina Hidrelétrica do Funil, pertencente à estatal Furnas Centrais Elétricas, a Colônia Finlandesa de Penedo e as vilas de Maromba e Maringá, ambas na região de Visconde de Mauá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PARTICULARES NO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Saúde, deverão fornecer aos usuários protocolos de atendimentos sempre que solicitado. \r\n\r\nParágrafo único - A obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser cumprida em rede pública, privada, conveniada, hospitais, postos de saúde e clínicas médicas. \r\n\r\nArt. 2º O protocolo deverá informar horário de chegada, de atendimento e de saída. \r\n\r\nArt. 3º Em caso de recusa no atendimento, o protocolo deverá obrigatoriamente informar o motivo da falta de atendimento. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de saúde, públicas e particulares realizam inúmeros atendimentos e recusas, nas redes hospitalares, postos de saúde, clínicas e etc., porém o cidadão não pode comprovar sua hora de entrada e saída ao local, e/ou recusa de atendimento pois não é fornecido qualquer comprovante e/ou protocolo de atendimento.\r\n\r\nMuitas das vezes, a falta de atendimento alheia à vontade do cidadão nem lhe garante novo atendimento diante da impossibilidade de comprovação da recusa do atendimento.\r\n\r\nO projeto visa garantir aos usuários o direito de informação além de objetivar transparência na atividade de prestação médica em âmbito Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA VEDAR A APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE EFETIVEM TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com a redação dada pela Lei 7.123, de 08 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente, não se aplicando tal penalidade quando se tratar de transporte individual ou coletivo de passageiros comprovadamente praticado mediante contrato ou documento firmado com empresas ou instituições sediadas no Município de origem do executante do transporte, inclusive quanto ao transporte de turismo em suas modalidades e também por fretamento, contratado por pessoa física ou jurídica, que seja praticado por empresas devidamente cadastradas nos respectivos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de sua atividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs constantes fiscalizações realizadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reprimir o transporte irregular, acaba atingindo e violando o direito de muitos passageiros passageiros e profissionais que se encontram em situação REGULAR e acabam sendo impedidos de realizar o transporte fora do seu município de origem, como é o caso de taxistas e empresas de turismo e fretamento, que veem seu direito constitucional de ir e vir violado por fiscalizações abusivas realizadas pelo Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO, o qual toma por base uma interpretação literal e restritiva do artigo 13 da Lei 4.291/04 para justificar suas ações e apreensões. A realidade é que o DETRO acaba punindo o profissional em condição legal de atuação sob o pretexto de “reprimir o transporte irregular”, violando o direito de livre deslocamento do cidadão em nosso Estado.\r\n\r\nPor certo que os destinatários do texto legal que se busca alterar, em uma primeira análise, são os operadores de transporte público de passageiros, mas as ações do DETRO, calcadas no artigo 13 da referida Lei, acabam por atingir também a iniciativa privada que opera em todo o Estado devidamente legalizada, tais como as transportadoras e agências de turismo, cooperativas e locadoras de veículos, as quais exercem suas atividades com fulcro na Lei Geral do Turismo - Lei 11.771/2008 e outras legislações correlatas, transportando passageiros para eventos e locais específicos mediante contrato de fretamento.\r\n\r\nNão se pode fechar os olhos para esta dura realidade, não sendo aceitável a perseguição a uma atividade exercida de forma legal em nome da repressão ao chamado “transporte irregular”, o qual deve ser combatido dentro dos limites da Lei,l evitando-se as apreensões de táxis e vans comerciais que transitarem com passageiros entre municípios, desde que estejam munidos de contrato ou documento firmado entre as empresas ou entidades do município de origem do executante do transporte.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus Nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\", a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO5- DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA advocacia ambiental é um campo fascinante onde o advogado, mesmo em seu ministério privado, exerce uma função pública. A advocacia tem função social e é responsável pela administração da justiça e pela concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nO advogado é antes de tudo defensor da justiça, da cidadania, da moralidade pública e da paz social. A defesa do ambiente está inserida em todas as políticas públicas adotadas por nossa República e, ao advogado, cabe zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, cuidando para que sua conduta seja eivada da nobreza e dignidade peculiares à profissão.\r\n\r\nO direito ambiental vem se destacando na área jurídica com casos como o da Usina Hidroelétrica de Belo Monte, em que o Judiciário foi palco de uma batalha de liminares para cancelar o leilão.\r\n\r\nDessa forma, o Direito Ambiental é um ramo do direito que atua preventivamente. Tanto que entre os princípios do Direito Ambiental se destacam o princípio da prevenção, o princípio da precaução e o princípio do poluidor pagador. Em razão da existência desses princípios o empreendedor é obrigado a agir preventivamente, o que é mais vantajoso que reparar o dano, tendo em vista que o custo da prevenção é menor que o da reparação. E o benefício social é indiscutível.\r\n\r\nPara prevenir danos ambientais o legislador previu vários instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, que criam obrigações para o cidadão e para o empreendedor. Entre eles está a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para todo empreendimento potencialmente poluidor. De outro lado essa licença costuma ser conferida ao requerente com condicionantes que devem ser cumpridas. O empreendedor também está obrigado a seguir as condicionantes acertadas com o órgão ambiental após exame do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando for exigível para concessão de licenciamento.\r\n\r\nDesde a implantação de uma Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, em 1981, com a edição da Lei nº 6.938, a proteção do meio ambiente se concentrou especialmente na exigência de licenciamento prévio dos empreendimentos. E a Constituição Federal em 1988, vem alancar em um capítulo específico as questões ambientais, onde expõe de forma expressa em seu artigo 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nA fim de se fazer cumprir o princípio do poluidor pagador, os empresários passaram a contratar advogados para acompanhar os procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais. Esses mesmos advogados ainda amparam a tramitação dos projetos de lei junto ao legislativo, atuam no suporte para a elaboração das normas ambientais junto aos conselhos ambientais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ambiente (SISNAMA), emitem pareceres, acompanham processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participarem de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. \r\n\r\nA escolha pela data comemorativa refere-se a data da promulgação da Carta Magma Nacional, que em 2018 completará 30 anos de existência, e trouxe a tona toda a preocupação para com as questões ambientais brasileiras e transfronteiriça, seja no que se refere a preservação e restauração dos processos ecológicos, estudos ambientais, educação ambiental, integridade do patrimônio genético, proteção da fauna e flora, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6085/2011.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 2º, Parágrafo Único da Lei 4223 de 24 de novembro de 2003, com nova redação dada pela Lei 6771/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento preferencial é exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas com deficiência e crianças de colo e a todos os Policiais fardados de serviço ou à paisana.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Policiais de serviço ou mesmo à paisana na fila de uma agência bancária põe em risco sua vida, à vida dos funcionários e de todos que ali estão, por estarem armados e permanecer por muito tempo dentro da instituição, por muitas vezes reagem a situações em nome da profissão.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2939/2014\r\n\r\nALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º, da Lei 6551 de 09 de Outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.\r\n\r\nIsso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.\r\n\r\nO CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.\r\n\r\nAlguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.\r\n\r\nNessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.\r\n\r\nOutro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00(trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.\r\n\r\nSendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 486/2017\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Amigo do Idoso, destinado a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente, hajam prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos dos idosos.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do presente Título será feita por iniciativa de qualquer Deputado integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mediante projeto de resolução devidamente justificado a respeito da contribuição dada em defesa dos direitos dos idosos.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º Fica conferido às pessoas agraciadas com o Diploma Amigo do Idoso o direito dele usufruir para fins de propaganda e divulgação de sua marca e atividades.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas empresas, instituições e pessoas contribuem para a consolidação dos direitos dos idosos no nosso Estado, sendo assim, se faz necessário reconhecer tais práticas e render homenagem a todos que contribuem para isso.\r\n\r\nNo nosso estado o número de idosos vem crescendo gradativamente, o Rio de Janeiro tem a maior proporção de pessoas acima de 60 anos. Cabe ao poder público assegurar os direitos dos cidadãos, mas a contribuição da sociedade é fundamental para a consolidação destes direitos.\r\n\r\nEm 2003 foi criado o Estatuto do Idoso, lei destinada a assegurar direitos às pessoas Idosas. No seu artigo 4º § 1º reza que é dever de todos. Neste artigo fica claro que o Estatuto compartilha a todos o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, sendo assim, se faz necessário reconhecer e diplomar as instituições e pessoas que contribuam com a defesa dos direitos dos idosos no estado.\r\n\r\nNo Brasil, hoje, as violências e os acidentes constituem 3,5% dos óbitos de pessoas idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade, depois das doenças do aparelho circulatório, das neoplasias, das enfermidades respiratórias, digestivas e endócrinas. Morrem mais de 13 mil idosos por acidentes e violências por ano, significando, por dia, uma média de 35 óbitos, dos quais 66% são de homens e 34%, de mulheres. Estes índices comprovam que se faz necessário consolidar e defender todos os dias os direitos dos idosos, além disto, reconhecer medidas adotadas por pessoas e instituições que desenvolvam ações deste tipo.\r\n\r\nMuitas barreiras, ainda restam para serem vencidas, mas precisamos estar unidos, cada um fazendo a sua parte, para assegurar aos idosos a efetivação dos seus direitos.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio e a fidedigna análise do referido projeto por parte dos parlamentares desta egrégia Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar - 3º GBM-Niterói, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Marcia Jeovani, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado no município de Niterói, o belo prédio do 3º Grupamento de Bombeiro Militar, possui estrutura metalizada funcional, de fabricação alemã, adquirida pelo então prefeito Feliciano Sodré em 1913. Em 1914 foi dotado de equipamentos específicos à atividade do Corpo de Bombeiros, tendo sido inaugurado em 24 de agosto de 1917. O complexo foi tombado em 21 de maio de 1996.\r\n\r\nComo órgão de execução, tem a função de prevenção e combate a incêndios, salvaguardar bens materiais, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito de sua respectiva área de atuação. Recentemente destacou-se durante atuação na tragédia do Morro do Bumba em 2010, além de ter atuado em uma das grandes tragédias da história do Brasil, o incêndio do Gran Circus Norte-Americano, em 1961. O 3º Grupamento de Bombeiro Militar é, sem dúvida alguma, uma das instituições mais respeitadas de Niterói, o que impõe, por parte da ALERJ, um reconhecimento elevado no transcurso de seu centenário.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº Senhor Governador solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Compete ao CEAF-ID JOVEM:\r\n\r\nI - Conhecer, informar e divulgar as condições para ser beneficiário, bem como, os meios de acesso para gerar o cartão ID Jovem;\r\n\r\nII - Acompanhar, periodicamente e de acordo com as diretrizes, o cumprimento das estratégias e dos objetivos definidos na legislação;\r\n\r\nIII - Fiscalizar o bom atendimento e efetivo cumprimento da Lei pelas empresas e entidades prestadoras de serviço, assim como a correta emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE em âmbito estadual.\r\n\r\nIV - Propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento para assegurar o alcance dessas metas e prazos estabelecidos;\r\n\r\nV - Apresentar propostas e sugestões para a potencialização do número de jovens com acesso ao aplicativo para smartphones (APP) ou ao site do ID Jovem, para emissão do cartão virtual;\r\n\r\nArt. 3° O Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa ID Jovem, será composto por 11 cadeiras pelos seguintes membros, que terão competência deliberativa:\r\n\r\nParágrafo Único - Terão prioridades para os assentos nas deliberações:\r\n\r\nI - Gestor Estadual de Juventude;\r\n\r\nII - Gestor Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV - Representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nV - Membro do Conselho Estadual de Juventude;\r\n\r\nVI - Membro do Conselho de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Representante do PROCON ou outro órgão de defesa do consumidor;\r\n\r\nIX - Representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nX - Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Representante da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nArt. 4° As reuniões presenciais do CEAF-ID JOVEM serão registradas em ata e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes.\r\n\r\n§1° Terão direito a participar das reuniões, na qualidade de ouvintes e/ou colaboradores, representantes da sociedade civil, órgãos e entidades que tenham interesse na temática, bastando a simples apresentação de documento de identificação civil com foto para viabilizar o exercício do direito.\r\n\r\n§2° Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAF-ID JOVEM, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício.\r\n\r\n§3° A participação no CEAF-ID JOVEM é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa última década, o Brasil atingiu a marca de 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dado que, por si só, aponta a necessidade de políticas públicas específicas que promovam o acesso a informações sobre a legislação vigente acerca de direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na forma da lei federal Nº 12.852, de 2013.\r\n\r\nAprovado em 2013, o Estatuto da Juventude reconhece o jovem como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação, bem como sua inclusão em espaços públicos e comunitários.\r\n\r\nAtravés do Decreto Federal n° 8.537/2015 foi criada a Identidade Jovem, ou ID Jovem, que é o documento emitido pelo Governo Federal que comprova a condição de baixa renda para acesso a benefícios estabelecidos pelo Estatuto da Juventude.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de acompanhar e criar condições para o efetivo acesso e implementação do programa ID Jovem, com organização do cadastro de beneficiários, o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização é indispensável para o desenvolvimento de mecanismos de comprovação e fiscalização junto às empresas e entidades prestadoras de serviços além da garantia ao acesso à informação e o efetivo cumprimento dos benefícios regulamentados no Decreto Federal n° 8.537/2015.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2017\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2977/2017. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2977/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Figueiredo, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2017\r\n\r\nREQUER RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2433/2009. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE CORREA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2433/2009. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2017. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nREQUERIMENT0 S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 2942/2017.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequemos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei n° 2942/2017 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini que INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁ RIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 066/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho respeitosamente informar a V. Exª, que o Deputado João Peixoto, foi convocado pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, em São Paulo, para comparecer a uma reunião, onde será discutido e definido as novas diretrizes partidárias.\r\n\r\nDevido a esse compromisso, este não se fará presente à Sessão Plenária, realizada no dia 27 de junho, justificando dessa forma a sua ausência. \r\n\r\nRenovo os votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMatrícula nº 403.681-0\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 100/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan na sessão ordinária do dia 01 de junho de 2017, tendo em vista ter sido convidada para participar do VI Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), realizado em Brasília.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMatrícula nº 419.221-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTC Nº 467/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando cordialmente V. Exª, solicito como líder da bancada do Solidariedade, de acordo com a Resolução 410 de 2017, minha participação como membro na Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os desdobramentos da recuperação judicial e da falência da VARIG, as consequências para os trabalhadores e para o setor aéreo do país.\r\n\r\nAgradeço desde já a atenção dispensada, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRP S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 25.02.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB na ALERJ indico o nome do Deputado Paulo Melo como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os desdobramentos da Recuperação judicial e da falência da VARIG, instituída pela Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PMDB, indico regimentalmente o nome do Deputado Paulo Melo para membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado BEBETO para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3485 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão que transforme o DETRAN- Ceasa, Posto em Irajá, em Posto Padrão DETRAN Presente, implantando além dos serviços habituais já existentes, serviços de habilitação com provas eletrônicas, identificação civil e atendimento a taxistas, tendo em vista que trata-se de um Posto dentro da Central de Abastecimento Ceasa, onde circulam diariamente entre permissionários, agricultores e consumidores, cerca de 100 mil pessoas.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3452 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de serviços de tapa buraco para as Ruas “A”, “B”, “C”, “D” e “F” na localidade do Morro do Estado no município de Carmo.\r\n\r\n3453 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de serviços de tapa buraco para um trecho de aproximadamente 13 Km da RJ-144 que liga o município de Carmo à Rodovia BR-393.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3454 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de uma Creche no bairro Pantanal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3455 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de um Posto de Saúde no bairro Pantanal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3456 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de uma Linha de Ônibus Circular que faça itinerário passando no Hospital Infantil Ismelia Silveira e Hospital Moacir Rodrigues do Carmo, no bairro Pantanal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3457 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de saneamento básico e asfaltamento na Vila Fraternidade, município de Duque de Caxias. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0788 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO DA ILHA DO GOVERNADOR - ATIG, pelo brilhante serviço prestado a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0768 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta DIOGO CHAVES DONNER CARNEIRO.\r\n\r\n0769 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta RALFF CALAZANS ABREU.\r\n\r\n0770 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta VINICIUS RODRIGUES FONT.\r\n\r\n0771 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Atleta SAMANTHA BARIJAN DE VASCONCELLOS.\r\n\r\n0772 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Atleta JOANA AMORIM CORTEZ DOS SANTOS.\r\n\r\n0775 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Presidente do SECOVI-RIO PEDRO JOSÉ MARIA FERNANDEAS WÃHMANN e aos Senhores (as) SOLANGE SANTOS, CORINA COSTA JUCIMAR TELES, RÔMULO CAVALCANTE MOTA, CESAR THOMÉ JUNIOR, MANOEL DA SILVEIRA MAIA, GERALDO BEIRE SIMÕES, HELZIO MASCARENHAS, JOÃO FERNANDES FILHO, MARCUS ANTONIUS COSTA, MARCELLO NICOLAU, HELIO CORREA DA SILVA, ALEXANDRA DIAS NASCIMENTO, GABRIEL DE FREITAS RUIZ e FERNANDO FEIJÓ.\r\n\r\n0779 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MULTICONSULTORIA EMPRESA JÚNIOR DE GESTÃO DE NEGÓCIOS.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 29 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: A definir\r\n\r\nAssunto: A Secretaria de Estado de Cultura apresenta o projeto Cidades Criativas, que vai mapear pontos culturais e oficinas de capacitação no estado do Rio.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 30 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida General Justo, 171/ 2º andar (Auditório da SNA)\r\n\r\nAssunto: Tania Limeira, pesquisadora e professora da FGV, e Clarisse Stephan, professora da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os empreendedores sociais na Inglaterra.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2040868"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3018/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MÁRCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERSTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, enquanto o relator não chega, quero justificar a ausência do Deputado Márcio Pacheco, cujo sogro, Sr. Francisco Renaud de Castro, faleceu nessa madrugada. O sepultamento será amanhã, quarta-feira, às 13h30. Portanto, o Deputado não comparecerá nesta Casa nesta terça-feira e na quarta-feira. E já desejo aqui os meus votos de pêsames ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nossos sentimentos, também.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia suspender por cinco minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de suspender a Sessão, o Deputado Fabio Silva tem um anúncio a fazer.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde, juntamente com o Hemorio, estará realizando um evento. Amanhã, a partir das 10 horas até as 15 horas, entre o Palácio Tiradentes e o Anexo, teremos um posto de coleta móvel do Hemorio. Então, gostaria de fazer um convite para todos os Deputados, para todos os funcionários da Casa, àqueles que nos assistem pela TV Alerj, pela Rádio Alerj também, gostaria de convidar a todos para doarem sangue amanhã, pois o posto de coleta móvel do Hemorio estará aqui na Alerj coletando sangue.\r\n\r\nVamos fazer a nossa parte, porque tem muita gente precisando da nossa ajuda. O Hemorio agradece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado, por esse movimento da Comissão de Saúde da Alerj. Convido todos os Deputados, assessores, funcionários. Amanhã, das 10 às 15 horas, aqui na Praça XV, Conexão de Solidariedade Hemorio com a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor. O Deputado Chiquinho da Mangueira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, transformando em Substitutivo. Peço que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3018/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERSTADUAL”\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERSTADUAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende obrigar a divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.\r\n\r\nLouvando a iniciativa dos nobres parlamentares, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nContudo, visando contribuir para o aperfeiçoamento da presente proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3018/2017, que passa a vigorar com a seguinte opção:\r\n\r\n“Art.1º Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos para o exercício do direito à disponibilidade de duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto para jovens de baixa renda em veículo coletivo de transporte interestadual.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 1º do Projeto de Lei nº 3018/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° Os cartazes deverão informar com a devida clareza a respeito das condições e restrições contidas na Lei relativas ao exercício do direito referido no caput.”\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer ao projeto de lei nº 3018/2017 é pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo pelo substitutivo a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2178/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos para o exercício do direito à disponibilidade de duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto para jovens de baixa renda em veículo coletivo de transporte interestadual.”\r\n\r\n§1° Os cartazes deverão informar com a devida clareza a respeito das condições e restrições contidas na Lei relativas ao exercício do direito referido no caput.\r\n\r\n§2° A responsabilidade pela disponibilização das informações de que tratam o caput desse artigo pertence às empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.\r\n\r\nArt. 2° As sanções pelo descumprimento desta Lei serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, na Lei Federal n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto 3018, de autoria de um conjunto grande de Deputados, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de benefício para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Quando foi aprovada em Brasília a lei federal 12.852, que instituiu o Estatuto da Juventude, posteriormente regulamentado pelo decreto 8.537/2015, foi instituído o direito a duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual, e duas vagas com desconto de 50% no mínimo.\r\n\r\nO projeto ora em discussão, Sr. Presidente, obriga que as empresas coloquem nos locais de venda nas rodoviárias o disposto na lei para que os jovens de baixa que têm direito a esse benefício possam gozar do mesmo. Por isso, Sr. Presidente, entendemos que o projeto é meritório e acompanhamos a posição da CCJ no acolhimento a duas emendas e concordando com a redação final e a posição da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO presidente Paulo Melo designa o Deputado Gustavo Tutuca para dar parecer.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de forma breve quero agradecer a todas as Sras. e Srs. Deputados que votaram nesse projeto. Esse foi um projeto construído por muitos deputados, numa reunião na Biblioteca da Casa, onde nós recebemos a representação a Secretaria Nacional de Juventude. Com a criação do Estatuto da Juventude o Governo Federal criou esse documento, o ID Jovem, Sr. Presidente, para facilitar que os jovens do Brasil possam comprovar esses seus direitos. E um dos direitos garantidos por esse documento é o de duas viagens gratuitas para os jovens nos ônibus interestaduais e de duas viagens por 50%, apresentado o ID Jovem. Então, dar divulgação, amplitude aos ganhos desse programa certamente é de grande valor para a juventude brasileira.\r\n\r\nEu falo como parte dessa geração que durante muitos anos lutou para que nós tivéssemos um instrumento como o Estatuto da Juventude. E tenho certeza de que esse será apenas o começo dos ganhos, das conquistas e das garantias por lei que a juventude brasileira possuirá.\r\n\r\nAproveito para comunicar que, na próxima quinta-feira, às 9 horas, no Museu do Amanhã, nós, o Governo do Estado junto com o Governo Federal, estaremos fazendo um grande evento de divulgação do ID Jovem. O Secretário Estadual de Juventude, Deputado Thiago Pampolha, nosso colega, esteve aqui, na sexta-feira, comigo e com um grupo de jovens engajados nessa questão da divulgação, e também produzirá uma caravana do ID Jovem por todo o Estado, em todos os municípios.\r\n\r\nOutros Projetos de Lei virão à pauta, ligados a esse tema, e tenho certeza que esta Casa, como fez com esse PL, fará com todos os outros. Porque tenho a maior convicção, Deputado Átila Nunes, que a juventude conta com o reconhecimento e o prestígio de todos nós, Parlamentares.\r\n\r\nViva a juventude! Parabéns por essa grande conquista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, autores. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Para justificar a ausência da Deputada Lucinha, que, neste momento, está se submetendo a uma tomografia computadorizada com contraste e, por via de consequência, não pode estar nesta Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2628/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 752 EMENDAS (79,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 17 EMENDAS (1,79%); PELA REJEIÇÃO À 181 EMENDAS (19,03%); PELA PREJUDICABILIDADE A UMA EMENDA (0,11%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Prejudicabilidade a uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Uma Emenda: 0,11%.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sobre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Aqui é discussão agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu não pedi para discutir, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Quem vai discutir é... Eu falei, Relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Depois da discussão, antes de colocar em votação, quero chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser agora?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pode ser. Deputado Luiz Paulo, eu chamo, e a própria Comissão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É que foi publicada uma Emenda errada, a Emenda n° 910, de autoria de V.Exa., nossa autoria, que diz no anexo de prioridades, a Emenda certa é: nome da Emenda, Batalhão da Polícia Militar, em Itaguaí, Programa 0071, Polícia de Proximidade, Ação 1015, implantação de polícia de proximidade, prioridade 4584, Batalhão de Polícia de Proximidade implantado, área geográfica metafísica para 2018, no segundo anexo.\r\n\r\nQuero pedir, se a Comissão concordar - Deputado Luiz Paulo, concorda? Só a inclusão, o conserto da Emenda n° 910. A Comissão, o Deputado Comte Bittencourt concorda? Há alguma objeção de membros da Comissão? Deputados Edson Albertassi e Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Emenda de prioridade. Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A questão da Emenda do Deputado Luiz Paulo, n° 951, que ele iria destacar, porque o acerto que fizemos foi que rejeitava na Comissão para destacar e aprovar em Plenário. Já conversamos com o Deputado Luiz Paulo. Há uma divergência no acordo que está sendo... com a PGFN, que é Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o Governo mandará no texto da lei, da LOA, e o próprio Projeto de teto, que está para chegar à Casa. Então, mantemos a rejeição à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece V.Exa. por ter aceitado a Emenda Modificativa n° 910, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito não verifico uma confusão tão grande de dimensões de crise, que se colocou nessa LDO e no Projeto de Lei do teto de gasto dos Poderes.\r\n\r\nNo meu entendimento, essa questão poderia estar resolvida há muito, se o texto básico do teto dos gastos fosse a Emenda Constitucional 95/2016, que foi introduzida nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, da qual o Deputado Paulo Ramos participou ativamente.\r\n\r\nLá, na Emenda Constitucional 95, a União, com clareza, definiu a regra do jogo: no inciso 1º, do Art. 107, diz que, para os poderes, para o exercício de 2017, porque a Emenda Constitucional foi 16, a despesa primária paga no exercício de 2016, incluindo os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigido em 7,2%.\r\n\r\nO que disse a União? Pega a despesa primária e corrige pela inflação de 16, de junho a junho. E os outros anos? Para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, será corrigido pela variação do INPC ou outro que vier a substituí-lo para o período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a Lei Orçamentaria.\r\n\r\nAí, daqui para frente, não é um número, mas um critério. Sempre a despesa, incluídos os restos a pagar do exercício anterior, corrigida pela inflação de junho a junho.\r\n\r\nEssa foi a regra do Meirelles.\r\n\r\nAí, o Governador manda para a Casa uma regra absolutamente tresloucada, que não foi essa, que é, ou pela variação do INPC de 15/16, ou a variação da receita corrente líquida de 15/16, que é negativa - corrige-se pela que foi menor.\r\n\r\nNão houve aceitação sobre esse tema, e se criou uma confusão imensa.\r\n\r\nAgora, está o Secretário de Fazenda em Brasília tentando fechar uma redação com o Tesouro Nacional para que mande uma Mensagem para a Casa.\r\n\r\nNa medida em que a minha Emenda 951, que fazia uma previsão de gasto foi rejeitada, nós vamos ter uma LDO que, enquanto previsão de gastos, está vazia. Aliás, Deputado Marcelo Freixo, esta LDO, na linguagem popular, ela é imprestável. E por que ela é imprestável? Porque ela foi feita em data anterior, como tinha que ser, à assinatura do Termo de Ajuste Fiscal.\r\n\r\nEntão, não está contemplado nessa LDO, por exemplo, o postergamento de pagamento do serviço da dívida por três anos; não está dentro dessa LDO, por exemplo, o empréstimo de 3,5 bilhões; e não está nessa LDO todos os ajustes que o Governo e os poderes têm que fazer por conta do ajuste fiscal que será assinado.\r\n\r\nEntão, é uma LDO imprestável, que terá que esta Casa receber no segundo semestre uma LDO corrigida, uma LDO ajustada aos Termos de Ajuste Fiscal, que será essa nova LDO a base para a LOA. Por isso que essa é imprestável. Nós estamos apenas cumprin do um mandato constitucional de ter que aprovar LDO até 30 de junho, mas ela não servirá, sob hipótese alguma, para fundamentar a LOA de 2018.\r\n\r\nEstou dizendo isso com clareza porque perdemos, muitas vezes, uma energia enorme para votar uma Lei de Diretrizes Orçamentária que, neste momento, não vai valer absolutamente nada para orientar a LOA, porque vai-se ficar na expectativa de chegar à Casa, amanhã ou depois de amanhã, acredito que não passará disso, o novo Projeto de Lei do teto de gastos dos Poderes para, em seguida, gerar a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta e aí se balizar a nova LDO, para 18, 19 e 20, e balizar a LOA para 2018.\r\n\r\nÉ necessário discutir a matéria para prestar esses esclarecimentos, que eu acho fundamentais.\r\n\r\nÉ claro que, ao abrir-se para discutirmos os Destaques, também faremos defesa, porque não são Destaques de valores, são Destaques de conceitos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em debate o Orçamento deste Governo.\r\n\r\nÉ evidente que não queremos votar contrário à ideia do Orçamento. Tem que ter, mas concordo com a fala do Deputado Luiz Paulo de que é uma votação quase que simbólica, porque é muito imprestável no que diz respeito ao seu efeito prático.\r\n\r\nMais, Deputados: é importante chamar atenção para o quanto esse Orçamento cria um diagnóstico do que foi este Governo, e do que será - por mais que 'o que será' é muito difícil num Governo como este. Mas, o que foi, não resta dúvida, Deputado Paulo Ramos, que também está inscrito para o debate.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, a bancada do PSOL vai votar contrário a este Orçamento por uma razão muito simples. Não é pelo fato de sermos oposição. Temos responsabilidade. Se fosse um Orçamento que caracterizasse um Governo de transparência, um governo equilibrado, um Governo que melhorasse a arrecadação, que pagasse ao servidor em dia, mesmo fazendo oposição votaríamos a favor. Mas não é isso que os números apresentados pelo Governo configuram neste documento que estamos votando.\r\n\r\nPrimeiro, apresentamos 12 Emendas, todas rejeitadas. Algumas Emendas de transparência, Srs. Deputados. Não há nenhuma razão para votar contrário, a não ser pela autoria. A Emenda é do PSOL, então, vota contra. São Emendas de transparência. Ou, o que é pior: não pode ser transparente, porque senão podem seguir o exemplo do Cabral e acabar onde ele acabou.\r\n\r\nNão permite a transparência, é disso que se trata, mas há alguns números para os quais quero chamar a atenção de V.Exas., porque vão votar o Orçamento e nós apresentamos Destaques que serão defendidos hoje aqui.\r\n\r\nPrimeiro, a previsão do déficit para 2018, ou seja, quanto o Estado tem como déficit, é de R$ 20 bilhões, Sras. e Srs. Deputados. Quem está dizendo isso, Deputado Gilberto Palmares, é o próprio Governo. E é um Governo que está aqui há dez anos. Não venham me dizer que a culpa é só do Governador, como alguns agora, sim, se posicionam. A culpa é de quem sustentou este Governo, de quem fez parte dele ao longo desses dez anos. Os senhores apresentam uma conta de R$ 20 bi de déficit.\r\n\r\nSabem quanto era o déficit quando vocês assumiram em 2007, há dez anos? Era de R$ 43,6 bi. Sabe para quanto foi? R$ 116 bi. É disso que se trata.\r\n\r\nO Governo do PMDB e todos que o alimentaram endividaram esse Estado. Por isso nos encontramos nessa situação. Isso não se resolve apenas com impeachment, porque talvez o impeachment agora seja uma maneira daqueles que são responsáveis dizerem que a responsabilidade é só de quem está saindo agora, já pensando em 2018. Não vão conseguir enganar tão facilmente assim a população.\r\n\r\nMais do que isso: a arrecadação em royalty no próximo ano está prevista para 6,59 bilhões. Vocês faliram o Estado. Vocês acabaram com os recursos do Estado e agora sabem pagar e não sabem receber. Sabem quanto é a arrecadação da dívida ativa? A arrecadação da dívida ativa é 207 milhões. Sabem qual é o valor da dívida ativa? 77 bilhões, Deputado Gilberto Palmares. Qual é a previsão de arrecadação? 207 milhões, 0,27%. Sabem por quê, Deputado Malafaia? Porque vocês vão ter que cobrar dos sócios, daqueles que financiaram campanhas. É por isso que não podem cobrar e, com isso, a base do Governo não faz a cobrança efetiva da dívida ativa, 77 bilhões, Deputado Flávio Serafini! 77 bilhões, e vão arrecadar 0,27% apenas. Não sabem cobrar porque não podem cobrar.\r\n\r\nA responsabilidade sobre isso é de todo mundo que sustentou o PMDB até hoje. É isso que estamos votando. Não estamos votando apenas uma previsão de orçamento, não. Estamos votando o raio-x de um Governo desastroso e criminoso no Rio de Janeiro. Agora querem achar que só o impeachment do Pezão, cujo pedido é nosso, da bancada do PSOL, resolve essa conta. Não resolve. Não é só isso.\r\n\r\nMais do que isso: sabem quanto é o pagamento com juro e amortização da dívida estadual? Vai ficar em 9 bi, ou seja, 18% a mais da previsão da arrecadação. Vocês não fazem a auditoria da dívida com o Governo Federal que deveriam fazer, não cobram a dívida ativa e, o pior, entopem de isenção fiscal. Aí entra o dado mais grave, que é uma novidade no Orçamento, Deputado Dr. Julianelli, que é o que há de pior, Deputado Malafaia, a quem vou conceder um aparte: para 2018 a estimativa de renúncia fiscal é de 9,5 bilhões. Deputados e Deputadas, prestem atenção no número: a estimativa de renúncia fiscal é de 9 bi. Qual é a justificativa? É porque vão receber 800 milhões. Isso está escrito - não sou eu que estou dizendo. Isso está no documento do Governo. Vocês estão renunciando 9 bi para arrecadar 800 milhões. Qual é o Governo, em sã consciência, que abre mão, com isenção fiscal, de receber 9 bi para receber 800 milhões? Não venham me dizer que, se não dessem 9 bi de isenção, não receberiam 800 milhões, porque isso é patético, isso é um desgoverno. São incompetentes. Por isso o Rio de Janeiro está nessa situação.\r\n\r\nPois não, Deputado Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Caro Deputado, V.Exa. falou “vocês” e me citou. Isso chamou a minha atenção.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É mania de professor, Deputado. Eu cito várias pessoas para ter certeza de que estão prestando atenção, mas, quando falo “vocês”, estou me referindo à base do Governo. Esse Governo tem uma base, e ela é responsável por tudo o que acontece, não só o Governador.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, me tira desse “vocês”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tiro. É bom saber que V.Exa. entrou para a oposição. Fico feliz.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não entrei na oposição, mas tenho minha consciência de votar aquilo que o direito de estar aqui me concede.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há dúvida alguma, e o direito de estar aqui faz com que tenhamos responsabilidades. Falo “vocês” da base do Governo, que sustentou esse Governo até hoje, que votou nesse Governo, que votou nas isenções fiscais. Essa responsabilidade não é só daquele que em breve pode sair do seu lugar.\r\n\r\nObrigado. Esse recado é, sim, para toda a base do Governo, seja quem for.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo, ao discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, recordando as tratativas do Governo do Estado para com o Governo Federal, fez uma afirmação de que esta Lei de Diretrizes Orçamentárias é imprestável. E com toda razão.\r\n\r\nFico a especular, a consultar a minha memória, já tendo apreciado aqui ao longo dos últimos 19 anos, Leis de Diretrizes Orçamentárias, e fico me perguntando qual não foi imprestável? Porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias antecede a votação do Orçamento, que irá acontecer no segundo semestre. E o Orçamento não é impositivo. A Lei Orçamentária é autorizativa.\r\n\r\nO Poder Executivo tem feito, rigorosamente, aquilo que sempre se dispôs a fazer, inclusive deixando de observar os percentuais constitucionais destinados a importantes áreas. Para citar como exemplos, a Educação e a Saúde.\r\n\r\nO que precisamos, e com tempo, é estabelecer um debate sobre o papel do Poder Legislativo em relação às diretrizes orçamentárias e em relação ao Orçamento, porque estamos aqui em uma espécie de “faz de conta”, exatamente nesta fase do Estado.\r\n\r\nQuando falamos que o Estado passa por dificuldades financeiras, na verdade o Estado é uma ficção. Quem está enfrentando dificuldades são os servidores públicos, que não recebem os seus salários, que não recebem 13º. E a população, especialmente aquela parcela maior da população que depende dos serviços públicos.\r\n\r\nO Estado, mais especialmente os seus dirigentes não enfrentam dificuldades pessoais; enfrentam, no máximo, dificuldades políticas. Aliás, dificuldades políticas que, no atual momento, vêm jogando correligionários uns contra os outros.\r\n\r\nQuero entender a razão que levou o Presidente desta Casa a dizer que o Governador do Estado, do seu próprio partido, é incompetente e leniente. O Governador do Estado, diante desta afirmação, promove uma reunião com os titulares do Poder Judiciário, do Ministério Público, Defensoria e, sem qualquer participação do Poder Legislativo, alinhava um acordo em relação ao teto. Aliás, exigência de outro correligionário do Governador, o Presidente Michel Temer, que se apresenta na pessoa do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para causar constrangimentos ao Estado na questão do teto.\r\n\r\nE o que significa o teto? O teto significa impedir investimentos públicos, congelar salários dos servidores. A exigência do teto nada tem a ver com a regularização do pagamento dos servidores públicos, nada tem a ver. Porque, se o acordo é assinado para que o Estado, durante três anos, deixe de honrar - aliás, compromissos espúrios - com o Governo Federal decorrente do endividamento, se o Estado cobra a dívida ativa, se o Estado reavalia os incentivos fiscais, se o Estado enfrenta a sonegação, seguramente ele terá recursos não só para colocar em dia a folha de pagamento dos servidores, como também investir em serviços públicos, sem congelar salários, sem eliminar a figura do concurso público, sem aniquilar a máquina pública. E nós estamos, aqui, debatendo diretrizes orçamentárias que não dão nenhuma contribuição para a recuperação das finanças públicas, porque, reitero, o Governo do Estado, com seus aliados - e, quando falo seus aliados, não me refiro só aos integrantes do seu partido, como também a sua base de sustentação nesta Casa, e também ao Governo Federal, também do mesmo partido do Governador.\r\n\r\nNão visualizamos, aqui, nenhuma sinalização para solução responsável das finanças do Estado, a não ser com exigências estapafúrdias; uma delas, a questão da privatização da Cedae, por três dinheiros. Uma empresa que vale bilhões e bilhões, sendo apresentada como garantia para um empréstimo pífio de 3,5 bilhões.\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, quero aproveitar e dar ao conhecimento de todos que a Câmara Municipal de Teresópolis, hoje, por iniciativa do Prefeito, aprovou lá a privatização do serviço de saneamento, sem que, ao longo dos anos, a Prefeitura tenha manifestado interesse em assinar um convênio com a própria Cedae. Sempre resistiu. Por qual razão? O Município não tem tratamento de esgoto, nenhum.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer, primeiro, que vamos, aqui, nos esforçar, vamos nos digladiar, vamos ter várias divergências para votar as Diretrizes Orçamentárias, tê-las-emos também na votação do Orçamento, mas é preciso dizer que nada do que está sendo debatido, aqui, agora, e nada que vai ser debatido na Lei Orçamentária, nada terá sentido a não ser que três pontos sejam enfrentados: a cobrança da dívida ativa, a revisão dos incentivos, diferenciando incentivos de favores fiscais, e um aperto contra a sonegação, que corre solta no Estado a partir dos chamados grandes contribuintes. Se esses três pontos não forem enfrentados, sem nenhuma dúvida o Estado vai criar mecanismos para endividamentos futuros, e aí teremos uma solução episódica, não satisfatória, prejudicando o servidor, não só com aumento de alíquota, mas também com teto para evitar reajustes salariais, sem investimentos nos serviços públicos, prejudicando a população. Talvez para dizer: o estado mínimo é vitorioso.\r\n\r\nNão há interesse nos serviços públicos. Ninguém vai se interessar em fazer concurso público, primeiro porque os concursos estarão fechados. E aquilo que é oferecido em condições de vida e de trabalho para o servidor é algo que não estimula o ingresso no serviço público. A população do Rio de Janeiro vai continuar ou vai ficar numa situação pior do que a que se encontra hoje com a Educação, com a Saúde, com outros serviços públicos, e agora incluindo também a própria insegurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA Presidência anuncia que nós temos seis oradores inscritos e temos 11 Destaques para votarmos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2628/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento anual de 2018, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, essa discussão faz-se necessária, e é importante a atenção de todos, Sras. e Srs. Deputados, pois estamos discutindo o balizamento do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2018, baseado na Mensagem encaminhada para cá pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAntes de entrar nas questões mais específicas do Orçamento do Estado, eu gostaria de tecer algumas considerações que julgo importantes. Todos nós sabemos que o Governo do Estado está, neste momento, terminando negociações com a União federal para inclusão do Rio de Janeiro no Projeto, no plano de repactuação de reequilíbrio fiscal dos Estados. Consequentemente, nós ainda não temos a definição final desse acordo e nem a dimensão do seu impacto orçamentário. Isso significa que nós estamos discutindo uma Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre regras do jogo que ainda não estão definidas, o que certamente modificará de maneira bastante profunda o atual Orçamento.\r\n\r\nÉ importante que nós tenhamos essa dimensão, pois ao longo deste ano a questão orçamentária e, principalmente, a questão das finanças do Estado vêm sendo tratadas em soluços. Ou seja, o próprio Governo do Estado que assinou, vamos chamar assim, um pré-acordo com a União em fevereiro, veio modificando esse acordo e levando inclusive que os Poderes tivessem informações desencontradas, principalmente nós aqui do Poder Legislativo que votamos algumas matérias encaminhadas pelo próprio Poder Executivo para cá baseadas em um conjunto de premissas que acabam não sendo as efetivas. E essa última foi, infelizmente, lamentável para nós do Estado do Rio de Janeiro quando o Governo sinaliza ao Poder Legislativo o entendimento da não necessidade de votação do teto dos gastos, por conta do conjunto de medidas já aprovadas e se esquece de combinar com os russos, no caso, o Ministério da Fazenda, que na verdade hoje se tornou a autoridade orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, pelos termos do acordo e pela maneira com que o Estado do Rio de Janeiro vem se conduzindo, o Ministério da Fazenda manda mais no Rio de Janeiro do que o Governador do Estado e também do que os próprios Deputados.\r\n\r\nEssas são as considerações iniciais. \r\n\r\nEu gostaria de falar do Orçamento em si. Nós estaremos aqui discutindo um Orçamento que aponta um déficit de 20 bilhões de reais para o exercício seguinte. Esse déficit de 20 bilhões obviamente representará uma total - e atesta - impossibilidade e incompetência do Governo do Estado de gerir as nossas contas.\r\n\r\nSe o Governo do Estado para cá encaminha um Orçamento com déficit de 20 bilhões de reais, ele está atestando a incapacidade do próprio Governo de gerir e de se preparar para este momento que nós vivemos. Simplesmente apresentando uma peça orçamentária, sem pé, nem cabeça, com um déficit estratosférico.\r\n\r\nE vemos também, e atestamos, na avaliação do Orçamento, que o Governo do Estado não está fazendo o esforço necessário para que possamos ter receitas adicionais. Segue não fazendo desde o início desta crise. Por isso, a nossa crítica e a nossa discordância.\r\n\r\nO caso da dívida ativa é emblemático. Amanhã, vamos ter uma reunião de três Comissões da Assembleia Legislativa para discutirmos com um representante do Poder Executivo a cobrança da dívida ativa. Há pouco mais de um mês, fizemos uma reunião no Tribunal de Justiça, que se colocou à disposição do Governo do Estado para acelerar a cobrança da dívida ativa. E o que nós temos aqui na peça orçamentária? Temos uma previsão, Sras. e Srs. Deputados, de arrecadação de pouco mais de 200 milhões de reais na dívida ativa no ano de 2015, num estoque total de 77 bilhões, ou seja, o que o Governo do Estado prevê arrecadar da dívida ativa é absolutamente ridículo, frente ao estoque da dívida que nós temos. Isso significa que o Governo do Estado está escrevendo nesse projeto que continuará não se esforçando na cobrança da dívida ativa, que acha que a dívida ativa é para ficar para as calendas gregas, e não enfrentando a questão da dívida ativa de frente, como oportunidade real e concreta de aumentarmos a receita do Estado. Isso é inacreditável e mostra o descalabro desse Governo na gestão das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, nós não vimos, na peça orçamentária, o esforço prometido pelo Governador de economia com cortes de cargos em comissão no Estado do Rio de Janeiro. Os cargos em comissão, as nomeações livres e espontâneas continuarão vigendo, mesmo com o déficit apontado de 20 bilhões de reais. \r\n\r\nNós também não estamos vendo nessa peça orçamentária pontos importantes de arrecadação adicional, como a previsão de concessões e licitações que podem gerar receitas adicionais para o Estado do Rio de Janeiro, como a famigerada licitação das linhas de ônibus intermunicipais, que nós aqui vimos cobrando diuturnamente. \r\n\r\nOra, como o Governo do Estado apresenta um orçamento com um déficit de 20 bilhões de reais e não demonstra ao parlamento e à população um esforço para reduzir esse déficit, com uma série de medidas que são importantes, seja da cobrança da dívida ativa, seja da reavaliação de incentivos erroneamente concedidos, seja com a concessão e licitação de ativos importantes como as linhas intermunicipais de ônibus? Srs. Deputados, o que está aqui diante de nós simplesmente é um atestado de um Governo que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal, que empurra com a barriga e que agora quer buscar uma boia de salvação no Governo federal, sem fazer o dever de casa. \r\n\r\nIsso aqui, Sras. e Srs. Deputados, é a ratificação desse Governo que deixou o Rio de Janeiro à deriva, que não tem nenhum compromisso com o equilíbrio fiscal e que jogou para frente. Quando ele se recusa a enfrentar de frente os problemas do Estado, simplesmente está dizendo: população e servidores continuarão sofrendo; serviços públicos continuarão sendo não prestados de maneira adequada porque não há cobertura orçamentária para isso.\r\n\r\nA última coisa com que nós temos que criticar a autoridade fazendária do Estado é a questão do combate à sonegação. Nós já tivemos uma série de reuniões em diversas comissões da Alerj e isso está claro. O próprio Tribunal de Contas aponta que existe a possibilidade, com a melhoria no esforço de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com o rejuvenescimento e com mais trabalho da Fazenda, um potencial de arrecadação por ano de até dez bilhões de reais que são sonegados nesse Estado, todos os anos. Onde está aqui nessa peça orçamentária a garantia de um esforço para o combate à sonegação? \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ao concluir, quero dizer que, infelizmente, hoje, está diante da população do Estado do Rio de Janeiro um projeto de diretrizes orçamentárias que aponta um déficit de 20 bilhões de reais e nenhum esforço do Poder Executivo para cobrir esse déficit, com o Poder Executivo reiterando e afirmando que não vai continuar cobrando a dívida ativa, que não tem interesse em combater a sonegação, que não está nem aí para a quantidade de cargos de livre nomeação que temos no Estado e está dizendo à população, aos servidores públicos: vocês vão continuar sofrendo porque nós não estamos fazendo nenhum esforço e continuaremos não fazendo, só pensando em sobreviver. \r\n\r\nPor isso que nós, na volta do recesso parlamentar, esperamos que o Presidente da Assembleia Legislativa, enfim, cumpra o que ele falou na rádio e coloque adiante o processo de impedimento do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, acabamos, obviamente, sendo repetitivos, mas é que algumas coisas têm que ser o mais que possível evidenciadas. Sabe por que, Deputado Carlos Osório, uma das razões de que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem tangenciar alguns aspectos que todos consideramos importantes, Deputado Samuel Malafaia? Porque a verdadeira LDO é a chamada legislação do Fundo de Recuperação Fiscal que está sendo negociado com o Governo Federal.\r\n\r\nO que é a LDO? É o estabelecimento das diretrizes que o Governo do Estado terá que seguir para preparar o Orçamento do ano seguinte. E quem está dizendo como será o Orçamento do ano que vem não é esta Casa não, não é o Governador não, é o governo golpista Temer, porque estamos aqui discutindo a LDO, mas está todo mundo, na realidade, na expectativa da chamada lei do teto de gastos. \r\n\r\nIsso que é uma diretriz clara, perversa sim, mas uma diretriz clara para o Orçamento do ano que vem. Estamos discutindo a LDO, mas o Governo Federal está estabelecendo uma série de exigências para política de pessoal, para que não haja concurso público.\r\n\r\nEstamos vivendo uma situação em que qualquer gestor tem o maior receio do mundo de perder esse ou aquele funcionário, porque sabe que não irá repor. Isso é uma exigência do Governo Federal. \r\n\r\nNa realidade, a verdadeira Lei de Diretrizes Orçamentárias é essa legislação que está sendo articulada entre o Governo Estadual e o Governo Federal, e que são diretrizes perversas que caminham para ampliar o desespero, o sofrimento, Deputado Paulo Ramos, do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá darei o aparte a V.Exa., Deputado Paulo Ramos, com o maior prazer, mas à lista apresentada aqui pelo Deputado Osório, poderíamos agregar uma lista enorme de medidas necessárias para aumentar a arrecadação do Governo. S. Exa. apresentou uma que o Partido dos Trabalhadores tem também debatido, que é a necessidade de ter vontade política e firmeza para fazer a licitação das linhas intermunicipais, o que pode gerar recurso para o Governo. Aliás uma fonte importante de Receita para o Estado e para o povo poderia ser o Governo resolver, definitivamente, ter vontade política de acabar com os privilégios da Fetranspor. \r\n\r\nRepito: é a Fetranspor quem comanda, ganhando dinheiro inclusive e recebendo do Estado, todo o processo de bilhetagem eletrônica. Em outras unidades da Federação não é assim. Isso rende recurso para o Governo. \r\n\r\nPor que, no vale transporte, o governo não altera um aspecto que - se está nas Disposições Transitórias da Constituição, que é de 89 e que já devia ter sido alterada há muito tempo - também dá o monopólio às empresas de transporte na comercialização do vale transporte?\r\n\r\nNão há vontade política do Governo do Estado, não há vontade política nas forças que sustentam esse Governo de enfrentar os poderosos, que continuam ganhando dinheiro a rodo enquanto a população sofre. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para V.Exa. não esquecer de anunciar, porque eu esqueci, a greve geral para o dia 30. \r\n\r\nFazer uma convocação para que, no dia 30, a classe trabalhadora possa dar a resposta às reformas criminosas que tentam implementar no Congresso Nacional. \r\n\r\nA greve é uma resposta ao golpe e é uma resposta àquilo que estão se utilizando, do golpe, para penalizar a classe trabalhadora. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito bem lembrado, Deputado Paulo Ramos. Aliás, eu consultava alguns colegas Deputados, evidentemente quem falta à Casa é a Presidência da Casa, Deputado André Ceciliano, mas espero que não se venha pautar aqui a questão do teto de gastos, numa sexta-feira, estando previsto, anunciado, fartamente noticiado, que o movimento sindical prepara uma Greve Geral. \r\n\r\nÉ óbvio que as pessoas podem ter aqui diferentes opiniões sobre a greve geral, as pessoas podem ser a favor, podem ser contra, podem ser muito pelo contrário, mas eu acho que a gente tem que estar sempre atento ao que está acontecendo de importante na conjuntura.\r\n\r\nSexta-feira, normalmente, não há sessão na Casa, e está pautada uma Greve Geral que tem a ver com as questões que a gente está discutindo aqui, porque é uma Greve Geral principalmente contra a retirada de direitos trabalhistas, é uma Greve Geral contra a retirada de direitos previdenciários. Quando a gente fala em direitos previdenciários, o projeto é lá do Governo golpista Temer e dos partidos que o sustentam, mas tem reflexos, aqui, também, Deputado Waldeck Carneiro, porque propostas trazidas aqui nesta Casa, algumas aprovadas, atentam contra direitos previdenciários dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, acho extremamente oportuno o aparte do Deputado Paulo Ramos, porque temos que nos somar democraticamente para respeitar esse direito que está lá na Constituição de 1988, garantido aos trabalhadores.\r\n\r\nA Constituição, aliás - darei aparte com alegria a V. Exa. -, diz claramente que é livre o direito de greve e compete aos trabalhadores definir a oportunidade em que realizarão a greve e os interesses que estarão defendidos naquela greve.\r\n\r\nEntão, houve uma Greve Geral no dia 28 de abril contra a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários e a outra greve está marcada, agora, dia 30, respeitando a Constituição e também com essa pauta.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só uma correção ao Deputado Paulo Ramos e a V. Exa. A Folha de São Paulo, ontem, publicou o cancelamento da greve do dia 30, porque os rodoviários de São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais se negam a parar, só os metroviários de São Paulo toparam paralisar. Aí, as centrais sindicais, todas elas - Força, CUT, CTB - resolveram, então, apenas anunciar um estado de greve, mas a Greve Geral proposta para o dia 30, pelo menos até ontem, segundo a Folha de São Paulo, não vai se realizar, ela não está convocada, porque os rodoviários não toparam fazer a paralisação. Folha de São Paulo, a confirmar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. coloca um dado. A Folha de São Paulo é um órgão da grande imprensa importante, mas eu prefiro me referenciar na conversa direta com os trabalhadores e suas entidades sindicais.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos sabe que, ontem, houve uma audiência pública aqui sobre a questão do piso salarial, estavam presentes representantes de diversas centrais sindicais, dialoguei com eles e todos, ao contrário, pediram a mim e devem ter pedido a outros Deputados apoio à Greve Geral do dia 30.\r\n\r\nHoje, à noite, tem uma reunião marcada, que nós fomos convidados, para discutir como reforçar a Greve Geral. É evidente que o segmento de transporte é um segmento extremamente importante, mas a classe trabalhadora é muito mais abrangente. Na Greve Geral do dia 28 de abril, eu fiquei agradavelmente surpreso porque as barcas, lá em Niteroi - eu estava lá desde às 5h00 -, pararam 100%, pelo menos até as 10h00, e o anúncio era de que as barcas não parariam, mas paralisaram no dia 28.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado que suscitou essa questão é do PMDB, exatamente um dos partidos que representam o objeto da paralisação: é contra o PMDB e seus aliados, contra as reformas previdenciária e trabalhista.\r\n\r\nMas há uma insinuação embutida na intervenção maldosa que foi feita aqui, porque pretende o representante do PMDB dizer que o sucesso da greve anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... somente se deu porque os transportes pararam. Não quer reconhecer que os trabalhadores não saíram de casa para trabalhar, e também os trabalhadores do transporte coletivo e transporte de massa deram a sua contribuição. Então, não é verdade. Se isso fosse verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, está fazendo um debate fora do tema...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... era para publicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... que estamos discutindo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... teria sido no Jornal “O Globo”.\r\n\r\nGreve geral dia 30, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, encerro pedindo a sua orientação. Uma das Emendas que apresentamos à LDO propõe o respeito ao direito do duodécimo às universidades ligadas ao Estado: a Uerj, a Uenf e a Uezo. Lembro que o corpo docente da Uerj está dando aula sem receber salário. Que há uma parte dos trabalhadores do Estado trabalhando e continua sem receber salário. Esse é mais um motivo de todos trabalharmos pelo sucesso da greve geral do dia 30, sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados para que não façam uma discussão paralela à questão do Orçamento, porque o tema é o Orçamento, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dr. Julianelli, eu não sei se posso contar com a sua linha, V.Exa. é tão educado, tão gentil, prometo a V.Exa. 30 segundos. V.Exa. me permite?\r\n\r\nFui surpreendido agora com uma grosseria por parte de uma pessoa que estimo tanto, que é o Paulo Ramos. Eu, apenas, sou jornalista profissional. Trabalho para vários veículos de comunicação do interior e da Capital. Simplesmente, reproduzi uma nota da “Folha de São Paulo”, que disse que as centrais sindicais não chegaram a um acordo e por isso cancelaram a greve geral do dia 30. Apenas iriam fazer uma movimentação.\r\n\r\nDe repente, o Paulo, num gesto, não sei por que razões, invocou o fato de eu ser do PMDB. O que eu tenho a ver com isso? Apenas estou dando uma notícia e mais nada, foi o que eu li na “Folha de São Paulo”.\r\n\r\nAcho que o Departamento Médico tem que deixar à disposição de alguns Deputados Rivotril, Lexotan, antidepressivo, Sr. Presidente. É fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 58 segundos, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está rodando o tempo, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Autorizo o Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É muito rápido dentro do tempo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pode falar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concordo que o Departamento Médico deva disponibilizar determinados medicamentos até tranquilizantes, mas acredito que há aqueles que devam ir para clínica psiquiátrica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, já tem 1 minuto e 20 segundos do tempo de V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, nós, Deputados de oposição, estamos nos revezando aqui não com objetivo precípuo de criticar o Governo. Não é essa a nossa intenção. O nosso objetivo, neste momento em que se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, chamar a atenção desta Casa para pontos que são importantes, a maneira como o Governo Pezão está conduzindo a administração pública.\r\n\r\nEntão, estamos simplesmente chamando a atenção para determinados pontos que se o Governador tiver o bom senso, com certeza vai ver que estamos diante de situações extremamente difíceis para a população fluminense. \r\n\r\nComo se não bastasse a situação caótica das nossas universidades, que está comprometendo diretamente o aprendizado, a formação dos técnicos, dos universitários e dos futuros profissionais; como se não bastasse a situação das escolas públicas que estão tirando o direito constitucional à educação pública de qualidade, eu quero chamar aqui a atenção para um fato que acontece na minha área, a da Saúde. \r\n\r\nOntem, fui a uma audiência pública no CRM, Conselho Regional de Medicina, solicitada pelo ilustre Professor Ismar Santos, Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nEstavam lá presentes o Deputado Federal Alessandro Molon; a Deputada Federal Laura Carneiro; a Deputada Estadual Enfermeira Rejane, eu, o Deputado Zaqueu Teixeira; representante da Deputada Jandira Feghali; o Deputado Waldeck Carneiro; o Deputado Gilberto Palmares; representantes do Coren; muitos dos chefes de clínica do Hospital Pedro Ernesto. Foi uma audiência no Cremerj, órgão máximo de controle da medicina fluminense. \r\n\r\nO Professor Edmar Santos, diretor do Hospital Pedro Ernesto, disse que o Hospital está numa situação caótica. A sua capacidade de realizar dez mil cirurgias de alta complexidade, como transplante renal, cirurgias cardíacas, cirurgias que não podem ser realizadas em qualquer lugar, está comprometida. Dessas dez mil, previstas para o ano, eles só vão realizar duas mil cirurgias. Isso quer dizer o quê? Nas palavras dele: que oito mil pessoas morrerão por falta de tratamento. \r\n\r\nO segundo ponto impressionante, Sras. e Srs. Deputados. Ele falou que existem três mil e quinhentos pacientes na rede pública do Pedro Ernesto e Inca - Instituto de Hematologia - tratando de cânceres oriundos do sangue: linfomas e leucemia. Desses, mil e duzentos estão sem tratamento. Isso quer dizer, Senhoras e Senhores, que mil e duzentas pessoas, entre homens, mulheres e crianças vão morrer este ano, por falta de tratamentos relacionados a essas doenças: linfoma e leucemia.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero lembrar que é o mesmo linfoma que acometeu o Governador Pezão, que tratou lá no Pró-Cardíaco. Essas pessoas vão morrer não porque não haja tratamento, mas porque não está disponibilizado para elas o tratamento que deveria ser feito. Elas não vão morrer porque agora não está dando mais certo o tratamento. Elas vão morrer, segundo as palavras ouvidas naquela reunião do Cremerj, porque os hospitais não conseguem absorver novos pacientes e não conseguem dar continuidade ao tratamento daqueles pacientes que já têm esse direito.\r\n\r\nTemos que entender, sem qualquer demagogia e sem qualquer viés simplesmente oposicionista, a gravidade dessa situação, que reflete exatamente uma política errada na condução da saúde no Estado do Rio de Janeiro, reflete a falta de prioridade na hora de se definir as políticas públicas neste Estado. \r\n\r\nQuero lembrar que oito mil pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nOito mil pessoas representam quase a metade da população do Município de Porto Real, no Sul do Estado. Isso quer dizer, para todos entenderem, que quase a metade da população de Porto Real, aqui no Estado do Rio, vai morrer em decorrência de falta de tratamento. E quem fala isso não sou eu. Eu escutei numa audiência pública no Cremerj, da boca do Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Então, há que se pensar - estou encerrando -, seguindo a tese que ouvi há pouco, na responsabilidade até criminal dos gestores públicos porque em hospitais púbicos, que são a única referência para a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro, diferentemente do que acontece com o Governador do Estado, negam às pessoas o direito à vida.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar atenção para o fato de que não estou falando, agora, de direito à educação pública de qualidade, estou falando de direito à vida. Este é o grande absurdo que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, neste momento, sob a responsabilidade do gestor eleito, Governador Pezão. Agora, quando discutimos aqui a LDO, é a hora que esta Casa tem para corrigir este fato e dar o devido valor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ...na hora de traçarmos políticas públicas para valorização das necessidades da Saúde, essas sim, essenciais na valorização do cidadão e da administração pública.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero participar deste debate, da discussão da LDO 2017 e 2018, primeiro discutindo o papel da LDO. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, o nome já deixa claro: é uma Lei que estabelece diretrizes, dá o prumo, a direção. Neste contexto em que votamos a LDO para o ano de 2018, na verdade, quem está dando o principal prumo, Deputado Eliomar Coelho, são as diretrizes do Programa de Recuperação Fiscal. Na verdade, esta é talvez a efetiva LDO para 2018, tendo em vista que a Lei Complementar 159/2017 estabelece uma série de limites, uma série de disposições que afetarão no cotidiano a execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e dos Estados que vierem a aderir a esse programa, seja em relação à venda de ativos, seja em relação à Constituição até de um conselho supervisor que vai monitorar a execução orçamentária do Estado. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo disse que a LDO seria talvez imprestável, talvez ele estivesse fazendo menção a essa condição: estamos face a uma lei complementar que, se contar com o programa instituído por uma lei complementar, se contar com a adesão do Governo do Estado, esse programa será o grande balizador, o grande demarcador, dará régua e compasso à execução do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro no ano que vem. \r\n\r\nOutros já intervieram, mas quero endossar que a LDO insiste em aspectos que vêm se constituindo como erros crassos de prioridade na gestão nos últimos dez, doze anos no Rio de Janeiro. Várias vezes vim aqui, Deputado André Ceciliano, fazendo a ressalva de que não considero fácil o debate sobre isenção fiscal ou um debate que não deva merecer cuidado. \r\n\r\nA isenção fiscal não é um mal em si, não é um espantalho a ser banido da gestão pública; ao contrário, se praticada com critério, com transparência, de forma que o poder público concedente tenha capacidade de acompanhar as contrapartidas dela decorrentes, a isenção fiscal pode, sim, ser um bom fator indutor de desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO problema é que no Rio de Janeiro nada disso aconteceu. As isenções fiscais se transformaram num verdadeiro descontrole fiscal. Alguns aqui já usaram a expressão “farra ou orgia fiscal”. É disto que estamos falando e a LDO continua apontando nessa mesmíssima direção. \r\n\r\nDa mesma forma a questão da dívida ativa: fala-se de um volume superior a R$ 70 bilhões. Fala-se também que parte dessa dívida está apodrecida, há massas falidas devedoras do Estado. Mas, afinal de contas, qual é esse volume exatamente? Quais são os devedores? O que se faz, hoje, no Rio de Janeiro, para cobrar a Dívida Ativa do Estado? Aliás, na quarta-feira passada, na Comissão de Educação, com a presença do Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Barbosa, esse tema apareceu; e, na próxima quinta-feira, haverá uma au diência pública conjunta da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, justamente sobre a questão da cobrança da Dívida Ativa, com a presença do Procurador-geral do Estado.\r\n\r\nQuero dizer que, do ponto de vista do conteúdo, a LDO teima em insistir em problemas, limites e insuficiências que vêm sendo debatidos e questionados nesta Assembleia há muito tempo. Além disso, há alguns elementos do contexto que eu queria também pontuar, não sem antes ouvir o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Waldeck Carneiro, concordo com a sua linha de reflexão de V. Exa. e de vários outros Deputados: a LDO, não só aqui, mas, nesse ordenamento orçamento brasileiro, se transformou numa peça de ficção.\r\n\r\nMas a minha preocupação neste debate, e estive ontem em Nova Friburgo - e nós dois somos coautores, com os Deputados Wanderson Nogueira, André Corrêa, Luiz Martins, de um Projeto que renova um incentivo já existente no setor de moda no Estado do Rio de Janeiro, que São Paulo este mês deu zero por cento. Friburgo tem um polo de moda íntima essencial para o emprego e para a circulação de riqueza. Estive também no setor metalomecânico de Nova Friburgo. Uma cooperativa de servidores, nesses dois últimos meses, dispensou 110 funcionários de um quadro de 300 colaboradores - 110 funcionários! A venda voltou ao ano de 14. O que me preocupa não é a gente separar o joio do trigo na questão do incentivo, é tirar o benefício que o Sr. Cabral deu em áreas indevidas. Mas, quando se generaliza, o Estado do Rio de Janeiro perde competitividade. Estou trazendo dois setores essenciais para o emprego, para a circulação de riqueza nas regiões e para o pagamento de tributos, que são a moda - especialmente a moda íntima da região de Nova Friburgo - e o metalomecânico. Muito me preocupa essa radicalização que alguns colegas continuam fazendo - e não foi o caso de V. Exa. - da questão do benefício, incentivo e regime especial. Esta Casa tem que colocar uma lupa e separar o bom incentivo daquele que foi uma bolsa-empresário, como disse o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Comte Bittencourt, obrigado. V. Exa. reforça a nossa argumentação e, provavelmente, vamos debater daqui a pouco este assunto importante relativo ao setor têxtil no Estado - lembro também de Cabo Frio, no setor de moda-praia, também muito forte.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, completando minha intervenção, aqui, quero trazer alguns elementos importantes. Estamos discutindo a LDO de 2018 no contexto de um Governo Estadual completamente desacreditado, com um Governador já cassado pelo TRE, inclusive. Concordo com o que disse à imprensa, e depois a nós pelo WhatsApp, o Deputado Jorge Picciani, que classificou este Governo como incompetente. Li a entrevista do Deputado Jorge Picciani, que vai na mesma direção do que já falei aqui várias vezes, inclusive sob a presidência do Deputado André Ceciliano, que estranho muito que o Governo Estadual fale grosso com os servidores estaduais, arrochando-os, mas fale fino nas tratativas com o Governo Federal, sequer pauta questões muito importantes para a economia do Estado. Nas negociações macroeconômicas com a União, é importante que o Governo Estadual fale grosso no tocante à questão do Comperj, da política de conteúdo nacional nas compras da Petrobras - mas nada disso vai para a mesa, e são elementos importantíssimos para reaquecer setores estratégicos da economia do Estado e, consequentemente, aumentar a arrecadação. Concordo com o Deputado Jorge Picciani, quando ele se refere à incompetência do Governo Estadual, e quando ele afirma o que eu já disse aqui inúmeras vezes, que o Governo do Estado fala fino, amansa, encolhe o rabo quando dialoga, quando está nas tratativas com o Governo Federal, e mais, sobre o teto de gastos, quero concluir dizendo o seguinte: neste contexto, é muito difícil não fazer uma discussão responsável sobre teto de gastos para não passar à sociedade a impressão de que nós somos contrários a que os Poderes reduzam as suas despesas, é claro. \r\n\r\nAgora, é muito importante também que o teto de gastos não vire o que virou a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos nas áreas sociais por 20 anos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -...mantendo apenas os remanejamentos orçamentários e as progressões orçamentárias para o pagamento de juros e serviços da dívida. Isso também nós não queremos. É preciso pensar talvez no futuro quando a Mensagem chegar, parece que chegaria hoje, se é possível isentar algumas áreas, Deputada Enfermeira Rejane, como Saúde e a Educação desse dispositivo do teto de gastos no que tange ao Poder Executivo. \r\n\r\nE concluindo, Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, lembro aqui especificamente, e o Deputado Dr. Julianelli já fez uma intervenção brilhante, a questão do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Quero lembrar da importância de garantirmos nesta LDO os repasses duodecimais para as universidades estaduais: para a Uerj, para a Uezo, para a Uenf que estão morrendo à míngua. É um absurdo o que está acontecendo nesses grandes patrimônios da ciência, da cultura e da educação no Rio de Janeiro. E tem Emendas à LDO que defendem os duodécimos mensais quando dos repasses orçamentários para essas universidades. \r\n\r\nPor isso, queria fazer essa discussão sobre a LDO trazendo elementos do contexto e trazendo elementos pontuais, mas que são muito importantes como é o caso, por exemplo, dos repasses duodecimais para as universidades. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. e Sras. Deputadas. Acaba de chegar à Mesa Diretora a Mensagem nº 22, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Wanderson Nogueira se aproxima ali do microfone, eu quero deixar um apelo à Liderança do Governo. Nós precisamos votar com urgência o Projeto de Lei que prorroga os incentivos ao setor têxtil e demais setores da economia do Estado do Rio de Janeiro que estão sofrendo com a concorrência desleal. O Estado de São Paulo, que é exemplo do setor têxtil, zerou a tarifa de ICMS para circulação interna. \r\n\r\nEu venho da Cidade de Cabo Frio, onde nós temos a moda praia como grande empregadora, a exemplo do que é lá para Nova Friburgo a indústria têxtil. Nós precisamos ativar a economia do Estado. Sem isso, não haverá recuperação econômica do Estado.\r\n\r\nEntão, neste momento, precisamos urgentemente aprovar essa matéria que irá proteger e resguardar forte setor da economia fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após a fala do Deputado Janio Mendes, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Veja bem, eu vou continuar aqui rapidamente na fala do Deputado Janio, do Deputado Comte, do Deputado Waldeck que me antecederam.\r\n\r\nEu não quero acusar esta Casa de matar a capital da moda íntima brasileira, que é o Município de Nova Friburgo. Quando falo Nova Friburgo é o polo todo. Eu quero pedir atenção da Mesa Diretora desta Casa para que possa pautar essa matéria antes da convalidação das leis de incentivos fiscais no Senado, e antes da assinatura do Governo do Estado com o Governo Federal do programa de recuperação econômica.\r\n\r\nE digo isso com muita tranquilidade porque, como disse aqui o Deputado Comte, demonizou-se os incentivos fiscais por conta de uma série de fatores. E por conta disso, há uma necessidade de construir essas pautas. \r\n\r\nE nós construímos essa pauta. Nós realizamos uma grande reunião em Nova Friburgo. O Deputado Janio Mendes realizou uma grande reunião em Cabo Frio. Nós fizemos uma grande audiência pública nesta Casa com a participação de inúmeros parlamentares, uma reunião que envolveu também além dos empresários, os funcionários; os funcionários que foram lá batalhar por seus empregos. \r\n\r\nHá um dado da Jescri, por exemplo, uma indústria de Nova Friburgo, que tinha 30 funcionários. Hoje, essa empresa tem 320 funcionários. Esse é o efeito positivo daquilo que é um incentivo fiscal bem dado. E aí, endurece com quem faz certo e abre as pernas para quem faz errado. Essa é a lógica do Estado do Rio de Janeiro, uma lógica perversa, absurda, que nos entristece. Usa aquilo que é ruim para não pautar o que é bom. Mas usa o que é bom para pautar o que é ruim. \r\n\r\nNão posso dizer que estamos fazendo da maneira correta e essa bola não está com o Estado; essa bola não está com o Executivo. Essa bola está com o Legislativo. E a responsabilidade será do Legislativo. Eu torço - acho difícil -, para que o Presidente Jorge Picciani esteja ouvindo as minhas palavras, e peço ao Rafael Picciani, que se encontra no plenário, que leve esse pleito ao Presidente da Casa, o de pautar essa matéria. É um pedido que fizemos várias vezes nos bastidores e agora faço publicamente. Não quero responsabilizar absolutamente ninguém pela morte da capital da moda íntima. \r\n\r\nSr. Presidente, quando cheguei a esta Casa, jovem, Deputado de primeiro mandato, como a Deputada Márcia Jeovani, numa das primeiras Sessões me chamaram de “pato novo”. Sou mesmo pato, porque vir a esta tribuna para discutir orçamento é papel de pato mesmo, não é papel de outra coisa. É papel de pato - no meu caso, pato novo. Não sei se, daqui a alguns anos, serei pato velho, teimoso, que vai continuar subindo aqui para falar de orçamento.\r\n\r\nFalo isso porque o orçamento, Deputado Fabio Silva, é uma mera formalidade, é uma peça de ficção. É uma besteira ficar aqui se esgoelando, falando de orçamento, falando de dinheiro para cá, para lá, porque o Governo faz o que bem entende, remaneja para cá, remaneja para lá, não cumpre nem os índices constitucionais, que inclusive podem levá-lo a problemas com a lei de responsabilidade fiscal. Vocês acham que o Governo está preocupado com essa discussão que estamos fazendo aqui? Se ele não cumpre nem a lei de responsabilidade fiscal, vai dar atenção para o que estamos falando? \r\n\r\nO Deputado Comte fica aqui falando dos duodécimos das universidades, assim como o Deputado Luiz Paulo. Outro fala da questão da saúde; outro fala da questão da agricultura. Eu venho aqui e falo da questão do desenvolvimento econômico do interior do Estado. Para quê? Eles não estão nem aí. Não estão nem aí, porque é uma peça de ficção. \r\n\r\nPor isso, não há como subir aqui com paixão. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é a responsável por tratar dessa matéria. Qual o único Deputado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que veio a essa tribuna para discursar e para falar o que acredita? Com todo respeito, o pato velho, Deputado Luiz Paulo. Porque é papel de pato discutir orçamento nesta Casa, é papel de pato discutir orçamento com o Executivo. \r\n\r\nDesculpem-me se estou chamando os demais Parlamentares de pato - eu sou pato novo -, porque discutir orçamento é uma afronta a esta Casa, porque ela não é respeitada. Nós, Deputados, não somos respeitados. Alguns dos Srs. Deputados tiveram as suas emendas orçamentárias individuais promulgadas? Nem os da base do Governo, que dirão os da oposição! Alguém teve? \r\n\r\nPorque a moeda de troca do Governo é essa, no começo: “Dois milhões de reais para você aplicar no interior, na área que você conhece com profundidade”. Nem um centavo. Claro que essa é a parte menor do orçamento, é o que menos interessa. O que mais interessa é aquilo que afeta a todos nós. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, eu tenho assistido à guerra dos caciques do PMDB. O cacique maior é o Presidente Michel Temer, que não tem charuto para fumar, mas que manda que é uma beleza, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro. No país, ele não manda coisíssima nenhuma, mas no Estado do Rio ele manda. É a única coisa em que ele manda ultimamente: no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnquanto ele manda e desmanda no Estado do Rio, ficamos aqui com o pires na mão. Volto a afirmar aquilo que eu sempre disse: o Governo Federal trata o Estado do Rio, sim, como um país a ser explorado. Não respeita a população fluminense. Porque essa guerrinha entre os caciques do PMDB só traz prejuízo a um conjunto de pessoas, que é a população do Estado do Rio de Janeiro. Essa é a única que sofre. Porque enquanto trocam cartas, enquanto os caciques do PMDB fazem, falam, e o Governo Federal não ajuda a população fluminense, é o servidor público que está se matando, são as pessoas morrendo nas filas dos hospitais, são nossas estradas esburacadas e a qualidade de vida péssima no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVoto contra o Orçamento e digo mais uma vez, o Governo Federal não tem moral para querer fazer intervenção - ainda que intervenção branca - no Estado do Rio de Janeiro, porque é isso que está fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, como os demais Deputados que me antecederam, é importante vir à tribuna para discutir essa Mensagem do Governo, o Projeto de Lei 2628/2017, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Estado do Rio de Janeiro. Uma lei importantíssima porque sustenta, baliza, dá condições para que, daqui a alguns meses, possamos discutir nesta Casa o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor que é importante? Porque várias vezes subimos a esta tribuna para dizer e falar para a população que o Governo do Rio de Janeiro geria mal o Estado. Estamos passando por uma crise financeira, política, social, mas também uma crise de gestão no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão precisamos lembrar que esse grupo político que há mais de dez anos está à frente do Governo do Rio de Janeiro, tem pessoas atrás das grades. Não precisamos lembrar isso para mostrar que a gestão do Estado do Rio de Janeiro já vinha sendo desenvolvida de forma errada - para não dizer outra palavra - há muito tempo. \r\n\r\nMas o que estamos discutindo já foi falado. Não tem sentido. Porque quando o Governo apresenta uma LDO que precisa do balizamento de uma repactuação em Brasília por conta de um pacto de ajuda a Governos de Estados endividados, estamos falando que essa LDO é só para inglês ver. \r\n\r\nO que vamos aprovar ou desaprovar nesta Casa não tem sentido. O Governo acabou de anunciar que recebeu aqui o PL que vai tratar da repactuação. Por que não aguardar, então, se temos tempo de fazer essa discussão antes do dia 30 de julho, data limite constitucional? Por quê? Porque o Governo está sem sentido. O que nós estamos vendo não é um Governo que se preocupa com a população do Rio de Janeiro, mas um Governo que simplesmente trata, tanto a população quanto esta Casa de Leis, de forma desrespeitosa, de forma a não querer resolver o problema, de forma a empurrar com a barriga problemas que foram criados por esse grupo político.\r\n\r\nO nosso papel, Sr. Presidente e demais Deputados, é aprofundar esse debate, a repeito do que está acontecendo com a área da Educação, com a área da Saúde. O Deputado Dr. Julianelli trouxe informações recentes sobre o fechamento do Hospital Pedro Ernesto. Nós podemos trazer vários exemplos de funcionários que estão trabalhando há três meses sem receber um centavo, compromissados com essa população. Nós podemos trazer o exemplo de várias universidades. Sinceramente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos correndo o risco de que no futuro não tenhamos profissionais de diversas áreas. Nós estamos acabando com o sonho de jovens que fizeram concurso público para uma universidade, que hoje se mostra sem condições de se manter aberta pela incompetência de um Governo.\r\n\r\nTodos nós temos conhecimento do déficit orçamentário para 2018: são mais de 20 bilhões, Sras. e Srs. Deputados. Esta Casa já apontou aqui dentro que o Governo tem que avaliar sua postura.\r\n\r\nEu apresentei proposta, Senhoras e Senhores, que priorizavam o pagamento de servidores. Nós apresentamos, nesta Casa, e trouxemos à discussão a questão das concessões, das isenções, dos incentivos, na lógica do que foi feito de errado, porque nós não queremos que o Rio de Janeiro passe a ser um estado que não seja atrativo para investimento, mas todos nós sabemos o incentivo que é dado às empresas de ônibus, empresas intermunicipais, e é essa discussão que nós queremos fazer. \r\n\r\nQueremos que o Governo trate com mais seriedade todas as sonegações que são feitas neste Estado, porque são exemplos que podem, sim, fazer com que o Estado arrecade mais e saia dessa crise.\r\n\r\nMas, infelizmente, Sr. Presidente, nós temos que concordar: a lei é imprestável, o Governo é incompetente, e nós, do PCdoB, não podemos ser coniventes com essa proposta apresentada aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nVamos votar contra essa LDO, porque, infelizmente, ela não aponta propostas que realmente poderiam tirar o Rio, em 2018; no mínimo, apontar para que o Rio de Janeiro não colocasse a população e os seus servidores como os principais responsáveis a sofrer, mais uma vez em 2018, como estão sofrendo no ano de 2017.\r\n\r\nEntão, não podemos ficar a favor de uma proposta dessas. Nós vamos votar contra, e essa é nossa posição em relação a este Governo que, infelizmente, não quer tirar a população do Estado do Rio de Janeiro, a população fluminense dessa situação de crise em que ele mesmo colocou.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de verificação de quórum. Estamos votando o PL 2628/2017, Mensagem 08, do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no debate que fizemos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre o texto da LDO ficou apontado um acordo com o líder do Governo e o presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi, Deputado Paulo Melo, para que na LOA, na Lei do Orçamento, para que se inclua o tratamento do duodécimo para o orçamento das universidades e a auditoria na folha de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse foi um acordo feito na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, apontando para a LOA, com o líder do Governo e o presidente da Comissão. Por isso, nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvos os Destaques. A partir do 36º voto, a Presidência fará a chamada, ou decorridos sete minutos e meio.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelos motivos colocados pelo Relator, gostaria de pedir aos nobres Deputados do PMDB e das demais bancadas que registrassem o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apesar de considerar esta LDO imprestável e apesar da minha emenda ter sido rejeitada - o projeto que veio para a Casa tem o mesmo sentido para o exercício de 2018: a despesa primada liquidada no exercício de 15, corrigida em 10,67 -, apesar disso, a LDO tem algumas metas fundamentais. Por mais que eu tenha discordância, na nossa história no parlamento, jamais negamos à população fluminense a LDO e a LOA. Por isso o PSDB vai votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto contrário. Como foi colocado aqui por alguns Deputados da nossa bancada, consideramos que essa LDO é um retrato das mazelas que o Governo Pezão tem feito com o orçamento público no Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez falta transparência, falta estabelecimento de critérios na questão das isenções fiscais. Mais uma vez é subestimada a possibilidade de arrecadação com a dívida ativa, que hoje circula mais de 70 bilhões, enquanto a arrecadação circula pouco mais de 200 milhões. Mais uma vez não conseguimos avançar na necessidade de maiores mecanismos de transparência no Estado do Rio de Janeiro. Então, a bancada do PSOL encaminha o voto 'não', contrário à aprovação dessa legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Bruno Dauaire, pela bancada do PR; em seguida, Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo, relator da LDO.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - É na qualidade de relator que irei me pronunciar, Sr. Presidente. Uma LDO tem que existir. Ela não é matéria de lei complementar; é matéria constitucional. Ela apenas é fator norteador da confecção do orçamento. O que determina os programas e a execução é o orçamento, a execução orçamentária, a lei complementar 4.320 de 1964. A LDO tem que existir. O que está na LDO obrigatoriamente não tem que constar, se verbas e recursos na época não existirem. Ela simplesmente baliza para que o orçamento venha no máximo naquilo que está previsto na LDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não dá para discutirmos uma questão importante como a LDO, afastados de toda a discussão que a Casa tem feito sobre a crise no Rio de Janeiro. Não é fato que a LDO deveria ser assim mas não é, vai nortear a lei orçamentária que deve viger ano que vem. Quem de fato está norteando isso é o Governo Federal. A verdadeira legislação que está guilhotinando o pescoço dos governantes estaduais, do Governador Pezão e de outros, é o chamado plano de recuperação fiscal, que está a exigir um projeto de lei que virá aqui, contra o qual também votaremos, que é o bendito teto de gasto, e que exige ainda uma série de questões que leva ao desespero 200 mil servidores e a população.\r\n\r\nÉ uma peça de ficção. Não absorveu nem mesmo algumas propostas de aumento de transparência. Independentemente disso, nós não votamos numa peça de ficção. Então, o voto do Partido dos Trabalhadores é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em que pese a LDO ser uma lei regimental, uma lei constitucional, o PCdoB vota contra porque nós queremos manifestar, demonstrar e reafirmar a nossa insatisfação com o Governo que está à frente do Rio de Janeiro, que está levando milhares de servidores ao desespero social.\r\n\r\nEstamos aqui em protesto, votando contra a LDO no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli vota “não”.\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 12. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Projeto está aprovado, salvo os Destaques.\r\n\r\nA Presidência chama atenção dos Sr. e Deputadas. Temos três minutos mais de Sessão. Deputado Marcelo, Deputado Luiz Paulo, a ideia é que não votemos os Destaques hoje, porque não há quórum e cairão todos os Destaques. Podemos votar os Destaques juntamente com a matéria que está chegando à Casa. Não há mais tempo; faltam três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, eu cedo a vez ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são cinco para as cinco, temos os Destaques. Vamos votar os Destaques, acabando com a história da LDO. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só quero deixar claro que não tem acordo de não pedir verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou falando de acordo. Estou falando em votar o Destaque. É claro que se houver verificação e cair o quórum, tem que começar amanhã, mesmo. Aí é uma regra do jogo. Mas, pelo menos, se tenta avançar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou consultar o líder do Governo.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, apresentei Requerimento, pedindo a prorrogação da Sessão por mais 30 minutos, 120, 100 minutos. Nem sei por quanto tempo eu assinei. Acho que uma hora, talvez, que eu tenha pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa Requerimento. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos. Deputado Edson Albertassi”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Deputado Edson Albertassi, deixar claro que não há qualquer acordo quanto a pedido de verificação.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 209 ao PL 2628/2017, de autoria do Poder Executivo. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nVai discutir?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vamos discutir todos os Destaques.\r\n\r\nÉ o número 204, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro é o 209.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 209, o primeiro? Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem do relógio, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para eu aprender, uma questão de ordem. \r\n\r\nDestaque, eu tinha entendido que é votado pelo número do Destaque, e não pela ordem cronológica do relógio.\r\n\r\nEu só quero esclarecimento. Se eu estiver errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa sempre procura fazer pela entrada do relógio. Assim também como as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, temos assistido no Estado do Rio de Janeiro, desde que se aprofundou essa crise econômica, uma realidade muito cruel de precarização da condição de vida dos nossos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Tanto aqueles que continuam na ativa, quanto os aposentados e, também, os pensionistas. \r\n\r\nSão dois meses de salários atrasados para a maioria dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que, até hoje, não receberam o 13º salário referente ao ano passado. Ou seja, estamos assistindo a uma situação onde aqueles que mais pagam as contas desta crise que estamos enfrentando são os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm algumas oportunidades, aqui nesta Casa, já fizemos o debate da necessidade de se considerar o pagamento dos servidores como uma prioridade. No caso de alguns empréstimos, conseguimos inclusive aprovar a destinação desses recursos para o pagamento dos servidores. Mas na prática, na execução do orçamento global do Estado, o Governo do Estado tem tratado a questão do pagamento dos servidores da maneira que lhe convém, optando por fazer de acordo com as circunstâncias. Isso tem levado que uma série de servidores sejam despejados de suas casas, tenham contas de luz cortadas. Muitos servidores já atentaram contra sua própria vida, se suicidaram, no desespero de não saber o que fazer para enfrentar essa situação de dificuldade. \r\n\r\nA proposta desta Emenda é muito simples: é que esta Casa Legislativa se posicione claramente e diga: “é prioridade no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro que, a partir dos repasses constitucionais, o Estado do Rio de Janeiro coloque o pagamento dos servidores públicos”. Que isso conste das nossas diretrizes orçamentárias, do nosso orçamento anual, para que possamos cobrar do Governo do Estado o cumprimento dessa diretriz e dessa obrigação na execução orçamentária. Não podemos permitir que os servidores do Estado do Rio de Janeiro sejam os últimos a receber, depois das concessionárias de serviço público, depois das fornecedoras, depois de quaisquer outros gastos. O Governo do Estado coloca os servidores passando fome, tendo que trabalhar sem receber salário, tendo que tirar do próprio bolso para manter o Estado do Rio de Janeiro funcionando. Essa tem sido a realidade atualmente no Estado do Rio de Janeiro: o servidor sem salário, pagando do próprio bolso para o Estado funcionar. \r\n\r\nCito o exemplo da Faetec, onde os profissionais estão sem receber salário, salários atrasados, e tendo que trabalhar. Da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da FIA, Fundação da Infância e Adolescência, e vários outros setores onde os servidores estão sendo obrigados a pagar para trabalhar. \r\n\r\nEsta Emenda é muito clara. A partir dos repasses constitucionais, a obrigatoriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro é priorizar o salário dos servidores. Não pode mais ser o que passa pela cabeça do Pezão. E não adianta deputados desta Casa chamarem Pezão de incompetente, de que falta firmeza. O que falta é firmeza a esta Casa para colocar, nas Diretrizes Orçamentárias, que a prioridade deste Estado será, a partir dos repasses constitucionais, o pagamento dos servidores. Não podemos repetir o erro que criticamos e questionamentos no Governador. Se achamos que é débil, que não tem firmeza, se achamos que não cumpre a palavra, temos que colocar na nossa legislação aquilo que consideramos fundamental, porque aí, se descumprir, cometerá crime de responsabilidade. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, reitero e defendo que incluamos no nosso Orçamento a obrigatoriedade de que, passados os repasses constitucionais obrigatórios, o pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro seja prioridade na nossa execução orçamentária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Destaque à Emenda Modificativa nº 209. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto 'não', pela rejeição ao Destaque. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, quero me dirigir ao líder do Governo porque até agora não entendi por que essa Emenda não foi aceita. Talvez pela autoria.\r\n\r\nComo é uma Emenda ao Orçamento, é uma Emenda que apenas diz o que já conseguimos em diversos outros Projetos. \r\n\r\nDeputado líder do Governo, Albertassi, não há razão para não ser aceita essa Emenda. Já fizemos esse acordo em diversos outros Projetos. Concebemo,s com consenso, que a prioridade seja o pagamento do servidor no próximo Orçamento. Qual é o problema em dizer que a prioridade é o pagamento do servidor? Por que não aprovar isso?\r\n\r\nEntão, peço o voto “sim”, fruto dos debates que fizemos aqui de diversos outros Projetos. Que a prioridade possa ser o pagamento do servidor. Está-se falando de prioridade para que não aconteça no ano que vem de novo. E que isso passa a estar no texto do Orçamento, como estava no texto da Cedae e como nós conseguimos em vários outros esse mesmo acordo. Enfim, talvez pela autoria, não tenham lido e pediram o voto “não”. \r\n\r\nSolicito o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. falou que era a Emenda 219?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 209.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É a Emenda 209.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Líder do Governo, Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A Emenda está muito clara. Diz que os repasses, os pagamentos aos servidores não poderão ser parcelados.\r\n\r\nA crise pode acabar, mas ainda não acabou. Então, estamos votando com a possibilidade e a perspectiva de acabar com a crise, claro. Todo esforço do Governo no plano de recuperação fiscal, tudo o que estamos aprovando na Casa, a própria lei do teto que acabou de chegar e que devemos aprovar ainda esta semana, tudo isso é um esforço do Governo para que os salários sejam pagos em dia, e o calendário volte a ser normalizado.\r\n\r\nMas da forma como está escrita a Emenda, tecnicamente está equivocada e eu encaminho o voto “não”, pela rejeição do Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Eu queria dialogar com esse argumento trazido pelo líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, porque a Emenda trata de dar precedência ao pagamento dos servidores, mas ela fala disso na forma de um parcelamento. Como isso é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, Deputado Edson Albertassi, é uma diretriz. Não é, efetivamente, uma imposição.\r\n\r\nAcho que seria uma sinalização, um gesto, já que várias matérias que temos votado na Assembleia, várias Mensagens mandadas pelo Governo à Assembleia têm como argumento principal a tentativa de reequilibrar as contas para pagar aos servidores. Neste sentido, essa Emenda que fala de evitar o parcelamento é uma Emenda que faz uma sinalização nessa mesma direção. É apenas uma LDO. Aqui já se disse agora há pouco. É apenas uma LDO. Então, não teria nada demais de nós darmos uma sinalização, fazermos um gesto a esses servidores que já estão muito arrochados, com muito desalento e com muito sofrimento.\r\n\r\nEntão, faço um apelo ao líder do Governo que embora o texto fale em parcelamento, lembro que nós estamos votando apenas diretrizes - diretrizes - e neste sentido, uma boa diretriz seria acenar para uma prioridade efetiva aos servidores estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registrados 36 Deputados no painel. A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 25. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. \r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 206, ao Projeto de Lei 2628/2017, de autoria do Poder Executivo, do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, por deliberação do líder. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Nós vivemos na era da transparência. Qualquer um pode ser gravado a qualquer momento. Estamos em época, ainda que de delações premiadas, que revela tudo aquilo que é dito, tudo o que é feito, até mesmo da vida pessoal. É a era já exposta no livro 1984, do Big Brother, da sociedade vigiada. \r\n\r\nQuando dizemos, Deputado Gilberto Palmares, que a sociedade está sendo vigiada, não é diferente na política. Todos estão sendo observados. Que bom, que bom. Até certo ponto, que bom. Se nós vivemos numa era de transparência, em que todos são observados, em que até as nossas vidas pessoais podem ser invadidas, imaginem o que pode acontecer em relação ao Estado? E o Estado não pertence a uma pessoa, ainda que eleita. O Estado não pertence ao governador, nem ao vice, nem aos seus secretários, tampouco a nós, deputados: o Estado pertence a cada cidadão - no caso do Rio de Janeiro, a cada cidadão fluminense. Sendo assim, todos nós somos proprietários do Estado do Rio de Janeiro. Como todos, independentemente de raça, cor, religião e até mesmo de posição social, são donos do Estado, são sócios do Estado, responsáveis pelos avanços ou pelos retrocessos, nós, portanto, temos direito de saber tudo a respeito daquilo do que somos dono. \r\n\r\nEssa emenda é simples mas tem um grande alcance, pelo qual temos batalhado há algum tempo, e não só a bancada do PSOL. É preciso ressaltar também, por exemplo, o trabalho do Deputado Luiz Paulo, que tem discutido isso em cada reunião do Colégio de Líderes, cada vez que falamos sobre incentivos fiscais. \r\n\r\nAgora há pouco, discutíamos que nem todo incentivo é bom, nem todo incentivo é ruim; o problema é que se demoniza tudo e, aí, tudo se torna ruim. Às vezes, o Governo usa os incentivos que são bons para justificar os ruins e, quando se apresentam os incentivos bons, o Governo passa pela perna os ruins. Mas, quando têm os ruins, os bons não passam e têm que ser construídos, tem toda aquela batalha para fazer isso e aquilo. \r\n\r\nA emenda pede unicamente que o dinheiro de todos nós, e aquilo que nos é devido, seja divulgado, que os 100 maiores devedores da dívida do Estado possam ser divulgados. Esse é o pedido dessa emenda. Mais uma vez, insistimos e teimamos. Não só a bancada do PSOL, mas também outros parlamentares, como o Deputado Luiz Paulo, têm falado sobre essa questão e buscado a transparência e o direito de acesso para saber quem mais deve ao Estado. Até para ter clareza, muitas dessas dívidas podem estar superdimensionadas, mas elas precisam ser reveladas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda Modificativa 206. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar 'sim'. De muito o Deputado Wanderson Nogueira vem fazendo faz essa Emenda em todas os Projetos de Lei que vêm do Executivo, falando em despesas e receitas, que é revelar para a Cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro, para o Brasil e para o Mundo, com base na Lei da Transparência, do Artigo 37 da Constituição, os cem maiores devedores do Estado. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão tem direito a saber quem são os maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro, não só os cem, mas todos os devedores. \r\n\r\nEssa matéria é estranha à LDO. Colocar lista devedores em Lei de Diretrizes Orçamentárias é de uma incoerência sem precedentes. Então, o encaminhamento é o voto “não”, pela rejeição do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, respeitando a fala do líder do Governo, ao contrário. Estamos com o Estado em crise, perdeu receita, precisando de recursos. Publicizar os cem maiores devedores, permitir que a população, permitir que todos os atores sociais saibam, independente de poder ter acesso à transparência, uma decisão do Poder Legislativo a esse respeito é uma decisão, politicamente, de extrema importância. \r\n\r\nPor isso, o PT apoia essa Emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pelo PMDB, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PMDB, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi deixou bem claro. LDO é uma lei de metas, de cumprimento de metas, estabelecido no Plano Plurianual, de acordo com o Artigo 65, se não engano, Parágrafo 1º ou 2º, da Constituição Federal. Ela não é para tratar dessas matérias. Ela trata das metas prefixadas e a adequação da proposta orçamentária no Plano Plurianual. \r\n\r\nMas essa é uma matéria que pode ser discutida em outras oportunidades, e nessa não. \r\n\r\nO PMDB encaminha o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fico feliz de saber que o Governo, em outra matéria, vai votar favorável a apresentar a lista dos devedores, pelo que aqui está gravado. Mas quero deixar claro que não há nenhum impedimento de, na Lei Orçamentária, ter a lista das cem maiores empresas devedoras. Nenhum impedimento! Até porque tratamos da dívida, até porque temos 77 bilhões em dívida e o que está previsto é arrecadar 0,27%. Então, é uma informação compatível sim, com o texto que está sendo votado. Não há nenhum impedimento sabermos quais são as cem empresas. \r\n\r\nHá impedimento político, porque certamente não há interesse de que saibamos quais são as empresas, porque talvez essas empresas financiem campanhas, porque talvez essas empresas não estejam falidas e poderiam pagar essa dívida. Certamente são empresas com menos dificuldade do que o servidor, que está sem o 13º salário. A razão de não se votar não é uma razão técnica; é uma razão política. \r\n\r\nPor isso o PSOL vota “sim”. \r\n\r\nMas fica aqui claro, Deputado Luiz Paulo, que não são contrários à transparência porque hoje, se qualquer cidadão quiser saber, pela Lei da Transparência, quais são as empresas, não consegue! Então, esse discurso aqui não se faz na prática! Não consegue! Porque nós não sabemos! Eu não sei, V. Exa. não sabe! V.Exa., que preside esta Casa, não sabe quais são as empresas devedoras! Eu não sei! Duvido que o Líder do Governo saiba! Duvido! Não sabe! Ninguém sabe quais são as empresas devedoras do Estado! Então, como não é compatível! Esse não é um debate técnico, esse é um debate de posicionamento político! Esse é um debate de transparência! Por isso o voto “sim”!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. pode fazer o requerimento de informação. Vão sair os cem maiores devedores do Estado. Nós assinamos ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou propor que os 70 Deputados assinem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. E convidamos os demais Deputados. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou propor que os 7Deputados assinem o requerimento de transparência, para que saibamos quais são as empresas. \r\n\r\nMeu voto é “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 17; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de número 204, Emenda Modificativa do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nAqui, o que a gente está tendo a oportunidade de assistir até agora é a um verdadeiro teatro do absurdo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para esta Casa é imprestável. Há várias declarações nesse sentido, ou de que não vale nada, ou é para inglês ver, ou as duas coisas juntas.\r\n\r\nE o que acontece é que todos os oradores que tiveram a oportunidade de discutir a matéria desta tribuna foram contrários, todos os oradores. Então, não existiu sequer um orador da base do Governo para ocupar a tribuna e defendê-la.\r\n\r\nO Parlamento é o debate, que sempre deve existir. Aqui não há debate. Aqui é simplesmente um monólogo.\r\n\r\nEntão, apontadas todas as incoerências, apontados todos os absurdos, apontadas todas as falhas, a ausência total de alguma coisa que possa justificar e fazer com que as pessoas se convençam de a matéria ser boa. Nada disso aconteceu. Aí é colocado em votação. Quando é colocado em votação, é aprovado. Depois, vêm os destaques. Também é outra coisa meio esdrúxula, porque geralmente tem que se discutir, aprovar o destaque e, depois, votar. Aqui, não. Aqui é tudo...\r\n\r\nE aí, o que acontece? Na hora da votação, o líder do Governo vai ao microfone para encaminhar e diz que é favorável à matéria. Aí, a maioria vota favorável à matéria. \r\n\r\nHá aí uma irracionalidade demonstrada, há uma insensibilidade demonstrada, há uma irresponsabilidade demonstrada, há uma imoralidade demonstrada. Esta que é a verdade. Nós não podemos, de forma alguma, fugir disso.\r\n\r\nO nobre líder do Governo, na emenda anterior, o que ele afirmou? - Não, isso aí todo mundo pode saber quem são os devedores. Não é verdade. Nós fizemos, há muito tempo, um requerimento ao Governo do Estado solicitando informações dos cem maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro. E nos foi negado. Então, o que significa isso? Significa que há ausência total de transparência. E aí, a Emenda que eu venho defender, aqui, vejam bem, diz, simplesmente, o seguinte: “demonstrativo dos desembolsos à empresa Riocard, a cargo do Fundo Estadual de Transportes, discriminando os valores recebidos por concessionária e por tipo de despesa: tarifa social, subsídio, Bilhete-Único e outros tipos...”\r\n\r\nÉ isso o que a gente está pedindo. Sabe por quê? Porque não há nenhum controle, nem por parte do Governo, nem por parte da Assembleia Legislativa, nem por parte da sociedade naquilo que acontece em relação promíscua entre Estado e as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro, as empresas das marcas do Estado do Rio de Janeiro, todo sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. Não há qualquer controle. Será que não temos o direito? Quanto que o Estado deposita em favor das empresas concessionárias por conta do RioCard?! Quem é que sabe? Ninguém sabe. Pedimos a informação, mas não é dada. O que queremos é exatamente isso: transporte é um serviço de caráter de essencialidade na vida do Estado do Rio de Janeiro. É garantir aquilo que está na Constituição Federal: o direito de ir e vir do cidadão. Então, a forma como essa política de transporte público é administrada pelo Estado do Rio de Janeiro é um absurdo. É um verdadeiro escândalo. Quem comanda o espetáculo são as empresas que recebem a concessão dos serviços. E mais: as informações que o Governo trabalha quando às vezes informa alguma coisa para nós são informações enviadas, construídas por aqueles que recebem a concessão. Então, é exatamente a “raposa tomando conta do galinheiro”. É isso que acontece. Então, é um absurdo. Não podemos, de forma alguma, admitir que continue existindo.\r\n\r\nOutra coisa, é bom enfatizar aqui: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante, se não fosse não estava sendo enviada para a Assembleia Legislativa. Ela diz diretrizes: determina, fixa determinados procedimentos que devam acontecer por ocasião da feitura do Orçamento. E o Orçamento é uma das leis mais importantes que o Estado possa ter. Sempre falo as três leis mais importantes: primeira, a Constituição do Estado, lei importantíssima; segunda, a lei orçamentária; terceira, uma lei de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro, que não existe. Então, é isso daí. A lei de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro não existe. A Lei de Diretrizes Orçamentárias que fundamenta, que fornece a base para a construção da lei orçamentária está sendo tratada aqui - já foi dito, não sou eu que digo. É impossível de ser conceber como uma lei que tenha o mínimo de racionalidade. Então, é imprestável. E aí fico assim meio em dúvida, fico até confuso: ora, se estamos votando uma lei imprestável significa que também estamos sendo imprestáveis assumindo essa condição. Claro, como é que votamos?! Pode até votar, mas rejeitar, se é imprestável vou rejeitar, agora, votar e aprovar?!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aí, realmente, é complicado.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, estas eram as minhas considerações. A única coisa que queremos é que na construção da lei orçamentária haja o instrumento de controle, o instrumento de monitoramento, o instrumento de acompanhamento daquilo que o Estado através do Fundo Estadual de Transporte dá de recursos para as empresas permissionárias desse serviço. O que queremos é garantir o transporte de qualidade, o transporte que ofereça conforto, o transporte que ofereça preço acessível, o transporte que ofereça pontualidade, ou seja, o transporte de qualidade para que o usuário tenha direito a usufruir aquilo que está determinado no sentido de atendê-lo pela Constituição Federal.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaríamos de fazer.\r\n\r\nPeço aprovação desta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda nº 204. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nPela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, mais uma emenda de transparência negada pela base do Governo. Não há razão, também, para não ter sido aprovada essa emenda.\r\n\r\nSó para que os Deputados tenham mais clareza, o que estamos propondo aqui - por isso estamos encaminhando o voto 'sim' - é que tenhamos acesso aos valores os valores do RioCard que são encaminhados às concessionárias. Não há nenhuma razão para não se ter isso. É dinheiro público. Por que que esse dinheiro que vai para o RioCard, que as concessionárias recebem, não é demonstrado?\r\n\r\nEntão, é uma emenda de transparência. Não tem nenhum custo. Não tem nenhum problema nisso. Apenas transparência. Mas mexe nas empresas intermunicipais de transporte. Qual é o problema em termos acesso aos valores do RioCard, desembolsados por essas empresas? Apenas o demonstrativo. É isso o que estamos pedindo, uma emenda de transparência.\r\n\r\nEncaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A partir do 36º voto, a Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - São sete minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ou sete minutos e meio. Já temos dois minutos decorridos. 17h29, está aqui. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vou fazer um Projeto de Resolução chamado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 16; votos “não”, 26; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 105, de autoria da Bancada do PSOL.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, retirei a expressão obrigatoriamente. Tive uma conversa prévia com o Líder do Governo e ficou, segundo me foi transmitido, naquele momento, o compromisso de aprovar.\r\n\r\nEntão, quero só consultar, antes da discussão, porque ganharíamos tempo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, nesse momento, eu não posso acatar a Emenda. Não posso encaminhar para a aprovação. \r\n\r\nMeu compromisso aqui, junto com o Deputado Paulo Ramos, é trabalhar na LOA para a aprovação de uma Emenda próxima do que ele propôs nesse texto. É o compromisso que eu posso fazer, neste momento. Se o Deputado Paulo Ramos decidir retirar, comprometo-me trabalhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. retira?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com esse compromisso, não vou insistir por economia processual, Sr. Presidente. Ou por bom senso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 538, de autoria do Líder do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, na verdade ela também foi produto de um acordo. É uma emenda que trata do re passe do duodécimo às universidades estaduais. Há Emendas também feitas neste sentido pela Comissão de Educação, pelo Deputado Gilberto Palmares, por mim e pelos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. \r\n\r\nO entendimento com o líder do Governo é que essa matéria será garantida na Lei Orçamentária Anual, na LOA. Portanto, em nome desse acordo, estamos abrindo mão do Destaque, mas os duodécimos para Uerj, Uezo e Uenf serão consagrados na LOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 532, de autoria da bancada do PT.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em homenagem a todos, inclusive aos companheiros e companheiras animadores culturais que estão ali esperando para se reunir com o líder do Governo, serei extremamente breve. \r\n\r\nEsta Emenda é simplíssima. Ela se insere na preocupação de que, em tempo hábil, estejamos sempre acompanhando a situação financeira do Governo e propõe que a cada três meses o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento venha à Casa, numa audiência pública com a Comissão de Orçamento, para apresentar a situação do Estado ao longo dos três meses anteriores e que possamos debatê-la. \r\n\r\nNo estado em que estamos, com uma gravíssima crise econômica, muitas vezes, medidas que poderiam ser adotadas no início ou no meio do ano deixam de ser adotadas por não termos conversado na hora certa e esta Emenda poderia ajudar neste sentido. Então, pedimos o voto “sim”. É uma Emenda que não interfere diretamente na constituição do Orçamento, mas propõe o acompanhamento do Orçamento por meio de uma audiência pública realizada na Casa a cada três meses. Pedimos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda 532, de autoria da bancada do PT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA Presidência consigna o voto “sim” dos Deputados Gilberto Palmares, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Martha Rocha, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo e Luizinho. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 10, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar? Encaminha daí de baixo, Deputado Carlos Osório, e votamos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, poderia trocar pela última do PSDB, que vou discutir? Depois o Luiz Paulo discute a Emenda 804.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em sequência. Infelizmente, já ouvi Deputados...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Não dá, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, depois eu tenho...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por cortesia com o Deputado Luiz Paulo, apenas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado merece toda a cortesia, mas ainda há mais três. Qualquer coisa ele discute duas em uma só. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Ele já fez um acordo com o líder do Governo. Ele vai discutir as três dele juntas e só a 804 separada. Quero pedir a gentileza de V.Exa. chamar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vota a 804.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vamos discutir a Emenda 804, do Deputado Márcio Pacheco, que o Deputado Luiz Paulo destacou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 804, pelo Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Osório vai encaminhar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, agradeço a sua gentileza com a bancada do PSDB. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, já está tudo certo. Agradeço a gentileza com a bancada do PSDB. Deputado Luiz Paulo, vou discutir primeiro a 804, depois V.Exa. discute as demais. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a gentileza.\r\n\r\nSr. Presidente, o destaque à Emenda 804 é de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que está impossibilitado de vir à Sessão de hoje por questão de falecimento na família. Ele pediu que a bancada do PSDB fizesse o Destaque e eu o representasse na defesa da Emenda.\r\n\r\nA Emenda é ao Artigo 22. Na verdade, o que o Deputado Márcio Pacheco pretende com essa Emenda é garantir que o Orçamento da Seguridade Social referente à área de assistência social do Estado tenha como dotação mínima 5% da receita tributária líquida. \r\n\r\nO objetivo do Deputado Márcio Pacheco é consignar no Orçamento do Estado recursos para a área de assistência social. Em toda essa crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, talvez não haja outra área que esteja sofrendo tanto quanto a de assistência social por falta de verbas e de prioridade do Estado. O Deputado Márcio Pacheco, com muita precisão, apresenta esta Emenda com o objetivo de que possamos ter, no âmbito do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, um mínimo de recursos para essa área, porque, hoje, o que temos para a assistência social do Estado é zero. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco vem falando neste plenário de situações desastrosas em todas as políticas públicas da assistência social, sendo que a situação mais grave é a dos abrigos do Estado do Rio de Janeiro, onde estão sendo registrados mortes, maus-tratos e uma total desatenção com aqueles que mais precisam. As pessoas recolhidas nos abrigos foram abandonadas por suas próprias famílias e que têm no Estado a única possibilidade de sobrevivência. Quando se cortam esses recursos estamos, efetivamente, condena-se à morte essas pessoas, que hoje vivem em condições desumanas, em condições terríveis, com as quais nós não podemos concordar. \r\n\r\nPor isso, venho à tribuna defender, em nome do Deputado Márcio Pacheco, a garantia no Orçamento do Estado de recursos para a assistência social. É fundamental que possamos garantir isso, porque na crise os que mais sofrem, de maneira mais aguda, são justamente os que mais precisam, que estão desamparados e só contam com o Estado para sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim, Sras. e Srs. Deputados, peço o voto 'sim' à nobre iniciativa do Deputado Márcio Pacheco. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 804. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitado, com voto 'sim' dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Osório, Paulo Ramos, Zaqueu, Flávio Serafini, Martha Rocha e Carlos Minc.\r\n\r\nHá sobre a mesa três requerimentos de destaque às Emendas Modificativas 12, 127 e 10. Tem a palavra, para encaminhar a votação dos três requerimentos, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Emenda nº 10 não foi acatada na LDO, mas tenho certeza - o Deputado Paulo Melo não está mais, mas ainda está aqui o Deputado Edson Albertassi - de que será na LOA, pois assim diz a Emenda: “O Poder Executivo deverá apresentar, no envio da LOA de 2018, quadro com cronograma de ressarcimento de suas dívidas com os municípios em função das receitas constitucionais não transferidas em exercícios anteriores”.\r\n\r\nDeputado Osório, desde 2010, aproximadamente, que o Governo Estadual, por conta de cobrança e encontro de contas de dívida ativa, não fez os repasses de 25% aos municípios. Entra ano e sai ano, o Governo diz que vai acertar, que está fazendo levantamento, mas não paga; os municípios estão em estado de calamidade pública, assim como o próprio Estado, e o Governo continua insensível. Não acredito que, na LOA, os parlamentares que têm bases municipais vão se negar a aprovar esta Emenda nº 10, que é para cumprir um preceito constitucional. \r\n\r\nA Emenda nº 12 - o Deputado Samuel Malafaia não está mais aqui - eu a faço ano a ano, ao longo dos últimos 12 anos, e é muito simples.\r\n\r\nO Orçamento é uma peça de ficção, porque permite o remanejamento de 20% do seu valor global. E ainda tem os preceitos do contingenciamento e desse próprio remanejamento. \r\n\r\nOra, se um Orçamento de 70 bilhões você pode remanejar 14, 20% de 70, você remanejou todo o investimento e parte das despesas de custeio. Isto é uma piada. Hoje, já está assentado que o critério correto é você remanejar 20% por programa de trabalho. Porque nos programas de trabalho você pode errar no valor. Então, pode ter uma variação. Mas aí você fica obrigado a cumprir todos os programas de trabalho. \r\n\r\nE a terceira Emenda Aditiva, 127, diz respeito a algo muito calmo e transparente: o Supremo Tribunal Federal decidiu que até 30 de novembro deste ano o Congresso Nacional terá que regulamentar a forma que os Estados brasileiros sejam compensados pelas perdas de ICMS da Lei Kandir, Lei Complementar 87/1996. Caso o Congresso não regulamente, a decisão do Supremo determina que o Tribunal de Contas da União faça essa regulamentação. \r\n\r\nEntão, é líquido e certo que nós teremos novas receitas de compensação da Lei Kandir em 2018. Então, o que eu pedi? Que tivesse previsão, abrisse uma rubrica no Orçamento de 2018 para que esses recursos pudessem entrar, até como forma também, de pressionar tanto o Congresso quanto a União. \r\n\r\nMas, infelizmente, Sr. Presidente, três Emendas com essa clareza meridiana não foram acatadas. Por isso, estou destacando e pedindo o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar três Destaques, começando pela Emenda Aditiva nº 10. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com o voto “sim” dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Carlos Minc, Luiz Martins, Carlos Osório, André Ceciliano e Zito e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRequerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 12.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com o voto “sim” dos Deputados Carlos Osório, Paulo, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito e meu líder Luiz Martins. \r\n\r\nVamos votar agora a Emenda Aditiva nº 127. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com o voto “sim” dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Flávio Serafini, Luiz Martins e André Ceciliano. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 190, de autoria do Líder do PDT Luiz Martins. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Destaque ele visa cumprir a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal que foi aprovada agora no Congresso Nacional, que respeita o Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo dispositivo que nós temos na Constituição Estadual. \r\n\r\nQue a Lei de Diretrizes Orçamentária possa ressalvar a revisão anual dos salários, porque isso é previsão legal. E por que ficar fora das diretrizes orçamentárias? \r\n\r\nPor isso, o Destaque para esta matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o requerimento de Destaque da liderança do PDT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com voto 'sim' dos Deputados Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Martha Rocha, Luiz Martins, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Flávio Serafini. \r\n\r\nO Projeto original está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1692/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Cumprindo o requisito regimental, convoco, na forma do Regimento, os Srs. Deputados Edson Albertassi, Gustavo Tutuca, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Milton Rangel, membros efetivos, assim como os suplentes Dica, Rosenverg Reis, Gilberto Palmares, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Daniele Guerreiro e Marco Figueiredo, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª reunião extraordinária, a realizar-se em 27 de junho de 2017, para, logo após o término da sessão plenária, na sala 316, distribuição de proposições, discussão e votação dos pareces das seguintes matérias: redação final do Projeto de Lei 2628/2017, Mensagem 08/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei anual de 2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Aproveitando a intervenção do nobre Deputado, em nome da Deputada Ana Paula Rechuan - estamos na Frente de Enfrentamento ao Câncer -, convido os interessados para audiência pública amanhã, às 10horas, no auditório Nelson Carneiro, para tratar do Plano Estadual de Enfrentamento ao Câncer e também dos centros de diagnóstico de câncer, lei recente aprovada por esta Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PE LA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência agradece ao Deputado Waldeck e ao Deputado Jorge Felippe Neto, que retiraram as emendas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quando voltar em segunda, vou reivindicar que ouçam o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Assim, poderei introduzir as ideias no parecer da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Poderíamos colher agora, mas não está preparado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 309/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPVA COBRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO E INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 508/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E LUIZ MARTINS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. JULIANELLI E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1236/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1720/2016, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E TÂNIA RODRIGUES, QUE CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 465/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 472/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. GOTARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ADIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1362-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Martha Rocha, campeã de pareceres hoje.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Paulo Ramos, coautor do Projeto, eu gostaria que V. Exa. pudesse se aproximar, porque eu ia sugerir aqui uma Emenda, pela CCJ, de acordo com V. Exa. Se V. Exa. concordar, eu emendo, senão, a gente deixa para a 2ª discussão. (Pausa) Não. V. Exa. é o autor do Projeto, eu sou o relator. V. Exa. decide.\r\n\r\nÉ o seguinte - no parágrafo único do Projeto, quanto à isenção, eu gostaria de acrescentar o seguinte: “a isenção de que trata o caput deste Artigo será aplicada somente após o devido processo de sindicância ao inquérito, onde fique provado que o agente público não teve culpa no ocorrido no dano material.” Isso seria o que se estaria incluindo. “Comprovado o efetivo exercício da....” Porque, do jeito que está, está amplo, geral e irrestrito. Se, de repente, alguém pega um veículo do Estado e comete um atropelamento de forma totalmente culposa, o Projeto estaria também isentando. Mas, se V. Exa. quiser, eu deixo para a 2ª discussão. Perfeitamente.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, convido o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, já sugerindo aqui uma Emenda ao Deputado Paulo Ramos que, nesse parágrafo único, haja uma inversão do ônus da prova - não o servidor provar que estava no exercício da função; o Estado tem que provar que ele não estava no exercício da função ou que ele teve culpa ou dolo na sua conduta. Esta é a sugestão que eu faço. \r\n\r\nMas, neste momento, o parecer é só favorável, pela Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável ao programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Para discutir, rapidamente, só explicar o que é o Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto nós já tínhamos apresentado antes com alguns pontos que geraram uma discussão e nós excluímos esses pontos. Na verdade, a população está cada vez envelhecendo mais e os cuidados paliativos com o tipo de atendimento focado em pessoas que estão envelhecendo, que têm uma série de doenças crônicas. Em suma, que estão em situação de extrema fragilidade. \r\n\r\nHá que se preparar para isso, ter pessoas focadas nisso, acompanhar pessoas que trabalharam a vida inteira no momento em que elas mais precisam.\r\n\r\nEsse nome soa mal, cuidados paliativos, mas é o nome técnico usado inclusive nas leis federais. O que se obtém com isso são pessoas especializadas, focadas em acompanhar e dar o melhor cuidado, a melhor atenção àquelas pessoas, sobretudo idosas, que estão enfrentando situação de extrema gravidade no final das suas vidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2017, 15 horas.\r\n\r\nAntes, porém, com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na celeridade, eu não abri discussão em relação aos Destaques, mas eu não estou convencido da sua decisão.\r\n\r\nLDO e LOA se emendam no sistema, e as Emendas recebem numeração no sistema. Eu acho que a interpretação, na hora do Destaque, é pela ordenação numérica das Emendas, mas V.Exa. decidiu o contrário. Não há problema. Farei uma consulta formal sobre esta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., com esse histórico em relação às Emendas, pode ter razão. Mas, até agora, todos os Destaques demos por ordem de entrada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas todos os Destaques de Projetos de Lei. Estou falando de dois Projetos de tramitação especial, LDO e LOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso, V.Exa. pode ter razão. Faça a consulta, por favor.\r\n\r\nAntes de encerrar, anuncio a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSOES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2066/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIO CARLOS, DICA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, WANDERSON NOGUEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SECOVI RIO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ERNANI BEVILAQUA CONTURSI - VICE PRESIDENTE - CREF1-RJ/ES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 288/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/06/2017.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 289/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO \"DIA DO OBREIRO UNIVERSAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 297/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença, etc., a incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nId: 2040869"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL - GNV, DE SOMENTE EFETUAREM A OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO EM VEÍCULOS QUE ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO EM SEUS CILINDROS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento com gás natural - GNV, de somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO em seus cilindros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre Deputado que demonstra preocupação com a segurança e o cumprimento das normas estabelecidas pelas CIRETRANS. Os testes realizados nos equipamentos de GNV são obrigatórios haja vista o tipo de combustível.\r\n\r\nA crise econômica provocou uma demanda para esses equipamentos, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1036/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1036/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2015, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição legislativa tem como objetivo fazer com que as concesionárias de energia elétrica que prestam serviço no Estado, sejam obrigadas a disponibilizarem em seus respectivos sítios eletrônicos (internet) o valor mensal de repasse às prefeituras no que concerne a contribuição de iluminação pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, apresentado pelo nobre Deputado Janio Mendes não possui óbice que impeça sua tramitação e aprovação, pelo que traz a oportunidade de maior transparência dos valores repassados às prefeituras, referentes ao que é disponibilizado pelas concessionárias do serviço de energia elétrica.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENA MENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1097/2015, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que trata sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1097/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO Nº 2628/2017 (MENSAGEM Nº 08/2017), DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\n* EMENDA N° 910\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0071 - Polícia de Proximidade\r\n\r\nAção: 1015 - Implantação de Polícia de Proximidade\r\n\r\nPrioridade: Batalhão de Polícia de Proximidade Implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nAlterar Meta Física para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\n(*) Omitido no D.O. de 25.05.2017.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados: Edson Albertassi; Luiz Paulo; Filipe Soares; Rafael Picciani; Carlos Minc (membros efetivos); Zaqueu Teixeira e Milton Rangel (Suplentes). O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 686/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 806/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 807/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1160/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2455/2017, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1209/2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Iranildo Campos. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1897/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, ao Projeto de Lei nº 2787/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2081/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei nº 1163/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para LEGALIDADE, COM EMENDAS, que foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2158/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 2193/2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2213/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2551/20117, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Durante a discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Carlos Minc, Milton Rangel e Zaqueu Teixeira acompanharam o voto divergente, passando a ser o VOTO VENCIDO, por quatro votos e três (do relator original, Deputado Edson Albertassi e Deputado Chiquinho da Mangueira). Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1001/2015, de autoria do Deputado Dica, ao Projeto de Lei nº 1746/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1019/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; e do Projeto de Lei nº 1938/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Os pedidos foram aceitos pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1500/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1956/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, ao Projeto de Lei nº 721/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2547/2017, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 60/2015, de autoria do Deputado Pedro Augusto. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 731/2015, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Zaqueu Teixeira. O pedido foi acatado pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2033/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2331/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2517/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, ao Projeto de Lei nº 1740/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2588/2017, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2594/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 918/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 do Projeto de Lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Edson Albertassi pediu vistas a esta proposição. O pedido foi acatado por todos os presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1440/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05, 06, 07, 14 E 16; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS do Projeto de Lei nº 1778/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2147/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2676/2017, do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1225/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2148/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; e do Projeto de Lei nº 2624/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Os pedidos foram aceitos pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2493/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2554/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2635/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2672/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e um de junho de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e CARLOS MINC, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de junho de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a seguinte Audiência Pública: 1 - “Os Impactos do Rezoneamento Eleitoral e o Acesso à Justiça”. A Audiência foi aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes propostas de Diligência: 1 - “Ao Forte Imbuhy em Niterói”. 2 - “Ao Museu da Polícia”. As Diligências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de junho de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, membro efetivo e ZEIDAN, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de maio de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização da seguinte Audiência Pública: “Transporte Aquaviário na Baixada Fluminense”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de maio de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e TIO CARLOS - Relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 7299/20L6”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2017. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nId: 2040870"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2750/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10276/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10548/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a parti de 1 de junho de 2017, os servidores abaixo relacionados dos respectivos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Dionísio Lins, tendo em vista a extinção da mesma:\r\n\r\nMARCELO ANTÔNIO PIRES FERRAGE, matrícula 421.384-9, ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL - 4; \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, matrícula 422.060-4, ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL - 5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOPES PATROCÍNIO, matrícula nº 422.791-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2421/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14505/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 8 de novembro de 2016, o servidor, PAULO ROGÉRIO DI BIASE, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.018-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de Assessor-Adjunto de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.854,39 (hum mil; oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 2.781,58 (dois mil; setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Total: R$ 20.255,64 (vinte mil; duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) 3/8 (três oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.053,81 (um mil; cinquenta e três reais e oitenta e um centavos); d) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); e) 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no ítem anterior em R$ 1.580,73 (um mil; quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos); f) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); g) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos do §1º e 2º do artigo 25 da Resolução nº 590/1994 em R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Total: R$ 17.275,92 (dezessete mil; duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10182/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10183/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2317/2016.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 069/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, BEBETO - PDT e TIO CARLOS - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 070/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - PROS - Autor, PAULO MELO - PMDB, JANIO MENDES - PDT, TIA JU - PRB e MÁRCIA JEOVANI - DEM; e como membro suplente, o Senhor Deputado SILAS BENTO - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 261/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10545/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, com efeito a partir de 01 de junho de 2017, os servidores requisitados abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAUXILIAR - CAI - 16\r\n\r\n307.257-6 - REGINA FÁTIMA RODRIGUES\r\n\r\n304.298-3 - PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8423/2017 - ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA\r\n\r\n9693/2017 - ELOISA CARLA LEAL DA ROSA\r\n\r\n9870/2017 - DORCAS PEREIRA BAHIENSE ARAUJO\r\n\r\n10108/2017 - TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n10152/2017 - TAIMARA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n10189/2017 - MAICON NEVES PAIVA\r\n\r\n10237/2017 - LUCIANA TAVARES FREIRE\r\n\r\n10273/2017 - MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA XAVIER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9022/2017 - SALVADORA ELIAS CARDOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9918/2017 - LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9919/2017 - LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10057/2017 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10151/2017 - SALVADORA ELIAS CARDOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3691/2017 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n3791/2017 - SONIA CRISTINA COSTA DAS NEVES\r\n\r\n4039/2017 - MARIA DAS DORES ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n4092/2017 - ALCIMARIO SOARES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9736/2017 - MARIA DE LOURDES BERRIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10295/2017 - NANCY DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9929/2017 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9941/2017 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23962/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRetificando o despacho de fls. 106, após ciência do relatório conclusivo elaborado pela CPPA em fls. 98/102 APROVO o relatório conclusivo nos exatos termos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.06.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10481/2017 - CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10569/2017 - MARCO ANTÔNIO CARDOSO VIANNA\r\n\r\n10436/2017 - ANA CRISTINA CORDEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n10513/2017 - JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2040871"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2040872": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de junho de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO SOBRE O ATO NORMATIVO DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA COMISSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. RECURSO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, COM FULCRO NO §1º DO ART. 38 C/C COM O §3º DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO, ACERCA DO QUORUM NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2574/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/06/2017)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2017 às 13h e 30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2183/2016, do Deputado Nivaldo Mulim que “ Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1477/2012, do Deputado Robson Leite que “Institui, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, O Cultura Viva- Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1) EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"Obriga as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, AGENERSA e AGETRANSP a divulgarem relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias\".\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n2) EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos que \"Cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA\".\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 2300/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"Institui o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Adoção de Medula Óssea, e dá outras providências'.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 1282/2015, dos deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"Dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 1940/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"Altera dispositivos da Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, que institui plano de cargos, carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências\".\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 2340/2017, dos Deputados WAGNER MONTES, LUIZ PAULO, que \"Altera a Lei nº 7384 de 14 de julho de 2016 que \"Dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas\".\r\n\r\nEm 27 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, às 12 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA: - O AVANÇO DO MAR EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONOVAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- OITIVA DO PRESIDENTE DA AEPET - SR. FERNANDO SIQUEIRA \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Afândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº9144/2017. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n419.594-7\r\n\r\nAdauto José Prado dos Santos\r\n\r\n419.575-6\r\n\r\nAdilson Blanco Marujo\r\n\r\n418.204-4\r\n\r\nAlexandre Cony Birnfeld\r\n\r\n419.900-6\r\n\r\nAlexandre da Silva Macabu\r\n\r\n417.311-8\r\n\r\nAlfredo Ferreira Piragibe Junior\r\n\r\n413.707-1\r\n\r\nAluisio Moreira da Silva Junior\r\n\r\n416.628-6\r\n\r\nAndreia Alves Toppini\r\n\r\n415.301-1\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Fonseca\r\n\r\n417.599-8\r\n\r\nAntônio Paolo Guglielmi Montano\r\n\r\n417.879-4\r\n\r\nBruna Correia Bandeira\r\n\r\n416.895-1\r\n\r\nBruno da Silva\r\n\r\n411.807-1\r\n\r\nCarla Maria Bezerra\r\n\r\n307.539-7\r\n\r\nCarlos Antônio da Silva\r\n\r\n419.400-7\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Pinheiro\r\n\r\n416.199-8\r\n\r\nCátia dos Santos\r\n\r\n417.043-7\r\n\r\nCélia Amaral da Silva Alves\r\n\r\n416.269-9\r\n\r\nCintia dos Santos Pereira Natal\r\n\r\n418.684-7\r\n\r\nCintia Martins dos Santos\r\n\r\n415.350-8\r\n\r\nCleber Laplagne Araújo\r\n\r\n417.240-9\r\n\r\nCleidiana Ribeiro Martins\r\n\r\n420.835-1\r\n\r\nCleyde da Silva Araújo\r\n\r\n406.138-8\r\n\r\nDenis Abreu de Souza\r\n\r\n415.647-7\r\n\r\nDesidério Madruga Monteiro\r\n\r\n418.464-4\r\n\r\nEliel Pinto da Fonseca\r\n\r\n416.283-0\r\n\r\nFabiana Montes\r\n\r\n419.831-3\r\n\r\nFábio da Costa Torres\r\n\r\n418.435-4\r\n\r\nFabrício Marchi\r\n\r\n417.582-4\r\n\r\nFelipe Alves Pires\r\n\r\n412.427-7\r\n\r\nFernanda Cristina Basilio da Silva\r\n\r\n417.854-7\r\n\r\nFlavio Henrique Lazaro de Carvalho\r\n\r\n413.745-1\r\n\r\nGilvan Camargo de Almeida\r\n\r\n418.727-4\r\n\r\nGlaucinéry da Souza Morgade\r\n\r\n419.835-4\r\n\r\nGrecimara Nogueira da Silva\r\n\r\n412.853-4\r\n\r\nGustavo da Silva Demamam Berna\r\n\r\n414.789-8\r\n\r\nHanna Tayna Cavalcanti\r\n\r\n414.971-2\r\n\r\nHeloísa Passarelli Espírito Santo\r\n\r\n416.734-2\r\n\r\nIlza Saraiva da Silva\r\n\r\n416.001-6\r\n\r\nIranildo Rangel\r\n\r\n420.393-1\r\n\r\nIsabella Nanubia Corrêa de Almeida\r\n\r\n419.644-0\r\n\r\nJairo Leite Filho\r\n\r\n418.321-6\r\n\r\nJosé Francisco Silva\r\n\r\n412.439-2\r\n\r\nJosilene Antunes da Silva\r\n\r\n415.872-1\r\n\r\nJucéia Campos\r\n\r\n418.354-7\r\n\r\nJuliana Esposte Almeida\r\n\r\n420.335-2\r\n\r\nKatia Ramos de Oliveira Duarte\r\n\r\n417.095-7\r\n\r\nKelly Britto Lima\r\n\r\n417.314-2\r\n\r\nLeonardo José da Costa Medeiros\r\n\r\n307.330-1\r\n\r\nLuiz Felipe Marques de Mattos Faro\r\n\r\n417.247-4\r\n\r\nMarcelo Eduardo Duarte\r\n\r\n418.413-1\r\n\r\nMarcos da Silva Aires\r\n\r\n406.570-2\r\n\r\nMarcos da Silva Neves\r\n\r\n412.648-0\r\n\r\nMarcos Henrique Antonio dos Santos\r\n\r\n414.878-9\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva\r\n\r\n418.857-9\r\n\r\nMaria Aparecida Silva de Lima Penedo\r\n\r\n413.676-8\r\n\r\nMaria Cláudia Ramos Silva\r\n\r\n306.212-2\r\n\r\nMaria Cristina Medeiros Guimarães\r\n\r\n418.023-8\r\n\r\nMaria José Soares Aragão\r\n\r\n418.616-9\r\n\r\nMario Anderson di Stasio Soares\r\n\r\n306.625-5\r\n\r\nMario Silva de Souza\r\n\r\n419.836-2\r\n\r\nMonica Rodrigues Pereira\r\n\r\n418.149-1\r\n\r\nOrlando da Silva\r\n\r\n420.664-5\r\n\r\nPamela Mosqueira Pinto Correa\r\n\r\n420.560-5\r\n\r\nPedro Jarbas Merlo Júnior\r\n\r\nEm 27 de junho de 2017\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 8481/17\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de junho de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULlANELLI membro suplente para a 8a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, quarta-feira, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ZITO\r\n\r\n(Edital DO 27/06/2017).\r\n\r\n11 :30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DEENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI - PMDB, MILTON RANGEL - DEM, NIVALDO MULlM - PR e GILBERTO PALMARES - PT, membros titulares e os Senhores Deputados FIGUEIREDO - PROS, CARLOS OSÓRIO - PSDB e FATINHA - SD, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, quarta-feira, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ZITO\r\n\r\n(Edital DO 27/06/2017).\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLlNO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 7a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, às 12 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema: - O avanço do mar em Atafona, no município de São João da Barra.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(Edital DO 28/06/2017).\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MEIO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14a Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de junho de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão sobre o ato normativo das regras e procedimentos adotados por esta Comissão, com fundamento no Art. 56 do Regimento Interno da Alerj. II - Discussão e votação dos pareceres às proposições.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(Edital DO 27/06/2017).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELlPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 13a Reunião Ordinária, a se realizar no dia 28 de junho de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação do parecer à proposição.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(Edital DO 27/06/2017).\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 13a Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Reestruturação da Rede Estadual de Ensino e alocação de docentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(Edital DO 27/06/2017).\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice- presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2017 às 13h e 30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposição; II - Discussão e votação do parecer à proposição.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\n(Edital DO 28/06/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, o Seminário 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública', destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO seminário será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2017, segunda-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 17h \r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Arraial do Cabo. Av. da Liberdade, s/nº - Centro - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wKOGP ou https://goo.gl/8XXgK6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2040872"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2040765": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Saúde S.A., Grupo Bradesco Seguros, realizada em 31.5.2017. Aos 31 dias do mês de maio de 2017, às 14h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Sociedade sob a presidência do senhor Lázaro de Mello Brandão. Durante a reunião, os Conselheiros deliberaram registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Membro deste Conselho, formulado pelo senhor Randal Luiz Zanetti, em carta desta data (31.5.2017), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os conselheiros presentes assinam. aa) Lázaro de Mello Brandão, Luiz Carlos Trabuco Cappi, Marcio Serôa de Araújo Coriolano, Manoel Antonio Peres, Ivan Luiz Gontijo Júnior e Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A.. Manoel Antonio Peres - Diretor Geral; Ivan Luiz Gontijo Júnior - Diretor Jurídico. Certidão - Jucerja - Certifico o deferimento em 20/06/2017 e o registro sob o nº 00003055824. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2040765"
                ],
                "2040764": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 141ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.5.2017. Data, Hora e Local: Em 16.5.2017, às 13h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Lázaro de Mello Brandão; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quórum de Instalação: Totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião daquele Órgão de 15.5.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social no artigo 20, aprimorando sua redação. Em seguida, disse o senhor Presidente que, considerando a aprovação da proposta, a redação do artigo 20 do estatuto social passará a ser a seguinte: “Artigo 20) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.”; 2) eleito, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, o senhor Octavio de Lazari Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 12.992.558-5/SSP-SP, CPF 044.745.768/37, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. O conselheiro eleito: a) terá mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018, estendido até a posse dos Conselheiros que serão eleitos naquela oportunidade; e b) preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 311, de 1º.11.2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o se nhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Lázaro de Mello Brandão; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Ivan Luiz Gontijo Júnior - Secretário. Certidão - Jucerja - Certifico o deferimento em 20/06/2017 e o registro sob o nº 00003055823. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2040764"
                ],
                "2040730": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2017. Às dezesseis horas do dia 26 de Junho de 2017, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) à razão de R$ 2,040612931 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovado, por unanimidade, o pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 29/06/2017. As ações negociadas a partir de 30/06/2017 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”. O pagamento será realizado a partir de 10/07/2017, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2017.\r\n\r\nId: 2040730"
                ],
                "2040719": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365549\r\n\r\nId: 2040719"
                ],
                "2040253": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 514ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09.06.2017\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa com sede social na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que, em 09.06.2017, com início às 9h30min, reuniram-se, ordinariamente, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Ricardo Medeiros, Lucia Maria Martins Casasantae Felipe Sousa Chaves.O Conselho de Administração, dentre outros assuntos, decidiu:1)“aprovar, nos termos da PRCA nº 053.2017(RCA 004/514), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº023/2960, de 30.05.2017, embasado na manifestação favorável da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.863.2017, de 23.05.2017, GCO.P.I.912.2017, de 30.05.2017, GFI.F.I.0757.2017, de 22.05.2017 e GFI.F.I.0800.2017, de 30.05.2017, respectivamente, em função do atraso na contratação da linha de crédito de longo prazo junto ao BNDES, as seguintes matérias referentes àMata de Santa Genebra Transmissão S.A. (“MSG”), Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 49,9% de participação acionária e que foi constituída para a implantação dos empreendimentos constantes do Lote A do Leilão de Transmissão nº 007/2013 - ANEEL:(i) A assinatura de Furnas, na qualidade de interveniente-anuente, no Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da MSG, para refletir:(i.i) Prorrogação da data de vencimento, de 30.06.2017 para a nova data limite de 28.12.2017;(i.ii) Alteração da data final de pagamento da Remuneração e do período de incidência da Sobretaxa;(i.iii)Incorporação dos juros incorridos de 30.09.2016 a 30.06.2017 ao valor nominal das debêntures, com ajuste do valor total da emissão;(i.iv) Adequação de alguns dispositivos às normas da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016;(i.v) Inclusão de obrigações adicionais para os acionistas de (a) aportar R$ 50 milhões na MSG até 31.08.2017; e (b) aportar recursos na MSG para a cobertura de insuficiência de recursos na execução do Projeto em decorrência de sobrecustos de qualquer natureza e/ou insuficiências de caixa;(i.vi) Manutenção das demais disposições da Escritura de Emissão e seus aditamentos, inclusive a remuneração em CDI + 4,1%a.a.;(i.vii) Manutenção das garantias atualmente ofertadas: (a) fiança corporativa da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Eletrobras; (b) alienação fiduciária da totalidade das ações da MSG de titularidade de Furnas e da COPEL Geração e Transmissão - COPEL G&T; e (c) cessão fiduciária de direitos emergentes da SPE referentes aoContrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL;(ii) A assinatura de Furnas, na qualidade de outorgante, no 2º Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia para formalizar a garantia supracitada;(iii) A assinatura de Furnas na ata da Assembleia Geral da MSG a ser convocada para deliberar sobre o 5º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures;(iv) O pagamento pela SPE da comissão de waiver de até 1,5% sobre o novo valor total nominal das Debêntures (prêmio aos Debenturistas em decorrência da repactuação das condições das Debêntures);(v)A emissão de procuração por instrumento particular, com vigência de 6 (seis) meses, nos termos da minuta a seguir:“FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., Empresa Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica, com sede nesta cidade, na Rua Real Grandeza, nº 219, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 23.274.194/0001-19, neste ato representada por seu Diretor Presidente RICARDO MEDEIROS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico e eletrônico, portador da carteira de identidade nº 5176360-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 778.342.088-53 e seu Diretor de FinançasJENNER GUIMARÃES DO RÊGO, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 1436934, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.807.904-10, ambos domiciliados nesta Cidade, na forma de seu Estatuto Social, nomeia e constitui seus bastantes procuradores RODRIGO FIGUEIREDO SORIA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 10630734-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.016.667-33, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ (DF); LEONARDO DE SOUZA PEREIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 11331073-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.238.927-98, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ (DF); PEDRO FERNANDES MOTTA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n ° 337.724.957-53 e portador da carteira de identidade do CREA/RJ nº 30.845-D, com endereço comercial situado a rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ (DN); ÁLVARO LUIZ DE AMORIM MIRANDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 200101287-0, expedida pelo CONFEA/CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 693.883.857-72, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ (DN); conferindo-lhes poderes para, em conjunto entre um empregado da Diretoria de Gestão de Novos Negócios e de Participações - DN e um empregado da Diretoria de Finanças - DF, independentemente da ordem de nomeação, (A) celebrar os instrumentos referentes ao aditamento à Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. (MSG), incluindo, mas não se limitando: (i) o Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória, da Primeira Emissão da MSG, celebrado em 10 de setembro de 2014; e (ii) o Segundo Aditamento ao Instrumento Particular Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia, celebrado em 19 de fevereiro de 2016;. e (B) comparecer e votar na Assembleia Geral Extraordinária da MSG (“AGE”) que irá deliberar sobre (b.1) a celebração do Quinto Aditamento à Escritura de Emissão; (b.2) a celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (b.3) a celebração do segundo aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, celebrado em 19 de fevereiro de 2016, conforme aditado de tempos em tempos; (b.4) o pagamento de prêmio de repactuação das condições das debêntures pela MSG; e (b.5) autorização para que a Diretoria da MSG celebre todos os instrumentos necessários para a implementação das deliberações previstas na AGE. O presente instrumento será emitido com validade pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data da outorga, sendo vedado o seu substabelecimento, no todo ou parte”.A deliberação acima foi tomada na 514ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 22/06/2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00003057361, E DATA: 23/06/2017. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 2040253"
                ],
                "2040686": [
                    "V - Ata",
                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 20.514.590/0001-88 - NIRE 33300312463\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 10:30 horas, na sede da Odoyá Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, conforme publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 23, 24 e 25, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 03, 04 e 05; 2) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social e consolidação 3) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; e 4) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (1) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de Abril de 2017, às fls. 23, 24 e 25, e no Jornal Diário do Acionista, em 27 de Abril de 2017, às fls. 03, 04 e 05; (2) Em decorrência dos aumentos de capital que ocorreram até a presente data, e tendo em vista o capital autorizado da Companhia, os Acionistas alteram o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 196.501.000.000,00 (cento e noventa e seis milhões e quinhentos e um mil reais), dividido em 196.501.000 (cento e noventa e seis milhões e quinhentas e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.”; (3) Em decorrência da deliberação no item acima, aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; e (4) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter/OAB-RJ n.º 158.899. Arquivada na Jucerja sob nº 3056423 em 21/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2040686"
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                "2040770": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2040770"
                ],
                "2040674": [
                    "V - Ata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE 3330026147-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL 2017. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia nº 651 - 21º andar - parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única, VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. 3) MESA: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido, todos do exercício findo em 31 de dezembro de 2016. 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial/RJ e Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 27 de abril de 2017. 6) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos aos acionistas antes desta Assembleia e estão presentes todos os seus acionistas. a.1) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2016. b) O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício findo, no valor de R$ 2.688.106,72 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e setenta e dois centavos). b.1) Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 134.405,34 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). b.2) Foi realizada Reserva de Lucro no valor de R$ 47.863,15 (quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). b.3) Foi realizada distribuição antecipa da de dividendos nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 29/11/2016 e 31/03/2017, respectivamente. b.4) Aprovar a distribuição de dividendos em favor da acionista Vital Engenharia Ambiental S.A., no valor de R$ 2.601.564,53 (dois milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos conforme abaixo detalhado: b.4.1) Ratificar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) conforme item b.3 acima. b.4.2) Dividendos obrigatórios: R$ 78.046,94 (setenta e oito mil e quarenta seis reais e noventa e quatro centavos), que serão pagos ao longo do exercício de 2017. b.4.3) Dividendos excedentes: R$ 1.023.517,59 (um milhão, vinte e três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), que serão pagos ao longo do exercício de 2017. 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; e Secretário da Mesa: Ricardo Mota de Farias. Acionista única: Vital Engenharia Ambiental S.A., através de seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003058610 em 26/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2040674"
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                "2040687": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.994.423/0001-56 NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nI - Data, hora e local da assembleia: 29 de março de 2017, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. loannis Saliveros Neto, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secre tariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto: V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Rua São Cristóvão, nº 673 - parte, térreo e 2º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20940-001; b) Foi aprovida a alteração do endereço da filial da Sociedade na cidade de São Paulo para o imóvel situado na Rua Flórida, nº 1.738, cj. 22, 2º andar. Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04565-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; b) Foi eleito o Sr. Alexandre Augusto Costa Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 088954250 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.358.767-89, com domicilio na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, 2º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20940-001, para o cargo de Diretor sem designação específica, para um mandato coincidente com o dos demais membros da diretoria, tendo este início no dia 03 de abril de 2017 e término em 27 de abril de 2018. A remuneração global mensal dos Diretores será de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), estando neste valor compreendida a do Diretor ora eleito; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Cópia Fiel do Original. loannis Saliveros Neto - Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003048470 em 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2040687"
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                "2040767": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2040638": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2040638"
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                "2040718": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/05/2017. 1. Data, hora e local: Em 26/05/2017, às 18 hs. localizada na Rod.Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana M. H. Veloso e Luís F. de A. Guimarães. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa e Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a alteração do art. 10 do Estatuto Social da Cia. de forma a prever a possibilidade de outorga de procuração para os casos de exigências definidas por órgãos governamentais, reguladores ou no âmbito de contratos de administração de garantias vinculados aos contratos de financiamento com recursos de bancos/agências/fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitando os prazos de garantia destes. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a alteração do art. 10 do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 10 - As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 2 dos Diretores, e deverão especificar os poderes conferidos, e terão um período de validade de, no máximo, 1 ano, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais e aquelas que devem seguir exigências definidas no âmbito de contratos de administração de garantias vinculados aos contratos de financiamento com recursos de bancos/agências/fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitados os prazos de garantia destes.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes da única acionista, Light Energia S.A. Piraí, 26/05/2017. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Ana Marta Horta Veloso. JUCERJA nº3055020.\r\n\r\nAGE - 26-05-17\r\n\r\nOS: 366068\r\n\r\nId: 2040718"
                ],
                "2040697": [
                    "V - Ata",
                    "FELICS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 22.555.537/0001-50 - NIRE 33.3.0031651-5\r\n\r\nATA DE AGE: Data, hora e local: Aos 23/06/2017, às 10h, na sede da Cia. localizada na cidade RJ/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar - parte, Leblon, CEP 22440-033. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves Secretário: André Pines Ordem do Dia: 1) Aprovar redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do art. 5° do Estatuto Social 2) Consolidação do Estatuto Social da Cia. 3) Lavratura da ata em forma sumária. Deliberações tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: Deliberação Nº 1: Foi aprovada a redução do capital da Cia., nos termos do Art. 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 5.750.000,00, passando o capital social de R$ 5.850.000,00 para R$ 100.000,00 mediante o cancelamento de 5.750.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate II Fundo de Investimento em Participações, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 5.750.000,00, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01 % do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate II Fundo de Investimento em Participações do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada se dará até o final do 1º semestre de 2018, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Em virtude da deliberação acima o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da Cia. é de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação Nº 2: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Deliberação Nº 3: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 130 da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate II Fundo de Investimento em Participações, representado por seu gestor POLO CAPITAL Real Estate Gestão de Recursos Ltda, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Cláudio José Carvalho de Andrade. RJ, 23/06/2017. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente; André Pines - Secretário. \r\n\r\nANEXO I - TEXTO CONSOLIDADO COM AS DELIBERAÇÕES DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2017: ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º: A FELICS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (“Sociedade”) é uma sociedade anônima, de capital fechado, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto social (“Estatuto”). Art. 2º: A Sociedade tem sua sede e foro na RJ/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204 - 10º andar (parte) - Leblon, RJ/RJ, CEP 22440-033. § Único: Por deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá alterar o endereço de sua sede, instalar ou fechar filiais e/ou escritórios no País e no exterior. Art. 3º: A Sociedade é Anônima de capital fechado, e tem por objeto social: i) Compra, venda e locação de imóveis; (ii) a participação em outras sociedades voltadas exclusivamente ao setor imobiliário, na condição de sócia acionista ou quotista, podendo ainda atuar como holding; e (iii) desenvolver e implementar atividades correlatas ou subsidiárias de interesse das mencionadas sociedades. Art. 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social, Ações e Acionistas: Art. 5º: O capital social subscrito é de R$ 100.000,00, representado por 100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º: Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas assembleias gerais. CAPÍTULO III - Das Boas Práticas de Governança: Art. 7º: A Sociedade se compromete a adotar boas práticas de governança corporativa. A adoção destas práticas visa garantir a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa no relacionamento entre os acionistas, os órgãos da Sociedade e entre estes e terceiros, buscando a valorização da Sociedade e sua perpetuação. Em linha com essas práticas, a Sociedade assume o compromisso de: a) não emitir partes beneficiárias; b) estabelecer o mandato unificado de 01 ano para todo o Conselho de Administração, se houver; c) disponibilizar aos acionistas ou a terceiros no caso de abertura do Capital Social contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade; d) no caso de abertura de seu capital, obrigar-se, perante o fundo, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos incisos anteriores; e) contratar auditoria anual das DFs contábeis, junto à sociedade por auditores independentes devidamente credenciada junto à Comissão de Valores Mobiliários para o exercício desta atividade. Art. 8º: É vedada a quaisquer dos acionistas ou membros dos órgãos da Sociedade a utilização de informação privilegiada, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento sob confidencialidade, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, em nome próprio ou de terceiro. Art. 9º: Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa vir a surgir entre a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social deverão ser solucionadas, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Centro”), entidade sem fins lucrativos vinculada à Associação Comercial do RJ - ACRJ, à Federação das Indústrias do RJ - FIRJAN e à FENASEG - Federação Nacional das Seguradoras, e complementados pelas disposições processuais brasileiras, a saber, as disposições da Lei no 9.307, de 23/09/1996, e as do Código Brasileiro de Processo Civil. CAPÍTULO IV - Dos Órgãos Sociais: Art. 10º: São órgãos da Sociedade: a) a Assembleia Geral; b) a Diretoria; e c) o Conselho Fiscal. SEÇÃO I - Da Assembleia Geral: Art. 11º: A Assembleia Geral é um órgão da Sociedade com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar providências que julgar convenientes à defesa dos interesses sociais e ao desenvolvimento da Sociedade. § Único: Compete privativamente à Assembleia Geral: a) reformar o Estatuto social; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria e conselheiros fiscais da Sociedade; c) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as DFs por eles apresentadas; d) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos termos da Lei 6.404/1976; e) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; f) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Sociedade, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; g) autorizar os administradores a confessar falência e pedir a recuperação judicial; e h) fixar a remuneração dos órgãos da administração, podendo determinar o montante global anual ou especificar os valores atribuídos a cada um dos membros individualmente. Art. 12º: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei e deste Estatuto. § 1º: A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 25% do capital social com direito a voto e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer nº.. § 2º: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando quorum maior for exigido por Lei, ou pelo presente Estatuto. SEÇÃO II - Da Diretoria: Art. 13º: A Sociedade será representada e administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 02 Diretores e, no máximo, 06 Diretores, todos sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, e com mandato unificado de 01 ano, sendo permitida a reeleição. § 1º: A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelos membros empossados da Diretoria, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º: Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. No caso de vacância no cargo de Diretor, caberá à Assembleia Geral eleger o substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do diretor substituído. § 3º: A Diretoria terá a competência que lhe é fixada por lei e por este Estatuto. Art. 14º: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros. § 1º: As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 horas, através de carta protocolada ou com aviso de recebimento, enviada a cada um dos Diretores, sendo, independente das formalidades previstas nesse §, considerada regular a reunião a que comparecerem todos os diretores. § 2º: As reuniões da Diretoria serão validamente instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício. § 3º: Das reuniões de Diretoria serão lavradas atas no respectivo livro de atas de reunião da Diretoria, assinadas pelos presentes. Art. 15º: A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, ressalvado o disposto neste Estatuto, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral. § 1º: A Sociedade se obriga perante terceiros por atos praticados: i) por 2 Diretores, em conjunto; ii) conjuntamente, por um Diretor e um Procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; iii) conjuntamente, por 2 Procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem; e iv) em casos especiais, singularmente por um Procurador, constituído nos termos do § 2°, de acordo com a extensão dos poderes contidos no respectivo instrumento de mandato. § 2º: Na outorga de procurações, a Sociedade será sempre representada por 2 Diretores, em conjunto, e os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 1 ano, com exceção daquelas para fins judiciais. Art. 16°: Os diretores estão autorizados a prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, nos casos em que houver interesse dessa prática para a Cia., observado o disposto nos arts. anteriores. SEÇÃO III - Do Conselho Fiscal: Art. 17º: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira AGO que se realizar após a sua instalação. § 1º: O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. § 2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se houver, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO V - Do Exercício Social e DFs: Art. 18º: O exercício social terá duração de 12 meses, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31/12 cada ano. Art. 19º: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as DFs previstas em Lei. Art. 20º: Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício, que coincidirá com o ano civil, será submetida à deliberação da Assembleia Geral. § Único: Os acionistas terão direito de receber como dividendo obrigatório em cada exercício 25% do Lucro Líquido do Exercício, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, respeitados os termos da Lei. Art. 21º: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondente a períodos menores. A distribuição de dividendos, a partir de lucros apurados em quaisquer balanços, será feita observadas as disposições legais, desde que respeitadas as orientações da Assembleia Geral atinentes à matéria. CAPÍTULO VI - Da Liquidação da Sociedade: Art. 22º: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, bem como, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes suas respectivas remunerações. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 23º: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora dos trabalhos assembleares acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder a transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 24º: É vedado à Sociedade atuar em negócios estranhos aos interesses sociais. RJ, 23/06/2017. Carlos Eduardo Parente; André Pines.\r\n\r\nId: 2040697"
                ],
                "2040766": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de junho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 07/06/2017, às 14h, na sede social da Aliansce Shopping Centers S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Delcio Mendes, que convidou a Sra. Paula Fonseca para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, para colocação privada, da Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) a aprovação da celebração pela Cia. do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na condição de fiduciante e a RB Capital Cia. de Securitização (“Securitizadora”), na condição de fiduciária (“Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas”), incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas; (iii) a aprovação da celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a BSC, a Securitizadora e a Cia. (“Contrato de Cessão”), incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão; (iv) a celebração pela Cia. de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos certificados de recebíveis imobiliários de emissão da Securitizadora, que serão emitidos com lastro nas Debêntures (“CRI”), incluindo, mas não se limitando ao “Contrato de Distribuição Pública, sob o Regime de Melhores Esforços, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 160ª Série da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização”, a ser celebrado entre a RB Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Coordenador”), a Cia., a Securitizadora e a BSC (“Contrato de Distribuição”), e dos demais atos necessários para referida formalização e constituição da garantia mencionada no item (ii) acima; e (v) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documentos necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) ao (iv) acima, bem como ratificação de todo e qualquer ato já praticado por representantes da Cia. em relação às matérias previstas nos itens (i) a (iv) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Garantia Real, Para Colocação Privada, da Aliansce Shopping Centers S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: serão emitidas 100.000 Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures é de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (f) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das Sociedades por Ações e serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, independentemente da celebração de qualquer aditamento à Escritura de Emissão, no momento em que for celebrado o Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas; (i) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de aproximadamente 4.391 dias, contados da Data de Integralização (conforme abaixo definido) (“Data de Vencimento das Debêntures”), ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e Resgate Antecipado Obrigatório Total (conforme abaixo definidos); (j) Pagamento das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou seu saldo, conforme o caso, será amortizado em uma única parcela, conforme data e fórmula a serem dispostas na Escritura de Emissão; (k) Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Facultativa Parcial das Debêntures: a partir do 3º ano contado da data de emissão das Debêntures (“Data de Emissão”), as Debêntures poderão, a critério da Cia., ser resgatadas integralmente (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), ou amortizadas parcialmente (“Amortização Extraordinária Facultativa Parcial”), observado o que for disposto na Escritura de Emissão nesse sentido; (l) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) acrescida exponencialmente de 1,00% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Debêntures”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data de integralização dos CRI (“Data de Integralização”) ou da data de pagamento da remuneração das Debêntures imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a data de seu efetivo pagamento. O cálculo da Remuneração das Debêntures obedecerá a fórmula a ser disposta na Escritura de Emissão. Excepcionalmente, na data do pagamento da primeira Remuneração das Debêntures deverá ser capitalizado aos Juros um prêmio de remuneração equivalente ao somatório de Juros de 2 dias úteis que antecedem a data de desembolso dos recursos pro rata temporis. O cálculo deste prêmio ocorrerá de acordo com as regras de apuração do Fator DI a ser descrito na Escritura de Emissão; (n) Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, e/ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (o) Garantias: as Debêntures não contarão com garantia quando de sua emissão. Contudo, como forma de viabilizar a cessão das Debêntures à Securitizadora e a emissão dos CRI, será constituída, por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas, a garantia de alienação fiduciária de 641.964 (seiscentos e quarenta e um mil e novecentos e sessenta e quatro) cotas de emissão do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING, tendo sido o seu regulamento registrado no 8º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, nº 1193283, CNPJ/MF nº 00.332.266/0001-31 (“FII”), e administrado pela Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sociedade limitada com sede na na Avenida Chedid Jafet, n° 222, Bloco B - 3° andar, SP, CNPJ/MF n° 72.600.026/0001-81 (“Administradora”), quando da cessão das Debêntures à Securitizadora, por meio do Contrato de Cessão (“Alienação Fiduciária de Cotas”). (p) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Automático”): i) liquidação, dissolução ou extinção da Cia. e/ou do FII, ou qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei; ii) requerimento de autofalência ou pedido de falência, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal pela Cia.; iii) pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da Cia.; iv) transformação da Cia. de sociedade por ações em sociedade limitada ou qualquer outro tipo societário; v) vencimento antecipado de quaisquer dívidas e/ou obrigações financeiras da Cia. e/ou de quaisquer de suas controladas, diretas e/ou indiretas, e/ou de coligadas, decorrente(s) de títulos, contratos financeiros, empréstimos ou qualquer outra dívida celebrada com quaisquer terceiros envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; vi) questionamento judicial pela Cia. sobre a validade, nulidade e exequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão; vii) se for verificada a invalidade, nulidade, inexequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão, por meio de decisão judicial transitada em julgado; viii) inadimplemento, pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária oriunda das Debêntures (pagamento de principal e juros), não sanada no prazo de 2 Dias Úteis contado de seu vencimento, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura definido nesta Escritura de Emissão, observado, ainda, o estabelecido na Escritura de Emissão; ou ix) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., das obrigações assumidas na Escritura de Emissão ou nos demais documentos da operação. (q) Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado não-automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Não-Automático” e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, os “Eventos de Vencimento Antecipado”): i) caso os recursos obtidos com a emissão das Debêntures não sejam destinados conforme a destinação de recursos, a ser indicada na Escritura de Emissão; ii) alteração ou modificação do objeto social disposto no Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data, que modifique substancialmente as atividades por ela praticadas atualmente; iii) alienação, cisão, fusão ou incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Emissora, para quaisquer terceiros e que resulte em alteração de Controle da Emissora, salvo (a) se a alteração do controle acionário ocorrer de forma que qualquer um dos atuais acionistas que compõem o bloco de controle ou empresas do seu grupo econômico permaneça como controlador direto ou indireto da Compahia, ou (b) seja obtida a anuência do Debenturista após ter sido comunicado pela Emissora até a data da ocorrência da respectiva operação, observado que o Debenturista deverá se manifestar em até 30 dias contados do recebimento da referida comunicação, sob pena de que, após o referido prazo, a anuência será considerada como não obtida, ou (b.2) em caso de não obtenção da anuência do Debenturista, seja realizado o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, sendo que, nesta hipótese, a Emissora deverá comunicar a sua intenção em realizar o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, de acordo com o estabelecido na Escritura de Emissão, em até 5 Dias Úteis contados da data na qual a anuência não foi obtida, bem como não será aplicável o período de lock-up a ser estabelecido na Escritura de Emissão e não será devido o prêmio a ser estabelecido na Escritura de Emissão; iv) descumprimento pela Cia. de qualquer obrigação pecuniária oriunda dos demais documentos da operação, não sanado no prazo de até 2 Dias Úteis da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura já definido nos documentos da operação, observado, ainda, o que for estabelecido na Escritura de Emissão; v) redução do capital social da Cia., sem a prévia aprovação dos debenturistas, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, exceto se para a absorção de prejuízos; vi) inadimplemento, pela Cia. e/ou por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, de qualquer obrigação pecuniária envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00 não sanado: (a) no prazo previsto no respectivo contrato, se houver, ou (b) caso não haja um prazo de cura específico no respectivo contrato, no prazo de até 10 dias da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto se validamente comprovado, neste prazo, a critério do debenturista, que o pagamento não era devido, por qualquer razão; vii) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Cia., de juros sob capital próprio ou de qualquer tipo de participação nos resultados pela Cia., caso esteja em curso de um Evento de Vencimento Antecipado nos termos da Escritura de Emissão, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Cia. em vigor nesta data; viii) descumprimento, pela Cia. de qualquer obrigação não pecuniária, prevista na Escritura de Emissão e/ou nos documentos da operação, não sanada em até 15 Dias úteis contados da data em que for recebido aviso escrito enviado pelo debenturista à Emissora, exceto para obrigações que possuam outro prazo de cura definido nesta Escritura de Emissão ou nos demais documentos da operação; ix) se a Cia. e/ou quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, sofrer protesto de título em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, por cujo pagamento seja responsável e que no prazo de 10 Dias Úteis, contados da data do respectivo protesto, (a) não seja comprovado que tal protesto foi efetuado por erro ou má-fé e terceiro, (b) o protesto não for cancelado ou sustado, ou (c) a exequibilidade do protesto não for suspensa por decisão judicial, ou (d) se houver depósito em garantia; x) inadimplemento, pela Cia., por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou por suas coligadas, de qualquer decisão judicial, administrativa e/ou arbitral irrecorrível contra a Cia., quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, em valor unitário ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; xi) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, subconvenções, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, que sejam necessárias para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, conforme o caso, desde que, cumulativamente, (a) tal ato implique diretamente na redução do último rating anual da Cia., e (b) a referida não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, não seja contestada, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia. nos termos da Escri tura de Emissão e/ou dos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, provaram-se falsas, incorretas, incompletas ou enganosas na data em que foram prestadas. As declarações prestadas pela Cia. na Escritura de Emissão e/ou nos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, incorretas ou incompletas poderão ser sanadas, quando possível, no prazo até 15 Dias Úteis contados de quando a Cia. tiver ciência ou de quando em que a Cia. for notificada pela Securitizadora de tal fato; xiii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Cia., desde que, cumulativamente, (a) tal ato afete de forma adversa a capacidade da Cia. de cumprir qualquer de suas obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, e (b) o referido ato praticado por autoridade governamental não seja contestado, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xiv) descumprimento de qualquer obrigação anticorrupção, quando aplicável, e existência de sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática, pela Cia., de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, proveito criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente; xv) não observância, pela Cia., dos seguintes índices financeiros cumulativamente (ou seja, a não observância de apenas um dos Índices Financeiros estipulados nos itens “a” e “b” abaixo não constituirá um Evento de Vencimento Antecipado), sendo referidos Índices Financeiros calculados pela Cia. até 10 dias corridos após a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas da Cia., a serem verificadas pelo Debenturista anualmente com base nas informações anuais consolidadas divulgadas regulamente pela Cia. (“Verificação Anual pelo Debenturista”), observando-se que a primeira Verificação Anual pelo Debenturista ocorrerá com base nos resultados de 31/12/2017 (“Índice Financeiro”): A. relação entre Dívida Líquida e EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial igual ou inferior a 3,5 vezes; B. relação entre: 1) O índice obtido pela divisão do Caixa e Equivalentes de Caixa somado as Aplicações Financeiras de Curto Prazo e ao EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4), por empréstimos, financiamentos e instrumentos de dívidas constantes do Passivo Circulante Gerencial, igual ou superior 1,3 vezes; e 2) O índice obtido pela divisão do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4), por pagamentos de juros decorrentes de empréstimos, cédulas de crédito imobiliário e debêntures, constantes do Fluxo de Caixa Gerencial, deduzidos da Receita Financeira Gerencial, igual ou superior 1,5 vezes. C. Para fins do presente item (xv), aplicar-se-ão as seguintes definições: “Dívida Líquida” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Emissora divulgada ao mercado e à CVM: (a) o somatório de empréstimos, financiamentos, excluindo-se as obrigações por aquisições de bens e as dívidas decorrentes de parcelamentos tributários; (b) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); e “EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Emissora divulgadas ao mercado e à CVM: o lucro ou o prejuízo líquido, antes da contribuição social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, como por exemplo venda de ativos e reavaliação de ativos. (r) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada. (s) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em uma única data, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido ou deduzido de eventual ágio ou deságio de subscrição das Debêntures realizado para refletir eventual ágio ou deságio existente na subscrição e integralização dos CRI (“Preço de Integralização”). 5.2. A celebração pela Cia. do Contrato de Cessão, do Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas e do Contrato de Distribuição, bem como de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos certificados de recebíveis imobiliários de emissão da Securitizadora, que serão emitidos com lastro nas Debêntures. 5.3. Autorizar e ratificar a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures, à constituição da Garantia e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração da Escritura de Emissão, da Alienação Fiduciária de Cotas, do Contrato de Distribuição, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 07/06/2017. Mesa: Sr. Delcio Mendes - Presidente; Sra. Paula Fonseca - Secretária. Conselheiros Presentes: Sr. Peter Ballon, Sr. Graeme McAllister Eadie, Sr. Carlos Alberto Vieira, Sr. Thomas Joseph McDonald, Sr. Delcio Mendes e Sr. Renato Rique. JUCERJA, 3058447 em 26/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2040745"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2017. Aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Garantia Fiança Corporativa da Neoenergia para Captação de recursos através de debêntures de infraestrutura ICVM 476 - Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da captação para Lagoa 1, conforme o Plano de Captação 2017 aprovado na reunião deste Conselho realizada em 24/11/2016, com as seguintes condições: a) Emissora: Lagoa 1; b) Montante: até R$ 46.210.000,00; c) Remuneração: A ser definida em processo de cotação limitado a NTN-B + 2,50% a.a.; d) Prazo de Carência: definido conforme orientação do BNDES, sendo não inferior a 2 anos para os juros e não inferior a 4 anos para amortização; e) Prazo: até 12 anos; f) Amortização: customizada, conforme orientação do BNDES; g) Fees: até 3,50%; h) Custos acessórios obrigatórios para a emissão, tais como: (i) Agência de rating; (ii) Advogados externos; (iii) Banco mandatário; (iv) Agente fiduciário; (v) entre outros; i) Garantia: Fiança Corporativa da Neoenergia e Iberdrola durante todo o período do Financiamento na proporção de suas participações; j) Covenants: Dívida Líquida/EBITDA 4, envidar melhores esforços para inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento do covenant; k) Condição de Pré-pagamento: preferencialmente na curva contábil mediante a um pagamento de fee; l) Contraparte: A ser definida no processo de cotação, podendo ser, mas não se limitando a Banco do Brasil e/ou Votorantim; m) Outorgar poderes para as contrapartes, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas; n) Envidar os melhores esforços para incluir na operação cláusula com a possibilidade de alteração de controle prevendo que caso Iberdrola ou Neoenergia adquiram as participações da outra parte, não seja decretado o vencimento antecipado da dívida. Após a negociação pela diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados entre com as empresas envolvidas, será confeccionada ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003057900 em 23/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2040695"
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                "2040564": [
                    "V - Ata",
                    "REINALDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.159.119/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0027250-0\r\n\r\nAta da AGE, realizada em 26/06/2017: Aos 26/06/2017, às 09h00hs, na sede social da empresa, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembleia o acionista Reinaldo Monteiro, que convidou a acionista Rosane Carvalhães Monteiro para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do seguinte teor: “Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A. - C.N.P.J. (MF) nº 06.159.119/0001-98 - Convocação - São Convidados os Senhores Acionistas de Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 26 de junho do corrente ano, às 9h00hs, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício 2014, 2015 e 2016; b) redução do Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais); c) forma da devolução e redistribuição acionária; d) adaptação dos estatutos sociais à redução; e) alteração do endereço da sede social; f) Eleição da Diretoria para novo mandato estatutário 2017/2019, com fixação de honorários; g) Assuntos de interesse geral. RJ, 06/06/2017. Reinaldo Monteiro - Diretor-Presidente, pela Diretoria.\" Bem como por publicação à praça no Diário Oficial e em jornal de circulação no Rio de Janeiro, em 07, 08 e 09/06/2017, no seguinte teor: “Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A. - C.N.P.J.(MF) nº 06.159.119/0001-98 - Convocação: a empresa Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A. comunica a quem interessar possa que, em 26/06/2017, às 9h00, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária na sede social da empresa, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício 2014, 2015 e 2016; b) redução do Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais); c) forma da devolução e redistribuição acionária; d) adaptação dos estatutos sociais à redução; e) alteração do endereço da sede social; f) Eleição da Diretoria para novo mandato estatutário 2017/2019, com fixação de honorários; g) Assuntos de interesse geral. Comunica, ainda, que está assegurada à praça a higidez da empresa e suas obrigações. RJ,06/06/2017. Reinaldo Monteiro - Diretor-Presidente.” Em seguida o Sr. Presidente, sem mais delongas, colocou em pauta o item \"a\", dizendo o seguinte: “há a necessidade da aprovação das contas da sociedade, porque é necessidade de manter-se a sociedade regularizada. O Presidente ressaltou que os livros e demais ficaram ao dispor dos acionistas para consulta e exame. Assim, o Presidente da Assembleia, exercendo suas prerrogativas de Diretor-Presidente, passou a expor a situação econômica-financeira da sociedade, demonstrando as contas. Encerrada a exposição, o Presidente indagou aos presentes se havia alguma dúvida. Diante da negativa, pôs em votação a aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício de 2014, 2015 e 2016, que foram aprovadas por unanimidade. Passou-se, então, ao item b da pauta. b) Em virtude de ser essa empresa voltada a empreendimentos e participações, conforme seu objetivo social, e tendo em vista a diminuição da atividade econômica, propõe reduzir o Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais), valor esse correspondente ao investimento a seguir discriminado, relativo a parte da integralização do capital social, a saber: 1) 2.550.000 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil) cotas da sociedade denominada Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº27.833.615/0001-55. Posto em votação o item “b”, a redução do capital foi aprovada por unanimidade dos presentes. Passou-se, então, ao item “c”. Propôs o presidente da assembleia que a forma da redução fosse a seguinte: a devolução do capital dar-se-ia com distribuição das cotas de Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº27.833.615/0001-55, assim distribuídas: a Reinaldo Monteiro - 1.300.500 (um milhão, trezentos mil e quinhentas) cotas, equivalentes a R$ 1.528.061,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, e sessenta e um reais); a Rosane Carvalhães Monteiro - 637.500 (seiscentos e trinta e sete mil, e quinhentas) cotas, equivalentes a R$ 749.047,00 (setecentos e quarenta e nove mil, e quarenta e sete reais); a Gabriela Carvalhães Monteiro - 306.000 (trezentos e seis mil) cotas, equivalentes a R$ 359.542,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais); e a Ronaldo Carvalhães Monteiro - 306.000 (trezentos e seis mil) cotas, equivalentes a R$ 359.542,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais). Posta a proposta em votação, a mesma foi aceita por unanimidade dos presentes. Retomou, então, a palavra o Sr. Presidente e disse que, passando-se ao item “d” da pauta, em razão da redução acima aprovada, há a necessidade de se alterar o Artigo 4º dos Estatutos Sociais, sugerindo a seguinte redação: “Artigo 4º- O Capital Social é de R$ 2.892.154,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais), dividido em 2.892.154 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma”. Posta em votação, a proposta foi aceita por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente, então, salientou que as ações da Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A. ficaram assim distribuídas: a Reinaldo Monteiro - 1.475.000 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil) ações; a Rosane Carvalhães Monteiro - 723.038 (setecentos e vinte e três mil, e trinta e oito) ações; Gabriela Carvalhães Monteiro - 347.058 (trezentos e quarenta e sete mil, e cinquenta e oito) ações, e a Ronaldo Carvalhães Monteiro - 347.058 (trezentos e quarenta e sete mil, e cinquenta e oito) ações; Passando ao item “e” da pauta, e) Alteração do Endereço da Sede Social da Empresa, o Sr. Presidente propos a troca de local visando a redução de custos e agilidade nas operações, para o novo endereço na Rua Souza Lima nº 310, apartamento 702, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Passando ao item “f” da pauta, f) Eleição da Diretoria para novo mandado estatutário de 2017/2019, com fixação de honorários, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que distribuísse cédulas entre os presentes a fim de que se processasse a referida eleição. Após ligeiros debates, procedida a votação, recolhidas as cédulas e computados os votos, verificou-se, por unanimidade, o seguinte resultado: para Diretor-Presidente foi reeleito o Sr. Reinaldo Monteiro, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Sousa Lima nº 310, apto. 702, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.081-010, identidade nº2.067.366/IFP-RJ e do CPF nº 093.322.947-04; para Diretor-Administrativo foi reeleita a Sra. Rosane Carvalhães Monteiro, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Sousa Lima nº 310, apto. 702, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.081-010, identidade nº 04.586.963-3/IFP-RJ e do CPF nº 865.991.007-91; para Diretores sem designação especial foram reeleitos o Sr. Ronaldo Carvalhães Monteiro, brasileiro, casado, empresário, residente domiciliado na Rua Ministro Otávio Kelly nº 499, Bloco 2, aptº 1.403, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.220-300, Identidade nº 08.790.920-6/IFP-RJ e do CPF nº 011.787.197-40 e a Sra. Gabriela Monteiro Salvador, brasileira, casada, empresária, residente domiciliada na Rua Santa Clara nº 272, aptº 904, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.041-010, Identidade nº 10.108.016-6/IFP-RJ e do CPF nº 025.302.307-65. A Assembleia, ainda por decisão unânime, decidiu manter os honorários mensais da Diretoria fixados na Assembleia anterior, quais sejam: R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, passou-se ao item “g” da pauta, g) Assuntos de Interesse Geral e o Sr. Presidente disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque coloca a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. O Presidente, então, perguntou se havia mais algum assunto a ser discutido e, diante da negativa e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. RJ,26/06/2017. Assina - Reinaldo Monteiro, presidente; Rosane Carvalhães Monteiro, secretária. Acionistas) - Reinaldo Monteiro, Gabriela Carvalhães Monteiro, Rosane Carvalhães Monteiro e Ronaldo Carvalhães Monteiro. Cópia Fiel do Livro Próprio. Reinaldo Monteiro - Presidente; Rosane Carvalhães Monteiro - Secretária\r\n\r\nId: 2040564"
                ],
                "2040807": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: No escritório da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), localizado na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 27 de junho de 2017, às 11h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Fernando Jorge Buso Gomes. Secretário: Sr. Clovis Torres. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 85% das ações de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas e das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária. Presentes, também, o Sr. Luciano Siani Pires, Diretor Executivo da Vale, os Srs. Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa representante da KPMG Auditores Independentes, e os Srs. Ronaldo Valiño e Renato Pereira, representantes da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., e os Srs. Marcus Vinicius Dias Severini e Raphael Manhães Martins, membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 15, 11 e 16, e nos dias 13, 14 e 15 (edição única), 16 e 17 de maio de 2017 no Valor Econômico de São Paulo, páginas E3, E2 e E3, e no Valor Econômico do Rio de Janeiro, páginas E3, E3 e E3, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, as quais são etapas indissociáveis e interdependentes de uma única operação de reestruturação da governança corporativa da Companhia, com o objetivo de transformar a Vale em uma sociedade sem controle definido, conforme descrito nos Fatos Relevantes divulgados em 20.02.2017 e 11.05.2017, de modo que a eficácia de cada uma está condicionada à integral realização das demais: I. Conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A”; II. Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros denominado Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias, a saber: (a) Atualizar grafia das palavras “Assembleia” ou “Assembleias” constantes, conforme o caso, dos seguintes dispositivos do Estatuto: Art. 5º, §3º; Art. 6º, §3º; título do Capítulo III; Art. 8º, caput, §1º e §3º; Art. 9º, caput e Parágrafo único; Art. 11, § 2º, §4º, §10, §11 e §12; Art. 14, II, XV, XVI e XXXI; Art. 32, XII e §1º, Art. 33, II; Art. 35, §2º, Art. 36, caput; Art, 37, caput; Art. 39, §3º; e Art. 42, caput; (b) Atualizar a grafia da palavra “cinquenta” nos Art. 11, §13º, e Art. 43, II; (c) Adequar o caput do Art. 6º para prever novo limite do capital autorizado, no montante de até 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias, e a emissão pela Companhia de somente de ações ordinárias dentro do limite do capital autorizado; (d) Adequar o Art. 6º, §2º e §3º, face a proposição de a Companhia somente poder excepcionar o direito de preferência dos acionistas na emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias e somente outorgar opções de compra de ações ordinárias de sua emissão; (e) Modificar o Art. 11, caput, e §5º, de modo a prever que o número de membros do Conselho de Administração (“CA”) passará de 11 (onze) para 12 (doze); (f) Incluir no Art. 11, novo § 6º, com a consequente renumeração dos demais parágrafos, para determinar que o CA terá, no mínimo, 20% de membros independentes; (g) Esclarecer no Art. 11, §11, que as ações ordinárias que elegerem um membro em votação em separado não participam do processo de voto múltiplo; (h) Alteração do Art. 11, §12 e §13, de forma a deixar claro o processo de eleição pelo regime de voto múltiplo; (i) Inclusão de novo inciso no artigo 14, a fim de prever a competência do Conselho de Administração para se manifestar sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; (j) Modificação do Art. 34, IV, para abreviar a palavra Artigo para “Art.”; (k) Inclusão dos Artigos 47, 48 e 49 para regular a realização de OPA em caso de alienação do controle acionário da Companhia; (l) Inclusão do Art. 50, para estabelecer definições de termos empregados no Estatuto Social; (m) Inclusão do Art. 51 para prever as hipóteses e regular a realização de OPA por atingimento de participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias ou do capital total de emissão da Companhia; (n) Inclusão do Art. 52 para estabelecer procedimentos e sanção pelo descumprimento da obrigação de realização de OPA; (o) Inclusão do Art. 53 para tratar do preço mínimo das ações quando da realização da OPA para cancelamento de registro como companhia aberta; (p) Inclusão do Art. 54 para prever regras sobre a elaboração de laudo de avaliação nos casos de realização de OPA; (q) Inclusão do Art. 55 para estabelecer a vedação ao registro de transferência de ações que não observarem os dispositivos do Estatuto Social; (r) Inclusão do Art. 56 para estabelecer a vedação ao registro de acordos de acionistas que não observem os dispositivos do Estatuto Social; (s) Inclusão do Art. 57 para prever a competência da Assembleia Geral de decidir os casos omissos; e (t) Inclusão do Art. 58 para contemplar a utilização arbitragem para resolução de disputa ou controvérsias. III. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar S.A. (“Valepar”), controladora da Vale, pela Companhia, incluindo a versão do patrimônio da Valepar para a Vale em decorrência da operação; IV. Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia; V. Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada acima referida; VI. Incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão a Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação; e VII. Em decorrência do item VI, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS: Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009, o Secretário da Assembleia procedeu à leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado na data de ontem ao mercado, conforme solicitado pelo Presidente da Assembleia. Após a leitura, tal documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados na Assembleia, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Proposta encaminhada pela Valepar à Vale em 11.05.2017; (iii) Manual contendo informações sobre a Assembleia Geral; (iv) Protocolo e Justificação de Incorporação da Valepar pela Vale, com os respectivos anexos (inclusive o Laudo de Avaliação pelo Valor Econômico Financeiro da Valepar e da Vale, e o Laudo de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido da Valepar); (v) Demonstrações Financeiras da Vale e da Valepar de 31.12.2016; (vi) Informações exigidas pelo art. 20-A da Instrução CVM nº 481/2009 e Relação de Processos Administrativos e Judiciais envolvendo a Valepar; (vii) Minuta do Estatuto Social da Vale S.A. contendo, em destaque, as alterações propostas; (viii) Relatório sobre as alterações propostas, contendo a origem e a justificativa das alterações e a análise os seus efeitos jurídicos e econômicos, na forma do artigo 11 da Instrução CVM nº 481/2009; (ix) Atas das Reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Vale S.A. datadas de 11.05.2017; (x) Parecer do Conselho Fiscal da Vale S.A. datado de 11.05.2017; (xi) Informações sobre o Avaliador nos termos do artigo 21 da Instrução CVM nº 481/2009, incluindo cópia das propostas de trabalho; (xii) Informações exigidas pelo artigo 8º da Instrução CVM nº 481/2009; e (xiii) Comunicado ao Mercado de 05.06.2017. Foi dispensada por unanimidade dos acionistas presentes a leitura desses documentos, por já serem do conhecimento de todos. Foram computados 3.868.948.753 votos a favor, zero votos contrários e zero abstenções. Após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foi destacado que a proposta final vinculante apresentada pela Valepar, acionista controladora da Vale, por solicitação dos seus acionistas Litel Participações S.A., Litela Participações S.A., Bradespar S.A., Mitsui & Co., Ltd. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, a qual envolve a reestruturação societária da Companhia, bem como mudanças na governança corporativa, com o objetivo de transformar a Companhia em uma sociedade sem controle definido e viabilizar a sua listagem no segmento especial do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Proposta” e “B3”, respectivamente), é constituída por uma série de etapas indissociáveis e interdependentes, sendo a eficácia de cada uma condicionada à exitosa realização das demais. A Proposta consiste, além da prática de todos os atos e procedimentos requeridos pelas disposições legais e regulamentares pertinentes, na: a) conversão voluntária das ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A” de emissão da Companhia, a qual foi definida com base no preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, apurado com base na média dos últimos 30 pregões da B3 anteriores a 17 de fevereiro de 2017 (inclusive), ponderada pelo volume de ações negociado nos referidos pregões (“Conversão Voluntária”); b) alteração do estatuto social da Companhia, inclusive para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado até que se possa, de forma efetiva, listar a Companhia em tal segmento especial de negociação (“Alteração Estatutária”); e c) incorporação da Valepar pela Companhia com uma relação de substituição que contemple um acréscimo do número de ações detidos pelos acionistas da Valepar de 10% em relação à posição acionária atual da Valepar na Companhia, e represente uma diluição de cerca de 3% da participação dos demais acionistas da Companhia em seu capital social (“Incorporação” e, em conjunto com a Conversão Voluntária e a Alteração Estatutária, “Operação”). Os acionistas da Valepar receberão 1,2065 ação ordinária de emissão da Companhia para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade. Como resultado, será emitida pela Companhia uma quantidade adicional de 173.543.667 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal em favor dos acionistas da Valepar, de maneira que os acionistas da Valepar passarão a deter o total de 1.908.980.340 ações ordinárias de emissão da Companhia após a Incorporação se tornar efetiva. Foi destacado também que a implementação da Operação, caso todas as matérias constantes da ordem do dia desta Assembleia sejam aprovadas pelos acionistas, estará ainda condicionada à adesão, no prazo de 45 dias contados da presente data, de pelo menos 54,09% das ações preferenciais classe “A” (excluídas as ações em tesouraria) à Conversão Voluntária (“Adesão Mínima”). 06 - DELIBERAÇÕES: Após os esclarecimentos acima referidos, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas votantes, ficando registradas as manifestações de abstenção das acionistas Valepar, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ (“Previ”) e da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”) em relação aos itens 6.2 e 6.6: 6.1. por unanimidade dos presentes, foi aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76. Foram computados 3.868.948.753 votos a favor, zero votos contrários, e zero abstenções, 6.2. por maioria, foi aprovada a conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A”, a qual foi definida com base no preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Vale apurado com base na média dos últimos 30 pregões na B3 anteriores a 17/02/2017 (inclusive), ponderada pelo volume de ações negociado nos referidos pregões, ficando registrado que, como condição de eficácia da Operação, a Conversão Voluntária deverá contar com a adesão de acionistas titulares de, pelo menos, 54,09% das ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale (excluídas as ações em tesouraria), a ser manifestada no prazo de até 45 dias contados desta data. Assim, foi autorizada a abertura do referido prazo de 45 dias para que os titulares de ações preferenciais classe “A” e de American Depositary Shares (“ADSs”) lastreados em ações preferenciais classe “A” manifestem sua intenção em aderir à Conversão Voluntária. Os procedimentos detalhados necessários à Conversão Voluntária, inclusive as medidas a serem adotadas pelos acionistas e pelos detentores de ADSs para solicitar a conversão, serão descritos na forma de Aviso aos Acionistas, a ser divulgado após esta Assembleia. Após o término do Período de Conversão, caso seja verificada a obtenção da Adesão Mínima, será informada aos acionistas a efetiva conversão das ações preferenciais classe “A” em ordinárias. Fica ressaltado que os acionistas Valepar, Previ e BNDESPAR manifestaram voto de abstenção a esse item. Assim sendo, foram computados 1.494.435.660 votos a favor, 418.004.259 votos contrários, e 2.021.791.334 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.3. por maioria, foi aprovado, nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar (“Protocolo”), bem como seus anexos e documentos pertinentes, firmado pelas administrações da Vale e da Valepar, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Valepar pela Vale, inclusive a emissão, em favor dos acionistas da Valepar, de 1,2065 novas ações ordinárias da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, de maneira que os acionistas da Valepar passarão a deter o total de 1.908.980.340 ações ordinárias de emissão da Companhia após a Incorporação se tornar efetiva. Fica ressaltado que os acionistas Valepar, Previ e BNDESPAR manifestaram voto de abstenção a esse item. Assim sendo, foram computados 1.487.405.281 votos a favor, 417.384.497 votos contrários, e 2.029.441.475 abstenções, dentre os quais o voto contrário por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.4. por maioria, foi aprovada a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia. Fica ressaltado que os acionistas Valepar, Previ e BNDESPAR manifestaram voto de abstenção a esse item. Assim sendo, foram computados 1.482.637.414 votos a favor, 417.361.310 votos contrários, e 2.034.232.529 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.5. por maioria, foi aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela KPMG. Fica ressaltado que os acionistas Valepar, Previ e BNDESPAR manifestaram voto de abstenção a esse item. Assim sendo, foram computados 1.484.667.993 votos a favor, 417.496.389 votos contrários, e 2.032.066.871 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.6. por maioria, foi aprovada a incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão a Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação. Em decorrência da Incorporação, ocorrerá a versão da integralidade do patrimônio da Valepar para a Vale, que sucederá aquela a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, de modo que a Valepar será extinta, conforme previsto no artigo 227 da Lei das S.A., observados os termos de condições estabelecidos no Protocolo, aprovado conforme item 6.4 acima. Ficou ainda consignado que, em decorrência da Incorporação, o acervo líquido da Valepar, correspondente a R$ 4.560.806.475,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta milhões, oitocentos e seis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), dos quais R$ 3.072.668.796,21 (três bilhões, setenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) se referem ao saldo do ágio registrado nas demonstrações financeiras da Valepar, e R$ 1.488.137.678,79 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) se referem a outros ativos líquidos, será incorporado ao patrimônio da Vale e registrado como reserva de capital na Companhia. Fica ressaltado que os acionistas Valepar, Previ e BNDESPAR manifestaram voto de abstenção a esse item. Assim sendo, foram computados 1.488.247.899 votos a favor, 417.516.993 votos contrários, e 2.028.466.361 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.7. por maioria, foi aprovada, em decorrência do disposto no item 6.7 acima, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que, caso sejam verificadas as condições para que as deliberações aprovadas nesta Assembleia se tornem eficazes, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 77.300.000.000,00 (setenta e sete bilhões e trezentos milhões de reais) correspondendo a 5.416.521.415 (cinco bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões, quinhentas e vinte e um mil, quatrocentas e quinze) ações escriturais, sendo R$ 48.660.827.602,05 (quarenta e oito bilhões, seiscentos e sessenta milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dois reais e cinco centavos), divididos em 3.409.733.697 (três bilhões, quatrocentos e nove milhões, setecentas e trinta e três mil e seiscentas e noventa e sete) ações ordinárias e R$ 28.639.172.397,96 (vinte e oito bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, cento e setenta e dois três mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), divididos em 2.006.787.718 (dois bilhões, seis milhões, setecentas e oitenta e sete mil, setecentas e dezoito) ações preferenciais classe “A”, incluindo 12 (doze) de classe especial, todas sem valor nominal.” Foram computados 3.505.525.667 votos a favor, 417.463.603 votos contrários, e 11.241.983 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.8. por maioria absoluta, foi aprovada a proposta de alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias. Desta forma, caso sejam verificadas as condições para que as deliberações aprovadas neste Assembleia se tornem eficazes, os seguintes dispositivos estatutários passarão a vigorar conforme abaixo: “Art. 5º (...) §3º - Cada ação ordinária, cada ação preferencial classe “A” e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, respeitado o disposto no §4º a seguir. (...)” “Art. 6º - A sociedade fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias. (...) §2º- A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. §3º - Obedecidos os planos aprovados pela Assembleia Geral, a sociedade poderá outorgar opção de compra de ações ordinárias a seus administradores e empregados, com ações ordinárias em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas.” “CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 8º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração. §1º - É competência da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre as matérias objeto do Art. 7º. (...) §3º - Em caso de ausência do titular da ação de classe especial na Assembleia Geral convocada para esse fim ou em caso de abstenção de seu voto, as matérias objeto do Art. 7º serão consideradas aprovadas pelo detentor da referida classe especial. “Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade, e secretariada pelo Secretário do Conselho de Administração designado na forma do §15 do Art. 11. Parágrafo Único - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral dos Acionistas será presidida pelos seus respectivos suplentes, ou na ausência ou impedimentos dos mesmos, por Conselheiro especialmente indicado pelo Presidente do Conselho de Administração.” “Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito pela assembleia geral e composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o Vice-Presidente. (...) §2º - Nos termos do Artigo 141 da Lei 6.404/76, terão direito de eleger e destituir 01 (um) membro e seu suplente do Conselho de Administração, em votação em separado na assembleia geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: I - de ações ordinárias, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e II - de ações preferenciais, que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social. (...) §4º - Somente poderão exercer o direito previsto no §2º deste Artigo, os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembleia geral que eleger membros do Conselho de Administração. §5º - Dentre os 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da sociedade. §6º - No mínimo 20% dos conselheiros eleitos (e respectivos suplentes) deverão ser Conselheiros Independentes (conforme abaixo definido), e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados independentes os membros do Conselho de Administração eleitos conforme faculdade prevista nos §§ 2º e 3º deste Art. 11. Quando, em decorrência da observância do percentual definido acima, resultar número fracionário de membros do Conselho de Administração proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro. §7º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembleia geral que os eleger, observado o disposto no Art. 10, §3º. §8º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente, cabendo, entretanto, ao membro suplente do Presidente, o exercício do direito de voto na condição de Conselheiro. §9º - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. §10º - Em seus impedimentos ou ausências temporárias, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. §11 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro ou de seu suplente, o substituto poderá ser nomeado pelos membros remanescentes, e servirá até a primeira assembleia geral, que deliberará sobre a sua eleição. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada assembleia geral para proceder a nova eleição para os cargos vagos. §12 - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração se der pelo regime de voto múltiplo previsto no Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a Presidência da assembleia geral deverá informar aos acionistas presentes que as ações ordinárias que elegerem um membro do Conselho de Administração, utilizando o direito de votação em separado, de que tratam os §§2º e 3º deste Art. 11, não poderão participar do regime de voto múltiplo e, evidentemente, não participarão do cálculo do respectivo quorum. Após a realização da votação em separado é que apurar-se-á, definitivamente, o coeficiente para fins do procedimento de voto múltiplo. §13 - Com exceção dos membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos em votação em separado, respectivamente, pelo conjunto de empregados da sociedade e pelos titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, conforme §2º deste Art. 11, sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, titular ou suplente eleito pelo regime de voto múltiplo, pela i assembleia geral, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração também eleitos pelo regime de voto múltiplo, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia geral procederá à nova eleição de todo o Conselho. §14 - Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais ou conjunto de empregados exercerem a prerrogativa prevista nos §§ 2º, 3º e 5º acima, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações ordinárias com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros previsto no “caput” deste Art. 11. §15 - O Conselho de Administração terá um Secretário, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, que será, necessariamente, um empregado ou administrador da sociedade, em cuja ausência ou impedimento será substituído por outro empregado ou administrador que o Presidente do Conselho de Administração designar.” “Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: (...) II. distribuir a remuneração fixada pela assembleia geral entre os seus membros e os da Diretoria Executiva; (...) XV. deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, consubstanciadas no Relatório Anual de Administração, bem como sobre as Demonstrações Financeiras, para posterior encaminhamento à apreciação da assembleia geral ordinária de acionistas; XVI. deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos e, quando necessário, o orçamento de capital, propostos pela Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à apreciação da assembleia geral ordinária de acionistas; (...) XXXI. manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à assembleia geral de acionistas; (...) XXXIII. deliberar sobre recomendações encaminhadas pelo Conselho Fiscal da sociedade decorrentes de suas atribuições legais e estatutárias; XXXIV. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da sociedade, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da sociedade; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à sociedade; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). (...)” “Art. 32 (...) XII. elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à assembleia geral; (...) §1º - Caberá à Diretoria Executiva a fixação da orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participa a sociedade, direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da sociedade e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento, e observado sempre o limite de sua alçada com respeito, dentre outros, ao endividamento, à alienação ou oneração de ativos, à renúncia de direitos e ao aumento ou redução de participação societária. (...) “Art. 33 (...) II. exercer a direção executiva da sociedade, cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores Executivos, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela assembleia geral; (...)” “Art. 34 (...) IV. contratar os serviços previstos no §2º do Art. 39, em atendimento às determinações do Conselho Fiscal.” “Art. 35 (...) §2º- Pode, ainda, a sociedade ser representada por um único procurador nas assembleias gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a sociedade, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a sociedade cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria Executiva. (...)” “Art. 36 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento permanente, será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a sua remuneração.” “Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.” “Art. 39 (...) §3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão disponibilizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da Assembleia Geral Ordinária, manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras.” “Art. 42 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral. (...)” “Art. 43 (...) I. Reserva de Investimentos, com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da sociedade, em montante não superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido distribuível até o limite máximo do capital social da sociedade.” “CAPÍTULO VIII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA” - “Art. 47 - A Alienação de Controle da sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição suspensiva ou resolutiva de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações ordinárias dos acionistas ordinaristas da sociedade, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.” “Art. 48 - A oferta pública de que trata o artigo anterior será exigida, ainda: I. quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da sociedade; ou II. em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à sociedade nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.” “Art. 49 - Aquele que adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: I - efetivar a oferta pública referida no Art. 47 acima; e II - pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações ordinárias da sociedade nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.” “Art. 50 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da sociedade. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da sociedade. “Administradores” significa, quando no singular, os Diretores e membros do Conselho de Administração da sociedade referidos individualmente ou, quando no plural, os Diretores e membros do Conselho de Administração da sociedade referidos conjuntamente. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Sociedade. Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da sociedade. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela sociedade, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores, aquelas em tesouraria e as ações preferenciais da classe especial. “Alienação de Controle da Sociedade” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Conselheiro Independente” caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a sociedade, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da sociedade, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela sociedade; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da sociedade, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à sociedade, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da sociedade; e (vii) não receber outra remuneração da sociedade além daquela relativa ao cargo de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). “Grupo de Acionistas” significa grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista, (iv) na qual o controlador de tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista. “Poder de Controle” (bem como os seus termos correlatos “Controladora”, “Controlada”, “sob Controle Comum” ou “Controle”) entende-se o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais, de orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida, bem como de eleger a maioria dos administradores da sociedade. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da sociedade, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Valor Econômico” significa o valor da sociedade e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.” “Art. 51 - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionista, que adquira ou se torne, ou que tenha se tornado titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior ao limite acima estipulado, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da sociedade (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo. §1º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas titulares de ações ordinárias da sociedade, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações ordinárias de emissão da sociedade. §2º - O preço mínimo de aquisição na OPA de cada ação ordinária de emissão da sociedade deverá ser igual ao maior valor entre: (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 120% da cotação unitária média ponderada das ações ordinárias de emissão da sociedade durante o período de 60 (sessenta) pregões anteriores à realização da OPA; e (iii) 120% do maior preço pago pelo acionista adquirente nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento de participação acionária relevante. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da sociedade, ou, se for o caso, a própria sociedade, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A pessoa, o acionista ou o Grupo de Acionistas estará obrigado a atender as eventuais solicitações ordinárias ou as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §5º - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas, que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações ordinárias em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art. 51. §6º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e dos Arts. 47, 48 e 49 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas das obrigações constantes deste artigo. §7º - Até 09 de novembro de 2020, o disposto neste Artigo não se aplicará: (i) aos acionistas ou Grupo de Acionistas signatários de acordo de voto celebrado e arquivado na sede da Companhia na data em que se tornarem eficazes as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de junho de 2017 (“Data-Base”) e que, na Data-Base, eram titulares de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria (“Acordo”); (ii) a investidores que venham a participar de Acordo, desde que a participação societária tenha sido adquirida nos termos do respectivo Acordo; (iii) a sócios e/ou acionistas dos signatários de Acordo, que vierem a substituí-los na participação societária a eles sujeita. §8º - O disposto neste Art. 51 não se aplica, ainda, na hipótese de um acionista ou Grupo de Acionistas tornar-se titular de ações de emissão da sociedade em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, em decorrência (a) da incorporação de uma outra sociedade pela Vale, (b) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Vale, ou (c) da subscrição de ações da Vale, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da sociedade, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da sociedade realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §9º - Para fins do cálculo do percentual descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, da recompra de ações ou de redução do capital social da sociedade com o cancelamento de ações. §10º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da sociedade na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.” “Art. 52 - Na hipótese de qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas não cumprir com a obrigação de realizar oferta pública de aquisição de ações de acordo com as regras, os procedimentos e as disposições estabelecidas neste Capítulo (“Acionista Inadimplente”), inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização ou solicitação do registro da oferta, ou para atendimento das eventuais exigências da CVM: (i) o Conselho de Administração da sociedade convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Inadimplente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Inadimplente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76; e (ii) o Acionista Inadimplente será obrigado a, em adição às obrigações de realizar a oferta pública de aquisição em questão nos termos aqui previstos, fazer com que o preço de aquisição de cada ação ordinária da sociedade na oferta seja acrescido de 15% (quinze por cento) em relação ao preço mínimo de aquisição fixado para a referida oferta pública de aquisição.” “Art. 53 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela sociedade para o cancelamento do registro de sociedade aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos do caput e §1º do Art. 54, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.” “Art. 54 - O laudo de avaliação de que tratam os Art. 51 e 53 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da sociedade, seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos do §1º do Artigo 8º da Lei 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo artigo da Lei 6.404/76. §1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da sociedade é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelo ofertante.” “Art. 55 - A sociedade não registrará qualquer transferência de ações ordinárias para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle enquanto este(s) não cumprirem com o disposto neste Estatuto, observado o Art. 51.” “Art. 56 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da sociedade enquanto os seus signatários não cumprirem o disposto neste Estatuto, observado o Art. 51.” “Art. 57 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76.” “CAPÍTULO IX - DO JUÍZO ARBITRAL: “Art. 58 - A sociedade, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal e dos Comitês obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral.” Foram computados 3.861.734.505 votos a favor, 67.828.980 votos contrários, e 4.667.768 abstenções, dentre os quais o voto contrário e protesto por escrito da Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações recebido pela mesa. 6.9. Fica registrado que, em decorrência das deliberações aprovadas na presente Assembleia: (i) caso sejam verificadas as condições para que as deliberações aprovadas nesta Assembleia se tornem eficazes, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar contemplando as alterações aprovadas nos itens 6.7 e 6.8 acima; e (ii) os administradores da Companhia foram autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Conversão Voluntária, da Alteração Estatutária, da Incorporação e das demais matérias aprovadas. Foi ainda registrado que todas as matérias aprovadas na presente Assembleia somente se tornarão eficazes: (i) quando da aprovação do Protocolo e todas as demais deliberações correlatas à Incorporação, na forma do artigo 227 da Lei das S.A., em Assembleia Geral Extraordinária da Valepar; e (ii) caso, após o término do prazo de 45 dias estabelecido para a Conversão Voluntária, tenha sido constatada a obtenção da Adesão Mínima. 07 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 2040807"
                ],
