{ "2017-06-02": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2035534": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, nos dia 30 de maio e 01 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no dia 09 de junho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ADRIANA SILVEIRA MANDARINO para atuar na 27ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, no período 29 de maio a 04 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para prestar auxílio à 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 00000116120166190024, no dia 31 de maio de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 123ª Promotoria Eleitoral - Anchieta, Comarca da Capital, no período de 12 a 23 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na 123ª Promotoria Eleitoral - Anchieta, Comarca da Capital, no período de 12 a 23 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no mês de junho de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, nos períodos de 01 a 08 e 10 a 30 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no dia 09 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO para atuar na 206ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no mês de junho de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na 213ª Promotoria Eleitoral - Lins de Vasconcelos, Comarca da Capital, no mês de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar na 213ª Promotoria Eleitoral - Lins de Vasconcelos, Comarca da Capital, no mês de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no mês de junho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no mês de junho de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, nos dias 03, 05, 09, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 25, 26, 29 e 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no dia 23 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 01 a 15 de junho de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Resende, no dia 05 de junho de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 10 de junho de 2017.\r\n\r\nColoca à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 02 de junho de 2017, a servidora CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 7766 (Processo nº MPRJ-2017.00231440).\r\n\r\nNomeia NATÁLIA ROCHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Renata Leonardo Fernandes (Processo nº MPRJ-2017.00527803).\r\n\r\nDesigna NATÁLIA ROCHA GOMES para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Processo nº MPRJ-2017.00527803).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nId: 2035534" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2035535": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, MARIA JOSÉ ROSA MENEZES, matrícula nº 4182, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2017.00499022).\r\n\r\nNomeia SILVIO LEITE GUIMARÃES NETO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.993, de 21 de agosto de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00552140).\r\n\r\nDesigna SILVIO LEITE GUIMARÃES NETO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00552140).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, LEONARDO SCOFANO OSSO DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.992, de 06 de agosto de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00552142).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, LEONARDO SCOFANO OSSO DE AZEVEDO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00552142).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00403058 (Requerente: Flavia de Araujo Ferrer - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 730 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00305907 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para prorrogação do contrato celebrado com a sociedade empresária TELEMAR NORTE LESTE S/A para a prestação do serviço de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00016851 - Reconheço a dívida em favor da PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA, no valor de R$ 27.843,86 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à contratação de sociedade empresária especializada com vistas à prestação de serviços de locação de veículos, executada no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2035535" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": { "Atos": { "2035536": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00535809 (Origem: 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva.\r\n\r\nId: 2035536" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2035537": [ "IA - Editais", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 12 de junho, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 315, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Patrícia Mothé Glioche Béze para o gabinete 308.\r\n\r\n- Gabinete nº 316, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares para o gabinete 818.\r\n\r\nId: 2035537" ] }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "2035538": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de junho de 2017.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n04/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de julho de 2017, pela intranet\r\n\r\n01/06\r\n\r\n04/06\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2017, pela intranet\r\n\r\n- Designação Temporária para o período de julho a dezembro de 2017\r\n\r\n12/06, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n13/06, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de julho\r\n\r\n21/06, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n22/06, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n27/06\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de julho de 2017, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de julho\r\n\r\n23/06\r\n\r\n26/06\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n27/06\r\n\r\n29/06\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n30/06\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de julho de 2017, na Intranet\r\n\r\nId: 2035538" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2035539": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA aos interessados que, no período de 5 a 9 de junho de 2017, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, situadas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 12 de junho de 2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 051/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00116373.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 20/06/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de madeira para escritório (mesas e armários).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06/06/2017 e 19/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2035539" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "2035540": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de junho de 2017.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/06/2017\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (Sistema de Resoluções), dos formulários semestrais previstos na Resolução nº 20, de 28/05/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das inspeções em entidades militar estadual, delegacia, medicina legal e perícia criminal, referente à 1ª visita de 2017 (dezembro de 2016 a maio de 2017).\r\n\r\n07 e 08/06/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia e 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, 11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal e 12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal.\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nCorreições extraordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nAté o dia 20/06/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de maio de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\nEntre 22 e 30/06/2017\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a maio, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016. \r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital - Centro, 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital - Centro, \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital - Sede na área territorial correspondente à do Foro Regional de Santa Cruz - Centro e 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital - Centro.\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital e Promotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 37/2017)\r\n\r\nId: 2035540" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2035541": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/06/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01042390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 798/12 - Parte(s): LUANA FARIA MAIA E THIAGO NUNES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01212283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 318/13 - Parte(s): UBIRAJARA BATISTA ANÍZIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00495005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 87/14 - Parte(s): EMERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA E PAULO TIMÓTEO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01188950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 275/15 - Parte(s): ARICELIA REGINA DOS SANTOS NEVES E RITA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00731175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 38/16 - Parte(s): PATRÍCIA ALVES MUZZI CRESPO E JULIO DIEGO SANTOS CRESPO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01141746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/17 - Parte(s): RAFAEL SANTOS DE FREITAS (ADV.: RAFAEL SANTOS DE FREITAS - OAB/RJ 172991) E CARMOZINA REIS DO CARMO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00362702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 306/17 - Parte(s): ANTARES BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE (ADV.: HENRIQUE LIAN - OAB/SP 110661);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 204/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SHOPPING BADIA E JORGE FRANCIS VIDART BADIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00334549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/10 - Parte(s): ELIZABETH DOS SANTOS GOMES E EUGÊNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00468266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1645/13 - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ GUARILHA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00248983 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA CRUZ E M. J. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00597736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/16 - Parte(s): ERALDO FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00207904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 - Parte(s): ANA PAULA MACÁRIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001010 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/03 - Parte(s): TARANTO & TARANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. (ADV.: LUIZ FERNANDO TARANTO - OAB/RJ 005758-D), ANTÔNIO FRANCISCO E FILHOS CLÍNICA MÉDICA LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00161035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/15 - Parte(s): LÚCIA FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALBINO MARTINS DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00587023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/16 - Parte(s): ZOÉ FERRÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00886575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 214/16 - Parte(s): MARGARIDA CONSTANTINO RODRIGUES E JERÔNIMO RODRIGUES MOCHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00908962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00036179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 - Parte(s): ARÉSIA PIRES FIALHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151279 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1740/08 - Parte(s): FERNANDO VALLE AYRES E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01232980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 83/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, WILSON FERNANDO GONÇALVES E POUSADA URIKANA LTDA. (ADV.: THIAGO ESTEVES BARBOSA - OAB/RJ 166199);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00300890 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 - Parte(s): ARINDA MOUTELLA DE SOUSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00395764 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01032670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1610/16 - Parte(s): ANANDA FREIRE BELMONTE AIGNER E GUILHERME EMBIRUSSU DE FREITAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01118556 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO À PESQUISA E À LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL, FUNDAÇÃO IRMÃOS BENEFICENTES E CRISTÃOS DE NOVA IGUAÇU - FIBEC, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00138219 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 49/17 - Parte(s): ROSÂNGELA DE OLIVEIRA ROCHA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00223976 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/08 - Parte(s): PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00008263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/14 - Parte(s): CHARLES JOSÉ DA SILVA (ADV.: GLÓRIA HELENA ISSENI DA SILVA - OAB/RJ 75529) E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00780996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES VIEIRA BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00101490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Parte(s): ANDRÉ LISANDRO DA COSTA ARAÚJO E CAMAROTE DA BOLA PUB - BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00504280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3700/16 - Parte(s): LUANA DE ASSIS RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00815670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 142/16 - Parte(s): LADY LEITE GUSMÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00132719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/17 - Parte(s): CAMILA DOS SANTOS PEREIRA FIRMINO E ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DE INFÂNCIA LETÍCIA COUTINHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00236870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 200/11 - Parte(s): ROSEANE PEREIRA DA SILVA E CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00488814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/14 - Parte(s): CRISTIAN RODRIGUES COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00643466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 105/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO \"VARANDA'S BAR\", LOCALIZADO NA RUA CORONEL VEIGA, Nº 471, CENTRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00583760 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00322212 e nº 2015.01103189) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADRIANA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00819243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00214289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/17 - Parte(s): IRACEMA OLIVEIRA SANTIAGO E JAIR MANÇANO DE AROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00207345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 162/10 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, ADEMIR SALOMÃO E CARLOS VICENTE BARRETO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00489646 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/13 - Assunto(s): VERIFICAR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO TOCANTE À INFÂNCIA E JUVENTUDE E SEU REGULAR FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00048955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/15 - Parte(s): MARLENE CESÁRIO LIMA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00767770 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1888/14 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00244887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 - Parte(s): ROSANE DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00872803 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 11/16 - Parte(s): LUCIMAR DA SILVA E CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00947889 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00195519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 21/15 - Parte(s): OMAR FIGUEIRA NETO E WILLIAM SUZANO DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00419023 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/15 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICO NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00750810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/15 - Parte(s): FERNANDO CENTRON DOMINGUEZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01323066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 160/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS METAS DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE EPIDEMIA DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00002490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/16 - Parte(s): JEFFERSON DE SOUZA COSTA, ROBERTO ALEXANDRE DOMINGUES CORREA, MARCELO DA CONCEIÇÃO ARRUDA, FERNANDO COSTA DE PAULA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00091256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00147493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): THEREZINHA DORNELLAS DE ASSUMPÇÃO;\r\n\r\nId: 2035541" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2035414": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/05/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236021-5/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n13995/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n202657-6/2017\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n14095/2017\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n14002/2017\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n14003/2017\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n203775-1/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n14090/2017\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n116244-7/2006\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n14124/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n203774-7/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n14147/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n106708-4/2011\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n14207/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n100362-0/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n14209/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n200954-4/2010\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n14149/2017\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n216972-8/2014\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n14127/2017\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n203694-1/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n14079/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n223023-8/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n13578/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n810558-8/2016\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n13751/2017\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n110837-9/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO TARGA\r\n\r\n14097/2017\r\n\r\n730.485.427-87\r\n\r\n207596-1/2017\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n14025/2017\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n224090-7/2007\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n14112/2017\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n209961-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n12454/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2035414" ], "2035253": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.699-3/2009 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nId: 2035253" ] }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "2035446": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FREIRE\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4613/2017 \r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n7692/2017 \r\n\r\n219014-1/13\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MACEDO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n8363/2017 \r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nLÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9742/2017 \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nRODOLPHO DE ARAÚJO PROCÓPIO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n11527/2017\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nKELLY LENITA DOS SANTOS MALLQUI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12050/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n114511-4/01\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2213/2017 \r\n\r\n234576-5/08\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n5093/2017 \r\n\r\n121047-1/13\r\n\r\nZAQUEU SOARES RIBEIRO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9827/2017 \r\n\r\n229048-8/15\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n11655/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218013-5/07\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n3206/2017 \r\n\r\n200362-2/00\r\n\r\nVALDA LESSA NEVES\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n7927/2017 \r\n\r\n260823-8/00\r\n\r\nDELINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n10942/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3898/2017 \r\n\r\n216836-8/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5494/2017 \r\n\r\n111999-5/09\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9393/2017 \r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nLÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9743/2017 \r\n\r\n100267-6/15\r\n\r\nJOÃO ALBERTO HOLANDA DE FREITAS\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12486/2017\r\n\r\nId: 2035446" ] } } }, "1ª Câmara Julgadora": { "Atos": { "2035452": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218226-8/09\r\n\r\nMARIA LUCIANE SILVA E SILVA VIDAL\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4057/2017 \r\n\r\n231660-8/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9348/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226492-2/10\r\n\r\nEDSON CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5299/2017 \r\n\r\nId: 2035452" ] } }, "2ª Câmara Julgadora": { "Atos": { "2035471": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239914-7/12\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n9092/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239914-7/12\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n9080/2017 \r\n\r\nId: 2035471" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2035430": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.117 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia RAMON SIQUEIRA CARDOSO, matr. 02/4120/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Amorim Ribeiro, matr. 02/2940/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSE, com validade a contar de 01.06.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.118 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ADRIANA AMORIM RIBEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2940/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Ramon Siqueira Cardoso, matr. 02/4120/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CSO, da SSE, com validade a contar de 01.06.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2035430" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2035434": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.472-0/2017 - Jorgean Jeferson dos Santos, matr. 02/1709/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.06.2017.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.605-9/2017 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.607-7/2017 - Pascoal Henrique Fernandes, matr. 02/1722/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.597-6/2017 - Marco Aurelio Calomeny, matr. 02/1960/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nId: 2035434" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2035524": [ "II - Resoluções", "A V I S O\r\n\r\nEm virtude do feriado nacional no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de maio, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia14/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2035524" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2035525": [ "II - Resoluções", "Atos do Poder\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 01 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 401, de 2016, de autoria do Deputado Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 397,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 01 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 435, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 398,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA - ADVOGADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA - Advogado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 01 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 460, de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 399,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESITÊNCIA CULTURAL DO MORRO DO SALGUEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ESTABELECIMENTO CALIEL, ponto de resistência cultural do Morro do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 217, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE.\r\n\r\nArt.1º - Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares fazem jus, na inatividade, ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035525" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2035526": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 899-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a promover medidas de promoção à educação para o trânsito de bicicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O DETRAN/RJ poderá incluir questões referentes ao trânsito de bicicletas e similares em seu exame teórico de legislação de trânsito para a habilitação de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nArt. 3º O DETRAN/RJ poderá incluir o trânsito de bicicletas e similares em seu exame de direção veicular para a habilitação de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 899/2015: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às Delegacias de Polícia, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de idosos vítimas de agressões físicas.\r\n\r\nArt. 2° Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no Art. 1º deverão contemplar:\r\n\r\nI - motivo de atendimento;\r\n\r\nII - diagnóstico;\r\n\r\nIII - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n\r\nIV - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 980/2015: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, de Reconhecimento e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B, a Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, com a seguinte redação:,\r\n\r\n“Art. 3º-A. A concessão da Medalha de Mérito Policial ao policial civil importará em anotação na sua pasta de assentamentos funcionais, independentemente de requerimento do interessado, e automática pontuação para efeitos de promoção na carreira, uma vez preenchidos os requisitos elencados no caput do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º-B. Anualmente, o Chefe da Polícia Civil enviará ao Governador do Estado a listagem dos policiais civis a serem agraciados com a Medalha de Mérito Policial.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a concessão da Medalha de Mérito Policial ao policial civil importará, daqui por diante, em anotação na sua pasta de assentamentos funcionais, independentemente de requerimento do interessado, e automática pontuação para efeitos de promoção na carreira.\r\n\r\nAdemais, o Chefe da Polícia Civil enviará, anulamente, ao Governador do Estado a listagem dos policiais civis a serem agraciados com a Medalha de Mérito Policial.\r\n\r\nAssim, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nIsto posto, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação (ICMS), nos casos que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o art. 1º, da Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados, fruto de descaminho, roubo e furto, não podendo ser invocado desconhecimento relativo à procedência do bem.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D à Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem à fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão que receber denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º-B. Os órgãos responsáveis pela fiscalização, por meio de sua autoridade administrativa, deverão observar, para fins de aferição da ilicitude da origem dos bens ou mercadorias objeto desta Lei, o seguinte:\r\n\r\nI - a documentação fiscal idônea, na qual conste preço de acordo com o praticado no mercado;\r\n\r\nII - a documentação que ateste o inequívoco pagamento do preço respectivo;\r\n\r\nIII - a documentação relativa à regularidade da importação e do pagamento dos respectivos tributos, quando se tratar de bem ou mercadoria de procedência estrangeira.\r\n\r\nArt. 3º-C. Consideram-se, para fins do disposto no artigo anterior, as seguintes definições:\r\n\r\nI - documento fiscal idôneo é aquele que atenda a todas as exigências da legislação, tenha sido emitido por contribuinte e em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;\r\n\r\nII - situação fiscal regular perante o fisco é aquela em que o contribuinte, na data da operação ou prestação, inscrito na repartição fiscal competente, encontra-se em atividade no local indicado, possibilitando a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.\r\n\r\nArt. 3º-D. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRegistre-se que, recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entregou ao ex-Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, um documento com 14 propostas para reduzir o roubo de cargas no estado fluminense, o que evidencia a preocupação dos parlamentares desta Casa de Leis em contribuir com a diminuição desta prática tão lesiva ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face dessa realidade, apresentamos a presente proposição legislativa que tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, incluindo os tipos armazenar e portar ao rol de condutas passíveis de aplicação das penalidades previstas na Lei.\r\n\r\nOutra alteração importante é aquela que define a responsabilidade pela fiscalização dos crimes de descaminho, roubo e furto, o que atualmente não existe.\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2911/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LIBERAR MAIS RECURSOS DO ICMS AOS MUNICÍPIOS QUE INVESTIREM EM SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar mais recursos do ICMS aos Municípios que investirem exclusivamente em Segurança Pública;\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio de cooperação técnica com os Poderes Municipais para compreensão da dinâmica da criminalidade em cada Município, com a instalação de Centros de Controle ao Crime e a criação de Gabinetes Integrados com a Polícia Civil e Militar;\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo, transferir mais recursos do ICMS, aos Municípios que exclusivamente investirem em Segurança Púbica e na sua prevenção. A segurança pública passou a ser uma das principais preocupações, superando temas que, tradicionalmente, ocupavam esse lugar, tais como saúde, educação e pobreza.\r\n\r\nHoje, essa insegurança sentida pela população do Estado do Rio de Janeiro é visível e os próprios moradores relatam em redes sociais uma média de 16 tiroteios por dia. Policiais militares morrem nas ruas: 47 em 2017. Os homicídios dolosos, com intenção de matar, cresceram quase 20% em 2016, se compararmos com 2015. E os roubos? Quase 24 por hora no Estado do Rio, o maior índice em 14 anos. A Força Nacional de Segurança Pública foi convocada para reforçar a segurança no Estado do Rio de Janeiro e essa operação é realizada desde dezembro de 2016, a pedido do governo estadual. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou a permanência dos militares e o acréscimo de integrantes ao contingente.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio, por exemplo, instalou no início de abril de 2017 o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que vai atuar com foco na prevenção primária de crimes. Esse gabinete vai aliviar a sobrecarga da Polícia Militar, que poderá concentrar esforços em ocorrências mais graves. O GGIM conta ainda com secretaria executiva e o Observatório de Segurança Pública para suporte tecnológico e estatístico, além de câmaras técnicas para a discussão de temas relevantes, como a perturbação do sossego e a violência doméstica, principais ocorrências atendidas hoje pela Polícia Militar.\r\n\r\nPara a pesquisadora da ONG Justiça Global na área de Violência Institucional e Segurança Pública, Monique Cruz, os números crescentes da criminalidade são provocados pelo tipo de política de segurança adotada no Rio de Janeiro. Segundo ela não há aplicação de recursos em prevenção, enquanto existem investimentos em uma força de segurança “altamente militarizada e voltada para a guerra com a eliminação de um inimigo” que resulta, diariamente, a morte de civis e policiais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA presente medida ajudará os municípios a se equiparem no combate a criminalidade, recuperando assim a ordem pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2912/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, CASAS DE REPOUSO OU CLÍNICAS DE REPOUSO QUE ABRIGUEM IDOSOS, E EM CRECHES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso para idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão, instalar e manter em funcionamento câmeras de segurança com função de gravação de imagem, com funcionamento contínuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2°- As câmeras de segurança devem ser instaladas, em áreas de uso comum de socialização de idosos e crianças, com exceção de banheiros e vestiários e de outros locais de reserva de privacidade individual ou de acesso restrito.\r\n\r\nArt. 2° - Os estabelecimentos a que esta Lei se refere ficam obrigados a fixar em local visível ao público placa indicativa, de 30cm (trinta centímetros) de largura e 40cm (quarenta centímetros) de comprimento, informando sobre a existência de câmeras de monitoramento interno, citando o número desta lei.\r\n\r\nArt. 3°- Os estabelecimentos têm o prazo de 12 (doze) meses para se ajustarem às disposições desta lei, contando da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada, para garantir a sua execução, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população idosa vem crescendo a cada ano, com isso a demanda de estabelecimentos que prestem assistência a este público também apresenta crescimento constante, muitos são abandonados por suas famílias, acabam fragilizados fisicamente e psicologicamente.\r\n\r\nAs denúncias de maus tratos se tornam cada vez mais comum.\r\n\r\nEste projeto tem o objetivo de fiscalizar os serviços prestados e inibir os maus tratos a idosos que não têm como denunciar as agressões sofridas.\r\n\r\nO mesmo acontece com as crianças, sendo ambos muito vulneráveis a agressões, desta forma a implantação de monitoramento eletrônico vai auxiliar de maneira eficaz na atuação dos profissionais perante a autoridades e responsáveis, inibindo qualquer atitude violenta que a criança possa sofrer.\r\n\r\nPortanto, o objetivo desta proposição é trazer maior segurança para crianças e idosos e tranquilidade para responsáveis dos mesmos, pois deixam estes em estabelecimentos adequados contando com o profissionalismo de pessoas preparadas para prestar este tipo de assistência.\r\n\r\nAs referidas gravações das câmeras de monitoramento além de trazer maior segurança para idosos e crianças também pode ser usado como provas em casos de ações judiciais.\r\n\r\nDiante do exposto, para coibir a violência física, psicológica e sexual contra idosos e crianças, é que destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura. Portanto convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2913/2017\r\n\r\nDETERMINA PRÉDIOS COMERCIAIS PÚBLICO E PRIVADO DISPONIBILIZAR ASCENSORISTA PARA OPERAR ELEVADORES COM QUADRO DE COMANDO ELETRÔNICO MODERNIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina aos prédios comerciais Público e Privado no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que integram sistema eletrônico Modernizado em seus elevadores com sinalizadores visuais e sonoros, obrigados a observar as disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatório colocar à disposição o mínimo de 1 (um) ascensorista orientando os usuários locais em cada prédio.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei, são obrigados a manter o ascensorista por todo o período em que estiverem em funcionamento, desde a abertura até o fechamento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa no valor de 250 (Duzentos e Cinquenta) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), aplicada em dobro, ocorrendo reincidência.\r\n\r\nArt. 5º -O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQualquer estabelecimento, seja ele público ou privado, não pode visar exclusivamente a obtenção de lucro, mas precisa, sobretudo, visar o bem comum, o interesse público, facilitando a acessibilidade dos usuários em suas dependências.\r\n\r\nOs investimentos tecnológicos não podem pautar-se tão somente no retorno financeiro da atividade, é necessário averiguar se o interesse público está sendo preservado.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa garantir trabalhadores orientando e/ou operando nos elevadores com sistema eletrônico modernizados nos prédios públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, vem sendo comum a substituição dos ascensoristas pelos elevadores altamente tecnológicos. Este tipo de tecnologia ainda causa estranheza e traz dificuldade para a maioria da população, destacando-se idosos e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nAlém disso apesar da evolução tecnológica ser inerente ao processo de desenvolvimento, precisa ocorrer de forma gradual e em momento diverso do atual, em que o país vivência uma crise econômica, tendo como uma das principais consequências o aumento do desemprego.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto que se apresenta para vossa análise, vem garantir sua função social tanto por tratar de acessibilidade, quanto por preservar postos de trabalho e, por consequência, os trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAME\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Cesar Name.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Nova Friburgo, no início da Av. Alberto Braune, existe um lugar que tem sabor de casa. A mistura preferida dos brasileiros dá nome a um dos restaurantes mais acolhedores do município: “Arroz com Feijão”. Por lá, tudo tem jeito de lar, a começar pela recepção acolhedora de um tricolor que é mineiro de nascimento, mas fluminense de coração.\r\n\r\nNascido em Carangola (MG), César Name chegou em Nova Friburgo em abril de 1966. Desde então acompanhou todas as transformações da cidade. Ganhou destaque como empreendedor no ramo alimentício não só pelo tempero tradicional, mas pela simpatia. Os friburguenses sabem que não há mau humor de um dia cansativo que resista a alegria de encontrar o Sr. César na entrada de seu restaurante. Ninguém passa por sua mesa sem receber uma frase descontraída, um olhar compreensivo ou um desconto especial na hora de fechar a conta.\r\n\r\nA paixão pelo futebol é marca registrada do simpático comerciante que dá exemplo também como torcedor. São nos dias que o Fluminense perde que a casa lota e a rivalidade saudável do esporte que é paixão nacional dá ainda mais tempero ao Arroz com Feijão. Botafoguenses, flamenguistas e vascaínos, todos se sentem em casa no restaurante do tricolor.\r\n\r\nAlém do amor pelo tricolor carioca, outro tricolor também tem um espaço muito especial no coração de César: Friburguense Atlético Clube que leva o nome de Nova Friburgo para os quatro cantos do país. César é figurinha fácil no estádio Eduardo Guinle e faz questão de apoiar os atletas do clube, e muitas vezes até compra ingressos dos jogos do “Frizão” para distribuir aos clientes.\r\n\r\nOutros desportistas que dão destaque ao município também recebem o apoio e após as conquistas voltam para agradecer com um quadro, que César faz questão de exibir nas paredes de seu restaurante.\r\n\r\nNa mesma parede há quadros de formandos. É o carinho dos estudantes com o mineiro brincalhão que sabe as dificuldades que os jovens tem para se bancar. Ninguém passa por ele sem antes cumprimentar, de uma forma muito carinhosa ou ser pego no truque da moeda, na saída. César é muito querido pelos alunos e faz questão de retribuir com descontos no almoço e um jeitão de vovô orgulhoso dos clientes mais novos.\r\n\r\nEm 2017, fazem exatos 51 anos que César chegou para ficar na serra fluminense. Em Nova Friburgo constituiu família, gerou empregos, distribuiu sorrisos e ganhou afetos.\r\n\r\nÉ para simbolizar a valorização do homem comum que leva este Estado adiante todos os dias com esperança e gentileza que indicamos este mineiro, já homem das montanhas, para ser também cidadão fluminense de título, sabendo que de coração sempre foi e para sempre será.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo - ACIANF. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm porto seguro é sempre o que buscamos para iniciar uma jornada. Ainda que se entregar ao novo seja sempre tentador, não motivaria sem a existência de uma base. \r\n\r\nAssim também é quando buscamos iniciar um empreendimento. Desenvolver um negócio próprio é para muitos uma meta, um sonho.\r\n\r\nNo estado do Rio este é um desejo permanente para grande parte da população. De norte a sul o empreendedorismo se destaca nas suas mais variadas formas. \r\n\r\nNa serra fluminense não é diferente, e, em Nova Friburgo, aqueles que cultivam este propósito podem contar desde 1917 com a ACIANF (Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo). \r\n\r\nA associação que nasceu para ser a “casa das classes produtoras de Nova Friburgo”, após um século, ainda mantém este compromisso, sendo um lar igualmente acolhedor para os gigantes e para os iniciantes.\r\n\r\nAté a primeira década do século XX, Nova Friburgo contava apenas com empresas de pequeno porte. No entanto, por haver no local estrutura propícia para o desenvolvimento, a cidade logo foi inserida na era industrial. O potencial agrícola sempre foi destaque, sendo o município um dos maiores produtores do estado. Já o comércio atende, além da população friburguense, todas as regiões adjacentes.\r\n\r\nNova Friburgo caminhou com mais força onde o apoio da ACIANF se fez presente. Atualmente, grande parte dos meios de produção existentes no município se encaixam nos segmentos comercial, industrial e agrícola. \r\n\r\nNa linha do tempo, a história do desenvolvimento econômico de Nova Friburgo e região está diretamente ligada ao século da ACIANF. E, ainda hoje, é na Av. Alberto Braune nº 111, no Centro da cidade, que novos e experientes empreendedores seguem encontrando um porto seguro para iniciarem e seguirem firmes em suas jornadas. \r\n\r\nCom mais de 3 mil associados, a ACIANF acompanha as mudanças e avanços da sociedade, alavancando desempenhos e preservando sua história como instituição colaborativa. \r\n\r\nMais do que isso, a instituição ajuda a população de Nova Friburgo e merece todo o reconhecimento, recebendo por isso a maior honraria deste Estado, a medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Fatinha, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProcurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1989), Mestre em História Social pela Universidade Severino Sombra (2000) e Doutor em Ciências - Geografia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006). Atualmente é Professor da Escola Brasileira de Administração Pública e Privada da Fundação Getúlio Vargas - FGV/EBAPE, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além de outras importantes funções, esteve a frente da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, atuando de forma decisiva em parceria com a Comissão Permanente de Educação da ALERJ, na defesa dos interesses da Educação Pública no nosso Estado.\r\n\r\nAlém da sua vasta e consagrada carreira no mundo jurídico, o homenageado é um grande incentivador da nobre causa da Adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua valorosa trajetória, marcada pelo compromisso com a cidadania, considera-se uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro, tornando assim imperiosa e mais que devida, a honraria proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 284/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL MARIA LUCIA FATTORELLI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Auditora Fiscal Maria Lucia Fattorelli, conforme Resolução n° 294 de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder da Bancada do PSDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado CARLOS OSORIO para integrar a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 283/2017, que \"REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO; A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GADMS N° 102/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho comunicar que estarei ausente das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa, no período de 06/06/2017 à 09/06/2017, em virtude da minha participação na Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada pela UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu, PR, conforme comprovantes e participação e bilhete de Passagem aérea anexos.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 111/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do Estado por motivos de trabalho, no dia 01 de junho de 2017.\r\n\r\nVale informar que a respectiva viagem é para representar a Assembleia Legislativa em Nova Serrana/Minas Gerais como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 130/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença conforme o Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V. Exª, a ausência das Sessões Plenárias, nos dias 17 e 18 de maio, do Exmº Sr. De putado Marcos Muller (PHS), estando o mesmo em licença médica conforme comprovante anexado ao ofício.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 131/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V. Exª, a ausência das Sessões Plenárias, nos dias 17 e 18 de maio, do Exmº Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando o mesmo em licença médica por ter sido submetido a uma cirurgia na boca, conforme comprovante anexado ao ofício.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEELJE/GAB 347/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 127/2017 - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e tendo a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar resposta ao Requerimento de Informações nº 127/2017, de autoria do Exmo. Deputado Marcelo Freixo, sobre concessão de benefícios fiscais, referentes à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\nNesse sentido, segue em anexo informação da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados (CEPEI), setor responsável desta pasta, com o solicitado no Ofício supracitado. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os votos de mais elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nID Funcional: 50869213\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SESEG/GAB Nº 1001/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD No 009E/2017; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2016 - Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o e por incumbência do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, venho perante Vossa Excelência, em resposta ao disposto no oficio ora referenciado, protocolado nesta Pasta sob o Proc. Nº E-09/001/138/12017, para instrução, conforme solicitação em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa, relatar, em síntese, o abaixo disposto pelos Órgãos técnicos que compõem esta Pasta de Segurança. \r\n\r\nEm pronunciamento sobre o assunto, a Polícia Militar deste Estado, através do Estado-Maior Geral, assevera o que se segue: \r\n\r\n\"(...) Considerando que a atribuição do controle do armamento e munição das polícias militares do nosso País já é prevista por legislação federal - Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, descrevendo a referida competência à Inspetoria-Geral das Policias Militares do Exército Brasileiro (IGPM): \r\n\r\n\"Art. 21 - Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares: \r\n\r\nc) Proceder ao controle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares.\" \r\n\r\nConsiderando que a dotação de armamento e munição da Corporação é previsto pela Portaria Reservada do Exército Brasileiro (Portaria COTER N° 001, de 26 de novembro de 2013), onde está previsto o quantitativo de armamento e munição que pode ser utilizado pela PMERJ.\r\n\r\nConsiderando que todas as informações relativas a aquisição, distribuição e emprego do armamento, bem como toda aquisição, distribuição e consumo de munições é informada periodicamente ao Exército Brasileiro, conforme está previsto na legislação mencionada. \r\n\r\nConsiderando que o assunto relativo a material bélico é classificado como RESERVADO, tendo em vista o Artigo 24 da Lei Federal Nº 2.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDe forma que a criação de mais um órgão de controle sobre este tema, no entendimento deste oficial, s.m.j., seria uma sobreposição de funções entre as esferas estaduais e federais; além de já existir previsão do órgão competente para este controle na esfera federal. (...) \". \r\n\r\nApós, no âmbito da Polícia Civil, o Coordenador de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, presta o então esclarecimento: \r\n\r\n\"(...) A bem da verdade, até a presente data não fomos comunicados acerca do resultado da CPI das armas instaurada pela ALERJ no ano de 2015, fator essencial para que possamos traçar diretrizes efetivas. \r\n\r\nPor outro turno, caso se caminhe para a criação do citado Comitê, entendo essencial a presença de representantes da Polícia Federal e Exército Brasileiro, apesar de não serem órgãos Estaduais, uma vez que são os órgãos responsáveis por manterem banco de dados acerca de armas de fogo. A ausência dos mesmos demonstra que qualquer efetividade em rastreamento de armas de fogo é mínima. \r\n\r\nA mera previsão de possibilidade de celebração de convênio com a Polícia Federal é muito frágil, não impondo qualquer compromisso de tal Instituição. (...) \". \r\n\r\nDiante do exposto, é o presente em informação a essa Ilustre Casa Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO - Chefe de Gabinete - ID 2600783-5\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3374 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a pavimentação asfáltica da RJ 158, que interliga o município de São Fidélis ao município de Itaocara.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3388 - SOLICITA à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, providências necessárias para realizar a pintura dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua Maturacá nº 366, Penha Circular.\r\n\r\n3439 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a instalação de uma Academia da Terceira Idade na Praça Serafim de Oliveira, localizada na esquina da Rua Sul América com a Rua Falcão Padilha, em Bangu.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3425 - SOLICITA ao Presidente do DER/RJ - Departamento de Estr5adas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a construção de um trevo no entrocamento da RJ 172 - trecho Macuco a Manoel de Morais com a RJ 116 no município de Macuco. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n3373 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella e a Sub Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. Patrícia Amorim, providências necessárias para que seja efetuada a reforma com colocação de alambrados, redes, refletores e a drenagem no campo do São Jorge (Chacrinha) localizado na Rua Comandante Luís Souto, Praça Seca - Jacarepaguá. \r\n\r\n3376 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Esporte Lazer e Juventude, Sr. Thiago Pampolha, providências necessárias para a reforma com colocação de alambrados, redes, refletores e obras de drenagem no campo do São Jorge (Chacrinha) localizado na Rua Comandante Luís Souto, Praça Seca - Jacarepaguá.\r\n\r\n3416 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella; a Sub Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. Patrícia Amorim; a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Teresa Bergher e a Secretária Municipal de Cultura, Sra. Nilcemar Nogueira, providências necessárias para apoiar o Projeto Social e Cultural da Associação Dançando para não Dançar, localizado na Rua Frei Caneca, 139 - Centro.\r\n\r\n3417 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Esporte Lazer e Juventude, Sr. Thiago Pampolha; ao Secretário Estadual de Cultura, Sr. Andre Lazaroni, ao Secretário Estadual de Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Social, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para apoiar o Projeto Social e Cultural da Associação Dançando para não Dançar, localizado na Rua Frei Caneca, 139 - Centro.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3378 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias no sentido de que os ônibus da Viação Regina que fazem o trecho Guapimirim/Central do Brasil voltem a passar pelo ponto do terminal de ônibus da Central do Brasil ainda que não façam o ponto final neste local.\r\n\r\n3379 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para a eliminação de enchentes no Condomínio Lamartine Babo, na Avenida Arcampo, bairro Santa Cruz da Serra, 3º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3380 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para a criação de Posto de Saúde no bairro Vila Maria Helena, 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3381 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para a viabilização do retorno da Tarifa Companheira no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2035526" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2035527": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2031-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E TIO CARLOS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7374, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos, um dos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar aqui todos os motociclistas, o Deputado Bebeto e todos os companheiros e dizer de forma muito clara que a primeira iniciativa do Deputado Bebeto foi provocada por uma audiência pública que fizemos, aqui nesta Casa, na qual encontramos pessoas com depoimentos dramáticos. O Deputado Bebeto teve a iniciativa de fazer a Lei. E a Lei 7.374 traz a obrigatoriedade da antena. Hoje, essa lei que apresentamos torna essa obrigatoriedade, mas não de manter a fixa, mas a retrátil. Essa não é a solução ainda. O Deputado Luiz Paulo era Vice-Governador quando o Governador Marcello Alencar criou uma lei proibindo o cerol no nosso Estado. Depois, o Governador Garotinho fez outra lei proibindo também o cerol. Temos um problema aqui na Cidade do Rio de Janeiro, especificamente, onde já é proibida a linha chilena, que é o maior problema, porque é capaz de cortar até a antena. Precisamos que as autoridades façam cumprir a lei, impedindo fábricas de cerol, fábricas de linha chilena, porque aí sim, vamos ter efetividade e salvar vidas. Essa lei é importante, mas é o primeiro estágio. Entendemos que os motociclistas muitas vezes são mortos e ainda acabam sendo responsáveis pela própria morte, e isso não queremos, queremos que o Estado faça valer a lei, cumprir, fiscalizar, como aconteceu com a Lei Seca, que é importante, mas só existiu e teve sua eficácia devido à fiscalização da Operação Lei Seca.\r\n\r\nFazemos um apelo ao Secretário de Segurança para que sejam feitas blitze, porque, no Mercadão de Madureira, - o Deputado Dionísio Lins sabe disso - é vendida linha chilena a rodo e ninguém toma providências. \r\n\r\nAtendendo o pleito de muitos dos que estiveram na audiência pública, Deputado Zito, se V.Exa. esteve presente, mas tivemos o drama de uma mãe que perdeu seu filho decapitado na Linha Vermelha. \r\n\r\nTentamos só melhorar um pouco, porque existem algumas motocicletas que, inclusive, não podem nem instalar antena. Então, demos um prazo de 180 dias para que essa lei entre em vigor para que as pessoas possam, principalmente, buscar esse enquadramento, estar conforme a lei, com a antena retrátil, mas, mais do que isso, fazemos um apelo para que as autoridades façam realmente fazer valer o que está na lei, desde 1993, com a proibição de uso de cerol e linha chilena e ninguém faz nada.\r\n\r\nParabéns Deputado Bebeto e vamos contar sempre com a ajuda de todos os pares na questão de salvar vidas.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Bebeto e o Deputado Tio Carlos pela luta para a aprovação desta lei. O Deputado Bebeto vem arduamente lutando aqui na Casa e hoje estamos votando aqui em 2ª discussão. Espero que o Governador do Estado sancione essa lei o mais urgente possível. \r\n\r\nParabéns Deputado Bebeto e Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo e, em seguida, Deputados Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira e o autor Bebeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, é para dizer que eles já ultrapassaram esse limite de vender fisicamente o cerol e a linha chilena. Hoje, a venda é feita pela internet. Quando eu estava na Secretaria de Defesa do Consumidor, fizemos um ofício à Delegacia de Crimes pela Internet, para que fizesse uma investigação, tirasse do ar e punisse aqueles que estão se confrontando com a lei, porque é proibido vender, mas eles anunciam na internet, rolos e mais rolos, de todas as cores, de todas as nuances, uma coisa criminosa.\r\n\r\nParabenizo você Bebeto e também o Tio Carlos e quero, mais uma vez, fazer um apelo à Delegacia de Crimes da Informática para que puna aqueles que fazem a venda de cerol e linha chilena pela internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este é um tema recorrente aqui no parlamento, Deputados Bebeto e Tio Carlos, coautores da presente proposta. \r\n\r\nNa linha do Tio Carlos, a defesa que ele fez é justa e correta. A antena, hoje, tem que ser um acessório, como propõe a lei, obrigatório, para autodefesa dos motoqueiros. Essa antena, quando o motoqueiro estiver transitando em via pública, obrigatoriamente tem que estar com ela levantada, mesmo que seja retrátil. É claro que isso não resolve tudo, assim como o cinto de segurança, que diminuiu muito os acidentes fatais, não resolveu, na totalidade, os problemas dos acidentes, porque a linha chilena ainda é uma realidade, embora, cada vez mais, com a urbanização, soltar pipa seja um evento que também diminui de intensidade. \r\n\r\nA única proteção que existe hoje é a antena, e isso tem que ser divulgado, difundido, obrigatório e ter o apoio principalmente dos motoqueiros para que essa iniciativa realmente seja disseminada de uma forma ampla, geral e irrestrita. \r\n\r\nPortanto, parabéns aos autores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Em seguida, Marcus Vinícius e, por último, o autor, também, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tio Carlos e o Deputado Bebeto, o qual já vem nessa luta há muito tempo. Em determinado momento, ele foi até mal interpretado com a proposta que apresentou, mas agora chegou o momento de darmos o mérito a quem realmente merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, na mesma linha dos colegas que me antecederam, quero parabenizar os Deputados Tio Carlos e Bebeto e agradecer aos motociclistas que estão aqui nas galerias - querido Deputado Luiz Paulo, nós não gostamos de ser chamados de motoqueiros; somos motociclistas. Por isso, estou enfatizando a palavra, ao fazer essa correção.\r\n\r\nQueremos mesmo é proibir a linha chilena. Quando se passa pela Linha Vermelha e pela Linha Amarela e pega Itaboraí, sentido Região dos Lagos, é uma loucura a quantidade de pessoas soltando pipa - uma vez ouvi um discurso da Deputada Cidinha Campos a esse respeito -, e não tem criança, não; são todos marmanjos, soltando pipa com linha chilena. A delegacia tem, sim, que coibir, e nós, motociclistas, temos que estar protegidos com a antena retrátil.\r\n\r\nParabéns, Deputado Tio Carlos! Parabéns, Deputado Beteto! Agradeço a presença de todos vocês aqui nas galerias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, um dos autores, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, eu só quero fazer um pedido: que se coloque na Ordem do Dia o nosso projeto da linha chilena, que corta três vezes mais do que a linha de cerol. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. sabe o número, Deputado?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Vou saber direitinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode encaminhar à Mesa aqui. Na 5ª feira da próxima semana, colocaremos em pauta. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Fui procurado em meu gabinete. Os interessados pedem que a antena, em vez de ser fixa, seja retrátil. Por isso, Tio Carlos e eu fizemos esse projeto. O intuito é salvar vidas. É a única coisa que me vem à cabeça depois do relato daquela senhora que tinha terminado de perder seu filho. O intuito é esse: salvar vidas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto recebeu uma emenda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Questão de ordem. O Deputado Luiz Martins está presente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até agora, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte, Sr. Presidente: o Projeto do Deputado Luiz Martins é muito interessante, porque ele quer dar direito aos desempregados de, comprovadamente nessa posição, pedir às concessionárias elétrica e de água e esgotos a suspensão dos pagamentos por noventa dias. Essa é a hipótese e, evidentemente, quem vai arcar com esse ônus é o Estado, o Poder Executivo, porque eles são trabalhadores da iniciativa privada. \r\n\r\nO Estado detém a concessão da Cedae, que é a maior distribuidora de água e esgoto, mas não detém a concessão das concessionárias da Região dos Lagos, de Niterói, etc, etc. Então, essa compensação será em pecúnia. Mas a de energia elétrica, e só tem duas companhias aqui - a Light e a antiga Ampla, que muda de nome de cinco em cinco anos - que deve recolher ICMS. Essa compensação poderia ser em crédito futuro de ICMS e não em pecúnia, visto o estado lamentável em que se encontra o Caixa do Estado. \r\n\r\nFiz uma emenda para abrir essa hipótese, porque é um bom Projeto. Mas do jeito que está, se você não define a forma de compensação, o Projeto será vetado. Quero ver se conversava com o Deputado Luiz Martins sobre essa matéria. Mas S.Exa. não estando presente, deixamos correr para ver se, na Emenda, construímos uma solução para essa questão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. retirou as Emendas? A Emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, porque se não melhorarmos, esse Projeto será vetado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O presente Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1177/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DR. JULIANELLI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1772/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IINFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1900/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Vou votar favoravelmente, mas não posso deixar de estender essa homenagem aos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Cachoeiras de Macacu, outros municípios que fazem parte do grande cinturão de montanhas do Estado do Rio de Janeiro e que têm, também, a prática do montanhismo, que é muito feita no Parque Estadual dos Três Picos, que abrange esses municípios, além de Guapimirim. \r\n\r\nSó para reforçar, em homenagem ao autor, Deputado Paulo Ramos, não vamos emendar nem travar qualquer tipo de discussão maior sobre qual é o município com maior prática de montanhismo do Estado do Rio, mas preciso abrir esse parêntese e oficializar, dizendo que esses demais municípios também têm grande prática de montanhismo, notadamente Nova Friburgo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,. CONTRÁRIO À EMENDA 1 E PELO IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar a Emenda da Comissão de Economia, que, na verdade, vai prejudicar a Emenda nº2, que tem parecer favorável, já que a Emenda da Comissão de Economia é a mesma. É isso, Deputado Waldeck?\r\n\r\nA Emenda nº1 está contrária. Nós vamos votar e vamos rejeitar. A nº2, V. Exa. emitiu parecer pela Comissão de Economia, então, ela estará prejudicada. A prova da Comissão prejudica a 2.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº2, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA Emenda nº2 fica prejudicada porque a Comissão de Economia já aprovou uma Emenda no sentido da Emenda nº2.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi ou não foi aprovado o artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como a Comissão deu uma Emenda nesse mesmo sentido, igual, então, nós aprovamos a 2 e nós não vamos votar...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É a do Waldeck?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É a do Waldeck, que foi pela Comissão. Entendido?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas é como ele escreveu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É, é a do Waldeck. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É porque essa contempla aquilo o que eu penso e que eu defendo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa, inclusive, está em primeira discussão, V. Exa., depois, pode Emendar em 2ª.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou emendar na 2ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação o Substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, um dos autores, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável a este Projeto. Peço a V. Exa. também que consigne o meu voto contrário no primeiro Projeto da pauta, o 2031-A/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Flávio Bolsonaro faz consignar voto contrário ao Projeto 2031-A/2016.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma rápida explicação, porque, às vezes, quem está na galeria não consegue acompanhar o ritmo do que está sendo aprovado, aqui, em plenário. Já foi aprovado o Projeto em 2ª discussão, então, vai ao Governador.\r\n\r\nEu tive o entendimento, até com grande dificuldade de ser correto, em função dos autores do Projeto, que são parlamentares exemplares, cheios de boa intenção com o Projeto, mas essa questão da antena retrátil ser obrigatória, no meu ponto de vista, não deveria ser assim.\r\n\r\nQuando há um consenso em todo um segmento, como é o caso do capacete, por exemplo, um item obrigatório de segurança, é uma coisa; isso vem, obviamente, por imposição da legislação federal, Deputado Minc.\r\n\r\nQuando não há um consenso, como no caso da antena, que tem trazido diversos transtornos no dia a dia dos motociclistas, como problemas nas vistorias do Detran, de algo que é opcional, na minha opinião deveria continuar sendo opcional: quem quer colocar antena para se proteger coloca; quem não quer, não coloca. Não deveria ser uma obrigatoriedade em lei.\r\n\r\nRepito, tem causado diversos problemas, reboques de motos, porque estão sem antena. Já não se cumpre a lei do cerol e, aí, como consequência, como resposta, aprova-se uma lei para obrigar a antena e, aí, quando não cumpre a lei da antena, acaba o motociclista sendo penalizado tanto pela não fiscalização da lei do cerol como pela fiscalização da lei da antena e tem que buscar sua moto num depósito, pagando multa, uma série de transtornos por causa de algo que é opcional. Ele deve escolher se coloca ou não.\r\n\r\nEntão, quero apenas registrar a minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, registrado está.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos Deputados, tanto os que votaram quanto os que fizeram emendas pela aprovação do Projeto nº 3.139, de 2014, de minha autoria, coautoria com o Deputado Wagner Montes, dispõe sobre a criação do livro de reclamação em todos os estabelecimentos.\r\n\r\nNa verdade, Deputado André Ceciliano, há uma lei sobre isso do Deputado Wagner Montes, que criou a questão do livro, mas criou uma exigência que estava criando um problema para todos os comerciantes, sobretudo do interior que obrigava a vir aqui para a Capital para registrar as reclamações. Vários comerciantes de Petrópolis, Cabo Frio, Resende reclamavam, quer dizer, reclamavam desta condição do livro de reclamações - quase redundante, Deputado Waldeck Carneiro. Entrei, inicialmente, a pedido deles com o Projeto modificando a lei do Deputado Wagner Montes informando que não precisava vir aqui à Capital bastava no próprio município. O Deputado Wagner Montes concordou e pediu a coautoria do Projeto. Obviamente, dei, porque estava modificando uma lei dele. Ele também tinha recebido reclamações neste mesmo sentido.\r\n\r\nEntão, a lei original dele era boa, pró-consumidor. Tinha esse detalhe que criava um ônus desnecessário e trabalhamos em coautoria. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, na Comissão, fez uma Emenda que aparentemente é exatamente o que a Deputada Cidinha Campos falou comigo, que em vários municípios não havia um órgão de defesa do consumidor. No entanto, aqui o Procon estava fazendo convênios com municípios para criar e reforçar, o que é muito bom, devia se generalizar para todos os municípios. \r\n\r\nEntão, a Emenda que a Deputada Cidinha Campos disse que iria fazer e com a qual concordei completamente: ou se tem o órgão, ou se convenia, ou atribui a outro órgão provisoriamente esse papel para não criar um ônus para o comerciante, mas também não criar um vácuo, um espaço vazio que não tem nem no Rio e nem é obrigado a vir e o município também não tem o serviço.\r\n\r\nEntendo que a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro contempla a Emenda nº 2, que está aqui - Emenda da Comissão. Desta maneira, o Projeto ficou, realmente, melhor. \r\n\r\nEntão, estamos modificando uma lei boa atendendo aos comerciantes, mas não criando uma situação de obrigar o município a fazer uma coisa, porque não tinha um órgão para fazer, que era a preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, era para agradecer a todos.\r\n\r\nAssim, isso vai avançar defendendo o consumidor, mas também o comerciante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente homenagear os motociclistas aqui presentes que vêm prestigiar a iniciativa do Deputado Bebeto e do Deputado Tio Carlos. São eles que conhecem as situações que enfrentam de insegurança e vêm aqui defender a obrigatoriedade da antena.