{
    "2017-06-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2037187": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para prestar auxílio às 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio às 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, no mês de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA e CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 25 de junho de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, no período de 12 a 16 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para cumprir o plantão do dia 16 de junho de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 17 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 25 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 26 de junho de 2017.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de julho de 2017, a Procuradora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA da 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.121, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 33613/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 08 de junho de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Cindy Chao (Proc. nº SCOC - 33556/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA SOARES RODRIGUES na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Paula Marques da Silva Oliveira (Proc. nº SCOC - 33556/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital para a 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jorge Magno Reis Vidal (Proc. n° SCOC - 33619/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu para a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fátima Lourdes Cunha Martins de Schueler (Proc. n° SCOC - 33646/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça VINICIUS RIBEIRO da Promotoria de Justiça de Paraty para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vieira Carbonel Cyrne (Proc. n° SCOC - 33623/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para a 1ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33626/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para a 2ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33589/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para a 3ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33610/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para a 4ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33620/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para a 5ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33615/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a 6ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33622/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para a 7ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33599/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, a Promotora de Justiça RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a 8ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017 (Proc. n° SCOC - 33617/2017).\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\n*Nomeia, com eficácia a contar de 13 de junho de 2017, EDUARDO FERREIRA GUEDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vitor de Andrade dos Santos (Processo nº MPRJ-2017.00541343).\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 13 de junho de 2017, EDUARDO FERREIRA GUEDES para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00541343).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 01.06.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00517503 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00546668 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563579 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00547513 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00546609 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00541499 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563794 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00559054 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00559059 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563299 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563306 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563847 - GAESP - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2037187"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260452 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 56/58 dos autos MPRJ nº 2016.01260452, em cu jos termos DECIDO aplicar à licitante PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 041/2016.\r\n\r\nId: 2037188"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00074271 (Origem: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2037189"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de maio de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 7.2 e 8; do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 7.3; e da Conselheira eleita mais antiga da 2ª Turma e Secretária do Colegiado, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, na análise dos Processos MPRJ nos 2014.00141191, 2014.00532265 e 2014.00664967 e 2015.00039705; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes as atas da 4ª Reunião Ordinária, da 3ª Reunião Extraordinária e da Sessão Solene de Posse de Promotores de Justiça Substitutos, realizadas nos dias oito, onze e dezenove de maio de dois mil e dezessete, respectivamente, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Ana Lúcia Sauerbronn Gonçalves, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Diego Boyd Peçanha Costa (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Paulo José Andrade de Araujo Sally, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2017: 2.1. 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Jorge Magno Reis Vidal, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.2. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antonio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula Marques da Silva Oliveira (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.3. 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Fátima Lourdes Cunha Martins de Schueler, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.4. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.118, de 15 de maio de 2017 (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou a todos que o terceiro e o quarto candidatos possuem processos atrasados por mais de quarenta dias, e, em razão disso, manifestou-se contrariamente à inclusão de seus nomes na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Diante disso, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, a Dra. Renata Vieira Carbonel Cyrne e a última candidata da lista, Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Renata Vieira Carbonel Cyrne. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi anunciado o exame do item 3. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 3.1. Processo nº 2017.00436056 - Eleição para escolha do Membro Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga destinada ao parquet estadual no Conselho Nacional de Justiça. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, comunicou ao Colegiado que não houve inscrição de qualquer candidato à referida vaga, ficando prejudicado, portanto, o processo eleitoral. A seguir, o Presidente em exercício anunciou o item 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DELIBERAÇÃO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2014.00320461 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01340315) - Conselho Superior do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Proposta de alteração da Deliberação CSMP nº 47/05, que disciplina o afastamento de membros do Ministério Público para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou seminários e para elaborar trabalhos, dissertações e teses. Dando continuidade aos trabalhos, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o texto final da minuta de Deliberação que dispõe sobre os afastamentos de membros do Ministério Público para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou seminários e para elaborar trabalhos, dissertações e teses, bem como revogou a Deliberação CSMP nº 47/05, nos seguintes termos: “Art. 1º - Os afastamentos de que trata o art. 104, IV, da Lei Complementar nº 106 de 3 de janeiro de 2003, serão regidos por este ato normativo. § 1º - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar os afastamentos, desde que, atendidas a satisfação do interesse público e a conveniência do serviço, haja correlação com as funções exercidas pelo membro do Ministério Público e com o planejamento estratégico da instituição, observando-se as prescrições legais e as regras estabelecidas nesta Deliberação. § 2º - Os afastamentos, no país ou no exterior, poderão ser: I - integrais, com prejuízo das funções; II - parciais, com prejuízo parcial das funções. § 3º - Ressalvado o disposto no inciso II do paragrafo anterior, durante o período de afastamento, será exigida do membro beneficiado dedicação exclusiva ao curso. Art. 2º - Ressalvado o disposto no art. 104, § 4º, da Lei Complementar nº 106/2003, serão os seguintes os prazos máximos de afastamento para frequentar e concluir cursos de pós-graduação: I - 1 (um) ano, nos casos de pós-graduação lato sensu; II - 2 (dois) anos, em se tratando de mestrado; III - 2 (dois) anos, em se tratando de doutorado; § 1º - O membro do Ministério Público poderá pleitear seu afastamento por até 3 (três) meses para a elaboração de dissertação no curso de mestrado e 4 (quatro) meses para a elaboração de tese de doutorado, ouvido previamente o Conselho Superior do Ministério Público e cumpridas as exigências desta Deliberação, na forma do art. 104, § 4º, da Lei Complementar nº 106/2003. § 2º - O membro do Ministério Público que não estiver afastado nos termos do caput do art. 2ª desta Deliberação poderá pleitear seu afastamento pelo período máximo de 1 (um) ano, quando houver necessidade de frequentar curso de pós-graduação em outra universidade, no Brasil ou no exterior, objetivando a complementação de matéria, currículo, pesquisa ou fase do curso de pós-graduação ministrado no Brasil. § 3º - A frequência, desde que autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, a seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades e cursos, inclusive de pós-graduação, promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é considerada atividade de capacitação inerente à carreira, na forma dos artigos 35 da Lei nº 8.625/1993 e 47 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, de modo que não se considera afastamento a eventual ausência ao órgão de execução nos dias de tais atividades, para os fins desta Deliberação, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça definir as regras de substituição. § 4º - Para o deferimento do afastamento de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar documento ou declaração da instituição de ensino atestando a necessidade de comparecimento regular ao curso de pós-graduação, que justifique o afastamento pelo período requerido. Art. 3º - Somente será deferido o afastamento de membro do Ministério Público, para curso de pós-graduação no Brasil, cujo programa tenha obtido conceito mínimo 4 (quatro) na avaliação da CAPES e quando o afastamento for indispensável à conclusão do curso, observado o disposto no § 4º do artigo anterior. Art. 4º - Os requerimentos de afastamento, para frequentar cursos de pós-graduação, deverão ser apresentados no período compreendido entre 180 (cento e oitenta) dias e 60 (sessenta) dias antes do início do curso, sob pena de não conhecimento e endereçados ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, instruídos com os seguintes documentos e informações: I - declaração formal do interessado, manifestando, em caráter irrestrito, sua concordância com as condições estipuladas neste ato normativo para o afastamento; II - comprovação de que o interessado foi aceito em curso de pós-graduação no exterior reconhecido pelo órgão competente do País em que é ministrado; III - nome da instituição de ensino que oferece o curso, sua natureza, regime e local de funcionamento, tempo de duração, datas previstas para início e término, carga horária, menção aos períodos em que o curso poderá ser interrompido, bem como plano de estudo ou programa do curso, traduzido se for o caso. IV - justificativa elaborada pelo interessado, expondo: a) a linha de pesquisa a ser desenvolvida no curso; b) os objetivos básicos da pesquisa; c) o tema a ser desenvolvido na elaboração do trabalho, dissertação ou tese indispensável à obtenção do título; d) a relevância do tema para as funções institucionais do Ministério Público; e) os conhecimentos prévios do tema indicado; f) o roteiro e o cronograma a serem desenvolvidos na elaboração do trabalho; g) a conveniência de que o estudo seja realizado na instituição pretendida; V - certidão comprobatória da data de ingresso no Ministério Público, do cumprimento do estágio probatório, do vitaliciamento e do efetivo exercício na carreira por no mínimo cinco anos, com referência aos órgãos de execução em que atuou; VI - certidão comprobatória de não ter sofrido sanção disciplinar de advertência, censura ou suspensão nos cinco anos anteriores à data do requerimento; VII - certidão comprobatória de não estar respondendo a quaisquer ações penais ou civis de improbidade administrativa ou, ainda, a procedimento administrativo disciplinar; VIII - certidão da Corregedoria-Geral do Ministério Público comprovando estar o membro no efetivo exercício de suas funções no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e em dia com seus deveres funcionais, inclusive no tocante à apresentação dos relatórios estatísticos; IX - certidão referente ao período e à natureza de eventuais afastamentos anteriores; X - declaração firmada pelo requerente comprometendo-se a solicitar o gozo de suas férias regulares nos períodos do recesso escolar da instituição que estiver frequentando e a comunicar à Administração, de imediato, qualquer alteração nas datas; XI - declaração na qual o interessado se compromete a participar, sem qualquer remuneração, de eventos e cursos promovidos pelo Ministério Público durante, no mínimo, o dobro do tempo correspondente ao afastamento, em especial daqueles promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público; XII - curriculum vitae preenchido na plataforma Lattes; XIII - declaração na qual o interessado se compromete a enviar seu trabalho final, dissertação ou tese, em mídia digital, na língua de origem e na língua portuguesa, a ser disponibilizado nas páginas da intranet do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Rio de Janeiro, até o período máximo de seis meses após sua entrega ou defesa na instituição de ensino. XIV - declaração do interessado se comprometendo a não remover-se voluntariamente para Órgão de Execução que não seja correlato a área de estudo cujo tema ensejou o seu afastamento, pelo prazo mínimo equivalente ao dobro do período em que esteve afastado. § 1º - Para os cursos de curta duração, não superiores a 30 (trinta) dias, somente se aplicam os incisos I, II, III, IV, d, VI, VII, VIII e XI. § 2º - Os pedidos insuficientemente instruídos poderão ser complementados até cinco dias antes da sessão de julgamento, sob pena de serem liminarmente indeferidos, o que não impede a renovação dos pedidos caso formulados no prazo estipulado nesta Deliberação. Art. 5º - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao receber o pedido de afastamento, determinará que o requerimento seja tombado e distribuído por sorteio a um dos membros do Conselho Superior para exame. § 1º - Antes da distribuição ao relator, o requerimento será instruído, no prazo de 10 (dez) dias, com manifestação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a respeito da relevância institucional do curso a ser frequentado e do objeto da pesquisa. § 2º - O relator deverá submeter o pedido para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da distribuição. Art. 6º - O ato de autorização de afastamento será publicado no Diário Oficial e registrado nos assentamentos funcionais do beneficiado. Art. 7º - Os ônus decorrentes de eventuais taxas de matrícula, anuidades e materiais escolares ficarão a cargo do membro beneficiado com o afastamento. Art. 8º - O membro do Ministério Público beneficiado com o afastamento apresentará, por escrito, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional: I - informações, sempre que solicitadas, a respeito do curso; II - relatório de evolução de estudos com a indicação do conteúdo programático das matérias realizadas, a ser encaminhado semestralmente; III - cópia de inteiro teor do trabalho, dissertação ou tese, em versão impressa e em mídia eletrônica, devidamente traduzida para o vernáculo se for o caso, para exame e posterior remessa à biblioteca do Ministério Público, bem como histórico escolar, a serem encaminhados ao Conselho Superior no prazo previsto no inciso XIII, do art. 4º, após a avaliação final da instituição de ensino; IV - certificado de conclusão do curso ou cópia do documento referente à outorga do título, a ser encaminhado ao Conselho Superior logo que obtido; § 1º - No prazo de 2 (dois) anos após a defesa do trabalho final, dissertação ou tese, o requerente deverá apresentar o título de especialista, mestre ou doutor, reconhecido, revalidado e registrado na forma do art. 48 da Lei nº 9.394/1996, ou justificativa fundamentada do não reconhecimento. § 2º - O membro do Ministério Público beneficiado com o afastamento de que trata esta Deliberação para fins de mestrado ou de doutorado, ainda que somente para a elaboração da dissertação ou da tese, integrará, na qualidade de pesquisador, o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público pelo dobro do tempo correspondente ao afastamento, assumindo a obrigação de esclarecer dúvidas sobre o tema estudado, fornecer suas informações curriculares e manter sua bibliografia atualizada. § 3º - O não cumprimento das obrigações assumidas implicará suspensão ou cancelamento do afastamento, exame disciplinar da conduta do beneficiado e ressarcimento aos cofres públicos da remuneração recebida durante o período de afastamento. Art. 9º - Não serão concedidos afastamentos para fins de frequência em curso de pós-graduação que ultrapassem os percentuais de 1% (um por cento) da classe dos Procuradores de Justiça e de 1% (um por cento) da classe dos Promotores de Justiça, incluindo os Promotores de Justiça Substitutos. § 1º - Os percentuais previstos no caput poderão ser excedidos, em situações excepcionais, a critério do Conselho, que nessas hipóteses deliberará por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 2º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá autorizar o afastamento, em igual percentual, para fins de elaboração de dissertação ou tese, para aqueles que não se afastaram para a sua frequência, ouvida previamente a respectiva Coordenadoria de Movimentação. § 3º - As vagas não preenchidas em um ano não serão acrescidas àquelas do ano subsequente. § 4º - Na hipótese de o percentual fixado expressar número fracionado, considerar-se-á o número inteiro na ordem crescente. § 5º - As vagas oriundas do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP, em decorrência de concurso nacional, e as destinadas aos cursos de pós-graduação semipresenciais de afastamento não superior a 30 (trinta) dias anuais, conveniados com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e as decorrentes de convênios firmados com instituições de ensino estrangeiras, por intermédio da Assessoria Internacional, na forma da regulamentação contida na Resolução GPGJ nº 1.975/2015, não serão computadas no percentual estabelecido no parágrafo 1º deste artigo. Art. 10 - O afastamento dar-se-á sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único - Durante o afastamento, o beneficiado entrará em gozo de férias integrais dentro do recesso acadêmico do respectivo ano, sendo o período computado no prazo do afastamento, vedada a suspensão, interrupção ou conversão em pecúnia. Art. 11 - O afastamento para os fins desta deliberação importa no compromisso do membro do Ministério Público, firmado mediante termo, em se manter vinculado ao Ministério Público pelo prazo mínimo referente ao dobro do período de afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a título de remuneração durante o período do afastamento. Art. 12 - A interrupção do curso pelo interessado, sem justa causa, importará no ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a título de remuneração durante o período de afastamento. Art. 13 - Somente será deferido novo afastamento a membro do Ministério Público, que já tiver sido beneficiado com o afastamento disciplinado nesta Deliberação, após o cumprimento de efetivo exercício funcional por período equivalente ao dobro do tempo que permaneceu afastado. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos de duração não superior a 30 (trinta) dias. Art. 14 - a licença para frequência a cursos semipresenciais de pós-graduação lato sensu com afastamento não superior a trinta dias anuais será deferida a até 3% (três por cento) da classe dos Procuradores de Justiça e a até 3% (três por cento) da classe dos Promotores de Justiça, incluindo os Promotores de Justiça Substitutos, ouvida previamente a respectiva Coordenadoria de Movimentação. Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público. Art. 16 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CSMP nº 47 de 14 de fevereiro de 2005”. Em continuidade, passou-se à apreciação do item 5. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA: 5.1. PEDIDO DE VISTA EM 11.05.17: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00273108 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Proposta de edição de Súmula do Conselho Superior. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 11 de maio de 2017, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer votou pelo não acolhimento da proposta apresentada pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sob o fundamento de violação da função revisional do Conselho Superior do Ministério Público, tendo sido acompanhada pelo Dr. Ricardo Ribeiro Martins. O Dr. Marcelo Daltro Leite votou pelo não acolhimento da proposta, uma vez que se trata de matéria a ser normatizada por Resolução. Os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, votaram pela aprovação do texto original da Súmula. O Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira acompanhou o voto proferido pela Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, no sentido do acolhimento parcial da redação, com sugestão de acréscimo de texto ao final. Por fim, o Presidente em exercício proclamou a rejeição da proposta de edição de Súmula, com fundamento no art. 25, inciso IV, do Regimento Interno do Colegiado, uma vez que não foi alcançado o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. Na sequência, foi anunciado o exame do item 6. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6.1. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2013.01068734 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.01234671, nº 2016.01234670, nº 2016.01234668 e 2017.00499937) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do sexto relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Juan Luiz de Souza Vasquez no Curso de Doutorado da Universidade Complutense de Madrid, na Espanha, no período de outubro de 2016 a abril de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2015.00840057 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00482990, nº 2016.01087593 e nº 2016.00300116) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do terceiro relatório das Atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Fátima Vieira Henriques no Curso de Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de Outubro de 2016 a abril de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 7.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00147885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/16 - Parte(s): EUNÍCIA VIDAL CORRÊA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01094083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 154/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E INSTITUTO NACIONAL ESCOLA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; III -MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00273216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 210/17 - Parte(s): PAULO DE CARVALHO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DE SERVIÇOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO - CEDSERJ E OUTROS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00190547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): EDENA TEDESCHI; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01257483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MARIA LÚCIA PIMENTEL MATHIAS E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2017.00069753 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PAULO SEVERO RAMOS; Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00065370 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 40/17 - Parte(s): CARMEM LÚCIA DA SILVA E VIAÇÃO UNIÃO LTDA.; IV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2004.00001443 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 368/04 - Parte(s): CLÍNICA SÃO GONÇALO (ADV.: GEORGE COSTA DE ALMEIDA - OAB/RJ 112388) E CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; V - PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: Processo nº 2014.01221312 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 234/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, informou que o Promotor de Justiça oficiante solicitou a reforma parcial da decisão, proferida pela 1ª Turma na reunião de 27 de abril de 2017, que não homologou a promoção de arquivamento e determinou a remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido. Esclareceu que o pedido consiste no retorno dos autos ao órgão de origem, em razão da ocorrência de erro material na promoção de arquivamento, bem como da ausência de impedimento de seu subscritor para prosseguir e ajuizar a respectiva ação civil pública. Em seguida, a relatora votou no sentido do acolhimento do pedido, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, propôs que a manifestação do requerente fosse recebida como recurso administrativo, no que foi acompanhado por todos. Por fim, o Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, no sentido do provimento do recurso administrativo e da reforma parcial da decisão da 1ª Turma, para não homologar a promoção de arquivamento e remeter autos à promotoria de justiça de origem, nos termos do voto da relatora. Em prosseguimento, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 8. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard comunicou que a Corregedoria estará fechada para atendimento ao público nos dias 29, 30 e 31 de maio do ano corrente, em virtude de correição a ser realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. Informou ainda que, durante esse período, o correio eletrônico funcionará normalmente e que o recebimento de correspondências físicas será realizado por meio do Protocolo-Geral. Por fim, às quatorze horas e dez minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 7.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 7.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2006.00091825 - Oito volumes principais, seis anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2007.00162646, nº 2007.00137109, nº 2006.00072008 e nº 2009.00327455 com seis volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6626/06 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO GERENCIAMENTO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC/RJ; Processo nº 2016.00054855 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 21/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2016.00239772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Assunto(s): FUNDAÇÃO ADHEMAR DE BARROS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2004.00003966 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 301/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, HENRY CHARLES ARMOND CALVERT E EMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Processo nº 2006.00152008 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1383/06 - Parte(s): LABORATÓRIO GONÇALVES FERRARO LTDA.; Processo nº 2011.00387037 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/14 - Parte(s): REGINALDO RANGEL E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2011.01039885 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 121/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO E MIRAK S.A.; Processo nº 2014.00470968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 330/14 - Parte(s): GILMARA CÍNTIA DA SILVA BRITO MATOS; Processo nº 2014.01136629 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/14 - Parte(s): CADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA E JOSÉ ALEXANDRE AMBRÓSIO; Processo nº 2014.01204964 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 232/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2015.01281682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 19/16 - Parte(s): ENEMILTON GOMES RIBEIRO E EDILSON GOMES RIBEIROS; Processo nº 2016.00581435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 67/16 - Assunto(s): VERIFICAR REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO DOS LOTEAMENTOS DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00395023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 96/12 - Parte(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO, EDUARDO FIGUEIREDO DE CAMPOS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2013.00242336 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2013.00595027 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA; Processo nº 2014.00180598 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/14 - Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO CIDADE DO REFÚGIO, LOCALIZADA NA RUA AFONSO ARINOS, QUADRA 144, LOTE 17, EM GUAXINDIBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2015.01004408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/15 - Parte(s): ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES; Processo nº 2016.00224010 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VALBER CARLOTA DE ALMEIDA E CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA; Processo nº 2016.00816227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 18/16 - Parte(s): ELISALDO CORRÊA DOS SANTOS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00237072 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2002.00051728 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO CARMO, NO ANO DE 1999; Processo nº 2007.00053785 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2009.00038950 e nº 2008.00058987) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO YEDDA & AUGUSTO FREDERICO SCHMIDT (ADV.: CÁSSIA S. DE OLIVEIRA VILELA - OAB/RJ 169173 E OUTROS); Processo nº 2011.01400626 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/12 - Parte(s): EDSON DE ANDRADE LIMA E ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA; Processo nº 2012.00199907 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS; Processo nº 2015.00310424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/15 - Parte(s): COORDENADORIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.00157332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FAVORECIMENTO NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PROVENIENTE DO EDITAL 004/2015, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00664967 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E HOLOS ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00940706 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/16 - Parte(s): IRANILDO CAMPOS, SANDRO MATOS PEREIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI-PREVI E OUTROS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334175 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - APESP E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2011.00098077 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2015.00847321, nº 2010.00316656, nº 2012.00059003, nº 2011.01308154 e nº 2011.00610626) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO 193 - CENTRO DE OPERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CO CBMERJ; Processo nº 2012.00219426 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.00259000 e nº 2011.01016126 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/12 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA; Processo nº 2012.01349723 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01252128 e nº 2012.01194847) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 275/12 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE FARIAS JÚNIOR (ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO NEVES DE MEDEIROS - OAB/RJ 30523) E SEBASTIÃO MAGALHÃES GRAÇA; Processo nº 2015.01120794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/15 - Parte(s): SAMUEL MORAIS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2016.00175698 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/16 - Parte(s): UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA (REGIMENTO DE CAVALARIA CORONEL ENYR CONYR DOS SANTOS), EM CAMPO GRANDE; Processo nº 2016.00725566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 113/16 - Parte(s): EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - ECATUR (ADV.: MARCELO CARLOS CASTRO - OAB/RJ 109428) E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2005.00003705 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 121/05 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA GOMES (ADV.: ALAN MONTEIRO ESPINOSA - OAB/RJ 91265), MARIA DAS GRAÇAS RANGEL DOS SANTOS, ARNALDO FRANÇA VIANNA E ILSAN MARIA SANTOS VIANNA. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/07, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes da 1ª Turma. Em seguida, a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, solicitou a remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral, para exame da conduta funcional do Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/07, bem como da remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00200194 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 36/11 - Parte(s): COMERCIAL J STRAMBECK LTDA, SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. (ADV.: SARA DE SOUSA MARTINS - OAB/SP 255604), NESTLÉ BRASIL LTDA. (ADV.: TACIANA M. FAZZALARI - OAB/SP 195900), MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OSCAR JORGE BERRO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2004.00074761 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, PELO MUNICÍPIO DO CARMO, NO ANO DE 2004; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00336962 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1169/09 - Parte(s): ENGEBRÁS S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA (ADV.: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA - OAB/SP 250343)., NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2008.00218974 -1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/08 - Parte(s): HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2015.00773726 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 182/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS, AO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM, NOS ANOS DE 2006/2007; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00039705 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00122349 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/15 - Parte(s): HERMANO AUGUSTO ROCHA E ROBERTO ROSEMBERG DOS SANTOS; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00649128 - Seis volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01214123) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DA \"TRANSCARIOCA\"; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01152502 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01228266) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E SÍLVIA LETÍCIA DE FREITAS VIEIRA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00043442 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/14 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 56/16; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00671148 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 106/12 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, EDNO PREVITALI E SOUZA E MIGUEL BATISTA PREVITALI; Processo nº 2014.00062244 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2014.01221538, nº 2015.00001248 e nº 2014.01297492) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/14 - Parte(s): ALEX DE SOUZA ALVES; Processo nº 2014.00729839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/14 - Parte(s): ROGÉRIO BARRETO PAES E OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA; Processo nº 2014.01017073 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.00000779, nº 2014.01145955 e nº 2014.01110635) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/14 - Parte(s): PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES - SEAPEM, JÚLIO CESAR FONSECA LIMA E OUTROS; Processo nº 2015.00368880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, JAQUELINE PIRES FLOR, JAQUELINE DA COSTA HERCULANO E MÁRCIA ALMEIDA DA COSTA; Processo nº 2016.00105023 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR E JAIRO SOUZA SANTOS; Processo nº 2016.00397044 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/16 - Parte(s): CLÁUDIA MARA PAIXÃO GOUDARD E DENISE SALEME MACIEL GONDIM; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01332091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/15 - Parte(s): HELIL BARRETO CARDOZO, MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, WALDYR MARÇAL RODRIGUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00329781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 51/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA; Processo nº 2009.00332274 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2011.00866414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2014.00715269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 374/14 - Parte(s): JOÃO ARMANDO SOARES DA CUNHA, ÁLVARO NEI DUTRA DA SILVA, DERLI FERREIRA DE MELLO E NELCY DUTEL DA ROCHA; Processo nº 2014.00849656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/14 - Parte(s): JORGE LUIZ DE ARAÚJO, FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA FÉ LTDA., MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E OUTROS; Processo nº 2014.01198272 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO QUE TANGE A EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E/OU SOBREPREÇO, SUPOSTAMENTE CORRIDOS NO ANOS DE 2012 A 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2015.00491046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/17 - Parte(s): ANDERSON DE ALMEIDA NUNES E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2016.00935663 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE NILÓPOLIS EM FRAUDES NA LAVRATURA DE PROCURAÇÕES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; Processo nº 2016.01183952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00334565 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 64/09 - Parte(s): CONENGE ENGENHARIA LTDA., SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ; Processo nº 2011.00123697 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 30/11 - Parte(s): VERA DA SILVA MENDONÇA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, e pela remessa de cópias dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição para apurar o suposto descumprimento de carga horária por servidores ocupantes do cargo de técnico de enfermagem no município de Casimiro de Abreu; Processo nº 2012.00367336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/12 - Parte(s): MAGDA WELIDA JARDIM DALLOS ZANON, ANDERSON BÁRCIA ZANON E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2012.01489208 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 188/12 - Parte(s): CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PREST-UNI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIÃO LTDA. E ROTA BRASIL LOCAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Processo nº 2013.00497380 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 284/13 - Parte(s): AROLDO FERRAZ E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.00999476 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 199/15 - Parte(s): CRISTIANO RAMOS DA SILVA; Processo nº 2014.00146888 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 - Parte(s): NAYANA OLIVEIRA E UNIDADE PRISIONAL BANDEIRA STAMPA; Processo nº 2016.00054473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM; Processo nº 2016.00197666 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/16 - Parte(s): HUGO LEAL MELO DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.00520429 - Quatro volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FABÍOLA DE ALVARENGA VASCONCELOS, RENATA MARIZ PINTO, EMPRESA FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA. E DP BRASIL ENTRETENIMENTO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA.; Processo nº 2012.00666024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 716/12 - Parte(s): JOSÉ RICARDO FERREIRA; Processo nº 2014.01184734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1920/14 - Parte(s): SIDNEA CUNHA MACHADO E CAMILA LISBOA DA SILVA; Processo nº 2015.00420786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITES DE SOUZA, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E OUTROS; Processo nº 2015.00589730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 133/15 - Parte(s): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (ADV.: JOÃO FEITOSA CAVALCANTE NETO - OAB/RJ 169016), HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA (ADV.: MOEMA J. S. BASÍLIO DE OLIVEIRA ESTEVES - OAB/RJ 138413), PAULO CESAR MELO DE SÁ (ADV.: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RJ 38644), ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA (ADV.: FABIO GAMA SPINELLI - OAB/RJ 112505) E FRANCIANE DA CONCEIÇÃO GAGO MOTTA; Processo nº 2015.00696520 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 145/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E IMAGINEDUK TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.; Processo nº 2016.00332662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/16 - Parte(s): ADIB ALVES JEOVANI; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00218509 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 168/08 - Parte(s): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, RONALDO COSTA DA SILVA, ELEXCINE PESSANHA ANDRADE, MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS; Processo nº 2009.00336943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/09 - Assunto(s): APURAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO PÚBLICO PARA VEÍCULOS APREENDIDOS E DE CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2011.01150815 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 145/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO EXTRAVIO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2012.00025715 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 592/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL GASTO EXCESSIVO COM PAGAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN NOS ANOS DE 2009 E 2010; Processo nº 2012.00309922 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/12 - Parte(s): INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZA PINHEIRO E MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS; Processo nº 2014.00532265 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE MATERIAIS HOSPITALARES, FALTA DE CONSERVAÇÃO PREDIAL E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA DE ITAGUAÍ; Processo nº 2016.00638585 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 - Parte(s): SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2017.00118205 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 - Parte(s): RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS - EIRELI E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00332969 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 69/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Processo nº 2010.00930486 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 307/10 - Parte(s): P. P. FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.00313456 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 322/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, CONSTRUTORA SOUZA E PEREZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS; Processo nº 2012.01163679 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 157/13 - Parte(s): IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES E ANÍSIO JERÔNIMO RODRIGUES NETO; Processo nº 2013.00260270 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3718/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E BOECHAT EMPRESA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA.; Processo nº 2014.00191783 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TANGUÁ, DAIANA SILVEIRA DA SILVA IZABEL, EVANIA TEIXEIRA ANTUNES MARMO, FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA, LUCIENE VARGAS FERRAZ, TEREZINHA REGINA MANHÃES FERREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2014.01254216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.00251625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 104/15 - Parte(s): MARIANO JOSÉ SELEM GOMES E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS; Processo nº 2016.00346900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Parte(s): JHONATAN FIGUEIREDO BOTELHO E INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO; Processo nº 2016.01284175 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ANÍSIO COELHO COSTA E MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00097921 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/06 - Assunto(s): APURAR COMO SE DEU A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO \"KOMBI\", UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Processo nº 2013.00320720 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE (ADV.: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO - OAB/RJ 43104); Processo nº 2014.00160258 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/14 - Parte(s): STENIO CARDIN BARCELOS, RENATA FUNKE LEME E JOSELENE MARIA DA SILVA PERRUZZI; Processo nº 2014.00276473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/14 - Parte(s): SÉRGIO MURILO DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Processo nº 2014.00374423 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL A TODOS OS VEÍCULOS DE TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores:1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01456736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 62/13 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE MACAÉ; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00153457 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354); VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00603648 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 233/15 - Parte(s): ELIANA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI; Processo nº 2015.01012574 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 174/15 - Parte(s): ROBERTO CAGLIA LIMA; Processo nº 2015.01158584 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SILANÉA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO; Processo nº 2016.00995679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/16 - Parte(s): NAPOLEÃO DANTAS NETO; Processo nº 2016.01001713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/16 - Parte(s): ROBSON MACHADO FRAGAIA TANIN; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01114600 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/16 - Parte(s): ALINE CARLA BATISTA DE LAIA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00472409 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, ELIZABETH ROSE COSTA MARTINS, ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00374373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 184/11 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA; Processo nº 2014.00141191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/61 - Parte(s): DANIELE PÊGO DA SILVA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.01146986 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AURELI SILVA DOS SANTOS; Processo nº 2015.01151962 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00877809 e nº 2014.00722478) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRISTIANE OLIVEIRA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00202088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/13 - Parte(s): VIVIAM OLIVEIRA DA SILVA CANTALEJO; Processo nº 2016.00562549 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/16 - Parte(s): JULIO CESAR FIALHO ESTEVES E LUZIAR CARVALHO DE OLIVEIRA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00929083 - Um volume principal, um anexo e seis apensos (nº 2012.00562697, nº 2012.00990334, nº 2013.00428589, nº 2013.00881450, nº 2014.00145825 e nº 2014.00185959) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00047189 - Cinco volumes principais, quatro anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2009.00182439, nº 2009.00133974, nº 2009.00120358 e nº 2009.00069510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE CARGOS COMISSIONADOS EM EXCESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; IX - NÃO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00519510 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/14 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, NO QUAL O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ SE COMPROMETEU EM NÃO CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS OFERECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO RH 01/03; X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00245351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/15 - Parte(s): PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS; Processo nº 2015.00340619 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/15 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES CALAZANS ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00146182 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU -CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.00410737 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÔNICA DE OLIVEIRA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00567928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, NO ANO DE 2015; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00007554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01340089 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 162/13 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA - OAB/RJ 53073); XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00184379 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 215/12 - Parte(s): JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA (ADV.: JOÃO VICENTE DE S. FERREIRA - OAB/RJ 72173), GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00085955 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/16 - Parte(s): THIAGO PEREIRA BONICENHA; XII - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, na forma da Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01129543 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00434614) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/11 - Parte(s): FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00267579 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 164/13 - Parte(s): FÁBIO BARBOSA CORRÊA, FELIX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2016.01287556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/17 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, EVALDO PEREIRA MALAQUIAS E OUTROS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01251793 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, LAPIDAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO ; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.01202948 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALMIR FRANCISCO LAPA, MUNICÍPIO DE MACAÉ E JURACY CALDAS SIMÕES (ADV.: FERNANDA M. R. NEVES - OAB/RJ 155985); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00336697 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00763018) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/14 - Parte(s): ÁLVARO JÚNIOR COUTINHO PEREIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e trinta e cinco minutos, consignando que o Dr. Cláudio Soares Lopes se ausentou às quatorze horas e trinta minutos, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão do dia 08 de junho de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 7.2 e 8)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 7.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira mais antiga da 2ª Turma no exercício da presidência\r\n\r\nna apreciação de feitos específicos e\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2037190"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2037191": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça de Região Especial, de Substituição Regional e Substitutos que estarão abertas, a partir da 0h do dia 12 de junho de 2017 até 23h59min do dia 13 de junho de 2017, as inscrições para atuação nos órgãos de execução abaixo relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo período de julho a dezembro de 2017.\r\n\r\nNo período de designação temporária, os optantes poderão usufruir apenas 1 (um) mês de férias ou de licença especial. \r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe, observada a ordem dos órgãos de execução no edital.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça de Fundações;\r\n\r\n2) 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n3) 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n4) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital;\r\n\r\n5) 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital;\r\n\r\n6) 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal;\r\n\r\n7) 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal;\r\n\r\n8) 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos;\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital;\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n12) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo;\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça de Paracambi;\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados;\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II;\r\n\r\n16) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2037191"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2037192": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2017, do dia 12/06/2017, às 14h, para o 26/06/2017, às 14h.\r\n\r\nId: 2037192"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2037193": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01097504 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ASILO LAR DOS POBRES LUIZ MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01358143 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00552785) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALFREDO SILVA NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00154596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA SITUADA NA TRAVESSA IZELINO MADURO, Nº 09, CHÁCARA DO PARAÍSO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00440787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 58/16 - Parte(s): ELLEN DE OLIVEIRA RIBEIRO (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00662338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 110/16 - Parte(s): JOÃO LUIZ RAMOS MANSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01007969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 - Parte(s): JOÃO JOAQUIM CASTANHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01109046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO \"BAR DO RENATINHO\", LOCALIZADO NA RUA BRASILIANA ROCHA TEIXEIRA, Nº 35, JARDIM CALIFÓRNIA, LOTEAMENTO TIO DONGO II, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01145412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/16 - Parte(s): OSOLINO FRANCISCO DE OLIVEIRA E ALCILENE BRAGA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00417673 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/10 - Parte(s): TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA., ROBSON PORFIRIO MARCELINO (ADV.: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - OAB/RJ 68527) E ETERNIT DO BRASIL S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00195873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 416/12 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE ANDRADE BAIÃO E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00494202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/14 - Parte(s): OI MÓVEL S.A. (ADV.: CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00023777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 - Parte(s): INDIANE MARIA LIMA DE ARAÚJO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00565684 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6381/13 PELAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ANO DE 2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00027431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/16 - Parte(s): NAYRA DA SILVEIRA SANTIAGO E THIAGO ROCHA TRINDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01117706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 - Parte(s): JONAS ALVES PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01171623 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 95/16 - Assunto(s): ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOTADAMENTE NAS OITO UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00024228 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 299/12 - Parte(s): PADILHA XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ÂNGELO ANACLETO PADILHA XAVIER - OAB/RJ 57267);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00315158 - Oito volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00317353, nº 2008.00211064 e nº 2010.00317566) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 74/10 - Parte(s): PAULO VITOR MOREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00370720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/13 - Parte(s): JOSIANE CRISTINA DA SOLIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01106296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE AMBIENTES MÍNIMOS RECOMENDADOS PELO MEC NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01020936 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2094/15 - Parte(s): MOVE ZONE COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. (ZERO GRAU) (ADV.: BRUNO BERNARDINO CORREIA - OAB/RJ 161369);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00713325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 103/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00224862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/17 - Parte(s): MARLAN BRAGA DE OLIVEIRA, PAOLA FREITAG ESPINDULA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00120391 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 915/08 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: MARCELO TORRES DE CARVALHO - OAB/RJ 101028) E COMITÊ DO GUANDU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00157524 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 381/12 - Parte(s): ANA CARLA DOS SANTOS NERY;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01182006 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA MINERAL ÀS MARGENS DO RIO GUANDU, NA RUA CANDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, ALTURA DA QUADRA 133, SEROPÉDICA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00797204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/16 - Parte(s): JOÃO GLÓRIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01024821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/16 - Parte(s): JOSILANE CORRÊA LOPES E ADRIANO MARQUES MOTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01056475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 176/16 - Parte(s): JOSÉ DUARTE DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01103076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): TATU FILMES - CINESHOW FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00377730 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/17 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153789 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 98/07 - Parte(s): BEJAMIN ROBERTO COUTINHO MORGADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00005256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/09 - Parte(s): LISETTE SILVEIRA JACOBS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00011362 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/12 - Parte(s): NILCE GOMES MOÇO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01550765 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): VERA MÁRCIA PEREIRA DA ROSA E GEREMIAS CARIÚS DA ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00960215 - Sete volumes principais e cinco anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DA REDE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00676518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 92/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00461116 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305666 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E INSUFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM CURSOS TÉCNICOS DE RADIOLOGIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00187692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2058/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS DENTRO DO PARQUE ESTADUAL TRÊS PICOS, SITUADO NA ESTRADA DO SUSPIRO, Nº 905, ALBUQUERQUE, EM TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00713767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/15 - Parte(s): REINALDO PEREIRA DA SILVA E MARIA APARECIDA ANSELMO RICARDO (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01176052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/15 - Parte(s): AMC - TREVO E BAR RESTAURANTE LTDA. (ADV.: ANA LÚCIA ARAÚJO COSTA - OAB/RJ 106053);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01217964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 338/15 - Parte(s): CELINA PAULA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00345197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/16 - Parte(s): ALBERTINA ROSA MARTINS (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00558006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 78/16 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00181364 - Sete volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00574856, nº 2012.00706583, nº 2016.00326586 e nº 2013.00232624) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 41/05 - Parte(s): ENGEVIX ENGENHARIA S.A., VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA., ODEBRECHT ÓLEO E GÁS LTDA., DIÓGENES DA SILVA PAES (ADV.: SÉRGIO ANTÔNIO DE CARVALHO - OAB/RJ 122312) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00025717 - Um volume principal e quarenta e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 594/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS PARA OS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01056832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE - NÚCLEO DE VASSOURAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00774699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 01/16 - Parte(s): ANA PAULA MANHÃES BARRETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01104531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00791679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/16 - Parte(s): RAYONE DIAS DOS REIS E JULIANA DA SILVA ALVES SAMPAIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01239186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIRELA MEIRA LYRA, ESCOLA MUNICIPAL JOÃO FRANCISCO BRAZ E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01267013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE FUMAÇA ORIUNDA DA QUEIMA DE RESTOS DE MATERIAIS DE OBRA NA RUA JOSÉ DA SILVA SILVEIRA, AO LADO DO Nº 92, CÔNEGO, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00586434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 268/10 - Parte(s): LEONOR NUNES DAS NEVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00863342 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DE CTI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01320500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00151664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2104/16 - Parte(s): RENAN DO NASCIMENTO RODRIGUES PÓSES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00649461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 71/16 - Assunto(s): MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00822214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/16 - Parte(s): CRISTIANE ALENCAR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00064352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/17 - Parte(s): SHEILA TAVARES DE PONTES;\r\n\r\nId: 2037193"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2037109": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.356-7/2016 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\nId: 2037109"
                    ],
                    "2037119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.901-4/2015 - CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL/PREFEITURA DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por RAIMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.557-6/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por RAIMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2037119"
                    ],
                    "2037110": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.149-9/2014 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANO COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.007-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nId: 2037110"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2035447": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FREIRE\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4613/2017 \r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n7692/2017 \r\n\r\n219014-1/13\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MACEDO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n8363/2017 \r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nLÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9742/2017 \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nRODOLPHO DE ARAÚJO PROCÓPIO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n11527/2017\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nKELLY LENITA DOS SANTOS MALLQUI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12050/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n114511-4/01\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2213/2017 \r\n\r\n234576-5/08\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n5093/2017 \r\n\r\n121047-1/13\r\n\r\nZAQUEU SOARES RIBEIRO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9827/2017 \r\n\r\n229048-8/15\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n11655/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218013-5/07\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n3206/2017 \r\n\r\n200362-2/00\r\n\r\nVALDA LESSA NEVES\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n7927/2017 \r\n\r\n260823-8/00\r\n\r\nDELINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n10942/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3898/2017 \r\n\r\n216836-8/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5494/2017 \r\n\r\n111999-5/09\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9393/2017 \r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nLÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9743/2017 \r\n\r\n100267-6/15\r\n\r\nJOÃO ALBERTO HOLANDA DE FREITAS\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12486/2017\r\n\r\nId: 2035447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2035462": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218226-8/09\r\n\r\nMARIA LUCIANE SILVA E SILVA VIDAL\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4057/2017 \r\n\r\n231660-8/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9348/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226492-2/10\r\n\r\nEDSON CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5299/2017 \r\n\r\nId: 2035462"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2035473": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239914-7/12\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9092/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239914-7/12\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n9080/2017 \r\n\r\nId: 2035473"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2037136": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.132 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SUZANE FATIMA DA COSTA, matrícula nº 02/004440/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2037136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2037078": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n02/1676/0-2\r\n\r\n16.05.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nSANDRA GUIOMAR TEIXEIRA PAIXÃO\r\n\r\n02/2351/0-9\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n02/2914/0-7\r\n\r\n09.05.2017\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2037078"
                    ],
                    "2037082": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.622-7/2017 - Heleno Vasconcelos, matr. 02/1088/3-5; Edna Ribeiro Alves, matr. 02/2318/3-1; Marco Aurelio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3; Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9; Rosane da Cruz, matr. 02/3147/3-5; Nelson Luiz Gazineu, matr. 02/3580/0-9; Magno Guilherme Moreira Carvalho, matr. 02/3731/0-4; Mario Jorge Andrade da Cunha, matr. 02/4285/0-2; Davi Perlingeiro dos Santos Araujo, matr. 02/4541/0-4; Fernando de Oliveira Coelho, matr. 02/4547/0-6; Sandro Costa de Oliveira, matr. 02/4551/0-7; Antero Alexandre Loureiro Magalhães; Fernando da Silva Veloso; Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho; Rodrigo de Souza Valle. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.620-9/2017 - Regina Celia Correa de Souza Cardoso, matr. 02/1887/0-5; Mario Pereira Couto Junior, matr. 02/1912/0-8; Maria Tania de Albernaz Figueira, matr. 02/2045/0-2; Jose Carlos de Rezende Pereira, matr. 02/2223/0-0; Eduardo Antonio Borges Ornelas, matr. 02/2343/0-0; Conceição de Carvalho Ferreira, matr. 02/2555/3-5; Watson de Sousa Tavares, matr. 02/2560/3-8; Paulo Cesar Bessa Neves, matr. 02/2695/0-1; Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2; Regina Suely Dias da Silva, matr. 02/2846/0-6; Sergio Figueiredo Pereira, matr. 02/2914/0-7; Leticia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; Celso Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7; Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; Alexandre Magno Braga de Oliveira, matr. 02/3042/0-1; Gilson Estrella dos Santos, matr. 02/3287/0-1; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Magno Guilherme Moreira Carvalho, matr. 02/3731/0-4; Mario Jorge Andrade da Cunha, matr. 02/4285/0-2; Marcio Jose Soares Oliveira, matr. 02/4309/0-0; Leonardo Lima de Menezes; Diana Morais dos Santos, matr. 02/4418/0-5; Rafael Xavier Coppi, matr. 02/4439/0-3; Wanir Conceição Guedes de Souza Pereira; Monica Bomilcar Albano; Tania de Souza Araujo; Josinete Lourdes Damasceno Crevelario. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.624-5/2017 - Ewaldo Sergio Benevides Rodrigues Alves, matr. 02/1870/0-3; Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Watson de Sousa Tavares, matr. 02/2560/3-8; Genezio Luiz da Silva Filho, matr. 02/2565/0-8; Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/3-4; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Bruno Cerqueira Bolzonella, matr. 02/2813/0-1; Cezar Guedes Pinheiro, matr. 02/2864/0-8; Jose Henrique de Mello Mangini, matr. 02/2982/0-4; Alexandre Magno Braga de Oliveira, matr. 02/3042/0-1; Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/3-8; Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Leila Mendes Carvalho; Aristoteles Pires da Silva. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação, a contar do mês de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2037082"
                    ],
                    "2037043": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.461-6/2016 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 20.825/2017, e consoante, ainda, o posicionamento da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA (fls. 297/298), da Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA (fls. 300) e da Procuradoria-Geral - PGT (fls. 302/303), conheço o recurso administrativo e nego provimento, mantendo a multa administrativa aplicada à empresa FAMI COMERCIO E BAZAR EIRELI-ME, no valor de R$ 749,97 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente a 20% do valor a receber pelo TCE-RJ, cumulada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos, consoante previsão contida nos itens 16.1.2 e 16.5 - Das Sanções Administrativas do instrumento convocatório da licitação e nos artigos 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e 7º da Lei Federal n.º 10.520/02.\r\n\r\nId: 2037043"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2037080": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.661-3/17 - Manoel Antonio de Andrade, matr. 02/2165/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.664-5/2017 - Andre Lobo Moreira Gomes, matr. 02/2286/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2037080"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2037179": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm virtude do o feriado nacional no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de junho, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia14/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2037179"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2037180": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 01\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2037180"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2037181": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2946/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3087, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998 PARA INTRODUZIR A OBRIGATÓRIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE TODAS AS VACINAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei 3087, de 26 de Outubro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA deverá ser entregue às mães antes da alta hospitalar e constar de dados essenciais sobre o recém-nascido, quanto as suas condições ao nascer, os testes clínicos e laboratoriais realizados, as vacinas e outros procedimentos médicos ministrados.”\r\n\r\nArt. 2º A Lei 3087, de 26 de Outubro de 1998 passa a vigorar acrescida do Art. 3º-A e seu Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A Fica o Poder Público Estadual obrigado a fornecer gratuitamente todas as vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria.”\r\n\r\nParágrafo único. As vacinas a que se refere o caput deste Artigo serão fornecidas dentro do calendário de vacinação determinado pela Sociedade Brasileira de Pediatria.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. A vacina é o principal meio de prevenção de doenças e, quando considerada obrigatória pelas entidades médicas competentes, deve ser garantida pelo Estado.\r\n\r\nA judicialização da saúde tem se tornado a regra para a garantia de acesso da população ao seu direito à saúde. Isto é uma inversão de valores. A judicialização da saúde deveria ser exceção e não a regra.\r\n\r\nO Poder Público antes de se preocupar em criar Programas de Trabalho, em seus orçamentos anuais, destinados ao atendimento de ordens judiciais determinando o fornecimento de medicações deveria criar dotações para a garantia do fornecimento destas medicações e de medidas de medicina preventiva nas quais a garantia de todas as vacinas se enquadra.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de garantir o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de todas as vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento do 14º salário aos servidores públicos estaduais ativos, inativos e aos pensionistas.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento do 14º salário é decorrente do descumprimento do Decreto 45.593, de 08 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta pretende recompor, em parte, as perdas decorrentes do descumprimento no calendário de pagamento, que fez penar milhares de servidores vitimados pela grave crise que assola nosso Estado.\r\n\r\nAs maiores vítimas dessa calamidade foram os servidores, especialmente os inativos e pensionistas que deveriam e eram os primeiros a receber por determinação legal.\r\n\r\nMas, infelizmente, a Lei não foi cumprida e continuamos a acompanhar a penúria de quem durante uma vida inteira, contribuiu e agora, muitas vezes, passa fome e sequer tem como comprar um medicamento.\r\n\r\nPois bem, nobres colegas, precisamos devolver, resgatar a dignidade desses homens e mulheres, civis ou militares, servidores públicos que tanto fizeram e fazem por nosso Estado.\r\n\r\nÉ uma questão de justiça.\r\n\r\nNão podemos desconhecer a gravidade do que passaram e, passam e conceder-lhes o 14º salário é uma questão de JUSTIÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos ou mesmo isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, mesmo para fins de Primeira Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Os descontos deverão ser escalonados entre 30% (trinta por cento) e a isenção total de 100% (cem por cento), de acordo com a necessidade ou interesse da habilitação para o serviço público, em especial para os policiais e bombeiros militares, policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária e para os que atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, dentre outras funções para as quais torna-se recomendável ou seja interessante a habilitação do servidor, ainda que não seja uma exigência do exercício de sua função.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual mínimo de desconto será garantido indistintamente a todos os servidores estaduais, independente do interesse da Administração Pública\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores públicos, cuja categoria tenha estabelecimento de saúde próprio, poderão realizar os exames médicos exigidos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação nos respectivos estabelecimentos vinculados à sua Corporação, sem qualquer ônus aos mesmos, desde que devidamente credenciados pelo Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o escalonamento dos descontos de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo que a implementação dos descontos deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for efetivamente implementado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa facilitar a emissão da primeira habilitação ou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os servidores estaduais, em especial para aqueles cuja obtenção da habilitação seja do interesse da Administração Pública para melhor desenvolvimento da função. O presente Projeto replica em parte os termos da Lei 4941/2006, declarada inconstitucional pelo TJRJ em 26/11/2007, retirando do texto os vícios apontados no Acórdão que ensejaram a Inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal, de forma a viabilizar novamente a tramitação da matéria.\r\n\r\nNão se há de falar em invasão de competência privativa do Executivo ou qualquer hipótese de inconstitucionalidade, uma vez que a presente proposição reveste-se de caráter meramente autorizativo, não se mostrando inconstitucional qualquer tipo de projeto de lei dito autorizativo, já que estes gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nAdemais o benefício pode ser concedido a qualquer servidor público estadual de acordo com o interesse da Administração Pública, colocando o interesse público como o fator principal da concessão escalonada do desconto. Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, cujo debate devolvo à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2017\r\n\r\nDETERMINA A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA NUMERAÇÃO DE SEU LOGRADOURO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DE TODOS OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica toda a Administração Pública Estadual direta e indireta, suas autarquias e fundações, bem como todos os fornecedores de bens e serviço em atuação no Estado do Rio de Janeiro, inclusive as concessionárias e permissionárias contratadas pelo Poder Público, obrigadas a identificar de forma visível na fachada externa de seus prédios, lojas e outras instalações, seja matriz ou filial, a numeração oficial de seu respectivo logradouro, de forma a permitir sua rápida identificação pelo usuário ou consumidor, respeitados os parâmetros estabelecidos pela Lei municipal pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por base a reclamação de um consumidor que me foi dirigida, dando conta de sua dificuldade em localizar determinadas empresas que ocultam o número constante de seu endereço em suas instalações, algumas vezes de forma proposital, para dificultar sua identificação pelo consumidor. Desta forma, mesmo diante da singeleza da medida, pretende-se com o presente Projeto de Lei por fim a tal conduta em todo o Estado do Rio de Janeiro, respeitando, por evidente, a Legislação Municipal pertinente à cidade em que se encontre a instalação ou sede da empresa ou do órgão da Administração Pública Estadual, permitindo ao consumidor ou usuário dos serviços prestados a rápida identificação das instalações da empresa que procura.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2950/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será concedido desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos para qualquer sessão de exibição de filmes, em todos os dias da semana, nos cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ajustar a Lei Estadual nº 2.454/95, ainda em vigor, às determinações contidas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para a qual considera-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e não 65 como previsto na Lei Estadual. Não se pode permitir uma norma hierarquicamente inferior (esfera estadual) destoante das determinações da Legislação superior (esfera federal), ainda que esta prevaleça sobre aquela, pois isso pode gerar confusão na aplicação das leis pelo cidadão e empresas abrangidas pela mesma. Pretende-se, ainda, dar maior efetividade à Lei Estadual que se pretende alterar, pois não há aplicação prática se não houver cominação pelo seu descumprimento, deixando sua eficácia para a \"boa vontade\" de quem deveria estar obrigado a conceder o desconto.\r\n\r\nCumpre destacar que tal matéria não pode ser declarada prejudicada pela existência da Lei Federal 10.741/2003, pois visa tão somente melhor ajustar à Lei Estadual já existente às normas do Estatuto do Idoso, não permitindo qualquer tipo de confusão ou interpretação que possa contrariar o disposto em Lei Federal, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Entendem-se ainda como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de cada brinquedo ou atração, informações que indiquem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - idades mínima e máxima permitidas;\r\n\r\nII - alturas mínima e máxima permitidas;\r\n\r\nIII - pesos mínimo e máximo permitidos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A responsabilidade pela observância e cumprimento pelo usuário dos requisitos previstos no parágrafo anterior será exclusivamente da empresa responsável pelo funcionamento do brinquedo, não excluindo a sua responsabilidade a simples afixação de placa informativa na entrada do engenho.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A multa deverá revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ampliar as determinações já contidas na Lei Estadual nº 6.144/12, estabelecendo novas informações básicas à segurança de quem se utiliza dos brinquedos em Parques de Diversão e Casas de Festas, bem como especificando a responsabilidade da empresa responsável pela observância dos critérios estabelecidos (idade, peso e altura mínimas e máximas). Os brinquedos dos Parques de Diversão e assemelhados são alternativas de lazer que exercem forte atrativo, principalmente entre crianças e adolescentes. Entretanto, por envolverem, quase sempre, velocidade e altura, é preciso atenção permanente às normas de segurança, para que eles não se transformem em armadilhas mortais.\r\n\r\nDiante da simplicidade da medida que visa dar maior segurança aos usuários destes brinquedos , conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES OU LOTES INDIVIDUAIS URBANOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 75 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos por qualquer esfera de poder no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, com ou sem cestas básicas de materiais de construção, deverão garantir o direito preferencial para aquisição dos imóveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como às famílias que comprovarem ter sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que dependam exclusivamente de seus cuidados,.mediante reserva em percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total de unidades disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo § 5º ao artigo 75 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à programas de realocação de comunidades em áreas de risco e programas destinados a situações emergenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 75-A à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 A - Para efeito deste benefício serão ainda exigidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - comprovação através de laudo médico expedido pelo órgão oficial de saúde, reconhecendo a condição de portador da deficiência alegada ou da mobilidade reduzida, na forma do § 1º do artigo anterior;\r\n\r\nII - ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos 4 (quatro) anos;\r\n\r\nIII - não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nIV - estar enquadrado nos critérios de avaliação sócio econômica ao qual se destina o programa habitacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa beneficiar uma parcela da população tão fragilizada e esquecida pelos programas sociais promovidos pelo Poder Público. Os portadores de deficiência ou mobilidade reduzida encontram séria dificuldade na hora de adquirir sua moradia, ainda mais diante, muitas vezes, da redução de sua renda familiar mediante a deficiência adquirida.\r\n\r\nTal matéria já foi abordada nesta Casa Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 800/2007, de minha autoria, o qual foi equivocadamente considerado inconstitucional pela Comissão de Constitui ção e Justiça à época, sob a alegação de que a matéria seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea “d”, do inciso II, do parágrafo 1°do artigo 112 da Constituição Estadual. Ora, o dispositivo citado pela CCJ diz respeito à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, sendo que a presente proposição em nada interfere nestas condições, pois não cria nenhuma atribuição neste sentido, apenas determinando que os programas habitacionais do Executivo reservem um percentual aos deficientes, em nada interferindo na conveniência e oportunidade administrativa do Estado, UMA VEZ QUE NÃO CRIA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE SUA GESTÃO, MAS TÃO SOMENTE ESTIPULA UM PEQUENO PERCENTUAL DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO PRIORITÁRIO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAssim reapresentei o Projeto na Legislatura passada, o qual obteve novamente um parecer equivocado da CCJ ao decretar sua prejudicabilidade em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.225/2003 (revogada pela Legislação que se pretende alterar), CUJO TEOR NÃO SE REFERIA À MATÉRIA ABRANGIDA NA PROPOSIÇÃO. Com efeito, a Lei 4225/03 determinava a \"destinação preferencial dos apartamentos térreos para idosos e pessoas portadoras de deficiência\" que já estejam inscritas nos programas habitacionais pertinentes, sem estipular qualquer percentual ou reserva às pessoas portadoras de deficiência pelo Programa Habitacional, enquanto que o Projeto de lei ora reapresentado \"determina que todo programa habitacional reserve pelo menos 10% das unidades disponibilizadas para pessoas portadoras de deficiência\" . Como visto, embora possa se ter alguma semelhança por abranger pessoas com deficiência, o objeto da Lei Estadual era totalmente distinto da proposição apresentada, não havendo a prejudicabilidade equivocadamente arguida.