                "2040711": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 30.094.114/0001-09 - NIRE n° 33.3.0026914-2 \r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nATA DE AGE (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/04/2017, às 10h, Niterói/RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, 511, 4ª andar, comp. 401 - parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme autorizado pelo art. 6º, § 3º, do Estatuto social da Cia. e pelo art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: André Ferreira Peixoto; Secretário: Wallace da Silva Henriques. 4. Ordens do Dia: Deliberar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., sobre a: (a) autorização do 4º aditamento, acerca da prorrogação por mais 100 (cem) dias, da Cédula de Crédito Bancário nº 101116010004800 (“CCB 1”) e da Cédula de Crédito Bancário nº 241-18714-30 (“CCB 2”), emitidas em 10/02/2016, aditadas em 29/07/2016; em 27/09/2016, e em 22/05/2017 pela Cia., em favor, respectivamente, do Itau Unibanco S.A. (“Itaú Unibanco”) e do Banco Bradesco S.A (“Bradesco”), (Itaú Unibanco e, em conjunto com o Bradesco, “Credores”), com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 234.000.000,00, sendo o montante para a CCB1 de até R$ 54.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 180.000.000,00, ambas com vencimento em 13/07/2017 (“Empréstimo” ou “Emissões”); (b) aprovação da renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade da Cia. e da Seller - MNT Magazine Ltda., CNPJ/MF nº72.974.454/0001-74 (“Seller - MNT” e, quando em conjunto com a Cia., “Cedentes”) em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes de determinadas contas (“Contas Vinculadas”) de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas todos os montantes decorrentes do pagamento das vendas efetuadas por elas, em que seus clientes utilizem como meio de pagamento cartões de crédito e débito com as bandeiras “Visa” e “MasterCard”, referente aos CNPJs listados no 4º Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios e Outras Avenças (“4º Aditivo ao Contrato de Cessão”) (conforme definido no Anexo I à presente), inclusive todos os acréscimos ou valores incidentes sobre tais montantes, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando a juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, correção monetária, multa, demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências, prerrogativas (“Recebíveis de Cartões”); (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 (doze) meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 4º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorização para renovação do compartilhamento da Garantia Real entre os Credores; (d) autorização para firmar carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, documentos e cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 5. Deliberações Tomadas e Aprovadas por Unanimidade: Examinadas e discutidas todas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista, representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica na assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”, sem quaisquer restrições, deliberou a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A.: (a) autorizar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., a renovação, por mais 100 dias, da emissão da CCB1 em favor do Itaú Unibanco e da CCB2 em favor do Bradesco, com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 234.000.000,00, sendo o montante para a CCB1 de até R$ 54.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 180.000.000,00, ambas com vencimento em 13/07/2017; (b) aprovar a renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade das Cedentes em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes das Contas Vinculadas de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas os Recebíveis de Cartões dos CNPJs listados no 4º Aditivo ao Contrato de Cessão; (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 4º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorizar a renovação do Compartilhamento da Garantia Real entre os Credores (“4º Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Garantias”); (d) autorizar firmar carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, aplicações, e documentos, incluindo, mas não se limitando, a CCBs, a Contrato de Cessão, a Contrato de Compartilhamento, cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida, aprovada, achada conforme e assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói/RJ, 04/04/2017. Jucerja nº 3056590 em 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2040711"
                ],
                "2040575": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, hora e local da assembleia: Realizada no dia 02 de maio de 2017, às 14:30 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, nºs 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; e 2) Aprovada a destituição da empresa Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e a nomeação da empresa Mazars Cabrera Auditoria como empresa de auditoria independente da Companhia. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2017. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Marcelo Felberg e Paulo Henrique dos Santos Quaresma. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2017. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 22/06/2017 e o registro sob o nº 00003057046 em 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2040575"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08\r\n\r\n2ª Convocação da AGO/E: Tendo em vista a não instalação, em 1ª convocação, da AGO/E da Cia., que seria realizada em 24/06/2017, em virtude do não preenchimento do quórum de instalação de 2/3 das ações representativas do capital social, nos termos do Art. 135 da Lei 6.404/76 e do §3º do Art. 9º do Estatuto Social, ficam os Acionistas da Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A., convocados para a AGO/E a realizar-se em 2ª convocação no dia 03/07/2017, às 09:30h, na sede social, na Praça Floriano, nº 55, sala 1104, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/2016; Em AGE: iii) alteração dos seguintes Arts. do estatuto social: a) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; b) caput do Art. 8º, de forma a aumentar o valor total do capital autorizado; c) §7º e seguintes do Art. 8º, de forma a alterar o trâmite do direito de preferência no mercado secundário de transferência de ações da Cia.; d) Art. 2º do estatuto social, de forma a criar a filial nº 02 da Cia., localizada na cidade de SP; iv) aprovar a remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017, sendo o valor da remuneração do conselho de administração a ser aprovada pela assembleia e a remuneração da diretoria a ser individualizada pelo conselho de administração; v) aprovação do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2016; vi) aprovação do plano stock options para o exercício de 2017, referente às metas da Cia., ao conselho de administração e à participação nos comitês de investimentos; vii) Outros assuntos de interesse da Cia.. A AGO/E, em 2ª convocação, poderá ser instalada com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação da Cia., sendo que as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos acionistas presentes, não se computando as abstenções de voto. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2040389"
                        ],
                        "2040416": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 12 de julho de 2017, às 11h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, Rio de Janeiro - RJ, para: (i) Dar ciência à Assembleia Geral da Companhia, para os fins do Art. 158, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, dos atos supostamente ilegais praticados pelo Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, ex-administrador da Companhia e de suas subsidiárias, ocupante dos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a propositura de Ação de Responsabilidade Civil, na forma do Art. 159 da Lei nº 6.404/1976, e autorizar a administração da Companhia a adotar todas as medidas necessárias para a promoção da responsabilidade civil, administrativa e criminal em face do Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, ex-administrador da Companhia e de suas subsidiárias, pelos referidos atos. A Companhia esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Conselho de Administração - Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Presidente.\r\n\r\nId: 2040416"
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                        "2040129": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 26 de julho de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte matéria: recomposição do Conselho Fiscal, em função de destituição. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2040129"
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                        "2040612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERCEMENT BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 62.258.884/0001-36\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\n(INÍCIO DA ELABORAÇÃO)\r\n\r\nA empresa INTERCEMENT BRASIL S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de acordo com a Instrução Técnica no 03/2017, do INEA, encaminhada em 08/03/2017, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de atividade de extração de calcário para a produção de cimento, a ser localizado nos municípios de Cantagalo e Itaocara, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2040612"
                        ],
                        "2037875": [
                            "V - Convocação",
                            "RAJ COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.838.052/0001 - 09.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20 030 - 015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; c) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2037875"
                        ],
                        "2040667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A NX GOLD S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que, observadas as disposições legais e estatutárias, o Conselho de Administração da Companhia deliberou, em Reunião realizada em 26 de junho de 2017 (“RCA”), pelo aumento do capital social da Companhia, por subscrição privada, dentro do limite do capital autorizado, nos termos descritos abaixo. 1. Valor do Aumento de Capital: O valor do aumento de capital será de até R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), passando o capital social da Companhia de R$ 151.681.320,17 (cento e cinquenta e um milhões e seiscentos e oitenta e um mil e trezentos e vinte reais e dezessete centavos) para até R$ 174.681.320,17 (cento e setenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte reais e dezessete centavos), correspondente à emissão privada de 2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões) de novas ações ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às ações atualmente existentes, mediante a subscrição privada dos atuais acionistas, devendo ser o aumento de no mínimo R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), correspondente à subscrição de no mínimo 1.700.000.000 (um bilhão e setecentas milhões) novas ações ordinárias. 2. Preço de Emissão das Novas Ações: O preço de emissão das novas ações ordinárias será de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, determinado com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia, conforme laudo de avaliação emitido por APSIS Consultoria, datado 12.05.2017, portanto, sem diluição injustificada da participação dos atuais acionistas, consoante disposto nos arts. 13 e 170 da Lei nº 6.404/76. 3. Direitos Inerentes às Novas Ações Emitidas: As novas ações emitidas conferirão aos seus titulares direitos idênticos aos das ações atualmente existentes e terão participação integral em qualquer remuneração - dividendos e/ou juros sobre o capital próprio - declarados a partir da homologação do aumento de capital pelo Conselho de Administração. 4. Forma e Prazo para Exercício do Direito de Preferência: Os acionistas detentores de ações ordinárias da Companhia terão o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Estatuto Social da Companhia em lei, a contar do dia seguinte à publicação deste Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital deliberado, na proporção da quantidade de ações da Companhia de que forem titulares, conforme posição acionária existente na presente data. Os acionistas que desejarem negociar seus direitos de subscrição durante o prazo de exercício do direito de preferência poderão fazê-lo, nos termos do art. 171, §6º, da Lei n. 6.404/76. 5. Procedimentos para Exercício do Direito de Preferência e para Negociação dos Direitos de Subscrição: Os acionistas que têm suas ações escrituradas junto ao Itaú Unibanco S.A., instituição financeira depositária das ações escriturais de emissão da Companhia (“Banco Itaú”), e que mantêm seu cadastro atualizado, receberão o boletim de subscrição no endereço mantido junto ao Banco Itaú, podendo realizar a subscrição das novas ações, em qualquer agência do Banco Itaú. Os acionistas que não estiverem com seu cadastro atualizado deverão procurar uma agência do Banco Itaú para emissão do boletim de subscrição. A cessão dos direitos de preferência na subscrição deverá ser realizada por meio de qualquer agência do Banco Itaú. Em caso de dúvidas sobre a subscrição de ações, os acionistas poderão contatar o banco escriturador através dos telefones (11) 3003-9285 ou 0800 720 9285. 6. Forma de Integralização: O pagamento será feito à vista, em moeda nacional, quando da assinatura e entrega do(s) respectivo(s) boletim(ns) de subscrição das novas ações ordinárias, em moeda nacional, mediante (i) depósito e /ou ante transferência eletrônica (TED) em conta corrente de titularidade da Companhia, com a identificação do depositante, que servirá como prova de quitação, ou (ii) capitalização de crédito(s) detido(s) pelo(s) subscritor(es) contra a Companhia, conforme registros contábeis da Companhia. 7. Procedimento de Subscrição de Sobras: Os subscritores deverão manifestar seu interesse na reserva das sobras no boletim de subscrição de ações. Após o término do prazo para exercício do direito de preferência, as sobras serão apuradas e rateadas proporcionalmente entre os subscritores que tiverem indicado seu interesse nas sobras no boletim de subscrição. Os subscritores que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 03 (três) dias úteis seguintes à publicação de um aviso aos acionistas informando sobre a apuração das sobras para a subscrição destas (“Período de Subscrição de Sobras”). Sobras de ações não subscritas após o Período de Subscrição de Sobras não serão emitidas, sendo canceladas para todos os fins. 8. Homologação: Após a efetiva subscrição do aumento de capital social aprovado de no mínimo R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), nova reunião do Conselho de Administração deverá ser realizada para homologar o aumento de capital social da Companhia. 9. Destinação dos Recursos: Os recursos financeiros oriundos da subscrição pelos acionistas serão utilizados para realização de pesquisas geológicas. A Companhia informa que todos os documentos relativos à operação em questão encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 26 de junho de 2017. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2040667"
                        ],
                        "2040568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Facility Soluções Imobiliárias LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.658.899/0001-46\r\n\r\nAUTO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nFacility Soluções Imobiliárias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.899/0001-46, torna público que recebeu no dia 26/04/2017 da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Urbana de Belford Roxo, o auto de intimação nº 005/2017, para caráter emergencial executar demolição da construção irregular para cumprimento das obras emergências determinada pela Defesa Civil com auto de intimação nº004/2017\r\n\r\nId: 2040568"
                        ],
                        "2040788": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES: Ficam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da instituição, às 13:00 horas, do dia 13 de julho de 2017, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) apreciação do Relatório Anual e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2016; c) demais assuntos de interesse da instituição, previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Caso não haja quorum na 1ª Convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 14:00 horas, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2040788"
                        ],
                        "2037882": [
                            "V - Convocação",
                            "GIA COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.788.365/0001-08\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados os Senhores Quotistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas, no endereço, Rua Araújo Porto Alegre nº 70, Gr. 1013/1020, Rio de Janeiro, RJ CEP 20030-015 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saída de sócio do quadro social; b) Ingresso de novo sócio; c) Alteração do contrato social;\r\n\r\nId: 2037882"
                        ],
                        "2040544": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GML GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.016.606/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.2.0843299-7\r\n\r\nReunião dos Sócios - Edital de Convocação: Na forma dos arts. 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da GML Gestão de Ativos Empresariais, Consultoria e Participação Ltda (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 18 de Julho de 2017, às 14:00h, na Av. Rio Branco, nº 125, Sala 1401, Centro, Rio de Janeiro, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Eleição dos Administradores; II) Transferência de quotas para herdeiros do sócio falecido; III) Assuntos Gerais. RJ, 28/06/2017, Marco Antônio Peixoto / Marcio Peixoto - Administradores da GML Gestão de Ativos Empresariais, Consultoria e Participação Ltda. \r\n\r\nId: 2040544"
                        ],
                        "2039986": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 03 de julho de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Proposta de criação de um sistema de administração em conjunto com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidação; Destituição do Liquidante e nomeação do seu substituto. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. Julio César Prado Maia - Liquidante\r\n\r\nId: 2039986"
                        ],
                        "2039585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro a prorrogação de sua Licença de Operação n° IN026097 pelo prazo de validade, para operar turbinas a gás com potência unitária de 183,3 MW projetadas para uso de gás natural, cada uma delas diretamente acopladas a um gerador resfriado a ar, localizada em Rodovia Presidente Dutra, Km 200 - Jardim Maracanã, município Seropédica/RJ.\r\n\r\nId: 2039585"
                        ],
                        "2039586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro a prorrogação de sua Licença de Operação n° IN024732 pelo prazo de validade, para operar a subestação de energia 500 KV e linha de transmissão, localizada em Rodovia Presidente Dutra, Km 200 - Jardim Maracanã, município Seropédica/RJ.\r\n\r\nId: 2039586"
                        ],
                        "2040852": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: Nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, conforme posteriormente alterada, a Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) informa que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data (“AGE”), foram aprovadas todas as deliberações relacionadas à proposta de reestruturação da governança corporativa da Companhia ob jeto dos Fatos Relevantes datados de 20.02.2017 e 11.05.2017 e do Comunicado ao Mercado datado de 05.06.2017, dentre as quais (i) a autorização para a conversão voluntária das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na proporção de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A (“Conversão Voluntária”); (ii) a alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; e (iii) a incorporação da Valepar S.A., acionista controladora da Companhia, pela Vale e demais matérias correlatas. A Conversão Voluntária foi aprovada com 78% de votos favoráveis, compreen dendo 95% dos votos das ações ordinárias e 68% dos votos das ações preferenciais, conforme documentos em anexo. A eficácia das matérias aprovadas na AGE está condicionada a que, no prazo de 45 dias, se verifique a adesão de pelo menos 54,09% das ações preferenciais classe “A” (excluídas as ações em tesouraria) à Conversão Voluntária (“Adesão Mínima”). Os procedimentos detalhados necessários à Conversão Voluntária, inclusive as medidas a serem adotadas pelos acionistas e pelos detentores de ADSs para solicitar a conversão, serão descritos em Aviso aos Acionistas, a ser divulgado pela Companhia na data de hoje. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAprovar\r\n\r\nRejeitar\r\n\r\nAbster-se\r\n\r\nTotal Votante\r\n\r\ni. Conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A\r\n\r\nPN\r\n\r\n827,724,778\r\n\r\n385,722,490\r\n\r\n97,374,940\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\nii. Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros denominado Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias.\r\n\r\nPN\r\n\r\n1,265,330,362\r\n\r\n43,532,697\r\n\r\n1,959,149\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\niii. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar S.A., controladora da Vale, pela Companhia, incluindo a versão do patrimônio da Valepar para a Vale em decorrência da operação.\r\n\r\nPN\r\n\r\n826,781,971\r\n\r\n385,603,869\r\n\r\n98,436,368\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\niv. Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia. \r\n\r\nPN\r\n\r\n824,907,301\r\n\r\n385,621,472\r\n\r\n100,293,435\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\nv. Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada acima referida. \r\n\r\nPN\r\n\r\n824,962,259\r\n\r\n385,632,074\r\n\r\n100,227,875\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\nvi. Incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão da Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação. \r\n\r\nPN\r\n\r\n826,738,839\r\n\r\n385,663,815\r\n\r\n98,419,554\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\nvii. Em decorrência do item 6, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nPN\r\n\r\n922,316,455\r\n\r\n385,608,571\r\n\r\n2,897,182\r\n\r\n1,310,822,208\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAprovar\r\n\r\nRejeitar\r\n\r\nAbster-se\r\n\r\nTotal Votante\r\n\r\ni. Conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A\r\n\r\nON\r\n\r\n666,710,882\r\n\r\n32,281,769\r\n\r\n1,924,416,394\r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\nii. Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros denominado Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias.\r\n\r\nON\r\n\r\n2,596,404,143\r\n\r\n24,296,283\r\n\r\n2,708,619\r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\niii. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar S.A., controladora da Vale, pela Companhia, incluindo a versão do patrimônio da Valepar para a Vale em decorrência da operação.\r\n\r\nON\r\n\r\n660,623,310\r\n\r\n31,780,628\r\n\r\n1,931,005,107\r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\niv. Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia. \r\n\r\nON\r\n\r\n657,730,113\r\n\r\n31,739,838\r\n\r\n1,933,939,094\r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\nv. Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada acima referida. \r\n\r\nON\r\n\r\n659,705,734 \r\n\r\n31,864,315 \r\n\r\n1,931,838,996 \r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\nvi. Incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão da Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação. \r\n\r\nON\r\n\r\n661,509,060 \r\n\r\n31,853,178 \r\n\r\n1,930,046,807 \r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\nvii. Em decorrência do item 6, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nON\r\n\r\n2,583,209,212 \r\n\r\n31,855,032 \r\n\r\n8,344,801 \r\n\r\n2,623,409,045\r\n\r\nId: 2040852"
                        ],
                        "2035947": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.156.577/0001-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nREFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039861, com validade até 30 de maio de 2022, que a autoriza para a captação superficial de água bruta em 02 (dois) pontos no rio Piabanha, com a finalidade de mineração e outros usos (umectação de vias e sistema de britagem), na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA SANTA OTÍLIA, 1130 - MOURA BRASIL, município TRÊS RIOS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100620/34; Declaração CNARH: 296673; CAPTAÇÃO: Ponto 01 (Balsa Refortec); Vazão máxima instantânea: 113,64 m³/h; Vazão média: 68,18 m³/h; Volume máximo diário: 909,12 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 09' 15,37'' S e Long. 43° 09' 34,13'' O; CAPTAÇÃO: Ponto 02 (Caminhão - Pipa); Vazão máxima instantânea: 100,00 m³/h; Vazão média: 100,00 m³/h; Volume máximo diário: 30,00 m³; Tempo: 0,3 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 08' 50,70''S e Long. 43° 09' 39,30''O; Lançamento: Volume máximo diário 30,00 m³ em solo. Processo n° E-07/002.8039/2015.\r\n\r\nId: 2035947"
                        ],
                        "2027678": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ICALBAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL BARRA MANSA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 27.516.681/0001-00\r\n\r\nICALBAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL BARRA MANSA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039558, com validade até 27 de abril de 2022, para realizar a atividade de beneficiamento e comércio de cal, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 262, - SÃO SEBASTIÃO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/506685/2010) \r\n\r\nId: 2027678"
                        ],
                        "2040532": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.06.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2016 para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos (carvão/coque e bauxita) e carga geral (blocos de granito, contêineres e cargas de projeto) e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas. s/nº, no Município de São João da Barra, no período de 30/06/2017 a 30/07/2017, das 08:00 as 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2040532"
                        ],
                        "2034892": [
                            "V - Estatuto",
                            "Associação Comissão de Formatura de Medicina 2021\r\n\r\nCNPJ (em constituição)\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE \r\n\r\nFORMATURA DE MEDICINA 2021\r\n\r\nDenominação: Associação Comissão de Formatura de Medicina 2021, fundada no dia 31 de março de 2017, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO: constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores. DURAÇÃO: A duração da Associação terá prazo de até 1 ano após o final das solenidades. FINS: A Associação terá por finalidade promover as solenidades de formatura de seus associados; a sociedade não tem fins lucrativos. SEDE: A Associação terá sede à Rua Doutor Henrique Cunha, 424, na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro. ADMINISTRAÇÃO: a Associação é administrada pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Administrativo. REPRESENTAÇÃO: a Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente. SÓCIOS: poderão se associar todos os acadêmicos do curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis com graduação prevista para o ano de 2021, os quais respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. ESTATUTO: o estatuto social somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e pela votação unânime dos sócios presentes, com quórum mínimo de setenta e cinco por cento. EXTINÇÃO: a Associação somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada, mediante maioria absoluta em votação unânime dos sócios presentes, com quórum mínimo de setenta e cinco por cento. DESTINO DO PATRIMÔNIO: se extinta a Associação, o Patrimônio social, seja positivo ou negativo, deverá, na seguinte ordem: I - Ser utilizado para saldar dívidas; II - Ser destinado à entidade de fins não econômicos por deliberação dos associados.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2034892"
                        ],
                        "2039936": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 33.3.00275436\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da 2007 Participações S/A para se reunir na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, RJ, ou por conference call, pelo número (11) 4280-0950, sala 509#, senha 981123, no dia 10/07/17, às 14 hs, em AGE para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (a) destituição do Sr. Ricardo Fialho Sellos do cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia; (b) eleição do Sr. Alexandre Santos de Moura Leite para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. RJ, 22/06/17. 2007 Participações S.A.\r\n\r\nId: 2039936"
                        ],
                        "2040723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 26 de Junho de 2017, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 10 de Julho de 2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculados sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 29/06/2017. A partir de 30/06/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros. 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2040723"
                        ],
                        "2028799": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ :33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036772, com validade até 22 de abril de 2022, para realizar a atividade de transformação e distribuição de energia elétrica na subestação imboassica, em SUB ESTAÇÃO IMBOASSICA, ESTRADA DA FAZENDA DO MUTUM, SN - IMBOASSICA, município MACAÉ (Processo n°: E-07/002.945/2017)\r\n\r\nId: 2028799"
                        ],
                        "2040364": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S.A.- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAGOE - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade a se reunirem no dia 05/07/2017, às 11 hs, na sede social à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) examinar as contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. RJ, 27/06/2017. Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366109\r\n\r\nId: 2040364"
                        ],
                        "2040134": [
                            "V - Convocação",
                            "RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.526.336/0001-46 NIRE 33.3.0029943-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 03/07/17, às 9h30min, a ser realizada, em 2ª convocação, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 310, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de eleger novo Diretor Financeiro da Cia. RJ, 22/06/17. RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366182\r\n\r\nId: 2040134"
                        ],
                        "2040395": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Moreira Cezar 229, sala 1213, Icaraí, no dia 05 julho de 2017, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- Ratificar as deliberações da AGO/AGE realizada no dia 24 de maio de 2017 em virtude de exigência formulada pela JUCERJA; Observação: Com vistas a orientar os senhores acionistas sobre o procedimento para participação nas Assembleias, destacamos que o acionista deverá encaminhar à companhia o competente comprovante de titularidade das ações por ele detidas em até 05 dias antes da data da realização da respectiva Assembleia. O Acionista deverá, ainda, comparecer à Assembleia munido do documento hábil de identificação (RG, RNE, CNH ou carteira de classe profissional oficialmente reconhecida). A inobservância dessas orientações impedirá o exercício do direito de voto. O Acionista, pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro, que não puder comparecer e mesmo assim desejar participar da Assembleia, deverá constituir procurador com poderes para representá-lo. Como previsto na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, parágrafo 1º do art. 126), o procurador deverá ser Acionista da Companhia, advogado, administrador da Companhia. O procurador deverá ter sido constituído há menos de um ano da data da Assembleia Geral. Também se exigirá do procurador a apresentação de documento hábil de identificação. PAULO ROBERTO ERTHAL HERMANO - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 366259\r\n\r\nId: 2040395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2040018": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM\r\n\r\nCNPJ:16.729.423/0001-87\r\n\r\nO Diretor do Curso Ação Preparatório, mantido por Centro Educacional Ferreira Amorim, sito na Rua Athaide Pimenta de Moraes 696, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, número de Censo escolar 33170436, nos termos do Processo E03.005.961/2013 torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, ano de 2014/2ª Semestre:Ana Claudia da Silva Santos Sudré,Estela Farias Policarpo Machado, Simone de Souza Ebraim CURSO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, ano de 2015/1ª Micheli Teixeira da Rocha, Renata da Silva e Silva, Solange dos Santos Stellet de Sales, Tatiane Pontes Barreto da Silva CURSO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, ano de 2015/2ª Aline Marinho da Silva Bacalhau, Ana Carolina da Silva Chaves, Ana Carolina Rosa de Paula Silva, André Andrade dos Santos, Cíntia de Jesus Ribeiro, Cleide Carvalho de Oliveira Obolari,Danielle Cristina Rodrigues Cunha de Oliviera,Erika Regina dos Santos Costa, Fatima Azevedo de Araujo, Fatima de Santana Barbosa, Melina Francisca Sampaio Luiz, Michele Maria dos Reis,Natalia dos Santos Avelar de Souza, Paula Nonato de Souza, Paula Suely Firmino da Silva Faustino,Raiane Ribeiro Ferreira,Renata Luzia Reis Lugon Mello, Sandra Grasiele Braga Ferreira. Retificação de Publicação do Curso de Ensino Técnico em Secretario Escolar, \r\n\r\nEixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social: \r\n\r\nAna Paula de Lima de Souza no D.O de 06/04/2016 \r\n\r\nPág. 14, lê se Ana Paula Lima de Souza Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Glaucia Cristina de Souza Neves Ferreira - Proces-\r\n\r\nso E03.005.961/2013 Diretora: Veronica Cristina Pinto de \r\n\r\nAmorim - Processo E03-0082806-13. Servidora que autori-\r\n\r\nzou a publicação: Karla Lessa de Andrade - Mat. 0956386-7 RM I SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2040018"
                    ],
                    "2039387": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 54: Alailton Lopes da Silva, Matricula 177; Tuma 57: Joseana Pereira dos Santos, Matricula 236; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COEFE/Nº1003,no ANO LETIVO DE 2003, Turma 74: Catia da Conceição dos Santos da Silva, Matricula 982; ANO LETIVO DE 2006, Turma 223: Luiza Cristina dos Santos Machado Daflon Sampaio, Matricula 4199; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 374: Marta Guimarães Ribeiro, Matricula 6917; Autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 489: Luciana da Conceição Soares de Assis, Matricula 9953; Turma 525, Silvia Ribeiro Pereira, Matricula 10748; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 544, Creuza da Silva Abreu, Matricula 11097; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 643: Daniele Vieira de Souza Soares, Matricula 13040; Turma 606: Marileide Mello da Silva, Matricula 12886; Turma 629: Tiago da Silva Oliveira, Matricula 9955; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), no ANO LETIVO DE 2010, Turma 406: Fernanda Lima Tome Pereira, Matricula 7785; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 529: Lucilene da Silva Santos, Matricula 8839; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 623: Michele Cristina Silva de Souza Menezes, Matricula 12687; ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Processo E-03/101001808/2008, 2015/1º SEMESTRE, Turma: 606: Marileide Mello da Silva, Matricula 12886. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993; \r\n\r\nProfessores Inspetores Escolares: Francineide Castilho Ramos, \r\n\r\nID: 432927-7 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 2039387"
                    ],
                    "2035238": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, no ANO LETIVO DE 2014/1° Semestre - Turma 2012011: Lutchana de Barros Cardoso Duarte, Matrícula 234601; no ANO LETIVO DE 2015/2° Semestre - Turma 340: Monica Paulucio de Araujo, Matrícula 6271; no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre - Turma M02: Jefferson Silvino da Silva, Matrícula 7843; Turma M03: Lucas Nascimento Francisco, Matrícula 5169; Luenny Nattely Martins Dinucci, Matrícula 6197; Turma M05: Pâmela Antunes Lima, Matrícula 6110; Turma M09: Lucas da Silva Almeida, Matrícula 5472; Matheus Coelho da Fonseca, Matrícula 5531; Nayara Franco Antunes, Matrícula 5515;Rilberth Zacarias Gomes, Matrícula 1000; Vinicius Gomes Ribeiro, Matrícula 2882; Turma M10: Rodrigo Fernando da Silva, Matrícula 18175; Tereza Oliveira Lee, Matrícula 7469; Turma M15: Alberto Alves Cabral, Matrícula 6000; Antonio Mansur Iname Neto, Matrícula 6001; Camila Martins de Almeida, Matrícula 6003; Claryne Ohanne Soares da Silva, Matrícula 6004; Débora Martiniana dos Santos, Matrícula 27268; Edinilson Ferreira Lima, Matrícula 6007; Elisabete Renovato de Abreu da Silva, Matrícula 27280; Filipe da Silva Marcarini, Matrícula 6011; Haylana Bezerra Pimentel, Matrícula 6013; Isabela da Silva Monteiro, Matrícula 6015; Jonathan Reis de Goes, Matrícula 6017; Juliana Alves da Silva Rangel, Matrícula 27323; Luana Baptista Rodrigues de Araujo, Matrícula 6020; Lucas Mesquita de Carvalho, Matrícula 6021; Matheus dos Santos Vianna, Matrícula 13536; Mauricéa Conceição Pinheiro, Matrícula 6024; Samuel Libanio da Silva, Matrícula 6028. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001; Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino, designada no Ofício/ COIE.E/563/2005. Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2035238"
                    ],
                    "2039269": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nO Diretor da Escola da UNOP do SESI de Barra Mansa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, situado a Avenida Dario Aragão, 02 - Centro - Barra Mansa, CEP: 27.330-020, Censo Escolar n.º 33113009, nos termos nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2010 - 2º Semestre: Turma 2010025: Andressa Caetano de Freitas Arantes, Matrícula 198935: no ANO LETIVO DE 2011 - 2º Semestre: Turma 2010262: Iago Carlos Thomaz, Matrícula 308854; no ANO LETIVO DE 2014 - 1º Semestre: Turma 2013015: Ágabo Teófilo dos Santos, Matrícula 439002; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º Semestre: Turma 838: Joelson Messias Mesquita, Matrícula 017514; no ANO LETIVO 2016 - 2º Semestre: Turma 2459: Abnaldo Fidelis Nunes, Matrícula 023695; Aldemí Alexandrino de Araújo, Matrícula 026060; Alderi Alexandrino de Araújo, Matrícula 023698. Turma 2388: Alexandre Cirino da Silva Filho, Matrícula 025467; Romulo da Silva, Matrícula 023256. Turma 834: Herick do Prado Silva, Matrícula 004363. Turma 838: Samuel Lucas de Souza Ramos Soares, Matrícula 017610; Vinícius Ferreira de Oliveira, Matrícula 003594. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2014 - 1º Semestre: Turma 2007003: Tiago Dias dos Santos, Matrícula 427446; no ANO LETIVO DE 2015 - 2º Semestre: Turma 296: Adriana Justo do Carmo, Matrícula 002073; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º Semestre: Turma 851: Fábio Benedito Sutero, Matrícula 006615. Turma: 854: Carla Patrícia da Silva Raimundo, Matrícula 003848. Turma 861: Ágabo Teófilo dos Santos, Matrícula 003587; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre: Turma 840: Camila Silva Laurindo, Matrícula 000188; Cecília da Silva Oliveira, Matrícula 000192; Diogo Araujo Rodrigues, Matrícula 000079; Felipe Santos de Oliveira, Matrícula 000190; Israel Bernardo da Silva, Matrícula 006569; Ivonete de Paula Carvalho Francisco, Matrícula 003822; José Eduardo de Paula, Matrícula 000087; Maria do Carmo Cerqueira Barboza, Matrícula 003802; Paloma Eulalia dos Santos Tiago, Matrícula 006551; Sabrina de Oliveira Souza, Matrícula 000069; Traycianne da Costa Carvalho Silva, Matrícula 000169; Willian Siqueira Soares Júnior, Matrícula 000037; Yonara Maciel Bougleux, Matrícula 000089. Turma 842: Raianne Avila de Freitas, Matrícula 003929. Turma 851: André Eliseu Junior, Matrícula 017498; Daiana do Carmo Araújo Silva, Matrícula 006534; Everton de Araujo Santos, Matrícula 017691; Felipe Fabiano Morais, Matrícula 000091; Gustavo Ramos Moura da Silva, Matrícula 017587; Ingrid Messina de Jesus Santos, Matrícula 018641; Jennifer Dantas de Souza Silva, Matrícula 017455; Lilia Rosaly Alves de Souza, Matrícula 004019; Tarcisio Delphim Lima, Matrícula 004039; Vinícius Hygino de Carvalho, Matrícula 017476. Turma 854: André Rodrigues da Bôa Morte, Matrícula 006527; Caique Miranda dos Santos, Matrícula 006610; Leidiane Aparecida Mariano, Matrícula 006601; Lídia Carius Alves, Matrícula 002497; Michele Fabiana da Silva de Oliveira, Matrícula 002726; Thyago de Paula Exposto da Silva, Matrícula 006603; Vitória Santos Costa, Matrícula 003958. Turma 861: Fernanda da Silva Arêdes Moreira, Matrícula 017462; Jardel da Silva Cruz, Matrícula 017493. Turma 2408: Bruno de Matos Silva, Matrícula 023236; Felipe Azevedo Candido, Matrícula 023277; Leonardo Phelipe da Silva, Matrícula 023273; Marcos Vinicius Monzesse Valim, Matrícula 023274; Matheus Nogueira Reinaldo, Matrícula 023314; Odvan Andrade Lima, Matrícula 023472; Vitor Gabriel Cordeiro Conegundes, Matrícula 023290. Turma 2460: Alexandre Suisso dos Santos, Matrícula 023777.Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, designada no Ofício/CDIN/1129/2013. Diretor: Virgílio Lisbôa do Val, designado no Ofício/CDIN/1754/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Carla Roberto de Freitas ID. 4368519-6. \r\n\r\nId: 2039269"
                    ],
                    "2040726": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO TEÓRICA, ANÁLISE DIDATA E SUPERVISÃO EM 30/04/2017: Viviane Rezende Leles Costa, Davi Ribeiro dos Santos, Renata Rezende Braga, Geraldo Magela Benevenuto, Fred Soares Colosimo, Maria Lucia dos Anjos Pimenta.\r\n\r\nId: 2040726"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040709": [
                            "IV - Despachos",
                            "Processo n° 2969/2016 - Ofício PRS/SSE/CSO n° 28404/2016 - Processo TCE/RJ 215.889-2/2016 - Prestação de Contas da Administração Financeiro deste Município - exercício 2015 - responsável ex-prefeito Jonastonian Marins Aguiar.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Barra Mansa-RJ, em análise aos termos da Defesa apresentada pelo Sr. JONASTONIAN MARINS DE AGUIAR... \r\n\r\nOs Tribunais de Contas possuem ainda competência judicante que é a de realizar o julgamento das contas anuais dos administradores e demais responsáveis pelo erário na Administração Pública.\r\n\r\nAssim sendo, ao que pese o pedido do Defendente, a Câmara Municipal de Barra Mansa, resolve INDEFERIR o presente, haja vista, que tal perícia deveria ser solicitada perante aquele Tribunal, em respeito as suas pertinentes atribuições. \r\n\r\nBarra Mansa, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2040709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2017 (P. A. n.º 1.752/2017 e apensos 3.184/17, 020/17 e 3.470/17) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, para o preparo de alimentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C. P. L. nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 11 de julho de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 005/2017 (P. A. 2.129/2017) - Objeto resumido: eventual aquisição de vacina contra febre aftosa, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C. P. L. nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 12 de julho de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2040763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a realização da Tomada de Preço nº 04/2017, referente ao P.A. nº. 6838/2016 e 8509/2015, que objetiva a Contratação de Empresa especializada para Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, no Hospital Maternidade Dr. Manoel Martins de Barros, dia 18/07/2017 às 09.00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, entre o 4º (quarto) e 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br Itatiaia/RJ, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2040386"
                        ],
                        "2040383": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CAMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nATA DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 2017 A 2020. Ao primeiro dia de janeiro do ano de 2017, no Colégio Municipal de Ana Elisa Lisboa Gregori, o Presidente da Câmara Vereador VANDER LEITE GOMES, convidou o prefeito eleito EDUARDO GUEDES DA SILVA, servidor público, Identidade 10903257-3, CPF 079.336.807-39, Residente na Rua 42, 144 - Jardim Itatiaia - Itatiaia - RJ, e o Vice-Prefeito SEBASTIÃO MANTOVANI para prestarem o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo.” Após o juramento o Presidente da Câmara declarou empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito. E nada mais havendo a tratar declarou encerrada essa sessão de posse.\r\n\r\nId: 2040383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040734": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDECRETO Nº 054/2017\r\n\r\nProrroga prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Natividade - RJ, correspondente ao Edital nº 001/2014. \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Natividade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,\r\n\r\nConsiderando o quanto disposto na no Art. 37, III da Constituição Federal/88; \r\n\r\nConsiderando o Art. 9.7 do edital 001/2014;\r\n\r\nConsiderando os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica PRORROGADO o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO originário do Edital nº. 001/2014 pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na presente data e seus efeitos a partir da data fixada pelo artigo anterior.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende\r\n\r\nPrefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2040734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que o ANEXO VII - BRIEFING do Edital da CP 001/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nBRIEFING\r\n\r\n1 - Situação Geral:\r\n\r\nO Município\r\n\r\nO município de Niterói ocupa uma área de 131.80 quilômetros quadrados, o que equivale a 0,30% da área total do Estado do Rio de Janeiro. Segundo estimativa do IBGE em 2016, a população da cidade contava com 497.883 habitantes, sendo, portanto, a quinta cidade em população e em densidade demográfica no Estado.\r\n\r\nGeograficamente, a cidade é dividida em cinquenta e dois bairros. Para efeito de planejamento político-administrativo, a cidade foi organizada em cinco regiões administrativas subdividas em secretarias regionais (https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_bairros_de_Niter%C3%B3i).\r\n\r\n2 - Desafio de Comunicação: Exercício Criativo a ser apresentado para julgamento da proposta de melhor técnica\r\n\r\na) Desafio de Comunicação\r\n\r\nNiterói, apesar do seu relevante papel político-administrativo dentre as cidades do estado do Rio de Janeiro, praticamente não há mídia local que disponha de canais de comunicação de massa que atinjam a totalidade ou a maior parte de sua população. Assim, a cobertura das matérias envolvendo a cidade e a divulgação de ações de interesse público ficam prejudicadas, já que acabam se diluindo e sendo secundarizadas pelos veículos de comunicação de âmbito estadual, como TVs e rádios, que acabam dando maior destaque aos fatos e às ações relacionadas à capital.\r\n\r\nTorna-se, imperiosa, portanto, a construção pelos licitantes de uma a proposta técnica que será composta de um plano de comunicação publicitário, que preveja a utilização dos mais variados meios de comunicação a permitir seu alcance ao maior número possível de pessoas, nas 05 regiões da cidade.\r\n\r\nb) Exercício Criativo\r\n\r\nO Exercício Criativo de Comunicação, que irá nortear a elaboração das proposta técnica a ser apresentadas pelos licitantes, é desenvolver uma campanha publicitária, incluindo ações de mídia e não-mídia, que visem informar, instruir e conscientizar os niteroienses sobre a importância do papel de cada um no trânsito da cidade. Seja ele pedestre, condutor de carro e principalmente ciclista.\r\n\r\nDe forma secundária, a campanha também visa incentivar cada vez mais o uso de bicicletas, através das inciativas e incentivos que vem sendo realizados na cidade nos últimos anos e que são fundamentais para que possamos aumentar o número de bicicletas na cidade. Seguem as informações objetivas a basilar a elaboração da proposta técnica:\r\n\r\nTEMA: Educação no Trânsito\r\n\r\nAs cidades mais evoluídas do mundo investem cada vez mais em alternativas sustentáveis e saudáveis de transporte. E Niterói, com sua beleza geográfica e seu caráter inovador, não fica de fora desse conceito de mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nNos últimos 4 anos a cidade tem investido muito no incentivo ao transporte da bicicleta, não é a toa que foi criada, em 2013, uma Coordenadoria própria para cuidar do programa “Niterói de Bicicleta” que neste momento já está entrando na sua segunda fase.\r\n\r\nHoje a cidade já conta com 30 km de ciclovias, 1220 vagas de bicicletas e o primeiro bicicletário do país, localizado na praça Araribóia, do lado das Barcas. Com essas iniciativas o aumento do número de pessoas utilizando a bicicleta como meio de transporte aumentou em 67%. Dessa forma, conseguimos ter uma cidade mais moderna, sustentável e com uma melhoria significativa não só na mobilidade da cidade como na qualidade de vida dos moradores.\r\n\r\nEsse tema é tão prioritário para a atual administração municipal que a segunda fase do programa Niterói de Bicicleta já está com suas metas traçadas. O objetivo é que até 2020 a cidade conte com 100km de ciclovia, sendo 57 km só na região oceânica (região que atualmente na cidade mais tem oportunidades de investimentos para o desenvolvimento), criação de novos bicicletários e paraciclos, além da criação do Plano de Cicloturismo municipal.\r\n\r\nUm dos compromissos da Prefeitura de Niterói, dentro do programa Niterói de Bicicleta, para os próximos 4 anos, é de criar anualmente uma campanha educativa sobre o uso da bicicleta como meio de transporte, principalmente dentro do centro urbano, onde bicicletas, carros e pedestres convivem constantemente e em grande quantidade.\r\n\r\nEntendendo que essa campanha educativa sobre o uso (direitos e deveres) das bicicletas, automóveis e pedestres se tornou um compromisso da Prefeitura para os próximos quatro anos e que no final de setembro se comemora a Semana nacional do trânsito (na semana do dia 25/09), seria uma boa oportunidade para que possamos desenvolver essa campanha de conscientização junto a população niteroiense.\r\n\r\nÉ importante que a campanha seja direcionada a todos os moradores da cidade, tanto os que utilizam quanto os que não utilizam a bicicleta como meio de transporte, pois todos fazem parte e convivem no trânsito da cidade, seja como ciclista, pedestre ou condutor de automóveis. Todos devem entender seus direitos e deveres, suas responsabilidades e papel dentro do funcionamento da mobilidade no dia a dia da cidade.\r\n\r\nEssa campanha tem um forte caráter educativo porque é muito comum as pessoas não terem total conhecimento sobre suas responsabilidades no trânsito, querendo sempre culpar o outro pelos acidentes e imprudências. Fora a questão do desrespeito e falta de educação que infelizmente ainda vemos acontecer diariamente.\r\n\r\nUma vez tendo conhecimento de seus direitos e deveres, as pessoas poderão ter mais atenção, cuidado e até poderão reivindicar seus direitos junto a justiça ou aos órgãos responsáveis.\r\n\r\nDireitos dos Ciclistas\r\n\r\nTer prioridade sobre veículos maiores e com motor;\r\n\r\nNão ser fechado, ganhando a passagem em caso de mudança de direção de outros veículos;\r\n\r\nSer considerado pedestre quando desmontado, empurrando a bicicleta\r\n\r\nCarros devem manter uma distância de 1,5m dos ciclistas\r\n\r\nDeveres dos Ciclistas\r\n\r\nUtilizar os seguintes equipamentos obrigatórios: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo;\r\n\r\nQuando não houver faixa destinada aos ciclistas ou acostamento, a circulação deve se dar no sentido dos carros e na lateral da rua\r\n\r\nNão circular em vias de trânsito rápido e em rodovias sem acostamento;\r\n\r\nCircular em calçadas apenas quando autorizado e sinalizado pelo poder público;\r\n\r\nNão conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;\r\n\r\nNão fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda; Segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;\r\n\r\nNão transportar carga incompatível com suas especificações.\r\n\r\nDeveres dos pedestres\r\n\r\nOlhar para os dois lados antes de atravessar uma via;\r\n\r\nAguardar a passagem do veículo ou que ele pare;\r\n\r\nAtravessar sempre em linha reta, pisando firme sem correr;\r\n\r\nOlhar atentamente para os lados ao descer de um carro ou ônibus e esperar sempre que o veículo saia para então atravessar a via;\r\n\r\nAtravessar sempre andando na faixa de pedestres.\r\n\r\nDireitos dos pedestres\r\n\r\nÉ assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação;\r\n\r\nNas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelas bordas da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida;\r\n\r\nOs pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica;\r\n\r\nNos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.\r\n\r\nApós um decréscimo de mais de 78% no número de acidentes de trânsito entre 2013 e 2015, Niterói registrou um aumento de 5,4% de 2015 para 2016. Foram protocolados 1.087 acidentes no município em 2015, ao passo que em 2016 o índice subiu para 1.150.\r\n\r\nEsses dados só reforçam a importância dessa campanha de orientação e conscientização no trânsito. Não basta a Prefeitura de Niterói fazer a parte dela para garantir uma maior segurança no trânsito da cidade, se a população não tiver a consciência da importância do seu papel dentro desse cenário.\r\n\r\nRespeito, cortesia, cooperação, solidariedade e responsabilidade constituem os eixos determinantes da transformação do comportamento do homem no trânsito. E, por isso, devem ser passados de geração a geração.\r\n\r\nE esta não é uma tarefa muito simples e fácil. Pois, para transformar uma sociedade, é importante a participação, conscientização e o desejo de cada criança, adolescente, adulto ou idoso. É necessário que os pais, professores, empresários e as órgãos públicos percebam como atitudes corretas no trânsito podem salvar vidas. Mas para mudar é preciso querer. E por que não começar a partir de nós mesmos?\r\n\r\nc) Plano de Mídia e Não-mídia\r\n\r\nÉ importante que na proposta de mídia e não-mídia haja uma atenção especial com a otimização dos investimentos e das ações propostas, para que não tenhamos grande dispersão, alcançando públicos que não são prioritários.\r\n\r\nTodo o plano de mídia deve ser trabalho considerando a tabela cheia, para que possamos trabalhar com as mesmas comparações em termos de investimentos.\r\n\r\nDentro da estratégia de comunicação deve-se levar em consideração os recursos próprios da Prefeitura que permitirá uma economicidade nos investimentos com garantia de alcance junto aos servidores e familiares.\r\n\r\nd) Verba de investimento para o exercício criativo apresentado\r\n\r\n4 milhões.\r\n\r\ne) Período para a campanha\r\n\r\n2 meses.\r\n\r\n3 - Pesquisas e Outras Informações\r\n\r\nOutras informações sobre o Município podem ser obtidos através dos seguintes endereços na internet:\r\n\r\n· http://www.niteroi.rj.gov.br/\r\n\r\n· www.niteroifeitaporvoce.com.br\r\n\r\n· https://www.facebook.com/PrefeituraMunicipaldeNiteroi/?ref=br_rs\r\n\r\n4 - Recursos Próprios de Comunicação\r\n\r\nA fim de reforçar ou complementar as ações de comunicação que vierem a ser propostas pela agência de propaganda, poderão ser canais disponíveis nos próprios setores da Prefeitura, como o site, página no facebook, quadro de avisos nos andares e email marketing para servidores.\r\n\r\n5 - Esforços Anteriores de Comunicação\r\n\r\nO Município de Niterói realizou licitação em 2014 para contratação de agência de publicidade, tendo sido vencedora a empresa Prole Serviços de Propaganda Ltda, cujo contrato, termos aditivos e valores pagos podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico: http://transparencia.niteroi.rj.gov.br/Portal-da-Transparencia/portal-da-transparencia.html.\r\n\r\nNiterói, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2040541"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos; Data/Hora: 13/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição/Serviços de Pneus Novos; Data/Hora: 14/07/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Cirúrgico Ortopédico (Placa Bloqueada para Úmero Proximal e Parafusos); Data/Hora: 14/07/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Móveis para Creches; Data/Hora: 17/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Aplicação de Injeção Intra-Vítrea ANTI-VEGF (BEVACIZUMABE), com medicação incluída; Data/Hora: 18/07/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Ressonâncias Magnéticas; Data/Hora: 18/07/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Estocáveis e Sobremesas; Data/Hora: 19/07/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2040760"
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            },
            "Município de Queimados": {
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                    "Atos": {
                        "2040720": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°07.2017 COM OBJETO: Aquisição de material permanente para atender as necessidades da SEMAS, PGM e SEMFAPLAN, bem como serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado para atender a SEMAS deste Município. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0915/2017/09 apenso 10036/2016/02, prevista para o dia 06/07/2017 as 08:00 horas, FICA ADIADA sine die. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2040720"
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            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2040621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4814/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada, destinados aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de assinatura da ordem de início do fornecimento, e os insumos mediante autorização de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 369.360,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/07/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2040621"
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            },
            "Município de Resende": {
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                    "Atos": {
                        "2040731": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 05/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço e implantação de solução de gestão escolar, incluindo: implantação do software público i-Educar, implantação de ferramentas administrativas integradas, portais de professor e serviços à comunidade escolar, serviços de migração de dados, implantação, parametrizações e configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva, bem como hospedagem da solução em data center, através da Secretaria Municipal de Educação/Educar, Processo Administrativo n°: 10.097/2017. Data/Hora: 31/07/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 235.899,96. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2040731"
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            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 43/2017\r\n\r\nPregão Nº 43/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11/07/17, às 9H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço unitário, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2040552"
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                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3892/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de escritório destinados as Unidades de Saúde e aos setores administrativos desta secretaria.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 12 de julho de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação do carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2040715"
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                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2040744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência ao PE nº. 043/2017, Proc. nº 0285/2017, fundamentado no parecer da Assessoria Jurídica exarado no processo em epígrafe, acatou parcialmente o recurso interposto pela Licitante Real Flex Comércio e Serviços Eireli ME, no entanto devido a divergência de informação no Edital - Anexo I e Termo de Referência, seria inviável o prosseguimento do certame, declarando a presente licitação REVOGADA, de acordo com o § 3º Artigo 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2040744"
                        ],
                        "2040607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 075/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de vale refeição em cartão magnético,para atender a SAL/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da LICITACAO: 11/07/2017 às 9hs:00min.\r\n\r\nEdital:WWW.portalvr.com/licitacao/fms e WWW.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2040607"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2040790": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7638 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase, a ser comemorada anualmente na semana do dia 4 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 4 - SEMANA ESTADUAL\r\n\r\nDA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE.\r\n\r\n(...) (NR)\" \r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual da Conscientização Sobre a Psoríase busca valorizar e destacar a importância da realização de exame e de atendimento por um médico dermatologista, além de mostrar que o paciente com psoríase merece ser tratado com igualdade por todos.\r\n\r\nParágrafo Único - a psoríase de que trata o caput anterior é uma doença crônica da pele caracterizada por descamação e lesões avermelhadas, podendo afetar qualquer parte do corpo.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Saúde junto ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro demonstrar a necessidade do tratamento da psoríase com material de esclarecimento sobre a doença.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1177/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Dr. Julianelli\r\n\r\nId: 2040790"
                    ],
                    "2040791": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7639 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\"\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Teresópolis \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1900/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2040791"
                    ],
                    "2040817": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.640 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem antena de proteção contra linha cortante.\r\n\r\nParágrafo Único - O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - A Ementa da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2031-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto e Tio Carlos \r\n\r\nId: 2040817"
                    ],
                    "2040818": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 154 RIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2017, do Ofício nº 165- M, de 01 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1772 de 2016 de autoria do Deputado Benedito Alves que, “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a obrigar que os receituários médicos utilizados na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro contenham em seus versos informações acerca dos malefícios da automedicação, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta,\r\n\r\nÉ que a proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\n\r\nA medida adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público na área de saúde, matéria que se insere na iniciativa privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2040818"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2040844": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.032 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.054/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.840, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2040844"
                    ],
                    "2040843": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.033 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/1500/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ;\r\n\r\n- a convocação em primeira e segunda chamada do processo eleitoral da representação da sociedade civil no do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ (Gestão 2016/2018) sem inscrições suficientes para a realização da eleição; e\r\n\r\n- a Deliberação CEAS/RJ nº 02, de 28 de março de 2017, que estabelece a continuidade do processo eleitoral e seus respectivos novos prazos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, até o dia 27 de junho de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo mencionado no caput deste artigo, deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2040843"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2040859": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE JUNHO 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCIMAS para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fernanda Calino Seraphini, ID Funcional nº 5010183-8. Processo nº E-04/171/311/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2017, MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO, ID FUNCINAL Nº 3995522-2, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1951/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2017, LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2, do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1952/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4408267-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1958/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2017, INGRID RIBEIRO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 578371-2, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1346/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, ANDRE VIANNA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4280166-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1955/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, DANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO, ID FUNCIONAL N] 4023083-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1957/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3225855-0, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/2286/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, CÉSAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 578152-3, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1954/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2017, FLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO, ID FUNCIONAL Nº 578694-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1947/2017.\r\n\r\nId: 2040859"
                    ],
                    "2040504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo Administrativo nº E-18/001/466/2016 vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, com validade a contar de 19 de junho de 2017, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Política Cultural, RJ - CEPC, da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nTitular: Eva Doris Rosental\r\n\r\nSuplente: Olga Maria Esteves Campista\r\n\r\nTitular: Emanuel de Melo Vieira\r\n\r\nSuplente: Ana Cândida Baêsso Moura\r\n\r\nSuplente: Carlos Renato Costa Marinho\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: Bianca Neuberger Leda\r\n\r\n- RELEVÂNCIA CULTURAL\r\n\r\n1-Suplente: Antônio Faria Thomaz (Mestre Nico)\r\n\r\n2- Titular: Regina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\nSuplente: Cláudia Fernandes Porto\r\n\r\n3- Titular: Heloísa Helena Oliveira Buarque de Hollanda\r\n\r\nSuplente: Maria do Socorro Brito Araújo (Numa Ciro)\r\n\r\n4- Titular: Antônio Veríssimo dos Santos Júnior\r\n\r\n5- Titular: Silvia Camara Soter da Silveira (Silvia Soter)\r\n\r\nSuplente: Cesar Augusto da Silva Júnior \r\n\r\n6- Titular: Eduardo Novelli Valente (Eduardo Valente)\r\n\r\n- PODER PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nTitular: Roberto Monzo Filho\r\n\r\nTitular: Sérgio Perim Faria Júnior\r\n\r\nSuplente: Celso Athayde\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- ARTES CÊNICAS\r\n\r\nTitular: Augusto Carmo Vargas Júnior\r\n\r\nSuplente: Fernanda Pires Borriello\r\n\r\n2) ALTERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, a composição do Conselho Estadual de Política Cultural, RJ - CEPC, da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nTitular: André Luiz Lazaroni de Moraes, em substituição e completando o mandato conferido a Eva Doris Rosental, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Carla Pretti Mercante, em substituição e completando o mandato conferido a Olga Maria Esteves Campista, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016. \r\n\r\nTitular: Aldo Mussi, em substituição e completando o mandato conferido a Emanuel de Melo Vieira, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Roberto Gifford Monteiro, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Cândida Baêsso Moura, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Patrícia Lins e Silva Nery Costa, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Renato Costa Marinho, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016. \r\n\r\nTitular: Marcus Antônio Monteiro \r\n\r\nSuplente: Lucienne Figueiredo do Santos\r\n\r\nTitular: Verônica Nascimento\r\n\r\nSuplente: Marcelo Basbus Mourão (Relevância Cultural)\r\n\r\nTitular: Augusto Carmo Vargas Júnior\r\n\r\nSuplente: Adriano José dos Santos (Relevância Cultural)\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade\r\n\r\nSuplente: Leonardo da Silva Lugão Monteiro, em substituição e completando o mandato conferido a Bianca Neuberger Leda, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\n- RELEVÂNCIA CULTURAL\r\n\r\n1- Titular: Ecio Pereira Salles\r\n\r\nSuplente: Marcia Dória Pereira, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Faria Thomaz (Mestre Nico), pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\n2- Titular: Leandro Oliveira de Santanna, em substituição e completando o mandato conferido a Regina Maria do Rego Monteiro de Abreu, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima da Silveira Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Cláudia Fernandes Porto, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\n3-Titular: Marcos André Rodrigues de Carvalho, em substituição e completando o mandato conferido a Heloísa Helena Oliveira Buarque de Hollanda, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Renata Nascimento y Mansour, em substituição e completando o mandato conferido a Maria do Socorro Brito Araújo (Numa Ciro), pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\n4- Titular: Cristina Souza Santos Maseda, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Veríssimo dos Santos Júnior, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Márcia Fátima (Poder público Municipal) \r\n\r\n- PODER PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nTitular: Leonardo Randolfo Pires, em substituição e completando o mandato conferido a Roberto Monzo Filho, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: Renata Silveira Costa, em substituição e completando o mandato conferido a Celso Athayde, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nTitular: Fabio Lima Peixoto da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Perim Faria Júnior, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016.\r\n\r\nSuplente: José Facury Heluy\r\n\r\n- INSTITUIÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nTitular: Leonardo Caravana Guelman\r\n\r\nSuplente: Elaine Ferreira Tôrres\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- ARTES CÊNICAS\r\n\r\nTitular: Fernanda Pires Borriello, em substituição e completando o mandato conferido a Augusto Carmo Vargas Júnior, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016\r\n\r\nSuplente: Pablo Marino Rodrigues, em substituição e completando o mandato conferido a Fernanda Pires Borriello, pelo Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no D.O. de 30.05.2016\r\n\r\nId: 2040504"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2040816": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1117/2017 - AUTORIZO, nos termos da ma nifestação de fls.12.\r\n\r\nId: 2040816"
                    ],
                    "2040828": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/326/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2040828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2040860": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, FABIANO DOS SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5008109-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1026/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DOS SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5008109-8, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gustavo Alves da Silva, ID Funcional nº 5080131-7. Processo nº E-15/001/1027/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, GUSTAVO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5080131-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1025/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, GIVALDO JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084782-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1029/2017.\r\n\r\nNOMEAR YAGO CAMPOS DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Givaldo Jose da Silva, ID Funcional nº 5084782-1. Processo nº E-15/001/1030/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2017, THIEGO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5084939-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1028/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5072426-6, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Antonio José de Abreu Terra, ID Funcional nº 2822336-5. Processo nº E-04/171/313/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014795-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rômulo Teixeira Guerra, ID Funcional nº 503662-9. Processo nº E-04/171/312/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2017, PEDRO CESÁRIO CIRILLO, ID FUNCIONAL Nº 580005-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/237/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON GLAUCO ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pedro Oliveira Reis Flores, ID Funcional nº 5001813-2. Processo nº E-08/002/239/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5010919-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alex Miller Alves D'Elias, ID Funcional nº 4177555-4. Processo nº E-26/001/934/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MAIO VEIGA para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Helida Maria Pereira Steiner, ID Funcional nº 5086180-8. Processo nº E-10/001/389/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2017, HELIDA MARIA PEREIRA STEINER, ID FUNCIONAL Nº 5086180-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/384/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, PRISCILLA BARBOSA DA SILVA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087438-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/386/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Shirley Nascimento Pinheiro, ID Funcional nº 4264976-5. Processo nº E-10/001/392/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAISE MARIA ALVES para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cintia Gonçalves Tupinambá dos Santos, ID Funcional nº 5087048-3. Processo nº E-26/001/935/2017.\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, CLARA DOS SANTOS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5076934-0, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/17/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/06/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATO DE 03/09/2014 - D.O. DE 04/09/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/1036/2014, fica retificado para HAMIILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IPEM/RJ, da atual Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 29/12/2016 - D.O. DE 02/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/1187/2016, fica retificado para 02 de janeiro de 2017, a validade da nomeação de IGOR GROSMAN BERRO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e consequentemente, ficando sem efeito a apostila publicada no D.O. de 09/01/2017. \r\n\r\nDECRETO DE 29/12/2016 - D.O. DE 02/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/1187/2016, fica retificado para 30 de dezembro de 2016, a validade da exoneração de KARINE FERREIRA COSTA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 001/2016 - ATO DE 09/08/2013 - D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/088/183/2013, fica retificado para 05 de junho de 2013, a validade da nomeação de ANDRE GONÇALVES DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/05/2017 - D.O. DE 19/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/709/2017, fica retificado para GUTEMBERG FARIAS VILARINHO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2016 - D.O. DE 26/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/018/85/2016, fica retificado para 17 de maio de 2016, a validade da nomeação de LEONARDO RODRIGUES BRAGA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/02/2017 - D.O DE 20/02/2017 - Fica retificado para E-15/001/262/2017 o nº do Processo a que se refere o presente Ato de nomeação de CAROLINA BASILIO DE MORAES para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2017 - D.O DE 31/01/2017 - Fica retificado para E-26/011/14/2017 o nº do Processo a que se refere o presente Ato de nomeação de RODRIGO DE SOUZA RICHA para exercer cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2017 - D.O. DE 31/01/2017 - Fica retificado para E-26/011/14/2017 o nº do Processo a que se refere o presente Ato de exoneração de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA de cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/524/2017, fica retificado para 12 de abril de 2017, a validade da nomeação de RONALDO FRANKLIN PINTO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/524/2017, fica retificado para 12 de abril de 2017, a validade da exoneração de RICARDO AMORIM SANTOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/01/2017 - D.O. DE 31/01/2017 - Fica retificado para E-26/011/15/2017 o nº do Processo a que se refere o presente Ato de nomeação de FABIO COELHO DE SOUZA para exercer cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/06/2017 - D.O. DE 07/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/0001/738/2017, fica retificado para ROSEMARY GONÇALVES LOUREIRO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da exoneração de VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da nomeação de ALESSANDER CESAR FERNANDES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da exoneração de JOEL FREITAS DE CASTRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da nomeação de ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da nomeação de VANESSA DE MATTOS DUMAS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da exoneração de FABIO JOSÉ NASCIMENTO DO VALE a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - D.O. DE 07/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/103/2017, fica retificado para 07 de abril de 2017, a validade da nomeação de ANDRE RICARDO DA CRUZ a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/06/2017 - D.O. DE 20/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/161/2016, fica retificado para 31 de março de 2016, a validade da exoneração de ANA PAULA RESENDE AUDIZIO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2040860"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2294/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestações de fls. 05 e 06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/126/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 24/25, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/90/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2040783"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/515.230/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/515.230/2012, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 160/161), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nº 2010.00991-0, pelo valor total de R$ 67.795,44 (sessenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, Parágrafo Único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010.\r\n\r\nId: 2040856"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Jeferson Dantas de Araújo Costa e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de abril de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84784/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Viana Martins, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675446/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Clara Ramos Cunha Palma, em razão do cômputo de 25 (vinte e cinco) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.3.\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49939/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcio Cid Machado, em razão do cômputo de 23 (vinte e três) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.4.\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678194/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Vera Regina dos Santos Affonso, em razão do cômputo de 20 (vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.5.\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673705/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/48769/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Stefano Rano Galvão, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, registrado no auto de infração nº C34968469, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62961/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DER/RJ nºs E-17/317868/2013, E-17/317695/2013, E-17/306796/2013 e E-17/306795/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/140542/2012, 03/140541/2012, 03/103558/2012, 03/103557/2012, 03/103551/2012, 03/103548/2012, 03/221115/2009 e 03/612614/2006.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80805/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21143/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/69636/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ricardo Santos Case da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679261/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Elisa Moraes de Araújo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673249/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DER/RJ nºs E-17/321975/2012 e E-17/307285/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DER/RJ nº. E-17/310921/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Julio Cezar Bezerra, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº C34982067, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82319/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82597/2013. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74788/2013, E-12/062/62723/2013 e E-12/547782/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Maria Clara Carvalho Teixeira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29795/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Givanildo Henrique de Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22621/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Frederico Rodrigues dos Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677126/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Maria Fernanda Cardelli Buso Gomes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676120/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Willison Lincoln Gomes Noronha, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17385/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - o recorrente, Sr. Celio Lopes da Conceição, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673846/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Leandro Wallace Araujo, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 76 (setenta e seis) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/50542/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/39968/2013 e E-12/294891/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3444/2014, E-12/062/77561/2013, E-12/062/74677/2013, E-12/557907/2010, E-12/314024/2010 (anexo o proc. nº E-12/338371/2010) e E-12/365890/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. João Batista de Vasconcelos Torres Filho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678706/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Marta Helena Pires dos Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677197/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Irley Carlos Carneiro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675864/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Julio Cesar Barbosa de Moraes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674040/2012 (1ª Ciretran - Niterói).\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processos do DER/RJ nºs E-17/325393/2013, E-17/323387/2013, E-17/320710/2013, E-17/319656/2013 e E-17/318213/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DER/RJ nºs E-17/315831/2013 e E-17/306805/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Daniel Leocadio da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35806/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo Fernandes Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15309/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Antonio Moreno de Oliveira, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25546/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/7771/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/84900/2014), E-12/066/5852/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/58457/2014), E-12/066/68331/2013 (anexo os procs. nºs E-12/066/53086/2013 e E-12/066/36379/2014), E-12/066/29396/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/45687/2014), E-12/066/25532/2013 e PMRJ nºs 03/106876/2014 e 03/106872/2014 e PMNI nºs 1268/2014, 1234/2014 e 682/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/71343/2013 (anexo os procs. nºs E-12/066/13271/2014 e E-12/062/68994/2014).\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2040461"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS E 10 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h e 10 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 15 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Ricardo Bakr de Souza Faria / Maj. PM Edilson Maranhão Pessanha; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Jeferson Dantas de Araújo Costa e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de maio de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98223/2013, E-12/062/95421/2013, E-12/062/80181/2013, E-12/062/74955/2013 (1ª Ciretran - Niterói), E-12/062/74814/2013, E-12/062/72938/2013, E-12/062/62819/2013 e E-12/062/56718/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Piero Lima da Motta, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34056/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Celso Lacerda Nogueira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16527/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luiz Cezar Borges de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51145/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Carolina Ramos Moraes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33930/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Fabiano Leitão Migueis, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28236/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Claudia Guedes Cardoso, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/6484/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bruno Alcaire Schneiherman, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675604/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. William de Souza Costa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673454/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98856/2013, E-12/062/88049/2013 e E-12/062/75967/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Carlos Giglio, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36651/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Antonio Carlos da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29405/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ilton Ferreira da Silva Filho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674382/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nº. E-12/066/12143/2014 (anexo o proc. nº. E-12/066/54173/2014) e PMRJ nº. 03/127181/2013 e PMNI nºs. 1786/2014, 1333/2014, 1269/2014 e 289/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2040477"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 80 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0804/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar BIATRIX BAPTISTA LEITÃO, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, matr. 1736; LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO, Secretária da Presidência, matr. 1769 e ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, matr. 673, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2015, firmado com a Empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 81 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos; matr. 1784, PAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADO, Chefe de Seção de Assistência e desenvolvimento Pessoal, matr. 101 e JORGE SGAMBATO, Chefe de Seção de Administração de Pessoal, matr. 616, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 08/2016, firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 82 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0200/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar LUIZ CARLOS MANSO, Diretor Industrial, matr. 595; RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562 e JAYME INÁCIO, Chefe de Seção de Impressão Off-Set, matr. 424, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2016, firmado com a Empresa HEILDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 83 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0324/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772 e ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Cooperação, firmado por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 84 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/1033/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652; SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788 e LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Locação de Imóvel, firmado com a Empresa REP-REAL STATE PARTINERS DESENOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com interveniência da MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2040464"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 89 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 89, DE 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nOnde se lê: ... consta no Processo nº E-12/079/0425/2017,\r\n\r\nLeia-se: ... consta no Processo nº E-12/079/0435/2017,\r\n\r\nId: 2040462"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 82 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO AUDITOR FISCAL QUANDO DO USO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 75 da Lei 2.657/96, e tendo em vista o Processo nº E-04/067/377/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS em complemento ao disposto no art. 75 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 2º - O Auditor Fiscal somente arbitrará a base de cálculo do imposto quando não dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou das prestações, ou quando, por comprovada simulação ou falsidade do sujeito passivo, a escrituração, a documentação, os arquivos digitais e os esclarecimentos apresentados se tornarem imprestáveis à apuração do montante devido.\r\n\r\nArt. 3º - São motivos ensejadores do arbitramento, desde que resultem em uma das situações descritas no art. 2°, as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras: \r\n\r\nI - não possuir o contribuinte elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\n\r\nII - deixar o contribuinte de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\n\r\nIII - exibir o contribuinte, com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas; \r\n\r\nIV - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;\r\n\r\nV - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;\r\n\r\nVI - a quantidade de documentos ou livros apresentados pelo contribuinte tornar improfícua a apuração do imposto e não tiverem sido apresentadas informações ou declarações eletrônicas, ou tiverem sido apresentadas com erros ou omissões;\r\n\r\nVII - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria:\r\n\r\na) sem documento fiscal; \r\n\r\nb) com documento fiscal inidôneo, conforme o disposto no artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00;\r\n\r\nVIII - promover o contribuinte uso irregular de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de outro equipamento de automação comercial ou de controle fiscal, independentemente da existência de autorização de uso, quando:\r\n\r\na) for constatado que o valor acumulado do sistema ou equipamento foi zerado ou reduzido;\r\n\r\nb) o equipamento estiver funcionando com teclas, funções ou programas não autorizados ou que deveriam estar desativados;\r\n\r\nc) for constatada a violação do lacre de segurança;\r\n\r\nd) da não apresentação à autoridade fiscal ou da apresentação de equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado. \r\n\r\nIX - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou com inscrição inabilitada.\r\n\r\n§ 1° - Para fins de aplicação dos incisos I e II do caput deste artigo, entende-se como elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas, as informações ou declarações eletrônicas, os livros, documentos fiscais ou outros meios necessários à apuração do imposto.\r\n\r\n§ 2° - A situação descrita no inciso II do caput deste artigo se configura, dentre outras, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não atender à 3ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais, ou para a prestação de esclarecimentos, essenciais ao cálculo do imposto devido;\r\n\r\nII - deixar de comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência do extravio ou da inutilização, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\n\r\n§ 3° - Em relação à hipótese do inciso IV do caput deste artigo, não é suficiente para ensejar o arbitramento a mera divergência entre o valor informado em documento fiscal e: \r\n\r\nI - o valor contido em pauta de preços prevista na legislação tributária;\r\n\r\nII - o preço praticado por estabelecimentos concorrentes. \r\n\r\n§ 4° - O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações e/ou períodos em que houver ocorrido o fato que o motivou.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aplicação do disposto no artigo 3°, a critério do Auditor Fiscal, os métodos para o arbitramento serão:\r\n\r\nI - inferência com base em amostragem estatística, nos casos dos incisos I e VI do caput do art. 3° e, quando couber, nos demais casos;\r\n\r\nII - quando não conhecido o valor das saídas e prestação de serviços efetuadas no período, utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\n\r\na) um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\n\r\nb) um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas ou dos serviços adquiridos no próprio ou em outro mês.\r\n\r\nIII - utilização de pauta de preços definida por Ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - utilização de quaisquer meios indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os métodos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser utilizados em conjunto.\r\n\r\nArt. 5º - Nas hipóteses dos incisos I e IV do artigo 4º, sendo desconhecido o valor das entradas, será estimado o valor do crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado para o débito pelas saídas.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores utilizados como base para o arbitramento, quando obtidos em período distinto daquele a que se referir as operações e prestações arbitradas, serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - O arbitramento pode ser renovado quando forem apurados dados não considerados em sua elaboração inicial. \r\n\r\nArt. 8º - Verificada alguma das hipóteses, previstas nos incisos do caput do artigo 3º desta Resolução, o Auditor Fiscal solicitará autorização ao seu superior hierárquico imediato para proceder ao arbitramento, mediante simples petição instruída com:\r\n\r\nI - a demonstração da ocorrência de fato que resultou em uma das situações descritas no art. 2°;\r\n\r\nII - a exposição do método de arbitramento que se pretende empregar.\r\n\r\nParágrafo Único - Independerá da autorização prevista no caput deste artigo o uso do arbitramento nas hipóteses do inciso VII do caput do artigo 3° quando constatadas no trânsito.\r\n\r\nArt. 9º - Comprovada uma das situações descritas no art. 2°, será deferido o pedido por parte do superior hierárquico, devendo o Auditor Fiscal lavrar o respectivo auto de infração, que conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - a descrição pormenorizada dos motivos que levaram ao arbitramento;\r\n\r\nII - a demonstração do método empregado;\r\n\r\nIII - como anexo, cópia da autorização deferida pelo superior hierárquico do Auditor Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Indeferido o pedido pela não comprovação a que se refere o caput, será dada ciência ao Auditor Fiscal.\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação contraditória administrativa se realizará a partir da própria impugnação ao lançamento que tomar por base de cálculo o resultado do arbitramento.\r\n\r\nArt. 11 - O valor apurado por meio de arbitramento considera-se decorrente de operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.\r\n\r\nArt. 12 - A utilização do arbitramento não exclui a aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória ou de obrigação principal.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 263, de 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2040409"
                    ],
                    "2040478": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Identidade Funcional nº 5018973-5, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/109/2014.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCOS MARINS DA SILVA CORREA, Identidade Funcional nº 5019104-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-04/065/145/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, Identidade Funcional nº 5025616-5, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1636/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor WASHINGTON DA CRUZ CIDADE, Identidade Funcional nº 5024106-0, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2935/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5024153-2, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2694/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, Identidade Funcional nº 4332667-6, vinculo 2, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2128/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FERNANDO MOUTINHO ROCHA, Identidade Funcional nº 5024085-4, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2456/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora RITA SORRENTINO LOUREIRO, Identidade Funcional nº 5024143-5, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2795/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora DAYANE DINIZ ALVES FARIA, Identidade Funcional nº 5024118-4, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2334/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES, Identidade Funcional nº 5024058-7, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2334/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor HEULER JOSE ALVES FERREIRA, Identidade Funcional nº 5024070-6, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2541/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MILA DE MENDONÇA FREITAS, Identidade Funcional nº 5015012-0, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-01/004/2701/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, Identidade Funcional nº 5014995-4, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-01/004/2834/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora BEATRIZ MARTINS DE SÁ, Identidade Funcional nº 5014985-7, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2262/2014\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora IVANILMA RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 4455827-9, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1649/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL, Identidade Funcional nº 5019103-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/170/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor WAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5024098-6, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2933/2014.\r\n\r\nId: 2040478"
                    ],
                    "2040411": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951357-7, da Auditoria Fiscal Regional - Méier, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Teresópolis, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/122/2017\r\n\r\nREMOVE GIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322979-4, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD e TAXAS, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/64/2017.\r\n\r\nREMOVE LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365371-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/64/2017.\r\n\r\nId: 2040411"
                    ],
                    "2040553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 1.855,00 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2040553"
                    ],
                    "2040410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/216/2017 - RECONHECO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao pagamento de Abono Permanência dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 19, em favor do requerente MARCOS JOSÉ SANTAROSSA, Id. Funcional n° 1.945.673-5, no valor de R$ 61.784,70 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2040410"
                    ],
                    "2040554": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia sine die o julgamento dos Recursos nºs 3.537/2016 - processo nº E-01/005/644/2014 de interesse de CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA, (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513), 3.026/2013 - processo nº E-03/2310328/2006 de interesse de JOSÉ MARCIO ROCHA VENÂNCIO e 3.529/2016 - processo nº E-03/002/1792/2013 de interesse de BERNARDETE FERREIRA FERNANDES, constantes da pauta do dia 21.06.2017, publicada no dia 13/06/2017, em razão de ausência de quorum mínimo para a realização da sessão. \r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nO Senhor Vice- Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia sine die o julgamento dos Recursos nºs 3.299/2014 - processo nº E-12/35128/1995 de interesse de SÉRGIO CARUSO D'IPPOLITO, 3.293/2014 - processo nº E-08/602421/2006 de interesse de MARILURDES DE FÁTIMA ROSA ARRUDA e 2.956/2012 - processo nº E-02/499/2010 de interesse de DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA, constantes da pauta do dia 23.06.2017, publicada no dia 13/06/2017, em razão de ausência de quorum mínimo para a realização da sessão. \r\n\r\nId: 2040554"
                    ],
                    "2040619": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2039585-0, para ter exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.612 - AFR-64.02- NORTE, cessando os efeitos os feitos do ato que designou EDNILSON DE ABREU ALMEIDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954404-9, para a mesma função. Processo nº E-04/055/774/2017.\r\n\r\nId: 2040619"
                    ],
                    "2040436": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 637\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo processo E- 17/003.003575/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - RJ, código 0471. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0433\r\n\r\nLQY2107\r\n\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\n\r\n2013/ 2014\r\n\r\n11-0434\r\n\r\nKZM4839\r\n\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\n\r\n2013/ 2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2040436"
                    ],
                    "2040602": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no Colégio Estadual Jacintho Xavier Martins, em face da servidora MARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, Identidade Funcional nº 40659933, Professor Docente II, Nível C. Referência 08, matrícula nº 236.021-2, Vínculo 1 e Professor Docente II, Nível C. Referência 08, matrícula nº 247754-5, Vínculo 2 , conforme noticiado às fls. 11/190, 223//395, 446/453 e 458/460, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº nº 005, artigo 1º, inciso I, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007. Processo nº E-03/001/4191/2013.\r\n\r\nId: 2040602"
                    ],
                    "2040592": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/656/2016 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 13 de abril de 2017, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 17 de abril de 2017 e, o último dia, o dia 16 de maio de 2017, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 13 de junho de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2040592"
                    ],
                    "2040593": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10288/2015 - Recorrente: J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/503/2015 - Recorrente: POSTO GRAFFITI DE CAMPOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 4ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2040593"
                    ],
                    "2040566": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 2.097ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.933. - Processo nº E04/154.111/2012. - Recorrente: MEGAFARMA ZONA SUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento doo recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.681. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PARADIGMA APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. MULTA FORMAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO EXIGIDO POR PRESUNÇÃO DE SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.388240-8 JULGADO NULO. DESCARACTERIZADA A CONCOMITÂNCIA. Não há que se falar em concomitância entre o auto de infração em exame, lavrado para exigir penalidade formal, por descumprimento de obrigação acessória, e o auto de infração nº 03.388240-8, relativo a exigência de ICMS por presunção de saídas de mercadorias tributadas, diante da não escrituração de documentos fiscais de entrada, uma vez que este último auto de infração foi declarado nulo. Prejudicada a alegação de nulidade. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2040566"
                    ],
                    "2040567": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 2.102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 14/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 47.715 e 47.716. - Processos nºs E04/054.334/2011 e E04/054.335/2011. - Recorrente: telemar norte leste s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.720 e 8.721. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2040567"
                    ],
                    "2040459": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.598 - Processo nº E04/037.502/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação do Recurso Voluntário, bem como de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño. No mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade sem prejuízo, e, no caso, houve perfeita compreensão, por parte do contribuinte, da infração e dos seus fundamentos, inclusive sendo tempestivas a Impugnação e o Recurso Voluntário. Nulidade que se afasta. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. É desnecessária a diligência na medida em que a documentação que ensejou a autuação é oriunda em sua integralidade dos registros da Recorrente. - DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.653. - Processo nº E-04/072.933/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Penalidade a ser aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) previsto na Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 19/12/2016, fls. 05.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.336. - Processo nº E-04/121.038/2011. - Recorrente: jaffe artigos para propaganda ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fisal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. RECURSO PROVIDO. Realizada diligência que atestou a veracidade das alegações do contribuinte, no sentido de tornar insubsistente o crédito tributário exigido no lançamento, deve-se prover o recurso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.612. - Processo nº E-04/004/1194/2013. - Recorrente: ADVENTURE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.814. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- DESCABIMENTO. A retificação do auto de infração não se confunde com hipótese de novo lançamento, não sendo cogitável a ocorrência de nulidade da retificação por decadência se decorridos cinco anos para a sua efetivação. PRELIMINAR REJEITADA. DA INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. O diploma processual não se presta para se imiscuir na questão tributária, mas tão somente no processo em si. Logo, descabe utilizá-lo para afastar a exação que aqui se exige. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.574. - Processo nº E-04/037/73/2016. - Recorrente: PETRO brasil comércio de óleo e derivados ltda me. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como da decisão de Primeira Instância, respectivamente; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.833. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS OLEOSOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA. Não havendo a comprovação de que o ICMS diferido dos resíduos recebidos, o qual passou a ser exigível no momento da entrada no seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 3º do Livro XII do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, fora efetivamente pago no prazo determinado pela legislação, é indevido o creditamento realizado pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.085, 67.086 e 67.087. - Processos nºs E04/040/1451/2015, E04/040/1457/2015 e E04/040/1445/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida - DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.842, 15.843 e 15.844. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. NORMA ISENTIVA (DECRETO Nº 15.651/9) COMERCIALIZAÇÃO FRUTAS, VEDURES E LEGUMES PROCESSADOS. NÃO ALTERAÇAO DA CONDIÇAO IN NATURA. Somente a partir de 01/07/2015, com entrada em vigor do Convênio ICMS 21/10/2015, que acrescentou o parágrafo 4º à Cláusula Primeira do Convênio IM 44/75, os Estados e o DF passaram a considerar como isenta de ICMS as saídas de produtos hortifrutícolas em estado natural processados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E-04/043/604/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ex vi do disposto no § 1º do art. 32 da Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Devido ao creditamento indevido, reduziu-se o recolhimento do ICMS no período atraindo as disposições do artigo 150, §4º do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.972. - Processo nº E-04/029/168/2016. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA E BAPTISTA LTDA ME. - Recorrida: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.874. - EMENTA: Processo administrativo tributário. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Verificada a inexistência de duplicidade de objeto com outros lançamentos, é de se manter a autuação, apreciando-se seu mérito. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.271. - Processo nº E-04/039/347/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.068. - Processo nº E-04/004/1782/2016. - Recorrente: F-2RIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que houve erro de capitulação legal no lançamento. Assim, na forma dos artigos 48, inciso iv, e 52 do pat/79, o lançamento deve ser declarado nulo. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA DECLARAR A NULIDADE DO A.I. \r\n\r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.544. - Processo nº E-04/031/269/2015. - Recorrente: NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.943. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. RECOLHIMENTO A MENOR POR CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 5.636/10 E DO DECRETO 29.042/01. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO CUMULATIVO. Não pode haver, sem que exista autorização por parte da SEFAZ/RJ, a combinação de partes do benefício do Lei nº 5.636/2010 com partes do benefício do Decreto-RJ nº 29.042/01, pois aí teríamos a formação de um terceiro benefício, não previsto na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.934. - Processo nº E-04/036/41/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO-NULIDADE. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO. A importância a ser restituída terá seu valor original atualizado monetariamente a contar, do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.692 e 67.693. - Processos nºs E-04/040/165/2016 e E04/040/160/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.960 e 15.961. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO - INDEFERIMENTO PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA. O estorno procedido pelo Fisco, eis que a Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006 postergada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o inciso IV, “c”, do ICMS - art. 33 da LC nº 87/96 que direito ao crédito seria a partir de 01/01/2020. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.260. - Processo nº E-04/150.964/2012. - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS EM SEU LIVRO DE ENTRADA. A empresa de construção civil contribuinte ou não do ICMS está sujeita à escrituração de livros fiscais, e, possuindo-os, deve escriturar as entradas ocorridas, nos termos do art. 31, inciso XIII, da Resolução SEF nº 2.861 de 24 de outubro de 2007, juntamente com o Parecer Normativo nº 09/79. - FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS EM LIVRO. MULTA ESPECÍFICA. A lei estabelece uma penalidade específica para a não escrituração de operações nos livros de registro de entradas, não sendo o caso de se aplicar multa relacionada à inscrição no CADERJ. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.494. - Processo nº E-04/034/1199/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.619. - Processo nº E-04/222.685/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.435. - Processo nº E-04/024/1710/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.663. - Processo nº E-04/081.479/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2040459"
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                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, torna sem efeito o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica, CBUQ, e demais insumos na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato n° 050/2014, com o CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO METROPOLITANA I - LOTE I., objeto do Processo n° E-17/001/2311/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nCarlos H. M. Caldeira - SEOBRAS - Mat. n° 4432220-8\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5017561-0\r\n\r\nAngelo Márcio L. de Souza - SEOBRAS - Id. nº 5017562-9\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, torna sem efeito o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica, CBUQ, e demais insumos na Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, referente ao Contrato n° 051/2014, com a Empresa CONSTRUTORA LMS LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/2311/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nCarlos H. M. Caldeira - SEOBRAS - Mat. n° 4432220-8\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5017561-0\r\n\r\nAngelo Márcio L. de Souza - SEOBRAS - Id. nº 5017562-9\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, torna sem efeito o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica, CBUQ, e demais insumos na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sumidouro, Teresópolis, Cantagalo, Carmo, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu ,referente ao Contrato n° 052/2014, com o CONSÓRCIO DIMI SERRANA., objeto do Processo n° E-17/001/2311/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nCarlos H. M. Caldeira - SEOBRAS - Mat. n° 4432220-8\r\n\r\nAngelo Márcio L. de Souza - SEOBRAS - Id. nº 5017562-9\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, torna sem efeito o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica, CBUQ, e demais insumos na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Carapebus, Casimiro de Abreu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Cambuci, São Fidélis, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Varre Sai, Conceicão de Macabu, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Bom Jesus de Itabapoana, Aperibé e Itaocara,referente ao Contrato n° 053/2014, com o CONSÓRCIO AVENIDA/IMBEG., objeto do Processo n° E-17/001/2311/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nCarlos H. M. Caldeira - SEOBRAS - Mat. n° 4432220-8\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - SEOBRAS - Mat. nº 4432312-3\r\n\r\nId: 2040576"
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                    "2040653": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Campos de Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Carapebus, Casimiro de Abreu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Cambuci, São Fidelis, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Varre-Sai, Conceição de Macabu, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Bom Jesus de Itabapoana, Aperibé e Itaocara, referente ao Contrato n° 063/2012, com o CONSÓRCIO REGIÃO NORTE FLUMINENSE, objeto do Processo n° E-17/000.803/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2014\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 4432312-3\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica - CBUQ, e demais insumos na região da Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, e Armação de Búzios, referente ao Contrato n° 062/2012, com a CONSTRUTORA ORIENTE CIVIL LTDA., objeto do Processo n° E-17/000.801/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art., 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 4432312-3\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução dos serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica - CBUQ e demais insumos, referente ao Contrato n° 061/2012, com a Empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/000.799/2012, e com as Empresas cessionárias FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA e NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº E-17/002.558/2012, firmado em 14/03/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 4432312-3\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5017561-0\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia, no Município de Mesquita, referente ao Contrato n° 066/2014, com a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., objeto do Processo n° E-17/001/2289/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5017561-0\r\n\r\nId: 2040653"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA \r\n\r\nD.O. DE 26.06.2017\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODEJ Nº 001\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nId: 2040353"
                        ],