\r\n\r\nQuero, portanto, cumprimentar os autores pela manifestação desta preocupação atendendo aos reclamos dos motociclistas. \r\n\r\nNa questão ora em votação, me causou uma surpresa: participei com o Deputado Carlos Minc de uma CPI que tratava do desaparecimento de armas. Ele assumiu um protagonismo inclusive nos meios de comunicação - aos quais tem muito acesso - condenando o fato de, na Polícia Militar, que não dispõe de todos os meios, o controle do armamento e da munição ser feito através de livros manuscritos. E agora, moderno que é, exigiu a modernização dos quarteis da Polícia Militar e vem aqui propor que os comerciantes tenham um livro para o registro das reclamações. Não sei o que há. Pensei que ele fosse ser contrário, Deputada Cidinha Campos. Já que é contrário a livros manuscritos, ele deveria, por coerência, também se opor à existência desse livro, e não aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para me solidarizar com os motociclistas que estão aqui hoje presentes. A lei deveria ser um pouco mais flexível. Não vejo como uma moto Chopper, que já tem um garfo alto, possa ter antena; não vejo como uma moto do estilo custom possa ter uma antena para evitar pipa. Assim, a Lei da Antena deveria ser mais flexível no tocante a esse tipo de moto e a esse tipo de cilindrada. \r\n\r\nPara uma CG 125, em que rodam motoboys no Estado do Rio de Janeiro todo, correndo sério risco de morte nas Linhas Amarela e Vermelha da vida, obviamente tem que ter, obrigatoriamente, a Lei da Antena. Já numa moto que tem um garfo alto, colocar uma antena ali, acho que é inconstitucional. Discordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1174/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Márcio Pacheco. Ele estava na Casa hoje, se sentiu mal pela manhã e está em tratamento médico.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Dias atrás, o Governador Pezão sancionou uma lei de minha autoria que tem a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e de colo do útero em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro”. Quero entregar à Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão das Mulheres, cópia da lei. \r\n\r\nAo mesmo tempo, sabendo que foi criada aqui uma Comissão Especial para tratar da prevenção do câncer de um modo geral, quero chamar a atenção para a aprovação desta iniciativa, que se soma à outra, que confere às mulheres um dia de despensa por ano para realização do exame preventivo de mama e do colo do útero.\r\n\r\nTenho certeza de que, pela importância do tema, a Deputada Enfermeira Rejane, dedicada à causa, vai conduzi-lo com a devida consideração. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2721/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, a autora e, em seguida, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me manifestar em relação ao grupo de motociclistas que está aqui reivindicando a questão da antena. Pelo que pude entender, eles são contrários a essa Lei, pelo menos é o que vejo nos cartazes aqui: 'Revoguem a Lei'. O que está acontecendo na Casa é justamente o contrário. A Lei foi aprovada, não permite também uma antena retrátil - aqui está proibindo - e os motociclistas ainda são obrigados a pagar quando da vistoria no Detran. Penso que esta Casa deve ter a sensibilidade de tentar convencer alguns Deputados a revogar essa Lei, já que os próprios motociclistas se posicionam contrariamente a ela. (Manifestação nas galerias).\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que essa Lei para disponibilizar unidades móveis para prevenção do câncer de mama e do colo do útero é fundamental, principalmente para as mulheres do interior, que trabalham na roça, por exemplo, que não têm condição de se dirigir à cidade e fazer o exame preventivo. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher só tem a agradecer por este Projeto, e irá divulgá-lo junto ao movimento de mulheres para que o Governador sancione a Lei e a coloque em prática.\r\n\r\nEm relação ao Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, quero agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente, porque esta é uma demanda dos profissionais da área. São trabalhadores da Cedae - em especial dois sindicalistas: Paulinho da Rocinha e João Xavier - que trouxeram esta demanda para a Casa. \r\n\r\nÉ fundamental fortalecermos esse processo de ter o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, uma vez que a política do Governador Pezão é justamente privatizar a Cedae, acabando com esses funcionários que tanto lutaram, e que lutam até hoje, para que tenhamos água de qualidade e saneamento básico em todo o Estado do Rio de Janeiro. Assim, agradeço e parabenizo o Sindsama e os trabalhadores da Cedae por essa data e por esse evento, que fortalece a luta deles.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Deputada Zeidan, que se encontra em Brasília no 6º Congresso Nacional do PT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para registrar que, sendo os Deputados Bebeto e o Tio Carlos - especialmente o Deputado Bebeto numa fase anterior - defendendo os motociclistas e as preocupações com a segurança, acreditei piamente que a presença aqui era em apoio à inciativa. Mas o Deputado Comte Bittencourt me alertou que os motociclistas têm exatamente a preocupação com a obrigatoriedade da colocação da antena. Portanto, é preciso compreender as razões que têm os destinatários da Lei e, se eles próprios não querem, não nos cabe fazer a exigência. Esperemos que o Governador vete a Lei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Queria fazer uma correção, porque o Deputado Tio Carlos está me chamando a atenção de que a lei justamente é para tornar a antena retrátil. É porque não está publicado, e aqui só tinha a informação de que o dispositivo não poderá ser dobrável. Mas o que ele traz aqui é que a nova redação que não está aqui é que pode ser retrátil. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 3.499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 917/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 401/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Não sei se o autor observou algumas reações justificadas da população do Rio de Janeiro em relação às Olimpíadas de um modo geral, o legado olímpico, as coisas que aconteceram e que vão sendo conhecidas agora em relação a custos, etc. \r\n\r\nFica uma situação que eu considero desconfortável conceder a Medalha Tiradentes à Empresa Olímpica Municipal. Por quê? Porque nessa quadra da vida do nosso Estado e do Município a população está assustada porque o legado olímpico não representa as expectativas que foram criadas no período que antecedeu e durante a realização das Olimpíadas. \r\n\r\nEntão eu imagino que o autor possa reavaliar de modo a não submeter a Casa à possibilidade desse constrangimento. \r\n\r\nA bancada do PSOL vai se abster, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSOL e dos Deputados Dr. Julianelli, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos e Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer aqueles que votaram favoravelmente a este Projeto e dizer que o Joaquim Francisco foi um bravo guerreiro na construção do projeto dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente que nós temos problemas, hoje, em diversas áreas no legado. Isso não se discute. Agora, não podemos tirar o mérito daqueles que, com denodo, com esforço, com capacidade, trabalharam para que os Jogos Olímpicos pudessem, do ponto de vista organizacional, ser um sucesso que foram na nossa Cidade.\r\n\r\nAs críticas ficam para o mau planejamento das autoridades públicas e para a falta de legado. Agora, não podemos deixar de reconhecer o trabalho daqueles que se esforçaram, deram tudo de si para garantir o sucesso operacional dos Jogos Olímpicos aqui no Rio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 435/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA - ADVOGADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 460/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESISTÊNCIA CULTURAL DO MORRO DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 217/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ao longo de todos os anos, os policiais militares e bombeiros militares que passam para a inatividade, depois de terem completado 30 anos de serviço, no mínimo, vão para a inatividade tendo direito a um soldo do posto ou da graduação imediatamente superior. Vou dar um exemplo: o Cabo sai Cabo, mas com o soldo de 3º Sargento. O Tenente continua Tenente, mas sai com o soldo de Capitão. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, já numa outra oportunidade, aprovei uma Emenda que compatibilizava, já que a remuneração, os proventos da aposentadoria correspondem a determinado posto ou graduação, nada, sem nenhuma despesa, poderá impedir a compatibilização. Já recebe como Capitão, por exemplo, nada impede que tenha o posto correspondente. Já recebe como Sargento, terá graduação. \r\n\r\nÉ uma aspiração muito grande e uma espécie de homenagem, um prêmio, reitero, sem que acarrete alguma despesa. É assim: quem ficou 30 anos e conseguiu sobreviver, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, pelo menos, já que a lei de remuneração confere o soldo do posto ou da graduação acima, que eles tenham também direito à promoção, passando para a inatividade. Esta é a pretensão.\r\n\r\nEspero que o Governador Pezão possa compreender e encaminhar a esta Casa, para que ninguém alegue depois vício de iniciativa numa Mensagem realizando essa aspiração de quem, durante tantos anos, se sacrificou na defesa da sociedade. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 146/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins, líder do PDT. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o senhor vai ficar esperando o Deputado Luiz Martins? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, por delegação do presidente Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu quero, depois dos pareceres, fazer uma questão de ordem a respeito dos motociclistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, trata-se do Projeto 146/15, do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre os procedimentos de busca pessoal nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez o Deputado Zaqueu Teixeira nos provoca com um tema relevante, que diz respeito aos direitos do consumidor em estabelecimentos comerciais e em eventos que realizam revistas antes que eles ingressem com bolsas. É um tema muito relevante. \r\n\r\nEu fiquei com várias dúvidas. Sei que o projeto foi emendado. Porque na justificativa, que eu li toda, nem se usa tanto a expressão “busca pessoal”, mas fala-se de uma série de diferentes tipos de revista. Então, o texto pode ser aprimorado com uma definição mais precisa do que seja busca pessoal. \r\n\r\nAlém disso, no artigo 3º, o autor propõe que esse procedimento de busca pessoal somente possa ser realizado em caso de fundada suspeita. Isso também abre uma margem de subjetividade importante, porque quem vai definir se há ou não suspeita, se ela é fundada ou não? \r\n\r\nDe qualquer maneira, como é uma ideia importante que merece ser trabalhada no Parlamento, e sei que ela será emendada, quero dar o parecer favorável com uma única emenda. No artigo 1º o autor diz o seguinte: “Para a realização de busca pessoal de cliente, ficam os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a adotar as seguintes providências...” E então ele lista cinco providências em cinco incisos. E a primeira providência é solicitar autorização prévia do cliente. Ora, isso quer dizer que, se o cliente não autorizar, a busca não será realizada. A minha proposta de emenda é, em relação ao inciso I: “...Solicitar autorização prévia do cliente - vírgula - sendo vedada a realização de busca pessoal sem a sua concordância”. Portanto, o parecer é favorável com essa emenda ao inciso I do artigo 1º. \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nEmenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio:\r\n\r\nO inciso I do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nI - Solicitar autorização prévia do cliente, sendo vedada a realização da busca pessoal sem a sua concordância;\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que vai falar do microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É muito breve. O Deputado Paulo Ramos vai discutir com mais propriedade do que eu. \r\n\r\nEu conversei com o autor, Deputado Zaqueu Teixeira. A segurança privada que existe, que é muito maior do que a segurança pública, ela não pode fazer revista pessoal em nenhuma hipótese. Em nenhuma hipótese segurança privada pode fazer revista pessoal. Em caso de fundada suspeita tem que recorrer à Segurança Pública. \r\n\r\nEu entendo que a intenção do projeto é a melhor; não tenho dúvida disso: já que existe uma prática ilegal de se fazer tal revista, que se regulamente. O problema é que, ao fazer isso, esta Casa vai tornar legal o que é ilegal. Esta Casa vai dar respaldo legal ou tratando como uma possibilidade legal o que é ilegal. Nós não podemos fazer isso. Esta Casa não pode tratar como legal uma ilegalidade. \r\n\r\nFica aqui o alerta. É boa a intenção, mas a consequência pode ser danosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Hoje, mais calmo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Zaqueu Teixeira, que permaneceu durante muitos anos nos quadros da Polícia Civil, como delegado de polícia, tendo inclusive chefiado a instituição, conhece profundamente as questões ligadas à Segurança Pública. E tem, obviamente, o nosso reconhecimento. \r\n\r\nParece, no entanto, que nesse caso específico, talvez preocupado em contribuir para que haja mais segurança, especialmente nos estabelecimentos comerciais objeto da lei, o autor tenha cometido alguns equívocos, podendo, inclusive, ao invés de dar uma contribuição para a segurança, gerar, sem dúvida alguma, muitos problemas, inclusive burocráticos. \r\n\r\nPrimeiro: solicitar autorização prévia do cliente. Sabemos que, mesmo sendo na iniciativa privada, os profissionais responsáveis pela segurança intimamente estão investidos de alguma autoridade. A negação à revista, com certeza absoluta, em muitos casos, irá gerar conflitos porque o vigilante ali de serviço, tendo inclusive fundadas suspeitas ou não, ficará inclinado a exigir a permissão, e aí muita coisa negativa, com certeza, irá acontecer.\r\n\r\nA Lei ainda exige a disponibilização de local reservado para a realização da busca pessoal. Vejam, quem conhece o comércio da cidade sabe que muitos estabelecimentos comerciais não terão condições para disponibilização de local exclusivo para a busca pessoal. E ainda, no afã de dar garantias ao cidadão que está sendo revistado, solicitar a presença de, no mínimo, duas pessoas que não pertençam ao quadro de funcionários do estabelecimento comercial. Imaginem, na vida, na situação concreta, quem se disporia? Qual a autoridade que estaria investido o trabalhador para mobilizar duas pessoas? Seria o voluntariado? Aqui também constatamos a dificuldade ou a impossibilidade. \r\n\r\nDepois vem registrar em livro próprio a descrição circunstanciada do fato que deu causa ao procedimento pessoal. Eu vejo ao procedimento de busca pessoal registrar em livro próprio. Eu pensei que somente o Deputado Carlos Minc gostasse de livro. Ele só não gosta de livros para registros, para o controle de armas e munições na Polícia Militar. Isso ele não gosta. Mas aqui, sob a alegação de proteção ao consumidor, admite a existência de livro. Está bem. \r\n\r\nO comércio, além do local, ainda vai ter uma espécie de livro para registro de ocorrência. Parece-me, Deputado Zaqueu Teixeira, que a Lei não resolverá nenhum problema relativo à segurança, mas vai criar dificuldades muito grandes para o seu cumprimento, ainda mais considerando que o não cumprimento impõe penalidade ao estabelecimento comercial.\r\n\r\nVou parar de espancar o Projeto. Vem o Art. 2º - em hipótese alguma será permitida a revista íntima de clientes dentro de estabelecimentos comerciais. E a questão de gênero, como ficam as mulheres? Mesmo não tendo revista íntima, vai ser exigida a presença de mulheres para a busca, para revista em outras mulheres? As mulheres serão revistadas como? Como será feita a revista? As mulheres serão apalpadas? - para usar um termo de domínio geral, porque a revista presume que a pessoa seja tocada. E aí? Como isso será resolvido? E se o objetivo da busca é encontrar armas, ou inclusive na saída a possibilidade de desvio de uma ou outra mercadoria, em quais partes as mulheres poderão ser tocadas?\r\n\r\nEntão, eu peço a reflexão do autor, porque, a bem da verdade, e, tenho certeza, movido pelos melhores propósitos, o resultado não será o pretendido pelo autor. Solicito que ele faça uma reflexão para decidir se mantém ou se retira essa iniciativa pelos danos que certamente ela poderá causar à própria segurança.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA- Deputado Paulo Ramos, hoje, as pessoas são submetidas à revista pessoal sem nenhum regramento, sem que se tenha um instrumento que permita buscar cuidados mínimos.\r\n\r\nEste é um Projeto para reflexão, para ser emendado, para ser aperfeiçoado. Isso não é uma fórmula pronta que não possa receber emendas. É justamente para isso.\r\n\r\nSolicitada a autorização, se a pessoa não consentir e se há fundada suspeita, chama-se a autoridade policial para proceder à revista. Há mecanismos para que a autoridade pública possa fazer o seu papel, na recusa.\r\n\r\nSe a pessoa não tem nenhum problema, não tem nada, ela não vai se submeter àquele constrangimento. Isso pode ser presenciado por pessoas.\r\n\r\nO que queremos é evitar constrangimentos desnecessários. Quando se autoriza, previamente se evitam esses aborrecimentos que podem surgir. A presença de testemunhas é para acompanhar o que está sendo feito pelo particular, o que serviria até de testemunhas para as pessoas que estão sofrendo a busca ou a revista. \r\n\r\nEspero que possamos aperfeiçoar o Projeto para se ter um procedimento que as pessoas possam seguir. Hoje, não há nenhuma normativa, nada que regule isso. O que acontece é que as buscas são feitas; as positivadas são apresentadas à autoridade policial, que deve decidir como se deve proceder quando positivadas as buscas realizadas.\r\n\r\nÉ para discussão, reflexão e aperfeiçoamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, diante da insistência do Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, eu só quero que fique registrado o carinho que eu deferi a ele ao abordar o tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, o projeto foi emendado com 03 (três) Emendas e vai às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela Ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, deixei passar o Projeto do nosso amigo Deputado Bebeto. Nós já tínhamos manifestado a intenção de votar contra. O Deputado é nosso amigo, mas, com a Emenda do Deputado Tio Carlos, que colocou ali e aprovou a antena retrátil, a gente acha que o mal é menor.\r\n\r\nMas eu queria aqui mandar um abraço para a Federação dos Moto Clubes, para o Moto Clube Duque de Caxias, na pessoa do Antônio Cléber, nosso amigo, nosso parceiro. Já tive oportunidade de participar em vários momentos com os motociclistas. O trabalho social que esses clubes fazem é de suma importância para o nosso Estado. São pessoas civilizadas no trânsito. Costumamos dizer que eles são motociclistas, não são motoqueiros. Eles levam aquele trabalho que fazem, muitas vezes de recolhimento de alimentos e de remédios, para aquelas famílias carentes e nós não poderíamos deixar de participar deste momento.\r\n\r\nQuero também, dizer aos motociclistas que a intenção do Deputado Bebeto nada mais foi do que preservar também a integridade física desses nobres colegas, e, certamente, aperfeiçoado pelo Deputado Tio Carlos. O Projeto ficou menos ruim e pode ter certeza de que esta turma que está comparecendo aqui nada mais quer do que se divertir, do que levar algo de bom, como eles sempre fazem na reunião deles e fazer o melhor para o nosso Estado. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar a todos os motociclistas da federação e todas as pessoas aqui presentes e agradecer, porque esta Casa é, na verdade, a Casa do povo, por todos os projetos sociais que eles desenvolvem no Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a todos os motociclistas e a esta Casa por ter recebido, não só por ser uma obrigação, mas por levar o reconhecimento a estas pessoas que tão bem fazer ao nosso Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PELNÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - As concessionárias de energia elétrica receberão as compensações financeiras derivadas das dívidas dos consumidores beneficiados pela presente Lei em créditos tributários.”\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 146/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REVISTA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A realização da revista pessoal em estabelecimentos comerciais, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá somente com a autorização prévia do cliente e deverá seguir os seguintes procedimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 1º, renumerando-se os demais incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 193\r\n\r\nNo Artigo 1º, altere-se o parágrafo primeiro do artigo 12, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os proventos calculados de acordo com o que prevê o artigo 89, inciso III, alínea “a” da Constituição Estadual c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo estadual em vigor, nem exceder a remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo quando se deu aposentadoria, bem como deverá ser observado o disposto no art. 40, §17 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.05.2017.)\r\n\r\nId: 2035527" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2035528": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 1470/2012, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, em que “fica autorizada a criação do Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que as emendas apresentadas ao projeto de lei aprimoram sua redação e aperfeiçoam o projeto. Portanto meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1470/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1470/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 277/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA PARTICIPATIVO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS, MERCADORIAS E TOMADORES DE SERVIÇO JUNTO AO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que cria o Programa Participativo de Concessão de Créditos para Adquirentes de Bens, Mercadorias e Tomadores de Serviço junto ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, busca o aumento da arrecadação do Estado através do incentivo à emissão de notas fiscais e beneficia o contribuinte com créditos para abatimento em tributos devidos. \r\n\r\nCom fundamento na Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 277/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 277/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 651/2015, QUE “AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 651/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem intuito de autorizar Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas que apresentem dificuldade de locomoção nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A disponibilidade da cadeira limitar-se-á ao interior da repartição até a área de embarque e desembarque mais próxima, sendo disponibilizadas, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas por repartição, quantidade que poderá ser aumentada, proporcionalmente, de acordo com a necessidade e fluxo do público-alvo, permitindo o atendimento adequado às pessoas abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação da medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 651/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 651/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 973/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 973/2015, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, que dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - GNV nos postos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição a segurança do consumidor, pois o abastecimento com GNV requer uma atenção maior, em virtude do risco de explosão.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, portanto, visa a fazer com que os postos de abastecimentos, que comercializem esse tipo de combustíveis, procedam com segurança, para resguardarem a vida humana. \r\n\r\nContudo, encontra-se tramitando, nessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 38/2011, protocolado anteriormente, tratando do mesmo assunto contido no Art. 2º; razão pela qual, apresento a emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 973/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 973/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE A ADIÇÃO DO ARTIGO 102-A NA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda Modificativa aposta em 2ª discussão ao Projeto de Lei nº 1070/2015, que “dispõe sobre a criação do Programa “Busca Ativa”, mediante a adição do Artigo 102-A na Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda retira, do texto da redação final, o trecho que atribui, especificamente, à diretoria de saúde da polícia militar, a competência para a realização das inspeções de saúde.\r\n\r\nTrata-se de um aprimoramento do seu texto, haja vista que o estabelecimento do regramento e da estrutura para implantação do programa é da competência do Poder Executivo.\r\n\r\nA emenda busca destacar o objetivo do programa, deixando a definição das competências para a regulamentação própria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1070/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2015, QUE “PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “propõe a implantação de limpeza de fossas sépticas em todo Estado do Rio de Janeiro, conforme especifica.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Iranildo Campos pretende instituir a exclusividade na limpeza das fossas sépticas, em locais que não dispõe de rede coletora para a CEDAE, cabendo, a esta, a celebração de contratos com terceiros para a realização dos serviços. A iniciativa estabelece ainda um valor mínimo a ser cobrado, independente da quantidade medida de fato na operação, determinando, ainda, cobrança excedente, caso seja constatada a necessidade, quando a quantidade exceder o valor mínimo.\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei à luz da Constituição Federal e da legislação especial de proteção do consumidor, conclui-se que o mesmo fere frontalmente os princípios da livre iniciativa (caput Artigo 170) e da livre concorrência (inciso IV, Artigo 170), além dos interesses dos consumidores (inciso V, Artigo 170 e Lei nº 8.078/90), que, caso aprovado o Projeto de Lei, seriam obrigados à contratação da Cedae mesmo que outras empresas ofereçam o mesmo serviço por preço menor. Além disto, a CEDAE passa por um processo de privatização, fato este que também corrobora para a rejeição da proposta.\r\n\r\nImportante se faz destacar os seguintes dispositivos: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\r\n\r\n§4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.\r\n\r\nLei nº 8.078/1990 - Institui o Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1095/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1095/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2015, QUE “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “fixa o ponto de entrega aos usuários dos serviços públicos de fornecimento de água no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende fixar sempre na porta da unidade do usuário, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o fornecimento de água devidamente tratada entregue pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria em questão foi baixada em diligencia à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, que, em sua análise, emitiu parecer contrário ao projeto de lei, apontando corretamente que a proposição afronta o disposto no Art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, já que trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos, bem como altera, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, acarretando inevitável desequilíbrio econômico-financeiro nos mesmos.\r\n\r\nPor fim, cumpre acrescentar que vigora, no Estado, o Decreto nº,. 22.872, de 28 de dezembro de 1996, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias, onde encontram-se definidas as regras de abastecimento de água e tratamento de esgoto. \r\n\r\nAssim, descabendo a esta Casa qualquer parcela legislativa sobre o assunto e corroborando com o parecer emitido em diligência pela AGENERSA, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1098/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1098/2015, com voto divergente dos Deputados: Carlos Minc e Zaqueu Teixeira pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, QUE “DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1113/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que “dispõe sobre não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas, em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a conceder isenção na tarifa de pedágio das rodovias estaduais do Rio de Janeiro, para veículos automotores empregados no transporte de pessoas em tratamento de doenças graves e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio.\r\n\r\nEmbora louvável, a iniciativa do nobre Deputado ao buscar conceder isenção do pagamento de tarifa de pedágio sem a contrapartida por parte do poder concedente, provocará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que a modificação unilateral afetará a forma de tarifação preestabelecida na proposta de licitação, a teor dos Artigos 41 e 54 da Lei nº 8666/93, combinados com o Art. 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre salientar que o contrato de concessão já prevê quais são os veículos isentos do pagamento do pedágio, devendo o Estado, ao ampliar tal benefício, indicar as fontes de recursos para o ressarcimento da concessionária responsável pela administração da rodovia.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto cria despesa para o Poder Executivo sem indicar a devida fonte de custeio, contrariando o disposto no §2º do Artigo 112 da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1113/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1113/2015, com voto divergente pela Constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade); PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (pela Constitucionalidade) (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, QUE \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 28 de junho de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada uma emenda, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acolhida.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei n° 1377/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1377/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a preocupação do autor com o tema ambiental, diversas são as obstruções da adoção imediata em questão.\r\n\r\nEm um momento de profunda crise econômica, aumentar os custos do comércio que, neste caso, é composto de forma majoritária de micro e pequenos empresários, não é recomendável.\r\n\r\nLogo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1456/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1456/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1456/2016, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 1456/2016, remunerado para art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.”\r\n\r\nComo consequência das alterações propostas, apresento o seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2016\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO MARCOS VINICIUS\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, diante dessas considerações, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1456/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputado ROSERVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Roserverg Reis, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para as pessoas com deficiência \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise estabelece gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nInicialmente, importante mencionar que a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre Direito Civil, conforme Artigo 22, inciso I:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, Lei Estadual que pretenda estabelecer a gratuidade nos estacionamentos para as pessoas com deficiência se traduz em vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima, são as jurisprudências abaixo, do Supremo Tribunal Federal, decisões proferidas pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa:\r\n\r\n1 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - A Lei Estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AI 742679 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-04 PP-00619) \r\n\r\n2 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. \r\n\r\nEsta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(ADI 1623, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 337-341)\r\n\r\nAlém do mais, admitir que Lei Estadual trate do objeto em apreço seria uma violação aos direitos da livre iniciativa, livre concorrência e do direito de propriedade.\r\n\r\nAinda que ultrapassada a questão do vício de iniciativa, vale observar que há leis existentes que asseguram a reserva de vagas no percentual de 2% para as pessoas com deficiência, de forma a proporcionar melhores condições de acessibilidade a esse grupo.\r\n\r\nA título de exemplo, cito a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\n“Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nParágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”\r\n\r\nAinda, posteriormente à edição desta lei, o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei acima e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em seu Artigo 25 assegura igual garantia:\r\n\r\nArt. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\nResta observar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 9/7/2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25/8/2009 e, finalmente, a Lei 13.146, de 6/7/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que regulamentou a Convenção, a qual estabelece que as pessoas com deficiência gozem de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. \r\n\r\nArt. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que a reserva de vagas se torna imprescindível para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, porém garantir a esse grupo a gratuidade no estacionamento, além de não caber a esta Casa Legislativa, poderia ser interpretado como ato discriminatório, na medida em que não se pode presumir hipossuficiência econômica das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1659/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1659/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que autoriza o Poder Executivo a fazer levantamento dos ganhos auferidos pelos Bancos Itaú e Bradesco, enquanto administradores das contas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta em análise tem caráter autorizativo e é de suma importância, podendo resultar em aporte de novos recursos para o Estado.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais em relação à matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1686/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, QUE “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada DANIELE GUERREIRO, que institui como política pública o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes - “Família Acolhedora”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora”.\r\n\r\nRessalta-se que o objetivo do Projeto é acolher e atender a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão, garantindo, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento provisório por famílias substitutas de apoio.\r\n\r\nImportante mencionar o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 19:\r\n\r\nArt. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1735/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1735/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC, FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1904/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo reservar para o cidadão Fluminense vagas nas empresas prestadoras de serviço nos pólos industriais do Estado do Rio de Janeiro, determinando a contratação de tal mão de obra e sua mantença na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a pretensão da presente proposta legislativa, da lavra do então nobre Deputado Dr. Sadinoel, que visa a reservar, para o cidadão Fluminense, vagas nas empresas prestadoras de serviço nos pólos industriais situados no Estado do Rio de Janeiro, determinando a contratação de tal mão de obra e sua mantença na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários, a mesma não poderá prosperar diante da afronta ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne à competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho.\r\n\r\nAdemais, do modo como se apresenta a proposta em comento, a mesma também culminou por ferir o Princípio da Livre Iniciativa, consubstanciada no Artigo 170 da Carta Política Nacional.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1972/2016, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1972/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “estabelece procedimentos para serviços de saúde aos cidadãos sob custodia do Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição em questão é semelhante ao Projeto de Lei nº 1919/2016, dos nobres Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins, protocolado em 21/06/2016, e já analisado por esta Comissão.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando as determinações regimentais, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1972/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2347/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1972/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2009/2016, QUE \"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS AFINS ABATEREM DOS PREÇOS DAS SUAS MENSALIDADES OS DIAS NÃO USUFRUÍDOS PELOS SEUS ALUNOS NO MÊS ANTERIOR.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei n° 2009/2016, que estabelece a obrigação das academias de ginástica e estabelecimentos afins abaterem, dos preços das suas mensalidades, os dias não usufruídos pelos alunos no mês anterior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise vedar que as academias de ginásticas cobrem mensalidade sobre os dias em que o aluno não usufruir do serviço. Em que pese a justificativa, a proposição não merece prosperar, na medida que fere fundamentos constitucionais e princípios fundamentais do direito contratual. No que tange aos fundamentos constitucionais, é importante destacar o da livre iniciativa, conforme dispõe o Art. 170 da Constituição da República:\r\n\r\nArt. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI- soberania nacional\r\n\r\nll - propriedade privada\r\n\r\nIII- livre iniciativa\r\n\r\nNo tocante ao referido princípio, o Professor José Afonso da Silva, em seu curso de Direito Constitucional Positivo, ensina:\r\n\r\n\"a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato.\"\r\n\r\nAssim, ao conferir a livre iniciativa, a natureza de fundamento constitucional importa reconhecer, em sua base, a liberdade como um dos fatores estruturantes da ordem jurídica justa.\r\n\r\nCom relação aos princípios fundamentais do direito contratual, podemos citar o princípio da autonomia da vontade, onde se estabelece a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses.\r\n\r\nÉ importante citar, ainda, o Princípio do Consensualismo, segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. E, por fim, o Princípio da Obrigatoriedade da Convenção, onde entende-se que as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, uma vez que o ato negociai constitui lei entre as partes e é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam, voluntariamente, ou haja a dispensa da obrigação por caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nAcrescento, por conseguinte, as lições de Álvaro Villaça Azevedo, que afirma que \"caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana. Em contrapartida, a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor\"\r\n\r\nSendo assim, diante dessas considerações, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2009/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.495, de 3 de janeiro de 2005, de autoria do nobre Deputado Federal Otávio Leite e oriunda do Projeto de Lei nº 40/2003, desta Casa de Leis.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2141/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2141/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2016, QUE “ALTERA A LEI N° 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende promover alteração na Lei Estadual n° 6.821/14, de 25 de junho de 2014, que criou o Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega o autor da proposição que a legislação em vigor não estabelece critério para a definição de cervejaria artesanal, nem de cerveja e chope artesanal, dificultando a adequada concessão do incentivo.\r\n\r\nDesta forma, a propositura ora apresentada tem o objetivo de adequar a citada Lei Estadual à Lei Federal nº 13.097/15, de 19 de janeiro de 2015, que define o que vem a ser uma cervejaria especial, e ao Decreto Federal nº 8.442/15, de 29 de abril de 2015, que define o que deve ser entendido por cerveja e chope especial, visando a preencher as lacunas verificadas na referida Lei Estadual.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, adequando a sua redação ao que preceitua o Decreto n° 44.865, de 02 de julho de 2014, que regulamenta o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Lei n° 6.821/2014:\r\n\r\nArt. (…): Define-se como cervejaria especial aquela que produz até 3.000.000 (três milhões de litros) por ano.\r\n\r\n……………..\r\n\r\nArt. (.…): Define-se como cerveja especial aquela que possui, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, ou 50% (cinquenta por cento) de trigo, em peso, sobre extrato primitivo, como fonte de açúcares.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto ao Projeto de Lei nº 2224/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2224/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição legislativa tem como objetivo criar um programa de combate e controle ao HIV/AIDS, nas escolas da Rede de ensino público de nosso Estado, com atividades de prevenção durante o mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é um programa de combate e controle ao HIV/AIDS, nas instituições educacionais do Estado, não havendo, portanto, óbices constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2287/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2287/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2369/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, para regulamentar a oferta de serviços e produtos por telefone.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA proposta atualiza a Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2369/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2369/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS PETSHOPS, NOS CANIS, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E NOS ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que torna obrigatória a divulgação dos números de telefones das polícias civil e militar nos petshops, nos canis, nas clínicas veterinárias e nos estabelecimentos equivalentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é obrigar a afixação de placa nos petshops, nas clínicas veterinárias e nos estabelecimentos equivalentes, dos números de telefone da delegacia da Polícia Civil ou do batalhão da Polícia Militar mais próximo, visando a facilitar a denúncia de maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está em vigor a Lei n° 7.125, de 10 de dezembro de 2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “torna obrigatória a divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clinicas veterinárias e similares, visando ao combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2382/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2382/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2408/2017, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado visa a autorizar o Poder Executivo a alienar o Palácio de Brocoió. No entanto, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1712/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que busca autorizar o Poder Executivo a alienar, além de outros bens, o Palácio de Brocoió.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2408/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1712/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2408/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1712/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2438/2017, QUE “MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “modifica o Inciso I do Artigo 9º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Flávio Serafini é meritória e de grande relevância social, haja vista tratar da proteção das crianças e adolescentes.\r\n\r\nA iniciativa objetiva alterar a Lei Estadual nº 3.499/2000, que criou o Programa Estadual “um lar para mim”, destinado a incentivar o acolhimento de crianças e adolescentes por servidores públicos do Estado. A alteração proposta busca viabilizar a adoção por servidores do Estado do Rio de Janeiro, alcançados pela Lei, de crianças e adolescentes também de outros estados.\r\n\r\nÉ correto afirmar que o conjunto do regramento, que estabelece as políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes não criam limitações territoriais, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, não restringem as possibilidades de adoção; ao contrário, determinam critérios e incentivos à prática, conforme segue:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nCAPÍTULO VII - \"Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso\"\r\n\r\nArt. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:\r\n\r\nVI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;\r\n\r\n§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.\r\n\r\nTambém a Lei Federal nº 8.069/1990, além de não trazer qualquer vedação quanto à territorialidade para fins de adoção, estabelece:\r\n\r\nArt. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 87. São linhas de ação da política de atendimento:\r\n\r\nVII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.\r\n\r\nAlém disto, torna-se importante frisar a edição do Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, regulamentador da Lei nº 3.499/2000, que a proposta pretende alterar, não traz qualquer menção ou restrição quanto à adoção ser efetivada em outro estado da federação, reforçando assim a necessidade de alteração da lei.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que o Projeto de Lei merece prosperar, porém, sugerimos uma emenda, objetivando adequar a proposta à intenção do legislador.\r\n\r\nDiante disto, por tratar-se de alteração de lei em vigor e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, por estar o projeto em consonância com a Constituição Federal e a legislação especial sobre a matéria, meu voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2438/2017.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nFica inserido o Artigo 2º ao Projeto de Lei nº 2.438/2017, com a seguinte redação, renumerando o atual Artigo 2º para Artigo 3º:\r\n\r\nArt. 2º - O inciso II do Artigo 6º da Lei nº 3.499/2000 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - a regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida por Juízo da Infância e da Juventude da comarca jurisdicionante da guarda, tutela ou adoção.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2438/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2440/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"altera a Lei n° 6854, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva minimizar os atritos existentes entre empresas e consumidor inadimplente nas relações jurídicas de consumo.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2440/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2440/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2017, QUE “CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que classifica Angra dos Reis como município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico.”\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nContudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei: a Lei nº 7.066/2015 (Magé), a Lei nº 7.201/2016 (Macaé), a Lei n° 7.227/2016 (Maricá), dentre outras.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2495/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2495/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei nº 2510/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surdolímpico.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO. O projeto tem como premissa o reconhecimento em definitivo do segmento Surdolímpico, conforme previsto na III Conferência Nacional do Esporte em 2010, em Brasilia, quando foi reconhecido o Desporto de Surdos (Surdolímpico) em nosso País, e indica o dia 10 de setembro, data que foi conquistada a primeira medalha Surdolímpica do Brasil por um atleta do Estado pertencente à Associação Valorizando as Diferenças (AVD), pioneira no Brasil com o Judô para surdos. Concomitantemente, o mês de setembro é o mês que se comemora o Dia Mundial do Surdo.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O EXAME DE CREATININA EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2109/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a integrar, no rol de exames obrigatórios, o exame de creatinina em hospitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a integrar, no rol de exames obrigatórios, nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, o exame de creatinina, visando à detecção de doenças renais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 2109/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2516/2017 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2516/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2109/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2581/2017, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “declara o Município de Campos dos Goytacazes como Capital do Vôo Livre”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar o Município de Campos dos Goytacazes como Capital do Vôo Livre/RJ.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2581/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2581/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “altera a Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, para determinar, às empresas que utilizam o comércio eletrônico, a inclusão, em seus respectivos sites, de links e informações do interesse do consumidor, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam, em seus respectivos sites, as seguintes informações, link de acesso à íntegra do Código de Defesa do Consumidor, link de acesso ao PROCON - Rio de Janeiro, telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC), endereço para atendimento presencial, dentre outros.\r\n\r\nNão há óbices legais para sua aprovação, porquanto, a matéria é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, por tratar de questões do Direito do Consumidor, nos termos do Art. 24, inciso V da Constituição Federal, sendo certo que a propositura visa a amparar aquele que utiliza a Internet para a compra de produtos e serviços.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2605/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2605/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2652/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2652/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, que “altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO dia 16 de abril já foi estabelecido como Dia Internacional da Síndrome de Wolf-Hirschhorn.\r\n\r\nA Síndrome de Wolf-Hirschhorn foi descrita pela primeira vez na Década de 1960. Descoberto pelos médicos Wolf e Kurt Hirschhorn, esse distúrbio cromossômico, extremamente raro, tem como principais sintomas a microcefalia, o hipertelorismo ocular (olhos muito espaçados e grandes), deficiência intelectual, atraso de desenvolvimento e de alimentação, problemas auditivos, oftalmológicos, cardíacos e convulsões, nariz largo e orelhas mal formadas, entre outras características. A síndrome pode comprometer o desenvolvimento do doente, afetando a fala e os movimentos, e impondo cuidados contínuos.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2652/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2652/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2017, QUE “INSTITUI O \"PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “institui o \"Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen\" nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA peça legislativa principal atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior proteção à relação consumerista, estando a proposição em harmonia com a Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2673/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2673/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2017, QUE “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.”.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em que “fica incluído, no Anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Advogado Criminalista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo incluir, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro\r\n\r\nA matéria apresentada merece prosperar, haja vista que a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, formada por advogadas criminalistas de todo o Brasil, já celebra, anualmente, o Dia do Advogado Criminalista no dia 02 de dezembro.\r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum óbice constitucional e pelo acima exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2677/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2677/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é criar a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, que obedecerá diretrizes, objetivando garantir às vítimas de AVC o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistência social.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está em vigor a Lei n° 6.033, de 06 de setembro de 2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Programa de Assistência aos Vitimados com Acidente Vascular Cerebral - AVC no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2685/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2685/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 256/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 256/2015, de autoria dos nobres Deputados Domingos Brazão, Pedro Augusto, Waguinho, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública o Centro de Terapia para Dependentes Químicos - CETEDEQ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 256/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2289/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2289/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 165/2015 que, “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INDÔNEOS E SUSPENSOS ­- CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado André Lazzaroni, que cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS e da outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, a criação de um cadastro único, que centralize todas as informações pertinentes às sanções aplicadas pelos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro, garantido assim, a transparência e possibilitando o acesso à informação, por parte da administração pública e da população. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Lei n° 165/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 165/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 208/2015, de autoria do Deputado Dr. Jullianelli, que institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e de transparência no tratamento de água e esgoto em operação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é meritório e visa instituir um sistema de monitoramento ambiental e merece prosperar. Cabe destacar que a proposição coaduna com o princípio da publicidade e transparência da administração pública e com a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal 12.527/2011. \r\n\r\nApesar de não indicar as dotações orçamentárias para fazer frente à implantação do sistema, o projeto prevê que o Poder Executivo irá regulamentá-lo, de tal maneira que caberá ao Governo do Estado definir se a implantação ocorrerá às custas da agência regu ladora (Agenersa), das concessionárias ou diretamente pelo Governo do Estado - dependendo do modelo de implantação a ser adotado. \r\n\r\nAs emendas sugeridas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Saneamento são pertinentes e melhoram o projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 208/2015 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO ao Projeto de Lei nº 208/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 249/2015, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto é meritório e visa chamar a atenção da população fluminense sobre o alto índice de suicídios em nosso Estado, em função de disfunções psiquiátricas e de grave quadro de depressão. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça têm por objetivo adequar o Projeto de Lei a forma legislativa correta para a inclusão de data no Calendário Oficial. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 249/2015 \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 249/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 462/2015 QUE, INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e visa principalmente coibir a violência contra a mulher, e ampliar os investimentos para políticas voltadas a redução da violência contra mulher, através de aplicação de multas aos agressores, pelo uso, dos serviços públicos utilizados para atender as vítimas das agressões. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Lei n° 462/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 462/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 508/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a adoção de medidas a fim de disponibilizar nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro material siliconado ou sem a proteína do látex. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto propõe disponibilizar nos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro material siliconado ou sem a proteína do látex. \r\n\r\nSegundo dados da literatura mundial, estima-se que a prevalência da alergia a látex na população seja menor do que 1%. Nas populações de risco, como profissionais de saúde expostos a luvas de látex, pacientes com Espinha bífida e indivíduos submetidos a cirurgias precocemente e repetidamente, essa prevalência pode chegar de 36% a 72% respectivamente. \r\n\r\nO projeto prevê proteger os grupos que possuem o maior risco de desenvolvimento da alergia que são os profissionais da saúde e pacientes dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA alergia ao látex é um tema atual e que merece atenção. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 508/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 508/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 628/2015 QUE, COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. \r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES, CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que compete exclusivamente ao Poder Público o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, dar exclusividade ao poder público para o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública, tendo em vista, que atualmente as pessoas estão encontrando dificuldades, relacionadas à solicitação, emissão, recadastramento, desbloqueio dos cartões. Adequando inclusive a Lei n° 4510, de 13 de janeiro de 2005. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 628/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro 2016. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 628/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 663/2015 QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 663/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que obriga o Poder Executivo a tomar as providências necessárias quanto a profilaxia da Anemia Ferropriva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto visa reduzir a ocorrência de casos de anemia nas crianças através da introdução na merenda escolar da rede pública de ensino estadual do leite e do complemento de ferro elementar (sulfato de ferro). O autor indica as dotações atualmente existentes para fazer frente às despesas decorrentes da aprovação do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 663/2015 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 663/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre alterações na Lei nº3751 de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto propõe alterar a Lei nº 3751/2002, autorizando ao Poder Executivo a criar várias unidades do Colégio da Policia Militar nas diferentes regiões do Estado, devendo a unidade da Região Norte Fluminense preferencialmente ser criada no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nAs escolas são instituições imprescindíveis para o desenvolvimento e para o bem-estar das pessoas, das organizações e das sociedades. Pode-se afirmar que a escola é o segundo ambiente mais importante na vida social de um ser humano. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 693/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 17 maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 693/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 919/2015, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, III, 8º, I, 9º, IV, E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que Acrescenta os Artigos 2º, 3º, 4º, III, 8º, I, 9º, IV e, 13, V; à Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto propõe alterar, acrescentando os artigos que foram vetados pelo então governador, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora o Brasil seja um dos maiores produtores de alimento do mundo, parcela significativa da população não tem acesso aos alimentos básicos necessários para a vida cotidiana. \r\n\r\nDois conceitos estão fortemente relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional: o Direito Humano à Alimentação e a Sobe rania Alimentar. O Projeto pretende abranger a aplicação da Lei, adequando-o à legislação pátria e ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015, que institui o Dia Estadual de Combate ao Lúpus no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda de plenário, ora analisada, torna-se dispensável em função de que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, já corrigem a forma legislativa do projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é CONTRÁRIO a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº933/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o objetivo de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise é meritória e de relevante importância para definir e institucionalizar ações que estimulem as práticas agrícolas sustentáveis, que contribuam para a redução de liberação de gases nocivos à atmosfera, incentivando dessa forma, o uso de novas tecnologias, a fim de ampliar os ganhos dos produtores, não agredindo dessa forma, o meio ambiente.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1536/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1536/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” \r\n\r\nAUTOR: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1886/2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto em análise é de suma importância por proporcionar incentivo ao empreendedor da terceira idade, através da criação de micros e pequenas empresas, mantendo-os economicamente ativos e complementando suas rendas através de ofícios e aptidões desenvolvidas ao longo de suas vidas. A emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso contribui para o aprimoramento do projeto. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei nº 1886/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei nº 1886/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E LACHONETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR MECANISMO PARA ABERTURA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MOLHOS OU TEMPEROS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E LACHONETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR MECANISMO PARA ABERTURA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MOLHOS OU TEMPEROS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNão há como negar que as pequenas embalagens de molhos como catchup, mostarda, maionese, shoyu e congêneres, oferecidas nas lanchonetes do nosso Estado, na maioria das vezes demandam algum esforço por parte do consumidor para serem abertas. Noutras vezes, ao forçar a embalagem, o consumidor tem até mesmo suas roupas manchadas ao tentar abrir o produto. Assim, a proposição em análise mostra-se altamente louvável em sua iniciativa, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1952/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1952/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que busca reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, além de estabelecer procedimentos para as atividades de busca e apreensão do material e para aplicação de multas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei mostra-se de alta relevância ao buscar atualizar o valor das multas administrativas decorrentes do porte ilegal de armas, munições e explosivos, e regular as ações de busca e apreensão do material, além de ajustar os processos de aplicação e destinação de multas decorrentes das capturas. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Paulo Ramos, FAVORÁVEL, com Voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 639/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2016, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que autoriza o poder executivo a adotar medidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que todos os abrigos destinados aos idosos, públicos e particulares, instalem nas suas dependências internas e externas câmeras de vídeo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório. Infelizmente, ainda nos deparamos nos noticiários com a brutalidade que algumas cuidadoras tratam os idosos. Assim, a instalação das câmaras trará uma maior segurança aos idosos e ajudará, com as filmagens, que violências praticadas aos idosos sejam investigadas. \r\n\r\nA emenda aprovada pela CCJ garante a privacidade dos idosos abrigados. Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1644/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1644/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1820/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA”\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha, que fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório, pois a Policial Militar Feminina, que depois de muitos anos de luta e discriminação conseguiu alcançar os mesmos direitos dos Policiais Militares Homens e ingressar nesta corporação tão respeitada.\r\n\r\nA emenda aprovada pela CCJ foi no intuito de adequar o projeto às técnicas legislativas adequadas, constantes na Lei Complementar 95/98. Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1820/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1820/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde. As unidades públicas e privadas de saúde e os médicos deverão encaminhar diretamente à Delegacia Policial da sua circunscrição os projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório, pois com o envio dos projéteis e outros perfurantes extraídos das vítimas, as comparações balísticas e outros exames periciais podem trazer um resultado mais rápido e mais preciso da autoria do fato e concluir por um inquérito mais embasado. Cabe também esclarecer que, em muitos casos, os projéteis e outros perfurantes, extraídos das vítimas nos hospitais, se perdem e, assim, as provas se perdem.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 2093/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2093/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Marcio Pacheco, que obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas acerca da violência perpetrada contra pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto criar dever de o Poder Executivo elaborar e divulgar as estatísticas de violência contra a pessoa portadora de necessidades especiais com o objetivo de elaborar o mapa da violência e, com isso, aperfeiçoar as políticas de Segurança Pública.\r\n\r\nNa CCJ, o Projeto de Lei recebeu uma emenda, que dispõe que o Instituto de Segurança Pública ficará responsável pela centralização e divulgação das informações para quem quiser acessá-las, via internet.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2464/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, com a presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES, RAFAEL PICCIANI; PAULO MELO (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2382/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2470/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos; do Projeto de Lei nº 2546/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; e do Projeto de Lei nº 2576/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2495/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2516/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, ao Projeto de Lei nº 2109/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2685/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1098/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira apresentou voto pela Constitucionalidade, que foi acompanhado pelo Deputado Carlos Minc. Os demais deputados acompanharam o voto do relator original, que venceu pela maioria. Em prosseguimento, o Deputado Paulo Melo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2295/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2440/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2605/2917, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2659/2017, de autoria do Deputado Fábio Silva. O Presidente em exercício aceitou o pedido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2673/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2677/2017, de autoria dos Deputados Figueiredo e Dionísio Lins. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto divergente. Todos os demais membros votaram com o relator original, mantendo-se o voto. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 320/2015, de autoria do Deputado Gerson Bergher; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1190/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 1377/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1500/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, e do Projeto de Lei nº 1854/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1659/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1735/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 973/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1693/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o relatou modificou o voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, que, após votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2369/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2581/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2652/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2775/2017, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Durante a discussão, os Deputados Rafael Picciani e Luiz Paulo solicitaram vistas à proposição. O pedido de vista conjunta foi acatado pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1470/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 651/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo declarou voto pela Constitucionalidade, sendo acompanhado pelo Deputado Zaqueu Teixeira. Os Deputados Paulo Melo, Carlos Minc, Filipe Soares e Edson Albertassi acompanharam o voto do relator original, vencendo por cinco votos a dois. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1972/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, ao Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Paulo Melo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, ao Projeto de Lei nº 1712/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1686/2016, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2016, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2009/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2141/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2287/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2350/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Os Deputados Edson Albertassi e Zaqueu Teixeira pediram vistas a esta proposição. O pedido da vista conjunta foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, com voto em separado pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 798/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, do Deputado Zaqueu Teixeira (após retorno do pedido de vista). O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 277/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2438/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2608/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 2324/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2660/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Não havendo mais nada a tratar, o Deputado Edson Albertassi suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, trinta e um de maio de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA e MARCOS MULLER, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 19 de abril de 2017, e republicado em 20 de abril de 2017. Abordando o primeiro item da pauta, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 18 de abril de 2017 avocados pelo Senhor Presidente (Deputado Luiz Martins) os seguintes Projetos de Lei: 595/2015, de autoria do Deputado Dica, 1977/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, 2115/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha e 2189/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Ao Deputado Gustavo Tutuca, em 04 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes e em 11 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 1249/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Ao Deputado Dica, em 04 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 2007/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino e em 11 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 502/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Ao deputado Marcos Muller, em 04 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 429/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano e em 11 de abril de 2017, o Projeto de Lei N.º 1566/2016, de autoria do Deputado Felipe Soares. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1249/2015, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Seguindo, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL COM A EMENDA ao Projeto de Lei N.º 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Muller, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 429/2011, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1566/2016, do Deputado Felipe Soares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Presidente, Deputado Luiz Martins, passou, a presidência ao Deputado Gustavo Tutuca (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1977/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 595/2015, do Deputado Dica; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2115/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 2189/2016, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, passou ao segundo item da pauta para deliberar Ofício GDCO N.º 126/2017, encaminhado pelo Deputado Carlos Osório, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa Civil para tratar do tema “OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 6.890, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014”. Os presentes aprovaram unanimemente a realização da solicitada audiência pública, em data, local e horários ainda a serem definidos. Não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte de abril de 2017. (a)Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária - 201.451-2 (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 10 de maio de 2017 e, abordando o único item da pauta do dia discorreu sobre a realização de Audiência Pública desta comissão para tratar do seguinte tema: “DANO MORAL - OAB”. Houve aprovação unânime, sendo prevista a realização da referida Audiência Pública na data de 17 de maio de 2017, das 12:30 às 14:45hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Maria da Gloria do Amaral Nunes, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em onze de maio de 2017. (a)Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária - 201.451-2 (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nId: 2035528" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2035529": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2570/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.469-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARAÚJO LIMA SAYEGH, matrícula nº 422.741-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Oliveira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DULCE LÉA VERÍSSIMO SILVA, matrícula nº 420.448-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA SOARES GUIMARÃES, matrícula nº 422.740-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Dulce Léa Veríssimo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.585-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE MONTEIRO CHAGAS, matrícula nº 420.727-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 418.667-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUÉ BARBOSA DELFINO, matrícula nº 422.650-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.742-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Josué Barbosa Delfino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8688/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO, matrícula nº 422.736-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Pereira Moço Alecrim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9114/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTINHO LUTERO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 401.509-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Araci Fideles dos Santos Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9432/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN VERAS FERREIRA, matrícula nº 422.738-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Aquiles de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2582/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9487/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX MILLER AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.275-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2583/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9471/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO GOMES, matrícula nº 422.743-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Martins Gouvêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2584/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9496/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SILVA RODRIGUES, matrícula nº 422.737-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9498/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ROSA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 419.844-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2586/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9546/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRKA GEROLIMICH DE ABREU, matrícula nº 422.251-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2587/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9547/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD, matrícula nº 413.455-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9557/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO DE ANDRADE MARINS, matrícula nº 413.713-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9616/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 422.739-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Luana de Carvalho Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9621/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA PEREIRA MOÇO ALECRIM, matrícula nº 421.584-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9656/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELOISA CARLA LEAL DA ROSA, matrícula nº 422.744-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2547/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9251/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN CAMARA MORATO, matrícula nº 415.977-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2552/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9363/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.727-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Márcio de Oliveira Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2553/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9408/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.173-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2558/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9492/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 421.783-2 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2559/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9493/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ANGÉLICA BUENO DUARTE DE LIMA, matrícula nº 420.643-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2561/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9533/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RENATO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 420.508-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2568/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9543/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ARAÚJO DA COSTA, matrícula nº 421.973-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Roseli Aparecida da Cunha de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2017.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9545/2017 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9548/2017 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2017\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 04/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 9.226/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada SHEILA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 407.780-6, com efeito a partir de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 241/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9400/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WILSON NUNES DUARTE JUNIOR, matrícula nº 308.097-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 242/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9505/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA TAVARES FREIRE, matrícula nº 307.792-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Carla Anita Boyer Simões Meireles.\r\n\r\nEm 31.05.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 236/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, AIMBIRÊ PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 304.177-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2017)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6467/2017 - JOSE MAURICIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6918/2017 - MONICA REGINA PADILHA FAÇANHA\r\n\r\n7735/2017 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n8104/2017 - JESSICA MARTA DE BARROS MENEZES\r\n\r\n8325/2017 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n8672/2017 - LUCIANO SORIANO JUNIOR\r\n\r\n8725/2017 - MARCIO FERREIRA\r\n\r\n8798/2017 - ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n8869/2017 - REGINA MARIA EVARISTO RAINER PONTES\r\n\r\n9080/2017 - ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n9113/2017 - ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7999/2017 - NATHALIA BARBOSA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8783/2017 - ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8738/2017 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9122/2017 - GILZA NUNES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2228/2017 - ERLI PIMENTA DE ARAUJO\r\n\r\n5525/2017 - MARGARETH GARRIDO CHENQUE\r\n\r\n5617/2017 - CHARLES DE FRANÇA BRASIL\r\n\r\n5646/2017 - JORGE TADEU DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n5657/2017 - GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n5753/2017 - ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8418/2017 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9247/2017 - SEBASTIAO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.06.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 210/2017 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral da TV Alerj, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Maria Iris de Carvalho Miranda, matrícula nº 405.864-0, com efeito a partir de 01/06/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 211/2017 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Octacílio Barbosa Segundo, matrícula nº 422.658-5, com efeito a partir de 01/06/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31/05/2017\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9341/2017 - ARUAN FELIPPE GARCIA\r\n\r\n9269/2017 - ANDERSON CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\n9312/2017 - MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n9313/2017 - MARIA JOSÉ DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9377/2017 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2035529" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2035530": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "3/3\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, e Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, Membros Efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 02 de junho de 2017, às catorze horas, na Câmara Municipal de Araruama, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO DOS LAGOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da CSPAC \r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente da CAMDR\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de junho de 2017, às 14h, no Auditório Mirthes de Campos, na sede da Prefeitura Municipal de Quissamã, com o seguinte tema: \r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORO NEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A LEI DO PISO REGIONAL”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER “A LEI 7595/2017 LEI DA CACHAÇA”.\r\n\r\nComissões, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente e FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de junho de 2017, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva nos 7 (sete) elevadores instalados no Palácio Tiradentes, nos 3 (três) elevadores instalados no Palácio XXIII de Julho, e 5 (cinco) elevadores e 2 (duas) plataformas mecânicas para acesso de cadeirantes no Prédio Administrativo Engenheiro Leonel Brizola.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3092/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Patrimônio\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO:01/06/2017 (O pregoeiro aguardará o transcurso do prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado mensalmente)\r\n\r\nEGS ELEVADORES EIRELI - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n******************INSERIR AGENDA*******************\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2035530" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2035432": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 16h00min DO DIA 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Rodovia BR 116, nº 6311, parte, Roselândia, Novo Hamburgo, RS, CEP 93.351.000, para Rodovia BR 116, nº 6311, parte, Roselândia, Novo Hamburgo, RS, CEP 93.351.155, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43901652259, em 11/12/2012 e no CNPJ nº 07.358.761/0217-51. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26/05/2017 e o registro em 29/05/2017, sob o número 00003046696. Protocolo 0020171783085-25/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035432" ], "2035437": [ "V - Ata", "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: Aos 10/05/2017, às 12:30, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº. 190, 301-Parte, Leblon, RJ. 2. Convocação e presença: Os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. estavam presentes: Graeme Eadie, Peter Ballon, Renato Rique, Delcio Mendes e Carlos Alberto Vieira. Não compareceu o Conselheiro Rafael Sales, já que a matéria a ser discutida envolvia sua nomeação como diretor. 3. Mesa: Presidente: Delcio Mendes; Secretária: Paula Fonseca. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre nomeação de diretor sem designação específica; 5. Deliberações: Os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade e sem reservas nomear, com mandato de 1 ano, a partir de 17/05/2017, o senhor Rafael Guimarães, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 639.559.702-72, RG nº 2.359.369, SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Artur Ramos, 339, ap. 231, Jardim Paulistano, SP, como Diretor sem designação específica. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. RJ, 10/05/2017. Ass: Renato Rique, Delcio Mendes, Carlos Alberto Vieira, Graeme Eadie, Peter Ballon e Thomas McDonald. RJ, 10/05/2017. Delcio Mendes - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. JUCERJA, 3048309 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035437" ], "2035410": [ "V - Ata", "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 27 de abril de 2017, às 12h40, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; e (3) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 1º trimestre de 2017 encerrado em 31 de março de 2017. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 13, 26 e 27 de abril de 2017, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), nas reuniões realizadas nos dias 13 e 26 de abril de 2017, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2017, encerrado em 31 de março de 2017, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia, pelos auditores independentes da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Comitê de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal da Companhia. O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, BDO. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes, Srs.Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 27 de abril de 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003047125 em 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035410" ], "2034668": [ "V - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nNIRE 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA \r\n\r\nREALIZADA 27/04/2017.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2017 às 11h00min horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Itaiana Camila de Jesus, representante do acionista majoritário, Estado do Rio 26 de abril de 2017; Secretária: Sandra da Silva Soares; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V e Jornal Monitor Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de março de 2017, com antecedência legal; V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativas ao Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, e nomeação dos membros para compor o Conselho Fiscal; VI - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, §1º da Lei 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por maioria dos votos dos acionistas presentes foram aprovados: 1) O Relatório do Liquidante, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, acompanhado do Parecer Favorável do Con selho Fiscal, determinando-se às correções constantes do Relatório e do Certificado emitido pela Auditoria Geral do Estado, decorrente da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/089/4/2017, obediente ao Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012; 2) A eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, mantida a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante; 2.1. Por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; MARCOS VINICIUS BRANDÃO, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 921.359.867-04 e identidade sob o nº 108326/O-4-CRC/RJ, com endereço a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme nº 287/302, Santa Tereza, Rio de Janeiro, titular, por recondução e MARCELO QUAGLIANI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº 033.548.747-59 e carteira de identidade nº 102076, OAB-RJ, com endereço Rua Icléia, n° 147, Mesquita- Centro, Rio de Janeiro, CEP: 26.550.200, suplente; 2.2. por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade sob nº 104435/O-CRC/RJ, CPF sob nº 096.193.277-56, com endereço na Estrada do Quitungo nº 587 casa 10 Brás de Pina, Rio de Janeiro, CEP: 21.215.562 e SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade sob nº 093758/O-7 CRC/RJ e CPF sob nº 779.681.317-15, com endereço Rua São Salvador nº 17, apto. 1201, Flamengo, Rio de Janeiro, CEP: 22.231-130 como membros efetivos e suplentes, respectivamente, em substituição a LUIS ALFREDO RIBEIRO e GILSON MAGRANI; 2.3. Por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, brasileira, solteira, Relações Internacionais, portadora da carteira de identidade sob nº 114947407-61, com endereço na Rua José Linhares nº 69, apto. 401 CEP: 22430-220, Bairro, Leblon, Rio de Janeiro, titular, membro efetivo e LUCIA MARIA DE SOUSA, brasileira, solteira, Letras, portadora da carteira de identidade n° 3343789/IFP-RJ e CPF 630.564.377-68, com endereço à Rua Avenida N. Senhora de Fatima, nº 87, apto 202, Centro Rio de Janeiro, CEP: 20240-050, suplente; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros da mesa para a validade das deliberações aprovadas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Arquivada na JUCERJA SOB N° 00003044771 - 24/05/2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2034668" ], "2035403": [ "V - Ata", "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 26 de abril de 2017, às 9h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Stefano De Angelis - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a eleição do Presidente do Conselho de Administração; (2) Deliberar sobre a eleição do Secretário do Conselho de Administração; (3) Deliberar sobre a composição do Comitê de Auditoria Estatutário; (4) Deliberar sobre a composição do Comitê de Controle e Riscos; e (5) Deliberar sobre a composição do Comitê de Remuneração. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) O Conselho indicou e elegeu o Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2019; (2) O Conselho, na forma do seu Regimento Interno, indicou e elegeu o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico da Companhia, para exercer a função de Secretário do Conselho de Administração da Companhia, até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano de 2019; (3) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia (“CAE”), os Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Herculano Aníbal Alves e Mario Cesar Pereira de Araujo. Todos os conselheiros ora eleitos para compor o CAE são qualificados como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, e conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, e terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2019; (4) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê Controle e Riscos da Companhia (“CCR”), os Srs. Herculano Aníbal Alves, Enrico Zampone, Mario Cesar Pereira de Araujo, e as Sras. Nicoletta Montella e Sabrina Valenza. Todos os conselheiros e conselheiras ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2019; e (5) O Conselho indicou e elegeu, para compor o Comitê de Remuneração da Companhia (“CR”), os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Enrico Barsotti, e a Sra. Elisabetta Colacchia. A conselheira e os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2019. Adicionalmente aos temas ordinários tratados nesta reunião, fica registrada a renúncia à verba de remuneração que fariam jus, pelo exercício de suas funções, por parte das Sras. Elisabetta Colacchia, Nicoletta Montella e Sabrina Valenza, e dos Srs. Enrico Barsotti, Enrico Zampone e Stefano De Angelis, durante o período de mandato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes: Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 26 de abril de 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003047123 em 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2035403" ], "2035398": [ "V - Ata", "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 11 de maio de 2017, às 11h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Deliberar sobre a proposta de revisão dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores (rateio); (3) Deliberar sobre a proposta do Programa de Management by Objectives (“MBO”) da Companhia para o exercício de 2017; e (4) Deliberar sobre a prestação de fiança da Companhia em favor da TIM Celular S.A. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), nas reuniões realizadas nos dias 26 de abril e 11 de maio de 2017, conforme relatado pelo Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, Presidente do CR. (2) Aprovaram a proposta de revisão dos critérios de distribuição da remuneração global anual dos administradores (rateio), aprovada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada no dia 19 de abril de 2017, com base na avaliação favorável do Comitê de Remuneração da Companhia (“CR”) e conforme material apresentado pelo Sr. Flávio Morelli, Diretor de Human Resources, que fica arquivado na sede da Companhia, registradas as abstenções dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva e Mario Cesar Pereira de Araujo, especificamente em relação aos valores de suas respectivas remunerações. (3) Aprovaram a proposta do MBO da Companhia para o exercício de 2017, com base na avaliação favorável do CR e conforme o material apresentado pelo Sr. Flávio Morelli, Diretor de Human Resources, que fica arquivado na sede da Companhia. (4) Aprovaram a contratação de Carta Garantia ou Seguro Fiança pela TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, dependendo da determinação judicial a ser obtida, para garantia de processo judicial de origem tributária. Tudo conforme o material apresentado pelos Srs. Adrian Calaza, Chief Financial Officer, Ronaldo de Moura Estevão e a Sra. Virgínia Joazeiro Ribeiro, representantes da área Tributária da Companhia, que fica arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes, os Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Elisabetta Colacchia; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; Sabrina Valenza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 11 de maio de 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003047124 em 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035398" ], "2035412": [ "V - Ata", "NIZÔ PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.911.952/0001-74 - NIRE 33.300.313133\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Nizô Participações S.A. realizada em 25 de maio de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 25 de maio de 2017, às 17:00 horas, na sede da Nizô Participações S/A (Companhia), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco 156, sala 3039, 30º andar, CEP: 20040-901. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão e Secretária: Renise de Oliveira Galvão. 4. Ordem do dia: Exame, discussão e votação acerca da (i) deliberação sobre a redução de capital social (ii) alteração de artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) lavratura da ata na forma sumária. 5. Deliberações: À unanimidade, os Acionistas decidiram: 5.1. Aprovar a redução do capital social, com base no artigo nº 173 e 174 da Lei 6404/76, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mediante a restituição em moeda corrente aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social da Companhia. A presente redução de capital é feita sem qualquer alteração da quantidade de ações de emissão da Companhia, tendo em vista que as ações existentes não têm valor nominal. 5.2. Diante da aprovação do item 5.1, o capital social da Companhia passa de R$ 7.079.284,00 (sete milhões, setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais) para R$ 5.279.284,00 (cinco milhões duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais), permanecendo o capital dividido em 7.079.284 (sete milhões, setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro) ações ordinárias. 5.3. Em decorrência das deliberações acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social da Companhia é de R$ 5.279.284,00 (cinco milhões duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais), dividido em 7.079.284 (sete milhões, setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, após a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão e Secretária: Renise de Oliveira Galvão. Acionistas: Eduardo Oliveira de Queiroz Galvão, Gustavo Oliveira de Queiroz Galvão, Arthur Oliveira de Queiroz Galvão e Carolina Oliveira de Queiroz Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Roberto de Queiroz Galvão - Presidente.\r\n\r\nId: 2035412" ], "2034556": [ "V - Ata", "SL3 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 08.104.670/0001-60\r\n\r\nATA DE ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA\r\n\r\nForam eleitos membros da Diretoria os seguintes subscritores: Ludwig Hairabed Danielian, brasileiro, industrial, casado pelo regime da comunhão de bens, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portador da identidade nº 581816 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.544.357-72. Como Diretor Presidente; e Suely Danielian, brasileira, industrial, casada pelo regime da comunhão de bens, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portadora da identidade nº 07841874-6 IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 093.875.847-04, como Diretora sem designação específica.\r\n\r\nId: 2034556" ], "2035349": [ "V - Ata", "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.011.767/0001-28 NIRE: 33.3.0027848-6\r\n\r\nAta de AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 10h, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Jucerja nº 00002932016, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 387.372.930,95, ou seja, de R$ 57.820.996,20 para R$ 445.193.927,15, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 5.210.446,46, e Reserva para Expansão, no valor de R$ 382.162.484,49, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a reversão de reservas e a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 387.372.930,95, ou seja, de R$ 57.820.996,20 para R$ 445.193.927,15, mediante a capitalização das contas 'Reserva Legal', no valor de R$ 5.210.446,46, e 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 382.162.484,49, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; e a reversão do saldo de R$ 21.000.000,00 da conta 'Reserva para Expansão' para a conta 'Lucros a Distribuir', estando desde já autorizada a sua distribuição aos acionistas na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033550 em 26/04/2017. \r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 01/04/2017, às 9:30h, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo Parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Cia. e Carvalho Holdings. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da incorporação da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação do referido patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação da Carvalho Holdings, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings, no valor de R$ 74.603.297,39, a ser inteiramente incorporado pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a incorporação da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Carvalho Holdings, que será sucedida pela Cia. em todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações, na forma da lei, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à incorporação da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 166.702.522 ações ordinárias e 32.037.895 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 145.930.637 ações ordinárias e 52.809.780 ações preferenciais, nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que o patrimônio líquido da Carvalho Holdings atribuído à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 21,18% para 19,56%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,56% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 447.777.978,30, dividido em 1.291.846.399 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 273.038.775 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,56% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º - A Cia. poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 01/04/2017. Jucerja nº 3037099 em 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2035349" ], "2035381": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365216\r\n\r\nId: 2035381" ], "2035379": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365215\r\n\r\nId: 2035379" ], "2035292": [ "V - Ata", "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.608.308/0001-73 - NIRE 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIADA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, foram publicados nas edições do dia 23 de fevereiro de 2017 do “Valor Econômico”, nas páginas E21, E 22, E 23, E 24, E 25, E 26 e E 27 e do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas Nº 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106, conforme determina o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de um mês deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2016. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina, e (iii) dispensada, pela totalidade dos acionistas, a presença do auditor independente da Companhia. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Nilton Molina; Secretário: Raphael Barreto. VI. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) fixar da remuneração global anual dos administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) reformar o Estatuto Social da Companhia, a fim de constituir o Comitê de Auditoria, nos termos preceituados pelo art. 129 da Resolução CNSP nº 321/15; (ii) aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 11.751.560,60 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos) com a correspondente emissão de 850.330 (oitocentos e cinquenta mil, trezentas e trinta) ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos) por ação, com a consequente modificação do art. 5º do estatuto social da Companhia; e (iii) consolidação do Estatuto Social, em caso de aprovação das matérias elencadas nos itens (i) e (ii) acima. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não foi requerida por nenhum acionista. Os acionistas deliberam, por unanimidade: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas dos administradores, após examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, representado por um lucro líquido no montante de R$ 25.840.978,05 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil e novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), do qual (a) 5% (cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 1.292.048,90 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quarenta e oito reais e noventa centavos); (b) após reversão de reserva de reavaliação de ativos em razão de depreciação no valor de R$ 78.004,08 (setenta e oito mil, quatro reais e oito centavos), 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido foram aplicados na constituição da reserva especial para dividendo mínimo obrigatório, de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 6.156.733,31 (seis milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos); (c) R$ 11.751.560,60 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos) serão reinvestidos pelos acionistas com integralização de aumento de capital aprovado nos termos do item (ii) das deliberações em Assembleia Geral Extraordinária abaixo; e (d) R$ 6.718.639,32(seis milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) não serão distribuídos como dividendos, por deliberação da totalidade dos acionistas, devendo tal valor ser destinado à Reserva de Retenção de Lucros, nos termos do art. 202, §3º, II da Lei 6.404/76. (iii) fixar a remuneração global anual aos administradores da Companhia para o ano de 2017 no montante de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores dentro do limite ora aprovado. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) reformar o Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de constituir o comitê de auditoria, conforme preceitua o art. 129 da Resolução CNSP nº 321/15, pelo que será incluído um novo capítulo VI, no Estatuto Social, que passará a vigorar com a redação abaixo. Os dispositivos seguintes do Estatuto Social serão renumerados. “CAPÍTULO VI - COMITÊ DE AUDITORIA: Artigo 31 A Companhia terá um Comitê de Auditoria, nos termos dos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados. Parágrafo Primeiro. O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, requisitos para eleição dos seus membros e seus procedimentos operacionais, observados os normativos regulatórios vigente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Terceiro. O Comitê de Auditoria funcionará permanentemente e composto por, no mínimo 03 (três), e, no máximo, 5 (cinco) membros, que serão nomeados e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a renovação por mais 2 (dois) anos, a fim de atingir o limite máximo de 5 (cinco) anos. Parágrafo Quarto. Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deve possuir conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria contábil dos mercados em que a sociedade opera, que o qualifiquem para a função. Parágrafo Quinto. O membro do Comitê de Auditoria somente pode ser reintegrado após 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo Sexto. Caberá ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. Parágrafo Sétimo. É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Parágrafo Oitavo. Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: (A) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais deverão ser formalizadas por escrito, aprovadas pelo Conselho de Administração e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (B) recomendar, à administração da Companhia, a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, quando considerar necessário; (C) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (D) avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos; (E) avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes e pelos auditores contábeis internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (F) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (G) recomendar, ao Diretor-Presidente da Companhia, a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (H) reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor-Presidente da Companhia e com os responsáveis, tanto pela auditoria contábil independente, como pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria contábil, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; (I) verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso (H), o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; (J) reunir-se com o conselho fiscal, se for o caso, e com o conselho de administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos como por iniciativa do Comitê, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e (K) outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Nono. O Comitê de Auditoria reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo semestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. Parágrafo Décimo. O Comitê de Auditoria deverá elaborar o Relatório do Comitê de Auditoria ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, contendo, no mínimo, as informações previstas nos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Décimo Primeiro. O Comitê de Auditoria somente poderá ser extinto quando a Companhia não mais apresentar as condições previstas na legislação vigente que obrigam a sua constituição e ter cumprido as atribuições relativas aos exercícios sociais em que foi exigido o seu funcionamento.” (ii) aprovar o aumento do capital da Companhia, no montante de R$ 11.751.560,60 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos) com a correspondente emissão de 850.330 (oitocentas e cinquenta mil e trezentas e trinta) ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 13,82 (treze reais e oitenta dois centavos) por ação, em observância ao inciso II do §1º do art.170 da Lei 6.404/76, observado o valor patrimonial da ação em 31 de janeiro de 2017. O aumento de capital foi totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas na proporção da sua participação no capital social com parte dos lucros líquidos do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 que seriam destinados a eles, conforme item (ii), alínea (c), das deliberações em Assembleia Geral Ordinária acima. Os acionistas assinaram os Boletins de Subscrição que constituem os Anexos II e III da presente ata. Cada subscritor aportou R$ 5.875.780,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta centavos) para fins do aumento de capital ora aprovado, tendo sido utilizado, ainda, parte do saldo que havia restado quando da realização do último aumento, no valor de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos) por subscritor, de modo que restou, ainda, o saldo de R$ 6,93 (seis reais e noventa e três centavos) por subscritor, que, por ser inferior ao preço de emissão de uma ação, deverá ficar reservado para futuro aumento de capital. Com isso, é alterado o art. 5º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 130.938.713,72 (cento e trinta milhões, novecentos e trinta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e dois centavos), representado por 22.656.354 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (iii) Em virtude das deliberações dos itens (i) e (ii) acima, o Estatuto Social da Companhia alterado e consolidado será submetido à SUSEP para homologação e, caso homologado, passará a vigorar com a redação disposta no Anexo I à presente ata. VIII. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa e Acionista; Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brasil Holding B.V. - CNPJ 09.943.316/0001-91 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003046447 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017. ESTATUTO SOCIAL DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia é denominada Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Travessa Belas Artes, Nº 15, CEP 20060-000. Mediante deliberação da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, observadas as disposições legais. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social operar nos grupamentos de seguro do ramo vida e em previdência complementar aberta, podendo ainda participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, de acordo com a legislação brasileira aplicável. Parágrafo Único. Além do objeto precípuo referido no caput, a Companhia poderá, ainda, conceder empréstimos financeiros a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos tomadores as prestações devidas. A Companhia utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 130.938.713,72 (cento e trinta milhões, novecentos e trinta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e dois centavos), representado por 22.656.354 (vinte e dois milhões, seiscentas e cinquenta e seis mil, trezentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. A ação é indivisível em relação à Companhia. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, e observadas as disposições legais e de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia aplicáveis, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a eleição de seus substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros efetivos podendo ser eleito(s) suplente(s) para atuar(em) em substituição de um ou mais membros efetivos em seus impedimentos temporários. Os membros efetivos e suplentes serão acionistas e eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Dentre os 6 (seis) membros efetivos, haverá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos escolhidos dentre os Conselheiros na primeira reunião realizada após a respectiva eleição. O Presidente será o responsável pela coordenação geral das atividades do Conselho de Administração e será secretariado por pessoa indicada na Assembleia Geral que elegeu os conselheiros. Ausente tal indicação, o secretário, que não precisará ser um membro do Conselho de Administração, será eleito por deliberação desse órgão. Parágrafo Segundo - Em caso de impedimento temporário do Presidente, ele será substituído por seu respectivo suplente, inclusive no que se refere aos direitos e atribuições do cargo de Presidente. Ausentes o Presidente e seu suplente, competirá ao Vice-Presidente as atribuições próprias do Presidente. No caso de ausência do Vice-Presidente, então, competirá a seu suplente suas atribuições. Na ausência dos quatro acima citados, o Presidente será substituído por outro Conselheiro por ele indicado. Qualquer Conselheiro poderá ser representado por suplente ou autorizar outro membro do Conselho de Administração a representá-lo nas reuniões, desde que o faça por meio de procuração específica para este fim, da qual deverão constar as instruções de voto sobre as matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deverá convocar a Assembleia Geral para eleição imediata do conselheiro que ocupará o respectivo cargo. Parágrafo Quarto - A Assembleia Geral poderá deliberar pelo aumento do número de conselheiros que compõem o Conselho de Administração. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou por conselheiros representantes de, pelo menos, 25% (vinte e cinco) por cento do Conselho de Administração. Artigo 10 - A convocação das reuniões do Conselho de Administração se dará mediante notificação, por escrito, enviada com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da reunião, podendo ser entregue por courier, correio ou qualquer meio eletrônico, ao endereço fornecido, por escrito, por cada membro do Conselho quando da assinatura de seu respectivo termo de posse. A notificação deverá especificar o local, data e hora da reunião e deverá conter a ordem do dia. Cópias de qualquer relatório, propostas ou qualquer outra informação relevante às matérias em questão serão entregues a todos os membros do Conselho, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da respectiva reunião. Artigo 11 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas mediante a presença da maioria de seus membros. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do Conselho presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, exceto nas matérias mencionadas no Artigo 15 (A) a (Q), cuja aprovação deverá observar, em qualquer caso, as disposições pertinentes contidas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 13 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas a serem transcritas no livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. A lavratura das atas observará adicionalmente, sempre que aplicável, as demais formalidades previstas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Sempre que for necessário ou conveniente, as atas também serão registradas na Junta Comercial competente e publicadas conforme disposto na Lei das Sociedades Anônimas. Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência, ou qualquer outra tecnologia por meio da qual os Conselheiros presentes possam ouvir e serem ouvidos pelos demais, devendo ainda, contar com tradução simultânea em inglês. Nesses casos, respectiva ata deverá ser enviada por fax (ou outro meio eletrônico, assegurando a autenticidade da transmissão) ao Conselheiro que fez parte da reunião através de telefone, videoconferência ou outra tecnologia, confirmada por tal Conselheiro, assinada e retransmitida à Companhia, por fax ou outro meio eletrônico. Tal ata deverá ser averbada nos livros da Companhia dentro de 30 (trinta) dias contados da data de realização da reunião e todos os membros do Conselho de Administração, incluindo os que possivelmente se ausentaram, deverão receber uma cópia. Artigo 15 - Além de fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e demais atribuições legais, compete ao Conselho de Administração, especialmente: (A) Aprovar a celebração de alianças estratégicas, com exceção das expressamente autorizadas no Plano Operacional e Orçamento Anual da Companhia; (B) Aprovar a emissão de títulos de dívida nos mercados públicos e privados; (C) Autorizar a venda de todos, ou de parcela substancial, dos ativos da Companhia; (D) Aprovar e aditar o Plano Operacional e Orçamento Anual, que incluirá, mas não se limitará a projeções de receita e planejamentos de marketing, projeções de despesa operacional, planejamento de despesa de capital, planos de compensação e de bônus, custos de pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento de produtos e objetivos de lucratividade, alianças estratégicas propostas (novas ou revisões das já existentes), políticas de investimento e desenvolvimento de administração, sendo certo, contudo, que o Diretor-Presidente poderá autorizar variações ao Plano Operacional e Orçamento Anual aprovado, desde que tal variação não acarrete custos superiores a 10% do Plano Operacional e Orçamento Anual. Para tanto, o Diretor-Presidente irá fornecer ao Conselho de Administração, trimestralmente, a descrição dos desvios do Plano Operacional e Orçamento Anual, por ele autorizados; (E) Designar e destituir auditores externos; (F) Aprovar operações fora do curso ordinário dos negócios; (G) Aprovar a adoção, pela Companhia, de Regimento Interno ou qualquer aditamento a tal regimento; (H) Aprovar o investimento ou desinvestimento de capital específicos (exceto no caso de investimento ou desinvestimento realizados de acordo com a legislação aplicável, baseados nas políticas de investimento aprovadas pelo Conselho de Administração, conforme o item (D) acima) ou desinvestimento, considerado individualmente ou em uma série de operações agregadas, dentro do mesmo ano fiscal, de valor superior ao equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas; (I) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de quaisquer contratos, acordos ou operações entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas, afiliados ou partes relacionadas, independentemente de seus valores; (J) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de acordos ou contratos entre a Companhia e terceiros, garantindo exclusividade por mais de um ano, em valor superior equivalente em Reais a USD750,000.00 (setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas, considerado individualmente ou no agregado, através de uma série de operações realizadas dentro do mesmo ano fiscal; (K) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar propostas para desenvolver e comercializar qualquer negócio que não seja conduzido pela Companhia à época, incluindo, mas não limitado a produtos como anuidades variáveis e seguro de vida variável; (L) Aprovar propostas de registro de marca pela Companhia que inclua marca de acionistas e de licença ou sublicença de qualquer propriedade intelectual licenciada ou de propriedade dos acionistas para a Companhia; (M) Aprovar: (i) a condução de novos negócios pela Companhia, incluindo, mas não se limitando a administração e gerenciamento de fundos de previdência e planejamento financeiro individual; e (ii) a oferta para subscrição de todas ou parte das ações em tesouraria emitidas pela Companhia, a definição dos termos e condições sob os quais se darão tal subscrição, assim como do prêmio que qualquer subscritor teria que pagar por tais ações; (N) Aprovar a criação de planos de bônus ou de planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia que não estejam previstos pelo Plano Operacional e Orçamento Anual; (O) Aprovar a criação de planos de opção de ações ou planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia ou suas sociedades subsidiárias; (P) Aprovar o ajuizamento, defesa ou acordo de quaisquer processos, arbitragem ou outros procedimentos, que possam envolver quantias iguais a ou superiores ao equivalente em Reais a USD 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ou processos relevantes na qual a Companhia esteja envolvida; e (Q) Aprovar reduções ou aumentos do capital social, o resgate de ações, a compra ou qualquer outra aquisição pela Companhia. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 16 - A Diretoria será constituída por, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) diretores, sendo 1(um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Comercial, 1(um) Diretor de Marketing, 1 (um) Diretor de Operações e, ainda, 1 (um) Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no Brasil e eleitos ou destituídos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, o Diretor-Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que o Conselho de Administração convoque reunião para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 17 - O Diretor-Presidente e demais Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social, das resoluções registradas das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração, e dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 18 - As atribuições dos membros da Diretoria serão aquelas estabelecidas na ata de Reunião do Conselho de Administração que os eleger, além daquelas previstas por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 19 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Artigo 20 - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, pelo voto da maioria dos presentes. Artigo 21 - Às Reuniões de diretoria aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições dos Artigos 10, 11, 13 e 14 acima. Artigo 22 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor; ou (b) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (c) do Diretor-Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou ainda (d) dois procuradores constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Único - Todos os membros da Diretoria terão poderes para outorgar procurações, independentemente de atribuição específica pelo Conselho de Administração para este fim, observado o disposto neste Artigo. A outorga de procurações pela Companhia será informada ao Conselho de Administração, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins de participação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 24 - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 03 (três) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 25 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, em suas ausências, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, ou na ausência destes por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Artigo 26 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer Conselheiro após tal convocação ser devidamente aprovada em reunião do Conselho de Administração, e de outra forma, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas ou a assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 27 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Artigo 28 - Se maior quórum não for exigido por lei ou por disposição de Acordo de Acionistas, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Único - Os Acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano da respectiva assembleia, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Artigo 29 - Cada ação ordinária dá direito a seu detentor um (1) voto na Assembleia Geral. Para a validade das resoluções adotadas por qualquer assembleia geral, seja em primeira convocação ou seguintes, é necessário o voto afirmativo dos acionistas representando a maioria das ações representadas pelos presentes na assembleia. Especialmente para os assuntos listados abaixo será necessário quórum qualificado de aprovação conforme disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia: (A) Alterar a duração da Companhia; (B) Dissolução da Companhia, bem como a venda, arrendamento ou alienação de todos ou substancialmente os ativos da Companhia; (C) Aumento ou redução do patrimônio líquido da Companhia, venda de ações em tesouraria e qualquer oferta pública ou particular de capital da Companhia ou qualquer conversão de qualquer companhia relacionada ou débitos de terceiros em capital da Companhia, tendo ou não como resultado um novo detentor de participação econômica ou acionista da Companhia; (D) Alterar o objeto social da Companhia; (E) Alterar a nacionalidade da Companhia; (F) Alteração da natureza da Companhia, incluindo também qualquer alteração no objeto social ou no escopo dos negócios, ou fazer qualquer investimento e desinvestimento em pessoa ou projeto não expressamente autorizado no Plano de Operações e Orçamento Anual, ou a criação e término de subsidiárias; ou qualquer alteração substancial ou ingresso da Companhia em qualquer nova atividade comercial; (G) Implementação de incorporação, fusão, transformação, ou cisão envolvendo a Companhia, ou efetuar outros tipos de reorganização ou consolidação da Companhia; (H) Resgate de ações; (I) Emissão de títulos ou debêntures, instrumentos negociáveis conversíveis em ações e ingresso em contrato, projeto, acordo ou outro instrumento que crie ou outorgue opções, garantias ou outros direitos e valores mobiliários; (J) Qualquer alteração no Estatuto Social da Companhia; (K) Qualquer aumento ou diminuição no número de membros do Conselho de Administração, qualquer eleição de membros do Conselho de Administração, indicados pelos Acionistas; (L) Os assuntos referidos nos itens (A) até (Q) do Artigo 15, se não tiverem sido resolvidos em reunião de Conselho de Administração; (M) Retenção de qualquer excesso relacionado à Metas Excedentes gerado pela Companhia após serem considerados o Plano de Operações e Orçamento Anual e seu fluxo de caixa; (N) Cancelamento ou alteração de qualquer ação existente da Companhia; (O) Qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e aprovação de qualquer plano de recuperação; (P) Suspensão dos direitos de acionista; e (Q) Aprovação das demonstrações financeiras, contas, e relatório anual, bem como distribuição ou retenção dos dividendos contrária às provisões deste Estatuto. Artigo 30 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. Sempre que necessário, as atas das Assembleias Gerais ficarão sujeitas à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, posteriormente, arquivadas na Junta Comercial. CAPÍTULO VI - COMITÊ DE AUDITORIA: Artigo 31 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, nos termos dos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados. Parágrafo Primeiro - O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, requisitos para eleição dos seus membros e seus procedimentos operacionais, observados os normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Terceiro - O Comitê de Auditoria funcionará permanentemente e será composto por, no mínimo 03 (três), e, no máximo, 5 (cinco) membros que serão nomeados e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a renovação por mais 2 (dois) anos, a fim de atingir o limite máximo de 5 (cinco) anos. Parágrafo Quarto - Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deve possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria contábil dos mercados em que a sociedade opera, que o qualifiquem para a função. Parágrafo Quinto - O membro do Comitê de Auditoria somente pode ser reintegrado após 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo Sexto - Caberá ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. Parágrafo Sétimo - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Parágrafo Oitavo - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: (A) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais deverão ser formalizadas por escrito, aprovadas pelo Conselho de Administração e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (B) recomendar, à administração da Companhia, a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, quando considerar necessário; (C) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (D) avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos; (E) avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes e pelos auditores contábeis internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (F) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (G) recomendar, ao Diretor Presidente da Companhia, a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (H) reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor-Presidente da Companhia e com os responsáveis, tanto pela auditoria contábil independente, como pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria contábil, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; (I) verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso (H), o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; (J) reunir-se com o conselho fiscal, se for o caso, e com o conselho de administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos como por iniciativa do Comitê, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e (K) outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Nono - O Comitê de Auditoria reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo semestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. Parágrafo Décimo - O Comitê de Auditoria deverá elaborar o Relatório do Comitê de Auditoria ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, contendo, no mínimo, as informações previstas nos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Décimo Primeiro - O Comitê de Auditoria somente poderá ser extinto quando a Companhia não mais apresentar as condições previstas na legislação vigente que obrigam a sua constituição e ter cumprido as atribuições relativas aos exercícios sociais em que foi exigido o seu funcionamento. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 32 - O exercício social terá início no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 33 - Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor indepen‘dente. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Após efetivadas as deduções previstas em lei a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A.. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Artigo 34 - As declarações financeiras da Companhia deverão ser elaboradas conforme as práticas contábeis brasileiras. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 35 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. Artigo 36 - A Companhia observará o acordo de acionistas arquivado em sua sede, celebrado em 1 de outubro de 2008, entre Augustus Holding S.A. e Aegon Brasil Holding Ltda., sendo expressamente vedado ao Presidente ou Secretário escolhido pelos Acionistas para presidir a Assembleia Geral ou a reunião do Conselho de Administração acatar o voto de qualquer acionista que seja signatário do acordo de acionistas, caso o voto esteja em desacordo com os termos do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Será também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado no acordo de acionistas, como mencionado. Artigo 37 - Existindo qualquer discrepância ou inconsistência entre este Estatuto Social e quaisquer dos termos ou condições de qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, os termos e condições de tal acordo permanecerão válidos e devem prevalecer. Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e na Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001, com suas alterações posteriores, e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa e Acionista; Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brasil Holding B.V. - CNPJ 09.943.316/0001-91 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL: Subscritor: AUGUSTUS HOLDING S/A, com sede e foro na Rua Líbero Badaró, nº 377/ 24º andar - conj. 2407 (parte), Centro, na cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01.009-000, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº. 09.334.007/0001-14, neste ato representada por seu Diretor. Número de Ações Subscritas: 425.165 (quatrocentos e vinte e cinco mil e cento e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Preço de Emissão e Valor da Subscrição: R$ 13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos) por ação, totalizando R$ 5.875.780,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta centavos). Forma de Integralização: capitalização de lucros apurados em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. AUGUSTUS HOLDING S/A - Nilton Molina - Diretor-Presidente. ANEXO III À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL: Subscritor: AEGON BRAZIL HOLDING B.V., com sede em AEGONplein 50, 2591 TV s-Gravenhage, Holanda, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 10.267.084/0001-88, neste ato representada por seu procurador. Número de Ações Subscritas: 425.165 (quatrocentos e vinte e cinco mil e cento e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Preço de Emissão e Valor da Subscrição: R$ 13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos) por ação, totalizando R$ 5.875.780,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta centavos). Forma de Integralização: capitalização de lucros apurados em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. AEGON BRAZIL HOLDING B.V. - Anna Tavares de Mello - Procuradora.\r\n\r\nId: 2035292" ], "2035346": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2035346" ], "2035438": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2035438" ], "2035295": [ "V - Ata", "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE nº 3330016738-2\r\n\r\nAta da AGO em 27/04/2017. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S.A. (\"Cia.\"), na Rua Santa Luzia, 651, 7º e 8º andares, Centro, RJ, no dia 27/04/2017, às 9h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: DO/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 26/04/2017. Deliberações: À unanimidade, os acionistas adotaram as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2016, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; c) Considerando que o resultado da Cia. no exercício findo foi positivo, aprovar a destinação do lucro líquido, no valor de R$ 228.564.781,41, da seguinte forma: Constituição da Reserva Legal - R$ 11.428.239,04; Constituição da Reserva de Lucros a Realizar - R$ 217.136.542,37; Lucro do exercício de 2016 - R$ 228.564.781,41; d) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz e Paulo Cesar Viana Galvão; e BKR - Lopes, Machado Auditores, por Mário Vieira Lopes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquiv.: 00003047979-31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2035295" ], "2035375": [ "V - Ata", "SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.376.839/0001-33 NIRE: 33.3.0032072-5\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 11:30h, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.200.000,00, ou seja, de R$ 73.083.026,25 para R$ 74.283.026,25, mediante a emissão de 796.813 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação R$ 1,5060, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 9.783.154,63, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 5.186.518 ações ordinárias e 993.535 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 4.542.356 ações ordinárias e 1.637.697 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 21,86% para 20,19%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,19% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 74.283.026,25, dividido em 40.858.574 ações ordinárias e 8.467.272 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,19% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036746 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035375" ], "2035420": [ "V - Ata", "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da AGO em 27/04/2017. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andares, RJ, no dia 27/04/2017, às 10h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social, na forma do § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2016 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 26/04/2017. Deliberações: A acionista única adotou as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo art.; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício. c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e BKR - Lopes, Machado Auditores, por Mário Vieira Lopes. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 3048516 em 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035420" ], "2034557": [ "V - Ata", "SL3 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 08.104.670/0001-60\r\n\r\nATA DE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2015, as 15:00 horas, na sede social da empresa na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, Rio de Janeiro, nesta Cidade, foram eleitos os novos Diretores, deliberação tomada por unanimidade dos acionistas presentes os srs. Ludwig Bodour Danielian, brasileiro, administrador, solteiro, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portador da identidade nº 11638017-1 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 092.260.767-23, adquirente neste ato 14.910 ações de Suely Danielian, brasileira, industrial, casada pelo regime da comunhão de bens, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portadora da identidade nº 07841874-6 IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 093.875.847-04, no valor de R$ 1.491.000,00 e 21.564; ações de: Ludwig Hairabed Danielian, brasileiro, industrial, casado pelo regime da comunhão de bens, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portador da identidade nº 581816 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.544.357-72. No valor de R$ 2.156.400,00, e Luis Alberto Bodour Danielian , brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portadora da identidade nº 20034948-8 IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 112.161.297-03, adquirente neste ato, 14.910 ações de Suely Danielian, , residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portadora da identidade nº 07841874-6 IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 093.875.847-04, no valor de R$ 1.491.000,00 e 21.564 ações de : Ludwig Hairabed Danielian, brasileiro, industrial, casado pelo regime da comunhão de bens, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 310 apto 302, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.420-000, portador da identidade nº 581816 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.544.357-72. No valor de R$ 2.156.400,00. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, sendo lavrada a presente ata.\r\n\r\nId: 2034557" ], "2035252": [ "V - Certidão", "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DE RCA REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2017. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 3047978 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035252" ], "2035374": [ "V - Ata", "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.182.738/0001-82 NIRE: 33.3.0030769-9\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 12h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 8.411.043,69, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 955.293 ações ordinárias e 183.594 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 836.259 ações ordinárias e 302.628 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 17,59% para 16,25%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,25% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 56.881.299,57, dividido em 7.402.962 ações ordinárias e 1.564.657 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,25% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ, 31/03/2017.Jucerja nº 3036871 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035374" ], "2035362": [ "V - Ata", "CB SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.702.176/0001-25 NIRE: 33.3.0030409-6\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 14h, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 11.200.000,00, ou seja, de R$ 73.010.122,03 para R$ 84.210.122,03, mediante a emissão de 10.483.456 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,0684, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF no 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF no 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 16.758.072,33, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 16.693.970 ações ordinárias e 2.754.124 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 17.466.819 ações ordinárias e 1.981.275 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 17,28% para 18,58%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,58% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 84.210.122,03, dividido em 68.578.354 ações ordinárias e 10.243.648 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,58% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036744 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035362" ], "2035371": [ "V - Ata", "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.453.739/0001-08 NIRE: 33.3.0032075-0\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 11:45 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 1, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Junta Comercial do RJ sob o nº 00002932140, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 231.041.556,18, ou seja, de R$ 338.521.489,59 para R$ 569.563.045,77, mediante a capitalização da conta Reserva de Lucros, no valor de R$ 231.041.556,18, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 231.041.556,18, ou seja, de R$ 338.521.489,59 para R$ 569.563.045,77, mediante a capitalização da conta Reserva de Lucros, no valor de R$ 231.041.556,18, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; e a distribuição aos acionistas de Lucros Acumulados, no montante de R$ 15.700.000,00, na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 28 de março de 2017. Jucerja nº 3033911 em 27/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 13:15h, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 85.254.064,74, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 3.606.167.834 ações ordinárias e 693.055.060 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 3.156.823.071 ações ordinárias e 1.142.399.822 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 17,24% para 16,66%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,66% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 569.563.045,77, dividido em 27.945.677.709 ações ordinárias e 5.906.471.250 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,66% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036658 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035371" ], "2035359": [ "V - Ata", "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.482.856/0001-52-NIRE: 33.3.0029194-6\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 11h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 1, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Junta Comercial do RJ sob o nº 00002933098, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 26.427.864,18, ou seja, de R$ 32.293.332,06 para R$ 58.721.196,24 , mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 896.946,58, Reserva para Expansão, no valor de R$ 24.256.759,86, e Reserva de Lucros, no valor de R$ 1.274.157,74, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a reversão de reservas e a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 26.427.864,18, ou seja, de R$ 32.293.332,06 para R$ 58.721.196,24, mediante a capitalização das contas 'Reserva Legal', no valor de R$ 896.946,58, 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 24.256.759,86, e 'Reserva de Lucros', no valor de R$ 1.274.157,74, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; e a reversão do saldo de R$ 1.569.092,33 da conta 'Reserva para Expansão' para a conta 'Lucros a Distribuir', estando desde já autorizada a sua distribuição aos acionistas na forma de distribuição de dividendos” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033916 em 27/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 12:45 horas, na Av. das Américas, n.º 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 7.920.915,10, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 426.944 ações ordinárias e 82.053 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 373.745 ações ordinárias e 135.252 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 16,57% para 15,30%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,30% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 4º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-O capital social é de R$ 58.721.196,24, dividido em 3.308.569 ações ordinárias e 699.284 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,30% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036552 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035359" ], "2035376": [ "V - Ata", "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.896.728/0001-55 - NIRE: 51.3.0000876-9\r\n\r\nAta de AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 10:30h, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Jucerja nº 00002939273, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 39.212.213,18, ou seja, de R$ 11.451.478,31 para R$ 50.663.691,49, mediante a capitalização das contas 'Reserva Legal', no valor de R$ 992.229,15, e 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 38.219.984,03, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 9/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a reversão de reservas e a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 39.212.213,18, ou seja, de R$ 11.451.478,31 para R$ 50.663.691,49, mediante a capitalização das contas 'Reserva Legal', no valor de R$ 992.229,15, e 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 38.219.984,03, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 9/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; e a reversão do saldo de R$ 1.812.214,99 da conta 'Reserva para Expansão' para a conta 'Lucros a Distribuir', estando desde já autorizada a sua distribuição aos acionistas na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033915 em 27/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 12:30h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 7.425.324,66, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 296.628 ações ordinárias e 57.007 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 259.666 ações ordinárias e 93.969 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 20,22% para 18,68%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,68% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 50.663.777,97, dividido em 2.298.688 ações ordinárias e 485.841 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,68% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3036655 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035376" ], "2035367": [ "V - Ata", "PB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.347.852/0001-73 NIRE: 33.3.0032074-1\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 11:30h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Junta Comercial do RJ sob o nº 00002932143, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 6.030.826,96, ou seja, de R$ 28.328.389,00 para R$ 34.359.215,96, mediante a capitalização da conta Reserva de Lucros, no valor R$ 6.030.826,96, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 6.030.826,96, ou seja, de R$ 28.328.389,00 para R$ 34.359.215,96, mediante a capitalização da conta Reserva de Lucros, no valor R$ 6.030.826,96, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; e a distribuição aos acionistas de Lucros Acumulados, no montante de R$ 600.000,00, na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A.RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033551 em 26/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 12:15h, na Av. das Américas, nº 7777, Subsolo n° 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 5.047.963,87, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 3.017.739 ações ordinárias e 579.967 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 2.641.715 ações ordinárias e 955.991 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 17,62% para 16,27%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,27% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 34.359.215,96, dividido em 23.385.695 ações ordinárias e 4.942.694 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,27% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3036659 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035367" ], "2035377": [ "V - Ata", "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.553.196/0001-56 - NIRE: 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 11:45 horas, RJ/RJ, na Praia do Botafogo, nº 400, 8º Andar Parte, Bairro Botafogo, CEP 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 3.300.000,00, ou seja, de R$ 197.306.482,58 para R$ 200.606.482,58, mediante a emissão de 4.298.554 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 0,7677, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Carvalho Holdings, a Cia., Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF onº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 52.823.170,88, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 54.320.797 ações ordinárias e 10.358.337 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 57.227.506 ações ordinárias e 7.451.628 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 24,86% para 26,73%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 26,73% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 200.606.482,58, dividido em 222.795.083 ações ordinárias e 38.526.641 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 26,73% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036740 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035377" ], "2035378": [ "V - Ata", "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.797.999/0001-56 NIRE: 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 11:15 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 2.393.324,28, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 3.250.474 ações ordinárias e 624.695 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 3.425.773 ações ordinárias e 449.396 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 31,41% para 33,77%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 33,77% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 15.500.676,97, dividido em 13.177.194 ações ordinárias e 2.323.483 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 33,77% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036591 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035378" ], "2035382": [ "V - Ata", "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 12/01/2016, às 8:00 horas, Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: 1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.; 2. Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; 3. Aprovação das transferências de ações já realizadas em Livro Social próprio para este fim e 4. Alterar o endereço da filial da Cia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 203.335.393,56 que, nesta data, se encontra totalmente subscrito, para R$ 269.678.521,10 mediante a emissão de 66.216.836 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 66.216.835,64, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 126.291,90 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 66.343.127,54, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE ANCAR NEWSUB S/A e ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 269.678.521,10, dividido em 278.878.082 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. §1º- Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um nº. de votos superior a 100.” 3. Aprovar as transferências de ações já realizadas em Livro Social próprio para este fim (a) de todas as 100 ações da acionista SPE Ancar Newsub S/A para a Carvalho Holdings S/A com a sua consequente retirada do quadro de acionistas; e (b) de todas as 100 ações da acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S/A para a NAI Holdings S/A com a sua consequente retirada do quadro de acionistas, passando assim Carvalho Holdings S/A e Nai Holdings S/A a fazer parte do quadro de acionistas, conforme Anexo I. 4. Alterar o endereço da filial da Cia. para “Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1111, loja 02, parte, Bairro da Luz, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.260-045” Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do §1ºda cláusula 1ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Sociedade, constituída sob a forma de sociedade anônima, denomina-se “SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S.A.”, com sede no Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910, podendo abrir e encerrar filiais, agências, escritórios, em qualquer parte do país ou no exterior, mediante deliberação de sócios titulares representando a maioria do capital social, outorgado em reunião de sócios. §1º- A sociedade possui filial na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1111, loja 02, parte, Bairro da Luz, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.260-045”. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 12/01/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3018387 em 16/03/2017. \r\n\r\nId: 2035382" ], "2035388": [ "V - Ata", "CARVALHO HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.372.988/0001-24 - NIRE n° 33.3.0029974-2\r\n\r\nATA DE RCA: LOCAL, DIA E HORA: No dia 26/10/2016, às 11 horas, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4ºda Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Carvalho Baptista e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Autorização para a concessão de garantia, na forma de aval, pela Cia., por meio do Contrato de Prestação de Fiança nº 42.75.91-6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, deliberou-se autorizar ao Conselho de Administração, a tomar as providências necessárias para a prestação da referida garantia, na forma de aval, pela Cia., no Contrato de Prestação de Fiança nº 42.75.91-6 em favor da empresa SPE Shopping Nova Iguaçu S.A. (CNPJ nº 20.891.064/0001-37), sendo o valor afiançado de R$ 5.000.000,00, com data de vencimento da fiança em 17/10/2018 e a empresa beneficiária Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. O aval pela Cia. será dado na proporção de 12,75 %. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 26/10/2016. Jucerja nº 3033365 em 26/04/2017. \r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 29/03/2017, às 9 horas, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA:Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 42.200.000,00, ou seja, de R$ 669.299.081,06 para R$ 711.499.081,06, mediante a emissão de 2.654.773 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 15,8959,nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas pela acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que as integraliza, neste ato,mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por ela realizados, conforme boletim de subscrição anexo; (iii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 711.499.081,06, dividido em 39.142.967 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º- As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” (iv) Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente assembleia. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ 29/03/2017. Jucerja nº 3039545 em 12/05/2017. \r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 31/03/2017, às 10h, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46 , Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 (“Receptoras”). O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Cia., com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pelas Receptoras, nos termos do Protocolo (“Cisão Parcial”); (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação das parcelas do patrimônio líquido cindido da Cia. destinadas às Receptoras (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”); (iv) Autorizar os administradores da Cia. a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para a efetivação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo, incluindo o comparecimento às assembleias gerais das Receptoras, podendo subscrever as ações das Receptoras atribuídas aos acionistas da Cia., nos termos do Protocolo; O Sr. Presidente da assembleia geral suspendeu a assembleia da Cia. para que (a) os administradores da Cia. pudessem comparecer às assembleias gerais das Receptoras que tratarão da aprovação da Cisão Parcial, e (b) fosse elaborado o Laudo pela Avaliadora, uma vez que esta já vinha analisando a situação contábil da Cia. e teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, depois de realizadas referidas assembleias gerais das Receptoras e tendo a Avaliadora finalizado seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. decidiram: (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Cia. a ser absorvido pelas Receptoras, no valor de R$ 615.168.110,75, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a Cisão Parcial da Cia., nos termos do Protocolo. Como consequência da Cisão Parcial da Cia., o capital social da Cia. é reduzido em R$ 615.168.110,75, ou seja, de R$ 711.499.081,06 para R$ 96.330.970,31, mediante o cancelamento de 33.917.001 ações ordinárias e 4.866.438 ações preferenciais de emissão da Cia., de forma proporcional às participações detidas pelos acionistas na Cia., passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata; (vii) Em decorrência das deliberações acima e em face ao cancelamento das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 96.330.970,31, dividido em 5.225.966 ações ordinárias e 749.826 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º- As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3039542 em 12/05/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 31/03/2017, às 15h, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção da Parcela Cindida (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Cia. e a SPE Mônaco Participações S.A. (“Receptora”), inscrita no CNPJ/MF nº 08.670.557/0001-41. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Cia., com absorção de parcela cindida de seu patrimônio líquido pela Receptora, nos termos do Protocolo (“Cisão Parcial”); (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Cia. destinada à Receptora (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”); (iv) Autorizar os administradores da Cia. a tomarem todas e quaisquer medidas necessárias para a efetivação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo, incluindo o comparecimento à assembleia geral da Receptora, podendo subscrever as ações da Receptora atribuídas aos acionistas da Cia., nos termos do Protocolo; O Sr. Presidente da assembleia geral suspendeu a assembleia da Cia. para que (a) os administradores da Cia. pudessem comparecer à assembleia geral da Receptora que tratará da aprovação da Cisão Parcial, e (b) fosse elaborado o Laudo pela Avaliadora, uma vez que esta já vinha analisando a situação contábil da Cia. e teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, depois de realizada referida assembleia geral da Receptora e tendo a Avaliadora finalizado seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. decidiram: (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Cia. a ser absorvido pela Receptora, no valor de R$ 20.182.428,71, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) aprovar a Cisão Parcial da Cia., nos termos do Protocolo. Como consequência da Cisão Parcial da Cia., o capital social da Cia. é reduzido em R$ 20.182.428,71, ou seja, de R$ 96.330.970,31 para R$ 76.148.541,60, mediante o cancelamento de 1.112.749 ações ordinárias e 159.658 ações preferenciais de emissão da Cia., de forma proporcional às participações detidas pelos acionistas na Cia., passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata; (vii) Em decorrência das deliberações acima e em face ao cancelamento das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 76.148.541,60, dividido em 4.113.217 ações ordinárias e 590.168 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º- As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira.RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3039541 em 12/05/2017. \r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 01/04/2017, às 9h, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Ancar IC S.A., inscrita no CNPJ/MF 08.011.767/0001-28 (“Ancar IC”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Ancar IC e a Cia.. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da incorporação da Cia. pela Ancar IC, nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Cia. destinada à Ancar IC (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação do referido patrimônio líquido da Cia. (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Cia., teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação da Cia., com a indicação do patrimônio líquido da Cia. a ser inteiramente incorporado pela Ancar IC, no valor de R$ 74.603.297,39, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a incorporação da Cia. pela Ancar IC, nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Cia., que será sucedida pela Ancar IC em todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações, na forma da lei, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 01/04/2017. Jucerja nº 3039544 em 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2035388" ], "2035423": [ "V - Ata", "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da AGE em 03/05/2017. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andares, RJ, no dia 03/05/2017, às 10h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a inclusão proposta pela Diretoria de atividade no objeto social da Cia., com a consequente alteração do Art. 2º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação e publicação do Estatuto Social. Deliberações: A acionista única decidiu aprovar: a) A proposta da Diretoria da Cia. para incluir a atividade relativa à execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo no objeto social da Cia., com a consequente inclusão da alínea “r” no Art. 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A Cia. tem como objeto social: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com empresas congêneres, visando a execução de serviços de engenharia em geral; j) a execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; q) o comércio, importação e exportação de sementes e mudas; e r) a execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. b) A consolidação e publicação do Estatuto Social da Cia., contemplando a alteração mencionada no item “a” acima, bem como as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias da Cia. realizadas em 28/12/2015, que aprovou o aumento do capital social da Cia., e em 22/03/2016, que alterou o número mínimo de Diretores da Diretoria Internacional da Cia., tudo conforme texto em anexo que passa a fazer parte integrante desta assentada, independentemente de transcrição; e c) A lavratura sumariada da ata desta Assembleia Geral, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nEstatuto Social - Cap. I - Denominação, Sede, Fins e Duração: Art. 1º. A Construtora Queiroz Galvão S.A. é uma sociedade empresária por ações, resultante da transformação ocorrida em 19/11/1963, conforme despacho no DNRC sob o nº 102.886, da sociedade por quotas de responsabilidade limitada Queiroz & Galvão Ltda., fundada na cidade do Recife, em 13/04/1953, em conformidade com o ato constitutivo arquivado na Junta Comercial de Pernambuco sob o nº 564, em 13/06/1953, subordinada à Lei 6.404, de 15/12/1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Art. 2º. A Cia. tem como objeto social: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com empresas congêneres, visando a execução de serviços de engenharia em geral; j) a execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; q) o comércio, importação e exportação de sementes e mudas; e r) a execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. § Único. As atividades constantes do objeto social da empresa poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Art. 3º. A Cia., cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andares, Centro, RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 4º. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.257.914.890,24, representado por 982.219.515 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Art. 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. § 1º. A Cia. poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto e resgatáveis no prazo de 12 ou 24 meses, contados da emissão, a critério do Conselho de Administração, pelo preço da emissão corrigido pelo IGPM/FGV. § 2º. É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Cap. III - Administração da Sociedade: Art. 6º. A Cia. terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. § Único. O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Seção I - Do Conselho de Administração: Art. 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 e, no máximo, 06 integrantes, residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § Único. Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Art. 8º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. § Único. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Art. 9º. O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. § 1º. Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho, os demais Conselheiros presentes à reunião escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo a vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível, para escolha de um novo Presidente. § 2º. Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e, preferencialmente, presidí-las; (b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10. As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax, aos Conselheiros nos locais por eles informados à Cia.. Art. 11. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Art. 12. O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de Conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao Conselheiro expressar sua opinião aos demais. Art. 13. Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 dias, contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Art. 14. Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: I. Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria da Cia., permitida a fixação de denominações específicas; III. Convocar as Assembleias Gerais; IV. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e acerca das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; V. Deliberar sobre: (a) a aprovação do orçamento anual da Cia.; (b) o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; (c) a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; VI. Autorizar: a) a alienação e a constituição de ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; d) a formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; e) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; f) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações. VII. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, que deverão ser devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários, para realizarem a auditoria das demonstrações financeiras da Cia.; IX Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos integrantes da Diretoria; X. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Seção II - Da Diretoria: Art. 15. A Diretoria da Cia. será constituída por 02 áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, dividida da seguinte forma: (a) Diretoria Nacional: no mínimo, 04 e, no máximo, 20 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados diretores nacionais, sendo 01 Diretor Presidente Nacional; 01 a 03 Diretores Vice-Presidentes Nacionais; 01 a 04 Diretores Executivos Nacionais; e 01 a 12 Diretores Adjuntos Nacionais, podendo a Assembleia Geral dar denominação específica aos cargos da Diretoria; e (b) Diretoria Internacional: no mínimo 02 e, no máximo, 06 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Executivos Internacionais, podendo a Assembleia Geral dar denominação específica aos cargos da Diretoria. § 1º. Compete aos integrantes da Diretoria, nos seus respectivos âmbitos de atuação (nacional ou internacional), a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. § 2º. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião do Conselho de Administração que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. § 3º. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. § 4º Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja novos membros ou reeleja aquela em exercício. Art. 16. A Diretoria administrará a Cia. obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu Art. 17, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Cia., estranhos aos seus objetivos. Art. 17. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) praticar todos os atos necessários ao funcionamento normal da Cia., inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior. § 1º. Compete aos diretores nacionais a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no Brasil, salvo os projetos e contratos executados no Brasil voltados ao suporte de atividades no exterior, podendo, para tanto: (a) mediante a assinatura individual de um diretor nacional: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores nacionais, podendo ser: (i) o Diretor Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 procurador com poderes suficientes; (ii) 1 Diretor Vice-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 (um) procurador com poderes suficientes; (iii) 1 Diretor Executivo Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 procurador com poderes suficientes; (iv) 1 Diretor Adjunto Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional com designação distinta ou com 1 procurador com poderes suficientes; ou, ainda (v) 2 procuradores com poderes suficientes: b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Cia., receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Cia., das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.6) contratar operações de “leasing”, observados os limites especificamente estabelecidos neste Estatuto Social para operações de crédito; b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; b.9.2) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; b.9.3) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b.9.4) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.9.5) prestar garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; b.9.6) prestar garantias a obrigações de terceiros. § 2º. Compete aos diretores internacionais a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no exterior, salvo os projetos e contratos executados no exterior voltados ao suporte de atividades no Brasil, podendo, para tanto: (a) mediante a assinatura individual de um diretor internacional: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores internacionais, podendo ser: (i) 2 Diretores Executivos Internacionais; (ii) 1 Diretor Executivo Internacional em conjunto com 1 procurador com poderes suficientes; ou, ainda (iii) 2 procuradores com poderes suficientes: b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Cia., receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Cia., das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.6) contratar operações de “leasing”, observados os limites especificamente estabelecidos neste Estatuto Social para operações de crédito; b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; b.9.2) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; b.9.3) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b.9.4) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.9.5) prestar garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; b.9.6) prestar garantias a obrigações de terceiros. Art. 18. Para a prática dos atos a que se refere o Art. anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Cia., com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos diretores nacionais, em relação aos atos previstos no Art. 17, § 1º, (a); II) mediante a assinatura conjunta de 02 diretores nacionais, em relação aos atos previstos no Art. 17, § 1º, (b), podendo ser (i) o Diretor Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; (ii) 1 Diretor Vice-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; (iii) 1 Diretor Executivo Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; ou (iv) 1 Diretor Adjunto Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional com designação distinta; III) mediante a assinatura individual de um dos diretores internacionais, em relação aos atos previstos no Art. 17, § 2º, (a); e IV) mediante a assinatura conjunta de 02 diretores internacionais, em relação aos atos previstos no Art. 17, § 2º, (b). § Único. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Cia. ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 19. A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. Cap. IV - Conselho Fiscal: Art. 20. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. § Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira AGO que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Cap. V - Assembleia Geral: Art. 21. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 1ºs meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. § Único. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Art. 22. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e, na sua falta, pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Art. 23. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Cia., tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Cap. VI - Exercício Social: Art. 24. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Art. 25. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Cia.. Art. 26. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: (a) 5% à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do Capital Social; (b) 3% à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. § 1º. A Cia. poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; § 2º. Os acionistas poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste Art., ou a retenção de todo o lucro; § 3º. A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. § 4º. Os dividendos não reclamados dentro de 03 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. Cap. VII - Juízo Arbitral: Art. 27. A Cia., seus acionistas, Diretores e membros do Conselho de Administração obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. § 1º. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). § 2º. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do RJ, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. § 3º. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23/09/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). § 4º. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 meses, desde que justificadamente. § 5º. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. § 6º. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. § 7º. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Cap. VIII - Liquidação: Art. 28. A dissolução e liquidação da Cia. far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. RJ, 03/05/2017. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 3048469 em 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035423" ], "2035419": [ "V - Ata", "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.781.731/0001-23 - NIRE: 33.3.0028189-4\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 10:15 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, realizada em 27/06/2016, devidamente arquivada na Junta Comercial do RJ sob o nº 00002932019, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 171.785.054,34, ou seja, de R$ 105.220.304,88 para R$ 277.005.359,22, mediante a capitalização da conta Reserva para Expansão, no valor de R$ 171.785.054,34, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 09/05/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a reversão de reservas e distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 171.785.054,34, ou seja, de R$ 105.220.304,88 para R$ 277.005.359,22, mediante a capitalização da conta 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 171.785.054,34, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 09/05/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA, e a reversão do saldo de R$ 1.357.162,78 da conta 'Reserva para Expansão' para a conta 'Lucros a Distribuir', estando desde já autorizada a sua distribuição aos acionistas na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033913 em 27/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 10:15 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre a Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 150.364.779,46, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 69.331.098 ações ordinárias e 13.324.468 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 80.057.206 ações ordinárias e 3.195.139 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo o capital da Cia. acrescido de R$ 1.000.000,00, ou seja, o capital social da Cia. passa de 277.005.359,22 para 278.005.359,22, distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 22,10% para 35,65%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 35,65% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 278.005.359,22, dividido em 149.388.305 ações ordinárias e 16.519.607 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 35,65% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3036876 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035419" ], "2035433": [ "V - Ata", "SAGAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.563.923/0001-05 - RCPJ 233012\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2017. 1. Data Horário e Local - 13 de Março de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, salas 312 e 313 (parte), Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-100. Convocação - dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2°, Lei 10.406, de 10/01/2002. Quorum de Instalação - Presentes os quotistas: Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho Júnior, Rafael Zingales Icaza, Álvaro Lopes de Figueiredo Couto e Marcus de Abreu Trivellato, representantes da totalidade do capital social. Composição da Mesa - Presidente: Marcus de Abreu Trivellato; Secretário: Rafael Zingales Icaza. Ordem do Dia - Aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Deliberações - Os sócios entendem que o capital social da Sociedade é excessivo em relação ao seu objeto, motivo pelo qual pretendem reduzi-lo, na forma da Lei. Desta forma, todos os sócios deliberaram e decidiram reduzir o capital social da Sociedade, na forma facultada pelo artigo 1.082, inciso II, Lei nº 10.406, de 10/01/2002, combinado com o artigo 1.084 da mesma lei, DE R$ 167.668,00 PARA R$ 22.668,00, mediante redução proporcional de suas participações. Cada um dos quatro sócios ficará com 5.667 quotas no valor de R$ 5.667,00, correspondendo a 25 por cento do capital para cada um. Aprovada a redução do capital, nos termos ora acordados, os sócios autorizam a administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a publicação desta deliberação e, depois de decorrido o prazo legal, posterior execução da redução do capital social. Quorum das Deliberações - As deliberações foram APROVADAS por unanimidade dos presentes. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho Júnior, Rafael Zingales Icaza, Álvaro Lopes de Figueiredo Couto, e Marcus de Abreu Trivellato, Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcus de Abreu Trivellato - Presidente; Rafael Zingales Icaza - Secretário.\r\n\r\nARS - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 365408\r\n\r\nId: 2035433" ], "2035356": [ "V - Ata", "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.035.624/0001-56 NIRE: 33.3.0028037-5\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 29/03/2017, às 09:15h., na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.497.600,00, ou seja, de R$ 77.232.929,54 para R$ 78.730.529,54, mediante a emissão de 1.392.987 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,0751, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas pela acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que as integraliza, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por ela realizados, conforme boletim de subscrição anexo; (iii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 78.730.529,54, dividido em 61.650.452 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e 11.580.643 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (iv) Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente assembleia. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Ivanhoe Brazil Equities Inc. RJ (RJ), 29 de março de 2017. Jucerja nº 3036878 em 05/05/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 9:30 horas, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF 16.813.094/0001-58 (“BG Ancar”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 30/03/2017 entre BG Ancar e a Cia.. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da incorporação da Cia. pela BG Ancar, nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Cia. destinada à BG Ancar (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação do referido patrimônio líquido da Cia. (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Cia., teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação da Cia., com a indicação do patrimônio líquido da Cia. a ser inteiramente incorporado pela BG Ancar, no valor de R$ 193.539,57, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a incorporação da Cia. pela BG Ancar, nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Cia., que será sucedida pela BG Ancar em todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações, na forma da lei, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: BG Ancar: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Ivanhoe Brazil Equities Inc. RJ , 31/03/2017. Jucerja nº 3036879 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035356" ], "2035354": [ "V - Ata", "ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.117.779/0001-46 NIRE: 33.300.291.130\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, ás 10:30h, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 13.300.000,00, ou seja, de R$ 97.259.580,56 para R$ 110.559.580,56, mediante a emissão de 11.907.960 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,1169, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF o nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 36.075.812,98, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 41.579.252 ações ordinárias e 7.018.751 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 46.914.943 ações ordinárias e 1.683.060 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 27,37% para 44,15%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 44,15% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 110.559.580,56, dividido em 90.284.866 ações ordinárias e 8.701.811 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 44,15% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036544 em 05/05/2017. \r\n\r\nId: 2035354" ], "2035357": [ "V - Ata", "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.699.926/0001-57 NIRE 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 22/03/2017, às 16h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Os acionistas aprovam a rerratificação do documento registrado perante a Jucerja em 28/09/2016 sob o nº. 00002954391, referentes à cisão parcial com absorção das parcelas cindidas do patrimônio líquido da empresa NAI HOLDINGS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.035.624/0001-56 descrito na AGE de 31/07/2016, e a consequente aprovação por unanimidade do novo “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” que constitui o processo da referida operação, no Anexo II. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A., Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações. RJ, 22/03/2017. Jucerja nº 3029098 em 12/04/2017. \r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 13:30 horas, na sede da CE Shopping S.A. (“Cia.”) na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 52.000.000,00, ou seja, de R$ 498.079.270,60 para R$ 550.079.270,60, mediante a emissão de 46.242.775 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,1245, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF no 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF no 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF o nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 65.337.963,84, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 51.814.813 ações ordinárias e 9.068.166 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 45.935.437 ações ordinárias e 19.947.543 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 15,63% para 14,44%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 14,44% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 550.079.270,60, dividido em 411.893.407 ações ordinárias e 77.282.253 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 14,44% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3036741 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035357" ], "2035197": [ "V - Ata", "SOWASTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.681.277/0001-95 - NIRE nº 333.0032006-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 27/04/2017 e Reaberta e Encerrada em 08/05/2017. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Sowaste S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 7.200 (parte), Ramos, CEP 21030-001, aberta às 11h do dia 27/04/2017, sendo suspensa às 12h do mesmo dia. Reaberta às 11h do dia 08/05/2017 e encerrada no mesmo dia, às 12h. 2. Convocação, Presença e Publicação dos Editais. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência Carl Alfred Orberg, que convidou José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na ordem do dia. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (ii) destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (iii) fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017. 5. Deliberações Tomadas. Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Após concordarem com os dados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia. A publicação foi realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no 28/04/2017. A sessão foi reaberta no dia 08/05/2017, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Não aprovada a distribuição de dividendos, em razão da Companhia não ter tido lucro no exercício findo. 5.3. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que, entre si, seus membros ajustarem, em até R$ 78.700,00. 6. Encerramento. Como nada mais houvesse a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrando as presentes deliberações em ata, que, depois de lida, foi aprovada pelos acionistas que a assinam com a mesa que presidiu a Assembleia. Rio de Janeiro, 08/05/2017. Presidente da Assembleia, Carl Alfred Orberg; Secretário da Assembleia, Jose Ricardo Martins Cordeiro; Acionistas: SotreqPar S.A. (representada por Carl Alfred Orberg e Jose Ricardo Martins Cordeiro); Wikolia Empreendimentos e Participações S.A. (representada por Marcos Fernandez Quintella e Luciano Costa Coimbra). Eu, Secretário da Assembleia, José Ricardo Martins Cordeiro, certifico que a presente é cópia da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3045973, em 26/050/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035197" ], "2035352": [ "V - Ata", "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.413.404/0001-11 - NIRE n° 33.3.0029985-8\r\n\r\nAta de AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 28/03/2017, às 10:45h, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2º do art. 130 da LSA; (ii) Retificar a deliberação constante do item (ii) da Ata de AGE, em 27/06/2016, devidamente arquivada na Jucerja nº 2932020, em que se lia: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 71.892.064,29, ou seja, de R$ 266.525.878,38 para R$ 338.417.942,67, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 2.926.008,03, e Reserva para Expansão, no valor de R$ 68.966.056,26, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 9/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA;” Para constar que os acionistas também aprovaram a reversão de reservas e a distribuição de dividendos, como segue: “Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 71.892.064,29, ou seja, de R$ 266.525.878,38 para R$ 338.417.942,67, mediante a capitalização das contas 'Reserva Legal', no valor de R$ 2.926.008,03, e 'Reserva para Expansão', no valor de R$ 68.966.056,26, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 9/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA, e a reversão do saldo de R$ 13.797.045,08 da conta 'Reserva para Expansão' para a conta 'Lucros a Distribuir', estando desde já autorizada a sua distribuição aos acionistas na forma de distribuição de dividendos;” (iii) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 28/03/2017. Jucerja nº 3033914 em 27/04/2017.\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 13h, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.783-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 11.500.000,00, ou seja, de R$ 338.417.942,67 para R$ 349.917.942,67, mediante a emissão de 9.045.147 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,2714, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Carvalho Holdings, que as integralizam, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital, por elas realizados, conforme boletins de subscrição anexos; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF no 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings, destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 47.967.708,78, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 29.501.774 ações ordinárias e 5.449.058 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 25.968.857 ações ordinárias e 8.981.975 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (viii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 17,24% para 15,92%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,92% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações; e (ix) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias, até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 349.917.942,67, dividido em 228.764.514 ações ordinárias e 46.438.886 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º -Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,92% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings. RJ, 31/03/2017. Jucerja nº 3036739 em 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2035352" ], "2035355": [ "V - Ata", "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.526.315/0001-19 - NIRE: 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: No dia 29/03/2017, às 09:45 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA:Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 3.000.000,00, ou seja, de R$ 186.274.487,44 para R$ 189.274.487,44, mediante a emissão de 1.997.204 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 1,5021, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas pela acionista Ancar Ivanhoe Shop ping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que as integraliza, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por ela realizados, conforme boletim de subscrição anexo; (iii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 189.274.487,44, dividido em 103.531.672 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e 22.473.543 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º- As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,85% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” (iv) Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente assembleia. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Ana Maria Carvalho Ewald Rasmüssen; e Sérgio Andrade de Carvalho. RJ (RJ), 29/03/2017. Jucerja nº 3034617 em 28/04/2017. \r\n\r\nId: 2035355" ], "2035196": [ "V - Ata", "STOGAS ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.635.374/0001-95 - NIRE nº 33.300.281.134\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19/04/2017. Aos dezenove dias do mês de abril do ano de 2017, às 10:00hs, em sua sede social localizada na Avenida Ayrton Senna nº 2200, Bloco I, 1º Andar, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-003, reuniu-se o Conselho de Administração da Stogas Armazenamento de Gás Natural S/A, com todos os seus membros presentes. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Marcelo Orberg, Presidente do Conselho, convidou o Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Instalada a mesa, foi informado aos senhores Conselheiros que a ordem do dia era a reeleição dos demais diretores da Companhia para um novo mandato. Com a palavra o Sr. Presidente colocou em votação o assunto de pauta. Por unanimidade de seus membros do Conselho de Administração aprovaram a reeleição dos atuais diretores da Companhia, que tomam posse imediatamente, os Srs. Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa, nº 297, bloco 01, apto. 13, Leblon, portador da Carteira de Identidade RG nº 11407356-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, no cargo de Diretor sem designação específica; Jose Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, identidade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 694 apto. 703, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor sem designação específica; e Claudia Maria Chermont de Miranda Mourão, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ivone Cavaleiro nº 71, Cobertura 03, Barra da Tijuca, CEP 22620-290, portadora da carteira de identidade nº 10315986-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 044.664.377-77, para o cargo de Diretora sem designação específica da Companhia. Os Diretores ora reeleitos são empossados de imediato e exercerão seus cargos nos respectivos mandatos que vigorarão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2019. Esclareceu o Sr. Presidente, que a remuneração anual global dos diretores, será fixada pela Assembleia Geral, a ser realizada na sede da Companhia nesta data. A seguir o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 19/04/2017. Marcelo Orberg, Presidente do Conselho e da Mesa; José Ricardo Martins Cordeiro, Conselheiro e Secretário da Mesa; Carl Alfred Orberg, Conselheiro; André Xavier de Lima, Conselheiro, Inês Correa de Souza, Conselheira; Alberto Costa Sousa Camões, Conselheiro. Eu, Secretário, José Ricardo Martins Cordeiro, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3047126, em 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035196" ], "2035440": [ "V - Ata", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de maio de 2017. Data, Hora e Local: No dia 22/05/2017, às 19h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do artigo 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 17, § 4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (a) o preço de emissão das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Cia. (“Ações”), no âmbito da oferta pública de distribuição primária com esforços restritos de colocação de ações, nos termos da Instrução da CVM nº 476/09, conforme alterada, a ser realizada simultaneamente no Brasil, em mercado de balcão organizado, com esforços de colocação no exterior (“Oferta Brasileira”) e no exterior sob a forma de Global Depositary Shares (“GDSs”), sendo cada GDS representativo de 2 Ações e evidenciado por um Global Depositary Receipt (“Oferta Internacional” e, em conjunto com a Oferta Brasileira, a “Oferta”). O preço de emissão de R$ 11,00 por Ação (“Preço por Ação”) foi determinado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado exclusivamente junto a investidores institucionais pelos coordenadores da Oferta (\"Procedimento de Bookbuilding\"), e teve como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Cia. na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); e (ii) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, com base nas indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a investidores institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding sendo, portanto, o critério de preço de mercado justificado, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos demais acionistas da Cia.. O preço por GDS corresponde ao Preço por Ação multiplicado por 2 e convertido para dólares norte-americanos (US$ ) com base na taxa de câmbio (venda) real/dólar divulgada nesta data na página da rede mundial de computadores do Banco Central do Brasil, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.506/10, conforme alterada (PTAX). Houve realocação de Ações entre a Oferta Brasileira e a Oferta Internacional, em função da demanda verificada no Brasil e no exterior, durante o curso da Oferta, não tendo havido alocação de Ações sob a forma de GDSs no âmbito da Oferta. (b) o aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Cia., com exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 172 da Lei das S.A. e nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Cia., e concessão de prioridade aos titulares de ações ordinárias de emissão da Cia., verificada nas posições em custódia ao final do dia 10/05/2017, nos termos do artigo 9º A da Instrução CVM 476, mediante a emissão para subscrição pública de 157.280.772 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente do País, pelo Preço por Ação, conforme aprovado nesta data por este Conselho de Administração, no âmbito da Oferta, passando o capital social de R$ 8.662.804.680,88, dividido em 714.965.020 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 10.392.893.172,88, dividido em 872.245.792 ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal, a fim de viabilizar a Oferta, as quais possuirão características idênticas àquelas das ações já existentes, fazendo jus aos mesmos direitos que são conferidos a estas e direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Cia. vier a declarar a partir desta data. (c) a verificação da subscrição de 157.280.772 ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, correspondentes à totalidade das Ações emitidas em razão do aumento de capital social da Cia. no contexto da Oferta, conforme item (b) acima. (d) a homologação do aumento de capital social da Cia., em razão das deliberações tomadas nos itens (b) e (c) acima, no montante de R$ 1.730.088.492,00, mediante a emissão de 157.280.772 ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal. (e) a ratificação dos atos que a diretoria da Cia. já tenha praticado, única e exclusivamente, com vistas à realização da Oferta. (f) a autorização para que a Diretoria da Cia. tome todas as providências e praticar todos os atos necessários à consecução das deliberações tomadas nesta reunião. Para tanto, a Diretoria da Cia. está investida de plenos poderes para, desde já, tomar todas as providências e praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Oferta, e em especial dos poderes de representação da Cia. perante a CVM e B3, conforme se faça necessário, podendo para tanto praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar, aprovar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. SP, 22/05/2017. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 00003046164 em 26/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2035440" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2035091": [ "V - Convocação", "COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.950.871/0001-20 - NIRE 33.3.0029281-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 20/06/2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sala 1.204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores; e, v) Comunicar a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017. Rogério Luiz Lima Figueira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2035091" ], "2035048": [ "V - Convocação", "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da Companhia, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 15:00h do dia 06 de junho de 2017, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2016, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (ii) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Ficam ainda os Senhores Acionistas cientes de que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia e de que os mesmos não serão publicados, conforme autorizado pelo art. 294, inciso II da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2035048" ], "2035399": [ "V - Auditoria Ambiental", "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03432310/0001-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 11/01/2017, Relatório de Auditoria Ambiental da sua base operacional, referente ao período de set/15 à set/16, e informa que estará à disposição para consulta na Estrada Melquiades Ribeiro de Almeida, n° 853, Imboassica, Município de Macaé, a partir da data da publicação, no horário das 08 à 17 h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, município de Macaé/RJ no horário das 13:00 às 17h.\r\n\r\nId: 2035399" ], "2028539": [ "V - Concessão de Licença", "MINERARE MINERAÇÃO E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\n40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039625, com validade até 03 de maio de 2022, que a autoriza para a atividade de extração de areia e saibro em cava seca referente a um polígono de mineração de 93ha (areia) / 23,37ha(saibro), inserida na poligonal DNPM Nº 890.535/91, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/202236/2003). \r\n\r\nId: 2028539" ], "2034805": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMAPNHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003346, que averba a LO Nº IN035371, I - Fica alterada a localização da atividade licenciada: Onde se lê: \"para a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca, contemplando a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com vazão máxima de 3.500 l/s; Emissário submarino com diâmetro 14 polegadas e 5.172 metros; coletor tronco e elevatória (EEE Santa Mônica, EEE Faria Brito, EEE Jacarepaguá, EEE Jardim Clarice, EEE Rio das Pedras e EEE Gardênia Azul)\" Leia-se: \"para a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca, contemplando a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com vazão máxima de 3.500 l/s; Emissário submarino com diâmetro 14 polegadas e 5.172 metros; coletor tronco e elevatória (EEE Santa Mônica, EEE Faria Brito, EEE Jacarepaguá, EEE Jardim Clarice, EEE Rio das Pedras e EEE Gardênia Azul) e recebimento de lodo e areia excedente de pequenas Estações de Tratamento da CEDAE\", no seguinte local: AVENIDA AYRTON SENNA, 1971 (ETE) E OUTROS LOGRADOUROS - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202790/2007.\r\n\r\nId: 2034805" ], "2035339": [ "V - Fato Relevante", "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral de Debenturistas - Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, às 11 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGpar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, decidiu suspender a referida Assembleia, para que seja reaberta em 31 de julho de 2017 às 11 horas, no mesmo local. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 2035339" ], "2035275": [ "V - Errata", "DXA EXCELSIOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.484.263/0001-90\r\n\r\nERRATA - A DXA Excelsior Participações S.A. vem retificar o Edital de Convocação da AGOE publicado no DOERJ e Diário Comércio Indústria & Serviços: Onde se lê: “...no dia 15/06/2017...”; Leia-se: “...no dia 26/06/2017 às 17:00...” Rio de Janeiro, 01/06/2017. Oscar Vita Decotelli da Silva.\r\n\r\nId: 2035275" ], "2034426": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SL3 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 08.104.670/0001-60\r\n\r\nREGISTRO DE FUNDAÇÃO DA EMPRESA\r\n\r\nAos 15 de março de 2006 as 17:00 horas, na Av. Vieira Souto, nº 310, apto. 302. Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de janeiro, CEP 22.420-000, a constituição de sociedade comercial, sob a forma de sociedade anônima, com a denominação de SL3 PARTICIPAÇÕES S/A., cujo o objeto é a administração de bens próprios, a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, e a participação em joint ventures.\r\n\r\nId: 2034426" ], "2030065": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO NARUM LTDA\r\n\r\n39.134.598/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NARUM L LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039681, com validade até 10 de maio de 2022, para atividade de posto de abastecimento de combustíveis liquidos com lavagem de veículos., na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N - KM 53, - RIO MOLE, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/506426/2009).\r\n\r\nId: 2030065" ], "2028534": [ "V - Concessão de Licença", "RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\n42.470.526/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039629, com validade até 03 de maio de 2019, para a atividade de extração de areia em jazida subterrânea (cava úmida) em área de 38,4ha, inserida na poligonal DNPM nº 890.458/04., na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/508154/2009) \r\n\r\nId: 2028534" ], "2028522": [ "V - Concessão de Licença", "RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\n42.470.526/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039630, com validade até 03 de maio de 2019, para a atividade de extração de areia em cava molhada em área de 49,30ha, inserida na poligonal nº DNPM 890.285/1999, na FAZENDA VALE DO SOL, S/N - ESTRADA DO CAMURUPI, - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/202581/2008).\r\n\r\nId: 2028522" ], "2035042": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas: Ficam convocados os Senhores acionistas da Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações SA, (“Companhia”), especialmente convocados, com fulcro no artigo 9º, Parágrafo 4º, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem no dia 12 de junho de 2017, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembleia Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nPaulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Diretor\r\n\r\nId: 2035042" ], "2035244": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0050/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0055/17\r\n\r\n21.982.818/0003-99\r\n\r\n7210.61.00\r\n\r\nFI_0056/17\r\n\r\n21.982.818/0003-99\r\n\r\n7210.70.10\r\n\r\nFI_0057/17\r\n\r\n21.982.818/0003-99\r\n\r\n7210.49.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2035244" ], "2035405": [ "V - Concessão de Licença", "JOVINTER RIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.913.685/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: JOVINTER RIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO n. 01, com validade até 31 de maio de 2021, para realizar ajustes e operar unidade de armazenamento de alimentos não perecíveis embalados, no Galpão de Grãos, em Terminal arrendado pela Sepetiba Tecon, na ESTRADA HUMBERTO PEDRO FRANCISCO - ILHA DA MADEIRA, COORDENADAS UTM 23K 620192 / 7464422 DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo n.: 7405/17). \r\n\r\nId: 2035405" ], "2034988": [ "V - Convocação", "COMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO S/A - CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ 33.412.818/0001-70\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Cia. CIEF de Ferro e Aço S/A, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 12/06/2017 às 10 horas na sede social da companhia, Rua da Cevada, 93, sala 616, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO 1) Aprovar o Relatório da Diretoria; 2) Aprovar as Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016 e a destinação do lucro; 3) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação dos honorários; 4) Assuntos Gerais. RJ, 26/05/2017. Paulo Mauricio Duarte Rocha-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365153\r\n\r\nId: 2034988" ], "2035139": [ "V - Convocação", "SERCO SERVIÇOS DE CRÉDITO, CADASTRO\r\n\r\nE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.717.067/0001-09\r\n\r\nConvocação - Reunião dos Cotistas. São convidados os Srs. Cotistas, a se reunirem em reunião na forma da lei, a ser realizada no escritório da holding da sociedade na Rua Maria de Freitas, 42, cob. 04 - Madureira, nesta cidade, no dia 21/06/2017, às 14h, a fim de deliberarem sobre: a) distrato social; b) nomeação de responsável por ativo, passivo e demandas judiciais subsistentes; c) Assuntos Gerais. RJ, 31/05/2017. Coroa Administração e Participações Ltda (Holding de Serco Serviços de Crédito, Cadastro e Cobrança Ltda.).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365336\r\n\r\nId: 2035139" ], "2035089": [ "V - Convocação", "OTHON S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 11.413.689/0001-00 - NIRE 33.3.0029283-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 20/06/2017, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sala 1.204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores; e, v) Comunicar a mudança do jornal de publicação das matérias da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017. Rogério Luiz Lima Figueira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2035089" ], "2035068": [ "V - Convocação", "Dot Legend Serviços de Informática S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.297.809/0001-39 - NIRE 33.3.0031203-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 14 de junho de 2017, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Barão do Flamengo, 22, sala 402, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; II. Destinação do resultado do exercício de 2016; III. Aprovar a forma de lavratura da ata da assembleia. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365311\r\n\r\nId: 2035068" ], "2035404": [ "V - Convocação", "GERAÇÃO CENTRAIS EÓLICAS RN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 14.393.776/0001-23 - NIRE 41300093750\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária que se realizarão na sede da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 13, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, às 14h30min do dia 13 de junho de 2017, para: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31.12.2016; (iii) eleger e reeleger os diretores da Companhia; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. (v) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (vi) retificar a numeração dos artigos do estatuto social da Companhia; (vii) consolidar o estatuto social; (viii) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16.12.2016; e (ix) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ, 01/06/2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2035404" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2034568": [ "V - Relação de Alunos", "INTELECTO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ 07.114.451/0001-07\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3° COLUNA\r\n\r\nOnde se lê 2012 leia-se 2013; onde se lê 2013 leia-se 2014; onde se lê 2014 leia-se 2015; onde se lê 2015 leia-se 2016.\r\n\r\nId: 2034568" ], "2031885": [ "V - Relação de Alunos", "Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ:08.156.701/0001-26\r\n\r\nO Diretor do Grupo de Ensino Luna Carrascosa, sito na Rua Gus-\r\n\r\ntavo Mayer, 235, Alcântara, município de São Gonçalo/RJ, man-\r\n\r\ntido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa LTDA-ME, Censo Escolar 33168369, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO de RADIOLOGIA autorizado nos termos do Proces-\r\n\r\nso E-03/006/1951/2015, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA RS70: Maikol Nassar da Silveira Borges, Matricula 284752; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA RN63: Talita Evangelista dos Santos, Matricula 283136; CURSO TÉCNICO de ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado nos termos do Processo E-03/006/1951/2015, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA PN04: Simone Pereira da Silva, Matricula 284281, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA PN03: Priscila de Araújo Schimidt, Matricula 283309; CURSO TÉCNICO de SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado nos termos do Processo E-03/006/747/2013, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA SS17: Dayanne Carvalho Lima, Matricula 283495, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA SN14: Daniel Barcelos Môsca, Matricula 283042. Secretária Escolar: Vânia Barroso Rozendo Moraes, Ofício CDIN nº709 de 24/04/2013; Diretora: Vera Maria Barbosa Carrascosa, Ofício CDIN nº 601 de 03/04/2013; Professores Inspetores Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID 3519561-4 e Márcia Lhamas Barga, ID 4329252-6.\r\n\r\nId: 2031885" ], "2028377": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nCNPJ 30.281.422/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ferreira Alves, mantido pelo Colégio Ferreira Alves LTDA, CNPJ 30.281.422/0001-43, sito na Rua Jackson Moreira nº 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079447, nos termos da Resolução SEEDUC nº 54692/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 173/2005 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2009/ 1º SEMESTRE: TURMA 1103: Joyce Cristina de Jesus Rocha, Matrícula 661. Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no Registro \r\n\r\nnº 2041/94 SEEC, Diretor: Gonçalo Ferreira dos Santos, designado \r\n\r\nno Ofício/CDIN/300/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 432995-0.\r\n\r\nId: 2028377" ], "2032962": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 901: Eduardo Henrique de Menezes Silva, Matrícula 3663; Raphael Muniz Pereira, Matrícula 4085. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 303: Franz Wagner Amaral Costa, Matrícula 1272; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 302: Bruna Cristina Alves de Figueiredo, Matrícula 1810; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 302: Geysiane Ferreira Casati, Matrícula 1577; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 301: Daiana de Freitas Maciel, Matrícula 2243; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 302: Luana Guarabú Rodrigues, Matrícula 2515; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 302: Igor Bernardino Vaccari Santos, Matrícula 3147; Turma 303: Elisete Gomes de Mendonça, Matrícula 3230; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 302: Gerlane Vieira França Laurentino, Matrícula 3332; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 301: Hellen Viana Salvador, Matrícula 3890; Rayane dos Santos Camões, Matrícula 4123; Turma 302: Dario Caetano da Silva, Matrícula 4287; Silvio Pereira Crespo de Moraes, Matrícula 3986; Turma 303: Núbia Gomes, Matrícula 4286; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 301: Thayna dos Santos Soares, Matrícula 3903; Turma 302: Jardel da Silva Costa, Matrícula 3940; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 301: Arthur Trindade de Araújo, Matrícula 4101; Betania Gomes de Menezes, Matrícula 3683; Pedro Henrique Andrade Faria, Matrícula 4232; Turma 302: Wallace Henrique Pinho da Paixão, 3749; Turma 303: José Rozeno Filho, Matrícula 4512; Luiz Augusto Ferreira, Matrícula 4662; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Ana Célia Martins Gomes de Freitas, Matrícula 3916; Bruna Alves Botelho, Matrícula 4205; Bruno dos Santos Gonçalves, Matrícula 4016; Carolina Vieira Nery, Matrícula 4566; Eduardo Henrique de Menezes Silva, Matrícula 3663; Evelin Matias de Souza, Matrícula 4454; Gabriel Silva de Paula Menezes, Matrícula 4617; Kyane Especie de Mello, Matrícula 4450; Leandro Henrique Castedo Florêncio, Matrícula 4494; Luiz Guilherme Menezes da Silva, Matrícula 4569; Luiz Henrique Conceição dos Santos, Matrícula 3824; Matheus Alexandre da Silva, Matrícula 3566; Matheus Henrique da Silva Coutinho, Matrícula 4417; Patrick Gomes da Silva Reis, Matrícula 4841; Raísa Petinari Silva Soares, Matrícula 4943; Raphael Muniz Pereira, Matrícula 4085; Rayane Melgaço de Andrade, Matrícula 4037; Stefany Saffiote Oliveira, Matrícula 4935; Vitor Bernardo Barbosa Seabra, Matrícula 4046; Turma 302: Daniel Macedo do Nascimento Faneli, Matrícula 4065; Daniella Darfiny Campos Martins, Matrícula 4111; Turma 303: Emily Castellar Duarte de Mello, Matrícula 4555; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301: Kendoly Regina Monteiro Ferreira, Matrícula 4034; Marcos Matheus Araujo dos Santos, Matrícula 3949; Matheus Sant'Ana dos Santos, Matrícula 4297; Turma 303: Oswaldo Ferreira Medeiros, Matrícula 5001; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301: Endy Magalhães Cordeiro, Matrícula 4015; Turma 302: Matheus da Silva Fernandes, Matrícula 4510; Turma 303: Rafaela Costa Sereno, Matrícula 5177. RETIFICA: D.O. de 27 de março de 2013, página 83, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, ONDE SE LÊ: Rogerio dos Santos Silva, Matrícula 1953, LEIA-SE: Rogério dos Santos Silva, Matrícula 1953. Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7, Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8. \r\n\r\nId: 2032962" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2035441": [ "V - Ata", "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE COPACABANA \r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ: 68.743.871/0001-39\r\n\r\nRua Siqueira Campos n° 143, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2017. Os CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER, abaixo identificados e assinados, diante da inércia do Conselho de Administração na convocação da Assembleia Geral Ordinária e conforme expressamente determinado pela Cláusula Vigésima Sexta da Convenção do Condomínio, vêm convocar Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 20 de junho de 2017, às 18:00h em 1ª Convocação, e às 19:00h em 2ª, no próprio condomínio, situado na Rua Siqueira Campos n° 143, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no SAGUÃO CENTRAL AO LADO DA RAMPA INTERNA NO SEGUNDO PAVIMENTO, para deliberar sobre as seguintes matérias: 1- Prestação de Contas de 2016; 2- Omissão do Conselho de Administração no Cumprimento da Convenção (Inércia na Convocação da Assembleia Geral Ordinária para Prestação de Contas de 2016); 3- Impedimento/Destituição da Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sra. Ede Lamar Silveira Carvalho; 4- Regularização da Administração para fazer Cumprir a Convenção e 5- Assuntos Gerais. Obs.: A assembleia decidirá em 1ª Convocação com número mínimo legal e em 2ª com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante do art. 1335, III, do código civil, os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva eventuais dúvidas e questões surgidas no curso da assembleia serão dirimidas pelo presidente da mesa, que deverá, em caso de questionamento de suas decisões por qualquer dos condôminos, procuradores e/ou representantes, submetê-las à deliberação da assembleia. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017. Ass. Antonio Luiz Oliveira Vilas e demais subscritores.\r\n\r\nId: 2035441" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2035413": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 14/06/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 27/06/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 08.241.402/0001-90; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14, §5º (c) do Instrumento Particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 309 do Bloco 02 (Ed. Samba) do empreendimento “NORTE PRIVILEGE” situado na Rua Cachambi nº 780, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 105.716 no 6º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecada ao Banco Santander S/A (R.1), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração de terreno, de acessões e benfeitorias e outros pactos, assinada em 17/08/2008. Adquirentes devedores: AURELIO FERREIRA DE ARAUJO e NORMA SOUZA DE ARAUJO, notificados através do 4º Registro de Tít. e Documentos/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 859.766,04. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. As Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2035413" ] } } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2035348": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 29.963.972/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: O Presidente do SAFERJ - Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a todos os associados da Entidade quites com a tesouraria e em condições de voto para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social na Rua Professor Gabizo, 237 Bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26 de Junho de 2017, em primeira convocação às 14:00 horas com a presença da maioria dos sócios em condições de voto ou em segunda convocação às 15:00 horas, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte: Ordem do Dia 1- Apresentação, discussão e votação da Prestação de Contas do exercício de 2016, com respectivo parecer do Conselho Fiscal e relatório de atividades desenvolvidos pela Diretoria. 2- Previsão Orçamentária do exercício de 2018, com respectivo parecer do Conselho Fiscal. 3- Homologar ou não atos praticados pela Diretoria no exercício de 2016. 4- Assuntos de interesse geral da categoria. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2017. Alfredo Sampaio da Silva Junior - Presidente.\r\n\r\nId: 2035348" ], "2035439": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, § 1º, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários e ex-funcionários da empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de junho de 2017 às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: São Paulo: Hotel Ibis Congonhas: R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-002, e Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos e Deliberação sobre a propositura de ação coletiva em face da OCEANAIR em decorrência do não pagamento da escala publicada nos casos de Dispensa Médica; B) Esclarecimentos e Deliberação sobre a propositura de ação coletiva em face da OCEANAIR pela diferença constatada no pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração; C) Esclarecimentos de outros temas relacionados às condições de trabalho dos Aeronautas. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2035439" ], "2035351": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 057, de 24 de maio de 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região-CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos I, e XIX, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO 182, e, nos termos da Resolução CREFITO-2 nº 054, de 12.01.2017, publicada no DOU de 17.01.2017, bem como, em cumprimento ao deliberado na 1.723ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 23/05/2017, DECIDE: Art.1º- EXONERAR, a pedido, a Dra. PATRÍCIA FLÕRES FARIAS TORRES, brasileira, casada, psicóloga, inscrição nº 35148, do CRP-5ª. Região, e CPF(MF) nº 029.678.577-69, do cargo em Comissão de GESTÃO DE PESSOAS, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargos de Assessores, do Art.2º da Resolução CREFITO-2 nº 054, de 12/01/2017, com efeito, a partir de 31/05/2017. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDRA. Regina Maria de Figueirôa - Presidente\r\n\r\nId: 2035351" ], "2035183": [ "V - Ata", "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAta da 1.032ª Reunião Plenária do CRCRJ\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro torna público que seu Plenário, reunido em 30 de janeiro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, empossou o Conselheiro Luiz Francisco Peyon da Cunha, no cargo de Vice-presidente de Interior, tendo em vista a renúncia do Conselheiro Cézar Augusto Carneiro Stagi ao cargo.\r\n\r\nContador Luiz Francisco Peyon da CunhaVice-presidente de Interior\r\n\r\nId: 2035183" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035146": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2315/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 25/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 01 motor de popa 15 HP 2 tempos, refrigerado a água”, para atender Secretaria Municipal de Ambiente. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/06/2017 Hora: 16:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/06/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2035146" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035406": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nRevoga o pregão 37/2017 - processo administrativo nº. 388/2017, objeto Discos e Switch.\r\n\r\nPregão 053/2017 - OBJETOS: Lote 01 ferramentas e vassouras gari e de jardim, lote 2 material para construção, lote 3 ferramentas, lote 4 cartuchos, lote 5 papel sulfite. Processos 713, 881, 882, 771, 772/2017. Dia 21/06/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nTP 063/2017 - OBJETO: Serviço técnico pericial das condições estruturais com emissão de laudo técnico e ART compatível, indicando a real situação nas estruturas de concreto existentes nas obras da ETE Barbará. Proc. 1076/17 - 22/06/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nTP 066/2017 - OBJETO: Serviço técnico para realização de estudo pericial das condições estruturais com emissão de laudo técnico e ART compatível, indicando a real situação nas estruturas de concreto existentes nas obras da ETE Ano Bom. Processo: 1077/17. Dia: 22/06/2017 - 14:30 horas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 01/06/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2035406" ], "2035272": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTOP PÚBLICO 001/2017-B\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para a contratação complementar de estabelecimentos interessados na prestação de serviços em Terapia Renal substitutiva, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 27/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAs Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com ou www.barramansa.rj.gov.br (portal da transparência)\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2035272" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035240": [ "IV - Atos", "Portaria nº 06 de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 22, da Lei 541/2006, amparam o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos do Servidor BRENO WEIDE;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, assim como o Artigo 22, § 2º da Lei 541/2006, aos quais ditam que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato; \r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004, assim como o disposto no Art. 39 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 39, §9º, I da Lei nº 541/2006 c/c Art. 237 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1548/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o servidor nasceu em 27/02/1952, portanto com 65 anos de idade e conta com 13 anos e 200 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 17/05/2017;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, o servidor BRENO WEIDE, Matrícula nº 200.0856, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de Auxiliar Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 234, e Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 22, 39 e 53 todos da Lei nº 541/2006 e Art. 237 da Lei 01/93, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 937,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 29 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2035240" ], "2035241": [ "IV - Atos", "Portaria n° 305, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Punição ética disciplinar de servidor público municipal estável e efetivo. \r\n\r\nDEMISSÃO.\r\n\r\nO prefeito do Munícipio de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso ll, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso ll, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nConsiderando a conclusão do inquérito administrativo n° 02/2016, que objetivou investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa do servidor público municipal faltoso, ocupante de cargos de provimento efetivo, que abandonou o serviço público.\r\n\r\nConsiderando a redação do artigo 41, 1°, inciso ll da Constituição da República, está previsto que o servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.\r\n\r\nConsiderando a redação inserta no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n ° 01 de 31/08/1993, in verbis = “ O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”\r\n\r\nConsiderando, que na hipótese, inconteste que ao servidor foi oportunizada a apresentação e o exercício de ampla defesa.\r\n\r\nConsiderando que conforme o artigo 162 incisos l, lll e X da LC 01/93; são deveres de servidor, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, e, ser assíduo e pontual ao serviço.\r\n\r\nConsiderando que, ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa, conforme a redação do artigo 163 inciso XVI da LC 01/93.\r\n\r\nConsiderando que o “abandono de cargo“ e as “transgressões dos incisos X ao XIX do artigo 163”; possuem como consequência a demissão, conforme previsão do artigo 178 incisos ll e Xlll da LC 01/93.\r\n\r\nConsiderando que a redação do artigo 184 da LC 01/93 aduz que configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, o que foi a hipótese.\r\n\r\nConsiderando a competência privativa para aplicação da penalidade de demissão, inserta no artigo 187 inciso l da LC 01/93. \r\n\r\nConsiderando o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo, o despacho saneador da lavra do Procurador Geral do Município, e, da decisão final do alcaide.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor público municipal estável e efetivo abaixo relacionado; por abandono de serviço:\r\n\r\nMagno Silva Defanti = operador de computador - matrícula 200.0913 - lotado na Secretaria Municipal de Educação - ausente desde 01/07/2015.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da respectiva ausência referenciada, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2035241" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035223": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2017\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIALCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de firmas especializadas para prestação de Serviços de Sonorização (Tipo 1 a 6), Iluminação Cênica (Tipo 1 a 6) e Shows (Tipo 1 a 5), conforme especificações em anexo, para a realização de eventos a serem realizados no município de Cantagalo - RJ, atendendo às seguintes Secretarias: Sec. Indústria, Comércio, Turismo, Esportes, Certames e Lazer, Sec. de Cultura e Sec. de Educação, por um período de doze meses, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital - VALOR: 588 712,50 - DATA: 14 de junho de 2017 - HORA: 09h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02/06/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2035223" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035436": [ "IV - Editais: Outros", "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através do Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, autorizado na Lei Municipal nº 1.096, de 19 de maio de 2017, torna Público que submeterá à venda através de leilão público na modalidade ONLINE, no dia 27/06/2017, às 14:00 horas, no site www.rogeriomenezes.com.br e www.rogeriomenezesonline.com.br, os seguintes bens relacionados abaixo: LOTE 1 - PEUGEOT BOXER 16 LUGARES, 2003/2003, LSU0454, BRANCA, DIESEL, RENAVAN 829876804, CHASSI 936232YZ231013762 (NO ESTADO). LOTE 2 - FIESTA FLEX, 2009/2009, LKW3400, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 135362199, CHASSI 9BFZF55A798398929 (NO ESTADO). LOTE 3 - FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4, 2010/2011, KXV6503, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 250759969, CHASSI 9BD27803MB7307998 (NO ESTADO). LOTE 4 - FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, 2009/2010, LLC8086, PRETA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 202589676, CHASSI 9BFZF54P9A8493034 (NO ESTADO). LOTE 5 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LKO7433, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 950463574, CHASSI 9BWCB05W58T119831 (NO ESTADO). LOTE 6 - SUCATA DE FIAT DUCATO MINIBUS 2.3 16 PASSAGEIROS, 2013/2014, KXW6694, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 579997790, CHASSI 93W245L34E2125209 (NO ESTADO). LOTE 7 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, LPG1726, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 980483387, CHASSI 9BWAB05WX9T054645 (NO ESTADO). LOTE 8 - FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4, 2010/2011, LLG8370, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 250757630, CHASSI 9BD27803MB7311384 (NO ESTADO). LOTE 9 - COURIER L 1.6 FLEX, 2009/2010, LLC8079, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 202584690, CHASSI 9BFZC52PXAB893845 (NO ESTADO). LOTE 10 - VOYAGE 1.6 TREND, 2010/2011, LPS9952, CINZA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 271731710, CHASSI 9BWDB05U9BT187706 (NO ESTADO). LOTE 11 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, LPG1960, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 980701260, CHASSI 9BWAB05W49T054141 (NO ESTADO). LOTE 12 - FIESTA FLEX, 2009/2009, LPJ3037, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 135361338, CHASSI 9BFZF55A298398935 (NO ESTADO). LOTE 13 - GOL 1.6, 2011/2012, LPV6212, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 324229763, CHASSI 9BWAB05U3CP007486 (NO ESTADO). LOTE 14 - SUCATA DE GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, LKR5209, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 972327770, CHASSI 9BWAB05W69T013963 (NO ESTADO). LOTE 15 - SPACEFOX 1.6, 2008/2008, KUX4377, PRATA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 961587377, CHASSI 8AWPB05Z68A032188 (NO ESTADO). LOTE 16 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LKO8555, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 951267817, CHASSI 9BWCB05W18T120118 (NO ESTADO). LOTE 17 - SUCATA DE CILINDROS DE GÁS (NO ESTADO). LOTE 18 - CAMINHÃO M. BENZ L 1113, 1977/1977, KNL5072, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 321971604, CHASSI 34403212337669 (NO ESTADO). LOTE 19 - FIESTA 1.6 FLEX, 2008/2008, KUX7521, PRATA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 966242424, CHASSI 9BFZF16P588271591 (NO ESTADO). LOTE 20 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LKO8750, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 951435817, CHASSI 9BWCB05W88T117278 (NO ESTADO). LOTE 21 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, LKS3338, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 979461618, CHASSI 9BWAB05W19T056462 (NO ESTADO). LOTE 22 - KOMBI LOTAÇÃO 12 PASSAGEIROS, 2008/2008, LPD9866, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 960720952, CHASSI 9BWGF07X68P021251 (NO ESTADO). LOTE 23 - FIESTA FLEX, 2009/2009, LKW3397, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 135360560, CHASSI 9BFZF55A798398932 (NO ESTADO). LOTE 24 - RENAULT LOGAN EXP 1.6, 2012/2012, LQM8055, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 492964467, CHASSI 93YLSR7UHCJ220536 (NO ESTADO). LOTE 25 - GOL 1.6, 2011/2012, LLM1354, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 324228538, CHASSI 9BWAB05U5CT010834 (NO ESTADO). LOTE 26 - GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LKO8542, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, RENAVAM 951256050, CHASSI 9BWCB05W48T119545 (NO ESTADO). LOTE 27 - CAMINHÃO FORD F350 G, 2001/2001, KNI0337, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 758159129, CHASSI 9BFJF37G41B056493 (NO ESTADO). LOTE 28 - ONIBUS MARCOPOLO VOLARE A8 ON, 2002/2002, LOA4734, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 783066660, CHASSI 93PB05B302C007510 (NO ESTADO). LOTE 29 - CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ L 1214, 1991/1991, KSV4603, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 318541629, CHASSI 9BM384003MB905661 (NO ESTADO). LOTE 30 - CAMINHÃO M. BENZ L 1113, 1983/1983, KNL5065, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 321980417, CHASSI 34403212620775 (NO ESTADO). LOTE 31 - CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ LK 1214, 1991/1991, AS4601, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 318541386, CHASSI 9BM384041MB908624 (NO ESTADO). LOTE 32 - RETROESCAVADEIRA CASE 580L (NO ESTADO). LOTE 33 - TRATOR MASSEY FERGUSON MOD. 275 (NO ESTADO). LOTE 34 - TRATOR MASSEY FERGUSON MOD. 275 (NO ESTADO). LOTE 35 - TRATOR AGRALE T 4.100 (NO ESTADO). LOTE 36 - CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ L 1113, 1983/1983, KMT4505, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 321980581, CHASSI 34403212620776 (NO ESTADO). LOTE 37 - JETTA 2.0, 2014/2014, LRP7604, PRETO, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 1024244730, CHASSI 3VWDJ2161EM048802 (NO ESTADO). LOTE 38 - JETTA 2.0, 2011/2011, KXJ5522, PRETO, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 367741725, CHASSI 3VWDJ2168BM124723 (NO ESTADO). LOTE 39 - FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4, 2010/2011, KVL5182, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 323296610, CHASSI 9BD27803MB7347638 (NO ESTADO). LOTE 40 - GOL 1.6, 2012/2013, LQN8563, BRANCA, GASOLINA/ÁLCOOL, RENAVAM 496886860, CHASSI 9BWAB05U1DT189116 (NO ESTADO). LOTE 41 - RETROESCAVADEIRA MF (NO ESTADO). LOTE 42 - ONIBUS MERCEDES BENZ CIFERAL, 1998/1999, KNM1483, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 720721318, CHASSI 9BM384067WB187406 (NO ESTADO). LOTE 43 - SUCATA DE FERRO VELHO (NO ESTADO). LOTE 44 - SUCATA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DIVERSOS (NO ESTADO). Visitação: Somente nos dias 20 a 26 de junho de 2017, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no seguinte endereço: Lotes 1 a 44: no Parque de Eventos da Prefeitura Municipal de Itaocara, situado na Rodovia RJ 116, Km 198, Itaocara RJ. Rogério Menezes Nunes - Leiloeiro Público, Tel.: (21) 3812-4300. Estarão disponíveis as demais condições para participação e catálogo do leilão no site do Leiloeiro www.rogeriomenezesonline.com.br.\r\n\r\nId: 2035436" ], "2035342": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2017\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos: Lote 1 - Medicamento Genérico, Lote 2 - Medicamento Similar e Lote 3 - Medicamento Referência, descriminados no guia de preços ABCFARMA - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 13/06/2017, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 01 de junho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2035342" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035397": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 016/2017-SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MA TERIAL DIDÁTICO E MATERIAL DE EXPEDIENTE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA, Processo n.º 0566/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º 016/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de junho de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2035397" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035303": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCORRIGENDA 1\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017\r\n\r\nSUBITEM 10.16 do Termo de Referência (Anexo I)\r\n\r\nONDE SE LÊ: TAXA DE ENTREGA - A CONTRATADA deverá garantir a taxa mínima de entrega de 99,9% para cada ponto, ....., aplicadas as penalidades da tabela 3 abaixo constando na fatura mensal do mês subsequente, LEIA-SE: TAXA DE ENTREGA - A CONTRATADA deverá garantir a taxa mínima de entrega de 99,9% para cada ponto, ....., aplicadas as penalidades da tabela 2 abaixo constando na fatura mensal do mês subsequente, \r\n\r\nSUBITEM 10.18 do Termo de Referência (Anexo I)\r\n\r\nONDE SE LÊ: LATÊNCIA - A contratada deverá garantir a latência média máxima de 10ms \r\n\r\nLEIA-SE: LATÊNCIA - A contratada deverá garantir a latência média máxima de 70ms \r\n\r\nSUBITEM 15 do Termo de Referência (Anexo I)\r\n\r\nONDE SE LÊ: GARANTIA - 14.1 Os equipamentos e serviços deverão possuir garantia mínima de fabricante de no mínimo (24) vinte e quatro meses.\r\n\r\nLEIA-SE: GARANTIA - 15.1 Os equipamentos e serviços deverão possuir garantia mínima de fabricante de no mínimo (12) doze meses.\r\n\r\nCLÁUSULA NOVA - PARÁGRAFO OITAVO da Minuta do Contrato (Anexo X)\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARÁGRAFO OITAVO - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL), LEIA-SE: PARÁGRAFO OITAVO - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IPCA, \r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nGilson Chagas e Silva Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2035303" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035070": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus Novos; Data/Hora: 19/06/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos dispensados pela Farmácia Básica; Data/Hora: 21/06/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 26/06/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2035070" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035422": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 008/2017 - Processo de despesa nº 220/2017 Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de limpeza, higiene pessoal e descartáveis em atendimento às secretarias do município.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Junho de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Junho de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2035422" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035242": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de aluguel de caminhão munck ou plataforma de trabalho aéreo com capacidade máxima de 7.5 toneladas, inclusive motorista. Tipo menor preço global. Data: 20/06/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2035242" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2035384": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2017/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 19 de junho de 2017, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 33399625. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2035384" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2035385": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.012 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO Nº 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/271/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998, autoriza a criação do Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, cria, institui e reformula o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a inexequibilidade do Decreto n° 32.081, de 23 de outubro de 2002, devido as suas lacunas legislativas, e sua desatualização com a política atual de cultura do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura, de criação autorizada pela Lei Estadual n° 2.927, de 30 de abril de 1998, criado, instituído e reformulado pela Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, que é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado a fomentar as atividades culturais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SEDE\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de Estado de Cultura, situada na Rua da Quitanda, 86, 8º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA VINCULAÇÃO DO FUNDO\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Cultura - SEC será o órgão executivo do Fundo, na forma do artigo 40 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.\r\n\r\nArt. 4º - Em confirmação aos termos do artigo 41 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, fica credenciada como agente financeiro do Fundo a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, podendo haver outros agentes financeiros credenciados.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DO FUNDO\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo será gerido pelo Comitê Gestor previsto no artigo 37 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, composto da seguinte forma:\r\n\r\nI - Titular da Secretaria de Estado de Cultura, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - 1 (um) membro representante do Estado, indicado pela Secretaria de Cultura ou de órgãos vinculados a esta;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO; \r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições do Comitê Gestor serão aquelas previstas no artigo 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias à consecução de suas finalidades.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado, e não terão direito a qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 6°- Os membros Comitê Gestor terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, não lhes sendo permitida, porém, a apresentação de projetos durante o respectivo mandato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 7º - O Fundo terá escrituração contábil própria, e o seu processo de prestação de contas será encaminhado ao órgão de Controle Interno, que o remeterá após exame ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos e na forma prevista da legislação em vigor.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS ATIVOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 8º - Constituem ativos do Fundo:\r\n\r\nI - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;\r\n\r\nII - direitos que porventura vier a constituir;\r\n\r\nIII - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, ao Fundo;\r\n\r\nIV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n\r\nArt. 9º - Nos termos do artigo 36 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, constituem receitas do Fundo:\r\n\r\nI - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;\r\n\r\nII - recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura;\r\n\r\nIII- recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - doações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal; \r\n\r\nV - resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;\r\n\r\nVI - totalidade da receita líquida de loteria estadual específica para a cultura;\r\n\r\nVII - saldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nVIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou de editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive acréscimos legais; \r\n\r\nIX - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\n\r\nX - retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;\r\n\r\nXI - reembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;\r\n\r\nXII- recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo; \r\n\r\nXIII - receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da SEC; \r\n\r\nXIV - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas; \r\n\r\nXV - saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte; \r\n\r\nXVI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. \r\n\r\n§1º - Fazem parte das receitas do Fundo aquelas oriundas de empresas contribuintes de ICMS, que fazem doações na forma do inciso II do artigo 23 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§2º - O depósito relativo ao Fundo, constante no §1º do art. 33 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, contemplado por benefício concedido através da Lei Estadual n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), até o 10º útil do mês subsequente a aprovação do projeto cultural. \r\n\r\n§3° - O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no Fundo, no prazo previsto no caput deste artigo implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§4º - As empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo, consoante disposição do artigo 34 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§5º - Constituem, ainda, receitas do Fundo, aquelas, com finalidade específica, destinadas ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, previstas no inciso II do artigo 18 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS PASSIVOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 10 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 11 - Em consonância aos termos do artigo 39 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em: \r\n\r\nI - operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; \r\n\r\nII - operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio; \r\n\r\nIII - operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.\r\n\r\n§1º - As despesas referentes à gestão do Fundo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\n\r\n§2º - O agente financeiro credenciado será devidamente remunerado, em até 2% (dois por cento) dos recursos transferidos, conforme regulamentação própria.\r\n\r\n§3º - É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.\r\n\r\n§4º - As operações previstas no inciso I serão realizadas por meio de seleção pública de projetos culturais. \r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo com recursos não incentivados das empresas privadas para investimento de programas e ações culturais de interesse estratégico para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura, assim considerado pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 13 - De acordo com os dispositivos legais que disciplinam o Programa Estadual de Fomento, a transferência de recursos do Fundo será realizada para projetos culturais, que atendam a, pelo menos, uma das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;\r\n\r\nII - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\n\r\nVII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\n\r\nVIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - premiar e incentivar a excelência artística;\r\n\r\nX - estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\n\r\nXI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\n\r\nArt. 14 - A seleção dos projetos beneficiados pelo Fundo, com amparo no inciso I do artigo 11 do presente Decreto, será feita através de chamada pública, com editais específicos para cada finalidade, de forma transparente, eficiente e taxativa, com cronograma para apresentação, realização e prestação de contas.\r\n\r\n§1º - O prazo final para apresentação de projetos à Secretaria de Estado de Cultura encerar-se-á em:\r\n\r\na) 31 de maio de cada ano, para os projetos com cronograma para o segundo semestre;\r\n\r\nb) 30 de setembro de cada ano, para os projetos com cronograma para o primeiro semestre do ano seguinte.\r\n\r\n§2º - Das decisões proferidas pelo Comitê Gestor caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação a que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\na) O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao Comitê Gestor, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos;\r\n\r\nb) Apresentado o recurso, o Comitê poderá modificar fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Estado de Cultura para julgamento do recurso.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - Os projetos aprovados e que forem custeados com recursos financeiros do Fundo, com exceção dos apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura, deverão ser objeto de prestação de contas, a ser encaminhada àquela Pasta até 30 dias após a conclusão do mesmo, que as submeterá, de imediato, ao estudo e parecer da Junta de Administração e Controle.\r\n\r\n§1º - a referida prestação de contas deverá vir acompanhada das seguintes informações, dentre outras a serem definidas pela Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\na) relatório técnico sobre a execução do projeto, bem como a avaliação dos resultados;\r\n\r\nb) demonstrativos orçamentários da execução da receita e da despesa, evidenciando todos os aportes, inclusive sob a forma de bens e serviços, os rendimentos porventura auferidos de aplicação no mercado financeiro;\r\n\r\nc) relação de todos os pagamentos efetuados, constando o nome dos beneficiários e respectivo valor, anexando inclusive, as primeiras vias das notas fiscais, faturas e recibos;\r\n\r\nd) relação de bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\ne) conciliação bancária;\r\n\r\nf) comprovante de recolhimento ao Fundo, de eventual saldo não utilizado na execução do projeto.\r\n\r\n§2º - O não cumprimento do disposto neste artigo inabilitará todos os beneficiários, tanto pessoas físicas como os sócios da pessoa jurídica, de ter acesso aos recursos do Fundo, pelo período mínimo de 03 anos.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 16 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.\r\n\r\nParágrafo Único - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 17 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias do Sistema Estadual de Cultura, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 18 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, e de informar, apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 19 - Os recursos destinados ao Fundo não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual serão transferidos a crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente bancária específica junto à Instituição Financeira Oficial contratada pelo Estado, cujo titular será a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSECÃO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 21 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.\r\n\r\nArt. 22 - A despesa do Fundo se constituirá de: \r\n\r\nI - financiamento total ou parcial de programas integrados de cultura desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;\r\n\r\nII - financiamento total ou parcial de restauração e manutenção de equipamentos culturais;\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas culturais; \r\n\r\nIV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO INCENTIVO FISCAL\r\n\r\nArt. 23 - O aproveitamento do benefício fiscal correspondente aos percentuais referidos nos incisos I, II e III, do artigo 25 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, será realizado mediante dedução pelo patrocinador de tais percentuais do ICMS a recolher em cada período. \r\n\r\n§ 1º - Para efeito do aproveitamento do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, caberá ao patrocinador escriturar os valores correspondentes a dedução de ICMS.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos relativos ao aproveitamento do benefício serão normatizados por Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento acompanhar e fiscalizar a correta escrituração dos valores deduzidos e creditados e creditados pelo patrocinador na forma da Lei Estadual n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, e, quando for o caso, aplicar a multa prevista no artigo 51, do Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, sem prejuízos de outras penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 4º - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisas ou de trabalho vinculadas à produção.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - As normas gerais de funcionamento do Fundo serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de cultura. \r\n\r\nArt. 25 - Fica revogado o Decreto nº 32.081, de 23 de outubro de 2002, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 26 - Fica alterado pelo caput do artigo 19 do presente, o caput do artigo 6º, do Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2035385" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2035532": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/692/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LUIZ PINTO CAMILLO para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Almeida, ID Funcional nº 5087667-8. Processo nº E-26/001/692/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1948/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Tenuta da Silva, ID Funcional nº 2132435-2. Processo nº E-26/005/1948/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adriana Peterson Cardoso Sampaio, ID Funcional nº 5087844-1. Processo nº E-26/005/1616/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ADRIANA PETERSON CARDOSO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5087844-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1616/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2017, RENATA FREITAS DE SOUSA do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1949/2017.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4408267-3, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renata Freitas de Sousa. Processo nº E-26/005/1949/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2017, CANDIDA CELESTE VINCIS ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3402575-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1612/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2017, EDMAR CRUZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3402575-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/2035/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON ROGER COELHO SIMÃO para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edmar Cruz Teixeira, ID Funcional nº 3402575-8. Processo nº E-26/005/2035/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Candida Celeste Vincis Rosa Pereira, ID Funcional nº 3402575-8. Processo nº E-26/005/1612/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTINA DE SOUSA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4323341-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº E-26/001/741/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/741/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/304/2017. \r\n\r\nNOMEAR MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, ID Funcional nº 611365-6. Processo nº E-26/013/304/2017.\r\n\r\nId: 2035532" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2035531": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/685/2017 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Cultura, às fls. 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/66/2017 - AUTORIZO, nos termos do art. 2º, III, do Decreto nº 19.923, de 09.05.1994.\r\n\r\nId: 2035531" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2035533": [ "I - Despacho", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MÁRCIO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4207374-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mauro Rafael Fernandes Franco, ID Funcional nº 5072470-3.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOMINGUES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5012198-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gabriel Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5004374-9.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA FERREIRA MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 4389825-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Patrícia Santos de Oliveira Barbeta, ID Funcional nº 4423215-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Apoio Pedagógico, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do mesmo Departamento , tudo com validade a contar de 01 de junho de 2017. Processo nº E-12/006/221/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5026233-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Apoio Pedagógico, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Manoela Ferreira Morgado, ID Funcional nº 4389825-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2017. Processo nº E-12/006/221/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO KELY GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4415703-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Ramos Fabiano Junior, ID Funcional nº 5026233-5. Processo nº E-12/006/221/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, ID FUNCIONAL Nº 4423215-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/221/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2017, COSME FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5035734-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/085/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LEAL DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cosme Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5035734-4. Processo nº E-12/170/085/2016.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ALBERTO LEITE SANT'ANNA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jefferson Sehischini Gandra, ID Funcional nº 5073378-8. Processo nº E-22/001/284/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que nomeou ANA KELI LOURENÇO DA ROCHA TOMÉ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sonja Gonçalves Chagas Alves, IOD Funcional nº 4467100-8. Processo nº E-26/001/344/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA COSTA RAMOS JANIQUES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sonja Gonçalves Chagas Alves, IOD Funcional nº 4467100-8. Processo nº E26/001/344/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/722/2017.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira de Santana, ID Funcional nº 5005891-6. Processo nº E-18/001/722/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, LEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5087579-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Musicais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/715/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COUTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Musicais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leonardo Saboia Goes de Azevedo, ID Funcional nº 5087579-5. Processo nº E-18/001/715/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2017, publicado no D.O. de 04/05/2017, que nomeou DANIELA FERNANDES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Anderson de Miranda Magalhães, ID Funcional nº 318588-0. Processo nº E-18/001/561/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085980-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/719/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA BARROZO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elaine de Paula Souza Costa, ID Funcional nº 5085980-3. Processo nº E-18/001/719/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, KATIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4395161-9, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu Antônio Parreiras, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/712/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu Antônio Parreiras, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Katia Araújo de Marco Rangel, ID Funcional nº 4395161-9. Processo nº E-18/001/712/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, MARIANA KISSA SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017601-3, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/721/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CRISTIAN SILVA PALA, ID FUNCIONAL Nº 5082879-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/718/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS COUTINHO FERRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristian Silva Pala, ID Funcional nº 5082879-7. Processo nº E-18/001/718/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, HALPH DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 575159-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/716/2017.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Halph dos Santos Pires, ID Funcional nº 575159-4. Processo nº E-18/001/716/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, WALESKA ARAUJO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5034597-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/668/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO RODRIGUES HENRIQUES para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Waleska Araujo Pinto, ID Funcional nº 5034597-4. Processo nº E-18/001/668/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, FLAVIO ASSUNÇÃO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 4394383-7, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/714/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MIRANDA DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Flavio Assunção Dutra, ID Funcional nº 4394383-7. Processo nº E-18/001/714/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, SILVIA HELENA MOREIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5035709-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/707/2017.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY HENRIQUE GARCIA para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Silvia Helena Moreira Freitas, ID Funcional nº 5035709-3. Processo nº E-18/001/707/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2017, JORGE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4219966-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/680/2017. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINTO DE LIMA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Fernando Pontes Moreira, ID Funcional nº 4205888-0. Processo nº E-05/003/094/2017.\r\n\r\nId: 2035533" ], "2035389": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1056/2015 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como as manifestações de fls. 12 e 13, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2035389" ], "2035522": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/1060/2015 - RETIFICO a lotação do PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, RG 65.141, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/467/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03,12 e 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1324/2016 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03,10 e 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/506/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03,11 e 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/655/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03,11 e 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/460/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03,15 e 16.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/121/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como as manifestações de fls. 19 e 20, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2035522" ], "2035394": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/0684/1990 \r\n\r\nOnde se lê ... e de 06/04/2012 a 04/04/2017,...\r\n\r\nLeia-se: ... e de 06/04/2012 a 17/05/2017,...\r\n\r\nId: 2035394" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035322": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/24/2017 - Consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações instituído pela norma interna ALD.004, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto do pregão eletrônico AgeRio nº 002/2017 à EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 108.960,00.\r\n\r\nId: 2035322" ], "2035080": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.046/2017 - Com base no parecer da Procuradoria Geral desta agência e do Auditor Geral, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 5.392,52 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa AGM3 Locação de veículos e Serviços LTDA. \r\n\r\nId: 2035080" ], "2035281": [ "I - Resolução", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 583\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 004/2011, INTEGRADA PELA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 473/2014, QUE REGULAMENTAM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO, REGULADAS PELA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequar os termos da Resolução AGENERSA n° 04/2011 aos ditames da Lei nº 8.987/95; e\r\n\r\n- o comando da Deliberação AGENERSA nº 2.922, de 28 de junho de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescentar o seguinte dispositivo à Resolução AGENERSA n° 04, de 13/09/2011, na forma abaixo:\r\n\r\nArt. 4-A - Constatada a irregularidade, o CODIR aplicará penalidade à concessionária, fixando novo prazo para regularização, que findará no próximo período de comprovação (1º de abril do exercício seguinte).\r\n\r\n§ 1º - É cabível uma única prorrogação na forma do § 3º do art. 2º.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento do novo prazo estabelecido, serão aplicados os critérios de reincidência previstos nas instruções normativas que regem as penalidades de cada concessionária.\r\n\r\n§ 3º - A reincidência somente cessará com a comprovação da regularidade fiscal da concessionária. \r\n\r\nArt. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas nas Resoluções AGENERSA nºs 004/2011 e 473/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2035281" ], "2035304": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3095\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COLINAS DO PERÓ - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\n\r\nArt. 4º - \r\n\r\nOnde se lê: ...SEXEX...\r\n\r\nLeia-se: ...SECEX...\r\n\r\nId: 2035304" ], "2035104": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/138439-3 (Anexos: 00-2017/138441-5 e 00-2016/461976-3). Requerente: ALEXANDRE VACCHIANO DE ALMEIDA Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos santos. Assunto: Desarquivamento do ato de distrato social da Sociedade AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., registrado em 03/01/2017, sob o nº 2992937.\r\n\r\nId: 2035104" ], "2035299": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/9941/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/4364/2017.\r\n\r\nId: 2035299" ], "2035301": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4208/2017. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403040/2008. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2035301" ], "2035298": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora SABRINA FERREIRA DA SILVA REIS, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 50326627, para a função de Agente de Pessoal da U.A 20-33243 (Núcleo Simples), da Diretoria de Registro de Veículos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI DETRAN-RJ/DRV/Nº780/2017.\r\n\r\nId: 2035298" ], "2035300": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2530/2017 - FRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS, ID Funcional nº 43798390. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3641/2017 - ANDREA CARMO DA SILVA, ID Funcional nº 43799027. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3682/2017 - RAFAEL LESCANO DE AQUINO, ID Funcional nº 43798314. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3710/2017 - JOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR, ID Funcional nº 43797946. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3803/2017 - JULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIN, ID Funcional nº 44001363. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3881/2017 - PATRIZIA MAGLIONE, ID Funcional nº 44002483. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4228/2017 - FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50283057. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01/09/2010 a 31/12/2010, ao Carnê nº 12768421563 e 01/03/2011 a 31/03/2011, ao Carnê 12768421563, no total de 150 dias de exercício. E, com base no inciso II do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido de 03/09/1999 a 31/12/2002, a Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO, no total de 1.213 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3438/2017 - MARIANA MENDES RICKEN, ID Funcional nº 43764649. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04.03.2010 a 02.03.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3894/2017 - LARISSA PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 50304569. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para LARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/036/67/2017 - PAULO LOPES MARQUES, ID Funcional nº 444002343. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3895/2017 - FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO, ID Funcional nº 44004800. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4009/2017 - DANIELI BENAZIO DA SILVA, ID Funcional nº 44000685. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4047/2017 - SABRINA ALVES DASSIE ZARANZA, ID Funcional nº 43799566. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4086/2017 - JOÃO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 43893210. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 20.12.2011 a 17.12.2016.\r\n\r\nId: 2035300" ], "2035201": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 396 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/378/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, Diretor Administrativo, ID Funcional nº 6175570, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente o Diretor de Operações ALEXANDRE HORSTMANN, ID Funcional nº 50807862, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035201" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035117": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1199/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917 / DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092 E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. ANULO a decisão proferida no dia 08 de abril de 2014.\r\n\r\nId: 2035117" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2035380": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 70 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS: 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, COM REPRESENTANTES DAS ÁREAS DA SEFAZ QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 62, de 23/05/2017, que institui agenda de eventos para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício 2018;\r\n\r\n- a necessidade de interlocução das diversas áreas da SEFAZ que tratam de incentivos fiscais, e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/115/25/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração do Anexo de Metas Fiscais previsto na Resolução SEFAZ n.º 62/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\n\r\nI - Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo;\r\n\r\nII - Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\n\r\nIII - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\n\r\nIV - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais - João Cláudio Marchelli Filho;\r\n\r\nV - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha;\r\n\r\nVI- Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos - Pedro Gonçalves Diniz Filho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2035380" ], "2035521": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 71 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1050, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o recurso do governo do estado foi acatado por unanimidade pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 31 de maio de 2017, no Processo n°0064397-10.2016.8.19.0000, que suspendeu a liminar que determinou a abstenção de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros, em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação de estudos de impacto financeiro-orçamentário, dentre outras obrigações de fazer, produzida no âmbito do Processo Judicial nº 0334903-24.2016.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital; e\r\n\r\n- a necessidade de dar publicidade aos contribuintes e servidores dos efeitos da decisão judicial mencionada;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 1050, de 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2035521" ], "2035287": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nREMOVE SERGIO ALEXANDRE GOMES ROZA, Agente de Fazenda Estadual, ID 1950536-1, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da AFE Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Timbó, da AFE Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria. Processo nº E-04/033/318/2017.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1945574-7, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da AFE Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Timbó, da AFE Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/033/318/2017.\r\n\r\nId: 2035287" ], "2035270": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nPORTARIA ARF 10.01 N° 04 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA REFERIDA ABAIXO. \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 10.01 CAMPOS DE GOYTACAZES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os membros da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria IRF 10.01 n° 01, de 20 de maio de 2013, constante do Processo Administrativo nº E-04/187027/2011, composta pelos servidores Ana Lúcia Gonçalves da Silva, Id Funcional nº 195166-1, Alessandra Gomes Piragibe, Id Funcional nº 124085-2 e Rafael Milazzo de Paula, Id Funcional nº 500626-7, por MARCOS ANTONIO HENRIQUES DA SILVA, Id Funcional n° 2816436, FELIPE CALIARI PERINI, Id Funcional n° 50210912 e SILVIA ANDREA GOMES MENDONCA, Id Funcional n° 44173237, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2017\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2035270" ], "2035271": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nPORTARIA ARF 10.01 N° 05 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MENBROS NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA REFERIDA ABAIXO.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 10.01 CAMPOS DE GOYTACAZES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor THIAGO COELHO NASCIMENTO, Id Funcional nº 5006076-7, pelo servidor ULISSES SCHMID, Id Funcional nº 4344442-2, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria IRF 10.01 n° 03, de 06 de novembro de 2015, constante do Processo Administrativo nº E-04/014/001544/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2017\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2035271" ], "2035054": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1749 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a subunidade de Controle Patrimonial Ouvidoria Tributária e designar, como seu respectivo Encarregado, o servidor Leo Cunha de Albuquerque Salgado, ID Funcional 4347664-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2035054" ], "2035067": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050.152/1999 - RAMON SIQUEIRA CARDOSO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943775-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/07/2009 a 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/621/2017- BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427294-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/107/2017 - JOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4458638-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/04/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1579/2017 - RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 434293-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/86/2017 - VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427436-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2035067" ], "2035076": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/24/2017 - ANDREZA DOS REIS SANTOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5018948-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à antiga SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, no período de 25/10/2013 a 09/03/2014, totalizando 136 (cento e trinta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2035076" ], "2035310": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO em face da servidora Tarcila Monte da Silveira, Id. Funcional nº 4416351-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 971510-3 - Vínculo 01, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/005/2225/2015.\r\n\r\nId: 2035310" ], "2035294": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDEMITE o servidor ALEXANDRE CESAR DAUMAS MARTINS, Identidade Funcional nº 32697325, Servente, matrícula 276379-5, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, e Inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público e 20 (vinte) dias interpolados, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.403.992/2011.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO em face do servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAÚJO, Id. Funcional n.º 2090097-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917716-3 - Vínculo 05, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/008/1650/2015.