\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual 7329/16 passou a abordar objetivamente a matéria, pelo que optei em alterar a legislação estadual para viabilizar a proposta que há tanto tempo tento propor nesta Casa Legislativa. Em razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente irá corrigir essa injustiça social com os portadores de deficiência, proporcionando melhores condições da qualidade de vida dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA EMPRESAS QUE NEGOCIAREM MERCADORIAS ORIUNDAS DE FONTE CRIMINOSA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 61-D e respectivos parágrafos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 61 D - O Poder Executivo Estadual poderá aplicar a penalidade administrativa de cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, da pessoa jurídica que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo e gêneros alimentícios, industrializados ou não, frutos dos crimes de roubo, furto, falsificação, contrabando, descaminho e outros tipos penais correlatos, independente da caracterização da conduta como receptação de mercadoria.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de pessoas físicas envolvidas nas condutas delituosas.\r\n\r\n§ 2º - A sanção administrativa prevista neste artigo impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Os efeitos da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - suspensão do direito ao exercício de atividade econômica no mesmo ramo empresarial, mesmo que seja em outro estabelecimento;\r\n\r\nII - proibição de proceder ao registro de outra pessoa jurídica no cadastro de contribuinte do IMCS, no mesmo ramo de atividade econômica;\r\n\r\nIII - imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias objeto dos delitos praticados.\r\n\r\n§ 4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da cassação da inscrição estadual, devendo ser impostas em processo administrativo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n§ 5º - A relação das pessoas jurídicas penalizadas mediante a aplicação dos dispositivos deste artigo será publicada periodicamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - Em havendo apreensão de mercadorias pela prática dos crimes de roubo ou furto e descaminho será aplicada a pena de perdimento dos bens, incorporando-os ao patrimônio do Estado.\r\n\r\n§ 7º - Os estabelecimentos penalizados na forma deste artigo perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou o transporte de mercadorias enquadrados no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa instrumentalizar o Estado no combate ao roubo ou furto de cargas, bem como falsificação, contra bando e descaminho de mercadorias, crimes que têm se tornado cada vez mais comum em nossos dias, com participação direta de pequenas empresas abertas, muitas das vexes, com o único intuito de escoar as mercadorias frutos destes crimes. Só neste ano, tivemos vários assaltos a carros de uma Companhia de cigarros, sendo evidente que o roubo de mercadorias só tem sentido se houver quem esteja disposto a receptar e comercializar o produto do crime.\r\n\r\nA Região Sudeste concentra a maioria dos roubos e furtos de cargo no País, a saber: Sudeste (79,94%), Sul (8,63%), Nordeste (7,21%), Centro-Oeste (2,19%) e Norte (2,03%), segundo estatísticas da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC&Logística. O Estado do Rio de Janeiro está em segundo lugar nessa estatística, ressaltando que em Niterói, centro do Rio de Janeiro e até mesmo bairros da zona norte como Bangu, Santa Cruz e Campo Grande são os locais onde mais acontece atualmente esse tipo de crime.\r\n\r\nO Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei n. 15.315/2014 com igual teor à proposição proposta, visando coibir a prática do roubo e furto de cargas, visto que a mercadoria originada desse delito encontra respaldo em pessoas jurídicas legalmente estabelecidas para comercializar os produtos roubados. Desta forma, não pode o Estado do Rio de Janeiro abrir mão desta ferramenta administrativa para coibir tais práticas delituosas, buscando a redução destes tipos de crimes, os quais, para serem efetivamente coibidos, é preciso combater as pessoas jurídicas que venham a adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo frutos destas condutas criminosas.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1037/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2015\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto:\r\n\r\n- Decreto nº 46.013, de 02 de junho de 2017, que ¨ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro- RIOLOG, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que está em vigor a Lei n° 7495 de 05 de dezembro de 2016 que ¨Fica o governo do Estado Do Rio De Janeiro impedido de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado Do Rio De Janeiro na forma da lei¨, faz-se necessário que os efeitos do decreto n° 46.013/2017 publicado no Diário Oficial do dia 05 de junho do corrente sejam interrompidos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto:\r\n\r\n- Decreto nº 46.015, de 02 de junho de 2017, que ¨ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro- RIOLOG, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que está em vigor a Lei n° 7495 de 05 de dezembro de 2016 que ¨Fica o governo do Estado Do Rio De Janeiro impedido de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado Do Rio De Janeiro na forma da lei¨, faz-se necessário que os efeitos do decreto n° 46.015/2017 publicado no Diário Oficial do dia 05 de junho do corrente sejam interrompidos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto:\r\n\r\n- Decreto nº 46.014, de 02 de junho de 2017, que “Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro- RIOLOG, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que está em vigor a Lei n° 7495 de 05 de dezembro de 2016 que ¨Fica o governo do Estado Do Rio De Janeiro impedido de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado Do Rio De Janeiro na forma da lei¨, faz-se necessário que os efeitos do decreto n° 46.014/2017 publicado no Diário Oficial do dia 05 de junho do corrente sejam interrompidos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.013 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto N° 46.013, de 2 de junho de 2017 de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 05/06/2017, página 01, que \"Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com desagradável surpresa que se constatou que somente dois dias após a suspensão pelo Poder Judiciário dos efeitos da Liminar concedida, em sede de Ação Civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, que proibia a concessão, ampliação, ou renovação de benefícios fiscais no Estado do rio de Janeiro, o Governador Pezão publicou no diário Oficial do Poder Executivo Decreto que enquadra a empresa Plug Brasil Comercializadora de Perfumes S.A. no Programa RIOLOG.\r\n\r\nÉ importante ressaltar a ausência de motivação suficiente para a concessão deste benefício, bem como a indeterminação do seu prazo de fruição no corpo do Diploma Legal em tela. Neste sentido, o Relatório do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas de 2016, reafirma e destaca fatos sobre a concessão de benefícios fiscais, como a falta de controle de seus impactos e contrapartidas, fatos estes já apontados na análise de Contas dos anos anteriores e nas auditorias realizadas pelo Órgão de Controle durante o ano de 2016. Os valores de benefícios fiscais declarados já totalizam o valor de R$ 219 bilhões (valores entre 2016 - 2017), sendo que por diversas vezes as informações prestadas pela Fazenda são insuficientes e contraditórias.\r\n\r\nIsto posto, considerando a deterioração e o déficit das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, assim como o atraso sistemático do vencimento dos e o não pagamento do 13° salário dos servidores estaduais, constitui medida inconveniente e inoportuna a concessão de novos benefícios fiscais, na forma apresentada, que implicam em renúncia direta de receitas para o Tesouro Estadual. Doravante, dirijo-me aos meus pares no sentido de sustar os efeitos do Decreto em epígrafe.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.015 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto N° 46.015, de 2 de junho de 2017 de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 05/06/2017, página 01, que \"Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com desagradável surpresa que se constatou que somente dois dias após a suspensão pelo Poder Judiciário dos efeitos da Liminar concedida, em sede de Ação Civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, que proibia a concessão, ampliação, ou renovação de benefícios fiscais no Estado do rio de Janeiro, o Governador Pezão publicou no diário Oficial do Poder Executivo Decreto que enquadra a empresa Mix Certo Distribuidora de Cosméticos, Alimentos e Limpeza LTDA. no Programa RIOLOG.\r\n\r\nÉ importante ressaltar a ausência de motivação suficiente para a concessão deste benefício, bem como a indeterminação do seu prazo de fruição no corpo do Diploma Legal em tela. Neste sentido, o Relatório do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas de 2016, reafirma e destaca fatos sobre a concessão de benefícios fiscais, como a falta de controle de seus impactos e contrapartidas, fatos estes já apontados na análise de Contas dos anos anteriores e nas auditorias realizadas pelo Órgão de Controle durante o ano de 2016. Os valores de benefícios fiscais declarados já totalizam o valor de R$ 219 bilhões (valores entre 2016 - 2017), sendo que por diversas vezes as informações prestadas pela Fazenda são insuficientes e contraditórias.\r\n\r\nIsto posto, considerando a deterioração e o déficit das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, assim como o atraso sistemático do vencimento dos e o não pagamento do 13° salário dos servidores estaduais, constitui medida inconveniente e inoportuna a concessão de novos benefícios fiscais, na forma apresentada, que implicam em renúncia direta de receitas para o Tesouro Estadual. Doravante, dirijo-me aos meus pares no sentido de sustar os efeitos do Decreto em epígrafe.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.014 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto N° 46.014, de 2 de junho de 2017 de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 05/06/2017, página 01, que \"Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com desagradável surpresa que se constatou que somente dois dias após a suspensão pelo Poder Judiciário dos efeitos da Liminar concedida, em sede de Ação Civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, que proibia a concessão, ampliação, ou renovação de benefícios fiscais no Estado do rio de Janeiro, o Governador Pezão publicou no diário Oficial do Poder Executivo Decreto que enquadra a empresa Viks Importação e Exportação LTDA no Programa RIOLOG.\r\n\r\nÉ importante ressaltar a ausência de motivação suficiente para a concessão deste benefício, bem como a indeterminação do seu prazo de fruição no corpo do Diploma Legal em tela. Neste sentido, o Relatório do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas de 2016, reafirma e destaca fatos sobre a concessão de benefícios fiscais, como a falta de controle de seus impactos e contrapartidas, fatos estes já apontados na análise de Contas dos anos anteriores e nas auditorias realizadas pelo Órgão de Controle durante o ano de 2016. Os valores de benefícios fiscais declarados já totalizam o valor de R$ 219 bilhões (valores entre 2016 - 2017), sendo que por diversas vezes as informações prestadas pela Fazenda são insuficientes e contraditórias.\r\n\r\nIsto posto, considerando a deterioração e o déficit das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, assim como o atraso sistemático do vencimento dos e o não pagamento do 13° salário dos servidores estaduais, constitui medida inconveniente e inoportuna a concessão de novos benefícios fiscais, na forma apresentada, que implicam em renúncia direta de receitas para o Tesouro Estadual. Doravante, dirijo-me aos meus pares no sentido de sustar os efeitos do Decreto em epígrafe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NAS AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS CONFORME CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica estabelecido que os valores descontados da remuneração dos Deputados Estaduais da Assembleia Estadual do Rio de Janeiro, em consequência de ausência não justificada do parlamentar, seja revertido para a compra de leite especial, sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos.\r\n\r\nArt. 2º- O leite especial será fornecido às crianças lactentes cadastradas no Sistema da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA, Fábio Silva\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando-se que a saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, reforçado pela adesão e ratificação de Tratados Internacionais, e que possui como um dos fatores determinantes e condicionantes a alimentação, cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse problema da população. Tendo em vista o noticiário recente que constata a dificuldade do Estado do Rio de Janeiro em manter, de forma ininterrupta e sem atrasos, a distribuição da quantidade necessária do leite para lactentes portadores de alergia à proteína do leite de vaca, a presente Lei será um instrumento garantidor deste direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Coronel Jairo, Fábio Silva, Marcia Jeovani, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da mais alta honraria do Legislativo Estadual a um integrante da briosa Polícia Militar constitui-se, de modo inseparável, em dupla homenagem. Uma delas é dirigida à Corporação - que forja seus membros com a têmpera do sentido do dever e da dedicação à sociedade. A outra, efetivamente, homenageia ao cidadão e Policial que, assumindo o compromisso da atividade Policial Militar, coloca corpo e mente a serviço da sociedade e, acima de qualquer sacrifício pessoal, dá o melhor de seu esforço para a defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, mostra-se justa a homenagem ora prestada ao Tenente-Coronel PM Sergio Amancio de Souza Porto.\r\n\r\nAspirante de 1993, exerceu o homenageado todas as atividades de execução e planejamento inerentes aos Batalhões da Polícia Militar, encontrando-se, atualmente, no Comando do 15º BPM.\r\n\r\nAlém de sua formação como Oficial da Polícia Militar e Ciências Jurídicas é o Tenente Coronel Porto Engenheiro Civil graduado pela Universidade Estácio, no ano de 2014. No presente momento, encontra-se cursando MBA em Engenharia de Infraestrutura Rodoviária de Transportes, pelo INBEC.\r\n\r\nPossuidor de todos os cursos inerentes à carreira Policial Militar, realizou, ainda, o curso de Piloto Privado de Helicóptero e de Gestão de Projetos.\r\n\r\nAdemais de suas funções no âmbito da PMERJ, contribuiu, ainda, no campo da gestão pública, como Coordenador Operacional do DETRO; Chefe de Gabinete da Prefeita de Paty do Alferes e Coordenador Operacional da Guarda Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 286/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. nº 28 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma COMISSÃO ES PECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nA presente Comissão de Representação será composta de 05 (cinco) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2.544/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2.544/2017, publicado em 05/04/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1972/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 110/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1712/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 111/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2516/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2109/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 174/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico meu próprio nome para compor a Comissão de Representação Para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a Proposta de Criação de Novas Linhas Para o Serviço de Transporte Marítimo; a Implementação das Tarifas e a Estratégia Para a Instalação Efetiva dos Serviços, conforme Requerimento nº 283/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 285/2017, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual das Mulheres que Vencem, comemorado no dia 10 de junho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 285/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 2º Vogal.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 13 de junho 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Os membros se reunirão para debater o texto da carta com as diretrizes e oportunidades das concessões estaduais.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 14 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O presidente Luiz Velloso, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, falará sobre as mais recentes medidas adotadas no combate à desburocratização.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 20 de junho 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Reunião do grupo de trabalho formado para desenhar evento destinado as procuradorias das universidades para debater inovação.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG).\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 22 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2037181"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. Continuação da discussão de terça-feira. Total de cinco inscritos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já cresceu mais um, não é? Eram quatro, já são cinco!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Marcelo Freixo; Waldeck Carneiro; Gilberto Palmares; Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está ótimo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, serei objetivo. Senhoras e Senhores, o que está em pauta são as contas do ex-Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão. Essas contas são de 2015, aprovadas pelo Tribunal de Contas. É importante lembrar que, em 2014, o corpo técnico do Tribunal de Contas indicou o voto contrário às contas do então Governador Luiz Fernando Pezão. Os Conselheiros da época não votaram esse documento, pelo contrário, eles criaram uma figura interventora, que fez um novo parecer técnico, para que pudesse ser votado pelo corpo de Conselheiros. A base dessa análise técnica do Tribunal de Contas de 2014 em muito se repete nas contas de 2016 e passa para 2015, fundamentalmente em três pontos: a Faperj, os atrasos e a falta de investimento; o Fundeb, o não repasse ao dinheiro da educação básica e, fundamentalmente, os investimentos em Saúde. Em 2015, que são as contas que nós aqui vamos votar, aparecem também esses pontos. Só que o Tribunal de Contas que aprova essas contas era aquele Tribunal de Contas formado, em muito, por diversas indicações políticas desta Casa, como, por exemplo, o ex-Chefe de Gabinete da Presidência da Casa, o ex-Deputado Domingos Brazão, assim como outros ex-Deputados, e essa composição aprova as contas do Governador Pezão em 2015. São essas que nós vamos votar. Mas aquilo que vai levar o Tribunal de Contas a votar contrário em 2016 - aí já não o mesmo Tribunal de Contas, porque houve a prisão de parte considerável desses Conselheiros do Tribunal de Contas, na verdade, só restou uma Conselheira de contas que não foi detida por essa investigação, substituída pelo corpo técnico, em 2016, que nós ainda vamos votar, espero que neste ano. Espero que, em breve. As contas de 2016 apontam a rejeição das contas. Mas o mais importante, como são as contas de 2015, é deixar claro, Sr. Presidente, que as razões da rejeição de 2016 aparecem no documento do Tribunal de Contas dessas contas de 2015, que só não foram rejeitadas porque a composição do Tribunal de Contas era essa que vai terminar em Bangu. Esta é a questão central. Não é porque as contas foram diferentes em 2015 e diferentes em 2016. Não é porque o Governo agiu de maneira diferente em 2015 e diferente em 2016. Não! É porque as investigações feitas em 2016 não tinham chegado a 2015, Deputado Comte Bittencourt; senão, elas não teriam sido aprovadas nem em 2014, como apontava o Corpo Técnico do Tribunal de Contas. É disso que estamos falando. \r\n\r\nE são três pontos essenciais: estamos falando da Educação, da Saúde e da Pesquisa Científica. Estamos falando de modelo de desenvolvimento e da dignidade mais elementar e básica, que é a Saúde. Não investir o mínimo constitucional de 12% na Saúde é crime de responsabilidade, Deputado Osório! Não tem outro nome!\r\n\r\nPor isso não tinha como, em 2016, depois das investigações sobre os conselheiros, aprovar. Mas as mesmas razões estão em 2015. Dizer que o Tribunal de Contas aprovou, e por isso temos que aprovar, é concordar com aquela formação e com aqueles pareceres dos conselheiros, e não do Corpo Técnico. \r\n\r\nPor isso a bancada do PSOL pede o voto 'não' às Contas de 2015 do Governador Pezão, como vamos, pelas mesmas razões, pedir 'não' às de 2016. Nós mantemos a coerência! O que mudou foi a composição do Tribunal de Contas, não a análise técnica, não a avaliação das Contas, não a conduta do Governo, não os crimes de responsabilidade - esses, acontecem sempre; aliás, acontecem desde Cabral; os desse já se descobriu e ele está no lugar específico. Falta agora o próximo, que é o ex-Governador em exercício Luiz Fernando Pezão!\r\n\r\nO PSol vai votar contra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando em plenário, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, as pessoas que ocupam a tribuna fazem muita referência à opinião a favor ou contra o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é o Tribunal de Contas; a Assembleia Legislativa é a Assembleia Legislativa. Têm papeis e responsabilidades, que podem ter exceção, mas diferentes. Então, é óbvio que a opinião do Tribunal de Contas sempre deverá ser levada em consideração por esta Casa como algo importante, porque a opinião do Tribunal de Contas, supostamente, tem como início uma análise de natureza técnica sobre as finanças do Estado. Mas aqui não somos simplesmente carimbadores do que é dito pelo Tribunal de Contas; aliás, devemos trabalhar com outras variáveis, que não são necessariamente as trabalhadas pelo Tribunal de Contas. Na minha leitura, analisar a cada ano as Contas do Governo estadual é analisar como o Estado está sendo governado. \r\n\r\nE eu digo, Deputado Luiz Paulo, que, ontem, participei de um ato extremamente vigoroso, bonito, vibrante, dos professores, alunos, profissionais administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das mais importantes deste país, uma das primeiras a tomar uma atitude democrática para garantir que pobre também entre na universidade, que foi ampliar o número de cursos noturnos; a primeira, por exemplo, a instituir a política de cotas: é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que está quebrada, com risco de ser inviabilizada. E isso não se deve a qualquer atitude de quem a dirija, de quem tenha ocupado a Reitoria! Mas porque, no Estado do Rio de Janeiro, sucessivamente o Governo não tem feito os repasses necessários à Uerj. \r\n\r\nAcabamos também de fazer um estudo, Deputado Samuel Malafaia, que aponta que há segmentos da população que, do ano passado para cá, estão gastando mais de 50%, adicionalmente, com transporte, porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro propôs, e esta Casa aprovou, uma alteração no Bilhete Único, que aumenta enormemente o custo das passagens. E nos cabe avaliar por que isso está acontecendo. \r\n\r\nIsso está acontecendo devido ao comportamento que vem sendo tomado pelo Governo do estado já em 2014, quando o governante era outro, os problemas já eram enxergados em 2015 e não foram considerados pelo Governador do Estado, pelo Governador Pezão.\r\n\r\nÉ isso o que estamos avaliando: o Governo do Estado não está cumprindo o seu papel, adotando medidas que têm sacrificado a maioria da população, a população mais pobre.\r\n\r\nPergunto: como olhar a questão dos Restos a Pagar: três bi e cem, de 2014 para 2015? Já que começou o ano de 2015, sabendo que vinha um valor alto transportado de 2014, o Governo do Estado teria que fazer o pagamento. E aí, o que acontece, Deputado Carlos Osório? Na transposição de 2015 para 2016, os Restos a pagar quase dobram. E de 2015 para 2016 dobram de novo. \r\n\r\nNão me venham com a história que é um ano depois, porque as Contas que deveriam ser apreciadas ano passado só estão sendo apreciadas agora e, aí, não podemos tapar o olho e ignorarmos que existiu 2016, porque 2016, em grande parte, foi reflexo de 2015.\r\n\r\nÉ óbvio que qualquer governante, eventualmente, deixa Restos a Pagar para o ano seguinte, mas nessa magnitude? Três bilhões e cem, de 2014 para 2015? Mais de seis bi, no ano seguinte. E mais de doze bi, no ano posterior, gerando aumento de impostos porque, no ano seguinte, os impostos para o Fundo de Combate à Pobreza... Então, é a população sacrificada duplamente, pagando mais impostos com um número menor de benefícios.\r\n\r\nHá, sim, considerações de ordem técnica. Todas as assessorias dizem que, se você tira o uso de quase sete bilhões dos chamados depósitos judiciais e extrajudiciais, você passa a ferir um indicador que é a dívida do Estado que ultrapassa. Há considerações de natureza técnica, sim, mas devemos analisar, além disso, como o Estado tem sido governado. \r\n\r\nNão me venham dizer que a crise do Estado é pela queda da arrecadação da receita do petróleo. Houve uma queda enorme, sim, mas ela somente não justifica, Deputado Eliomar Coelho, o quadro dramático enfrentado pela população do Rio de Janeiro. E, mesmo que fosse, significaria, para quem não quer fazer uma gestão temerária, para quem quer fazer uma gestão responsável e gestão res ponsável é aquela que mantém os principais programas sociais de atendimento à população, significaria que, no ano de 2015, se iniciou o ano com indicadores suficientes para saber que seria necessário tomar medidas que não levassem o Estado à situação calamitosa em que se encontra, a que chega hoje.\r\n\r\nQuero ainda dizer o seguinte: rejeitar as Contas não é nenhum gesto de animosidade a quem está governando, não. Rejeitar as Contas é um gesto de responsabilidade que diz o seguinte: esse comportamento que está sendo adotado, tem que ser alterado; esse comportamento, que está sendo adotado, está levando a que mais de 200 mil servidores públicos não recebam o seu salário em dia - e, antes, já não tinham recebido o 13º em 2015; ele foi diluído no ano seguinte. Esse comportamento irresponsável está fazendo com que, apesar de o Estado arrecadar quase quatro bilhões com o Fundo de Combate à Pobreza, ele esteja acabando gradativamente com uma série de programas sociais.\r\n\r\nEu quero dizer ainda, Sr. Presidente, que é interessante: os próprios governantes do Estado estão reconhecendo que a oposição tem razão. Estou aqui com um artigo primoroso publicado no O Globo, Deputado Comte Bittencourt, assinado pelo Vice-Governador do Estado. Não sou eu, não; é o Vice-Governador do Estado, Francisco Dornelles, ocupante de vários cargos públicos no Executivo e no Legislativo, que diz - é isso que devemos analisar para daqui a três, quatro anos, não sermos julgados por ter sido conivente com algum comportamento - que de 2014 para 2016 se reduziu enormemente o gasto no custeio, prejudicando a saúde, a educação, o transporte e a segurança pública. É o Vice-governador Dornelles que está dizendo. Ele que está dizendo que, na realidade, os planos de recuperação fiscal que estão vindo aqui, apesar de ele ter de concordar, significa querer jogar areia nos olhos dos Deputados e Deputadas, porque ele diz aqui que não vai solucionar nada do Estado. Fiquei feliz. Ele diz que não vai solucionar nada se algumas questões que a oposição está apresentando aqui há muito tempo, por vários parlamentares, não forem adotadas, se não se conseguir a compensação da Lei Kandir.\r\n\r\nFiquei feliz quando ele disse que tem que mudar, Deputado Luiz Paulo, que o ICMS tem que ser cobrado na origem. Por que o Governador, por que o Vice-governador, há três, dois, um ano, não chamou o povo, não chamou os atores com importância do Rio de Janeiro para assumirem a mobilização cobrando do Governo Federal essa questão? Para agora dizer o que já está sendo dito aqui na Casa sem fazer qualquer efeito, que é preciso tomar outras medidas que estão localizadas na relação com o Governo Federal, que, se não tomadas, não será equacionado o quadro do Estado.\r\n\r\nÉ a própria fala, é o próprio reconhecimento de figuras importantes do quadro político do Rio de Janeiro e de figuras de proa do Governo Estadual, que não se refere ao momento, mas a um quadro que vem desde 2014 pelo menos até agora, que mostra que a gente tem que dizer 'não' às medidas que têm sido adotadas; 'não' ao comportamento que está sendo adotado. Portanto, 'não' às contas de 2015. É a proposição da bancada do Partido dos Trabalhadores votar pela rejeição das contas de 2015\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui para discutir e votar as contas de 2015 do Governador Pezão. Nesta oportunidade, estarei do lado do PMDB.\r\n\r\nO Estado do Rio vive uma das mais profundas crises institucionais motivada por uma administração que nos colocou de joelhos perante os outros Estados da Federação, com o Governador acusado de mau uso do dinheiro público, ainda aguardando julgamento, mas que por conta disso está numa posição de fragilidade perante os rumos que essa economia precisa tomar no sentido da recuperação que todos nós queremos.\r\n\r\nNós nos repetimos aqui nesta tribuna, divulgando a situação dos aposentados e servidores que não têm o seu salário em dia, atrasado. Nós nos colocamos nesta tribuna para denunciar a situação da Assistência Social, que não recebe recursos mínimos para garantir os idosos e as crianças em situação de fragilidade social. Não nos cansamos de debater aqui e apontar a quantidade de mendigos espalhados pelas ruas da Capital do Estado, dormindo debaixo de marquises em cima de folhas de papelão. Não deixamos de estar aqui denunciando a situação caótica da educação pública, da educação pública, sem verbas de custeio, sem verbas de manutenção, um ano letivo totalmente irregular, deixando de atender ao requisito básico para a melhoria social deste Estado que é a educação pública de qualidade, aliás, ponto garantido na Constituição Federal.\r\n\r\nNós não deixamos de estar aqui apontando a situação da universidade pública: Uenf, Uerj, Uezo, em que pesquisas que demandaram tempo e recurso público são jogadas numa lata de lixo, em função da descontinuidade do repasse público. Nós não deixamos de estar aqui apontando a situação caótica do Hospital Pedro Ernesto, hospital-escola, que há muito tempo deixou de ser prioridade deste Governo e está entregue a sua sina. Sacrificando, como já falei aqui em outras vezes, a alta complexidade que é essencial para a remoção de paciente do interior, que não tem acesso a tecnologias mais avançadas na área de Saúde e estão concentradas no Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nNós não deixamos de aqui denunciar a situação dos hospitais públicos, em que pacientes ficam a noite inteira sentados numa cadeira, usando soro na veia. Nós não deixamos de denunciar aqui a situação de cirurgias que são retardadas, muitas vezes, com prejuízo da própria vida daquelas pessoas que dependem diretamente do serviço público de saúde.\r\n\r\nNós não deixamos de denunciar aqui, a situação de diabéticos, de pessoas que dependem de medicamentos de alto custo, que deixaram de ser fornecidos pelo Estado, descumprindo a sua obrigação, e, mais uma vez, condenando pessoas a terem suas vidas encurtadas por conta do mau uso do recurso público.\r\n\r\nNós não deixamos de apontar, seguidamente, a situação da segurança pública deste Estado, que claramente sacrifica seus policiais, e, principalmente sacrifica a sua população mais pobre, vítima desse desmando, dessa falta de comando na gestão pública deste Estado.\r\n\r\nAplaudimos aqui, e eu aplaudi também, o aumento da remuneração e a garantia da remuneração de policiais. Mas este Governo Pezão não tem objetivo de garantir pensando na família ou naqueles policiais militares civis, ele quer, simplesmente, garantir o braço repressor deste Estado, para impedir que a justa manifestação da população sofrida não aconteça nas portas dos palácios públicos.\r\n\r\nMas eu falei, eu estou a favor, vou votar com o PMDB. Não o PMDB do Estado do Rio de Janeiro, mas o PMDB nacional, que a partir do momento em que o TCU falou das pedaladas que foram cometidas por este Governo, referentes à Presidente Dilma, esse PMDB federal colocou que essas pedaladas impediam a continuidade do Governo. Suas manifestações foram claramente para tomar conta de um governo legitimamente eleito. \r\n\r\nEssa situação se repete aqui. As pedaladas aconteceram aqui claramente, e agora é a hora de nós, Deputados, que temos a representatividade do voto, darmos a mesma solução que foi dada lá. E eu aqui não quero fazer apologia do Governo da ex-Presidente Dilma, não é aqui, não cabe a mim, cabe ao PT fazer. Mas eu quero dizer que aquilo que foi usado lá, com o apoio decisivo da bancada do PMDB, da bancada do PMDB, caracterizando as pedaladas descritas pelo TCU, a crise econômica e a incapacidade denunciada de que o Governo Dilma não podia fazer frente à crise, estamos exatamente na mesma situação neste Estado: um Governo que pedalou, que não soluciona a crise, que deixa o Estado do Rio de Janeiro, a segunda unidade da Federação em arrecadação, literalmente de joelhos, com um Governador que não sabe mais o que fazer, a não ser fazer caminho fundo para Brasília com pires na mão, tentando resolver uma coisa que ele não tem mais condição de resolver porque perdeu exatamente aquilo que é mais importante para um político, a credibilidade pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é Deputada Enfermeira Rejane. Não se encontrando presente... Deputado Comte Bittencourt quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. \r\n\r\nÉ o relator, Deputado Paulo Melo. A Enfermeira Rejane está presente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados, telespectadores!\r\n\r\nEstamos aqui debatendo sobre as Contas do Governo Pezão no ano de 2015. Primeiramente, faço uma preliminar questionando por que estamos em junho de 2017 debatendo sobre as Contas do ano de 2015. Acho, sinceramente, um absurdo! Temos que rever primeiramente esse rito, o que está acontecendo, por que a Comissão de Orçamento não está seguindo o que manda a Lei. \r\n\r\nSe formos nesse ritmo, Deputados e Deputadas - as Contas que foram aprovadas com ressalvas, só as estamos debatendo e vamos votá-las no ano de 2017 -, as Contas de 2016, que justamente foram reprovadas e que podem levar ao impeachment do Governador, vão ser colocadas para votação na Casa em 2020, em 2030, quando o Governador não estiver mais à frente da gestão do nosso Estado. \r\n\r\nEsta preliminar, eu queria fazer porque há Lei, há prazos que têm que ser cumpridos. Espero que as Contas de 2016, que foram reprovadas, sejam debatidas ainda este ano. Não há como esta Casa deixar as Contas de 2016 para serem discutidas em 2018, no fim do Governo Pezão.\r\n\r\nTodos os que me antecederam já falaram aqui que o Tribunal de Contas aprovou as Contas do ano de 2015 com várias ressalvas - ressalvas nas áreas da saúde, da educação, da segurança pública - e solicitou ao Governo que fizesse auditoria e ajustes. \r\n\r\nPrincipalmente na área da saúde, chamou a atenção a questão das UPAs, e na área da Segurança Pública, das UPPs. \r\n\r\nEsses dois projetos denunciamos aqui há muito tempo; na área da Saúde, por exemplo, desviaram R$ 2 bilhões, que foram repassados a Organizações Sociais para que estas fizessem a gestão de várias UPAs e vários hospitais - e o que mais temos são denúncias em relação a essas OSs. \r\n\r\nSó uma Organização Social, a Viva Rio, fez a gestão de seis UPAs sem ter a mínima experiência, senhoras e senhores, e o Tribunal de Contas já apontava para a má gestão da organização durante o ano de 2015. Não poderíamos esperar nada diferente para 2016, porque não foi feita nenhuma auditoria, nenhum ajuste. \r\n\r\nÉ bom lembrar a esta Casa e aos telespectadores que, quem aprovou as Contas do Governo com ressalvas, foi o Tribunal de Contas, cujos Conselheiros foram presos. \r\n\r\nNão estamos brincando, não; essas informações são verdadeiras, as pessoas viram na televisão que os Conselheiros que aprovaram as Contas de 2015 foram parar na cadeia - e as Contas de 2016 foram reprovadas sem a participação desses Conselheiros. Não podemos brincar! \r\n\r\nEsta Casa não pode negar as evidências, que são muitas, pois é muito desrespeito com a população. Não posso acreditar que esta Casa irá aprovar as Contas de 2015, que tiveram 16 ressalvas do Tribunal de Contas. Eu tendo a acreditar que todos os Deputados leram os relatórios, assim como toda a sociedade sabe o que está acontecendo. \r\n\r\nEspero que esta Casa reprove as Contas de 2015, porque o Governo Pezão feriu preceitos constitucionais: deixou de investir na Saúde o percentual devido, que são 12% de sua receita. O Governo Pezão, infelizmente, e mais uma vez, mostra à sociedade que não sabe gerir, que não tem mais condições de administrar este Estado. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados que reflitam, que botem a mão na consciência e vejam o que o Governo fez com a vida do povo fluminense. É nossa obrigação rejeitar as Contas de 2015 ainda este ano. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, procederemos à votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Fiquei retido numa reunião com o líder do Governo. Mas queria, em duas ou três palavras, fazer também as minhas considerações, Deputado Eliomar Coelho, sobre a votação das contas do Governo do Estado no ano de 2015. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Deputado Márcio Pacheco, é sempre bom trabalhar com essa preliminar da diferença que se estabeleceu na Corte de Contas do Estado quanto à votação de 2015 e a votação de 2016. E, coincidentemente - e não houve coincidência aí -, em 2015, nós tivemos essas contas apreciadas, Deputado Comte Bittencourt, por um Tribunal de Contas que hoje está sob forte suspeição. Seis dos seus sete conselheiros estão suspensos por 180 dias. Cinco deles foram presos preventivamente, e um deles fora do Brasil.\r\n\r\nO atual Tribunal de Contas, constituído interinamente por seis auditores técnicos e uma única conselheira, fez uma efetiva auditagem das contas de 2016. Então, é bom lembrar esta preliminar, a diferença da apreciação das contas de 2015 e de 2016, tendo em vista a composição do Tribunal de Contas nos dois anos. \r\n\r\nO segundo aspecto, e aproveitando o que disse aqui a Deputada Enfermeira Rejane, eu assisti a um debate no Município de Niterói - ninguém me contou, eu estava lá -, em que o próprio ex-secretário de Estado de Saúde, que já foi Deputado desta Casa, Sr. Felipe Peixoto, afirmando textualmente que um dos aspectos que dificultaram sua gestão no ano de 2015 foi o fato de que o Governo do Estado não havia executado os 12% mínimos constitucionais para a Saúde.\r\n\r\nOra, quem disse isso foi não foi um deputado de oposição, não foi um representante de algum órgão de controle do Estado, foi o ex-secretário de Saúde do Estado.\r\n\r\nEm relação à Educação, e o presidente da nossa Comissão aqui presente, na Comissão de Orçamento, apôs o seu voto contrário às contas de 2015, com uma argumentação com muito fundamento. Na verdade, para efeito do cumprimento dos 25% constitucionais na Educação, Deputado Carlos Osório, são contabilizadas não apenas as despesas efetivamente liquidadas e pagas, mas também as despesas apenas empenhadas. Ora, muitos desses empenhos, embora contabilizados nos marcos dos 25%, sequer foram cumpridos depois. Empenhos foram anulados, enfim. Isso repercutiu duramente no funcionamento da rede estadual de Educação, no funcionamento da rede Faetec, no funcionamento das universidades estaduais.\r\n\r\nEntão, uma coisa são 25% contabilmente registrados, outra coisa são 25% mínimos constitucionais efetivamente liquidados, efetivamente pagos.\r\n\r\nE, por último, queria também mencionar o que me causou muita irritação contatar. E eu fiz um esforço para compreender todo o Parecer do corpo instrutivo do Tribunal de Contas e depois o voto do conselheiro-relator. Na verdade, em relação à receita corrente líquida, houve uma clara, uma nítida maquiagem nas contas de 2015, Deputado Carlos Minc, e debatíamos isso, ontem, na UFRJ, tendo em vista que os recursos provenientes do Fundo de Depósito Judiciário, nós autorizamos aqui, em 2015, por lei estadual, ao Governo ter acesso a esses recursos na ordem de pouco mais de 7 bilhões de reais. Esses recursos foram contabilizados como receita corrente líquida. Ora, são receitas extraordinárias. Mas para quê serviu fazer essa maquiagem na receita corrente líquida? Foi para aumentar a base de cálculo da receita corrente líquida em relação à dívida consolidada líquida do Estado, porque, se não fosse isso, se não fosse essa maquiagem, em 2015, a dívida consolidada líquida confrontada à receita corrente líquida teria ultrapassado os 200% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nÉ bom lembrar que, em 2015, o Estado não estava ainda sob a égide da calamidade na administração financeira. Porque, hoje, como está assim, sob esse guarda-chuva protetor, esses 200% estão na faixa de 233%, segundo cálculos do próprio Governo do Estado, o percentual da dívida líquida sobre a receita corrente líquida. Mas em 2015 não era assim. Em 2015, o Governo não estava protegido, não estava salvaguardado pela calamidade na administração financeira. E por isso maquiou, contabilizou os recursos do fundo de depósitos judiciários como se fossem receita corrente líquida, o que não é verdade. \r\n\r\nPortanto, por esse conjunto de elementos, em nome da Uerj, em nome da Uezo, em nome da Uenf, em nome da rede estadual de Educação, em nome da rede Faetec, em nome da fundação Cecierj, o meu voto será contrário às contas de 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2017. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVotando “sim” aprova o Decreto; votando “não” o rejeita. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já discutiu o Projeto das contas, Deputado Paulo Ramos, na terça-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Relator das contas, Deputado Paulo... \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Não, Sr. Presidente. A Relatoria me permite ter prioridade na discussão, mas aqui eu encaminho por delegação do líder do PMDB, Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, constitucionalista, regimentalista, sabe que jamais será permitido uma pessoa falar duas vezes sobre a mesma matéria. É preceito regimental. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu ouvi com atenção os discursos de todos. O último que usou da tribuna argumentou que o Governo, de maneira equivocada, usou recursos, nas receitas correntes líquidas, que não são pertinentes. Venho dizer a V.Exa. que isso se torna claro com a decisão do Ministro Luiz Fux, no que diz respeito ao compartilhamento dos royalties de petróleo para fazer parte da cesta da receita corrente líquida para pagar despesas com a União. \r\n\r\nFora isso, foram os Poderes que acertaram - os Poderes que acertaram! É importante dizer, e o Deputado Edson Albertassi é testemunha, que era imposição dos Poderes, inclusive desta Casa, inflar o orçamento para que os Poderes ficassem dentro dos percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO resto, Sr. Presidente, não existe - e eu estou aqui há um pouquinho mais tempo, como o Deputado Carlos Minc -, uma conta que tenha sido aprovada sem uma dezena de ressalvas. Lembro-me, perfeitamente, de que nas contas do Governador Marcello Alencar, que eu tive o privilégio e o orgulho de servir como líder nesta Casa, foram mais de 50 ressalvas, que não impediam a sua aprovação. \r\n\r\nEntão, vejo também as pessoas querendo usar como argumento que o Tribunal de Contas não estava apto nem tinha autoridade moral suficiente para aprovar. O que me causa estranheza é que, se pegar os Anais desta Casa, vai ter inúmeros discursos, de vários Deputados, usando auditorias e pareceres de Conselheiros do Tribunal de Contas que quando falam mal do Governo interessa. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, as contas encontram respaldo naquilo que é previsto no Artigo 49 da Constituição Federal. E aí, sim, por similitude, pegar a Constituição Federal para, por simetria, analisar as contas do Governo do Estado. As contas são uma questão política, e eu respeito questão política. Mas na questão fiscal, na questão orçamentária, as contas de 2016 estão aptas para serem aprovadas pelo Parlamento. \r\n\r\nPerdão, Sr. Presidente, as de 2015. Perdão. Retificando, as contas de 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, acabei de protocolar, na Comissão de Constituição e Justiça, recurso contra a sua decisão monocrática e sem fundamento jurídico, negando os dois terços, em simetria com a Constituição Federal, para rejeitar parecer do Tribunal de Contas. Está protocolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em segundo lugar, o PSDB vai votar contra as Contas. Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apresentei voto escrito, bastante denso, mostrando todas as irregularidades das Contas de 2015. \r\n\r\nSó quero fazer, Deputado Comte Bittencourt, um pequeno registro, que o Deputado Paulo Melo seguramente ouvirá. Nas Contas de 2014 o Governo deixou de restos a pagar 3,5 bilhões. Nós vamos contra as Contas de 14. Em 2015, os restos a pagar são de 6.4 bilhões de reais. Vamos votar contra as Contas. E na de 2016, o déficit, o buraco, os restos a pagar são de 10.2 bilhões de reais. \r\n\r\nAs Contas se interconectam e levam o Estado a uma situação de penúria reconhecida pelo próprio Governo quando faz um Decreto de calamidade pública na gestão financeira do Estado. Então, eles assumiram a culpa. Por via de consequência, não pode o Parlamento aprovar nenhuma conta, muito menos a de 2015, que contaminou definitivamente a de 2016. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu repito aqui em plenário o voto dado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Nas Contas de 2015, não me refiro às ressalvas do relatório do TCE, que são comuns, mas, diferentemente das outras, no MDE, nos 25% obrigatórios de serem aplicados em Educação, a manobra contábil gerou prejuízo para a prática do projeto educacional do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, aplicou-se os 25% contabilmente, por meio dos empenhos, mas não se efetivou os pagamentos. E, ao não se efetivarem os pagamentos, as escolas da rede estadual a partir de agosto de 2015 ficaram sem porteiros, porque não tinha o pagamento para os contratos. Nas escolas da rede estadual, no segundo semestre de 2015, a merenda em dois dias na semana é servida fria, em função de não pagarem o contrato da empresa terceirizada de merendeiras. A limpeza das escolas do Estado, no segundo semestre de 2015, durante dois da semana, não aconteceu. Ou seja, o Governo não cumpriu os mínimos constitucionais que têm como finalidade a Educação. \r\n\r\nÉ compreensivo se flexibilizar pelo estado de calamidade a partir de 16 os tetos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os mínimos constitucionais, não há lei estadual que permita qualquer governo não cumpri-los. São dispositivos da Constituição que garantem um mínimo de investimento para que aquelas se transformem efetivamente em políticas de estado e não em políticas de governo. \r\n\r\nPor isso o PPS votou contra as Contas de 2015, porque na Educação a manobra contábil criou um prejuízo irrecuperável para o projeto educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, eu não entendo por que tanta discussão em torno de uma prestação de Contas, tendo em vista que eu não sei para que servem o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal e Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiscutiram aqui os Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt e Paulo Melo, cada um falando de uma maneira, mas todo aquele e qualquer um que achar que está sendo prejudicado, há uma maneira simples de resolver, mas bem simples, Sr. Presidente: basta entrar em um plantão judiciário noturno e o Desembargador Siro Darlan dará uma liminar e toda essa conversa vai por água abaixo.\r\n\r\nTemos que trocar o Tribunal de Contas e toda a Assembleia Legislativa por um Desembargador. É o suficiente. Porque foi o que ele fez. Seis meses atrás, quando pegou as Contas que o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal de Rio Bonito foram rejeitadas as Contas do Prefeito José Luiz Mandiocão, nos anos de 2006 e 2008. Com uma canetada no plantão judiciário noturno, ele fez com que nada daquilo valesse.\r\n\r\nPor que essa discussão inócua no plenário desta Casa? É simples. Qualquer um, Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Paulo Ramos e Marcelo Freixo, que tiver querendo votar contra, não fique preocupado. Procure o Desembargador Siro Darlan, aqui do lado, bem pertinho, sai aqui e dobre à direita, vai no final de semana, no plantão judiciário, acerte com ele que ele dará uma canetada em uma liminar e tudo isso que está sendo discutido e todo esse trabalho que o Tribunal de Contas teve e vai por água abaixo, com uma simples canetada de um Desembargador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 43; votos “não”, 18; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 61.\r\n\r\nO Decreto Legislativo está aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL votou pela rejeição das Contas. As razões foram explicitadas nas manifestações de todos os membros da bancada que discutiram as Contas.\r\n\r\nÉ preciso dizer que, não obstante a maioria ter aprovado as Contas, nada vai mudar para a população do Rio de Janeiro, em especial os servidores públicos de todas as esferas do Executivo. Nas universidades, que deveriam ter autonomia - Uerj, Uenf, Uezo - estão travando uma luta dura para que possam cumprir com as suas tarefas ligadas ao ensino, à pesquisa e à extensão. A questão dos estudantes, que estão lá sem receber as respectivas bolsas. No CAP- Uerj, as dificuldades são grandes.\r\n\r\nAgora mesmo, Sr. Presidente, recebemos dos servidores da Faetec uma denúncia sobre mais medidas do Governo para inviabilizar a qualificação profissional em nível técnico e até os CVTs. O Governo vem extinguindo.\r\n\r\nChega na área da Saúde, o drama é muito grande, porque se existe área que foi privatizada ou terceirizada é a área da Saúde. Os servidores vivem denunciando, reivindicando, mas convivendo com o sofrimento da população.\r\n\r\nNa área da Educação, temos tido aqui na Comissão debates os mais permanentes, os mais constantes, ficando evidente que o Governo não está comprometido com a educação pública e de boa qualidade.\r\n\r\nNa área da pesquisa, é só verificar, conversar com os pesquisadores, cientistas do Ceperj. Em todas as áreas do serviço público, há a constatação de que o Governo não cumpre os seus deveres constitucionais.\r\n\r\nSe verificar na área da Segurança Pública, nas áreas sociais, imaginar que temos visto um escândalo que consiste, dentro do Degase ou no sistema penitenciário, por falta de meios, porque os servidores estão lá lutando para o cumprimento de suas obrigações.\r\n\r\nAgora, estamos votando o parecer do Tribunal de Contas, que aprovou as contas de 2015, mas, já foi registrado que, olhando as ressalvas, são tantas as ressalvas e tão comprometedoras, que não é possível que o Tribunal de Contas tenha aprovado as contas com ressalvas que atestam o descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O tempo de V. Exa. está esgotado. Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, não tendo alternativa, a bancada do PSOL votou 'não' às contas de 2015 do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, na terça-feira iremos votar a vaga da Agetransp.\r\n\r\nDeputado André Corrêa; em seguida, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário. Com as votações de ontem, houve todo um esforço deste Parlamento, que compreendeu as importantes mudanças estruturais que precisavam acontecer para permitir que o Estado chegue a fazer a sua reestruturação, volte à normalidade, pague os servidores em dia, o que, tenho certeza, é o desejo de todos - da base e da oposição.\r\n\r\nPodemos divergir pontualmente aqui, acolá, da estratégia, mas o fato é que, respeitando a individualidade de cada um, este Parlamento tomou as decisões que precisavam ser tomadas e esperamos que o Poder Executivo possa agora voltar à normalidade, no prazo mais breve possível, colocando todos os salários em dia, recuperando sua capacidade de investimento. \r\n\r\nTenho certeza de que expresso o desejo dos 70 deputados.\r\n\r\nQuero fazer um registro especial aos Deputados da base do Governo. Sempre digo que o fundamental na vida é ter coerência. A popularidade é efêmera, vai, volta. O que não se pode perder é a credibilidade e a coerência.\r\n\r\nMeu agradecimento a todos os colegas, em especial aos da base.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, chegou às minhas mãos nota de falecimento de um funcionário da Casa, Sr. João de Deus Barbosa.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Deputados para, de pé, fazermos um minuto de silêncio em homenagem ao João de Deus Barbosa.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO.)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Meus sentimentos à família do Sr. João de Deus.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho um ofício para protocolar com V. Exa. porque a bancada do PSOL tinha entrado com pedido de impeachment ao Governador Luiz Fernando Pezão. O Presidente desta Casa, de forma monocrática, arquivou esse pedido. Claro que já há um novo.\r\n\r\nNós, da bancada, entramos com recurso junto à Mesa Diretora. O Regimento é muito claro: na primeira reunião da Mesa Diretora após esta entrada deste ofício, deste recurso, a Mesa Diretora tem que responder, aceitando ou não. O fato é que de lá para cá a Mesa Diretora não se reuniu mais e pelo Regimento tem que se reu nir semanalmente, o Regimento não deixa dúvida disso, ou em caráter permanente, que já deveria ter respondido, então. Então, fica aqui, Presidente, a exigência, peço que V.Exa. aceite o ofício, e que a Mesa Diretora possa cumprir aquilo que está no Regimento, que é no prazo adequado responder ao nosso recurso quanto ao arquivamento do impeachment, podendo aceitar ou não, mas o que não pode é não responder, fingindo que nós não recorremos à Mesa Diretora. Isto não procede, então peço que V.Exa. dê o encaminhamento correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1873/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção do autor do Projeto, Deputado Waldeck Carneiro: o Projeto está prejudicado porque existe um Projeto anterior, o de número 1644/2016, da Deputada Tia Ju. Então, se V.Exa. tiver um entendimento com ela... Mas vai ter que tirar de ofício.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, nós já tivemos um entendimento, inclusive eu ia pedir para retirar, não só por isso, porque nós vamos fazer uma audiência pública da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, sobre dois Projetos de Lei que tratam das instituições de longa permanência e aí este Projeto vai ser objeto da audiência, e enquanto isso eu e Tia Ju vamos acomodar os nossos dois Projetos. Era isso, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pulei um Projeto da Deputada Zeidan e aí vamos prejudicar a Deputada por conta...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não tenho culpa, verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo, Deputado, sem problema.\r\n\r\nNão, é votação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEstamos em processo de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - A verificação foi retirada, houve um acordo aqui, eu vou retirar a verificação para não atrapalhar os demais Projetos, está bom, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeixa eu só votar o da Deputada Zeidan, que eu pulei, Deputado Eliomar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2319/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, não é para declaração de voto, é apenas uma questão de ordem, é que eu apresentei três Projetos de Decreto Legislativo e não foram ainda publicados. É o Projeto que susta os efeitos dos Decretos 46.013, 46.014, 46.015, o conteúdo é o mesmo. Não custa nada, até porque fica a Casa conduzindo um processo legislativo à margem daquilo que é o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a V.Exa. que traga aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se, 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - O projeto é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Eu havia feito uma emenda, mas, como o Deputado Zaqueu já fez o encaminhamento dizendo que haverá audiência pública, inclusive, para ampliar a discussão e, com conhecimento das emendas, se comprometeu em avaliar justamente a possibilidade de acolhê-las, eu retirei a emenda para que ele fosse aprovado em 1ª discussão, porque é um projeto muito meritoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o autor, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados que votaram favoravelmente ao projeto e agradecer a bancada do PSOL e aos Deputados Zeidan, Márcio Pacheco, Gustavo Tutuca e Dr. Julianelli, que retiraram as emendas. Faremos audiência pública para debater e aperfeiçoar o projeto, e essas emendas serão levadas em consideração.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 154/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 475/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, LUCINHA, TIO CARLOS, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem ser o seguinte projeto, o outro é um projeto de minha autoria, e eu vou solicitar a V.Exa. a retirada de pauta. Explico o porquê. Há dois projetos semelhantes e estamos trabalhando na fusão deles. Há também Deputados que apresentaram emendas e também querem se associar ao projeto. Como isso tudo está sendo tratado e elaborado, eu solicito a retirada de pauta do PL 1145/2015, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. Quando anunciar, eu retiro.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1034/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA Presidência já anuncia que o presente PL recebeu duas Emendas e retornará às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto 1034, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre alterações na Lei 5.799/2010, que instituiu o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire apresenta um Projeto com muito mérito, cujo objetivo é incluir o esporte Surf como um dos esportes elegíveis à condução, à entrega, à concessão da Bolsa-Atleta no Rio de Janeiro, uma vez que quando da elaboração da lei o Surf não estava incluído. Por isso, com muito mérito, parabenizo o Deputado Bruno Dauaire por essa iniciativa.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para discutir esse Projeto porque o Programa Bolsa-Atleta do que trata essa Lei está, de maneira prática e objetiva, paralisado. \r\n\r\nÉ uma lástima, Sr. Presidente, que o Rio de Janeiro, depois de todo o esforço que fez para organizar os Jogos Olímpicos, com os investimentos públicos realizados pelo Estado do Rio de Janeiro na organização desse evento; com todo o esforço que foi feito para promover a prática do esporte, com iniciativas importantes criadas como essa, hoje, menos de um ano do encerramento dos Jogos Olímpicos de 2016, o esporte do Estado do Rio de Janeiro esteja praticamente destruído. \r\n\r\nO esporte do Rio de Janeiro está falido, igual está falido o nosso Estado. Todos os incentivos ao esporte foram suspensos imediatamente após o encerramento dos Jogos. E o prometido legado dos Jogos Olímpicos, que tinha um dos principais pilares da sua realização a parte esportiva, também está largada às traças.\r\n\r\nSenhoras e Senhores Deputados, é inacreditável o que o Governo fez com quem protege, defende e pratica o esporte no Rio de Janeiro. O esporte do Rio de Janeiro acabou. Talvez, das 27 unidades da Federação, seja justamente a nossa aquela que abrigou, recebeu e investiu para aqui realizarmos o maior evento do mundo, que esteja em piores condições, não apenas com a crítica que temos que fazer dos elefantes brancos, que surgiram após os Jogos, e que até hoje não foram abertos aos atletas desse Estado. \r\n\r\nOs equipamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro, do Governo do Estado e do Governo Federal estão fechados, às moscas, se deteriorando, depois de bilhões e bilhões de reais investidos. \r\n\r\nPor isso, aproveito o ensejo da discussão dessa matéria parabenizando mais uma vez o Deputado Bruno Dauaire, mas para chamar atenção, que esse Projeto de Lei, a Bolsa-Atleta foi paralisada - nenhum atleta que estava incluído nesse Projeto recebe mais nada. E, pior, não tiveram nem a consideração de informar aos atletas que o orçamento havia praticamente acabado, o que levou atletas a fazerem despesas que hoje não podem ser reembolsadas. Uma vergonha como o Rio de Janeiro está tratando o esporte.\r\n\r\nPor isso, reclamo do alto desta tribuna que o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria, possa rever essas políticas. E lembro que nós temos a obrigação de cobrar esses elefantes brancos, esse investimento que, infelizmente, foi perdido.\r\n\r\nAproveito para informar, Sr. Presidente, que além do Surf foram incluídos também no programa dos Jogos Olímpicos, e estão elegíveis para fazerem parte desse Programa, as modalidades de beisebol, softball, karatê, skate e escalada.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer. Mais uma vez parabenizando a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nForam retiradas as duas Emendas. Vamos votar o presente PL.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o autor, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, se um dia o Brasil foi o País do Futebol, agora também somos o País do Surf. Não é admissível, com o litoral extenso que temos, não incluir esses atletas amadores no Programa Bolsa-Atleta. \r\n\r\nO nosso Projeto vai nesse sentido, em incluir esse esporte olímpico no Programa Bolsa-Atleta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, FLAVIO BOLSONARO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2063/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 281/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, SR. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 284/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL MARIA LUCIA FATTORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, não quis interromper a Sessão, mas para dizer que li no jornal O Dia de hoje que o Secretário de Estado de Educação está anunciando que vai prorrogar a validade do concurso para professores na Secretaria de Estado de Educação por dois anos. Parece-me que o Secretário não acompanha as leis que vão sendo aprovadas por esta Casa e sancionadas pelo Governador, porque todos os concursos, inclusive o concurso da Secretaria de Estado da Educação, todos, estão prorrogados, por deliberação desta Casa, e quero fazer o registro, em emenda de minha autoria, depois de ter feito várias audiências públicas com concursados das mais diversas áreas, inclusive da área da educação. Então, o Secretário Wagner Victer não precisa anunciar que vai prorrogar por dois anos, porque o concurso já está prorrogado, por lei, não precisará de decreto. \r\n\r\nMas quero também, Sr. Presidente, convidar todos para o dia 20, aqui no Plenário, a partir das 9 horas, quando iremos prestar uma devida homenagem entregando a Medalha Tiradentes à Auditora Fiscal Federal Maria Lúcia Fatorelli. Acredito que muitos a conheçam. Ela tem lutado, durante anos, defendendo a auditoria cidadã da dívida pública. Todos nós sabemos o que tem significado para a economia nacional o pagamento de juros extorsivos da dívida pública. Imaginar 48% do Orçamento, não é simples. Falta dinheiro para a educação, falta para a saúde, falta dinheiro para tudo, só não falta para pagar os rentistas, os grandes fiadores da dívida, os banqueiros nacionais e internacionais. Então, Maria Lúcia Fatorelli chegou a percorrer, e tem percorrido, o país inteiro fazendo palestras, denunciando e tentando mobilizar a consciência nacional para o enfrentamento dessa espécie de crime de lesa-pátria que tem se constituído o pagamento da dívida pública. \r\n\r\nSó para dar dois exemplos, Sr. Presidente. Em oito anos de mandato, o Presidente Fernando Henrique pagou quase 2 trilhões de juros da dívida pública. O nosso Presidente Lula, em oito anos, pagou de juros da dívida pouco mais de dois trilhões. No exercício agora de 2017, em nenhum dos meses, o Brasil pagou menos do que 40 bilhões de juros a cada mês. \r\n\r\nPortanto, é preciso não só homenagear Maria Lúcia Fattorelli com a Medalha Tiradentes. A maior homenagem que será prestada a ela será a mobilização de todos para enfrentamento da dívida pública, de modo a que o Brasil possa ter soberania. E os recursos do povo sendo investidos naquilo que são as necessidades maiores de uma população excluída, a população brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia: Requerimento s/nº - 2017, de inclusão na Ordem do Dia ao Projeto de Lei nº 2097/2016 Deputado Bruno Dauaire. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de seguir com os Requerimentos, Deputado Eliomar Coelho, está deferido o pedido de V.Exa. Será publicado amanhã no D.O.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei 2265/16, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei 2066/16, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei 2690/17, Deputado Gustavo Tutuca. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei 2309/16, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1418/2016, de minha autoria e do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado BEBETO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos para o Expediente Final, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, fechamos ontem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, envolvendo todo o acordo com os colegas Deputados. Eu gostaria de reler aqui o parecer da Comissão de Constituição e Justiça só para que fique bem claro. Eu ontem fiz a leitura e num segundo momento fiz aqui a explanação de mais quatro Emendas que estavam um pouco divergentes.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar bem claro aqui na leitura. O parecer já foi entregue em papel e também por e-mail eletrônico aos Deputados, e será publicado no Diário Oficial de amanhã.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 2884/17, PL que trata das pensões, é favorável às Emendas 8, 40, 43, 50, 55, 80, 82, 86, 140, 150, 165, 205.\r\n\r\nFavorável, com Subemenda à Emenda nº 14, 61, 81, 107, 204 e 252.\r\n\r\nFavorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas nº 2, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202, 218; 28, 46 e 58; 31, 39, e 125; 34, 96, 181, e 192; 47 e 190; 102, 112, 130 e 167; 6, 7, 37, 105, 109, 197 e 222; 10, 20, 59, 111, 133, 142, 153, 170, 198, 206, 231, 242 e 244; 13, 45, 62 e 124; 48 e 207.\r\n\r\nContrário às demais Emendas.\r\n\r\nFoi concluído por Substitutivo, e o Presidente concedeu forma final de redação.\r\n\r\nA leitura, Presidente, é apenas para fique muito claro o parecer que foi aprovado ontem e será publicado com todo o texto aprovado no Diário Oficial de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fati nha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a instituir o Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os incisos II e III do Art. 2º, remunerando-se os demais incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso III do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nIII - Orientar os agressores sobre as consequências de seus atos e sobre dados estruturais dos impactos da violência sexista sobre as vidas de meninas e mulheres, educando-os para o convívio em uma sociedade pautada pela igualdade e pelo respeito aos direitos das mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n255 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel …. 01 A 19\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro.... 20 e 21\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha ...22 A 32\r\n\r\nJÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, Wanderson Nogueira ...33\r\n\r\nJÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Cidinha Campos... 34 E 35\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes … 36 A 42\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Zeidan … 43 A 46\r\n\r\nFLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório... 47 A 54\r\n\r\nMILTON RANGEL, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Aramis Brito... 55\r\n\r\nMILTON RANGEL, André Ceciliano, Aramis Brito... 56\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Julianelli … 57 A 65\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes … 66 A 88\r\n\r\nMARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.... 89 A 104\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira ..105 \r\n\r\nPAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA ...106 A 111\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, GUSTAVO TUTUCA..... 112 A 114\r\n\r\nCIDINHA CAMPOS, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro … 115 A 118\r\n\r\nDIONÍSIO LINS, Benedito Alves, Jânio Mendes, Iranildo Campos...119\r\n\r\nDIONÍSIO LINS, Samuel Malafaia, Iranildo Campos, Aramis Brito....120 A 122\r\n\r\nPAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI...123\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini … 124 A 139\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Jânio Mendes ..140 A 144\r\n\r\nCARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Janio Mendes …. 145 A 148\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro … 149 A 156\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo … 157 A 160\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, Figueiredo, Flávio Bolsonaro …. 161 A 166\r\n\r\nLUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha … 167 A 169\r\n\r\nGERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira ..170 A 174\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira... 175 \r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcelo Freixo, Cidinha Campos...176 A 178\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Paulo, Figueiredo …. 179\r\n\r\nZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares …. 180 A 183\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli ...184 E 185\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Flavio Serafini...186 E 187\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Flavio Serafini. Marcelo Freixo.... 188\r\n\r\nPAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Wanderson Nogueira ..189\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins … 190 A 194\r\n\r\n: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU … 195 A 200\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Bruno Dauaire ...201 E 202\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna … 203 A 206\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA … 207 E 208\r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos... 209 A 214\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro... 215 A 225\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Flávio Bolsonaro ...226 E 227\r\n\r\nMARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel ...228 A 241\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, Bebeto, Márcio Pacheco... 242 E 243\r\n\r\nZEIDAN, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO.. 244\r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos...245\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins...246 A 250\r\n\r\nCIDINHA CAMPOS, Luiz Martins, Jânio Mendes …..251 E 252\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Ana Paula Rechuan.... 253 A 255\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 8, 40, 43, 50, 55, 80, 82, 86, 140, 150, 165, 205\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14, 61, 81, 107 E 252\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 02, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202, 218; 28, 46 e 58; 31, 39 e 125; 34, 96, 181 e 192; 47e 190; 16 e 204; 102, 112, 130 e 167; 06, 07, 37, 105, 109, 197 e 222; 10, 20,59, 111, 133, 142, 153, 170, 198, 206, 231, 242 e 244; 13, 45, 62 e 124; 48 e 207. \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 255 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2884/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 16/2017), que altera dispositivos da lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 35, 38, 41, 42, 44, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 106, 108, 110, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 191, 193, 194, 195, 196, 201, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254 e 255, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. \r\n\r\nAs emendas n°s 8, 40, 43, 50, 55, 80, 82, 86, 140, 150, 165 e 205 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda às emendas nºs 14, 61, 81, 107 e 252 e com subemendas aglutinativas às de n°s 02, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202 e 218; 28, 46 e 58; 31, 39 e 125; 34, 96, 181 e 192; 47 e 190; 102, 112, 130 e 167; 16 e 204, 06, 07, 37, 105, 109, 197 e 222; 10, 20, 59, 111, 133, 142, 153, 170, 198, 206, 231, 242 e 244; 13, 45, 62 e 124; 48 e 207, considerando ainda a apresentação de três emendas por esta Comissão, tudo conforme a redação abaixo:\r\n\r\nEMENDA INCLUÍDA PELA CCJ\r\n\r\nModifique-se o art. 10 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República, os artigos 2º, 3º e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nEMENDA INCLUÍDA PELA CCJ\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes revogações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º revogado\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 11 Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no § 2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar:\r\n\r\nI - desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;\r\n\r\nII - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n§ 12 Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. \r\n\r\n§ 13 Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. \r\n\r\n§ 14 O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate. \r\n\r\n§ 15 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.\r\n\r\n§16 O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA INCLUÍDA PELA CCJ\r\n\r\nFica modificado o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5 º Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o art. 25, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, bem como o § 4º do artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a alínea “e”, do inciso II e o § 1º do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“e) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário ao término do ano do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:\r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade\r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 1º Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos ao término do ano do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 61\r\n\r\nModifique-se a alínea “a”, do inciso I, do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nI - em qualquer caso:\r\n\r\na) se cessada a dependência econômica, assegurada a ampla defesa;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 81\r\n\r\nInclua-se um parágrafo no art. 18 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, com a seguinte redação\r\n\r\n“........ Fica mantida a qualidade de beneficiário da pensão por morte, ainda que cessada a dependência econômica, ao dependente que se enquadre nas hipóteses previstas no inciso II, alínea “e” deste artigo, respeitado os prazos estabelecidos deste dispositivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 107\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os servidores militares inativos em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 252\r\n\r\nInclua-se o artigo 26A na Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares \r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n\r\n§ 1º- A situação do óbito em ato de serviço de que trata o caput deste artigo será objeto de avaliação por comissão a ser instituída pelo Poder Executivo para tal finalidade.\r\n\r\n§2º - O adicional de que trata o caput deste artigo será custeado com recursos do Tesouro do Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202 e 218\r\n\r\nInclua-se um parágrafo no art. 18 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, com a seguinte redação\r\n\r\n“§ 8º - Não se aplica a restrição referente ao número de contribuições mínimas previstos no Inciso II, letra “d”, bem como os períodos estabelecidos pela letra “e” do mesmo inciso, sendo as pensões sempre vitalícias, às pensionistas de servidores das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares \r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 37,105, 109, 197 E 222\r\n\r\nAcrescente-se um dispositivo ao artigo 8º, da Lei 5260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n.... - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará, o calendário de pagamento de servidores ativos do Poder Executivo, exceto em situações excepcionais de calamidade financeira.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 28, 46 e 58\r\n\r\nO art. 12 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo estadual - piso estabelecido em lei estadual ou salário mínimo nacional, o que for de valor maior - , nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como deverá respeitar, em todos os casos, o teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 16 e 204\r\n\r\nModifique-se o artigo 23 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 47 e 90\r\n\r\nO §5º do art. 9º da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ,para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente devendo, entretanto, a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao aposentado a ampla defesa e o contraditório”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S10, 20, 59, 111, 133, 142,153, 170, 198, 206, 231, 242, 244.\r\n\r\nO art. 14 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificada pelo art. 1º, fica acrescido de um inciso, com a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n..... - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 48 e 207\r\n\r\nO §6º do art. 14, da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a cada ano para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório”. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 31, 39 e 125\r\n\r\nO parágrafo único do art. 16, da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável”. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 13, 45, 62 e 124\r\n\r\nModifique-se a alínea “b”, do inciso III, do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\n\r\na) ...;\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nc) ...;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 34, 96, 181 e 192\r\n\r\nModifique-se os parágrafos 2 e 5º do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c” ou os prazos da alínea “e”, do inciso II, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou união estável , se o óbito do segurado decorrer de causas não naturais ou de doença profissional ou do trabalho.\r\n\r\n.....\r\n\r\n§ 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 102, 112, 130 e 167\r\n\r\nFica mantido o § 5º do artigo 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, modificada pelo artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 8, 40, 43, 50, 55, 80, 82, 86, 140, 150, 165 e 205 FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 14, 61, 81, 107 e 252; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 36, 52, 72, 73, 75, 76, 78, 189, 199, 200, 202 e 218; 28, 46 e 58; 31, 39 e 125; 34, 96, 181 e 192; 47 e 190; 102, 112, 130 e 167; 16 e 204, 06, 07, 37, 105, 109, 197 e 222; 10, 20, 59, 111, 133, 142, 153, 170, 198, 206, 231, 242 e 244; 13, 45, 62 e 124; 48 e 207 e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 58/2014, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará, o calendário de pagamento de servidores ativos do Poder Executivo, exceto em situações excepcionais de calamidade financeira.\r\n\r\n§2 - A soma de todos os benefícios previdenciários pagos aos aposentados e pensionistas de todos os poderes, não poderá ultrapassar os limites constitucionais.”\r\n\r\n“Art. 9º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a data do laudo médico ou a data nele fixada, nos casos de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nV- a data de preenchimento dos requisitos legais, nos casos de aposentadoria especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. \r\n\r\n§ 2º Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, assegurado os direitos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\n§3º Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria que gere os proventos de maior valor bruto.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir do ato concessório, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria. \r\n\r\n§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ,para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente devendo, entretanto, a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao aposentado a ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\n“Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República, os artigos 2º, 3º e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\n“Art. 11 Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para gerar direito a proventos de aposentadoria integrais, a doença grave, contagiosa ou incurável referida no caput deverá constar da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme especificado no art. 26, inciso II da Lei Federal n. 8.213/91, alterado pela Lei Federal n.13.135/2015. \r\n\r\n§ 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por: \r\n\r\nI - Acidente de serviço: aquele que acarreta dano físico ou mental que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física ocorrida em decorrência do exercício do cargo, salvo quanto provocada pelo próprio segurado. \r\n\r\nII - Doença profissional: a que resultar da natureza e das condições de trabalho.\"\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo estadual - piso estabelecido em lei estadual ou salário mínimo nacional, o que for de valor maior - , nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como deverá respeitar, em todos os casos, o teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 2º Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, calculados na forma do §1º, as parcelas remuneratórias per cebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; \r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV (Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012) e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou”\r\n\r\n“Art. 13 Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º, da Constituição da República.” \r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a cada ano para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório”. \r\n\r\n“Art. 16 O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável”. \r\n\r\n“Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nI - em qualquer caso:\r\n\r\na) se cessada a dependência econômica, assegurada a ampla defesa;\r\n\r\nb) se condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime da qual tenha dolosamente resultado a morte do segurado; \r\n\r\nc) pelo falecimento;\r\n\r\nd) pela renúncia expressa ao direito à pensão;\r\n\r\nII- no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável;\r\n\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla-defesa;\r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválido ou interditado, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “d” e “e”;\r\n\r\nd) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;\r\n\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário ao término do ano do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:\r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade\r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo casamento ou união estável, ou pela emancipação;\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n§ 1º Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos ao término do ano do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;\r\n\r\n§ 2º Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c” ou os prazos da alínea “e”, do inciso II, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou união estável , se o óbito do segurado decorrer de causas não naturais ou de doença profissional ou do trabalho. \r\n\r\n§ 3° - O tempo de contribuição a outros Regimes Próprios de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso II, cabendo ao interessado comprovar o período de contribuição aos outros regimes” \r\n\r\n§ 4°- Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “e” do inciso II, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.\r\n\r\n§ 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.\r\n\r\n§ 6º Cabe ao pensionista informar ao RIOPREVIDÊNCIA a mudança de situação que o faça perder a qualidade de beneficiário, sob pena de restituição dos valores indevidamente pagos e apuração de má-fé, com aplicação das penalidades legais.\r\n\r\n§7º Fica mantida a qualidade de beneficiário da pensão por morte, ainda que cessada a dependência econômica, ao dependente que se enquadre nas hipóteses previstas no inciso II, alínea “e” deste artigo, respeitado os prazos estabelecidos neste dispositivo.\r\n\r\n§ 8º - Não se aplica a restrição referente ao número de contribuições mínimas previstos no Inciso II, letra “d”, bem como os períodos estabelecidos pela letra “e” do mesmo inciso, sendo as pensões sempre vitalícias, às pensionistas de servidores das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares \r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n\r\n“Art. 19 (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Ao cônjuge ausente, assim declarado em juízo, será aplicável, para fins de pensão por morte, a disciplina relativa ao cônjuge separado de fato.”\r\n\r\n“Art. 21 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões”.\r\n\r\n“Art. 23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”. \r\n\r\n“Art. 25 (REVOGADO)” \r\n\r\n“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:\r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou\r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.\r\n\r\n§ 1º(REVOGADO)\r\n\r\n§ 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de segurados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 26A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares \r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n\r\n§ 1º- A situação do óbito em ato de serviço de que trata o caput deste artigo será objeto de avaliação por comissão a ser instituída pelo Poder Executivo para tal finalidade.\r\n\r\n§2º - O adicional de que trata o caput deste artigo será custeado com recursos do Tesouro do Estado.”\r\n\r\n“Art. 27 (REVOGADO)”\r\n\r\n“Art. 28 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior menor piso salarial do Estado .” \r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 18 As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões, devendo o mesmo prazo ser aplicado para as contribuições devidas pelos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, sendo esta devida pelo órgão responsável pelo recolhimento.”\r\n\r\n“Art. 19 O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.\r\n\r\n§ 2º O não recolhimento de, no mínimo, 3 (três) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, desde que por responsabilidade comprovada do servidor, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento”.\r\n\r\n§ 4º No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão de origem a Certidão de Situação Previdenciária (CSP) e, se houver débito previdenciário, autorizar o desconto da dívida em folha, observado o §4º do art. 20 desta Lei.” \r\n\r\n“Art. 20. (...) \r\n\r\n§1º A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos ou não, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, através de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§5º Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável.”\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal. \r\n\r\nArt. 4º Os servidores que entraram em licença sem vencimentos, de acordo com art. 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior. \r\n\r\nArt. 5º O artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes revogações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º revogado\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 11 Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no § 2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar:\r\n\r\nI - desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;\r\n\r\nII - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n§ 12 Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. \r\n\r\n§ 13 Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. \r\n\r\n§ 14 O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate. \r\n\r\n§ 15 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.\r\n\r\n§16 O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º Os servidores militares inativos em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos.\r\n\r\nArt. 7º Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o art. 25, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, bem como o § 4º do artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 8º A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, requerer a comprovação, pelo beneficiário, da manutenção da sua condição econômica e financeira.\r\n\r\nArt. 9º Os termos desta lei terão vigência somente para quem solicitar benefícios previdenciários a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2017), QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n73 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins ...01 a 04\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonáro ...05 a 09\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira …..10 \r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins...11 a 18\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes...19 a 23\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro.... 24 a 28\r\n\r\nPAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA.... 29 a 34\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes ….35\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA....36 a 38\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA ….. 39\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA ...40 a 42\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira....43\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CIDINHA CAMPOS, Gustavo Tutuca.....44\r\n\r\nLUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira …..45\r\n\r\nPAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.... 46\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini....47\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro ...48\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo ...49\r\n\r\nLUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha …..50\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, João Peixoto, Bebeto.....51\r\n\r\nZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares ….52 e 53\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares … 54 e 55\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.... 56 a 60\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna …. 61 a 64\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares... 65 a 67\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro.... 68 \r\n\r\nELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS... 69\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Zeidan, Dr. Julianelli …. 70\r\n\r\nPAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zeidan, Dr. Julianelli.... 71\r\n\r\nPAULO RAMOS, Zaqueu Teixeira, Carlos Osorio, Flávio Serafini, Dr. Julianelli... 72\r\n\r\nLUIZ PAULO CARLOS OSORIO, Geraldo Moreira …. 73\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 15;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 30, 40, 45, 51 E 72;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 73 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2885/2017, de autoria do Poder Executivo (mensagem nº 17/2017), que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 49, 50, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71 e 73, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. \r\n\r\nA emenda n° 15 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. As demais emendas também merecerem ser acolhidas, ainda que com subemenda às emendas nºs 30, 40, 45, 51 e 72 e com subemendas aglutinativas às de n°s 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; e 21 e 39 conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 30\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 40\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 45\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art ...... O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 51\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ....... O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 72\r\n\r\nInclua-se onde couber um dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“....... O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 34 E 43\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...... Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443 de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.\r\n\r\nParágrafo único - Não estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 68\r\n\r\nO caput do art 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13, 14 E 62\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ..... O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 25 E 52\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 21 E 39\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§.... O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 53 e 59\r\n\r\nO art. 2º passa vigorar com a com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 35 E 55\r\n\r\nFica incluído um parágrafo ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ........ O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 20, 32, 48 E 69\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ........ Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 30, 40, 45, 51 E 72, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 11 e 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 01, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39 e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado. \r\n\r\n§ 1º O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das me didas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá:\r\n\r\nI - ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nII - priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.\r\n\r\nIII - observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado. \r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\n\r\nArt. 3° Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. \r\n\r\n§1º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal. \r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado. \r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443 de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.\r\n\r\nParágrafo único - Não estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei.\r\n\r\nArt 7º Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2037182"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS NOS CASOS DE AUSÊNCIA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NAS OFICINAS AUTORIZADAS E CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2563/2013, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que “dispõe sobre a situação dos veículos nos casos de ausência e reposição de peças nas oficinas autorizadas e credenciadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nUtilizar peças ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, configura crime de consumo, Art. 70 da Lei 8.078/90, sendo garantido ao consumidor, de acordo com o Art. 32 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecimento de peças de reposição de todos os produtos disponíveis no mercado enquanto eles forem fabricados ou importados, até mesmo após saírem de linha.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2563/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2563/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2848/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda apresentada pelo nobre Deputado Flávio Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 2848/2014, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que a emenda apresentada pelo nobre Deputado Flávio Bolsonaro ao projeto de lei só aprimora sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 2848/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2848/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 3.898/ 2002, a qual dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro a terem caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda tem por fim adequar a penalidade prevista na mencionada Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado do Rio de Janeiro incluírem, nas escrituras públicas, o nome e a inscrição no Conselho Regional - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas de Plenário de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS ao Projeto de Lei 3152/2014, uma vez que o acessório acompanha o principal. \r\n\r\nTrata-se de projeto inconstitucional ao versar sobre registro imobiliário, matéria de competência da União, conforme o Artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3152/2014 é pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3152/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutor das Emendas 01 a 04: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nAutor da Emenda 05: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 e 04; E, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2015, que “dispõe sobre a Conservação e Reflorestamento nas Rodovias e Ferrovias estaduais, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que as Emendas 03 e 05 contribuem para o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei, especificamente do §1º, que amplia o texto para, além da reposição de espécies nativas, também que estas sejam harmonizadas com os elementos construtivos e arquitetônicos, bem como do Artigo 2º, que corrige o texto original quanto à garantia da segurança e visibilidade do tráfego, respectivamente.\r\n\r\nQuanto à Emenda nº 02, a mesma encontra-se prejudicada pela Emenda 05, que é mais abrangente e tem maior clareza quanto à intenção do legislador.\r\n\r\nEm relação às Emendas 01 e 04, conclui-se que as mesmas contribuem para a melhoria do texto original, porém, observa-se a necessidade de subemendas para corrigir o texto das mesmas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºS 03 e 05; FAVORÁVEL, com Subemenda às Emendas nºS 01 e 04; e, CONTRÁRIO à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei 403/2015.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PL Nº 403/2015\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 403/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º .....\r\n\r\n§... Dever-se-á priorizar os maciços vegetais consolidados com grandes volumes, com espécies de médio e pequeno portes.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 04 AO PL Nº 403/2015\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 403/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º .....\r\n\r\n§... Fica vedada a introdução de espécies frutíferas nas faixas de domínio das vias, evitando-se interferências nas condições de segurança das vias.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas nºS 03 e 05; FAVORÁVEL, com Subemenda às Emendas nºS 01 e 04; e, CONTRÁRIO à Emenda nº 02, apostas em Plenário ao Projeto de Lei 403/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 712/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 712/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a realização de curso de aprimoramento técnico para guardiões de piscina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, de que trata a presente proposição, já se encontra disciplinada pelo Decreto nº 4.447, de 14 de agosto de 1981, que estabelece “normas sobre controle de fiscalização de piscinas”, bem como pela Resolução SEDEC nº 63, de 28 de janeiro de 2015, que “regula o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formação de guardião de piscina no Estado do Rio de Janeiro”. Entretanto, nenhuma dessas normas trata, especificamente, do aprimoramento dos guardiões de piscina.\r\n\r\nA proposta tem por foco a atualização, treinamento e aprimoramento de guardiões de piscina, \r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 712/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 712/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 914/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAL DE EXIBIÇÃO OU EXPOSIÇÃO PARA FINS COMERCIAIS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 914/2015, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a permanência de médico veterinário em local de exibição ou exposição para fins comerciais de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 914/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 914/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 948/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas apresentadas, em Plenário, ao Projeto de Lei nº 948/2015, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil - Precoci.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que a Emenda 01 poderá contribuir para o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei, especificamente do Artigo 2º, pois inclui as equipes de saúde como alvos das campanhas de conscientização quanto ao câncer infanto-juvenil. Porém, ao incluir a categoria da saúde no texto ori ginal, excluiu a população em geral das campanhas. Neste sentido, objetivando manter tanto as equipes médicas quanto a população em geral como beneficiários das campanhas que trata a iniciativa, proponho uma subemenda à Emenda 01.\r\n\r\nQuanto às Emendas supressivas 02 e 03, que excluem os Artigos 3º e 4º, respectivamente, meu entendimento é que as mesmas restringem a intenção original do legislador proponente do Projeto de Lei, uma vez que intentam retirar, da proposta original, a previsão de campanhas publicitárias e a realização de mutirões médicos para atendimento da população. \r\n\r\nImportante frisar que o Projeto de Lei é autorizativo quanto à criação do programa, bem como que as emendas pretendem retirar disposições referentes ao seu conteúdo e procedimentos de divulgação do mesmo e, sendo assim, não encontram qualquer óbice constitucional. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei 948/2015.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PL Nº 948/2015\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 948/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Durante todo o ano, com maior ênfase durante o mês de outubro, o Poder Público Estadual promoverá campanhas publicitárias, a fim de conscientizar as equipes de saúde públicas e a população em geral sobre o câncer infanto-juvenil, de modo a alertar sobre os riscos da doença e estimular a realização de exames periódicos de caráter preventivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei 948/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1179/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Substitutivo da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional ao Projeto de Lei n° 1179/2015, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1179/2015 tem como objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores, e seus objetivos.\r\n\r\nA presente proposição obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade em 14/07/2016.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional emitiu parecer, no sentido de contribuir com a presente proposição, propondo emendas e concluindo pela apresentação de um Substitutivo, que amplia os objetivos da proposição original para instituir o Programa de Incentivo aos Pólos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que o projeto foi ampliado e aperfeiçoado pela Comissão, razão pela qual sou favorável ao substitutivo apresentado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1179/2015 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL ao Projeto de Lei nº 1179/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2016 QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 41.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes, que “susta os efeitos do Decreto 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. No entanto, já tramita, nesta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que também busca sustar os efeitos do Decreto 41.596, de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNeste sentido, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto. Com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2016 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 25/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2016 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ANA PAULA RECHUAN, que dispõe sobre a exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça em 13 de julho de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Legalidade com emenda, alterando o texto da ementa da proposição.\r\n\r\nEm que pese a relevante preocupação do nobre Deputado Dr. Julianelli em contribuir com a proposição com a emenda modificativa, facultando a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados digitalmente em sites oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acolhida, posto que não são todos os casos em que se pode transferir, à Administração, o ônus da prova no processo administrativo como, por exemplo, naqueles de cunho licitatório, onde compete, ao participante da garra, comprovar a sua habilitação. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei n° 1409/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1491/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende estabelecer a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do ilustre deputado, a matéria em questão já é regulamentada pela Lei Estadual nº 6.751, de 14 de abril de 2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que assim dispõe: “estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético e dá outras providências”.\r\n\r\nTendo em vista que, no Artigo 142 inciso I do Regimento Interno desta Casa, a Prejudicabilidade é prevista caso a matéria proposta já tenha sido transformada em diploma legal, diante de todo exposto e não havendo alternativa a este relator, apresento meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 1491/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1491/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2016, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (USP) PARA ANÁLISE DE FOSFOETANOLAMINA- “PILULA DO CÂNCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com Universidade do Estado de São Paulo (USP) para análise de fosfoetanolamina - “pílula do câncer”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que o Projeto de Lei n° 1319/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Universidade De São Paulo - USP para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer”.\r\n\r\nNão obstante o Projeto de Lei n° 1503/2016 tenha como objeto a autorização para que o Estado firme convênio com a USP para a análise da substância, o Projeto de Lei n° 1319/2015 trata de autorizar o Executivo a firmar convênio com a USP para a produção da mesma, de forma que só seria feita a produção após a análise pelos devidos setores. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1503/2016 ao Projeto de Lei n° 1319/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1503/2016 AO PROJETO DE LEI N° 1319/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1565/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “dispõe sobre o estacionamento público para idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende dispor sobre o estacionamento público para idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Lei nº 896/2011 de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos e fiscalização para veículos de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1565/2016 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 896/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1565/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO, Deputado ELIOMAR COELHO, Deputado FLÁVIO SERAFINI, Deputado PAULO RAMOS e Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda Supressiva aposta ao Projeto de Lei nº 1569/2016, que “introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda supressiva proposta, conclui-se que a mesma restringe o alcance da iniciativa, haja vista que retira, do Projeto de Lei, a previsão da possibilidade de patrocínio privado para a implantação das esteiras facilitadoras de deslocamento de cadeiras de rodas até a praia.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o Projeto de Lei não determina o patrocínio privado, apenas faculta essa possibilidade, incluindo o §2º ao Artigo 2º da Lei nº 4812/2006.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda Supressiva aposta ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2016, QUE “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1687/2016, de autoria do nobre Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “altera as disposições contidas nos Artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem intuito de alterar a Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que tornou obrigatória a instalação de balanças de precisão em estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias previamente embaladas, incluindo hipermercados e congêneres no rol de estabelecimentos que deverão atender ao disposto na lei. \r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - As balanças deverão estar dispostas em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação, sendo necessária a instalação de, no mínimo, 02 (duas) balanças em supermercados e hipermercados e 01 (uma) balança em estabelecimentos congêneres, para conferência dos consumidores.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1687/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1687/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2016, QUE “PROIBE A PERMANÊNCIA DE APENADOS E PRESOS PROVISÓRIOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, ALÉM DO ESTRITO TEMPO NECESSÁRIO À ESTABILIZAÇÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “proíbe a permanência de apenados e presos provisórios em hospitais públicos, além do estrito tempo necessário à estabilização de seu estado de saúde.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Pedro Fernandes é meritória, pois objetiva a segurança da população usuária dos serviços públicos de saúde, bem como dos profissionais prestadores destes serviços de saúde.\r\n\r\nPorém, embora seja louvável a iniciativa em análise, tramita, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1919/2016, que “Dispõe sobre os presos acautelados pelo Estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências.”\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 1928/2016 ao Projeto de Lei nº 1919/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1928/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIMENSIONAMENTO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1835/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, tem como objetivo dimensionar o número de professores de educação física nas academias de ginástica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Milton Rangel ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 1835/2016, de autoria dos nobres Deputados Luiz Martins e Ana Paula Rechuan, que “disciplina o Número de Educadores Físicos nas Academias de Musculação em atividade no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2030/2016 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1835/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2030/2016 ao Projeto de Lei nº 1835/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O FIM DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado OSÓRIO \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2038/2016, de autoria do nobre Deputado Osório, que autoriza o Poder Executivo a convocar a Força Nacional de Segurança Pública para o Estado do Rio de Janeiro até o fim de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, visa a convocação da Força Nacional de Segurança Pública para o Estado do Rio de Janeiro até o fim de 2016.\r\n\r\nEntretanto, apesar da louvável iniciativa do Autor, a presente matéria desobedece ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2º da Carta Magna de 88; e, 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2038/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2038/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigação dos pet shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de Informar, à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada, quando constatarem indícios de Maus Tratos aos animais por eles atendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Geraldo Pudim é meritória, uma vez que busca estabelecer um procedimento específico de encaminhamento de denúncias quanto aos maus tratos contra os animais, envolvendo, neste processo, as empresas prestadoras de serviços do setor.\r\n\r\nImportante ressaltar que cresce a cada dia o número de estabelecimentos voltados ao comércio e atendimento das demandas de animais domésticos, sendo certo que estas empresas podem contribuir para a proteção destes animais.\r\n\r\nA responsabilidade dos cidadãos e especialmente das empresas que lucram com o comércio e atendimentos destes animais, quanto à tutela destes animais, é indiscutível.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado Geraldo Pudim visa a atribuir maior importância no tratamento das informações relacionadas aos maus tratos contra animais, objetivando a efetiva apuração destes crimes, com a criação deste canal de denúncias.\r\n\r\nA Lei de Crimes Ambientais, nº 9605/98, legislação extravagante ao Código Penal, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei encontra suporte constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei, propomos uma emenda modificativa ao Artigo 2º, no que tange à aplicação de sanções, incluindo, no texto do diploma, a previsão da aplicação da Lei nº 3467/2000, que “Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nSendo assim, considerando que esta iniciativa legislativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, bem como encontra apoio constitucional no dispositivo acima transcrito, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2016.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.143/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará, ao infrator, as sanções previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2215/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2927/98 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7368/2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1179/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos sustentáveis, circulares e criativos no Estado do Rio de Janeiro e modifica o Artigo 2º da Lei nº 2927/98 e o Artigo 2º da Lei nº 7368/2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir o programa de incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC), com o objetivo de criar instrumentos de regulação que atuem no sentido de promover um cenário mais favorável para a economia criativa, sustentável e circular no Rio de Janeiro, assim como estimular a inclusão deste setor nos programas de desenvolvimento socioeconômicos existentes no Estado.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 1179/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa”, que trata de matéria análoga a do presente projeto de lei.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2215/2016 ao Projeto de Lei n° 1179/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2215/2016 ao Projeto de Lei nº 1179/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2216/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ARTRITE REUMATOIDE COM FOCO NO ACESSO AO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E A CONVIVÊNCIA COM AS DOENÇAS REUMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2216/2016, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatóide com foco no acesso ao diagnóstico, tratamento e a convivência com as doenças reumáticas e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o intuito de instituir a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatóide e Doenças Reumáticas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2216/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2216/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.384, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do Dia de Vencimento das Contas de Concessionárias de Serviços Públicos, Impostos e Taxas de competência Estaduais dos Servidores Públicos Estaduais, Ativos, Inativos e Pensionistas”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos legais, bem como atende a realidade econômico-financeira tanto do Estado como dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva adequar a Lei à atualidade experimentada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, atendendo à sugestão da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) em nota publicada em seu site oficial no dia 09 de Janeiro de 2017, visando à segurança jurídica para os servidores e para as concessionárias, uma vez que ambos não podem ficar a mercê do calendário oficial divulgado pelo Estado e sem uma data previamente definida do vencimento. \r\n\r\nAlém do mais, isso acarretaria claramente num transtorno para a concessionária, pois seriam inúmeros boletos que teriam que ser emitidos, cada um com a data correspondente com a percepção salarial de cada servidor público estadual, o que inviabilizaria a prestação do serviço adequada e eficaz ao consumidor, colidindo antagonicamente com o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, sugiro que as concessionárias disponibilizem seis datas de vencimentos das contas que são: 1º, 05, 10, 15, 20 e 25. Portanto, os servidores públicos estaduais poderão alterar a data de vencimento de suas contas por meio dos canais de atendimento das concessionárias. Assim, proponho a seguinte emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o Artigo 2º da Lei 7.384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar, para os servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, seis datas de vencimentos das contas, quais sejam: 1º, 05, 10, 15, 20 e 25. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores poderão alterar uma vez, dentro do período de doze meses, a data de vencimento, através de canais de atendimento oferecidos pelas concessionárias.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2340/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSUTÓRIOS MÉDICOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS EM PESSOAS IDOSAS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2373/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre a obrigação dos Hospitais, Clínicas, Consultórios Médicos e Unidades de Pronto Atendimento de Informar a Delegacia de Polícia Civil, quando constatarem indícios de maus tratos em pessoas idosas por eles atendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em propor projeto de lei, visando a obrigatoriedade de notificação dos casos de atendimentos hospitalares, envolvendo idosos com indícios de maus tratos à Polícia Civil.\r\n\r\nOcorre que a matéria proposta já se encontra disciplinada pela Lei n° 6437, de 15 de abril de 2013, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2373/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2373/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017, QUE “ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece o ônibus lilás, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende fazer com que as empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus sejam obrigadas a destinarem veículos, na proporção de um para cada três, exclusivamente para mulheres, nos horários de pico matutino e vespertino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 5h e 9h, e vespertino, o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 5°, determina que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.\r\n\r\nPorém, há de se ressaltar que, em virtude dos fatos ocorridos no interior dos transportes intermunicipais de passageiros, há de se considerar, também, o direito da mulher, de não ter violada sua intimidade, sua vida privada, honra e imagem.\r\n\r\nA proposição visa o direito das mulheres se locomoverem sem que sejam importunadas, ou abordadas de maneira acintosa e inadequada, constituindo verdadeiros ataques sexuais, sem que tenham direito a se defenderem.\r\n\r\nMedida semelhante foi adotada por meio da Lei n° 4.733, de 23 de março de 2006, que “Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, usando como parâmetro a Lei n° 4.733/2006, é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e, vespertino, o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2462/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMNETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais.\r\n\r\nAo analisar o projeto, denota-se que este versa sobre matéria de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em consonância com o Artigo 98 da Constituição Estadual e Artigo 24, VIII da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe outra parte, sob o ângulo da juridicidade, a matéria também não merece restrições, de vez que não se contrapõe ao nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nConvém lembrar, ainda, que a proposição está alinhada com o atual posicionamento adotado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme destaca a Resolução nº 632/2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2548/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que altera a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca alterar a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.\r\n\r\nNesse sentido, com as alterações propostas, o projeto de lei tem a finalidade de estimular a adoção de grupos de irmãos, quando um deles não tenha completado a idade mínima (5 anos) estabelecida, de forma a manter os laços fraternais entre os irmãos.\r\n\r\nEmbora tramite nesta Casa o Projeto de Lei n° 588/2015 e o Projeto de Lei n° 2438/2017, que alteram a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, a presente proposta não esbarra na anexação por se tratar de alteração de dispositivos diferentes.\r\n\r\nA iniciativa do nobre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que a proposição pretende alterar legislação existente não a contrariando significativamente e está em conformidade com o ordenamento jurídico, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2548/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2548/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA À PIZZARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, PRODUTORES DE PIZZAS E AFINS A COBRANÇA DA PIZZA DE SABORES DIFERENTES PELO VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “torna obrigatória a pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins a cobrança da pizza de sabores diferentes pelo valor da média aritmética.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende tornar obrigatória em comércios alimentícios de pizza e afins, que seja realizada a cobrança da pizza de sabores diferentes pelo valor da média aritmética no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Lei nº 2460/2017 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “torna obrigatória a cobrança por pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins da pizza mista pelo valor da média aritmética dos sabores.”\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2578/2017 pela ANEXAÇÃO AO Projeto de Lei nº 2460/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2578/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2585/2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS DESPESAS POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE COM PARTO OU PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre as despesas por parte dos planos de saúde com parto ou procedimento de urgência realizado antes do período de carência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende fazer com que as empresas fornecedoras de planos de saúde sejam obrigadas a cobrir as despesas cirúrgicas e obstétricas em caso de urgência na realização de procedimentos e partos das gestantes seguradas, ainda que não cum prido o período de carência previsto. De acordo com o projeto, para a aferição de urgência serão levados em consideração eventos súbitos, imprevistos e inesperados, aptos a causar danos físicos ou psíquicos inescusáveis decorrentes da gestação.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a matéria abordada é de competência da União e regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, de acordo com o que determina a Lei n° 9961, de 28 de janeiro de 2000, em seu Artigo 4° inciso VII.\r\n\r\n“Art. 4 (...)\r\n\r\nVII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2585/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2585/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS LACTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2596/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças lactentes, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob análise, dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para lactentes pela Rede Pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Embora seja louvável a iniciativa do autor, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1606/2016, de autoria dos nobres Deputados Geraldo Pudim, Tio Carlos e Nivaldo Mulim, que foi protocolado, nesta Casa, em 29/03/2016. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2596/2017 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2596/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 2486, de 22 de dezembro de 1995, que sofreu alterações disciplinadas pelo Projeto de Lei nº 1687/2016, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2597/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2597/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.608/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, para determinar, aos parques aquáticos e similares, a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação, em local visível, do resultado, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que busca a proteção da saúde da população.\r\n\r\nNeste sentido, por haver óbice constitucional para a tramitação da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2.608/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 25 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2608/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2609/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2609/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre o abastecimento com Gás Natural Veicular - GNV nos postos de combustíveis em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2609/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 38/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2609/2017 ao Projeto de Lei nº 38/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2674/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE VACINA DOMICILIAR A PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS INCAPACITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, tem como objetivo disponibilizar vacinação domiciliar às pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Figueiredo ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 2138/2013, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que “faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do estado do rio de janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados à vacinação, e dá outras providências”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 2674/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2138/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2674/2017 ao Projeto de Lei nº 2138/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2017 QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 1270/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende proibir a inauguração de obras públicas inacabadas ou incompletas, que embora estejam concluídas, não podem atender o seu fim no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 1270/2015 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que tem o mesmo objetivo desta ilustre proposição.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2689/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1270/15.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2689/2017 ao Projeto de Lei nº 1270/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade e Doenças Correlatas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende acrescentar dispositivo à Lei n° 3.433/2000, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar, na Rede hospitalar pública estadual, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes, assim como orientação nutricional”.\r\n\r\nPossui o intuito de estabelecer diretrizes que visam a consolidar o programa instituído pela legislação em vigor.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover ações de promoção à saúde e de prevenção a doenças, ções educativas voltadas para os indivíduos, objetivando condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2765/2017 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI CARLOS MINC e FILIPE SOARES; (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2770/2017, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui, no Calendário de Comemorações e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana de conscientização, combate e prevenção à depressão e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, na legislação que trata das datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado, a semana estadual da conscientização, combate e prevenção à depressão, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2770/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2770/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nId: 2037183"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2665/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6091/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 28 de março de 2017, a servidora, ELIEGE DE FARIA BARBOSA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.744-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); Total: R$ 13.765,29 (treze mil; setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3650/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, ALESSANDRO DE SOUZA TOMÉ, matrícula nº 420.554-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9500/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.242-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Georgina de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9753/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD, matrícula nº 413.455-7, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9830/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA DE ARAUJO, matrícula nº 422.764-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9831/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIMARA MAGALHÃES DA FONSECA, matrícula nº 422.761-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9833/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANOR TAVARES JUNIOR, matrícula nº 422.760-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9863/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESIEL FELIX DA COSTA, matrícula nº 422.766-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Ariadny Caroline Lopes da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9936/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 422.759-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Paes Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9937/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO PAES DA SILVA, matrícula nº 420.715-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9938/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PAES SILVA, matrícula nº 420.715-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Gomes Martins, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9939/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS GOMES MARTINS, matrícula nº 417.429-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9956/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELÉA BOTELHO GONZAGA, matrícula nº 419.014-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9961/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARTINS BRANDÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 422.762-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Martins Cabral de Almeida, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9986/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 422.763-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Marques Fajardo da Veiga Resende, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9995/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEDYANE DE ARAÚJO FERREIRA, matrícula nº 422.709-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10039/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.343-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10040/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 422.767-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Coutinho dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10041/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 422.765-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolecente e do Idoso - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Quênia Sabrina Candido da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10042/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, QUÊNIA SABRINA CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 420.929-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\n1889/2017 - PODEMOS/RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9435/2017 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nAo Gabinete do Senhor Deputado Dica para ciência e posterior devolução a essa Secretaria-Geral para as devidas providências.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9975/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERREIRA, matrícula nº 308.107-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Silvio Gregoriano do Nascimento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 249/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9985/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário DANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.773-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2015 - Deputado Zito.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3631/2017 - EDSON BRASIL DE MATOS NUNES\r\n\r\n6896/2017 - FABIANA ANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7040/2017 - MAGNA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n7625/2017 - MARCO AUGUSTO SALLES TELES\r\n\r\n7705/2017 - VANESSA DE SOUZA LIMA VENUTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n7982/2017 - BRENO SILVEIRA VIDAL\r\n\r\n8011/2017 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n8108/2017 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n8291/2017 - MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8420/2017 - ANDREA PADILHA NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n8509/2017 - MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n8842/2017 - GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n8957/2017 - FLAVIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n8984/2017 - SEBASTIAO RODRIGUES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n9032/2017 - NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n9062/2017 - REINALDO SILVEIRA\r\n\r\n9092/2017 - BRUNA CRISTIANE FERREIRA BERNARDO\r\n\r\n9195/2017 - RENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9288/2017 - ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO\r\n\r\n9340/2017 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\n9565/2017 - KELLEN SILVA RAMOS MACHADO\r\n\r\n9596/2017 - FERNANDO CESAR DIAZ ANDRE DUARTE\r\n\r\n9598/2017 - LANDER AIRES DANTAS\r\n\r\n9602/2017 - NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n282/2017 - EVANGELISTA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n290/2017 - SERGIO GONÇALVES TAVEIRA\r\n\r\n312/2017 - LUIZ CARVALHO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n653/2017 - WALDEMIR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n762/2017 - NATHALIA VIANA DE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1844/2017 - RONALDO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n2799/2017 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2907/2017 - BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n2915/2017 - ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n2917/2017 - LUCIANO MACARIO DOS SANTOS\r\n\r\n3036/2017 - RICKSON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n3352/2017 - ELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n4029/2017 - MARCIA REGINA DE QUEIROZ CARVALHO\r\n\r\n6281/2017 - MARCOS ANTONIO ARAUJO\r\n\r\n7647/2017 - NATALINO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8096/2017 - LUCIA HELENA LOPES CARDOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9246/2017 - ROGERIO LENTE MACHADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n322/2017 - CATIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7228/2017 - JULIANO GOEDERT MASSARI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7568/2017 - FATIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9101/2017 - SIMONE ALVES DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9208/2017 - HELENA MARROIG BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15671/2016 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9119/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 29, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.06.2017.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9774/2017 - RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9848/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2017 A 15/06/2017: \r\n\r\n401962-6-FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA \r\n\r\n411852-7-MIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO \r\n\r\n415859-8-JORGE RUBEM BRAGA MACHADO \r\n\r\n417020-5-LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN \r\n\r\n418593-0-FERNANDO NASCIMENTO PESSOA \r\n\r\n418609-4-ROBERTO CANELLAS GALVÃO BAPTISTA \r\n\r\n419709-1-SIDINEY ANTUNES FIGUEIREDO \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2017 A 30/06/2017: \r\n\r\n401544-2-LARA MOUTINHO DA COSTA \r\n\r\n401862-8-ELIZABETH KARAM CORREA DE MAGALHÃES \r\n\r\n404986-2-MARIA JOSÉ LOPES RAPOSO VICENTE \r\n\r\n405855-8-VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO \r\n\r\n407311-0-DAVISON FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n407895-2-RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA \r\n\r\n408009-9-MARINA MAGALHÃES MENDONÇA \r\n\r\n408107-1-GEIZA GOMES ROCHA \r\n\r\n408698-9-GERONIMO PIMENTEL \r\n\r\n409022-1-PAULO CESAR GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n410379-2-LUCIANA DOS SANTOS \r\n\r\n410837-9-VERONICA DE SOUZA BONFIM PINHEIRO \r\n\r\n410883-3-MARCELO PEREIRA BENTO \r\n\r\n411697-6-MARCIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\n413077-9-ALDIR ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n414322-8-INGRID GEROLIMICH DE ABREU \r\n\r\n414573-6-PAULA RENATA MACEDO PITA \r\n\r\n415715-2-ALINE DE LIMA SILVA \r\n\r\n415743-4-ADRIANA PAIVA MARTINS COSTA \r\n\r\n417004-9-CLÁUDIA MARQUES FÂNZERES DE MORAES \r\n\r\n418125-1-DANIELLE BORGES COELHO \r\n\r\n418478-4-ANA PAULA DE ABREU FONTES \r\n\r\n418592-2-FELIPE CORREA SANTOS \r\n\r\n419030-2-CRISTINA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n419034-4-MARCELA SENNA CEARÁ \r\n\r\n419075-7-JORGE MILTON FERNANDES \r\n\r\n419293-6-CELIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n419451-0-MARIA JOSÉ SILVA \r\n\r\n419830-5-THALITA SOARES GAMA \r\n\r\n419893-3-HUGO THURLER ORNELLAS \r\n\r\n420272-7-RICARDO CABRAL TAVARES \r\n\r\n420277-6-JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n420309-7-JORGE MARCO RIBEIRO RODRIGUES DA LUZ \r\n\r\n420410-3-ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n420490-5-RODOLFO VELLOSO BENTO \r\n\r\n421311-2-PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS \r\n\r\n421341-9-BRUNO COSTA RAMPINI \r\n\r\n421348-4-MARIANA AVILA CORRÊA CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\n421399-7-RONALD LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nFÉRIAS DE 07/06/2017 A 06/07/2017: \r\n\r\n421470-6-RICARDO LUIZ AUNY \r\n\r\nFÉRIAS DE 08/06/2017 A 22/06/2017: \r\n\r\n414432-5-HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO \r\n\r\nFÉRIAS DE 08/06/2017 A 07/07/2017: \r\n\r\n421476-3-DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/2017 A 30/06/2017: \r\n\r\n408866-2-BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO \r\n\r\nFÉRIAS DE 20/06/2017 A 19/07/2017: \r\n\r\n405627-1-VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/17 A 15/06/17: \r\n\r\n200.780 - 5 - MARCELO DE SOUZA BRUM \r\n\r\n200.982- 7 - JOSÉ CORRÊA JÚNIOR \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/17 A 30/06/17: \r\n\r\n200.676 - 5 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n200.821 - 7 - MÁRCIA RACHID PORTO \r\n\r\n200.826 - 6 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS AVILA \r\n\r\n200.879 - 5 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES \r\n\r\n200. 921 - 5 - MARCO ANTONIO RIBEIRO \r\n\r\n200.966 - 0 - MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO GOMES \r\n\r\n200.971 - 0 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA \r\n\r\n200.998 - 3 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS \r\n\r\n201.531 - 1 - EDSON GONÇALVES CAMPELO \r\n\r\nFÉRIAS DE 10/06/17 A 24/06/17: \r\n\r\n200.848 - 0 - JANAINA NUNES DIAS \r\n\r\nFÉRIAS DE 16/06/17 A 30/06/17: \r\n\r\n200.876 - 1- ANDRÉ ABELARIA PAZ DE MELLO MENEZES \r\n\r\n200.891- 0 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA \r\n\r\n200.939-7 - FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, \r\n\r\n201.026 - 0 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON \r\n\r\n201.049 - 4 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n201.076 - 7 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES \r\n\r\n201.540 - 2 - DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/17 A 15/07/17: \r\n\r\n201.425 - 6 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/17 A 30/07/17: \r\n\r\n201.043 - 7 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA \r\n\r\n201.086 - 6 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO \r\n\r\n201.499 - 1 - JOSUÉ ALVES GOUVÊA \r\n\r\n201.736 - 6 - MÔNICA PEREIRA \r\n\r\n201.740 - 8 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES \r\n\r\n201.745 - 7 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ \r\n\r\n201.746 - 5 - NAIDA MARTINI BARROS PEREIRA \r\n\r\n201.752 - 3 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n201.755 - 6 - DEBORAH BOTELHO \r\n\r\n201.790 - 3 - ELAINE RIJO COSTA \r\n\r\nFÉRIAS DE 03/07/17 A 01/08/17: \r\n\r\n200.847-2 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM \r\n\r\n200.870 - 4 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA \r\n\r\nFÉRIAS DE 16/07/17 A 30/07/17: \r\n\r\n200.787 - 0 - ANTONIO ALVES MONTEIRO \r\n\r\n201.538 - 6 - KELSON LEVY GARCIA \r\n\r\n201.683 - 0 - JULIO DIAS NETO \r\n\r\n201.685 - 5 - ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA \r\n\r\n201.687 - 1 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA \r\n\r\nFÉRIAS DE 17/07/17 A 31/07/17: \r\n\r\n201.695 - 4 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO \r\n\r\nEm 08.06.2017.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n9867/2017 - BASILIA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n9869/2017 - VANDECIRA SANTANA GOMES\r\n\r\n8879/2017 - FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n9517/2017 - AUZAITH FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n9852/2017 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n9868/2017 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\n9865/2017 - CARLA CRISTIANE DA SILVA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n9808/2017 - MARIA LUIZA GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n9842/2017 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n9662/2017 - ÉRICA MENDES\r\n\r\n9655/2017 - IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO\r\n\r\n9654/2017 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n9828/2017 - LEANDRO BATISTA DA COSTA\r\n\r\n9445/2017 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9516/2017 - AUZAITH FERREIRA BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9835/2017 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2037184"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2037185": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2017 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a Semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes “Altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins, que “Denomina “Avenida dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2321/2016, da Deputada Zeidan que “Classifica Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2335/2017, do Deputado Geraldo Pudim, que “Classifica São Francisco de Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2448/2017, do Deputado José Luiz Anchite, que “Classifica Barra do Piraí como \"Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o programa de apoio à implantação de biodigestores rurais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as guardas municipais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1504/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os municípios, a implantar as academias preparatórias das guardas civis municipais nas regiões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1592, do Deputado Bruno Dauaire, que “Declara a Festa de São Francisco de Paula, do município de São Francisco de Itabapoana, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1906/2016, dos Deputados Fábio Silva e Paulo Ramos, que “Revoga a Lei 7.240 de 23 de março de 2016 que denomina \"Escola Estadual Professor Laerte Grisi\" a Escola Estadual Presidente Dutra, situada no município de Seropédica”.\r\n\r\n-DELIBERAR AS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. Tratar a respeito da implantação de posto de vistoria do DETRAN em Bom Jardim, e de problemas da Região Centro-Norte; conforme ofício GDWN nº 41/2007, de 05 de junho de 2017, do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\n2. Discutir sobre a falta de repasses do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os municípios, conforme ofício GDZ nº 098/2017, de 30 de maio de 2017, da Deputada Zeidan\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 08 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver inclusão de deliberações.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 515/2015, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUÍREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDIC nº 074/2017, de 01/06/2017, do Deputado Iranildo Campos, para tratar “Das promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, face à recente notícia na coluna do “Servidor” do Jornal “Extra”, do corrente dia, de que o Governo do estado vai oficializar, a partir dos vencimentos de maio, o bloqueio sobre a concessão de promoções, progressões e enquadramentos, o que tem causado forte temor nas corporações, face a centenas de promoções que encontram-se atrasadas, inclusive com a possibilidade de realizações dos cursos on-line”; \r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 021/2017, de 05/06/2017, do Deputado Paulo Ramos, para discutir “A fiscalização nos aeroportos (aduaneira e Polícia Federal) em virtude dos graves acontecimentos ocorridos, a apreensão do grande quantitativo de armas, e as consequências na política de segurança pública do Estado”; \r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 102/2017, de 05/06/2017, da Deputada Zeidan, para “Discutir o aumento da violência no município de Macaé”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a ser realizada no dia 12 de junho de 2017, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para discutir o tema:\r\n\r\n-“OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QÜINQÜENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 6.890 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014”.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL a realizar-se no dia 12 de junho de 2017, às 11:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, para discutir o tema:\r\n\r\n“OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 6.890 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.”\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC O N T R A T O S \r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 9256/14\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMNI TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 14351/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião) \r\n\r\nCÂMARA DE VEREADORES DE ARARUAMA\r\n\r\n11:00h \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de junho de 2017, sexta-feira, às 11 horas, na Câmara de Vereadores de Araruama, situada na Rua Breno Resende, 120 - Centro de Araruama, com a seguinte Ordem do Dia: I - DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(Edital DO 08/06/2017) \r\n\r\nId: 2037185"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Cia. Aberta de Capital Autorizado)\r\n\r\nARCA em 24/02/2017. I. Data, Hora e Local: No dia 24/02/2017, às 14h30min, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, RJ e por teleconferência. II. Quórum: Presença dos conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”), indicados ao final da presente ata. III. Convocação: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. IV. Mesa: Verificada a presença da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Pedro de Moraes Borba assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Pedro Serio para secretariar a reunião. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação de firma de Auditoria Independente. VI. Deliberações: Após avaliação da proposta apresentada, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade dos presentes e sem ressalvas, aprovar a contratação da KPMG Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF nº 57.755.217/0003-90, com endereço na Av. Almirante Barroso, 52 - sala 401, RJ, para prestação dos serviços de auditoria independente para a Cia., referentes ao exercício social de 2017. VII. Encerramento: Às 15h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. VIII. Conselheiros Presentes: Adriano Salviato Salvi, Gunnar Gonzalez Pimentel, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, Pedro de Moraes Borba e Renato Paulino de Carvalho Filho. RJ, 24/02/2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 00003014844 em 08/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2037034"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 26/05/2017. 1. Data, hora e local: 26/05/2017, às 13h, na sede, localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Pres. da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Sérgio G. Malta, Ana M. H. Veloso, Luiz C. da S. C. Junior, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio C. A. de Oliveira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. L. Dias, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Ricardo A. Fajnzylber, Magno dos Santos Filho, bem como os Diretores, Claudio B. G. de Moraes, Luis F. de A. Guimarães e Wilson O. Couto. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, elegeu para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Luiz C. da S. Cantídio Junior. 3.3. ACD nº F-063CA/2017 (Light S.E.S.A.) - Contrato de Financiamento com o Banco IBM. O Conselho, por unanimidade, aprovou o aditivo de linha de crédito com o Banco IBM visando aumentar o limite de crédito para R$ 40.600.000,00, conforme ACD nº F-063CA, de 26.05.2017. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light SESA, realizada em 26/05/2017, na sede da Cia. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 3049065, em 01.06.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 26-05-2017\r\n\r\nOS: 365540\r\n\r\nId: 2037061"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26/05/2017. 1. Data, hora e local: 26/05/2017, às 09 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Pres. da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Sérgio G. Malta, Ana M. H. Veloso, Luiz C. da S. C. Junior, Ricardo R. de Pinho, Silvio A. M. Starling, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio C. A. de Oliveira. Compareceram, também, sem contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. L. Dias, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Ricardo A. Fajnzylber, Márcio G. Pereira Junior, Magno dos S. Filho, bem como os Diretores, Claudio B. G. de Moraes, Luis F. de A. Guimarães e Wilson O. Couto. A advogada Paula R. N.o Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração e orientação de voto para a eleição do Vice-Presidente dos Conselhos de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") e da Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light S.E.S.A.). O Conselho, por unanimidade, elegeu para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Luiz C. da S. C. Junior. O Conselho, ainda, por unanimidade, orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Energia e da Light S.E.S.A. no sentido de elegerem como Vice-Presidente desses Conselhos, o Sr. Luiz C. da S. C. Junior. 3.4. ACD nº F-063CA/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Contrato de Financiamento com o Banco IBM. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light SESA que deliberar sobre realização de aditivo de linha de crédito com o Banco IBM visando aumentar o limite de crédito para R$ 40.600.000,00, conforme ACD nº F-063CA, de 26.05.2017. Declaro que o presente é um extrato da ARCA realizada no dia 26.05.2017, às 09 hs, na sede da Cia.. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 3049150, em 02.06.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 26-05-2017\r\n\r\nOS: 365538\r\n\r\nId: 2037063"
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                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nARCA em 24/02/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/02/2017, às 13h, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) situada na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, RJ e por teleconferência. 2. Convocação: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. 3. Presença: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Contratação de firma de Auditoria Independente. 6. Deliberações: Após avaliação da proposta apresentada e apreciação da recomendação dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade dos presentes e sem ressalvas, aprovar a contratação da KPMG Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF nº 57.755.217/0003-90, com endereço na Av. Almirante Barroso, 52 - sala 401, RJ, para prestação dos serviços de auditoria independente para a Cia., referentes ao exercício social de 2017. 7. Encerramento: Às 14h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro de Moraes Borba, Paulo Narcélio Simões Amaral e Julio Alfredo Klein Junior. RJ, 24/02/2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 00003014552 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2037037"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2036875": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365462\r\n\r\nId: 2036875"
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                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A,\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa que, em 27 de abril de 2017, com início às 12h15, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 22, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 117-120, Ato nº 095, Livro SC 282, pela Sra. Aline Zaed de Amorim, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 148.425, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.974.547-50. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobras indicou o Sr. Marcus Vinicius Vaz, Assistente da Diretoria de Finanças e acionista de Furnas, para Presidente da Assembleia, indicação esta aprovada, por unanimidade. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, indicação também aprovada, por unanimidade, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; da Sra. Eliana Barbosa dos Santos da KPMG Auditores Independentes e, do Sr. Jenner Guimarães do Rêgo, Diretor de Finanças, para atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 134 da mesma Lei. Também presentes o Superintendente de Contabilidade, Sr. Fernando Sérgio Lopes Rosa, o Gerente de Operações e Análise Contábil, Sr. Anselmo Garcia Sobrosa e a Coordenadora de Assuntos Jurídicos Estratégicos, Sra. Milena Fagundes Baptista Ferreira, representando a Superintendência Jurídica de Furnas. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) em abril do corrente ano, nos dias 18, 19 e 20, respectivamente às folhas 173, 38 e 65; e no jornal “O Globo”, também em abril deste ano, nos dias 18, 19 e 20, respectivamente às folhas 24, 23 e 26, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I -Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2016. II -Destinação do Resultado do Exercício Social de 2016. III -Eleição dos membros do Conselho de Administração. IV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes. V - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Secretário mostrou que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no corrente ano, nos dias 28.03.2017, 29.03.2017 e 30.03.2017, no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 95, 80 e 87, e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 20, 24 e 24, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Presidente da Assembleia informou aos acionistas que, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2016, foram publicados no dia 13.04.2017, no jornal “O Globo”, às folhas 01 a 32, e no dia 17.04.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), às folhas 40 a 84. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia comunicou que, em cumprimento ao artigo 163, da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros Fiscais da Empresa, após participarem da 506ª reunião, realizada em 23.03.2017 e 27.03.2017, emitiram Parecer habilitando a submissão à Assembleia Geral Ordinária dos acionistas de Furnas, das matérias citadas. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia: “Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2016”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis de Furnas, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Liquido, do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado, acompanhadas das Notas Explicativas, relativas ao exercício social de 2016. Os acionistas APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, Tania Vera da Silva Araujo Vicente, Agildo da Silva Meireles, Willy Correa Ramos, Francisco de Assis C. de Mello e Silva e Agenor de Oliveira Mattos apresentaram voto contrário à aprovação da matéria. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia: “Destinação do Resultado do Exercício Social de 2016”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação da destinação do resultado do exercicio social de 2016, proposto pela Companhia. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item III da Ordem do Dia: “Eleição dos membros do Conselho de Administração”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou para eleição no Conselho de Administração de Furnas em: Wilson Ferreira Junior, como Presidente, e como demais membros os senhores Ricardo Medeiros, Lucia Casasanta, Samuel Assayag Hanan e Antônio Carlos Paiva Futuro, este último como representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP. A acionista Eletrobras também votou para que o mandato do Conselheiro de Administração, Sr. Felipe Sousa Chaves, representante dos empregados, cuja eleição foi ratificada na Assemblela Geral Ordinária de 2016, fique estendido, nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/76, até que o vencedor da eleição ainda em curso na Empresa tenha sua eleição ratificada em Assemblela Geral Extraordinária convocada para tal fim, para completar o mandato. A acionista Tania Vera da Silva Araujo Vicente declarou voto contrário à aprovação, justificado pela ausência de indicação dos representantes dos acionistas minoritários e informando não terem sido apresentados com antecidência os nomes dos Conselheiros indicados pela Eletrobras e, em relação ao representante dos empregados no Conselho de Administração, acompanhou o voto da acionista Eletrobras. Os acionistas Agildo da Silva Meireles, Willy Correa Ramos, Agenor de Oliveira Mattos e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS acompanharam o voto da acionista Tania Vera da Silva Araujo Vicente. Os acionistas Francisco de Assis C. de Mello e Silva e Associação de Acionistas Minoritários de Furnas declararam que, apesar de igualmente não terem prévio conhecimento dos nomes, votavam pela aprovação dos Conselheiros indicados pela Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item III da Ordem do Dia foi aprovada, por maioria de votos, nos termos do voto da acionista Eletrobras e dos acionistas Francisco de Assis C. de Mello e Silva e Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, registradas as manifestações dos acionistas Tania Vera da Silva Araujo Vicente, Agildo da Silva Meireles, Willy Correa Ramos, Agenor de Oliveira Mattos e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS. Dando sequência, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item IV da Ordem do Dia: “Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou para comporem o Conselho Fiscal, os seguintes membros: Efetivos: Rodrigo Vilella Ruiz, Alexandre Navarro Garcia e Christiane Maranhão de Oliveira (Representante do Tesouro Nacional); e Suplentes: André Luiz Amaral dos Santos, Orlando Henrique da Costa Oliveira, Ricardo Botelho (Representante do Tesouro Nacional). A acionista Tania Vera da Silva Araujo Vicente declarou voto contrário à aprovação, justificado pela ausência de indicação dos representantes dos acionistas minoritários e informando não terem sido apresentados com antecedência os nomes dos Conselheiros indicados pela Eletrobras e, em relação ao Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, votou pela aprovação, tendo em vista o fato de que o mesmo já integra o Conselho Fiscal por cerca de um ano. Os acionistas Agildo da Silva Meireles, Willy Correa Ramos, Agenor de Oliveira Mattos e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS acompanharam o voto da acionista Tania Vera da Silva Araujo Vicente. Os acionistas Francisco de Assis C. de Mello e Silva e Associação de Acionistas Minoritários de Furnas declararam que, apesar de igualmente não terem prévio conhecimento dos nomes, votavam pela aprovação dos Conselheiros indicados pela Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item IV da Ordem do Dia foi aprovada, por maioria de votos, nos termos do voto da acionista Eletrobras e dos acionistas Francisco de Assis C. de Mello e Silva e Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, registradas as manifestações dos acionistas Tania Vera da Silva Araujo Vicente, Agildo da Silva Meireles, Willy Correa Ramos, Agenor de Oliveira Mattos e APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item V da Ordem do Dia: “Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela: a) Aprovação do valor de até R$ 8.048.696,39 (oito milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) para o pagamento do montante global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração de Furnas, para o período compreendido entre abril de 2017 e março de 2018, englobando no referido montante todas as verbas que compõem a remuneração, tais como honorários, gratificação natalina, gratificação de férias, auxílio alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, seguro de vida, ajuda de custo, previdência complementar, adicional de transferência, irredutibilidade, vantagem pessoal, auxílio educacional, periculosidade, seguro funeral, quarentena, RVA, INSS e FGTS. Fica estabelecido o valor de até R$ 44.102,36 (quarenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos) para o honorário mensal do Diretor-Presidente e para os honorários mensais dos demais diretores o valor de até R$ 42.002,24 (quarenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos). Aos dirigentes é facultado optar pela percepção de importância equivalente à retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem ou à maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.355/1987, não devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere a abono salarial, não sendo ainda considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração de empregados; b) Fixação da remuneração dos membros dos Conselho Fiscal e do Conselho de Administração em 10% dos honorários médios mensais, pagos aos membros da Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os Colegiados, adicional de férias e os demais benefícios; c) Delegação de competência ao Conselho de Administração de Furnas para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração e considerando ainda os valores nominais mensais fixados nesta Assembleia Geral Ordinária. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras, ressaltando que não houve reajuste dos honorários. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item V da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. Em seguida, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão das eleições ocorridas nesta Assembleia, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, conforme Atas das Sexta e Sétima Reuniões da Comissão Interna Transitória de Elegibilidade da Eletrobras - CITE, realizadas, respectivamente, em 07.04.2017 e 25.04.2017, ficaram o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal assim constituídos: (i) Conselho de Administração: como Presidente, o Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 10500091-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 012.217.298-10, domiciliado na Avenida Engenheiro José Francisco Bento Homem de Melo, 1155, casa 28, Fazenda São Quirino, Campinas, SP; e como demais membros, os senhores Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Lucia Maria Martins Casasanta, brasileira, casada, economista e contadora, portadora da carteira de identidade nº M1.073.947-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 491.887.206-91, domiciliada na Rua Gorceix, 28, apto. 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Samuel Assayag Hanan, brasileiro, casado, engenheiro industrial e metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 23549689-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 199.540.857-34, domiciliado na Rua Funchal, 129, 3o andar, CJ.3 A, Vila Olímpia, São Paulo, SP; Antonio Carlos Paiva Futuro, brasileiro, casado, graduado em Direito com especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas, portador da carteira de identidade nº 1859297-SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 509.440.457-15, domiciliado no Palácio do Planalto, Anexo II - Ala A - sala 208, Brasília - DF, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O Conselheiro representante dos empregados de Furnas, Felipe Sousa Chaves, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 21412637-7-Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.806.957-98, domiciliado na Rua Professor Alvaro Rodrigues, 313, apto. 401, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, teve o seu mandato estendido, nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/76, até que o vencedor da eleição ainda em curso na Empresa tenha sua eleição ratificada em Assemblela Geral Extraordinária convocada para tal fim, para completar o mandato. Registre-se que os membros do Conselho de Administração eleitos serão investidos em seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerão seu cargo pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 19, do Estatuto Social de Furnas. (ii) Conselho Fiscal: Membros Efetivos - Rodrigo Vilella Ruiz, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05288404-6-Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ; Alexandre Navarro Garcia, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 962490-SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 385.346.061-53, domiciliado na SQSW 105, Bloco A, apto. 106, Setor Sudoeste, Brasília, DF; e Christiane Maranhão de Oliveira, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 1302136-SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 647.287.571-53, domiciliada na SHTQ Qd 02-Cj 17, Casa 07, Setor Habitacional Taquari, Brasília, DF, representante do Tesouro Nacional. Membros Suplentes - André Luiz Amaral dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 12642274-0-SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 055.028.797-39, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 409, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Orlando Henrique da Costa Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 0388679581-SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 735.410.875-87, domiciliado na Rua 19 Norte, Lote 05. Ed. Lorys, apto. 1304, Brasília, DF; Ricardo Botelho, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG-6152673-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 911.927.736-91, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bl. P, Ed. Anexo, Ala B, Térreo, Sala 08, Brasília, DF, representante do Tesouro Nacional. Registre-se que, nos termos do artigo 33, do Estatuto Social de Furnas, os membros do Conselho Fiscal eleitos terão 2 (dois) anos de prazo de atuação. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Ordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 27 de abril de 2017, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003050085, de 05.06.2017. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa.\r\n\r\nId: 2036652"
                ],
                "2037064": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.458.020/0001-71 - NIRE: 3330000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2017. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2017, às 14h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a maioria das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, independentemente da publicação de editais de convocação. Consoante disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor-Presidente da Sociedade Wilson Lemos de Moraes Junior, que convidou para Secretário o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Passando à Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório Anual da Administração, assim como Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 20 de abril último, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 27, 28, e 29 de março de 2017, tendo sido dispensada a leitura por ser do conhecimento geral. Ato seguinte, foram aprovadas as Demonstrações Contábeis da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração no decurso do exercício social encerrado, inclusive o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 3.762.352,95 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) a título de dividendos e R$ 2.682.352,95 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) como Juros Sobre Capital Próprio, já distribuídos, relativos ao 1º e 2º semestres de 2016, e imputados à conta de Reserva de Lucros - Garantia para Pagamento de Dividendos. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à deliberação a proposta de absorção do prejuízo líquido ajustado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 11.975.082,57 (onze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), utilizando a Reserva de Lucros - Garantia para Pagamento de Dividendos, tendo sido aprovada por votação unânime. Em seguida, a Assembleia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - aptº 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 03.259.364-2 e do CPF/MF nº 096.779.256/87 para o cargo de Diretor-Presidente; DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Administrativo; MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, natural do Estado de Minas Gerais, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portadora da identidade nº 02.732.290-8, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF sob o nº 624.466.307/15 e WILSON LEMOS DE MORAES NETO, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da carteira de identidade nº 08.014.928-9 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687/60, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 811 - Apto. 703, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, esses, Diretores sem designação especial. Decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 15h:00min, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Wilson Lemos de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Maria de Lourdes Teixeira de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior. Certifico que a presente é transcrição fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Secretário da Assembleia. JUCERJA nº 3051421 em 07/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2037064"
                ],
                "2037058": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 26/05/2017. 1. Data, hora e local: 26/05/2017 às 15 h, na sede, localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Pres. da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Sérgio G. Malta, Ana M. H. Veloso, Luiz C. da S. Cantídio Junior, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio C. A. de Oliveira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. L. Dias, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Ricardo A. Fajnzylber, Magno dos S. Filho, bem como os Diretores, Claudio B. G. de Moraes e Luis F. de A. Guimarães. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, elegeu para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Luiz C. da S. Cantídio Junior. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light Energia S.A. realizada no dia 26/05/ 2017, às 15 h, na Sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja nº 3048880 em 01.06.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 26-05-2017\r\n\r\nOS: 365539\r\n\r\nId: 2037058"
                ],