                        "2040404": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/17 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 654/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6725 03.015.... 4921 05.018.... 4148 05.205.... 4129\r\n\r\n01.002.... 4783 03.016.... 4716 05.020.... 5357 05.220.... 3852\r\n\r\n01.003.... 5275 03.020.... 3392 05.021.... 1651 05.221.... 3633\r\n\r\n01.004.... 5380 03.021.... 3306 05.022.... 3733 05.222.... 3042\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4151 05.025.... 4713 05.223.... 1391\r\n\r\n01.006.... 3978 03.023.... 4911 05.026.... 3658 05.240.... 3345\r\n\r\n01.007.... 3152 03.025.... 4124 05.027.... 1440 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 4932 03.026.... 5072 05.028.... 2219 05.258.... 2886\r\n\r\n01.009.... 5372 03.030.... 3965 05.030..... 940 05.270.... 3301\r\n\r\n01.016.... 6071 03.036.... 4052 05.032.... 5522 05.288.... 3870\r\n\r\n01.017.... 5806 03.037.... 5739 05.033.... 5090 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5447 03.038.... 4998 05.035.... 7208 05.300.... 6279\r\n\r\n01.019.... 5971 03.040.... 4386 05.038.... 3984 05.305.... 4631\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7147 05.039.... 1227 05.310.... 1584\r\n\r\n01.050.... 4134 03.046.... 4231 05.040.... 7824 05.320.... 1566\r\n\r\n01.051.... 4134 03.047.... 3938 05.041.... 6878 05.330.... 4111\r\n\r\n01.080..... 178 05.042.... 9717 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6222 04.005.... 3248 05.050.... 3693 05.355.... 3044\r\n\r\n01.091.... 6222 04.006.... 4233 05.051.... 1168 05.500.... 3189\r\n\r\n01.092.... 6222 04.007.... 4127 05.054.... 5432 05.560.... 2028\r\n\r\n01.093.... 6222 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1960\r\n\r\n04.009.... 4390 05.056.... 7102 05.585.... 2094\r\n\r\n02.001.... 4925 04.010.... 2894 05.057.... 1095 05.590.... 2146\r\n\r\n02.002.... 1198 04.011.... 3762 05.058.... 4690 05.600.... 5482\r\n\r\n02.003.... 4674 04.012.... 4044 05.060.... 1661 05.800.... 2319\r\n\r\n02.004.... 5055 04.013.... 3148 05.075.... 5969 05.805.... 2102\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4765 05.077.... 5632\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3552 05.080.... 3828 06.001.... 7294\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2565 05.081.... 3974 06.002.... 3474\r\n\r\n02.010.... 6272 04.020.... 4763 05.082.... 1356 06.003.... 4999\r\n\r\n02.011.... 4830 04.021.... 4187 05.085.... 7074 06.004.... 4481\r\n\r\n02.015.... 4127 04.025.... 4607 05.090.... 6180 06.005.... 4619\r\n\r\n02.016.... 4896 05.095.... 5702 06.006.... 4014\r\n\r\n02.020.... 5431 05.001.... 7381 05.097.... 1326 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6423 05.002.... 4704 05.098.... 6734 06.008.... 5917\r\n\r\n02.030.... 1094 05.003.... 4959 05.099.... 5136 06.009.... 7197\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5657 05.100.... 4733 06.010.... 1230\r\n\r\n05.005.... 5369 05.102.... 1253 06.011.... 4669\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3086 06.012.... 5472\r\n\r\n03.002.... 6094 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4440\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8833 05.115.... 4315 06.014.... 5697\r\n\r\n03.005.... 4852 05.009.... 1112 05.120.... 2138 06.015.... 3820\r\n\r\n03.007.... 5300 05.010.... 4388 05.125.... 4437 06.016.... 5930\r\n\r\n03.008.... 4526 05.011.... 5040 05.130.... 6549 06.017.... 5427\r\n\r\n03.009.... 6694 05.012.... 1271 05.135.... 2965 06.018.... 6377\r\n\r\n03.010.... 4129 05.013.... 6742 05.140.... 5091 06.020.... 4649\r\n\r\n03.011.... 6933 05.014.... 2937 05.170.... 3113 06.021.... 4554\r\n\r\n03.012.... 3957 05.015.... 2151 05.175.... 3528 06.022.... 4956\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2447 05.180.... 4501 06.030... 16537\r\n\r\n03.014.... 4083 05.017.... 3989 05.185.... 3098 06.031.... 3377\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1190 10.055.... 4069\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6012 08.031.... 5471 10.060.... 5857\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3172 10.065.... 4309\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3489 08.033.... 2925 10.070.... 6181\r\n\r\n06.042... 18356 06.500.... 1257 08.034.... 4429 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15697 06.501.... 1187 08.035.... 4171\r\n\r\n06.061.... 4254 06.502.... 1076 08.036.... 4620 11.001.... 2730\r\n\r\n06.062.... 7501 08.037.... 4987 11.002.... 7004\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3994 08.038.... 3854 11.003.... 3689\r\n\r\n06.064.... 6835 07.002.... 3282 08.040.... 3673 11.004.... 5668\r\n\r\n06.065.... 6267 07.003.... 3110 08.050.... 1110 11.005.... 4184\r\n\r\n06.066.... 4988 07.005.... 5006 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3109 07.006.... 3779 09.001.... 4561 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3795 07.007.... 3719 09.002.... 5534 11.008.... 4773\r\n\r\n06.070.... 4883 07.008.... 6095 09.003.... 4605 11.009.... 4498\r\n\r\n06.072.... 5096 07.009.... 3401 09.004.... 5045 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4468 07.030.... 5011 09.005.... 6450 11.011.... 6666\r\n\r\n06.076.... 4937 07.050.... 4595 09.006.... 3943 11.012.... 4466\r\n\r\n06.077.... 4476 07.100.... 4294 09.007.... 7139 11.013.... 4735\r\n\r\n06.081.... 4870 07.150.... 5806 09.008.... 1177 11.014.... 4243\r\n\r\n06.082.... 5844 07.160.... 5423 09.009.... 6034 11.015.... 3715\r\n\r\n06.084.... 5206 07.170.... 3911 09.010.... 5069 11.016.... 4164\r\n\r\n06.085.... 4491 07.180.... 1065 09.011.... 5393 11.017.... 1876\r\n\r\n06.086.... 3428 09.012.... 5758 11.018.... 2840\r\n\r\n06.087.... 4730 08.001.... 3814 09.013.... 5489 11.019.... 4517\r\n\r\n06.088.... 4848 08.002.... 3553 09.014.... 1230 11.020.... 7078\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3317 09.015.... 4753 11.021.... 2122\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4266 09.016.... 4020 11.022.... 7676\r\n\r\n06.100.... 1200 08.005.... 3858 09.020.... 5604 11.023.... 4136\r\n\r\n06.101.... 1804 08.006.... 9145 09.025.... 3311 11.024.... 3391\r\n\r\n06.102.... 1610 08.007.... 5699 09.026.... 1068 11.025.... 2546\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 6620 11.026.... 6192\r\n\r\n06.105.... 7661 08.009.... 5627 10.001.... 4514 11.027.... 5123\r\n\r\n06.106.... 7096 08.010.... 5055 10.002.... 7483 11.028.... 2217\r\n\r\n06.107.... 5840 08.011.... 5548 10.003.... 5827 11.029.... 3064\r\n\r\n06.108.... 4783 08.012.... 7440 10.004.... 2542 11.030.... 5682\r\n\r\n06.110.... 5599 08.013.... 6342 10.005.... 3985 11.031.... 1098\r\n\r\n06.115.... 4866 08.014.... 9647 10.006.... 5911 11.032.... 1060\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8613 10.007.... 4597 11.034.... 4113\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9263 10.008.... 7383 11.035.... 6974\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2809 10.009.... 4386 11.036.... 1013\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4262 10.010.... 6247 11.037.... 2987\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7280 10.011.... 5709 11.038.... 7321\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5400 10.012.... 5400 11.039.... 6513\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3990 10.013.... 5076 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1318 10.014.... 4556 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15.013.... 5053\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4734 13.380.... 5322 15.014.... 4040\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3467 13.381.... 4843 15.015.... 5802\r\n\r\n13.060.... 3881 13.382.... 5286 15.016.... 6118\r\n\r\n12.001.... 5111 13.065.... 4408 13.383.... 6159 15.017.... 5248\r\n\r\n12.002.... 6317 13.075.... 1113 13.384.... 5224 15.018.... 6281\r\n\r\n12.003.... 6163 13.080..... 999 13.385.... 4032 15.019.... 5199\r\n\r\n12.004.... 6065 13.150.... 3575 13.387.... 1336 15.020.... 2560\r\n\r\n12.005.... 4587 13.155.... 5420 13.390.... 3857 15.021.... 5832\r\n\r\n12.006.... 5270 13.157.... 6937 13.391.... 7877 15.023.... 5098\r\n\r\n12.007.... 6360 13.160.... 7111 13.395.... 6305 15.028.... 5336\r\n\r\n12.008.... 4930 13.165.... 2680 13.398.... 5911 15.029.... 3288\r\n\r\n12.009.... 4058 13.167.... 4453 13.400.... 5456 15.030.... 1232\r\n\r\n12.010.... 4272 13.168..... 964 13.410.... 4933 15.031.... 4528\r\n\r\n12.011.... 1131 13.170.... 5515 13.411.... 6555 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6244 13.175.... 5128 13.413.... 6091 15.033.... 5077\r\n\r\n12.013.... 4618 13.180.... 6114 13.415.... 3378 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3503 15.035... 15108\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4870 15.036.... 6413\r\n\r\n12.020.... 4627 13.190.... 5023 13.440.... 1109 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2948 13.460.... 3007 15.038.... 4459\r\n\r\n12.030.... 6408 13.193.... 1295 13.462.... 1660 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1119 13.195.... 9537 13.468.... 5089 15.040.... 6984\r\n\r\n12.042.... 1502 13.196..... 999 13.469.... 5099 15.041.... 4726\r\n\r\n12.043.... 1271 13.197.... 1326 15.045.... 7798\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6451 15.046.... 7308\r\n\r\n12.050.... 4881 13.199.... 1155 14.001.... 4584 15.047.... 3752\r\n\r\n13.200.... 4584 14.002.... 5575 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5104 13.201.... 5058 14.003.... 4902 15.065.... 5126\r\n\r\n13.002.... 5047 13.205..... 989 14.004.... 4359 15.066.... 2825\r\n\r\n13.003.... 4873 13.301.... 5913 14.005.... 2505 15.067.... 2572\r\n\r\n13.004.... 5297 13.302.... 1266 14.006.... 4770 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5958 13.330.... 5116 14.007.... 4850 15.069.... 5276\r\n\r\n13.006.... 5855 13.331.... 1335 14.008.... 4086 15.070.... 4949\r\n\r\n13.007.... 4777 13.332.... 1282 14.009.... 7378 15.071.... 5075\r\n\r\n13.008.... 6899 13.333.... 1152 14.010.... 5121 15.075.... 5236\r\n\r\n13.009.... 8377 13.335.... 7023 15.076.... 6437\r\n\r\n13.010.... 5896 13.337.... 1212 15.000.... 5832 15.080.... 5068\r\n\r\n13.011.... 4645 13.340.... 3922 15.001.... 5505\r\n\r\n13.012.... 5072 13.345.... 4272 15.002.... 5024 16.001.... 6482\r\n\r\n13.013.... 7127 13.348.... 1142 15.003.... 6257 16.002.... 6847\r\n\r\n16.003.... 6192 18.009.... 3435 18.260.... 5009 20.070.... 4364\r\n\r\n16.004.... 5272 18.010.... 1123 18.265.... 4387 20.071.... 4013\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 4905 18.270.... 8007 20.080.... 4510\r\n\r\n16.006.... 7822 18.012.... 5098 18.500.... 2362 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4140 18.013.... 3541 20.086.... 6906\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4337 20.090.... 4085\r\n\r\n16.009.... 9659 18.015.... 6223 19.001.... 4518 20.091.... 4581\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4138 19.004.... 3695 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 14122 18.017.... 2311 19.005.... 3769 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1111 19.006.... 3735 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3810 20.097.... 3763\r\n\r\n16.015.... 1163 18.020.... 3120 19.008.... 4233 20.098.... 3236\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2332 19.009.... 4477 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4776 19.010.... 3792 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4869 19.011.... 3589 20.101... 12211\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5124 20.102... 20960\r\n\r\n16.022.... 3584 18.025.... 2339 20.002.... 5176 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2126 20.003.... 4219 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4313 20.004.... 4568 20.105.... 7077\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2216 20.005.... 4307 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 4065 20.006.... 4380 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 940 20.007.... 4227 20.108.... 1317\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4488 20.008.... 4222 20.110.... 4454\r\n\r\n16.029.... 4183 18.032.... 3383 20.009.... 5451 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 6988 18.033.... 3480 20.010.... 4887 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 894 20.011.... 4683 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3893 20.012.... 7371 20.114.... 3660\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1147 20.013.... 5539 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037.... 1137 20.015.... 1273 20.116..... 928\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9138 20.125.... 3069\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 950 20.020.... 5526 20.170.... 4710\r\n\r\n18.045.... 1063 20.023.... 4233 20.175.... 4839\r\n\r\n17.012.... 5856 18.050.... 4173 20.024.... 4860 20.176.... 1238\r\n\r\n17.013.... 6848 18.051.... 3334 20.025.... 4494 20.180.... 3927\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4714 20.181.... 5422\r\n\r\n17.017.... 5035 18.060.... 1326 20.027.... 4900 20.183.... 4858\r\n\r\n17.018.... 5184 18.062.... 1333 20.028.... 5288 20.198.... 5768\r\n\r\n17.020.... 5704 18.065.... 1000 20.029.... 5594 20.200.... 5212\r\n\r\n17.025.... 7922 18.070.... 3475 20.030.... 5247\r\n\r\n17.035.... 6442 18.080.... 3679 20.031.... 5719 21.001.... 3241\r\n\r\n17.040.... 5082 18.081.... 1091 20.032.... 4308 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1108 20.033.... 4412 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1048 20.034.... 3100 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3577 18.084.... 1040 20.035.... 3004 21.005.... 3869\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5348 20.036.... 3263 21.006.... 1216\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3169 21.007.... 4514\r\n\r\n18.005.... 2624 18.200.... 3619 20.038.... 1132 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1013 20.040.... 3647 21.009.... 3450\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4448\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4902 21.011.... 3422\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1242 21.048.... 1390 22.016.... 5457\r\n\r\n21.015.... 3666 21.029.... 1103 21.050.... 1841 22.020.... 9635\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1918 21.051.... 1197 22.025.... 4095\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1233 21.090.... 4740 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3475 21.035.... 3996 21.100.... 4518 22.028... 15330\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6976 22.030.... 9098\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1043 21.102.... 4385 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 5778 22.050.... 6959\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1158 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\nId: 2040404"
                        ],
                        "2040405": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/06/17\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/17 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 654/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada \r\n\r\n01.001.... 6115 03.015.... 4687 05.018.... 3970 05.185.... 3098\r\n\r\n01.002.... 4294 03.016.... 4518 05.020.... 5204 05.205.... 3690\r\n\r\n01.003.... 4728 03.020.... 3272 05.021.... 1635 05.220.... 3852\r\n\r\n01.004.... 4814 03.021.... 3198 05.022.... 3636 05.221.... 3633\r\n\r\n01.005.... 6633 03.022.... 3957 05.025.... 4365 05.222.... 3042\r\n\r\n01.006.... 3891 03.023.... 4766 05.026.... 3305 05.223.... 1391\r\n\r\n01.007.... 3055 03.025.... 4008 05.027.... 1277 05.240.... 3345\r\n\r\n01.008.... 4375 03.026.... 4993 05.028.... 2219 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4739 03.030.... 3820 05.030..... 940 05.258.... 2886\r\n\r\n01.016.... 5362 03.036.... 3892 05.032.... 5119 05.270.... 3301\r\n\r\n01.017.... 5174 03.037.... 5401 05.033.... 4613 05.288.... 3856\r\n\r\n01.018.... 4878 03.038.... 4766 05.035.... 6741 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5660 03.040.... 4340 05.038.... 3806 05.300.... 6279\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6245 05.039.... 1138 05.305.... 4619\r\n\r\n01.050.... 3793 03.046.... 4117 05.040.... 6940 05.310.... 1584\r\n\r\n01.051.... 3793 03.047.... 3900 05.041.... 6878 05.320.... 1566\r\n\r\n01.080..... 178 05.042.... 8694 05.330.... 4111\r\n\r\n01.090.... 5478 04.005.... 3032 05.050.... 3669 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5478 04.006.... 3792 05.051.... 1148 05.355.... 3044\r\n\r\n01.092.... 5478 04.007.... 3844 05.054.... 5368 05.500.... 3102\r\n\r\n01.093.... 5478 04.008.... 4336 05.055.... 4513 05.560.... 2028\r\n\r\n04.009.... 3945 05.056.... 6849 05.580.... 1960\r\n\r\n02.001.... 4372 04.010.... 2781 05.057.... 1069 05.585.... 2094\r\n\r\n02.002.... 1111 04.011.... 3641 05.058.... 4281 05.590.... 2146\r\n\r\n02.003.... 4290 04.012.... 3937 05.060.... 1439 05.600.... 5029\r\n\r\n02.004.... 4516 04.013.... 2874 05.075.... 5550 05.800.... 2151\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4544 05.077.... 5187 05.805.... 2102\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3552 05.080.... 3550\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2441 05.081.... 3779 06.001.... 6404\r\n\r\n02.010.... 5526 04.020.... 4619 05.082.... 1230 06.002.... 3380\r\n\r\n02.011.... 4567 04.021.... 3778 05.085.... 6376 06.003.... 4644\r\n\r\n02.015.... 3940 04.025.... 4258 05.090.... 5549 06.004.... 4271\r\n\r\n02.016.... 4601 05.095.... 5178 06.005.... 4254\r\n\r\n02.020.... 5009 05.001.... 6412 05.097.... 1183 06.006.... 3762\r\n\r\n02.025.... 5652 05.002.... 4298 05.098.... 6584 06.007.... 6805\r\n\r\n02.030.... 1055 05.003.... 4476 05.099.... 4832 06.008.... 5868\r\n\r\n02.050.... 1235 05.004.... 5129 05.100.... 4362 06.009.... 7163\r\n\r\n05.005.... 4995 05.102.... 1205 06.010.... 1173\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 3086 06.011.... 4444\r\n\r\n03.002.... 5506 05.007.... 3706 05.105.... 6445 06.012.... 4986\r\n\r\n03.004.... 5843 05.008.... 7720 05.110.... 4674 06.013.... 4257\r\n\r\n03.005.... 4434 05.009.... 1099 05.115.... 4315 06.014.... 5317\r\n\r\n03.007.... 4844 05.010.... 4138 05.120.... 2138 06.015.... 3572\r\n\r\n03.008.... 4115 05.011.... 4579 05.125.... 4417 06.016.... 5755\r\n\r\n03.009.... 5855 05.012.... 1271 05.130.... 5948 06.017.... 5303\r\n\r\n03.010.... 3986 05.013.... 6013 05.135.... 2965 06.018.... 5912\r\n\r\n03.011.... 6042 05.014.... 2937 05.140.... 5091 06.020.... 4234\r\n\r\n03.012.... 3894 05.015.... 2112 05.170.... 3113 06.021.... 4102\r\n\r\n03.013.... 6619 05.016.... 2276 05.175.... 3528 06.022.... 4782\r\n\r\n03.014.... 3763 05.017.... 3729 05.180.... 4501 06.030... 16537\r\n\r\n06.031.... 3377 06.272.... 3466 08.027.... 4529 10.028.... 5173\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1093 10.055.... 3912\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6012 08.031.... 5220 10.060.... 5295\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3092 10.065.... 3952\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3039 08.033.... 2626 10.070.... 5888\r\n\r\n06.042... 17940 06.500.... 1257 08.034.... 4066 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15486 06.501.... 1187 08.035.... 4061\r\n\r\n06.061.... 3998 06.502.... 1076 08.036.... 4500 11.001.... 2730\r\n\r\n06.062.... 6762 08.037.... 4576 11.002.... 6118\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3784 08.038.... 3600 11.003.... 3444\r\n\r\n06.064.... 6202 07.002.... 3202 08.040.... 3552 11.004.... 5126\r\n\r\n06.065.... 6202 07.003.... 3035 08.050.... 1090 11.005.... 3758\r\n\r\n06.066.... 4673 07.005.... 4823 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2836 07.006.... 3650 09.001.... 4240 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3571 07.007.... 3590 09.002.... 5064 11.008.... 4773\r\n\r\n06.070.... 4442 07.008.... 5756 09.003.... 4605 11.009.... 4498\r\n\r\n06.072.... 4982 07.009.... 3309 09.004.... 4673 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4390 07.030.... 4822 09.005.... 5713 11.011.... 6003\r\n\r\n06.076.... 4782 07.050.... 4142 09.006.... 3719 11.012.... 4386\r\n\r\n06.077.... 4359 07.100.... 4050 09.007.... 6206 11.013.... 4365\r\n\r\n06.081.... 4543 07.150.... 5149 09.008.... 1121 11.014.... 4096\r\n\r\n06.082.... 5350 07.160.... 5276 09.009.... 5643 11.015.... 3575\r\n\r\n06.084.... 4941 07.170.... 3739 09.010.... 4590 11.016.... 4113\r\n\r\n06.085.... 4242 07.180.... 1050 09.011.... 5159 11.017.... 1864\r\n\r\n06.086.... 3271 09.012.... 5362 11.018.... 2755\r\n\r\n06.087.... 4451 08.001.... 3796 09.013.... 5012 11.019.... 4428\r\n\r\n06.088.... 4641 08.002.... 3497 09.014.... 1137 11.020.... 6468\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3241 09.015.... 4475 11.021.... 2004\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4095 09.016.... 4020 11.022.... 7252\r\n\r\n06.100.... 1165 08.005.... 3642 09.020.... 5604 11.023.... 4136\r\n\r\n06.101.... 1792 08.006.... 8296 09.025.... 3311 11.024.... 3301\r\n\r\n06.102.... 1489 08.007.... 5105 09.026.... 1059 11.025.... 2500\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 5861 11.026.... 5718\r\n\r\n06.105.... 6924 08.009.... 5361 10.001.... 4123 11.027.... 4827\r\n\r\n06.106.... 6432 08.010.... 4730 10.002.... 7323 11.028.... 2107\r\n\r\n06.107.... 5190 08.011.... 5290 10.003.... 5299 11.029.... 2955\r\n\r\n06.108.... 4326 08.012.... 6451 10.004.... 2542 11.030.... 5416\r\n\r\n06.110.... 4980 08.013.... 6030 10.005.... 3816 11.031.... 1062\r\n\r\n06.115.... 4354 08.014.... 9584 10.006.... 5685 11.032.... 1043\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8474 10.007.... 4286 11.034.... 3978\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9145 10.008.... 6399 11.035.... 6651\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2704 10.009.... 4261 11.036.... 1007\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4048 10.010.... 5850 11.037.... 2791\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6498 10.011.... 5259 11.038.... 6448\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5140 10.012.... 4821 11.039.... 6081\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3836 10.013.... 4634 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1299 10.014.... 4543 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3920 08.023.... 3452 10.015.... 7920 11.043.... 4031\r\n\r\n06.270.... 2853 08.024.... 6520 10.016.... 3644 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4432 08.026... 18390 10.017.... 4073 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2672 13.013.... 6233 13.348.... 1087 15.003.... 5704\r\n\r\n11.047.... 4442 13.014.... 8102 13.350.... 3142 15.004.... 4334\r\n\r\n11.048.... 3019 13.015.... 5480 13.360.... 3522 15.005.... 5381\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6257 13.365.... 4279 15.006.... 3209\r\n\r\n11.055.... 5866 13.024.... 5266 13.366.... 1133 15.007.... 5837\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5222 13.368.... 1034 15.008.... 4994\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 3894 13.369.... 1070 15.009.... 4305\r\n\r\n11.060.... 4377 13.030.... 4637 13.370.... 3836 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5821 13.035.... 6287 13.371.... 3557 15.011.... 3684\r\n\r\n11.080.... 1096 13.036.... 1104 13.373.... 4550 15.012... 13297\r\n\r\n11.090.... 5547 13.037.... 1152 13.375.... 3885 15.013.... 4826\r\n\r\n11.091.... 1241 13.045.... 4470 13.380.... 4774 15.014.... 3697\r\n\r\n11.092.... 1072 13.050.... 3270 13.381.... 4386 15.015.... 5210\r\n\r\n13.060.... 3456 13.382.... 4615 15.016.... 5467\r\n\r\n12.001.... 4580 13.065.... 4276 13.383.... 5683 15.017.... 4823\r\n\r\n12.002.... 5892 13.075.... 1059 13.384.... 4547 15.018.... 5861\r\n\r\n12.003.... 5577 13.080..... 999 13.385.... 3691 15.019.... 4867\r\n\r\n12.004.... 5980 13.150.... 3385 13.387.... 1336 15.020.... 2479\r\n\r\n12.005.... 4212 13.155.... 5420 13.390.... 3736 15.021.... 5279\r\n\r\n12.006.... 4881 13.157.... 6545 13.391.... 7035 15.023.... 4525\r\n\r\n12.007.... 6175 13.160.... 6915 13.395.... 6305 15.028.... 4687\r\n\r\n12.008.... 4566 13.165.... 2534 13.398.... 5530 15.029.... 3182\r\n\r\n12.009.... 3909 13.167.... 4046 13.400.... 5281 15.030.... 1146\r\n\r\n12.010.... 4171 13.168..... 964 13.410.... 4722 15.031.... 4403\r\n\r\n12.011.... 1086 13.170.... 5149 13.411.... 5760 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 5473 13.175.... 5128 13.413.... 5571 15.033.... 4850\r\n\r\n12.013.... 4308 13.180.... 5735 13.415.... 3218 15.034.... 3547\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3416 15.035... 14592\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1114 13.420.... 4450 15.036.... 6019\r\n\r\n12.020.... 4156 13.190.... 5023 13.440.... 1085 15.037.... 4586\r\n\r\n12.025.... 4345 13.192.... 2948 13.460.... 2904 15.038.... 4459\r\n\r\n12.030.... 5687 13.193.... 1295 13.462.... 1602 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1069 13.195.... 8813 13.468.... 4581 15.040.... 6946\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4731 15.041.... 4606\r\n\r\n12.043.... 1156 13.197.... 1184 15.045.... 6781\r\n\r\n12.045.... 1111 13.198.... 5635 14.000.... 5742 15.046.... 6380\r\n\r\n12.050.... 4451 13.199.... 1111 14.001.... 4540 15.047.... 3678\r\n\r\n13.200.... 4225 14.002.... 5252 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4742 13.201.... 4506 14.003.... 4436 15.065.... 4682\r\n\r\n13.002.... 4565 13.205..... 980 14.004.... 4349 15.066.... 2825\r\n\r\n13.003.... 4452 13.301.... 5265 14.005.... 2489 15.067.... 2492\r\n\r\n13.004.... 4768 13.302.... 1125 14.006.... 4492 15.068.... 4940\r\n\r\n13.005.... 5389 13.330.... 4582 14.007.... 4850 15.069.... 4651\r\n\r\n13.006.... 5213 13.331.... 1229 14.008.... 3783 15.070.... 4528\r\n\r\n13.007.... 4470 13.332.... 1213 14.009.... 6393 15.071.... 4782\r\n\r\n13.008.... 6079 13.333.... 1145 14.010.... 4926 15.075.... 4876\r\n\r\n13.009.... 7640 13.335.... 6472 15.076.... 6399\r\n\r\n13.010.... 5205 13.337.... 1111 15.000.... 5279 15.080.... 4562\r\n\r\n13.011.... 4218 13.340.... 3922 15.001.... 5079\r\n\r\n13.012.... 4929 13.345.... 4070 15.002.... 4856 16.001.... 6006\r\n\r\n16.002.... 6194 18.008.... 8744 18.250.... 3704 20.067.... 4487\r\n\r\n16.003.... 5542 18.009.... 3435 18.260.... 4693 20.070.... 4113\r\n\r\n16.004.... 5115 18.010.... 1123 18.265.... 3802 20.071.... 3768\r\n\r\n16.005.... 3845 18.011.... 4375 18.270.... 8007 20.080.... 4179\r\n\r\n16.006.... 7515 18.012.... 4759 18.500.... 2362 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 3974 18.013.... 3541 20.086.... 6245\r\n\r\n16.008.... 4554 18.014.... 3339 19.000.... 4199 20.090.... 3860\r\n\r\n16.009.... 9212 18.015.... 6223 19.001.... 4518 20.091.... 4395\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4094 19.004.... 3535 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 13219 18.017.... 2311 19.005.... 3652 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6025 18.018.... 1111 19.006.... 3581 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 6407 18.019.... 4030 19.007.... 3662 20.097.... 3763\r\n\r\n16.015.... 1119 18.020.... 3120 19.008.... 4034 20.098.... 3236\r\n\r\n16.016.... 5124 18.021.... 2332 19.009.... 4477 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6123 18.022.... 4403 19.010.... 3418 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 4830 18.023.... 4499 19.011.... 3569 20.101... 12211\r\n\r\n16.021.... 6048 18.024.... 4659 20.102... 20960\r\n\r\n16.022.... 3370 18.025.... 2339 20.002.... 5108 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3766 18.026.... 2126 20.003.... 4070 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3301 18.027.... 4028 20.004.... 4351 20.105.... 6394\r\n\r\n16.025.... 4837 18.028.... 2215 20.005.... 4076 20.106.... 4913\r\n\r\n16.026.... 4334 18.029.... 3951 20.006.... 4161 20.107.... 6362\r\n\r\n16.027.... 5122 18.030..... 940 20.007.... 4017 20.108.... 1317\r\n\r\n16.028.... 4197 18.031.... 4488 20.008.... 3989 20.110.... 4288\r\n\r\n16.029.... 3899 18.032.... 3340 20.009.... 5165 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 6569 18.033.... 3462 20.010.... 4417 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4117 18.034..... 889 20.011.... 4387 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 3934 18.035.... 3760 20.012.... 6408 20.114.... 3660\r\n\r\n16.033.... 7321 18.036.... 1137 20.013.... 5240 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4275 18.037.... 1137 20.015.... 1191 20.116..... 928\r\n\r\n16.035.... 3592 18.038.... 1153 20.016.... 8263 20.125.... 3010\r\n\r\n16.036.... 1040 18.040..... 950 20.020.... 4964 20.170.... 4368\r\n\r\n18.045.... 1032 20.023.... 3923 20.175.... 4448\r\n\r\n17.012.... 5108 18.050.... 4173 20.024.... 4458 20.176.... 1127\r\n\r\n17.013.... 6483 18.051.... 3334 20.025.... 4111 20.180.... 3650\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4328 20.181.... 4994\r\n\r\n17.017.... 4527 18.060.... 1325 20.027.... 4472 20.183.... 4491\r\n\r\n17.018.... 4652 18.062.... 1331 20.028.... 4780 20.198.... 5469\r\n\r\n17.020.... 5053 18.065.... 1000 20.029.... 5013 20.200.... 4744\r\n\r\n17.025.... 7156 18.070.... 3316 20.030.... 4891\r\n\r\n17.035.... 5976 18.080.... 3568 20.031.... 5256 21.001.... 2828\r\n\r\n17.040.... 4478 18.081.... 1049 20.032.... 4003 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5157 18.082.... 1059 20.033.... 4045 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1023 20.034.... 2929 21.004.... 2664\r\n\r\n18.002.... 3577 18.084.... 1019 20.035.... 2815 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5212 20.036.... 3057 21.006.... 1150\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 2939 21.007.... 4288\r\n\r\n18.005.... 2620 18.200.... 3575 20.038.... 1081 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1013 20.040.... 3495 21.009.... 3108\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4056\r\n\r\n21.011.... 3151 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1176 21.048.... 1247 22.016.... 5294\r\n\r\n21.015.... 3388 21.029.... 1074 21.050.... 1836 22.020.... 9634\r\n\r\n21.018.... 2899 21.030.... 1918 21.051.... 1166 22.025.... 4095\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1163 21.090.... 4622 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3103 21.035.... 3780 21.100.... 3915 22.028... 14584\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6045 22.030.... 8661\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1043 21.102.... 3800 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5006 22.050.... 6917\r\n\r\n21.024.... 1257 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4614 21.042.... 1158 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010..... 989 \r\n\r\nId: 2040405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2040551": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1090 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 39, que prevê a implementação do Curso Superior de Polícia Integrado, com vistas ao aprimoramento da formação continuada dos Delegados de Polícia Civil e Oficiais Superiores da Polícia Militar;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver capacitação profissional integrada, em nível estratégico, para Delegados de Polícia Civil e Oficiais Superiores da Polícia Militar; e\r\n\r\n- que as instituições, por meio da Chefia de Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, indicaram os integrantes do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) definir os critérios de seleção do corpo discente do CSPI e a titulação do módulo integrado, propondo as alterações necessárias nas normativas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nc) definir a proposta de currículo acadêmico do CSPI - módulo integrado;\r\n\r\nd) definir os currículos do CSPI - módulo específico PCERJ e CSPI - módulo específico PMERJ.\r\n\r\ne) implementar, após a formalização da instituição parceira, o Curso Superior de Polícia Integrado.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG;\r\n\r\nMajor Leonardo Mazzurana - SSEVP/SESEG;\r\n\r\nFlávia Ribeiro Peres - SSEVP/SESEG;\r\n\r\nGiulia Luz - SSEVP/SESEG.\r\n\r\nII - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegada Sânia Burlandi - DGRH/PCERJ;\r\n\r\nDelegada Carolina Salomão - ACADEPOL/PCERJ;\r\n\r\nDelegado Carlos Alberto Ramos - ACADEPOL/PCERJ;\r\n\r\nDelegado Ricardo Pinto - ACADEPOL/PCERJ; \r\n\r\nComissária Janaína Saraiva - ACADEPOL/PCERJ.\r\n\r\nIII - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCel Márcio Vaz Lima - DGEI/PMERJ;\r\n\r\nCel Rodrigo Sanglard - ESPM/PMERJ;\r\n\r\nMajor Márcio Mendes - ESPM/PMERJ;\r\n\r\nCap Elaine Dantas de Sena Oliveira - ESPM/PMERJ;\r\n\r\nTen Pedagoga Priscila Pereira - DGEI/PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de Ata.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá noventa dias para apresentar os currículos e proposta acadêmica do CSPI, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de junho de 2017, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2040551"
                    ],
                    "2040340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/15/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/06/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2040340"
                    ],
                    "2040639": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de ALEXANDRE DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia, matrícula 257.216-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0056/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de ANTONIO CESAR MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.978-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVIII, XXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, incisos II e IX, este último c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1209/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de ALZEMAR DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, Inspetor de Polícia, matrícula 268.548-5, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, incisos II e IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/770/2015.\r\n\r\nId: 2040639"
                    ],
                    "2040641": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nDESIGNA PAULO SERGIO MACEDO FILHO, MAJ PM, RG 63.431, Id. Funcional nº 0003221022, para exercer a função de Interrogante e Relator, junto a 1ª Comissão Disciplinar Permanente da Polícia Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010, e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pela CAP PM, RG 80.714 JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, Id. Funcional nº 004183621-9, a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESIGNA JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, CAP PM, RG 80.714, Id. Funcional nº 004183621-9, para exercer a função de Interrogante e Relator, junto a 2ª Comissão Disciplinar Permanente da Polícia Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010, e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pela CAP PM, RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO, Id. Funcional nº 4189348-4, a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDESIGNA ESTER CAVALCANTI LUCIANO, CAP PM, RG 80.962, Id. Funcional nº 4189348-4, para exercer a função de Escrivão, junto a 2ª Comissão Disciplinar Permanente da Polícia Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010, e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pelo CAP PM, RG 81.264 RAFAEL LAIDENS GURGEL, Id. Funcional nº 004208181-5, a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2040641"
                    ],
                    "2040286": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/568/2017 - JANE DE OLIVEIRA MELLO DA SILVA, CPF: 084.145.107-95 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/672/2017 - ADELSON DOMINGOS DOS SANTOS, CPF: 267.307.587-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/765/2017 - LUIZ FLÁVIO DIAS, CPF: 039.900.447-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/395-2017 - JANIR IZABEL MACHADO DE OLIVEIRA, CPF: 386.079.997-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/483-2017 - CRISTIANE FERREIRA BARBOSA MENA, CPF: 033.431.697-90 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/542-2017 - SIRLEI LIMA FRAZÃO, CPF: 004.046.297-84 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/574-2017 - SHEILA MARIA ALVES AMARAL, CPF: 383.526.137-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/472-2017 - FABIO RIBEIRO PINTO, CPF: 072.476.767-36 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/518-2017 - HELIANA CHAMBERLAIN, CPF: 713.904.137-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/528-2017 - MARLENE JESUS DE SOUZA, CPF: 332.196.487-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/529-2017 - PRISCILA TOLENTINO GUIMARÃES, CPF: 109.535.027-75 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/551-2017 - THEREZINHA DOS SANTOS DA ENCARNAÇÃO, CPF: 077.270.427-90 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/625-2017 - LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, CPF: 034.437.967-10 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/645-2017 - ANDRÉ CARLOS PEREIRA FERREIRA, CPF: 029.322.527-39 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/701-2017 - SILVIA KARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 002.851.877-24 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/703-2017 - MARCIA CRISTINA AZEVEDO F. RODRIGUES, CPF: 014.395.757-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/714-2017 - CRISTIANE TORRES MORAES, CPF: 092.286.177-07 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/746-2017 - GILBERTO GOMES GARCIA, CPF: 031.784.047-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/814-2017 - MARIA DE NAZARETH PEIXOTO DE PAIVA, CPF: 317.535.076-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/817-2017 - LEIDIMAR LOBOSCO, CPF: 789.984.767-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/022-2015 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO, matr. 852.642-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2011 no valor total de R$ 264,49 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/10-2013 - ANNA PAULA GEADA SOARES DA CUNHA, matr. 871.271-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2010 e 2011 no valor total de R$ 1.463,51 (hum mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/212-2014 - EDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO, ID. 2.930.525-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2010 e 2011 no valor total de R$ 5.294,14 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/56/1581-2011 - LUIZ ROMERO HENZE DE SOUZA, matr. 871.271-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2011 no valor total de R$ 8.724,14 (oito mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2040286"
                    ],
                    "2040311": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1088/2017 - LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, ID Funcional n° 2.995.976-4 - Exercícios: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1998, 480 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2040311"
                    ],
                    "2040650": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/92/2017 - EVANILDO DE PAIVA FONTES, ID Funcional nº 2.997485-2 - 1.882 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/55/2017 - JAILTON JOSÉ SANTOS DE JESUS, ID Funcional nº 2.962.581-5 - 3.972 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/58/2017 - JOSE CARLOS DA CUNHA MAIA, ID Funcional nº 2.994.805-3 - 1.435 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2040650"
                    ],
                    "2040424": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/63/2017 - ALINE MACHADO PEREIRA AJUZ, ID 564.649-9 - período base de 16/03/2012 a 14/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/113/2017 - HILTON ANTONIO MACEDO RAFAEL, ID 565.473-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/141/2017 - JOSE AUGUSTO CUMANI, ID 2.977.944-8 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2988/1904/02 - MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIOR, ID 2.949.045-6 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/15/2017 - MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLAR, ID 564.668-5 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/11/2017 - MATEUS TEIXEIRA MARTINS, ID 565.754-7 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/30/2017 - MAURO RENATO DE ALMEIDA SANTOS, ID 3.241.605-9 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/149/11923/2017 - NILSON SOUZA MAIA, ID 2.962.915-2 - períodos base de 07/02/1991 a 05/02/1996, 06/02/1996 a 03/02/2001, 04/02/2001 a 02/02/2006, 03/02/2006 a 01/02/2011 e 02/02/2011 a 31/01/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/143/2017 - RENATO SOUSA DA SILVA, ID 565.856-0 - período base de01/04/2011 a 29/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/359/10/2017 - ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA VIANA, ID 4.137.904-7 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/31/2017 - SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS, ID 4.137.907-1 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/142/2015 - MARCIA MOTTA VEIGA, ID 3.235.716-8 - período base de 29/09/1993 a 27/09/1998, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/142/2015 - Márcia Motta Veiga, ID 3.235.716-8: TORNO SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 17/11/1998, publicado no D.O. de 20/11/1998, através do Processo nº E-09/450/1807/98, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 29/09/1993 a 27/09/1998.\r\n\r\nId: 2040424"
                    ],
                    "2040412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/11444/1159/2012 - GERSON LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.037.715-0 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 30/12/1999 a 27/12/2004; 28/12/2004 a 26/12/2009 e 27/12/2009 a 25/12/2014, 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/11444/1159/2012 - GERSON LIMA DOS SANTOS, ID Funcional n. 2.037.715-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/09/2016, publicado no D.O. de 09/09/2016, através do Processo nº E-09/11444/1159/2012, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 01/06/2005 a 30/05/2010 e de 31/05/2010 a 29/05/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2040412"
                    ],
                    "2040558": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 28.03.2017, FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS 2º TEN PM RG 96.843, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, designado por ato de 21.02.2017, publicado no D.O. de 22.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.03.2017, DIEGO GUARANI SIMÕES 1º TEN PM RG 85.165, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, como substituto de, FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS 2º TEN PM RG 96.843.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 16.03.2017, LÚCIO COSTA CALDAS 1º TEN PM RG 52.273, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 7º BPM, designado por ato de 02.02.2017, publicado no D.O. de 03.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.03.2017, MARCO AURÉLIO VASCONCELLOS 1º TEN PM RG 40.208, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 7º BPM, como substituto de, LÚCIO COSTA CALDAS 1º TEN PM RG 52.273.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.04.2017, CARLOS FONSECA SOARES CAP PM RG 52.359, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CQPS, designado por ato de 13.12.2012, publicado no D.O. de 17.12.2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.05.2017, RENATA DA SILVA RAMALDES 1º TEN PM RG 90.830, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CQPS, como substituto de, CARLOS FONSECA SOARES CAP PM RG 52.359.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 05.02.2017, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO 2º TEN PM RG 85.225, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 41º BPM, designado por ato de 26.12.2016, publicado no D.O. de 28.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.02.2017, DIEGO CARVALHO MESQUITA RODRIGUES DE SOUZA ASP OF PM RG 90.875, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 41º BPM, como substituto de, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO 2º TEN PM RG 85.225.\r\n\r\nId: 2040558"
                    ],
                    "2040594": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/38/2017 - SUBTEN PM RG 54.414 MARCELO SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/04/2017 - 1º SGT PM RG 56.300 ROBSON CARDOSO MARINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/67/2017 - 2° SGT PM RG 69.930 MARCO ANTONIO PATRICIO DE AQUINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100/2017 - CEL PM RG 52.818 CLEBER SILVA MAIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nId: 2040594"
                    ],
                    "2040550": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/259/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 027/2017 em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 24.380.578/0001-89, vencedora do Item 1, com o valor registrado de R$ 270.459,62 (duzentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), do Item 3, com o valor registrado R$ 21.251,21 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), do Item 4, com o valor registrado de R$ 3.016,41 (três mil dezesseis reais e quarenta e um centavos), do Item 5, com o valor registrado de R$ 10.984,73 (dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), do Item 6, com o valor registrado de R$ 646,31 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), e Item 8 com o valor registrado de R$ 9.408,00 (nove mil quatrocentos e oito reais), do Item 9, com o valor registrado de R$ 81.641,65 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), do Item 10, com o valor registrado de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), e do Item 11, com o valor registrado de R$ 5.474,04 (cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), do Item 12, com o valor registrado de R$ 34.995,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais), perfazendo o valor total registrado para todos os itens de R$ 464.476,97 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2040550"
                    ],
                    "2040335": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/211/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 501,84 (quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos). OBJETO: aquisição de gênero alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/002/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 289,20 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). OBJETO: aquisição de gênero alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/504/004/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.222,58 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). OBJETO: aquisição de gênero alimentícios.\r\n\r\nId: 2040335"
                    ],
                    "2040226": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/141/2017 - CATIA ELKE BRANDÃO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.924-6, ID. Funcional n° 2457517-8. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.456 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/95/2017 - IVANILDE MACHADO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.745-5, ID. Funcional n° 2465787-4. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.876 (hum mil oitocentos e setenta e seis) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2040226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2040609": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nEXONERA ELIZABETH ROMANO, Inspetor de Segurança e Administração penitenciária, ID Funcional nº 5702984, com validade a contar de 07 de junho de 2017, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.093/2017.\r\n\r\nId: 2040609"
                    ],
                    "2040331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.160/2014 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar Inominado nº E-21/063.160/2014, haja vista, não terem sido constatadas irregularidades praticadas por parte de qualquer Servidor desta Pasta, seja por ação ou por omissão relativos aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 2040331"
                    ],
                    "2040333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.113/2009 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar Nominado nº E-21/905.113/2009, instaurado em face dos servidores JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, Matr. 948.404-9; GUSTAVO GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, Matr. 948.333-0; GABRIEL GUINLE, Matr. 953.051-0; LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Matr. 953.064-3 e ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Matr. 939.747-2, haja vista não terem sido constatadas irregularidades funcionais, praticadas por parte destes servidores, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nId: 2040333"
                    ],
                    "2040620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 22.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.73/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...servidor Vitor Sergio Nunes - ISAP, Id. 2008040...\r\n\r\nLeia-se: ...servidor Victor Sergio Nunes - ISAP, Id. 20028040...\r\n\r\nId: 2040620"
                    ],
                    "2040623": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nÉRCULES DA SILVA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 23693274, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009494, Subdiretor;\r\n\r\nRICARDO DIAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182852, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁBIO DE BARROS FELIX, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099485, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105957, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43931316, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nBRUNO NUNES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44015470, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50282123, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS E SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547117, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011871, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSÉRGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102753, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nNEIVA DA SILVA MELO, Assistente Social, ID Funcional nº 43616313, CRESS nº 17040;\r\n\r\nGISELE PACHECO MACHARET, Psicóloga, ID Funcional nº 50175807, CRP nº 05/32206. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta unidade prisional.\r\n\r\nId: 2040623"
                    ],
                    "2040624": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547141, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008650, Subdiretor, ficando também designado para ser o Presidente desta Comissão, nos impedimentos eventuais do titular, em conformidade com o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 8.897, de 31/03/1986;\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43210937, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2315130, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMÁRCIO SILVA MARTINS DAMÁSIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699371, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS SANTOS PASCHOAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002848, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO CORREA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294679, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102079, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANA SANTIAGO ROSA, Assistente Social, ID Funcional nº 5805414, CRESS nº 13814;\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE FEITOSA, Psicóloga, ID Funcional nº 43814050, CRP nº 05/34763. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta unidade prisional.\r\n\r\nId: 2040624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2040853": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.600 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DO PROGRAMA PRÉ-NATAL PELO INSTITUTO VITAL BRASIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso das suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a dificuldade de acesso adequado e oportuno aos serviços de saúde na assistência pré-natal;\r\n\r\n- a técnica de coleta de sangue em papel filtro para realizar a triagem pré-natal em larga escala e em tempo hábil, permitindo assim o diagnóstico precoce e a instituição de ações preventivas para impedir a ocorrência de infecções congênitas; \r\n\r\n- a proposta do Instituto Vital Brasil de implantar o Programa de Proteção à Gestante; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08/06/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a realização de testes para triagem pré-natal pelo Instituto Vital Brazil, no Programa de Proteção à Gestante.\r\n\r\n§ 1º - O Diagnóstico laboratorial será realizado em primeira amostra por meio de amostra em papel filtro. As repetições de exames para confirmação diagnóstica serão realizadas em soro.\r\n\r\n§ 2º - São exames primários realizados pelo Programa de Proteção à Gestante do Instituto Vital Brasil, primeira fase (até oitava semana): toxoplasmose IgG e IgM, TSH, variantes de hemoglobinas, rubéola IgG e IgM, anti Hbc, sífilis recombinante, HIV 1e2, PKU materna, Hbs Ag, anti-HCV, HTLV I e II; segunda fase (em torno 30ª semana): HIV 1e 2 , sífilis recombinante e toxoplasmose IgM.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Proteção à Gestante atuará de forma integrada aos serviços assistências do SUS, componentes da Rede Cegonha, vigilância epidemiológica, áreas técnicas de saúde da mulher, DST/AIDS e comitês de mortalidade materna e infantil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040853"
                    ],
                    "2040658": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2489 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBracco Imaging do Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2400 - Parque Ecológico - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.742.412/0004-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/4409/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidor, Importador e Exportador de Medicamentos e Aparelhos e Produtos usados em Medicina. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Central do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.609.235/0002-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/8760/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040658"
                    ],
                    "2040659": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2490 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiscloro Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Camboatá, s/nº, Quadra 15, Lote 10K e 10L - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.481.547/0001-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101528/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAusência de requerimentos para as revalidações de licença de funcionamento, de 2012 a 2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVetec Química Fina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100968/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa incorporada e CNPJ com situação cadastral baixada. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnião Fabril Exportadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.393.133/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101060/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através da Carta nº 6329, protocolizada em 05/10/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLIMES - Clínica Médica Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Riachuelo, nº 43, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.320.103/0001-53\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101329/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Médica Santa Bárbara Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Olímpio, nº 316 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.237.740/0001-28\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113668/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Guanabara Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 2310, parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.242.685/0001-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/108298/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nExercer atividade sujeita ao licenciamento pela Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSão Judas Tadeu Clínica Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silveira Martins, nº 163 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.093.662/0001-42\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101493/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo, Bueno, nº 201, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.274.024/0005-44\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101233/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Fisioterapia e Reabilitação Santa Isabel.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pereira dos Santos, nº 287 - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.192.424/0001-87\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100062/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFisioterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSGA Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maxwell, nº 184/186 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.767.201/0001-68\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102020/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040659"
                    ],
                    "2040660": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2491 DE 20 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTIPE - Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, nº 81, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.091.977/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101168/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nU.T.I. Pediátrica e Neonatal.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalare o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Irajá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira de Araújo, nº 44, parte - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.393.836/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111228/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFisioterapia. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nARTMED - Hospital Santa Mônica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 383 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.164.908/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111202/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLINARC - Clínicas Integradas Dr. Narciza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brás de Pina, nº 550 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.110.121/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103919/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 5110/2014 de 30/04/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTIPE - Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, nº 81, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.091.977/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103504/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nU.T.I. Pediátrica e Neonatal.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeovida Centro Infantil de Terapia Intensiva e Urgências de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 100, parte - 25 de Agosto - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.720.837/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102652/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTI Rio Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Porto Alegre, nº 271, parte - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.886.771/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102708/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTICOR - Unidade Cardiológica Intensiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Riachuelo, nº 302, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.136.762/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101649/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Intensiva.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcante, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0008-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102133/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 0155/2017 de 13/01/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3250, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0009-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112022/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 11892/2013 de 20/09/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040660"
                    ],
                    "2040661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2492 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTI Rio Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 02, Salas 301, 302 e 303 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.866.771/0002-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100620/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProlife Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.066/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100195/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São João Batista Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 1853 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.546.827/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111566/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINTENSIBARRA - Centro de Tratamento Intensivo de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, nº 585, parte - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.777.628/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102731/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Recife, nº 746 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.458.118/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105951/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProsilha Clínica Médica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, nº 156 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.046.064/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107421/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nExercer atividade sujeita ao licenciamento pela Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, nº 660 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.564.881/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9.011198/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Reabilitação Física.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 8010/2015 de 01/09/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolicor Cirurgia Cardíaca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 38, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.123.367/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101084/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCirurgia Cardíaca.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nobre de Lacerda, nº 126, parte - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.274.024/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100394/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIncordis Assistência Médica S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, nº 01/4ºandar - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.539.504/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101148/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica Ambulatorial.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040661"
                    ],
                    "2040846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9.850/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 077/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG), na forma do Anexo 01, destinados aos pacientes transplantados, cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., no único Item do Certame, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 3.714.383,80 (três milhões, setecentos e quatorze mil trezentos oitenta três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2040846"
                    ],
                    "2040318": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.323 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251372/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040318"
                    ],
                    "2040319": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.324 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250942/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040319"
                    ],
                    "2040320": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.325 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251192/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040320"
                    ],
                    "2040321": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.326 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251242/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040321"
                    ],
                    "2040322": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.327 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250832/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040322"
                    ],
                    "2040323": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.328 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/117-004, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040323"
                    ],
                    "2040324": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.329 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/117-006, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040324"
                    ],
                    "2040325": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.330 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-11, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040325"
                    ],
                    "2040326": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.331 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-12, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040326"
                    ],
                    "2040327": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.332 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-13, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040327"
                    ],
                    "2040328": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.333 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-14, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040328"
                    ],
                    "2040329": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.334 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1542/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040329"
                    ],
                    "2040330": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.335 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1882/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040330"
                    ],
                    "2040351": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2017. Processo nº E-08/001/2741/2016. Data de Assinatura: 06/06/2017. Valor total: R$ 884.386,20 (oitocentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2017. Processo nº E-08/001/1369/2016. Data de Assinatura: 08/06/2017. Valor total: R$ 938.863,88 (novecentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2040351"
                    ],
                    "2040313": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2484 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLIMES - Clínica Médica Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Alexandrino, nº 1761/5ºandar - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.320.103/0001-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112165/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Magalhães Bastos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada General C. Pereira da Costa, nº 1050 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.914.300/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104503/1969\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Assistência Médica Dr. Faulhaber.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Cardoso, nº 488 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.802.091/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111853/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Pediátrica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Dona Beatriz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Joviavo, nº 33 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.269.375/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101006/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Marcelo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cupertino Durão, nº 66 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.087.032/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105907/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira de Araújo, nº 44 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.090.612/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108697/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Moreira César, nº 138, parte - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.274.024/0006-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101291/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEMIR - Centro Médico Integrado de Realengo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Belém, nº 279, parte - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.200.651/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113342/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Fluminense de Endoscopia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira da Silva, nº 278, parte - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.214.434/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100244/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSOS Coração Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, nº 105, parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.338.804/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100470/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040313"
                    ],
                    "2040314": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2485 DE 06 JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2168/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 26/04/2017, manifestando não haver interesse pela continuidade do processo. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3141/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 26/04/2017, manifestando não haver interesse pela continuidade do processo. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rui Barbosa, nº 17, prédio - Santa Amália - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0014-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1922/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 26/04/2017, manifestando não haver interesse pela continuidade do processo. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3269/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 26/04/2017, manifestando não haver interesse pela continuidade do processo. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040314"
                    ],
                    "2040315": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2486 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 217 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0051-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100838/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 6775/2015 de 17/07/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Irajá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira de Araújo, nº 44, parte - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.393.836/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106116/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de Ambulatório, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCRPT - Assistência Médica e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulo Barreto, nº 51, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.146.010/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101797/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentral Rio Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Caroba, nº 964 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.458.114/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101481/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Bento S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Fernandes, nº 38 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.404.054/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9.010023/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Dr. Antônio Issa Médico-Cirúrgica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leite Leal, nº 73 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.589.184/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108884/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDr. Eiras Centro Integrado de Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Assunção, nº 02 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.789.653/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102444/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAdvanced Administração Hospitalar e Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Polidoro, nº 144 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.774.744/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114417/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Cirurgia Plástica e Reconstrutora Roberto Tostes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 65 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.217.010/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113469/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Cirurgia Plástica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Ismael Cavalcante, nº 103 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.595.774/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/11564/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA Maria Braga de Mello\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040315"
                    ],
                    "2040316": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2487 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, nºs 383, 435 e 467, parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0010-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101868/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n015/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPlast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4315/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Armazenar, Reembalar, Transportar, Importar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2040316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2040407": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/102/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda e reajustar o valor do contrato em aproximadamente 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento) conforme índice financeiro do IPCA previsto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 11/06/2017 ou findará resolutivamente sem gerar nenhum direito para as partes signatárias. \r\n\r\nVALOR: Com o reajuste de R$ 11.310,73 (onze mil trezentos e dez reais e setenta e três centavos) do IPCA previsto, o valor do contrato original passará para R$ 277.223,89 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2040407"
                    ],
                    "2040543": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de guarda sol.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/07/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/07/2017, às 09h:30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/53/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2040543"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2040431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 17/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 03/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.251/2011.\r\n\r\nId: 2040431"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Victor da Costa Cabral\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Eduardo Alves\r\n\r\n02-Ézio de Souza Rebecchi \r\n\r\n03-Francarmo Alves dos Santos \r\n\r\n04-Gabriel Ribeiro Braga de Oliveira \r\n\r\n05-Guilherme Mendes Trindade Amaral \r\n\r\n06-João Vitor da Silva Rocha \r\n\r\n07-Jonio da Costa Araujo \r\n\r\n08-José Roberto Maciel do Nascimento \r\n\r\n09-Lucas Livio Santos \r\n\r\n10-Luciana Sartini Beringui de Souza \r\n\r\n11-Michelle Bittencourt da Conceição \r\n\r\n12-Raphael Moreira da Silva \r\n\r\n13-Rayroni Rosa dos Passos \r\n\r\n14-Rodolfo Lucas Abrahão de Oliveira \r\n\r\n15-Ryan Nascimento Castello Branco \r\n\r\n16-Sergio Gonçalves de Brito \r\n\r\n17-Uriel Costa de Oliveira \r\n\r\nId: 2040545"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, sito na Rua Diva de Melo, nº 160, Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu -RJ, Censo Escolar 33058679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução nº 9048 de 07/07/1986-D.O 08/07/1986, no ANO LETIVO de 2010, Turma 3001/10: Alexander de Oliveira Costa, Matrícula 200905820150350. No ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/10: Ingrid de Jesus Assis, Matrícula 2010005820147307. No ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001/15: Dayana Pandolfi da Silva, Matrícula 200905820160151; Diane Marcele Luis Campbell, Matrícula 201305820515658; Evelyn Samara Cardoso Rodrigues, Matrícula 200905820229453; Juliana Santos da Silva, Matrícula 201105820403563; Turma 3002/2015: Amanda Santos Faustino, Matrícula 201505820705565; Marina Silva do Amaral, Matrícula 201505820705646; Yago da Rocha Ubaldino, Matrícula 201305820522786. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE :EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2814 de 12/04/2005-D.O DE 15/04/2005, No ANO LETIVO de 2010, Turma JÁ 3001/2010- 1º Semestre: Luciana Nazaré Carvalho Guerra,Matrícula:201005820314815; Turma:JÁ 3002/2010-1ºSemestre: Maísa Lima dos Santos , Matrícula 200905820129157. No ANO LETIVO DE 2011, Turma JÁ-3000/2ºSemestre-2011: Bruna Caldas da Costa, Matrícula 201005820313096; Turma JÁ-3003/-2º Semestre-2011: Crislaine dos Santos Barbosa, Matrícula 201101750219057; Dayene dos Reis Medeiros Costa Matrícula 201005820290710.No ANO LETIVO DE 2013, Turma JÁ-3002/1º- Semestre-2013: Lidiane Leal Brito, Matrícula 201213030355262. No ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV01/1º Semestre-2015: Rozangela Vieira da Cruz, Matrícula 201105820405698.NEJAIV02/1ºSEMESTRE-2015: Felipe Vicente da Silva, Matrícula 201405820649410; Verônica Campista da Silva Souza, Matricula 201205820440570; Turma NEJA IV02/2º :Luana Luiza da Silva, Matrícula 200905820249802. No Ano Letivo de 2016 : TURMA NEJA-IV01/1ºSemestre-2016: Adriele Cristina da Silva Moura, Matrícula 201505820683910; Adrielle de Barros Santana Lins, Matrícula 201505820708157; Antonio Flávio de Araujo, Matrícula 201311910404744; Bruna Andreza de Lima Costa, Matrícula 201102350310225; Carla Emanuela de Oliveira Ferreira, Matrícula 201405820667640; Cláudia Cristina Theodoro da Silva Santos, Matrícula 201405820672644; Danielle Silva do Carmo, Matrícula 201505820675810; Jean de Castro e Silva, Matrícula 201505820679386; Jeniffer de Paula Conde, Matrícula 201405820669937; Juliana das Dores Anselmo da Silva, Matrícula 201099990140652; Laysa Ferreira Marinho, Matrícula 201211910354491; Leonardo Lima de Andrade, Matrícula 201405820668299; Lucas da Silva Justino, Matrícula 201405820557462; Marcelo dos Santos Gomes, Matrícula 201405820663300; Mirelly Viana dos Santos, Matrícula 201405820572501; Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2016: Ana Claudia Ribeiro da Rocha, Matrícula 201205850363302; Carla Christina Garcia Maciel, Matrícula 201505820735715; Cassiane do Nascimento Delphino, Matrícula 200904920004978; Janderson da Silva Domingos, Matrícula 201205820425423; Jeniffer da Silva Faria, Matrícula 201405820583897; Johnny dos Santos Rodrigues, Matrícula 201505820737092; Leticia Araujo Almeida da Silva, Matrícula 201308080405931; Priscila dos Santos Paes Leme, Matrícula 201505820688105; Rebeca dos Santos Moyses, Matrícula 201405820667721; Renata do Nascimento Claro, Matrícula 201158190527219; Romário do Nascimento da Silva, Matrícula 201405820668371; Rosimeyre do Nascimento Lopes, Matrícula 200905910110803; Ruan Antunes Barbosa, Matrícula 201505820708238; Suelen Ramos de Souza Silva, Matrícula 201099990068059; Thais Lima do Nascimento, Matrícula 201405820666407; Thiago Monteiro de Andrade, Matrícula 201405820631883; Valmir da Silva Barros, Matrícula 201605820743544; Vanessa Paulina Monteiro, Matrícula 201169590166456.No Ano Letivo de 2016- Turma NEJAIV/01/2º Semestre-Anderson Luiz Barreto da Silva, Matrícula 201505820730675; André Henrique da Silva Felicio, Matrícula 201405820567425; Ângelo Antônio Cordeiro, Matrícula 201505820723709; Darlene Santos de Oliveira, Matrícula 200905820164815; Edjane Carneiro de Brito Borges, Matrícula 201505820737254; Fabrício da Rocha Alves,Matrícula 201205820487291;Fátima Aparecida Monteiro de Andrade, Matrícula:201405820657920; Turma de origem: Turma:NEJA IV01/2º Semestre: Fernanda Rosa da Silva, Matrícula:200905820206240 Iago da Silva Monsores, Matrícula201205820465212; Júlio Cesár Santos da Silva, Matrícula 201505820703430; Lucas dos Santos Alves da Silva, Matrícula 201505820678061; Luiz Felipe de Souza,Matrícula 201605820799337; Leandro Martins de Assis, Matrícula 201605820745598; Maria Cleia Campos Paula Figueiredo, Matrícula 201107610475416; Natália Santos de Oliveira, Matrícula 201405820664110; Rachel da Silva Ferreira, Matrícula 201505820708904; Renato de Oliveira Freitas, Matrícula 201205820431660; Thaís Cristina Barbosa da Silva, Matrícula 201024880121221; Valdenice Rodrigues da Silva, Matrícula 201605820792324; Vinícius Pinheiro Lopes, Matrícula 201505820730241; Weverton Luiz Costa da Silva, Matrícula 201605820800521. Secretária Escolar: Débora Carla Dias da Rosa, ID: 3398664-9, Matrícula: 5008607-3, designada no D.O. de 28/12/2016, página 22, 3ª coluna. Diretor Geral: Luiz Magno Nunes de Souza, ID: 4209631-7,Matrícula: 0933390-7, designado no D.O. de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Professora Inspetora Escolar: Josiane de Jesus Rangel, Id. 43304753 e Renata Martins da Silva, ID. 433004001.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Tainá Cristina Melo de Paula\r\n\r\nLeia-se: Tainá Cristina Mello de Paula\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 43,3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 ANO :2012\r\n\r\nOnde lê se: Priscila Oliveira Domingues\r\n\r\nLeia-se: Priscila Oliveira Domingos\r\n\r\nId: 2040336"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAK KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Fernanda Guerreiro de Medeiros, Curso: NORMAL, Turma: 1316, ANO: 1999, publicado no DOERJ de 06/06/2017, página 25, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2001, turma de origem CN 1316/1999: Fernanda Guerrero de Medeiros, Matrícula 1999131618. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do concluinte do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2013, turma 3005: Nathane Silva dos Santos; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Lucy Kelli de Oliveira Silva, Matrícula 201358190882321. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9; designada no DOERJ de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 103\r\n\r\nDanúbia Silva do Nascimento\r\n\r\nLeia - se: TURMA: EP-PCL-III03\r\n\r\nDanúbia Silva do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Lais Moratelli Barbosa\r\n\r\nLeia - se: Lais Mouratelli Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Danúbia Silva do Nascimento, Curso: Técnico em Análises Clínicas, Turma 103, Ano: 2012 publicado no DOERJ de 13/01/2015, página 13, 3ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2040574"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIOESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE\r\n\r\nCARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Candido Benício, nº 826, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo decreto nº 29.216/2001 no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Caio Luiz Rodrigues Branco, Matrícula: 201369440430932; Edson Juan e Silva do Nascimento, Matrícula: 201369440395096; Érica Cavalcante da Silva, Matrícula: 201369440397625; Isabella de Magalhães Alves, Matrícula: 201369440398001; Josiane Oliveira de Freitas Silva, Matrícula: 201469440650270; Joyce Ferreira de Souza, Matrícula: 201369440422670; Lucas da Silva Francisco, Matrícula: 201369440397210; Maraya Guimarães Almeida, Matrícula: 201369440402998; Maria Elziane Melo da Silva, Matrícula: 201324500414458; Matheus Dutra do Nascimento Matrícula: 201369440436035; Matheus Ferreira, Matrícula: 201369440401592; Rafael Paulo de Souza Inacio, Matrícula: 201369440422085; Rafaella de Magalhães Alves, Matrícula: 201369440398192; Suane Cristina da Rocha, Matrícula: 201301600228241;Thalison Vieira de Oliveira, Matrícula: 201569440759252; Viviane Nascimento da Silva, Matrícula:201301600234487;Turma 3002: Alexia Mata da Silva, Matrícula: 201569440691003; Daiana da Silva Marinho , Matrícula:,201369440432471; Gabriel da Silva Gomes, Matrícula: 201369440394871; Igor Rocha de Andrade, Matrícula: 201269440312763; Jessica Miranda da Silva, Matrícula: 201369440403021; Laís Morais Furtado, Matrícula: 201469440651323; Laryane Coelho Fructuoso, Matrícula: 201369440394367; Luan Lameiras da Costa, Matrícula: 201569440678090; Matheus de Oliveira Campos, Matrícula: 201408200215251; Quezia Renata PereiraAreas, Matrícula: 201369440398435; Rafael Pinto Rangel, Matrícula: 201369440442949; Yasmim Damiana dos Santos Carvalho da Silva, Matrícula: 201369440421275; Turma 3003: Andreza Mota Peres de Lima, Matrícula: 201369440451263; Carla Lúcia Lima Renovato, Matrícula: 201469440626991; Damiana Santos da Silva, Matrícula: 201369440439646; Gabriel Almeida Madeira, Matrícula: 201269440312844; GabrielyManuela Cesário Leão, Matrícula: 201369440456656; Kaliane Lima Soares, Matrícula: 201301580227669; Nicole Katarine da Cunha Albuquerque, Matrícula: 201369440430851, Pedro Henrique da Silva Siqueira, Matrícula: 201369440441381; Rafael Queiroz da Silva, Matrícula: 201369270195628, Turma 3004: Cassiano Bernardo Matias, Matrícula: 201469440588885; Debora Silva Soares, Matrícula: 201369440432129; Gabriel Ribeiro França, Matrícula: 201469440617910; Lethicia de Almeida Pereira, Matrícula: 201269440368810; Maria Aparecida Marins Barbosa, Matrícula: 201569440751278; Maria Tereza Lopes de Oliveira, Matrícula: 201469440598171; Matheus Henrique Teixeira Porto, Matrícula: 201469440627295; Milena Rodrigues de Mesquita, Matrícula: 201469440588966; Pedro Henrique Cabrini dos Santos Porto, Matrícula: 201369440446855; Rachel Esteves dos Santos Cruz, Matrícula: 201369440441977; Rebecca Mattos Leite, Matrícula: 201469440627880; Richelle Nobre dos Santos, Matrícula: 201369440451506; Steeve Carlos Theodoro, Matrícula: 201308180164314; Turma 3005: Cecília Ramos de Oliveira, Matrícula: 201369440455846; Daniel de Albuquerque Ferreira Scarano, Matrícula: 201369630385810; Douglas Marques Fernandes, Matrícula: 201201610585154; Estephany da Silva Barcellos, Matrícula: 201369440457891; Gabriel Pereira Gervasio, Matrícula: 201201600195671; Juliana da Silva Azevedo Senra, Matrícula: 201369440425777; Lucas Cabral Gonçalves da Costa Teixeira, Matrícula: 201318840666521; Lucas Viana da Silva, Matrícula: 201301540204595; Marcos Vinicius Alves Pinto, Matrícula: 201269440332871; Mariana Dutra Barbosa, Matrícula: 201369580557226; Matheus Henrique Alvarenga Francisco, Matrícula: 201369580658766; ; Natalia dos Santos Nunes, Matrícula: 201312970456153; Priscilla Farias Macedo da Silva, Matrícula: 201301610810774; Renan de Souza Lima Moreira, Matrícula: 201269440353443; Tacyane dos Santos Ferreira, Matrícula: 201369440406713; Thamires Ferreira RigaudQuissak, Matrícula: 201312970400110;Thayana Ketelyn Nunes Peçanha, Matrícula: 201369440429926; Valeria dos Santos Carvalho, Matrícula: 201315300688725; Vanderley Santana Crisostomo, Matrícula: 201369490346102; Vanessa Lima de Siqueira, Matrícula: 201369440438321; Vinicius Caetano da Silva Ferreira, Matrícula: 201369440434172; Turma 3006: Adriele Pereira dos Santos, Matrícula: 201369190504217; Alexandro Curty de Oliveira, Matrícula: 201269440308812; Alison dos Santos Lima, Matrícula: 201569440733024; Ane Clarine Santana Damasceno, Matrícula: 201369490350991; Caio dos Santos Dantas, Matrícula: 201324450509541;Debora Porfírio da Silva, Matrícula: 201369440470489; Deivison da Silva de Araújo, Matrícula: 201569440737011; Fabrício Marques de Souza, Matrícula: 201301600240371; Fernanda Silva Manilha, Matrícula: 201369580560286; Gabriel Martins de Oliveira, Matrícula: 201308500327065; João Marcos Fagundes Santos, Matrícula: 201324500431210; Jonathan da Silva Andrade, Matrícula: 201301600245926; Leonardo Guinancio, Matrícula: 201369440434768; Millena Ribeiro Santos, Matrícula: 201308440201222; Rebeca Araujo dos Santos, Matrícula: 201569440749966; Rebeca Moreira da Silva, Matrícula: 201569440736554; Talita Ferreira da Silva, Matrícula: 201369580680771; Wendell de Paiva Viana, Matrícula: 201301720228085; Yuri Abrunhos Carvalho, Matrícula: 201318650593442;Turma 3008: Adriano Vieira Salsa, Matrícula: 201312370227161, Beatriz Rodrigues de Brito, Matrícula: 201369440440733; Bianca da Silva Teodoro, Matrícula: 201301810170647; Bruna Rodrigues da Costa, Matrícula: 201369440431410; Jaqueline Lopes da Silva, Matrícula: 201369440459329; JaylaMikelle Ferreira Silva, Matrícula: 201369440445964; Jeniffer Lopes Alves, Matrícula: 201301600230651; João Carlos Chaves Balbino, Matrícula: 201369440411474; Larissa Carpinter de Andrade, Matrícula: 201369440437864; Larissa Dutra dos Santos, Matrícula: 201369440427044; MariaLuiza Silva Teixeira, Matrícula: 201369440443406; Patricia Helena da Cunha Conceição, Matrícula: 201369440439484; Raiza da Costa Xavier, Matrícula: 201300370452010;Taina Batista dos Santos, Matrícula: 201369490357491; Thais Amaral Cunha, Matrícula: 201569440768162; Turma 3009: Aline Pimentel da Silva, Matrícula: 201369440423642; Barbara Vieira de Souza Gomes, Matrícula: 201369440391775; Gabriel Ferreira Barros, Matrícula: 201369440454793;Guilherme da Silva Borba, Matrícula: 201369440399407; João Victor Lemos Lima, Matrícula: 201369440412799; Lucas Campos Costa, Matrícula: 201369440447150; RennanFellipe da Silva Dias dos Santos, Matrícula: 201369440453398; Turma 3010: Mayara Quintanilha da Anunciação, Matrícula: 201301930430492; Mayara Soares Silva, Matrícula: 201369080369536; Nathalia Gonzaga da Anunciação Pinho, Matrícula: 201369440392410; Pamela Caroline de Araujo Felipe, Matrícula: 201315300677790; Pricila Arcanjo Cheroullo, Matrícula: 201320720252594; Turma 3014: Anadabe dos Santos Ferreira, Matrícula: 201369630374510; Davi Samuel, Matrícula: 201369440447908; ElcioneCristina Barros Gonçalves, Matrícula: 201569440760188; Erick Feijo Correia, Matrícula: 201301520321154; Laryssa Carvalho de Oliveira, Matrícula: 201369440394952; Lucas Nunes Rodrigues, Matrícula: 201496440601301; Maiara Borges da Silva, Matrícula: 201269210458901; Marcelo Tauan de Oliveira Duarte, Matrícula: 201324500424410; Matheus Nunes Rodrigues; Matrícula: 201469440618547; Turma 3015: Jessica Pereira Carvalho, Matrícula: 201369440415623; Jonathan Mourão de Oliveira, Matrícula: 201308590172384; Luiz Carlos Abreu dos Santos Junior, Matrícula: 201301610795872; Thaynara Alves dos Santos, Matrícula: 201369440397463; Vanessa de Araújo Correa, Matrícula: 201369440430428; Turma 3016: David Nobre Otero, Matrícula: 201369440442000; Iracema de Souza Simões, Matrícula: 201369440440301; Rosinete Soares da Silva, Matrícula: 201369440466880; Samara de Melo Araújo, Matrícula: 201369440391010; ThairinyThaty Rocha da Gloria, Matrícula: 201269440365710; Thayane FernandesAraujo, Matrícula: 201369440436892; Turma 3017: Denise Christiane Gonçalves da Cruz, Matrícula: 201569440701173; Felipe Monteiro de Farias, Matrícula: 200908390031909; Leandro José da Silva, Matrícula: 200908390033014; Lucas Silva Alves, Matrícula: 201269630299410; Monique de Calazans Augusto Rivero Prada, Matrícula: 201569440733296; Renan Augusto AraujoDonô, Matrícula: 201569440757985. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada no D.O. de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor Adjunto Vanilma Andrade Silva de Carvalho, designada pelo D.O. de 09/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3 e Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DECARVALHO MACHADO, sito na Rua Candido Benício, nº 826, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 20/08/2012, no ANO LETIVO DE 2015,Turma: NEJA IV 01/1º SEMESTRE 2015: AntoniaIvoneideda Silva Alves, Matrícula: 201369440471710, Cristina Rodrigues Meirelles, Matrícula: 201201700091910, Ingrid Feitosa de Moura, Matrícula: 201108310066527, Jane Menezes Neves Gonçalves, Matrícula: 201369440471965, Lucimar Araújo Costa, Matrícula: 201369440472010, Maria de Fatima Ramos de Andrade, Matricula: 201369440452235, Maria Josimar Vieira Bezerra, Matrícula: 201101700063983, Marlene dos Santos Braz, Matrícula: 201001700039954, Sebastião de Farias Souza, Matrícula: 201101700077501, Simone Guinancio, Matrícula: 201001700040537, Simone Maria dos Santos, Matrícula: 200908500014841, Turma: NEJA-IV 02/1º SEMESTRE 2015: Evandro Phelipe de Souza Ferreira, Matrícula: 200901630052436, Karla Hayanny Jales de Moraes, Matrícula: 201124500217250, Maiara Teixeira da Costa, Matrícula: 201099990152431, William Maciel da Costa dos Santos, Matrícula: 201469440628690; Turma: NEJA-IV 01/2º SEMESTRE 2015: Diego Silva de Freitas, Matrícula : 201269440376818; Karine Penha Mendes de Oliveira, Matrícula: 201469440501860; KarlaRayanede Andrade, Matrícula: 200901690060982;Maria Aparecida de Oliveira Lima, Matrícula: 201469440509098; Paulo Roberto Moreira Bezerra; Matrícula: 201469440483781;Turma: NEJA-IV 02/2º SEMESTRE 2015: Jean de Pinho Paraiso, Matrícula: 2011694402204231; Maria Celia de Amorim da Conceição, Matrícula: 201212130498466; Sebastiana Ramos de Souza, Matrícula: 201469440533983; Weverson da Silva de Assis, Matrícula: 201099990154829. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada no D.O. de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor Adjunto : Vanilma Andrade Silva de Carvalho, designada no D.O. de 09/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3 e Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIOESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida das Américas, nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°5333/1982,no ANO LETIVO DE 2004, turma de origem 3302/2003: Leandro do Nascimento Gomes, Matrícula200133029999203; no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 1303/2004: Danilo Bonatto de Almeida Motta, Matrícula 200213039999303; turma de origem 3003/2005: Priscila Ferreira da Silva,Matrícula 200330039999303;turma de origem 3303/2003: Sabrina Isabel Ferreira Barreto, Matrícula200133039999200; no ANO LETIVO DE 2006, turma de origem 3010/2006: Francisco Vitaliano Chaves da Silva, Matrícula 200401613010206;no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3009/2007: Hinglerson Mendonça da Silva, Matrícula 200501613009207;turma de origem 3002/2006: Kamila Cristina Dias Barboza,Matrícula 200401613002206; turma de origem 3005/2007: Ramon Sacramento de Souza, Matrícula 200501613005302; turma de origem 3008/2007: Urziane Fabiano da Silva, Matrícula 200501613008200; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3006/2007: Douglas ArchangeloPessanha, Matrícula 200501613006702;turma de origem 3009/2005: Gleyce Mendes Nogueira, Matrícula 200301613009208; turma de origem 3002/2007: João Paulo SagnoriErconval, Matrícula 200501613002217; turma de origem 3003/2007: Paulo Ricardo Apolinario, Matrícula 200501613003218; turma de origem 3011/2008: Rodrigo Correia Silva, Matrícula 200601613011208 ; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3003/2008: Débora da Silva Almeida, Matrícula 200601613003118; turma de origem 3001/2009: Jéssica da Silva Queiroz de Paula, Matrícula 200901610196386; turma de origem 3001/2009: Shaiana Bittencourt Ribeiro, Matrícula 200901610197609; turma de origem 3008/2009: Tuany Leticia de Andrade Vieira, Matrícula 200901610525622; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2010: Bruna Lima Pereira, Matrícula 201001610340507; , turma de origem 3012/2007: Daiana da Silva Veloso, Matrícula 200501613012217;turma de origem 3007/2010: Tathyana Roberta Soares Leonardo, Matrícula 200901610451750; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3004/2008: Fernanda dos Santos Angelim, Matrícula 200699993004208; turma de origem 3013/2009: José Wellington Macena da Silva, Matrícula 200701613013209; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3010/2012: Giselle Ferreira de Andrade, Matrícula 200901610455152; turma de origem 3006/2012: Rogerio Mizael Lima, Matrícula 201099990089928; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3007/2013: Daiana Farias de Barros Silva, Matrícula 201301610889850; turma de origem 3005/2013: Paola Oliveira de Azevedo, Matrícula 201099990142323;turma de origem 3009/2012: Thiago da Hora Machado, Matrícula 200901610359862;no ANO LETIVO DE 2014,turma 3015: Juliana Varela do Bomfim, Matrícula 201401611069640; turma de origem 3015/2013: Carlos Eduardo Bernardes de Oliveira, Matrícula 200901770085841; turma de origem 3001/2011: Clelvis Farias da Silva, Matrícula 200901610423897; turma de origem 3011/2013: Diogo Dorneles da Silva, Matrícula 201099990047182; turma de origem 3011/2013: Emerson Corrêa Braga, Matrícula 201099990045733; turma de origem 3014/2014: Erick Araujo do Nascimento, Matrícula 201201610646472; turma de origem 3004/2013: Jackson Rodrigo de Souza Santos, Matrícula 201101610356906; turma de origem 3015/2014: Julia Neves da Silva Santos, Matrícula 201201610686856; turma de origem 3010/2014: Keliane Vieira Meneses, Matrícula 201201610545608; turma de origem 3003/2014: Matheus Henrique de Jesús Paula, Matrícula 201201610571951; turma de origem 3005/2013: Níkolas dos Santos Alvarenga Paes, Matrícula 201101610449165; turma de origem 3011/2014: Renato Nascimento Rangel, Matrícula 201201610644428; turma de origem 3011/2014: Roberto Nascimento Rangel, Matrícula 201201610644347; turma de origem 3006/2013: Uyran Macedo de Souza, Matrícula 201101610405621; turma de origem 3016/2014: Wallace Silva Guanabara Ferreira, Matrícula 201101610387038; no ANO LETIVO DE 2015, turma 3015: Raquel Cantarino de Oliveira, Matrícula 201301610853661;turma de origem 3003/2014: AdhanFillipe Soares, Matrícula 201201610590158;turma de origem 3012/2014: Alessandra Tavares de Souza, Matrícula 201201550187956;turma de origem 3001/2013: Amanda da Silva Felipe, Matrícula 201099990056363; turma de origem 3009/2014: Angélica Mesquita de Souza, Matrícula 201201610632251;turma de origem 3005/2014: Aline de Paiva Miguel, Matrícula 201201610547305;turma de origem 3017/2014: Alisson Hugo dos Santos, Matrícula 201101610470369; turma de origem 3010/2005: Ana Maria Moreira da Silva, Matrícula 200399993010205; turma de origem 3005/2013: Breno da Silva Carvalho, Matrícula 201101610447111; turma de origem 3008/2007: Bruna da Silva Soares, Matrícula 200501613008123;turma de origem 3006/2013: Caio Pereira Mendes, Matrícula 201101610412164;turma de origem 3011/2014: Camila Evellyn Oliveira de Britto, Matrícula 201201610677865; turma de origem 3010/2012: Camila Joice Ferreira, Matrícula 201099990166980; turma de origem 3006/2014: Carlos Alberto Saturnino da Silva Neto, Matrícula 201201610637138; turma de origem 3001/2014: Celso Henrique Carolino da Silva Leandro, Matrícula 201201610652528;turma de origem 3010/2005: Cristiane da Silva, Matrícula 200301613010265; turma de origem 3015/2015: Daniel Carrica Nazareth, Matrícula 201369210625472;turma de origem 3016/2014: Daniel Henrique dos Santos de Oliveira, Matrícula 201201610669412; turma de origem3014/2015: Denise Ferreira Pinto, Matrícula 201315340362741;turma de origem 3011/2014: Eduardo Luiz Queiroz da Silva, Matrícula 20109990069442;turma de origem 3001/2007: Fábia Brito dos Reis, Matrícula 200599993006212; turma de origem 3006/2012: Fabiano Lucena Silva, Matrícula 201099990050081; turma deorigem 3008/2014: Fábio Luiz Porto Fernandes, Matrícula 201201610555832; turma de origem 3001/2011: Fábio Santos de Medeiros, Matrícula 200901610293403; turma de origem 3013/2014: Felipe dos Santos de Araujo, Matrícula 201201610701839; turma de origem 3014/2014, Fernando Augusto Lopes, Matrícula 200901610456477;turma de origem 3017/2014: Francisco Costa Magalhães, Matrícula 201101610444287;turma de origem 3015/2014: Gabriel Cavalcanti da Silva, Matrícula 201201610582139; turma de origem 3003/2014:Gabriel Teixeira da Silva, Matrícula 201201610665263;turma de origem 3016/2014: Gabriela de Souza Santos, Matrícula 20120161059139;turma de origem 3013/2014:George Sant'Anna de Araujo, Matrícula 20140161061410;turma de origem 3001/2014: Gislane da Silva Oliveira, Matrícula 201201610534673;turma de origem 3003/2014:Gustavo Martins da Silva, Matrícula 201201610546094;turma de origem 3002/2009: Hayla Mascarenhas Santos, Matrícula 200799993002209; turma de origem 3009/2014: Helenice Ferreira da Silva Gonçalves, Matrícula 201201610662086; turma de origem 3015/2014: João Lucas do Espirito Santo da Silveira, Matrícula 201401611067610; turma de origem 3007/2014: João Vítor Santos da Costa, Matrícula 201201610610876; turma de origem3003/2014:JonathanAbas,Matrícula 201101610419258;turma de origem 3006/2014: José Rubens Queirós da Silva, Matrícula 201201610586630;turma de origem 3008/2014: Juan Santana Gutierrez, Matrícula 201201610530686; turma de origem 3004/2014:Julio Cesar Melo Caetano, Matrícula 201101610499502;turma de origem 3001/2014:Juliana Nunes Ferreira Barros, Matrícula 201201610660709;turma de origem 3002/2014:Juliana de Fatima da Silva, Matrícula 201201610615088; turma de origem 3003/2014:Karla Caroline de Oliveira Gomes, Matrícula 201201610540721;turma de origem 3010/2006: Leandro Ciderio Ferreira de Farias, Matrícula 200401613010206; turma de origem 3016/2014:Lidiane Alves da Silva Correia, Matrícula 201101610420426; turma de origem 3011/2014: Lorena de Moura Coelho, Matrícula 201201610639181; turma de origem 3002/2014: Lorena Fernandes Marçal, Matrícula 201201610551251; turma de origem 3003/2009: Luan Menezes Abdalla, Matrícula 200799993003209; turma de origem 3008/2013: Lucas Renato Figueiredo Fradera, Matrícula 201099990287433;turma de origem 3016/2014: Lucas Rocha Menezes, Matrícula 201201610558939; turma de origem 3016/2014: Lucas Vieira de Paula, Matrícula 201101610427277; turma de origem 3002/2014:Luiz Eduardo Matias Lima, Matrícula 201201610678594;turma de origem 3010/2008: Luiz Felipe Neto Chagas, Matrícula 200601613010456;turma de origem 3017/2014: MaiaraStefany Ribeiro Nascimento, Matrícula 201201610585901; turma de origem 3013/2014: Marcelo Nascimento de Lima Júnior, Matrícula 201015790142350;turma de origem 3003/2014: Marilucia Martins da Silva, Matrícula 201201610614944;turma de origem 3011/2014: Matheus de Sousa Rodrigues, Matrícula 201201610675064;turma de origem 3017/2014: Matheus Nascimento dos Santos Martins, Matrícula 201201610672987;turma de origem 3012/2005: Mayra Odara de Souza Ferreira, Matrícula 200399993012005; turma de origem 3012/2007: Monique Rodrigues Ferreira, Matrícula 200599993012702; turma de origem 3011/2012: Nicolly de Oliveira Costa, Matrícula 200901610514779; turma de origem 3016/2014:Patrick Bismarck Silva Barreto, Matrícula 201101610449327; turma de origem 3012/2015: Pedro Matheus Ferreira Marques, Matrícula 201301610831348;turma de origem 3010/2010: Rafael Machado da Cunha, Matrícula 201001610306597; turma de origem 3010/2009: Rafael Vieira da Silva, Matrícula 200901610473304; turma de origem 3006/2008: Raiana Bezerra Pereira, Matrícula 200601613006278;turma de origem 3005/2014: Raphael Albuquerque Machado, Matrícula 201201610654301;turma de origem 3009/2012: Renata Cristina de Jesus Santos, Matrícula 200902200011082; turma de origem 3001/2005: Renata Isabel Silva, Matrícula 200399993001502; turma de origem 3006/2009: Rhuanna Carla Assis Maranhão, Matrícula 200901610522100; turma de origem 3005/2014: Ricardo Lanhelas Campos, Matrícula 201201610541459;turma de origem 3017/2014:Rubem Pires Neto, Matrícula 201201610601370;turma de origem 3008/2009: Samanta de Oliveira Aguiar, Matrícula 200901610231122; turma de origem 3002/2009: Sarah Dias Cardoso, Matrícula 200901610519819;turma de origem 3012/2014: Sarah Gomes Costa, Matrícula 201201610593254;turma de origem 3004/2014: Sabrina dos Santos Justo, Matrícula 201201610572680;turma de origem 3005/2014: ThamiresOvidio Silvestre, Matrícula 201201610656434;turma de origem 3001/2014: Thaiana Fernandes Palheiro, Matrícula 201201610543745;turma de origem 3005/2014: Tamires Soares da Silva Andrade, Matrícula 20120161062190075;turma de origem 3006/2014: Thaiane Vianna Damis de Andrade, Matrícula 201201930354641;turma de origem 3013/2014: Thiago Felipe da Silva Avelino, Matrícula 200912970105507;turma de origem 3009/2008: Thiago Praça Martins, Matrícula 200601613009355;turma de origem 3011/2014: Vinícius Bloch Correia, Matrícula 201401611070910; turma de origem 3016/2014: William dos Santos Ferreira, Matrícula 201215300507988. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa,designada no D.O. de 21/09/2007, página 28, 2ª coluna. Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no D.O. de 30/05/2016, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 3717335-9 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID 4369701-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/07/1991\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:1988, Turma:1301\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Rodoval Messias\r\n\r\nLeia-se:FernandoRodhval Messias\r\n\r\nD.O. DE 31/08/1992\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:1989, Turma:3301\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane Costa da Silva\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Chaves da Silva\r\n\r\nD.O DE 06/04/2001\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2000, Turma:3302\r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo Gomes de Souza\r\n\r\nLeia-se:Rodrigo Gomes de Sousa\r\n\r\nD.O DE15/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2007, Turma:3005\r\n\r\nOnde se lê:ArielePereira Jayme\r\n\r\nLeia-se:Arielle Pereira Jayme\r\n\r\nD.O DE 26/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 31- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2012, Turma:3002\r\n\r\nOnde se lê: Igor Almeida Velloso Matos\r\n\r\nLeia-se: Igor Almeida Velloso de Matos\r\n\r\nD.O DE 13/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 30-3ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2009, Turma:3004\r\n\r\nOnde se lê: Jessica dos Santos de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Jessica dos Santos de Azevedo Franco\r\n\r\nD.O DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2011, Turma:3009\r\n\r\nOnde se lê: Deusa Maria Laranja\r\n\r\nLeia-se: Deusa Méria Laranja\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2011, Turma:3007\r\n\r\nOnde se lê: Simone Santos Souza\r\n\r\nLeia-se: Simone Santos de Souza\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê:Katellyn Cristina Pinto Cardoso\r\n\r\nLeia-se:Ketellyn Cristina Pinto Cardoso\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3002\r\n\r\nOnde se lê: Nathalia Dias Gomes\r\n\r\nLeia-se: Nathalia Gomes Dias\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3009\r\n\r\nOnde se lê:Lorena de Oliveira Santos\r\n\r\nLeia-se:Lorena de Oliveira Santos Silva\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3007\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Ferreira Campos\r\n\r\nLeia-se: Lucas Ferreira Campos da Silva\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3014\r\n\r\nOnde se lê:Erick Araújo do Nascimento\r\n\r\nLeia-se:Erick Araujo do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Gabrielli Costa Farias\r\n\r\nLeia-se: Gabrieli Costa Farias\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3010\r\n\r\nOnde se lê:Juliana de Souza Raimundo\r\n\r\nLeia-se: Juliana de Souza Ribeiro Gomes\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3010\r\n\r\nOnde se lê: Keilane Vieira Meneses\r\n\r\nLeia-se: Keliane Vieira Meneses\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno:2014, Turma:3016\r\n\r\nOnde se lê: Cleonice Ludovico Soares \r\n\r\nLeia-se: Clecione Ludovico Soares\r\n\r\nOnde se lê: Letícia dos Santos Miranda de Souza\r\n\r\nLeia-se: Letícia Santos Miranda de Souza\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno:2014, Turma:NEJA04\r\n\r\nOnde se lê: Francisca Alana Silva Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Francisca Alane Silva Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA, sito na Rua Pacheco Leão, n° 1004, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065292, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3442/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Alan Soares da Silva - 201502340350076; Alex da Silva Alves Feitosa - 201602340352921; Aline de Oliveira Sousa - 201002340136196; Amanda Lacerda da Silva - 201211940524253; Ana Cecília Santos de Lima - 201602340353497; Carlos Eduardo Silva de Oliveira - 201602340353144; Sandro Martins da Costa - 201401930453935; Selma da Silva Papa dos Santos - 201002340134576; Tais da Silva Marciano - 201415380578693; Thiago dos Santos Santana - 201201930391253. Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Adriano Epifanio Ferreira - 201302340340140; Alexander Alves Nuss - 201319300423283; Ana Graziele Silva Guimarães - 201101920201218; Arthur de Oliveira Andrade - 200901920235800; Djanira Cardoso Navarro - 201502340350823; Douglas Miguel Barcellos - 201201920301596; Elizabeth do Carmo Silva Guimarães - 201001920146040; Gedália Santos Silva de Sousa - 201502340351471; Gisele Afonso - 201117660344975; Lúcio Rezende da Silva - 201018520617938; Ludimar Moraes Braga Filho - 200902340049457; Luis Fernando Calderon José Bruno - 201501930522128; Luiz Felipe Conceição da Silva - 201301930431626; Myllena Beatriz Sousa Gomes - 200918520299458; Patrick Lopes Leite - 201602340353659; Paulo Rogerio dos Santos - 201502340351390; Tainá Romano Roque - 201201930366496; Thaniel Saad do Amaral - 200615010043520; Valdeci Alves Teixeira - 201615380668628; Valentina Terra Simões - 201602340353225; Victor Camões Messina de Abreu - 201602340353306. Secretário Escolar: José Antonio dos Anjos Filho, designado no D.O. de 25/05/1992, página 11, 2ª coluna, Diretora: Norma Almeida Borges Lacerda da Silva, designada no D.O. de 15/12/2004, página 30, 2ª coluna.Servidores que autorizaram a publicação : Ana Suely Silva de Freitas,ID : 4388942; Cacilda de Souza de Almeida,ID: 4369708-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012Turma:3003\r\n\r\nAna Carolina de Moura da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014Turma de origem :3003/2012\r\n\r\nAna Carolina de Moura da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4406/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA 3001/2º semestre: Victor Hugo dos Santos Marques, Matrícula 201001530338301; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV-01/2ºsemestre: Priscila Vianna Constantino da Silva,Matrícula 201099990114870; no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA IV-01/ 1º semestre: Adriana Araujo de Alcantara, Matrícula 201501530711519; Ana Cristina Machado de Souza, Matrícula 201501530717711; Christy Anne Lopes de Deus, Matrícula 201201530517799; Edilene Silva de Jesus, Matrícula 201501530742589; Estéfani Gomes Ximenes de Oliveira, Matrícula 201112970244439; Lucas Lapá de Andrade, Matrícula 201101530371240; Marcelo Soares Salles, Matrícula 201201530441110; Maria Carolina da Conceição Damas, Matrícula201211490203079; Michelle da Silva Ribeiro, Matrícula 201401530686763; Patrick da Silva Araujo, Matrícula 201201530440810; Rafael Fernandes Rayol, Matrícula 201401530682504; Rodrigo Sena Penha de Souza, Matrícula 201301820189359; Suelen Cristina da Silva Viana, Matrícula 201501530747890; Wallace da Silva Monteiro, Matrícula 201269630283829; Zaqueu Guimarães Gomes Filho, Matrícula 201501530741426; no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA IV-02/ 1º semestre: Andressa Guimarães Gomes, Matrícula 201201530455580; Carlos Felipe Cunha da Silva, Matrícula 201501530708488; Gabriel Krespane Coelho da Silva, Matrícula 201101530384910; Leonardo Felipe Benjamim, Matrícula 201312970410595; Leticia Gomes Ragauskas, Matrícula 201101530364384; Lucas Ferreira Theodo, Matrícula 201501530737410; Maria Margarida Belisario de Oliveira, Matrícula 201501530754242; Ricardo Vieira da Conceição, Matrícula 201099990094716; Silvia Pereira da Silva Matricula 200901610512300; Suzana Galdino da Silva, Matrícula 201501530726461. Secretária Escolar: Vera Dulce Cerqueira, designada no D.O. de 22/08/2014, página 18, 1ª coluna. Diretor: Jeronimo Oliveira Silva, designado no D.O. de 03/03/2017, página 09, 2ª co luna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID. 4429154 e DilceBlezer Moreira, ID. 4369262-1.\r\n\r\nId: 2040209"
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                        "2040338": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 26 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933. de 29 de março de 2011. e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, CONVOCA em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos Autos do Processo nº 0004102-28.2017.8.19.0014, o candidato, abaixo, no D.O. de 26/06/2017, página 02, Processo nº E-03/022/31/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da classe inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse.\r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer no dia 29/06/2017, às 11 horas na Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE (COORH), situada na Estrada do Caricó, nº 111, bairro Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como de 01 (um) retrato 3x4 da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e tipo sanguíneo; e no mesmo dia 29/06/2017, às 14 horas, comparecer na sala da Subdireção-Geral do DEGASE, para a Posse. A Subdireção-Geral do DEGASE está situada no mesmo endereço da COORH.\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCampos\r\n\r\nAg. Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1061377\r\n\r\nId: 2040338"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 01/2017. PARTES: UERJ e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS - EIRELE. OBJETO: Acréscimo de 40 funcionários ao quantitativo inicial do Contrato. O valor mensal deste Termo Aditivo é de R$ 219.142,90. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2510/2017.\r\n\r\nId: 2040403"
                            ],
                            "2040662": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM ARTES, ÁREA SECRETARIA TEATRAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato RAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA CINTRA, 1º classificado no Concurso em epígrafe, por não comparecimento, e convoca o candidato MARCELO ASSIS MELLO DE BAERE, 4º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13825/2014\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato RENATO ROCHA VALÉRIO, 9º classificado, por não comparecimento, e convoca em substituição o candidato SÉRGIO RICARDO GOMES BARBOSA FILHO, 11º classificado para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13464/2014\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, ESPECIALIDADE TV (VÍDEO) - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação dos candidatos relacionados na tabela 1, por não comparecimento e convoca, em substituição, os candidatos relacionados na tabela 2, aprovados para o Município do Rio de Janeiro, na ordem de classificação, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n23º\r\n\r\nRAFAEL CAPUZZO DIAS\r\n\r\n24º\r\n\r\nDANIEL EDNIR LOPES SOARES\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados em substituição)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n25º\r\n\r\nALINE LOPES CORRÊA ROSA\r\n\r\n26º\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RAMOS DE MACEDO\r\n\r\nId: 2040662"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para Processo Seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº E-26/007/3777/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ÁNALISE QUANTITATIVA\r\n\r\nÁrea: Métodos Quantitativos em Economia\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Martins de Souza\r\n\r\n96,70\r\n\r\n2º\r\n\r\nAndrea Ugolini\r\n\r\n78,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedro Henrique Thibes Forquesato\r\n\r\n68,90\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarolina Alejandra Parra Martinez\r\n\r\n69,80\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruno Ottoni Eloy Vaz\r\n\r\n68,40\r\n\r\nId: 2040632"
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                            "2040367": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 10h, a licitação para aquisição de tubos endotraqueais. Proc. HUPE nº E-26/008/308/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 10h, a licitação para aquisição de compressa operatória, etc. Proc. HUPE nº E-26/008/715/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 10h, a licitação para aquisição bicarbonato de sódio, etc. Proc. HUPE nº E-26/008/363/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 10h, a licitação para aquisição de cateter ureteral duplo J. Proc. HUPE nº E-26/008/626/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 14h, a licitação para aquisição de kit de nefrostomia. Proc. HUPE nº E-26/008/174/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/861/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TUBOS ENDOTRAQUEAIS ARAMADOS. Proc. HUPE nº E-26/008/142/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VORICONAZOL. Proc. HUPE nº E-26/008/801/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO URETERAL. Proc. HUPE nº E-26/008/176/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/07/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DOCETAXEL. Proc. HUPE nº E-26/008/808/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DESCONGELADOR DE PLASMA. Proc. HUPE nº E-26/008/2421/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/07/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLIPE ENDOSCÓPICO. Proc. HUPE nº E-26/008/3461/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/07/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EPINEFRINA. Proc. HUPE nº E-26/008/728/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/07/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT GALACTOMANANA. Proc. HUPE nº E-26/008/2602/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Os Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2040367"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SEGURO Contra Acidentes Pessoais, etc., anteriormente marcada para 20/06/17, às 14h, FICA ADIADA para 07/07/17, às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/2503/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos em: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2040449"
                            ],
                            "2040608": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital nº 01/2017 contendo normas, rotinas e procedimentos necessários relativos ao ingresso nos cursos de Graduação das Faculdades de Educação Tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro, a saber: FAETERJ Bom Jesus do Itabapoana, FAETERJ Itaperuna e FAETERJ Santo Antônio de Pádua para o 2º (segundo) semestre do ano de 2017. O Processo Seletivo para o preenchimento de 120 (cento e vinte) vagas nos cursos de graduação ocorrerá em fase única, exclusivamente, com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, referente aos anos de 2014, 2015 ou 2016. O Edital será publicizado, na íntegra, no sitio da FAETEC (www.faetec.rj.gov.br) e as inscrições terão início no dia 03/07/2017. Processo nº E-26/005/2044/2017.\r\n\r\nId: 2040608"
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                            "2040312": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 22/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS. OBJETO: Concessão de reajuste de 5,43% da Convenção Coletiva de Trabalho. VALOR: R$ 41.356,73 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/563/2017. \r\n\r\nId: 2040312"
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                            "2040651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Transferência de Recursos destinados à Subvenção Econômica nº 05.13.0128.00. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de utilização de recursos, que passa ao total de 60 (sessenta) meses, com término em 12/06/2018; e o prazo de vigência do contrato, que passa ao total de 66 (sessenta e seis) meses, com término em 12/12/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2017. VALOR: Não haverá alocação de recursos adicionais. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000246/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2040651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2040622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA conforme, abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) software backup visando preservar a integridade, disponibilidade, a autenticidade e o sigilo, quando aplicável, das informações corporativas do DETRO/RJ, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6423/2017.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/07/2017, às 14:30 h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana Nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h. Outras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2040622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2040599": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n°03/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A. OBJETO: O presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO tem por objeto alterar determinadas cláusulas do TC n° 03/2014, de forma a prorrogar sua vigência e atualizá-lo, tendo em vista o transcorrer do tempo desde sua celebração. VIGÊNCIA: O item 3.1 da Cláusula Terceira do TC n° 03/2014 ora aditado passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1 - Este Termo permanecerá vigente até o encerramento de todas as ações e projetos socioambientais financiados com recursos oriundos deste Termo. ”. VALOR: Sem alteração no Valor. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/492/2014\r\n\r\nId: 2040599"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2040644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 18/2017 (FUNBIO n° 051/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2017. PROCESSO N° E-07/002/003849/2013.\r\n\r\nId: 2040644"
                            ],
                            "2040645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 30/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2016 - INEA, assinado em 31/05/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Acréscimo percentual de 18,89% (dezoito virgula oitenta e nove por cento) do Contrato INEA nº 11/2016, a contar de 01 de junho de 2017. VALOR: R$ 117.290,75 (cento e dezessete mil duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o inciso I, art. 58 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/14231/2014.\r\n\r\nId: 2040645"
                            ],
                            "2040656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3(três) Elevadores.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/06/2017, às 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/07/2017, às 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2017, às 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 12/07/2017, ás 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19740\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2040656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2040334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/123/2017. PARTES: FUNARJ e ISAIAS NASCIMENTO DE JESUS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “3° MOSTRA DE ARTES GRUPO PIPA”. DATA DA ASSINATURA: 11.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/279/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do “CONCERTO DA SÉRIE SALA MÚSICA DE CÂMARA-ANA CECÍLIA TAVARES E MARCELO FAGERLANDE”. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/342/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/124/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO QUARTO ATO DE PROJETOS CULTURAIS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “BRANCA”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/265/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/151/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “MÚSICOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/455/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/128/2017. PARTES: FUNARJ e OS SURTADOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do espetáculo “PERDOA-ME POR ME TRAÍRES”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/272/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/135/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto especial “ATALLA AYANE E PRISCILLA BONFIM”. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/403/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/136/2017. PARTES: FUNARJ e HUNGRY MAN BRASIL PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização das filmagens DA OBRA AUDIOVISUAL SERIADA DENOMINADA “PROCURANDO CASSETA E PLANETA - 2 TEMPORADA”. DATA DA ASSINATURA: 19.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/397/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/155/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto da série “SÉRIE SALA JAZZ - KIKO HORTA, MARCELO CALDI E ORQUESTRA DE SOPROS PRO ARTE”. DATA DA ASSINATURA: 24.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/422/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/149/2017. PARTES: FUNARJ e JUCIANA GALDINO DE ARAÚJO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “O FUTURO ERA ANTIGAMENTE”. DATA DA ASSINATURA: 30.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/394/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPA ÇO GUIOMAR NOVAES (SALA CECÍLIA MEIRELES), para a realização do concerto “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - PAULA DA MATA”. DATA DA ASSINATURA: 31.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/423/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/141/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SÉRIE SALA ORQUAESTRA - OR QUESTRA CAMERATA SESI”. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/421/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/150/2017. PARTES: FUNARJ e GISELLA CHINELLI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “BATUQUE DE LAN LANH”. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/365/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2017.\r\n\r\nId: 2040334"
                            ]
                        }