\r\n\r\nId: 2035294" ], "2035184": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611281/2010 - SERGIO SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 43325297, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/847/2017 - ANA CRISTINA FREITAS DIAS, ID Funcional 38192276, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 10515 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1149/2017 - TATIANA CALDAS DE ALMEIDA, ID Funcional 42006937, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 2610020 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310297/2010 - ANA CAROLINE DUTRA DIAS SANTOS, ID Funcional 43861725, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor , matrícula nº 125801 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500687/2010 - TATIANA ROSA GONÇALVES, ID Funcional 42028833, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2624/2014 - SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO, ID Funcional 43948600, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4513/2015 - ANA CARVALHO RODINSKY, ID Funcional 32831030, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas , vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2035184" ], "2035185": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2372/2016 - VINICIUS RANGEL DE MENDONÇA, ID Funcional 50175262, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 93289 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/947/2016 - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 40195775, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1197/2017 - MARIA AUGUSTA DA SILVA MORAES, ID Funcional 37191268, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 422444 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5034/1987 - MARIA CLAUDIA VAZ DE OLIVEI RA, ID Funcional 39154475, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor VI, matrícula nº 1027302 ( Prefeitura Municipal de Teresópolis). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3530/2016 - ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, ID Funcional 31543464, Sanitarista, vínculo 1 (SES) e Sanitarista, matrícula nº 1221579 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2035185" ], "2035016": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Professor Luiz Gonzaga de Mattos, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face do servidor MANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Identidade Funcional nº 41924223, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula nº 911703-7, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 935443-2, vínculo 3, conforme pronunciamentos às fls. 02/11, 164/167 e 188/194. Processo nº E-03/10.703.462/2012\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, em face da servidora SIMONE ANGELICA PEREIRA MATUCH COELHO, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 293605-2, Vínculo 1 (inativa) e Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5008853-3 , Vínculo 2 (inativa), ocorridas no Colégio Estadual Barão de Itararé /Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03,18, 61, 74/75, 79/83, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/11.203.006/2012\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no Colégio Estadual Américo Pimenta, em face dos servidores SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 33566313, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 5006920-2, Vínculo 1; SUELI DIAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 33027161, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 195369-4, vínculo 1 e Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 293368-7, Vínculo 2; BIANCA DE ALMEIDA SILVA , Identidade Funcional nº 42570581, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 933624-9, Vínculo 2; VERÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA PERROUD, Identidade Funcional nº 42191211, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula n° 915239-8, Vínculo 1 e MÁRCIO NUNES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5558751, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 828032-3, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls.04/05, 489/493 e 501/506, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, artigo 1º, inciso I, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/010/1196/2014\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face da servidora MANUELA DA ROCHA CACERES, Identidade Funcional nº 43934013, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 967938-2, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/04, 24/26, 29, 35, 37/44, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, artigo 1º, inciso I, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/001/1880/2015.\r\n\r\nId: 2035016" ], "2035279": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Barão de Santa Margarida, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face da servidora Andrea Dias Batista de Souza, Identidade Funcional nº 34227270, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 5021941-9, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 02/05, 91/94 e 98/102, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/11.202.876/2012.\r\n\r\nId: 2035279" ], "2035320": [ "I - Despacho", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/788/2013 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/275/2013 - Recorrente: JOCA E DANI PRESENTES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119181/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160199/2011 - Recorrente: DROGARIA FARMAIS GEREMÁRIO DANTAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto, no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1150/2013 - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE FLS. 814/821, uma vez que o litígio encontra-se encerrado com a desistência do recurso de fls. 404, conforme inciso ii, do art. 71, da Lei nº 2473/79. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2035320" ], "2035237": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07 DE JUNHO DE 2017, ÀS 14H:30MIN\r\n\r\nRecursos nºs 51.563 e 51.564\r\n\r\nOnde se lê: ...Processos nºs E-04/055.039/2011 e E-04/050.040/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...Processos nºs E-04/055.039/2011 e E-04/055.040/2011...\r\n\r\nId: 2035237" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035256": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV/PRE Nº318 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/10 e a Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Julgamento do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 292, de 17 de maio de 2016, publicada no D.O. de 23.05.2016, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - PRESIDENTE - ID FUNCIONAL. 2712715-0 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS - ID FUNCIONAL. 2058233-1\r\n\r\nJORGE RIBEIRO CRUZ - ID FUNCIONAL. 4442646-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA - ID FUNCIONAL. 4421494-4\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA - ID FUNCIONAL. 4354314-6\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS - ID FUNCIONAL. 4406088-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jairo Monteiro de Freitas, ID funcional, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2035256" ], "2035258": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2923/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MOREST ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME, no valor de R$ 9.891,02 (nove mil oitocentos e noventa e um reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2035258" ], "2035257": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1220/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 17/05/2010 até 19/05/2015), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA, Assistente Previdenciário, matrícula 00015-8, ID Funcional n° 4381940-0.\r\n\r\nId: 2035257" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "2035015": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/190/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DIALOG INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 77.828,42 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente à 6ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2016 a 31/12/2016, referente ao Serviço de Consultoria para Implantação do Programa de Gestão e Comunicação Social - PGCS, nas Obras de Saneamento Básico e Reurbanização, na Vila Abraão, em Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, de acordo com o Contrato nº 14/2016.\r\n\r\nId: 2035015" ] } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2035025": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/832/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 136.215,37 (cento e trinta e seis mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos), em favor da Prol Central de Serviços LTDA., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2035025" ], "2035099": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/037/2016 - Contrato nº 050/1200-2013. Recurso Hierárquico - artigo 109, I da Lei nº 8.666/93 - Na análise do RECURSO HIERÁRQUICO, interposto pela contratada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (fls. 154/160), verifiquei inexistir qualquer inovação fática, razão pela qual mantenho a decisão que determina a aplicação da penalidade de MULTA de 0,5% do valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 22.669,13 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2035099" ], "2035090": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/082/2015 - Contrato nº 007/1200-2011. Recurso Hierárquico - artigo 109, I da Lei nº 8.666/93 - Na análise do RECURSO HIERÁRQUICO, interposto pela contratada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (fls. 624/648 e complemento de fls. 665/668), verifiquei inexistir qualquer inovação fática, razão pela qual mantenho a decisão que determina a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e descredenciamento conforme previsto no artigo 4º, XIV da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 1 (hum) ano e meio, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, além da aplicação da MULTA de 0,1 % do valor do contrato - R$ 624.975,60 - seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos.\r\n\r\nId: 2035090" ], "2035079": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/267/2016 - IVANETE FERNANDA DE ARAUJO, ID Funcional n° 3.000.627-9 - CONCEDO licença-prêmio, período base: 04/12/2010 a 02/12/2015 , 03 meses. \r\n\r\nId: 2035079" ], "2035041": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1320/2017 - ALEXANDRA RIBEIRO LIMA, ID Funcional nº 2.941.126-2 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 09/06/1987 a 06/06/1992; 07/06/1992 a 05/06/1997; 06/06/1997 a 04/06/2002; 05/06/2002 a 03/06/2007 e de 30/09/2009 a 28/09/2014, 15 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1320/2017 - ALEXANDRA RIBEIRO LIMA, ID Funcional nº 2.941.126-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/08/1993, publicado no D.O. de 01/09/1993, através do Processo nº E-09/1193/145/1993, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 09/06/1987 a 06/06/1992, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1320/2017 - ALEXANDRA RIBEIRO LIMA, ID Funcional nº 2.941.126-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/11/1999, publicado no D.O. de 17/11/1999, através do Processo nº E-09/2269/1907/1999, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 07/06/1992 a 05/06/1997, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1320/2017 - ALEXANDRA RIBEIRO LIMA, ID Funcional nº 2.941.126-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/05/2004, publicado no D.O. de 19/05/2004, através do Processo nº E-09/1113/1933/2004, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 06/06/1997 a 04/06/2002, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1320/2017 - ALEXANDRA RIBEIRO LIMA, ID Funcional nº 2.941.126-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/02/2014, publicado no D.O. de 25/02/2014, através do Processo nº E-09/157/3969/2013, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 05/06/2002 a 03/02/2007, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2035041" ], "2035200": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/042/103/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/82/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/95/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/96/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/105/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/19/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/70/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/75/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/39/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/130/40/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/020/26/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/103/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/104/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/049/120/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/75/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/120/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/205/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/206/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/207/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/208/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/209/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/211/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/90/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09110/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/013/11/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/018/023/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/114/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/031/54/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/051/76/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/460/003/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/84/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/83/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/113/000008/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/43/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/87/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/95/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/045/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/44/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/466/7/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/486/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/86/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/000021/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/25/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/099/17/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/213/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/221/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/036/68/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/036/69/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/24/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/100/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/464/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/019/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/87/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/228/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/114/60/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2035200" ], "2035283": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/180/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de artigos urológicos, através da Ata de Registro de Preço nº 038/2017, oriunda do PE (SRP) nº 015/2017, em favor da Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ 97.520.092/0001-72, no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2035283" ], "2035255": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0254/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de CARLOS MAURÍCIO MIRANDA SOARES, CEL PM RG 53.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0118/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de CARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO, CEL PM RG 53.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0128/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de DERNIVAL GOMES PAIXÃO, CAP PM RG 36.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0335/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2017, os proventos de ANA LUIZA CHAVES LAGO DE ANDRADE, CAP PM RG 89.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0389/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2017, os proventos de FERNANDO ATHAYDE VELOSO MADUREIRA, CAP PM RG 89.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0262/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2017, os proventos de ROMULO VARELLA DE OLIVEIRA, CAP PM RG 89.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0261/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2017, os proventos de MARCOS CALIXTO ACCHAR, 1º TEN PM RG 89.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0039/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2013, os proventos de ALMIR CARLOS DA FONSECA, 2º TEN PM RG 36.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2017, os proventos de WILSON PACHECO DOS SANTOS, 2º TEN PM RG 41.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0040/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2017, os proventos de IVO LEONE CUTIS, SUBTEN PM RG 38.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0040/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de GERALDO DA SILVA MARTINS, SUBTEN PM RG 51.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2017, os proventos de ANTÔNIO JOSÉ FELIS DA SILVA, 1º SGT PM RG 57.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0404/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2016, os proventos de ANDRÉ ANTÔNIO LOPES DO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG 51.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0298/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2016, os proventos de LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 61.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0095/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2016, os proventos de ALEXSANDRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 61.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de JEOVANE DA SILVA LOMEU, 2º SGT PM RG 61.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0039/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2016, os proventos de EDSON ALVES DE QUEIROZ, 2º SGT PM RG 62.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.01.2017, os proventos de ANDRÉ LUIS ANTÔNIO ALVES, 2º SGT PM RG 68.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0301/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2017, os proventos de MARCELO TAVARES SANTANA, 2º SGT PM RG 68.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0027/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2017 os proventos de QUELER XAVIER FERREIRA, 3º SGT PM RG 66.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0054/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.01.2017, os proventos de RENATO DE OLIVEIRA SANTOS, 3º SGT PM RG 74.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2017, os proventos de WILI CARVALHO MONTEIRO, 3º SGT PM RG 75.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0204/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2016, os proventos de MÁRCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL, 3º SGT PM RG 75.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0025/0541/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2004, os proventos de JOÃO ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, CB PM RG 27.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0062/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2015, os proventos de CLAYTON DA SILVA NOVAES, CB PM RG 78.114.\r\n\r\nId: 2035255" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2035007": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.062/2011 - LIANA GAMMA REIS, ID 43368417. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/05/2012, publicado no D.O. de 14/05/2012, referente à averbação de tempo de serviço prestado a PCERJ, no período de 03/09/2004 a 30/03/2007, no total de 939 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2035007" ], "2035311": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2006\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/951.040/2006 - JOZIMAR DE FREITAS MARTINS, ID.5708060. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 03/02/83 a 15/01/90 ,no total de 2.539 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2006.\r\n\r\nId: 2035311" ], "2035316": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.027/1999 - RICARDO COELHO ALENCAR, ID. 1964885-5. Período Base de 27/04/2010 a 25/04/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.100/2008 - SILVIO DO ESPIRITO SANTO, ID. 1991167-0. Período Base de 19/05/2010 a 12/06/2015;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.307/2002 - MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, ID. 1966985-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31/08/2012, publicado no D.O. de 04/09/2012 referente à Licença Especial concedida;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.037/2017 - HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES, ID. 2002093-7. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 19/11/2003 e 06/03/2013, publicados nos D.Os de 24/11/2003 e 11/03/2013, respectivamente, referente às Licenças Especiais concedidas;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.037/2017 - HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES, ID. 2002093-7. Período Base de 11/08/1998 a 09/08/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.037/2017 - HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES, ID. 2002093-7. Período Base de 12/01/2008 a 09/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.041/2007 - RONALDO LUIS VIEIRA DE SANT'ANNA, ID. 564280-9. Período Base de 15/02/2012 a 19/04/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.069/2017 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, ID. 4383542-2. Período Base de 25/03/2010 a 23/03/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.227/2006 - CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORRÊA, ID. 1968438-0. Período Base de 05/09/2006 a 03/09/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.227/2006 - CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORRÊA, ID. 1968438-0. Período Base de 04/09/2011 a 01/09/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2035316" ], "2035321": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/038.241/2016 - JORGE DE ALMEIDA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003296-0, matricula 181830-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.92/2016 - FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1972664-3, matricula 192513-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.4/2017 - MARIA AUXILIADORA PINTO DE BESSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1964751-4 Matricula 257801-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.106/2016 - LUZIA TEIXEIRA SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19704844, matricula 263315-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.073/2015 - MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1998654-8, matricula 192664-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.210/2016 - ENY GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2004103-9, matricula 257767-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.23/2017 - JOSE CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1997191-5, matricula 196633-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.7/2017 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1979207-7, matricula 822603-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/055.47/2014 - TELCIO FREITAS PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003828-3, matricula 257915-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.248/2016 - EDISON TAVARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20076649, matricula 181.695-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.08/2017 - DEJAIR MOREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1965814-1, matricula 181205-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.20/2017 - EDVALTER RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2006535-3, matricula 181625-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/067.30/2016 - SERGIO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2004656-1, matricula 257.882-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.338/2016 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1978511-9, matricula 181693-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 15/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.28/2016 - ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003938-7, matricula 181673-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.25/2017 - ALEXANDRINO LUIZ CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1965066-3, matricula 192450-5- Fixados os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.184/2009 - EVAIR RAMOS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20375549, matricula 822.649-0 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2035321" ], "2035305": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.363/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.335/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.001/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.096/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.250/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.280/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.195/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.118/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.162/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.177/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.180/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.198/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.140/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.222/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.232/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.055/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.027/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.106/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.140/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.143/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.006/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.160/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.243/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.360/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.001/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.009/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.116/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.128/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.132/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.056/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.283/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.158/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.224/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.111/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.090/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.189/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.554/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.129/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.011/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.243/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.054/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.215/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.839/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.135/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.065/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.218/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.067/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.283/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.021/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.024/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.145/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.133/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.207/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.155/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.187/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.097/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.127/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.219/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.335/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.224/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.034/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.088/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.148/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.017/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.136/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2035305" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2035517": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEFAZ Nº 489 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESPECIFICA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Definir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos ,como Organizações Sociais de Saúde, são as seguintes:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI); e\r\n\r\nVI - Transporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\n\r\n§ 1° - A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 2° - A qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a especialidade constante do inciso II do caput deste artigo possibilitará também a sua contratação para a gestão de unidades de pronto atendimento.\r\n\r\nArt. 3° - As entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 4° - A documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011 e deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes distintos, conforme especificado a seguir:\r\n\r\nI - Envelope 1 - referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos, especificada no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessárias a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet.\r\n\r\nII - Envelope 2 - referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto n° 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos, previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade. \r\n\r\nArt. 5° - A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto n° 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade, nos últimos anos, nas atividades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H - incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria MS-GM n° 1.601, de 07/07/2011, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H; ou experiência de 3 (três) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de hospital geral de grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela SUS:\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 3 (três) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\n\r\nVI - Transporte de Pacientes em veículo tipo ambulâncias (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes, de resgate de pacientes e operação de ambulâncias tripuladas com médico e enfermeiro e enfermeiro e técnicos.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Av. Padre Leonel Franca, nº 248, 2º andar, Gávea - Rio de Janeiro, acompanhado de toda a documentação correspondente.\r\n\r\nArt. 7º - A SEFAZ terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ e será designada em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.403, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas SEPLAG/SES nºs 308, 309, 310, 311 e 312, de 10 de outubro de 2013 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 451, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2035026": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/693/2014 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente à Ressarcimento de Gratificação Encargos SES e 13º Salário, referente ao servidor, abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320 de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392 de 05/072016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nADELSON JOAQUIM DOS SANTOS, matrícula nº 175.551-1 e ID. Funcional nº 31540759, referente ao Ressarcimento de Gratificação Encargo SES e 13º Salário, no valor de R$ 8.513,00 (oito mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600401/2011 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - Referente à Ressarcimento de Gratificação de Insalubridade, referente ao servidor, abaixo, considerando o disposto no art.37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA CABRAL, matrícula nº 812.751-6 e ID. Funcional nº 32127839, referente ao Ressarcimento de Gratificação de Insalubridade, no valor de R$ 965,12 (novecentos e sessenta e cinco e doze centavos).\r\n\r\nId: 2035026" ], "2035010": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9040/2015 - Com base no exposto no ATO, AUTORIZO a apropriação de créditos do Consórcio LOGRIO, junto à administração da SES, sendo a Empresa líder PROL SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.704.424/0001-98 (nova denominação BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.), no valor de R$ 3.934.027,91 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil vinte sete reais e noventa e um centavos), para ressarcimento de dano ao erário provocado por falhas no recebimento de estoque do medicamento Alfapeginterferon 2A 180 mcg/0,5 ml, remetido pelo Ministério da Saúde. Considerando a possibilidade de recurso e a gravidade do ato, aplico o efeito suspensivo à presente decisão até o trânsito em julgado administrativo da questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9040/2015 - Com base no exposto no ato, APLICO à empresa líder do Consórcio LOGRIO, Empresa PROL SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.704.424/0001-98 (nova denominação BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.), contratado para gerir os estoques da SES/RJ, pelo Contrato nº 175/2009, com base nos art. 78, inciso I, combinado com art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, as punições de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO e MULTA, no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais). Considerando a possibilidade de recursos e a gravidade dos atos, aplico o efeito suspensivo às presentes decisões até o trânsito em julgado administrativo da questão.\r\n\r\nId: 2035010" ], "2035469": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1676/2014 - SILMAR LEITE FORTES, Enfermeiro, matrícula nº 259.209-6, ID nº 3007023-6 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 01/06/2017, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2035469" ], "2035051": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/1177/2017- RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - Encerramento de Folha, referente aos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art.37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nJOAO FERNANDES FELICIANO, matrícula nº 268401-7, validade 01/09/2006, no valor de R$ 460,28 (quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MAURO LOPES, matrícula nº 850082-9, validade 24/09/2009, no valor de R$ 710,94 (setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nSORAYA SANTOS DE ASSIS, matrícula nº 922885-9, validade 25/05/2009, no valor de R$ 662,33 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nANDREA LEDIG CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 923810-6, validade 16/04/2009, no valor de R$ 436,11 (quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos);\r\n\r\nMARCIA CARDOSO ARAUJO BARROS, matrícula nº 4905751-6, validade 12/06/2011, no valor de R$ 182,25 (cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nROGERIO RAMPINI ANDRIOLO, matrícula nº 262022-7, validade 26/09/2008, no valor de R$ 846,66 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos);\r\n\r\nIDILZA DA CUNHA ROSA, matrícula nº 3024909-8, validade 25/12/2011, no valor de R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nVANESSA PAULA DE FREITAS DE AZEVEDO, matrícula nº 4915838-9, validade 24/04/2011, no valor de R$ 126,50 (cento e vinte e seis reis e cinquenta centavos);\r\n\r\nRITA MARIA VILANOVA MACHADO, matrícula nº 852288-0, validade 16/03/2010, no valor de R$ 36,33 (trinta e seis reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS AZEVEDO, matrícula nº 851329-3, validade 22/02/2010 no valor de R$ 154,44 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); \r\n\r\nELIETE JOSE FERNANDES, matrícula nº 49082554-8, validade 28/10/2010 no valor de R$ 839,50 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nTERESINHA CORREA CHAGAS DA SILVA, matrícula nº 864524-8, validade 27/02/2009, no valor de R$ 130,34 (cento e trinta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2035051" ], "2035285": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/30/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 192.746,07 (cento e noventa e dois mil setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de abril de 2017, referente o servidor ADILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID Funcional nº 31945643 e OUTROS, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, Inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/07/2016, publicada no DORJ de 06/07/2016.\r\n\r\nId: 2035285" ], "2035153": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.063 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.877000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035153" ], "2035154": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.253 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035154" ], "2035155": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.254 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035155" ], "2035156": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.255 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abri, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-12, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035156" ], "2035157": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.256 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-07, referente à aquisição de unidade móvel de saúde, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035157" ], "2035158": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.257 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035158" ], "2035159": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.258 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035159" ], "2035160": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.259 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035160" ], "2035161": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.260 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-16, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035161" ], "2035162": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.261 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-19, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2035162" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035296": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 039/2017, no valor total de R$ 47.354,28 (quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01147, em favor da Empresa C.B.S MEDICO CIENTIFICA S/A, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/580/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 040/2017, no valor total de R$ 7.594,68 (sete mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01146, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/580/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/580/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 041/2017, no valor total de R$ 72.586,80 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01151, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/580/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2035296" ], "2035297": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 035/2017, no valor total de R$ 23.032,80 (vinte e três mil trinta e dois reais e oitenta centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01152, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/581/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 036/2017, no valor total de R$ 24.537,60 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01150, em favor da Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXEPORTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/581/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 037/2017, no valor total de R$ 75.565,62 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01148, em favor da Empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/581/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/581/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 038/2017, no valor total de R$ 180.329,34 (cento e oitenta mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01149, em favor da Empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI EPP, referente à aquisição de insumos hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/581/2017 e art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, conforme disposições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2035297" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2035145": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Drones (quadricóptero).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/06/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/06/2017, às 09:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2035145" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2035135": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 282/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.829.440/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5116/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 283/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.927.876/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4133/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 284/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL JAYME SICILIANO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.766.969/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte Complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1303/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 285/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 037 ERNESTO GUEVARA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.216.330/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3654/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 135/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.617/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte Complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1023/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2035135" ], "2035030": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 701/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DOUTOR MEMÓRIA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.226.261/0001-50. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Correção de Fluxo. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/5059/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2035030" ], "2035190": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento à Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização firmadas pelas Associações de Apoio às Escolas através do Termo de Compromisso; CONVOCA os Diretores, responsáveis pelas Unidades Escolares, para comparecerem no período de 05/06/2017 a 15/06/2017, à Regional Administrativa de vinculação, para prestarem esclarecimentos e apresentarem os documentos necessários para formalização do Termo de Compromisso.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS SEM TERMO DE COMPROMISSO FORMALIZADO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÓDIGO CENSO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33029164\r\n\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n33034320\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n33034273\r\n\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038929\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33175314\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33103097\r\n\r\nCIEP 403 MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n33059225\r\n\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086540\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074798\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071543\r\n\r\nCE BOLIVAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075689\r\n\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070156\r\n\r\nCE CHILE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074038\r\n\r\nCE ITALIA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075190\r\n\r\nCE LUIS DE CAMOES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086583\r\n\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074151\r\n\r\nCE MATO GROSSO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075832\r\n\r\nCE PARANA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33095078\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33132879\r\n\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074054\r\n\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074267\r\n\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33070326\r\n\r\nCE TERESA CRISTINA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072280\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33068852\r\n\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086613\r\n\r\nCE REPUBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075875\r\n\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069034\r\n\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075166\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079722\r\n\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079900\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33137846\r\n\r\nCE MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33045070\r\n\r\nCE PIRANEMA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33045291\r\n\r\nCIEP 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062340\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087717\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077096\r\n\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066590\r\n\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077100\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126941\r\n\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063877\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077487\r\n\r\nCE FREDERICO EYER\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087725\r\n\r\nCE GILSON AMADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066140\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126224\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33064644\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33067791\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077142\r\n\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063052\r\n\r\nCE MEM DE SA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126755\r\n\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066035\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062919\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066043\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33067805\r\n\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33064849\r\n\r\nCE ROMA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077185\r\n\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062676\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33087644\r\n\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33110638\r\n\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33105103\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047910\r\n\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008841\r\n\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008892\r\n\r\nCE GENERAL DUTRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n33015260\r\n\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n33015740\r\n\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n33170185\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n33051127\r\n\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n33053189\r\n\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n33025754\r\n\r\nCE SERVULO MELLO\r\n\r\nId: 2035190" ], "2035100": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilson Santos Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luiz Gomes\r\n\r\n02-Luiz Henrique Cezar da Costa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio Luiz Moraes Machado\r\n\r\n02-Rosane de Paula Pinho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Yuri Silva do Espírito Santo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Juliana Wandenkolk Vieira Ferreira\r\n\r\n02-Uélinton de Oliveira\r\n\r\nId: 2035100" ], "2034998": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, sito na Rua Braulino Alves Simões, nº 111, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 01- IV/1º SEMESTRE: Aline Cristina Santos Sousa, Matrícula 201433080674784; Andreza Ayane Coelho Gonçalves, Matrícula 201333040506116; Carla Reis Pereira, Matrícula 201433080680682884; Cláudia Gama Gama Almeida de Souza, Matrícula 20143304058991; Claudia Maria dos Santos, Matrícula 201533040617905; Dailane de Souza Ribeiro Santos, Matrícula 201533040624952; Elisangela Sobral Correia, Matrícula 201533040638236; Emilsa Gomes Prata Gama, Matrícula 201433040588739; Fabiano da Silva Amado, Matrícula 201433040587252; Otávio Lopes sentinelli, Matrícula 201433040588305; Rafael Alves de Oliveira, Matrícula 201433040587333; Thiago Neves Otte, Matrícula 201233080448803. Turma NEJA 01 - IV/2º Semestre: Camila Gomes, Matrícula 201533040635310; Camila Nascimento Silva dos Santos, Matrícula 201533040618200; Debora Canema, Matrícula 201533110421435; Denise de Fátima Silva, Matrícula 201533040634087; Eusélia Sampaio, Matrícula 201533040607610; Joana D'Arc da Silva, Matrícula 201533040635563; José Jair Morais de Sousa, Matrícula 201533040633439; José Milton Vidal, Matrícula 201533040607780; Júnio dos Santos Lemos Machado, Matrícula 201132730374286; Lilia Conceição dos Santos, Matrícula 201533040631223; Luciana Nunes Gomes, Matrícula 201533040610910; Lucimar Ramos Rangel de Souza, Matrícula 201533040608833; Luís Antonio Dutra da Costa, Matrícula 201533040596487; Magda Ribeiro Siqueira Pinto, Matrícula 201533040600697; Magna Maria dos Santos, Matrícula 201533040593704; Maxsuel da Silva Rodrigues, Matrícula 201533040601820; Mayara de Souza Tomé, Matrícula 201133040346469; Mylena da Silva Pereira, Matrícula 201329460254642; Raquel Costa Barbosa, Matrícula 201533040608248; Rosemere de Oliveira Salmar, Matrícula 201533040607519; Rosilene de Santana Silva, Matrícula 201533040630091; Thainá Pereira Gonçalves, Matrícula 201132730346827; Vanessa Maria dos Santos Batista, Matrícula 201533040604171, TURMA NEJA 02 - IV / 2º Semestre: Andréa de Souza Pinto, Matrícula 201533040631304; Cleyton Bernardo da Costa, Matrícula 201533040596800; Delfina Alves de Souza Gonçalves, Matrícula 201533040620371; Dulcimar Pereira de Oliveira da Silva, Matrícula 201533040620884; Érika Silva do Nascimento, Matrícula 201533040603361; Fernanda Correa de Macedo, Matríicula 201533040620531; Gabriel Souza Basilio, Matrícula 201533040610064; Janete da Silva Mariano Braz, Matrícula 201533040631910, Jessica Oliveira dos Santos, Matrícula 201533040632548; Jhonys Vicente do Nascimento, Matrícula 201533040606709; Jose Lucas Teófilo Pereira Coutinho, Matrícula 201033080190161; Jozélia de Jesus Silva, Matrícula 201533040632701 Julielma da Silva Barreto, Matrícula 201533040632971; Marcia da Conceição, Matrícula 201533040614991; Maria de Fátima dos Santos Xavier, Matrícula 201532990424440; Matheus dos Santos Luiz, Matrícula 200932860154974; Mayara Pereira Sousa, Matrícula 201533040622666; Rosimar dos Santos Bastos, Matrícula 201533040602551; Sileide Cruz Santos, Matrícula 201533040620108; Thayna Carvalho Lemos, Matrícula 201133080363331; Thiago Gomes Brás da Silva, Matrícula 201033080291359; Ynaan Alencar Nunes, Matrícula 201433040586361. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no D.O. de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no D.O. de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Carlos Alberto dos Santos Filho\r\n\r\nLeia-se: 05-Carlos Alberto dos Santos Nunes\r\n\r\nId: 2034998" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035290": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Globalprint Editora Gráfica Ltda - ME. OBJETO: Prestação de serviços de impressão da revista HUPE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 201/2016. VALOR: R$ 80.280,00 (oitenta mil duzentos e oitenta reais). N.E: 00692. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1409/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 25/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Per Prima Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental necessário para o procedimento. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3659/2015.\r\n\r\nId: 2035290" ], "2035078": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA FÍSTULA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2601/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER PARA IMPRESSORA HP. Proc. HUPE nº E-26/008/590/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/06/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA DE BISTURI ELETRÔNICA DESCARTÁVEL. Proc. HUPE nº E-26/008/3521/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES PARA EXAMES. Proc. HUPE nº E-26/008/311/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOGRAMPEADOR E CARGAS. Proc. HUPE nº E-26/008/2757/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/06/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO PARENTERAL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2958/2016.\r\n\r\nConforme os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2035078" ], "2035077": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258). PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação Contratual sem aumento de valor. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2017. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 22/05/2017. PROCESSO Nº E-26/004/1689/2016. VALOR: R$ 180.000,00(centro e oitenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2017.\r\n\r\nId: 2035077" ], "2035284": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 020/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência Contrato nº 020.2016, relativo à contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Norte Noroeste, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 436.103,25 (quatrocentos e trinta e seis mil cento e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8803/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 021/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contrato nº 021.2016, relativo à contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Metropolitana II - Zona Norte / Oeste, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 636.528,29 (seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8806/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 022/2016, relativo à contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a REGIÃO METROPOLITANA I- CENTRO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 598.235,09 (quinhentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8805/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 023/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contrato nº 023.2016, relativo à contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região BAIXADA LITORÂNEA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 305.628,13 (trezentos e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8802/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 024/2016, relativo à contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a REGIÃO SUL FLUMINENSE E SERRANA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 120.608,09 (cento e vinte mil seiscentos e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8804/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2035284" ], "2035291": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE TRÊS RIOS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2007\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nISABELLE MARCELINO VILELA\r\n\r\nRAFAEL JANUÁRIO CUNHA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nDALILA DE SOUSA MELO BATISTA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDIEGO DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA BENTO\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA TAVARES\r\n\r\nJESSICA SHELI BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VIEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nNILSON RICARDO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRUAN DO COUTO SANTOS\r\n\r\nWELLINGTON DE JESUS\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2014\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nCARLOS EDGARD LOUREIRO MARCELLO\r\n\r\nLEANDRO ULISSES CUNHA E SOUZA\r\n\r\nMARCOS PAULO NASCIMENTO BERNARDES\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nPATRICIA CARNEIRO SILVA\r\n\r\nTIAGO DE ARAÚJO FRANCISCO\r\n\r\nWALBER LUIZ OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nANDERSON ALVES COUTINHO\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO REZENDE\r\n\r\nARIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDALYANA MACÁRIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nDANIELA APARECIDA SAMUEL FONSECA DO CARMO \r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES SATYRO\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nGABRIELE APARECIDA SOARES CAMILLO\r\n\r\nJULIANA AFONSO DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nLARISSA SOUZA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nLETICIA COELHO MARQUES\r\n\r\nNIVIA MARIA VIEIRA RESENDE\r\n\r\nROSE DA SILVA JORGE\r\n\r\nTIAGO FELIX CASTILHO\r\n\r\nVITOR ARTUR DE CARVALHO MARIANO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PENHARBE DE CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE TRÊS RIOS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nPALOMA BARBOSA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nLAYLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nKARLA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nKAROLAYNE FÁTIMA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS LINHARES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES RAMIRES TRABUCO\r\n\r\nDANIEL VENANCIO DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nDANIELLE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nIGHOR DA SILVA LOURO\r\n\r\nIZADORA CRISTINA BASTOS DE ABREU\r\n\r\nJÉSSICA COSTA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO LEITE VENTURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA LUIZA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTHUR FARIA SOBRINHO FONTES\r\n\r\nBERNARDO ANTONIO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\nBRUNO BERNARDO MACIEL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VELOSO MARTINS\r\n\r\nDOUGLAS TADEU SOUZA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nELIAS VILLARINHO MELLO\r\n\r\nENRIQUE KAIUCA DE SOUZA\r\n\r\nESTEVÃO SOARES MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nFABRÍCIO DALTRO MELIANDE\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL MENDES DOS REIS SILVANO\r\n\r\nGIOVANNA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nHEITOR AMORIM GERVASIO\r\n\r\nHIGOR TARGINO PEREIRA\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nJULIA BARBOSA ARAGÃO\r\n\r\nJULIANA ARRUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO ROCHA MOREIRA\r\n\r\nLUCAS AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nLUÍSA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ FELIPE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nMANUELLA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPEDRO BARRETO LIRA\r\n\r\nRAFAELLA MELLO FERRAREZI\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS PORTUGAL DUARTE\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nYURI DA SILVA ROSA GUERRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCAIO CHAGAS DO AMARAL\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS DE HOLLANDA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nDAILSON VAGO LIMA\r\n\r\nDIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELLEN CRISTINA BISPO VIANA\r\n\r\nGABRIEL MACHADO GONZALEZ\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA FREIXINHO NEVES\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES LIMA\r\n\r\nDENIS FREXIELLA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\nERIKA DA SILVA BALTAR\r\n\r\nHUGO VALENTIM GOMES PEREIRA\r\n\r\nJEAN LUCAS BERNA CAPUTI MACHADO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SÁ FERREIRA\r\n\r\nKEITH SCARLATE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nLETICIA FERREIRA JESSEN\r\n\r\nLUIZ ARTUR PIRES CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nMANUELLA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nPAULA CRISTINA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nSTEPHANO SILVA BARRETO\r\n\r\nTHIAGO VINÍCIUS NEVES LEITÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nABEL BENEDITO CORRÊA DA COSTA\r\n\r\nBEATRIZ GOMES BIANCARDI\r\n\r\nBEATRIZ RAMPAZIO SIQUEIRA\r\n\r\nBRENDA RODRIGUES GAMA DA SILVA\r\n\r\nCAIO LIMA E SILVA MARQUES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORRÊA\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nGABRIELLA STEPHANY RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nGIOVANNA GOMES ALVES\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO MOTTA\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO GAWRYSZEWSKI ARAUJO\r\n\r\nIURY GONÇALVES COSTA\r\n\r\nLETÍCIA ALBUQUERQUE COSSICH\r\n\r\nLORREYNE MARTINS MELANI DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS LIMA VAZ JANNUZZI\r\n\r\nMARIA CAROLINA ERNESTO SOARES\r\n\r\nMYLLENA VIEIRA GALVÃO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MURILLO FERREIRA\r\n\r\nPEDRO LIMA VAZ JANNUZZI\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA SERAFIM\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2017\r\n\r\nBEATRIZ COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS MURTINHO \r\n\r\nGABRIEL BARBOSA REZENDE\r\n\r\nJEFFERSON CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nJORGE ANTONIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\nGABRIEL MANTEIGA BALBINO\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA TERRA\r\n\r\nVITOR HUGO NUNES CAVALINI \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIRÓ SANTOS GOMES\r\n\r\nISAAC SOUZA VERAS PEREIRA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROGÉRIO PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINÍCIUS PIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nCHRISTIANO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDANIEL NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\nGABRIEL CHAPELEM SANTOS\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE SOUZA CLEMENTE MORAES\r\n\r\nJULIO RABELLO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nLUANA PENELA GRANDE FERREIRA\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA BARROS\r\n\r\nLUCAS DA SILVA LIMA\r\n\r\nLUIZ FELIPE COELHO DA SILVA\r\n\r\nMATEUS RAMOS MUROS GOMES\r\n\r\nNATHÁLIA SPINELLI DE ALMEIDA\r\n\r\nRAQUEL PINTO DA NOBREGA\r\n\r\nVITOR GARCIA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nAYLA FAUSTINO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO REIS DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nLUCAS ROCHA DUTRA\r\n\r\nMATHEUS BELO DE LIMA\r\n\r\nPEDRO SAKAMOTO FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nANA CAROLINE PORTUGAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nBRENDON GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nBRUNA GOMES DE LIMA\r\n\r\nFELIPE GOUVÊA DE LUCA\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLAIS GUTTIERRES PEIXOTO\r\n\r\nLEONARDO ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nMATHEUS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES MERLO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nVICTÓRIA HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nGISELLY DE SOUSA COSTA\r\n\r\nLAISSA MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOÃO VITOR MEDEIROS QUEIROZ\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2017\r\n\r\nTAIANE NEVES ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nIRVIN WESLLEY OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nTHIAGO DE MATOS DAS VIRGENS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO FRANÇA\r\n\r\nRODRIGO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nRICARDO SATURNINO MORAES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nCRISLLAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS DIAS RIBEIRO PESSÔA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1992\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1992\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO: 1993\r\n\r\nALEXANDRA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1994\r\n\r\nSANDRO ROSA CAMPOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO 1996\r\n\r\nRODRIGO CARVALHAES SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 1998\r\n\r\nALEXANDRA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 1999\r\n\r\nRICARDO CHAVES DO VALE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2006\r\n\r\nNATASHA SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\nLEONARDO GERALDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2007\r\n\r\nNATASHA SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2009\r\n\r\nJAQUELINE BASILIO DE MENDONÇA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2011\r\n\r\nJONATHAN DOMINGUES DE SOUZA DA MOTA\r\n\r\nId: 2035291" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035277": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 012/2017 DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Confissão de Dívida\".\r\n\r\nVALOR: R$ 108.189,27 (cento e oito mil cento e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.363/2014. \r\n\r\nId: 2035277" ], "2035276": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração de itens do contrato\".\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 43.116,04 (quarenta e três mil cento e dezesseis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.366/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2017.\r\n\r\nId: 2035276" ], "2035264": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01080219, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/170.082/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n40.348.724/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, 7350 - V. Rosário - Duque de Caxias RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG, na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2035264" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035309": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC) e da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública a relação de Projetos Culturais Selecionados e Suplentes no Edital de Ocupação dos Teatros Laura Alvim (Ipanema), Rogério Cardoso (Ipanema), Gláucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), instituída pelo Edital nº 001/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 09/03/2017, disponível para consulta pública nos sites http://www.funarj.rj.gov.br e http://www.cultura.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2035309" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2035179": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5522 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5506, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade da implantação do termo de compromisso nas 1.253 (um mil duzentos e cinquenta e três) unidades escolares da rede estadual de ensino, distribuída em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação;\r\n\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\n\r\n- que é dever do Estado promover os meios necessários para a manutenção da infraestrutura física e administrativa das Unidades Escolares, privilegiando uma educação de qualidade amalgamada no principio da transparência e da democracia; e\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Parágrafo Único do art. 49 da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Exclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até dia 30 de setembro de 2017. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2035179" ], "2035274": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MARISA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3778994-5/vínculo 1, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2742-18, do Liceu de Humanidades de Campos, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1857/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2017, MARIONE PINTO DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 4134197-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1248-18, do C.E. Quintino Bocaiúva, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1521/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/04/2016, DEISE ALVES DE SOUSA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3363493-9/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0519-18, do C.E. Antônio da Silva, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1194/2017.\r\n\r\nDESIGNA DIOGO MATHEUS TAVARES, Assistente Executivo, ID 5014095-7/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0519-18, do C.E. Antônio da Silva, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1194/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/03/2017 e com efeitos financeiros a contar da publicação em DOERJ, FABIANA SOARES DIAS, Assistente Executivo, ID 5020237-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1243-18, do CIEP 355 Roquete Pinto, Município de Queimados, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/005/878/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/12/2016, CLAUDIO DE SOUZA ALVES, Agente Socioeducativo, ID 2036779-1/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4863-18, do Educandário Santo Expedito, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/1920/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26/04/2017e com efeitos financeiros a contar da publicação em DOERJ, JOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO, Agente Socioeducativo, ID 1913741-9/vínculo 2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4863-18, do Educandário Santo Expedito, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 70% do DAS-6. Processo nº E-03/021/1920/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/05/2017, ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0753-18, do CIEP 403 Prof.ª Maria de Lourdes Giovanetti, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1801/2017.