                "2037035": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Age realizada em 05/12/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 05/12/2016, às 11h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 5º e 6º andar, no RJ/RJ. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi devidamente publicado nos dias 18, 21 e 22/11/2016, nos jornais Diário Comercial - RJ e DOERJ (páginas 5 e 43; 4 e 4 e 9 e 5, respectivamente). Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Cia., bem como foram encaminhados à CVM e à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros em cumprimento ao art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e ao disposto na Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. 3. Quorum de Instalação e Presença: A AGE foi instalada considerando a presença de acionistas representando mais de 96% do capital social votante da Cia., percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge, e secretariados pelo Sr. Igor Borde Gomes Galvão. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a/o: (i) Reconhecimento e ratificação das deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 08/11/2016 referentes à reorganização dos cargos ocupados pelos membros do Conselho de Administração da Cia. e aprovar a alteração do estatuto social da Cia. de modo a tornar clara a representação da Cia. quando houver apenas 1 Diretor Presidente; (ii) Eleição de membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) Atualização do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iv) Exclusão do Art. 58 do Estatuto Social da Cia. e, consequentemente, as ações preferenciais classe C, ações preferenciais classe D e ações preferenciais classe E; (v) Alteração da redação do § 9º do Art. 14 do Estatuto Social da Cia.; (vi) Alteração da redação do art. 29 do Estatuto Social da Cia. com o intuito de atualizar tal redação; (vii) Reforma do Estatuto Social da Cia. de forma a refletir as alterações elencadas nos itens (iii), (iv), (v) e (vi) supra. 6. Deliberações: Os acionistas presentes à AGE tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer reservas ou ressalvas, na forma da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente Assembleia, registrando-se os votos favoráveis, contrários e abstenções em cada caso: Consignar a lavratura desta ata de AGE em forma de sumário, na forma do Art. 130, §1º da Lei das S.A., bem como autorizar a publicação da presente Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, §2º da mesma lei. Consignar que as deliberações da presente AGE ficam condicionadas à aprovação pelo Banco Central do Brasil (\"BACEN\"), naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 6.1. Reconhecer e ratificar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.653.247.418 a favor e 3.566.744 contrários, as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 08 de novembro de 2016 (\"RCA\") que aprovou a renúncia do Sr. Persio Arida à função de Presidente do Conselho de Administração, por motivos pessoais, com a manutenção de seu cargo de membro como membro efetivo do Conselho de Administração. Em função de tal renúncia, considerando o disposto no art. 8º do Estatuto Social, o Sr. John Huw Gwili Jenkins manifestou a sua opção individual de não assumir o cargo de Presidente do Conselho de Administração e, por fim, a integralidade dos membros do Conselho de Administração aprovaram a designação do Sr. Marcelo Kalim para ocupar interinamente o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 6.1.a Designar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.653.247.418 a favor e 3.566.744 contrários, o Sr. Marcelo Kalim, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº 9.037.096 SSP-SP, inscrito no CPF nº 185.178.498-50, com escritório em SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133, para ocupar, em definitivo, o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco BTG Pactual, cujo mandato será coincidente com o mandato vigente como membro do Conselho de Administração, para o qual já se encontra devidamente empossado. 6.1.b Em conexão com as matérias aprovadas na RCA e com o disposto no Fato Relevante da Cia. datado de 08/11/2016, ambos os documentos devidamente divulgados ao mercado e à CVM através do sistema Empresas.net, aprovar, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, a inclusão do § 5º do art. 13, com a consequente renumeração dos demais §s, e a alteração do § 6º do art. 13 e do caput do art. 16 do Estatuto Social da Cia. de modo a tornar clara a representação da Cia. quando houver apenas 01 Diretor Presidente empossado: \"Art. 13 - (...). § 5º - A Cia. indicará até 02 membros da Diretoria para ocuparem o cargo de Diretores Presidentes. No caso de apenas 01 Diretor Presidente empossado, este exercerá todas as funções de inerentes à tal cargo, individualmente. No caso de 02 Diretores Presidentes empossados, ambos serão responsáveis, em conjunto, por todas as funções de tal cargo, exceto se disposto de forma contrária neste Estatuto Social. § 6º - Nos impedimentos temporários ou faltas de um dos Diretores Presidentes, caso aplicável, o outro Diretor Presidente assumirá isoladamente as suas funções. No caso de impedimento temporários ou faltas de ambos os membros ocupantes do cargo de Diretores Presidentes, conforme aplicável, os demais membros da Diretoria deverão indicar um dentre os membros presentes da Diretoria para assumir as funções de Diretor Presidente interinamente. Nos impedimentos temporários de qualquer dos demais Diretores, estes serão substituídos por outros Diretores indicados pela totalidade dos membros ocupantes do cargo de Diretores Presidentes, conforme aplicável.\" \"Art. 16 - Compete exclusivamente a ambos os Diretores Presidentes em conjunto, ou isoladamente ao Diretor Presidente no caso de apenas 01 Diretor Presidente empossado, nos termos do art. 13, §5, deste Estatuto Social, não devendo qualquer das funções abaixo indicadas se estender a nenhum outro Diretor:\" 6.2. Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.654.040.625 a favor e 2.773.537 contrários, a eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez, mexicano, casado pelo regime da separação de bens, economista, portador do Passaporte nº G16070205, residente e domiciliado na cidade do México, estado do México, com endereço profissional na Av. Paseo de los Tamarindos, nº 400-A, 23º andar, 05120 para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, com mandato coincidente com os atuais membros com o mandato em vigor na Cia., ou seja, estendendo-se até a posse dos novos conselheiros que serão eleitos na AGO de 2017. 6.2.a O Conselheiro ora eleito declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declara que se encontra livre e desimpedido para o exercício de sua atribuição, e preenche todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012. 6.2.b O Conselheiro ora eleito deverá tomar posse em seu cargo em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 6.3 Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, a atualização do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista (i) o aumento do capital social da Cia. para R$ 7.220.525.408,36; (ii) a subscrição e integralização de ações preferenciais Classe C emitidas dentro do limite do capital autorizado; (iii) a aprovação do programa de recompra da Cia.; e (iv) o cancelamento de ações, sem redução do capital social; tudo devidamente aprovado nas Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 14 de julho de 2016 e 29/09/2016. \"Art. 5º - O capital social devidamente subscrito e integralizado é de R$ 7.220.525.408,36, dividido em 3.406.544.075 ações, sendo 1.718.895.529 ações ordinárias, 431.840.524 ações preferenciais Classe A, 449.356.339 ações preferenciais Classe B e 806.451.683 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.4 Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, a exclusão do Art. 58 do Estatuto Social da Cia. e, consequentemente, a exclusão das ações preferenciais classe C, ações preferenciais classe D e ações preferenciais classe E, tendo em vista o seu caráter transitório e a conclusão da operação para as quais tais classes foram criadas; tudo conforme deliberado nas Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 14/07/2016 e 29/09/2016. 6.5 Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, a alteração do § 2º e §9º do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., a fim de tornar mais simples a representação da Cia., que poderá ser feita por somente 01 procurador em certos atos da Cia.; passando, portanto, o § 2º e § 9º do Art. 14 a ter a seguinte redação: \"Art. 14 - (...). § 2º - A Cia. poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, desde que assim autorizado através de Reunião da Diretoria. (...). § 9º - Nas reuniões ou Assembleias Gerais de sociedades de que seja sócia ou acionista, a Cia. será representada (i) por quaisquer dois Diretores, em conjunto, ou (ii) por um ou mais procuradores com poderes especiais, constituído(s) por mandato(s) assinado por quaisquer dois Diretores, em conjunto.\" 6.6 Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, a alteração da redação dos artigos 29 e 31 do Estatuto Social da Cia. com o objetivo de atender ao disposto no art. 9º da Resolução 4.433 do Banco Central de 23/07/2015; passando os art.s 29 e 31, portanto, a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 29 - A Ouvidoria terá a função de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como de atuar como canal de comunicação entre as instituições pertencentes ao conglomerado financeiro desta instituição, e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, motivo pelo qual terá as seguintes atribuições e realizará as seguintes atividades: § 1º: Atribuições: (a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; (b) atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e (c) informar ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição a respeito das atividades de ouvidoria. § 2º: Atividades: (a) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; (b) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; (c) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; (d) manter o conselho de administração ou, na sua ausência, a diretoria da instituição, informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los; e (e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando existente, e ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. (...). Art. 31 - A Cia. se compromete a: (a) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e (b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atribuições.\" 6.7 Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia., pela maioria dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.656.814.162 a favor, considerando todas as alterações aprovadas na presente AGE, que passará a viger, portanto, com a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Encerramento da Sessão e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a AGE pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, na forma do Anexo II à presente ata, na forma da lei. (a.a.) Fernanda Gama Moreira Jorge - Presidente, Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. RJ, 05/12/2016. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Fernanda Gama Moreira Jorge - Presidente; Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Btg Pactual S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3050734 e data de 06/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 05-12-2016\r\n\r\nOS: 365622\r\n\r\nId: 2037035"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta de AGOE. 1. Data, hora e local: Em 2/05/17, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão, RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, pois a Cia. não apurou lucros no exercício de 2016. b) Aprovar o aumento do capital social em R$ 64.550.000,00, passando dos atuais R$ 284.000.000,00 para R$ 348.550.000,00, com a emissão de 87.942.879 ações, sendo 52.526.198 ordinárias e 35.416.681 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,73 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. c) Aprovar a subscrição da totalidade das 87.942.879 ações, sendo 52.526.198 ordinárias e 35.416.681 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 64.550.000,00, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: a) R$ 8.286,16 em moeda corrente nacional; e b) R$ 64.541.713,84 mediante o aproveitamento de créditos detidos pela subscritora contra a Cia., decorrentes de futuro aumento de capital, tudo na forma do boletim de subscrição anexo (Doc. 2). d) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 348.550.000,00, dividido em 442.741.254 ações, sendo 264.438.860 ordinárias e 178.302.394 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” e) Consolidar o Estatuto Social da Cia. (Doc. 3). f) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2016, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade das medidas de aperfeiçoamento do Programa de Compliance em 2017, questão prioritária para a Cia. 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, com o parecer sem reserva dos auditores independentes publicadas em 28/04/17 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 4). b) Aprovar a absorção de parte do prejuízo do exercício findo em 31/12/16, no total de R$ 171.990.110,15, pelas reservas, da seguinte forma: (i) R$ 1.437.996,24 da reserva de capital; (ii) R$ 41.533.284,26 da reserva legal; e (iii) R$ 17.072.406,71 da reserva de investimentos da Cia. O saldo, remanescente, no montante de R$ 111.946.422,94 será destinado à conta de prejuízos acumulados. c) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria para o exercício social de 2017 em até R$ 4.000.000,00. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Diretores Presentes: Eduardo Backheuser, Genilson Silva Melo, Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro e Luciana Salles Parente. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 2/05/2017. Eduardo Backheuser - Presidente, Genilson Silva Melo - Secretário. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento, a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços. (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, “joint-ventures” ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 348.550.000,00, dividido em 442.741.254 ações, sendo 264.438.860 ordinárias e 178.302.394 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art. 17 da Lei 6.404/76. §3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no Art. 15, §2º, da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração da Cia. Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sendo um Diretor Geral e até 3 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. §5º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §6º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §7º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §8º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §9º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §10º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. §11º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas realizadas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, , devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12 - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 13 - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 15 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 16 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 17 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Liquidação: Art. 18 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 2/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente, Genilson Silva Melo - Secretário. JUCERJA nº 00003048848 em 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2037000"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizaram-se as Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da mesa, na forma do artigo 8° do Estatuto Social, o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR, verificando, em seguida, estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas: (i) Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0002-07, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nº 011.642.927-67, nos termos do substabelecimento dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 31 de outubro de 2016, no Livro SC 282, fls. 117/120, do Cartório do 5° Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro; (ii) Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF/MF sob o n° 001.255.698-07; (iii) Biqpar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 01.213.796/0001-23; (iv) Lubripar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 58.407.172/0001-64; e (v) Lemapar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 09.570.957/0001-48, estes também representados pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, acima qualificada, nos termos do instrumento particular de procuração datado de 24 de abril de 2017, estando presentes, ainda, o senhor Luiz Manoel Claro Soares, conselheiro fiscal, representante dos acionistas minoritários, e a senhora Mariana Vargas Barbosa Ferreira, representante da KPMG Auditores Independentes. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos, o que foi aprovado pelos acionistas representados. O Presidente comunicou que as Assembleias foram regularmente convocadas por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 12/04/2017 (parte V), 20/04/2017 (parte V) e 25/04/2017 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 12/04/2017; 20/04/2017 e 25/04/2017, cuja leitura solicitou fosse feita: “ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 -NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 28 de abril de 2017, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária, e ao seu término, em Assembleia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a reforma do estatuto social da Companhia, com vistas a adequar o estatuto social à Lei nÚ 13.303/2016 e ao Decreto nÚ 8.945/2016, alterando o art. 19, caput, § 6Ú, e inclusão dos § § 7Ú e 8Ú; alterando o art. 25, caput, e inclusão dos § § 1Ú, 2Ú, 3Ú e 4Ú; alterando o art. 33, caput, e inclusão dos § § 1Ú e 2Ú. A reforma contempla alterar o prazo de mandato dos conselheiros de administração e o número de reconduções ao cargo, e alterar o prazo de mandato dos diretores e o número de reconduções ao cargo, com a finalidade de tornar unificados os mandatos dos administradores, bem como de estabelecer que o prazo de gestão dos administradores se prorroga até a investidura dos novos membros. Alterar também o prazo de mandato dos conselheiros fiscais e o número de reconduções ao cargo. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar sobre a proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e designar, dentre os membros eleitos, o Presidente; 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização das Assembleias, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos às Assembleias, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. De acordo com o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) todos os documentos referentes aos assuntos que serão deliberados nas Assembleias, bem como a minuta do Estatuto Social e o quadro comparativo das alterações estatutárias, além dos demais documentos pertinentes à esta matéria. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017 - Samuel Assayag Hanan - Presidente do Conselho de Administração”. Lido o edital, o Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular e sem inversões, iniciando os trabalhos pela Assembleia Geral Extraordinária: “1. Deliberar sobre a reforma do estatuto social da Companhia, com vistas a adequar o estatuto social à Lei nÚ 13.303/2016 e ao Decreto nÚ 8.945/2016, alterando o art. 19, caput, § 6Ú, e inclusão dos § § 7Ú e 8Ú; alterando o art. 25, caput, e inclusão dos § § 1Ú, 2Ú, 3Ú e 4Ú; alterando o art. 33, caput, e inclusão dos § § 1Ú e 2Ú. A reforma contempla alterar o prazo de mandato dos conselheiros de administração e o número de reconduções ao cargo, e alterar o prazo de mandato dos diretores e o número de reconduções ao cargo, com a finalidade de tornar unificados os mandatos dos administradores, bem como de estabelecer que o prazo de gestão dos administradores se prorroga até a investidura dos novos membros. Alterar também o prazo de mandato dos conselheiros fiscais e o número de reconduções ao cargo”. Em votação, todos os acionistas presentes aprovaram as alterações dos dispositivos do estatuto social da Eletropar contidos no quadro comparativo e demais documentos que estiveram postos à disposição dos acionistas na sede da empresa, bem como nas páginas da Companhia (www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e, para refletir as deliberações acima tomadas referentes às alterações, os acionistas resolveram dar nova redação ao Estatuto Social, que, aprovado e consolidado, passa a vigorar com a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Organização, Sede e Objeto - Art. 1° - A Eletrobrás Participações S.A. - Eletropar, que usará a abreviatura Eletropar, é uma sociedade anônima de economia mista, de capital aberto, constituída na forma da Lei nº 9.163 de 15.12.1995, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Art. 2° - A Eletropar tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo indeterminado, podendo criar sucursais, filiais, agências e escritórios no país e no exterior. Art. 3° - A Eletropar observará os princípios gerais da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e obedecerá às normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela Eletrobras. Art. 4° - A Eletropar tem por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e de outras sociedades. CAPÍTULO II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas -Art. 5° - O capital social é de R$ 118.054.887,48 (cento e dezoito milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), dividido em 11.764.889 (onze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. § 1° - O capital social poderá ser representado por ações ordinárias ou preferenciais, podendo essas ser de classes diversas, respeitando-se o limite legal entre as espécies de ações. § 2° - A Eletropar está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando-se a proporção existente entre elas. § 3° - As ações da Eletropar serão escriturais, independentemente de sua espécie e classe, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 4° - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. § 5° - A Eletropar poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar ações preferenciais, novas classes dessas ações, aumentar classe existente sem guardar proporção com as demais ou aumentar as ações preferenciais ou ordinárias sem guardar proporção entre elas. § 6° - A emissão de ações ou de valores mobiliários, cuja colocação seja feita conforme disposto nos incisos I e II, do Art. 172, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas. Art. 6° - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização de lucro. § 1° - O aumento de capital social será encaminhado à Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho de Administração por proposta da Diretoria Executiva, acompanhada por parecer do Conselho Fiscal. § 2° - O acionista que não fizer a integralização de acordo com as normas e condições a que se refere o presente artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano e a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral - Art. 7° - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, na sede da Eletropar para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III - eleger os membros do Conselho de Administração, quando for o caso, e do Conselho Fiscal, bem como fixar-lhes as respectivas remunerações, assim como os honorários da Diretoria Executiva. Art. 8° - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência ou impedimento por quem a Assembleia escolher, e por um secretário, escolhido dentre os presentes. § 1° - O acionista poderá ser representado nas Assembleias gerais nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § 2° - A competência para deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral é do Conselho de Administração. A competência assiste ainda ao Conselho Fiscal e aos acionistas, nos casos previstos em lei. Art. 9° - A Assembleia Geral será convocada em especial para deliberar sobre: I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; abertura e aumento do capital social por subscrição de novas ações ou venda desses valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures de que seja titular, de empresas das quais participe e emissão de debêntures conversíveis em ações; II - operações de cisão, fusão, transformação ou incorporação; III - permuta de ações ou outros valores mobiliários; IV - reforma do Estatuto Social; e V - outros assuntos que forem propostos pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal. Art. 10 - O Edital de Convocação poderá condicionar a representação do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações em custódia com setenta e duas horas de antecedência do dia marcado para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO IV - Da Administração - Art. 11 - A Eletropar será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, com atribuições previstas na lei e neste Estatuto, e uma Diretoria Executiva. Parágrafo único - O Presidente da Eletropar não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Art. 12 - Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Comitês deverão ser brasileiros, residentes e domiciliados no país, de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo. § 1° - As atas de Assembleia Geral ou de reunião do Conselho de Administração que elegerem, respectivamente, conselheiros de administração e diretores da Eletropar deverão conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão e, quando a lei exigir certos requisitos para a investidura, somente poderão ser eleitos e empossados aqueles que tenham exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autenticada na sede da Eletropar. § 2° - Não podem participar dos órgãos citados no caput deste artigo, além dos impedidos por lei: I - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; II - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a empresa ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; III - os declarados falidos ou insolventes; IV - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; V - sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; VI - os que prestarem consultoria ou ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em Conselhos Consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da Assembleia; VII - hajam causado prejuízo à Eletropar, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores; VIII - participarem de sociedades em mora com a empresa; IX - tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa; e X - os declarados inabilitados em ato da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Art. 13 - Cada membro dos órgãos da administração deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens. Art. 14 - A investidura em cargos de administração da Eletropar observará as condições impostas pela legislação vigente, podendo ser exigida a garantia de gestão. Art. 15 - Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. § 1° - Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. § 2° - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Eletropar. Art. 16 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos da legislação vigente, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Eletropar. Art. 17 - Os administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições. § 1° - A Eletropar, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa. § 2° - O benefício previsto no § 1º aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, àqueles que figuram no pólo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores. § 3° - A forma do benefício mencionado nos §§ 1º e 2º será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da Eletropar. § 4° - Se algum dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas nos §§ 1º e 2º for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à Eletropar todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o §1º, além de eventuais prejuízos causados. § 5º - A Eletropar poderá manter, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas nos §§ 1º e 2º, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais contra eles instaurados e relativos às suas atribuições junto à Eletropar. Art. 18 - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, com quórum de instalação de maioria absoluta, metade dos membros eleitos mais um, e deliberarão com a presença da maioria de seus membros. § 1º - Nas deliberações do Conselho de Administração e resoluções da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão, além do voto pessoal, o de desempate. § 2º - As decisões dos administradores deverão observar as políticas corporativas e as diretrizes estratégicas estabelecidas pela controladora. CAPÍTULO V - Do Conselho de Administração - Art. 19 - O Conselho de Administração, órgão colegiado superior da Eletropar, será integrado por até 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º - O Conselho de Administração observará a seguinte composição: I - um conselheiro será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; II - o Diretor-Presidente; III - um indicado pelo Ministério de Minas e Energia; IV - um indicado pelo acionista controlador, sendo este o Presidente do Conselho de Administração e seu substituto; e V - um indicado pelos minoritários, se couber. § 2º - O conselheiro de administração não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim, na forma da legislação vigente. § 3º - As matérias que configurem conflito de interesses, conforme disposto no § 2° acima, serão deliberadas em reunião especial exclusivamente convocada sem a presença do conselheiro de administração, sendo-lhe assegurado o acesso à ata de reunião e aos documentos referentes às deliberações, no prazo de até 30 dias. § 4° - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nos últimos doze meses. § 5º - No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro, o substituto, indicado na forma do § 1º deste artigo, será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a realização da primeira Assembleia Geral. § 6º - O prazo de gestão dos membros do conselho de administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 7º - No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 8º - Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do conselheiro de administração para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. § 1º - O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes, as quais, quando contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. § 2° - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral em dez por cento da remuneração mensal média dos diretores. § 3º - Os membros do Conselho de Administração terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Art. 21 - Compete ao Conselho de Administração a fixação da orientação geral dos negócios da Eletropar, o controle superior dos programas aprovados, bem como a verificação dos resultados obtidos. No exercício de suas atribuições, cabe também ao Conselho de Administração: I - estabelecer em R$ 5 milhões ou 0,5% do Capital Social, o que for maior, como valor limite a partir do qual as matérias lhe serão submetidas para deliberação; II - autorizar a Eletropar a contrair empréstimo, no país ou no exterior, conforme limites fixados mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras; III - autorizar a prestação de garantia a financiamentos, tomados no país ou no exterior, conforme limites fixados mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras; IV - autorizar a execução de atos negociais visando à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, conforme limites fixados mediante sua deliberação; V - eleger e destituir diretores, fixando-lhes suas atribuições; VI - deliberar sobre a constituição de consórcios empresariais ou participações em sociedades que se destinem, direta ou indiretamente, à consecução do objeto social da Eletropar, sob o regime de concessão, autorização ou permissão, mediante autorização do Conselho de Administração da Eletrobras; VII - aprovar a indicação, feita pela Diretoria Executiva, dos membros para compor as Diretorias e Conselhos de Administração e Fiscal das sociedades em que participe, submetendo sua escolha à aprovação da Eletrobras; VIII - aprovar a estrutura organizacional da Eletropar; IX - monitorar a gestão da empresa mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos; X - aprovar os relatórios da administração e de controles internos, bem como as contas da Diretoria Executiva; XI - autorizar a Eletropar a emitir títulos e valores mobiliários, mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras; XII - escolher e destituir os auditores independentes, segundo as normas aprovadas pela Eletrobras, observada a legislação pertinente; XIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno, bem como aprovar o Regimento Interno da Eletropar; XIV - deliberar sobre as estimativas de receitas, despesas e investimentos da Eletropar em cada exercício, propostas pela Diretoria; XV - deliberar sobre a remuneração aos acionistas, com base nos resultados intermediários apurados nos termos da legislação aplicável; XVI - deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, não relacionados ao cumprimento do objeto social da Eletropar, conforme limites previamente fixados, bem como sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos; XVII - autorizar a alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis, diretamente relacionados ao cumprimento do objeto social da Eletropar, conforme os valores definidos como de sua competência para aprovação; XVIII - convocar as Assembleias Gerais; XIX - autorizar a abertura de filiais, agências e escritórios no Brasil ou no exterior; XX - deliberar sobre o afastamento dos diretores, quando o prazo for superior a trinta dias consecutivos; XXI - avaliar o desempenho dos membros da Diretoria Executiva da empresa, pelo menos uma vez ao ano; com base nas diretrizes estabelecidas para a realização do contrato de metas de desempenho e dos planos estratégico, de negócios e de investimentos; XXII - reunir-se, ao menos uma vez por ano, sem a presença do Diretor-Presidente da Eletropar, inclusive para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; XXIII - deliberar sobre o uso ou exploração, a qualquer título, e por qualquer pessoa ou entidade, de equipamentos, instalações, bens ou outros ativos da companhia, não vinculados à concessão, cujo valor exceda a 1% (um por cento) do patrimônio líquido apurado no balanço referente ao último exercício social encerrado; XXIV - aprovar a assinatura do Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE, por meio do qual a Eletropar se compromete a cumprir as orientações estratégicas ali definidas visando atender às metas e resultados estabelecidos pela controladora; XXV - realizar a avaliação formal de desempenho do Conselho de Administração; XXVI - deliberar sobre a criação, a extinção e o funcionamento de Comitês de Suporte ao Conselho de Administração para aprofundamento dos estudos estratégicos, observada a legislação vigente; XXVII - propor a participação dos empregados e dirigentes nos lucros da empresa, nas bases e condições autorizadas pelo órgão de coordenação e governança das empresas estatais; XXVIII - conceder férias ou licença de natureza facultativa, ao Presidente; e XXIX - decidir os casos omissos neste Estatuto. § 1º - O valor em reais estabelecido no inciso I será corrigido pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (índice oficial de inflação do Governo Federal) ou outro índice que vier a substituí-lo. § 2º - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas pela Diretoria Executiva. § 3º - Caberá ao Conselho de Administração regulamentar a composição, atribuição e funcionamento de Comitês a ele vinculados. Art. 22 - O Conselho de Administração submeterá à apreciação do Conselho Fiscal o relatório anual da administração e respectivas demonstrações financeiras de cada exercício social. Art. 23 - O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembleia Geral Ordinária, o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria Executiva em conformidade com a legislação societária vigente, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer do Conselho Fiscal e o certificado dos auditores independentes. CAPÍTULO VI - Da Diretoria Executiva - Art. 24 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Eletropar. Art. 25 - A Diretoria Executiva compor-se-á do Diretor-Presidente e um Diretor Superintendente e de Relações com Investidores, eleitos pelo Conselho de Administração, que exercerão suas funções em regime de tempo integral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 2º No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera recondução a eleição de diretor para atuar em outra diretoria da mesma empresa. § 4º Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do diretor só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 26 - Compete a cada diretor, na sua área de atuação, planejar, coordenar e executar as atividades da sociedade, com vistas à realização do seu objeto social. Art. 27 - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo, exceto nos casos autorizados pelo Conselho de Administração nos termos do presente Estatuto. § 1º - É vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa às férias não gozadas no decorrer do período concessivo. § 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, a sua substituição processar-se-á pela forma determinada por seus pares, podendo também ser escolhida pessoa do quadro dos empregados da Eletropar ou do Sistema Eletrobras, exceto quanto ao Diretor-Presidente, cujo substituto será indicado dentre os demais diretores pelo Conselho de Administração. Art. 28 - Vagando definitivamente cargo na Diretoria Executiva, utilizar-se-á o mesmo critério constante do § 2º do art. 27, para a substituição, até a realização da reunião do Conselho de Administração que decidir pela substituição definitiva e der posse ao novo diretor, preenchendo-se, assim, o cargo vago, pelo prazo que restava ao substituído. Art. 29 - No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria Executiva, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração: I - aprovar, em harmonia com as diretrizes fundamentais fixadas pelo Conselho de Administração, normas orientadoras da ação da Eletropar; II - elaborar planos de emissão de títulos e valores mobiliários para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e posteriormente à Assembleia Geral; III - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) os planos anuais de negócios e o plano estratégico da Eletropar; b) os programas anuais de dispêndios e de investimentos da Eletropar com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Eletropar; e d) a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Eletropar; IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; V - decidir sobre contratações de obras, empreitadas, fiscalização, locação de serviços, consultorias, fornecimentos e similares que envolvam recursos financeiros cujos valores sejam inferiores ao limite previamente definido pelo Conselho de Administração da Eletropar; VI - aprovar normas de cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Eletropar; VII - aprovar manuais e normas de administração, técnicas, financeiras e contábeis e outros atos normativos necessários à orientação do funcionamento da Eletropar; VIII - aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Eletropar; IX - aprovar os nomes indicados pelos diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados; X - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva; XI - delegar poderes ao Diretor-Presidente, diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; XII - pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos diretores; XIII - promover e prover a organização interna, mantendo-a constantemente atualizada; XIV - encaminhar ao Conselho de Administração solicitações visando à captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, prestação de garantia e participação em parcerias, no país ou no exterior; XV - propor atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação vigente; XVI - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela legislação societária vigente, submetendo-as ao exame dos auditores independentes, bem como elaborar a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da Assembleia Geral; XVII - designar empregados da Eletropar para missões no exterior, observados os procedimentos de aprovação junto à controladora; XVIII - movimentar recursos da Eletropar e formalizar obrigações em geral, mediante assinatura do Diretor-Presidente e de um diretor nos respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados da Eletropar, relacionados em atos específicos de Diretoria; XIX - autorizar férias ou licenças de qualquer de seus membros, exceto o Diretor-Presidente, designando o substituto na forma do parágrafo 2º do art. 27 deste Estatuto; e XX - deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis de valor inferior ao referido no artigo 21, inciso I. Art. 30 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com a maioria dos seus membros e, extraordinariamente, mediante a convocação do Diretor-Presidente e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes. Art. 31 - Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria, compete ao Diretor-Presidente, além da orientação da política administrativa e a representação da Eletropar: I - superintender os negócios da Eletropar; II - representar a Eletropar, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda perante outras sociedades, acionistas ou público em geral e órgãos de fiscalização e controle, podendo delegar tais poderes a qualquer diretor, bem como nomear representantes, procuradores, prepostos ou mandatários; III - admitir e demitir empregados; e IV - formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria. CAPÍTULO VII - Do Conselho Fiscal - Art. 32 - O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, todos brasileiros e residentes no país, sendo: I - um indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional; II - um indicado pelo Ministério de Minas e Energia; III - um indicado pela Holding; e IV - um indicado pelos acionistas minoritários, se couber. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. § 2º - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nos últimos doze meses. § 3º - No caso de vacância, renúncia ou impedimento de membro efetivo, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente que completará o mandato do substituído. Art. 33 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de atuação de 02 (dois) anos, permitidas, no máximo, 02 (duas) reconduções consecutivas. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 2º Atingido o prazo máximo previsto no caput deste artigo, o retorno do Conselheiro Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. Art. 34 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará à Eletropar a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 35 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em dez por cento da remuneração mensal média dos diretores. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Art. 36 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Art. 37 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Eletropar. Art. 38 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Eletropar; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Eletropar, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Eletropar; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Eletropar; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; XIII - fornecer ao acionista ou grupo de acionistas, que representarem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência; e XIV - examinar o plano de auditoria interna. Art. 39 - Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, por solicitação do Presidente do Conselho de Administração, do Diretor-Presidente da Eletropar ou de qualquer de seus membros, e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes. CAPÍTULO VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 41 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a 1º de janeiro, com término em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. § 1º - Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos da legislação vigente. § 2º - A remuneração aos acionistas sofrerá incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, quando esse pagamento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 42 - Quando os dividendos atingirem a 6% (seis por cento) do capital social integralizado poderá a Assembleia Geral fixar porcentagem ou gratificações, por conta dos lucros, para a Administração da Eletropar. Art. 43 - Prescreve, no prazo legal, a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados tempestivamente, reverterão em benefícios da Eletropar. CAPÍTULO IX - Dos Empregados - Art. 44 - Os empregados da Eletropar estão sujeitos à legislação do trabalho e aos seus regulamentos internos, observando-se as demais normas legais aplicáveis. Art. 45 - A admissão de empregados pela Eletropar obedecerá a concurso público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva obrigando-se, em atendimento à legislação, à compatibilização dos percentuais de vagas destinadas ao portador de deficiência nos concursos, de forma a constituir e manter, no mínimo, 5% do quadro de pessoal com portadores de deficiência. Parágrafo único - Os empregados podem ser transferidos para qualquer local de atuação da companhia. Art. 46 - As funções da Administração Superior e os poderes e responsabilidades dos respectivos titulares serão definidos no Plano de Cargos e Remuneração da Eletropar. Art. 47 - Sem prejuízo das requisições previstas na legislação, a cessão de empregados da Eletropar dependerá de autorização específica da Diretoria Executiva e será feita mediante o reembolso dos custos correspondentes. CAPÍTULO X - Disposições Gerais - Art. 48 - A Auditoria Interna da Eletropar vincula-se ao Conselho de Administração e o seu titular, escolhido dentre os empregados da ativa das empresas Eletrobras, será designado e destituído pelo Presidente do Conselho de Administração, por proposta do Diretor-Presidente, após aprovação da Controladoria-Geral da União”. Terminadas as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária, o senhor Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias da Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. O Presidente esclareceu que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, conforme os termos do Aviso aos Acionistas de que trata o Art. 133, da Lei nÚ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 28, 29 e 30/03/17 (parte V), e no “Valor Econômico” nos dias 28, 29 e 30/03/17. Em seguida, o senhor Presidente submeteu à Assembleia os documentos mencionados, tendo todos os acionistas representados votado pela sua aprovação, tendo sido lido o voto dos acionistas minoritários representados, que também votaram favoravelmente à aprovação das Demonstrações Financeiras completas, com a seguinte ressalva: “Conforme já ressalvado anteriormente nas Atas das RCAs realizadas em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, que aprovaram os ITRs e respectivas Demonstrações Financeiras relativas a esses períodos contendo as justificativas detalhadas, reitero minha discordância com a continuidade da divergência de opiniões entre os Auditores Independentes da ELETROPAR, KPMG Auditores Independentes e os Auditores Independentes da empresa coligada CTEEP, ERNST & Young Auditores Independentes, sobre os ajustes no Patrimônio Líquido desta coligada para o cálculo da Equivalência Patrimonial da ELETROPAR. Ressalte-se que as Notas Explicativas Números 8 e 33 das Demonstrações Financeiras em 31/12/2016 divulgadas pela CTEEP, que referem-se a esse assunto (Lei Estadual NÚ4819/1958), foram objeto de ênfase dos Auditores Independentes da CTEEP que não fizeram qualquer ressalva ao tratamento contábil adotado pela CTEEP e não modificaram sua opinião em relação a esse assunto. Os ajustes já efetuados provocaram uma redução de R$ 2.702.239 mil no Patrimônio Líquido da CTEEP utilizado no cálculo da Equivalência Patrimonial, em relação ao Patrimônio Líquido publicado pela CTEEP em 31/12/2016, de R$ 10.118.390 mil e, em consequência, reduziram em R$ 17.775 mil o Lucro Líquido Acumulado da ELETROPAR desde o início dos ajustes e impossibilitaram a distribuição de dividendos no valor de R$ 1,4354 por ação aos acionistas da ELETROPAR”. Continuando os trabalhos, passou-se ao item 2 da ordem do dia. 2. Deliberar sobre a proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas. O Presidente leu a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, para a distribuição de dividendos na proporção de 25% da totalidade do lucro líquido do exercício, após constituição da reserva legal de lucro, nos termos da legislação vigente, e a constituição de reservas de lucro a realizar sobre o saldo remanescente, em conformidade com o art. 197 da Lei 6.404/76. Por unanimidade dos acionistas presentes foi aprovada a referida proposta, no sentido de destinar 25% da totalidade do lucro líquido ajustado do exercício, no valor de R$ 8.794.734,29 (oito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), equivalente a R$ 0,747540779 por ação ordinária, reajustados pela taxa SELIC a partir de 01/01/2017 até o dia 02/05/2017, data esta estabelecida para o pagamento. Na sequência, passando ao item 3 da ordem do dia. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e designar, dentre os membros eleitos, o Presidente. O Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a composição do Conselho de Administração: propor, e neles votar, como presidente, o senhor SAMUEL ASSAYAG HANAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 23.549.689-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 199.540.857-34, residente e domiciliado na Rua Armando Petrella, 431, ap. 26, Torre 9 Ipês, Jardim Panorama, São Paulo, SP, Cep. 05679-010; o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade n° 02347795-3, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 379.507.467-34, residente e domiciliado na Rua Gustavo Sampaio n° 657, ap. 502, Leme, Rio de Janeiro, RJ, Cep. 22010-010; a senhora RENATA LEITE FALCÃO, brasileira, casada, engenheira eletricista, portadora da carteira de identidade n° 1.433.295, expedida pela SSP/PE, e inscrita no CPF/MF sob o n° 244.983.864-34, residente e domiciliada na Rua Guilhermina Guinle, 170, ap. 402, Botafogo, Rio de Janeiro, Cep. 22270-060; e o senhor HENRIQUE VILLA DA COSTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da CNH nÚ 00996360901, emitida pelo Detran-DF, da qual consta a CI n° 520672-SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 226.484.101-04, residente e domiciliado na SQN 305, Bloco H, apartamento 404, Asa Norte, Brasília, DF, Cep. 70.737-080. Da leitura da proposta dos acionistas minoritários, foi indicado para recondução no Conselho de Administração, o senhor CARLOS ALBERTO POLICARO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 8.763.161-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o no 001.255.698-07, residente e domiciliado à Rua Alameda dos Anapurus n° 1.370, apt°. 102, Moema, São Paulo, SP, Cep. 04007-003. A Secretaria da Assembleia verificou as informações e declarações prestadas na ficha de cadastro assinada e nas cópias das comprovações de experiência e formação acadêmica do indicado ao conselho de administração pelos acionistas minoritários. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros do Conselho de Administração da ELETROPAR acima indicados. Passando-se ao item 4 da ordem do dia. 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. O Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a composição do Conselho Fiscal: propor, e neles votar, para membro efetivo, o senhor PAULO SERGIO PETIS FERNANDES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico e administrador de empresas, portador da carteira de identidade no 1995299-3, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 100.379.007-06, residente e domiciliado à Rua Gal. Lobato Filho n° 171, ap. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. O cargo de suplente ficou vago; para membro efetivo, o senhor no senhor HELIO SARAIVA FRANCA, brasileiro, casado, servidor público, portador da CNH nÚ 02109060202, emitida pelo Detran-DF, da qual consta a CI n° 2133922-SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 778.233.707-00, residente e domiciliado na SQS 303, Bloco B, apartamento 602, Asa Sul, Brasília, DF, Cep. 70.336-070, e seu suplente, o senhor RICARDO SORIANO DE ALENCAR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nÚ 890432, expedida pelo SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nÚ 606.468.451-87, residente e domiciliado na SQSW 100, Bloco F, apartamento 408, Sudoeste, Brasília, DF, Cep. 70.670-016, indicados pelo Tesouro Nacional. Dando a palavra a representante dos acionistas minoritários, foi indicado para recondução no Conselho Fiscal, como membro efetivo, o senhor LUIZ MANOEL CLARO SOARES, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade no 28.140.825-2, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 222.338.147-20, residente e domiciliado na Avenida Quintino Bocaiúva n° 151, cobertura 412, Bairro São Francisco, Niterói, RJ, Cep. 24.360-022, e como suplente, o senhor ROGÉRIO CASTAGNOLI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nÚ 9.114.811-X, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.893.508-75, residente e domiciliado na Rua Guaranésia nÚ 1.077, ap. 74, Vila Maria, São Paulo, SP. A Secretaria da Assembleia verificou as informações e declarações prestadas nas fichas de cadastros assinadas e nas cópias das comprovações de experiência e formação acadêmica dos indicados ao conselho fiscal pelos acionistas minoritários. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da ELETROPAR acima indicados. Na sequência, passou-se ao item 5 da ordem do dia. 5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a fixação da remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, no sentido de \"aprovar o valor de até R$ 1.749.919,57 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) para o pagamento do montante global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Eletrobras ELETROPAR, para o período compreendido entre abril de 2017 e março de 2018, englobando no referido montante, todas as verbas que compõem a remuneração, tais como honorários, gratificação natalina, gratificação de férias, auxílio alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, seguro de vida, ajuda de custo, previdência complementar, adicional de transferência, irredutibilidade, vantagem pessoal, auxílio educacional, periculosidade, seguro funeral, quarentena, RVA, INSS e FGTS, bem como o valor de R$ 25.201,34 (vinte e cinco mil, duzentos e um reais e trinta e quatro centavos) para o honorário mensal do Diretor-Presidente e dos demais diretores. Aos dirigentes é facultado optar pela percepção de importância equivalente à retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem ou à maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado, conforme previsto no Decreto-Lei nÚ 2.355/1987, não devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere a abono salarial, não sendo ainda considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração de empregados; votar ainda pela fixação da remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais pagos aos membros da Diretoria Executiva, nos termos da Lei nÚ 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os colegiados, adicional de férias e os demais benefícios; votar pela delegação de competência ao Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - Eletropar para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observando o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração e considerando ainda os valores nominais mensais fixados nesta AGO. A proposta foi votada por unanimidade pelos acionistas representados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, às 12h30m, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa; Acionistas: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, Carlos Alberto Policaro, Biqpar Participações Ltda., Lubripar Participações Ltda. e Lemapar Participações Ltda., todos representados por Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003049063, em 01/06/2017).\r\n\r\nId: 2036289"
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                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nSubsidiária integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 11hs, na sede social localizada na Rua Beneditinos, 15/17, Parte, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da presente assembleia em virtude da presença da acionista detentora da totalidade do capital social da Cia. (\"Acionista\"), nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., constituindo, assim, o quórum legal para a aprovação, em primeira convocação, das matérias constantes da ordem do dia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Cristiane Almeida de Souza Cé, que convidou o Sr. Plínio José Lopes Shiguematsu para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores da Cia., examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, todos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; (iii) fixar a remuneração global do administradores da Cia., referente ao exercício de 2017; (iv) eleger membros para compor a Diretoria da Cia.; e (v) a autorização, à administração da Cia., para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. 5. Deliberações: A senhora presidente declarou instalada a presente assembleia, e após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações pela Acionista: (i) aprovada, sem quaisquer restrições, depois de tomadas as contas dos administradores, e examinados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, todos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, conforme publicação integral nos jornais \"DOERJ\", edição de 31.03.17, Págs. 74 a 81, e \"Diário Comercial\", edição de 31.03.17, Págs. 17 a 24, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra, e são de conhecimento da Acionista; (ii) aprovada, sem quaisquer restrições, a destinação do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2016, no valor de R$ 43.664.148,43, para a conta de prejuízos acumulados; (iii) aprovada, sem quaisquer restrições, remuneração global anual para a Diretoria da Cia., de até R$ 18.545.000,00; (iv) aprovada, sem quaisquer restrições, a eleição dos Diretores abaixo mencionados, para exercício de mandato até a assembleia geral que aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício social findo em 31/12/2020: (a) como Diretor Presidente da Cia., o Sr. Nelson Armbrust, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 38.763.083, SSP/SP, CPF/MF 916.220.857-87, com endereço comercial na cidade e RJ, na Av.Paulista, 407, 8º andar. O Diretor: (i) declarou sob as penas de lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S/A e na Instrução CVM nº 367/02 para sua investidura como membro da Diretoria da Cia. (\"Declaração de Desimpedimento\"); e (ii) tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. A Declaração de Desimpedimento e o Termo de Posse encontram-se arquivados na sede da Cia.; (b) como Diretora Financeira da Cia., a Sra. Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora, C.I. 02.714.796-71, SSP/BA, CPF/MF 405.908.015-20, com endereço comercial na cidade e SP, na Av. Paulista, 407, 8º andar. A Diretora: (i) declarou sob as penas de lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S/A e na Instrução CVM nº 367/02 para sua investidura como membro da Diretoria da Cia. (\"Declaração de Desimpedimento\"); e (ii) tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. A Declaração de Desimpedimento e o Termo de Posse encontram-se arquivados na sede da Cia.; e (c) como Diretores sem Designação Específica: Cristiane Almeida de Souza Cé, brasileira, casada, advogada, C.I. 6052813182, SJS-RS, e CPF/MF 571.434.980-68, e Marcelo Luiz Dias Chianello, brasileiro, casado, administrador, RG nº 7.658.983-7, DIC/RJ, CPF/MF 929.595.557-9, ambos com endereço comercial na cidade e SP, na Av. Paulista, 407, 8º andar. Os Diretores: (i) declararam sob as penas de lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S/A e na Instrução CVM nº 367/02 para sua investidura como membro da Diretoria da Cia. (\"Declarações de Desimpedimento\"); e (ii) tomarão posse em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos respectivos Termo de Posse lavrados em livro próprio. As Declarações de Desimpedimento e os Termos de Posse encontram-se arquivados na sede da Cia.; e (v) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar o quanto deliberado pela Acionista nesta ata. 5.1 A Acionista autoriza ainda que a presente ata seja lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme art. 130, §1º, da Lei das S/A, e ainda que a sua publicação seja efetuada com a omissão das assinaturas do Acionista, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista e demais presentes. RJ 28/04/2017. Mesa: Cristiane Almeida de Souza Cé - Presidente; Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Acionista Presente: Contax Participações S.A., por Cristiane Barretto Sales e Cristiane Almeida de Souza Cé. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3049377 em 02/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365572\r\n\r\nId: 2036888"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BEQUEST GESTÃO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.034.644/0001-02 - NIRE n° 33.2.0797883-0\r\n\r\nCisão Parcial: 14ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (i) Bequest Participações Ltda., CNPJ 22.534.426/0001-68, com sede na Rua Marconi, 131, sl. 701, Centro, SP, com seus atos constitutivos registrados na Jucesp sob o NIRE 35.229.201.015, neste ato representado por seu sócio administrador Dercio Salvador Bonagura, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 3.892.506-0 SSP/SP, CPF 052.559.108-72, domiciliado na Rua Professor Pereira de Freitas, 1.096, apto. 93, Taubaté/SP. (ii) Dercio Salvador Bonagura, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 3.892.506-0 SSP/SP, CPF 052.559.108-72, domiciliado na Rua Professor Pereira de Freitas, 1.096, apto. 93, Taubaté/SP. Únicos sócios da Bequest Gestão Ambiental Ltda., sociedade empresária Ltda., CNPJ 08.034.644/0001-02, com sede na Rua Barão de Itapagipe, 61, pte., Rio Comprido, RJ, com seu último Ato registrado na Jucerja sob NIRE 33207978830, e Protocolo 0020161564216, de 25/04/16, e arquivamento 2913257 em 24/06/16. Resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade, em razão da cisão parcial para constituição de nova empresa, nos seguintes termos e condições: 1. Aprovação do protocolo e justificação, do laudo de avaliação da parcela cindida a ser vertida para a nova empresa a ser constituída com a denominação “SGE Serviços Técnicos Ltda.”, bem como, o contrato social de sua constituição; 2. Ratificam a nomeação da empresa especializada Nexxus Soluções Empresariais Eireli, CNPJ 11.995.185/0001-38, com endereço a Rua Libero Badaró, 613, 4º andar, Centro, SP, e devidamente inscrita no CRC-SP-2SP026804, representada por sua sócia e responsável técnico Sra. Germana Marinho Pereira, brasileira, contadora, CI 011.643/O-3 “T” SP, CRC/CE, CPF 423.627.763-87, que elaborou o laudo de avaliações da parcela cindida objeto desta cisão parcial; 3. Da redução de capital social; Fica reduzido o capital social no valor de R$ 1.000,00, com o consequente cancelamento de 1.000 quotas da sócia pessoal jurídica Bequest Participações Ltda., em razão da cisão parcial ora ocorrida, passando a Cláusula 5ª do contrato social a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª. O Capital Social é de R$ 3.599.000,00, dividido em 3.599.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas entre os sócios na forma abaixo:\r\n\r\nQuotistas\r\n\r\nN° de\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nPartici-\r\n\r\npação\r\n\r\nValor\r\n\r\nBequest Participações Ltda.\r\n\r\n3.563.000\r\n\r\n99,00%\r\n\r\nR$ 3.563.000,00\r\n\r\nDércio Salvador Bonagura\r\n\r\n36.000\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.599.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 3.599.000,00\r\n\r\n§1º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital-social, nos termos do art.1052 da Lei 10.406/02. §2º: Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações dos sócios. Protocolo de Cisão Parcial para Constituição de Nova Empresa e Instrumento de Justificação que faz Bequest Gestão Ambiental Ltda.. Pelo presente instrumento particular, a empresa abaixo qualificadas, por seus respectivos representantes legais, tem entre si certo e ajustado celebrar o presente Protocolo de Cisão Parcial para constituição de nova empresa e Instrumento de Justificação (“Protocolo”), de acordo com os arts. 224 a 227 e 229 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, bem como as disposições legais do CC. Bequest Gestão Ambiental Ltda., sociedade empresária, tem sede no RJ, na Rua Barão de Itapagipe, 61, pte., Rio Comprido, inscrita no CNPJ 08.034.644/0001-02, arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.2.0797883-0, neste ato representado na forma de seu Contrato Social por seu Administrador Dercio Salvador Bonagura, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 3.892.506-0 SSP/SP, CPF 052.559.108-72, domiciliado na Rua Professor Pereira de Freitas, 1.096, apto. 93, Taubaté/SP, com os poderes necessários à administração e gerência da Sociedade, passando, neste ato, a exercer as suas funções doravante denominada simplesmente de Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda; Sendo Bequest Gestão Ambiental Ltda., e a nova empresa a ser constituída, a ser denominada “SGE Serviços Técnicos”, com esta cisão parcial designadas em conjunto “Partes”; 1. Justificação. a. Considerando Que os objetivos sociais da Empresa cindida são (i) a gestão ambiental em serviços e processos; (ii) a prestação dos serviços de gestão ambiental através de monitoramento dos efeitos da qualidade do ar, gerir as tarefas no que diz respeito a políticas, diretrizes e programas relacionados ao meio ambiente, serviços na área de engenharia eletrônica; programas e práticas administrativas e operacionais; e (iii) a proteção do meio ambiente através de projetos e processos para eliminação ou minimização de impactos e danos ambientais; b. Considerando Que, em razão das atividades complexas que exerce a Cindida, que vêm se dedicando ao longo dos últimos anos a serviços de natureza diversa com ênfase no fornecimento de mão de obra qualificada; c. Considerando Que, dentre os diversos contratos de serviços continuados firmados pela Cindida, podemos destacar a atividade de “gestão integrada de infraestrutura operacional dos postos de vistoria veicular” executados no âmbito do Detran, em que a mesma atingiu considerável excelência e destaque no cenário corporativo nacional de soluções ambientais e mobilidade urbana, sobretudo pela exclusividade da atividade, uma vez que o RJ é atualmente o único Estado da Federação a realizar esse tipo de serviço, muito embora a legislação pátria venha exigindo há mais de 2 décadas a obrigatoriedade de implementação por parte dos Estados, através de seus Departamentos de Trânsito, de executar periodicamente a vistoria veicular ambiental, de segurança etc.; d. Considerando Que os serviços de operação da vistoria veicular ambiental executados no âmbito do RJ é o principal mais e complexo contrato já operado pela empresa Cindida, e é uma atividade de natureza preventiva e corretiva no que concerne tanto à segurança veicular como de meio ambiente e saúde pública, uma vez que visa sobretudo reduzir os níveis de poluentes e ruídos urbanos aos níveis previstos pela legislação ambiental; e. Considerando Que o serviço se consolidou à partir da década de 90, quando o meio-ambiente tornou-se objeto de preocupação das Autoridades Públicas, que identificaram a poluição como símbolo de progresso da cidade, representada pelas chaminés das indústrias que funcionavam dia e noite. Entretanto, atualmente, a principal fonte de emissão de poluentes e gases tóxicos são os veículos automotores, outro ícone da vida moderna. Isso não significa que as indústrias, chamadas fontes fixas, não poluam mais, pelo contrário. Ocorre que, como são uma fonte mais acessível de controle, se comparadas aos veículos, seu grau de participação nos índices gerais de poluição tem diminuído. Desde a década de 70 são realizados esforços para melhorar os parâmetros da legislação de controle de emissão das fontes móveis (veículos automotores) e para consolidar o álcool na matriz energética do país, e os serviços desenvolvidos pela “Prol Gestão Ambiental, atual Bequest Gestão Ambiental” no âmbito dos contratos que são partes integrantes dessas soluções de controle e estabilidade do meio-ambiente junto ao cenário urbano, e que impacta diretamente às estatísticas e ações de saúde pública, ora de natureza corretiva ora preventiva, pois ainda que alguns Estados não apresentem níveis elevados de poluição face à sua baixa densidade demográfica, em alguns municípios ou Estados, no entanto, é imperativo que se estabeleça um programa de prevenção já em curto e médio prazos, com benefícios para a posteridade, e a “Prol Gestão Ambiental, atual Bequest Gestão Ambiental”é atualmente a única empresa no país a possuir a expertise nesse tipo de ação operacional; f. Considerando Que os serviços atualmente executados pela Cindida ao longo dos contratos, exigia um esforço que envolvia, em caráter contínuo e permanente, uma equipe de técnicos de diversas formações, uma vez que além da gestão pessoal direta, incluindo aí capacitação e treinamento, de mais de 2.000 postos de trabalho descentralizados ao longo do RJ, envolvia atividades de apoio operacional tais quais: fornecimento e manutenção de equipamentos específicos de vistoria veicular, sistemas de tecnologia e segurança da informação, engenharia veicular avançada e diversos outros profissionais especializados em serviços de mobilidade urbana e meio ambiente; g. Considerando Que todas as atividades operacionalizadas pela Cindida, no âmbito dos contratos em referência encontram-se devidamente auditadas e fiscalizadas pelos técnicos do Detran/RJ e INEA, entes responsáveis, respectivamente, pela disponibilização e regulamentação dos serviços, cujos processos e exigências são integralmente disciplinadas por legislação própria e específica, cujas qualificações administrativas, técnicas, operacionais e de infraestrutura são plenamente atendidas pela Prol Gestão Ambiental, atual Bequest Gestão Ambiental” e objeto da transferência à nova empresa a ser criada, cujo objeto será dedicado exclusivamente a esse fim e segmento de mobilidade urbana e soluções voltadas aos departamentos de Trânsito nos Estados; h. Considerando Que a especificidade do serviço c/c a carência de empresas especializadas em um segmento naturalmente complexo e multidisciplinar, exige uma dedicação própria e planejamento diferenciado, ora com base na legislação, ora com base nos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, cujo cada Estado deverá desenvolver a fim de nortear a execução dos serviços de vistoria e mobilidade urbana operados por empresas especializadas, tal qual a “Prol Gestão Ambiental, atual Bequest Gestão Ambiental” realizou no RJ; i. Considerando Que se tratar, conforme já suscitado, de uma atividade obrigatória a todos os Estados, daí a mobilização e urgência na criação de uma empresa dedicada a esse fim, afinal, via de regra, com exceção do RJ, há ainda uma enorme demanda a se consolidar através dos demais Estados da Federação, pois todos encontram-se omissos com relação ao atendimento da norma: O prazo estipulado para o órgão ambiental de cada Estado, elaborar, aprovar, publicar seu Plano de Controle e Poluição Veicular - PCPV e dar ciência do mesmo aos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente foi de 12 meses a partir da data de publicação da Res. CONAMA 418/09, ou seja, 26/11/10. Assim, o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, deverá ser implantado dentro do prazo de 18 meses, contados da data da publicação do FCPV. j. Considerando Finalmente Que desta forma, torna-se indispensável a constituição de uma empresa com quadro técnico, operacional, administrativo e infraestrutura própria e dedicada a uma gestão plena de soluções voltadas a mobilidade urbana, vistoria veicular e demais serviços de apoio aos Departamentos de Trânsito nos Estados, bem como as transferência dos “Atestados de Capacidade Técnicas”, adquiridos ao logo de sua atividade, para que possa atuar nas concorrência publica, uma vez que tais atividades possuem peculiaridades, investimentos e metodologias e, até mesmo mercado de atuação, extremamente diferenciado de outras atividades, exigindo portanto mais exclusividade e atenção por parte dos diversos responsáveis técnicas envolvidos nesse segmento de serviço. 2. Cisão Parcial, Constituição da Nova Empresa, Avaliação e Patrimônio da Cindida. 2.1. Data Base e Avaliação: O Acervo a ser cindido da Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., para a empresa em constituição a ser denominada “SGE Serviços Técnicos”, foi avaliado com base em seu valor contábil, calculado com base nas demonstrações Financeiras auditadas, totalizando o valor de R$ 14.000.000,00, na data de 31/03/17, a ser vertido para a formação do capital social da nova empresa, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. O Laudo de Avaliação do Acervo cindido da Bequest Gestão De Serviços a ser vertido para a “SGE Serviços Técnicos”, juntamente os 3 Atestados de Capacidade Técinias, como (“Laudo de Avaliação”), em conformidade com o disposto no art.227 da Lei das S.A., foi preparado pela empresa de avaliação independente Nexxus Soluções Empresariais Eireli, CNPJ 11.995.185/0001-38, com endereço a Rua Libero Badaró, 613, 4º andar, Centro, São Paulo/SP, e devidamente inscrita no CRC-SP-2SP026804, representada por seu sócio e responsável técnico Sra. Germana Marinho Pereira, brasileira, contadora, CI 011.643/O-3 “T” SP, CRC/CE, CPF 423.627.763­-87. O Acervo encontra-se descrito e caracterizado no Laudo de Avaliação (Anexo I). 2.2. Serão vertidos da Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., para a empresa em constituição, a ser denominada “SGE Serviços Técnicos”, os Atestados de Capacidade Técnicas, que foram devidamente avaliados no referido Laudo de Avaliação de Acervo. 2.3. Variações Patrimoniais: De acordo com o art.224, III da Lei das S.A., a variação patrimonial do Acervo ocorrida entre a Data Base da operação e a data da efetivação da cisão parcial e a constituição da nova empresa a ser denominada “SGE Serviços Técnicos”, decorrente dos resultados mensais de equivalência patrimonial, será incluída, se positiva ou negativa, na Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda.. A variação patrimonial será refletida na Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., diretamente em contas do patrimônio líquido. 2.4. Acervo Cindido: O Acervo é avaliado no valor de 14.000.000,00. 2.5. Redução de Capital Social da Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda.: Em decorrência da Cisão e consequente transferência do Acervo para a empresa em constituição a ser denominada “SGE Serviços Técnicos”, tal como mencionado neste instrumento, haverá a redução do capital social da Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., no valor de R$ 1.000,00, passando de R$ 3.600.000,00 para R$ 3.599.000,00, mediante cancelamento de 1.000 quotas representativas do seu capital social, detida pela sócia Bequest Participações Ltda., na participação societária. 3. Demais Condições Aplicáveis à Cisão Parcial e Incorporação: 3.1. Atos Societários: Serão realizados por alteração contratual da Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., e a constituição da nova empresa “SGE Serviços Técnicos”, para apreciação e deliberação a respeito da operação contemplada neste Protocolo, para apreciação da proposta de versão do Acervo cindido. 3.2. Autorização: Sem prejuízo do disposto neste deste Protocolo, uma vez aprovada a Cisão e a versão do Acervo pela empresa em constituição e denominada “SGE Serviços Técnicos”, o Sr Dercio Salvador Bonagura, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 3.892.506-0 SSP/SP, CPF 052.559.108-72, domiciliado na Rua Professor Pereira de Freitas, 1.096, apto. 93, Taubaté/SP, indicado pela Cindida Bequest Gestão Ambiental Ltda., que ficará responsável e autorizado a tomar as medidas necessárias para a implementação dos termos e condições pactuados neste Protocolo, nos termos da legislação aplicável. 3.3. Aprovação: O presente Protocolo contem as condições exigidas pela Lei federal, para a proposta da Cisão parcial e versão do Acervo pela empresa em constituição e denominada “SGE Serviços Técnicos”, e, em face dos elementos expostos, entende-se que a presente Cisão parcial e versão do Acevo pela empresa em constituição atende aos interesses das sociedades envolvidas, pelo que recomenda-se a sua implementação. 3.4. Foro: Fica eleito o Foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Protocolo, com renúncia das Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente Protocolo em 3 vias de igual teor e para um só efeito. RJ, 30/04/17. Bequest Gestão Ambiental Ltda. (Dercio Salvador Bonagura - Sócio Administrador e Responsável pela cisão parcial). Jucerja Reg 3048323, em 31/05/17.\r\n\r\nId: 2037138"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2036360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMPAIO TECIDOS MODAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.509.521/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE \r\n\r\nConvida os senhores sócios para a reunião de assembléia geral extraordinária, que se realizará no dia 21/06/2017, às 15h, na sede social, situada no Largo do Machado, 8-A - Catete - Rio de Janeiro/RJ -Cep: 22221-020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do \r\n\r\nDia: a) Pedido de reativação da empresa na JUCERJA, adequação \r\n\r\ne consolidação do contrato social, nos termos da Lei 10.406/2002; \r\n\r\nb) Destituição da função de administração dos sócios: José Mar-\r\n\r\ncelo Fernandes Sampaio e José Fernando Fernandes Sampaio. Rio de Janeiro, 07/06/2017. José Ricardo Fernandes Sampaio-Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2036360"
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                        "2037077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.661/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2037077"
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                        "2037021": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nFATO RELEVANTE. Em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 358/02 e ao artigo 157, §4º, da Lei 6.404/76, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (“COELBA”), a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (“COSERN”), a Companhia Energética de Pernambuco (“CELPE”) e a Afluente Transmissão de Energia Elétrica (“AFLUENTE T”), vêm a público comunicar que foram informadas, nesta data, pela Neoenergia S.A, sua acionista majoritária, acerca da celebração de acordo de associação realizado pelos acionistas controladores da Neoenergia S.A., para regular a incorporação da Elektro Holding S.A. pela Neoenergia S.A. (“Operação”). As participações da Neoenergia na COELBA, COSERN, CELPE e AFLUENTE T, quando concluída a Operação, permanecerão inalteradas. A Operação permitirá o surgimento de um dos maiores grupos privados do setor elétrico na América Latina, sendo que sua consumação está condicionada à verificação de algumas condições suspensivas, usuais neste tipo de operação, dentre as quais a obtenção da aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como a aprovação da assembleia geral de acionistas da Neoenergia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2037021"
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                        "2037004": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A NEOENERGIA S.A. (“Neoenergia” ou “Companhia”), em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 358/02 e ao artigo 157, §4º, da Lei 6.404/76, vem a público informar que, em 07 de Junho de 2017, BB Banco de Investimento S.A. (“BB-BI”), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“PREVI”) e Iberdrola Energia S.A. (“Iberdrola Energia”), acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, celebraram um acordo de associação para regular a incorporação, pela Neoenergia, da Elektro Holding S.A. (“Elektro Holding” e “Operação”), conforme abaixo descrito, bem como um novo acordo de acionistas, que substituirá o acordo de acionistas existente da Companhia. A eficácia do novo acordo de acionistas está sujeita à consumação da Operação. A Neoenergia é a holding de um grupo privado do setor elétrico, líder no Brasil, que opera em 11 Estados, atuando na geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Atualmente, a PREVI detém a titularidade de 49%, Iberdrola Energia 39% e o BB-BI 12%, aproximadamente, do capital social da Neoenergia. Iberdrola Energia é uma sociedade com sede na Espanha, cujo capital social é totalmente detido por Iberdrola S.A.. A Iberdrola Energia é titular de 99,99% do capital social da Elektro Holding, que, por sua vez, detém o controle de um grupo de sociedades que atua, principalmente, no setor de distribuição de energia elétrica nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e de geração de energia renovável. A Operação será estruturada mediante a incorporação, pela Neoenergia, da Elektro Holding, com o consequente aumento do capital social da Neoenergia, na forma do artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações (“Incorporação”). A Operação não resultará em alienação do controle da Companhia ou de qualquer uma de suas respectivas controladas. Após a implementação da Operação, a Iberdrola Energia será titular de aproximadamente 52,45%, a PREVI será titular de aproximadamente 38,21% e o BB-BI será titular de aproximadamente 9,35% do capital social da Neoenergia. Considerando a aprovação da Operação pela totalidade do capital social da Elektro Holding, não haverá direito de recesso na Operação. A consumação da Operação está condicionada à verificação de algumas condições suspensivas usuais nesse tipo de operação, dentre as quais a obtenção da aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como a aprovação da assembleia geral de acionistas da Neoenergia. A Operação resultará no surgimento de uma companhia líder no setor elétrico na América Latina, com sede e centro de operações no Brasil, e com sócios relevantes como PREVI, Iberdrola Energia e BB-BI, o que assegura o compromisso da companhia combinada em desenvolver o setor elétrico brasileiro. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2037004"
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                        "2036366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 56.669.187/0017-32\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003365 que retifica o endereço da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN022974, para Rua Volkswagen, n° 100, Polo Industrial, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.1232/2013) \r\n\r\nId: 2036366"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA MARCOLINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.720.992/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nTRANSPORTADORA MARCOLINO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.720.992/0001-04, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 14341/2016 a Concessão da Licença Ambiental Simplificada - Nº LAS0026, para realizar o Garageamento dos Veículos da Transportadora Marcolino.\r\n\r\nNo seguinte local: Alameda Carlinhos, nº. 40 - Bairro: Jardim Nazareno - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nEmitida em 25/05/2017 com validade até 25/05/2021.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°36'21.82\"S e 43°11´36.92\"O.\r\n\r\nId: 2037059"
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                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.117.166/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039756, com validade até 22 de maio de 2021, que a autoriza para extração de saibro e de migmatito para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 49,35 hectares, conforme a poligonal definida no processo DNPM Nº 890.397/1996, na RUA ZUMBI DOS PALMARES, S/N - PARADA ANGÉLICA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/204777/2002.\r\n\r\nId: 2033187"
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                        "2035323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA SILVA JARDIM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n20.264.708/0001-67\r\n\r\nMINERADORA SILVA JARDIM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039968, com validade até 01 de junho de 2021, para atividade de extração de areia em cava seca e úmida e beneficiamento, para emprego direto na construção civil, em área de 49,84ha, conforme processo DNPM nº 890.908/14, na ESTRADA TUTOIA S/N - SAMBÊ, - SAMBÊ, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.13359/2015).\r\n\r\nId: 2035323"
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                        "2032581": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VARD NITERÓI S.A. \r\n\r\nCNPJ: 01.143.390/0001-11\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nVARD NITERÓI S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN039766, atestando que a área localizada na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, Nº 01, PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI - RJ, está isenta de passivo ambiental que represente risco à saúde humana. Processo n° E-07/002.6004/2016.\r\n\r\nId: 2032581"
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                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 23 de junho de 2017, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alterar o artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2036757"
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                        "2037103": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO - Considerando a decisão da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") expressa no Ofício nº 148/2017/CVM/SRE/GER-1 (\"Ofício\"), convocamos os acionistas titulares de ações em circulação no mercado de emissão da PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Especial de Acionistas Titulares de Ações em Circulação no Mercado (\"Assembleia Especial\"), a realizar-se no dia 11 de julho de 2017, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua do Russel, n° 804, 5º andar, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a realização de nova avaliação da Companhia no âmbito da oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia em circulação no mercado, com o objetivo de permitir a saída da Companhia do segmento de listagem especial do Novo Mercado (\"Novo Mercado\") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), bem como para cancelar o registro da Companhia na categoria A perante a CVM (\"OPA\"), a ser realizada pelos acionistas controladores da Companhia, conforme previsto no artigo 24 da Instrução CVM nº 361, de 05 de março de 2002, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 361/02\") e artigo 4-A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"); (ii) a contratação, se for o caso, de instituição avaliadora, qualificada nos termos da Instrução CVM nº 361/02, para elaboração do laudo a que se refere o item anterior, restando consignado que (a) a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. foi recomendada por acionistas representando mais de 10% das ações da Companhia em circulação no mercado, quando da solicitação de nova avaliação da Companhia; (b) que outra instituição avaliadora poderá ser recomendada por acionistas detentores de ações da Companhia em circulação no mercado; (iii) o valor dos honorários da instituição avaliadora, se for o caso; e (iv) o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, se for o caso, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial, observado o disposto no art. 24, § 3º, da Instrução CVM nº 361/02. QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESPECIAL: A Companhia informa que, nos termos do art. 125 da Lei nº 6.404/76, o quórum de instalação da Assembleia Especial em primeira convocação será de ¼ (um quarto) do total das ações da Companhia em circulação no mercado. Na forma do art. 129 da Lei nº 6.404/76, o quórum de deliberação da Assembleia Especial será de maioria absoluta dos votos das ações da Companhia em circulação no mercado presentes à Assembleia Especial, não se computando os votos em branco. Somente titulares de ações em circulação no mercado poderão votar na Assembleia Especial. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA ESCOLHA DO AVALIADOR: Devido à natureza da realização da nova avaliação envolver a contratação de terceiro pela Companhia, todo e qualquer acionista interessado em recomendar um avaliador (\"Acionista Interessado\") deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações, em linha com o disposto na Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 361/02 e no Anexo 21 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 481/09\"), a saber: (i) descrever a capacitação do(s) avaliador(es) apresentado(s); (ii) fornecer cópia das propostas de trabalho, incluindo remuneração e o prazo para que a instituição avaliadora apresente o novo laudo de avaliação, que não poderá ser superior a 30 dias contados da data da Assembleia Especial; (iii) informar qualquer relação relevante existente nos últimos três anos entre o(s) avaliador(es) apresentado(s) e o Acionista Interessado, preferencialmente, com até dois dias úteis da data prevista para a realização da Assembleia Especial, aos cuidados do Departamento Jurídico da Companhia. A Companhia ressalta que as mesmas regras descritas acima se aplicamaos acionistas minoritários que recomendaram a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. como avaliador, especialmente tendo em vista que a proposta encaminhada quando do pedido de segunda avaliação não está mais em vigor. Os representantes dos avaliadores poderão estar presentesna Assembleia Especial para prestar eventuais esclarecimentos sobre a realização de nova avaliação, para efeito de determinação do novo valor de avaliação das ações da Companhia, se aprovada. A contratação de instituição avaliadora para elaboração do laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação nos termos da regulamentação em vigor, inclusive da Instrução CVM nº 361/02, conforme disposto nos §1º e §2º do art. 8º. Por força do disposto no §3º do art. 4º-A da Lei nº 6.404/76, os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a Companhia pelos custos incorridos na elaboração do novo laudo de avaliação, caso o novo valor da avaliação seja inferior ou igual ao valor inicial da OPA. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Companhia esclarece ainda que encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados à Ordem do Dia prevista neste Edital, incluindo as informações exigidas pela Instrução CVM nº 481/09. Para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2017. PRUMO LOGÍSTICA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365688\r\n\r\nId: 2037103"
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                        "2036763": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23 de junho de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) Recomposição do Conselho de Administração; (2) Alteração do art. 4° do Estatuto Social, de maneira a refletir a nova composição do capital social da Companhia após a conversão de ações ordinárias em preferenciais homologada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de setembro de 2016. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2036763"
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                        "2036704": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ No 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 16 de junho de 2017, às 11h00min, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembléia Geral Ordinária: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2016, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em Assembléia Geral Extraordinária: I - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017. Luis Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2036704"