                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2040801": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 26, do Regulamento do 39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Resolução PGE nº 4.034, de 23/02/2017), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo Parágrafo Único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS - SEDE:\r\n\r\n1.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54957\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n3º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55027\r\n\r\nLORENA SENRA FREITAS\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n4º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54739\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n06/10/1975\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n5º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53482\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n10/09/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n6º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54655\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA JUNIOR\r\n\r\n30/04/1986\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n7º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54156\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n18/07/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n8º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54915\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n9º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53070\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/02/1989\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n10º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54257\r\n\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n11º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54578\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO\r\n\r\n25/07/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n13º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53490\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n15/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n15º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55016\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n16º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53709\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\n09/04/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n17º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53376\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n27/01/1984\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n18º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55069\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n19/11/1993\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n19º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54378\r\n\r\nSORAYA GARCIA\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n20º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54722\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n21º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53153\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n23º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54024\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\n28/12/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n24º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54294\r\n\r\nIGOR TIMBÓ MARTINS\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n25º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53523\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n26º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54683\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n12/05/1988\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n27º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53814\r\n\r\nDIEGO LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n02/11/1992\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n28º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55150\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\n\r\n09/10/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n30º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53645\r\n\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\n\r\n17/03/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n31º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53203\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\n07/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n33º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53745\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LIMA DINIZ\r\n\r\n16/01/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n34º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53844\r\n\r\nDENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n03/06/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n36º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54583\r\n\r\nRAPHAEL GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n15/08/1986\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n37º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53824\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n03/02/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n38º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53180\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n40º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53965\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE BRAGA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n11/06/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n41º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54802\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\n19/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n42º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54660\r\n\r\nRUY LOURY PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n44º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54171\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n45º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55047\r\n\r\nFREDERICO BARROS MAVVAD\r\n\r\n09/11/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n46º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54494\r\n\r\nPEDRO COUTO GABRIG\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n47º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53084\r\n\r\nGABRIELLA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n01/03/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n48º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54760\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n05/07/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n49º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53503\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n23/01/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n50º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54580\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n51º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54169\r\n\r\nSOFIA GLASHERSTER\r\n\r\n24/04/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n52º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54943\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n53º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54333\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n54º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55092\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n28/02/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n66\r\n\r\n55º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55066\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\n22/06/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n56º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54411\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21/01/1992\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n57º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53542\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\n10/11/1984\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n58º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54665\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n04/06/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n59º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54861\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA PORTO\r\n\r\n13/07/1983\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n60º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54904\r\n\r\nSAMUEL CHEREGHINI DE PAULA\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n62º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54917\r\n\r\nGUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n21/10/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n66\r\n\r\n64º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54388\r\n\r\nJOÃO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n30/11/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n65º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53424\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n66º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54946\r\n\r\nRAYANE FONTES GUIMARÃES\r\n\r\n20/11/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n68º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53296\r\n\r\nVITÓRIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n13/02/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n69º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54614\r\n\r\nJULIA ENI RAMIRES\r\n\r\n05/09/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n70º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53253\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n71º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53658\r\n\r\nSTÉPHANIE SCHMALL GOMES\r\n\r\n18/10/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n72º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55030\r\n\r\nVICTOR GIUSTI DE CASTRO\r\n\r\n08/10/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n73º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53826\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n10/03/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n74º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53005\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n27/01/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n75º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53413\r\n\r\nTAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\n06/12/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n76º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54271\r\n\r\nJOÃO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n27/06/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n77º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54897\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n27/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n78º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54965\r\n\r\nFERNANDA CASTELLIANO PINA\r\n\r\n15/01/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n79º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54786\r\n\r\nDANIELA AIEX DO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n11/08/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n80º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55074\r\n\r\nTHAIS MARTINS SOARES\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n81º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52924\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ\r\n\r\n01/02/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n82º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55049\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n83º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53937\r\n\r\nJULIANA DE SENNA DEMINICIS GONÇALVES\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n84º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53675\r\n\r\nFERNANDA BICHARA LAGO DE CASTRO\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n85º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54466\r\n\r\nSTEFANIE SANTIAGO DANTAS\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n86º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54671\r\n\r\nMATHEUS PENTEADO D.NASC DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n87º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54292\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n88º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53301\r\n\r\nVIVIAN MARAÇAT ANET AFONSO\r\n\r\n30/04/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n89º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53660\r\n\r\nGIULIA TAVARES ROMAY DE ARAÚJO\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n90º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54952\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n29/05/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n91º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54835\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n92º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54815\r\n\r\nVITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n93º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55118\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n94º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52984\r\n\r\nMANOEL JUNIOR FERREIRA VELOSO\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n95º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53389\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n16/04/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n96º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53411\r\n\r\nJENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n97º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53215\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n03/05/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n99º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53841\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n26/11/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n100º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53028\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n25/01/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n102º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53507\r\n\r\nEVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n02/03/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n104º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53568\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\n24/05/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n105º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54140\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LAMARE VAZ DE MELLO\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n106º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53997\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n107º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53062\r\n\r\nACACIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n11/01/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n108º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54289\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\n21/07/1978\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n109º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53237\r\n\r\nKAYO ROCHA DIAS\r\n\r\n17/06/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n110º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53543\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\n01/04/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n111º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52899\r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES DORTAS\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n112º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53632\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n18/07/1986\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n113º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54174\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n07/06/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n114º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55123\r\n\r\nBRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n13/09/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n115º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53654\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n116º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54725\r\n\r\nAMANDA FREIRE CARDOSO\r\n\r\n04/10/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n117º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54758\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n118º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54841\r\n\r\nANDRÉ SILVA SANTOS\r\n\r\n01/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n119º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53601\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ GASPAR\r\n\r\n12/08/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n120º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53080\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n15/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n121º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52988\r\n\r\nVANESSA ELAINE DOS SANTOS PATRIOTA\r\n\r\n04/03/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n122º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54981\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1991\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n123º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53576\r\n\r\nNYLO FRANCO BATISTA\r\n\r\n15/10/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n125º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55040\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n06/12/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n126º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54011\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n127º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54082\r\n\r\nLUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n20/12/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n130º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54759\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SÁ\r\n\r\n23/11/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n131º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53992\r\n\r\nJEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n22/02/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n132º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53030\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\n16/01/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n134º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52934\r\n\r\nJOAÕ VICTOR JAMBO STUART\r\n\r\n24/06/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n135º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53587\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\n13/03/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n136º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54058\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n137º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53980\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n138º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52902\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n19/02/1983\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n139º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54850\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/08/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n140º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55110\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n05/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n141º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55086\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\n20/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n142º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54334\r\n\r\nBEATRIZ D.NASC ANTUNES\r\n\r\n22/09/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n143º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54765\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\n15/07/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n144º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55108\r\n\r\nNATHALLY CAMPOS SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/12/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n145º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54961\r\n\r\nVICTÓRIA BARROS LAURÊDO\r\n\r\n14/02/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n146º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53541\r\n\r\nANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\n01/04/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n148º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54372\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n26/03/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n149º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54089\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n19/04/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n150º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53676\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n151º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53135\r\n\r\nALICE TEODOSIO DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\n04/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n153º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53053\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n154º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54565\r\n\r\nGUILHERME BRICIO SERRA\r\n\r\n07/10/1981\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n156º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54612\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n157º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52875\r\n\r\nCHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n158º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53955\r\n\r\nROBERTO JEOVANI MARCHON LEÃO\r\n\r\n10/12/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n159º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54400\r\n\r\nCARINA LAURINDO LEBRE DE ANDRADE\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n161º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53386\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n19/07/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n162º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53300\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n164º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53335\r\n\r\nTHIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n21/09/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n165º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54761\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19/04/1982\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n166º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54338\r\n\r\nGIULLIANA DA SILVA PALMARES\r\n\r\n24/10/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n167º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54974\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DANTAS\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n168º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53357\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n10/01/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n169º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53309\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA NARDI\r\n\r\n05/10/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n170º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53880\r\n\r\nTHAIS PRISCILA FERREIRA PINTO BRITO\r\n\r\n28/06/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n171º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54215\r\n\r\nMARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n173º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54162\r\n\r\nMONICA ZANCHETTA FERREIRA\r\n\r\n09/10/1963\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n174º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54070\r\n\r\nFLORA RODRIGUES CANEDO\r\n\r\n05/11/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n175º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53605\r\n\r\nMANUELA GOMES SILVA CANDIDO\r\n\r\n10/07/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n177º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53303\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DE SÁ VILLA REAL\r\n\r\n19/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n179º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54536\r\n\r\nJULIANA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n180º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55000\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n181º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53783\r\n\r\nCATHERINE AMADO CARDILLO RENHA\r\n\r\n21/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n182º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53066\r\n\r\nCAROLINA BENEVENUTI SOARES\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n183º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53704\r\n\r\nAMANDA ZAHIÉ ROSTUM DAVID\r\n\r\n26/06/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n184º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54259\r\n\r\nINGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n23/02/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n185º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54200\r\n\r\nALLAN TORRES LOPES\r\n\r\n14/09/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n186º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54158\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n03/10/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n187º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52938\r\n\r\nCARLA GONÇALVES AIRES ALVES\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n188º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54111\r\n\r\nTHELMA FERNANDES ALVES ROSA\r\n\r\n11/03/1977\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n189º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54396\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\n01/09/1989\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n190º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52879\r\n\r\nJANDIARA PONTES SILVA\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n191º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52972\r\n\r\nLETÍCIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n192º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53196\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n27/03/1974\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n193º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55140\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n194º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55080\r\n\r\nTHAISE SILVA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/08/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n195º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54887\r\n\r\nJULIA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\n22/05/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n196º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54216\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/1984\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n197º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53468\r\n\r\nGABRIEL SALES DE SOUSA\r\n\r\n10/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n198º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54667\r\n\r\nTHAIS DO D.NASC SOARES\r\n\r\n15/02/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n199º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54362\r\n\r\nGEOVANI BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n200º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53586\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\n15/11/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n201º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53520\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n202º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53627\r\n\r\nJULIA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n13/06/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n203º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55106\r\n\r\nBIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n15/08/1983\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n205º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55065\r\n\r\nROBERTA SALIM MENEZES\r\n\r\n09/08/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n206º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54989\r\n\r\nPHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n04/04/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n207º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55045\r\n\r\nLUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO\r\n\r\n14/12/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n208º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53234\r\n\r\nMARINA CORDOVIL LANNES\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n212º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53023\r\n\r\nRAFAELA ABRAHÃO MATOS\r\n\r\n09/04/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n214º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54087\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n215º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54615\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n01/03/1979\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n216º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53047\r\n\r\nKATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n02/11/1972\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n217º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53124\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n218º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55139\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n14/12/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n219º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54193\r\n\r\nMARCELA ROSA\r\n\r\n11/06/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n220º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53827\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n05/09/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n222º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54439\r\n\r\nFABIO NEVES NOGUEIRA\r\n\r\n24/05/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n223º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53890\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n227º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53637\r\n\r\nYASMIN CANEDO DE MAGALHÃES CHANG\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n228º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53600\r\n\r\nCAMILA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n229º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54241\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n21/08/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n230º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54635\r\n\r\nÉRIKA FELDMAN\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n232º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54062\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE FURTADO\r\n\r\n26/06/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n233º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54518\r\n\r\nEMANUEL FERNANDO MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n05/08/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n234º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54713\r\n\r\nPEDRO SAAVEDRA FERREIRA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n236º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55127\r\n\r\nTAYANA BERNSTORFF DE SAO THIAGO\r\n\r\n03/01/1985\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n237º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53606\r\n\r\nLARRY BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n03/05/1972\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n238º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54630\r\n\r\nRAPHAEL PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\n26/03/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n239º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54309\r\n\r\nJANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n10/02/1970\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n240º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53766\r\n\r\nVITOR ANTAS DIAS\r\n\r\n05/11/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n241º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53102\r\n\r\nVICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\n28/08/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n242º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54132\r\n\r\nLUCAS DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n243º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54319\r\n\r\nPAULA CAROLINA ALVES FERNANDES\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n244º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55004\r\n\r\nADLER MORAIS COSTA\r\n\r\n05/11/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n245º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54888\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO\r\n\r\n13/11/1989\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n246º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54610\r\n\r\nBEATRIZ LIMA DE MATTOS SARMENTO\r\n\r\n19/02/1986\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n247º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53207\r\n\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n248º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52932\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n15/01/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n249º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54486\r\n\r\nALEXANDRA BARROS CHIPOLECHI MARINHO\r\n\r\n18/08/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n250º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54035\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/1964\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n252º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53948\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n254º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54473\r\n\r\nBEATRIZ GOMES SARGAÇO DE CARVALHO\r\n\r\n19/04/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n255º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54059\r\n\r\nPAULO VITOR MENDES DE AGUIRRE\r\n\r\n19/09/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n256º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53045\r\n\r\nWENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n25/07/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n258º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55054\r\n\r\nMARINA EMILIO DA COSTA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n259º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54177\r\n\r\nALEXANDRE VAL DIAS DA SILVA\r\n\r\n25/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n262º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52920\r\n\r\nARTUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/12/1965\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n265º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54006\r\n\r\nNATANY MEDEIROS\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n266º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54834\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS MILANI\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n267º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53532\r\n\r\nISABELLA AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n12/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n268º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53156\r\n\r\nGEOVANNA QUINTAES GARCIA SANTOS\r\n\r\n02/05/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n269º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54154\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n25/09/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n270º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53772\r\n\r\nCHRISTIANO CUNNINGHAM BROERING\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n271º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54873\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO\r\n\r\n19/11/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n272º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53141\r\n\r\nCAMILLE LHUBA TCHMOLA CARDOSO\r\n\r\n04/06/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n273º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55043\r\n\r\nANNA LUÍSA BARCELLOS MANHÃES\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n274º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53732\r\n\r\nKETTLEY LOHANNA DE MORAES MARQUES\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n275º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54728\r\n\r\nLUCAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n23/02/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n276º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54939\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO\r\n\r\n04/07/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n278º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53519\r\n\r\nTOMÁS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n10/11/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n279º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54933\r\n\r\nBEEATRIZ JUSTO LAMOUNIER\r\n\r\n03/07/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n280º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54213\r\n\r\nMATHEUS GINEFRA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n281º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52979\r\n\r\nJOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n282º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53616\r\n\r\nTAIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n283º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55169\r\n\r\nMARCELLE CARVALHO MATOS DE QUEIROZ\r\n\r\n21/06/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n284º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54870\r\n\r\nJOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/11/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n285º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54503\r\n\r\nFREDERICO BOGHOSSIAN TORRES\r\n\r\n07/01/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n286º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53163\r\n\r\nTHIAGO AVILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11/08/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n287º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54853\r\n\r\nTHIAGO QUINTÃO FALCÃO\r\n\r\n28/06/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n289º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53754\r\n\r\nCARLA MORENA VIEIRA D.NASC GOMES\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n290º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54002\r\n\r\nSUELLEN VARGAS LOPES\r\n\r\n13/04/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n291º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53915\r\n\r\nALESSANDRA BERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31/08/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n292º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53095\r\n\r\nJOÃO PEDRO ESTRELA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n06/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n293º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55067\r\n\r\nKAROLLAYNNE MIGUEZ TEXEIRA REZENDE\r\n\r\n07/02/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n294º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53480\r\n\r\nLEILANE LIMA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/1970\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n295º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54384\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES DE LIMA JACCOMASSI\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n298º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55034\r\n\r\nGABRIELLE MOURA TENORIO\r\n\r\n18/01/1991\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n300º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54083\r\n\r\nJÉSSICKA QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n06/04/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n301º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53218\r\n\r\nMARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA\r\n\r\n08/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n303º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53274\r\n\r\nTATIANA CREPALDI BION\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n304º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53206\r\n\r\nMARIANA SCELZA GIANOTTI\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n305º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53737\r\n\r\nANDRÉ DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n14/01/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n306º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54611\r\n\r\nLUCAS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n05/05/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n307º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54172\r\n\r\nLUISA CABRAL CARVALHO\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n308º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53582\r\n\r\nMARIA LUIZA RAIA DOS SANTOS VELLOSO PINTO\r\n\r\n13/04/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n309º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52869\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS PRIETOS\r\n\r\n23/07/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n310º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53910\r\n\r\nLETÍCIA LISBOA GOULART\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n311º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53684\r\n\r\nPHILIPPE HONORATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21/12/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n312º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53311\r\n\r\nCAINÃ VIEIRA E SILVA\r\n\r\n22/08/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n317º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54098\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES DO D.NASC PONTES\r\n\r\n10/02/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n318º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54147\r\n\r\nHELUYSSA SOARES CORRÊA\r\n\r\n30/03/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n319º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53813\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA\r\n\r\n08/04/1974\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n320º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53518\r\n\r\nISABELLE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n02/05/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n322º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53952\r\n\r\nLORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n323º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54081\r\n\r\nPATRÍCIA MAIA DE FREITAS\r\n\r\n05/12/1973\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n324º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53583\r\n\r\nBARBARA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n326º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53873\r\n\r\nGABRIELE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n327º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54189\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n28/10/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n329º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54053\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA TAVARES JORGE\r\n\r\n03/05/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n330º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52939\r\n\r\nJULIANA CAETANO SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n331º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53460\r\n\r\nAMANDA BEZERRA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n24/07/1983\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n333º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53845\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DO D.NASC\r\n\r\n13/01/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n336º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53243\r\n\r\nTHAYSE RODRIGUES GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n11/01/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n337º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53292\r\n\r\nPAULA DINIZ DE CASTRO MENEZES\r\n\r\n06/04/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n339º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53599\r\n\r\nRENATA RIBEIRO BRAFMAN\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n340º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53573\r\n\r\nJULIA TUPINAMBA DUARTE\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n343º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53810\r\n\r\nALICE RESENDE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n11/01/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n345º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54964\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO\r\n\r\n13/03/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n346º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53308\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\n23/08/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n347º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53978\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n348º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54836\r\n\r\nLAÍS DA ROCHA BORGES\r\n\r\n19/11/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n349º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53808\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BORGES\r\n\r\n12/01/1987\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54957\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n21º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53153\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n33º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53745\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LIMA DINIZ\r\n\r\n16/01/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n53º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54333\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n55º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55066\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\n22/06/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n82º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55049\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n93º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55118\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n95º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53389\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n16/04/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n114º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55123\r\n\r\nBRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n13/09/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n122º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54981\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1991\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n136º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54058\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n140º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55110\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n05/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n148º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54372\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n26/03/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n151º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53135\r\n\r\nALICE TEODOSIO DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\n04/07/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n162º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53300\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n165º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54761\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19/04/1982\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n180º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55000\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n191º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52972\r\n\r\nLETÍCIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n196º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54216\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/1984\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n201º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53520\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n223º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53890\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n269º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54154\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n25/09/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n281º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52979\r\n\r\nJOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n282º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53616\r\n\r\nTAIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n324º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53583\r\n\r\nBARBARA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n1.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n281º\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52979\r\n\r\nJOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS - 1ª PROCURADORIA REGIONAL/NITERÓI:\r\n\r\n2.1 CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53018\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\n20/12/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n14º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54410\r\n\r\nJHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n27/04/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n29º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53396\r\n\r\nJOSÉ VICTOR DE ARAÚJO CARDOSO\r\n\r\n29/07/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n39º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54197\r\n\r\nLUCIO SALDANHA GONÇALVES\r\n\r\n01/10/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n43º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55046\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n26/05/1984\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n98º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54123\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n103º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53536\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n14/08/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n124º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54602\r\n\r\nGABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n11/06/1990\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n128º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54339\r\n\r\nCLARA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\n23/08/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n129º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53401\r\n\r\nSILVIO DO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n133º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55081\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n27/04/1980\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n152º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54903\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\n10/05/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n176º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53784\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA PEREIRA SILVA\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n178º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55070\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n17/08/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n209º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54967\r\n\r\nLETÍCIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY\r\n\r\n26/03/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n210º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53988\r\n\r\nCARLOS MARCELO QUINTANILHA\r\n\r\n09/06/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n211º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54012\r\n\r\nCARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n213º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52876\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA MOLINA\r\n\r\n21/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n224º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54131\r\n\r\nISABELA REIS NAKAYAMA\r\n\r\n07/10/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n225º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54144\r\n\r\nTHAIS FERNANDA BERTO ALTARUGIO\r\n\r\n12/01/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n231º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52915\r\n\r\nCARLOS RENATO T SANTOS\r\n\r\n13/03/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n251º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54616\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA P. DE ABREU\r\n\r\n23/11/1973\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n264º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53345\r\n\r\nJOAO FELIPE DREHER SARDINHA\r\n\r\n05/08/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n288º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53269\r\n\r\nGREICIANE MOUTINHO FERNANDES\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n296º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53268\r\n\r\nCAROLINA JARDIM DE MEGRE RAMOS\r\n\r\n08/07/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n302º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55011\r\n\r\nADRYEL KYHAN LOMAR MARTINS\r\n\r\n29/12/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n314º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53294\r\n\r\nCARLA SGARBI DIAS\r\n\r\n18/08/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n325º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55114\r\n\r\nCARLA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n334º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54715\r\n\r\nBIANCA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n335º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54045\r\n\r\nLÍVIA SANTOS PEÇANHA\r\n\r\n29/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n338º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55082\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA\r\n\r\n30/07/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n342º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53578\r\n\r\nROBERTA LEAL DE AZEREDO\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n344º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53528\r\n\r\nKEREN BETSABE GONZÁLEZ RODRÍGUEZ\r\n\r\n26/10/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n2.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n98º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54123\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n124º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54602\r\n\r\nGABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n11/06/1990\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n251º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54616\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA P. DE ABREU\r\n\r\n23/11/1973\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n288º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53269\r\n\r\nGREICIANE MOUTINHO FERNANDES\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n325º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55114\r\n\r\nCARLA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n334º\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54715\r\n\r\nBIANCA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/01/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n2.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n3 - CANDIDATOS APROVADOS - 2ª PROCURADORIA REGIONAL/DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n3.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n32º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54546\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA\r\n\r\n29/06/1992\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n160º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54684\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30/12/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n172º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53280\r\n\r\nGABRIELA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n05/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n204º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53267\r\n\r\nLORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO\r\n\r\n06/06/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n253º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54017\r\n\r\nVIVIANE LACERDA MARTINS\r\n\r\n30/06/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n260º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53143\r\n\r\nREBECA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n263º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54767\r\n\r\nFLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n18/02/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n277º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53366\r\n\r\nVANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n14/01/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n299º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n55020\r\n\r\nJULIANA SANT ANA GUIMARAES MOURA\r\n\r\n20/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n316º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54982\r\n\r\nNATHAN DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n11/12/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n332º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n52925\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n341º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54264\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n3.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n172º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53280\r\n\r\nGABRIELA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n05/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n332º\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n52925\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n3.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n4 - CANDIDATOS APROVADOS - 3ª PROCURADORIA REGIONAL/N.IGUAÇU:\r\n\r\n4.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n12º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n52935\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n19/04/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n76\r\n\r\n22º\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n54963\r\n\r\nRENATO MOREIRA BRITO\r\n\r\n04/10/1984\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n35º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54477\r\n\r\nMICHELE NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n01/10/1983\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n61º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54755\r\n\r\nRAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n66\r\n\r\n63º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53388\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n67º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55071\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n24/06/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n101º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54772\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n147º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54906\r\n\r\nGABRIEL DE BARROS GOMES\r\n\r\n15/06/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n155º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55055\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n22/04/1988\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n163º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n52916\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n27/10/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n221º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54582\r\n\r\nBRUNA DIAS DA SILVA\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n226º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53426\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n235º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53667\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n19/12/1970\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n257º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53165\r\n\r\nLAIZ INGRID DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n261º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53392\r\n\r\nGABRIELA ANAÍDE DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n13/11/1983\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n297º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54430\r\n\r\nARACELI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n19/07/1978\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n313º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54093\r\n\r\nAPARECIDA ANDRADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n315º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53736\r\n\r\nJULIETE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n321º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53728\r\n\r\nCAMILA CAVALHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/10/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n328º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54912\r\n\r\nMARCIO GREGÓRIO JÚNIOR\r\n\r\n26/07/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n4.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n61º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54755\r\n\r\nRAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n66\r\n\r\n101º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54772\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n226º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53426\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n235º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53667\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n19/12/1970\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n257º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53165\r\n\r\nLAIZ INGRID DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n313º\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54093\r\n\r\nAPARECIDA ANDRADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n4.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n5 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52871\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52874\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n52881\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52893\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52905\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52913\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n52914\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52930\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52945\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52950\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52952\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52953\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52955\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52959\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52969\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52978\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n52985\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53003\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53008\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53017\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53020\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53027\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53039\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53041\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53043\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53050\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53054\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53068\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53073\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53075\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53078\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53079\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53081\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53082\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53085\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53087\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53097\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53100\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53103\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53109\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53129\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53132\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53142\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53161\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53171\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53174\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53175\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53181\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53182\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53190\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53201\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53202\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53209\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53210\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53225\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53227\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53229\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53250\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53257\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53258\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53260\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53276\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53281\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53285\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53290\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53295\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53298\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53310\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53339\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53341\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53342\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53349\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53355\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53358\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53360\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53368\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53371\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53374\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53384\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53385\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53399\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53402\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53405\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53406\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53415\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53419\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53434\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53439\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53448\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53450\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53454\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53456\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53472\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53474\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53478\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53481\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53493\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53509\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53522\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53530\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53538\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53553\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53554\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53566\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53579\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53584\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53592\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53593\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53598\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53607\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53610\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53636\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53643\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53647\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53651\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53652\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53656\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53657\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53659\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53672\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53686\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53687\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53688\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53690\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53692\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53694\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53696\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53698\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53705\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53710\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53712\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53721\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53722\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53730\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53746\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53751\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53752\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53755\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53757\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53760\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53767\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53774\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53776\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53777\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53790\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53791\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53792\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53793\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53794\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53800\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53809\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53834\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53843\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53846\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53848\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n53849\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53858\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53860\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53865\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53866\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n53869\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53885\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53888\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53889\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53896\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53898\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53911\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53913\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53914\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53925\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53926\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53927\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53929\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53933\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53940\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53943\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53945\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53947\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53954\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53968\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n53970\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53972\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n53985\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54013\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54022\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54029\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54038\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54041\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54046\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54054\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54064\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54076\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54084\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54092\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54103\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54107\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54118\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54125\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54126\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54129\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54133\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54135\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54136\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54137\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54160\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54165\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54168\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54179\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54180\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54194\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54198\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54214\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54225\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54233\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54235\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54237\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54247\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54254\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54266\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54279\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54282\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54285\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54288\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54301\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54302\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54316\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54321\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54328\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54341\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54347\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54352\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54363\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54369\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54376\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54390\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54409\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54413\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54427\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54431\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54434\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54445\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54453\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54454\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54459\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54464\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54467\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54468\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54474\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54476\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54504\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54507\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54509\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54515\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54525\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54527\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54533\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54537\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54539\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54545\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54558\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54564\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54568\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54581\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54586\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54590\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54595\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54598\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54604\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54608\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54624\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54625\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54627\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54633\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54636\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54640\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54642\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54646\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54648\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54649\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54652\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54668\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54669\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54670\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54674\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54677\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54688\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54696\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54699\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54714\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54721\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54731\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54736\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54742\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54744\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54773\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54775\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54780\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54783\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54785\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54800\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54804\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54825\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54829\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54837\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54838\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54840\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54854\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54857\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54858\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54859\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54866\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54868\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54876\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54879\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54886\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54892\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54895\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54898\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54899\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54900\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54901\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54902\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54907\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54924\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54925\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54926\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54927\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54936\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54938\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54944\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54954\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54956\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54959\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n54968\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n54970\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54978\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n54979\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54993\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54994\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54995\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n54998\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55006\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55009\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55014\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n55015\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55017\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55018\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55032\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55036\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55038\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55041\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55044\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55051\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55053\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55056\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55060\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55061\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55062\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n55063\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55068\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55079\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n55083\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55085\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55087\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55088\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55089\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55094\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55102\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n55107\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55112\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55113\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55120\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55132\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55136\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55151\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n55153\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55154\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n55157\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n55167\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 27 do Regulamento do Exame. \r\n\r\nNos dois dias subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente, para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11h00 às 17h30.\r\n\r\nId: 2040801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2040565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2551/2017 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2017. RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, exercícios de 2012 a 2016, no valor de R$ 648.131,03. \r\n\r\nId: 2040565"
                    ],
                    "2040617": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/342/2017, publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2040617"
                    ],
                    "2040613": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 12 de abril de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 08/06/2006, publicado no D.O. de 12/06/2006, que aposentou SUELY RAJA GABAGLIA, Prof. Doc. II, “C”, ref. 8, ID. Funcional nº 33001766/1, mat. n° 1.004.673-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/007/1457/2017. Procs. nºs E-03/007/1457/2017 e Proc. nº E-03/201.200/2005.\r\n\r\nCESSA, a contar de 10 de maio de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 08/09/2010, publicado no D.O. de 10/09/2010, que aposentou AMELIA MARIA BLOOMFIELD GAMA, Prof. Doc. I, “C”, ref. 6, ID. Funcional nº 35126582/2, mat. n° 831.714-1, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/015/1379/2017. Procs. nºs E-03/015/1379/2017 e Proc. nº E-03/202.132/2010.\r\n\r\nId: 2040613"
                    ],
                    "2040317": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS SOBREIRO, ID. Funcional nº 42072247/3, mat. n° 952.460-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/02/2017. Proc. n° E-03/014/504/2017.\r\n\r\nWAGNER DE JESUS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 44109130/2, mat. n° 3.041.437-9, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 20/02/2017. Proc. n° E-03/014/579/2017.\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERNANDINI, ID. Funcional nº 43473121/2, mat. n° 3.090.867-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/02/2017. Proc. n° E-03/014/593/2017.\r\n\r\nMARIA DO CARMO LUCENA DIAS, ID. Funcional nº 40609421/2, mat. n° 841.824-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/03/2017. Proc. n° E-03/014/648/2017.\r\n\r\nMILLENE BARTY SILVA, ID. Funcional nº 43784127/1, mat. n° 959.979-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/014/654/2017.\r\n\r\nROBERSON GONÇALVES MATURANO, ID. Funcional nº 50167863/2, mat. n° 3.083.893-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/014/672/2017.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 43323936/1, mat. n° 943.492-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/014/655/2017.\r\n\r\nRENATA ROSADO TRISTAO SILVA, ID. Funcional nº 41909127/4, mat. n° 3.080.278-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/03/2017. Proc. n° E-03/015/687/2017.\r\n\r\nRENATA FILIPPO CAVALCANTE, ID. Funcional nº 42199280/1, mat. n° 915.502-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/015/706/2017.\r\n\r\nANDRE LUIZ DA FONSECA, ID. Funcional nº 50756290/1, mat. n° 3.082.781-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/016/555/2017.\r\n\r\nYNES BERNARDO DA COSTA, ID. Funcional nº 37029347/2, mat. n° 805.920-6, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 8, com validade a contar de 08/03/2017. Proc. n° E-03/016/587/2017.\r\n\r\nMICHAEL BARBALHO AMARO, ID. Funcional nº 43034616/1, mat. n° 936.080-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/03/2017. Proc. n° E-03/016/594/2017.\r\n\r\nESTELA LEITE FERREIRA DE DEUS SILVA, ID. Funcional nº 43485103/1, mat. n° 950.415-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/03/2017. Proc. n° E-03/014/892/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA, ID. Funcional nº 43489435/2, mat. n° 3.088.639-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/02/2017. Proc. n° E-03/014/545/2017.\r\n\r\nId: 2040317"
                    ],
                    "2040442": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2017, ROGÉRIO SIQUEIRA FELIPE, Agente Socioeducativo, ID 1988485-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4846-18, do CRIAAD Cabo Frio, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/929/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2017, MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, ID 1986187-7/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4846-18, do CRIAAD Cabo Frio, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/929/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/10/2016, CLENIR MULIN GOULART, Prof. Doc. II, ID 4036717-7/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2237-18, do C.E. Frei Tomás, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2259/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/05/2017, YARITA BASTOS GUIMARÃES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3713505-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0104-18, do C.E. Coronel Camisão, Município de Piraí, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/010/2012/2017.\r\n\r\nId: 2040442"
                    ],
                    "2040460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1595/2017 - CAIO CESAR ANDRADE BEZERRA DA SILVA, ID Funcional nº 50068997/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1665/2017 - FABIANA DOS SANTOS ARRUDA, ID Funcional nº 43879861/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/253/2017 - JAMILLE ANTAS PADILHA, ID Funcional nº 43581196/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2755/2016 - LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE DA VEIGA, ID Funcional nº 50238477/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1388/2017 - SANDRO DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº 43263364/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2465/2015 - TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 42574382/2, Prof. Insp. Escolar, a partir de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/848/2017 - THIAGO SEBASTIÃO REIS CONTARATO, ID Funcional nº 50067290/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/849/2017 - THIAGO SEBASTIÃO REIS CONTARATO, ID Funcional nº 50067290/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/06/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1169/2017 - IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA, ID Funcional nº 33980470/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2444/2017 - MARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO, ID Funcional nº 39919960/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2612/2017 - MARIA DE FATIMA BRITO, ID Funcional nº 39662489/1, Servente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5060/2016 - ROSINETE COUTINHO BARBOSA, ID Funcional nº 40084167/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/950/2017 - SONIA MARIA CERQUEIRA BONIOLO, ID Funcional nº 35956356/1, Merendeira I.\r\n\r\nOs servidores NÃO FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2885/2017 - AILTON DRUMOND DOS SANTOS, ID Funcional nº 36742376/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/995/2017 - ALCINEIA CONCEIÇÃO GARCIA DE LACERDA, ID Funcional nº 37323172/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1006/2017 - AMBROSINA APARECIDA CORREA LIMA ANTUNES, ID Funcional nº 40037711/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1185/2017 - ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 33310432/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2592/2016 - ANGELA GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional nº 36156086/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 20/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/774/2017 - CARMEN LUCIA MARTINS ALVES, ID Funcional nº 34559221/1, Merendeira I - 40H, a partir de 20/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/955/2017 - CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES, ID Funcional nº 34914080/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1336/2017 - CLAUDIA DA SILVAF GONÇALVES, ID Funcional nº 33296375/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1384/2017 - CLAUDIA MARCIA SILVEIRA FELIX DA CRUZ, ID Funcional nº 37772171/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 02/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1764/2016 - CLAUDIA MARIA VIEIRA MIGUEIS, ID Funcional nº 34937439/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1523/2017 - CLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, ID Funcional nº 40557456/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1581/2017 - CLEIDE WENNIE SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32814682/1, Agente Administrativo I - 40h, a partir de 29/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2375/2017 - DENISE DESIDERIO DA SILVA, ID Funcional nº 39906760/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a partir de 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/627/2017 - DENISE RIBEIRO MENDONÇA, ID Funcional nº 34578137/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, a partir de 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1777/2017 - DIVALMA GONZAGA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32566417/1, Merendeira I, a partir de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1064/2017 - DOROTI MUNIZ MOTA, ID Funcional nº 36791482/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1038/2017 - EDITH DO NASCIMENTO PETRATO, ID Funcional nº 37568248/1, Merendeira I, a partir de 13/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5295/2016 - ESTHER MARIA VENTURA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 39250741/1, Agente Aux. Administrativo I, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1090/2017 - FERNANDA JANNOTTI FABRI NUNES DE MENEZES, ID Funcional nº 35547448/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a partir de 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1089/2017 - FERNANDA JANNOTTI FABRI NUNES DE MENEZES, ID Funcional nº 35547448/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3746/2016 - INEZ CRISTINA BARROS DE FREITAS PINTO, ID Funcional nº 39917525/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2681/2017 - IVO ANTUNES NETO, ID Funcional nº 35338857/1, Artífice I, a partir de 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1637/2017 - JACQUELINE GARCIA PEREIRA, ID Funcional nº 33692157/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1643/2017 - JUÇARA DA COSTA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 36423882/1, Datilógrafo I - 40h, a partir de 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1337/2017 - LUCIENY BENFICA DA SILVA, ID Funcional nº 33300240/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2956/2016 - MARGARI CANELLAS DIAS, ID Funcional nº 38338858/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1448/2017 - MARIA APARECIDA MAZON, ID Funcional nº 33061866/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 06/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3151/2016 - MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO, ID Funcional nº 40510573/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 23/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1091/2017 - MARIA BERNADETE RODOLPHI, ID Funcional nº 35546450/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2843/2016 - MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO GAMELEIRA, ID Funcional nº 342400039/1, Servente I - 40h, a partir de 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1038/2017 - MARIA FLORENTINA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 44189893/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1465/2017 - MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 34401156/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 04/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2024/2016 - MARIA VALERIA FERNANDES FONSECA TAVARES, ID Funcional nº 39364429/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1134/2017 - MARINEA RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 40058417/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4138/2015 - MONICA DIAS NEVES LOPES, ID Funcional nº 39315177/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/278/2017 - MONICA MAGALHÃES DA CUNHA DA SILVA, ID Funcional nº 34805842/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 02/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/916/2017 - MONICA TEIXEIRA TUPINI, ID Funcional nº 40229343/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/579/2017 - ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES, ID Funcional nº 33464251/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/895/2017 - SANDRA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 40371034/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1224/2017 - VANIA GONÇALVES FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 40641066/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a partir de 13/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/949/2017 - VICENSA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35956240/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 30/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101/2016 - VILMA VITORINO CALIARI, ID Funcional nº 35329246/1, Merendeira I, a partir de 27/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/590/2017 - YTAEMA PINTO DA ROCHA, ID Funcional nº 39179028/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 07/09/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/660/2017 - FICA RETIFICADA para 24/04/2014 a data de validade, na concessão do benefício de Abono de Permanência da servidora ILDA MARIA BALDANZA NAZARETH DUARTE, ID Funcional nº 41150066/2.\r\n\r\nId: 2040460"
                    ],
                    "2040603": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/912/2017 - VANDA PORTES MARTINS, CIC nº 829.319.767-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/816/2017 - SEBASTIÃO MIGUEL JOSÉ, CIC nº 112.416.917-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1105/2017 - MARIA GILSA DOS SANTOS, CIC nº 525.352.746-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1194/2017 - ANTONIO HENRIQUE TOMAZ DA SILVA, CIC nº 016.379.507-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/858/2017 - BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, CIC nº 141.303.047-55.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2040603"
                    ],
                    "2040614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1731/2017 - LÚCIA DE FÁTIMA SILVA, mat. nº 5.018.440-7, ID Funcional nº 34179224/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2658/2016 - SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, mat. nº 831.144-1, ID Funcional nº 37218140/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/400/2016 - ZENITH JANE ABREU FERREIRA, mat. nº 252.423-9, ID Funcional nº 38024772/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/554/2016 - GEANE DE SOUZA E SILVA, mat. nº 952.315-0, ID Funcional nº 38116839/1. \r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2040614"
                    ],
                    "2040343": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/1370/2017, publicado no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2040343"
                    ],
                    "2040465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2532/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 128/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAMILA GONÇALVES ZGERSKI DE CARVALHO, conforme documentos expedidos pelo “Solanco High School”, em Quarryville, Estado da Pensylvania, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2040465"
                    ],
                    "2040579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.100.332/1993 - ROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS, mat. n° 255.235-4, Prof. Doc. II, período base de 13/02/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1603/2017 - EULALIA FERNANDES MARTINS, mat. n° 963.875-0, Prof. Doc. I, período base de 17/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.052/2010 - FRANK DOS SANTOS RAMOS, mat. n° 920.543-6, Prof. Doc. I, período base de 02/05/2010 a 01/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2407/2017 - ANA MARIA DE FREITAS MOURA SOUZA, mat. nº 966.559-7, Prof. Doc. I, período base de 10/08/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4616/2016 - ANA PAULA MOUTINHO MOREIRA, mat. n° 956.302-4, Prof. Doc. I, período base de 21/10/2009 a 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.066/2003 - MÁRCIA VALÉRIA DOMINGUES DA SILVA FERREIRA, mat. n° 5.004.652-3, Merendeira, período base de 17/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2125/2017 - MARCIA CANDIDA ARAUJO DE CAMPOS, mat. nº 960.433-1, Prof. Doc. I, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2880/2017 - SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, mat. nº 967.772-5, Prof. Doc. I, período base de 21/09/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.592/1987 - MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, mat. nº 159.316-9, Prof. Doc. I, período base de 06/06/2008 a 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.742/1994 - DÉBORA SANCHES DA SILVA, mat. nº 283.537-9, Prof. Doc. II, período base de 26/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.041/2012 - SÔNIA REGINA FABRÍCIO DA MOTTA, mat. nº 5.005.487-3, Datilógrafo, período base de 26/09/2011 a 25/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1799/2016 - ELAINE ROMANO LOPES DE ANDRADE, mat. nº 973.992-1, Prof. Doc. I, período base de 04/10/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1393/2017 - RENÊ MACHADO, mat. nº 939.149-1, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 11/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2214/2017 - THAÍS MONTEIRO PEREIRA, mat. nº 967.187-6, Prof. Doc. I, período base de 03/09/2010 a 16/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.253/1999 - LUZINETE DE BRITO OLIVEIRA, mat. nº 277.709-2, Servente, período base de 15/11/2009 a 14/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.239/2003 - ALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES, mat. nº 803.602-2, Prof. Doc. II, período base de 17/02/2012 a 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.433/1993 - ANA CRISTINA RODRIGUES ALVES, mat. nº 237.222-5, Prof. Doc. I, período base de 05/02/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.304/2004 - IRACEMA DA MOTA FARIA DA SILVA, mat. nº 5.001.479-4, Servente, período base de 24/02/2011 a 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.791/2007 - PRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA, mat. nº 808.265-3, Prof. Doc. I, período base de 18/05/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.093/2001 - ADELAIDE NORIVAL PINTO, mat. nº 5.004.798-4, Servente II, período base de 15/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1800/2017 - ANA RITA SILVA ARAÚJO, mat. nº 960.500-7, Prof. Doc. I, período base de 25/03/2010 a 23/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2230/2017 - TÁSSIA NUNES GOMES MACHADO, mat. nº 970.403-2, Prof. Doc. I, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.053/2001 - ELISA HELENA RODRIGUES MARTINS, mat. nº 5.001.542-9, Servente, período base de 06/11/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1572/2017 - NATHALY MARCOS DA SILVA, mat. nº 958.758-5, prof. Doc. I, período base de 10/02/2010 a 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1605/2017 - SUZANNE VIANNA PRASSER, mat. nº 940.150-6, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.118/2011 - ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 911.222-8, Prof. Doc. I, período base de 17/04/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.982/2012 - DOLORES CASTRO LOPEZ, mat. nº 283.545-2, Prof. Doc. II, período base de 24/12/2009 a 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.113/2001 - JOSIMERE MENDONÇA GOMES DA SILVA, mat. nº 5.002.677-2, Prof. Doc. II, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.197/2006 - ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 837.658-4, Prof. Doc. I, períodos base de 24/05/2004 a 04/08/2009 e de 05/08/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.073/2004 - NILCEA MARIA DE PAULA SILVA, mat. nº 5.012.819-8, Prof. Doc. II, períodos base de 06/03/2004 a 05/03/2009 e de 06/03/2009 a 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1394/2017 - VALÉRIA LEONELO VENTURINI, mat. nº 916.370-0, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5630/1997 - MARCIO LOPES REED, mat. nº 275.815-9, Agente Auxiliar Administrativo, períodos base de 02/08/2005 a 04/09/2010 e de 05/09/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2824/2016 - MARILUCI COLLARES DE OLIVEIRA, mat. nº 904.222-7, Prof. Doc. I, períodos base de 27/04/2004 a 26/04/2009 e de 27/04/2009 a 26/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1156/2017 - MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 270.508-5, Servente, períodos base de 27/04/1990 a 26/04/1995; 07/04/2000 a 05/07/2005 e de 29/11/2009 a 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/806.203/1994 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, mat. nº 239.067-2, Prof. Doc. I, períodos base de 14/05/2000 a 13/05/2005; 14/05/2005 a 01/07/2010 e de 02/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.666/2012 - SÔNIA CRISTINA DE SOUSA ABRANTES, mat. nº 292.356-3, Prof. Doc. I, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 15/08/2005 a 30/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3549/2016 - CLEMILDA MARIA DE LIMA CAMPOS, mat. nº 291.565-0, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 20/02/2006 a 19/02/2011 e de 20/02/2011 a 20/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1877/2017 - CLAUDIA DA SILVA PERES, mat. nº 291.563-5, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3027/2017 - CIRENE MARTINS DA SILVA, mat. nº 274.189-0, Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2793/2017 - IVANDA MARITA FARIA BOECHAT, mat. nº 246.819-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3052/2017 - LUCELI SABINO DA SILVA NUNES, mat. nº 5.019.016-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.459/2006 - GEORGINA CORRÊA MATTOSO, mat. nº 5.018.463-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2119/2017 - ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, mat. nº 292.431-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3219/2017 - LUCELI SABINO DA SILVA NUNES, mat. nº 911.379-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4121/2014 - LUANA ARAÚJO GOMES MELO FERNANDES, mat. nº 961.371-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3308/2017 - ALINE DA SILVA FERNANDES ROSA, mat. nº 958.914-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3261/2017 - MARISA DA SILVA SOUTO, mat. nº 960.879-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2040579"
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                    "2040578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.075/2009 - MARIA JOSÉ MARTINS BRASIL CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.225-3, período base de 04/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1567/2017 - MARIA ELANIR DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 936.460-5, período base de 13/11/2007 a 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1569/2017 - MARIA ELANIR DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.673-4, período base de 12/02/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1575/2017 - ESTER DIAZ BELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 968.212-1, período base de 23/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1582/2017 - JULIANA ELLER DELSECHI, Prof. Doc. I, mat. nº 968.409-3, período base de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1583/2017 - LINIA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.573-4, período base de 29/08/2008 a 28/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3103/2016 - MARIA JOSÉ MARTINS BRASIL CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.953-8, período base de 01/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3424/2016 - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.606-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.098/2002 - ERCILIA ESTILIANO, Merendeira, mat. nº 276.624-4, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 02/12/2004 a 01/01/2010 e de 02/01/2010 a 01/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.265/2004 - VANILDA AZEVEDO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.087-0, . CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006; de 12/02/2006 a 11/02/2011 e de 12/02/2011 a 11/02/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1531/2017 - CAROLINA NUNES VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 951.698-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1615/2017 - CAROLINA CAMPOS PEREIRA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.800-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2040578"
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                    "2040546": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 408 DE 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração con tra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43175406\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19812884\r\n\r\nANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24\r\n\r\n42060010\r\n\r\nANDRE AMERICO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19817118\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19819145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n5782260\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n20369280\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24\r\n\r\n42532825\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n42060095\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n41862864\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19847840\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19848056\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n41992130\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19849753\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19851863\r\n\r\nJOSE RICARDO GONÇALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n5704383\r\n\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19856938\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n43245200\r\n\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n43353320\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19688458\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24\r\n\r\n19865414\r\n\r\nMARCO SERGIO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n41771885\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n5704278\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19875355\r\n\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19876459\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19878737\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24\r\n\r\n1988.653-5\r\n\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n24\r\n\r\n19890257\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19890664\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n24\r\n\r\n19895135\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2040546"
                    ],
                    "2040547": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 409 DE 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;\r\n\r\ne\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.642.833\r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2040547"
                    ],
                    "2040634": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/54/2016 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras - CFTV, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, que teve como adjudicatária a Empresa JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SRVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.026.910/0001-18, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais). \r\n\r\nId: 2040634"
                    ],
                    "2040569": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/995/2017 - Tendo em vista que o servidor ANA LUCIA MURTA DE MEDEIROS - ID 4360.944.9, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2040569"
                    ],
                    "2040570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/964/2017 - Tendo em vista que o servidor ANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA - ID 5.019.723-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2040570"
                    ],
                    "2040571": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1001/2017 - Tendo em vista que o servidor FELIPE DIAS MAIA - ID 5.024.291-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 14/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,5, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1000/2017 - Tendo em vista que o servidor PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - ID 4.323.451-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 14/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27,8, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2040571"
                    ],
                    "2040572": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/994/2017 - Tendo em vista que o servidor RENATO DAS CHAGAS BRITO - ID 5.023.765-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/996/2017 - Tendo em vista que o servidor WAGNER FLORIDO DE AZEVEDO - ID 5.023.766-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 25,3, conforme D.O. de 26 de junho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2040572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040649": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar da publicação, JOSÉ FÁBIO DE SOUZA CASTRO, Profissional de Nível Elementar, Nível A, Faixa III, Padrão 5, ID Funcional nº 641736-1, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, conforme art. 6º-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/136/2017.\r\n\r\nId: 2040649"
                        ],
                        "2040625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2615/2015 - AUTORIZO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares de GISELLE MARIA BULKOOL METTRAN, matr. nº 31.788-3, ocupante do cargo de Técnico Universitário II, lotada no NIESC/VR/NIESC/VR, no período de 01/05/2017 a 30/04/2019, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2040625"
                        ],
                        "2040629": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... IRMA ISHAKEWITSCH, matr. nº 37.128-6...\r\n\r\nLeia-se: ... IRINA ISHAKEWITSCH, matr. nº 37.128-6...\r\n\r\nId: 2040629"
                        ],
                        "2040626": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2017 - APOSENTA GUARACIARA LIMA DE MELLO, matr. nº 30.077-2, ID nº 3010696-6, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2017 - APOSENTA DIMAS CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº 25.528-1, ID nº 2552226-4, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n35.817-6\r\n\r\nMario Jorge Furtado Cury\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.896-9\r\n\r\nThais de Souza Bastos Nogueira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.232-6\r\n\r\nRegilana Mello do Nascimento Pessoa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.347-2\r\n\r\nFlavia Pereira Hill\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.455-3\r\n\r\nThiago Fernandes Pacheco\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.161-7\r\n\r\nTatiana Colussi Simpson\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n37.616-0\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.641-8\r\n\r\nMaria das Graças Cavalcanti Vale\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.679-8\r\n\r\nMichela de Souza Andrade\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n36.737-5\r\n\r\nMarcella de Agostini Iso\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.758-1\r\n\r\nIllene Teixeira\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n37.872-9\r\n\r\nRachel Gino de Sá Mostardinha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.904-0\r\n\r\nWaleska de Araújo Aureliano\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.905-7\r\n\r\nElington Lannes Simões\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.922-2\r\n\r\nAnna Paula Kalix França Mendes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.715-0\r\n\r\nBerenice Barros dos Santos\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.770-5\r\n\r\nSully Lima Braga Antunes da Silva\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.680-6\r\n\r\nPatricia Pereira Magalhães\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.719-2\r\n\r\nMaria Luiza Avelar de Jesus\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.721-8\r\n\r\nSergio Ricardo Lopes Pereira\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.722-6\r\n\r\nVania da Cunha Araujo\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.737-4\r\n\r\nDanielle da Silva Loureno\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.738-2\r\n\r\nDiene Natalie de Assis\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.740-8\r\n\r\nElisangela Cristina José Bastos\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.749-9\r\n\r\nHamilton Antônio Marques Quintino Souza\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.753-1\r\n\r\nJuliana Farias Sarto\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.776-2\r\n\r\nAndré Vinicius de Morais Castro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.780-4\r\n\r\nCaroline da Silva Dias\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.781-2\r\n\r\nDaniela de Abreu Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.782-0\r\n\r\nFelippe Alves da Silva Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.783-8\r\n\r\nGrettha Almeida dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.784-6\r\n\r\nJeferson Rodrigues da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.785-3\r\n\r\nJenifer Pacheco de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.787-9\r\n\r\nJonas de Figueiredo Silva Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.788-7\r\n\r\nLeonardo Lehnemann Agostinho Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.791-1\r\n\r\nMarilia Guedes Lima\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.792-9\r\n\r\nMonique Felix de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.793-7\r\n\r\nRosana Gomes dos Santos Rocha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.794-5\r\n\r\nTatiana Mele de Carvalho Tafuri Avila\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.864-6\r\n\r\nJandre De Souza Salicios\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.869-5\r\n\r\nLuana Cardoso Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.870-3\r\n\r\nNathalia Borges Rossi\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.871-1\r\n\r\nPillar de Siqueira Ferreira Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.873-7\r\n\r\nRodrigo Memória Barbosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.875-2\r\n\r\nSheila da Silva Figueiredo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.876-0\r\n\r\nThiago Medeiros de Souza Barranco\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.881-0\r\n\r\nDaniela Moreira da Silva\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n37.887-7\r\n\r\nLeandro Albuquerque Lemgruber Kropf\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.900-8\r\n\r\nFernando Altair Pocahy\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.771-3\r\n\r\nTaís Bardasson\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.786-1\r\n\r\nJessica de Mattos Barbosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.886-9\r\n\r\nFernanda Garcia Lima Viana\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.899-2\r\n\r\nJosé Valentim Machado Vicente\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.901-6\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n37.895-0\r\n\r\nGiselle de Albuquerque Pacheco Noronha\r\n\r\nDentista\r\n\r\n37.898-4\r\n\r\nDiego Campos Knupp\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.553-5\r\n\r\nFabiana Donizete Spinelli Ignacio\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.888-5\r\n\r\nNelson Hiroyuki Miyabe Ooka\r\n\r\nMedico\r\n\r\n37.892-7\r\n\r\nGustavo Silva Trovão\r\n\r\nMedico\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00379065\r\n\r\nDiogo Benchimol de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00371997\r\n\r\nFlavia Miranda Gomes de Constantino\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nId: 2040626"
                        ],
                        "2040627": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 1172/2015 - JOSÉ ANTONIO DE SÁ NETO, matr. nº 39.167-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/09/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 10/09/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 694/2016 - PHILLIPE VALENTE CARDOSO, matr. nº 39.663-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 39.662-0”, leia-se: “matrícula nº 39.663-0”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2016 - FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 34.099-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 34.009-2”, leia-se: “matrícula nº 34.099-2”.\r\n\r\nId: 2040627"
                        ],
                        "2040628": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6921/2016 - DAVID MAN WAI ZEE, matr. nº 05.413-0 / ID nº 2549067-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/04/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7782/2016 - REGINA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 07.245-4 / ID nº 2534617-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/08/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2040628"
                        ],
                        "2040630": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2932/2015 - FIXADOS, a contar de 23/06/2015, os proventos mensais de DOMENICO CAPONE, Professor Associado, matr. nº 31.251-2, ID nº 25507311, aposentado através da Portaria SRH nº 805/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3282/2015 - FIXADOS, a contar de 14/07/2015, os proventos mensais de FERNANDO DE ANDRADE JUNIOR, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 26.200-6, ID nº 2561708-7, aposentado através da Portaria SRH nº 920/2015, publicado no D.O. de 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5746/2014 - FIXADOS, a contar de 17/11/2014, os proventos mensais de LUCIA HELENA SOARES DA SILVA, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.157-7, ID nº 25729934, aposentado através da Portaria SRH nº 1291/2014, publicado no D.O. de 17/11/2014, tornando sem efeito o Despacho de 06/02/2015, publicado no D.O. de 19/02/2015.\r\n\r\nId: 2040630"
                        ],