\r\n\r\nId: 2035274" ], "2035187": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1635/2017 - ANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, ID Funcional nº 43330339/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1504/2017 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50076396/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1503/2017 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50076396/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2141/2015 - GISELE ALMEIDA BARBOSA, ID Funcional nº 35957646/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1450/2017 - LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 41920678/3, Prof. Doc. I, a partir de 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1451/2017 - LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 41920678/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/485/2017 - MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 44256213/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3097/2016 - ANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, ID Funcional nº 39458431/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 05/03/1992 a 06/03/1994, num total de 732 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 16/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2862/2015 - MARION SENNA MOREIRA, ID Funcional nº 38518112/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 11/11/1982 a 09/06/1983 e 09/08/1983 a 19/02/1992, num total de 3.328 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), como Técnico de Laboratório, desprezando-se o período de 10/06/1983 a 08/08/1983, por estar averbado à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/27/2014 - MARISA BARROSO BRITO, ID Funcional nº 39505081/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/08/1988 a 09/02/1990 e 02/04/1990 a 16/10/1992, num total de 1.484 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/03/1993 a 31/05/1994, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.858/2004 - SANDRA REGINA ARAUJO SOUZA, ID Funcional nº 36010367/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1981 a 30/04/1983; 01/04/1984 a 30/11/1985; 01/01/1986 a 28/02/1990 e 01/06/1990 a 29/07/1990, num total de 2.918 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 30/07/1990 a 30/04/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2936/2015 - KATIA MARIA FELICIANO BUENO, ID Funcional nº 40142558/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o efetivo serviço foi prestado como Professora, para Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, na concessão de averbação de tempo de serviço e não como constou no Despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.842/2004 - ELOA DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 38448947/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/06/2007, publicado no D.O. de 14/06/2007, que averbou 2.560 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.842/2004 - ELOA DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 38448947/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/10/2007, publicado no D.O. de 17/10/2007, que averbou 2.551 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.104/2005 - RUTINA MACEDO DA SILVA KOELLER, ID Funcional nº 39184145/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/05/2007, publicado no D.O. de 29/05/2007, que averbou 2.071 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/786/2017 - ANIZIO ANTONIO PIROZI, ID Funcional nº 43759980/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/05/2017, publicado no D.O. de 18/05/2017, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/785/2017 - ANIZIO ANTONIO PIROZI, ID Funcional nº 43759980/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/05/2017, publicado no D.O. de 18/05/2017, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor.\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que os períodos averbados corretos são de 21/08/1989 a 01/07/1990 e 01/08/1990 a 06/03/1994, num total de 1.629 dias e os períodos desprezados corretos são de 16/03/1989 a 31/07/1989, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 07/03/1994 a 14/03/1994 e 01/03/1996 a 01/02/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no Despacho de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/05/2017. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/001/786/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/003/786/2017...\r\n\r\nId: 2035187" ], "2035282": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1271/2017 - ELISABETE DA SILVA PINHEIRO, mat. n° 804.640-1, ID Funcional nº 34718966/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1886/2016 - ELIANA CORREA RIBEIRO RODRIGUES, mat. n° 804.851-4, ID Funcional nº 37644548/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/7/2017 - LUIZ LIMA SANTOS, mat. n° 248.974-8, ID Funcional nº 38107333/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1857/2016 - REGINA CELIA CABREIRA CODEÇO, mat. n° 254.931-9, ID Funcional nº 40473970/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2328/2016 - MONTGOMERY LINS ARCANJO, mat. n° 242.681-5, ID Funcional nº 38259249/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1502/2017 - DENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, mat. n° 254.510-1, ID Funcional nº 37690442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2170/2016 - SANDRA REGINA PROBST, mat. n° 283.580-9, ID Funcional nº 32729740/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3791/2016 - GERMANA LAURA MONTEIRO DE SÁ PALMEIRA, mat. n° 291.761-5, ID Funcional nº 38878976/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2108/2016 - MONICA RAOUF EL BAYEH, mat. n° 279.530-0, ID Funcional nº 35700548/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9900/2015 - IZABEL CRISTINA LIMA FERREIRA DIAS, mat. n° 251.915-5, ID Funcional nº 39712176/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2094/2016 - VALÉRIA DE SANT'ANNA FERREIRA, mat. n° 245.252-2, ID Funcional nº 39920488/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1020/2017 - GERALDO CASTILHO, mat. n° 808.093-9, ID Funcional nº 39358950/2, Prof. Doc. I, C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/532/2016 - ELISEU LAGOAS SOARES, mat. n° 252.850-3, ID Funcional nº 39818365/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/179/2017 - MARIA DE LOURDES SOUZA TEIXEIRA, mat. n° 250.506-3, ID Funcional nº 38660148/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1497/2017 - ELEONORA SARDINHA AGUIAR, mat. n° 807.003-9, ID Funcional nº 37638050/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/711/2017 - FLORIANO DE ALMEIDA PEIXOTO, mat. n° 256.039-9, ID Funcional nº 38164957/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4795/2015 - JORGE JOSÉ DA SILVA FILHO, mat. n° 241.911-7, ID Funcional nº 40337278/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1818/2016 - MARIA CRISTINA SOARES CARVALHO DE ARAUJO, mat. n° 5.021.720-7, ID Funcional nº 34085068/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/868/2014 - LUZIMAR FERNANDES DE ALMEIDA, mat. n° 282.187-4, ID Funcional nº 36373486/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1252/2017 - ANA LUCIA BORGES DE AZEVEDO, mat. n° 231.338-5, ID Funcional nº 39677559/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/515/2017 - WALDICÉA DA SILVA SANTOS, mat. n° 279.564-9, ID Funcional nº 37393464/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/831/2017 - SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA GUERRA, mat. n° 194.921-3, ID Funcional nº 39301583/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1138/2017 - MARA CRISTINA ELIODORO, mat. n° 282.480-3, ID Funcional nº 33496919/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1158/2017 - DARCY IVONE SIMÃO, mat. n° 162.325-5, ID Funcional nº 40805140/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/767/2017 - MARIA HELENA DE AGUIAR VIEIRA, mat. n° 282.980-2, ID Funcional nº 34215549/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3358/2015 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, mat. n° 241.999-2, ID Funcional nº 36064882/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1390/2017 - MARCOS ANDRÉ CARNEIRO DE MEDEIROS, mat. n° 245.214-2, ID Funcional nº 40503585/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1311/2017 - SILVANA FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 806.049-3, ID Funcional nº 33304483/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1245/2017 - MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, mat. n° 254.214-0, ID Funcional nº 40288226/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/893/2017 - LEA DE FREITAS SILVA, mat. n° 807.140-9, ID Funcional nº 33346062/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1499/2017 - LELIANE BERSOT GREGÓRIO DOS SANTOS, mat. n° 283.234-3, ID Funcional nº 34640959/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2574/2016 - MARISE DA GRAÇA GUEDES MOREIRA, mat. n° 285.573-2, ID Funcional nº 32900341/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/10/2016 - LILIAN DE SOUZA JASMIM BASTOS, mat. n° 808.300-8, ID Funcional nº 39010554/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2035282" ], "2035312": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1540/2017 - MIRIAM PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.003.488-3, ID. Funcional nº 36506745/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4047/2016 - CARLOS ALBERTO BOMFIM, mat. nº 5.021.795-9, ID. Funcional nº 35996218/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/713/2017 - ADRIANA CARDOSO MACHADO E MARTINOIA, mat. nº 256.310-4, ID. Funcional nº 39966445/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/886/2017 - MARIA DA PENHA SILVA PEREIRA, mat. nº 5.002.436-3, ID. Funcional nº 36793167/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3173/2015 - ISAURA MARIA SIQUEIRA MARTINS, mat. nº 234.738-3, ID. Funcional nº 38027445/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1157/2017 - CIDNÉA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, mat. nº 270.024-3, ID. Funcional nº 33316058/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/733/2017 - ADEMIR DIAS, mat. nº 206.001-0, ID. Funcional nº 39210537/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3580/2016 - CÉLIA REGINA DA CUNHA PINHO, mat. nº 5.019.138-6, ID. Funcional nº 36144584/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1116/2017 - ALTAMIRA CONCEIÇÃO D' OLIVEIRA, mat. nº 282.090-0, ID. Funcional nº 39322165/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/922/2017 - WILMA ROSA TAVARES DE ANDRADE, mat. nº 233.393-8, ID. Funcional nº 33609969/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01.06.2017.\r\n\r\nId: 2035312" ], "2035143": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/372/2017 - DANIEL EVANGELISTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.639-2, período base de 18/06/2002 a 17/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.753/2012 - ELISABETH SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.741-1, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.363/2007 - HELENA DA PENHA CAMPOS, Servente, mat. nº 5.018.985-1, período base de 09/10/2008 a 07/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.276/2003 - MARCIA CRISTINA NUNES REIS, Servente, mat. nº 5.019.289-7, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.753/2002 - ROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.247-3, período base de 20/05/2010 a 17/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.496/2001 - SIMONE DOS SANTOS REIS, Servente, mat. nº 5.011.826-4, período base de 07/09/2011 a 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.174/2004 - VILMA FARIA DOS REIS SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.645-6, período base de 10/08/2003 a 09/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.573/2005 - CLAUDIA SOUZA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 252.509-5, período base de 29/10/2001 a 28/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1269/2017 - LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.493-1, período base de 14/03/2001 a 13/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.231/2006 - ROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.593-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.397/1996 - SANDRA REGINA OLIVEIRA SOUZA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.470-0, períodos base de 12/10/2001 a 25/01/2007 e de 07/08/2007 a 05/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.275/2000 - SOLANGE MIRANDA BARBOSA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 250.588-1, períodos base de 21/08/2006 a 20/08/2011 e de 21/08/2011 a 10/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.579/2005 - DENISE RIBEIRO MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.580-7, períodos base de 18/10/2000 a 21/11/2005; 22/11/2005 a 26/12/2010 e de 27/12/2010 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1134/2017 - ELIANE TERESA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.684-0, períodos base de 03/08/1990 a 02/08/1995; 29/03/2001 a 08/05/2006 e de 02/12/2010 a 27/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3158/2015 - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, Servente, mat. nº 273.271-7, períodos base de 01/03/1993 a 28/02/1998; 01/03/1998 a 28/02/2003; 01/03/2003 a 18/05/2008 e de 19/05/2008 a 18/05/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1412/2017 - CRYSTYANE PEREIRA BISPO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.082.986-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1315/2017 - IRIS GUEDES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.710-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1311/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TELLES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.791-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1487/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSÉ DULCÍDIO SILVA...\r\n\r\nLeia-se:...JOSÉ DULCÍLIO SILVA...\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1177/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 2035143" ], "2035124": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/9/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 103/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RUBY YED DIAZ PLAZA, conforme documentos expedidos pelo “Colegio Ateneo Autónomo de Colombia”, em Pitalito, República da Colômbia ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2035124" ], "2035028": [ "I - Parecer", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/255/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 128-132, datado de 30 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, sito a Rua General Andrade Neves, nº 143 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 563 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 03595526/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro D417A01 sob o nº 0140553, com eficácia a partir de 24 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/254/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122-126, datado de 30 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, sito a Rua General Andrade Neves, nº 143 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 563 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ 03595526/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro D417A01 sob o nº 0140553, com eficácia a partir de 01 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/257/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122-126, datado de 30 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, sito a Rua General Andrade Neves, nº 143 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 563 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREEDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ 03595526/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro D417A01 sob o nº 0140553, com eficácia a partir de 24 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.004017/SEEDUC/DICA/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6928/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 125-133, datado de 11 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO DE ENSINO ARTE E INFÂNCIA LTDA.-ME, ARTE E INFÂNCIA, sito a Rua dos Jequitibás, nº 514 - Lote 11 - Quadra 88 - Jardim Fazendinha - Engenho do Mato - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 64 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO ARTE E INFÂNCIA LTDA-ME, CNPJ 11.936.385/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro A - 761 - sob o nº 50441, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3379/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 55-60, datado de 04 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, na TIA CLAUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA.-ME, CRECHE ESCOLA BABYLANDIA E ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, sito a Rua Professor João Brasil, nºs 120 e 130 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 830 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela TIA CLAUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA.-ME, CNPJ 39.547.344/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro B - 548 - sob o nº 87175, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3571/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 a 130, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, no INSTITUTO MAIA VINAGRE FUNDAMENTAL LTDA., MAIA VINAGRE, sito a Rua Newton Prado, nº 65 - Santa Rosa - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 175 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo INSTITUTO MAIA VINAGRE FUNDAMENTAL LTDA., CNPJ 15.462.127/0001-08, Regimento Escolar registrado no livro A - 814 - sob o nº 53258, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.029/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.245-246, datado de 14 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO na NPI BRASIL COPORATIVE SOLUTIONS-EPP, NPI BRASIL, sito a Rua 12 de outubro, nº 841 - Bairro São José - Município São Pedro da Aldeia- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuídas em 02 turnos, mantida por NPI BRASIL COPORATIVE SOLUTIONS-EPP, CNPJ 86.751.658/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro LC-2 sob o nº 1579, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.029/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.245-246, datado de 14 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO na NPI BRASIL COPORATIVE SOLUTIONS-EPP, NPI BRASIL sito a Rua 12 de outubro, nº 841 - Bairro São José - Município São Pedro da Aldeia - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuídas em 02 turnos, mantida por NPI BRASIL COPORATIVE SOLUTIONS-EPP, CNPJ 86.751.658/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro LC-2 sob o nº 1579, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3621/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 - 97, datado de 18 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, na EQUIPE A COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., COLÉGIO E CURSO EQUIPE A, sito a Rua Beatriz Amaral, nº 71 - sobreloja - Bacaxá - Município de Saquarema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 159 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela EQUIPE A COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., CNPJ 14.608.909/0001-31, Regimento Escolar registrado no livro B 118, sob o nº 18731, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2914/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 057/058, datado de 10 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL SALVIANO AMORIM LTDA.-ME, “ARCO-ÍRIS”, sito a Rua João Lauriano da Silva, nº 05 - Bacaxá - Município de Saquarema - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SALVIANO AMORIM LTDA.-ME, CNPJ 17.127.998/0001-92, Regimento Escolar registrado no livro B-97 - sob o nº 17471, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2952/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 185-188, datado de 11 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, na ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL NOS PASSOS DE JESUS, EDUCANDÁRIO NOS PASSOS DE JESUS, sito a Rua Dr. Luiz Pinto, nº 35 - Santa Cruz - Município de Valença -RJ, com capacidade máxima de matrícula de 322 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA NOS PASSOS DE JESUS, CNPJ 08.312.488/0001-02, Regimento Escolar registrado sob nº 16.512 no livro B-96- 1º Ofício RTD - Valença-RJ, com eficácia a partir de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.679/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118 a 124, datado de 30 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA-ME, CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ, sito à Travessa Nestor Amâncio, nº 49 - Vila Isabel - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA - ME, CNPJ 14.836.655/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 31850 no Livro B- 2º Ofício RTD - Três Rios-RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2628/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 123-139, datado de 09 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO ACERTE VESTIBULARES LTDA - ME, ACERTE VESTIBULARES, sito à Rua Nilo Peçanha, nº 41 SLJ, Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ACERTE VESTIBULARES LTDA - ME, CNPJ 12.576.226/0001-14, Regimento Escolar registrado nº 7997, livro B-27, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1104/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 157-173, datado de 30 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLES E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA - ME, CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 243 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 01 turno, de 06 de novembro de 2013 a 20 de junho de 2016, e a partir 21 de junho de 2016 com funcionamento à Rua Coronel Olivier, nº 60 - sala 315 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA - ME, CNPJ 17.286.042/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25- sob o nº 7459, com eficácia a partir de 06 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1102/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-160, datado de 30 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA - ME - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 243 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 01 turno, de 06 de novembro de 2013 a 20 de junho de 2016, e a partir 21 de junho de 2016, com funcionamento à Rua Coronel Olivier, nº 60 - sala 315 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA-ME, CNPJ 17.286.042/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25 sob o nº 7459, com eficácia a partir de 06 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1106/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147-163, datado de 30 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA - ME - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 243 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 01 turno, de 06 de novembro de 2013 a 20 de junho de 2016, e a partir 21 de junho de 2016 com funcionamento à Rua Coronel Olivier, nº 60 - sala 315 - Centro, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA LTDA-ME, CNPJ 17.286.042/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25 sob o nº 7459, com eficácia a partir de 06 de novembro de 2013.\r\n\r\nId: 2035028" ], "2035008": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SII Nº AUT 012.003\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/1014/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: FABIANA DE BARROS NINIZE, ID nº 4331028-1, FERNANDA MARTINS VENTURA, ID nº 4331045-1 e JANAÍNA REIS MARTINS, ID nº 4331039-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/1014/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de maio de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SII Nº AUT 012.004\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/1008/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: MÁRCIA BASTOS DA SILVA, ID nº 3877090-3, ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, ID nº 4262752-4 e GLEICY DA SILVA DIAS VASCONCELOS, ID nº 4276432-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/1008/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de maio de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Região - Serrana II\r\n\r\nId: 2035008" ], "2035038": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de maio de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.028.344-8\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n08-mai-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/825/2017\r\n\r\nId: 2035038" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035254": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 02/SR-1/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2014, objeto do Processo nº E-26/007/2945/2017/UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial, os seguintes membros: MAISA TAIÃO PIRES, Matrícula nº 31864-2, ID nº 607520-7, RODRIGO ZUZA NIETO, Matrícula nº 37135-1, ID nº 4459109-8, e DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Matrícula nº 37441-3, ID nº 4462289-9, como Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2035254" ], "2035289": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/HUPE/17 - DESIGNA a servidora MICHELLE BORGES ROSSI FISCHER DE CARVALHO, matrícula 36.293-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 31/2017/HUPE/UERJ, referente à prestação de serviços de impressão da revista HUPE. Processo nº E-26/008/1409/2016.\r\n\r\nId: 2035289" ], "2035057": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4519/2016 - LIRA MARCIA SOARES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula FAETEC 00/0224.274-1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de Interesse particular, com validade a contar de 01.06.2017, por 2 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2035057" ], "2035308": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 01 de maio de 2017, a servidora MONIQUE FLORÊNCIO DE AGUIAR - Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, ID Funcional 4422389-7, do Quadro Permanente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos termos do processo administrativo nº E-26/003.000094/2017. \r\n\r\nId: 2035308" ], "2032839": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESDIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VANESSA REGINA DIAS DO PRADO, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 175516-4, ID: 2862683-4, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/179/2017.\r\n\r\nId: 2032839" ], "2030660": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NUBIA REGINA DE SANTANA SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matricula 175090-0, ID: 2865846-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/149/2017.\r\n\r\nId: 2030660" ], "2032209": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESDIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDILEIA NEVES MIRANDA, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matricula 1754499-3, ID: 2865922-8 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/169/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RITA DE CASSIA DUARTE LIMA DE LIS, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matricula 1754509-9, ID: 2865853-1 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/174/2017.\r\n\r\nId: 2032209" ], "2035141": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171160-5, ID. 2855600-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300337/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARISA NOGUEIRA SOARES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174124-8, ID. 2863265-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/016/2017.\r\n\r\nId: 2035141" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2035313": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1251 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/855/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional n.º 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001/2013 de prestação de serviços para elaboração de projeto executivo e construção de embarcações de 500 (quinhentos) passageiros, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1236, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2035313" ], "2035314": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1252 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/855/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional n.º 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 003/2013 - de prestação de serviços para elaboração de projeto executivo e construção de embarcações de 2.000 (dois mil) passageiros, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1237, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2035314" ], "2035315": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1253 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/125/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional nº 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 004/2014 de prestação de consultoria em engenharia naval, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS n.º 1238, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2035315" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035086": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5364/2017 - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. - COONAST (RJ-717) - AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa LSY9716 do cooperado Flavio Pereira de Queiroz, em substituição ao veículo placa KPK7738, que será baixado.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5024/2017 - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. - COONAST (RJ-717) - AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa KRV9944 do cooperado José Paulo Bernardo da Silva, em substituição ao veículo placa LME8750, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5290/2017 - COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. (RJ-717) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFabiano Costa de Oliveira\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKQW4436\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5478/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Luis Miranda da Silva\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLQQ1879\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14961/2016 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDaniel Campos de Souza\r\n\r\nFiat Ducato \r\n\r\nLQO6803\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6277/2017 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZO5885 e o cancelamento do registro do cooperado Waldir Cunha dos Santos, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2035086" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2035172": [ "I - Resolução Conjunta", "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 650\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 44/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato INEA nº 44/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 621/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006868-5;\r\n\r\nERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional 4458531-4;\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS VALLE, ID Funcional nº 50036895-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 651\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 43/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato INEA nº 43/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 620/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006868-5;\r\n\r\nERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional 4458531-4;\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS VALLE, ID Funcional nº 50036895-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de mario de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2035172" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035262": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 29/05/2017, o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº E-07/513.995/2012.\r\n\r\nId: 2035262" ], "2035263": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148135\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTII BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.313.942/0001-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Almirante Tamandaré, 2205 - Piratininga\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5968/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148065\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.812.022/0023-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Nilo Pessanha, 614- Queimado\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4806/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148087\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBIOMÉDICO CENTER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.522.045/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Walter Dias Terra, 78- IPS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.07 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7604/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148089\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.083.781/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Serapião Caldas, 116 - Parque Santa Rosa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5750/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148122\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCAMPOS GAROUPA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.581.079/0002-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv.15 de Novembro, 353- Centro\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.88 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 46.700,30\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4756/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148060\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEPRB CABRAL E GONÇALVES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.581.479/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Projetada B, 82 - Bom Jardim\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8790/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148056\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.216.568/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Dendê, s/nº - Dendê\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItaboraí-RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nSuspensão da atividade de extração de água subterrânea\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10615/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00148097\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.495.939/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Presidente Kennedy, 623 - Jockey Club\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 07 da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7834/2016\r\n\r\nId: 2035263" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035017": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/208/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), em favor do INSTITUTO CULTURAL ACROPOLE - ICA.\r\n\r\nId: 2035017" ], "2035286": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO, Assistente de Montagem Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id funcional 2880137-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/81/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY SPILLER DA SILVA TAVEIRA, Músico Corista, Grupo IV, Nível “3”, Id funcional 2876461-7, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/192/2017.\r\n\r\nId: 2035286" ], "2035106": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/142/2017 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2035106" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2035061": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008209/2013 - Em referência ao Contrato nº 12/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA, DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, à Contratada VISION SOLUTIONS GROUP LTDA (CNPJ nº 05.156.333/0001-28), nos termos do inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93 e alínea “c” da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual. \r\n\r\nId: 2035061" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2035239": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 02/CC/SSCS/2017 ao Contrato nº 07/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para supressão do objeto e Rerratificação ao Nome da Contratante, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.612,50 (dois mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de abril de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2017.\r\n\r\nId: 2035239" ], "2035393": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Prorrogação, Reajuste e Rerratificação ao Contrato nº 005/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- FENEIS. OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2016, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS nº 005/2012 e reajuste contratual conforme Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo. VALOR: R$ 122.578,57. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/205/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 2035393" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035265": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Show Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nobreaks.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00432.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/31/2017. \r\n\r\nId: 2035265" ], "2035266": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 007/2014,\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P&P Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00438.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2014. \r\n\r\nId: 2035266" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2035147": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 11/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, Representante Legal da R C Teodosio - Serviços Administrativos e Financeiros - EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Suspensão do Contrato nº 11/2016, por 64 (sessenta e quatro) dias, a contar da sua assinatura, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 30/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/93, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/488/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2035147" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2035199": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nCONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2017\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ realizará uma audiência pública, para solicitar informações sobre o modelo de compras, centralizado de locação de veículos e esclarecer os principais aspectos do processo de contratação, através de Registro de Preços, para atender a demanda do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, convidamos Vossa Senhoria para participar dessa audiência pública, que será realizada das 14h às 18h, do dia 20/06/2017 (terça feira), na Avenida Erasmo Braga, nº 118, na Sala de Reuniões do 7º andar, situada no corredor à direita do hall dos elevadores, Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2035199" ], "2034554": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001623/2004, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CLAUDIA LEAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5738083, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 826.405-3, Vínculo 2 e Professor Docente II, Nível A, referência 1, Matrícula nº 5003837-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2034554" ], "2034564": [ "I - Edital", "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/892/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor JOSÉ ARTHUR DE ARAGÃO SANTANA, Identidade Funcional nº 43797849, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2034564" ], "2034701": [ "I - Edital", "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor DENILDO DE FREITAS GOMES, Identidade Funcional nº 42161371, Enfermeiro, Classe C, Matrícula 922.614-3 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-08/605250/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, referente ao cargo, acima mencionado, sem justa causa, por mais de dez (10) dias consecutivos, a contar de 02/06/2012 até 11/06/2012. \r\n\r\nId: 2034701" ], "2035267": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/013/868/2013.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JATS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.898.680/0001-26\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.697.152\r\n\r\nProcesso nº E-04/013/868/2013\r\n\r\nId: 2035267" ], "2035268": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, à emissão da Intimação nº 484376-86/2 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.997.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 23.176.935/0001-29\r\n\r\nPROG. FISC. 04APURAIE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 31/08/2015 A 01/12/2016\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 484376-86/1\r\n\r\nIntimado a prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, sob pena de cancelamento da inscrição estadual, em caso de não atendimento.\r\n\r\nId: 2035268" ], "2035269": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL AFR-33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, INTIMAR LMC PADARIA E CONFEITARIA LTDA, CNPJ nº 13.432.803/0001-67, INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 79.333.107, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência das exigências formuladas na intimação 486259-51/1, emitida para verificações pertinentes ao Proc. nº E-04/022/1829/2015 de 21/08/2015, para BAIXA DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nId: 2035269" ], "2035251": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 14/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO ARBI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 31/05/2017 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/13/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2035251" ], "2035245": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 16/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 31 /05/2017 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/26/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2035245" ], "2035243": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 17/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 31/05/2017 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/48/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2035243" ], "2035250": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 26/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 31/05/2017 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/25/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2035250" ], "2035120": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de junho de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n49.319 e 49.320\r\n\r\nPOSTO VENDA DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\n68.663\r\n\r\nROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n68.625\r\n\r\nMINAS FORTE RIO S/A - \r\n\r\nTRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\n68.617 e 68.656\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n60.260 e 60.261\r\n\r\nFAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n37.499\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n45.668\r\n\r\nZARA BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2035120" ], "2035060": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de junho de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53.854\r\n\r\nULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n66.162\r\n\r\nOTÍLIO WERNECK ALVES CORREA\r\n\r\n67.358\r\n\r\nJESIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.362\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA ME\r\n\r\n67.448\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n67.459\r\n\r\nH S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.862\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n67.884\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.888\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A\r\n\r\n67.891\r\n\r\nIRMÃOS ARS EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n68.287\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68.288\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68.289\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68.290\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68.384\r\n\r\nTRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\n68.394\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n68.395\r\n\r\nMARMORARIA PRINCESINHA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\n68.406\r\n\r\nPOSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\n68.412\r\n\r\nBFP BARRA FREE PRESENTES LTDA\r\n\r\n68.417\r\n\r\nT. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.508\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA\r\n\r\n68.517\r\n\r\nR O DA SILVA CONFECÇÕES ME\r\n\r\n68.545\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA\r\n\r\n68.548\r\n\r\nMULTI MEDIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68.555\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n68.628\r\n\r\nFOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n68.634\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CABRAL\r\n\r\n68.635\r\n\r\nDIEGO MOLAS RECUPERADORA DE AUTO LTDA ME\r\n\r\n68.653\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA COSTA ASSIS\r\n\r\n68.654\r\n\r\nAGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nId: 2035060" ], "2035056": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 07 de junho de 2017, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n35.170\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA. (E-04/306.325/2007)\r\n\r\n46.258\r\n\r\nSITA DO BRASIL - SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA. (E-04/317.766/1999)\r\n\r\n48.895\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA. (E-04/253.169/2012)\r\n\r\n48.896\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA. (E-04/253.170/2012)\r\n\r\n49.098\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.721/2010)\r\n\r\n49.099\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.722/2010)\r\n\r\n49.100\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.728/2010)\r\n\r\n49.101\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.729/2010)\r\n\r\n49.102\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.730/2010)\r\n\r\n51.526\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (E-04/267.727/2010)\r\n\r\n51.570\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/040.270/2012)\r\n\r\n51.724\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (E-04/277.548/2011)\r\n\r\n61.988\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n(E-04/034/8858/2013)\r\n\r\n62.421\r\n\r\nROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. (E-04/038/32/2014)\r\n\r\n64.896\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n(E-04/043/475/2015)\r\n\r\n64.976\r\n\r\nVIA VAREJO S/A. (E-04/040/1608/2014)\r\n\r\nId: 2035056" ], "2035059": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de junho de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37.509 \r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n37.510\r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n37.512\r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n37.514\r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n37.515\r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n51.368\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n59.282\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n64.583\r\n\r\nBRF - BRASIL FOODS S/A\r\n\r\n64.708\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n64.932\r\n\r\nGOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n65.102\r\n\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n67.564\r\n\r\nR.C. OLIVEIRA CONFECÇÕES\r\n\r\n67.565\r\n\r\nR.C. OLIVEIRA CONFECÇÕES\r\n\r\n67.566\r\n\r\nR.C. OLIVEIRA CONFECÇÕES\r\n\r\n67.966\r\n\r\nKION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n67.971\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.012\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68.013\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68.016\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68.017\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68.018\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.021\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.022\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.023\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.024\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.043\r\n\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68.044\r\n\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68.175\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n68.178\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n68.179\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n68.187\r\n\r\nBVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.202\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n68.217\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n68.219\r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68.222\r\n\r\nLETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n68.223\r\n\r\nLETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n68.233\r\n\r\nPOMPEU & MONTEIRO ÓTICA LTDA ME\r\n\r\n68.234\r\n\r\nPOMPEU & MONTEIRO ÓTICA LTDA ME\r\n\r\n68.336\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n68.341\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68.375\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n68.447\r\n\r\nKUO TON HAU\r\n\r\n68.448\r\n\r\nCRISTINA YEH PWU KUO\r\n\r\n68.449\r\n\r\nKUO RI PAN\r\n\r\n68.479\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL LTDA\r\n\r\n68.490\r\n\r\nBELLO FITNESS LTDA ME\r\n\r\nId: 2035059" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035259": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 011/2017 ao Contrato n° 008/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. VALOR: R$ 76.252,32 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00478. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3786/2013.\r\n\r\nId: 2035259" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035278": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 04/2017, assinado em 01.06.2017. PARTES: DER-RJ e a RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de recuperação, manutenção preventiva e corretiva, e conservação com reposição de peças e acessórios nos veículos e equipamentos, constantes no termo de referência, pertencentes à fundação DER-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 83.0000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010428/2016.\r\n\r\nId: 2035278" ], "2035013": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável das Terras, localizadas na rua Vinte e Nove, Lote 03, Quadra 09, Loteamento Parque Alvorada, Município de Nova Iguaçu - RJ Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. ASSINADO EM: 29.05.2017. PARTES: DER-RJ e Leandro Malta Leite VALOR: R$ 17.737,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.06.2013. PROCESSO Nº E-17/003.012707/2016.\r\n\r\nId: 2035013" ], "2035011": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação ao Contrato nº 016/2013, assinado em 30.05.2017 PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIORODOVIARIO MAS. OBJETO: Redução do valor contratual para R$ 73.604.705,59. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.007689/2015.\r\n\r\nId: 2035011" ], "2035012": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação ao Contrato nº 039/2013, assinado em 30.05.2017 PARTES: DER-RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PRO. Nº E-17/003.008123/2016.\r\n\r\nId: 2035012" ], "2035014": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 01/2017, assinado em 16.05.2017. PARTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS; FUNDAÇÃO DER-RJ e TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade serviços móvel pessoal (SMP). PRAZO: 120 dias corridos. VALOR: R$ 28.103,94. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.001371/2017.\r\n\r\nId: 2035014" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2035280": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 100/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.331,00 (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 101/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MAKE LINE COMERCIAL LTDA-ME - CNPJ 05.416.754/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.750,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 102/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.966,20 (dezesseis mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 103/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.059.062/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 104/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.489,00 (trinta mil quatrocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nId: 2035280" ], "2035085": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 081/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit lanche, através do Pregão Eletrônico nº 012/2016-GA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 650.700,00 (seiscentos e cinquenta mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do Extrato do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/230/2016.\r\n\r\nId: 2035085" ], "2035317": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 055/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.131.079/0001-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/144/2016 (Pregão Eletrônico nº 08/2017).\r\n\r\nOBJETO: DA CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO ÚNICO: O fornecimento do objeto será integral, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência, passando a vigorar da seguinte forma, vide planilha abaixo: \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nFACOEMULSIFICADOR,TIPO: ULTRASSONICO, FREQUENCIA TRABALHO: 25 A 55 KHZ, CORTE/MINUTO: 800 A 1200, TEMPO ASPIRACAO: 45 A 65 CC/MIN, TENSAO ALIMENTACAO: 90 - 240 V, FREQUENCIA ALIMENTACAO: 50 - 60 HZ, ACESSORIOS: MESA TIPO MAYO; SUPORTE SORO; CANETA ULTRASSOM; CANETA ASPIRACAO E IRRIGACAO; PINCA BIPOLAR; KIT IRRIGACAO/ASPIRACAO E CASSETE; PONTA (PONTEIRA); LUVA, SONDA DE VITRECTOMIA ANTERIOR.\r\n\r\n12936\r\n\r\n01\r\n\r\n212.000,00\r\n\r\n212.000,00\r\n\r\nComplementação do item - 01 (uma) mesa tipo mayo, 01 (um) suporte de soro, 02 (duas) canetas de ultrassom/facoemulsificação, 02 (duas) canetas de irrigação/aspiração, 01 (uma) pinça bipolar cautério, 100 (cem) kits de irrigação/aspiração (cassete), 30 (trinta) ponteiras de facoemulsificação, 30 (trinta) kits de luvas para ponteira de facoemulsificação, 30 (trinta) sondas para vitrectomia anterior.\r\n\r\nId: 2035317" ], "2035306": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Sistema de Registro de Preços para aquisições de medicamentos, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/204/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 381.449,16 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2035306" ], "2035307": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de descupinização, desratização e dedetização para atender as necessidades da Policlínica da Polícia Militar em Campos (PPM Campos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 034/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/749/2015.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.300,33 (vinte mil trezentos reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2035307" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2035118": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 3/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Acioly & Barros Aperfeiçoamento Profissional LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do curso de operador de máquinas pesadas, operador de empilhadeira, pavimentação e terraplenagem. Os mesmos poderão ser desenvolvidos em todo o sistema penitenciário, de acordo com a orientação da SEAP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/55/2017.\r\n\r\nId: 2035118" ], "2035123": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0028268-06.2016.8.19.0000, em trâmite perante a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (E-21/070.233/2016), CONVOCA o candidato, abaixo, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1358\r\n\r\n000859958\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n602\r\n\r\n*Ordem judicial.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n08:30h\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n08:30h\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Universidade Castelo Branco - UCB\r\n\r\nEndereço: Rua Gonçalves Dias, nº 56, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no item 1 do Anexo II deste edital, com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II, deste Edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de persona lidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4 - Convocação nominal do candidato com a indicação de sala para submissão ao Exame Psicotécnico nos dias 05 e 06 de junho de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nId: 2035123" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2035260": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2017, Processo de nº E-08/001/481/2016, destinado o registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (donepezila 5mg e donepezila 10mg), para atendimento a assessoria de mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2017, Processo de nº E-08/001/1966/2016, destinado registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (nutren senior ®) para a assessoria de mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2035260" ], "2035261": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2017, Processo de nº E-08/001/4541/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Produto Nutricional (Glucerna RTH®) para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2017, Processo de nº E-08/001/4525/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Produto Nutricional (Fiber Mais Flora® e Fiber Mais®) para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2035261" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2035288": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 34/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0396/2017, cujo objeto é a aquisição de reagentes laboratoriais com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para a realização de exames sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B, Sífilis e Doença de Chagas das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na Unidade, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2035288" ], "2035302": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 18/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1623/2016, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico-Hospitalar (Descartáveis) está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2035302" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2035195": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Prefeitura de Vassouras. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 30/05/2017 a 29/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2035195" ] }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2035293": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 03/2017\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 06 de julho de 2017, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, E ASSESSORIA E CONSULTORIA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA, para a edificação da CRLS - Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, localizada na Rua da Assembleia, 77 - Centro - RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2035293" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2035207": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de junho de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, JAQUELINE DOS SANTOS VOLOTÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MONICA MARIA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 50839136. Processo nº E-20/001/1021/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de junho de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, LEANDRA BERNARDINA DA SILVA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DIOGO LEITE MESQUITA, ID Funcional 50307541. Processo nº E-20/001/1074/2017.\r\n\r\nId: 2035207" ], "2035208": [ "DPGE - Ato", "DE 23.05.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, MARCIELI BATISTA VELLOSO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Infraestrutura e Engenharia, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAURÍCIO DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional 44266901. Processo nº E-20/001/1024/2017.\r\n\r\nId: 2035208" ], "2035211": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/722/17 - GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, Defensor Público, matrícula 3089.540-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RODRIGO DE CASTRO FULY e GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/01 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RODRIGO DE CASTRO FULY e GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.709/99 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 3032.164-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01 a 16 de julho de 2017 e 24 a 31 de julho de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante os mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e LUCIANA TELLES DA CUNHA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.687/97 - LUCIANA TELLES DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 820.961-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e LUCIANA TELLES DA CUNHA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.887/95 - NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO, Defensora Pública, matrícula 817.901-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.543/00 - PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensora Pública, matrícula 852.751-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 20 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.515/00 - LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula 852.760-8. Diante do requerido, e, considerando a titularidade do i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.10.2017 a 31.10.2017 e de 16.11.2017 a 30.11.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.790/02 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ, Defensora Pública, matrícula 860.686-5. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos dias 01, 02 e 28 de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante os mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.218/99 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 824.300-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 22.08.2017 a 31.08.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 930-804-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.003/02 - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 860.713-7. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 24 a 30 de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.180/07 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.10.2017 a 08.10.2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.931/94 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensora Pública, matrícula 294.990-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/94 - LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/01 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensora Pública, matrícula 836.359-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.970/03 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensora Pública, matrícula 877.421-8. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.08.2017 a 31.08.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.537/03 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente em razão da função exercida pelo requerente (Coordenador da Região 3) e a extrema necessidade do serviço, tendo em vista a inauguração de nova sede na região, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de junho de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.769/00 - PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.784-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 03 a 07 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.932/95 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensora Pública, matrícula 816.972-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.07.2017 a 31.07.2017 e de 01.12.2017 a 15.12.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.746/95 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula 815.771-1 Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2035211" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2035209": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 05/2017.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé, pela Secretaria Municipal de Magé.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a formalização de parceria institucional entre a DPE/RJ, o MUNICÍPIO DE MAGÉ e a SMS, para qualificar e otimizar o atendimento dos que procuram a DPE/RJ, em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc.), promovendo a solução administrativa dos conflitos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/735/2017.\r\n\r\nId: 2035209" ], "2035142": [ "DPGE - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2016-01.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ E SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 29 de julho de 2017, relativo à prestação de confecção e entrega de até 2.000 (dois mil) cartões de vale refeição ou alimentação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.219.796,00 (onze milhões, duzentos e dezenove mil setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1462/2016.\r\n\r\nId: 2035142" ], "2035206": [ "DPGE - Edital", "CONSELHO CURADOR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR, DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO - DR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros integrantes do Conselho Curador para a 69ª reunião ordinária, a ser realizada em 09 de junho de 2017, às 16h, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marechal Câmara, n° 314, 2° andar - Gabinete.\r\n\r\nId: 2035206" ], "2035210": [ "DPGE - Aviso", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS \r\n\r\n“ELIETE COSTA SILVA JARDIM”\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS torna público os nomes dos ganhadores do I Concurso de Práticas Exitosas “Eliete Silva Jardim”, criado pela Resolução DPGE nº 841, de 02 de agosto de 2016, a saber:\r\n\r\n1º lugar - Félix Dutra e Carlos Eduardo Righetto, com a prática Mediação: uma alternativa para evitar a judicialização de pensões alimentícias.\r\n\r\n2º lugar - Empate - Vera Lúcia Arêas Bala e Luismar de Oliveira Leite, com a prática Mensageria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º lugar - Empate - Carlos Eduardo Rodrigues Santiago, com a prática Ferramenta de Auxílio Administrativo EDEFENSOR\r\n\r\n3º lugar - Karen Simões Rosa e Silva, com a prática Cooperação Técnica com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) de Macaé.\r\n\r\nId: 2035210" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2035512": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 113/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n64.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n64.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DO CRAS - CENTRO DE REF. DE \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n64.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n64.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DO CRAS - CENTRO DE REF. \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2035512" ], "2035513": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 114/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 19.087.564,92 (dezenove milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n741.980,13 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTR. - SEC. DE ADM. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n245.720,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.130.247,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.517.947,63 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.090.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DA FMS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n40.725,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.612.743,29 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.743.468,29 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n52.689,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.650.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.730.849,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n6.715.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.715.300,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.856.251,19 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n40.725,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.896.976,19 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.360,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.226.776,11 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.869.200,00 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n602.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n273.700,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.290.300,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1916 - MACRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n183.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n308.900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n425.934,02 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n40.300,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1921 - CONSTRUCAO, REF. E MAN. DE ELEVATORIAS/CISTERNOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n670.900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n110.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONST., REFORMAS, AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n883.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n325.900,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1923 - CONSTR., RESTAUR., MANUT. E MELHORIAS OPERACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n146.200,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1924 - PAVIMENTACAO ASFALTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n353.700,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAUR. DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n132.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n858.700,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1927 - URBANIZACAO DE BAIRROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n170.700,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n506.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n280.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n556.218,60 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n565.600,00 \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONSTR., AMPL. E REFORMA DE RODOV., TERMINAIS RODOV. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n40.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n126.600,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1938 - DRENAGEM E MICRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n428.200,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1941 - IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n264.500,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1944 - EXPANSAO DO ABAST. DE AGUA POTAVEL P/A LOCALIDADES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n149.700,00 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n53.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n202.