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                        "2036425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REINALDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) nº 06.159.119/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0027250-0\r\n\r\nConvocação - AGE: São Convidados os Senhores Acionistas de Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 26 de junho do corrente ano, às 9h00hs, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício 2014, 2015 e 2016; b) redução do Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais); c) forma da devolução e redistribuição acionária; d) adaptação dos estatutos sociais à redução; e) alteração do endereço da sede social; f) Eleição da Diretoria para novo mandato estatutário 2017/2019, com fixação de honorários; g) Assuntos de interesse geral. Comunica, ainda, que está assegurada à praça a higidez da empresa e de suas obrigações. RJ, 06/06/2017. Reinaldo Monteiro - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2036425"
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                        "2036845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0051/17\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0052/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0053/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0054/17\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0058/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2036845"
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                        "2037122": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E\r\n\r\nCONSULTORIA LTDA. (\"Sociedade\")\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.316/0001-01 - NIRE 33.2.0816084-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os sócios ficam convocados para se reunirem em 19 de junho de 2017, às 14h, excepcionalmente fora da sede da Sociedade, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-000, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) a cessão e transferência de 1 (uma) quota de titularidade do sócio Guilherme Moretzsohn de Andrade ao Oscar Pires da Costa; (b) alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade; (c) aceitar a renúncia do Sr. Guilherme Moretzsohn de Andrade ao cargo de administrador da Sociedade; (d) eleger o Sr. Oscar Pires da Costa como novo administrador da Sociedade; (e) alterar o caput da Cláusula Décima do Contrato Social da Sociedade; e (f) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de junho 2017. GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE e BRAZORE HOLDINGS LTD. - administrador e sócios representando 93,50% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365506\r\n\r\nId: 2037122"
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                        "2036750": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRADA DO LESTE PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 31.105.125/0001-00 - NIRE Nº 332.0247365-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs Acionistas convidados a se reunirem em AGE, às 10h do dia 19/06/17, em sua sede, na Rua Visconde de Pirajá nº 407, sala 904, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição da Diretoria para um mandato de 01 ano. RJ, 07/06/17. Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365579\r\n\r\nId: 2036750"
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                        "2036278": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A, CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGO, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 16/06/2017, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2016; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. 3. Eleição de Nova Diretoria. Rio de Janeiro, 31/05/2017. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente\r\n\r\nId: 2036278"
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                        "2037129": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.166.860/0001-49 - NIRE 33.3.0028437-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 19/06/17, às 9h30min, a ser realizada, na sede na Av. Churchill, nº 94, sala 306, Centro/RJ, CEP 20.020-050, a fim de deliberar sobre: a) a alteração do art. 15 do Estatuto Social da Cia para incluir mais um cargo de diretor; e b) a eleição de novo diretor da Cia, em detrimento da aprovação da deliberação do item “a” acima. RJ, 09/06/17. Raul Barrozo da Motta Junior - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365725\r\n\r\nId: 2037129"
                        ],
                        "2037112": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGE no dia 19/06/2017, às 17h, na sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ (a “Cia”) para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação da compra pela Cia de ações de sua emissão para fins do Plano de Outorga de Ações da Cia (o “Plano”); (ii) aprovação da criação do Plano; (iii) inclusão nas competências do Conselho de Administração da Cia a gestão do Plano; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) criação do capital autorizado pela Cia e a fixação do limite do capital autorizado para fins do Plano, bem como a consequente alteração do estatuto social da Cia. RJ, 08/06/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365682\r\n\r\nId: 2037112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2036455": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 \r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Colúmbia 2000, mantedora Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00 sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145 nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio autorizada pela portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001, no Ano letivo de 1999: Turma:1.301 - Ricardo da Silva Vasconcellos, matricula 56891999; Ano letivo de 2000: Turma: 1.301 - José Arnaldo Nolasco, matricula 78972000; Turma: 3.301 - Ana Beatriz da Cruz Nascimento, matricula: 56892000; Ano letivo de 2001: Turma: 1.301 - Carolinne Leyne Costa Brito Linhares de Lima, matricula: 02072000; David Cerqueira dos Santos Rodrigues, matricula: 00401998; Rachel Garcia da Silva, matricula: 00851999; Turma: 3.301: Eduardo de Araujo Souza, matricula: 12456789; Ano letivo de 2002: Turma: 1.301 - Alessandra dos Santos Farias, matricula: 07210222; André Luis de Oliveira Rosas, matricula: 05215215; Daniel da Silva Tinôco, matricula: 45287896; Fabiana da Silva Rodrigues, matricula: 02584578; Gleice Queli dos Santos Pereira, matricula: 01389752; Geisa Pontes da Cunha, matricula: 25878988; Jaime dos Santos Carvalho, matricula: 22252584; Leonardo Moreira do Nascimento, matrícula:25687989; Michel de Lima Maciel, matricula: 25879856; Roberta Marina Pires da Silva, matricula: 25878777; Victor Santos de Oliveira, matricula: 24578987; Ano letivo de 2009:Turma:1.301 - Elias Pereira da Costa, matricula: 00582008; Marcele da Paixão Morales, matricula: 15182009; Michele Cristina Carvalho da Silva, matricula: 25892009; Thayná Vieira Costa, matricula: 12582009; Ano letivo de 2012:Turma: 1.301 - Ana Caroline Marinho Costa Reis, matricula: 18812008; Beatriz de Albuquerque Carneiro, matricula: 33752011; Brunna Maria da Silva Vieira, matricula: 37522012; Daiane Malaquias de Andrade, matricula: 28352010; Turma: 2.301: Filipe de Sousa Anacleto, matricula: 35532012; Julia Cristina Carvalho da Silva Paula, matricula: 298012010; Kaisa da Silva Pires, matricula: 29642010; Karen Silva Carvalho da Cunha, matricula: 27072010; Leticia Oliveira de Carvalho Silva, matricula: 26522010; Matheus Ribeiro dos Santos, matricula: 28422010; Matheus Vaz Oliveira, matricula: 26842001; Wallace Nascimento dos Santos, matricula: 11242012; Turma: 2.301- Vitoria da Rocha Batista, matricula: 38242012; Ano letivo de 2013: Turma:1.301-Blenda Cruz Ventura da Silva, matricula: 31272012; Camila de Souza Santos, matricula: 23232009; Felipe Bryan Puertas Vi dal Marreiros, matricula: 31192011; Jonatan Farias Gomes, matricula 40662013; Larissa Batista Marinho, matricula: 32322011; Larissa Foureaux Vichi Alves, matricula: 32442011; Natália Matos Ferreira Gomes, matricula: 26722010; Robson Matias Soares, matricula: 22552009; Rodrigo Costa Riguete Ignácio, matricula: 35912013; Vitória Pinto Avelino dos Santos, matricula: 58782013; Turma:2.301-Thaís Oliveira de Avellar Mazeu, matricula: 36220003; Ano letivo de 2014:Turma:1.301:Ariela Ordoque Lourenço da Silva, matricula: 78745896; Brunno Ferreira da Silva, matricula: 11115487; Giovani Leite de Abreu Junior, matricula: 75758987; Luis Phelipe Barros Carneiro, matricula: 33568977; Sergio Carvalho Martins Junior; Turma:2.301: Caíque Correa Braga, matricula: 55578789; Lisandra Dino da Costa, matricula: 88787589; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre /2009 Turma: 3.301: Cinara de Azevedo, matricula: 87852154; Humberto Monteiro de Carvalho, matricula: 78452008; Rogerio da Silva Bernardo, matricula: 33332009; Kysie Suelane da Silva Oliveira; 2º Semestre/2009 - Turma: 3.301: Ana de Miranda Vieira, matricula: 35842009; Bruno Sant´Anna Sepulvida de Souza, matricula: 78922009; Camila Barão El-Honsi Ferreira, matricula: 35480099; José Rodrigo Bastos Guimarães, matricula: 78425999; Leonardo Alexandrino de Souza de Carvalho, matricula: 45872009; Luciana Josélia da Silva, matricula: 78882009; Mariana Beatriz de Lucena, matricula: 45782500; Ricardo Moreira Teixeira, matricula: 00001572; Stefani de Souza Santos matricula: 78452009; Thiago de Andrade Ramos, matricula: 78452009; Valeria Gomes, matricula: 78442009; 2º Semestre/2012: Turma: 3.301: Brunielle da Silva Batista, matricula: 78785777; Gustavo da Penha Guimarães matricula: 55545785; Isabelle Figueiredo Elias, matricula: 56589789; Luiz Gustavo Cavalcanti Belo, matricula: 75897562; Marcelo Henrique dos Santos Silva, matricula: 78542569; Pâmela Cristina da Silva, matricula: 65897852; Saritta Fernandes da Silva, matricula: 24578523. Secretária Alzira Cardoso Dias da Silva designada DOERJ de 22/02/1998, FLS 41, 5º coluna, Diretora Marli Gonçalves Gomes RG.2.269/89. Inspetoras Inspetoras Margarida Marta Pap Almeida Id.4031123-6 e Denise de Andrade Vignoli Faria Id.4328749-2.\r\n\r\nId: 2036455"
                    ],
                    "2036188": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sagrado Coração de Maria mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1: Turma 9ANO: Adriana Vitório Costa, Matrícula 305884; Alesandro Sabino da Silva, Matrícula 301389; Antonio Sales da Cunha, Matrícula 301307; Cirleia Aparecida Evangelista, Matrícula 301298; Dirnei Goia da Silva, Matrícula 301324; Igor de Aquino Oliveira Cruz, Matrícula 305890; Karina Pinto Ryther Morgan, Matrícula 301351; Maria Aparecida de Andrade Silva, Matrícula 301311; Maria da Conceição Farias de Barros Silva, Matrícula 301410; Tatiany Rodrigues Gaudêncio, Matrícula 305886; Vera Lúcia dos Santos, Matrícula 301363. CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1: Turma 4FEM: Antonio Gelson Veras Santos, Matrícula 301304; Beatriz Gomes de Paiva, Matrícula 301305; Felipe Eduardo da Silva, Matrícula 301292; Francisca Carina Ferreira Melo Azevedo, Matrícula 301436; Francisca Ribeiro de Souza, Matrícula 301207; Izabel José, Matrícula 301335; Josefa Barbosa de Macena Freitas, Matrícula 301234; Jozinalva Rodrigues da Silva, Matrícula 301194; Maria de Fátima da Silva, Matrícula 301350; Maria Heloísa Freire Rodrigues, Matrícula 301383; Robério Silva Ferreira, Matrícula 301327; Rosiane da Silva Divino, Matrícula 301196; Silvia Prata, Matrícula 301385. RETIFICAÇÃO: D.O de 16/02/2017, página 6, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Roseli Goretti Anastácio Oliveira, LEIA-SE: Roseli Goretti Anastácio. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2036188"
                    ],
                    "2010342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Thais Santos de Farias, Matrícula 24638; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001:Thalyta Rodrigues Alves da Costa, Matrícula 25377; Turma 3002: Matheus Henrique dos Santos Lessa, Matrícula 245545; Victor Hugo Moreno Tavares Batista, Matrícula 024429; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Leandro Nagem de Sá, Matrícula 280645; Victor Hugo da Silva Castello Branco, Matrícula 024611; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Hosana Campos Soares, Matrícula 111366; Turma 3003: Fabianna Vieira Cabral, Matrícula 280616; João Pedro de Moura Forny, Matrícula 122.807; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3002: Victor Hugo Lino de Oliveira, Matrícula 121172; Turma 3004: Marcelle Simões da Silva, Matrícula 121038 CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3911: Thais de Almeida Stanzi, Matrícula 275685; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE,Turma 3911: Thiago Sant'anna de Souza, Matrícula 023622; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3931: Lidianne Fontoura Baranda, Matrícula 270254; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911: Letícia Pinho Ferreira Antunes, Matrícula 024321; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3911: Matheus Casola da Fonseca, Matrícula 122738.CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 447/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3611: Hosana Campos Soares, Matrícula 111366. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 447/2002, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 5553: Andreia Caldeira Garcia, Matrícula 270003; Turma 5543: Kamila Nunes Loureiro, Matrícula 270572; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 5543: Debora de Souza Pereira da Silva, Matrícula 306379; Turma 5553: Dayane Machado do Nascimento, Matrícula 111297; Lidyane do Nascimento da Silva, Matrícula 111399. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 038/2002, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 5533: Jaqueline de Souza dos Santos, Matrícula 028062; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 5533: Daniele Gomes Palmeira de Oliveira, Matrícula 116781.CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 316/2002, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 2223: Fabiana Alves de Lima Andrade, Matrícula 291018; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 2223: Simone Fonseca de Oliveira, Matrícula 302362. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 868/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3311: Marcelle Maria Pinto de Carvalho, Matrícula 25375; Marília Fernandes de Carvalho, Matrícula 290798; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3311: Gisele Nunes dos Santos, Matrícula 20427-7; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3311: Vania Baptista Silva, Matrícula 111958; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3311: Hugo Fernandes Valença, Matrícula 120939. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 868/02 , no ANO LETIVO DE 2008, Turma 9332: Juliana do Nascimento Silva, Matrícula 275607; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 9332: Andréa Rosa Lourenço dos Santos, Matrícula 27307; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 9311: Andreza Abrahão Correa, Matrícula 121447; Adriana Carla de Araujo Nepomuceno da Cruz, Matrícula 121341; Turma 9312: Marizangela dos Santos, Matrícula 116747; Turma 9331: Isis Oseny Carvalho Lucas, Matrícula 005064; Sandra Helena Christófaro Berriel, Matrícula 116745; Turma 9332: Edileuza Patricia da Costa, Matrícula 121253; Larissa Gama Prado, Matrícula 120988; Marcia Candido dos Santos, Matrícula 121254; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 9331: Marina Elisa Cruz Martins, Matrícula122535. RETIFICA: D.O de 03/10/16, página 5, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E,ONDE SE LÊ: Marcela Vasconcelos de Souza, LEIA-SE: Marcella Vasconcelos de Souza. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 038/2002, ONDE SE LÊ: Marcela Vasconcelos de Souza, LEIA-SE: Marcella Vasconcelos de Souza. Publicação estritamente nos termos das Deliberações CEE 319/2010 E 321/2011 processo nº E-03/100-589/2009 de 23/12/2009. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no ofício E/COIE Nº 126/00 Diretora Lúcia Helena Menezes Pereira designada no ofício CDIN-1013/13. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2010342"
                    ],
                    "2036876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantido pela Escola Técnica Destake LTDA, CNPJ: 68.742.618/0006-75, sito na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, Centro, Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33254214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 228/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3510: Gernison Belmiro Barreto, Matrícula 1035, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 0713: Raquel Magalhães Amorim, Matrícula 2607. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 6311: Edina Cristina dos Santos Paixão, Matrícula 0511. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 288/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 8910: Letícia Ribeiro Côrtes Maciel de Azevedo, Matrícula 2210. Secretária Escolar: Andreia Teixeira Pinto Figueiredo, designada através do processo E-03/004/1871/2017. Diretora: Dayana Ponte Cardoso, designada através do processo E- 03/004/1871/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID. 43277284 e Jeconias Correia Leandro, ID. 43699944.\r\n\r\nId: 2036876"
                    ],
                    "2025051": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DO SEMINÁRIO BETEL\r\n\r\nCNPJ Nº 34351056/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio do Seminário Betel, Associação Evangélica de Fé, CNPJ n° 34351056/0001-02, sito à Avenida Marechal Rondon, 1020, Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU DE AUXILIAR DE MINISTÉRIO EVANGÉLICO, autorizado pela Portaria n° 3225/ECDAT/1982 e pelo Parecer n° 170/81 CEDERJ, no ANO LETIVO DE 1996: Turma A: Sérgio Andrade Passos, matrícula 3941831. Secretária Escolar: Daysi Rodrigues Miranda Pinto, designada no Ofício E/COIE n° 194, de 15/03/2005. Diretor: Neander Kraul de Miranda Pinto, designado pelo Ofício n° 181/CDCR/94, de 15/08/1994. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8.\r\n\r\nId: 2025051"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2037107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOMMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 00.950.828/0001-00\r\n\r\nExtravio. GOMMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita na Receita Federal com CNPJ Nº. 00.950.828/0001-00 e e Inscrição Estadual nº 86.127.466, estabelecida a Rua: Visconde de Pirajá nº 251 - Loja: A/B,- Ipanema na cidade de Rio de Janeiro, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou : Livro de Registro Utilização Documentos Fiscais Termos de Ocorrências Por ser verdade e para que surta os devidos valores assino a presente declaração nesta data. Rio de Janeiro, 18 de Maio de 2017.\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nOS: 365724\r\n\r\nId: 2037107"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10591/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 43/2017\r\n\r\nOBJETO: “Confecção de coletes padronizados para serem utilizados pelo pessoal de apoio á Guarda Escolar de Araruama”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037049"
                        ],
                        "2037057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 9590/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 45/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para serem utilizados no consultório veterinário municipal que atendem os animais de pequeno porte do município”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037057"
                        ],
                        "2037048": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13816/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 42/2017\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Material Gráfico para atender à necessidade do Município de Araruama em Campanhas de vacinação organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araruama / Saúde Coletiva, sob orientação explicita do Ministério da Saúde e/ou Secretaria estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/06/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037048"
                        ],
                        "2037045": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11683/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 41/2017\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Kits Lanches necessário para atender as Campanhas de vacinação organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) de Araruama / Saúde Coletiva, sob orientação explicitas do Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12(doze). Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037045"
                        ],
                        "2037050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8183/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 44/2017\r\n\r\nOBJETO: “Confecção de material gráfico a ser utilizado nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nesta secretaria”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2037050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material pedagógico e expediente para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cederj e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. - VALOR: R$ 173.442,00 - DATA: 23 de junho de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/06/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2037046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 38/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 38/2017, Processo Administrativo 45/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de kits laboratoriais e demais insumos para o laboratório Municipal de Análises Clinicas, será realizada em 23 de junho de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2036589"
                        ],
                        "2036590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 39/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 39/2017, Processo Administrativo 46/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de medicamentos injetáveis para Rede Municipal de Saúde, será realizada em 26 de junho de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2036590"
                        ],
                        "2036592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 40/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 40/2017, Processo Administrativo 47/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de material hospitalar para Rede Municipal de Saúde, será realizada em 27 de junho de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2036592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2017 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº. 2825/2017. Objeto: Eventual Locação de pá carregadeira (carregador frontal de rodas); retro-escavadeira/carregadeira; trator de esteiras; escavadeira hidráulica; rolo vibratório liso; caminhão basculante no toco; caminhão basculante tipo médio - pesado; caminhão tanque, motoniveladora e caminhão com carroceria fixa no toco com 7,5 t incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Recebimento de Propostas e Documentação: 26/06/2017, às 10h. Valor do edital: 02 resmas de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 06 de junho de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2037092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2017 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é a CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS \r\n\r\npara a realização da 28ª BAUERNFEST - FESTA DO CO-\r\n\r\nLONO ALEMÃO, conforme especificado no Edital. LOCAL/\r\n\r\nHORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser ad-\r\n\r\nquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - \r\n\r\nDepartamento de Licitações, Compras e Contratos Administra-\r\n\r\ntivos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segun-\r\n\r\nda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Por-\r\n\r\ntal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com\r\n\r\na partir de 12/06/2017. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA \r\n\r\nDO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habi-\r\n\r\nlitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento \r\n\r\nPúblico, no dia 16/06/2017 ás 14:00 horas, no endereço\r\n\r\ne horário acima mencionados. Petrópolis, 08 de junho \r\n\r\nde 2017. MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE DA TU-\r\n\r\nRISPETRO\r\n\r\nId: 2037067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2037079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 059/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 23 de junho de 2017, às 14 horas, PE nº 059/2017, Proc. nº 0425/2017, para contratação de serviço de Sistema de Automatização dos Filtros da Eta Belmonte - Valor Global Estimado: R$ 198.750,00. Cópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br.Email cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2037079"
                        ],
                        "2037094": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 067/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação pelo período de doze(12)meses e podendo ser prorrogado para Fornecimento de licença de uso de solução para gestão laboratorial e execução dos serviços técnicos correlatos visando a continuidade da informação do Laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da LICITACAO: 26/06/2017 às 14hs:30min.\r\n\r\nEdital:WWW.portalvr.com/licitacao/fms e WWW.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nof 083/2017\r\n\r\nId: 2037094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2037083": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7620 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1°- As operadoras de telefonia fixa e móvel, que tenham lojas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar atendimento aos consumidores nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - Até 15 (quinze) minutos, em dias úteis;\r\n\r\nII - Até 30 (trinta) minutos, em véspera de feriados, datas comemorativas e finais de semana.\r\n\r\nArt. 2°- As operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera de atendimento.\r\n\r\nArt. 3°- As operadoras de telefonia divulgarão o tempo de espera de atendimento contido nesta Lei, através de cartazes afixados no interior das lojas.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento da determinação dessa Lei acarretará, ao infrator, as penalidades elencadas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 379-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Pedro Augusto\r\n\r\nId: 2037083"
                    ],
                    "2037084": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.621 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, ficam obrigados a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de Infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A avaliação clínica e a realização do eletrocardiograma do paciente deverá ser realizada de acordo com o Protocolo PAP-RIO (Programa de Angioplastia Primária no atendimento ao Infarto Agudo do Miorcárdio - IAM - na Capital Metroplitana) com extensão a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de indisponibilidade de leitos nos estabelecimentos públicos de saúde ou conveniado aptos a efetuar o tratamento, o paciente será encaminhado a um estabelecimento privado mais próximo custeado pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos com a internação será estabelecido conforme tabela fixada, previamente, em comum acordo, com a Secretaria de Estadual de Saúde e a Associação dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao que dispõe esta Lei, implicará em sanções administrativas ao profissional e ao estabelecimento hospitalar que se recusar a prestar o primeiro atendimento aos pacientes em situação de risco cardíaco.\r\n\r\nParágrafo Único - Também serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, no Código de Ética Médica.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 401-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan \r\n\r\nId: 2037084"
                    ],
                    "2037085": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.622 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n06 - O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1244-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2037085"
                    ],
                    "2037086": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.623 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre do Centro de Duque de Caxias, existente há mais de 70 anos, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1264/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2037086"
                    ],
                    "2037087": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.624 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2264/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Filipi Soares e Edson Albertassi\r\n\r\nId: 2037087"
                    ],
                    "2037088": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.625 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do guarda-parque”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho. \r\n\r\nArt. 2º - A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - Dia Estadual do guarda-parque\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2425/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\n\r\nId: 2037088"
                    ],
                    "2037090": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 133 RIO DE JANEIRO, 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2017, do Ofício nº 138- M, de 17 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 893-A de 2015, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli que, “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 893-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende instituir o Programa Mãe Canguru, a ser implementado em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso. \r\n\r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2037090"
                    ],
                    "2037091": [
                        "I - Lei",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 82 RIO DE JANEIRO, 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2017, do Ofício nº 92- M, de 20 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 490-A, de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 490-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA exigência do tratamento final do esgoto para a cobrança integral da conta de prestação desse serviço tem sido objeto de enormes disputas judiciais no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, tendo o STJ fixado a tese de que a coleta, mesmo que sem a realização do tratamento final, já é motivo suficiente para a caracterização da prestação do serviço, autorizando a sua cobrança.\r\n\r\nO PL em comento é inconstitucional, pois viola o § 2° do art. 112 da CERJ, além disso, interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\n\r\nO PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ.\r\n\r\nAdemais, a subtração de receita para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para o que importa em decréscimo, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nNesse diapasão, a proposição ofende o at.. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, tampouco a sanção convalida a iniciativa do PL.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.05.2017.\r\n\r\nId: 2037091"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2037054": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n° 0062456-64.2012.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-19/001/1189/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA RODRIGUES DA PENHA, no cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Política Social e Desenvolvimento Sustentável / Assistência Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\n\r\nId: 2037054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2037165": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ROBERTO CARVALHO SILVEIRA, matrícula nº 283.991-8, ID Funcional nº 3215163-2, ocupante do cargo de Motorista, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 30/12/2003. Processo nº E-12/176/92/2017.\r\n\r\nId: 2037165"
                    ],
                    "2037053": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna nos autos do Processo Judicial no 003460-87.2015.8.19.0026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/374/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação, a contar de 03 de agosto de 2015, do servidor WALMYR GUIMARÃES PACHECO, RG-49.162, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna nos autos do Processo Judicial no 0006739-81.2015.8.19.0026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/374/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação, a contar de 22 de setembro de 2015, do servidor RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO, RG-43.837, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, publicado no D.O. de 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 2037053"
                    ],
                    "2037055": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Judicial nº 0173754-63.2009.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/VHPS nº 23/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO EMERENCIANO TAVARES no cargo de Professor Inspetor Escolar do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2007, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 2037055"
                    ],
                    "2037178": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4334701-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/401/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036442-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Hellen Cristina Gomes Soares dos Santos, ID Funcional nº 4334701-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2017. Processo nº E-12/080/401/2017.\r\n\r\nNOMEAR KRISNAYAN DE CASSIA GOMES CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fernanda Pezzi de Oliveira, ID Funcional nº 5036442-1. Processo nº E-12/080/401/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2017, CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336987-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021/076/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2017, IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382367-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030/067/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO NASCIMENTO CORTINOIS, ID FUNCIONAL Nº 5037799-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços de Infraestrutura, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/214/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2017, ALESSANDRA SILVA FUSCO, ID FUNCIONAL Nº 5004692-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/215/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILIANE ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Silva Fusco, ID Funcional nº 5004692-6. Processo nº E-08/002/215/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA FURTADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Margarida da Silva Severo, ID Funcional nº 5073542-0. Processo nº E-08/002/213/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALFREDO MANUEL CARNEIRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073256-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/214/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES LIMA DA PAIXÃO BERNARDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alfredo Manuel Carneiro Alves Dos Santos, ID Funcional nº 5073256-0. Processo nº E-08/002/214/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALCIR PEREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5008841-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/214/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2017, FLAVIA NASSER PATROCINIO, ID FUNCIONAL Nº 5005245-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/218/2017.\r\n\r\nNOMEAR FADIA DAOUALIBI para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavia Nasser Patrocinio, ID Funcional nº 5005245-4. Processo nº E-08/002/218/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, PATRICIA CARVALHO CIRILLO, ID FUNCIONAL Nº 5085542-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/217/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2246/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID Funcional nº 5013986-0/1. Processo nº E-03/001/2246/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Branco Venâncio, ID Funcional nº 5028035-0/1. Processo nº E-03/001/2246/2017.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2246/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2017, publicado no D.O. de 10/04/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2017, CIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4343506-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/112/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Cênicas, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/728/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5021351-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/725/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5087579-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Junqueira, ID Funcional nº 5021351-2. Processo nº E-18/001/727/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Edna de Araújo, ID Funcional nº 4186384-9. Processo nº E-18/001/673/2017.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto de Britto, ID Funcional nº 5087986-3. Processo nº E-18/001/728/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, ROBERTO DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 5087986-3, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/726/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUIMARÃES MARETTA THEODORO para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernanda Santos da Silva, ID Funcional nº 4357865-9. Processo nº E-18/001/673/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, JEFFERSON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400903-8 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/739/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jefferson Soares da Silva, ID Funcional nº 4400903-8. Processo nº E-18/001/739/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de maio de 2017, publicado no D.O. de 01/06/2017, que nomeou ROSE SHIRLEY BATISTA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Vídeo e Cinema, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Henrique do Amaral, ID Funcional nº 4427675-3. Processo nº E-18/001/710/2017. \r\n\r\nNOMEAR EDNEIA LUCIA DE CASTRO SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Vídeo e Cinema, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Henrique do Amaral, ID Funcional nº 4427675-3. Processo nº E-18/001/740/2017. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2017, publicado no D.O. de 06/04/2017, que nomeou ILANA PRISCILA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tatiane Ribeiro da Conceição, ID Funcional nº 5085412-7. Processo nº E-26/012/068/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2017, publicado no D.O. de 12/05/2017, que nomeou ANA PAULA LIMA DA SILVA MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eleneide Ferreira de Lima, ID Funcional nº 4390022-4. Processo nº E-26/012/115/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou JESSICA CORRÊA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rayssa Lopes de Lima Duarte Meira, ID Funcional nº 8087991-0. Processo nº E-26/001/508/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2017, publicado no D.O. de 07/04/2017, que nomeou WAGNER LUIZ ALVES MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raul Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 2856007-8. Processo nº E-26/012/065/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, CESAR CARDOSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5087155-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/292/2017.\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANAILE BERTOLDI DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Nivia Lopes Marini Francisco Vieira, ID Funcional nº 5070210-6. Processo nº E-12/171/372/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adrielle dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 507676-4. Processo nº E-12/171/372/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2817901-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alcir Ernesto de Souza, ID Funcional nº 2816621-7. Processo nº E-12/171/371/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOBIM FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raphael Gattás Bara de Almeida, ID Funcional nº 4249266-1. Processo nº E-12/001/1126/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/07/2017.\r\n\r\nId: 2037178"
                    ],
                    "2037099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/21296/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação contida às fls. 03 e nos termos da manifestação de fls.08 do referido processo.\r\n\r\nId: 2037099"
                    ],
                    "2037022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/174/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08, bem como a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/222/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09, bem como a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/214/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09, bem como a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/175/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09, bem como a manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034/21/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10, bem como a manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3196/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05, bem como a manifestação de fls. 29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/238/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06, bem como a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2253/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como as manifestações de fls. 05 e 06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/149/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 03 e 14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/85/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 05 e 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/134/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10, bem como a manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/45/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08, bem como a manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/44/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 07, bem como a manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/13/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10, bem como a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/251/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08, bem como a manifestação de fls. 22.\r\n\r\nId: 2037022"
                    ],
                    "2037161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1135/2017 - AUTORIZO, conforme manifestação de fls. 22 e 23 do referido processo e com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/674/2017 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 03, bem como das manifestações de fls.13 e 14.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/512/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Adriana da Silva Góes...\r\n\r\nLeia-se: ... Adriana da Silva Góes Vista...\r\n\r\nId: 2037161"
                    ],
                    "2036890": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n..........\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: .........\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.30.11, 3390.3014, 3390.39.14, 3390.39.17 e 3390.39.21\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: .........\r\n\r\nId: 2036890"
                    ],
                    "2036736": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:45h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:10h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira; Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Ricardo Bakr de Souza Faria / Edilson Maranhão Pessanha; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de abril de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67064/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Ribamar de Azevedo Júnior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679906/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. João Alfredo de Mendonça Neto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678709/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Francine de Souza Ferreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676106/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Josué Leal Vera Cruz, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674981/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Rubens Lourenço Christovão, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/50316/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DE TRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Robert James Crean, cujo cômputo das autuações 23 (vinte e três) pontos registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/ 677659/2012. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - o recorrente, Sr. Marcelo Nogueira Melo, cujo cômputo das autuações 26 (vinte e seis) pontos registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673603/2012. \r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2920/2014, E-12/066/52794/2013 e E-12/062/98531/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Robson Luiz Firmino, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23449/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Melissa Machado Tostes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679081/2012 ( 01ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Renato Augusto dos Santos Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676606/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcus Vinicius de Freitas Vieira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675576/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Felipe Cesar Freire, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670801/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Pedro Luiz Goulart da Costa Araujo, com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676772/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Adeildo Corte, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22729/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alex Nunes de Almeida, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/50767/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Virginia Maria Affonso Tavares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680159/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Reginaldo Paulo Palmieri, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679699/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo Gueraldi, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679539/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Geraldo Magello Porto Fernandes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675338/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ricardo Coelho Pereira Bueno, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674871/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paschoal Martini Simões Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673962/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Pedro Paulo Galo, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 26 (vinte e seis) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677804/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Joaquim Mello Neto, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 60 (sessenta) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2225/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DER/RJ nºs E-17/300138/2013, E-17/300136/2013, E-17/300135/2013, E-17/300133/2013, E-17/300132/2013, E-17/300131/2013, E-17/300130/2013 e E-17/300129/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo da PMN nº 080/201816/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/244932/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Allan Cassio Pimenta Rangel, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676701/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Linandro Caxias Reis, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676148/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Alcure Neto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674555/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sérgio Ricardo Thomaz Menezes Lista, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673286/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Gilson do Nascimento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673436/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; manten do-se, assim, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Camila Dias Magalhães, com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675878/2012.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil -, nos autos do processo de recurso interposto ao CETRAN/RJ, reconheceu a extinção da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, então aplicada ao recorrente, Sr. MARCELO SPALA PAES LEME DE CASTRO, prevista no artigo 165 do CTB (condutor do veículo de placa nº KVV-2380). Assim, restou conhecido o cancelamento do ato praticado em atenção à determinação judicial sobre a nulidade do Auto de Infração nº E40219622, decretada pelo 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado neste item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675486/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95379/2013, E-12/062/79965/2013 e E-12/062/77248/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. João Fernando Moreira Nunes Ferreira Neto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53748/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Wanderli Camões Nunes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15141/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92812/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Djalma Jose da Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25043/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Pedro Aurelio Barata de Miranda Lins, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16614/2013 (anexo o Proc. nº 03/103224/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo Soares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016408/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Roberto Francisco Pereira Diniz, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678920/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Celicia Maria Silveira Rosa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677534/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rhuan Rodini de Araújo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674940/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paulo Jose Pires Jardim, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.46:\r\n\r\n3.46. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674513/2012 (anexo o Proc. nº E-12/674513/2012).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Roberto Benedicto Martins de Almeida, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.47:\r\n\r\n3.47. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674312/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Luiz Santos Mendes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.48:\r\n\r\n3.48. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673233/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.49:\r\n\r\n3.49. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/56810/2013, E-12/066/53719/2013, E-12/066/20015/2013, E-12/066/15397/2013, E-12/066/14370/2013, E-12/546097/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/18550/2013) e E-12/546096/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/18553/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sergio Murilo Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.50:\r\n\r\n3.50. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675373/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Michel Rodrigues de Lima, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.51:\r\n\r\n3.51. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679654/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paulo Roberto Flarys Gusmão, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.52:\r\n\r\n3.52. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673404/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sérgio Ricardo Martinet Lima, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.53:\r\n\r\n3.53. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675598/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paulo de Carvalho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.54:\r\n\r\n3.54. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674824/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Celso dos Santos Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.55:\r\n\r\n3.55. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679073/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sidnei Gonçalves Pires, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.56:\r\n\r\n3.56. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680388/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Fernando Claudio de Barros Sousa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.57:\r\n\r\n3.57. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676783/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ianni Contopoulos Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.58:\r\n\r\n3.58. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674899/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Heitor Saeger Ruschmann da Costa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.59:\r\n\r\n3.59. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674783/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Geraldo Ferreira de Araújo Filho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.60:\r\n\r\n3.60. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674328/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 36ª sessão ordinária, de 14 de setembro de 2016, no item 3.13, referente ao processo da PMN nº 040/205571/2013, onde se lê: ...INDEFERIMENTO; leia-se: ... INTEMPESTIVO.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 2ª sessão ordinária, de 11 de janeiro de 2017, no item 3.11, referente ao processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23176/2013, onde se lê:... DEFERIMENTO; leia-se: ... INDEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2036736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA Nº 09 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, processo administrativo nº E-12/020.296/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 29 da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 008/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Ética, de caráter permanente, encarregada de acolher denúncias de transgressões éticas, bem como de implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES - ID Funcional nº 19585420\r\n\r\nMembros \r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - ID Funcional nº 06177476\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MARRA - ID Funcional nº 44226640\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Substituto Eventual do Presidente da Comissão de Ética, o servidor Marcus Simonini Ferreira.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada como Membro-Suplente da Comissão de Ética, a servidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580, nas hipóteses em que um de seus membros originais se encontrarem afastados, impedidos ou suspeitos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Resolução AGENERSA nº 07/2013.\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2036963"
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                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/373136-5 - Empresa: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A RIO SAÚDE. INDEFERIDO, face o descumprimento das exigências de folhas 2, 4, 7, 9, 11 e 12. A Ata de AGO de 24 de junho de 2016, em Deliberações, é omissa quanto à aprovação das Demonstrações Financeiras, relatando somente os pareceres dos Conselhos Fiscal e de Administração. É competência exclusiva da Assembleia a aprovação das contas, o que não ocorreu. \r\n\r\nId: 2036980"
                        ],
                        "2036974": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2015/394385-8. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Anulação ex officio do arquivamento da Ata de Reunião de Sócios da ITACLEAN LIMPEZA URBANA LTDA., realizada em 03 de novembro de 2015, arquivada em 10/11/2015, sob o nº 2835494. \r\n\r\nId: 2036974"
                        ],
                        "2036928": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5134\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 200/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/9752/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 5028682-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Márcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 5014084-1 e Fabio Cipolatti, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 4400178-9, como Fiscais e Thiago Sathler Ribeiro, Assistente III, ID Funcional nº 4347627-9, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 200/2013, firmado com Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2036928"
                        ],
                        "2036929": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5135\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 040/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Processo Administrativo nº E-12/136/2/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fabio Cipolatti, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44001789, como gestor, Thiago Sathler Ribeiro, Assistente III, ID Funcional nº 43476279, como Fiscal e, José Eduardo Diniz Ramalho, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 44323611, como Suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 040/2016, firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2036929"
                        ],
                        "2036930": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5136\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTA PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/009/21/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo mencionado, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nAlexander Ricardo Machado\r\n\r\n4455304-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2036930"
                        ],
                        "2036931": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10138/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 726.300,00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos reais), com fulcro com art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da solicitação da Ordenadora de Despesas, tornando sem efeito a publicação referente, no DOERJ de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2036931"
                        ],
                        "2036932": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/134/201 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, ID funcional 43799485, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, para dar assistência a seu dependente NEWTON BORGES FELIX, portador de necessidades especiais caracterizadas como eventual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e no Decreto nº 14.870/1990. \r\n\r\nId: 2036932"
                        ],
                        "2036933": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/300/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/99/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nId: 2036933"
                        ],
                        "2036934": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9890/2015 - ALEX SILVA AZEVEDO, ID Funcional nº 43802419. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/030/295/2017 - ILANA DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 43346804. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21.07.2008 a 19.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3694/2017 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional nº 44230818. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no inciso II do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido de 16/06/2011 a 01/12/2011 à Fundação Municipal de Educação de Niterói, no total de 168 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4405/2017 - LUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA, ID Funcional nº 4400175-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4960/2017 - JERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 43476180. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 18/02/1984 a 13/05/1984, à Organização Ted de Serviços; 26/06/1990 a 31/07/1990, à Gelre Trabalho Temporário; 01/08/1990 a 10/07/1992, à Porto Seguro Prestadora de Serviços Ltda; 29/09/1993 a 27/12/1993, à Global Trabalho Temporário Ltda; 13/01/1994 a 13/04/1994, à Gelre Trabalho Temporário; 02/05/1994 a 14/06/1999, à Spirit Comércio de Roupas Ltda; 03/01/2000 a 02/07/2003, à Spirit Comércio de Roupas Ltda; 11/05/2006 a 10/02/2009, à Atento Brasil S/A. ,no total de 5.164 dias de exercício. Desprezando o período de 11/02/2009 a 16/02/2009, prestado à Atento Brasil S/A, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ. \r\n\r\nId: 2036934"
                        ],
                        "2036798": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/217/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), em favor da Empresa VOIPGLOBE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA VIA INTERNET LTDA., CNPJ 07.629.067/0001-39, referente à dispensa de licitação com a prestação de serviços de link de comunicação de dados, de 5MB via Rádio, para interligação a internet, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2036798"
                        ],
                        "2036796": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0226/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 401/402, e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, fls. 412/416, resolvo: A) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 06/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; B) ADJUDICAR a prestação dos serviços à OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP, após termo escrito formal, C) AUTORIZAR a despesa, no valor total de R$ 287.499,84, assim como a emissão de Reserva de Dotação, no valor de R$ 23.958,32, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2036796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2036705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/68/2017 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico n° 002/2017, a Empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A, referente ao serviço de locação e manutenção de 11 (onze) veículos tipo utilitários, sem motorista e sem fornecimento de combustível, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 395.472,00 (trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), vide autos do Processo n° E-15/001/68/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/68/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 002/2017, a Empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A, referente ao serviço de locação e manutenção de 11 (onze) veículos tipo utilitários, sem motorista e sem fornecimento de combustível, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 395.472,00 (trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), vide autos do Processo n° E-15/001/68/2017.\r\n\r\nId: 2036705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2036774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 73 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, OS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os membros da Comissão Central de Planejamento e Orçamento, a seguir discriminados: \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - ID. Funcional nº 2025243-9 - Presidente;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO - ID. Funcional nº 2016283-9;\r\n\r\nMONICA MARIA DE SOUSA - ID. Funcional nº 1907658-4;\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU - ID. Funcional nº 5007757-0;\r\n\r\nRACHEL ENETE LANNES - ID. Funcional nº 2035012-0;\r\n\r\nMARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA - ID. Funcional nº 2016276-6;\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 5007741-4;\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5007743-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Central de Planejamento e Orçamento será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 1303, de 07 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2036774"
                    ],
                    "2036654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1089/2016 - DANIELLA LINHARES LAURIA - AUTORIZO o gozo da licença para acompanhamento de cônjuge, com validade de 01.06.2017, em conformidade com art. 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, bem como o art. 1º da Lei nº 800/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/952/2016 - ERIKA FERNANDES BORGES MELO - AUTORIZO o gozo da licença para acompanhamento de cônjuge, com validade de 01.04.2017, em conformidade com art. 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, bem como o art. 1º da Lei nº 800/1984. \r\n\r\nId: 2036654"
                    ],
                    "2036808": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 07 de junho de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e, Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta Ata.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO \r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50304232\r\n\r\nSuzane Vasconcellos Moreira\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n30/05/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/71/2015\r\n\r\n50140167\r\n\r\nFabiano Oliveira de Souza\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/50/2015\r\n\r\nId: 2036808"
                    ],
                    "2036634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/57/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nº 001/2017, iniciada na Sessão Pública de 06/03/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PERP-001/2017, onde em 19/05/2017 os itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 38 foram adjudicados em favor da Empresa PARCO PAPELARIA LTDA, no montante total de R$ 416.993,19 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos) e os itens 35 e 37 foram adjudicados em favor da empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME no montante total de R$ 24.499,50 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), e os itens 05 e 15 FRACASSARAM.\r\n\r\nId: 2036634"
                    ],
                    "2036921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2243\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMENTO\r\n\r\n79.382.299\r\n\r\n09.574.472/0002-03\r\n\r\nAVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nE-04/161848/2012\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\n86.680.130\r\n\r\n00.901.654/0001-96\r\n\r\nVELAS SÃO JORGE DE PATY DO ALFERES LTDA\r\n\r\nE-04/021/65/2014\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n85.024.833\r\n\r\n03.925.618/0001-50\r\n\r\nEMPRESA SANBER INDÚSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nE-04/002697/2012\r\n\r\n01/04/2012\r\n\r\n79.063.690\r\n\r\n11.997.315/0001-71\r\n\r\nISP - INDÚSTRIA DE SUCOS E POLPAS DE FAZENDA MAISA LTDA - (NOME \r\n\r\nE-04/234379/2010\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nANTIGO EMPRESA ROSATEX SUDESTE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA)\r\n\r\n77.596.844\r\n\r\n05.854.001/0001-17\r\n\r\nPOLIBOM PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nE-34/207045/2006\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\n77.989.668\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\nCBS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nE-04/210365/2010\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n77.945.679\r\n\r\n07.485.263/0001-87\r\n\r\nEMPRESA METAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nE-04/258132/2010\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n76.111.545\r\n\r\n21.667.142/0003-49\r\n\r\nEMPRESA MECANORTE CONTRUÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/014/1583/2014\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n79.063.339\r\n\r\n11.930.521/0001-64\r\n\r\nJRXPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\nE-04/233197/2010\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\n78.983.302\r\n\r\n11.429.116/0001-67\r\n\r\nINDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-04/170079/2011\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\n75.707.363\r\n\r\n02.598.039/0001-88\r\n\r\nGELO POLAR MANIA LTDA\r\n\r\nE-04/185143/2009\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n77.398.171\r\n\r\n04.871.807/0001-50\r\n\r\nEMPRESA FERREIRA E LUZ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/070987/2008\r\n\r\n01/05/2008\r\n\r\n79.047.252\r\n\r\n08.210.793/0002-66\r\n\r\nEMPRESA COMIMG COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/206975/2010\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n79.000.582\r\n\r\n42.426.254/0008-92\r\n\r\nOPTISOL INDSUTRIA OTICA\r\n\r\nE04/065332/2010\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n°s 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2036921"
                    ],
                    "2036746": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 28 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM MAIO DE 2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em maio de 2017:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/116/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n3853896\r\n\r\nMARFRIG GLOBAL FOODS S.A.\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações, a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2036746"
                    ],
                    "2036965": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 099/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 099/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, constante do Processo nº E-04/411.530/2007 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONVÊNIO Nº 037/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 037/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, constante do Processo nº E-04/113/2/2016, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 099/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 099/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, constante do Processo nº E-04/411.530/2007 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nConvênio nº 051/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Convênio nº 051/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, constante do Processo nº E-04/001.963/2008 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 038/2012 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 038/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo nº E-04/003.501/2012, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2012 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Termo de Cooperação Técnica nº 002/2012 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, constante do Processo nº E-04/269.185/2011 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 039/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 039/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, constante do Processo nº E-04/056/80/2016 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 033/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 033/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME, constante do Processo nº E-04/064/15/2016 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nId: 2036965"
                    ],
                    "2036626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/308/2014 - MIRIAM DE SOUZA OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 50076787, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4442/2013 - LUCIA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional 38268558, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente I, matrícula 13293 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400204/2012 - FLAVIA FIGUEIREDO PAES, ID Funcional 43753515, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402494/2012 - JAQUELINE BATISTA DA SILVA CALDAS, ID Funcional 42743168, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1079/2017 - ROSY MARY FIGUEIRA RODRIGUES, ID Funcional 35774428, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor , matrícula 2200-4 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/714/2017 - LUIZ PAULINO CARDOSO FIGUEIREDO, ID Funcional 33576327, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 212295-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2754/2016 - CARLOS AUGUSTO FERNANDES BESSA, ID Funcional 38540460, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3220 (Prefeitura do Município de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2899/2016 - LUCIANE TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 50189174, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 274158-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1003/2016 - ROSANA DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional 40564142, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 112312312 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036626"
                    ],
                    "2036624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10104041/2007 - MARIA TERESA DE PAULA ARAUJO, ID Funcional 5677459, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15493 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004358/2011 - LEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS, ID Funcional 43644333, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10006258/2011 - MAURICIO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41922689, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402892/2010 - WESLEY RODOVALHO DE SOUZA, ID Funcional 43949207, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001590/2010 - MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43175783, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310097/2006 - ELIANE MACHADO, ID Funcional 35224045, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/518/2017 - KARLA PERIN ARÊAS, ID Funcional 38330660, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 4067 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3095/2015 - MONICA AMORIM MOUTNHO, ID Funcional 50769510, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2783 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1031/2015 - MARIA APARECIDA MARQUES DA CUNHA, ID Funcional 36566543, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.188-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2867/2015 - DINALDO SAULO DAS NEVES, ID Funcional 50264273, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 9056 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1033/2014 - JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional 43652298, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3438/2013 - FELIPE GOMES MAGALHÃES, ID Funcional 43353100, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036624"
                    ],
                    "2036858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/83/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária UNIÃO DOS INATIVOS FLUMINENSES, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 44/45.\r\n\r\nId: 2036858"
                    ],
                    "2036843": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MESSIAS DO ESPÍRITO SANTO MELO, Identidade Funcional nº 3628805-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.002.424/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor FRANCISCO JOSE BRAGA MARINS, Identidade Funcional nº 44001690, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 3876-0, Vínculo 1, conforme noticiado às fls. 03/04, 08/627, 710/726, 770/790 e 825/828. Processo nº E-12/091/555/2014.\r\n\r\nId: 2036843"
                    ],
                    "2036893": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.122. - Processo nº E-04/034/2577/2015. - Recorrente: PAULO FERNANDO BORGATTI - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que não conheceu o recurso. - Acórdão nº 15.854. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PEREMPÇÃO. O contribuinte trouxe argumento relevante, que justifica o levantamento da perempção e a remessa dos autos à JRF para julgamento, como faculta o art. 253 do CTE. RECURSO CONHECIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036893"
                    ],
                    "2036894": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.917 - Processo nº E-04/033/569/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.252. - Processo nº E-04/669.479/1999. - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.919 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS OPERAÇÕES. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as cláusulas 1ª e 2ª do Convênio ICM nº 65/1988, Convênio ICMS nº 36/1997 e art. 49 do Convênio s/nº de 1970, com a redação do Ajuste SINIEF nº 03/1994. Entretanto, em relação a algumas notas fiscais, a Recorrente conseguiu comprovar a regularidade das respectivas operações com documentação hábil. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Não comprovação da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus - Insuficiência das notas fiscais - Ausência de prova do recebimento dos produtos naquela localidade. CONSIDERAÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Não aplicação à hipótese. Contribuinte requer alteração da capitulação da multa que não condiz com a infração cometida. Multa de 50% que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036894"
                    ],
                    "2036895": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.837. - Processo nº E04/039/87/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.999 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.587 e 63.588 - Processos nºs E-04/039/86/2014 e E-04/039/88/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.000 e 16.001 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente já foram objeto de diligência nos processos conexos, em julgamento nesta mesma sessão, o que afasta a sua necessidade também nos presentes autos. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036895"
                    ],
                    "2036896": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.107 - Processo nº E-04/007/1941/2014 - Recorrente: desenho animado confecções ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.006 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.878. - Processo nº E-04/036.377/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.222. - Processo nº E-04/046.11869/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.252. - Processo nº E-04/034.10341/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.037 e 67.038 - Processos nºs E-04/253.241/2012 e E04/253.242/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADOR COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.012 e 16.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.849. - Processo nº E04/046/603/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANZANATA transportes LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.014 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, deixando de determinar a retificação do Auto de Infração, nos termos do art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036896"
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                    "2036897": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.240. - Processo nº E-04/034/212/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.315. - Processo nº E-04/034/1329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.501. - Processo nº E-04/038/328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.774. - Processo nº E-04/024/1723/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADO CANCELA DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.986. - Processo nº E-04/046/0009/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.103. - Processo nº E-04/033/935/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.786. - Processo nº E-04/044.705/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.436. - Processo nº E-04/026/657/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.022. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036897"
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                    "2036899": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.781. - Processo nº E-04/016/915/2015. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.027 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, descabe razão à Recorrente quando alega que não vulnerou nenhum dispositivo legal por sua própria vontade, e sim em virtude de erro nos preenchimentos das informações fiscais, que foram devidamente retificadas, pois a retificação desses erros, contidos nas GIAs-ICMS, já sob ação fiscal não afasta a aplicação da penalidade cabível, conforme disposto no art. 62B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Da mesma forma, a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, não socorrem a Recorrente, em vista do disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.692, 66.700, 66.704, 66.728 e 66.733. - Processos nºs E-04/040/1185/2015, E-04/040/1171/2015, E-04/040/1208/2015, E-04/040/1170/2015 e E-04/040/1173/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.028 A 16.032. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias vendidas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas de impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.953. - Processo nº E-04/114.328/2011. - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.033 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. Cabia ao contribuinte apresentar provas que fizessem fenecer a acusação. No que toca o caráter confiscatório da multa, uma vez ultrapassada a preliminar, anterior, o que se admite a título hipotético, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036899"
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                    "2036900": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.280. - Processo nº E-04/045/106/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 66.956. - Processo nº E-04/017/1376/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 65.987 - Processo nº E-04/005/993/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.040 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NO PRAZO REGULAMENTAR. A apresentação do pedido de baixa deve efetivar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato motivador, conforme determina o § 1º do art. 121 da Resolução nº 2861/97 e § 1º do art. 97 da Resolução nº 720/2014. Obviamente, o fato motivador só pode ser o ato que formalizou a decisão de não mais exercer a atividade econômica sujeita à inscrição estadual obrigatória, e não, o seu registro na Jucerja, sob pena de, ao protelá-lo por qualquer motivo, vir a se beneficiar mais à frente de sua própria negligência quando da baixa de sua inscrição estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036900"
                    ],
                    "2036901": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.235 - Processo nº E-04/007/7/2014 - Recorrente: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.045 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036901"
                    ],
                    "2036903": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791. - Processos nºs E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E-04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E-04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso, considerando procedentes os valores de ICMS e multa referentes às operações com manteiga, leite UHT e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. - Acórdãos nºs. 16.046 A 16.052. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.625 - Processo nº. E-04/037/185/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.053. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.627 - Processo nº E-04/037/109/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.054. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036903"
                    ],
                    "2036905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.762. - Processo nº E-04/036/396/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.246. - Processo nº E-04/005/1633/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 63.839 e 63.861 - Processos nºs E-04/002/974/2013 e E-04/002/978/2013 - Recorrente: ELIZABETH ATHAYDE REIS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.060 e 16.061 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E SIMILARES. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.622. - Processo nº. E-04/043/196/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.064 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, o presente Lançamento não se refere a nenhuma diferença entre os valores contidos nas notas fiscais eletrônicas e os escriturados em seus livros fiscais, mas, tão somente, à ausência de escrituração dos referidos documentos fiscais em seus livros, conforme cabalmente comprovado nos autos. Dessa forma, descabe a realização de diligência, assim como qualquer alteração no bem fundamentado lançamento, com exceção da penalidade aplicada, em vista do disposto no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, que prevê infração mais branda para a mesma infração, em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.623. - Processo nº. E-04/043/195/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.065 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, descabe a alegação de que inexiste a diferença apontada pela Autuante, infração facilmente constatada por meio do confronto entre as informações contidas no sítio de emissão de notas fiscais eletrônicas e seus livros fiscais, devidamente comprovadas por meio dos demonstrativos contidos no CD-ROM e no quadro comparativo, ambos anexados ao AI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.066. - Processo nº E-04/033/923/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 68.113. - Processo nº. E-04/030/841/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 68.132. - Processo nº. E-04/005/1473/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2036905"
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                    "2036907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/81/2016. - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: PRELIMINAR - PEREMPÇÃO. Somente é válida a ciência de auto de infração feita por proposto com poderes específicos para tanto e no caso em tela, tratava-se de funcionário de assuntos gerais sem qualquer poder legal de dar ciência à intimação sobre lavratura do auto. Acolho a preliminar de perempção com o retorno dos autos a primeira instancia para julgamento de mérito. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Há consolidada diretriz jurisprudencial estabelecendo a não-incidência do ICMS nas transferências de mercadorias ou bens da empresa (de uso/consumo e de ativo), internas ou interestaduais. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.551. - Processo nº. E-04/037/180/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.071. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - NACIONALIZAÇÃO DE ATIVO FIXO - EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADEN-CIAL. Como bem apontado na decisão a quo, embora o direito ao crédito em questão somente tenha surgido com a ativação dos bens, o mesmo está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, assim como, no caso da importação, ao recolhimento prévio do imposto devido na operação, respeitado o prazo decadencial para apropriação do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.220. - Processo nº. E-04/245.312/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.072. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PARCELA DO FECP. - O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. - Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o quantum debeatur. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.417. - Processo nº. E-04/253.270/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 16.074. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036907"