                        "2040057": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nEm conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 352, de 22/02/2016, a Diretoria-Geral de Administração e Finanças torna público o resultado da Terceira Avaliação Especial de Desempenho, esta referente ao período de estágio probatório dos servidores, admitidos através do Concurso Público homologado em 10/02/2014 e 17/02/2014, na forma do quadro abaixo. O servidor que não concordar com a nota obtida nesta etapa de avaliação poderá pedir reconsideração da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos, a partir desta data, junto ao DRH.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5029277-3\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029031-2\r\n\r\nAna Maria Amorim Correia\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n10\r\n\r\n4261634-4\r\n\r\nAroaldo Azevedo Veneu\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional \r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029080-0\r\n\r\nBerilio Jose da Silva Mello\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029327-3\r\n\r\nBruna Damiana de Sá Sólon Heinsfeld\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n4336117-0\r\n\r\nBruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029323-0\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029263-3\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029624-8\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,9\r\n\r\n5028761-3\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5028780-0\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Astrônomo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029471-7\r\n\r\nClarisse de Mendonça e Almeida\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4338250-9\r\n\r\nCristina Avila Mendes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029159-9\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,4\r\n\r\n4338329-7\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5028670-6\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5029047-9\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,4\r\n\r\n4272618-2\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029335-4\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029337-0\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029385-0\r\n\r\nFernanda Felix da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029486-5\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5029279-0\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo\r\n\r\n10\r\n\r\n5028972-1\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n9,2\r\n\r\n4462142-6\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n10\r\n\r\n4415267-1\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029249-8\r\n\r\nGabrila Abrantes Jardim\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5029165-3\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029008-8\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n7,6\r\n\r\n5029288-9\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029282-0\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n10\r\n\r\n5029432-6\r\n\r\nGustavo Taranto Malheiros\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029283-8\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029050-9\r\n\r\nHenrique Vieira dos Santos\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo Acadêmico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029285-4\r\n\r\nIan Neves Queiroz\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029167-0\r\n\r\nIsabella Milli da Costa Velho\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5029144-0\r\n\r\nJéssica Souza Cavalcanti\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5030428-3\r\n\r\nJuliana Monteiro Goulart Francisco\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029325-7\r\n\r\nKarina Lima Soares Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5029265-0\r\n\r\nLarissa Guimarães Averbug\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029255-2\r\n\r\nLicia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5013959-2\r\n\r\nLivia Penedo Jacob\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,3\r\n\r\n4351408-1\r\n\r\nLuciana Brito Hamanaka\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029170-0\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n10\r\n\r\n4415255-8\r\n\r\nLuiz Gustavo Ribeiro Rolando\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,2\r\n\r\n5029485-7\r\n\r\nLuiz Lima Melo\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5029615-9\r\n\r\nMaíra Freire Naves Corrêa\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,0\r\n\r\n5029280-3\r\n\r\nMarcelo Elízio Miranda de Ávila\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n8,3\r\n\r\n5029332-0\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029286-2\r\n\r\nMarcos Lima Kirszenblatt\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n10\r\n\r\n4415259-0\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,0\r\n\r\n50291475\r\n\r\nMaria Cristina de Barros Leite\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029150-5\r\n\r\nMaria Fernanda de Novaes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5029131-9\r\n\r\nMariana Silveira Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4338223-1\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029491-1\r\n\r\nMario Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4348562-6\r\n\r\nMichelle Casal Fernandes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5028352-9\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n5029482-2\r\n\r\nNathalia Costa Alves\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029155-6\r\n\r\nNubia Gomes Ribeiro Roma\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029289-7\r\n\r\nPaula Barja Fidalgo Coelho\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5028711-7\r\n\r\nPaula Taina Campos Rodrigues\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029319-2\r\n\r\nPaulo Gustavo de Oliveira Del Peloso\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029313-3\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n10\r\n\r\n5029274-9\r\n\r\nRenan Pinto Alves\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4338391-2\r\n\r\nRenata Vittoretti Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5028945-4\r\n\r\nRoberta Debora Afonso Mello\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,8\r\n\r\n4429445-0\r\n\r\nRômulo Machado Gutierrez\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5029339-7\r\n\r\nSamira Pirola Santos Mantilla\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n4415278-7\r\n\r\nThelma Lopes Carlos Gardair\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,2\r\n\r\n5029275-7\r\n\r\nThiago Faria Coelho de Souza\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5031963-9\r\n\r\nUlisses Schanaider Cunha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Produtor Gráfico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029270-6\r\n\r\nVanessa Estevam Gomes\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4275006-7\r\n\r\nVerônica Zegur Maguela\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029261-7\r\n\r\nVinicius José Shindo Mitchell\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5029284-6\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029277-3\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029031-2\r\n\r\nAna Maria Amorim Correia\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n10\r\n\r\n4261634-4\r\n\r\nAroaldo Azevedo Veneu\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional \r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029080-0\r\n\r\nBerilio Jose da Silva Mello\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029327-3\r\n\r\nBruna Damiana de Sá Sólon Heinsfeld\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n4336117-0\r\n\r\nBruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029323-0\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029263-3\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029624-8\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,9\r\n\r\n5028761-3\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5028780-0\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Astrônomo\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029471-7\r\n\r\nClarisse de Mendonça e Almeida\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4338250-9\r\n\r\nCristina Avila Mendes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029159-9\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,4\r\n\r\n4338329-7\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5028670-6\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5029047-9\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,4\r\n\r\n4272618-2\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029335-4\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029337-0\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029385-0\r\n\r\nFernanda Felix da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029486-5\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5029279-0\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo\r\n\r\n10\r\n\r\n5028972-1\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,2\r\n\r\n4462142-6\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n10\r\n\r\n4415267-1\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029249-8\r\n\r\nGabrila Abrantes Jardim\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5029165-3\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029008-8\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n7,6\r\n\r\n5029288-9\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029282-0\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n10\r\n\r\n5029432-6\r\n\r\nGustavo Taranto Malheiros\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029283-8\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029050-9\r\n\r\nHenrique Vieira dos Santos\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo Acadêmico\r\n\r\n9,5\r\n\r\nId: 2040057"
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                        "2040611": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 318 DE 22 JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA DE FARIAS FRAIHA ARAUJO, Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, matrícula 00-3310695-6, ID Funcional 4381177-9, para, em conformidade com o art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e sem prejuízo de suas atribuições, exercer, no âmbito da FAPERJ, as funções de Gerente Executivo de Convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA C RAUPP\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2040611"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ CARLOS DA ROCHA VIANNA, Vigia, Grupo IV, Nível “F', matrícula 175223-7, ID: 2857288-2 do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 89, inciso III, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989. Processo nº E-26/012/005/2017.\r\n\r\nId: 2040446"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA FERNANDES, Agente Administrativo, matricula 171407-0, ID: 2855985-1, para ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA. Processo nº E-26/012/234/2017.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Fica retificado o nome da servidora ANA LUCIA PEZZOLLI BRAGA FERNANDES, Agente Administrativo, matricula 171407-0, ID: 2855985-1, para ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA. Processo nº E-26/012/234/2017.\r\n\r\nId: 2040665"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2040563": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1254 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1255 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nId: 2040563"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040307": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5710/2017 - DEFIRO, determinando o cancelamento do Registro n° RJ-658, conferido à Empresa UNIVALE TRANSPORTES LTDA. (RJ-658) para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2040307"
                        ],
                        "2040455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14962/2016 - AUTORIZO a Empresa ELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI.- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 01.433.360/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-911 e utilizando o veículo de placa KWI8341.\r\n\r\nId: 2040455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2040616": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SEA N° 64 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 43.301/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Vistoria para verificação da disponibilidade do bem constituído do veículo caminhão tanque abastecedor, capacidade de 6.000 litros com tanque em aço inox, placa BBJ-0193, de propriedade da Secretaria de Estado do Ambiente, da seguinte forma:\r\n\r\na) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA ID Funcional nº 2427406-2\r\n\r\nb) NATALINO AUGUSTO FERREIRA ID Funcional nº 2513446-9\r\n\r\nc) BRUNO DE SOUZA VIEIRA ID Funcional nº 4375483-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será responsável pela elaboração do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil do veículo, em atendimento ao disposto no art. 168 da Lei nº 287/79;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 2040616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040356": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA WILLIAM PINTO MACHADO, Administrador, matrícula nº 2701032-1, Id Funcional 3230193-6, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-07/002.7799/2017\r\n\r\nId: 2040356"
                        ],
                        "2040643": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5286/2017 - Com base no Parecer elaborado pela Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 003/2017, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO CONTÍNUO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS/RJ\", e ADJUDICO o serviço à Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA., pelo valor global de R$ 453.189,67 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2040643"
                        ],
                        "2040646": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 286 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 04/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/001377/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 04/2017, firmado com a Empresa CARDEAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANDRÉ LUIZ BARBOSA PEREIRA SILVA, ID Funcional n° 5086768-7, para a Gestão do Contrato; CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6; LEANDRO ALVES RAMOS, ID Funcional n° 616544-3, para a Fiscalização do Contrato, e GIOVANI SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4424909-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2040646"
                        ],
                        "2040355": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1556/2017 - SIDNEI DA COSTA MACHADO, Engenheiro, matrícula nº 2701205-3, Id Funcional 2149535-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acor do com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2327/2017 - ELIANE DOS SANTOS SILVA, Engenheiro em Segurança do Trabalho, Id 4462361-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que averbou 5.020 dias de efetivo serviço prestado as Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nId: 2040355"
                        ],
                        "2040642": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148077\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINMASP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.085.952/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ADAM BLUMER, 6225\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.497/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148305\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n278.658.437-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRESIDENTE RAUL VEIGA, 160 - OLARIA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13184/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148312\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSCHUBERT BREDER\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n246.722.977-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRUDENTE DE MORAES, 288 - DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14004/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148314\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO PAULO SANCHES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n999.073.997-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA HAMBURGO, 426 - MURY - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13999/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148082\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDANIELE SANTOS TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n088.933.177-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA VARGINHA, 119\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4239/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148305\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n246.689.237-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA, 41 - CATARCIONE - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13412/2013\r\n\r\nId: 2040642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2040376": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000253/2013 - PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescado.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000589/2017 - PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002946/2016 - ALEXANDRE DA SILVA LOPES - SIE 144 - AUTORIZO pela alteração do rótulo do produto Ovos orgânicos.\r\n\r\nId: 2040376"
                    ],
                    "2040372": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000753/2017 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional n° 569201-6 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 24.04.2002 a 23.04.2007, 24.04.2007 a 23.04.2012 e de 24.04.2012 a 23.04.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2040372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2040305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/696/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2040305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040648": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 615 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FUNARJ N° 608 DE 08 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atri buições legais, e considerando o que consta do Processo n° E-18/002/384/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FUNARJ n° 608, de 08 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de junho de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2040648"
                        ],
                        "2040349": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/452/2017. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF, acrescentado pelo EC n°41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 04 e MTS, às fls 10, a servidora ISMÊNIA MOREIRA RODRIGUES, Bibliotecária, Id. Funcional nº 2023467-8, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2040349"
                        ],
                        "2040348": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/444/2017 - Considerando o disposto no § 9° do art. 201 da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o cômputo de 939 (novecentos e trinta e nove) dias, constantes na certidão, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor Carlos Alberto da Silva, ID Funcional 2866743-3.\r\n\r\nId: 2040348"
                        ],
                        "2040342": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/364/2017 - FIXADOS, a contar 22/05/2017, os proventos mensais de inatividade de Marco Antônio Baptista de Silva, ID Funcional 2021252-6, Técnico de Apoio Gerencial, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/386/2017 - FIXADOS, a contar 26/05/2017, os proventos mensais de inatividade de Márcia Passos Bandeira de Mello, ID Funcional 2023474-0, Bibliotecária, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/405/2017 - FIXADOS, a contar 06/06/2017, os proventos mensais de inatividade de Ana Maria Pereira Cusatis, ID Funcional 2866952-5, Auxiliar de Serviços Gerais II, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2040342"
                        ],
                        "2040344": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400596/1991- AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora Elenora de Mello Neves Nobre Machado - Identidade Funcional 2867317-4, referente ao período base 16/05/2012 a 14/05/2017, nos temos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2040344"
                        ],
                        "2040346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400395/1992- AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor André Luiz Borges dos Santos - Identidade Funcional 2867983-0, referente ao período base de 13/05/2012 a 12/05/2017, nos temos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2040346"
                        ],
                        "2040337": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor FLAVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Id. Funcional 4383743-9, pelo servidor DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, Id. Funcional 4322758-9, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/003/2017, referente à prestação de serviço de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, celebrado entre a FUNARJ e a SUPPLEX COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA objeto do Processo nº E-18/002/32/2017.\r\n\r\nId: 2040337"
                        ],
                        "2040445": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor DERLAN DIAS MAIA, Id. Funcional 4370727-0, pelo servidor DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, Id. Funcional 4422575-0, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 18/011/2014, referente à prestação de serviço de manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos de ar condicionado, celebrado entre a FUNARJ e a EPODONTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -ME objeto do Processo nº E-18/002/415/2014.\r\n\r\nId: 2040445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2040857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ, e o Município de Nova Iguaçu, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/49/2017.\r\n\r\nId: 2040857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2039700": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, peças e componentes para manutenção do parque de informática, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 28/06/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 12/07/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 12/07/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.315/2016\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido, mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2039700"
                            ],
                            "2040655": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nO. E. SILVA FILHO ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n17.259.241/0001-52\r\n\r\n6666/15\r\n\r\nWILSON SILVA MOTA NETO\r\n\r\nSP\r\n\r\n111.849.088-69\r\n\r\n12954/14\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.041.260/0799-17\r\n\r\n7765/16\r\n\r\nF.A. DE PAULA SILVA UTILIDADES DO LAR EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.836.821/0001-04\r\n\r\n5021/16\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBI PEBA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n6395/16\r\n\r\nAUTO POSTO DE GASOLINA RECREIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.632.463/0001-40\r\n\r\n6152/16\r\n\r\nCODIGO B. ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.282.577/0001-07\r\n\r\n7857/16\r\n\r\nSORVETAO AGUA GRANDE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.287.866/0001-96\r\n\r\n6696/15\r\n\r\nROSILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.686.194/0001-06\r\n\r\n7805/16\r\n\r\nNOEMIA MARIA ALVES MODAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.272.063/0001-10\r\n\r\n10036/15\r\n\r\nARTINARUIM ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.613.433/0001-12\r\n\r\n7282/15\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.405.670/0008-80\r\n\r\n8373/15\r\n\r\nR. FONSECA COSTA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.578.098/0001-33\r\n\r\n10020/15\r\n\r\nHAPPY TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.882.237/0001-09\r\n\r\n9973/15\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.811.236/0003-87\r\n\r\n6311/15\r\n\r\nLINDA DA TAQUARA COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.942.849/0001-09\r\n\r\n5311/16\r\n\r\nRAVICAR VEICULOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42.392.027/0001-17\r\n\r\n7760/16\r\n\r\nFERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.859.117/0001-74\r\n\r\n7856/16\r\n\r\nEXTREMAS MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.880.389/0001-20\r\n\r\n7860/16\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO BEM VIVER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.047.030/0001-28\r\n\r\n2768/15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA E CYBER CAFÉ ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.796.166/0001-94\r\n\r\n6317/15\r\n\r\nPANIFICACAO SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32.465.890/0001-01\r\n\r\n6320/15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SILVA DOMINICKE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.338.518/0001-00\r\n\r\n6313/15\r\n\r\nM. CRISTINA TEOTINIO ACOUGUE ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.962.996/0001-32\r\n\r\n6325/15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BATUTINHA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.812.150/0001-50\r\n\r\n7529/15\r\n\r\nBOM DEPOSITO MERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.699.310/0001-62\r\n\r\n7653/15\r\n\r\nPORTO FELIZ IND. E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n50.334.614/0003-40\r\n\r\n1542/13\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0140-40\r\n\r\n153/15\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0072-65\r\n\r\n1371/15\r\n\r\nAUGUSTO DECIMO GONCALVES DUMAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n203.633.387-72\r\n\r\n2169/12\r\n\r\nHITS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.957.973/0001-30\r\n\r\n2201/15\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n10.627.051/0004-44\r\n\r\n13610/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2040655"
                            ],
                            "2040427": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção corretiva e preventiva em portas de vidro\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 007/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA: 12/07/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1386/2015.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 / 2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2040427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2040429": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa ABRA INFORMÁTICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças do conjunto de ferramentas ADOBRE CREATIVE CLOUD e ADOBE ACROBAT PRO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses) e 20 (vinte) dias, contados a partir de da publicação do presente extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: 18.190,00 (dezoito mil cento e noventa reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00781\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.450/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos com rastreador de frota.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), a contar de 29/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00295\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa CLARO S.A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviço de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), contados a partir de 08/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.514,08 (doze mil quinhentos e quatorze reais e oito centavos) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/4/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico continuado especializado de software (Software Update License & Supoort) e da atualização de versão para softwares Oracle de banco de dados e de camada de aplicação.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), contados a partir de da publicação do presente extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.913.924,64 (quatro milhões, novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.00\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00326\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/53/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2040429"
                        ],
                        "2040428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15/2017 - 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2014.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a 2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Posto Fiscal de Nhangapi - Município de Itatiaia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 699.861,81 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00292.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.108/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2040428"
                        ],
                        "2040652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 27/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2017 a 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/53/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2040652"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 28/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2017 a 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/52/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2040654"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 19/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2017 a 13/06/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/35/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2040647"
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                        "2040299": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/8.612.043/12, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ANA CRISTINA PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, ID n° 5609593, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2040299"
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                        "2040549": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Inventário, referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD), Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, documentos fiscais de entrada, documentos fiscais de saídas; GIA-ICMS (Guia de Apuração do ICMS); DECLAN-IPM, DUB, todos os documentos relativos aos exercícios de 2013 a 2014, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: ALLAN KARDECK PEREIRA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.606.979.\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.704.540/0001-60.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488120-60/3.\r\n\r\nId: 2040549"
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                        "2040474": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por Pedido de Baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, Inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 10/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n70955792\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nMARIA JOSE PETRONILIA MIRANDA\r\n\r\n70969572\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MENANDRO\r\n\r\n71131637\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nPEDRO MACEDO GONCALVES\r\n\r\n71277240\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nMARIZETE SOUZA SILVA\r\n\r\n71567230\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGILSON CARLOS TORTORA\r\n\r\n71570622\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPAULO ROGERIO LISBOA SOARES\r\n\r\n71587606\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nORLANDO FERREIRA STELLET\r\n\r\n71598306\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nJOAO CARLOS LIMA FONSECA\r\n\r\n71624650\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nANA CAPRA MARTELINI\r\n\r\n71721086\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nJURANDY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n71818535\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nATAECIO LOPES CASCABULHO\r\n\r\n71884473\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nDOLORES DA FONSECA SCHUENCK\r\n\r\n72022920\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nIUZANIR LOPES FERREIRA\r\n\r\n72048261\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n72057309\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n72062124\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nGIULIANA PAOLA FAVERO\r\n\r\n72070666\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nBIANCA TATAGIBA DO CARMO\r\n\r\n72100590\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nZELIO CHAVES LOVISE\r\n\r\n72148487\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nDANIEL LUIZ DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n72151798\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nNILCEIA SALES CAMPOS\r\n\r\n72162137\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nMARLI MARIA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n72171357\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nWALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72176758\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nALINE JUSTINO FERNANDES\r\n\r\n72212037\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nVALTER FONSECA TOLEDO\r\n\r\n72227999\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nSIMONE SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n72230396\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nALICE MARIA PEIXOTO CHIDID\r\n\r\n72232259\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72253329\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nCARLOS JOSE VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\n72376226\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n72512324\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nFRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n75444206\r\n\r\n02679700000180\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nFERNANDA ISOLDI\r\n\r\n75668031\r\n\r\n36075927000219\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA\r\n\r\n75668252\r\n\r\n02835754000197\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nLOFRANO E BRITO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n75728530\r\n\r\n03754970000170\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDOCELLY ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\n75751192\r\n\r\n02620678000100\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSITIO JUVAK LTDA ME\r\n\r\n75793391\r\n\r\n03476489000160\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nR S FERREIRA ARMARINHO\r\n\r\n75801394\r\n\r\n02695238000104\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nLOBO JUNIOR 504 DOCES LTDA\r\n\r\n75804288\r\n\r\n02698167000101\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nPARADA 70 LANCHES LTDA\r\n\r\n75804326\r\n\r\n02716092000136\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nSHALOM M V BAZAR LTDA ME\r\n\r\n75827016\r\n\r\n02644065000103\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nITAREMA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n75889186\r\n\r\n03744624000101\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nMERCADO MIRA-DAIR DE ITATIAIA LTDA\r\n\r\n75981481\r\n\r\n03373187000167\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nL E AZEREDO PEDRO ME\r\n\r\n76019819\r\n\r\n03142724000168\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nALC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n76022364\r\n\r\n03194648000134\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nOTICA CRIZAL LTDA\r\n\r\n76022844\r\n\r\n03160671000108\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nK C S DUQUE MINE MERCADO\r\n\r\n76044988\r\n\r\n04476025000117\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nPASTELARIA JARDIM ITATIAIA LTDA\r\n\r\n76122032\r\n\r\n03462036000185\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nS H WOLLNER LUBRIFICANTES COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n76151954\r\n\r\n03615195000172\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nL R MELO & CIA LTDA ME\r\n\r\n76154430\r\n\r\n03555621000120\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nDISK CAXIAS UNIFORMES LTDA ME\r\n\r\n77005820\r\n\r\n03061713000153\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nVERSTEEG COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA - ME\r\n\r\n77010017\r\n\r\n35921642000108\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nTRIOMPHE ARTE E ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n\r\n77045708\r\n\r\n03884537000150\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nCRC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI\r\n\r\n77083707\r\n\r\n03186933000456\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77085122\r\n\r\n04077893000124\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nJ K R COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n77091580\r\n\r\n32022543000287\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nBASIC ELEMENT'S MODAS LTDA\r\n\r\n77121323\r\n\r\n04180569000137\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nALECINA ALVES PEREIRA\r\n\r\n77124268\r\n\r\n04148958000185\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nALTERNATION BRASIL LTDA\r\n\r\n77145397\r\n\r\n04326156000118\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nLUCAS DE IPANEMA MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\n77204202\r\n\r\n04479708000128\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77211713\r\n\r\n04484294000125\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nECOCLEAN LTDA ME\r\n\r\n77212582\r\n\r\n04498239000194\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nLUCILENE CARVALHO DA SILVA NEVES ME\r\n\r\n77229744\r\n\r\n04641426000185\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nA F ROCHA & CIA LTDA\r\n\r\n77240535\r\n\r\n04670146000103\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nRCF FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n77253203\r\n\r\n04014703000120\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGN LAB LTDA - EPP\r\n\r\n77260242\r\n\r\n04697624000160\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM ES2 LTDA\r\n\r\n77260277\r\n\r\n04697571000188\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA\r\n\r\n77260293\r\n\r\n04697550000162\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM C 4 LTDA\r\n\r\n77275797\r\n\r\n04754910000110\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nCEREALISTA SANGALHOS DO CADEG LTDA\r\n\r\n77281878\r\n\r\n04696098000114\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nFUSAO MAQUINAS GRAFICAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77284508\r\n\r\n04781877000118\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nEC DOWNTOWN LTDA\r\n\r\n77286560\r\n\r\n01711231000176\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCERNE SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA\r\n\r\n77287469\r\n\r\n04793867000100\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSIMBEL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77288589\r\n\r\n04785753000100\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nNOVAPECAS E ACESSORIOS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\n77291695\r\n\r\n36097244000181\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nANTONIO GONCALVES DOS SANTOS PECAS E LANTERNAGEM\r\n\r\n77337164\r\n\r\n04914236000194\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nNOVA CRUZADOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77343873\r\n\r\n04970357000153\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nDRAGAPORT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77360000\r\n\r\n05034739000138\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nCENTRI FUGAR EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n77368337\r\n\r\n02722964000179\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nDASPETRO CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77369813\r\n\r\n05010149000175\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUM OLIVEIRA E VIANNA DE PADUA LTDA ME\r\n\r\n77372601\r\n\r\n05011474000152\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nVARGAS E ALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77374930\r\n\r\n31585425000133\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA EGGER LTDA\r\n\r\n77375619\r\n\r\n05089812000179\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nPOWERNOTE BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77378537\r\n\r\n05085392000152\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nROS & JOS MODAS LTDA\r\n\r\n77401539\r\n\r\n05138625000138\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nFENIX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77429697\r\n\r\n05270366000102\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nSAPATARIA AREALENSE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77435077\r\n\r\n05135356000156\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nESTEVES E LOUREIRO FARMACIA LTDA\r\n\r\n77447687\r\n\r\n04183066000115\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nHUANG JIAN BANG PASTELARIA\r\n\r\n77449442\r\n\r\n05319651000162\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nAUDREY G DA SILVA\r\n\r\n77460586\r\n\r\n05329451000190\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nDAYSE MAIA DA CUNHA VIEIRA ESTETICA\r\n\r\n77471430\r\n\r\n05372226000137\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nLA NA CLARA LTDA\r\n\r\n77475087\r\n\r\n05331478000118\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMADEIREIRA IRMAOS RIGUETE LTDA\r\n\r\n77481249\r\n\r\n05290810000143\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nWALBECK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77489312\r\n\r\n05157021000210\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nITALIAN LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA ME\r\n\r\n77501568\r\n\r\n05435308000183\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA AMPLIACAO DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n77501711\r\n\r\n05482086000150\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nKIRON PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77506497\r\n\r\n05464809000198\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA CHALLENGE LTDA\r\n\r\n77516018\r\n\r\n05531288000144\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDUARTE E ALMADA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n77526323\r\n\r\n05496796000139\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nRIBELI VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - ME\r\n\r\n77539271\r\n\r\n04111090000220\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\n77550879\r\n\r\n05638691000177\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nABACO CANTINA LTDA\r\n\r\n77572317\r\n\r\n05742043000166\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nVITA NATUS PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77620664\r\n\r\n05862047000188\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nLANCHES REIZINHO DE BANGU LTDA-EPP\r\n\r\n77630872\r\n\r\n05942247000140\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nCHELENSE COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n77635580\r\n\r\n05923561000186\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nPEACE WORD COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICO LTDA\r\n\r\n77699775\r\n\r\n01175968000111\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBONI COMUNICACAO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n77720286\r\n\r\n06224339000158\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nREJAM COMERCIO E INTEGRACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77724125\r\n\r\n00622809000155\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nL&R ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77731261\r\n\r\n03420926005860\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n77741747\r\n\r\n06330574000104\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS FURADENSE LTDA\r\n\r\n77754636\r\n\r\n06327020000158\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nKATRACA CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77778853\r\n\r\n02091365001923\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77781498\r\n\r\n00286462000974\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nISCAR DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77787054\r\n\r\n06972569000103\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nM L B LEAL COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA\r\n\r\n77795154\r\n\r\n06954288000110\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nTOQUE BELLA COM DE COSMETICOS E ART PARA CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\n77804552\r\n\r\n61079117003384\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\n77806920\r\n\r\n07025736000163\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\nAUTO POSTO MENINAS DO RIO LTDA\r\n\r\n77808361\r\n\r\n06327020000662\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nKATRACA CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77808370\r\n\r\n06327020000239\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nKATRACA CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77808388\r\n\r\n06327020000310\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nKATRACA CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77826211\r\n\r\n35783794000353\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nCOMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA\r\n\r\n77827633\r\n\r\n05361694000297\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nBIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n77849416\r\n\r\n07104016000193\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nPROTON PRIME PECAS DE TRATORES LTDA EPP\r\n\r\n77858598\r\n\r\n01682816000296\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nMRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA\r\n\r\n77862714\r\n\r\n07210415000139\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nG V BRASIL ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n77867708\r\n\r\n07222810000131\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMONTE FERRER DE CABREU INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77873953\r\n\r\n07254730000168\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMITRAUD MACABU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77875808\r\n\r\n06369955000105\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nTR GESTAO ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA-ME\r\n\r\n77882863\r\n\r\n07246058000169\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nELY SCHUMACKER PEREIRA COMERCIO ME\r\n\r\n77883240\r\n\r\n07288149000167\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nREAL DE SAO GONCALO EMPACOTADORA DE CARVAO LTDA\r\n\r\n77908544\r\n\r\n07382059000130\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n4 PATAS COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n77912339\r\n\r\n07380267000109\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nRME COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77916520\r\n\r\n05566316000240\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nSLYNESS MODAS LTDA\r\n\r\n77921982\r\n\r\n07372622000190\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nJAMILE DE NILOPOLIS CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77924310\r\n\r\n07417846000170\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nMIGUXA MANIA COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n77929592\r\n\r\n07419261000190\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nUNIDOCE FABRICA DE DOCES LTDA\r\n\r\n77929720\r\n\r\n07434001000193\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nNGP MOTOR GNV OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n77937013\r\n\r\n07467880000150\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCASTELAO DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77960830\r\n\r\n07534801000186\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nREAL ACM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77991409\r\n\r\n07608842000170\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nGONCALVES LOUREIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78000732\r\n\r\n61079117004860\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\n78003464\r\n\r\n07405504000130\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nARTE SOBRE ART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78013869\r\n\r\n07653986000148\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nARKPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78036273\r\n\r\n07656722000229\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCHURCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78036680\r\n\r\n04121823000207\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nZEUS JOIAS LTDA\r\n\r\n78053615\r\n\r\n07815811000190\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nPHD MONNERAT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78057653\r\n\r\n07795072000111\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nKG3 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78059303\r\n\r\n03698227000140\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVILU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78060816\r\n\r\n07101862000150\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nMARCIO ALBERIGI PINTO\r\n\r\n78070374\r\n\r\n07866703000146\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nMIRAVOLTA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78072474\r\n\r\n03045711000170\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA EDIL LTDA ME\r\n\r\n78084499\r\n\r\n07711454000110\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nM G SOARES COMERCIO DE RACOES ME\r\n\r\n78092475\r\n\r\n22780688000706\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78095580\r\n\r\n07715315000164\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nCRQC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n78117990\r\n\r\n08067549000105\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nLEOMICIOQ COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO E ARTIGOS DE CAMA\r\n\r\n78120479\r\n\r\n07982715000136\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nRFN LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78126353\r\n\r\n07576616000154\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nRECIPOL RECICLAGEM DE POLIMEROS LTDA\r\n\r\n78128046\r\n\r\n07862243000188\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE OLIVEIRA DE RAMOS LTDA\r\n\r\n78133201\r\n\r\n08113116000149\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n1,2,3 FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78143347\r\n\r\n06977747000261\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE\r\n\r\n78145676\r\n\r\n07876454000170\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nTEL4 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78149035\r\n\r\n08162394000196\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nVOICE EDITORA E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\n78154551\r\n\r\n07544663000116\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REPRESENTACOES\r\n\r\n78173785\r\n\r\n08266692000126\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nC N BOLICHE E BAR LTDA ME\r\n\r\n78178191\r\n\r\n08328600000195\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\nD V H EMERICH COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME\r\n\r\n78184060\r\n\r\n03060025000250\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nALFAIATARIA BARROSO LTDA\r\n\r\n78186640\r\n\r\n06243724000142\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nBLB ARTIGOS DE FESTAS E DIGITACAO LTDA ME\r\n\r\n78187581\r\n\r\n08353268000119\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nORIGINAL 2006 AUTO PECAS E ACESSORIOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n\r\n78189703\r\n\r\n03839659000124\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nCARMO 9 ESTUDIO FOTOGRAFICO E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n78194146\r\n\r\n08298311000190\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nKAMA 2006 COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA\r\n\r\n78198990\r\n\r\n07138146000147\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nWAGNER DE LIMA FREIRE\r\n\r\n78217219\r\n\r\n08483857000111\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nAYP SITEC YAMATO LTDA ME\r\n\r\n78223863\r\n\r\n39507454000199\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nFLAVIO TORRES ESCAMILHA BAR ME\r\n\r\n78225050\r\n\r\n07621098000143\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nW J R MELO RUIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78230738\r\n\r\n08571204000194\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nALTAIR DE OLIVEIRA BARBOSA ME\r\n\r\n78241799\r\n\r\n08529792000106\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nKOGUT BARRA COMERCIO DE BIJUTERIAS E FOLHEADOS LTDA EPP\r\n\r\n78244542\r\n\r\n08471172000155\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nE W MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78259388\r\n\r\n08647667000192\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nVARGEM ALEGRENSE COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78278250\r\n\r\n03389750000195\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nCIENCIA DA COMPUTACAO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n78282738\r\n\r\n29618089000993\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n78292288\r\n\r\n06181369000124\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nINOVANNI SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME\r\n\r\n78295490\r\n\r\n08083590000175\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nMILIONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78295856\r\n\r\n05964603000127\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nMODULOKAL REPRESENTACOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78295988\r\n\r\n08855657000142\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nFFX ATLANTICA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n78302429\r\n\r\n08404932000101\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nMIL PRATOS COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA\r\n\r\n78327847\r\n\r\n08936730000100\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nKENTISSIMA GASTRONOMICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78328266\r\n\r\n08688215000159\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nOPCAO DE MESQUITA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n78337460\r\n\r\n08635673000120\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nMARILZA CELESTINO DO PEDRO OLIVEIRA ME\r\n\r\n78342293\r\n\r\n07053718000276\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES DE LONGA DISTANCIA LTDA\r\n\r\n78351373\r\n\r\n09036169000176\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nM A DUQUE E PAIVA COM DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78369841\r\n\r\n09039135000135\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nP R P ELIAS\r\n\r\n78373989\r\n\r\n05274910000267\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDIVINO CORPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA EPP\r\n\r\n78385995\r\n\r\n09037327000102\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA MUPI LTDA\r\n\r\n78391839\r\n\r\n09083712000196\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nNL SHOPPING DA MODA DO VEST DE PAPUCAIA LTDA\r\n\r\n78404450\r\n\r\n61079117007967\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\n78411201\r\n\r\n09186647000124\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nJESUS GONZAGA 2007 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78430001\r\n\r\n09275598000104\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nM M FEIJO - COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n78430494\r\n\r\n09227860000137\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMARIANI COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n78439653\r\n\r\n27596766000137\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nDROGARIA MIRANDA VIEIRA DE PARACAMBI LTDA ME\r\n\r\n78440813\r\n\r\n30923783000570\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nMOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA\r\n\r\n78446544\r\n\r\n09028944000141\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nC DE CARVALHO COMERCIO DE EXTINTORES ME\r\n\r\n78448342\r\n\r\n07811528000190\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nA PIONEIRA PAPELARIA E LIVRARIA DE MADUREIRA LTDA ME\r\n\r\n78457570\r\n\r\n09358371000114\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMAYKON ALMEIDA VICENTE\r\n\r\n78460148\r\n\r\n07150835000177\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nVIA BELEZA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n78501804\r\n\r\n09552130000101\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nTOK LAR UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78508426\r\n\r\n09581416000115\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nAH 19 ROUPAS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78512644\r\n\r\n09587747000162\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nR F FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78512830\r\n\r\n09557201000169\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBRT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78515457\r\n\r\n09602833000105\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nANGELMAC MAQUINAS DE COSTURA CORTE E PASSADORIA LTDA\r\n\r\n78517611\r\n\r\n09587747000243\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nR F FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78518839\r\n\r\n09614332000130\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nFIMAQ MAQUINAS DE COSTURA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78533005\r\n\r\n09613777000104\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nECOLOGICA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78536861\r\n\r\n09643259000125\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nPAREDES CONSULTORIO VETERINARIO LTDA ME\r\n\r\n78537485\r\n\r\n05736958000169\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nD W J R COMERCIO MANUTENCAO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78554630\r\n\r\n09307941000147\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nFELIPE A SANT ANNA RESTAURANTE\r\n\r\n78564644\r\n\r\n09633663000118\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nMARVELON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78566302\r\n\r\n09476531000120\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCHL XLIII INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n78569034\r\n\r\n33079229001275\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nCOLCHOES BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n78583380\r\n\r\n10259337000171\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBELLA MIA CALCADOS LTDA\r\n\r\n78584742\r\n\r\n10289855000138\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMARIA INEZ CERUTTI MIGUEL -ME\r\n\r\n78614170\r\n\r\n28953628000473\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nFARMACIA HOMEOFLORA BANGU LTDA\r\n\r\n78614196\r\n\r\n28953628000392\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nFARMACIA HOMEOFLORA BANGU LTDA\r\n\r\n78627433\r\n\r\n10449964000175\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA DE NILOPOLIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78641002\r\n\r\n10417668000192\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMILA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\n78646969\r\n\r\n10501387000113\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nM S A DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78650800\r\n\r\n10433777000101\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nFEMIC EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78659432\r\n\r\n10506995000110\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nARTEMETAL FOLHEADOS LTDA ME\r\n\r\n78666609\r\n\r\n02645774000286\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nAMALU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78678305\r\n\r\n09450658000170\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nJ C COSTA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS ME\r\n\r\n78678720\r\n\r\n10568209000100\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nLOMG CURSOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78690461\r\n\r\n61193074000267\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSPIRAX SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78695366\r\n\r\n10642959000184\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nOFF - SET SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78698039\r\n\r\n10651424000170\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nGRANRIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n78703393\r\n\r\n10459796000107\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nNEFAMAQ SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78704705\r\n\r\n10641604000170\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nC V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA\r\n\r\n78705434\r\n\r\n10545420000107\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nBOM GOSTO 2008 ARTIGOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78709766\r\n\r\n10675282000180\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nFASHION DELIVERY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78710101\r\n\r\n10409310000118\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nGREEN POWER MANUTENCAO DE PARQUES E JARDINS LTDA ME\r\n\r\n78717769\r\n\r\n10694753000106\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nFIVELOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n78724064\r\n\r\n10581128000140\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nFARIA E SILVA SUVENIRES LTDA\r\n\r\n78732300\r\n\r\n10728603000168\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nA J DE ALMEIDA DA SILVA MERCEARIA E PADARIA\r\n\r\n78735279\r\n\r\n10789705000193\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nJ E SOLUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78742232\r\n\r\n10364280000170\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMARILZA E MAGDALENA LANCHONETE MERITI LTDA\r\n\r\n78743158\r\n\r\n10769444000140\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nTURQUESA NORTE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78743174\r\n\r\n10767360000177\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nIMPERIO DOS KITUTES EVENTOS ME\r\n\r\n78750820\r\n\r\n10785530000146\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nAPTO LIVROS E CIA LTDA ME\r\n\r\n78761261\r\n\r\n08948581000280\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nGRANDMACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78761555\r\n\r\n10853980000129\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nV DO NASCIMENTO CARVALHO ME\r\n\r\n78762403\r\n\r\n10808795000112\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nLILICA COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST E ART PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78767820\r\n\r\n10893200000174\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nG VINTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78772956\r\n\r\n10908822000129\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nCASA DE FRIOS FLOR DO NORDESTE LTDA\r\n\r\n78784326\r\n\r\n10783551000122\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nJACOMINI & JACOMINI PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78785489\r\n\r\n10899214000103\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA OLIVEIRA E PEIXOTO LTDA\r\n\r\n78821809\r\n\r\n10933994000152\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nMISTER SEX SHOP LTDA ME\r\n\r\n78828722\r\n\r\n11080092000183\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSILMAR E PAULO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78849924\r\n\r\n10510094000100\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nLANCHONETE JESUITAS DA BRASIL 2008 LTDA ME\r\n\r\n78850159\r\n\r\n10726144000183\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nC L KLEIN LANCHONETE ME\r\n\r\n78851813\r\n\r\n11026276000165\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBUZIOSCAP COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78870427\r\n\r\n11210003000176\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nMULTICAR VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78875852\r\n\r\n11142560000105\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nQUEROPOC DO BRASIL INDUSTRIA E COM DE DOCES E BISCOITOS LTDA ME\r\n\r\n78876590\r\n\r\n11074280000107\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RABELLO ME\r\n\r\n78880295\r\n\r\n11242256000121\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nR J FABBRI ROSA DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\n78893613\r\n\r\n08258429000276\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nFIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\n78897414\r\n\r\n11293147000133\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nAUTHENTIC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n78900733\r\n\r\n05034679000315\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nGM&C LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78907509\r\n\r\n11323512000105\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nSERRA DE GRAMADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78914491\r\n\r\n10751087000273\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nCAFE E LANCHONETE PETROPOLIS 2009 LTDA\r\n\r\n78919590\r\n\r\n11365349000143\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nSELMA M G SALLES - ME\r\n\r\n78920920\r\n\r\n10840020000124\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVYGON EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78924934\r\n\r\n11376370000144\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nSILVA E FONSECA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78925175\r\n\r\n11346078000189\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nM M DE TREVISO BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78927178\r\n\r\n11274748000107\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nNASCIMENTO E SANFINS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78935120\r\n\r\n11381042000136\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nLUCIENNE SATO INADA ME\r\n\r\n78951524\r\n\r\n11454416000104\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nNITNUTRI COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78981741\r\n\r\n11552097000161\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nEMPORIO SAUDE 2000 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78983248\r\n\r\n11507979000105\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nAROMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79006866\r\n\r\n11623522000166\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nIVAN DO M R NASCIMENTO BAR E LANCHONETE\r\n\r\n79013641\r\n\r\n11685867000144\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nD RBS REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79019534\r\n\r\n11675623000180\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nMS ARAUJO INFORMATICA\r\n\r\n79020451\r\n\r\n11657961000190\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nM DANTAS GODINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n79034541\r\n\r\n11839029000188\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79037044\r\n\r\n10491321000190\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nD DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n79039152\r\n\r\n01206820001926\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n79045934\r\n\r\n11862808000102\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nLEGO JOALHERIA LTDA ME\r\n\r\n79049794\r\n\r\n00117965000240\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nFORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n79053325\r\n\r\n11874551000109\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA DIAS\r\n\r\n79060453\r\n\r\n33644360002471\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79065986\r\n\r\n11656604000107\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nMOVEIS REIS E RUBIM LTDA\r\n\r\n79083011\r\n\r\n12087061000117\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nBRB CELL RIO DAS OSTRAS COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\n79083020\r\n\r\n12087083000187\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nBRB CELL CAMPOS COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\n79086622\r\n\r\n12100212000120\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nTABERNA DA PREGUICA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79094064\r\n\r\n12140704000149\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE AQUINO LIMA\r\n\r\n79094838\r\n\r\n12143910000102\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79097217\r\n\r\n11358145000185\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nACTEES SHIRT COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\n79117625\r\n\r\n05567642000190\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nLPRQ META CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79126241\r\n\r\n12286201000186\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nELIS R P ALVES - CABELEIREIROS ME\r\n\r\n79128759\r\n\r\n12165584000134\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nHAK SECURITY COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA\r\n\r\n79129704\r\n\r\n11686849000187\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCHL LXXVI INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n79133310\r\n\r\n12344151000146\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nE L L LANCHONETE, PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79137596\r\n\r\n12239423000148\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nCASA LOGUNEDE COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n79143812\r\n\r\n12387697000184\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nALIKIA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79147079\r\n\r\n11515675000190\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCOMERCIAL FABLON DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n79149683\r\n\r\n12403062000123\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nLOPES AMARAL CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n79152021\r\n\r\n12422902000103\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nCLAUDIO A BRUST COM VAR ART VES CAMA,MESA,BANHO E BRINQUEDOS ME\r\n\r\n79163864\r\n\r\n10303286000219\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMSET INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n79167517\r\n\r\n12440500000123\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nRESERVA EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79169161\r\n\r\n12482910000137\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nO BARATAO DE CAXIAS UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n79179426\r\n\r\n12497745000197\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nJULIANA LADEIRA BERNARDES LEAL ME\r\n\r\n79189847\r\n\r\n12226418000109\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIDAL E MUNIZ MOTORES LTDA ME\r\n\r\n79215490\r\n\r\n12610170000177\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nPEREIRA E ARAUJO INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79262560\r\n\r\n13040311000126\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nA B S SILVA BEVITORI COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS\r\n\r\n79276359\r\n\r\n12971968000144\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79285951\r\n\r\n13029868000166\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nCV3 CURSOS DE INGLES LTDA - EPP\r\n\r\n79285994\r\n\r\n10923026000165\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMPA QUATRO CANTOS LTDA ME\r\n\r\n79287474\r\n\r\n13165817000161\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCORREA & FINGOLO TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE BENS MOVEIS L\r\n\r\n79303151\r\n\r\n13254407000197\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nTHURLER E CARRIELLO IND E COM DE CONF LTDA\r\n\r\n79306592\r\n\r\n68584077000270\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nVIVA COR TINTAS LTDA\r\n\r\n79324361\r\n\r\n13327056000105\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBISCOITOS SAO CRISTOVAO LTDA ME\r\n\r\n79326356\r\n\r\n13401516000190\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nP R JACINTO CONFECCOES ME\r\n\r\n79327204\r\n\r\n13405718000100\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nACADEMIA FISICO CARIOCA DE ATIVIDADES FISICAS E COMERCIO LTDAEPP\r\n\r\n79330523\r\n\r\n13127275000132\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nBAZAR BOAS COMPRAS LTDA ME\r\n\r\n79351792\r\n\r\n13518917000124\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nEULALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA COMERCIO DE POUPAS DE FRUTAS ME\r\n\r\n79367583\r\n\r\n13566014000119\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nDAVID DE SOUZA SILVA - ME\r\n\r\n79371815\r\n\r\n10531514000208\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nA G VOLTA REDONDA CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79390631\r\n\r\n28708477000811\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A\r\n\r\n79398594\r\n\r\n13751985000139\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nMAC LAREN TAXI AEREO S A\r\n\r\n79402095\r\n\r\n13637450000131\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nALLOU ELETROMOVEIS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79436607\r\n\r\n13903694000119\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nANNA B DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79436615\r\n\r\n13996380000108\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nFRIOLINE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n79438332\r\n\r\n12145659000115\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nRAIMUNDA SAMILA P OLIVEIRA LANCHONETE ME\r\n\r\n79441678\r\n\r\n14037390000189\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nELITE AGENCIA DE VEICULOS\r\n\r\n79450421\r\n\r\n14071397000117\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nCMM COMERCIO DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\n79457191\r\n\r\n00196638000220\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nARMARINHO TRIMMINGS LTDA ME\r\n\r\n79460982\r\n\r\n14088271000155\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nGENIUS COMERCIO DE CENTRAL TELEFONICA LTDA - ME\r\n\r\n79484334\r\n\r\n14191367000144\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nL D M CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n79485810\r\n\r\n27181684000393\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nTCEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA\r\n\r\n79488100\r\n\r\n11526516000190\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nM R DA CRUZ SILVA CONTABILIDADE E SERVICOS\r\n\r\n79488135\r\n\r\n14296668000132\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nBECK BANGU SHOPPING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79515728\r\n\r\n14443301000102\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nFORCA DA COLINA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA-ME\r\n\r\n79528587\r\n\r\n12405041000147\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nA A DA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79535273\r\n\r\n13245326000120\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nMARINHO COMUNICACAO MIDIA E GRAFICA LTDA ME\r\n\r\n79537101\r\n\r\n14607155000103\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nN M W G CONFECCOES E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79541214\r\n\r\n14520909000185\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSTUDIO BELLAMIN SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\n79569470\r\n\r\n14783901000101\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nOCEAN RIG DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n79569496\r\n\r\n14839247000100\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTRANSFLEX TRANSPORTADORA, TERREPLENAGEM E LOCACOES EIRELI - EPP\r\n\r\n79577251\r\n\r\n14814342000150\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nSEGREDOS PARA O SUCESSO ENCADERNACOES E SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n79603295\r\n\r\n14782588000278\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n79611018\r\n\r\n17713959000681\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nTRACTORBEL - TRATORES E PECAS BELO HORIZONTE LTDA\r\n\r\n79611700\r\n\r\n14816812000114\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nCALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n79611751\r\n\r\n30064034002154\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79611760\r\n\r\n30064034002316\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79611778\r\n\r\n30064034002405\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79613207\r\n\r\n15026350000102\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nGARMAG AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n79614548\r\n\r\n30064034003045\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79614564\r\n\r\n30064034002740\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79614572\r\n\r\n30064034002588\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79614580\r\n\r\n30064034002669\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79615048\r\n\r\n30064034002820\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79615056\r\n\r\n30064034002901\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79616206\r\n\r\n09553290000337\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nE-HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S A\r\n\r\n79621200\r\n\r\n30064034003126\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79624101\r\n\r\n14774088000103\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nERASMO G FERREIRA\r\n\r\n79626554\r\n\r\n30064034003207\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79639931\r\n\r\n13038767000313\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSWIRE OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79643564\r\n\r\n15336964000182\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAMB ARTEFATOS DE MADEIRA BRASIL LTDA- ME\r\n\r\n79652920\r\n\r\n15357535000191\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nTEMPERO DA ANA REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79666181\r\n\r\n07332193000399\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCOFFEE MIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79689203\r\n\r\n02314041001400\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nIGUASPORT LTDA\r\n\r\n79700169\r\n\r\n05435020000109\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nTRANSBILLO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n79705942\r\n\r\n16417181000196\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nFONTES PAPELARIA, EDITORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79708666\r\n\r\n16480202000118\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSUSHI MAIS RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n79709980\r\n\r\n07843047000751\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n79710148\r\n\r\n16575603000151\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nSILVER CARGO INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n79720933\r\n\r\n16422241000240\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79723436\r\n\r\n16422241000320\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79728241\r\n\r\n16701156000130\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nMERCADO IMPERIO DO PECHINCHA LTDA - ME\r\n\r\n79730491\r\n\r\n16422241000401\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79731412\r\n\r\n16456560000276\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nCHARMOSA DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79733741\r\n\r\n16736496000104\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nOMR PLUS CACHACAS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n79740462\r\n\r\n04379088000155\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nC A MAFRA CORREA\r\n\r\n79746657\r\n\r\n04644785000196\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nJ S S PEREIRA MOTEL - ME\r\n\r\n79746975\r\n\r\n16838177000100\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nTURON REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n79748994\r\n\r\n16757743000140\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nFERRARA PARFUM LTDA ME\r\n\r\n79768103\r\n\r\n09616003000471\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n79770043\r\n\r\n16905962000120\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nJCS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79777218\r\n\r\n16923329000164\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nGRUPO SOLIDO COM ATAC E SERV EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME\r\n\r\n79797014\r\n\r\n30064034003479\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79797049\r\n\r\n30064034003398\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79797065\r\n\r\n16943539000114\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nFATAI BRASIL PORCELANAS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79797367\r\n\r\n17152217000110\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nSEART REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI\r\n\r\n79797553\r\n\r\n30064034003800\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79797588\r\n\r\n30064034003550\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79797600\r\n\r\n30064034003630\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79801780\r\n\r\n17080483000184\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nAMERICAN BULLDOG SUP ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79806463\r\n\r\n17072643000143\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSCHUMI LANCHONETE DOCES E SUCOS LTDA - ME\r\n\r\n79807451\r\n\r\n30064034003711\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79808261\r\n\r\n30064034003983\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79813575\r\n\r\n10969424000112\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nUNILACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79820989\r\n\r\n11071652000214\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nNOVA CASA DA MUSICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n79823627\r\n\r\n17241649000105\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nCARINA KELSCH CALCADOS E ACESSORIOS 3 LTDA - ME\r\n\r\n79824550\r\n\r\n17155194000105\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nTRANS LAGE LTDA - ME\r\n\r\n79826723\r\n\r\n15006247000273\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nVANDERLANDE INDUSTRIES DO BRASIL COM IMP EINS DESIS DE BAGAGEM L\r\n\r\n79828823\r\n\r\n17322036000194\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nR J LUIZ COMERCIO DE BEBIDAS-ME\r\n\r\n79831360\r\n\r\n06087638000198\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nEWG CONSULT EMPRESARIAL E REPRES COMERCIAIS DE VINHO LTDA ME\r\n\r\n79834165\r\n\r\n17217909000107\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nVICENTE VON DER SCHULENBURG COMERCIO DE MIX - ME\r\n\r\n79835188\r\n\r\n30064034004017\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO PESQUISA PROD QUIM BIOLOGICOS\r\n\r\n79841897\r\n\r\n17344111000118\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SONHO LINDO LTDA-ME\r\n\r\n79844616\r\n\r\n17337804000183\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nAJEX TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\n79846473\r\n\r\n17364037000100\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nF T A DE ALMEIDA GRAFICA ME\r\n\r\n79851175\r\n\r\n17207206000190\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nAUBIN BRASIL - PROD QUIM P/ IND PETRO E SERV REL LTDA\r\n\r\n79854840\r\n\r\n17465910000142\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nHORTA E FRUTA LTDA ME\r\n\r\n79860557\r\n\r\n11114284010045\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n79872792\r\n\r\n17705531000182\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPEDALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79892394\r\n\r\n42540997001356\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nSARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n79899852\r\n\r\n28898476000100\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nMOVEMENT SPORT FITNESS INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n79901059\r\n\r\n11114284010207\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n79909343\r\n\r\n17776432000191\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nENG TEC ELEVADORES E MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n79912646\r\n\r\n17936727000188\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nC & N NOSSA PADARIA LTDA - ME\r\n\r\n79921068\r\n\r\n18160288000127\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nE LOPES BAR, RESTAURANTE E EVENTOS - ME\r\n\r\n79921173\r\n\r\n11114284010630\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n79923869\r\n\r\n17160282000278\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nLC CENTRO DE MONTAGEM LTDA\r\n\r\n79926558\r\n\r\n18129330000147\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nORLANDA DA SILVA ME\r\n\r\n79932205\r\n\r\n04946399002100\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nPET CENTER MARGINAL LTDA\r\n\r\n79933309\r\n\r\n17951629000110\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCOZINHAS OLIVEIRA JORGE LTDA - ME\r\n\r\n79937843\r\n\r\n18276986000192\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nCOPA HAIR 2013 INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n79955213\r\n\r\n18314501000108\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nE A S MOURA FERREIRA MERCEARIA - ME\r\n\r\n79956317\r\n\r\n18097046000136\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIA DE MACARRAO LTDA\r\n\r\n79960179\r\n\r\n10291637000561\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nEL CAMINO FOODS S A\r\n\r\n79964050\r\n\r\n18271958000182\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nSENSATIONS MODAS LTDA ME\r\n\r\n79965154\r\n\r\n18207374000148\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nRIO NUTRITION SUPLEMENTO ALIMENTAR EIRELI\r\n\r\n79969052\r\n\r\n18527099000140\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE COELHO RESTAURANTE EIRELI ME\r\n\r\n79969753\r\n\r\n18531578000130\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nSILVANA DA S COTA COMERCIO DE CARNE\r\n\r\n79975893\r\n\r\n18245421000148\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nAVETEL COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n79977497\r\n\r\n18519699000166\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nBEAUTY COMEXX COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\n79978558\r\n\r\n10449964000256\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA DE NILOPOLIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79978604\r\n\r\n18605041000177\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nSUPER OLEO COMERCIO DE OLEOS EIRELI\r\n\r\n79980633\r\n\r\n17613078000265\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nCOMPLEMENTO INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79989762\r\n\r\n16422241000673\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79996750\r\n\r\n17613078000346\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nCOMPLEMENTO INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79998508\r\n\r\n18594141000145\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSUPLEMENTOS ALIMENTARES E FITOTERAPICOS DO RECREIO LTDA ME\r\n\r\n79998621\r\n\r\n11114284010983\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n80121199\r\n\r\n29537347000150\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCARLOS A FERREIRA\r\n\r\n80198841\r\n\r\n29126075000103\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nJOSE MALANDRINHO DAS ALMAS ARTIGOS DE UMBANDA LTDA\r\n\r\n80340621\r\n\r\n28713386000106\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nSORVEX LANCHES LTDA ME\r\n\r\n80374526\r\n\r\n27828094000148\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nMAURI SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n80488009\r\n\r\n28171759000156\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nG R GEDEON\r\n\r\n80522630\r\n\r\n29291234000117\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nAPIO SILVA\r\n\r\n80576021\r\n\r\n27301183000131\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nNEIVALDO TOLEDO\r\n\r\n80598823\r\n\r\n33041260016672\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n80599811\r\n\r\n30438949000139\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nJOSE FERNANDES DA CUNHA MATERIAL HIDRAULICO\r\n\r\n80636474\r\n\r\n31148489000177\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nROCCA TEXTIL LTDA\r\n\r\n80817800\r\n\r\n30816045000108\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nMANIA DE ABELHA PRODUTOS APICOLAS ARTESANAIS LTDA M E\r\n\r\n80837917\r\n\r\n31400021000128\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nPANCOTAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n80862849\r\n\r\n30346522000100\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nJ V AMADEU BAR E MERCEARIA\r\n\r\n81187002\r\n\r\n29740842000161\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAMILCAR P VALENTE\r\n\r\n81323712\r\n\r\n61534186000668\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nLTR EDITORA LTDA\r\n\r\n81355851\r\n\r\n33041260007843\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n81531846\r\n\r\n42491183000216\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nVIDRACARIA GAVEA LTDA\r\n\r\n81664196\r\n\r\n33465097000167\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPAPELARIA LORD LTDA\r\n\r\n81754489\r\n\r\n29991270000193\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nGRAFICA TITANUS LTDA\r\n\r\n81873704\r\n\r\n33000092004156\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A\r\n\r\n82062114\r\n\r\n33783366000133\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nDILPLOMATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n82094601\r\n\r\n27511278000180\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nJUVANETE MARIA DA SILVA\r\n\r\n82194703\r\n\r\n30473953000138\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nRADIACAO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n82522379\r\n\r\n27850460000165\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nDANIEL NUNES DA COSTA\r\n\r\n83064307\r\n\r\n68633684000100\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nARSENY MARIA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83090189\r\n\r\n30825996000135\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP\r\n\r\n83132078\r\n\r\n31067846000172\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS USADOS ALABASTRO LTDA\r\n\r\n83242574\r\n\r\n31954787000154\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CAUA LTDA ME\r\n\r\n83333723\r\n\r\n32247710000107\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSUCOLINE LANCHES LTDA\r\n\r\n83333790\r\n\r\n32307050000102\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nLUIZ F DA SILVA BAR\r\n\r\n83356855\r\n\r\n31389489000169\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nA L PONTES\r\n\r\n83374047\r\n\r\n31529886000199\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nE P BARBOSA - ME\r\n\r\n83412038\r\n\r\n31434459000127\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nGS ASSESSORIA E LOGISTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n83523166\r\n\r\n31905334000138\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nMARCASSITA JOIAS LTDA\r\n\r\n83672609\r\n\r\n32109993000120\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nACOUGUE NANO E THIAGO LTDA\r\n\r\n83734000\r\n\r\n35787399000187\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nFACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA\r\n\r\n83827122\r\n\r\n32338055000100\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nRAFA MODAS DO VILAR LTDA\r\n\r\n83855312\r\n\r\n36099539000197\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nACOUGUE R C DE TANGUA LTDA\r\n\r\n84239275\r\n\r\n39132428000123\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMERCADO JADER LTDA\r\n\r\n84352411\r\n\r\n39491220000109\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBAZAR GRIFFON LTDA\r\n\r\n84394564\r\n\r\n39759592000165\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nOSVALDO ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n84543705\r\n\r\n68589274000100\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nARON REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\n84556521\r\n\r\n04141319000198\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nL R OLIVEIRA KROPF PRESENTES ME\r\n\r\n84561916\r\n\r\n01154191000109\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nJOSELMO VICTER BARBOSA & CIA LTDA\r\n\r\n84584770\r\n\r\n31845258000112\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n84585173\r\n\r\n73278731000177\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME\r\n\r\n84598534\r\n\r\n36504173000275\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nM A L FERREIRA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LIVROS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n84601403\r\n\r\n86827482000173\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nC R CUNHA CARVALHO HORTIGRANJEIROS E MERCEARIA ME\r\n\r\n84623822\r\n\r\n36548899000129\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nGIOCABIMBO CONFECCAO LTDA\r\n\r\n84690465\r\n\r\n39557814000167\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nDANIEL B PORTO AUTO PECAS ME\r\n\r\n84697141\r\n\r\n36427805000244\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMALABARISMO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84737925\r\n\r\n68607126000162\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nACOUGUE IRMAOS MORAES DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\n84785407\r\n\r\n74138892000128\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBAESSO & ALVES LTDA M E\r\n\r\n84787760\r\n\r\n72388085000138\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nBORDERLINE COMERCIO DE UNIFORMES LTDA-ME\r\n\r\n84807621\r\n\r\n68753581000176\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nACQUALANDIA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n84857904\r\n\r\n30094114001776\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n84915173\r\n\r\n73509440000142\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nGENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\n84957968\r\n\r\n00108248000170\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nG GARCEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84996033\r\n\r\n73936239000141\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nRODRIMACE CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\n85060848\r\n\r\n01496875000199\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nJOSE PEREIRA COSTA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n85060953\r\n\r\n01567017000198\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nA T KASHIWAKURA BOUTIQUE\r\n\r\n85091123\r\n\r\n02758269000167\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nPADARIA SAO JORGE DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\n85171267\r\n\r\n00695322000100\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VISI LTDA\r\n\r\n85335839\r\n\r\n02869040000108\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nF R NORONHA RESTAURANTE ME\r\n\r\n85434950\r\n\r\n72400898000104\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nESPACO VITAL COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\n85462571\r\n\r\n00296669000172\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nA TELES ROUPAS ME\r\n\r\n85492934\r\n\r\n00736580000180\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nBHUMI TERRA ENCANTO & MAGIA LTDA ME\r\n\r\n85573047\r\n\r\n00839796000170\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nSANTOS & MALFETANO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n85599186\r\n\r\n00683808000110\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nPATRIMAR ALIMENTOS & FRIOS LTDA ME\r\n\r\n85698087\r\n\r\n00968061000147\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nN C CARNEIRO TAVARES RESTAURANTE ME\r\n\r\n85771450\r\n\r\n00806847000168\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO LIMA - BUFFET\r\n\r\n85791494\r\n\r\n00885818000139\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA\r\n\r\n85831569\r\n\r\n01417910000137\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nRAMATI 564 MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n85852655\r\n\r\n01392009000158\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nDUARTE E PONTES COMERCIO DE MATERIAIS FONOGRAFICO LTDA ME\r\n\r\n85866931\r\n\r\n01425064000105\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nA R DA SILVA SILK SCREEM ME\r\n\r\n85933949\r\n\r\n01211189000124\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nALAIR M CHAGAS\r\n\r\n85955462\r\n\r\n00620318000175\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nJUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85967118\r\n\r\n01664919000142\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nRODRIGUES E GODIM LTDA\r\n\r\n86020041\r\n\r\n28902757000351\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nFERREIRA E BARROS BOUTIQUE LTDA - EPP\r\n\r\n86035855\r\n\r\n01863013000157\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nALICENTRO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n86115158\r\n\r\n01680050000120\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nGOLD MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n86164469\r\n\r\n02756729000118\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nENGEUM GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86176831\r\n\r\n02040430000162\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nTRITOR INOX INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n86210703\r\n\r\n02353544000162\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nCRIACOR DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n86231204\r\n\r\n02053967000167\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nMASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\n86244519\r\n\r\n02033674000118\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nSANOLI BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86287668\r\n\r\n03705009000196\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nGISELE FURMAN RESTAURANTE\r\n\r\n86304414\r\n\r\n03267419000100\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nROVAL PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n86333228\r\n\r\n02544461000150\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nNEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n86340860\r\n\r\n02480602000119\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nA RODRIGUES GOMES DISCOS E FITAS ME\r\n\r\n86355388\r\n\r\n02431866000182\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nM LUCIA G M FERNANDES -EPP\r\n\r\n86358476\r\n\r\n02233635000164\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nMINI MARKET TRIGO BOM LTDA\r\n\r\n86506068\r\n\r\n17171019000446\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DE SOUZA-BIJUTERIAS-ME\r\n\r\n86506696\r\n\r\n18624678000100\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n86515709\r\n\r\n18867532000196\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nPELOS E PENAS PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n86519348\r\n\r\n74021668000232\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nFERRAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86519763\r\n\r\n18776541000171\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nPOUSADA PRINCESINHA DO CAFE EIRELI - ME\r\n\r\n86522403\r\n\r\n07050401000367\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nGP MOTOS CARIOCA LTDA\r\n\r\n86527960\r\n\r\n17078947000118\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nAEM CONTROLE MICROBIOLOGICO LTDA ME\r\n\r\n86530120\r\n\r\n18949423000118\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nB & A PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\n86532778\r\n\r\n18976278000164\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nESPACO BLOCO & CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86535220\r\n\r\n18879059000167\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nE CARLA B CARDOSO COMERCIO DE COLCHOES ME\r\n\r\n86540037\r\n\r\n19045661000161\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nC A O FAGUNDES COMERCIO DE TINTAS\r\n\r\n86542153\r\n\r\n19018109000184\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nLOKAL DAS PEDRAS LTDA ME\r\n\r\n86544989\r\n\r\n11201729000223\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nFORTUNA JASMIM CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\n86545292\r\n\r\n18964082000150\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nDISK CHOPP CAMPO GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86548410\r\n\r\n15045285000235\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nSUBFOUR LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\n86562294\r\n\r\n19018528000116\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nINDUSMEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86564726\r\n\r\n16844362000360\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nHAAS CONTAINERS LTDA\r\n\r\n86571340\r\n\r\n08778840000272\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nBRASLU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n86574578\r\n\r\n19179104000133\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nV A MOREIRA SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME\r\n\r\n86576252\r\n\r\n19272701000108\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMERCEARIA MUZY LTDA - ME\r\n\r\n86580349\r\n\r\n19307816000190\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nAS SALAO E COSMETICOS EIRELI\r\n\r\n86580411\r\n\r\n16422241000835\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86588927\r\n\r\n19221658000151\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCASTELOS DAS SOPAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86595915\r\n\r\n17082773000248\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nL&L LOUBACK MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n86599287\r\n\r\n19386561000107\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSANTOS FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n86610078\r\n\r\n19451439000169\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nRJPL- SALAO DE CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE LTDA ME\r\n\r\n86624311\r\n\r\n15395391000249\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nC CRISPIM NUNES ME\r\n\r\n86625830\r\n\r\n03574234000211\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nDELIRIO METROPOLITANO LTDA\r\n\r\n86630184\r\n\r\n11957163000183\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nLUCIANO M DE MEDEIROS ME\r\n\r\n86633604\r\n\r\n19414869000100\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nFELIPE VENANCIO REGHINI - ME\r\n\r\n86634040\r\n\r\n03299605000385\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nITALUMINIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\n86636131\r\n\r\n19652145000103\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nSMS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n86637464\r\n\r\n18356187000207\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSIQUEIRA & TIRADENTES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n86642042\r\n\r\n19793253000198\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nR&A SG CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86648652\r\n\r\n19861960000174\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nREALCE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86649004\r\n\r\n19275663000147\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nANTONIO DE ALMEIDA SOUSA JUNIOR ME\r\n\r\n86650550\r\n\r\n19878189000148\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nPLAJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86650800\r\n\r\n19778097000196\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nR ABREU CORREA EIRELI ME\r\n\r\n86652900\r\n\r\n19842989000109\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nGM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME\r\n\r\n86661373\r\n\r\n19425022000121\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCASA BIO ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP\r\n\r\n86666197\r\n\r\n20035025000138\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nR T I DISTRIBUIDORA DE TINTAS, MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, ELETRI\r\n\r\n86674190\r\n\r\n19954002000148\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nPOP COUTURE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86676478\r\n\r\n20138427000168\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nAQUABLUE PISCINAS LTDA\r\n\r\n86677903\r\n\r\n19312173000173\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nEVEREST OPTIQUE EIRELI - ME\r\n\r\n86679825\r\n\r\n20080216000111\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nOLIVEIRA CARVALHO & CIA LTDA ME\r\n\r\n86681838\r\n\r\n09162369000175\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMO\r\n\r\n86684616\r\n\r\n20221625000190\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nZAP PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n86688484\r\n\r\n20256908000178\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nVANESSIANA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n86689960\r\n\r\n20268153000121\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nVDMIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86691094\r\n\r\n13428526000119\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nCRISTIANE MARIA F DE C TRAJANO\r\n\r\n86697424\r\n\r\n20033295000100\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\nL O CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACAO 2014\r\n\r\n86707136\r\n\r\n20404995000163\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nAJA-INFRA ENERGIA SOLAR LTDA\r\n\r\n86710269\r\n\r\n14214549001165\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nOPPA DESIGN LTDA\r\n\r\n86710811\r\n\r\n20437362000151\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nHENRIQUES TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA\r\n\r\n86713365\r\n\r\n20282969000100\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSANTA MARIA MJ PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n86720205\r\n\r\n20538391000100\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nTOUAX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE MODULOS LTDA\r\n\r\n86722267\r\n\r\n20552710000131\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES MOTORZAO LTDA\r\n\r\n86723565\r\n\r\n39179353000217\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nR F DE SOUZA RELOJOARIA\r\n\r\n86724936\r\n\r\n20539062000183\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nCONSTRUCAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n\r\n86725029\r\n\r\n20511344000172\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nINDO RAPIDO LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n86731916\r\n\r\n20522675000108\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nMAH IMPORTACAO COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n86736969\r\n\r\n20693876000178\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nJ B ALVES MOVEIS E ELETRO LTDA\r\n\r\n86737051\r\n\r\n20694560000109\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nR DOMINGOS DE ALCANTARA LANCHONETE ME\r\n\r\n86742845\r\n\r\n20747817000135\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nBORGES & BARROS LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\n86748070\r\n\r\n20672526000125\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nBRL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n86752182\r\n\r\n20836098000129\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nPRIMAFACIE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n86752271\r\n\r\n20836579000134\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCRIXAN COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n86754606\r\n\r\n42444596001564\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBRITANNIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86755688\r\n\r\n20821253000133\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nLE BOUTIQUE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\n86760312\r\n\r\n20801067000132\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBARDOT MODA FEMININA EIRELI - ME\r\n\r\n86762730\r\n\r\n20902247000100\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n86765268\r\n\r\n20953151000171\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nGALERIA A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86768038\r\n\r\n18012554000174\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nENYLAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n86770350\r\n\r\n20998086000109\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nNI PAULISTANO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n86773899\r\n\r\n20725726000107\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBANANEIRA INTERIORES DIRECAO DE ARTE PARA AMBIENTES EIRELI -ME\r\n\r\n86786362\r\n\r\n13774149000170\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nBRUNO SIMOES CORREIA - ME\r\n\r\n86789493\r\n\r\n20991953000176\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nRM DE AGUIAR SERVICOS GRAFICOS - EPP\r\n\r\n86793679\r\n\r\n21188083000164\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nD FREITAS & GOMES VIDRACARIA LTDA\r\n\r\n86800586\r\n\r\n21179533000152\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nTARDIN & TASSI FABRICA DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS LTDA\r\n\r\n86809176\r\n\r\n20296201000195\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSUI PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n86819120\r\n\r\n21394566000115\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nJL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n86822199\r\n\r\n21415481000176\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nABERTURA F22 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n86826852\r\n\r\n21468076000116\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nRMGSPORT COMERCIO EIRELI\r\n\r\n86831384\r\n\r\n73795486001066\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nSTAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n86835304\r\n\r\n06028595000170\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nS2 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86840766\r\n\r\n10666990000317\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nWQCR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\n86846101\r\n\r\n21594207000101\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nJ R BAZAR ELETRICA E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\n86848228\r\n\r\n16422241000916\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86857685\r\n\r\n14032349000110\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nB J INCORPORACOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n86865637\r\n\r\n21796019000166\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nPITANGA EDITORIAL LTDA\r\n\r\n86866595\r\n\r\n14926068000100\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nMC PIETROLUONGO M DE SOUZA TOLDOS\r\n\r\n86869438\r\n\r\n21833667000145\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nA M VANELLI MODAS\r\n\r\n86870428\r\n\r\n21847245000129\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nPOP UP IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n86873842\r\n\r\n21046844000143\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nPH COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME\r\n\r\n86876523\r\n\r\n21921013000173\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCASA DE CARNES PRINCIPAL LTDA\r\n\r\n86887371\r\n\r\n21342987000100\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nT L DE FREITAS COMERCIO DE LINGERIE ME\r\n\r\n86887959\r\n\r\n18185567000145\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nSOU L EDITORA LTDA\r\n\r\n86890887\r\n\r\n22084731000103\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nLOURENCO LEE RESTAURANTE EIRELI - ME\r\n\r\n86893649\r\n\r\n22111723000109\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nPAULO ANTONIO ALVES COM DE GEN ALIM PADARIA ACOUGUE E HORTIFRUTI\r\n\r\n86899116\r\n\r\n17061314000105\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMADA PRODUTOS E SERVICOS DE EMBELEZAMENTO DOS PES EIRELI - ME\r\n\r\n86899841\r\n\r\n22044907000195\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n86900092\r\n\r\n22078626000153\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nTUCAO GAIOLAS E PETSHOP LTDA - ME\r\n\r\n86905000\r\n\r\n22235165000185\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nPOUSADA HOSTEL CENTRAL LTDA\r\n\r\n86906279\r\n\r\n10922859000101\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nSINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP\r\n\r\n86909316\r\n\r\n22287784000113\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nLANCHES E SALGADOS DEGUST LTDA\r\n\r\n86914069\r\n\r\n22352110000155\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIZES DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n86921987\r\n\r\n72386576000220\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86929660\r\n\r\n22526046000181\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHEITOR DE OLIVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n86941511\r\n\r\n22628807000106\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nBY KIDS ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\n86945720\r\n\r\n22679282000138\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nACCIOLI LANCHES LTDA\r\n\r\n86947625\r\n\r\n22674872000330\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGERBERA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n86952360\r\n\r\n22741200000138\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nV C A TORQUATO COLCHOES E CAMAS\r\n\r\n86954672\r\n\r\n17320986000180\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nMARCELO C DE SOUZA QUIOSQUE\r\n\r\n86957299\r\n\r\n22791215000100\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nMULTO AMORE GASTRONOMIA E HOSPITALIDADE LTDA ME\r\n\r\n86958163\r\n\r\n22799846000176\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMELINA NIHARI ME\r\n\r\n86966948\r\n\r\n22665825000168\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nTRECOS 680 COMERCIO VAREJISTA DE ACES E SERVICOS DE INF LTDA ME\r\n\r\n86974932\r\n\r\n40312134000162\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nNEXUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86978547\r\n\r\n22990970000114\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nFABRICA DE LAYOUT COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n86980797\r\n\r\n23014360000148\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nIXM CONSTRUCOES SERVICOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n86985659\r\n\r\n23057792000136\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nCASINI DE SOUZA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n86989689\r\n\r\n23008396000119\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGOMES E OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n86997924\r\n\r\n23180049000179\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nCORES DA ALICE LTDA\r\n\r\n87000141\r\n\r\n23198017000109\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMR JET EXPRESS LTDA\r\n\r\n87004910\r\n\r\n23245644000145\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nP DE A CALABRESI ESTETICA\r\n\r\n87005607\r\n\r\n22417179000110\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nBELCANE COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n87014665\r\n\r\n23177357000226\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCARIOQUERIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87018377\r\n\r\n28259604001903\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nIRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n87020193\r\n\r\n23177357000307\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCARIOQUERIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87023362\r\n\r\n23381900000121\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nM H DE ALMEIDA TOSTES HORTIFRUTIGRANJEIROS-ME\r\n\r\n87030083\r\n\r\n23476623000130\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nR B S PERELLO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87032442\r\n\r\n20080167000206\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nPORTO E COSTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n87034291\r\n\r\n13087214000350\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSPACE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP\r\n\r\n87038734\r\n\r\n22869738000122\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nSOUL BIKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n87039382\r\n\r\n23556592000128\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nR 3 W COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n87040429\r\n\r\n23565343000107\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nBAZAR FLOR DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n87043282\r\n\r\n23177357000498\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCARIOQUERIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87055752\r\n\r\n30923783001037\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nMOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA\r\n\r\n87061485\r\n\r\n23556592000209\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nR 3 W COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n87063038\r\n\r\n23682256000121\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nF S DEBOSSAN RESTAURANTE - ME\r\n\r\n87066061\r\n\r\n07745462000187\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBELLEI COMEX COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n87066851\r\n\r\n23808302000196\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nVALETMAX BARRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87070980\r\n\r\n23830327000196\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nAMM NOVOS HORIZONTES EIRELI ME\r\n\r\n87093840\r\n\r\n24096155000131\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nNYC BIJU COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\n87100626\r\n\r\n24174213000106\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nPAINTBALL BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\n87102947\r\n\r\n24231571000103\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO CASEMIRO\r\n\r\n87103986\r\n\r\n24245067000154\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nFQ COMERCIO E SERVICO NA INTERNET LTDA EPP\r\n\r\n87106110\r\n\r\n24261773000190\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGOS DA PENHA LTDA\r\n\r\n87118975\r\n\r\n42591651184368\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87120139\r\n\r\n24276840000140\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nN D R 3 COMERCIO DE BATERIAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n87120945\r\n\r\n42591651184791\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87120953\r\n\r\n42591651184872\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87127192\r\n\r\n24494822000134\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nDEPOSITO IRMAOS DE OURO LTDA - EPP\r\n\r\n87131165\r\n\r\n24538201000105\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nFABULOSO PASTEL LTDA\r\n\r\n87139069\r\n\r\n24637998000106\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXARIA EIRELI\r\n\r\n87143570\r\n\r\n18115799000127\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nSANBAN ESCAPAMENTOS E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\n87154335\r\n\r\n24903362000150\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nMOREIRA COUTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n87162079\r\n\r\n21847245000200\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nPOP UP IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n87170667\r\n\r\n25035659000104\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nEPE COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n87171949\r\n\r\n24986933000168\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nESPETINHO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87195538\r\n\r\n16620114002460\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n87208079\r\n\r\n26043535000133\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nAMMEI PRESENTES EIRELI ME\r\n\r\n87213749\r\n\r\n26041261000143\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nJ V T MODA FEMININA EIRELI - ME\r\n\r\n87222810\r\n\r\n26195615000104\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nAUDIO MUSIC COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP\r\n\r\n87226247\r\n\r\n26228553000190\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nUPPER SERVICE EIRELI\r\n\r\n87236170\r\n\r\n26314798000130\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nGET STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87238202\r\n\r\n26256290000122\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nEMFLOR ORNAMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n87248941\r\n\r\n26425290000109\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nTRAUME BETON LTDA - ME\r\n\r\n87251730\r\n\r\n26298575000126\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nMORAIS EMPREITEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI\r\n\r\n87262880\r\n\r\n26596282000125\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nM J R SILVA PAPELARIA\r\n\r\n87269507\r\n\r\n23769638000278\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nSONO DESIGN COLCHOES EIRELI\r\n\r\n87269949\r\n\r\n26658309000167\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nBIOHEMO - BIOTECNOLOGIA EM HEMODERIVDOS ANIMAIS EIRELI\r\n\r\n92012433\r\n\r\n11953620000161\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nPEELS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n92012441\r\n\r\n12027079000123\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nBIEFFE INDUSTRIA, COMERCIO IMPORT E EXPORT DE CAPACETE\r\n\r\n92027171\r\n\r\n12011627000127\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nCONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO L\r\n\r\n92033562\r\n\r\n22748424000171\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nMIX AUTO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI EPP\r\n\r\n92037819\r\n\r\n22357707000192\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nMAQGEL 251 REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nId: 2040474"
                        ],