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.084.228,73 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de junho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2035513" ], "2035499": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°1645/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Fátima Regina Gomes de Sousa Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Leopoldino Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1679/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, Lânis Williman Vasconcelos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Boa Vista, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1680/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, Edson Rosa Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Corrientes, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1681/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 518/2017 que nomeou Elizabete dos Santos Cruz Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Ana Beatriz Rangel da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1682/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015 Vera Lúcia de Oliveira Martins Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Ana Beatriz Rangel da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2035499" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão Pública": { "Atos": { "2035443": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 391/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO do servidor MARCOS ANDRE HAUAJI LEAL, matrícula nº. 00-0819448-2, Analista de Controle Interno, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para exercer suas funções neste Município de Campos dos Goytacazes na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, ficando o Estado cedente, responsável pelo ônus do servidor a partir da data de 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2035443" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "2034983": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02/06/2017 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9:30 hs (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n· APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA E DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO SOBRE O TERMO DE REPACTUAÇÃO DE METAS PERTINENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO;\r\n\r\n· APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DESTA GESTÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de MAIO de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2034983" ], "2035495": [ "I - Aviso", "AVISO REPROVAÇÃO DE AMOSTRA E REABERTURA \r\n\r\nDE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017\r\n\r\nPREGÃO 004/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 650 kits bebê para distribuição pelo Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nConsiderando que a licitante SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98, classificada em primeiro lugar - TEVE SUAS AMOSTRAS REPROVADAS;\r\n\r\nTem o presente a finalidade de tornar pública a REABERTURA DE SESSÃO, para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, no dia 07 de junho de 2017, às 10h (dez horas), na sala de reuniões da CPL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2035495" ] }, "Superintendência dos Direitos do Idoso": { "Atos": { "2035468": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direito do Idoso - CMDI, no uso de sua atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 13 de Junho de 2017 (terça-feira) às 14h. (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Centro Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:Leitura e aprovação da Ata da Assembléia do dia 09/05/2017;\r\n\r\n01 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n02 - Explanação do Programa da Terceira Idade em Ação - UENF;\r\n\r\n03 - Explanação da Superintendente dos Direito do Idoso, quanto ao 6(seis)meses de governo;\r\n\r\n04 - Composição das Comissões de Trabalho, para o biênio 2017/2019;\r\n\r\n05 - Recadastramento dos Grupos de Convivência do Município;\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ.01 de Junho de2017-06-01\r\n\r\nMario Terra Áreas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2035468" ] } } }, "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": { "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": { "Atos": { "2035492": [ "DOCG - Decisão", "IMTT - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nCADEP - Comissão de Análise de Defesa Prévia\r\n\r\nRESULTADOS DE PROCESSOS - MAIO/2017\r\n\r\n0342/17\r\n\r\nH29273897\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0355/17\r\n\r\nH29344780\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0356/17\r\n\r\nH29344632\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0357/17\r\n\r\nH29341237\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0358/17\r\n\r\nH29344249\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0363/17\r\n\r\nH29344410\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0364/17\r\n\r\nH29344555\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0365/17\r\n\r\nH29344891\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0368/17\r\n\r\nH29345101\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0375/17\r\n\r\nH29334239\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0376/17\r\n\r\nH29338426\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0378/17\r\n\r\nH29344416\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0379/17\r\n\r\nH29345500\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0382/17\r\n\r\nH29343256\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0383/17\r\n\r\nH29344631\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0384/17\r\n\r\nH29344927\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0386/17\r\n\r\nH29345677\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0387/17\r\n\r\nH29344952\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0390/17\r\n\r\nH29345505\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0391/17\r\n\r\nH29344648\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0392/17\r\n\r\nH29345338\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0394/17\r\n\r\nH29275882\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0395/17\r\n\r\nH29330483\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0397/17\r\n\r\nH29344943\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0398/17\r\n\r\nH29345029\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0399/17\r\n\r\nH29345386\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0400/17\r\n\r\nH29344824\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0401/17\r\n\r\nH29345705\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0406/17\r\n\r\nH29344971\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0407/17\r\n\r\nH29343894\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0412/17\r\n\r\nH29345926\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0413/17\r\n\r\nH29345022\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0414/17\r\n\r\nH29345682\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0416/17\r\n\r\nH29345115\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0419/17\r\n\r\nH29344007\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0420/17\r\n\r\nH29345036\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0423/17\r\n\r\nH29345420\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0424/17\r\n\r\nH29346054\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0425/17\r\n\r\nH29345388\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0426/17\r\n\r\nH29346078\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0427/17\r\n\r\nH29345593\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0428/17\r\n\r\nH29344819\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0429/17\r\n\r\nH29345400\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0430/17\r\n\r\nH29345516\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0432/17\r\n\r\nH29342668\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0435/17\r\n\r\nH29345739\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0436/17\r\n\r\nH29333572\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0437/17\r\n\r\nH29345611\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0441/17\r\n\r\nH29345591\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0442/17\r\n\r\nH29345153\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0443/17\r\n\r\nH29345189\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0444/17\r\n\r\nH29332366\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0447/17\r\n\r\nH29345791\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0449/17\r\n\r\nH29345395\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0450/17\r\n\r\nH29345933\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0451/17\r\n\r\nH29346302\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0454/17\r\n\r\nH29346041\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0455/17\r\n\r\nH29345701\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0458/17\r\n\r\nH29346105\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0460/17\r\n\r\nH29346121\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0461/17\r\n\r\nH29346122\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0462/17\r\n\r\nH29345250\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0465/17\r\n\r\nH29323245\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0467/17\r\n\r\nH29346296\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0469/17\r\n\r\nH29340415\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0470/17\r\n\r\nH29346028\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0471/17\r\n\r\nH29346125\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0477/17\r\n\r\nH29346339\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0478/17\r\n\r\nH29345474\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0483/17\r\n\r\nH29345829\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0484/17\r\n\r\nH29345740\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0485/17\r\n\r\nH29346271\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Maio 2017\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CADEP\r\n\r\nId: 2035492" ], "2035493": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 026/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio Planície Transportes é detentor da concessão da linha Centro X Eldorado;\r\n\r\nCONSIDERANDO requerimento de moradores do bairro e usuários da referida linha, no sentido de alteração do itinerário da linha, estendendo-o até a Rodoviária Roberto Silveira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a pretendida extensão não acarretará prejuízos à municipalidade, nem tampouco à concessionária em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, em caráter experimental, por um período de 60 dias, a extensão do itinerário da linha Centro X Eldorado, na seguinte disposição:\r\n\r\nIDA: Itinerário normal.\r\n\r\nVOLTA: Eldorado, Rua Murilo Peixoto, BR 101, Rua Lindolfo Fraga, Rua General Estilac Leal, Ponte Alair Ferreira, Rua Espírito Santo, Rua São Bartolomeu, Rua Rocha Leão, Avenida XV de Novembro, Rua Helion Póvoa, Avenida José Alves de Azevedo, Rua Alvarenga Filho, Avenida Pelinca, Avenida José Alves de Azevedo, Rua Tenente Cel. Cardoso, Rua Marechal Floriano, Avenida Rui Barbosa, Terminal Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Ao término do período mencionado no artigo acima, o IMTT fará avaliação junto à comunidade, para possível ratificação da referida alteração. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPORTARIA N.º 027/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio União é detentor da concessão das linhas: Centro X Goytacazes, Centro X Bugalho e Centro X Parque Saraiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida concessionária não vem cumprindo horários de forma adequada para atender à linha acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode ficar inerte diante de tal irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários abaixo, das linhas: Centro X Goytacazes, Centro X Bugalho e Centro X Parque Saraiva, na seguinte disposição:\r\n\r\nCentro X Goytacazes: (diariamente)\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano: 06:20, 06:40, 08:20, 08:40, 10:20, 10:40, 12:20, 12:40, 14:20, 14:40, 16:20, 16:40, 18:20, 18:40, 20:00, 22:00, 00:00.\r\n\r\nCentro X Bugalho: (diariamente)\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano: 05:20, 06:00, 06:30, 06:50, 07:00, 07:10, 08:00, 08:30, 08:50, 09:00, 09:10, 10:00, 10:30, 10:50, 11:00, 11:10, 12:00, 12:30, 12:50, 13:00, 13:10, 14:00, 14:30, 14:50, 15:00, 15:10, 17:00, 17:10, 16:00, 16:30, 16:50, 18:00, 18:30, 18:50, 19:00, 19:10, 20:40.\r\n\r\nCentro X Saraiva: (diariamente)\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano: 05:40, 06:10, 07:30, 08:10, 09:30, 10:10, 11:30, 12:10, 13:30, 14:10, 15:30, 16:10, 17:30, 18:10, 19:30.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento à presente Portaria sujeitará o Consórcio nas sanções legais, nos termos do Decreto 30/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPORTARIA N.º 028/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio União é detentor da concessão da linha Rodoviária X São Martinho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida concessionária não vem cumprindo horários de forma adequada para atender à linha acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode ficar inerte diante de tal irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários abaixo, da linha Rodoviária x São Martinho, na seguinte disposição:\r\n\r\nRodoviária X São Martinho: (Segunda à Sábado)\r\n\r\nSaída da Rodoviária: 05:30, 11:30, 15:30, 18:00.\r\n\r\nSaída São Martinho: 07:00, 13:00, 17:00.\r\n\r\nRodoviária X São Martinho: (Domingo e Feriado)\r\n\r\nSaída da Rodoviária: 05:30, 11:30, 15:30.\r\n\r\nSaída São Martinho: 07:00, 13:00, 17:00.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento à presente Portaria sujeitará o Consórcio nas sanções legais, nos termos do Decreto 30/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nId: 2035493" ] } } }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "2035497": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 016/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 016/2017, processo nº. 2017.103.000047-0-PR, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (legumes) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto a empresa E S DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00, vencedora do pregão em epígrafe, como valor global de R$ 764.846,10 (setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 30 de maio de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes=\r\n\r\nId: 2035497" ] } }, "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "2035464": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 242/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 05 de JUNHO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n27822\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2035464" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2035476": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA SMS N°. 025/2017\r\n\r\nEm cumprimento à Lei Complementar 141/2012, Art. 36, § 5º, o gestor do SUS convida os nobres Conselheiros Municipais de Saúde e Excelentíssimos Vereadores Municipais para Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2017, na Casa Legislativa Municipal.\r\n\r\nEsta Audiência Pública realizar-se-a no dia 05 de junho do corrente ano, às 10 horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2035476" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Gabinete do Prefeito": { "Superintendência de Postura": { "Atos": { "2035475": [ "I - Aviso", "Notificação de Infração\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei torna público que foi lavrado o Auto de infração abaixo descriminado pela Superintendência de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0020 de trinta de Maio de dois mil e dezessete, às 20 horas e 30 minutos, no valor de R$ 1.132,60, lavrado em nome de Queiroz e Lima Refeições Ltda - ME, inscrito no CNPJ nº 21.077.868/0001-09, estabelecido na Praça Quatro Jornadas - Centro, com base no que prevê o Inciso II, letras B e F do artigo 72, artigo 78 parágrafo 1º e artigo 89 da lei 8.061/2008. Por descumprir o exposto do Auto de Notificação nº 3646 do dia 25/05/2017 em que ficou vetada a realização de música ao vivo, som eletrônico ou similares, uma vez que não foi apresentado documentos necessários para tal atividade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de Maio de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2035475" ] } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2035465": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0136/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 009/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000028-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares para o serviço de Urologia dos Hospitais visando garantir assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.800,00 (Cento e vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2035465" ], "2035496": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 008/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 008/2017, que estava adiada sine die, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (equipo, conexão, dispositivo transferência) visando garantir assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de junho de 2017, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2035496" ] }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2035466": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000021-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº: 002/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 023/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃES E BOLOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 47.904,00 (Quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2035466" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "2035477": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 991\r\n\r\nDE 1º DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins a Sra. Silvana Monteiro de Castro. -\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins a Sra. Silvana Monteiro de Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 992 \r\n\r\nDE 1º DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Jossana dos Santos Bartolazzi Barbosa.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Jossana dos Santos Bartolazzi Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de junho de 2017, Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 993 \r\n\r\nDE 1º DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Thiago de Souza Santos.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal ao Mérito Sr. Thiago de Souza Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2035477" ], "2035480": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 0311/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E conceder licença-prêmio, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) aos servidores efetivos abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nPeríodo em que fruiu e/ou fruirá\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nFabiano Silva de Mattos\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nDe 01/03 a 30/03/2017\r\n\r\n0069/2016\r\n\r\nChristiane Amaral Pinage de Lima Oliveira\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 01/03 a 29/05/2017\r\n\r\n0329/2013\r\n\r\nAilton Cândido Machado\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 14/03 a 11/06/2017\r\n\r\n0074/2014\r\n\r\nIvanilda da Silva Ferreira Alves\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 03/04 a 01/07/2017\r\n\r\n0076/2016\r\n\r\nCarlos Magno Sá Rodrigues\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 03/04 a 01/07/2017\r\n\r\n0241/2013\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nDe 10/04 a 09/05/2017\r\n\r\n0187/2015\r\n\r\nMarcos Aurélio Santos Carvalho\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 08/05 a 06/08/2017\r\n\r\n0064/2017\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2035480" ], "2035479": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 116/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 008/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, Contratação de empresa para serviço especializado em fotografia com entrega de CD com 100 imagens gravadas em alta definição e álbum com 20 fotos reveladas em tamanho 20cmx25cm em papel fosco para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: FNL EMPREENDIMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 17291095/0001-42, com o menor valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2035479" ], "2035478": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 079/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de manutenção de website para atender as necessidades da CMCG.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: HGMS SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 19.445.823/0001-59\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.860,00 (Setenta e três mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir de 22/05/2017 a 21/05/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 19/05/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339039\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 128/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 007/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 006/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial e serviço de recepcionistas para atender as necessidades da CMCG.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 04.546.653/0001-21\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.820,86 (Setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de 26/05/2017 a 05/07/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 25/05/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339039\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2035478" ], "2035503": [ "I - Aviso", "AVISO PÚBLICO Nº 0003/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCOMUNICA, que no dia 05 de junho de 2017 (segunda-feira), às 10 horas, no Plenário deste Legislativo, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para Apresentação do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento ao que determina o § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, conforme solicitação contida no OFÍCIO/EXP/SMS/Nº 571/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1º de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2035503" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "2035518": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 2035518" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2035363": [ "IJC - Processos", "Despachos de 01 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171808878\r\n\r\n7FILMES PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171662857\r\n\r\nA C DA SILVA TAVARES CAR TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n171662792\r\n\r\nA C DA SILVA TAVARES CAR TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO ME \r\n\r\n171847032\r\n\r\nA F S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171848390\r\n\r\nA L M BOUTIQUE DE PRATA LTDA ME \r\n\r\n171851323\r\n\r\nA S PINTO PRESENTES ME \r\n\r\n171869567\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171809246\r\n\r\nACADIAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171847814\r\n\r\nACARPI AZEREDO AUDITORIA CONSULTORIA ADMINISTRACAO REPRESENTACAO PROMOCAO DE EVENTOS E INVESTIGACOES LTDA \r\n\r\n171771230\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CHICO BENTO LTDA ME \r\n\r\n171875842\r\n\r\nADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTO SA \r\n\r\n171872762\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n171853687\r\n\r\nAGRO PECUARIA E SERVICO DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS SAO LOURENCO LTDA ME \r\n\r\n171594487\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n171873661\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n171824547\r\n\r\nAIANNY CENTRO DE ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171748328\r\n\r\nAJS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n171870417\r\n\r\nAKIO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171872401\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171872452\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171611500\r\n\r\nALGERIZ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171828097\r\n\r\nALPHA SOLAR LTDA \r\n\r\n171544668\r\n\r\nALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n171842200\r\n\r\nALVES E CARMO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171782984\r\n\r\nAMAZONICA ENERGY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171789237\r\n\r\nAMELIE POULAIN DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171843975\r\n\r\nANAIRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171863976\r\n\r\nANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171508106\r\n\r\nANDRADES COMERCIO E ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n171762150\r\n\r\nAP & EP REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n171863771\r\n\r\nAPARECIDA AMARAL DOS SANTOS VANTINE ME \r\n\r\n171856848\r\n\r\nAR CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171609034\r\n\r\nARBOR SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171844416\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171650425\r\n\r\nARENA POWER FIT TRAINING EIRELI ME \r\n\r\n171863518\r\n\r\nARETE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171668898\r\n\r\nARMAZEM DO PEREIRA DIAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171515285\r\n\r\nARTICON ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171868609\r\n\r\nATELIER DAS UNHAS E COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n171843240\r\n\r\nAURELIO SOUZA MANHAES VIANA ME \r\n\r\n171706820\r\n\r\nAUTO ELETRICA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171852397\r\n\r\nAUTO MECANICA CAXIAS CENTER EIRELI EPP \r\n\r\n171767217\r\n\r\nAUTO POSTO LUZ LTDA \r\n\r\n171844432\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA HUGUENIN LTDA \r\n\r\n171868714\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n171847970\r\n\r\nAUZYKLE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171847741\r\n\r\nAVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171793250\r\n\r\nAW2E SOLUCOES URBANAS LTDA \r\n\r\n171828330\r\n\r\nB I C TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170929833\r\n\r\nB M VEICULOS SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171807626\r\n\r\nB&C SOBRANCELHAS LTDA ME \r\n\r\n171854772\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171854985\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171854454\r\n\r\nBAHIA AM RENDA FIXA LTDA \r\n\r\n171856643\r\n\r\nBAR DA VILA MURY LTDA ME \r\n\r\n171847873\r\n\r\nBAR DANCING NOVALAPA LTDA ME \r\n\r\n171848705\r\n\r\nBAR NOVO BANDEIRANTES LTDA ME \r\n\r\n171694244\r\n\r\nBARCELLOS PUBLICIDADE PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171872738\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171809238\r\n\r\nBASTI ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171069331\r\n\r\nBAZAR DE NOVA IGUACU PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171762835\r\n\r\nBAZAR MANASSES EIRELI ME \r\n\r\n171843878\r\n\r\nBAZAR RIBEIRO DO FAROL LTDA ME \r\n\r\n171844467\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171848640\r\n\r\nBEIRADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171852176\r\n\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n171847237\r\n\r\nBFF ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171846850\r\n\r\nBH CARIOCA MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171844122\r\n\r\nBHC SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EPP \r\n\r\n171846826\r\n\r\nBIO RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171864778\r\n\r\nBIO TRATA LOGISTICA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171842456\r\n\r\nBIOENERGIA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n171726871\r\n\r\nBLACK TIE COMERCIO DE GRAVATAS EIRELI ME \r\n\r\n171872983\r\n\r\nBLANKRIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171814495\r\n\r\nBNS ENZO TOSCANI CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171852230\r\n\r\nBOLOMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171852575\r\n\r\nBOLOS DA VOVO DA VILA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n171864557\r\n\r\nBOMBAR COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171847199\r\n\r\nBORRACHA & CIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164007067\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA \r\n\r\n171672992\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171833147\r\n\r\nBRASIL TECNOLOGIA & TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171869605\r\n\r\nBRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n171751680\r\n\r\nBRDF FITNESS CENTER ACADEMIA GINASTICA \r\n\r\n171867343\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n171867300\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171772652\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SCAF SOCIEDADE INDIVIDUAL EIRELI ME \r\n\r\n171869702\r\n\r\nBT01 FITNESS CENTER ACADEMIA GINASTICA SA \r\n\r\n171852699\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n171875036\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n171672267\r\n\r\nC L OPPELT JUNIOR ME \r\n\r\n171491181\r\n\r\nCACAO E BRITO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171868668\r\n\r\nCAFE GAROTA DA VILA LTDA ME ME \r\n\r\n171871766\r\n\r\nCAPRICE RIO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n171772318\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171864190\r\n\r\nCARDOSO CAMPOS ESTUDOS TECNICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171865421\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171854209\r\n\r\nCARVELTO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171767071\r\n\r\nCASA DA MADEIRA 2017 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171868641\r\n\r\nCASA DO BACALHAU MEIER LTDA ME \r\n\r\n171802098\r\n\r\nCASA DO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171852168\r\n\r\nCASANOVA RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171784464\r\n\r\nCASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171784499\r\n\r\nCASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171742966\r\n\r\nCASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171574737\r\n\r\nCAXIAS MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171871979\r\n\r\nCAZIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171870310\r\n\r\nCBRM COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171867386\r\n\r\nCEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171867688\r\n\r\nCEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171867360\r\n\r\nCEC EQUIPAMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171868080\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n171868102\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n171868048\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n171875770\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n171875630\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n171875559\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n171875320\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n171875800\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n171875591\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n171875680\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n171733851\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO AUDIMAIS LTDA ME \r\n\r\n171313224\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO GREEN RJ LTDA ME \r\n\r\n171864077\r\n\r\nCETEF LARDOZA CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n171845080\r\n\r\nCHRISPIM REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171843231\r\n\r\nCISMA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171864573\r\n\r\nCLAROS DE MERITI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171875605\r\n\r\nCLAUDIO BERNARDES E JACOBSEN PROJETOS LTDA \r\n\r\n171316541\r\n\r\nCLEANING SERVICE HIGEINIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171852460\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMEP DE BANGU LTDA \r\n\r\n171826850\r\n\r\nCLINICA MEDICA E DE VACINACAO PINGUIM LTDA ME \r\n\r\n171864360\r\n\r\nCLINICA MEDICA LIMA MOHR LTDA \r\n\r\n171868730\r\n\r\nCLINICA MEDICA VIVA COM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171641930\r\n\r\nCLOUDOFFICE S A \r\n\r\n171641973\r\n\r\nCLOUDOFFICE S A \r\n\r\n171641990\r\n\r\nCLOUDOFFICE S A \r\n\r\n171847091\r\n\r\nCODGO ZERO TECNOLOGIAS EM INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n171846958\r\n\r\nCOLEGIO GARRA KIDS LTDA ME \r\n\r\n171631803\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS ARABE DA SIRIA LTDA ME \r\n\r\n171746619\r\n\r\nCOMITE CULTURAL EDITORA LTDA \r\n\r\n171867335\r\n\r\nCOMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN \r\n\r\n171872568\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171868854\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n171874226\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n171531671\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171531728\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171870352\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n171874340\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n171847172\r\n\r\nCONECTA TIJUCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171825942\r\n\r\nCONEX TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n171872495\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n171703537\r\n\r\nCONSTRUNEW LTDA EPP \r\n\r\n171808932\r\n\r\nCONSUELO PINTO SILVA ME \r\n\r\n171872665\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171732278\r\n\r\nCORAL NEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171572670\r\n\r\nCORP VIP ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n170948196\r\n\r\nCRESCER PROFESSORAS ASSOCIADAS LTDA ME \r\n\r\n170870529\r\n\r\nCRISTINA T IZETTI R E SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n171868587\r\n\r\nCRUZADA DUQUE DE CAXIAS SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171872789\r\n\r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n171844750\r\n\r\nCURSO ADONAI LTDA EPP \r\n\r\n171855086\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171875010\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171809149\r\n\r\nDANNIGAS COMERCIO E INSTALACAO DE PECAS E MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n171824431\r\n\r\nDATUM SERVICOS HIDROGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171304160\r\n\r\nDECO PLASTER GESSO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171851714\r\n\r\nDELI E TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171875648\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171874617\r\n\r\nDESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S A \r\n\r\n171847857\r\n\r\nDGAPS INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171831187\r\n\r\nDIVA DIAGNOSTICOS VETERINARIOS AVANCADOS LTDA ME \r\n\r\n171791657\r\n\r\nDJE PRINT SOLUTION EIRELI \r\n\r\n171872878\r\n\r\nDOCE TENTACAO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n171868633\r\n\r\nDOMINNUS RC COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171845153\r\n\r\nDOS SANTOS COMERCIO DE CREPES LTDA \r\n\r\n171852117\r\n\r\nDOUTOR CELULAR DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n171245750\r\n\r\nDR BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171863690\r\n\r\nDROGARIA DO PINGO LTDA ME \r\n\r\n171802969\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BARROS E MENEZES LTDA ME \r\n\r\n171873459\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA UEMERSON E EMYLLY LTDA ME \r\n\r\n171863968\r\n\r\nDROGARIA RENOVA LTDA \r\n\r\n171847202\r\n\r\nDROGARIA SOUZA E SILVA LTDA EPP \r\n\r\n171844645\r\n\r\nDROGARIA UNICA 01 LTDA ME \r\n\r\n171783026\r\n\r\nDTI RIO DE JANEIRO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171870379\r\n\r\nDUETO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171810325\r\n\r\nE A S DE ARAUJO MODAS ME \r\n\r\n171245954\r\n\r\nE R GOMES E MENDES MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n171863410\r\n\r\nEBCL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171767233\r\n\r\nECOSUPRI DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171827872\r\n\r\nELETRIC MAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171772512\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171772563\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171809254\r\n\r\nELIAS DA SILVA PRODUCAO CULTURAL EIRELI EPP \r\n\r\n171852265\r\n\r\nELRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171868749\r\n\r\nEMBUTIDOS ARTESANAIS DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n171752813\r\n\r\nEMPORIO BARBER COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171748107\r\n\r\nEMPORIO DO VINHO DE MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n171832884\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171832930\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171855167\r\n\r\nEMPRESA SAO JORGE DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n171824385\r\n\r\nESCOLA DE TEXTOS EMPRESARIAIS JORNALISTICOS E ACADEMICOS LTDA \r\n\r\n171874250\r\n\r\nESCOLA SA PEREIRA S A \r\n\r\n171633024\r\n\r\nESN INCINERACAO DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n171609638\r\n\r\nESPACO ARTE EM DANCA LTDA ME \r\n\r\n171628527\r\n\r\nESPACO DEON CULTURAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171875788\r\n\r\nESPACO SIMONE LUCENA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n171855205\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171811542\r\n\r\nESTEBANEZ NICOLAU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171868064\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n171868072\r\n\r\nETREAL ROUPAS LTDA \r\n\r\n171773713\r\n\r\nEU SOU COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171863666\r\n\r\nEVA CLARA R PURIFICATE ME \r\n\r\n171574400\r\n\r\nEVOCAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n171846834\r\n\r\nEXCLUSIVO CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n171475674\r\n\r\nEXTRACAO E MINERACAO CAMACHO LTDA EPP \r\n\r\n171673425\r\n\r\nF C SILVA ADMINISTRATIVO E INDUSTRIAL ME \r\n\r\n171691288\r\n\r\nF E R ALVES SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171724224\r\n\r\nF ESCORALIPE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n171864328\r\n\r\nFALCAO E ARAUJO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171847113\r\n\r\nFARMACIA NOSSA SENHORA DE FATIMA EIRELI \r\n\r\n171556755\r\n\r\nFATOR GESSO 2006 EIRELI ME \r\n\r\n171863852\r\n\r\nFAUNA CRIADOURO E COMERCIO DE AVES LTDA ME \r\n\r\n171766385\r\n\r\nFCM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171852109\r\n\r\nFENIX AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171872592\r\n\r\nFERES SAUMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171846869\r\n\r\nFERNANDO RICARDO DUTRA CRESPO ME \r\n\r\n171652509\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171652541\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171249631\r\n\r\nFETTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171852206\r\n\r\nFF3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171852028\r\n\r\nFGP MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171786459\r\n\r\nFIBER ONE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n171809114\r\n\r\nFIG ATIVOS LTDA \r\n\r\n171809092\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n171789334\r\n\r\nFITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171844254\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171844289\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171844319\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171828054\r\n\r\nFS MERGULHO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171851811\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171851854\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171851870\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171851749\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171851668\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171851625\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171844599\r\n\r\nFUNNY NUTTY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171854411\r\n\r\nG L CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171873734\r\n\r\nG3X ENGENHARIA S A \r\n\r\n171846974\r\n\r\nGABRIELLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171867858\r\n\r\nGALHARDO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171765966\r\n\r\nGB & R SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171872860\r\n\r\nGELO DEODORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171870522\r\n\r\nGENIVAL AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170799115\r\n\r\nGIGATECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171855124\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171845021\r\n\r\nGLAB COMERCIO & DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171868684\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n171848675\r\n\r\nGLM COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171851633\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171851650\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171849310\r\n\r\nGOIAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171664302\r\n\r\nGOLD TECH COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171847245\r\n\r\nGONCALVES OLIVEIRA SERVICOS ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n171814126\r\n\r\nGOYA WEINERT ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n171809165\r\n\r\nGPEN GERENCIAMENTO DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171842502\r\n\r\nGRAFICA J L DE CASTRO LTDA ME \r\n\r\n171786092\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171853245\r\n\r\nGRIFFITHS COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171415159\r\n\r\nGRILL SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171873599\r\n\r\nHAPIACA PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171873556\r\n\r\nHELIPORTO DO ACU S A \r\n\r\n171872886\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171873530\r\n\r\nHGML GESTAO E SERVICOS INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n171869117\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n171774701\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171844360\r\n\r\nHMB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171752333\r\n\r\nHOME SOLUTION COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171875818\r\n\r\nHOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA \r\n\r\n171729650\r\n\r\nHOT TIME CALCADOS LTDA \r\n\r\n171851803\r\n\r\nHR RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n171871871\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRINO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171854608\r\n\r\nHUNZA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171824911\r\n\r\nI C OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n171871910\r\n\r\nIDEAL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171851900\r\n\r\nILDEMAR PEIXOTO DA SILVA ME \r\n\r\n171773063\r\n\r\nIMAGINE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171848802\r\n\r\nIMPRESSIONE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170254283\r\n\r\nINSTALA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171848365\r\n\r\nINSTELBRAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171870514\r\n\r\nINSTITUTO MOLEQUE MATEIRO DE EDUCACAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171863089\r\n\r\nINSTITUTO OFTALMOLOGICO ALVARO ALVIM DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171845013\r\n\r\nINSTITUTO VANDORA EIRELI ME \r\n\r\n171872118\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171870468\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171789709\r\n\r\nISAIAS PEDRO REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n171843860\r\n\r\nISAKAR MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n171872266\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n171875575\r\n\r\nITS SERVICE LTDA \r\n\r\n171846940\r\n\r\nIU FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171869273\r\n\r\nJ DA SILVA ALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171707761\r\n\r\nJ F BRITO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171857038\r\n\r\nJ K AMORIM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n171868617\r\n\r\nJ N DOS SANTOS ROUPAS E BOLSAS \r\n\r\n171875699\r\n\r\nJ P A GRAFICO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171844491\r\n\r\nJ S FARMA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n171843851\r\n\r\nJ S KIKUTI LUDOTERAPIA ME \r\n\r\n171843959\r\n\r\nJARDIM CENTRAL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n171705580\r\n\r\nJBS 2006 OTICA LTDA ME \r\n\r\n171848683\r\n\r\nJC INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n171686624\r\n\r\nJESSE FRANCISCO DOS PRAZERES REFEICOES ME \r\n\r\n171872444\r\n\r\nJMR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171844327\r\n\r\nJOMART COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171863747\r\n\r\nK A CARNEIRO ALECRIM EIRELI ME \r\n\r\n171852605\r\n\r\nK THURLER AGRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n171855116\r\n\r\nKANGURU COMERCIO ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171746511\r\n\r\nKATIA CHAVES DE ALMEIDA PINESCHI ME \r\n\r\n171843789\r\n\r\nKATIANE T BELIENE \r\n\r\n171846915\r\n\r\nKAUA REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171852095\r\n\r\nKBA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171790316\r\n\r\nKEFFER SERVICOS DE TI RJ EIRELI ME \r\n\r\n171706501\r\n\r\nKERO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171867890\r\n\r\nKERO KERO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n171844629\r\n\r\nKEYDIGELSAN COM TRANSPORTE E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171747321\r\n\r\nKMP CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171867408\r\n\r\nKVENTURA SERVICOS DE REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171791215\r\n\r\nL & M COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171450159\r\n\r\nL B N CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171864140\r\n\r\nL C C CONSULTORIA ESTUDOS TECNICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171873157\r\n\r\nL F F DA SILVA COMERCIO DE PECAS INTIMAS ME \r\n\r\n171743946\r\n\r\nL G GOMES BEZERRIL PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171851722\r\n\r\nL M P B CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171848306\r\n\r\nLABORATORIO DE CITOLOGIA E PATOLOGIA CIPA LTDA \r\n\r\n171824660\r\n\r\nLABSYSTEM COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171319214\r\n\r\nLED RIO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171848578\r\n\r\nLEMANO COMERCIO PAPELARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171864646\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171864611\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170869563\r\n\r\nLF SCHUCHMANN SERVICOS \r\n\r\n171761189\r\n\r\nLIDER BRASIL AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171872320\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171872355\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171872371\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171872290\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171643690\r\n\r\nLINHAS & AGULHAS CONSERTO DE ROUPAS EM GERAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171801059\r\n\r\nLLJ CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n171873777\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n171868536\r\n\r\nLOGBEV GESTAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171805992\r\n\r\nLOUBACK GRAMATICO E CARDOSO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171753321\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL IMOVEIS ECONOMICOS SA \r\n\r\n171753348\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL IMOVEIS ECONOMICOS SA \r\n\r\n171776364\r\n\r\nLU JUN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171802209\r\n\r\nLU PERES LTDA ME \r\n\r\n171853148\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171853261\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171827465\r\n\r\nLUCAR RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171842510\r\n\r\nLUCATI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171702131\r\n\r\nLUCIO COSTA RESTAURANTE EIRELI ME ME \r\n\r\n171848560\r\n\r\nLUIZ NASCIMENTO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171875869\r\n\r\nM ANTONIO DE MORAES REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171692250\r\n\r\nM CAL PINTURAS LTDA EPP \r\n\r\n171828011\r\n\r\nM DE FREITAS SOUZA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171848047\r\n\r\nM PEROLAS COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n171824571\r\n\r\nM S DE MOURA E SILVA CENTRO DE ESTETICA ME \r\n\r\n171808894\r\n\r\nM&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171863445\r\n\r\nMALU FASHION LTDA ME \r\n\r\n171670485\r\n\r\nMANIA SALGADOS FINOS LTDA \r\n\r\n171855388\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171691040\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ ADAO \r\n\r\n171787307\r\n\r\nMARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171808860\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA FABRONI ME \r\n\r\n171843169\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA COSMETICOS ME \r\n\r\n171844890\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n171523326\r\n\r\nMARINA CINCO ILHAS SPE LTDA \r\n\r\n171868757\r\n\r\nMARINALVA DA COSTA PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171869230\r\n\r\nMARITEL TELECOM LTDA \r\n\r\n171869257\r\n\r\nMARITEL TELECOM LTDA \r\n\r\n171869176\r\n\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171869206\r\n\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171854098\r\n\r\nMAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171683749\r\n\r\nMASTER IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171683595\r\n\r\nMAT S/A \r\n\r\n171826680\r\n\r\nMAX & PRIS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171853334\r\n\r\nMAXIMA SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n171823923\r\n\r\nMC 2 ADMINISTRACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n171872410\r\n\r\nMCD FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171872550\r\n\r\nMEGA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS 2010 LTDA ME \r\n\r\n171844483\r\n\r\nMENOZZI & MONTENEGRO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171851986\r\n\r\nMERCADO RENAN DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n171874501\r\n\r\nMERIDIANO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874463\r\n\r\nMERIDIANO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874447\r\n\r\nMERIDIANO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874412\r\n\r\nMERIDIANO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874404\r\n\r\nMERIDIANO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874382\r\n\r\nMERIDIANO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171874935\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n171871782\r\n\r\nMFC CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n171665430\r\n\r\nMILENA DE ANDRADE SOUZA ME \r\n\r\n171848519\r\n\r\nMINIMERCADO SABOR E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171872673\r\n\r\nMINISUB ROBOTICA SUBMARINA LTDA \r\n\r\n171867963\r\n\r\nMISTER SUSHI EIRELI ME \r\n\r\n171711254\r\n\r\nMIX VEICULOS DO VILAR EIRELI ME \r\n\r\n171872576\r\n\r\nMJC GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171867297\r\n\r\nMLS ANJOS ALIMENTOS ME \r\n\r\n171872070\r\n\r\nMODERNA MOVEIS ME \r\n\r\n171852729\r\n\r\nMODULO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171824032\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n171824083\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n171824610\r\n\r\nMONIQUE MOURA ESTETICA AVANCADA EIRELI ME ME \r\n\r\n171805585\r\n\r\nMOSAICO ROSA COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171853229\r\n\r\nMSM HOLDING LTDA \r\n\r\n171854250\r\n\r\nMULTIPLIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171863917\r\n\r\nMYTHOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME ME \r\n\r\n171583450\r\n\r\nN J S MARINHO TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171783514\r\n\r\nNEILTON D SILVA CLINICA DE PSICANALISE E PSICOTERAPIA ME \r\n\r\n171874218\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171852079\r\n\r\nNEW BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171451384\r\n\r\nNITEC SERV E COM DE CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA ME \r\n\r\n171831870\r\n\r\nNOVA ALTERNATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171848730\r\n\r\nNOVA TECAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n171847911\r\n\r\nNOVA VITORIA DE PARADA ANGELICA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171872940\r\n\r\nNOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n171832795\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\n171682670\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\n171875796\r\n\r\nOAS 48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171809025\r\n\r\nOCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171863151\r\n\r\nODONTO SERVICE EIRELI EPP \r\n\r\n171857062\r\n\r\nOLIVEIRA CUTELARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171874366\r\n\r\nOM GROUP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171874307\r\n\r\nOM GROUP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171874455\r\n\r\nOM GROUP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171824709\r\n\r\nOPCAO SEGUNDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n171842570\r\n\r\nOPERA BOLSAS SAPATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171801946\r\n\r\nOTICA SANTA LUZIA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n171808886\r\n\r\nOUTLIER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171852354\r\n\r\nP G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171852672\r\n\r\nPAGE DA ALDEIA REVENDA DE GAS LTDA \r\n\r\n171663004\r\n\r\nPAINEL COMERCIAL E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171865200\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171786920\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171604598\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171833503\r\n\r\nPAPELUZ DE MESQUITA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171735501\r\n\r\nPARGA PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n171851498\r\n\r\nPASCAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171874102\r\n\r\nPASSATEMPO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171772415\r\n\r\nPASTELARIA LUIZA CHEN LTDA ME \r\n\r\n171714490\r\n\r\nPEREIRA FRANCO SERVICOS EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n171846885\r\n\r\nPGC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n171852184\r\n\r\nPHD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171872932\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171873017\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171855078\r\n\r\nPHOTO ELIANE LTDA EPP \r\n\r\n171746473\r\n\r\nPINESCHI E NEPOMUCENO RH LTDA EPP \r\n\r\n171490924\r\n\r\nPJ REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171853725\r\n\r\nPLANETA DIGITAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171873874\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n171870395\r\n\r\nPORTO K CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171855000\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n171852044\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS FENIX II LTDA ME \r\n\r\n171285662\r\n\r\nPOUSADA AZUL DO MAR DE ARRAIAL DO CABO LTDA \r\n\r\n171844068\r\n\r\nPRC TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n171594932\r\n\r\nPREMIER CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n171853733\r\n\r\nPRESTATIVA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n171865669\r\n\r\nPROJAM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n171872843\r\n\r\nPROJECTA BI CONSULTORIA EM PROJETOS DE SISTEMAS DE INFORMACOES EIRELI \r\n\r\n171853652\r\n\r\nPROJEFLEX ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n171871677\r\n\r\nPROJETO PENSE CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n171783905\r\n\r\nPROTESTE REQUALIFICADORA DE SISTEMAS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n171853865\r\n\r\nPROV TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171873297\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n171791533\r\n\r\nQ I EMPORIO FIT LTDA ME \r\n\r\n171666445\r\n\r\nR A FARIZELLI COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171872487\r\n\r\nR DA SILVA FIGUEIREDO ME \r\n\r\n171762800\r\n\r\nR DE SAO LUIZ LINO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E BAZAR ME \r\n\r\n171823753\r\n\r\nR L TELLES INSTITUTO DE BELEZA NUTRICAO E ALUGUEL DE APARELHOS ESTETICOS ME \r\n\r\n171874676\r\n\r\nR TAVARES DISTRIBUIDORA DE OVOS ME \r\n\r\n171848012\r\n\r\nRA RA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171874650\r\n\r\nRANAURO IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171863232\r\n\r\nRCB ANDRADE ME \r\n\r\n171847083\r\n\r\nRCL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171801911\r\n\r\nREAL FOODS TRADING S A \r\n\r\n171870360\r\n\r\nRECANTO DOS ANIMAIS CREMATORIO DE GUAPIMIRIM EIRELI ME \r\n\r\n171874951\r\n\r\nRECODE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171768272\r\n\r\nREFRIGERACAO NITEROI 196 LTDA \r\n\r\n171870387\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n171873815\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S A \r\n\r\n171726812\r\n\r\nRESGATE CEL MANUTENCAO REPARACAO EIRELI EPP \r\n\r\n171823168\r\n\r\nREVISTA POR AQUI EIRELI ME \r\n\r\n171286308\r\n\r\nRIAD IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171849159\r\n\r\nRINOPROD AGENCIAMENTO PRODUCAO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171868595\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n171850831\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171848616\r\n\r\nRIO MARACANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171848594\r\n\r\nRIO SAO GONCALO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171863070\r\n\r\nRJMR MEGA JARDIM GUADALUPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171791282\r\n\r\nRLG ASSESSORIA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n171863119\r\n\r\nROGA FIRE COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO EM SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171845110\r\n\r\nROHNES ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n171593820\r\n\r\nROMILTON GARCIA DE PAULA ME \r\n\r\n171787382\r\n\r\nRS 2013 REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171868676\r\n\r\nRS MARTIM BUREAU DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171864719\r\n\r\nS F CLARO INFORMATICA ME ME \r\n\r\n171810015\r\n\r\nS J BARRA MANSA EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171863810\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A \r\n\r\n171646010\r\n\r\nS M CARVALHO MINI MERCADO BOM GOSTO EIRELI ME \r\n\r\n171863127\r\n\r\nSALDANHA & SIQUEIRA COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171824890\r\n\r\nSANDRA R DA COSTA PESSANHA ME \r\n\r\n171523024\r\n\r\nSAO BENTO ENGENHARIA CONSTRUCOES PROJETOS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171846907\r\n\r\nSAO GONCALO CENTER SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171852222\r\n\r\nSAO PEDRO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n171853750\r\n\r\nSAPATARIA LA SALETT LTDA ME \r\n\r\n171853270\r\n\r\nSARAIVA MAFIA HOLDING LTDA \r\n\r\n171843819\r\n\r\nSCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171753240\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171810252\r\n\r\nSEMI JOIAS VIVAZ E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171843762\r\n\r\nSENSIVITA CLINICA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171870441\r\n\r\nSERBIVIDEO VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171824369\r\n\r\nSERPA SERVICOS DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171874358\r\n\r\nSEVER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171854357\r\n\r\nSF SORVETERIA FRANCESA SA \r\n\r\n171863623\r\n\r\nSKARA GRILL BR EIRELI ME \r\n\r\n171847865\r\n\r\nSOBRANCELHAS BOULEVARD COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171852141\r\n\r\nSOLUTI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171874315\r\n\r\nSOUMAYA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171854578\r\n\r\nSOUZA LIMA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171710312\r\n\r\nSPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171844840\r\n\r\nSPEED WORK SERVICOS E APOIO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n171874994\r\n\r\nSR REUNIDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171845030\r\n\r\nSTELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n171789482\r\n\r\nSTUDIO DO SONO PS 02 COLCHOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171810538\r\n\r\nSTYLO COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n171706579\r\n\r\nSURIEL SERVICO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171791185\r\n\r\nT 2 CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171874269\r\n\r\nTACCA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171867416\r\n\r\nTEBANA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171867700\r\n\r\nTEBANA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171872681\r\n\r\nTERCEIRO DOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171874170\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n171872053\r\n\r\nTEXTURA BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n171806921\r\n\r\nTIA LU PRESENTES E FESTAS EIRELI \r\n\r\n171842561\r\n\r\nTIM INDUSTRIA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171743130\r\n\r\nTIME SHOW ENTRETENIMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171874234\r\n\r\nTITANUM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171834127\r\n\r\nTOSCANA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n171086490\r\n\r\nTRAD COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171487486\r\n\r\nTRANSIMPERIO TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n171855280\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n171807642\r\n\r\nTRANSMONTE TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171782356\r\n\r\nTRANSPEDRO TRANSPORTE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171854063\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA EPP \r\n\r\n171162242\r\n\r\nTRAPEZIO RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n171162250\r\n\r\nTRAPEZIO RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n171761049\r\n\r\nTRES AMORES FRUTAS LTDA \r\n\r\n171855027\r\n\r\nTRI SUCOS COMERCIO E VAREJISTA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n171809211\r\n\r\nTUBEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171874013\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n171844378\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171844394\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171786513\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171864913\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n171842472\r\n\r\nUSACRUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171872703\r\n\r\nV C OLIVEIRA RODRIGUES ME \r\n\r\n171771966\r\n\r\nV L COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n171851781\r\n\r\nVALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n171711238\r\n\r\nVALMAR HOTEL LTDA ME \r\n\r\n171544030\r\n\r\nVEC RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171864891\r\n\r\nVERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171864948\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A \r\n\r\n171833562\r\n\r\nVIACAO NOVACAP S/A \r\n\r\n171848020\r\n\r\nVIACAO SANTO IGNACIO LTDA \r\n\r\n171686845\r\n\r\nVIACAO SANTO IGNACIO LTDA \r\n\r\n171864956\r\n\r\nVIACAO VERDUN S/A \r\n\r\n171868722\r\n\r\nVIC CHEN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n171301412\r\n\r\nVICENTE DE MORAES CANCELLA ME \r\n\r\n171853709\r\n\r\nVICKY FIT ASSESSORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171509420\r\n\r\nVIDEN CONSULTORIA EM TECNOLOGIAS DE INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n170268810\r\n\r\nVIEIRA DE TERESOPOLIS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171809220\r\n\r\nVIEIRA SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171864387\r\n\r\nVILLARINO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171848403\r\n\r\nVMPF ALONSO CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n171863860\r\n\r\nVOLANS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171855060\r\n\r\nVPCUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171868161\r\n\r\nW & E SERVICOS AUTOMOTIVOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171872436\r\n\r\nW G M CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171803140\r\n\r\nW GOMES DE ALMEIDA HORTIFRUTI E MERCADO ME \r\n\r\n171868650\r\n\r\nW J B CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171848772\r\n\r\nWALSAM CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171864107\r\n\r\nWALSON DE GUAPIMIRIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171774558\r\n\r\nWAREHOUSE VI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171863909\r\n\r\nWCR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171848446\r\n\r\nWE UMBRELLA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171874293\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n171853849\r\n\r\nWINNER CONTEUDO ON LINE EM INGLES E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171868692\r\n\r\nWM5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171843924\r\n\r\nWP2 COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171594630\r\n\r\nWPW REPRESENTACOES E MANUTENCAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171875702\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171875753\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171863704\r\n\r\nYELLOW BAR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171870816\r\n\r\nZAMBALDI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171361890\r\n\r\nZANEL PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171863720\r\n\r\nZENIT REALTY S/A \r\n\r\n171844823\r\n\r\nZERO GRAU REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n171872509\r\n\r\nZUKERAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2035363" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2035365": [ "IJC - Processos", "Despachos de 01 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170715892\r\n\r\nAGATHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2035365" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2035364": [ "IJC - Processos", "Despachos de 01 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171607694\r\n\r\n171844955\r\n\r\n171827406\r\n\r\n171833171\r\n\r\n171627970\r\n\r\n171847830\r\n\r\n171809009\r\n\r\n171319141\r\n\r\n171765850\r\n\r\n171864212\r\n\r\n171824555\r\n\r\n171833163\r\n\r\n171825462\r\n\r\n171874862\r\n\r\n171872746\r\n\r\n171714482\r\n\r\n171847750\r\n\r\n171863143\r\n\r\n171864050\r\n\r\n170614557\r\n\r\n171593090\r\n\r\n171872916\r\n\r\n171785460\r\n\r\n171814550\r\n\r\n171786998\r\n\r\n171845048\r\n\r\n171792521\r\n\r\n171853792\r\n\r\n171494407\r\n\r\n171803442\r\n\r\n171848632\r\n\r\n171852370\r\n\r\n171827546\r\n\r\n170266923\r\n\r\n171875311\r\n\r\n171854470\r\n\r\n171455703\r\n\r\n171851641\r\n\r\n171824563\r\n\r\n171870239\r\n\r\n171791371\r\n\r\n171875001\r\n\r\n154060178\r\n\r\n171852192\r\n\r\n171811232\r\n\r\n171847792\r\n\r\n171847822\r\n\r\n171852630\r\n\r\n171826000\r\n\r\n171825543\r\n\r\n171846877\r\n\r\n171848667\r\n\r\n171811518\r\n\r\n171825713\r\n\r\n171867734\r\n\r\n171665490\r\n\r\n171867351\r\n\r\n171824644\r\n\r\n171671902\r\n\r\n171829719\r\n\r\n171855248\r\n\r\n171862708\r\n\r\n171852281\r\n\r\n171827287\r\n\r\n171809106\r\n\r\n171592352\r\n\r\n171851919\r\n\r\n171852290\r\n\r\n171852591\r\n\r\n171824989\r\n\r\n171853466\r\n\r\n171852362\r\n\r\n171853393\r\n\r\n171853342\r\n\r\n171771680\r\n\r\n171851846\r\n\r\n171395476\r\n\r\n171867696\r\n\r\n171863887\r\n\r\n171526929\r\n\r\n171853830\r\n\r\n171852125\r\n\r\n171851994\r\n\r\n171584856\r\n\r\n171809459\r\n\r\n171809351\r\n\r\n171864590\r\n\r\n171612531\r\n\r\n171245695\r\n\r\n171852052\r\n\r\n171864743\r\n\r\n171873920\r\n\r\n171470397\r\n\r\n171852303\r\n\r\n171871138\r\n\r\n171854489\r\n\r\n171852036\r\n\r\n171809084\r\n\r\n171870484\r\n\r\n171827430\r\n\r\n171843096\r\n\r\n171782470\r\n\r\n171833856\r\n\r\n171872991\r\n\r\n171626710\r\n\r\n171765400\r\n\r\n171594134\r\n\r\n171872827\r\n\r\n171871952\r\n\r\n171864883\r\n\r\n171844769\r\n\r\n164398740\r\n\r\n170006999\r\n\r\n171510020\r\n\r\n171814452\r\n\r\n171847520\r\n\r\n170362159\r\n\r\n171744292\r\n\r\n171847954\r\n\r\n171853563\r\n\r\n171864760\r\n\r\n171872657\r\n\r\n171811348\r\n\r\n171855108\r\n\r\n171852389\r\n\r\n171864581\r\n\r\n171846079\r\n\r\n171864514\r\n\r\n171874978\r\n\r\n171809394\r\n\r\n171653440\r\n\r\n171824539\r\n\r\n171854705\r\n\r\n171873416\r\n\r\n171827651\r\n\r\n171790928\r\n\r\n171846672\r\n\r\n171823869\r\n\r\n171853059\r\n\r\n171864034\r\n\r\n171864409\r\n\r\n171825004\r\n\r\n171824318\r\n\r\n171457471\r\n\r\n171867394\r\n\r\n171868145\r\n\r\n171853580\r\n\r\n171869222\r\n\r\n171869141\r\n\r\n171763793\r\n\r\n171784553\r\n\r\n171853520\r\n\r\n171344340\r\n\r\n171796063\r\n\r\n171810341\r\n\r\n171673743\r\n\r\n171868170\r\n\r\n171868706\r\n\r\n171863879\r\n\r\n171811798\r\n\r\n171684486\r\n\r\n171230523\r\n\r\n171864476\r\n\r\n171852001\r\n\r\n171846931\r\n\r\n171667875\r\n\r\n171335147\r\n\r\n171652304\r\n\r\n170348180\r\n\r\n171845072\r\n\r\n171727479\r\n\r\n171697413\r\n\r\n171852311\r\n\r\n171602803\r\n\r\n171868110\r\n\r\n171784944\r\n\r\n171803353\r\n\r\n171852702\r\n\r\n171852150\r\n\r\n171871596\r\n\r\n171808959\r\n\r\n171851609\r\n\r\n171870867\r\n\r\n171872924\r\n\r\n171248481\r\n\r\n162735855\r\n\r\n152953884\r\n\r\n171853679\r\n\r\n171863984\r\n\r\n171825381\r\n\r\n171624980\r\n\r\n171854446\r\n\r\n171643518\r\n\r\n171243420\r\n\r\n171854624\r\n\r\n171810171\r\n\r\n171852060\r\n\r\n171512782\r\n\r\n171663845\r\n\r\n171853903\r\n\r\n171867777\r\n\r\n171833775\r\n\r\n171846648\r\n\r\n171179650\r\n\r\n171851951\r\n\r\n171867793\r\n\r\n171047974\r\n\r\n171847008\r\n\r\n171281268\r\n\r\n171852524\r\n\r\n171874820\r\n\r\n171856589\r\n\r\n171515196\r\n\r\n171811151\r\n\r\n171852273\r\n\r\n171831616\r\n\r\n171872835\r\n\r\n171809769\r\n\r\n171851366\r\n\r\n171829522\r\n\r\n171855035\r\n\r\n171220340\r\n\r\n171833031\r\n\r\n171853326\r\n\r\n171825217\r\n\r\n171825349\r\n\r\n171847938\r\n\r\n171875524\r\n\r\n171854497\r\n\r\n171749677\r\n\r\n171856937\r\n\r\n171787358\r\n\r\n171844688\r\n\r\n171785380\r\n\r\n171833058\r\n\r\n171833120\r\n\r\n171833040\r\n\r\n171833090\r\n\r\n171789695\r\n\r\n171104269\r\n\r\n171104315\r\n\r\n171808940\r\n\r\n171742583\r\n\r\nId: 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