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                    "2036909": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.653 - Processo nº E-04/119.612/2012 - Recorrente: ma automotive brasil LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.075 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.000 e 65.001 - Processos nºs E-04/038/238/2015 e E04/038/235/2015 - Recorrente: vesuvius refratários LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.077 e 16.078 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.068 - Processo nº E-04/013/209/2016 - Recorrente: A R M DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.079 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CUPOM FISCAL EMITIDO POR ECF NÃO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão de Primeira Instância abordou com propriedade os principais argumentos de defesa, fundamentando adequadamente a rejeição dos mesmos, sempre com lógica e coerência, demonstrando, o Ilustre Relator, amplo conhecimento técnico-jurídico da matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração contém relato claro e conciso dos fatos e do direito que dão suporte à autuação, assim como cita dispositivos infringidos coerentes com a infração e aplica a penalidade prevista em Lei, atendendo, dessa forma, ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, não tem fundamento a alegação de que, por ser empresa enquadrada no regime do Simples Nacional, deveria ter sido autuada com a utilização das regras do referido regime, conforme disposto no art. 83 da Resolução CGSN nº 94/2011, pois, conforme consta do próprio Relato do AI, o art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar nº 123/2006 dá fundamento à autuação “por fora” do referido regime. Além disso, o citado art. 83 da Resolução CGSN 93/2011 deixa claro que o imposto será exigido por dentro do regime do Simples Nacional quando “apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem”, hipótese totalmente diversa da atual, em que a origem da receita omitida foi perfeitamente identificada no Auto de Constatação e no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.014 - Processo nº E-04/022/763/2016 - Recorrente: BELA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.463 - Processo nº E-04/004/2899/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RETORNO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, pois seu relato é claro, os dispositivos infringidos são coerentes com a infração imputada à Recorrente, a penalidade aplicada é a prevista em Lei para a infração em debate e os quadros demonstrativos espancam qualquer dúvida acerca dos aspectos materiais do Lançamento. NO MÉRITO, O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.464 - Processo nº E-04/004/2903/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.082 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.465 - Processo nº E-04/004/2902/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, pois seu relato é claro, os dispositivos infringidos são coerentes com a infração imputada à Recorrente, a penalidade aplicada é a prevista em Lei para a infração em debate e os quadros demonstrativos espancam qualquer dúvida acerca dos aspectos materiais do Lançamento. NO MÉRITO, O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036909"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.102. - Processo nº E-04/020/449/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERTANK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.111 e 68.114 - Processos nºs E-04/017/1036/2016 e E04/017/1037/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.086 e 16.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.065 - Processo nº E-04/033/922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.109. - Processo nº E-04/034/6517/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPOLO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.146. - Processo nº. E-04/465.603/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ISSA & IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2036910"
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                    "2036911": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.112. - Processo nº. E-04/034/5433/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.279, 68.281 e 68.324 - Processos nºs E-04/046/1663/2014, E-04/046/1521/2014 e E04/034/9278/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.092, 16.093 e 16.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 59.715 - Processo nº E-04/034/4983/2013 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.095. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. Como, entretanto, não há qualquer indício de simulação ou falsidade dos documentos fiscais, assim como os mesmos permitem identificar, com clareza, o emitente, o destinatário e a operação efetivamente ocorrida, entendo que não deva ser exigido o ICMS, mantendo-se apenas a penalidade prevista no inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, a qual, com a vigência da Lei 6357/2012, deve ser substituída pela prevista no art. 62C, inc. V, da Lei 2657/96, que é mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.834 - Processo nº E-04/034/4984/2013 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. Como, entretanto, não há qualquer indício de simulação ou falsidade dos documentos fiscais, assim como os mesmos permitem identificar, com clareza, o emitente, o destinatário e a operação efetivamente ocorrida, entendo que não deva ser exigido o ICMS, mantendo-se apenas a penalidade prevista no inciso IX, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98, não cabendo, entretanto, a conversão da mesma para a prevista no art. 62C, inc. V, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, em face da multa mínima de 450 UFIR-RJ, fixada no art. 67A da mesma Lei e redação, que é mais gravosa ao infrator, não podendo, portanto, retroagir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.456. - Processo nº E-04/022/1222/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.097. - EMENTA: MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.409. - Processo nº. E-04/037/211/2015. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.098. - EMENTA: MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EXTRAVIO. PERDA. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria entregue os documentos solicitados, dentro do prazo regulamentar, ou comunicado à Fazenda sobre a perda de tais documentos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036911"
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                    "2037008": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.131. - Processo nº E-04/037/49/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.618. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não procede a alegação de ter havido erro em caráter formal sem, no entanto, demostrar que tal erro não contribuiu para falta de pagamento do imposto. A verdade material não se presta a retirar do fisco sua capacidade fiscalizatória, inclusive quando o próprio interessado deixa de apresentar material probatório em seu favor. No que se refere a multa aplicada, a mesma encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.393 - Processo nº E-04/039/211/2016. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 15.766. - EMENTA: ICMS. documento não escriturado. documentos fiscais cancelados REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA. falta de recolhimento ou recolhimento a menor. As notas fiscais eletrônicas glosadas não foram canceladas em ambiente virtual demonstrando a operação de mercadorias no sistema. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2657/96, em consonância com a Lei Complementar 87/96, ao estabelecer os fatos geradores do imposto, dispõe em seu art. 3º que o fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.863. - Processo nº E-04/040/1673/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.775. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.589. - Processo nº E-04/017/1375/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.776. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.608. - Processo nº E-04/017/1383/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.777. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.061. - Processo nº E-04/043/605/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto suscitada. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.778. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pela verificação da escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas com alíquota de ICMS em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.289. - Processo nº E-04/034/934/2015. - Recorrente: DICANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO DO INSPETOR. LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. IMCOMPETÊNCIA. Nos termos do art. 6º da Resolução SER 92/4 é vedado à autoridade fiscal dar seguimento à impugnação, nos casos de intempestividade, inépcia da inicial ou falta de comprovação de legitimidade da parte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE LEVANTOU A PEREMPÇAO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.794, 67.832, 67.868 e 67.869 - Processos nºs E-04/034/8528/2014, E-04/034/0278/2014, E-04/034/8398/2014 e E-04/034/8537/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.793 a 15.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 51.263 e 51.264 - Processos nºs E-04/259.494/2011 e E-04/259.495/2011 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.797 e 15.798 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro Estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, é correta a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou nulo o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.809 - Processo nº E-04/153.119/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.271. - Processo nº E-04/037/182/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO RUSSO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.825. - Processo nº E-04/029/072/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.270. - Processo nº E-04/029/072/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPAO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.787. - Processo nº E-04/034/4461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL SANTA IZABEL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.165. - Processo nº E-04/041/2563/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.817. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 43.276. - Processo nº E-04/061.328/2008. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.821. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. Em havendo efetivo direito ao crédito/restituição do imposto por parte do contribuinte, o descumprimento de deveres instrumentais não pode a ele se sobrepor. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITIUIÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.973. - Processo nº E-04/039/6/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NÃO RECOLHER. NFEs NÃO CANCELADAS NO PORTAL NACIONAL DA NFe. NÃO ESCRITURADAS E NÃO INFORMADAS EM GIAs. CERCEAMENTO DEFESA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAÇAO DA INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.814. - Processo nº E-04/013/1511/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO M MOTA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.825. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinado a repetição do lançamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Dec. 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.830. - Processo nº E-04/013/1509/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO M MOTA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.299. - Processo nº E-04/034/7824/2015. - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBU TÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR REFERENTE AO FRETE - INCLUSÃO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Outrossim, consoante o disposto pelo inciso II do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, o valor do frete integra a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.892. - Processo nº E-04/007/3534/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 45.736. - Processo nº E-04/053.301/2009. - Recorrente: LINDE GASES LTDA. - Recorrida: TERCEIRa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.836. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.091. - Processo nº E-04/015/623/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO AMÂNCIO PARREIRA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.129. - Processo nº E-04/232.921/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGBEV GESTÃO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.791. - Processo nº E-04/046/774/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUINDASPESO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.826. - Processo nº E-04/029/973/2016. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.841. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.117. - Processo nº E-04/010/767/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATTOS & SILVA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.074. - Processo nº E-04/018/175/2015. - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.416. - Processo nº E-04/004/2631/2015. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Constatada a ausência do motivo que fundamenta o pedido de nulidade, ela é afastada. PRELIMINAR REJEITADA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. comprovada a existência nos autos dos elementos de prova solicitados pelo Recorrente, descabe a realização de di ligência. Diligência rejeitada. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável, legalmente prevista. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões de natureza constitucional, devendo a legislação vigente ser aplicada em sua integralidade. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.413. - Processo nº E-04/034/4043/2016. - Recorrente: PRIMASEG COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.851. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.588. - Processo nº E-04/046/1674/2015. - Recorrente: ALTERNATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME. - Recorrida: irf 24.01 - MACAÉ. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.852. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção quando são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.237. - Processo nº E-04/062.950/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento do imposto devido, relativo às operações objeto do lançamento, este é improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.027. - Processo nº E-04/024/1171/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.855. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.029. - Processo nº E-04/024/1170/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.666 e 67.667. - Processos nºs E 04/005/169/2016 e E-04/005/170/2016. - Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.859 e 15.860. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO QUE COMINA A PENALIDADE APLICÁVEL - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado com citação incorreta do dispositivo que comina a penalidade aplicável, ex vi o disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.424. - Processo nº E-04/010/308/2014. - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância; quanto à decadência, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.862. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO \"A QUO\". O julgador não esta obrigado a examinar todas as teses levantadas durante o processo administrativo, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO- DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. INFORMAÇAO DO VALOR NOTA FISCAL INFERIOR VALOR EFETIVO VENDA. CONFRONTO COM INFORMAÇOES PRESTADAS PELOS DESTINARIOS. Não comprovada a alegação de que os documentos teriam sido corretamente emitidos e escriturados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 30.677. - Processo nº E-04/155.509/2000. - Recorrente: KIT ACESSÓRIOS PARA CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.863. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os suprimentos não comprovados na conta \"Caixa\" são considerados saídas não escrituradas, ex vi o disposto pelos artigos 2º, 3º, 47, inciso I, e 59, inciso VII e § 2º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.087. - Processo nº E-04/005/2672/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARMINE BLOISE ELETROFERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.089 e 67.090. - Processos nºs E-04/072.225/2010 e E 04/072.223/2010. - Recorrente: MINIMERCADO RIBEIRA ANGRA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.865 e 15.866. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Recorrente exerceu a plenitude do contraditório e ampla defesa, demonstrando conhecimento do objeto da reclamação fiscal, esgotando todos os meios de defesa sem ser inibido de fazê-lo de forma ampla e total. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRESCRIÇÂO INTERCORRENTE. O Contribuinte foi notificado do lançamento do débito fiscal pela lavratura do auto de infração, interpondo tempestivamente recurso administrativo, não havendo até o momento decisão definitiva que possa propiciar o pleito. PRESCRIÇÂO NÃO RECONHECIDA. ICMS - ARBITRAMENTO. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, poderá a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrar o valor ou o preço dos bens nos casos em que estes constituam a base de cálculo do tributo art. 148 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.278. - Processo nº E-04/034/9491/2014. - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Recorrida:NONA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.868. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE MERCADORIA. Considera-se inidôneo o documento fiscal que não corresponda a operação realmente realizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.768. - Processo nº E-04/022/645/2015. - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.869. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECLAN-IPM. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, estabelecendo multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.847. - Processo nº E-04/038/31/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.088. - Processo nº E-04/022/1932/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.531. - Processo nº E-04/017/526/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÌCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.455. - Processo nº E-04/029/97/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT MULTI - ROUPAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.105. - Processo nº E-04/034/7185/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.238. - Processo nº E-04/004/2366/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 1000 marcas LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.753ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.476. - Processo nº E-04/008.1828/2013. - Recorrente: POSTO ESTRADA VIA BARRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.888. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇAO DA ALÍQUOTA 18% NO LUGAR DA ALÍQUOTA DE 25 % EM FUNÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DATA DO FATO GERADOR. NÃO CABIMENTO MULTA SOBRE DÉBITO AUTÔNOMO. \r\n\r\nA Recorrente não nega que tenha deixado de realizar, os depósitos judiciais a que está obrigado. Correto o recolhimento dos valores aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. A data do fato gerador imposto é a do fornecimento da energia elétrica. Não se cobra no auto parcelas constitutivas de débito autônomo, e sim valores de imposto que não foram depositados judicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.239. - Processo nº E-04/034/7340/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 49.377. - Processo nº E-04/161.091/2012. - Recorrente: cls restaurantes rio de janeiro ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.893. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DIÁRIA. O contribuinte descumpriu a exigência de escriturar Mapa-Resumo de equipamentos de ECF, fazendo converter em obrigação principal que acarreta em uma penalidade pecuniária com vencimento diário. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.879. - Processo nº E-04/045/331/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.178. - Processo nº E-04/005/996/2015. - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.895. - EMENTA: MULTA FORMAL - BAIXA CADASTRO. Exigência a partir da data do deferimento do registro. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.106. - Processo nº E-04/034/8403/2015. - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.896. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O fato do indeferimento de diligencia, com sustento no artigo 32, § 1º, do Decreto nº 2.473/79, por certo entendendo ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração que lhe foi imputada se encontra plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA. Constatadas Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores de emissão do adquirente autuado. Comprovado em nove Autos de Constatação assinados por diferentes motoristas, que foram contratados pelo autuado. PRELIMINAR REJEITADA. - EXIBILIDADE SUSPENSA - CONSULTA. Consulta formulada depois de iniciados procedimentos fiscais, fato que contraria o art. 277, I, do CTE (Decreto-Lei 05/1975) e no art. 165, I, do PAT (Decreto nº 2.273/1979), não produzindo os efeitos para suspender a exigibilidade. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os \"documentos\" como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, VII, Livro VI, do RICMS3 - Decreto 20.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, I, -b¡¬, e art. 62-C, item V, item 1, ambos da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.298 e 68.299. - Processos nºs E04/006/394/2015 e E-04/006/385/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interesada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.899 e 15.900. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA FRUSTRADA. DESOBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO. É de oportunidade e conveniência do julgador decidir se insiste na realização de diligências que inicialmente restaram frustradas, possuindo este discricionariedade para concluir o julgamento se assim entender por bem. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.691, 67.694 e 67.714. - Processos nºs E04/040/158/2016, E-04/040/162/2016 e E-04/040/164/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de realização de perícia e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.901, 15.902 e 15.903. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no artigo 110 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. As atividades alegadas pela defesa como industriais (panificação, açougue, peixaria, salsicharia, preparação de frios alimentares) se reportam a produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação e destinados à venda direta ao consumidor, não constituindo processo de industrialização, nos termos do disposto pelo artigo 5º, inciso I, do Decreto Federal nº 7.212/10 - RIPI. No caso sob análise, o direito ao crédito de ICMS pela entrada de energia elétrica no estabelecimento somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, ex vi do estatuído pelo artigo 33, inciso II, alínea \"d\", da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010 e do artigo 83, inciso II, alínea \"d\", da Lei nº 2.657/1996, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.462. - Processo nº E-04/034/12771/2015. - Recorrente: LR NORDESTE S/A. - Recorrida: nonA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS/ FECP - FATO GERADOR. A \"transferência\" que se vale a Recorrente, configura operação mercantil com vinculo econômico e volume expressivo de mercadorias transacionada, o que caracterizando intuito comercial, não havendo como configurar a eventualidade, operação sujeita ao fato gerador do ICMS. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.666. - Processo nº E-04/034/7034/2015. - Recorrente: BMELL-COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.905. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A concessão dada pela Lei nº 7116/2015, dependeria de uma providencia da empresa, qual seja, requerimento a ser efetuado até 29 de março de 2016. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.424. - Processo nº E-04/014.2054/2013. - Recorrente: F SILVA & ROMÃO LTDA ME. - Recorrida: décima sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. Acórdão nº 15.906. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.988, 67.989, 67.990, 67.991, 67.992, 67.993, 67.994, 67.995, 67.996, 67.997, 67.998, 67.999, 68.000, 68.002, 68.003, 68.004, 68.007, 68.009, 68.010 e 68.053. - Processos nºs E-04/037/393/2016, E04/037/396/2016, E-04/037/389/2016, E-04/037/392/2016, E04/037/384/2016, E-04/037/398/2016, E-04/037/400/2016, E04/037/385/2016, E-04/037/390/2016, E-04/037/411/2016, E04/037/399/2016, E-04/037/410/2016, E-04/037/394/2016, E04/037/388/2016, E-04/037/397/2016, E-04/037/395/2016, E04/037/383/2016, E-04/037/391/2016, E-04/037/386/2016, e E04/037/387/2016. - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.907, 15.908, 15.909, 15.910, 15.911, 15.912, 15.913, 15.914, 15.915, 15.916, 15.917, 15.918, 15.919, 15.920, 15.921, 15.922, 15.923, 15.924, 15.925 e 15.926. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.001. - Processo nº E-04/037/460/2016. - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. instância, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.518. - Processo nº E-04/163.453/2012. - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.932. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - REFLEXO ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do FECP. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.338. - Processo nº E-04/110.455/2011. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a preliminar de decadência parcial e, no mérito, também por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. CONCLUSÃO: PROVIDO PARCIAL APENAS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PARCIAL. - Acórdão nº 15.933. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento relativo aos períodos de fevereiro a setembro de 2006, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. ADICIONAL FECP. IMPORTAÇAO. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência do Adicional de ICMS- FECP, bem como a aplicação da penalidade, para os períodos não alcançados pela decadência, vez que o diferimento previsto no Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Cachoeiras de Macacu e a Recorrente, nos termos da clausula segunda, itens \"e\", \"e.1\" e \"e.2\" (fls. 51-52), se reporta tão somente ao ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.313 e 67.343 - Processos nºs E-04/153.018/2012 e E04/153.017/2012 - Recorrente: quINta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.934 a 15.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.333 e 68.334 - Processos nºs E-04/142.070/2010 e E04/142.071/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.936 a 15.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.307. - Processo nº E-04/031/603/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.105. - Processo nº E-04/040/1685/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.485. - Processo nº E-04/007/731/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2037008"
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                    "2036937": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 57.757 e 57.758. - Processos nºs E-04/036/197/2013 e E04/036/198/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência do Auto de Infração, em relação ao período de janeiro a abril de 2008, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.872 e 14.873. - EMENTA: ICMS DECADÊNCIA. Caso Concreto em que os contribuintes pagava o imposto sobre parte de sua receita, entendendo que a diferença era sujeita a tributo diverso, deve ter o prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, verificando-se que não poderia constar da autuação uma parte do período ali arrolado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações e que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. - Ex vi art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036937"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 57.759 e 57.760. - Processos nºs E-04/036/203/2013 e E04/036/205/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, em relação ao período de janeiro a abril de 2008, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello (Relator) e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.884 e 14.885. - EMENTA: ICMS DECADÊNCI. Caso Concreto em que os contribuintes pagavam o imposto sobre parte de sua receita, entendendo que a diferença era sujeita a tributo diverso, deve ter o prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, verificando-se que não poderia constar da autuação uma parte do período ali arrolado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações e que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. - Ex vi art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036938"
                    ],
                    "2036939": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.853. - Processo nº E-04/040/1455/2015. - Recorrente: HORTOGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: PREJUDICIAL de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036939"
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                    "2036940": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.883. - Processo nº E-04/040/1448/2015. - Recorrente: HORTOGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: PREJUDICIAL de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036940"
                    ],
                    "2036941": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.050. - Processo nº E-04/036/23/2016 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Lançamento, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia a preliminar de decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Dispositivos citados como infringidos que se adequam à conduta irregular descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Projeto cultural. CONTAS REPROVADAS. Benefício fiscal sujeito a condição resolutiva. De acordo com a legislação que trata de incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, o fisco só está autorizado a verificar a correção do crédito relativo ao incentivo cultural após a obtenção dos elementos e requisitos necessários à auditoria. Prazo decadencial que tem início a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente à prestação de contas do projeto cultural ou, no caso de não prestação de contas, do primeiro dia do exercício seguinte à data limite para apresentação das contas e detalhamento dos recursos utilizados. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - DA LEGITIMIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS. Na hipótese de reprovação, pela Secretaria de Estado de Cultura, das contas prestadas, relativas a projeto cultural, é legítima a glosa dos créditos pelo fisco, bem como a imposição de penalidade. Decreto nº 28.444/2001, artigos 13, caput e § 3º. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036941"
                    ],
                    "2036942": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.593. - Processo nº E-04/024/615/2015. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.445. - EMENTA: processo administrativo tributário. Preliminar de nulidade. O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado, nos termos do art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. A retificação do auto de infração não torna o lançamento nulo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MULTA FORMAL. Deixar de informar a cessação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - não está obrigado a comunicar a cessação de uso, ao solicitar a baixa da inscrição estadual, por ocasião do encerramento das atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036942"
                    ],
                    "2036898": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.256. - Processo nº E-04/034/4615/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.024 - EMENTA: ICMS- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Regularmente notificado o Sujeito Passivo e devidamente impugnado o Auto de Infração, só poderá ser alterado através de retificação do mesmo e feito pela autoridade fiscal autuante e jamais ser alterado o lançamento no que tange aos dispositivos ditos como infringidos pela Junta de Revisão Fiscal, o que torna nula a decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036898"
                    ],
                    "2036943": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.786. - Processo nº E04/014/1902/2014. - Recorrente: LOG EMPREENDIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFORMAR O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES NO DOCUMENTO FISCAL - CFOP. Não informar nada ou informar no respectivo campo do documento fiscal um número de CFOP inexistente, uma sequência de símbolos indecifráveis (CFOP inexistente) ou mesmo um CFOP válido mais incorreto, são fatos típicos antijurídicos tributários que se enquadram na hipótese fática do gênero de descumprimento de obrigação acessória relativa à emissão de documentos fiscais, e, portanto, preenche todos os elementos do tipo que, obedecido ao princípio da especialidade, garantem a aplicação da penalidade prevista no item 1 do inciso XIII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/2012. Comprovado que a ora Recorrente indicou CFOP incorretos nos documentos fiscais apontados. Afastada a possibilidade da aplicação da penalidade genérica prevista no art. 66 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 6357/12, e, portanto, a nulidade do lançamento invocada pela Recorrente. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.914. - Processo nº E04/034/3719/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS PROPORCIONAL DE 60% - DISTRIBUIDOR NÃO CADASTRADO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. O distribuidor não cadastrado deve remeter o DARJ junto com o DANFE correspondente à operação que remeter o AEHC a destinatário interno do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060. - Processos nºs E04/161.113/2011 e E04/161.117/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.464 e 16.465. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos art. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, §1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. Quando o lançamento for retificado por conta de mero vício formal, a decadência não é contada da retificação. FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.457. - Processo nº E04/003/1727/2015. - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.466 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Inverídico o argumento do contribuinte no sentido de que o relato do auto de infração menciona intimação que nunca foi feita. Intimações cujas cópias foram anexadas aos autos. Afastado o argumento de que o auto de infração foi lavrado em presunções, diante do relatório de Confirmação de Entrega de Arquivos Recebidos pelo SINTEGRA/RJ, no qual não consta registro de entrega dos arquivos magnéticos referentes ao mês de agosto, objeto da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO LEGAL, ARQUIVO MAGNÉTICO OBRIGATÓRIO. APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.764 e 65.765. - Processos nºs E04/006/3287/2015 e E04/006/3286/2015. - Recorrente: RESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 6412 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.467 e 16.468. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036943"
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                    "2036944": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.026. - Processo nº E04/012/1263/2015. - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada no Auto de Infração afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.330. - Processo nº E04/048.558/2011. - Recorrente: FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.471. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Configurada a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica. Inocorrência da dispensa prevista no Protocolo ICMS n° 42/2009, cláusula primeira, § 2.º, inciso II, uma vez ultrapassado o limite de receita bruta máximo auferido pelos estabelecimentos da empresa. Todavia, considerando que as notas fiscais em referência foram devidamente escrituradas nos livros fiscais pela autuada e o imposto regularmente recolhido, deve o montante do imposto exigido ser excluído do lançamento, mantendo-se apenas o valor da penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.746. - Processo nº E04/024/462/2015. - Recorrente: N I DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.472. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036944"
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                    "2036945": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.925. - Processo nº E04/007/744/2015. - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.473. - EMENTA: ICMS. VENDA EFETUADA ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restaram devidamente apontados no lançamento os dispositivos legais que correspondem à infração relatada. Nulidade acolhida nos termos do artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.226. - Processo nº E04/043/926/2014. - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BALAS E OUTRAS GULOSEIMAS. Auto de infração lavrado para exigir do contribuinte, na condição de responsável, o incidente em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas do Estado de São Paulo. A omissão do remetente é que faz surgir a responsabilidade solidária do adquirente situado neste Estado. Ausência de indicação do diploma legal que atribui a condição de substituto tributário ao remetente das mercadorias, com relação às operações objeto do lançamento. Produtos que estavam sujeitos ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, no período compreendido na autuação. Auto de infração nulo, por atribuir ao contribuinte a condição de responsável solidário. Embora fosse devido o imposto devido por substituição tributária, o sujeito passivo era contribuinte substituto, e não responsável solidário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036945"
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                    "2036946": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.233 - Processo nº E-04/016/2171/2015. - Recorrente: posto serra de meriti ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela Decadência, nos termos do art. 150 § 4º, do CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período anterior a 15/10/2010. - MÉRITO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Ausência de recolhimento provocado pela propositura de demanda judicial pela empresa autuada. Contribuinte de fato. Obrigação que não se pode imputar à substituição Tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando apenas o período anterior a 15/10/2010, atingido pela decadência, mantendo o Auto de Infração em sua integralidade no restante do período. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.092, 67.093, 67.095, 67.096 e 67.097. - Processos nºs E04/038/43/2016, E04/038/040/2016, E-04/038/39/2016, E04/038/42/2016 e E04/038/38/2016. - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.488, 16.489, 16.491, 16.492 e 16.493. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a alegação de nulidade do AI porquanto este contém todos os requisitos legais de validade, bem como alicerçado em elementos de prova idôneos, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. A impugnante não apresentou defesa de mérito capaz de infirmar o lançamento. É ilegítimo o aproveitamento de crédito fiscal presumido em valor superior ao permitido pelo Dec. 33.981/03. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.094 - Processo nº E04/038/41/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.490 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a alegação de nulidade do AI porquanto este permite a perfeita identificação da infração e do infrator, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa. A impugnante não apresentou defesa de mérito capaz de infirmar o lançamento. É ilegítimo o aproveitamento do crédito fiscal presumido relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo Dec. 33.981/03. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.143. - Processo nº E-04/017/856/2015. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - Itaboraí - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.495. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036946"
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                    "2036947": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.441 - Processo nº E-04/231.428/2012. - Recorrente: N I 540 COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por perda de objeto, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Fundo Especial de Combate a Pobreza - FECP ICMS - FECP reflexo do Auto de Infração nº 03.390139-8. Auto de Infração principal cancelado. Recurso Não conhecido por perda de objeto. Auto de Infração Extinto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.202 e 67.203. - Processos nºs E-04/010/312/2016 e E04/010/313/2016. - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.497 e 16.498. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.986 - Processo nº E04/041/1014/2014 - Recorrente: ROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.500 - EMENTA: DOAÇÃO. ITD. O marco inicial para contagem do prazo decadencial para cobrança de ITD sobre doações é a data da entrega da Declaração do Imposto de Renda. Art. 173 do CTN. Decadência. Improcedência do lançamento do crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.388. - Processo nº E04/041/2632/2015. - Recorrente: MARIA DE FÁTIMA PAIXÃO BERLINCK - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - itd. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.501. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada intempestivamente. Ausência de motivos relevantes que justifiquem a perempção. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036947"
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                    "2036948": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.439. - Processo nº E04/018/172/2015. - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.502. - EMENTA MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de entregar GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por entregar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.400. - Processo nº E04/170.269/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.492. - Processo nº E04/034/1012/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.478 e 64.479 - Processos nºs E-04/034/9083/2015 e E-04/034/9082/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMELL - COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.505 e 16.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.586. - Processo nº E04/037/283/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA ME. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.507. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS PROPORCIONAL DE 60% - DISTRIBUIDOR NÃO CADASTRADO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. O distribuidor não cadastrado deve remeter o DARJ junto com o DANFE correspondente à operação que remeter o AEHC a destinatário interno do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.508. - Processo nº E04/008/1208/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA REAL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.807, 64.808, 64.809, 64.810 e 64.811 - Processos nºs E-04/246.943/2010, E-04/246.944/2010, E-04/245.277/2010, E-04/245.278/2010 e E-04/045.184/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.509 a 16.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036948"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.939. - Processo nº E04/006/251/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: nonA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relatoro. - Acórdão nº 16.514. - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETO nº 41.596/2008 - CRÉDITO ICMS. O artigo 8º, do Decreto nº 41.596/2008 - não determina a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício, devendo ser considerado a comunicação feita pelo Recorrente mediante informação na GIA-ICMS. O Decreto nº 42.114/2009, deu nova redação ao artigo 5º, do Decreto nº 41.596/2008, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Início da vigência do benefício em 16/12/2008 data de publicação do Decreto nº 41.596/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.876. - Processo nº E04/037/570/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO POLIMEROS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.094. - Processo nº E04/268.530/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIKE VIP COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.463. - Processo nº E04/034/7648/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE PRODUTOS DE CABELEIREIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.772. - Processo nº E04/038/17/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEXSA BRASILEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.327. - Processo nº E04/046/2669//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPLAM MADEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.995. - Processo nº E04/120.086/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LANCHES E SUCOS ALL MISTER LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036949"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.780. - Processo nº E04/058.541/2011. - Recorrente: AUTO POSTO MEGÃO RECREIO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES ANTERIORES. Restou comprovado nos autos que o contribuinte efetuou, judicialmente, o depósito dos valores referentes à diferença entre o PMPF e a margem de valor agregado de 13% para apuração do valor do ICMS-ST a ser retido pela CEG. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036950"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.857. - Processo nº E04/043/598/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado o alegado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, por ausência de discriminação das Notas Fiscais não escrituradas. Quadro demonstrativo que apresentada não apenas o número das notas, como também o destinatário das mercadorias, a data de emissão das notas, a mercadoria comercializada, código fiscal de operação, valor dos produtos, base de cálculo, alíquota adotada e o valor do imposto exigido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A prática reiterada de emitir documentos fiscais e não escriturá-los em seus livros fiscais, além de envolver o descumprimento de uma obrigação acessória fundamental, deixa entrever a prática de evasão fiscal dolosa. Em ambos os casos, entendo que a aplicação do art. 173, I, do CTN é mais compatível com a gravidade dos fatos apurados e sua natureza omissiva. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. \r\n\r\nICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. MERCADORIAS. Confronto entre as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, conforme cadastro da Receita Federal - portal da Nota Fiscal eletrônica - e os registros lançados em seu livro Registro de Saídas. Verificado que a Recorrente deixou de escriturar diversas Notas Fiscais relativas a saídas de mercadorias tributadas. Legítima a exigência de imposto e multa incidentes sobre as operações. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036951"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.361. - Processo nº E04/036/184/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NC ENERGIA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.360. - Processo nº E04/043/592/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARATI S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 50.300. - Processo nº E04/161.645/2012. - Recorrente: GEPETTO PIZZARIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITA NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN e DASN. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração julgado PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.882. - Processo nº E04/025/1135/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.489. - Processo nº E04/037/380/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.456. - Processo nº E04/007/2596/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HÁBIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.269. - Processo nº E04/037/466/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.357. - Processo nº E04/038/337/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.029. - Processo nº E04/042/3931/2016. - Recorrente: ANA LÚCIA LEIBRUDER. - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.537. - EMENTA: IPVA. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE, QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA MOROSIDADE DA AUTARQUIA ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da proteção da confiança, não é possível imputar ao contribuinte, que cumpriu o seu dever, ônus decorrente da ineficácia do Órgão Estadual. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036952"
                    ],
                    "2036953": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.490. - Processo nº E04/034/5728/2014. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O caso em tela envolve o remetente situado em Minas Gerais e o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro, que tem como atividade econômica a de atacadista. Não se aplica o artigo 38, inciso II do Livro II do RICMS/00 porque à época do fato gerador o remetente ainda não tinha a qualidade de contribuinte substituto para operações que tinham como destino o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.298. - Processo nº E04/046/11384/2013. - Recorrente: SEG IMAGEM ELETRO ELETRÔNICO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036953"
                    ],
                    "2036954": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.159. - Processo nº E-04/180.660/2002. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGIMAS COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.118. - Processo nº E-04/034/2686/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2036954"
                    ],
                    "2036955": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.474. - Processo nº E04/218.779/2011. - Recorrente: teresina mantuano mandarino. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: ITD. REDUÇAO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. No caso em tela, o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do ITD, foi substancialmente reduzido, como se infere da guia de IPTU do ano de 2017, ora anexa. Por conseguinte, considerando a fórmula adotada para o cálculo do ITD, o valor do imposto a ser pago pela Recorrente é bastante inferior ao inicialmente exigido. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.928. - Processo nº E-04/038/247/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOTECAL SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.369. - Processo nº E-04/002/58/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JLANDIM COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.447. - Processo nº E04/224.000/2012. - Recorrente: GLAMOUR CONFEITARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Recorrente não exerce exclusivamente atividade industrial e não apresentou provas que indicassem o percentual de energia elétrica utilizado em suas atividades industriais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.303. - Processo nº E-04/034/00299/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO M 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.308. - Processo nº E-04/034/7342/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.193. - Processo nº E-04/034/4395/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2036955"
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                    "2036956": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.557. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE DEVIDO E A APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.654. - Processo nº E-04/024/1260/2015. - Recorrente: CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS E FECP - ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Restou evidenciado que as mercadorias adquiridas não foram utilizadas pela Construtora para sua atividade fim, mas sim revendidas para consumidores finais. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.833. - Processo nº E-04/024/823/2016. - Recorrente: OHIO HOTEL E BAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.556. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Impugnação apresentada após o encerramento do prazo para defesa previsto no art. 25, inciso III do Decreto Estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, que poderá acolher o pedido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso dos autos, em que foi exigido ICMS por ter sido apurada divergência entre o valor das receitas auferidas, declarados pelo contribuinte nas GIAICMS, a Recorrente justificou a divergência de receitas afirmando que o levantamento não considerou que sua atividade principal é sujeita ao ISS, e que o ICMS não incide sobre o valor das diárias pagas pelos hóspedes. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO, PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.582. - Processo nº E-04/005/416//2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA, processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. - obrigação acessória - GIAS-ICMS. Não apresentar. Incontroverso que a autuada deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - dentro do prazo previsto na legislação. A falta de apresentação da GIA ou sua entrega após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte às penalidades previstas em lei. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.634. - Processo nº E-04/043/817/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: preliminar. ICMS.Decadência. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que o crédito tributário foi apurado mediante um lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA - da nulidade do auto de infração. ICMS. Estoque existente quando do encerramento das atividades. A base de cálculo tributada não restou devidamente apurada e, também, não foi aplicada a alíquota correta, vez que o crédito tributário foi calculado com uma alíquota de 19% quando deveria ser de 18%. Nulidade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.554 - Processo nº E-04/006/1421/2016. - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. Deixar de entregar, no prazo regulamentar, arquivo magnético. Restou comprovado nos autos que o contribuinte entregou o arquivo magnético antes da ciência de intimação realizada. Conduta ilícita que deve ser penalizada com a infração prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea \"a\", item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012, em observância do artigo 106, inciso II, alínea \"c\" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.555 - Processo nº E-04/006/1420/2016. - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.563. - EMENTA: ICMS. Deixar de entregar, no prazo regulamentar, declan IPM. Restou comprovado nos autos que o contribuinte entregou a DECLAN IPM ano base 2012 antes da ciência de intimação realizada. Conduta ilícita que deve ser penalizada com a infração prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea \"a\", item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/2012, em observância do artigo 106, inciso II, alínea \"c\" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036956"
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                    "2036957": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.201. - Processo nº E04/010/668/2014. - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.565. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 37, inciso I e II, e § 1º, não há ordem de preferência entre a intimação pessoal ou por via postal, com aviso de recebimento. Válida a ciência feita por via postal. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.629. - Processo nº E04/007/1556/2015. - Recorrente: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.566. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO indevido. Há procedimento específico para a restituição de indébito, previsto na Resolução SEEF nº 2.455/1994. No caso em análise, a Recorrente não cumpriu nenhuma das condições elencadas em referida Resolução. Pelo contrário, creditou-se à revelia do Fisco e de forma indevida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036957"
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                    "2036958": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.912. - Processo nº E04/151.107/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.570. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Cosméticos, perfumaria e produtos de higiene e toucador não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.983. - Processo nº E04/151.106/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 52.912 - CONEXÃO DOS RECURSOS. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Cosméticos, perfumaria e produtos de higiene e toucador não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.340. - Processo nº E04/037/393/2015. - Recorrente: PETROLGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.572. - EMENTA: Débito de ICMS / FECP. Documentos Fiscais emitidos e não escriturados. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Legítima a exigência de ICMS destacado em documento fiscal emitido corretamente não oferecido à tributação por ocasião da apuração mensal do imposto a recolher, em face de ter sido escriturado, equivocadamente, como cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.614. - Processo nº E-04/046/339/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JERUSALÉM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 60.220. - Processo nº E04/003/1100/2013. - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO IRREGULAMENTE APROPRIADO -ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM GIA-ICMS - MULTA FORMAL. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não se aproveitou do crédito supostamente considerado indevido, tendo havido erro na informação prestada pela autuada em sua GIA-ICMS, posteriormente retificada. Assim, tal parcela deve ser excluída do montante do crédito tributário exigido no lançamento. Já em relação à penalidade aplicada, nenhum reparo merece ser feito, visto que a penalidade aplicada, em vigor à época da ocorrência do fato gerador, tanto poderia ser aplicada nos casos de crédito indevido quanto nos casos de imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, com natureza tipicamente de multa formal, que é justamente o que ocorreu no caso versado nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.840. - Processo nº E04/043/885/2014. - Recorrente: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MÉRITO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE AUTORIZADO A USUFRUIR O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 44.104/2013, A PARTIR DE 18/10/2006 (RIOLOG). Descabimento da imputação ao Recorrente da responsabilidade de que trata o art. 21, III da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE, recurso PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.576 e 16.577. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2036958"
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                    "2036959": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.864. - Processo nº E-04/045/323/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.063. - Processo nº E-04/046/1104/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 66.159. - Processo nº E04/017/1268/2015. - Recorrente: DROGARIA CARVALHO E GUIMARÃES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ri cardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.592. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em Desacordo com a Legislação. Apropriação de crédito de ICMS informado na Gia-ICMS, mas ausente na Escrituração Fiscal Digital (EFD / ICMS / IPI). Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.136. - Processo nº E-04/034/6866/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.810. - Processo nº E04/037/130/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.850. - Processo nº E-04/002/1230/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR 458 LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.266. - Processo nº E-04/043/692/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.116. - Processo nº E-04/033/633/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R C PEROTA CARVALHO ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.142. - Processo nº E-04/034/11985/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSFORMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2036959"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1237/2017 - RODRIGO PORTO MENEZES, ID Funcional 4405760-1, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2036869"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 06 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, em consonância com a Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para integrar a Comissão Permanente de Credenciamento, para abertura, processamento e julgamento da habilitação no processo de Credenciamento correspondente ao Edital de Credenciamento nº 02/2017, cujo objeto é a seleção de instituições participantes do Selic, conceituadas como liquidantes no âmbito do referido sistema, para a realização de operações de intermediação, por conta e ordem da RJPREV, de títulos de emissão STN de interesse da RJPREV para as operações em sua carteira própria:\r\n\r\nI - Luciana Oliveira da Silva de Senna, CPF: 042.542.177-57, Ricardo Ferreira Marques, CPF: 022.014.977-10, Rômullo Oliveira de Freitas, CPF: 129.462.417-26.\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão será exercida pela funcionária Luciana Oliveira da Silva de Senna, e em seus impedimentos, ausências legais ou eventuais, será exercida, por seus membros, obedecida a ordem sequencial estabelecida no inciso I do art. 1º desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2036850"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
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                        "2036644": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, KELION LOBO NETO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55691-0, ID Funcional 2837812-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003221/2017, BIDER n° 104, de 07.06.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO COSME PINTO DA CUNHA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56134-0, ID Funcional 2830187-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003243/2017 e BIDER n° 104, de 07.06.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/54649-9, ID Funcional 2849037-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003257/2017 e BIDER n° 104, de 07.06.2017.\r\n\r\nId: 2036644"
                        ],
                        "2036646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.002367/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 547.385,47, ...\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 546.585,47, ... \r\n\r\nId: 2036646"
                        ],
                        "2036645": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, Contador, da Diretoria da Divisão de Contadoria, matrícula 13/56487-2, ID Funcional 2838935-2; Diretora da Divisão de Contadoria, MARIETTA JOSÉ PACHECO, matrícula 13/90762-6, ID Funcional 2050183-8 e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, Artífice de Armações, matrícula 13/56243-9, ID Funcional 2838286-9, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas, para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Serviço de Expediente e Patrimônio da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nId: 2036645"
                        ],
                        "2036984": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 06/06/2017, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID Funcional 4347182-0, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras; VICE-PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional 562802-4, Diretor Presidente da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: Reuniu-se nesta data além dos Conselheiros, o Sr. Paulo Alexandre Martins Reis, Diretor de Administração e Finanças; Foram discutidos nesta reunião os seguintes assuntos apresentados pela EMOP: Item 1 - Autorização, sem aumento de despesa, da alteração das funções, nomenclatura e finalidade do cargo de Coordenador, anteriormente de Projetos Especiais, que passará a ser denominado Coordenador Jurídico e de Compliance, vinculado à estrutura da Presidência; O presidente do Conselho sugere contactar informalmente uma empresa de consultoria para auxiliar a EMOP na organização de uma futura estrutura de Compliance. Sugere também que seja feita uma consulta à jurídica da SEOBRAS, uma vez que, existem estudos avançados em relação à criação da Controladoria Geral do Estado pela SEFAZ. Os conselheiros aprovam as alterações em relação ao cargo. Item 2 - Considerando que as funções da Diretoria de Planejamento Patrimonial foram descontinuadas no âmbito desta EMOP, apresenta-se a extinção da mesma dos quadros da empresa, transformando o cargo de Diretor, atualmente vago, em 04 (quatro) outros cargos de confiança, sem aumento de despesa. Os novos cargos serão alocados em outras diretorias conforme a necessidade de serviços. Essa transformação foi solicitada através do Oficio EMOP/PRES nº258/ 2017 e devidamente autorizada pelo Exmo. Governador do Estado excepcionalizando o disposto no art.6° do Decreto nº 45.785/16. O Conselho delibera pela aprovação; Item 3 - O Conselho também aprova que os 02 (dois) cargos que compunham a antiga Diretoria sejam remanejados e reaproveitados nas estruturas da Presidência e Diretoria de Obras; Item 4 - O Conselho delibera destituir do cargo de Diretor de Administração e Finanças, o Sr. Paulo Alexandre Martins Reis, Advogado, identidade nº 179741 - OAB/RJ, CPF nº 667.850.227-20 e eleger e empossar, em substituição e para completar o mandato, EDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA, administrador, brasileiro, casado, identidade nº 10.981399-8 - IFP/RJ, CPF nº 079.851.097-81, residente e domiciliado a Rua Honório, nº 703, apto 303, Cachambi, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20771-420; O Conselho sugere que seja feita a verificação da vida funcional do indicado; Item 5 - Na reunião de 15/03/17 Ícaro se comprometeu a apresentar um relatório com as ações referentes ao esclarecimento dos fatos divergentes apontados pelos órgãos de controle sobre as obras do PAC e do Maracanã. Porém, devido ao acúmulo de serviços, ainda não foi possível finalizá-lo. Quando finalizado será deviamente apresentado aos Conselheiros; Item 6 - Icaro esclarece que o prazo judicial para pagamento das despesas com energia elétrica da LIGHT se encerra no próximo dia 16/06/17 e que, caso a dívida não seja solucionada, o fornecimento poderá ser interrompido. Informa também ter enviado ofícios ao Governador, à Casa Civil e à SEOBRAS com o relato da situação. IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. Presidente JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros: ANDREA RIECHERT SENKO, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO e ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIZ CARLOS T. DE CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M. V. DRUMMOND \r\n\r\nMembro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2036984"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2036745": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/114/2017 - MARIO FILARDO BASSALO FILHO, ID funcional nº 2.969.419-1, matrícula nº 809.480-7, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/364/10/2017 - ITAECILA BRUM RUAS, ID funcional nº 564.834-3, matrícula nº 870.971-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/314/7/2017- CLAUDIO SILVA DE MATOS, ID funcional nº 2.956.464-6, matrícula nº 267.522-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/157/946/2017- JOSÉ ANTÔNIO PAZ MONTEIRO, ID funcional nº 2.963.427-0, matrícula nº 809.505-1, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/315/7/2017- SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA, ID funcional nº 2.974.531-4, matrícula nº 261.520-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/02/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2036745"
                    ],
                    "2036755": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4243/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID n° 2.996.756-2, matrícula nº 193.247-4, Oficial de Cartório Polícial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2549/1025/1995 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, ID n° 26.844-5, matrícula nº 613.511-5, Escrevente de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2565/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ETEVALDO MOREIRA AGUIAR, ID n° 2.955.625-2, matrícula nº 177.675-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário com efeitos a contar de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/248/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA LÍDIA DE ABREU, ID n° 2.921.901-9, matrícula nº 806.581-5, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/1/2016 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RICARDO DA SILVA COELHO, ID n° 2.955.574-4, matrícula nº 268.868-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/204/21/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSÂNGELA RODRIGUES DE ALMEIDA, ID n° 2.996.431-8, matrícula nº 267.953-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº.E-09/033835/1006/2011 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA , ID n° 2.926.632-7, matrícula nº 266.204-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/223/42/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI, ID n° 2.989.282-1, matrícula nº 257.276-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/194/1222/2006 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAMIÃO DA ROCHA CASSERES, ID n° 2.981.996-2, matrícula nº 177.327-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/0113/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LEILA YASSINE ABDALAD, ID n° 2.921.584-6, matrícula nº 806.573-2, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/375/10/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO REINALDO DA SILVA BASTOS, ID n° 2.944.683-0, matrícula nº 260.383-5, Inspetor de Polícia Classe. Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/17/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIRIAN AMARAL DE ALMEIDA LEÃO, ID n° 2.912.663-0, matrícula nº 268.784-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1838/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO MESSIAS DE AGUIAR PORTO, ID n° 2.974.862-3, matrícula nº 288.843-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 23/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5396/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO LEAL NUNES, ID n° 2.996.675-2, matrícula nº 288.731-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/306/7/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENILSON CORREIA DE SOUZA, ID n° 2.992.655-6, matrícula nº 268.554-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/928/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO DIAS DE LIMA, ID n° 2.970.823-0, matrícula nº 1.168.002-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05 /2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/284/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CEZAR THADEU VINHEIRO, ID n° 2.918.655-2, matrícula nº 261.313-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/06/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER JOSEPH TOLEDO MAGIS, ID n° 2.954.993-0, matrícula nº 268.900-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 04/02/2015.\r\n\r\nId: 2036755"
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                    "2036765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/162/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALMIR ALVES DA SILVA, ID n° 2.918.701-0, matrícula nº 810.859-9, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/938/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SELMA GUIMARÃES BATISTA, ID n° 3.241.315-7, matrícula nº 269.651-6, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/362/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, ID n° 2.973.622-6, matrícula nº 257.557-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/193/7/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURO RAMOS, ID n° 2.978.475-1, matrícula nº 198.600-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/48/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ZULEIKA RIBEIRO SAUAIA KUBRUSLY, ID n° 2.922.013-0, matrícula nº 260.602-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/344/42/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVANDRO PORTELA, ID n° 2.927.964-0, matrícula nº 859.665-2, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/01/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMA NATALINA ABREU ALVES, ID n° 2.946.276-2, matrícula nº 182.351-7, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6320/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADRIANO DE CASTRO MARQUES, ID n° 2.982.833-3, matrícula nº 260.392-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/361/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARILENE CORRÊA CARDOSO BECKER, ID n° 2.924.894-9, matrícula nº 179.944-4, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/25/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALD MOSTAERT EWERTON DE ALMEIDA, ID n° 2.935.774-8, matrícula nº 258.090-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/244/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO VALDEMAR DOS SANTOS, ID n° 2.931.617-0, matrícula nº 177.389-4, Inspetor de Polícia Classe. Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/94/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARGARIDA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO, ID n° 2.921.604-4, matrícula nº 806.520-3, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/1/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON CERQUEIRA ASSIS, ID n° 2.983.875-4, matrícula nº 289.542-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/14/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSICLEA COUTINHO LOBATO MARQUES, ID n° 2.968.966-0, matrícula nº 810.734-4, Perito legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/77/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID n° 2.997.653-7 matrícula nº 806.740-7, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/234/90/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO JOSÉ CURVELLO, ID n° 2.941.446-6, matrícula nº 263.573-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/06 /2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/547/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ZACARIAS GOMES, ID n° 2.944.554-0, matrícula nº 176.604-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5083/1702/2002 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GERSON CARVALHO MUGUET, ID n° 2.963.361-3, matrícula nº 177.216-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nId: 2036765"
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                    "2036754": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/006/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa VS BRASI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 100.128,99 (cem mil cento e vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2036754"
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                    "2036853": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1436/2017 - RENATO OTÁVIO DA GAMA FERRAZ, matrícula n° 257.403-6 -209 dias prestados á ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2036853"
                    ],
                    "2036785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2005\r\n\r\nProc. nº E-09/004031/1903/2005 - CLAUDIO OTERO ASCOLI, ID Funcional n° 2.958.843-0.\r\n\r\nOnde se lê: ... 387 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 773 dias.\r\n\r\nId: 2036785"
                    ],
                    "2036651": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nProc. nº. E-09/356/12/2017 - AGNES MARIE ROMANO, ID Funcional n° 564.731-2.\r\n\r\nOnde se lê: ...6355.\r\n\r\nLeia-se: ...6.324.\r\n\r\nId: 2036651"
                    ],
                    "2036770": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 771 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO DECRETO N º 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores (DEA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar circunstâncias envolvendo dívidas de exercícios anteriores, para fins de reconhecimento, das obrigações a pagar dos exercícios de 2009 até 2016, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas antes da vigência do Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n1° Comissão de Sindicância da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nI - MAJOR PM, RG 72.645, ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID. FUNC: 2450154-4;\r\n\r\nII - CAP PM, RG 82.471, PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID. FUNC: 4256291-0;\r\n\r\nIII - CB PM, RG 89.124, VANESSA MOREIRA COSTA, ID. FUNC: 4383018.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão da Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2036770"
                    ],
                    "2036623": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/17/2017 - 1º SGT PM RG 42.717 ADERALDO TERTULIANO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/16/2017 - SUBTEN PM RG 52.628 ROBERTO FIRMINO RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/11/2017 - CB PM RG 67.660 JORGE COSTA MARGE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/23/2017 - SUBTEN PM RG 49.349 ARILENIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/090/2017- SUBTEN PM RG 49.349 ARILENIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/8/2017 - SUBTEN PM RG 49.560 OSWALDO DE PAULA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2036623"
                    ],
                    "2036629": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/66/2017 - SUBTEN PM RG 50.792 CESAR JORGE DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/441/2/2017 - 2º SGT PM RG 62.446 MAURICIO JORGE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09020/21/2017 - SUBTEN PM RG 52.591 JULIO CESAR BERNADO BENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/02/2017 - TEN CEL PM RG 53.754 NATAN MECLER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2036629"
                    ],
                    "2036635": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/13/2017 - 2º TEN PM RG 48.208 ALDECIR LOPES ESTRELA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/1061/2016 - 2º SGT PM RG 61.363 ADILSON DA PAIXAO ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/37/2017 - SUBTEN PM RG 46.803 GILVAN JOSE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/268/2017 - SUBTEN PM RG 57.064 CLAUDIO EDUARDO GOMES DE LUCA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nId: 2036635"
                    ],
                    "2036663": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2085/2502/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 11.446,54 (onze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do 2º SGT PM RG 41.732-9, JORGE LUIS PEDRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/2528/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do SD PM RG 83.748-4 ,ALAN BARBOSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2536/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.882,02 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos), em favor do SD PM RG 78.672-3, MOZART SABINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/917/2537/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 698,40 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em favor do 1º SGT PM RG 48.303-2, ALCINO ALVES AZEVEDO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/2560/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.102,32 (hum mil cento e dois reais e trinta e dois centavos), em favor do SD PM RG 85.803-5, RENATO MOREIRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/2576/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), em favor em favor do MAJ PM RG 58.787-3, JACQUES SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6833/2582/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 43.528-9, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA DUARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6834/2582/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do SD PM RG 79.567-4, SERGIO CARVALHO MOREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.394,95 (hum mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.969-3, GUILHERME COELHO DA ROSA FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1211/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.623-5, CEZAR DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1216/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.228-7, LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1217/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.129-7, EVERSON CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1218/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.119-8, DAVI CABRAL RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1219/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.011-7, MARCELO DEL SECH DE REZENDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1220/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.029-9, ALLAN FARIA BANDEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1221/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 83.106-5, VALDECI DA ROSA LACERDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 421,44 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 76.099-1, FABIANO DE OLIVEIRA CHAGAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/2600/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 517,98 (quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 79.772-0, LEANDRO RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/2521/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor do SD PM RG 82.095-1, CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0508/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 629,84 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do CAP PM RG 67.847-4, MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2001/2523/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.338,57 (hum mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 41.132-2, ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/152/2532/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.646,19 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), em favor do CB PM RG 75.338-4, FÁBIO DE FRANÇA DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/2544/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), em favor do SD PM RG 83.315-2, BRUNO PAIVA DA FONTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6178/2571/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 260,85 (duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), em favor do CB PM RG 64.855-0, LUCIANO MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 226,49 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor do 1º SGT PM RG 41.378-1, JORGE HENRIQUE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.658,70 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 51.574-2, ANTONIO LUIZ RODRIGUES CALDAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 453,26 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), em favor do CB PM RG 74.208-0, ALESSANDRO VICENTE CHAMARELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 288,25 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor do 1º SGT PM RG 44.309-3, REGINALDO COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 116,40 (cento e dezesseis reais e quarenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 44.969-4, CELSO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0431/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 209,75 (duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor do 2º SGT PM RG 54.356-1 MARCELO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0425/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 72,64 (setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 1/11764, DALMIR DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0426/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 384,82 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor do CB PM RG 79.717-5, MAGNO DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0427/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 72,64 (setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor do 2º SGT PM RG 51.518-9, JORGE DA CONCEIÇÃO MARCELINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0433/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 111,28 (cento e onze reais e vinte e oito centavos), em favor do CB PM RG 79.814-0, PABLO DA SILVA BARROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1326/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 698,40 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em favor do 1º TEN PM RG 40.748-6, LUIZ CLÁUDIO MARTINS.\r\n\r\nId: 2036663"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/003/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/056/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.05.2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/309/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/003/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/056/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/309/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2017.\r\n\r\nId: 2036882"
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                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/437/2017 - oriundo do Processo E-09/094/709/2015 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA - ME, no valor de R$ 139.862,36 (cento e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2036864"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/076/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/059/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/086/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/080/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/079/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/079/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0179/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0173/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/006/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/055/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.06.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/076/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/086/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/080/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/079/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/079/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0179/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0173/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.06.2017.\r\n\r\nId: 2036734"