                        "2040475": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela Autoridade Fiscal. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital COCAF n° 11/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA \r\n\r\nEFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n72307496\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nSILVANA PINHEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\n72439759\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n75017383\r\n\r\n02291224000125\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nBOM AMOR SORVETES LTDA\r\n\r\n75137680\r\n\r\n28034759000104\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nAGRO PECUARIA E SERVICO DE ADM DE IMOVEIS PROPRIOS SAO LOURENCO\r\n\r\n75804296\r\n\r\n02734342000160\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nM L PEREIRA ALVES CALCADOS EPP\r\n\r\n75861141\r\n\r\n02768623000134\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCASA MACARANDUBA DE RACOES LTDA\r\n\r\n75893329\r\n\r\n02708157000100\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nGATUSKA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n75905793\r\n\r\n03106124000144\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nETIQPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA\r\n\r\n75998252\r\n\r\n02229411001070\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n76057656\r\n\r\n03353154000155\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nNRC GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n76058970\r\n\r\n03451840000169\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nP W 2000 TALHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76120617\r\n\r\n03445232000141\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nLITTLE ROCK ITAIPU COMERCIO DE DISCOS LTDA\r\n\r\n76121133\r\n\r\n03440318000181\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nSEDE DE VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n76175748\r\n\r\n04574022000116\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nBELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO EIRELI EPP\r\n\r\n76206333\r\n\r\n03782296000138\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nM J J J CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77007750\r\n\r\n03566540000125\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nKESALI COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n77042482\r\n\r\n03023250000216\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nFARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA\r\n\r\n77089241\r\n\r\n04077502000171\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nINKBACK COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n77112480\r\n\r\n03657828000105\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nSHOP FREEZER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n77151729\r\n\r\n04321751000160\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nBAND 8100 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77165070\r\n\r\n04328547000171\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nVIERRE COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n77167234\r\n\r\n04372037000100\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nMAV'S EMBELAGENS LTDA\r\n\r\n77172165\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nENGELUMEN - ENERGIA E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n77251855\r\n\r\n04617792000107\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nHAPIACA PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n77335170\r\n\r\n04954805000125\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nPECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA\r\n\r\n77365877\r\n\r\n04984263000133\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nLEBLON 1000 SPORT LTDA EPP\r\n\r\n77377247\r\n\r\n05097087000180\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nCLEIA C DA SILVA CALCADOS\r\n\r\n77383883\r\n\r\n00671611000323\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA\r\n\r\n77387200\r\n\r\n05109661000173\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nW ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77395679\r\n\r\n05119931000127\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77449809\r\n\r\n32441636000165\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA SA\r\n\r\n77477489\r\n\r\n05408629000199\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDMC NUTRI ACESSORIOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n77508597\r\n\r\n05449502000118\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSAMURAI SAN CABO FRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77518746\r\n\r\n05530861000103\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nJ A M BASTOS - ABATEODURO LTDA ME\r\n\r\n77628266\r\n\r\n05950913000192\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nF D RISCADO S COSENTINO ME\r\n\r\n77720650\r\n\r\n06246146000106\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBLET FONE COMERCIO DE TELEFONES LTDA ME\r\n\r\n77800891\r\n\r\n07019894000100\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nESTERILIFE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77810692\r\n\r\n07040773000140\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nRESTAURANTE E BAZAR MUTAPA LTDA\r\n\r\n77840770\r\n\r\n07084266000109\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n77901361\r\n\r\n07337764000116\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCAR SHOW RIO AUTOMOVEIS EIRELI-ME\r\n\r\n77915664\r\n\r\n07150556002904\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nV D M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77924124\r\n\r\n07328619000179\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nBETEC INDUSTRIA COMERCIO E ESQUADRIA LTDA ME\r\n\r\n77937692\r\n\r\n02962169000239\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nJOULIE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n77938010\r\n\r\n07433912000104\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nUNIDADE HUM CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77938818\r\n\r\n07434417000101\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE JAMELAO LTDA\r\n\r\n77954139\r\n\r\n29232923000231\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nTERMOCEL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n77960538\r\n\r\n07535155000171\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nDISTRIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77961100\r\n\r\n07452070000120\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nFERRAGENS MA LTDA EPP\r\n\r\n77973966\r\n\r\n07462350000119\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nPRISCILLA PINA SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n77984852\r\n\r\n07119991000175\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nTIMAG REAL IND E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDR E MAQUINAS IND LT\r\n\r\n77994556\r\n\r\n31157779000420\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nITAIPAVA ECOLOGICO PNEUS LTDA\r\n\r\n77999159\r\n\r\n07632857000173\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nCASA DE RACAO ARCA DE NOE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\n78012838\r\n\r\n02764515000193\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nPROCOMET ENGENHARIA EIRELI - ME\r\n\r\n78059745\r\n\r\n30525224000188\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nINBRATEC-INDUSTRIA BRASILEIRA TECNICA LTDA\r\n\r\n78061405\r\n\r\n07844727000102\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nCORPO LOUCO TWO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78062088\r\n\r\n07828594000172\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAVADORE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n78071885\r\n\r\n07854205000183\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nVIBROMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78081074\r\n\r\n01207640000210\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRAO DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n78088885\r\n\r\n07874370000105\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nEMBALO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78113553\r\n\r\n07986513000162\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nINTERNACIONAL GOURMET FRIBURGO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78123940\r\n\r\n08061614000195\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n78147431\r\n\r\n08197784000100\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nREM COMERCIO DE SUPRIMENTOS E MAQUINAS COPIADORAS\r\n\r\n78164999\r\n\r\n08266828000106\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nAPOS PAN DISTRIBUIDORA PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n78167483\r\n\r\n07828594000253\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAVADORE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n78172576\r\n\r\n05957478000802\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nINTERGLOBAL TELECOM LTDA\r\n\r\n78204680\r\n\r\n08449328000100\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nALCA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78208562\r\n\r\n08264006000188\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nRV CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n78261080\r\n\r\n07060665000130\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nT T DO ESPIRITO SANTO BAZAR -ME\r\n\r\n78261226\r\n\r\n08711027000102\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nBTR TELECOMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78267755\r\n\r\n08692364000191\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nP H P ARAUJO\r\n\r\n78282304\r\n\r\n05910077000201\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nELEMENTO ASIA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78302801\r\n\r\n08827847000156\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nML UNDER CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78305436\r\n\r\n08792084000155\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nCOMUNHAO BIBLICA LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA\r\n\r\n78322209\r\n\r\n08947371000197\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nE M DE ITAIPU BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n78350679\r\n\r\n09025005000143\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nGRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO E COM DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78388153\r\n\r\n09147884000186\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nVIA CHARME DE SAO GONCALO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n78392231\r\n\r\n09065203000130\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nJNB FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n78397250\r\n\r\n08989358000109\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nALABAR INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n78399422\r\n\r\n09184943000196\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nFERGIS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78449420\r\n\r\n07476126000186\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nAPMED COMERCIAL E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA-ME\r\n\r\n78467703\r\n\r\n09398477000141\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nEXENTRIC GARDEN COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78528397\r\n\r\n09586015000158\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nPARADA CERTA COMERCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\n78529261\r\n\r\n09620908000172\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nJADE BRASIL COMERCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78549467\r\n\r\n10141041000151\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nMONICA PIMENTA HOME LTDA ME\r\n\r\n78553529\r\n\r\n10221378000179\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nTRANS RORIZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78581000\r\n\r\n10176906000115\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n78595558\r\n\r\n10355735000191\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nTACIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78625481\r\n\r\n07828594000334\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAVADORE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n78632631\r\n\r\n09229557000769\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nTALENT COMERCIO DE CANETAS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\n78638087\r\n\r\n10399594000109\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nMETALES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78656425\r\n\r\n10484336000120\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nELIZIA MESIAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n78662131\r\n\r\n09080806000101\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nBRASFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78677090\r\n\r\n10586101000140\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nYEMANJA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n78681837\r\n\r\n00774265001208\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nGSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78699515\r\n\r\n10499749000189\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nDEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78790997\r\n\r\n10946328000159\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nSOUZA E RANGEL DE CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78797908\r\n\r\n10379967000180\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nVLADIMIR B SCHMITZ USINAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\n78815795\r\n\r\n10869310000109\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nACOS BANDEIRANTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78818433\r\n\r\n11032887000116\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nCALCADOS CONEGO LTDA - EPP\r\n\r\n78825022\r\n\r\n72435837000760\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nIPANEMA COUNTRY CAFE LTDA\r\n\r\n78825987\r\n\r\n10996537000107\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\n78837250\r\n\r\n02229411002394\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n78858524\r\n\r\n11123978000167\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nPAPEL SUL PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78863927\r\n\r\n10760016000237\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\n78873043\r\n\r\n01315524000134\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nONDA MAGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78897279\r\n\r\n07505298000130\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nR B VITORIA LTDA ME\r\n\r\n78970049\r\n\r\n03476712000170\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nSANSU MONSORES OTICA LTDA ME\r\n\r\n78999624\r\n\r\n11546680000160\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBANK COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79023990\r\n\r\n11763597000142\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nWOKI NOODLE BAR LTDA\r\n\r\n79036846\r\n\r\n11876533000158\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nBOM MARKET DE NOVA IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79045772\r\n\r\n11221984000157\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79056235\r\n\r\n11879946000196\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nGLAME MODAS LTDA\r\n\r\n79083720\r\n\r\n08743127000102\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nOTICA FOX LTDA ME\r\n\r\n79085871\r\n\r\n02229411002718\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79091731\r\n\r\n12130967000177\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nLARISSA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n79092851\r\n\r\n05577676000913\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nFIM TEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79098205\r\n\r\n12123660000149\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCARRETEIRO COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n79099520\r\n\r\n12147937000173\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nVOGUDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79101141\r\n\r\n12075428000182\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nJJJ PANIIFICACAO DE SANTO ELIAS LTDA\r\n\r\n79101737\r\n\r\n09227259000144\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCYBER EASY INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79132527\r\n\r\n12324123000167\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nNOSSO DOCE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79148865\r\n\r\n12395720000182\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nASPEN PROMOCIONAL E BRINDES LTDA\r\n\r\n79159212\r\n\r\n12371450000170\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nREI DOS QUADROS ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA - ME\r\n\r\n79175170\r\n\r\n11970836000216\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nWKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79205354\r\n\r\n42101311000359\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\n79206407\r\n\r\n12662488000100\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n79214795\r\n\r\n12322524000188\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nACERVO CASA 3 CENOGRAFIA EIRELI ME\r\n\r\n79247758\r\n\r\n12979841000171\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nHORTIFRUTI E MARCEARIA ESTACAO QUINTINO LTDA - ME\r\n\r\n79262382\r\n\r\n13002330000168\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSWEET LEMON BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n79281344\r\n\r\n04095552000343\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nS L FORTE LANCHES LTDA\r\n\r\n79285080\r\n\r\n13115295000193\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nDOCTOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n79299138\r\n\r\n13134245000153\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nARGATIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n79302970\r\n\r\n13165745000152\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nGP CONTROL COMERCIAL E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n79303844\r\n\r\n02229411002637\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79312134\r\n\r\n13099464000149\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nPOLYPLASTIK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79312290\r\n\r\n13326139000171\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA NOVA ITABORAI LTDA\r\n\r\n79313815\r\n\r\n02971682000105\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nBUENO E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\n79330841\r\n\r\n13387994000192\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nR B DE CARVALHO TRANSPORTADORA - M E\r\n\r\n79344192\r\n\r\n07879725000140\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMARSIL COMERCIAL INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79347647\r\n\r\n39513254000220\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nBIOBIKE COMERCIO DE CICLOMOTORES LTDA - ME\r\n\r\n79357308\r\n\r\n13430515000173\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nGAS EXPRESSO REVENDA DE GAS LTDA ME\r\n\r\n79360309\r\n\r\n13547408000120\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMERCADO CANAAN LTDA ME\r\n\r\n79364142\r\n\r\n13597531000155\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nGARRA PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA ME\r\n\r\n79381900\r\n\r\n05203698000166\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nRUSMALL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA -ME\r\n\r\n79403407\r\n\r\n13731406000196\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nARIMATHEA ART STUDIO EIRELI ME\r\n\r\n79404330\r\n\r\n03023250000488\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nFARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA\r\n\r\n79409871\r\n\r\n13815023000104\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nRIO ASIA MOTORS LTDA\r\n\r\n79417009\r\n\r\n13906504000117\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JARDIM CARIOCA LTDA\r\n\r\n79419826\r\n\r\n13918337000124\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nUSICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\n79421057\r\n\r\n12415828000190\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nPENELOPE JEANS LTDA ME\r\n\r\n79431648\r\n\r\n11546408000180\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nJ J MINERADORA LTDA\r\n\r\n79443379\r\n\r\n14048233000179\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nF M MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79449440\r\n\r\n14064234000107\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n79459186\r\n\r\n42495135000468\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nLAR DAS TINTAS LTDA\r\n\r\n79488224\r\n\r\n07383192000101\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nVAL-BAGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79505633\r\n\r\n12292489000100\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nINTERGARAGE DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n79522074\r\n\r\n14201796000155\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nFANTASTIC HOME COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79536415\r\n\r\n14596550000120\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nINCOMETAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE METAIS LTDA\r\n\r\n79542024\r\n\r\n14684836000167\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nPIFER PLASTIC PRODUCTS LTDA\r\n\r\n79549991\r\n\r\n14386103000146\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nG3 LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n79554464\r\n\r\n39214689001679\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79557340\r\n\r\n14739591000128\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nKENNEDY BUFFET E BAR LTDA ME\r\n\r\n79574570\r\n\r\n09227186000271\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nS BARROS DECORACOES LTDA\r\n\r\n79577480\r\n\r\n14835120000113\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL DO FORNO LTDA EPP\r\n\r\n79579181\r\n\r\n14751800000159\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nINTERAGRO OLEOS E FARELOS LTDA\r\n\r\n79580040\r\n\r\n14529904000113\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRECO BOM DO 34 LTDA ME\r\n\r\n79583570\r\n\r\n08613144000125\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nRAPIDO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79596728\r\n\r\n14800442000127\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCARDOSO DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79599956\r\n\r\n14927005000179\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nUSINA DE BENEFICIAMENTO JOSE KLEUVER LTDA\r\n\r\n79601403\r\n\r\n15083434000170\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA ZZMD DE SURUI LTDA-ME\r\n\r\n79616273\r\n\r\n40417024000165\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nSWEET DREAMS IND E COM DE PRODUTOS ALIM E DOCES EM GERAL LTDA\r\n\r\n79622672\r\n\r\n15198837000164\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDEPP RECREIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n79631191\r\n\r\n15288292000187\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nFBX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79631205\r\n\r\n15288372000132\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nFJX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79660965\r\n\r\n15421437000176\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nIPSUS PONTEM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n79673528\r\n\r\n08929469000383\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE BALAS A2 MC LTDA ME\r\n\r\n79714488\r\n\r\n16604638000171\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nPERFIL PRIME COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n79721751\r\n\r\n16659654000161\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nJOCAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79722600\r\n\r\n16667540000163\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nR M BAZAR E UTILIDADES DO LAR DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\n79735019\r\n\r\n16600766000147\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nECLIPSE DO BRASIL TECNOLOGIA, TREIN, CONSUL, COM E LOCACAO LTDA\r\n\r\n79746207\r\n\r\n07941657000100\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nIRMAOS JACOMO 2005 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79768995\r\n\r\n16959774000184\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA COROADOS LTDA\r\n\r\n79772003\r\n\r\n02774064001228\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\n79793230\r\n\r\n16995316000109\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nE M BOSCOV GARCIA ME\r\n\r\n79796670\r\n\r\n03129650000472\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nDYNAMIC AIR LTDA\r\n\r\n79799572\r\n\r\n11059782000150\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nROSENEIDE BARBOSA COM DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME\r\n\r\n79801100\r\n\r\n17132645000180\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n79812129\r\n\r\n11143863000304\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nTANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA\r\n\r\n79814318\r\n\r\n16956961000104\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS DELIVERY PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n79828068\r\n\r\n11151803000163\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nGYONE PALMA SPA LTDA ME\r\n\r\n79835064\r\n\r\n17316363000133\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nFANIS & MACHADO RESTAURANTE\r\n\r\n79847380\r\n\r\n17485168000137\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nFERREIRA E SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79850217\r\n\r\n17434863000170\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nVICKY MODA PRAIA LTDA ME\r\n\r\n79856088\r\n\r\n10674680000182\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nRL CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79865893\r\n\r\n05053441002623\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79876763\r\n\r\n17746737000150\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMERCADINHO DO MERCK LTDA\r\n\r\n79890138\r\n\r\n14475690000140\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO MORAES CONSTRUCOES E SERVICOS ME\r\n\r\n79894850\r\n\r\n17780200000107\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDRIVE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n79895261\r\n\r\n17955749000195\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nBARRA DOS BICHOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n79914266\r\n\r\n18083092000186\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSCADA FASHION COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79920509\r\n\r\n18054207000104\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nPIZZARIA HOME PIZZA LTDA ME\r\n\r\n79951692\r\n\r\n18406020000122\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nDSX ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n79953393\r\n\r\n17742079000129\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nJ F DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS - ME\r\n\r\n79961043\r\n\r\n08730331000865\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79963089\r\n\r\n18487474000175\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP\r\n\r\n79966720\r\n\r\n02229411003528\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79979023\r\n\r\n18323789000187\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nMARIANO RAPOSO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n79996289\r\n\r\n18745134000105\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nSERPA BENITEZ COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME\r\n\r\n80172427\r\n\r\n29305893000165\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nGALETO CAXIAS LTDA\r\n\r\n80177690\r\n\r\n29384039000131\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDUQUE DIESEL LTDA\r\n\r\n80179553\r\n\r\n29377108000180\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nFORNECEDORA KENNEDY LTDA\r\n\r\n80675372\r\n\r\n31157779000187\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nITAIPAVA ECOLOGICO PNEUS LTDA\r\n\r\n80799608\r\n\r\n29232923000150\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nTERMOCEL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n81138958\r\n\r\n29855889000170\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\n81179034\r\n\r\n33086638000146\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA REPUBLICA LTDA-EPP\r\n\r\n81474184\r\n\r\n34122903000167\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nKIAMOR MODAS LTDA\r\n\r\n81518025\r\n\r\n42444703000159\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nEDITORA ROCCO LTDA\r\n\r\n81608326\r\n\r\n56720428000406\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nINDUSTRIAS ROMI S A\r\n\r\n81610959\r\n\r\n33441544000148\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nINCOMEX SA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n81741670\r\n\r\n33297813000144\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nAGTAL A GUEDES TORREFACAO DE AMENDOIM LTDA\r\n\r\n81744416\r\n\r\n33486085000119\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA EIRELI\r\n\r\n81872899\r\n\r\n33840117000132\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCUF COMERCIAL UNIAO DE FERRO LTDA\r\n\r\n81978603\r\n\r\n33513441000146\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nVIDRARIA CACHAMBI LTDA\r\n\r\n81983437\r\n\r\n42319483000131\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nPASTELARIA CALDO DE CANA ABOLICAO LTDA ME\r\n\r\n82145826\r\n\r\n33233966000128\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA\r\n\r\n82223320\r\n\r\n29380029000128\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nMARTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n82313028\r\n\r\n42557330000122\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBAR PIMENTINHA LTDA\r\n\r\n82763228\r\n\r\n29298296000150\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA\r\n\r\n82960813\r\n\r\n30103444000113\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nPADARIA SIMAX LTDA\r\n\r\n83155329\r\n\r\n31182876000120\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDUCON LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83415940\r\n\r\n31517782000164\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nFERRO E ACO CAMPO NOVO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n83577371\r\n\r\n31976160000102\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nOTICA MADONNA LTDA\r\n\r\n83619228\r\n\r\n31973712000110\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nJO SARA BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n83927313\r\n\r\n32119695000111\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nA R DISCOS GRAVACOES E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n84032123\r\n\r\n04067191000240\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A\r\n\r\n84350583\r\n\r\n40343931000107\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL RADIAL OESTE LTDA\r\n\r\n84381535\r\n\r\n40236689000172\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nBABY VAN IMPORT LTDA-ME\r\n\r\n84609927\r\n\r\n68658418000124\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nTROPICAL INVERNO E VERAO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n84662240\r\n\r\n68629682000130\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nTECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84710768\r\n\r\n68693803000102\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nNILBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n84807826\r\n\r\n68724186000165\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nNOKINHO S AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n84825212\r\n\r\n86715877000184\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n84827185\r\n\r\n68749506000131\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nKOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n84892769\r\n\r\n72174576000186\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nMICRON COMERCIO DE PAPELARIA E UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\n85133446\r\n\r\n39451760000150\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nJ C C DE SOUZA PADARIA E COMERCIO - ME\r\n\r\n85580981\r\n\r\n00616283000109\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nROSANE RECHUEM RIO CONFECCOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n85634976\r\n\r\n03902534000100\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ANTONIO DE LOURDES LTDA\r\n\r\n85715755\r\n\r\n01756608000103\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nRIDEN BAZAR E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n85824341\r\n\r\n01241998000189\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDANY RAMATI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n85842412\r\n\r\n01334751000107\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nTIROL ESPORTES LTDA\r\n\r\n85868667\r\n\r\n01763381000123\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nELIUDA SOUZA PAULA PENSAO\r\n\r\n85884255\r\n\r\n01321217000166\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nDMB PROMOCIONAL LTDA ME\r\n\r\n85912518\r\n\r\n33922089000283\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nMETALURGICA BARSOTTI LTDA\r\n\r\n86071290\r\n\r\n01885728000100\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nW RODRIGUES ALIMENTOS ME\r\n\r\n86073218\r\n\r\n02294365000100\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nSURFKID COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86115492\r\n\r\n02462677000177\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nILAGGA COMERCIO DE CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86162393\r\n\r\n02229411000260\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n86174669\r\n\r\n00742473000164\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nPRISMARC CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME\r\n\r\n86219352\r\n\r\n02072485000154\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nALTOMARES TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n86245914\r\n\r\n02083569000193\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nDROGARIA NOVO LEBLON LTDA\r\n\r\n86269015\r\n\r\n76490184002201\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nLEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86290243\r\n\r\n02050332000106\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n86338076\r\n\r\n02017767000159\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nACOUGUE BOI VALENTE LTDA ME\r\n\r\n86352605\r\n\r\n02229411000421\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n86506815\r\n\r\n18644507000143\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n86514710\r\n\r\n61226890004136\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86535734\r\n\r\n13708133000240\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n86540754\r\n\r\n18633550000103\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nVITORIA INFO & GAMES LTDA - ME\r\n\r\n86547783\r\n\r\n19098564000137\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nSUPER FORTE II COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86550245\r\n\r\n19111274000186\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nPRESTLAGOS PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n86563460\r\n\r\n18384161000191\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nR A GONCALVES PLASTICOS ME\r\n\r\n86591227\r\n\r\n18823078000171\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nNOVA MP TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n86601028\r\n\r\n09003581000190\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nA P SOUZA - ME\r\n\r\n86611783\r\n\r\n09323431000163\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nEDITORA PRUMO LTDA\r\n\r\n86612127\r\n\r\n19493880000103\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nV H K MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n86612364\r\n\r\n13619233000119\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nESQUADROS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86645874\r\n\r\n12599757001102\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nIDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n86655896\r\n\r\n11305738000264\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nLEV COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E MANUT DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n86663171\r\n\r\n19997891000120\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA\r\n\r\n86663902\r\n\r\n14309135000229\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nFELICITA MOTOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86688255\r\n\r\n04906728001967\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nB & F TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86690632\r\n\r\n19109811000153\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nLS MACEDO MEIRELLES COMERCIO E SERVICOS EPP\r\n\r\n86698153\r\n\r\n20334610000139\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nJP 4 MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n86706407\r\n\r\n09666955000157\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nCR MIX CONCRETAGEM E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n86740524\r\n\r\n20729155000170\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nAUTO POSTO ARCANJO DA BARRA EIRELI\r\n\r\n86752506\r\n\r\n15234039000221\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nINBOBE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n86762285\r\n\r\n20836790000157\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA RIODEJANEIRO COM LTDA\r\n\r\n86775514\r\n\r\n05244417000113\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nLIBRE LIGA BRASILEIRA DE EDITORAS\r\n\r\n86808641\r\n\r\n21299928000199\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nMARISA FERNANDES DE BRITO COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\n86811618\r\n\r\n20375095000135\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nFRANZ JOSEF KEMPF INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n86818396\r\n\r\n20824618000183\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nTHIAGO ALVES DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n86832593\r\n\r\n21507016000165\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nESFHIA CARIOCA LANCHONETE EIRELI\r\n\r\n86834146\r\n\r\n07828594000415\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAVADORE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n86835975\r\n\r\n21532187000144\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nMAGNA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86885581\r\n\r\n19639314000248\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nMULTLAR COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\n86887479\r\n\r\n21307635000106\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCOSTURA F & C LTDA -ME\r\n\r\n86916479\r\n\r\n10353917000123\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PITANGA ME\r\n\r\n86918331\r\n\r\n22339106000157\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PIRAI LTDA ME\r\n\r\n86921790\r\n\r\n20210020000102\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nTHAYLANE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n86931486\r\n\r\n21465516000181\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nHMP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n86941260\r\n\r\n22634807000119\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nMIMO GALEAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS,MALAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86943220\r\n\r\n22654319000173\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI\r\n\r\n86964945\r\n\r\n00696411000244\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nRESTAURANTE COISAS DA ROCA LTDA ME\r\n\r\n86965011\r\n\r\n22866202000153\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nRELIBRAS INSTALACAO E COMERCIO DE DISPOSITIVOS ELETRICOS EIRELI\r\n\r\n86966786\r\n\r\n22874633000161\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nT L DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86971321\r\n\r\n21758047000199\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nJE - METALS BRASIL LTDA\r\n\r\n87044530\r\n\r\n04967495000183\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nGERALDO RIBEIRO DA COSTA - ME\r\n\r\n87045153\r\n\r\n23614213000109\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nM G ALVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n87046230\r\n\r\n23523865000138\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nSANTOS PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP\r\n\r\n87056635\r\n\r\n12492017000869\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87056660\r\n\r\n12492017001083\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87067840\r\n\r\n18997966000291\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nV A S R SEQUEIRA PAES E DOCES ME\r\n\r\n87080943\r\n\r\n23919363000120\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nEMPORIO LD EIRELI\r\n\r\n87096750\r\n\r\n21221754000141\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO MACABU LTDA\r\n\r\n87099652\r\n\r\n60955812000465\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nEMPREENDIMENTO COMERCIAL E INDUTRIAL ECIL LTDA\r\n\r\n87109160\r\n\r\n16721981000287\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n87113809\r\n\r\n24341821000150\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nHABSOLUT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\n87126188\r\n\r\n24488097000191\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nFLORENCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87132501\r\n\r\n07828594000504\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nAVADORE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n87153304\r\n\r\n24889945000174\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nITAMETAL COMERCIO EIRELI\r\n\r\n87197999\r\n\r\n25426258000185\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nEVM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87250865\r\n\r\n26490014000124\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nJMG SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n87305660\r\n\r\n21812279000188\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nALFRACON CONSTRUCOES EIRELI EPP\r\n\r\n92022145\r\n\r\n33297813000497\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nAGTAL A GUEDES TORREFACAO DE AMENDOIM LTDA\r\n\r\nId: 2040475"
                        ],
                        "2040476": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público a REATIVAÇÃO das Inscrições Estaduais integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital COCAF N° 12/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA \r\n\r\nEFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n71634299\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nJOAQUIM MARCOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n72221419\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nAMADO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n72361164\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nFIDELIS LUIZ CELLES SILVA\r\n\r\n75412371\r\n\r\n02776429000109\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nJOJA SERVICO DE AUTO SOCORRO LTDA ME\r\n\r\n75938713\r\n\r\n02926936000173\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nE L CUNHA MOVEIS E UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\n76162581\r\n\r\n03878878000112\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nZULEIDE MOVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\n76164355\r\n\r\n03794412000139\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBIANGUS BARCOBAR RESTAURANTE FLUTUANTE LTDA ME\r\n\r\n77004238\r\n\r\n03409600000104\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nUBALDINO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77172165\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nENGELUMEN - ENERGIA E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n77225153\r\n\r\n04619728000157\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nMONFABRIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n77248617\r\n\r\n29303567000119\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nBECAMILAtS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77256300\r\n\r\n04693058000119\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nL M A VANGUARDA LTDA - ME\r\n\r\n77282700\r\n\r\n04239400000296\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nPROVETS SIMOES LABORATORIO LTDA\r\n\r\n77373241\r\n\r\n05082555000143\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nDILZA DOS SANTOS AMORIM SILVA ME\r\n\r\n77912207\r\n\r\n07311402000156\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nE LAB COM DE IMPORTACAO E EXP DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78012838\r\n\r\n02764515000193\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nPROCOMET ENGENHARIA EIRELI - ME\r\n\r\n78264888\r\n\r\n08709742000100\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO SOUZA AMORIM TAQUARA LTDA\r\n\r\n78350679\r\n\r\n09025005000143\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nGRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO E COM DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78376473\r\n\r\n14259220003407\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nNORDESTE LINHAS AEREAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n78398361\r\n\r\n09096844000152\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nCT PLUS 2007 - COMERCIO & SERVICOS LTDA -ME\r\n\r\n78553235\r\n\r\n09646952000151\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA JOMAP LTDA ME\r\n\r\n78559250\r\n\r\n08819123000160\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nMAC LAREN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA\r\n\r\n78622784\r\n\r\n10278107000150\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EFESIO LTDA ME\r\n\r\n78665920\r\n\r\n08664702000181\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nW L FLOR DE SA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78735872\r\n\r\n10759155000160\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nTEREZINHA 5 VEICULOS EIRELI\r\n\r\n78738260\r\n\r\n10728767000195\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nANDERSON DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n78818239\r\n\r\n10847737000106\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nMTC7 POSTO DE MOLAS LTDA\r\n\r\n78916753\r\n\r\n39068671000120\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nFIXXCAR SOLUCOES PARA OFICINAS LTDA\r\n\r\n78965185\r\n\r\n11485736000113\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nNEGAO KID TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79029327\r\n\r\n11814032000147\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nODONTODESIGN SERVICOS LTDA\r\n\r\n79121037\r\n\r\n12140180000196\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nESPACO CAMPESTRE\r\n\r\n79156604\r\n\r\n12421191000144\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nJALL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA M E\r\n\r\n79180505\r\n\r\n12454929000170\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GONCALVES RAMOS BAR MERCEARIA E PENSAO\r\n\r\n79206407\r\n\r\n12662488000100\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n79376809\r\n\r\n13652906000132\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nRJ ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79417009\r\n\r\n13906504000117\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JARDIM CARIOCA LTDA\r\n\r\n79432415\r\n\r\n13972346000101\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nWA PRIMOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79473324\r\n\r\n14219955000149\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nARPOA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79583570\r\n\r\n08613144000125\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nRAPIDO BRASIL CENTRAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79753017\r\n\r\n13013655000146\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMP E EXP ELETR LTDA\r\n\r\n79791598\r\n\r\n09269836000160\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n79865893\r\n\r\n05053441002623\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79867578\r\n\r\n17570083000157\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nJEFFERSON CORREA DIAS ME\r\n\r\n79900320\r\n\r\n18004901000117\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nA&F FABRIL INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n79940380\r\n\r\n18319649000135\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nREQUALIS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79981605\r\n\r\n18628025000108\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nHOPE VEICULOS LTDA\r\n\r\n80177690\r\n\r\n29384039000131\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nDUQUE DIESEL LTDA\r\n\r\n82580565\r\n\r\n28258085000121\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nWCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n82881670\r\n\r\n29765443000155\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nESTACAO DAS CARNES ACOUGUE EIRELI ME\r\n\r\n83592559\r\n\r\n32067316000197\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nESLOTT MECANICA E USINAGEM LTDA\r\n\r\n83998229\r\n\r\n14259220000572\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nNORDESTE LINHAS AEREAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n84807826\r\n\r\n68724186000165\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nNOKINHO S AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85323725\r\n\r\n01313621000198\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nMONICA DE MACEDO VILLAR ME\r\n\r\n85634976\r\n\r\n03902534000100\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ANTONIO DE LOURDES LTDA\r\n\r\n85868667\r\n\r\n01763381000123\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nELIUDA SOUZA PAULA PENSAO\r\n\r\n86263890\r\n\r\n02266636000105\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nTRANSGUARD MANGARATIBA REMOCAO E ACAUTELAMENTO VEIC EMP LTDA\r\n\r\n86506815\r\n\r\n18644507000143\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n86563681\r\n\r\n14339467000922\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86577143\r\n\r\n18958347000107\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nDUAL SIGNPRODUCOES EM ARTES GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\n86635283\r\n\r\n19723769000166\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\n86637600\r\n\r\n19743488000175\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMAISLOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86706369\r\n\r\n20067009000127\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nVACINANDO VACINACAO PREVENTIVA LTDA ME\r\n\r\n86811480\r\n\r\n21286246000141\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nMINAS GERAIS COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n86818396\r\n\r\n20824618000183\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nTHIAGO ALVES DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n86835975\r\n\r\n21532187000144\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nMAGNA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86887479\r\n\r\n21307635000106\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCOSTURA F & C LTDA -ME\r\n\r\n86947986\r\n\r\n22701212000139\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA\r\n\r\n87102408\r\n\r\n09464122000103\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nPRO SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n87143570\r\n\r\n18115799000127\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nSANBAN ESCAPAMENTOS E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\n87197999\r\n\r\n25426258000185\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nEVM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2040476"
                        ],
                        "2040580": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 130/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF 136.497.407-02 - Processo nº E-04/034/001486/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504927-9, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nELLUS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.857.184/0001-12 - Processo nº E-04/034/001146/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509143-8, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nHIGOR DESTEFANI BRAGA\r\n\r\nCPF 98.682.137-38 - Processo nº E-04/034/001125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507266-9, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.982,84.\r\n\r\nJORGE DE ABREU\r\n\r\nCPF 549.399.417-87 - Processo nº E-04/034/008738/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510058-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.370,44.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/034/000645/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512323-1, de 09/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.598,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.637.378 - Processo nº E-04/039/000762/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515481-4, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/043/000106/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516525-7, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 250.838,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nFIM TEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.092.851 - Processo nº E-04/010/000228/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523370-9, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.639,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nS BUKOVSKI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.628.391 - Processo nº E-04/014/001985/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513632-4, de 03/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.045,24.\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.354.015 - Processo nº E-04/014/002058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514759-4, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDEDA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.529.629 - Processo nº E-04/034/006063/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501158-4, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nKAKIJE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.624.680 - Processo nº E-04/016/000969/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467524-9, de 11/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.899,03.\r\n\r\nKAKIJE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.624.680 - Processo nº E-04/016/000970/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467525-6, de 11/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.819,44.\r\n\r\nRICARDO ARAUJO DE NAZAREH\r\n\r\nCPF 142.364.587-13 - Processo nº E-04/033/000163/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514845-1, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nARTIPHICE LOGISTICA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.036.141 - Processo nº E-04/024/002812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514674-5, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.261 - Processo nº E-04/024/000134/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514530-9, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, 317, Lj 2, Centro - CEP 28400-970 São Fidélis - RJ\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORARIA TRES ESTRELAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.166.669 - Processo nº E-04/034/007496/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506893-1, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.117,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nP H P ARAUJO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.267.755 - Processo nº E-04/029/000316/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524364-1, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIAGRAF DE ITAIPU GRAFICA E EDITORA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.466.835 - Processo nº E-04/029/001589/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509271-7, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALBERTANA CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.409.746 - Processo nº E-04/004/003300/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512219-1, de 21/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.754.293 - Processo nº E-04/091/002488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509833-4, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDORAL COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL -EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.701.596 - Processo nº E-04/005/000323/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520118-5, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.802,06.\r\n\r\nDORAL COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL -EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.701.596 - Processo nº E-04/005/000326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520119-3, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.020.320,04.\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.584.069 - Processo nº E-04/005/002615/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511477-6, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nREALTEC COMERCIO DE FOGOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.941.654 - Processo nº E-04/005/003022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508595-0, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nUNIPAR CARBOCLORO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.590.700 - Processo nº E-04/005/002936/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508592-7, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nUNIPAR CARBOCLORO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.590.700 - Processo nº E-04/005/002938/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508591-9, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARRA ONE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.272.019 - Processo nº E-04/007/004361/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511196-2, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nBS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.405.949 - Processo nº E-04/007/004362/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511197-0, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.914,48.\r\n\r\nFORUM FASHION BARRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.622.923 - Processo nº E-04/007/004459/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511200-2, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nMAMMA JAMMA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.354.767 - Processo nº E-04/007/004298/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515055-6, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nNOVO ESTILO CABELEIREIROS UNISEX LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.785.958 - Processo nº E-04/007/004427/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516296-5, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nNYX RIO - BARRA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.967 - Processo nº E-04/007/004466/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515310-5, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nPAVILHAO RIOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.741.651 - Processo nº E-04/007/004635/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515313-9, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nPLATINUM RIO CONS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.595.290 - Processo nº E-04/007/004455/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516395-5, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nPLATINUM RIO CONS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.595.290 - Processo nº E-04/007/004454/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516394-8, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.482,06.\r\n\r\nPLATINUM RIO CONS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.595.290 - Processo nº E-04/007/004456/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516396-3, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSALVE 3 RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.165.103 - Processo nº E-04/007/003609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509746-8, de 14/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.699,72.\r\n\r\nSAN FERMIANO JOIAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.591.677 - Processo nº E-04/007/004457/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516425-0, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324 ,CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFABIANO PEREIRA SANTANA\r\n\r\nCPF 296.931.278-62 - Processo nº E-04/046/000278/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523909-4, de 26/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,69.\r\n\r\nId: 2040580"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 131/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVERSACE DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE VESTO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.837.865 - Processo nº E-04/007/003700/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.395058-5, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 127.090,28.\r\n\r\nVERSACE DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE VESTO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.837.865 - Processo nº E-04/007/003701/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425906-9, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 101.297,74.\r\n\r\nId: 2040581"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 132/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESERVA PRODUÇOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.113.802/0001-24 - Processo nº E-04/033/000008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492232-8, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nBAZAR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EXPRESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.198.959 - Processo nº E-04/000/168729/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.332114-2, de 28/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.804,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO BOTAFOGO MEIAS DIVERTIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.807.802 - Processo nº E-04/000/154391/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033861-8, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.664,88.\r\n\r\nRIO BOTAFOGO MEIAS DIVERTIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.807.802 - Processo nº E-04/000/154392/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389521-0, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.968,52.\r\n\r\nId: 2040582"
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                        "2040583": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 133/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.042.002 - Processo nº E-04/006/000862/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046771-4, de 27/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.551,81.\r\n\r\nROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.042.002 - Processo nº E-04/006/000861/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419311-0, de 27/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 459.951,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEIRAS AMERICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.431.512 - Processo nº E-04/007/001095/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415273-6, de 22/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.423.232,51.\r\n\r\nLEIRAS AMERICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.431.512 - Processo nº E-04/007/001096/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.038466-1, de 22/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.000,23.\r\n\r\nId: 2040583"
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                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 134/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPIZZARELI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.140.160 - Processo nº E-04/007/002899/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429362-1, de 22/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.200.236,93.\r\n\r\nId: 2040584"
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                        "2040585": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 135/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.007.005 - Processo nº E-04/039/000647/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456763-6, de 17/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 480.849,10.\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.007.005 - Processo nº E-04/039/000303/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456764-4, de 10/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.547,54.\r\n\r\nId: 2040585"
                        ],
                        "2040586": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 136/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.031.280 - Processo nº E-04/000/112199/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328211-2, de 29/03/2012\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.031.280 - Processo nº E-04/000/112200/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382959-9, de 29/03/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nXQUBE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.063 - Processo nº E-04/046/000195/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407556-4, de 17/01/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA JOIA DA BARRA DA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.074.309 - Processo nº E-04/000/160095/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.365341-1, de 31/10/2011\r\n\r\nId: 2040586"
                        ],
                        "2040587": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 137/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRR MERIDIONAL DIESEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.205.035 - Processo nº E-04/000/136431/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.959789-9, de 16/11/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nBERGUI DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.623.180 - Processo nº E-04/046/006730/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415946-7, de 04/05/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.853.198 - Processo nº E-04/000/268253/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.029450-6, de 30/09/2011\r\n\r\nId: 2040587"
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                        "2040588": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 138/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.578.220 - Processo nº E-04/004/001741/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477797-9, de 12/08/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.196.196 - Processo nº E-04/046/000104/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433467-2, de 17/01/2014\r\n\r\nId: 2040588"
                        ],
                        "2040589": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 139/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADEMAR PONATH\r\n\r\nCPF 947.282.837-04 - Processo nº E-04/034/003022/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510483-5, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBARCELLOS GRAN E MARM LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 36.011.757/0001-28 - Processo nº E-04/034/003395/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520520-2, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.850,17.\r\n\r\nCM GRANITOS E MARMORES\r\n\r\nCNPJ 3.580.341/0001-71 - Processo nº E-04/034/003031/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513516-9, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.137,38.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0004-75 - Processo nº E-04/034/003328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513990-6, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.319.519/0001-86 - Processo nº E-04/007/004001/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454083-1, de 22/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.007.473,19.\r\n\r\nJARDEL ZAAGER\r\n\r\nCPF 948.588.887-20 - Processo nº E-04/034/003383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520819-8, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.520,80.\r\n\r\nMARCIA TIEKO MAGARIO TASIRO\r\n\r\nCNPJ 13.583.630/0002-69 - Processo nº E-04/034/003317/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517896-1, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 24.671.262/0001-46 - Processo nº E-04/033/000303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509616-3, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAURO SÉRGIO MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nCPF 834.032.487-04 - Processo nº E-04/034/001211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514962-4, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMEMOTEC LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 1.495.429/0001-60 - Processo nº E-04/034/001340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511991-6, de 12/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nOSWALDO LUIZ COSTA GONÇALVES\r\n\r\nCPF 346.275.106-91 - Processo nº E-04/034/001394/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510977-6, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.345,04.\r\n\r\nROBDAY TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.235.337/0001-55 - Processo nº E-04/034/001321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508261-9, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.759,95.\r\n\r\nSOLIMAR MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nCPF 111.699.447-01 - Processo nº E-04/034/002710/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506181-1, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nSTARMIX DIST DE PROD. IND. LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 17.363.804/0002-39 - Processo nº E-04/034/003329/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513991-4, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.713,08.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS G4 LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.152.921/0001-35 - Processo nº E-04/034/000560/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509401-0, de 31/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nVAUDINE PAULO DA COSTA\r\n\r\nCPF 38.972.726-10 - Processo nº E-04/034/001362/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508495-3, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.401,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO MARINE SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.758.895 - Processo nº E-04/043/000137/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468800-2, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.990,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nENOQUE CALDEIRA JARDIM\r\n\r\nCPF 571.970.327-68 - Processo nº E-04/034/003478/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521804-9, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nCARVALHO TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.035.590 - Processo nº E-04/011/000093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521608-4, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE E BAZAR MUTAPA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.692 - Processo nº E-04/013/000275/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525409-3, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 279.922,60.\r\n\r\nRESTAURANTE E BAZAR MUTAPA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.692 - Processo nº E-04/013/000274/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525410-1, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 194.599,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nK L M INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.688.174 - Processo nº E-04/016/000556/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511567-4, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.797,49.\r\n\r\nK L M INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.688.174 - Processo nº E-04/016/000557/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511161-6, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.592,02.\r\n\r\nK L M INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.688.131 - Processo nº E-04/016/000560/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511565-8, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.797,49.\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.210 - Processo nº E-04/016/000564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511228-3, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 560.689,50.\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.210 - Processo nº E-04/016/000549/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511226-7, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 739.008,93.\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.210 - Processo nº E-04/016/000548/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511220-0, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.848,96.\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.210 - Processo nº E-04/016/000552/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511222-6, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.989.024,99.\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.023.210 - Processo nº E-04/016/000550/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511225-9, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.895,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nMARCILENE APARECIDA SEIXAS SILVA\r\n\r\nCPF 100.215.726-90 - Processo nº E-04/034/007003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494931-3, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.121,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOSE DELMON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 30.740.707-14 - Processo nº E-04/034/003377/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517680-9, de 10/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nBRENO MOTA MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE GAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.698.447 - Processo nº E-04/020/000202/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523631-4, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.607,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nR S DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.834 - Processo nº E-04/023/000449/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526340-9, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.863,71.\r\n\r\nR S DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.834 - Processo nº E-04/023/000455/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522442-7, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.213,22.\r\n\r\nR S DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.834 - Processo nº E-04/023/000452/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522441-9, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.335,91.\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 85.671.577-81 - Processo nº E-04/034/001210/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514963-2, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJOSEDSON EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.468.118 - Processo nº E-04/024/000763/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528596-4, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.823,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJESSE PAULINO SILVA\r\n\r\nCPF 81.779.596-03 - Processo nº E-04/034/003378/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517681-7, de 10/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.868,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - LUBRIFICANTES\r\n\r\nInscrição Estadual 86.672.456 - Processo nº E-04/030/000127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519502-3, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.373,89.\r\n\r\nROCELITO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nCPF 756.230.997-34 - Processo nº E-04/034/003382/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520342-1, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.477,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11, Slj, Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000094/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529567-4, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529564-1, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 165,77.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529568-2, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000092/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529565-8, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 771.699,10.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529566-6, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.189,04.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529569-0, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.397,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nECOSHINE COMERCIO DE PROD DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.707.360 - Processo nº E-04/091/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522765-1, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nGP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.978.902 - Processo nº E-04/034/000472/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512971-7, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nC&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.906.350 - Processo nº E-04/005/000403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522781-8, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTJ COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.518.905 - Processo nº E-04/007/000551/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524356-7, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 315.769,46.\r\n\r\nTJ COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.518.905 - Processo nº E-04/007/000552/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524359-1, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.335,81.\r\n\r\nTJ COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.518.905 - Processo nº E-04/007/000553/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524358-3, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 388.171,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCG COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.405.841 - Processo nº E-04/008/002770/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515607-4, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBENEDITO DESTRO\r\n\r\nCPF 206.518.648-87 - Processo nº E-04/046/000641/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528894-3, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPZAP TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.138.182/0003-01 - Processo nº E-04/046/000551/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528227-6, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.996,49.\r\n\r\nRAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.510.583/0070-54 - Processo nº E-04/046/000646/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527466-1, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.579,45.\r\n\r\nTRANSPORTADORA DUARTE CORDEIRO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 6.087.032/0001-52 - Processo nº E-04/046/000356/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523867-4, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.497,29.\r\n\r\nTRASPORTADORA DUARTE CORDEIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.087.032/0001-52 - Processo nº E-04/046/000355/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523866-6, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.111,70.\r\n\r\nTREND DO VALE TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.274.899/0001-57 - Processo nº E-04/046/000654/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528641-8, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVINHOS VANISUL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.598.956/0001-25 - Processo nº E-04/046/000608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526142-9, de 22/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.149,30.\r\n\r\nId: 2040589"
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                        "2040590": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 140/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSINUCA DE PEDRA-BAR E JOGOS DE DIVERSOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.629.770 - Processo nº E-04/008/000240/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455092-1, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.054,95.\r\n\r\nId: 2040590"
                        ],
                        "2040591": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 141/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.829.954 - Processo nº E-04/046/006140/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417666-9, de 20/04/2013\r\n\r\nId: 2040591"
                        ],
                        "2040664": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, órgão integrante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, usando das prerrogativas contidas na Lei Complementar nº 08/77, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal, NOTIFICA os ocupantes, abaixo relacionados, para regularização dos débitos decorrentes de taxa de ocupação dos imóveis estaduais localizados na Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica definido que os notificados poderão apresentar comprovante dos pagamentos realizados ou impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de consequente inscrição em Dívida Ativa, junto a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança judicial.\r\n\r\nOs comprovantes dos pagamentos ou a impugnação deverão ser protocolados na Av. Erasmo Braga, nº 118 (A/C Subsecretaria de Logística e Patrimônio),Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOutros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones 2333-1768 / 2333-1833.\r\n\r\n- Isabelle Françoise Dudin do Nascimento - CPF: 059135447-06 - Processo nº E-01/450.105/2012 - Valor R$ 185.685,75;\r\n\r\n- Charles Bickford Pessanha Delbons - CPF: 247195287-91 - Processo nº E-01/003/08/2015 - Valor R$ 82.168,31;\r\n\r\n- Maria da Guia Nascimento Braz - CPF: 068579417-26 - Processo nº E-01/450.093/2012 - Valor R$ 28.300,36;\r\n\r\n- Gisa Helena dos Santos Martins - CPF: 614256727-87 - Processo nº E-01/004/758/2013 - Valor R$ 70.842,14;\r\n\r\n- Gabriel Lopes de Souza - CPF: 233197127-72 - Processo nº E-01/450.099/2012 - Valor R$ 182.011,53;\r\n\r\n- Romilda dos Santos Souza - CPF: 089736057-55 - Processo nº E-01/004/753/2013 - Valor R$ 34.221,59;\r\n\r\n- Ângela Braz de Oliveira - CPF: 008298027-62 - Processo nº E-01/004/756/2013 - Valor R$ 101.718,10;\r\n\r\n- Manoel Henrique de Oliveira - CPF: 027920127-30 - Processo nº E-01/003/168/2014 - Valor R$ 37.114,52;\r\n\r\n- José Mário Pereira - CPF: 027956507-03 - Processo nº E-01/003/167/2014 - Valor R$ 40.278,20;\r\n\r\n- Sandra da Conceição Henrique - CPF: 008319897-00 - Processo nº E-01/004/757/2013 - Valor R$ 40.278,20;\r\n\r\n- Jorge Luis Raimundo - CPF: 033754977-09 - Processo nº E-01/450.094/2012 - Valor R$ 66.421,76;\r\n\r\n- Eleuza de Fátima Costa das Chagas - CPF: 943400057-20 - Processo nº E-01/450.098/2012 - Valor R$ 43.311,73;\r\n\r\n- Patrícia Neves Teixeira - CPF: 013938197-02 - Processo nº E-01/004/1185/2013 - Valor R$ 70.287,40;\r\n\r\n- Sebastiana Santos de Souza - CPF: 769733017-20 - Processo nº E-01/004/1017/2013 - Valor R$ 44.715,79;\r\n\r\n- Juvânio Raymundo de Barros - CPF: 088605767-17 - Processo nº E-01/003/166/2014 - Valor R$ 40.278,20;\r\n\r\n- Igreja Evangélica Assembléia de Deus - CNPJ: 303205840001-43 - Processo nº E-01/003/103/2015 - Valor R$ 147.080,40;\r\n\r\n- Sônia Maria Neves Teixeira - CPF: 033644267-08 - Processo nº E-01/004/1186/2013 - Valor R$ 70.287,40;\r\n\r\n- Carlos Humberto Ribeiro - CPF: 320634827-72 - Processo nº E-01/004/755/2013 - Valor R$ 57.598,68;\r\n\r\n- Carlos Alberto de Andrade - CPF: 105464217-68 - Processo nº E-01/004/1033/2013 - Valor R$ 81.208,66;\r\n\r\n- Audizio Silvino da Silva - CPF: 008311217-00 - Processo nº E-01/004/1020/2013 - Valor R$ 37.362,58;\r\n\r\n- Aglais Aparecida dos Santos Siqueira Bego - CPF: 040966348-40 - Processo nº E-01/003/97/2015 - Valor R$ 70.062,26;\r\n\r\n- Lourival Cardozo dos Santos - CPF: 233230277-87 - Processo nº E-01/004/1028/2013 - Valor R$ 29.523,91;\r\n\r\n- Carlos Roberto Gonçalves de Souza - CPF: 413751067-91 - Processo nº E-01/004/565/2013 - Valor R$ 30.165,84;\r\n\r\n- Paulo Renato dos Santos - CPF: 233196907-87 - Processo nº E-01/004/1038/2013 - Valor R$ 112.701,34;\r\n\r\n- Roberto Silva Chagas - CPF: 397910847-34 - Processo nº E-01/003/94/2015 - Valor R$ 109.920,72;\r\n\r\n- Benedito Alvaro de Oliveira - CPF: 233212967-72 - Processo nº E-01/004/1025/2013 - Valor R$ 157.264,53;\r\n\r\n- Maria das Graças Correa Silva - CPF: 105341077-88 - Processo nº E-01/003/96/2015 - Valor R$ 41.578,28;\r\n\r\n- João Carlos do Nascimento - CPF: 340422707-78 - Processo nº E-01/450.104/2012 - Valor R$ 149.548,67;\r\n\r\n- Leonel Francisco Henriques - CPF: 067075307-63 - Processo nº E-01/004/1280/2013 - Valor R$ 60.926,90;\r\n\r\n- Lauro Brandão de Campos - CPF: 305224637-20 - Processo nº E-01/450.090/2012 - Valor R$ 182.165,96;\r\n\r\n- Guilherme Ribeiro - CPF: 535125297-04 - Processo nº E-01/450.096/2012 - Valor R$ 297.772,55;\r\n\r\n- Nice Marina Crokidakis Mattoso - CPF: 054884757-61 - Processo nº E-01/004/1183/2013 - Valor R$ 89.313,69;\r\n\r\n- Glaucia Lucia Marinho Damasceno - CPF: 487669927-53 - Processo nº E-01/003/90/2015 - Valor R$ 43.592,53; e\r\n\r\n- Valdinéa dos Santos Souza - CPF: 008347097-24 - Processo nº E-01/004/1019/2013 - Valor R$ 37.984,96.\r\n\r\nId: 2040664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO: A prestação, pela ECT, de serviços e venda produtos, que atendam às necessidades da Fundação CEPERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: Estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 42.301/10. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/034/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2040466"
                            ],
                            "2040637": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/148013/2011\r\n\r\nLEDIR DE MATOS TAVARES\r\n\r\nE-03/001/11172/2013\r\n\r\nSONIA NOBRE FORMIGA\r\n\r\nE-03/001/2256/2014\r\n\r\nALCY AYRES BRITO\r\n\r\nE-03/001/7037/2013\r\n\r\nCIRCE DE CARVALHO PIO BORGES\r\n\r\nE-03/002664/2012\r\n\r\nNEIDE DE SOUZA E SILVA RANGEL\r\n\r\nE-01/136112/2012\r\n\r\nMARINA D'ARC DA COSTA OZORIO\r\n\r\nE-03/10004122/2012\r\n\r\nMARIA JOSE SARMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/136.132/2011\r\n\r\nNANCÍ SONIA RABELO DE SOUSA\r\n\r\nE-03/001/3703/2013\r\n\r\nSELMA PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\nE-01/120739/2011\r\n\r\nMARIA DOLORES BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-03/03777/2012\r\n\r\nRISETTE MONTENEGRO VIEIRA\r\n\r\nE-03/03311/2012\r\n\r\nMARIA IZABEL FREIRE FERREIRA\r\n\r\nE-03/011/65/2013\r\n\r\nRACHEL DE ARAUJO KOTSUBO\r\n\r\nE-03/001/1966/2013\r\n\r\nEDI PEREIRA DE AZEVEDO \r\n\r\nE-01/011/121/2014\r\n\r\nSONIA REGINA JERONYMO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nE-01/011/108/2014\r\n\r\nENY GOMES MAGALHÃES \r\n\r\nE-01/301934/2008\r\n\r\nWILMA ABREU DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nE-01/011/115/2014\r\n\r\nYARA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nE-01/020/83/2014\r\n\r\nELISIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nId: 2040637"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 040/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Integração de Serviços Elétricos, Pinturas e Instalações em Obras LTDA EPP. ASSINATURA: 14/06/2017. OBJETO: Formalizar a prorrogação e suspensão da contagem do prazo, bem como o reinício para a execução dos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para adequação e implantação do “Programa Cinema da Cidade”, no Município de Bom Jardim/RJ. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.389/2015.\r\n\r\nId: 2040374"
                            ],
                            "2040633": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 0024/2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda - URBES...\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro EMOP e a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda... \r\n\r\nId: 2040633"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2040559": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 70/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 802,10 (oitocentos e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2040559"
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                        "2040560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.294,30 (trinta e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2040560"
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                        "2040561": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.142,50 (um mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2040561"
                        ],
                        "2040562": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 74/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.483,50 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1139/2015.\r\n\r\nId: 2040562"
                        ],
                        "2040615": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e materiais para a realização de exames gasometria e hemoglobina para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/07/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/194/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.094.750,00 (um milhão, noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 041/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/07/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/227/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.475.642,57 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2040615"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2040595": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ESOMEPRAZOL 40 MG E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4573/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2017, às 11:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 121.327,68 (cento e vinte e um mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2040595"
                        ],
                        "2040596": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (FORTINI PÓ®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4982/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2017, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 89.422,95 (oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2040596"
                        ],
                        "2040598": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLICINATO DE MAGNÉSIO 722,2 MG + PIRIDOXINA 01 MG E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4860/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2017, às 11:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 36.756,31 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2040598"
                        ],
                        "2040848": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO comunica que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2015, Processo nº E-08/7181/2012, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, nos locais e condições indicadas no Projeto-Básico (Anexo 01), está adiado “Sine die”, para revisão do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2040848"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2040663": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, o seguinte:\r\n\r\nadia-se, SINE DIE, a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico nº 024/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000294/2016, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Vigilância Desarmada, diante da liberação do Edital, por parte do TCE-RJ, através do Processo nº 103233-0/17, na forma do disposto no § 4º, do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014. A nova data será posteriormente divulgada.\r\n\r\nId: 2040663"
                            ],
                            "2040729": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2017 - Dispensa de Licitação nº 042/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, visando atender ao HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01199.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/639/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 046/2017 - Dispensa de Licitação nº 043/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, visando atender ao HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.204,12 (oitenta e quatro mil duzentos e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01196.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/639/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2017 - Dispensa de Licitação nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, visando atender ao HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01198.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/639/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2017.\r\n\r\nDispensa de Licitação nº 045/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, visando atender ao HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.956,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01197.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/639/2017.\r\n\r\nId: 2040729"
                            ],
                            "2040535": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 017/2017-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001517/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEIOS DE CULTURA PARA SEMEADURA DE MATERIAIS CLÍNICOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBILÓGICOS NA ROTINA DIÁRIA DE PACIENTES DO HEMORIO - Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 14.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 69.758,40 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 017/2017-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001517/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEIOS DE CULTURA PARA SEMEADURA DE MATERIAIS CLÍNICOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBILÓGICOS NA ROTINA DIÁRIA DE PACIENTES DO HEMORIO - Itens: 09, 11, 13 e 15.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.542,00 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2040535"
                            ],
                            "2040534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (GLICLAZIDA) - item: 08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 256.507,44 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (ETINILESTRADIOL+GESTODENO e CLORIDRATO DE FLUOXETINA) - itens: 04 e 44.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 105.936,00 (cento e cinco mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (FUROSEMIDA e GLICERINA CLISTER) - Itens: 17 e 24.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 47.278,32 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017 - D\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (GANCICLOVIR) - item: 13. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.259,64 (cem mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATORIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, GLICOSE e GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA) - itens: 19, 20 e 25.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 266.136,00 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-F.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (ETINILESTRADIOL+CIPROTERONA, ACETATO; GLUCAGON, FOLINATO DE CALCIO E FENTANILA CLORIDRATO) - itens: 02, 05, 30 e 34.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 77.890,92 (setenta e sete mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2017-G.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001543/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CRISTALIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens: 09, 11, 12, 27, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 46 e 47.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 419.259,72 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2040534"
                            ],
                            "2040214": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nINFORMAMOS A SEGUINTE ERRATA REFERENTE AO PROCESSO E-08/007/1787/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2017 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULA TRAQUEOSTOMIA E OUTROS).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“2.2 Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.1.), dá-se para a presente aquisição o valor total estimado de R$ 2.286.218,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“2.2 Em razão dos valores unitários máximos estipulados pela Administração através de estimativa de mercado (quadro do item 2.1.), dá-se para a presente aquisição o valor total estimado de R$ 1.856.018,94 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil dezoito reais e noventa e quatro centavos).”\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2017.\r\n\r\nId: 2040214"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2040512": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nATO DE 22.06.2017 - Fica alterado o nome da Defensora Pública PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Matrícula 969591-7, para PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/1202/2017.\r\n\r\nId: 2040512"
                    ],
                    "2040511": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/586/2017 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, matrícula nº 179.164-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001/586/2017, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, a contar de 01.06.2017, fundamentada no disposto pela regra contida no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2040511"
                    ],
                    "2040509": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.321/00 - LINA VILALVA, Defensora Pública, matrícula 816.999-7. Considerando que a interessada gozou Licença Prêmio em FEVEREIRO de 2017, somado ao disposto no art. 135, Parágrafo Único do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição de Licença Prêmio, para os meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período de 01 a 06 de julho de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.655/08 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (2º Subdefensor Público Geral), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias, no período de 05 a 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.493/03 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, Defensora Pública, matrícula 877.373-1. Diante do requerido, e considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.08.2017 a 31.08.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nId: 2040509"
                    ],
                    "2040513": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.390/12 - PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS, Defensora Pública, matrícula 969.589-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS e MARIANA AMIGO ALVAREZ, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/12 - MARIANA AMIGO ALVAREZ, Defensora Pública, matrícula 969.595-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS e MARIANA AMIGO ALVAREZ, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.747/02 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.764-1. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.08.2017 a 31.08.2017 e de 01.09.2017 a 15.09.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/88 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensora Pública, matrícula 180.050-7. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/91 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensora Pública, matrícula 266.908-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.161/10 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2040513"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2040090": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global, representado pela menor taxa de administração.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de agente de integração - estágio.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/07/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/07/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 019/17\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/530/2017.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2040090"
                    ],
                    "2040510": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8957843 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSO e LUCIANA PIENTZNAUER CERQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2015 até 30/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5573632 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAISA RAMOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2017 até 30/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA49782 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e WILLIAN JORGE AZEVEDO PIMENTEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2017 até 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2040510"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2040826": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 130/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.229.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE’ \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO COM HOSP.,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.229.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.229.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n5.229.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.229.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27/06/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2040826"
                    ],
                    "2040836": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1790/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1353/2012, publicada em 18 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por CAMILA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 0054815-83.2016.8.19.0000, pela 17ª Câmara Cível, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do Concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CAMILA RIBEIRO DA SILVA no cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exo neração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1791/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da Portaria n° 1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por FILIPE FREITAS BARRETO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0028574-72.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear FILIPE FREITAS BARRETO no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e ca rimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1792/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada por SAMARA FONSECA MADEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária n° 0018485-45.2016.8.19.0014, pela 5ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no edital do Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do Concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SAMARA FONSECA MADEIRA no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2040836"
                    ],
                    "2040825": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1783/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por GABRIELA GICOVATE PAES;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 6ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0068569-29.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear GABRIELA GICOVATE PAES no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2040825"
                    ],
                    "2040758": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1758/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Sheila Soares dos Santos de Paula para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. CESMTIAC, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1786/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, Luciano Gonçalves Moreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Chefe de Departamento de Gestão Escolar, Símbolo FG-04, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2040758"
                    ],
                    "2040577": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1739/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Luciane Wagner Alvarenga Oliveira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4311/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luciane Wagner Alvarenga Oliveira, Professora I - 20h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9064, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.837,96, (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Municipal nº 7345/2002, \r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\nalterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nAdicional - 06%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 152,50\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1740/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2278/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé, Professora I - 20h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 10108, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.168,32, (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.605,26\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 651,31\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 521,05\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nAdicional - 09%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 390,70\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1764/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Luís Cláudio Araújo Rangel.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6688/2016, publicado em 19/06/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Luís Cláudio Araújo Rangel, na condição de filho menor de 21 anos de idade do falecido funcionário José Cláudio Gomes Rangel, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão Q, matrícula n°4277, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 08/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Parágrafo Único do art. 6º, A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012 e arts.8º, I, 73,74 e 78, I da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 1.234,87 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015; Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 796,69\r\n\r\nQuinquênio\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 278,84\r\n\r\nRisco de Vida 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com as alterações das Leis nº 6819/99 e 7726/2012\r\n\r\nR$ 159,34\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1772/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 1420/2016 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Cláudia Márcia Barbosa dos Santos Pessanha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 005175/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Cláudia Márcia Barbosa dos Santos Pessanha, Professor II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5488, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40°§5° da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.192,15, (três mil, cento e noventa e dois reais e quinze centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº.\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei n° 8.703,2016.\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nProgressão - 15%\r\n\r\nLei n° 8.133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91. \r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1773/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 527/2007, publicada em 01/10/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 2735, Celmi Maria Peçanha Siqueira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1774/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1766/2009, publicada em 26/05/2009, que já republicava a Portaria nº 702/2000, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, “a” e 5º da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98, APOSENTAR, a Professora I - E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4601-02, Maria das Graças Rangel Alves da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1775/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 068/2004, publicada em 09/03/2004, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula nº 3492-1, Maria Jomilta Carlos Pereira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2040577"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2040668": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação dos candidatos, abaixo relacionados, no Processo de Seleção para admissão ao Estágio Profissionalizante de Direito, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que todo o processo seletivo foi previamente desenvolvido atendendo a legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) Convocar os candidatos abaixo relacionados para que compareçam à Secretaria Municipal de Gestão Pública, com o objetivo de serem admitidos pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, salvo em caso de colação de grau, ocasião que o estágio será impreterivelmente encerrado.\r\n\r\nb) Decorridas 72 (setenta e duas) horas da data da apresentação, sem o comparecimento do estagiário convocado, poderá ser chamado, pela ordem, o candidato subsequente aprovado.\r\n\r\nOs mesmos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Pública portando os seguintes documentos (originais e cópias):\r\n\r\n· Carteira de Identidade;\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Titulo de Eleitor;\r\n\r\n· Comprovante de Residência;\r\n\r\n· Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); \r\n\r\n· Carteira de Trabalho; e\r\n\r\n· Histórico Escolar da Faculdade.\r\n\r\nDia 30/06/2017 ou 03/07/2017 de 08:00h às 12:00h\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO\r\n\r\nINSCRITO(A)\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51\r\n\r\n2017.116\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\n2017.145\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n2017.165\r\n\r\nREBECA LUIZA NEVES FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n2017.078\r\n\r\nLAURA GAMA GUERREIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n2017.008\r\n\r\nJÉFFERSON FERNANDES DE ALMEIDA \r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n2017.127\r\n\r\nMONIQUE DE MENDONÇA BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2040668"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2040805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 005L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.039.000018-0-PR\r\n\r\nLOCADOR: OSVALDO ROBERTO BARRETO \r\n\r\nCPF: 189.619.167-34\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado à Estrada Beira do Taí, s/nº - Beira do Taí - Campos dos Goytacazes/RJ. O imóvel destina-se para funcionamento de Agência de Correios Comunitária - AGC - conveniado a PMCG.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.559,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 27 (vinte e sete) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2017\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2040805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2040804": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00350/16 Vanúsia Soares Felizardo\r\n\r\n07479/16 Ivanilda de Fátima Rangel\r\n\r\n07643/16 Ordilon Silva Honorato\r\n\r\n00459/17 Cláudia Márcia Pereira Medeiros\r\n\r\n00871/17 Paula de Azevedo Siqueira\r\n\r\n02084/17 Rosangela Viana Leite Barcelos\r\n\r\n02222/17 Hodiney Peres de Souza\r\n\r\n03161/07 Alessandra Cordeiro Moreira\r\n\r\n03639/17 Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01240/16 Floripes Carlos Rangel\r\n\r\n01320/16 Teresinha das Graças Pessanha\r\n\r\n01590/16 Geraldo Francisco da Conceição\r\n\r\n02225/16 Therezinha de Jesus Martins Bohrer\r\n\r\n06239/16 Ana Luiza Dias da Silva\r\n\r\n06438/16 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n07336/16 Ricardo Pessanha Gomes\r\n\r\n07375/16 Eliana dos Santos Costa\r\n\r\n07380/16 Almerina Nascimento da Silva\r\n\r\n07499/16 Sandra Maria Carneiro da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/06/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2040804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2040537": [
                        "I - Aviso",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nNOTA DE REPUDIO \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2017. \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições, segundo a lei 8.273/2011, vem a público repudiar os retrocessos que a Política Pública de Assistência Social vem sofrendo no âmbito municipal, assim como os impactos severos deste retrocesso para a população mais vulnerável deste município, a partir das medidas adotadas pelo atual governo municipal nos últimos dias. \r\n\r\nOs Conselhos constituem espaços deliberativos, e de controle social democrático, (conforme constituição federal de 1988, LOAS de 1993, NOB SUAS de 2012) conquistados após décadas de lutas por movimentos em prol do direito a liberdade e a participação social, quando a sociedade brasileira finalmente, rompeu com décadas de repressão e, conseguiu que a gestão pública se tornasse mais transparente e democrática. Deste modo, os conselhos em todo o Brasil, e em Campos se consolidaram, como espaços de disputas, conflitos ideológicos, pertinentes à sua natureza democrática. \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social como espaço de controle social da Política Pública de Assistência Social tem, por determinação propor, deliberar, acompanhar, fiscalizar e aprovar a criação e alterações de todos os programas, benefícios e serviços socioassistencias do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal (cap. IV, seção IV, art.24, parágrafo 1º, LOAS, 1993). Assim como, a fiscalização dos recursos empregados para a gestão e implementação de sua rede socioassistencial, alocados no FMAS zelando assim, pela implementação e pela efetivação do SUAS (art. 1º, da Lei nº 8.273, de 05 de dezembro de 2001). É neste sentido que este órgão deve ser respeitado, enquanto campo do debate, do diálogo entre poder público e sociedade civil e, sobretudo, em sua autonomia como órgão autônomo e deliberativo. \r\n\r\nNas últimas semanas o CMAS de Campos dos Goytacazes se deparou com atos, extremamente conservadores e antidemocráticos, que desrespeitaram as deliberações e propostas realizadas em reunião da Comissão Especial para Controle Social dos Programas de Transferência de Renda, realizada dia 01 de junho de 2017 e Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2017, revelando o caráter autoritário da atual gestão municipal em detrimento aos direitos da população que necessita desta política. As alterações na Lei do Programa Cheque Cidadão foram realizadas sem um debate ampliado, desconsiderando todas as propostas deste Conselho, e assim foram encaminhadas para o poder legislativo, se configurando um grande retrocesso nas decisões democráticas que envolvem a política pública de assistência social nos últimos vinte anos. \r\n\r\nAinda nos últimos dias, nos deparamos com uma campanha realizada pela Prefeitura Municipal de Campos, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que pede “solidariedade” à população campista e doação de agasalhos e cobertores para as pessoas em situação de vulnerabilidade social (Campanha “Aqueça um Coração”), para serem entregues nos órgãos públicos. Reafirmamos neste documento a nossa convicção que a POLÍTICA PÚBLICA de Assistência Social é dever do estado e direito do cidadão a quem dela necessitar, conforme preconiza a LOAS. Para tanto não podemos retroceder a seus primórdios, quando era considerada ajuda e/ou filantropia aos mais pobres. \r\n\r\nA LOAS é uma realidade no Brasil, e há quase trinta anos vem se constituindo como Política Pública de direito, integrada a Seguridade Social brasileira. A assistência é feita com recursos públicos, financiada pelos entes federativos, portanto não pode ficar sujeita a iniciativas de solidariedade, nem tampouco regulada por interesses locais que descumprem os preceitos da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nEste documento retrata a insatisfação, a preocupação e o repúdio do CMAS com os últimos acontecimentos que envolvem a Política de Assistência Social no Município de Campos dos Goytacazes. Ressaltamos que a defesa deste Conselho é direcionada à Política de Assistência Social enquanto Política Pública, não se constituindo em uma defesa político partidária, cumprindo assim, com o seu papel precípuo de controle social, em qualquer gestão municipal. Enfatizamos que a população mais pobre, não pode ser responsabilizada pelos erros políticos, nem pela crise econômica que assola nossa sociedade. Mais que respeito ao conselho, exigimos respeito aos direitos dos cidadãos campistas.\r\n\r\nId: 2040537"
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                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2040823": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para nos dias 29 de junho de 2017 (quinta-feira) e 30 de junho 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referente às solicitações de processos de autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 03 de julho de 2017 (segunda -feira) a 07 de julho de 2017 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação de Minuta da Deliberação que contempla o numero máximo de alunos permitidos em sala de aula/professor, e percentual de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2040823"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
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                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000031-P-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERENTE: Contratação de serviço de fornecimento de assinatura de Jornal Impresso - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte I - Poder Executivo) acompanhado de Parte IV - Municipalidade e Parte II - Poder Legislativo), destinados a atender as necessidades da Biblioteca Municipal Nilo Pessanha, em Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nData: 27/06/2017.\r\n\r\nPrazo de Execução: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2040837"