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                    "2036647": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0268/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de CARLOS DE SOUZA FREITAS, SUBTEN PM RG 40.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0049/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DE CESAR, SUBTEN PM RG 40.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0157/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de ANTÔNIO CARLOS CANDIDO DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 41.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0046/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de GENILTON SANTOS DE BRITO, SUBTEN PM RG 41.179.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0371/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de JORGE ANTÔNIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0156/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de PEDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 46.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0260/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de JAILTON FELIX DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 48.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0023/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de CLAUDENIR SILVA DE SOUSA, SUBTEN PM RG 48.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0038/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de GILCINEI DA CUNHA ABREU, SUBTEN PM RG 49.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0058/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de WASHINGTON HIGINO VICENTE DE SÁ, SUBTEN PM RG 49.057.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0012/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de ROGÉRIO RICARDO RANGEL, SUBTEN PM RG 49.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0092/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de JOSÉ MARCOS MORAES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 49.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2017, os proventos de VALTERLOR MARIA PEDROSA, SUBTEN PM RG 50.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0024/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de RICARDO BAPTISTA, SUBTEN PM RG 50.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0067/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2017, os proventos de SAMUEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 50.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0166/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2016, os proventos de CLÁUDIO MORAES DA COSTA, SUBTEN PM RG 50.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de HAMILTON DA COSTA LIMA, SUBTEN PM RG 50.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0037/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de JASIEL ALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de JUPARA VIANA DE CARVALHO JÚNIOR, SUBTEN PM RG 51.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0119/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017 os proventos de MARCOS ANTÔNIO MAGALHÃES PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0069/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de MAURO SANCAS DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 51.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0143/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de WATTSON CALHEIROS SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 51.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0307/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de ADALBERTO GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0306/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de ALBERTO HIGINO MOREIRA, SUBTEN PM RG 52.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0121/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO MOTTA SARKIS, SUBTEN PM RG 53.085.\r\n\r\nId: 2036647"
                    ],
                    "2036883": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/066/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/010/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar de Campos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/013/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM (Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/012/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM (Policlínica da Polícia Militar de Olaria).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2036883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036915": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 89 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCaio Marcelo Moreira de Almeida - ID Funcional nº 6430058\r\n\r\nEQUIPE:\r\n\r\nDébora Carla Santos Souza - ID Funcional nº 44083548\r\n\r\nJorge Luiz Monteiro dos Santos - ID Funcional nº 2516454-6\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Nathalia da Costa Santos - ID Funcional nº 44333110.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2036915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2036975": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 181.280-9, Id. Funcional nº 2007153-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.40/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 1973188-4, matricula 192685-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/079.037/2016.\r\n\r\nId: 2036975"
                    ],
                    "2036981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.257/2017 - CONCEDO para GINI DI PAULA BOTELHO NECO LAGOA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.049/2017 - ROSILANE SARMENTO, ID. 30510120, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 09/05/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2036981"
                    ],
                    "2036622": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDESIGNA MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 4371853-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), contando atualmente com 82 (oitenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FLAVIO MENDONÇA DA SILVA, ID. 5022915-0, com validade a contar de 25/04/2017. Proc. nº E-21/021.103/2017.\r\n\r\nId: 2036622"
                    ],
                    "2036989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.185/2011 - DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, ID. 4269992-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 24/02/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.203/1999 - ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, ID. 2008315-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/03/2015, publicado no D.O. de 27/03/2015 referente à Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.203/1999 - ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, ID. 2008315-7. Período Base de 01/01/2011 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.087/2009 - ROSANGELA SILVA DE MEDEIROS, ID. 4196043-2. Período Base de 27/10/2011a 03/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, ID. 2006332-6. Período Base de 24/09/2010 a 12/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/990.055/2001 - RUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO, ID. 1999834-1. Período Base de 17/08/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/938.075/2011 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA, ID. 4252550-0. Período Base de 31/01/2012 a 28/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.439/2012 - LEANDRO SANTOS FARIAS, ID. 2613892-1. Período Base de 13/01/2012 a 26/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.290/2006 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, ID. 1979693-5. Período Base de 25/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/919.131/2004 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, ID. 2008524-9. Período Base de 07/10/2009 a 15/10/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.109/2006 - ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, ID. 1999926-7. Período Base de 11/07/2007 a 08/09/2012;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2036989"
                    ],
                    "2036968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/919.054/2007 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18 de abril de 2017, publicado no D.O. de 24/04/2017, que refixou os proventos mensais de inatividade, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, regulamentada pelo Decreto n° 15.460/90, c/c o art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, do servidor DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO, mat. 176.206-1, Id. 19939760.\r\n\r\nId: 2036968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2036961": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1522 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5005891-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nVI - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nVII - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/06/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1392, de 05/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2036961"
                    ],
                    "2036886": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1523 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA NO AMBITO DE CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - Oss CONTRATADAS PELA SES-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que dis põe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde;\r\n\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão de organizações sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.578, de 16 de fevereiro de 2016 que cria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais; e\r\n\r\n- o que dispõem os art. 7°, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Controlador dos Contratos de Organizações Sociais da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos atos de gestão preparatórios dispostos nos art. 7°, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 8.429/1992, quando verificado indícios de atos de improbidade administrativa, no âmbito de controle dos recursos repassados as Organizações Sociais contratadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Controlador, por ato próprio, instituir Comissão Processante para a realização dos procedimentos preparatórios objeto desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá o Controlador requisitar funcionários da Secretaria de Estado de Saúde e suas vinculadas para compor as Comissões Processantes referidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2036886"
                    ],
                    "2036887": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES N° 1517 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, instituída através da Resolução SES nº 1510, de 06 de abril de 2017, publicada no D.O. de 10.04.2017, designando Jessé Gomes Dias, Id. Funcional nº 50884468, em substituição a Gil Vicente Leite Tavares, Id. Funcional nº 50146312, Flávio Afonso Badaró, Id. Funcional nº 43647520, em substituição a Mariana Bueno Brandão Sette Camara, Rita de Cássia Mello Guimarães, Id. Funcional nº 43192327, em substituição a Rachel Barreto Falcão e Anne Santarém Malvão, Id Funcional nº 50887831, em substituição a Renata Ignarra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2036887"
                    ],
                    "2020659": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 168 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNÃO ORDINÁRIA NO DIA 17/01/2017, APROVA A NECESSIDADE DE UMA RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE SES/SEAP PARA CRIAR E IMPLEMENTAR O GRUPO CONDUTOR.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014, que instituiu a PNAISP, no âmbito do SUS, e art. 19 do PNAISP, no seu art. 16, “Compete ao Estado e ao Distrito Federal: I- Por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde: a) executar no âmbito da atenção básica, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação;”\r\n\r\n- que o direito à assistência a saúde em todos os níveis de atenção a população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas; em janeiro de 2017;\r\n\r\n- que a Assistência a Saúde operada pela Rede SEAP e composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das Unidades Prisionais, 12 (doze) médicos lotados nos 2 (dois) Hospitais Psiquiátricos, sendo 6 (seis) em cada Unidade, 14 (quatorze) médicos lotados no Instituto de Pericias Heitor Carrilho, 4 (quatro) médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 2 (dois) clínicos e 2 (dois) pneumologistas, 4 (quatro) médicos lotados no programa de HIV, 60 (sessenta) assistentes sociais, 18 (dezoito) dentistas, 35 (trinta e cinco) enfermeiros, 36 (trinta e seis) psicólogos e 112 (cento e doze) técnicos de enfermagem; \r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em 05 de agosto de 2015 (Pactuação CIB) não implementou o Grupo Condutor e não construiu instrumentos legais e administrativos para sua implementação de fato - Processo nº E-21/005/682/2015; \r\n\r\n- que o papel dos CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência à saúde da população privada de liberdade defendendo o seu direito a saúde considerando a sua vulnerabilidade e a impossibilidade de busca de qualquer outro serviço fora dos muros das prisões; e\r\n\r\n- que o CES compõe o grupo condutor;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que instituam e implantem, imediatamente, através de Resolução Conjunta SES/SEAP, o Grupo Condutor da PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2020659"
                    ],
                    "2020660": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 170 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA OCORRIDA NO DIA 17/01/2017, EM PLENÁRIA, QUE APROVOU A NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE SES/SEAP, VISANDO A DISPONIBILIDADE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE APOIO DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plenário do CES em sua reunião ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, cumpriu suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8142, de 19 de dezembro de 1990;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014;\r\n\r\n- que o papel dos CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência à saúde da população privada de liberdade defendendo o seu direito à saúde considerando a sua vulnerabilidade e a impossibilidade de busca de qualquer outro serviço fora dos muros das prisões;\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro somente o Município de São Gonçalo aderiu à PNAISP, quando todos os municípios sede de unidades prisionais deveriam ter aderido a esta política num prazo de adesão que se encerrou em dezembro de 2016;\r\n\r\n- que a Assistência a Saúde da população privada de liberdade tem sido alvo de noticiários policiais por descaso na atenção a saúde e descumprimento de direitos constitucionais à saúde; e\r\n\r\n- que desde 1992 a Secretaria de Estado de Saúde lota servidores da saúde nas unidades de saúde da SEAP,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução Conjunta SES/SEAP, para priorizar a disponibilidade de seção de pessoal de apoio de saúde às Unidades de Saúde Prisionais, objetivando a promoção, estímulo e o interesse desses servidores no desenvolvimento de trabalhos naquelas unidades. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2020660"
                    ],
                    "2020661": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 172 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07.03.2017, RESOLVE PELA EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 03/03/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi aprovado na Plenária Extraordinária do dia 29.11.2016, lista tríplice para a escolha do nome de Secretário Executivo; e\r\n\r\n- que a nomeação em referência contraria o que determina o Regimento Interno do Conselho em seu artigo 28, § 2º;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pela exoneração da Sra. Maria Cristina Penna, ID Funcional nº 4009134-1, do cargo de Secretária Executiva deste Conselho, publicado no Diário Oficial de 06.03.2017, a qual foi indicada fora da lista tríplice encaminhada ao Secretário de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2020661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036637": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 98 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora de Recursos Humanos, Alessandra Monteiro Pereira, ID nº 4417781-0, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV- conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Leonardo Pereira Reis - Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, ID nº 4197408-5, Geisa Maria Dias - Assessora de Planejamento e Provisão, ID nº 4417796-8, Ricardo Menezes da Silva Araújo - Coordenador de Pagamento, ID nº 4434263-2 e Helene do Carmo Gomes - Coordenadora de Capacitação, ID n° 4434344-2, para substituir, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos, na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 01 de 04 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ nº 007, Parte I, de 10/01/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2036637"
                        ],
                        "2036769": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 99 DE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 029/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos dos Processos nº 254/2017 - prestação e serviços de manutenção preventiva e corretiva hemodinâmica, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 029/2017:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Marcio Montenegro da costa - ID Funcional: 42484235;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEduardo Oliveira Assumpção ID Funcional: 44177950;\r\n\r\nRoberto de Souza - ID Funcional: 50847066.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2036769"
                        ],
                        "2036740": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 100 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar dano causado ao acessório de equipamento médico de alto custo, ocorrido no Hospital Estadual Anchieta, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/007/1230 /2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Regina da Silva Caldeira Engel - Id Funcional nº 3040617-2 - Diretora Administrativa e de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Venceslaine Prado Marques - Id Funcional nº 4459953-6- Enfermeira;\r\n\r\nIII - Cinthia dos Santos Silva Romanelli - Id Funcional nº - 4461220-6 - Farmacêutica. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referência aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2036740"
                        ],
                        "2036927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 97/2017 - EXONERA, a pedido, LUCIA GOMES ALVES, Id Funcional nº 3054497-1, a contar de 06/06/2017, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2036927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2036743": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em radioterapia\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2036743"
                    ],
                    "2036870": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/39/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2036870"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2036660": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva Ferreira \r\n\r\n02-Ariane Cunha Mangia \r\n\r\n03-Arthur Olimpio de Cunto Carvalho \r\n\r\n04-Artur Cardozo Rangel Junior \r\n\r\n05-Bianca dos Santos de Alcantara \r\n\r\n06-Breno Santos Daumas \r\n\r\n07-Denise Barbara Gulart Botti \r\n\r\nId: 2036660"
                        ],
                        "2036851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencio nados, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nIvan Rodrigues Lima-2014\r\n\r\nId: 2036851"
                        ],
                        "2036628": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, sito na Rua Virgílio Franklin, s/nº, Bairro Guarani, Município de Cambuci-RJ, Censo nº 33004927, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Bruna Maria Chaves de Aguiar Lessa, Matrícula 201309420152046; Dárlley do Nascimento Valério da Silva, Matrícula 201007370059859; Leonardo Lima de Abreu, Matrícula 201303920228158; Murillo Lopes Barroso de Sousa, Matrícula 201203920203949; Roseli Souza Ferreira, Matrícula 201520140288571. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna, Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no D.O. de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Fátima Regina Alonso Santana, ID. 4394180-0. \r\n\r\nId: 2036628"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036979": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a E-Itatech Consultoria e Desenvolvimento LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/384/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Nace Nogueira Aguiar Construções e Empreendimentos LTDA - EPP. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/385/2017.\r\n\r\nId: 2036979"
                            ],
                            "2036788": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR Indústria Farmacêutica LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento (ciprofloxacino) para o serviço de farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 1005/2016 - HUAP/UFF. VALOR: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). N.E: 00729. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/609/2017.\r\n\r\nId: 2036788"
                            ],
                            "2036787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Karyon Consultoria em Informática LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais constantes do processo, referente à prestação de serviços ao Serviço de Laboratórios para fornecimento de sistemas e de informatização, interfaceamento dos equipamentos laboratoriais e instalação de software de gestão, após a vigência do contrato n° 186/2010/HUPE/UERJ. VALOR: R$ 44.512,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e doze reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/784/2017.\r\n\r\nId: 2036787"
                            ],
                            "2036723": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas, para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 111/CAADOC-GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nÁrea: Ecologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Fernandes da Matta\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nMelanie Lopes da Silva\r\n\r\n93,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nJorge Antônio Lourenço Pontes\r\n\r\n84,30\r\n\r\nId: 2036723"
                            ],
                            "2036849": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2017 - EXAME DISCURSIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA informa o calendário com as datas de divulgação da 4ª e da 5ª reclassificações e da realização dos procedimentos de matrícula referentes ao ingresso no 2º semestre letivo de 2017.\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação, da 1ª a 3ª reclassificações e do 1º ao 3º remanejamentos\r\n\r\n17 a 19 de outubro de 2017\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 2º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação\r\n\r\n30 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n30 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n30 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação preenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n8 e 9 de novembro de 2017\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 4ª reclassificação\r\n\r\n8 e 9 de novembro de 2017\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 4ª reclassificação\r\n\r\n14 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 5ª reclassificação\r\n\r\n18 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n18 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n18 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 5ª reclassificação preenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n29 e 30 de novembro de 2017\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 5ª reclassificação\r\n\r\n29 e 30 de novembro de 2017\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 5ª reclassificação\r\n\r\n05 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2036849"
                            ],
                            "2036722": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo, destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Psicologia, na Área de Psicologia do Desenvolvimento Humano, Terapia Cognitivo-Comportamental e Psicologia da Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/07/2017 a 04/07/2017, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, 10º andar, sala 10.006, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico http://www.psicologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Instituto de Psicologia na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, 10º andar, sala 10.006, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2036722"
                            ],
                            "2037113": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nTHAIANE REGINA MATIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nCAMILA PINTO RESENDE\r\n\r\nCAROLINE GRACIANO MACHADO DE AMORIM\r\n\r\nISABEL SANTOS MARQUES\r\n\r\nISABELLE DO NASCIMENTO LEÃO\r\n\r\nJHULIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nJULIA VIEIRA BARBOSA DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nNATÁLIA GARCES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNATHÁLIA CAROLINA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nTAINÁRA BEATRIZ SALDANHA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2037113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1961/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9500/2015.\r\n\r\nId: 2036620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036748": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato de Locação CEDAE nº 019/2012 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na condição de Locatária, e o Sr. LUIZ RONALDO NEVES, como Locador. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo desta locação.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.332,20 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.066/2011.\r\n\r\nId: 2036748"
                            ],
                            "2036749": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 088/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a V.W REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 1ª anualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.870,00 (dezoito mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.113/2014.\r\n\r\nId: 2036749"
                            ],
                            "2036747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 112/2014 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de aquisição.\r\n\r\nPRAZO: 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.603/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 2036747"
                            ],
                            "2036756": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 10/2017 (FUNBIO n° 052/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PROCESSO N° E-07/002/005624/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2036756"
                            ],
                            "2036917": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDCON/01010995, emitido em 04/05/2017. PROC. Nº E-07/510.078/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n194.874.797-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA CONSELHEIRO JÚLIUS ARP, N° 523, SOBRADO, CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000. e tendo em vista a notificação nº SUPRIDCON/01016282, emitido em 19/04/2017. PROC. Nº E-07/150.075/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRFG PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.774.967/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PRUDENTE DE MORAES, N° 68, VILA NOVA - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDNOT/01079290, emitido em 04/05/2017. PROC. Nº E-07/503.076/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCHOPERIA MAIS 1 DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n10.833.477/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, N° 234, CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDNOT/01078169, emitido em 11/04/2017. PROC. Nº E-07/503.030/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPANIFICADORA NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n39.507.736/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, N° 34, DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDCON/01016369, emitido em 04/05/2017. PROC. Nº E-07/504.830/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nODETE GUIMARÃES DE ALVARENGA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n490.419.757-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTA MARTHA, N° 261, JARDIM OURO PRETO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDNOT/01078169, emitido em 30/03/2017. PROC. Nº E-07/507.399/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCONDOMÍNIO FLAT SANS SOUCI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n39.525.167/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA HELENA COUTINHO, N° 700, BRAUNES - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPRIDNOT/01078613, emitido em 19/04 /2017. PROC. Nº E-07/150.487/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOPES DAHER\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n087.817.707-82\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA CONSELHEIRO JÚLIUS ARP, N° 400, CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do Processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O Processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2036917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/17\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2017, às 10:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois refrigeradores expositores verticais, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/373/2015.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212\r\n\r\nPT-3154.20.601.0166.8310\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados a partir de 09/06/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2036832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2036976": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 28/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e TATIANE ARAUJO DA SILVA 74602527191. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 06 (seis) meses a partir de 10/06/2017 da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1037/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 33/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e LUIZA ROCHA DE PAIVA. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 06 (seis) meses a partir de 16/08/2017 da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1073/2016.\r\n\r\nId: 2036976"
                        ],
                        "2036803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 143/2010.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, sem alteração de valor.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, e a convalidação da prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 15/06/2017, bem como adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 221/2010.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, sem alteração de valor.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014 e a convalidação da prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 31/10/2017, bem como adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2011.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, sem alteração de valor.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, e a convalidação da prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 01/01/2018, bem como adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 09/2011.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, sem alteração de valor.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, e a convalidação da prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 08/12/2017, bem como adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor.\r\n\r\nId: 2036803"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a L. CERQUERIA FILOSOFIA E ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mario Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Realização do Curso Livre: “Em transe: Filosofia, Mitologia e Tragédia” nos dais 04,11, 18 e 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 1000,00 (um mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/121/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2036630"
                            ],
                            "2036627": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Salute To Sinatra - 100 anos de Frank Sinatra com Louis Hoover”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/126/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2017.\r\n\r\nId: 2036627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2036738": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 23/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obra de reforma e ampliação da sede da Procuradoria, na Capital Federal. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 07 de junho de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 617.329,98 (seiscentos e dezessete mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038192/2016.\r\n\r\nId: 2036738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2036707": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5524 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO TCE, ESPECIALMENTE EDITAIS DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS VINCULADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem como, pelas demais legislações pertinentes, Processo nº E-03/001/2381/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca das melhores práticas na administração pública;\r\n\r\n- o alinhamento da gestão e a melhoria da governança no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, bem como de seus órgãos vinculados; e\r\n\r\n- os procedimentos e prazos constantes na Deliberação TCE-RJ nº 262/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o envio, para análise prévia do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de todos os Editais de Licitação e anexos, inclusive na modalidade de Pregão Eletrônico, elaborados por esta Secretaria de Estado de Educação e seus órgãos vinculados.\r\n\r\nArt. 2º - O envio de documentos, de que trata o artigo anterior, é responsabilidade do titular da pasta e de cada órgão vinculado e será efetuado obrigatoriamente pelas respectivas Comissões de Licitações através do sistema informatizado e-TCERJ, na forma e prazos estabelecidos de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, independente da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os Editais cujo valor da licitação seja igual ou superior ao valor da Modalidade de Tomada de Preços - art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, submetidos ao Tribunal de Contas do Estado ficarão aguardando a sua aprovação e somente serão retomados e terão sua data definida, para recebimento de propostas, após o parecer definitivo daquela Corte, na forma do §4º, art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, com o devido atendimento as recomendações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os Editais cujo valor da licitação seja inferior ao valor da Modalidade de Tomada de Preços - art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas e, desde que enquadrados nos critérios de risco, materialidade e relevância definidos pelo próprio sistema do Tribunal de Contas, na forma do §2º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, também ficarão aguardando sua aprovação pelo TCE.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não tenha havido manifestação pelo Egrégio Tribunal de Contas até a data da licitação, quanto à análise do Edital de Licitação e anexos, na forma do §4º, art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, a licitação seguirá normalmente, informando, por ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro esta decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as eventuais recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverão ser incorporadas no processo licitatório retornando ao Tribunal antes da devida marcação da data para recebimento de propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - As recomendações que eventualmente não puderem ser incorporadas deverão ser justificadas e apresentadas àquela Corte, aguardando a sua deliberação final antes da marcação de data para recebimento de propostas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, não eximindo o cumprimento do que determinam as cláusulas da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, em datas anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2036707"
                    ],
                    "2036708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4984/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG, exercícios de 2015 (décimo terceiro) e 2016 (até o mês de novembro), no valor de R$ 405,57. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2036708"
                    ],
                    "2036714": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/9440/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/6404/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, ID. Funcional nº 3573026-9, Prof. Doc. II, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2036714"
                    ],
                    "2036636": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/06/2017, NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3507305-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1265-18, da E.E. Alfredo Pujol, Município de Rio Claro, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1771/2017.\r\n\r\nId: 2036636"
                    ],
                    "2036759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/07/2011, EDNEIA HENRIQUES TELHADA, mat. nº 254.466-6, ID Funcional nº 40400662/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tornando sem efeito o Ato lavrado em 01/07/2011, publicado no D.O. de 05/07/2011, face à diligência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nId: 2036759"
                    ],
                    "2036758": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - VERA LUCIA BELMONT LOPES, ID Funcional nº 34658734/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.692/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.538/2008.\r\n\r\nATO DE 23/06/2010 - Fica retificada para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NORMA SUELY PEREIRA MARQUES, ID Funcional nº 39633047/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.310.346/2010.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\n*ATO DE 28/06/2010 - MONICA DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 37232959/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.304/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 12/08/2011, publicada no D.O. de 16/08/2011. Processo nº E-08/220.505/2010.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2036758"
                    ],
                    "2036760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.529/2012 - CLEIDE DE CARVALHO BARRETO, ID Funcional nº 36425826/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A,, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.538/2008 - VERA LUCIA BELMONT LOPES, ID Funcional nº 34658734/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.538/2008 - VERA LUCIA BELMONT LOPES, ID Funcional nº 34658734/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2533/2016 - CLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL, ID Funcional nº 37442341/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/04/1984 a 31/05/1987, num total de 1.155 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São João da Barra, como Recepcionista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.330/2010 - SANDRA REGINA DIAS, ID Funcional nº 19139020/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/07/1990 a 21/11/1991, num total de 508 dias de efetivo serviço prestado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3325/2016 - ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 36472646/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, que averbou 2.209 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.184/2002 - DULCE HELENA ALMEIDA FATIGATTE, ID Funcional nº 37558951/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/07/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, que averbou 699 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.901.605/1993 - MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, ID Funcional nº 32606931/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/08/1997, publicado no D.O. de 13/08/1997, que averbou 216 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2036760"
                    ],
                    "2036862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1194/2017 - CARMEN LUCIA GERMANO DOS SANTOS, mat. nº 5.010.817-4, ID Funcional nº 37033778/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3554/2016 - ANA CLÉIA CASTRO DE SÁ, mat. nº 272.315-3, ID Funcional nº 37505424/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/570/2016 - DAISY MEDEIROS LUTZ, mat. nº 250.908-1, ID Funcional nº 36898244/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/703/2017 - NORMA SUELI CARVALHO DOS SANTOS, mat. nº 5.014.920-2, ID Funcional nº 41203968/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1072/2017 - MARIA ZULEIDE RIBEIRO SANTANA, mat. nº 5.021.896-5, ID Funcional nº 34950354/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1498/2017 - ROSILENE PEREIRA MONTEIRO, mat. nº 5.015.607-4, ID Funcional nº 34741771/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1452/2017 - JANICE DOS REIS AZEVEDO DA SILVA, mat. nº 293.297-8, ID Funcional nº 33110565/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1105/2017 - MARIA CRISTINA DA SILVA ROSA, mat. nº 284.728-3, ID Funcional nº 37138855/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1504/2017 - ROSANE PACHECO ALVES, mat. nº 5.019.624-5, ID Funcional nº 37276450/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1392/2017 - LIDIA MATOS DO NASCIMENTO DE AMORIM, mat. nº 274.444-9, ID Funcional nº 33486727/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2036862"
                    ],
                    "2036966": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 363 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E RECOLHIMENTO DE ACERVOS DE ESCOLAS EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 7º, inciso III;\r\n\r\n- os princípios de economicidade, eficiência e transparência que devem nortear as ações do Poder Público, em especial as destinadas ao atendimento ao público, buscando assim responder ao interesse público e velar pela proteção da confiança legítima;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 45.680, de 08 de junho de 2016, em especial os arts. 1º, § 5º e 2º, que determinam a adoção de medidas urgentes de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\n- o fato das certidões de escolas extintas, em seu teor, identificarem a situação acadêmica final do aluno junto à instituição de ensino, conforme o disposto na Deliberação CEE nº 350/2015, necessitando somente do histórico escolar para tal comprovação, visto que este único documento, fonte legítima de informações, escritura todos os dados dispostos no requerimento de matrícula, fichas individuais de cada período letivo cursado, comprovantes de escolaridade anterior e documentação pessoal;\r\n\r\n- a diminuição de documentos recolhidos, o que representa ao Poder Público considerável economia nos procedimentos de custódia e gestão do acervo;\r\n\r\n- a política de informatização de documentos e processos na Administração Pública Fluminense, definidas nos termos Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, em especial os arts. 3º, 4º, 5º e 8º;\r\n\r\n- as características do acervo escolar definidas pela Deliberação CEE nº 239/99, em especial os arts. 1º e 2º, os quais definem a obrigatoriedade por parte da instituição de ensino de manter a todo tempo os registros da vida escolar dos alunos organizados e atualizados;\r\n\r\n- a obrigação da equipe técnico-administrativo-pedagógica, em finalizar toda escrituração escolar, seja no momento de encerramento do curso, seja no momento da transferência do aluno, ou da conclusão de curso, respeitados os prazos previstos na Lei nº 3.690/2001 e Deliberação CEE nº 340/2013; e\r\n\r\n- as atribuições da equipe técnico-administrativo-pedagógica, definidas pelas Deliberações CEE nº 316/2010, art. 45 e nº 357/2016, art. 1º, que respectivamente definem a responsabilidade irrecusável e intransferível sobre a custódia e gestão segura do acervo, bem como pela emissão da documentação escolar;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O recolhimento de acervos oriundos de escolas ou cursos integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro se dará por meio eletrônico, de maneira contínua e progressiva, a fim de fomentar a sustentabilidade financeira e ambiental das instituições e do Estado. \r\n\r\n§ 1° - Após extinção da escola, serão recolhidos apenas os históricos escolares, e, quando couber, certificados ou diplomas, devidamente escriturados e assinados pela equipe técnico-administrativo-pedagógica, cadastrada junto à Secretaria de Estado de Educação, incluindo possíveis anexos.\r\n\r\n§ 2° - O recolhimento dos documentos previstos no § 1º, com data posterior à publicação desta Deliberação, somente se dará por meio eletrônico e os expedidos com data anterior à publicação poderão ser entregues em meio físico.\r\n\r\n§ 3° - As escolas em atividade que assim o desejarem poderão digitalizar seus acervos pretéritos, mantendo exclusivamente seu arquivo em formato digital e podendo descartar as pastas físicas, nos termos definidos pela Secretaria de Estado de Educação em norma específica. \r\n\r\nArt. 2º - Constitui obrigação exclusiva e intransferível da instituição escolar, nas pessoas da equipe técnico-administrativo-pedagógica cadastrada no órgão próprio do sistema, a escrituração dos históricos escolares, e, quando couber, certificados ou diplomas, seu arquivamento e guarda segura até o recolhimento nos termos desta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - O ato de destruição, supressão, ocultação ou abandono de documentos dos alunos egressos de instituição de ensino públicas ou privadas em processo de extinção ou formalmente extintas, conforme o caso, seja em benefício próprio, de outrem ou em prejuízo alheio, será comunicado pela Secretaria de Estado de Educação, em razão do art. 305, do Código Penal Brasileiro, ao Ministério Público Estadual e às Secretarias de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e de Segurança Pública, ao PROCON-RJ ou outros órgãos que eventualmente os substituam, com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização.\r\n\r\n§ 2º - No ato do recolhimento do acervo, a SEEDUC não poderá demandar nenhum outro documento às escolas, além dos históricos escolares e, quando couber, certificados ou diplomas devidamente assinados, sob pena de estar descumprindo esta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - No caso de encerramento em que haja risco à conservação do acervo escolar, independente da causa, a documentação ficará sob a guarda da Inspeção Escolar, o que não isenta os representantes das instituições e equipe técnico-administrativo-pedagógica de suas obrigações legais para com o acervo e decorrente responsabilização.\r\n\r\nArt. 3º - A preparação e entrega da documentação em meio eletrônico obedecerá ao disposto no Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, ou em norma que eventualmente a substitua.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Educação, com objetivo de garantir acesso imediato dos egressos de escolas extintas aos seus documentos de escolaridade, deverá desenvolver sistema de gestão eletrônica de documentos específico, destinado ao arquivamento eletrônico das atas de resultados finais das instituições de ensino durante seu período de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - O arquivo escolar referente ao aluno, descrito na Deliberação CEE nº 239/99, art. 4º, quando transferido para o arquivo permanente ou arquivo inativo da instituição, deverá preservar somente o histórico escolar e, quando couber, o certificado ou diploma, cabendo o descarte dos demais documentos.\r\n\r\nArt. 5º - Os históricos escolares dos alunos poderão ter transcritas as informações de históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos históricos anteriores sob a forma de anexos.\r\n\r\nArt. 6º - A SEEDUC editará norma própria com vistas a regulamentar esta Deliberação, definindo procedimento eletrônico contínuo de alimentação dos dados por parte das escolas, inclusive estabelecendo prazo limite para disponibilização do software de recolhimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 238/99, o art. 3º, da Deliberação CEE nº 239/99 e o Parecer CEE nº 158/79.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nMarcelo Gomes Rosa - Presidente\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Relator\r\n\r\nAlessandro Sathler\r\n\r\nAntônio José Zaib\r\n\r\nClaudia Regina de Souza Costa\r\n\r\nDelmo Ernesto MoraniAntonio José Zaib\r\n\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036966"
                    ],
                    "2036967": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3602 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar as Deliberações, deste Conselho, abaixo relacionadas:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 363 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas de gestão da documentação escolar e recolhimento de acervos de escolas extintas e dá outras providências. \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 364 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRevoga a alínea “d”, do Parágrafo Único, do art. 4º, da Deliberação CEE/RJ nº 308/2007. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2036967"
                    ],
                    "2036731": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/4688/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, VANIA COIMBRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3495325-6, Prof. Doc. II e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/215/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, VANIA COIMBRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3495325-6, Prof. Doc. II e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/2766/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANIA COIMBRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3495325-6, Prof. Doc. II, NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2036731"
                    ],
                    "2036741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/1271/2017, publicado no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2036741"
                    ],
                    "2036639": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 07 de junho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.018.677-9\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/880/2017\r\n\r\nId: 2036639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036717": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/938/2017 - AUTORIZO a cessão de ENRICO CAMPOS PEDROSO, matr. nº 37.079-1, ID nº 44583958, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo em comissão de Gerencia Executiva - CGE IV, na Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, até 31/12/2017, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2036717"
                        ],
                        "2036719": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2017 - REINTEGRA, a contar de 01/01/2012, VALMAR DE FARIAS, matr. nº 04.798-5, em virtude de decisão judicial com transito em julgado, no Cargo de Agente Universitário / Inspetor, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas semanais e lotação no Instituto de Matemática e Estatística(IME).\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2017 - APOSENTA MARCIA VIANNA ROCHA PITTA, matr. nº 30.175-4, ID nº 2581347-1, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2017 - APOSENTA MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. nº 04.942-9, ID nº 3214791-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2036719"
                        ],
                        "2036718": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2014 - FICA ESCLARECIDO que a fundamentação constante da presente Portaria é artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e não como constou.\r\n\r\nId: 2036718"
                        ],
                        "2036720": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 3907/2005 - CÉLIO DE OLIVEIRA BORJA, matr. nº 00.512-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 09/07/2013, publicado no D.O. de 11/07/2013, que deferiu o pedido de incorporação de 100% do valor correspondente à retribuição básica da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01.\r\n\r\nId: 2036720"
                        ],
                        "2036789": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 53/HUPE/17 - DESIGNA a servidora ELISANGELA DOS SANTOS VIANNA, matrícula 38.020-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 36/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos (ciprofloxacino) para o serviço de farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/609/2017.\r\n\r\nId: 2036789"
                        ],
                        "2037093": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7948/2014 - CONCEDO redução, em 50% ,da carga horária da servidora CRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO, ID 4132247-9, matrícula 222553-0, por hum ano, a contar de 30 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3292/2016 - SELMA RIBEIRO DA COSTA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.952-6, ID 40386490, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.09.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5145/2015 - VALERIA MARIA FONSECA DE LIMA, cargo Professor Faetec I, matrícula nº 00/803.952-1, ID 5459800, Vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01/11/2014.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/5067/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (mensal), Décimo Terceiro Salário (Integral), Rioprevidência Plano Previdenciário (mensal), Vencimento, Triênio, Terço Constitucional de Férias, Vale Transporte, Abono Permanência (mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Remuneração Férias Rescisão (Integral), Terço Constitucional de Férias Rescisão (Integral), Remuneração, Auxilio Doença, Remuneração Férias Rescisão (Proporcional) e Terço Constitucional de Férias Rescisão (Proporcional) dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 1.216.182,80 (um milhão, duzentos e dezesseis mil cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/5551/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de retroativos de Terço Constitucional de Férias, Complemento de Piso Remuneratório Estadual, Décimo Terceiro Salário (Integral), INSS, Rio Previdência Plano Financ - ativos (mensal), Rio Previdência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rio Previdência Plano Previdenciário (Décimo Terceiro), Rio Previdência Plano Previdenciário (mensal), Terço Constitucional de Férias Encerramento de Folha, Terço Constitucional de Férias, Triênio e Vencimentos dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 17.891,59 (dezessete mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/362/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Vencimento, Triênio, Abono de Permanência, Adicional de Qualificação, Cargo em Comissão, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário de Encerramento de Folha, INSS, Remuneração Férias Rescisão, Rio Previdência, Terço Constitucional de Férias e Vale Transporte dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 775.388,21 (setecentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/734/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Abono de Permanência, Adiantamento de Décimo Terceiro Parcial, Auxílio Adoção (Lei nº 3499/2000), Auxílio Doença, Cargo em Comissão, Complemento de Piso Remuneratório, Décimo Terceiro Salário Maternidade INSS, Décimo Terceiro Salário Integral, Décimo Terceiro Salário Encerramento de Folha, Determinação Judicial Contribuição Sindical - SINDSERJ, Falta, Impontualidade, INSS, INSS 13 Salário, Licença Doença Pessoa Família, Remuneração, Remuneração Férias Rescisão, Rio Previdência Plano Financ. - Ativos, Rio Previdência Plano Previdenciário, Salário Maternidade INSS, Terço Constitucional de Férias, Terço Constitucional de Férias Rescisão, Triênio, Vale Transporte e Vencimento dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 2.310.434,88 (dois milhões, trezentos e dez mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3957/2016 - SILVIA LUCIA DE SOUZA CARDOSO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.975-7, ID 20878958, Vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4964/2016 - SUELY CRISTINA DO NASCIMENTO, cargo Artífice, matrícula nº 00/822.933-8, ID: 20759436, Vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5318/2016 - TERESINHA DAS GRAÇAS PESSANHA, cargo Professor FAETEC I 40 H, matrícula nº 00/283.093-3 ID: 3983241-4, Vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5065/2016 - VALERIA RANGEL BEZERRA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/222.984-7, ID 20717504, Vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.04.2017.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2193/2016 - ABIGAIL RIBEIRO GOMES, matrícula 0225.913-3, ID. 42049784. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 01.02.2005 a 13.02.2007 e de 13.04.2009 a 11.04.2011, no total de 1.471 (hum mil quatrocentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC, desprezando o período de 12.04.2011 a 28.04.2011, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1674/2017 - DEBORA FUKS, matrícula 0220.019-4, ID. 2089307-8. ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.06.1983 a 31.01.1994, de 01.02.1994 a 11.07.1997 e de 12.07.1997 a 25.02.1998, no total de 5.384 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando os períodos de 28.02.1995 a 31.01.1994, de 01.03.1997 a 11.07.1997 e de 26.02.1998 a 02.03.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1258/2017 - DENILSON DE BRITO LIMA, matrícula 0823.090-6, ID. 2100423-4. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 27.01.1992 a 06.05.2004, no total de 4.482 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1314/2017 - ELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA, matrícula 0221.770-1, ID. 4003386-4. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 01/08/1994 a 26/04/1999, no total de 1.730 (hum mil setecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DE QUEIMADOS, desprezando o período de 27/04/1999 a 31.05.1999, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1096/2017 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO, matrícula 0222.299-0, ID. 2082874-8. ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.09.1991 a 03.08.1992, de 01.03.1993 a 01.07.1993, de 01.04.1994 a 31.10.1997, de 01.11.1997 a 31.12.1997 e de 01.02.1999 a 01.08.1999, no total de 2.014 (dois mil e quatorze) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando a PEDIDO DA SERVIDORA o período de 01.03.1989 a 31.07.1990 e os períodos de 01.02.1999 a 30.04.1999 e de 01.02.2000 a 13.12.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.459/2002- NILTON SILVA DE JESUS, matrícula 0222.938-3. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 09/02/1998 a 22/03/2001, no total de 1.138 (hum mil cento e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC, desprezando o período de 23/03/2001 a 01/02/2005, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1196/2017 - RENATA DORNELLES LIMA, matrícula 0226.898-8, ID. 4256522-7. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 06.02.2006 a 25.03.2014, no total de 2.969 (dois mil novecentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício à SEEDUC, desprezando o período de 26.03.2014 a 27.03.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4246/2016 - SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ, matrícula 0221.056-5, ID. 2092606-5. ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.04.1991 a 18.02.1997 e de 19.02.1997 a 19.07.1998, no total de 2.667 (dois mil seiscentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1182/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Abono Permanência - Mensal, Adiantamento Décimo Terceiro Salário Parcial, Auxilio Adoção l3499/00 - Administ., Cargo em Comissão, Décimo Terceiro Salário Maternidade INSS, Décimo Terceiro Salário - Integral, Det. Jud. Contribuição Sindical - 10.015.107/0001-67, Falta, Gratif. Enc. Especiais FAETEC - GEE E-26/72790/97, Impontualidade, INSS, INSS 13 Salário - Normal, Licença Doença Pessoa da Família, Remuneração, Rioprevidência Contrib. Supl., Rioprevidência Plano Financ - Ativos (mensal), Rioprevidência Plano Financ - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (mensal), Salário Maternidade INSS, Terço Constitucional de Férias, Triênio, Vale Transporte e Vencimento, no valor de R$ 43.479,81 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2004\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.451/2003 - ALBADIR VITORINO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.07.1996 a 29.06.2001.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.07.1996 a 08.09.2001.\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.451/2003 - ALBADIR VITORINO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 09.09.2001 a 07.10.2006.\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2012.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.451/2003 - ALBADIR VITORINO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 29.06.2006 a 10.09.2011.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 08.10.2006 a 20.12.2011.\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/693/2017 - LIAMAR BOTELHO CERUTTI\r\n\r\nOnde se lê: ...o tempo de serviço de 26.03.2010 a 17.02.2014.\r\n\r\nLeia-se: ...o tempo de 01.09.1993 a 30.11.1994.\r\n\r\nId: 2037093"
                        ],
                        "2036698": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2712/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CONSTRULIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP - CNPJ: 21.682.822/0001-70, referente à despesa com a aquisição de materiais de limpeza para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas unidades da FAETEC, através do Programa PRONATEC, no valor de R$ 7.476,70 (sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2036698"
                        ],
                        "2036664": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/003.00008/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/003.000083/2017...\r\n\r\nId: 2036664"
                        ],
                        "2033574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE CARLOS AZEVEDO, Motorista, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174098-9, ID: 2860751-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/184/2017. \r\n\r\nId: 2033574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2036936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1254 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/244/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2016, firmado em 29/02/2016, entre a Secretária de Estado de Transportes e a Empresa Módulo Security Solutions S/A., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único.\r\n\r\n- DIANA WINICKI, Id. Funcional nº 5073796-1, como Gestora do contrato;\r\n\r\n- MAURO SOARES TAVARES, Id. Funcional nº 4253.947-1, como gestor substituto;\r\n\r\n- JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, Id Funcional nº 2875256-2 e\r\n\r\n- HERALDO MAGIOLI MENDES, matrícula nº 03005555, para Fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1203, de 28 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2036936"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036855": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 05\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/117/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para Atividades Operacionais e Administrativas da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos/Aquisição de Combustíveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.184,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 33.103,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serv. de Utilidade Pública.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 13.750,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2036855"
                        ],
                        "2036856": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 06\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 451.023,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2036856"
                        ],
                        "2036996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6414/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 29.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/765/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2036996"
                        ],
                        "2036925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6433/2017 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Sampaio LTDA. (RJ-548) duarante o período de 13 a 23 de junho de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6434/2017 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Expresso Angrense de Turismo LTDA. (RJ-637), Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA.(RJ-518), Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA. (RJ-804), Bel-Tur Turismo e Transportes LTDA (RJ-508), Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA (RJ-810), Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), Lual Rio Turismo LTDA (RJ-866), Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA (RJ-840), Top Rio Viagens e Turismo LTDA. (RJ-583), Twist Rio Transporte e Turismo LTDA. (RJ-668), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA. (RJ-511) e Turismo Real Brasil LTDA. (RJ-592) durante o período de 13 a 23 de junho de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3540/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não cabe análise de reconsideração de intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6485/2017 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LLY5233 e o cancelamento do registro do cooperado Felix Antônio Pinto de Araujo, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2036925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2036985": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO -INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 564 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE-INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 48 da Constituição Estadual, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Frederico Menezes Coelho, Id. Funcional nº 5085477-1, para exercer a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, sem prejuízo de suas atribuições, exercida anteriormente por Octávio Moreira de Assis, Id. Funcional nº 5086748-2, conforme RESOLUÇÃO SEA Nº 548 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 28 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 565 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE-INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de desmembrar as atribuições desta Pasta Ambiental em função de suas atividades especificas;\r\n\r\n- as disposições contidas na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus arts. 11 e 12;\r\n\r\n- os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n\r\n- os princípios constitucionais de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;\r\n\r\n- os prazos referentes à tramitação dos processos administrativos; e\r\n\r\n- ainda, que a matéria objeto da presente Resolução não se enquadra nas chamadas competência exclusivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Ambiente, Sr. José Antônio Wermelinger Machado, Id. Funcional 20341865, na forma disciplinada nesta Resolução, competência para a prática dos atos relativos à subscrição das correspondências a serem enviadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, que tratem de nomeação, exoneração, cessão, disposição, remoção e transferência de servidores, referentes a cargos efetivos e comissionados , inclusive extraquadros, no âmbito desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício da competência delegada no art. 1° pressupõe o atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3°- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 81, § 1° da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\n\r\nId: 2036985"
                    ],
                    "2037101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*Dispõe sobre o resultado final das Avaliações de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores admitidos em 12/05/2014 e 03/06/2014, pelo Concurso Público homologado em 04/04/2013.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nID Avaliado \r\n\r\nAvaliado \r\n\r\nCargo \r\n\r\nID Avaliador \r\n\r\nAvaliador \r\n\r\nAVF \r\n\r\nMédia Simples \r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291718\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n44315643\r\n\r\nMARLUS OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\n30,33\r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291785\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n21458049\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA \r\n\r\n31 \r\n\r\n31 \r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291688\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n44101376\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n32\r\n\r\n31,33\r\n\r\nE-07/001/353/2015\r\n\r\n50291661\r\n\r\nSIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n19140142\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\n31\r\n\r\n31,33\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2037101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036642": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13701/2016 - Silvia Carneiro Ferreira dos Santos, Biólogo, matrícula nº 2701561-9, Id Funcional 2148274-8. A servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono Permanência.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13685/2016 - Glaucia Freitas Sampaio Pinto, Biólogo, matrícula nº 2701666-6, Id funcional 2150882-8. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13693/2016 - LUIZ MARTINS HECKMAIER, Engenheiro, matrícula nº 2700348-2, Id Funcional 2150974-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2326/2017 - William Pinto Machado, Administrador, matrícula nº 2701032-1, Id Funcional 3230193-6. O servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono Permanência.\r\n\r\nId: 2036642"
                        ],
                        "2036916": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145134\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSILVIO MONTECHIARI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n081.111.037-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ZILDA CECCON SALARINE - 40, PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.334,54\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15132/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145189\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHABITARE DA SERRA APART HOTEL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.064.781/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AUGUSTO CARDOSO - 71, CENTRO - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nENQUADRAMENTO NO ART. 85 DA LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 28.774,21\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13331/2015\r\n\r\nId: 2036916"
                        ],
                        "2036918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5851/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO SILVADO, Nº 151, SAÚDE, Município Maricá, RJ com base no Parecer Técnico nº 145/17, referente ao Processo em referência.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/180.184/08 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA RESENDE DA COSTA, LOTE 13-A, QUADRA 62 - JARDIM BOM RETIRO, Município São Gonçalo - RJ com base no Parecer Técnico nº 149/17, referente ao Processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504383/2011- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de DISTRIBUIDORA DE CARVÃO RIO NEGRO LTDA,CNPJ 12.314.201/0001-42, localizada no Sitio Rio Negro e Ibipeba - Zona Rural - Município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503780/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ADILSON FREITAS, CPF 092.729.767-15, localizado na Estrada de Vargem Alta, s/nº - Zona Rural - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500710/2011- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de BRAGA E PINHEIRO INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA - ME, CNPJ 08.965.085/0002-35, localizado na Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 1370 - Galpão, km 2,5 - Lote colonial 39 alto 50 - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6039/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de FAPECA CONFECÇÕES LTDA - ME, CNPJ 01.652.086/0001-08, localizado na Rua Dr. José Teixeira Portugal, 46 Galpão 1 - Centro - Município de Cordeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/203364/2003- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de CONDOMINIO FRIBOURG PARK, CNPJ 04.414.303/0001-01, localizado na Rua Miguel Gaspar, 10 - Conego - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso E-07/002.6822/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JOSÉ MARIA ANCHIETA PEREIRA, CPF 502.072.887-04, localizado na Rua Amelia Thomas, 60 - Cantelmo - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2036918"
                        ],
                        "2036063": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 22- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 150 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA NOVO ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS EM PERMISSÃO DE USO EM ASSENTAMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Designar os servidores Ricardo Alves da Silva, ID 4436157-2...\r\n\r\nLeia-se: Designar os servidores Ricardo Alves da Silva, ID 2052837-0 e Leopoldo Eugênio Erthal, ID. 4436157-2...\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2017\r\n\r\nPÁGINAS 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 125 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 151 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ. ANEXO ÚNICO \r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nID FUNCIONAL NOME ESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNCIONAL NOME NOTA\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 126 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 152 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nId: 2036063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2036709": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, no Salão Nobre da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, situado à Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniram-se os membros do Grupo Gestor do Plano ABC/RJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.892, de 18 de janeiro de 2017; II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Subsecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Dr. Alex Sandro Pedrosa Grillo, Presidente da Sessão, por delegação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Dr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, e os membros indicados pelas onze entidades/órgãos integrantes do referido Grupo Gestor, na forma do Decreto Estadual nº 45.892/2017; III - PAUTA: Instalação do Grupo Gestor do Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC/RJ; IV - DELIBERAÇÃO: Satisfeitas as indicações das representações dos órgãos/entidades, foi instalado o Grupo Gestor Estadual da Agricultura de Baixo Carbono no Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC-RJ, com a leitura do decreto instituidor e discussão acerca das estratégias para a elaboração do Plano Estadual; V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser deliberado, o Sr.Presidente deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Clóvis Romário Goudinho de Souza, pelo Subsecretário de Estado e pelos demais membros do Grupo Gestor presentes.FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/001/003440/2016.\r\n\r\nId: 2036709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003/134/2017 - Considerando o pronunciamento da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Controle Interno desta Empresa, às fls. 07/08 e 09, respectivamente, e com base no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o Capítulo IV, do Título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZO que seja acrescida de 01(uma) cota de 12 (doze) autorizações de adiantamento ao limite previsto no art. 6º, caput do precitado Decreto regulamentar, para atender as necessidades das Unidades Administrativas que integram a Empresa no decorrer do presente exercício. \r\n\r\nId: 2036837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2036812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/284/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 329.952,66 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em favor de RIO DE JANEIRO E COMÉRCIO LTDA. EPP, Referente à prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação no período de setembro a dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/428/2016 E E-22/001/430/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 63.010,07 sessenta e três mil e dez reais e sete centavos), favor de TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente à prestação de serviços de comunicação de dados, no período de novembro e dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/434/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 100.650,00 (cem mil seiscentos e cinquenta reais), favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS, referente à prestação de serviços de comunicação de dados, no período de agosto a dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/009/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 150.765,60 (cento e cinquenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor de MAXWALL RIO LOCAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à locação de computadores, conforme contrato emergencial nº 001/2016, no período de agosto a dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/009/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 51.642,60 (cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), favor de MARIO DE ALMEIDA, referente às despesas de aluguel de CPETR São Gonçalo, do contrato de locação nº 001/2014, no período de julho a dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/056/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor de INDEPENDÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, Referente à locação de imóvel, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sublojas A, B e D do 1º subsolo do Edifício Rodolpho De Paoli, nos meses de setembro (parte), outubro, novembro e dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/2013/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.469,48 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor de FLAVIO DE LOPES DE CARVALHO, Referente à locação do imóvel sito a Av. Geramário Dantas, nº 299, lojas B e C, Jacarepaguá, no período de novembro e dezembro de 2016, conforme disposto do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2036812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2036977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/168/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico Nº 001/2017 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública as fls. 410-423 do p.p., cujo objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 06 (seis) veículos do tipo serviço (SEDAN), objetivando o deslocamento para apoio as atividades técnico/administrativas do Contratante, conforme especificações técnicas e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo 1., a Empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC., inscrita no CNPJ nº 17.162.280/0001-37, valor mensal de R$ 11.832,00 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais), e valor global de R$ 283.968,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais), para atender ao prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2036977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2036436": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 146 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-05/001/270/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o Gestor e membros para compor a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 01/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa P&P Turismo LTDA., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nIsabel Cristina Dias, Id. 191.962-6.\r\n\r\nComissão:\r\n\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\n\r\nRaquel de Sousa Ribeiro, Id. 5073678-7;\r\n\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro, Id. 4347385-7.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31/03/2017, ficando revogada a Resolução SETUR nº 118/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2036436"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2037065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E \r\n\r\nDO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 140\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 135, DE 06 DE MARÇO DE 2017 QUE DISCIPLINOU AS ETAPAS DO PROJETO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICOU.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 15/1980, a Lei Complementar nº 111/2006, a Lei nº 7.514/2017 (Lei Orçamentária de 2017), o Decreto nº 45.938/2017, que estabelece normas para execução orçamentária, e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.003465/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O item II, do artigo 2º da Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 135, de 06 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA: A partir de 01 de fevereiro de 2017 até 06 de outubro de 2017.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado, na forma do Anexo, o PLANO DE TRABALHO estabelecido pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 135, de 06 de maço de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nOBJETO: Promover a conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema.\r\n\r\nETAPAS DE EXECUÇÃO, METAS E PRAZO: o prazo total previsto para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2017, é de 8 (oito) meses, com execução das etapas abaixo indicadas, objetivando a consecução das seguintes metas e prazos:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\n\r\nPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ETAPA\r\n\r\nE6\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\n\r\nE8\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nE9\r\n\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nE10\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\n\r\nE11\r\n\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 5\r\n\r\nE12\r\n\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\n\r\nDia 12 do mês 6\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 6\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 7\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 8\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Os desembolsos serão realizados, após a efetiva prestação do serviço e emitido pela Procuradoria Geral do Estado o Termo de Recebimento de Atividades, que atestará o atingimento das metas definidas para cada etapa, observado o cronograma abaixo especificado:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE6\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\n\r\nR$ 96.885,60\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\n\r\nR$ 87.197,04\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\n\r\nR$ 41.983,76\r\n\r\nE8\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE9\r\n\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE10\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nR$ 16.147,60\r\n\r\nE11\r\n\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\n\r\nR$ 32.295,20\r\n\r\nE12\r\n\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nId: 2037065"
                    ],
                    "2036768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4083 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.002707/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os itens “1.1”, “5.1”, “8.5”, “10.1”, “10.2”, “10.2.3.1”, “10.2.3.2”, “10.2.4”, “11.14”, “11.17”, “15” e “20.9” da minuta-padrão de edital de concorrência de obras, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/20__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA 1), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28.04.80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo___ - Orçamento) referente ao mês de___________/20__é de R$ ____________________________________________\r\n\r\n(_________________________________________________).\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\n8.5 As PROPOSTAS DE PREÇOS (Anexo __) serão apresentadas em 02 (duas) vias, conforme modelo padronizado fornecido pela _______, rubricadas pelo representante legal da empresa, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18). Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\n10.1 O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em duas vias, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro e Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\n10.2 A Proposta de Preço (Anexo ___), modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricado pelo _____________, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), deverá informar o preço total dos serviços a executar, referente ao mês da apresentação da proposta, em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, e ser devidamente assinada pelo representante legal do Licitante.\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\n10.2.3.1 - A Composição Analítica do BDI deverá ser apresentada conforme modelos (Anexo __), discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios).\r\n\r\n10.2.3.2 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI de acordo com o regime contributivo eleito. (VER NOTAS 14.1, 14.2 e 29). \r\n\r\n10.2.4 Na forma do disposto no § único, do art. 1º, do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, na planilha orçamentária todos os itens deverão ser objeto de composição detalhada, especificando os preços unitários e quantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário.\r\n\r\n11.14 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital.\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\n11.17 O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) se deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária (Anexo ___);\r\n\r\nb) se cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\n\r\nc) se apresentar o Anexo ___ em outra forma que não a prevista neste edital;\r\n\r\nd) ultrapassar o preço global estimado no item 5.1\r\n\r\nVER NOTA 29 \r\n\r\ne) se o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16; VER NOTAS 18 e 29 (Alínea alterada pelas Resoluções PGE nº 2.839, de 14.07.2010 e xxxx, de xx.xx.2017).\r\n\r\nf) apresentar BDI acima do percentual de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2).\r\n\r\n15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\n20.9 São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:\r\n\r\n1 Modelo de Carta de Credenciamento\r\n\r\n2 Projeto Básico\r\n\r\n3 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\n4 Planilhas Orçamentárias: 4.1 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 4.2 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015 \r\n\r\n5 Composições Analíticas do BDI: 5.1 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 5.2 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015 \r\n\r\n6 Quadro de Equipamentos\r\n\r\n7 Impresso da Proposta de preço\r\n\r\n8 Parcelas de Maior Relevância Técnica\r\n\r\n9 Modelo de Carta de Fiança\r\n\r\n10 Minuta do Contrato\r\n\r\n11 Modelo de Atestado de Visita Técnica\r\n\r\n12 Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal\r\n\r\n13 Modelo de Carta de Compromisso\r\n\r\n14 Declaração de Equipe Técnica\r\n\r\n15 Modelo de Declaração - Termo de Aceitação\r\n\r\n16 Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica \r\n\r\n17 Declaração de inexistência de penalidade\r\n\r\n18 Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante \r\n\r\nArt. 2º - São acrescidos os itens “10.2.10”, “15.7.1”, “15.7.2”, “15.11”, “15.12” e “15.13” à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação: \r\n\r\n10.2.10 - O licitante deverá apresentar somente uma única proposta de preços que contemplará em todos os seus itens o regime contributivo por ele adotado e constante da Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18).\r\n\r\n15.7.1 A prorrogação de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE, não enseja reajuste ou correção.\r\n\r\n15.7.2 Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda não pago.\r\n\r\n15.11 O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n\r\n15.12 Nos termos do preceito estabelecido no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o Contratado obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinqüenta por cento) em caso de reforma, do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\n15.13 Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º - As notas explicativas 14 e 18 da minuta-padrão de edital de concorrência de obras passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n14) Caberá ao anexo definir como a planilha orçamentária será apresentada.\r\n\r\n14.1)Conforme reconhecido no Parecer Conjunto nº 02/TCA/MFC/ASJUR/SEOBRAS/2016, lançado nos autos do processo E-17001/025/2016, e de acordo com a manifestação lançada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP no mesmo processo, com a nova alíquota de 4,5%, instituída pela Lei Federal nº13.161/2015, mostrou-se necessária a promoção de revisão nos percentuais de BDI. De acordo com manifestação técnica da EMOP, são os seguintes os percentuais de BDI a serem adotados pelos licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015): i) 22% para concorrência; ii) 27% para tomada de preços; e, iii) 31% para convite. Para os licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/1991), os percentuais de BDI são os seguintes: i) 16% para concorrência; ii) 20% para tomada de preços; e, iii) 25% para convite. \r\n\r\n18) Na forma prevista no Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, é obrigatória a fixação de critério de aceitabilidade dos preços unitários, cujo objetivo é limitar os preços aos valores de mercado, tendo por parâmetro os preços unitários indicados no orçamento detalhado da Administração. Em razão da necessidade de se realizar no bojo do procedimento licitatório a elaboração de duas planilhas orçamentárias - sendo uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CRPB (Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015) e outra com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, se admitirá um limite de preço unitário para cada modelo de planilha orçamentária elaborada.\r\n\r\nArt. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras, de acordo com a seguinte redação:\r\n\r\nDe acordo com o art.2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\n\r\nArt. 5º - É criado o documento intitulado Anexo 18, nos termos reproduzidos abaixo.\r\n\r\nANEXO 18\r\n\r\nDECLARAÇÃO - SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao\r\n\r\nComissão de Licitação ou Pregoeiro\r\n\r\na/c Sr.\r\n\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\n\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ) nº xx/20xx\r\n\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que o regime de contribuição previdenciária patronal adotado, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 13.161/2015, é _____________________________(o licitante deve indicar: a) sistema de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Lei Federal nº 8.212/1991; ou b) regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos da Lei Federal nº 12.546/2011).\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução na respectiva minuta-padrão disponibilizada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurí dicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2036768"