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                        "2040830": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017\r\n\r\nA Fundação Jornalista Oswaldo Lima, com base na Lei Municipal nº 8.525, de 17 de dezembro de 2013, comunica por meio deste Chamamento Público que está aberto o Procedimento de Seleção de Patrocinador, para pessoas jurídicas de direito privado interessadas em patrocinar o evento “Canta, Canta, minha gente!”, considerando as condições previstas no presente edital.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nO Projeto “Canta, Canta, minha gente” consiste em oferecer a toda população de Campos um final de tarde agradável entre família e amigos e também valorizar os músicos locais. \r\n\r\nO Projeto acontecerá de forma itinerante nas praças do Município, uma vez por mês, sendo o primeiro (1º) sábado de cada mês, exceto o primeiro evento, que será dia 12/08/2017, conforme anexo II, às dezessete horas. Serão shows de música (MPB e Pop Rock) com bandas locais que deverão se apresentar com três ou mais integrantes em um show com duração mínima de duas horas, e com DJ fazendo apresentação de música ambiente, 1 hora antes do show e 1 hora após o término do show. A apresentação será de uma banda por evento.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nSer pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no país, não ter penalidade de suspensão ou de declaração de idoneidade pela Administração Pública, estar em situação regular cadastral, tributária e fiscal. \r\n\r\n3. DO PATROCÍNIO\r\n\r\nFica o Patrocinador responsável por fornecer como cota de Patrocínio, por um período de doze meses - prazo do Contrato de Patrocínio - os seguintes itens por evento:\r\n\r\n· Serviço de Sonorização (som M), Iluminação e DJ: 01 Serviço de sonorização e iluminação, por evento com as seguintes especificações: line array 12 altas e 12 subs, mesa de som digital, microfones com e sem fio, monitores, sistema de fones, corpo de bateria, cubo de baixo e guitarra, 08 beam 5R, 18 par led, 12 lampada 64,6 elipsoidal, torres de treliça q30 e serviço de dj. \r\n\r\n· Bandas: locais, do segmento MPB e Pop Rock, com três integrantes ou mais, de reconhecida qualidade técnica e conhecidos na cidade, Todos os artistas para participar do projeto, devem estar devidamente cadastrados junto a Superintendência de Entretenimento e Lazer.\r\n\r\n· Divulgação: Cartaz, Banner de identificação, Faixas, Backdrop, Rádios, TV's, Sites (Mídia Digital), Jornais Impressos.\r\n\r\n· Banheiros Químicos: Fazer o serviço completo de fornecimento, logística e limpeza dos banheiros conforme expectativa de público, sendo no mínimo quatro banheiros femininos e quatro masculinos.\r\n\r\n4. DA CONTRAPRESTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Pelo fornecimento dos materiais na forma prevista neste Edital, a empresa vencedora não receberá qualquer pagamento em dinheiro por parte do Município, sendo a única contrapartida decorrente do Termo de Patrocínio a exploração de publicidade nas condições especificadas neste Edital e os materiais e serviços previstos no item 4.2.\r\n\r\n4.2 - Fica esta Municipalidade responsável por fornecer em contrapartida:\r\n\r\n· palco para as apresentações;\r\n\r\n· cadastro, liberação e fiscalização de ambulantes;\r\n\r\n· estrutura subsidiária de segurança por meio da Guarda Municipal.\r\n\r\n4.3 - Como disposto no item 4.1, a empresa vencedora do procedimento seletivo receberá autorização para veiculação de publicidade em espaço publicitário de acordo com o seguinte plano:\r\n\r\n· Todo o material de divulgação irá conter a logomarca do Patrocinador;\r\n\r\n· Durante o evento o nome do patrocinador será mencionado no palco, no mínimo 8 (oito) vezes. \r\n\r\n4.4 - As peças de publicidade a serem veiculadas deverão ser previamente aprovadas pela Fundação Jornalista Oswaldo Lima em parceria com a Superintendência de Comunicação.\r\n\r\n5. DA APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1 - Cada proponente apresentará apenas um envelope no qual deverá estar inserido o “Formulário de Proposta de Patrocínio” Anexo I e os documentos previstos no item 08 deste edital, e que deverá ser entregue, no dia 31 de julho de 2017, de 08 às 10 horas, na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-045, Protocolo do setor de Licitações e Contratos.\r\n\r\n5.2 - O envelope deverá estar devidamente fechado e lacrado e conter na parte externa e frontal, além da Razão Social da Empresa ou o nome do cadastrado, as seguintes informações:\r\n\r\na) Órgão ou Entidade: FCJOL\r\n\r\nb) Projeto de Patrocínio nº: 01/2017\r\n\r\nc) Local da Abertura: Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-045, Protocolo do setor de Licitações e Contratos.\r\n\r\nd) Dia da Abertura: 31/07/2017\r\n\r\ne) Hora da Abertura: 10h\r\n\r\nf) Proponente: ________________\r\n\r\n5.3 - A abertura dos envelopes e o julgamento serão feitos imediatamente pela comissão, na presença de todos.\r\n\r\n5.4 - Os proponentes deverão apresentar obrigatoriamente o Formulário Proposta de Patrocínio anexo I do presente projeto, devidamente preenchido de forma clara. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, em duas vias, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da empresa participante ou por seu procurador, devendo ser apresentado o devido instrumento procuratório.\r\n\r\n5.5 - As empresas proponentes não poderão apresentar proposta com quantidade inferior ao mínimo solicitado, sendo que o não atendimento acarretará na desclassificação da proposta.\r\n\r\n5.6 - As propostas de oferta de patrocínio farão parte integrante do processo administrativo.\r\n\r\n5.7 - No local, data e horário marcados para o procedimento seletivo, a Comissão de Avaliação do Projeto (anexo IV) se reunirá em sessão pública, com os envelopes fechados e lacrados de cada proponente, procedendo a abertura dos envelopes contendo o Formulário Proposta de Patrocínio das Proponentes e documentos de regularidade jurídica e fiscal. As propostas apresentadas serão rubricadas obrigatoriamente pela Comissão do projeto e facultativamente pelos representantes das proponentes, presentes ao ato.\r\n\r\n5.8 - Vencido o horário para o recebimento, nenhum envelope será aceito, sob nenhum pretexto.\r\n\r\n5.9 - Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação ou complementação da proposta exigida e não inserida no envelope.\r\n\r\n5.10 - A comissão do projeto lavrará ata circunstanciada, registrando todos os fatos praticados no decorrer da sessão pública de abertura dos envelopes apresentados, que será assinada pela comissão e, facultativamente, pelos representantes das proponentes presentes ao ato.\r\n\r\n6. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO\r\n\r\n6.1 - A Comissão de Projetos de Patrocínio selecionará a proposta por critério global, sendo neste presente caso, o item obrigatório e o item secundário, os quais somados, resultarão na maior pontuação para a prestação do objeto conforme disposto no presente Edital de Patrocínio.\r\n\r\n6.2 - Como item SECUNDÁRIO de julgamento para o desempate estabelece-se, respectivamente, que será considerada vencedora a empresa que, além do item obrigatório, fornecer:\r\n\r\nORDEM DE DESEMPATE\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nVALOR DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaterial de Limpeza\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nPapel A4\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n6.3 - Abertos os envelopes nº 01 - PROPOSTA, pela Comissão, esta efetuará as rubricas, a conferência, a análise e a classifi cação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste projeto para patrocínio.\r\n\r\n6.4 - A análise das propostas pela Comissão visará a verificação do atendimento das condições estabelecidas neste edital para patrocínio e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: \r\n\r\na) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;\r\n\r\nb) Que apresentem propostas com quantidade inferior ao mínimo determinado no presente projeto para patrocínio.\r\n\r\n6.5 - A Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas e realizará julgamento item global.\r\n\r\n6.6 - O julgamento e a classificação das propostas são atos exclusivos da Comissão Especial que, em consequência, reserva-se o direito de desclassificar as propostas em desacordo com este edital e a legislação vigente.\r\n\r\n6.7 - Concluído o julgamento das propostas, a Comissão Especial elaborará relatório contendo a classificação, conforme o item de desempate.\r\n\r\n6.8 - Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente comprovado, devendo ser acatado pela Comissão.\r\n\r\n6.9 - Após a classificação das propostas, a Comissão fará a análise dos documentos exigidos para a habilitação exclusivamente da empresa com melhor oferta ou posteriormente mediante sorteio.\r\n\r\n6.10 - A participante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos por este edital ou os apresentar em desacordo com o estabelecido, será considerada inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.\r\n\r\n6.11 - Se a empresa participante que formulou a proposta vencedora desatender as exigências para a habilitação, a Comissão Especial examinará as propostas subsequentes, sendo obedecida a ordem de classificação ou conforme sorteio, verificando as condições de habilitação, até a apuração de uma oferta aceitável de participante habilitada.\r\n\r\n6.12 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste projeto, a\r\n\r\nproponente será habilitada e declarada vencedora para o Patrocínio do Projeto “Canta, Canta, minha gente!”\r\n\r\n6.13 - Na hipótese de inabilitação documental, poderá a comissão convocar o segundo colocado, e concomitantemente os demais colocados.\r\n\r\n6.14 - No julgamento da Proposta de Patrocínio será considerada como a melhor proposta para a Administração aquela que contiver itens secundários, que somados aos obrigatórios resultarem na maior pontuação para a prestação do objeto, conforme dispuser cada projeto.\r\n\r\n6.15 - Dos atos decorrentes dos procedimentos seletivos caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6.16 - É facultado a qualquer proponente formular reclamações e impugnações no transcurso das sessões dos procedimentos seletivos para que constem em ata da sessão.\r\n\r\n6.17 - Interposto o recurso, será comunicado a todos os proponentes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo este período a comissão do projeto do órgão ou entidade o apreciará, podendo realizar instrução complementar, opinando pela manutenção ou reforma do ato recorrido, e o encaminhará ao titular do órgão ou entidade para decisão.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CONTRATO\r\n\r\n7.1 - Para execução deste contrato, será firmado contrato de parceria para patrocínio entre a pessoa jurídica vencedora e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n7.2 - Uma vez homologado o resultado do procedimento seletivo, observadas as condições fixadas no projeto respectivo, a empresa vencedora será notificada por escrito para, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, comparecer no local indicado pela comissão, visando a assinatura do contrato.\r\n\r\n7.3 - Para a contratação, a vencedora deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, em 01 (uma) via, com todas as páginas preferencialmente rubricadas e numeradas, que poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou acompanhada dos originais.\r\n\r\n7.4 - A empresa vencedora deste procedimento seletivo por credenciamento se obrigará a promover a execução do Projeto em tela nos termos deste edital. \r\n\r\n7.5 - O Município de Campos dos Goytacazes poderá alterar o local de realização do Projeto, com base na conveniência e oportunidade, sem que isso resulte em qualquer direito à indenização para o Patrocinador.\r\n\r\n7.6 - O Município poderá ainda rescindir o contrato de Patrocínio caso o Patrocinador não promova o Projeto nos termos do contrato. \r\n\r\n7.7 - Em contrapartida, ficará a empresa patrocinadora autorizada a veicular propaganda publicitária nos espaços e termos previstos no item 4.3.\r\n\r\n7.8 - Caso a empresa que teve adjudicado o objeto do procedimento seletivo venha a se recusar a assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de convocação, dentro do prazo de validade da proposta, estará caracterizada a perda do direito à contratação. Na hipótese de recusa, poderá a comissão convocar o segundo colocado, e concomitantemente os demais colocados.\r\n\r\n7.9 - Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais (artigo 32 da Lei nº 8.666/93) e, preferencialmente, rubricados.\r\n\r\n7.10 - A validade dos documentos será conferida pela Comissão Especial e, no caso de vencimento de qualquer dos documentos solicitados, a(s) empresa(s) será(ão) INABILITADA(S).\r\n\r\n7.11 - Os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro de seus prazos de validade. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses a contar da data de sua emissão.\r\n\r\n7.12 - A não assinatura do termo de patrocínio por parte da PATROCINADORA, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará em sua eliminação, ficando sujeita à cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à FJOL o chamamento por ordem de classificação, quando houver, das demais empresas para a assinatura do Termo de Patrocínio, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n7.13 - Farão parte integrante do Termo de Patrocínio, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste projeto, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela empresa vencedora, que será descrita no Contrato de Patrocínio.\r\n\r\n7.14 - O MUNICÍPIO se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o serviço prestado, se estiver em desacordo com as especificações do presente edital.\r\n\r\n7.15 - Somente serão permitidas propagandas institucionais e publicidade, sendo vedada a divulgação de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, de natureza religiosa, político-partidária, produtos com ofertas de preços e outros que atentem contra a legislação, a moral e os bons costumes.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS\r\n\r\n8.1 - São documentos comprobatórios da personalidade jurídica exigidos no item 2 deste edital:\r\n\r\na) No caso de Sociedade Mercantil: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados no órgão competente;\r\n\r\nb) No caso de Sociedade por Ações: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata regularmente arquivada, da assembleia de eleição da última Diretoria;\r\n\r\nc) No caso de Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;\r\n\r\nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\n8.2 - Os documentos comprobatórios da regularidade fiscal são os seguintes:\r\n\r\na) Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal.\r\n\r\nb) Documentação relativa à regularidade social: Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS.\r\n\r\n9. DAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA\r\n\r\n9.1 - A empresa patrocinadora obrigar-se-á a:\r\n\r\na) Assumir integral e exclusivamente toda a responsabilidade no que diz respeito às\r\n\r\nobrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste instrumento. \r\n\r\nb) Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na entrega do objeto deste Termo de Parceria, isentando o MUNICÍPIO de toda e qualquer reclamação que\r\n\r\npossa surgir em decorrência dos mesmos.\r\n\r\nc) Cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Edital e no Contrato.\r\n\r\nd) Efetuar entrega/instalação/montagem conforme previsão deste Edital e seus anexos, livre de quaisquer outros encargos, sejam fretes, carretos, taxas de descargas e embalagens.\r\n\r\ne) Respeitar o que determinam as Normas de Segurança e Higiene do Trabalho, de acordo com as disposições pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho e com a orientação do Município. \r\n\r\nf) Estar ciente que as pessoas envolvidas no trabalho de realização deverão estar devidamente identificadas. \r\n\r\ng) Fornecer os itens e serviços de acordo com as especificações constantes no presente instrumento, e em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nh) Disponibilizar pessoal técnico e capacitado para executar com presteza o objeto do\r\n\r\npresente edital.\r\n\r\ni) Utilizar os materiais de EPIs necessários para a execução da prestação de serviço.\r\n\r\nj) Estar ciente que as pessoas que venham a executar os serviços decorrentes deste\r\n\r\ninstrumento possuirão eventual vínculo empregatício exclusivamente com a PATROCINADORA. Sendo esta titular responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamentos dos salários e demais vantagens, recolhimento de todas as obrigações sociais, tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes de que seus empregados possam ser vítimas quando em serviço.\r\n\r\nl) Obedecer ao calendário de eventos disposto no anexo II, podendo ter as datas alteradas por conveniência e oportunidade do interesse público.\r\n\r\n10. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n\r\n10.1 - São obrigações do MUNICÍPIO - Fundação Jornalista Oswaldo Lima - :\r\n\r\na) Acompanhar, fiscalizar, controlar recebimento, validar materiais e qualidade da prestação do serviço da PATROCINADORA, inclusive quanto a escolha das bandas que atuarão no evento.\r\n\r\nb) Conferir e controlar o serviço fornecido. \r\n\r\nc) Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da PATROCINADORA, ressalvados os casos de urgência, informações adicionais para dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos do presente Projeto de Patrocínio.\r\n\r\nd) Notificar por escrito a PATROCINADORA se verificado qualquer problema no objeto patrocinado. \r\n\r\ne) Informar a PATROCINADORA sobre eventuais não conformidades que possam surgir durante a vigência do contrato.\r\n\r\n11. DAS PENALIDADES\r\n\r\n11.1 - A PATROCINADORA será penalizada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Descumprimento das exigências previstas neste instrumento, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nb) Negligência, imprudência ou imperícia, devidamente comprovada.\r\n\r\n11.2 - Se a PATROCINADORA deixar de executar/entregar o objeto e/ou deixar de prestar os serviços por qualquer motivo dentro do prazo exigido, apresentá-lo fora das especificações e condições predeterminadas ou, ainda, em qualquer outra hipótese de inexecução parcial ou total do termo de patrocínio, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, independente de outras previstas em lei, facultada defesa prévia do interessado:\r\n\r\na) No caso de atraso injustificado na execução do objeto licitado, multa de mora de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do contrato, até o prazo máximo de 10 (dez) dias. b) No caso de inexecução parcial ou total do contrato, será aplicada multa punitiva de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens. \r\n\r\nc) Suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, penalidade essa a ser aplicada pela autoridade competente, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado à Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nd) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, sendo tal fato devidamente publicado em Imprensa Oficial, de acordo com a Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n12. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - Para o cumprimento do objeto deste Projeto de Patrocínio será firmado Contrato de Parceria de Patrocínio entre a empresa vencedora e o Município de Campos dos Goytacazes, observadas as condições estipuladas neste Projeto de Patrocínio, na forma da minuta do mencionado termo que faz parte integrante deste edital, no que couberem as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 8.525, de 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\n12.2 - Em caso de deserto, caberá à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima a decisão de realização ou não do objeto discriminado neste projeto.\r\n\r\n12.3 - O MUNICÍPIO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços de acordo com conveniência e oportunidade, devendo seus atos serem devidamente justificados, conforme disposição das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n12.4 - A detecção pelo MUNICÍPIO, a qualquer tempo, de vícios de qualidade nos serviços ofertados, importará na aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não isentando ainda a PATROCINADORA das demais cominações legais.\r\n\r\n12.5 - A fiscalização exercida pela Administração Pública não exclui a responsabilidade primária da PATROCINADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, má qualidade dos serviços ou atos que venham a causar danos a terceiros e na sua ocorrência. Não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes, a qualquer título.\r\n\r\n12.6 - O Município de Campos dos Goytacazes desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pela PATROCINADORA.\r\n\r\n12.7 - Quaisquer exigências de fiscalização inerentes ao objeto do Contrato de Patrocínio deverão ser pontualmente atendidas pela PATROCINADORA, sem ônus para o Município.\r\n\r\n12.8 - O abandono na execução dos serviços em qualquer etapa, por parte da PATROCINADORA, ensejará ação de perdas e danos. \r\n\r\n12.9 - Não será considerada PATROCINADORA a empresa que, por inadimplência, tenha dado causa à rescisão do Contrato de Patrocínio anteriormente celebrado com a\r\n\r\nAdministração Pública, à qual tenha sido aplicada a pena de suspensão ou inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.\r\n\r\n12.10 - A PATROCINADORA que vier causar impedimentos ao normal e legal andamento do presente processo, além das sanções legais previstas, será responsabilizada civilmente pelos danos e prejuízos causados ao órgão, derivados da não conclusão do processo, bem como do objeto pretendido.\r\n\r\n12.11 - Demais detalhes não previstos neste projeto, que digam respeito à correta execução dos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para a sua não apresentação.\r\n\r\n12.12 - A PATROCINADORA é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados.\r\n\r\n12.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, encarregada do recebimento, análise e julgamento das propostas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO - PROPOSTA DE PATROCÍNIO\r\n\r\nÀ Comissão Especial da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nProposta de Patrocínio,\r\n\r\nPara que se realize o Projeto “Canta, Canta, minha gente!”, a empresa...........................(nome completo da empresa), C.N.P.J nº .................................., apresenta sua proposta para participação do PROJETO DE PATROCÍNIO nº 01/2017 - FCJOL.\r\n\r\nA empresa compromete-se a fornecer, em troca de exploração publicitária, os seguintes materiais, serviços e equipamentos por evento, sendo um total de doze eventos:\r\n\r\nPrestação\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor Estimado\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nDJ, Luz e Som M;\r\n\r\n1 (um)\r\n\r\n01 Serviço de sonorização e iluminação (line array 12 altas e 12 subs, mesa de som digital,\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nmicrofones com e sem fio, monitores, sistema de fones, corpo de bateria, cubo de baixo e guitarra, 08 beam 5R, 18 pa\r\n\r\nr led,12 lâmpada 64,6 elipsoidal, torres de treliça q30 e serviço de dj\r\n\r\nBanheiros Químicos\r\n\r\n8 (oito)\r\n\r\nFazer o serviço completo de logística e limpeza dos banheiros.\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nBanda\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\nBandas locais, do segmento MPB e Pop Rock, com três integrantes ou mais, de reconhecida qualidade técnica e conhecidos na cidade.\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nDivulgação do evento\r\n\r\n-\r\n\r\nCartaz,\r\n\r\nBanner de identificação, \r\n\r\nFaixas,\r\n\r\nBackdrop,\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nRádios,\r\n\r\nTV's,\r\n\r\nSites (Mídia Digital),\r\n\r\nJornais Impressos.\r\n\r\nSecundária\r\n\r\nMaterial de Limpeza\r\n\r\nespecificar\r\n\r\nDesinfetante, cloros, buchas, panos de chão, entre outros\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPapel A4\r\n\r\nespecificar\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\nespecificar\r\n\r\nGrampeadores, canetas, clipes, grampos, canetas marca-texto, lápis, borracha, blocos adesivos, entre outros.\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nA empresa declara estar ciente de que a entrega das prestações de serviços, materiais e equipamentos deverão ocorrer um sábado por mês, às 17h, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nA empresa declara, ainda, que cumprirá integralmente o exigido neste Edital, estando ciente que se cometer qualquer infração poderá sofrer as penalidades previstas.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmamos a presente proposta.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017\r\n\r\n(DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA)\r\n\r\n__________________________\r\n\r\n(ASSINATURA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA DO REPRESENTANTE LEGAL APONTADO NO CONTRATO SOCIAL OU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCalendário de Eventos do Projeto ''Canta, Canta, minha gente'', para o período de 12 (doze) meses, devendo os locais ser acordados junto a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nData\r\n\r\nLocal\r\n\r\n12/08/2017\r\n\r\nA definir\r\n\r\n02/09/2017\r\n\r\nA definir\r\n\r\n07/10/2017\r\n\r\nA definir\r\n\r\n04/11/2017\r\n\r\nA definir\r\n\r\n02/12/2017\r\n\r\nA definir\r\n\r\n06/01/2018\r\n\r\nFarol de São Tomé\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nFarol de São Tomé\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nA definir\r\n\r\n07/04/2018\r\n\r\nA definir\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\nA definir\r\n\r\n02/06/2018\r\n\r\nA definir\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\nA definir\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE CONTRATO DE PATROCÍNIO\r\n\r\nContrato de Parceria referente ao PROJETO DE PATROCÍNIO nº 01/2017 para realização do Projeto “Canta, Canta, minha gente!”, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a empresa_____________. \r\n\r\nAos __________________ dias do mês de __________ do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro, na sede da Prefeitura Municipal, presentes de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pela Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, MARIA CRISTINA TORRES LIMA, CPF nº _____________, assistida pelo Procurador-Geral do Município, JOSÉ PAES NETO, CPF nº ______________ e OAB/RJ nº _________, doravante denominada PATROCINADORA, inscrita no CNPJ nº ________________ com sede na Rua __________________, nº ____, Bairro ______, nesta Capital, neste ato representada por _________________CPF/MF nº _____________________, tendo em vista o contido no processo administrativo nº X RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE Contrato de Patrocínio, obedecidas as condições estabelecidas, na Lei Municipal nº 8.525, de 17 de dezembro de 2013, e no Edital de Chamamento Público nº 01/2017 - PMC visando o Patrocínio do Projeto “Canta, Canta, minha gente!”, publicado também no endereço eletrônico X, para as pessoas jurídicas de direito privado interessadas em patrocinar o Projeto e as condições expressas na Lei nº8666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto o patrocínio do Projeto “Canta, Canta, minha gente” que consiste em oferecer a toda população de Campos um final de tarde agradável entre família e amigos e também valorizar os músicos locais. Acontecerá de forma itinerante nas praças do Município, uma vez por mês, sendo o primeiro (1º) sábado de cada mês, às dezessete horas, exceto o primeiro evento, que será dia 12/08/2017, show de música (MPB e Pop Rock) com bandas locais que deverão se apresentar com três ou mais integrantes em um show com duração mínima de duas horas, e com DJ fazendo apresentação de música ambiente, 1 hora antes do show e 1 hora após o término do show. A contrapartida será de publicidade conforme especificações contidas no Projeto de Patrocínio, anexos e proposta da contratada, partes integrantes deste instrumento, para o período de 12 meses (um ano) conforme previsão no Projeto de Patrocínio nº 01/2017.\r\n\r\nParágrafo Primeiro\r\n\r\nA PATROCINADORA deverá fornecer o seguinte item principal obrigatório:\r\n\r\n1. DJ, Luz e Som M;\r\n\r\n2. Banheiros Químicos;\r\n\r\n3. Banda;\r\n\r\n4. Divulgação do evento.\r\n\r\nValor de referência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por evento, sendo 12 eventos num período de 12 meses.\r\n\r\nParágrafo Segundo\r\n\r\nITEM SECUNDÁRIO - ___________ (completar conforme licitação)\r\n\r\nValor total de referência: R$ ___________ (completar conforme licitação)\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nOs serviços e os materiais serão disponibilizados ao MUNICÍPIO nas medidas e condições elencadas no Termo de Patrocínio recebendo como contrapartida a publicidade em conformidade com o Projeto de Patrocínio n.º 01/2017.\r\n\r\nParágrafo Único\r\n\r\nA PATROCINADORA terá a sua marca, ou dos seus anunciantes, divulgada de acordo com as normativas previstas no Projeto de Patrocínio n.º 01/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de Patrocínio será de 12 meses (um ano) após a assinatura do Termo de Patrocínio.\r\n\r\nPela prestação de serviços durante a vigência do presente contrato, receberá a CONTRATADA o direito de exploração de publicidade conforme item 4.3 do Edital.\r\n\r\nParágrafo único\r\n\r\nPela prestação dos serviços objeto do presente termo, a CONTRATADA não receberá qualquer pagamento em dinheiro por parte do Município, sendo a única contrapartida a exploração de publicidade nas condições especificadas no Projeto de Patrocínio nº 01/2017 e o fornecimento de Palco, regularização de ambulantes e Guardas Municipais nas obrigações firmadas neste Termo de Parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - Das obrigações da CONTRATADA\r\n\r\na) Assumir integral e exclusivamente toda a responsabilidade no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste instrumento. \r\n\r\nb) Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na entrega do objeto deste Termo de Parceria, isentando o MUNICÍPIO de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.\r\n\r\nc) Cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Edital e no Contrato.\r\n\r\nd) Efetuar entrega/instalação/montagem conforme previsão deste Edital e seus anexos, livre de quaisquer outros encargos, sejam fretes, carretos, taxas de descargas e embalagens.\r\n\r\ne) Respeitar o que determinam as Normas de Segurança e Higiene do Trabalho, de acordo com as disposições pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho e com a orientação do Município. \r\n\r\nf) Estar ciente que as pessoas envolvidas no trabalho de realização deverão estar devidamente identificadas. \r\n\r\ng) Fornecer os itens e serviços de acordo com as especificações constantes no presente instrumento, e em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nh) Disponibilizar pessoal técnico e capacitado para executar com presteza o objeto do\r\n\r\npresente edital.\r\n\r\ni) Utilizar os materiais de EPIs necessários para a execução da prestação de serviço.\r\n\r\nj) Estar ciente que as pessoas que venham a executar os serviços decorrentes deste instrumento possuirão eventual vínculo empregatício exclusivamente com a PATROCINADORA, sendo esta titular responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamentos dos salários e demais vantagens, recolhimento de todas as obrigações sociais, tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes de que seus empregados possam ser vítimas quando em serviço.\r\n\r\nl) Manter contato com a CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução dos serviços, os quais deverão sempre ser confirmados por escrito, dentro de 8 (oito) dias úteis a partir do contato verbal.\r\n\r\nm) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nn) Indicar um responsável no Município de Campos dos Goytacazes caso tenha sua sede em outra localidade, a mesma terá um prazo máximo de até trinta (30) dias, contatos da assinatura do contrato, para manter todos os entendimentos que se fizerem necessários entre ela e a CONTRATANTE, para perfeita execução dos serviços.\r\n\r\no) Arcar com despesas de alimentação e transportes bem como outros encargos aos funcionários que executarão os serviços de manutenção, sem ônus para a CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA\r\n\r\nSão obrigações do MUNICÍPIO:\r\n\r\na) Acompanhar, fiscalizar, controlar recebimento, validar materiais e qualidade da prestação do serviço da PATROCINADORA.\r\n\r\nb) Conferir e controlar o serviço fornecido. \r\n\r\nc) Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da PATROCINADORA, ressalvados os casos de urgência, informações adicionais para dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos do presente Projeto de Patrocínio.\r\n\r\nd) Notificar por escrito a PATROCINADORA se verificado qualquer problema no objeto\r\n\r\npatrocinado. \r\n\r\ne) Informar a PATROCINADORA sobre eventuais não conformidades que possam surgir durante a vigência do contrato. Poderá ser ordenada a suspensão dos serviços e a respectiva contraprestação publicitária, se dentro de 7 (sete) dias úteis, a contar da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA\r\n\r\nAo celebrar o presente termo, declara a PATROCINADORA não possuir em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo, na condição de aprendiz, no termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).\r\n\r\nParágrafo Primeiro\r\n\r\nEm caso de não aceitação dos serviços por estarem em desacordo com as especificações, todas as despesas serão atribuídas a CONTRATADA.\r\n\r\nParágrafo Segundo\r\n\r\nÉ vedada a publicidade de natureza religiosa ou político-partidária, bem como de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas e outros que atentem contra a legislação em vigor, a moral e os bons costumes, \r\n\r\nParágrafo Terceiro\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento do estabelecido, a PATROCINADORA estará sujeita às penalidades previstas neste contrato.\r\n\r\nParágrafo Quarto\r\n\r\nQuaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE. \r\n\r\nParágrafo Quinto\r\n\r\nA fiscalização do contrato será exercida por um gestor e suplente, devidamente designado pelo CONTRATANTE, a quem competirá dirimir dúvidas que surgirem na execução e que de tudo dará ciência ao CONTRATANTE.\r\n\r\nParágrafo Sexto\r\n\r\nO gestor anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dando ciência à CONTRATADA. \r\n\r\nParágrafo Sétimo\r\n\r\nA fiscalização não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA\r\n\r\nA CONTRATADA será penalizada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Descumprimento das exigências previstas neste instrumento, sendo oportunizado o\r\n\r\ncontraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nb) Negligência, imprudência ou imperícia, devidamente comprovada.\r\n\r\nSe a PATROCINADORA deixar de executar/entregar o objeto e/ou deixar de prestar os serviços por qualquer motivo dentro do prazo exigido, apresentá-lo fora das especificações e condições predeterminadas ou, ainda, em qualquer outra hipótese de inexecução parcial ou total do termo de patrocínio, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, independente de outras previstas em lei, facultada a defesa prévia da PATROCINADORA, no prazo legal, contados da notificação:\r\n\r\na) No caso de atraso injustificado na execução do objeto licitado, multa de mora de 1%\r\n\r\n(um por cento) ao dia sobre o valor do contrato, até o prazo máximo de 10 (dez) dias. b) No caso de inexecução parcial ou total do contrato, será aplicada multa punitiva de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens.\r\n\r\nc) Suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos. Penalidade essa a ser aplicada pela autoridade competente, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado à Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nd) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, sendo tal fato devidamente publicado em Imprensa Oficial, de acordo com a Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA\r\n\r\nA PATROCINADORA está sujeita à rescisão do presente Termo de Patrocínio assim como às demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93, quando da constatação de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA\r\n\r\nEm caso de paralisação pela CONTRATANTE ocasionada por greve ou por outro motivo que venha a interromper a execução dos serviços, estes ficarão suspensos até que se estabeleça a normalidade.\r\n\r\nParágrafo Primeiro\r\n\r\nTodos os materiais a serem produzidos pela PATROCINADORA deverão ser previamente aprovados pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima em parceria com a Secretaria de Comunicação.\r\n\r\nParágrafo Segundo\r\n\r\nO termo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nParágrafo Terceiro\r\n\r\nO inadimplemento de qualquer cláusula do presente Termo de Patrocínio firmado entre as partes será motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou\r\n\r\ninterpelação judicial ou extrajudicial, nos casos de: \r\n\r\na) Não cumprimento das obrigações assumidas; \r\n\r\nb) Em caso de falência; \r\n\r\nc) Na interrupção do fornecimento dos serviços sem justo motivo aceito pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nParágrafo Quarto\r\n\r\nPoderá ainda o Termo de Patrocínio ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Na hipótese do Município solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito à PATROCINADORA, com antecedência de 72 (setenta e duas horas) horas, sendo pagos os valores comprovadamente devidos, não cabendo à PATROCINADORA qualquer outra compensação ou indenização, seja a que título for; \r\n\r\nb) Na hipótese de a PATROCINADORA solicitar a rescisão, deverá continuar fornecendo os bens a que se comprometeu por período a ser estipulado pelo MUNICÍPIO, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA\r\n\r\nFicam designados como gestor e suplente do presente termo, respectivamente, os Maria Cristina Torres Lima, presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Pedro Lincoln Bastos Bessa, chefe de gabinete da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA\r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes a para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Termo de Patrocínio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nE, por estarem assim acordes, foi este instrumento lavrado, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado, na presença de duas testemunhas, em uma única via, de onde serão extraídas as cópias necessárias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, (dia) de (mês) de 2017.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nPATROCINADORA\r\n\r\n1ª testemunha 2ª testemunha\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCompõem a Comissão de Avaliação de Proposta do presente Edital de Chamamento Público para o Projeto “Canta, Canta, minha gente!”:\r\n\r\n· Presidente da Comissão: Pedro Lincoln Bastos Bessa (Chefe de Gabinete FCJOL)\r\n\r\n· Renata Rego Panjella de Souza (Assessora Técnica)\r\n\r\n· Paulo Roberto Rangel Alves (Superintendente Adjunto de Comunicação)\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2040830"
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                    "2040824": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA nº 12/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCancelar a Portaria nº11/2017, publicada em 26 de junho de 2017, objetivando evitar duplicidade de atos, visto que o objeto da mesma, já foi cumprida através da Portaria nº09/2017, publicada em 26 de maio de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nPORTARIA nº 13/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2015 PARA ASSINATURA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 para assinatura de contrato, conforme a listagem abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor II - 25H e Professor II - 35H, deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 29/06/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor I -20H, deverão comparecer na sede Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 30/06/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os candidatos convocados, por esta Portaria, para comparecer na sede da SMECE nos dias 29 e 30 de junho de 2017, deverão no ato da assinatura do respectivo contrato apresentar e entregar, cópia e original, os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nDocumentação comprobatória de nível de escolaridade e formação para o cargo pretendido;\r\n\r\n01 foto colorida 3x4 recente;\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - ARTES\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n31\r\n\r\nSOFIA MELO GOMES\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n16\r\n\r\nJANETE HENRIQUE GOMES\r\n\r\n28/07/1974\r\n\r\n17\r\n\r\nANA CAROLINA GUZZO MONTEIRO\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n46\r\n\r\nGUSTAVO PEÇANHA MANHÃES SOARES\r\n\r\n08/01/1991\r\n\r\n47\r\n\r\nCARMEM LÚCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA\r\n\r\n01/02/1980\r\n\r\n48\r\n\r\nAUTA DE JESUS BRAGA\r\n\r\n19/11/1981\r\n\r\n49\r\n\r\nWALLAS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n21/12/1988\r\n\r\n50\r\n\r\nDRIELLY GOMES DE MACEDO PACHECO\r\n\r\n05/07/1992\r\n\r\n51\r\n\r\nJENIFFER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CÉSAR DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\n31\r\n\r\nERICK RAMOS DE CASTRO\r\n\r\n18/10/1977\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n13\r\n\r\nTHAMIS MALENA MARCIANO CARIA\r\n\r\n27/10/1984\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULA LINHARES ABILIO\r\n\r\n15/02/1986\r\n\r\nCARGO PROFESSOR II - 25 HORAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n551\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA SIMÕES\r\n\r\n28/06/1979\r\n\r\n552\r\n\r\nMONIQUE GOMES PEIXOTO MARIANTE\r\n\r\n03/09/1979\r\n\r\n553\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n18/02/1980\r\n\r\n554\r\n\r\nQUELI DA SILVA MOTTA CABRAL\r\n\r\n05/02/1981\r\n\r\n555\r\n\r\nDANIELE DE ABREU GOMES\r\n\r\n28/03/1981\r\n\r\n556\r\n\r\nPAULA LOPES CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/04/1981\r\n\r\n557\r\n\r\nCLÁUDIO ADÃO MORAES ANDRADE\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n558\r\n\r\nLUCIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/1982\r\n\r\nCARGO PROFESSOR II - 35 HORAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n46\r\n\r\nKELLYANE DA SILVA PONTES DA SILVA MENEZES\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n47\r\n\r\nDIVANIA DUARTE PORTO\r\n\r\n21/07/1992\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2040824"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2040803": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N°. 026/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, Drª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar ao Subsecretário Adjunto de Finanças do Fundo Municipal de Saúde - SMS, Ricardo Trindade Carneiro da Silva, Mat. 36.668, a responsabilidade para assinar a “NSD” (Nota de Solicitação de Despesas) e a “NC” (Nota de Crédito). No âmbito do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEssa portaria entra em vigor a partir do dia 01/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2040803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2040834": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 003/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços N° 026/2017, 027/2017, 028/2017, 029/2017, 030/2017, 031/2017 e 032/2017 para atender à Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO Conforme especificações do item 9 do Termo de Referência)\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAbsorvente íntimo com gel, pacote com 8 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCLEAN OF\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n2\r\n\r\nÁgua Sanitária \r\n\r\nLT\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKINTANA\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado\r\n\r\nLT\r\n\r\n2.500\r\n\r\nSAFRA\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n4\r\n\r\nAparelho de barbear descartável\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nBIC\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n5\r\n\r\nAvental de PVC frontal\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nOLICAP\r\n\r\nR$ 7,54\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n6\r\n\r\nBalde em plástico, capacidade 10 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nART PLAST\r\n\r\nR$ 4,43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n7\r\n\r\nBico para mamadeira (0 a 6 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nNEW BABY\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n8\r\n\r\nBico para mamadeira (6 a 18 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n9\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 10 KG \r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n10\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 3 KG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCOPLAST\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n11\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 5 KG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCOPLAST\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n12\r\n\r\nCera líquida para piso incolor, frasco 750 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBRY\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n13\r\n\r\nCesto de plástico resistente para lixo, capacidade de 100 a 110 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nANTARES\r\n\r\nR$ 35,30\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n14\r\n\r\nChupeta nº 1 (0 a 6 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nLOLLY BABY\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n15\r\n\r\nChupeta nº 6 (6 a 18 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n16\r\n\r\nColher plástica descartável, pacote com 100 unid.\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nSATRALPLAST\r\n\r\nR$ 2,82\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n17\r\n\r\nCopo descartável para água 200 ML, caixa com 2500 copos\r\n\r\nCX\r\n\r\n60\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 56,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n18\r\n\r\nCopo descartável para café 50 ML, caixa com 5000 copos\r\n\r\nCX\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 55,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n19\r\n\r\nCorda de Nylon para varal, tipo lisa com 10 metros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nPOLICORDA\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n20\r\n\r\nCreme dental 90 g\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.500\r\n\r\nSORRISO\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n21\r\n\r\nDesinfetante\r\n\r\nLitro\r\n\r\n5.000\r\n\r\nLIMPIL\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n22\r\n\r\nDesodorante roll-on, sem perfume, 50 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n800\r\n\r\nBIO\r\n\r\nR$ 4,36\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n23\r\n\r\nDetergente para lavar louça, frasco com 500 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4.000\r\n\r\nLIMPADUA\r\n\r\nR$ 1,08\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n24\r\n\r\nEscova de dente - Infantil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n25\r\n\r\nEscova de dente, nº 40\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n26\r\n\r\nEscova para limpeza de unhas\r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nESCOBEL\r\n\r\nR$ 1,44\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n27\r\n\r\nEscova de lavar mamadeira, com dois tamanhos\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nNEW BABY\r\n\r\nR$ 2,88\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n28\r\n\r\nEscova de roupa\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n29\r\n\r\nEsponja multiuso dupla face\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.500\r\n\r\nWSHI\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n30\r\n\r\nFlanela para limpeza\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nMANTEX\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n31\r\n\r\nFósforo, pacote com 10 caixas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n700\r\n\r\nQ-LUZ\r\n\r\nR$ 1,57\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n32\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - G, pacote com 08 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nBIGFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n33\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - M, pacote com 09 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nBIGFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n34\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - P, pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nBIGFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n35\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - G, pacote com 28 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n36\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - M, pacote com 32 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n37\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - P, pacote com 36 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n38\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - XG, pacote com 24 fraldas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n39\r\n\r\nGarfo descartável (tamanho refeição), com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n150\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n40\r\n\r\nGarfo descartável (tamanho sobremesa), pacote com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 1,54\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n41\r\n\r\nGuardanapo, com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n42\r\n\r\nHaste de algodão, caixa com 75 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nTOP\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n43\r\n\r\nLã de aço, com peso líquido 60 g\r\n\r\nPCT\r\n\r\n2.000\r\n\r\nSHOW BRIL\r\n\r\nR$ 0,76\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n44\r\n\r\nLimpador multiuso doméstico, frasco com 500 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nSOLUTION\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n45\r\n\r\nLixeira plástica quadrada, capacidade 100 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nJSM\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n46\r\n\r\nLuva de látex não esterilizada, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nDESCARPAK\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n47\r\n\r\nLuva descartável alta densidade, caixa com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n150\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n48\r\n\r\nLuva para limpeza (tamanho médio)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n150\r\n\r\nVOLQUE\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n49\r\n\r\nLuva para limpeza (tamanho grande)\r\n\r\nPar\r\n\r\n150\r\n\r\nVOLK\r\n\r\nR$ 1,87\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n50\r\n\r\nLuva térmica\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIGIFT\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n51\r\n\r\nMamadeira de 240 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n52\r\n\r\nPá de lixo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nARDO\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n53\r\n\r\nPano de copa e cozinha\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nDIMAVI\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n54\r\n\r\nPano multiuso descartável, pacote com 5 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n700\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n55\r\n\r\nPapel laminado, rolo de 7,5 m\r\n\r\nRolo\r\n\r\n250\r\n\r\nALUMINIU\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n56\r\n\r\nPapel higiênico folha dupla\r\n\r\nRolo\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCOPAPA CARINHO\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n57\r\n\r\nPapel toalha branco interfolhado, com 4.800 fls\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n58\r\n\r\nPapel toalha, pacote com duas bobinas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFAMILIAR\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n59\r\n\r\nPrato descartável (tamanho refeição), pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n2.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n60\r\n\r\nPrato descartável (tamanho sobremesa), pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.500\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n61\r\n\r\nPrendedor de roupa em madeira, pacote com 12 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nPARANÁ\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n62\r\n\r\nQuentinha de alumínio nº 8, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n80\r\n\r\nMELLO\r\n\r\nR$ 19,83\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n63\r\n\r\nRodo de madeira \r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\nROMANA\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n64\r\n\r\nSabão em barra (branco), com 5 unidades\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n65\r\n\r\nSabão em barra (azul), com 5 unidades\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.500\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n66\r\n\r\nSabão em pó multi ação\r\n\r\nKG\r\n\r\n4.000\r\n\r\nINVICTO\r\n\r\nR$ 5,02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n67\r\n\r\nSabonete branco\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5.000\r\n\r\nPALMOLIVE\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n68\r\n\r\nSabonete branco glicerinado\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nNEVASCA\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n69\r\n\r\nSaboneteira\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nRICHIOTTO\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n70\r\n\r\nSaco alvejado\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.500\r\n\r\nBS\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n71\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (100 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 14,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n72\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (30 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n73\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (50 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 9,48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n74\r\n\r\nSaco de papel para pipoca, pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.000\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n75\r\n\r\nSaquinho plástico para cachorro quente - pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n350\r\n\r\nOKROMADA\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n76\r\n\r\nTampa Universal \r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nKRONA\r\n\r\nR$ 13,75\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n77\r\n\r\nTouca descartável, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n150\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 8,98\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n78\r\n\r\nVassoura piaçava\r\n\r\nUNID\r\n\r\n800\r\n\r\nROMANA\r\n\r\nR$ 5,99\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n79\r\n\r\nVassoura para banheiro\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nPRATIK\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 13.035.703/0001-05)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2040834"
                    ],
                    "2040835": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 004/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e pedagógico para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços n° 020, 021, 022, 023, 024, 025/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do item 03 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmofada para carimbo\r\n\r\n70\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCARBRINK\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n2\r\n\r\nApagador\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSTAR PRINT\r\n\r\nR$ 2,44\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n3\r\n\r\nApontador\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n4\r\n\r\nBexiga-látex\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSÃO ROQUE\r\n\r\nR$ 5,96\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n5\r\n\r\nBloco para Flip-chart\r\n\r\n12\r\n\r\nUnid\r\n\r\nQUIMPEL\r\n\r\nR$ 25,48\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n6\r\n\r\nBola de poliestireno 25 mm\r\n\r\n600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSTYROFORM\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n7\r\n\r\nBola de poliestireno 75 mm\r\n\r\n400\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSTYROFORM\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n8\r\n\r\nBorracha\r\n\r\n6.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLEO LEO\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n9\r\n\r\nCaderneta escolar\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPACHECO\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n10\r\n\r\nCaderno brochura 96 fls.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCREDEAL\r\n\r\nR$ 2,18\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n11\r\n\r\nCaderno grande com divisões\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKAJOMA\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n12\r\n\r\nCaderno grande em brochura\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCREDEAL\r\n\r\nR$ 3,11\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n13\r\n\r\nCaderno pauta dupla\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCREDEAL\r\n\r\nR$ 1,73\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n14\r\n\r\nCaderno pautado para música\r\n\r\n80\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n15\r\n\r\nCaixa box polietileno\r\n\r\n600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n16\r\n\r\nCaneta marcador de CD\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nF.STAMP\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n17\r\n\r\nCaneta para escrever em tecido\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACRILEX\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n18\r\n\r\nCaneta, cx com 50 unid (120 cx azul, 50 cx preta, 30 cx vermelha)\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nBIC\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n19\r\n\r\nCaneta marca texto (100 amarela, 100 verde, 100 laranja)\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMASTERPRINT\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n20\r\n\r\nCapa para encadernação (1000 pretas e 1000 transparentes)\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n21\r\n\r\nCartolina\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nUMP\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n22\r\n\r\nCavalete flip-chart\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCORTIARTE\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n23\r\n\r\nClips nº 2/0 (cx com 50 unid)\r\n\r\n500\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n24\r\n\r\nClips nº 6/0 (cx com 50 unid)\r\n\r\n300\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 1,36\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n25\r\n\r\nCola bastão\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLEO LEO\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n26\r\n\r\nCola colorida (embalagem c/ 4 tubos de 25g, em quatro cores distintas)\r\n\r\n400\r\n\r\nCx\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n27\r\n\r\nCola\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n28\r\n\r\nConfete em papel semi kraft colorido\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLETÍCIA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n29\r\n\r\nCorretor líquido\r\n\r\n400\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRAMA\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n30\r\n\r\nDurex colorido\r\n\r\n400\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n31\r\n\r\nEnvelope branco 110x220mm\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSCRITY\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n32\r\n\r\nEnvelope pardo 245x185mm\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSCRITY\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n33\r\n\r\nEnvelope pardo 350x260mm\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFORONI\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n34\r\n\r\nEnvelope branco 350x260mm\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFORONI\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n35\r\n\r\nEstilete\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMASTERPRINT\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n36\r\n\r\nEtiqueta adesiva escolar (pct c/ 15 und)\r\n\r\n100\r\n\r\nPct\r\n\r\nPRINT\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n37\r\n\r\nExtrator\r\n\r\n360\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCARBRINK\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n38\r\n\r\nFita adesiva crepe bege\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEUROCEL\r\n\r\nR$ 3,29\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n39\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno transparente 12mm x 40m\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n40\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno transparente 18mm x 50m\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n41\r\n\r\nFita adesiva marrom\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nADELBRAS\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n42\r\n\r\nFita adesiva transparente\r\n\r\n150\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n43\r\n\r\nFita dupla face\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 2,49\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n44\r\n\r\nFitilho\r\n\r\n280\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEM FESTA\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n45\r\n\r\nGiz de cera grosso (estojo c/ 12 und)\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nR$ 1,34\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n46\r\n\r\nGiz de cera fino (estojo c/ 12 und)\r\n\r\n300\r\n\r\nCx\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n47\r\n\r\nGrampeador profissional (grampo 24/10)\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n48\r\n\r\nGrampeador (grampo 26/6)\r\n\r\n150\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n49\r\n\r\nGrampo para grampeador 24/10 (10mm), cx com 5000 grampos\r\n\r\n10\r\n\r\nCx\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n50\r\n\r\nGrampo para grampeador 26/6 (6mm), cx com 5000 grampos\r\n\r\n400\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n51\r\n\r\nGrampo trilho metálico, cx c/ 50 und\r\n\r\n120\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 5,38\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n52\r\n\r\nGrampo trilho plástico, pct c/ 50 und\r\n\r\n120\r\n\r\nPct\r\n\r\nIARA\r\n\r\nR$ 8,79\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n53\r\n\r\nHidrocor tamanho jumbo, c/ 12 unid\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n54\r\n\r\nLápis de cor aquarelável, sextavado, estojo com 48 unid\r\n\r\n4\r\n\r\nCx\r\n\r\nFABER CASTELL\r\n\r\nR$ 78,28\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n55\r\n\r\nLápis de cor, caixa com 12 unid, redondo\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCx\r\n\r\nLEO LEO\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n56\r\n\r\nLápis grafite 2mm\r\n\r\n10.080\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMASTERPRINT\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n57\r\n\r\nLivro de protocolo\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCAJOMA\r\n\r\nR$ 4,70\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n58\r\n\r\nLivros para anotações diversas\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCAJOMA\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n59\r\n\r\nLousa branca (quadro branco não magnético) 120 x 200 cm\r\n\r\n21\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n60\r\n\r\nLousa branca (quadro branco não magnético) 100 x 80 cm\r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCORTIARTE\r\n\r\nR$ 69,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n61\r\n\r\nMassa plástica para modelar, caixa c/ 6 cores\r\n\r\n400\r\n\r\nCx\r\n\r\nMASSABEL\r\n\r\nR$ 1,33\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n62\r\n\r\nPapel A4 sulfit 75 gramas/m², resma com 500 fls.\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPct\r\n\r\nCODMAX\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n63\r\n\r\nPapel carbono azul, caixa c/ 100 fls.\r\n\r\n30\r\n\r\nCx\r\n\r\nHARDY COPY\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n64\r\n\r\nPapel celofane 85 x 100\r\n\r\n950\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCROMUS\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n65\r\n\r\nPapel color-set, embalagem c/ 20 fls.\r\n\r\n20\r\n\r\nPct\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n66\r\n\r\nPapel couchê textura Panamá, nº 100, 80 x 100 cm\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n67\r\n\r\nPapel crepom liso\r\n\r\n1.560\r\n\r\nUnid\r\n\r\nNOVA PRINT\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n68\r\n\r\nPapel Kraft (pardo)\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSCRITY\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n69\r\n\r\nPapel tipo seda, 48 x 60 cm\r\n\r\n1.300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nNOVA PRINT\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n70\r\n\r\nPasta Catálogo A3, acompanha 50 plásticos transparentes, 6 colchetes sem fecho\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 8,59\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n71\r\n\r\nPasta Catálogo A4, acompanha 50 plásticos transparentes, 4 colchetes sem fecho\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 6,04\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n72\r\n\r\nPasta com aba elástica cartão dupla, cor azul\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRAM\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n73\r\n\r\nPasta dobrada em cartão duplo acompanha grampo de metal, cor azul\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRAM\r\n\r\nR$ 1,03\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n74\r\n\r\nPasta polionda 2 cm, cor azul\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n75\r\n\r\nPasta polionda 4 cm, cor azul\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nALAPLAST\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n76\r\n\r\nPasta suspensa para arquivo em papel kraft\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRAMA\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n77\r\n\r\nPasta tipo AZ - lombo estreito\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJOCAR\r\n\r\nR$ 10,98\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n78\r\n\r\nPasta tipo AZ - lombo largo\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJOCAR\r\n\r\nR$ 10,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n79\r\n\r\nPendrive 8 Gb\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSANDISC\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n80\r\n\r\nPercevejo, cx c/ 100 unid.\r\n\r\n40\r\n\r\nCx\r\n\r\nJOCAR\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n81\r\n\r\nPerfurador de papel, 9,5 x 11 cm\r\n\r\n150\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n82\r\n\r\nPincel tipo WBM-SET\r\n\r\n180\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n83\r\n\r\nPistola de cola quente grande\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLEO TEK\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n84\r\n\r\nPistola de cola quente pequena\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLEO TEC\r\n\r\nR$ 10,65\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05\r\n\r\n85\r\n\r\nPlaca tipo: E.V.A.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 1,34\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n86\r\n\r\nPrancheta em MDF\r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nDURATEX\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n87\r\n\r\nPrendedor de papel (tipo grampomol), até 150 fls.\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n88\r\n\r\nPrendedor de papel (tipo grampomol), até 70 fls.\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBRW\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n89\r\n\r\nQuadro de avisos em cortiça\r\n\r\n25\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCORTIART\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n90\r\n\r\nRefil de cola quente em tubo para pistola grande, embalagem com 1kg\r\n\r\n50\r\n\r\nPct\r\n\r\nRENDICOLA\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n91\r\n\r\nRefil de cola quente em tubo para pistola pequena, embalagem com 1kg\r\n\r\n50\r\n\r\nPct\r\n\r\nCLASSE RENDICOLA\r\n\r\nR$ 18,99\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n92\r\n\r\nRefil plástico para pasta catálogo A3\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n93\r\n\r\nRefil plástico para pasta catálogo A4\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n94\r\n\r\nSerpentina de papel, pct c/ 12 rolos\r\n\r\n60\r\n\r\nPct\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n95\r\n\r\nTêmpera guache, cx com 6 potes c/ 15 ml cada\r\n\r\n600\r\n\r\nCx\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\nR$ 1,97\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n96\r\n\r\nTesoura pequena\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJOCAR\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n97\r\n\r\nTesoura multiuso grande\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSHIMA\r\n\r\nR$ 3,42\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n98\r\n\r\nTinta para carimbo, cor preta\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCARBRINK\r\n\r\nR$ 2,18\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2040835"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2040831": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017\r\n\r\nPREGÃO 012/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, in fine, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO da licitante ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, para apresentação das amostras dos itens 01, 05 e 07, conforme item 12 do Termo de Referência - Anexo VIII do edital do pregão epigrafado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2040831"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2040802": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 -fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1-Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2- Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3-Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2040802"
                        ],
                        "2040827": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000189-P-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nContrato nº 0024/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: INTERMEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS C.F. LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 12.856.212/0001-54\r\n\r\nObjeto: Contratação em caráter emergencial de empresa prestadora de serviços de assistência domiciliar - Home Care para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\nValor: R$ 7.285.000,00 (Sete milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 02/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2040827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2040821": [
                        "DOCG - Lei",
                        "LEI NÚMERO 8.601 DE 08 de DEZEMBRO DE 2014.\r\n\r\nInclui a Festa e a Novena de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no roteiro histórico do Município a serem realizadas, anualmente, do dia 19 a 27 de junho, e dá outras providências. -\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nArt. 1º - Inclui a Festa e a Novena de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no roteiro histórico do Município de Campos dos Goytacazes a serem realizadas, anualmente, do dia 19 a 27 de junho, promovidas pelo Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, monumento cuja visita passa a integrar o roteiro histórico oficial da cidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2040821"
                    ],
                    "2040822": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0379/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0035/2017, que nomeou Fabiano Vieira de Oliveira Azevedo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Luiz Alberto Oliveira de Menezes, Símbolo CC-1, a partir de 16 de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2040822"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172054656\r\n\r\nA2BTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n172074053\r\n\r\nAAC PROTECOES E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172050006\r\n\r\nAAR PRESTADORA DE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172059259\r\n\r\nABARE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171844955\r\n\r\nABATEDOURO E MERCEARIA DORA DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n171954548\r\n\r\nABCERVAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172059070\r\n\r\nABHP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172061377\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA NUVENS EM MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172019729\r\n\r\nACARPI AZEREDO AUDITORIA CONSULTORIA ADMINISTRACAO REPRESENTACAO PROMOCAO DE EVENTOS E INVESTIGACOES LTDA \r\n\r\n172066816\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172066824\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172066859\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172058368\r\n\r\nACOUGUE DO GERALDO DE BOM JARDIM EIRELI ME \r\n\r\n172061636\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA XODO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n172005400\r\n\r\nACZEL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172061253\r\n\r\nADALEX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172044502\r\n\r\nADELMO F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172057841\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n172058830\r\n\r\nAEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA \r\n\r\n172058317\r\n\r\nAGOTH REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n172073413\r\n\r\nAGRIZZI SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172074622\r\n\r\nAGRO COMERCIAL RAINHA LTDA \r\n\r\n172053471\r\n\r\nAGUA FONTE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n171927699\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n171319141\r\n\r\nALBERGUE MEXICANO LTDA ME \r\n\r\n172069670\r\n\r\nALDAIR CUNHA ANTUNES PISCINAS ME \r\n\r\n172048168\r\n\r\nALDAN TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME \r\n\r\n171928679\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172063817\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172060141\r\n\r\nALFA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171978986\r\n\r\nALIANCA INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n171953762\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n171953800\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n171916034\r\n\r\nALINE SILVA FORNECEDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171932714\r\n\r\nALTA PERFORMANCE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n172034841\r\n\r\nALUCOCENTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171842677\r\n\r\nALVIMAR MARCHESOTTI MACHADO ME \r\n\r\n171010388\r\n\r\nAMAZON FAIR GOLD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OURO LTDA \r\n\r\n171706706\r\n\r\nAMAZON FAIR GOLD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OURO LTDA \r\n\r\n172044162\r\n\r\nAMILTON F DA COSTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172018633\r\n\r\nAMONFARDINI CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n172074002\r\n\r\nAMPLOS SERVICOS DE APOIO LTDA EPP \r\n\r\n172007526\r\n\r\nANA LETICIA SALUSTINO REFEICOES ME \r\n\r\n172053382\r\n\r\nANAJO PRODUTOS E SERVICOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171964861\r\n\r\nANDORINHAS EDITORIAL EIRELI ME \r\n\r\n172073405\r\n\r\nANGELA DE QUEIROZ BERNABE BAZAR \r\n\r\n171556488\r\n\r\nANNA BLASQUEZ PRESTACAO DE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172038685\r\n\r\nAPA 6 COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172046009\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172057051\r\n\r\nAPOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n121031489\r\n\r\nAQUI SERVICOS BUROCRATICOS LTDA ME \r\n\r\n171953959\r\n\r\nAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172047307\r\n\r\nARARA DE ARARUAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172060109\r\n\r\nARARA PET SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n172063191\r\n\r\nARAUJO E SANTANNA SOCORRO E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172058899\r\n\r\nARAUJOS COMERCIO E DISTRIBUIODORA EIRELI ME \r\n\r\n172056705\r\n\r\nARC MOVEIS DECORACOES E REPRESENTACOES DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172055873\r\n\r\nARGIBAI BROCHADO & FILHOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172051860\r\n\r\nARGOMAX MAQUINAS OPERATRIZES LTDA ME \r\n\r\n172022738\r\n\r\nARTW ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172058287\r\n\r\nATAHIDES DE SA MARTINS EPP \r\n\r\n172062730\r\n\r\nATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172062608\r\n\r\nATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172062640\r\n\r\nATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172062705\r\n\r\nATE XVIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172073995\r\n\r\nATELIE DO TRIGO COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n172057701\r\n\r\nATHENAS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172053390\r\n\r\nAUDIOLINK APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n171967950\r\n\r\nAUTO MECANICA XODO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n172042500\r\n\r\nAUTO SOCORRO NOVA FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n171847750\r\n\r\nAUTOESTIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172056551\r\n\r\nAVAYA BRASIL LTDA \r\n\r\n172056560\r\n\r\nAVAYA BRASIL LTDA \r\n\r\n172046408\r\n\r\nAVELLAR & QUITETE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172063736\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171916557\r\n\r\nB A F BARROS ASSESSORIA ESPORTIVA E EDUCATIVA \r\n\r\n172050642\r\n\r\nB A INSTALACAO E MANUTENCAO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n172059526\r\n\r\nB LEGAL COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n171944194\r\n\r\nBABI VIDROS COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172069173\r\n\r\nBALLERINA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172062462\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172061911\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n172060257\r\n\r\nBAR B VINHO FRANCO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n172061156\r\n\r\nBAR DO OSMANDO LTDA ME \r\n\r\n172050243\r\n\r\nBARRA DESIGN ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172050324\r\n\r\nBAUMINAS QUIMICA N / NE LTDA \r\n\r\n170621294\r\n\r\nBAVIERA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172062985\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO CATININ LTDA ME \r\n\r\n171948149\r\n\r\nBAZAR NATARELLI LTDA ME \r\n\r\n172048176\r\n\r\nBEAUTIFUL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172009430\r\n\r\nBEER LAB BAR EIRELI ME \r\n\r\n172061067\r\n\r\nBEHATSLACHA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171933451\r\n\r\nBELEZA ETC INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n172074363\r\n\r\nBEYONDSAT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172064023\r\n\r\nBFJ CATLOAD CONSULTORIA E SERVICOS EM REATORES E REFORMADORES LTDA \r\n\r\n172074541\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n171938640\r\n\r\nBIG JUMP PARQUE EIRELI \r\n\r\n171938682\r\n\r\nBIG JUMP PARQUE EIRELI \r\n\r\n172064201\r\n\r\nBIJOUX BIJOUX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172073545\r\n\r\nBIOBELLA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172063027\r\n\r\nBIOCLEAN SERVICOS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172060044\r\n\r\nBIOREPAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMATERIAIS PARA USO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172062063\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n172060842\r\n\r\nBITTENCOURT GUIMARAES SAPATEIRO EIRELI ME \r\n\r\n172068061\r\n\r\nBLESSED BURGER CASA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172063930\r\n\r\nBLUEWATER DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172063264\r\n\r\nBMF SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n172000122\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171832728\r\n\r\nBODHGAYA FILMS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172062225\r\n\r\nBOM PRECO DA GUARANI LTDA ME \r\n\r\n172048141\r\n\r\nBORGES DUARTE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171900391\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171936744\r\n\r\nBOTECO DO CABECA BAR E RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n172058813\r\n\r\nBR HEALTH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170638340\r\n\r\nBR HEALTH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172060036\r\n\r\nBR2K NET WORKS TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n172063639\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n172063752\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n172063744\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n172063728\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n172063663\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171990323\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172057930\r\n\r\nBWEG CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n172058902\r\n\r\nC A S A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172010942\r\n\r\nC R K RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171875664\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n172069963\r\n\r\nCABIRIA PRODUCOES ARTISTICAS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171917820\r\n\r\nCADISA ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n171918002\r\n\r\nCADISA ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n172062101\r\n\r\nCAFE BAR E BISTRO SALETE EIRELI ME \r\n\r\n172006309\r\n\r\nCAFE CULTURAL MAL DO SECULO LTDA ME \r\n\r\n171974263\r\n\r\nCAFE E BAR BATISTA LTDA \r\n\r\n172045460\r\n\r\nCAFE E BAR CARRARA LTDA ME \r\n\r\n172052890\r\n\r\nCALUJU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172059917\r\n\r\nCAMILLO NETWORK MARKETING LTDA ME \r\n\r\n172069068\r\n\r\nCAMPITI DE OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172061458\r\n\r\nCANAA SOLUCOES E SERVICOS EM QUALIDADE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n172043484\r\n\r\nCANAL CARIOCA AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n172048052\r\n\r\nCANAL MEIO LTDA \r\n\r\n172068444\r\n\r\nCANAMPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172060052\r\n\r\nCARAMUJO S TEAM AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172041040\r\n\r\nCARDOSO SANTANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172044979\r\n\r\nCARLOS RENATO DA ROSA ME \r\n\r\n172061776\r\n\r\nCARPUS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172061830\r\n\r\nCARPUS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172063108\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n172067111\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172063060\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n172043670\r\n\r\nCASUAL SYDE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172025761\r\n\r\nCAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172048320\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172063841\r\n\r\nCDF SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171955862\r\n\r\nCEFORT COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172050251\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO MSZ EIRELI ME \r\n\r\n172049610\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE LINGUAS CLUBE DA MEL LTDA ME \r\n\r\n172032652\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SARAPUI LTDA ME \r\n\r\n172061334\r\n\r\nCENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n170949010\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171956583\r\n\r\nCENTRO DE RECREACAO PARADISO S/A \r\n\r\n171994310\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO VEGTER LTDA ME \r\n\r\n172004942\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DO PRADO LTDA ME \r\n\r\n172055318\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL QUINCAS LTDA ME \r\n\r\n172057973\r\n\r\nCENTRO MEDICO IMUNOS LTDA ME \r\n\r\n172044820\r\n\r\nCF FILMES LTDA \r\n\r\n172063396\r\n\r\nCFX PROJETOS EIRELI \r\n\r\n171933230\r\n\r\nCHAVANTES RIO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172064503\r\n\r\nCHAVEIRO EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n172059143\r\n\r\nCHAZIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172063183\r\n\r\nCHEEPER AGENCIA VIRTUAL DE COMERCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172063078\r\n\r\nCID IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172057060\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172047790\r\n\r\nCLARAMAR FASHION LTDA ME \r\n\r\n172069157\r\n\r\nCLARITY SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172063469\r\n\r\nCLD CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n172050782\r\n\r\nCLINICA MEDICA ANDERSON ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n172063531\r\n\r\nCLINICA MEDICA JOVIALITE LTDA ME \r\n\r\n172063434\r\n\r\nCMC COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n172069912\r\n\r\nCOB EXPRESS SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA ME \r\n\r\n172058880\r\n\r\nCOLOR GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n171943740\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172058244\r\n\r\nCOMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA \r\n\r\n171762851\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA \r\n\r\n171574699\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n171574826\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n172049580\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n171762819\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n172062861\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n172062918\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n172066697\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n172074401\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n172061466\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172046432\r\n\r\nCONSERVADORA PERPETUO SOCORRO EIRELI ME \r\n\r\n172055067\r\n\r\nCONSTRUMAIS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172063701\r\n\r\nCONSTRUSIL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172000270\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n172059461\r\n\r\nCOOERJ COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172061890\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n171982932\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS REDE RECICLA VERDE LTDA \r\n\r\n172057868\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA \r\n\r\n172047633\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COOPERHUM DE MARICA LTDA \r\n\r\n171733770\r\n\r\nCOOPERSAM RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO A SAUDE \r\n\r\n171997921\r\n\r\nCOPA LIFE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172026164\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172062152\r\n\r\nCOSTA E SOUZA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172059925\r\n\r\nCOTI SERVICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172062128\r\n\r\nCOUTINHO TELES PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n172013836\r\n\r\nCOUTO FERNANDES CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172070007\r\n\r\nCP RJ IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA (EM LIQUIDACAO) \r\n\r\n172033012\r\n\r\nCRAB CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA EPP \r\n\r\n171978838\r\n\r\nCREP MAX DA PENHA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171923561\r\n\r\nCRIATIVE LETREIROS EIRELI ME \r\n\r\n172012376\r\n\r\nCRM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n172028108\r\n\r\nCUNHA S PORTO REAL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172068231\r\n\r\nCUSTODIO CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172053129\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172063574\r\n\r\nD C DE ALMEIDA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172062748\r\n\r\nD C F MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ME \r\n\r\n172044596\r\n\r\nD I C NACORT FORTUNATO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES ACOUGUES ME \r\n\r\n171984323\r\n\r\nD J BENEDITO MIOTTO LANCHONETE ME \r\n\r\n171954424\r\n\r\nDANILO S & SOARES LOCADORA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172059089\r\n\r\nDANTEX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172060087\r\n\r\nDEBORA BRUM DA COSTA ME \r\n\r\n171994868\r\n\r\nDEMALIS MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172042518\r\n\r\nDENILDE RANGEL DOS SANTOS GIANNERINI BRUM ME \r\n\r\n172047854\r\n\r\nDENISE T KUNRATH PAPELARIA ME \r\n\r\n172053226\r\n\r\nDENTRO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n172069742\r\n\r\nDENTRO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n172063949\r\n\r\nDETECTER COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171984765\r\n\r\nDETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM S A \r\n\r\n172061318\r\n\r\nDEVICELAB LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n171864280\r\n\r\nDF NEVES COMERCIO DE BATERIAS ME \r\n\r\n172073936\r\n\r\nDF UNIVERSAL AUTO PAINTING LTDA ME \r\n\r\n172060818\r\n\r\nDIMAS VD REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172035821\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n172042593\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS REAL GIRO LTDA ME \r\n\r\n172061857\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIOLETRAS LTDA ME \r\n\r\n172056004\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n172047242\r\n\r\nDOCTOR MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172053340\r\n\r\nDOM CAPONE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172007437\r\n\r\nDOM PETROPOLIS BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n172068487\r\n\r\nDOS MINEIROS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172054761\r\n\r\nDROGARIA ALIANCA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172057221\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO VITORIA LTDA ME \r\n\r\n172044545\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA FAZENDA DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n172059534\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES PINHEIRO EIRELI ME \r\n\r\n172045118\r\n\r\nDROGARIA WEST PHARMA LTDA ME \r\n\r\n172060060\r\n\r\nDROGARIO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n172059399\r\n\r\nDRUMMOND COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n172049873\r\n\r\nDSJ CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI EPP \r\n\r\n172004225\r\n\r\nDUAS TORRES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n172070031\r\n\r\nDUET IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n172062187\r\n\r\nE C QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n172046378\r\n\r\nE J E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172061970\r\n\r\nE J MERLIN COMERCIO E FABRICACAO DE VASSOURAS ME \r\n\r\n172061393\r\n\r\nE M BARROS MACHADO TORNEARIA EIRELI ME \r\n\r\n172069661\r\n\r\nE N S TANIKAWA CONFECCOES ME \r\n\r\n172058775\r\n\r\nE P ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA \r\n\r\n172043344\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n172048257\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n172058953\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n172062527\r\n\r\nECB CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171672780\r\n\r\nECO CARDIO SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171672933\r\n\r\nECO CARDIO SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172058031\r\n\r\nECOLD CLIMATIZACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172058791\r\n\r\nED BROTHERS LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n172057949\r\n\r\nEDGAR SIMOES ME \r\n\r\n172051088\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS VIANA EIRELI ME \r\n\r\n171949030\r\n\r\nEDUNATEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n172058473\r\n\r\nEL HAGE INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172070503\r\n\r\nELETRO TORRES DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n172057566\r\n\r\nELETROELETRONICOS M & M DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n172046556\r\n\r\nELM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172061288\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASTRO E MOTA LTDA \r\n\r\n172049458\r\n\r\nEMPREITEIRA JOSE E NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172067294\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171962761\r\n\r\nENCONTRO DOS BAIXINHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172057760\r\n\r\nENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172072875\r\n\r\nENFEMED SAUDE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171975235\r\n\r\nENFERMED SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172062373\r\n\r\nENGENIC ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172057540\r\n\r\nENRICO LAVAGETTO EVENTOS \r\n\r\n171960599\r\n\r\nENTREARTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172054524\r\n\r\nENUTRI CONSULTORIO DE NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n172071011\r\n\r\nERIKA DA SILVA BORSATO NUTRICIONISTA ME \r\n\r\n172059887\r\n\r\nERMI CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172045070\r\n\r\nERST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171928466\r\n\r\nESCOLA DE DANCA MARISTELA LOBATO LTDA ME \r\n\r\n172063094\r\n\r\nESCOLINHA DE FUTEBOL ESTRELA LEOPOLDINENSE LTDA ME \r\n\r\n172068070\r\n\r\nESCOLINHA DE FUTEBOL GREMIO NITEROI LTDA ME \r\n\r\n172059712\r\n\r\nESHARES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n171950674\r\n\r\nESLM PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172020212\r\n\r\nESPACO VIP COCOTA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171999797\r\n\r\nESPACO Z CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172047838\r\n\r\nESPETINHO BLUE BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172053102\r\n\r\nESQUADRITEC ALUMINIO E ESQUADRIA LTDA EPP \r\n\r\n172058376\r\n\r\nESSENCIA CLASSICA CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n172061563\r\n\r\nESSO EXPLORACAO AMAZONAS NORTE LTDA \r\n\r\n172061652\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172061725\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172061601\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n172061512\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n172018218\r\n\r\nESTUDIO E MOTION PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172059330\r\n\r\nEUDAIMONIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172069181\r\n\r\nEUDI SERVICOS DIGITAIS LIMITADA \r\n\r\n171825802\r\n\r\nEUROKRAFT VEICULOS S/A \r\n\r\n172061717\r\n\r\nEVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172013968\r\n\r\nEVOLUCAO TREINAMENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n172053625\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n172031133\r\n\r\nF E J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n172058007\r\n\r\nF F FLORO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172065704\r\n\r\nF J PEREIRA ME \r\n\r\n172033322\r\n\r\nF QUEIROZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172063612\r\n\r\nF S INACIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n172045401\r\n\r\nFAC INSTALACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172067847\r\n\r\nFANSLAND LOJA DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172057671\r\n\r\nFARMACIA CONDE D EU LTDA EPP \r\n\r\n172039894\r\n\r\nFARMACIA FREITAS SOARES LTDA ME \r\n\r\n171980948\r\n\r\nFARMACIAS E DROGARIAS ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n172059011\r\n\r\nFASTLUNCH FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172063760\r\n\r\nFAZENDO ARTE PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172020735\r\n\r\nFCIVIL EXPRESS COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n172006317\r\n\r\nFEDALTO SERVICOS E MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI \r\n\r\n171954254\r\n\r\nFELICITA ATELIE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172049946\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA REZENDE ME \r\n\r\n171929381\r\n\r\nFERREIRA EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172069203\r\n\r\nFERRUGEM SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171814274\r\n\r\nFESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS REGIONAL RIO NORTE NORDESTE E CENTRO OESTE LTDA \r\n\r\n172005116\r\n\r\nFISIOHEALTH FISIOTERAPIA E REABILITACAO EIRELI ME \r\n\r\n172052122\r\n\r\nFISIOTOP SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171395476\r\n\r\nFISIOTOP SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172047765\r\n\r\nFJ FILHOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172050235\r\n\r\nFJL DA FONSECA E CAMPOS TURISMO ME \r\n\r\n171946529\r\n\r\nFLOR DO HORIZONTE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n172018277\r\n\r\nFLORES DA PRACA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n172017645\r\n\r\nFOCUS RIO UTILIDADES E DECORACOES EIRELI ME ME ME \r\n\r\n172064368\r\n\r\nFORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA \r\n\r\n172058694\r\n\r\nFORECAST CONSULTING LTDA \r\n\r\n172066808\r\n\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171948327\r\n\r\nFORT LINE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172074452\r\n\r\nFOX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172061091\r\n\r\nFOXQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171825837\r\n\r\nFRAMAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171956540\r\n\r\nFRI SYSTEM AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172057752\r\n\r\nFRIVIAL BRINQUEDOS E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n172052009\r\n\r\nFROZI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172063450\r\n\r\nFRUTOS DO RIO SORVETES LTDA \r\n\r\n172058503\r\n\r\nFULL POWER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172074061\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171803930\r\n\r\nFYL EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171995708\r\n\r\nG D MAUTONI ME \r\n\r\n172057795\r\n\r\nGALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172048095\r\n\r\nGALILEU CALCADOS LTDA \r\n\r\n172056870\r\n\r\nGARCIA E COSTA ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172049938\r\n\r\nGATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171999991\r\n\r\nGCOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172053161\r\n\r\nGEBER SAMPAIO ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172074266\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172067316\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n172009553\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n172057850\r\n\r\nGERALDO AQUILES OUVERNEY ME \r\n\r\n172050197\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n172059941\r\n\r\nGH GUANABARA HOLDING LTDA \r\n\r\n171993349\r\n\r\nGILCIMARIA CARVALHO GOMES ME \r\n\r\n172010438\r\n\r\nGLADYS ROD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172045150\r\n\r\nGLIMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO ODONTOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172032709\r\n\r\nGRANDE RIO 111 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172035481\r\n\r\nGREEN DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n171662580\r\n\r\nGRUPO DURAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n172062802\r\n\r\nGSI SHOPPINGS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171922468\r\n\r\nGSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171947240\r\n\r\nGUIMABRU COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172033144\r\n\r\nH L E COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA ME \r\n\r\n172067308\r\n\r\nH M COMERCIO CONFECCOES E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171843983\r\n\r\nH T IMOVEIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA EPP \r\n\r\n171978803\r\n\r\nHAMPTONS INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172009324\r\n\r\nHAROLDO CHAGAS NEUROCIRURGIA LTDA \r\n\r\n171849140\r\n\r\nHAWAI 2010 COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171846001\r\n\r\nHBX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172061083\r\n\r\nHELO PHARMA LTDA ME \r\n\r\n172062144\r\n\r\nHENGESHORE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172051231\r\n\r\nHERA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PARTES E PECAS LTDA \r\n\r\n171958209\r\n\r\nHIDROTEC SERVICOS DE HIDROLOGIA TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172056675\r\n\r\nHORIZONTE ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172063167\r\n\r\nHORTI FRUTI CENTRAL DA SERRA DE MIGUEL PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n172058201\r\n\r\nHOTTZ E PINHEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171914643\r\n\r\nHUBERT WOLFGANG STORK COMERCIANTE VAREJISTA DE METAIS PRECIOSOS \r\n\r\n172058414\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172047900\r\n\r\nI AMANCIO DE MORAIS LOPES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n172051746\r\n\r\nI B LIMA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171707087\r\n\r\nI M A SALDANHA CULINARIA JAPONESA DELIVERY ME \r\n\r\n171707125\r\n\r\nI M A SALDANHA E CIA CULINARIA JAPONESA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n172048559\r\n\r\nI R NOVATEC LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172048532\r\n\r\nI R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n172035430\r\n\r\nICAIU MANUTENCAO E CONSERTO DE CELULARES LTDA \r\n\r\n172044243\r\n\r\nICR DE ANDRADE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS EIRELI ME ME \r\n\r\n172047480\r\n\r\nIGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172063361\r\n\r\nIGUACU FOOD II LOJA DE CONVENIENCIA E LAVA JATO EIRELI ME \r\n\r\n172070082\r\n\r\nIMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n172059291\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172061962\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA \r\n\r\n172068754\r\n\r\nIMPERIAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172062071\r\n\r\nINDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172013135\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n172062489\r\n\r\nINDUSTRIAS ROMI S/A \r\n\r\n172072905\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n172063485\r\n\r\nINFOGRAPHIS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172045223\r\n\r\nINSET BRAZAO IMUNIZACOES LTDA ME \r\n\r\n172052769\r\n\r\nINSTITUTO AVANCADO DE GASTRONOMIA BRASIL CHEF LTDA ME \r\n\r\n172059780\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL LAPIS DE COR LTDA ME \r\n\r\n172023122\r\n\r\nINT PRINT SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171999983\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S A \r\n\r\n172035597\r\n\r\nINTERNIT LTDA EPP \r\n\r\n172058945\r\n\r\nINTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172059976\r\n\r\nIRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171912730\r\n\r\nIRMAOS GONCALVES COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n171999967\r\n\r\nIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172073243\r\n\r\nITA GE COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171902572\r\n\r\nJ & F DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n171965108\r\n\r\nJ D POSTO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172050804\r\n\r\nJ DOS SANTOS LOIOLA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n172010985\r\n\r\nJ FRONTAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172049822\r\n\r\nJ G CARDOSO SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA ME \r\n\r\n172058600\r\n\r\nJ G MIGLHORANCE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171358520\r\n\r\nJ J L TERRA LEGAL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171972040\r\n\r\nJ L MORAES SANTOS GRAFICA E EDITORA EIRELI EPP \r\n\r\n172061326\r\n\r\nJ M ROSENFELD COMERCIO VAREJISTA DE PRESENTES E ARTIGOS PARA CASA ME \r\n\r\n172035732\r\n\r\nJ R F REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172049989\r\n\r\nJ S ALVES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172061687\r\n\r\nJ2L GESTAO DE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171198425\r\n\r\nJ2L GESTAO DE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172072948\r\n\r\nJ4M ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS EM BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171999649\r\n\r\nJAC LAVA JATO LTDA \r\n\r\n172027616\r\n\r\nJACOB E RITA HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n172070155\r\n\r\nJACQUES KELVIN ARAUJO SILVA ME \r\n\r\n172048354\r\n\r\nJAPA TRES RIOS COMIDA JAPONESA LTDA \r\n\r\n172011043\r\n\r\nJARDIM VERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172047390\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172045479\r\n\r\nJILMIX MINERACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI ME \r\n\r\n171983530\r\n\r\nJJLD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172021456\r\n\r\nJM LISAMAR SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n171955749\r\n\r\nJM TATTOOARTIST SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172051576\r\n\r\nJORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO ME \r\n\r\n171007190\r\n\r\nJOSE ARAUJO PEDREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172062551\r\n\r\nJOTESSE E MENDES CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171923545\r\n\r\nJULIO C RODRIGUES LETREIROS ME \r\n\r\n172060028\r\n\r\nK D M ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172005949\r\n\r\nK RIMBOS PETROPOLITANO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172058015\r\n\r\nKOZ CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172074673\r\n\r\nL & M CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA COSMOPOLITAN LTDA ME \r\n\r\n172074290\r\n\r\nL E DE LIMA SERVICOS TECNOLOGICOS ME \r\n\r\n172057906\r\n\r\nL G E CARIELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172061784\r\n\r\nL H COMERCIO DE PAPEIS E PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171967518\r\n\r\nL N S TEIXEIRA ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172050057\r\n\r\nL P COUTINHO OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n172052971\r\n\r\nL R A CENTER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172043697\r\n\r\nL R DE OLIVEIRA LOCADORA E BAZAR ME \r\n\r\n172048117\r\n\r\nL R DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS OPTICOS ME \r\n\r\n172056500\r\n\r\nLA DIVINA PIZZARIA E FORNERIA LTDA ME \r\n\r\n172016282\r\n\r\nLAGOS RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172063914\r\n\r\nLAMBUZA DOCES E CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n172062829\r\n\r\nLANGUEDOC CONSULTORIA ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n171956257\r\n\r\nLAR DE IDOSOS REPOUSO DOS AVOS LTDA ME \r\n\r\n172056241\r\n\r\nLATICINIOS COLATINA LTDA \r\n\r\n171978633\r\n\r\nLATMIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172058562\r\n\r\nLATTOC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172056403\r\n\r\nLAYOLT DECORACOES MOBILIA E MARCENARIA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172061504\r\n\r\nLDS OLIVEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171902440\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172059410\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171902394\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172049962\r\n\r\nLEILAH ACCIOLY RONALD DE CARVALHO DESIGN \r\n\r\n172070147\r\n\r\nLEONIDES INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172063620\r\n\r\nLFM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171970411\r\n\r\nLIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172038499\r\n\r\nLIMPPO FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n172067235\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171998600\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172067871\r\n\r\nLIVE BEER LOUNGE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172057779\r\n\r\nLIVET STUDIO LTDA ME \r\n\r\n172073200\r\n\r\nLOGBEAT TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171987691\r\n\r\nLOTERIA DO ATERRADO LTDA ME \r\n\r\n171927656\r\n\r\nLOUREDO RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172066905\r\n\r\nLPR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171407814\r\n\r\nLST LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171964888\r\n\r\nLT CRED PRESTADORA DE SERVICOS E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172059100\r\n\r\nLUANGEL ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172038197\r\n\r\nLUCAS SILVA PACHECO DE ANDRADE ME \r\n\r\n171924703\r\n\r\nLUCIANO PENNAFORTE DE MELO COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n172057825\r\n\r\nLUCITEX CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172054516\r\n\r\nLUIS ANTONIO TORRES URDANETA \r\n\r\n172044685\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172013704\r\n\r\nLUMAFER COMERCIO DE FERRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172045274\r\n\r\nLUMINARIAS PREMIERE LTDA \r\n\r\n172040868\r\n\r\nM & M CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171985788\r\n\r\nM & S AEROPARTS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172048036\r\n\r\nM A INSTALACOES DE GAS 2013 LTDA ME \r\n\r\n172047587\r\n\r\nM A J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172074339\r\n\r\nM A RODRIGUES COMERCIO DE TECIDOS ME \r\n\r\n171927257\r\n\r\nM C CONSTRULIMA LTDA ME \r\n\r\n172058996\r\n\r\nM DE S BALBINO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171983556\r\n\r\nM F DA SILVA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n172039207\r\n\r\nM G MULLER ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n172047617\r\n\r\nM J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171995775\r\n\r\nM J DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172047781\r\n\r\nM J M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172058392\r\n\r\nM M AUTO SERVICO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172068258\r\n\r\nM M D INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n172046513\r\n\r\nM N GONCALVES CRUZ ME \r\n\r\n172050448\r\n\r\nM S DE ALMEIDA TRANSPORTES ME \r\n\r\n172046300\r\n\r\nM S GOMES CEREAIS ME \r\n\r\n172044294\r\n\r\nM V TOCCI AVILA COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n172059500\r\n\r\nMADEMIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172051045\r\n\r\nMAF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n172063248\r\n\r\nMAGAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172070732\r\n\r\nMANIA DE FAZER BAU EIRELI ME \r\n\r\n172059364\r\n\r\nMANTEC AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n172060184\r\n\r\nMAQUINA FORTE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172045053\r\n\r\nMARC SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172030587\r\n\r\nMARCELE CRISTINA AGUIAR BELLO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172061075\r\n\r\nMARCIO APARECIDO SALVAJOLI \r\n\r\n172058759\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ATIVIDADES ODONTOLOGICAS ME \r\n\r\n172063019\r\n\r\nMARIA DIVANIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n171866266\r\n\r\nMARIA NINA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n172057965\r\n\r\nMARIA SELMA DA FONSECA SILVA ME \r\n\r\n172021057\r\n\r\nMARILDA SILVA DE SOUZA ME \r\n\r\n171905326\r\n\r\nMARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172074126\r\n\r\nMARINA PIRATAS S.A \r\n\r\n172074088\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A \r\n\r\n171927559\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n171947304\r\n\r\nMARVERA FLORES E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n171982878\r\n\r\nMASTER CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n172069750\r\n\r\nMASTER MIX COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172053277\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO JOAO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172069386\r\n\r\nMATHEUS GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171801857\r\n\r\nMBB PARTNER SERVICOS DE CONSULTORIA E ESCRITORIO DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172070180\r\n\r\nMCP DE CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO E MARKETING ME \r\n\r\n172060850\r\n\r\nMCS MARKUP ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171910400\r\n\r\nMCX CANTINA LTDA ME \r\n\r\n172074606\r\n\r\nMD ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n172057345\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n172068401\r\n\r\nMDS BRAZIL PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n172044928\r\n\r\nMEDDIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171913752\r\n\r\nMEGA X COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS LTDA ME \r\n\r\n172064449\r\n\r\nMENAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172069238\r\n\r\nMEP CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172057213\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE TELIS LTDA ME \r\n\r\n172059720\r\n\r\nMERCEARIA MEGA MIX EIRELI ME \r\n\r\n172067286\r\n\r\nMERCEARIA TRAVESSOS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n172057655\r\n\r\nMEU CANTINHO DO MEIER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170990230\r\n\r\nMEU XODO DE MURIQUI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171972775\r\n\r\nMEXICALLI RESTAURANTE MEXICANO EIRELI ME \r\n\r\n172050014\r\n\r\nMF EDUCACAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n172018935\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172012244\r\n\r\nMIB MEDICINA INTERDISCIPLINAR BALANCEADA LTDA EPP \r\n\r\n172060486\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n172069599\r\n\r\nMINEIRO CAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172063477\r\n\r\nMISTER TELAS E REDES DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n172044057\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n171966147\r\n\r\nMJ EDITORES ASSOCIADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171876890\r\n\r\nMJ SOLIMOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172067588\r\n\r\nMMV ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172050065\r\n\r\nMNCP SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172061903\r\n\r\nMND GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172057680\r\n\r\nMOICANA PASTEIS LTDA \r\n\r\n172043638\r\n\r\nMOITINHO LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172018404\r\n\r\nMONICA A R LEAL ME \r\n\r\n172044120\r\n\r\nMORAES SERVICOS DE HOTELARIA EIRELI \r\n\r\n171917944\r\n\r\nMORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172058597\r\n\r\nMOTO CONTINUO SERVICOS DE MEDICINA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172033934\r\n\r\nMPMEC ELETROMECANICA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172047340\r\n\r\nMR METROS E RETALHOS EIRELI ME \r\n\r\n171772334\r\n\r\nMT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171927109\r\n\r\nMULTISERVICE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172060770\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n172017556\r\n\r\nMV AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172057914\r\n\r\nN P GERADORES LTDA ME \r\n\r\n172069580\r\n\r\nNABUCO 22 PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n171912365\r\n\r\nNADILSON CARNEIRO DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n171912330\r\n\r\nNADILSON CARNEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n172057485\r\n\r\nNET LAGOS TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n172068924\r\n\r\nNETZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172038332\r\n\r\nNEVES E SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171971396\r\n\r\nNEXEN BRASIL EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171980638\r\n\r\nNIITSU CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172069688\r\n\r\nNO DE FIE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172058627\r\n\r\nNORMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172061105\r\n\r\nNOSSA SENHORA APARECIDA LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172049709\r\n\r\nNOVA AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172061199\r\n\r\nNOVA ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n172051509\r\n\r\nNOVA HERA COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172057582\r\n\r\nNOVA ORIGINAL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172052289\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172052343\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172074029\r\n\r\nNOVO CONCEITO E IMAGEM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172057710\r\n\r\nNR DISTRIBUIDORA DE COLCHOES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172043581\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171936655\r\n\r\nO R V DE ANDRADE BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172073952\r\n\r\nO&C FOTOGRAFIA E IMPRESSAO FINE ART LTDA ME \r\n\r\n172058074\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n172061679\r\n\r\nOFICINA 58 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172044863\r\n\r\nOKE AROLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171920635\r\n\r\nOLEO E LUBRIFICANTE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171806301\r\n\r\nOLISAN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n172074576\r\n\r\nOMNI OFFSHORE TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171806298\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n171928555\r\n\r\nOPTUS SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172021510\r\n\r\nOPUS SEG CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n172059224\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171864476\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA \r\n\r\n172074380\r\n\r\nORLY GLASS PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171980883\r\n\r\nOTHONIEL TRINDADE CAVANELLAS SISTEMAS E TREINAMENTO \r\n\r\n172063337\r\n\r\nOTICA DW SILVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172061814\r\n\r\nOTICA OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n172068185\r\n\r\nOVOS CARAMURU EIRELI ME \r\n\r\n171671317\r\n\r\nP C BARENCO JOIAS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171936906\r\n\r\nP G C D SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n172069262\r\n\r\nP M L MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n171985230\r\n\r\nP W PARK SHOPPING COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172066395\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA KERO KERO LTDA ME \r\n\r\n171627814\r\n\r\nPAMPLONA ALIMENTOS SA \r\n\r\n172068312\r\n\r\nPANIFICACAO NOVA MONTANHA LTDA ME \r\n\r\n172068118\r\n\r\nPARTICIPACOES LIM LTDA \r\n\r\n172068959\r\n\r\nPASQUALINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n171969979\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171970063\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171917758\r\n\r\nPATRIMONIO SOLUCOES EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171980751\r\n\r\nPAULO ROBERTO P DOS SANTOS ME \r\n\r\n171979133\r\n\r\nPDF PRODUTOS DE SANEAMENTO E OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n172044669\r\n\r\nPECANHA & BARBOSA LTDA ME \r\n\r\n172057558\r\n\r\nPEDRO XAVIER CORREA MODAS ME \r\n\r\n172050162\r\n\r\nPERCAP IPIIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172026130\r\n\r\nPEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172055423\r\n\r\nPERLINGEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171962370\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n171962435\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n171962273\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n172073111\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172073707\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172062365\r\n\r\nPH PRAIA LTDA EPP \r\n\r\n172047935\r\n\r\nPHARMASIG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172050103\r\n\r\nPHS EVENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n172074398\r\n\r\nPICORELLI S/A TRANSPORTES \r\n\r\n171928474\r\n\r\nPL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172072859\r\n\r\nPLANUS BARRA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172062446\r\n\r\nPLASTEMB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172059844\r\n\r\nPLAY BURGUER HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n172048656\r\n\r\nPLENA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172043530\r\n\r\nPM TAXIMETRO PRECISO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172056179\r\n\r\nPOINT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172066328\r\n\r\nPOLEN CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172044340\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171984986\r\n\r\nPOLO WEAR SHOPPING NOVA AMERICA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172061865\r\n\r\nPONTO CERTO DA MODA LTDA ME \r\n\r\n172047986\r\n\r\nPONTO RURAL AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n171786823\r\n\r\nPOPKAR VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171847890\r\n\r\nPOSTO BARRA LINDA LTDA \r\n\r\n171847920\r\n\r\nPOSTO BARRA LINDA LTDA \r\n\r\n172054559\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA \r\n\r\n172054575\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA \r\n\r\n171990463\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REI DE HONORIO LTDA \r\n\r\n172056489\r\n\r\nPOUSADA SARATA TARTARUGA LTDA ME \r\n\r\n171934881\r\n\r\nPREMIUMBRAVO CONTABILIDADE CONSULTORIA E RISCOS LTDA \r\n\r\n172038588\r\n\r\nPREVEINFO INFORMATICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172048540\r\n\r\nPREVENTIVA GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172059836\r\n\r\nPREVTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171995740\r\n\r\nPRIMOS DEPILACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171987578\r\n\r\nPRIMUS TEC INSTALACOES DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n171999398\r\n\r\nPRO SERVICE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171904184\r\n\r\nPROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA \r\n\r\n172073022\r\n\r\nPRYMEXX CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171985095\r\n\r\nPW SWITS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172073880\r\n\r\nQBELEZA PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172066875\r\n\r\nQUICHE DELICIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172050200\r\n\r\nQUINTELA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n172062110\r\n\r\nR A E SILVA FILHO COMERCIO DE ROLAMENTOS ME \r\n\r\n172058856\r\n\r\nR C B DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n172056578\r\n\r\nR DA C F ROSA COMERCIO DE FRIOS ME \r\n\r\n172049911\r\n\r\nR DE G E LUNA BARBOZA ROUPAS ME \r\n\r\n172058198\r\n\r\nR G FREZ RASTRELLI LTDA ME \r\n\r\n172061628\r\n\r\nR J FERREIRA PADARIA E CONFEITARIA MILAGRE DO PAO ME \r\n\r\n171902718\r\n\r\nR M CRISTANI COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n172057922\r\n\r\nR M SERRANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172052432\r\n\r\nR MACEDO BATISTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n172059453\r\n\r\nR MENDES CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172009014\r\n\r\nR O ALMADA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171981693\r\n\r\nR R ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172052912\r\n\r\nR RODRIGUES MENEZES SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172055970\r\n\r\nR S COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n171929020\r\n\r\nR Z BAMBINI LTDA \r\n\r\n171765753\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n172067120\r\n\r\nRAPID SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172025818\r\n\r\nRAS FITNESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n172056144\r\n\r\nRB FONTES TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172059950\r\n\r\nRECANTO DO CABO HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171974786\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS GUERSON CAMPANATI EIRELI ME \r\n\r\n172069947\r\n\r\nREFERENCIA SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172056411\r\n\r\nREFORMAS LOGICA DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n172024765\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO BARRA LTDA EPP \r\n\r\n171667182\r\n\r\nREIS DE TERESOPOLIS SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172050227\r\n\r\nRENTENAL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171927060\r\n\r\nRENTFOG LTDA ME \r\n\r\n172052670\r\n\r\nREPARELAGOS COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171833317\r\n\r\nREPRESENTACOES ALFIN LTDA \r\n\r\n172061989\r\n\r\nREPRIO JOAO VASCONCELLOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172059992\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR CHAMARIZ LTDA \r\n\r\n172056063\r\n\r\nRESTAURANTE E PETISCARIA SABOR DOMAR EIRELI ME \r\n\r\n172066603\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172058104\r\n\r\nRESTAURANTE MEDITERRANEO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172031788\r\n\r\nRESTAURANTE SUPREMO LTDA ME \r\n\r\n171852249\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO DA GABI LTDA ME \r\n\r\n171995724\r\n\r\nRF RIO FARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172032695\r\n\r\nRHOME COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171624980\r\n\r\nRIO BOX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172061474\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171980760\r\n\r\nRIO MASTER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172009090\r\n\r\nRIO MOTOR E MECANICA TRUCK CENTER LTDA ME ME \r\n\r\n172074347\r\n\r\nRIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n172058686\r\n\r\nRITZ ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI \r\n\r\n172053137\r\n\r\nRJ MERCADO E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n171974735\r\n\r\nRJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA \r\n\r\n172058384\r\n\r\nRM ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n172064015\r\n\r\nRMED CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172069165\r\n\r\nRMGP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172067359\r\n\r\nRMSHAKES COMERCIO DE ALMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172009243\r\n\r\nRODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n171948297\r\n\r\nRODOMIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171666356\r\n\r\nRODOVIARIO LIDER S A \r\n\r\n171947568\r\n\r\nRODRIGUES E SILVA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171792971\r\n\r\nROGERIO DE AZEVEDO FERREIRA BUFE E COMERCIO DE CHOCOLATE ME \r\n\r\n172059275\r\n\r\nROMARPE MEGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172068100\r\n\r\nROYAL CLEAN HIGIENE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172012260\r\n\r\nRPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA EIRELI EPP \r\n\r\n171514840\r\n\r\nRRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172044995\r\n\r\nRRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171990528\r\n\r\nRRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171971426\r\n\r\nRSG ACHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172051606\r\n\r\nRT POLICLINICA LTDA ME \r\n\r\n172063329\r\n\r\nRUMO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172067855\r\n\r\nRV LOCACOES SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n172050138\r\n\r\nRWSYSTEMS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171663845\r\n\r\nS B R T RIO 201 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172058821\r\n\r\nS E S SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172035112\r\n\r\nS F N AMORIM VENDAS DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171876911\r\n\r\nS MURILO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171983700\r\n\r\nS R FERNANDES DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE BOLSAS PRESENTES E BIJOUTERIAS ME \r\n\r\n172063710\r\n\r\nSAM MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172062357\r\n\r\nSAMBA TRAVEL AND SPORTS BUSINESS LTDA \r\n\r\n172059771\r\n\r\nSAMPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171845170\r\n\r\nSANT COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172056519\r\n\r\nSANTA BARBARA CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172059852\r\n\r\nSANTA IRREVERENCIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172063787\r\n\r\nSANTA RITA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172013020\r\n\r\nSANTA RITA DO PASSA QUATRO ORGANIZACOES COMERCIAS LTDA \r\n\r\n172062381\r\n\r\nSANT'ANNA CAR DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172073359\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n172043514\r\n\r\nSED SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172048524\r\n\r\nSENSACOES COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171933974\r\n\r\nSENSO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171803566\r\n\r\nSERMETAL GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171916832\r\n\r\nSERRARIA JACARE LTDA \r\n\r\n171918754\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n172068983\r\n\r\nSERVE BEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171847008\r\n\r\nSERVICE OBRAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172007143\r\n\r\nSHARANAM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172073871\r\n\r\nSILVA MARTINS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172058252\r\n\r\nSIMLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171957466\r\n\r\nSINDER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172056624\r\n\r\nSISTEC 7 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172059186\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n172059135\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n171931963\r\n\r\nSMA ENSINO E RECURSOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n172047641\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n172047676\r\n\r\nSO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172047846\r\n\r\nSO OFERTAS SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n172068410\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA MINAS CENTER LTDA \r\n\r\n172047811\r\n\r\nSOLUCOES MOVEIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172056543\r\n\r\nSORVETERIA E CAFETERIA DOCE SABOR LTDA ME \r\n\r\n171928512\r\n\r\nSOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171980468\r\n\r\nSOUZA GOMES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172056101\r\n\r\nSOUZA MARINS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172066506\r\n\r\nSOUZA PONTUAL SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171987683\r\n\r\nSPECIALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171868455\r\n\r\nSTRATURA ASFALTOS S A \r\n\r\n172069041\r\n\r\nSTUDIO MODA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171748026\r\n\r\nSULPARAIBANA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172049903\r\n\r\nSUNPACK COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171998707\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n171981324\r\n\r\nSUPER PREMIO DE RAMOS LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172059615\r\n\r\nSUPERAR SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172057884\r\n\r\nSUPERMERCADO PAIS E FILHOS EIRELI \r\n\r\n172020255\r\n\r\nSURVITEC SAFETY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172057167\r\n\r\nSWING CARIOCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172055962\r\n\r\nT A S ALVIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172067812\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S/A \r\n\r\n171966368\r\n\r\nTAUKOTUPA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172024587\r\n\r\nTCHITRA PROJETOS ESPECIAIS DE ILUMINACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172066581\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172061172\r\n\r\nTECNIVEL CONSTRUCOES E PISOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n172058350\r\n\r\nTECNOTEC BIBARRENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172059470\r\n\r\nTECTOOL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171885910\r\n\r\nTELLES E CASAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172061873\r\n\r\nTELMAIS TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n172064244\r\n\r\nTENTANDO NOVAMENTE LTDA ME \r\n\r\n172050170\r\n\r\nTERRA BOA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172050898\r\n\r\nTERRAMAR 4X4 COMERCIO E LOCACAO DE JIPES LTDA ME \r\n\r\n172074169\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n172074193\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n171949668\r\n\r\nTESLA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172018110\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA MARTINS ME \r\n\r\n172032369\r\n\r\nTIHELEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172068452\r\n\r\nTINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172058139\r\n\r\nTKR SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n172010527\r\n\r\nTM VOLEIBOL PROMOCOES E DIVULGACOES LTDA \r\n\r\n172069270\r\n\r\nTO NO ESCRITORIO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172068568\r\n\r\nTOP ESPORTES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172069319\r\n\r\nTRANS ADR EIRELI \r\n\r\n172057590\r\n\r\nTRANSLOG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172063353\r\n\r\nTRANSMARQUES RIO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172073740\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172059690\r\n\r\nTRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171996216\r\n\r\nTRANSPORTADORA OCIANI LTDA \r\n\r\n171396383\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA ME \r\n\r\n172061547\r\n\r\nTREDC TREINAMENTO GERENCIAIS DE PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172044847\r\n\r\nTRINDADE PEREIRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172052882\r\n\r\nTRIUNFO LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n171631374\r\n\r\nTRUST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171874013\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n172039398\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172063507\r\n\r\nULTRA RAPIDO RIO JORDAO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172053676\r\n\r\nULTRAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172035538\r\n\r\nUNABELLA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172060230\r\n\r\nUNICLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172063310\r\n\r\nUNIFICA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n172060125\r\n\r\nUNIVERSO CONDOMINIO LTDA EPP \r\n\r\n171611020\r\n\r\nUTC OVERSEAS BRASIL LTDA \r\n\r\n172039088\r\n\r\nV B DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n171999819\r\n\r\nV C M DOS SANTOS REFEICOES ME \r\n\r\n171981600\r\n\r\nV F SOUSA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n172058120\r\n\r\nV Q S BUSQUET ME \r\n\r\n172051835\r\n\r\nV S DE ALCANTARA PAIXAO VIDRACARIA ME \r\n\r\n172014123\r\n\r\nV T GESTAO DE MARCAS E PATENTES E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n172062292\r\n\r\nV3 VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n163195080\r\n\r\nVALE DO IGUAPE AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n171803825\r\n\r\nVALORIZA ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n171832655\r\n\r\nVECELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172050022\r\n\r\nVEGGI ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171735838\r\n\r\nVEIGA FERREIRA TRIRRIENSE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172059585\r\n\r\nVERANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172000483\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172000505\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172058023\r\n\r\nVERMONT COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n172062080\r\n\r\nVIA ENERGIA LOG LTDA \r\n\r\n172062136\r\n\r\nVIA ENERGIA LOG LTDA \r\n\r\n171634888\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n172051789\r\n\r\nVILAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172057507\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES MACHADO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171869095\r\n\r\nVINICMODAS ESTILO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171990420\r\n\r\nVISUAL IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n172058910\r\n\r\nVITLUC MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172069394\r\n\r\nVITOR BRITTO PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172061016\r\n\r\nVIZION REPRESENTACAO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172066980\r\n\r\nWANDA C M C CARDOSO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172044154\r\n\r\nWATWAK BRASIL INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172052866\r\n\r\nWG ENGENHARIA & SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172061180\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171984757\r\n\r\nWIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ME \r\n\r\n172073510\r\n\r\nWINNER CORRESPONDENTE COMERCIAL E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172049091\r\n\r\nWS ORNELLAS LOJA DE DEPARTAMENTOS E FOTOGRAFIAS ME \r\n\r\n172061490\r\n\r\nYIPI TELECOM LTDA \r\n\r\n172055938\r\n\r\nYOURSKATE COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n172067391\r\n\r\nZACT MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172048443\r\n\r\nZANATTA E LENTS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172051665\r\n\r\nZION DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2040689"
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