                    ],
                    "2036776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4084 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 36 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.022271/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Enunciado nº 36 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 36 - PGE:\r\n\r\nPoderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n\r\n(Ref. Pareceres s/nº PSP-ASA, de 22 de janeiro de 2007; 01/09-FAG/PG15; 08/HGA/PG-15/09; 09/2009-DBL/PG-15; 23/2009-SMG/PG-15; 21/HGA/PG-15/10; 8/2011-APCBCA/PG-15 e 31/DAMFA-PG-15/2015)\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2036776"
                    ],
                    "2036643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017327/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SAFECON MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.394.491/0001-84, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), objetivando a contratação emergencial dos serviços de escoramento da cobertura do Bloco 02 do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nId: 2036643"
                    ],
                    "2036797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048913/2015 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666090 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041231/2016 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223048 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042102/2016 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 8748055 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042991/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043814/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43355617 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043795/2016 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872247 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044435/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203 - exercício de 2012, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/20089/2009 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665892 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2036797"
                    ],
                    "2037128": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026702/2017 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 02/05/2017 a 31/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.00164/2017 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 02/05/2017 a 16/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 17/05/2017 a 31/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002185/2017 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 17/05/2017 a 26/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 10/05/2017 a 30/05/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000161/2017 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 26/05/2017 a 04/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 03/05/2017 a 31/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024563/2017 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 24/04/2017 a 13/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 02/05/2017 a 31/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006135/2017 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 15/05/2017 a 03/06/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 16/05/2017 a 04/06/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012907/2017 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 26/05/2017 a 04/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005554/2017 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 21/04/2017 a 23/05/2017 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005554/2017 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 29/05/2017 a 02/06/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 03/05/2017 a 31/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009870/2017 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 08/05/2017 a 27/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006129/2017 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 11/05/2017 a 30/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014393/2017 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955, correspondente ao período de 08/05/2017 a 27/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004461/2017 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 22/05/2017 a 30/05/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 11/05/2017 a 30/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 02/05/2017 a 31/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025864/2017 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44024592, correspondente ao período de 24/04/2017 a 23/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.00020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 15/05/2017 a 19/05/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005555/2017 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 02/05/2017 a 16/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 22/05/2017 a 31/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015054/2017 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218753, correspondente ao período de 22/05/2017 a 31/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 17/05/2017 a 31/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2037128"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2037104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Aditivo ao Termo de Autorização de Uso - Contrato nº 285/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Acordam e anuem as PARTES, com a assinatura do 3º Aditivo, na prorrogação do prazo contratual previsto na Cláusula Terceira, do Termo de Autorização de Uso nº 285/2016, para estabelecer como nova data de extinção do vínculo contratual existente entre as PARTES, bem como para devolução das instalações devidamente livre e desembaraçadas de pessoas e coisas, a data de 30 de junho de 2017. \r\n\r\nPRAZO: Este 3º Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura pelas PARTES ora signatárias, devendo todos os seus efeitos de fato e de direito aplicar-se retroativamente a 30 de abril de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/454/2016.\r\n\r\nId: 2037104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2036891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2017.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL ...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...\r\n\r\nId: 2036891"
                        ],
                        "2036892": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.05.20217\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL ...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ...\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL ...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nOBJETO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendáricas da frota de helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2036892"
                        ],
                        "2037166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 008/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e o Consórcio Central da Cidadania. \r\n\r\nOBJETO: Redução do saldo contratual em atendimento aos Decretos Estaduais nº 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.697.280,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/001/346/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2037166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e EMPRESA W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR TOTAL: R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/004/94/2016, volumes I e II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2036767"
                            ],
                            "2036859": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo nº 03 ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/079/0165/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da Cláusula Sexta do 3º Termo Aditivo ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2036859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2036807": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SEFAZ convoca a Empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 44.772.937/0001-50, a devolver os equipamentos, abaixo listados, em pleno uso ou substituto(s) em perfeito estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Processo nº E-04/002010/2012.\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nNº do chamado\r\n\r\nCâmera ONVIF\r\n\r\nSala de Reuniões 14º andar\r\n\r\n124669\r\n\r\nCâmera ONVIF\r\n\r\n13º andar\r\n\r\n124669\r\n\r\nCâmera ONVIF\r\n\r\nSala de Apoio 2º andar\r\n\r\n122874\r\n\r\nCâmera HD Fixa\r\n\r\nSala de Apoio Subsolo (Vestirário)\r\n\r\n122874\r\n\r\nEncoder\r\n\r\nElevador A\r\n\r\n124669\r\n\r\nA SEFAZ convoca LIVIA FRANÇA MORAIS, CPF nº 124.724.347-82, a comparecer na sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para fins de ciência, quanto à decisão contida no Processo Administrativo nº E-04/071/84/2015, no qual se decidiu pelo ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referentes à bolsa-auxílio indevidamente percebida, oriunda do Termo de Compromisso nº 55/2015, bem como recolhimento do referido valor, por meio de GRE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente convocação. Processo nº E-04/071/84/2015.\r\n\r\nA SEFAZ convoca a Empresa CEBE COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ: 22.203.792/0001-34, a apresentar defesa prévia à intenção de aplicação das penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES e MULTA DE 5% sobre o valor adjudicado no Pregão Eletrônico nº 019/2016, com fulcro nos itens 17.02 e 17.12 do Edital, tendo em vista o descumprimento do item 16.1 do referido documento. Processo nº E-04/056/85/2017\r\n\r\nId: 2036807"
                        ],
                        "2036831": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO faz saber que venderá em leilão no dia 05/07/2017, às 11 horas no site www.joaoemilio.com.br, mobiliário e equipamentos através do Sr. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10639 - Rio de Janeiro/RJ, estando disponíveis catálogo e condições de leilão no site e no escritório do leiloeiro.\r\n\r\nId: 2036831"
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                        "2036970": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/3202/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, Identidade Funcional nº 3292972-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2036970"
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                        "2036988": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/578/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATHALIA VIEIRA MULLER, Identidade Funcional nº 5024623-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2036988"
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                        "2036872": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/003/3465/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CARLA APARECIDA MACHADO, Identidade Funcional nº 43241905, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 938957-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2036872"
                        ],
                        "2036877": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/204144/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIA INES SOUZA, Identidade Funcional nº 42010012, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 913942-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2036877"
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                        "2036919": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/1663/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora YURI SAADI TALES DRAVUS ITA DE BARBOSA E SILVEIRA, Identidade Funcional nº 4325850-6, Professor Docente I, Nível D, Referência 03, matrícula nº 942035-7, Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vinculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2036919"
                        ],
                        "2036006": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/1286/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, AMARILIS PORTO MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 961356-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/12/15 a 10/12/15.\r\n\r\nId: 2036006"
                        ],
                        "2036902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA aos contribuintes, abaixo citados, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais citadas abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n496045-30/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n496045-30\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nIBERICOS'S LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada RJ-127 3117 - Fundos, Fazenda São João, bairro Coqueiros, Mendes/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.813.753\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n02.528.138/0001-93\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n490498-01/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n490498-01\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Jucemy Rodrigues Gomes, 380, bairro Centro, Piraí/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.568.144\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n14.818.015/0001-78\r\n\r\nId: 2036902"
                        ],
                        "2036906": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFRI 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - RESENDE, AFRI 42.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, para comparecimento a repartição fiscal, localizada na Av. Marechal Castelo Branco, 361, Jardim Tropical, Resende- RJ, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, a fim de tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais abaixo relacionadas, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual - Daniel Raposo Maltinti, ID 5006262-0.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488366-23/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n48836623\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPRC da Bandeira, 08, sala 230, Campos Elíseos, Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.288.643\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n04.803.638/0001-11\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488377-90/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n48837790\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nJUNA DISTRIBUIDORA DE OLEOS E MATERIA PRIMA LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAVN Dom Pedro II, 1198, Sala 03, Centro, Porto Real - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.645.335\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n19.827.027/0001-80\r\n\r\nId: 2036906"
                        ],
                        "2036904": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do processo administrativo nº E-04/027/179//2017, relacionado com a omissão da entrega de GIA-ICMS. O não atendimento no prazo determinado implicará nas medidas fiscais cabíveis.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MERCADO PROSSIGA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.430.768/0001-44\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.930.345\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/179//2017\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do processo administrativo tributário nº E-04/027/212//2016, originário do lançamento do crédito tributário, relativamente a ITD, conforme Guias de Controle nº 5.47.007644-7; 5.47.007645-5; 5.47.007646-3 e 5.47.007647-1.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MÁRCIA VALÉRIA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nCPF: 073.621.147-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/212//2016\r\n\r\nId: 2036904"
                        ],
                        "2036908": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF nº 488586-09, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Repartição Fiscal de Cadastro (AFR 33.01), situada à rua Marques do Paraná, 191, sobreloja, Centro, Niterói, RJ, no horário entre 10:00 hs e 16:00h, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, Alexandre Peon Albuquerque, matrícula 0294.814-9, ID 1947174-2, contidas na intimação nº 488586-09/3.\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas,\r\n\r\nb) Registro de Apuração do ICMS,\r\n\r\nc) Documentos Fiscais de Saídas,\r\n\r\nd) Cupons de Leitura dos ECFs,\r\n\r\ne) Mapas Resumo ECF,\r\n\r\nf) Reduções Z,\r\n\r\ng) Relação de Equipamentos POS cadastrados,\r\n\r\nh) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada Administradora de Pagamento Eletrônico,\r\n\r\ni) Leitura de MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega,\r\n\r\nj) Contrato Social e Alterações,\r\n\r\nk) DARJs, GNREs,\r\n\r\nl) GIAS ICMS e DECLANS IPM\r\n\r\nRazão Social: CENTRO AUTOMOTIVO AMAZONAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DO AMAZONAS, 230, PARTE, CENTRO, NITEROI\r\n\r\nCEP: 24.030-110\r\n\r\nCNPJ: 17.284.161/0001-57\r\n\r\nI.E.: 79.915.912\r\n\r\nId: 2036908"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 036/2017 ao Contrato n° 043A/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BLOOMBERG FINANCE LP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nId: 2036868"
                            ],
                            "2036852": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública às instituições interessadas o procedimento para o credenciamento de instituições participantes do Selic que serão autorizadas a operar com a Fundação, conforme o Edital de Credenciamento nº 02/2017.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições participantes do Selic conceituadas como liquidantes no âmbito do referido sistema, para a realização de operações de intermediação, por conta e ordem da RJPrev, de títulos de emissão da STN de interesse da RJPrev para as operações em sua carteira própria, ou para atuar como contraparte nas operações com a RJPrev no mercado secundário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/018/2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DOS ENVELOPES: 10/07/2017.\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Ala direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, das 09:30 às 11:30horas ou das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Transparência/Credenciamentos” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 (reciclado), 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, na Gerência de Investimentos, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Ala direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Telefones: 2333-4152 ou 2333-4160 de 2º a 6º feira nos horários de 09h30min às 11h30min e de 14h as 17h. Email:licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2036852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 06/2017, assinado em 06.06.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OBJETO: Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para Malha Rodoviária Estadual Abrangida pelos Municípios de Aperibé Itaocara. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corri dos. VALOR: R$ 1.087.586,02. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005543/2016.\r\n\r\nId: 2036834"
                            ],
                            "2036840": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 07/2017, assinado em 07.06.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTOSA LTDA. OBJETO: Serviço Continuo de Conservação na Rodovia RJ-122, com Produção de BMB. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.448.891,43. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006207/2016.\r\n\r\nId: 2036840"
                            ],
                            "2036839": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Renan Doyle Maia Filho, ID Funcional 2850515-8, Diretor de Obras. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais). PRAZO: o contrato é firmado pelo prazo em que durar a demanda, tendo por termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da publicação do trânsito em julgado. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.075/2017. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2036839"
                            ],
                            "2036863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 123/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Instituto de Política Pública Urbanas - URBES. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2017. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de Assistência Técnica para Apoio ao Processo de Realocação na Comunidade Parque Evereste Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/000.205/2014.\r\n\r\nId: 2036863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2036848": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0419668-30.2013.8.19.0001, que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissio nal do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n531.652-9\r\n\r\n*VANDER SIMÕES REIS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 2036848"
                        ],
                        "2036865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO LTDA - ME. OBJETO: Compra de cravos e ferraduras, para suprir as necessidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 139.862,36 (cento e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/437/2017, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/709/2015, Pregão Eletrônico nº 020/2017. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2036865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2036923": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2017, Processo nº E-08/001/4700/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (nutren kids®) para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2017, Processo nº E-08/001/872/2015, destinado registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (urc med b plus®, gac med b®), para a central de atendimento a demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2017, Processo nº E-08/001/1483/2015, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (pirfenidona 267mg), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2017, Processo nº E-08/001/4676/2016, registro de preços para a aquisição de complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico menor de 1 ano - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2036923"
                        ],
                        "2036924": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2017, Processo nº E-08/001/4980/2016 destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento a SAFIE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2017, Processo nº E-08/001/2610/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento a SAFIE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2036924"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036830": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 038/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ESPECIFARMA COMÉRICO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMO HOSPITALAR (SISTEMA COLETOR URINA ABERTO), visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.032,80 (vinte e três mil trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01152.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES (FIOS DE SUTURA), visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.537,60 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 040/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e C.B.S MEDICO CIENTÍFICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES (ESPARADRAPO e ALGODÃO), visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.565,62 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01148.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 041/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS HOSPITALARES (EQUIPO BOMBA INFUSORA e INTEGRADOR QUÍMICO VAPOR), visando atender as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HECC, IETAP, CPRJ, LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.329,34 (cento e oitenta mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01149.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2036830"
                            ],
                            "2036880": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1964/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 14/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a realização de exames laboratoriais de agregação plaquetária com comodato de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/06/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19182\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2036880"
                            ],
                            "2036854": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1861/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 12/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/06/2017, às 10:30h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2017, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19167\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2036854"
                            ],
                            "2036935": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a errata sobre o edital de chamamento público, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0844/2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE SELEÇÃO: Chamamento Público nº 01/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalização de convênio com instituição sem fins lucrativos para prestação de assistência a idosos ou pessoas dependentes mentais pertencentes ao núcleo de saúde mental. \r\n\r\nPROGRAMA: Prestação de assistência a idosos ou deficientes mentais vinculados ao programa de saúde mental.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/06/2017, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2017, às 10 h e 10 min.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Av. Padre Leonel Franca, 248, 1ª andar, sala de reuniões - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nErratas:\r\n\r\nSobre o projeto básico (Anexo III):\r\n\r\n- Inclusão do subitem 13 no item 3 (Orientações para elaboração da proposta);\r\n\r\n- Inclusão de observação no item 2.5 (Composição da Equipe Técnica do Projeto) no Anexo I do Projeto Básico (Roteiro para apresentação de proposta de projeto);\r\n\r\n- Inclusão de observação no Anexo II (Orientações para a especificação da equipe mínima) do Projeto Básico;\r\n\r\n- Complementação do critério de avaliação do item 1.5 no Anexo VI (Critérios de Avaliação) do Projeto Básico;\r\n\r\nSobre a minuta de termo de colaboração (Anexo II):\r\n\r\n- Alteração da Cláusula Primeira;\r\n\r\n- Inclusão do Parágrafo Único sobre a Cláusula Primeira;\r\n\r\n- Alteração dos Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro da Cláusula Segunda;\r\n\r\n- Inclusão do Parágrafo Sexto na Cláusula Segunda;\r\n\r\n- Inclusão do inciso IX na Cláusula Terceira;\r\n\r\n- Alteração do inciso VI da Cláusula Terceira;\r\n\r\n- Alteração do inciso IV da Cláusula Quarta;\r\n\r\n- Inclusão do inciso XXI na Cláusula Quarta;\r\n\r\n- Inclusão dos Parágrafos Quarto, Quinto e Sexto na Cláusula Sétima;\r\n\r\n- Alteração do Parágrafo terceiro da Cláusula Décima Sexta;\r\n\r\n- Alteração do Parágrafo terceiro da Cláusula Vigésima Quarta.\r\n\r\nO edital e seus anexos com as alterações citadas encontram-se à disposição dos interessados no site www.convenios.rj.gov.br, e no site da Fundação www.fs.rj.gov.br podendo, também, ser retirado uma via impressa na Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2036935"
                            ],
                            "2036846": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº E-08/007/1147/2017, cujo objeto é a contratação emergencial dos serviços de manutenção predial para as unidades e sede da Fundação Saúde, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2036846"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2036809": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.494/07 - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT, Defensora Pública, matrícula 930.811-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância dos colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 17 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.322/11 - JOANA VIEGAS SOARES, Defensora Pública, matrícula 949.557-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância dos colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 09 a 16 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/01 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Considerando a titularidade do requerente, e a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, bem como ao serviço público, notadamente em razão da concordância do colega em acumular durante o período, DEFIRO o gozo de férias entre os dias 16 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/14.052/300-80 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Considerando que o interessado gozou Licença Prêmio em agosto e setembro de 2016, somado ao disposto no art. 135, parágrafo único do Decreto 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição no mês de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.151/07 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula 930.849-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.238/95 - SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensora Pública, matrícula 266.916-6. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância das colegas que irão acumular o órgão, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.665/00 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.707-9. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.07.2017 a 31.07.2017 e de 01.08.2017 a 15.08.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/91 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensora Pública, matrícula 266.908-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, como indicado pela Coordenação, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.898/94 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública, matrícula 812.284-8. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-0. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/95 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância da colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 26.07.2017 a 04.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.06.2017 a 04.06.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/04 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 860.729-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.07.2017 a 16.07.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.729/96 - VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 819.993-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.021/03 - RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, Defensora Pública, matrícula 860.723-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância do colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 20 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.068/03 - LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula 877.390-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 10 a 28 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.275/00 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836.351-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.794/03 - NILSON BRUNO FILHO, Defensor Público, matrícula 836.307-9. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão do requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 01 a 15 de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/95 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 815.781-0. Tendo em vista que o pedido formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, bem como conta com a concordância do coordenador do NUDEDH, DEFIRO o PEDIDO de fl. 192, e concedo o gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.406/90 - JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, matrícula 265.801-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/95 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 815.736-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2633/16 - ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, Defensora Pública, matrícula 3089.592-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA e CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.163/00 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula 836.331-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA e CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.07.2017 a 15.07.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/03 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula 860.721-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/00 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância dos colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 17.07.2017 a 28.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula 817.898-0. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 01.07.2017 a 15.07.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.330/11 - LUCIANA PINHO TEIXEIRA MOTTA, Defensora Pública, matrícula 949.562-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 24.07.2017 a 28.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância dos colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 24.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.975/10 - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN, Defensora Pública, matrícula 949.548-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEONARDO GUIDA e CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/03 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEONARDO GUIDA e CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/00 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensora Pública, matrícula 852-757-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da colega em acumular o órgão durante o período, além da concordância da Coordenação do NUSPEN e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 11.07.2017 a 20.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.043/10 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula 949.559-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01.07.2017 a 02.07.2017 e 23.07.2017 a 31.07.2017, e excluo a requerente da tabela de férias nos mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/88 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2036809"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2036810": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 012/2016 ao Contrato nº 087/2010\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e ÁLVARO DIAS SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 10,544290%, conforme a variação do IGPM/FGV, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, a ser aplicado a partir de 09 de dezembro de 2015, referente à locação do imóvel na região de Seropédica, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.055,49 (dois mil cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3864/2013.\r\n\r\nId: 2036810"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2037146": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 117/2017.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS BENS ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMAHB PARA A CONCESSIONÁRIA MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTO NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão que entre si perfazem o Município de Campos dos Goytacazes e Águas do Paraíba S.A, notadamente o disposto em sua Cláusula Segunda que determina como o objeto da contratação a Gestão Integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários nos perímetros urbanos do território municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO edição do Decreto Municipal n° 240/2016 que declara como Área de Expansão Urbana as aglomerações e ocupações urbanas consolidadas que determina;\r\n\r\nCONSIDERANDO que para a perfeita integralização dos serviços de Gestão de Água e Esgoto no Município de Campos dos Goytacazes é necessária à pronta reversão dos bens até então administrados nas áreas de expansão urbana pela Empresa municipal à Concessionária;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica decretada a reversão de todos os bens administrados pela EMAHB nas localidades definidas como áreas de expansão urbana descritas pelo Decreto municipal n°. 240/2016 em favor da Concessionária Aguas do Paraíba S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Todos os bens ora revertidos em favor da Concessionária, bem como as localidades de expansão urbana em que se situam os referidos materiais são discriminados no Anexo I, parte integrante deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2037146"
                    ],
                    "2037147": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2037147"
                    ],
                    "2037160": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 121/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.781.230,72 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES’\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.280.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.280.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n1.501.230,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.501.230,72 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.280.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.280.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.501.230,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.501.230,72 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2037160"
                    ],
                    "2037144": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1732/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n.º 007/CEPUERJ/2014/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1213/2014, publicada em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento de Ação Ordinária por TOMAIS COUTINHO PEREIRA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0015689-81.2016.8.19.0014, para que o autor seja nomeado e empossado no cargo de Inspetor de Alunos, previsto no Edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2014/ NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear TOMAIS COUTINHO PEREIRA no cargo de INSPETOR DE ALUNOS.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2037144"
                    ],
                    "2037155": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1733/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 09 de fevereiro de 2015, do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome - MDS e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a necessidade urgente de ser avaliada a situação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços democráticos, amplos e coletivos de discussão e articulação, em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é competência do CMAS, na perspectiva do aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme disposto no Regimento Interno convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para a Política Municipal de Assistência Social de fato, ser garantidora de direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução do CNAS, de nº 23, de 15 de dezembro de 2016 estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Informe do CNAS de nº 01/2016 recomenda aos Conselhos garantir a acessibilidade nas Conferências de Assistência Social e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que no processo conferencial de 2015 foram avaliadas e definidas diretrizes para a construção do II Plano Decenal de Assistência Social de forma democrática e participativa, o que se dará por meio da XII Conferência Municipal de Assistência Social, de acordo com a Resolução nº 7 de 18 de maio de 2016 do CNAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com o fim de avaliar as garantias de direitos expressas no II Plano Decenal, em especial no que ele pode fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no Município de Campos, no Centro de Convenções da Universidade Norte Fluminense - UENF, no período de 13 a 14 de Julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA - SUAS”, de modo a reafirmar a assistência social como Política garantidora de direitos. \r\n\r\nParágrafo Único - Para favorecer os debates no processo conferencial foram organizados quatro eixos, quais sejam: \r\n\r\n1- A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; \r\n\r\n2- Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS; \r\n\r\n3- Acesso às seguranças socioassistenciais9 e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e \r\n\r\n4- A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.\r\n\r\nArt. 4º - Para a Organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social foi aprovada, desde 17 de fevereiro de 2017 uma Comissão Organizadora dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, que tem composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio técnico e financeiro para realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social se dará pelo órgão gestor da Assistência Social no Município, que deverá ter previsão e dotação orçamentária para viabilizar sua realização (art. 118 da NOB/SUAS 2012).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2037155"
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            "Procuradoria Geral do Município": {
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                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2036998"
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                        "DOCG - Ata",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO E TURISMO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2017. \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Salvador Corrêa, n° 21, Centro, realizou-se a Assembleia Extraordinária em cumprimento ao Regimento do Conselho Municipal de Turismo, e atendendo ao Edital de convocação de seus membros para tratar do seguinte assunto: 1- Eleição para presidência do Conselho. Presentes na Assembleia: Admardo da Costa Peixoto Filho (Presidente do COMTUR), Edwaldo Lucena Vieira Junior (Diretor de Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Pedro Lincoln Bastos Bessa e Cintia Pedrosa Gomes (Representantes da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima), Vilson Correia dos Santos (Representante da ACIC), Ricardo Gonçalves de Carvalho (Representante da Costa Doce Convention Bureau), Roger Rangel Coutinho e Diogo Sodré Figueiredo Ferreira (Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental), Marcus V. R. Oliveira (Representante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira - ABIH), Everaldo Reis Tavares Rangel (Diretoria de Turismo), Ezio Tavares (Representante da CODEMCA), Amanda Silveira de Azevedo (Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico). Aberto os trabalhos às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos) o Presidente do COMTUR Admardo da Costa Peixoto Filho, deu boas vindas a todos e agradeceu a presença. Verificado o quórum, o presidente anunciou a pauta principal da reunião a qual foi a escolha do novo presidente do COMTUR. Amanda Silveira de Azevedo leu para os presentes, conforme Regimento do COMTUR, os nomes das entidades que fazem parte do Conselho, como solicitado pelos presentes. Marcus V. R. Oliveira sugeriu a atualização do Regimento Interno e a entrada de novas entidades. Everaldo Reis Tavares Rangel sugeriu convidar a Comissão de Turismo da Câmara dos Vereadores para integrar o COMTUR. Edwaldo Lucena Vieira Junior sugeriu as seguintes entidades para integrar o Conselho: Convention Bureau, CDL, Fundação Municipal de Esportes e Superintendência Municipal de Entretenimento e Lazer. Admardo da Costa Peixoto Filho, atual presidente, também defende a reformulação do COMTUR, enfatiza a importância na escolha das entidades que farão parte, e destaca o interesse do atual Prefeito no desenvolvimento da atividade turística no município. Admardo da Costa Peixoto Filho sugere ainda que as reuniões periódicas sejam retomadas, e o conselho seja efetivo. Edwaldo Lucena Vieira Junior citou o trabalho da Diretoria de Turismo nos eventos do verão de 2017 em Farol de São Thomé, no Seminário de Turismo de Campos que acontecerá no dia 30 de maio, e na reunião com a Comissão de Turismo da Alerj. Ele cita problemas de logística em ações da Diretoria de Turismo e a Fundação de Esportes, e sugere que os dois órgão tenham maior comunicação. Ele menciona que o Calendário Turístico do Município está sendo elaborado, conforme questionado por Vilson Correia dos Santos. Edwaldo Lucena Vieira Junior destaca que no Seminário de Turismo de Campos serão discutidos os novos desafios para o Turismo, entre eles a dificuldade em conseguir mão-de-obra qualificada para o setor. Admardo da Costa Peixoto Filho enfatiza a importância da cooperação entre Poder Público e iniciativa privada. Ele exemplifica que o Poder Público pode auxiliar o setor turístico fornecendo segurança, limpeza pública e infraestrutura logística. Admardo da Costa Peixoto Filho cita novamente o discurso do Prefeito mencionando turismo como forma de desenvolvimento municipal. Admardo da Costa Peixoto Filho menciona a importância do novo presidente em gerir o Conselho. Ele cita o município de Bonito, em Mato Grosso do Sul, como exemplo de boa gestão do Turismo. Ezio Tavares, representante da CODEMCA, pede a palavra. Ele mencionou o desafio que o setor turístico representa, afirmando que o turismo é um pilar de desenvolvimento, e cita o Mais Turismo do Governo Federal. Ele se referiu ao Turismo como fator de crescimento de municípios e estados, destacando novamente a visão da atual gestão municipal em priorizar o setor. Ele destacou o COMTUR como fator preponderante para o desenvolvimento turístico do município, e a importância dos atores locais em discussões dentro do Conselho. Everaldo Reis Tavares Rangel menciona que todos os eventos municipais passam pelo nada a opor da Superintendência de Entretenimento, facilitando a divulgação para todas as secretarias. Edwaldo Lucena Vieira Junior menciona que as festas municipais podem entrar para o Calendário Turístico Estadual, e também destaca sua participação como novo vice-presidente do Fórum Estadual de Secretários de Turismo do Rio de Janeiro. Admardo da Costa Peixoto Silva perguntou aos presentes se alguém queria a palavra, e cada um dos presentes se apresenta. Admardo da Costa Peixoto Filho verifica o quórum novamente e questiona se algum dos presentes solicita a candidatura como novo presidente. Marcus V. R. Oliveira sugere que o próximo presidente seja representante do Poder Público, e reitera a necessidade de reformulação do Regimento. Ricardo Gonçalves de Carvalho e Roger Rangel Coutinho sugerem Edwaldo Lucena Vieira Junior como candidato a presidente do conselho. Os presentes elegem Edwaldo Lucena Vieira Junior como Presidente do COMTUR, Vilson Correia dos Santos como 1°Vice-Presidente e Roger Rangel Coutinho como 2°Vice-Presidente. Com a concordância de todos, Admardo da Costa Peixoto Filho continuará participando como convidado nas reuniões do COMTUR. Ricardo Gonçalves de Carvalho pede a palavra e sugere que o Fundecam auxilie no fornecimento de recursos para a hotelaria e restaurantes, os quais são setores que são apoio do setor turístico. Ezio sugere que a nova presidência do Conselho tome posse durante o Seminário de Turismo de Campos, a ser realizado no dia 30 de maio de 2017, no Centro de Convenções da UENF. Fica acordado entre os presentes que a próxima reunião será no dia 13 de junho de 2017, às 14 horas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nO Sr. Admardo da Costa Peixoto Filho parabenizou a nova presidência do COMTUR encerrou a reunião às 15h30min (quinze horas e trinta minutos). Nada mais havendo a tratar, eu Amanda Silveira lavro a presente ata que assino juntamente com o Presidente e demais presentes. \r\n\r\nAdmardo da Costa Peixoto Filho\r\n\r\nPresidente do COMTUR\r\n\r\nId: 2037142"
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            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
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                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 275/2017, Licença Ambiental Simplificada para estação de tratamento de água denominada ETA - Beira de Taí, situada no distrito de São Sebastião (4º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 275175.19 m E e 7583383.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 276/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de poço e construção de reservatório, situada na localidade de Paus Amarelo no distrito de Goitacazes (2º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 231208.80 m E e 7587380.70 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 278/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de poço e construção de reservatório, situada na localidade de do Posto Flecha no distrito de Dores de Macabu (11º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 248721.58 m E e 7583052.35 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 284/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de poço e construção de reservatório, situada na localidade de Pernambuca no distrito de Ibitioca (10º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 241885.56 m E e 7586420.57 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela pela FERREIRA PASSALINI LTDA - ME , CNPJ N° 21.735.483/0001-42, através do Processo n° 290/2017, Licença de Instalação e Operação para estocagem de gás liquefeito (GLP) fracionado (em botijões), situado a Rod. Amaral Peixoto nº 20/38 BR 101 neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°020/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°020/2017, licenciar CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 36.297.125/0001-72, estabelecida na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - COQUEIROS - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA VELHA BÁRBARA”, numa área de “13,1” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º49'48''883 e Longitude -41º14'53''145 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2037141"
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            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
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                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 262/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELANE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, matrícula n°: 36497, acompanhada de sua mãe MARIA SALVADORA DO ESPIRITO SANTO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001432-1-PA -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 263/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LICEA JULIO DOS SANTOS, matrícula n°: 26703, acompanhada de seu esposo EVALDO DOS SANTOS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000115-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 264/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KEILA DOS SANTOS GONÇALVES RANGEL, matrícula n°: 19126, acompanhada de sua filha NAYARA MANHÃES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007660-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 265/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RITA DE CÁSSIA BERNARDES DOS SANTOS, matrícula n°: 15596/24554, acompanhada de sua mãe MARIA JOSÉ BERNARDES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006775-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 266/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GISELLE SALLES GONÇALVES, matrícula n°: 26105, acompanhada de seu filho AUGUSTO SALLES PEREIRA NUNES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000786-P-RE - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 267/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. ADAIVO RIBEIRO, matrícula n°: 28286, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000229-1-PA-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 268/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SILVIA HELENA BONIFÁCIO PEDRO, matrícula n°: 27752, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000208-P -PA- CANCELAMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 269/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 12 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Almir Quitete de L. Filho, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARY JANE SOARES VIEIRA\r\n\r\n26493\r\n\r\n2016.115.006358-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Junho de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2037134"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2037159": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 23/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no Diário Oficial deste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem no setor de Divisão Pessoal da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (Av. Rui Barbosa, 533 - Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ), no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas às 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL - MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n44º\r\n\r\n12131\r\n\r\nJONAS GAMA DE CASTRO\r\n\r\n45º\r\n\r\n11413\r\n\r\nIVANILDO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n46º\r\n\r\n13155\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n47º\r\n\r\n13856\r\n\r\nJEFERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n48º\r\n\r\n11031\r\n\r\nMATEUS LEITE RIBEIRO\r\n\r\n49º\r\n\r\n10089\r\n\r\nROBSON AREAS DA SILVA\r\n\r\n50º\r\n\r\n10568\r\n\r\nOCTAVIO MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n51º\r\n\r\n12960\r\n\r\nLEANDRO PEIXOTO DE LACERDA\r\n\r\n52º\r\n\r\n11225\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLEGARIO BARRETO\r\n\r\n53º\r\n\r\n11762\r\n\r\nJACKSON BARRETO GOMES\r\n\r\n54º\r\n\r\n11252\r\n\r\nEVALDO HENRIQUES PAES NETO\r\n\r\n55º\r\n\r\n12561\r\n\r\nMAYKON DEVIS MENDES DA SILVA\r\n\r\n56º\r\n\r\n13215\r\n\r\nTHALES SANTOS BARBOSA\r\n\r\n57º\r\n\r\n11953\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n58º\r\n\r\n12155\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n59º\r\n\r\n12537\r\n\r\nRAPHAEL LICASSALI BEYRUTH\r\n\r\n60º\r\n\r\n11436\r\n\r\nLUCIO INACIO DOS SANTOS MARTINS FILHO\r\n\r\n61º\r\n\r\n13246\r\n\r\nDANIEL TAVARES PERES\r\n\r\n62º\r\n\r\n11119\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA MACHADO\r\n\r\n63º\r\n\r\n13699\r\n\r\nMARCOS VALERIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n64º\r\n\r\n12659\r\n\r\nREGINALDO LOPES GOMES\r\n\r\n65º\r\n\r\n10555\r\n\r\nMARIO JOSE CRUZ PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n66º\r\n\r\n10026\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE TAVARES DE LIMA\r\n\r\n67º\r\n\r\n12184\r\n\r\nJOSE LUCIANO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL - FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n102º\r\n\r\n11470\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n103º\r\n\r\n10173\r\n\r\nSILVANA DA ROSA FRANCELINO\r\n\r\n104º\r\n\r\n11659\r\n\r\nVANIA JORDAO DE SOUZA VELLEMEN\r\n\r\n105º\r\n\r\n11990\r\n\r\nBELLA MIRA ACEVEDO ASTROZA\r\n\r\n106º\r\n\r\n11800\r\n\r\nMARINETE RODRIGUES DA ROCHA GLORIA\r\n\r\n107º\r\n\r\n10132\r\n\r\nERIKA SAMANTA HERMENEGILDO\r\n\r\n108º\r\n\r\n12168\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n109º\r\n\r\n11502\r\n\r\nTANEA MARCIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n110º\r\n\r\n10357\r\n\r\nELISABETE MARTINIANO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n111º\r\n\r\n10306\r\n\r\nJOCIREMA FERREIRA PORFIRIO\r\n\r\n112º\r\n\r\n11879\r\n\r\nEVELINE HERMENEGILDO\r\n\r\n113º\r\n\r\n11587\r\n\r\nTATIANE SILVA RIBEIRO AREAS\r\n\r\n114º\r\n\r\n12235\r\n\r\nGILMARA BRAGA PEREIRA\r\n\r\n115º\r\n\r\n11636\r\n\r\nDAYSIANE DA SILVA BENTO\r\n\r\n116º\r\n\r\n11264\r\n\r\nJULIANA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n117º\r\n\r\n10898\r\n\r\nKATHELIN HADDA BENTO DE JESUS CLAUDINO\r\n\r\n118º\r\n\r\n10815\r\n\r\nLILIANE MARCELINO ALMEIDA\r\n\r\n119º\r\n\r\n10159\r\n\r\nMAIANA MARIA CARDOSO VIANA\r\n\r\n120º\r\n\r\n11301\r\n\r\nANITA CARVALHO PAES\r\n\r\n121º\r\n\r\n11641\r\n\r\nMARLYANE ROGERIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n122º\r\n\r\n11586\r\n\r\nMYLENA ANDRE GONÇALVES\r\n\r\n123º\r\n\r\n11015\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n124º\r\n\r\n12157\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n125º\r\n\r\n10250\r\n\r\nKHETLEEN DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n126º\r\n\r\n11174\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n127º\r\n\r\n10845\r\n\r\nERIKA BARRETO COUTINHO\r\n\r\n128º\r\n\r\n12132\r\n\r\nELLEN FREITAS CANTARINO\r\n\r\n129º\r\n\r\n13710\r\n\r\nEDRYELLEN YASMIN DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n130º\r\n\r\n11902\r\n\r\nCELMA BARRETO PEREIRA AZEREDO\r\n\r\n131º\r\n\r\n12530\r\n\r\nLENIZE DE ARAUJO MACIEL BARCELOS\r\n\r\n132º\r\n\r\n10911\r\n\r\nTANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n133º\r\n\r\n11581\r\n\r\nROSE MERI HENRIQUES SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n134º\r\n\r\n10992\r\n\r\nLIDIA FARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n135º\r\n\r\n12552\r\n\r\nNEIRE APARECIDA XAVIER NORONHA\r\n\r\n136º\r\n\r\n10418\r\n\r\nANDREA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n137º\r\n\r\n12141\r\n\r\nANGELICA MATOS XAVIER\r\n\r\n138º\r\n\r\n10528\r\n\r\nANDREA CASTILHOS DE LEMOS SANTOS\r\n\r\n139º\r\n\r\n10164\r\n\r\nLIVIA MARIA CARDOSO VIANA\r\n\r\n140º\r\n\r\n12234\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n141º\r\n\r\n11494\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n142º\r\n\r\n11616\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TINOCO\r\n\r\n143º\r\n\r\n12843\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n144º\r\n\r\n12511\r\n\r\nMAYRA CRISTINA DANTAS SANTOS ROSA\r\n\r\n145º\r\n\r\n11514\r\n\r\nJOSINETE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n146º\r\n\r\n13700\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n147º\r\n\r\n10469\r\n\r\nLAURA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n148º\r\n\r\n10883\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n149º\r\n\r\n11143\r\n\r\nMARCELLY DE CARVALHO SILVA CAMPOS\r\n\r\n150º\r\n\r\n12592\r\n\r\nTHAIS ELIAS BATISTA\r\n\r\n151º\r\n\r\n12825\r\n\r\nMILENA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n152º\r\n\r\n11276\r\n\r\nIZABELA DE QUEIROZ PONTES\r\n\r\n153º\r\n\r\n10165\r\n\r\nLAILLA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n154º\r\n\r\n12201\r\n\r\nALINE LIMA SILVA\r\n\r\n155º\r\n\r\n12028\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO ALMEIDA QUINTANILHA\r\n\r\n156º\r\n\r\n11760\r\n\r\nLUCIANA JURDINO GOMES FLORIDO\r\n\r\nNÍVEL MÈDIO- FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n87º\r\n\r\n32710\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n88º\r\n\r\n30022\r\n\r\nCARLA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n89º\r\n\r\n32271\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n90º\r\n\r\n32060\r\n\r\nANGELITA CAMARA PORTO\r\n\r\n91º\r\n\r\n32378\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA MONTEIRO MIRANDA\r\n\r\n92º\r\n\r\n32012\r\n\r\nRENATA ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\n93º\r\n\r\n30372\r\n\r\nLILIANE DE FÁTIMA SOARES DO ESPÍRITO SANTO BERG\r\n\r\n94º\r\n\r\n30555\r\n\r\nANDREA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n95º\r\n\r\n32158\r\n\r\nALINE SILVA VIRGÍLIO\r\n\r\n96º\r\n\r\n31212\r\n\r\nMARIA FERNANDA MANHÃES RANGEL\r\n\r\n97º\r\n\r\n30828\r\n\r\nGRASIELE COUTINHO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n98º\r\n\r\n32112\r\n\r\nCARLA MONTEIRO PARAVIDINO\r\n\r\n99º\r\n\r\n32488\r\n\r\nSHEILA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\n100º\r\n\r\n33161\r\n\r\nRENATA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n101º\r\n\r\n30099\r\n\r\nPRISCILA NETTO MORAES BARCELLOS\r\n\r\n102º\r\n\r\n31859\r\n\r\nELAINE CRESPO SOARES\r\n\r\n103º\r\n\r\n30515\r\n\r\nARIANY DE SOUZA SANTOS NOBRIGA\r\n\r\n104º\r\n\r\n31698\r\n\r\nBEATRIZ DINIZ SANT'ANNA\r\n\r\n105º\r\n\r\n32871\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n106º\r\n\r\n30034\r\n\r\nCAROLINE VELASCO BATISTA\r\n\r\n107º\r\n\r\n31393\r\n\r\nALBA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n108º\r\n\r\n30944\r\n\r\nJULIA ARÊAS FIUZA\r\n\r\n109º\r\n\r\n31057\r\n\r\nTAIANE DE SOUZA PADRÃO\r\n\r\n110º\r\n\r\n32690\r\n\r\nLIVIA PEREIRA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n111º\r\n\r\n31522\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n112º\r\n\r\n31784\r\n\r\nDANIELE CORRÊA CAMARA\r\n\r\n113º\r\n\r\n32155\r\n\r\nNILCEA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n114º\r\n\r\n32558\r\n\r\nLUIZA GOMES RAFAIEL\r\n\r\n115º\r\n\r\n32500\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS NETO BENVINDO\r\n\r\n116º\r\n\r\n30951\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA RANGEL SILVA\r\n\r\n117º\r\n\r\n32352\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n118º\r\n\r\n32342\r\n\r\nANDREA MARIA DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n119º\r\n\r\n30917\r\n\r\nALESSANDRA CAMINHA SANTOS\r\n\r\n120º\r\n\r\n30481\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n121º\r\n\r\n32252\r\n\r\nLUCIENE SOUZA GOMES\r\n\r\n122º\r\n\r\n30735\r\n\r\nEDIMEIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n123º\r\n\r\n31155\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n124º\r\n\r\n32555\r\n\r\nCRISTIANE SOARES MUNIZ\r\n\r\n125º\r\n\r\n32926\r\n\r\nLYANNA CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n126º\r\n\r\n30966\r\n\r\nMARCELA DA PENHA LIRIO\r\n\r\n127º\r\n\r\n32360\r\n\r\nDANIELLY QUEIROZ ROBAINA PORTELLA\r\n\r\n128º\r\n\r\n31869\r\n\r\nTATIANA SIQUEIRA AQUINO\r\n\r\n129º\r\n\r\n32497\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n130º\r\n\r\n31959\r\n\r\nSAIONARA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n131º\r\n\r\n31228\r\n\r\nGRAZIELA DE FÁTIMA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n132º\r\n\r\n31224\r\n\r\nFABIOLLA PATUSCO DIAS\r\n\r\n133º\r\n\r\n32518\r\n\r\nISABELA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n134º\r\n\r\n30710\r\n\r\nGESIANI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n135º\r\n\r\n32678\r\n\r\nROZIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n136º\r\n\r\n31773\r\n\r\nDAYANA BARRETO VIANA\r\n\r\n137º\r\n\r\n32503\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GERALDO\r\n\r\n138º\r\n\r\n32211\r\n\r\nPAMELA PEREIRA VIANA\r\n\r\n139º\r\n\r\n30820\r\n\r\nMANUELLI BATISTA RAMOS\r\n\r\nNIVEL MÈDIO- MASCULINO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n58º\r\n\r\n30042\r\n\r\nANDRE GOMES CAETANO\r\n\r\n59º\r\n\r\n31308\r\n\r\nRUMINIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n60º\r\n\r\n32952\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO PASCO\r\n\r\nArt. 2º - Ressalta-se a documentação (original e cópia) necessária para posse: 01 Foto 3X4; Atestado Médico Ocupacional; Carteira de Identidade; CPF; Carteira de Trabalho; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Certidão Negativa da Vara Federal; Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; Comprovante de Residência; Comprovante de Escolaridade; Declaração de Imposto de Renda; Título de Eleitor com a Quitação Eleitoral; PIS.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2037159"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
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                    "2036833": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 120/2017 (2017.115.000140-P-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARIA CELESTE PONCE PASINI JUDICE, brasileira, casada, nascida em 04/11/1951, filha de Vicente Judice e Generosina Ponce Pasini Judice , portadora da C.I. nº 1074323, inscrita no CPF sob o nº 301.986.157/87, servidor público, matrícula 4188, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Gumercindo de Freitas n° 29, Bloco 2 apto 1205, Parque São Caetano, Cep nº28030-295, Município de Campos dos Goytacazes , Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 120/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 109/2017 (2017.115.000129-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ALINE LADEIRA BATISTA, brasileira, solteira, nascida em 21/11/1979, filha de José Maria Batista e Luciene Ladeira Batista , portadora da C.I. nº125081828 IFP, inscrita no CPF sob o nº 086.634.437-30, servidor público, matrícula 16520, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Papa João João XXIII n° 216, Bairro Santo Tereza, Cep 28460-000, Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº109/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2017 (2017.115.002010-2-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de TARCILA RODRIGUES FERNANDES, brasileira, solteira, nascida em 21/01/1981, filha de Elcy Pereira Fernandes e Jane Rodrigues de Oliveira Fernandes, portadora da C.I. nº 109940080 IFP, inscrita no CPF sob o nº 102.667.697-56, servidor público, matrícula 16604, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Frei Bento n° 154 casa 1, Bairro Oswaldo Cruz, Cep 21550-220, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1753/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2037157": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO - \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pelo Fundo Municipal de Assistência Social, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS/NÃO APRESENTADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.702.519/0001-57, nos itens 04, 05, 22, 24, 47 e 58.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens 09, 13, 28, 39, 50 e 67.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário: 21 de junho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2037157"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2036335": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 12 de junho de 2017 (segunda-feira) a 19 de junho 2017 (segunda-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando: \r\n\r\n1 - Análise referente às solicitações de processos de autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providências.\r\n\r\n2 - Indicação de alterações pontuais da Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - Eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2036335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2037137": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0081/2017\r\n\r\nFicam as pessoas físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- ALIETE BARRETO SARLO E S/M\r\n\r\nAUTO 10615 -10616\r\n\r\n- JOSE CARLOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUTO 10622\r\n\r\n- ANISIO SALES RANGEL\r\n\r\nAUTO 10178\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0082/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA PEDIATRIA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 55.124/2014 - Auto nº. 15.716/16 - Proc. Adm. Nº. 3943/2014 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0083/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídica e Física abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- ASSEMBLEIA DE DEUS CENTRAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAUTO 10838 - 10846 - 10180\r\n\r\n- QUEIROZ E LIMA REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nAUTO 000020\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0084/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASILUSO\r\n\r\nAUTO 1000019\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2037137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2037158": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0009/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 07 de junho de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 76ª Zona Eleitoral, Dr. Heitor Carvalho Campinho, acerca da expedição de diploma para os Vereadores eleitos Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Linda Mara da Silva, Miguel Ribeiro Machado e Ozéias Azeredo Martins, em razão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n.º 39-67.2017.6.19.0000; \r\n\r\nConsiderando que a atribuição de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes compete ao seu Presidente, conforme artigo 16, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de empossar os Vereadores compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme artigo 16, inciso XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.486/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dispõe que as determinações do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento ao Ofício n.º 53/2017 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, empossar os Vereadores Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Linda Mara da Silva, Miguel Ribeiro Machado e Ozéias de Azeredo Martins. Em consequência, torna sem efeitos, a partir desta data (08/06/2017), a convocação dos suplentes Carlos Alberto Carvalho Nunes, Alonsimar de Oliveira Pessanha, Álvaro Henrique de Souza Oliveira e José Geraldo Gomes Azevedo. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2037158"
                    ],
                    "2037139": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 994 DE 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz a Sra. Sylvia Márcia da Silva Paes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz a Sra. Sylvia Márcia da Silva Paes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 995 DE 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio a Sra. Mariane Ribeiro Pessanha.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio a Sra. Mariane Ribeiro Pessanha.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 996 DE 07 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Raphael Elbas Neri de Thuin.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal ao Mérito Sr. Raphael Elbas Neri de Thuin.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2037139"
                    ],
                    "2037140": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0312/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Walter Moisés Batista Faria, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0313/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Aristeu da Silva Rangel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0314/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8.486 de 29 de outubro de 2013, para atuar como membro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, o abaixo relacionado, com vigência a partir de 01 de junho de 2017.\r\n\r\n· Filipe Albernaz Mothé - Assistente Administrativo \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2037140"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2037169": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2037169"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2036912": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 08 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171597214\r\n\r\n4CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E FRANCHISING LTDA \r\n\r\n171936795\r\n\r\nA C E R CELL COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171924932\r\n\r\nACADEMIA PLATAFORMA LTDA ME \r\n\r\n171603095\r\n\r\nADEMILSON MOREIRA ME \r\n\r\n171924037\r\n\r\nAJAXS LOCACAO DE AMBULANCIAS E VEICULOS ESPECIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171922638\r\n\r\nALEX NUNES IGNACIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ME \r\n\r\n171746538\r\n\r\nALONSO CORREIA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171926510\r\n\r\nALTERNATIVA VERDE IMUNIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171791975\r\n\r\nAPL CONSTRUTORA LTDA ME ME \r\n\r\n171829310\r\n\r\nAR MOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171925238\r\n\r\nARQ METROLOGIA LTDA \r\n\r\n171926013\r\n\r\nARTE DE CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171932536\r\n\r\nATELIER DA IMAGINACAO DECORACOES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171916336\r\n\r\nB NASCIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171593090\r\n\r\nBARBOSA REPRESENTACOES DE CARMO LTDA ME \r\n\r\n171934555\r\n\r\nBARTORAMA BAR E AUTOMODELISMO LTDA ME \r\n\r\n171933869\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIO MADEIRA LTDA \r\n\r\n171907663\r\n\r\nBRASMED RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n171937007\r\n\r\nBRAVOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171927680\r\n\r\nBRT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n171926528\r\n\r\nC A S MOLINARIO NUNES ME \r\n\r\n171671961\r\n\r\nC H W ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n171925211\r\n\r\nCARINI E CARINI PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171603265\r\n\r\nCASA DE RACAO PONTO DOS TROPEIROS LTDA ME ME \r\n\r\n171935837\r\n\r\nCENTRAL DE ENTRETENIMENTO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171587570\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA STUDIO ELITTY CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n171917707\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO E PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171935284\r\n\r\nCFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171908449\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE SOUZA ACADEMIA ME \r\n\r\n171587758\r\n\r\nCLINICA IMUNO BARRA EIRELI ME \r\n\r\n171641965\r\n\r\nCOMERCIAL KM82 PNEUS LTDA \r\n\r\n171924606\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES TENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171920848\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUCAO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171934288\r\n\r\nCONSTRUSOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171773080\r\n\r\nCRISTALDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171852770\r\n\r\nCRISTALDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171925912\r\n\r\nCUNHA E NUNES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171629361\r\n\r\nCYBERNET COM LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171923979\r\n\r\nCYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER ME \r\n\r\n171768183\r\n\r\nDEBORAH P DA SILVA COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n171927605\r\n\r\nDELIRIOS E DELICIAS DO CENTRO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171927648\r\n\r\nDENT SERV COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171940180\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS HOT FOODS 2010 LTDA ME \r\n\r\n171867351\r\n\r\nDIVA CARIOCA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171929640\r\n\r\nDL DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171935560\r\n\r\nDOMINIO GESTAO DE PROCESSOS LTDA ME \r\n\r\n171933214\r\n\r\nDROGARIA PORTUGAL FERRUGEM LTDA ME \r\n\r\n171934865\r\n\r\nE V V REPRESENTACAO COMERCIAL 448 LTDA ME \r\n\r\n171926820\r\n\r\nEMPLOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171924754\r\n\r\nEMPORIO AUGUSTO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171928610\r\n\r\nEMPREITEIRA A S CARTACHO LTDA ME \r\n\r\n171614356\r\n\r\nEMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA \r\n\r\n171924878\r\n\r\nEVOLUZ CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n171924061\r\n\r\nEXCELLENCE CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171924711\r\n\r\nF & C TOWER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171902203\r\n\r\nF C DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n171923278\r\n\r\nF S DA LUZ COMERCIO DE BEBIDAS E MERCEARIA ME \r\n\r\n171921364\r\n\r\nFAST2U SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171923898\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n171930037\r\n\r\nFORSTER'S RIBEIRO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n171865219\r\n\r\nFROSSARD & PINHEL SAUDE LTDA \r\n\r\n171919092\r\n\r\nGAIOLA NEWS PADARIA, BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171918398\r\n\r\nGANSO BRANCO COMERCIO DE CARNES E RACOES LTDA ME \r\n\r\n171852052\r\n\r\nGEOTRON ELETRONICA LTDA \r\n\r\n171651855\r\n\r\nGESTAL GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171934563\r\n\r\nGESTTOR ENERGIA LTDA \r\n\r\n171930282\r\n\r\nGLOBAL ADMINISTRACAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n171435184\r\n\r\nGOLFINHO DE ANGRA NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n171874439\r\n\r\nGRUPO CITAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171905776\r\n\r\nGT CRUZ AUTO SOCORRO 24HRS LTDA ME \r\n\r\n171923901\r\n\r\nHENTZY CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171933516\r\n\r\nHJS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171920970\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA \r\n\r\n170959872\r\n\r\nHPM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171923944\r\n\r\nI HELP EXPRESS GAVEA INFORMATICA E TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n171924770\r\n\r\nIMPERIO SOLUCOES ENERGETICAS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171925351\r\n\r\nIMPORT S PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171851978\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO EIRELI \r\n\r\n171853628\r\n\r\nIRMAOS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171936930\r\n\r\nJ C SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n171923820\r\n\r\nJ J TAVARES REPRESENTACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171911156\r\n\r\nJ L G DOS SANTOS CONFECCOES INFANTIL ME \r\n\r\n171923014\r\n\r\nJ M S BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n171892810\r\n\r\nJAK BEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171924142\r\n\r\nJBS CONTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171871847\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171823974\r\n\r\nJG CARVALHO BRAZ MAGALHAES ASSISTENCIA FAMILIAR SOUL ME \r\n\r\n171924789\r\n\r\nJM INOX LTDA ME \r\n\r\n171806719\r\n\r\nJORNAIS E REVISTAS REQUINTE DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171933460\r\n\r\nJPNET SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171924118\r\n\r\nJS RAMOS MASSAGEM E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n171936922\r\n\r\nKJK CANTINA LTDA ME \r\n\r\n171936892\r\n\r\nL F CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n171937040\r\n\r\nLANCHONETE NOVIDADES DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n171927753\r\n\r\nLANES ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n171925092\r\n\r\nLAVA JATO MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n171605756\r\n\r\nLEIA E DANIELE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171925360\r\n\r\nLEVY TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171823869\r\n\r\nLOWPACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171924924\r\n\r\nLSK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171918304\r\n\r\nLUCIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n171932510\r\n\r\nLYNE DAY TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171927702\r\n\r\nM & I INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171870409\r\n\r\nM C PIASSA EIRELI \r\n\r\n171927737\r\n\r\nM P BORGES PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n171853920\r\n\r\nM R N DE BARROS DELIVERY ME \r\n\r\n171936787\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171824318\r\n\r\nM&I ELECTRIC BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n171936965\r\n\r\nMAB PROMOCAO VENDAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n171553721\r\n\r\nMACMUZY INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171924690\r\n\r\nMADRAS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171925386\r\n\r\nMASSON MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n171808037\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CORREA JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n171910745\r\n\r\nMAX FERREIRA GOMES BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171920538\r\n\r\nMERCADO FLUMINENSE DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171927184\r\n\r\nMERCADO SANTA RITA DA FLORESTA LTDA ME \r\n\r\n171864905\r\n\r\nMETA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171934164\r\n\r\nMGF ELETRO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n171894022\r\n\r\nMLC GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171932617\r\n\r\nMODELO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171928660\r\n\r\nMORA 611 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171892542\r\n\r\nMORALES E MORALES PASTELARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171934431\r\n\r\nMSS RIO PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171935314\r\n\r\nN SANTOS ADMINISTRACAO E SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n171918487\r\n\r\nNAVI INSTALACOES E TRATAMENTOS DE AGUA E ESGOTO LTDA ME \r\n\r\n171929004\r\n\r\nNEW GAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n171752007\r\n\r\nNOBRE HOUSE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171927532\r\n\r\nO PEQUENO PRINCIPE ESPACO GOURMET E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171894782\r\n\r\nOGILVY & MATHER BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171459415\r\n\r\nOLIVEIRA VEICULOS LTDA \r\n\r\n171906292\r\n\r\nONDAS & TRILHAS ROUPAS FEMININAS E MASCULINAS EIRELI ME \r\n\r\n171927095\r\n\r\nONE ITAOCARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171824423\r\n\r\nPACIFICO NAUTICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171927338\r\n\r\nPAMBRIEL 2 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171903811\r\n\r\nPARABRISAS 2000 EIRELI ME \r\n\r\n171924657\r\n\r\nPARIS STYLE COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n171789458\r\n\r\nPEDREIRA NOVA ROCHA LTDA EPP \r\n\r\n171671503\r\n\r\nPENA DOURADA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n171924827\r\n\r\nPIMENTA PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171932706\r\n\r\nPL&M COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171824210\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUL LTDA \r\n\r\n171612159\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE TOCA DA TILAPIA LTDA EPP \r\n\r\n171936620\r\n\r\nPPB CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n171936698\r\n\r\nPRIMESTONE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n171933494\r\n\r\nPRONTO MEC COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171929012\r\n\r\nPRONTOMED & SERVICOS MEDICOS PS LTDA \r\n\r\n171924150\r\n\r\nPROSUDESTE RJ 2016 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171929896\r\n\r\nQUALITY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171929977\r\n\r\nQUALITY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171927214\r\n\r\nR B S DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO EIRELI ME \r\n\r\n171925483\r\n\r\nR FIGUEIREDO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171804180\r\n\r\nRADIO CABO FRIO LTDA \r\n\r\n171930193\r\n\r\nRAMON C GODINHO PADARIA ME \r\n\r\n171925394\r\n\r\nREMAP MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n171922859\r\n\r\nRESTAURANTE BOM GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171902530\r\n\r\nRESTAURANTE BONSAI SUSHI LOUNGE LTDA EPP \r\n\r\n171907833\r\n\r\nRESTAURANTE CHEGA MAIS EIRELI ME \r\n\r\n171925513\r\n\r\nRIO EVENTOS TRANSPORTE TURISTICO E EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n171921070\r\n\r\nRJ FRIO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171787242\r\n\r\nRODOMAIS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n171924134\r\n\r\nROG E CAM LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171810171\r\n\r\nROUBERT & ROUBERT LTDA ME \r\n\r\n171792440\r\n\r\nRP MIX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n171931912\r\n\r\nRSO DIGITAL SERVICOS EM TI LTDA ME \r\n\r\n171915674\r\n\r\nS S RODRIGUES LETREIROS E COBERTURAS ME \r\n\r\n171631668\r\n\r\nSANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171922123\r\n\r\nSANTOS RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171935586\r\n\r\nSELECT TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171692802\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n171615697\r\n\r\nSILK ATELIER SERIGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n171924576\r\n\r\nSOBRANCELHAS DESING COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171935420\r\n\r\nSOUZA COSTA TRIAGEM DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n171708555\r\n\r\nSOUZA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171811151\r\n\r\nSTARBLUE LAB COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS EIRELI \r\n\r\n171893816\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171927478\r\n\r\nSUELI SGAMBATO PINTO ME \r\n\r\n171422856\r\n\r\nSUPERMERCADO EXPANSAO DE SILVA JARDIM LTDA \r\n\r\n171924096\r\n\r\nTAGMB COMERCIO E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171924010\r\n\r\nTENCIV PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171934938\r\n\r\nTERRA BRUTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171925270\r\n\r\nTERRA SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171925106\r\n\r\nTHIAGO ARAUJO GONCALVES CONSULTORIO MEDICO ME \r\n\r\n171936850\r\n\r\nTRANSELITE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171795938\r\n\r\nTRATTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171933290\r\n\r\nTRES CABECAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171892607\r\n\r\nV EMMANUEL FILHO ME \r\n\r\n171613384\r\n\r\nVALIM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171924738\r\n\r\nVERONA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171923928\r\n\r\nVET LIFE COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n171932501\r\n\r\nVIDRACARIA MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n171923960\r\n\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171925424\r\n\r\nWATEC CONSULTORIA FINANCEIRA E PREGAO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n171925408\r\n\r\nWB CAFE FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n171920759\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171924525\r\n\r\nYMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171921828\r\n\r\nZAS SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n171934261\r\n\r\nZELIAMAR PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2036912"
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                "Processos Indeferidos": {
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