{
    "2017-06-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2036493": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO para oficiar nos autos do Processo nº 0000298-38.2016.4.02.0000, em trâmite na 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Mangaratiba objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.00229749.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Santa Maria Madalena objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.00850255.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Gonçalo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00446362.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Campos dos Goytacazes objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00655645.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no período de 05 a 10 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no período de 05 a 10 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, no período de 05 a 10 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO e HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante da Rocinha - Capital, nos dias 06 e 20 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2036493"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2036494": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de maio de 2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01198715 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2036494"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2036495": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00810557 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 149, da Lei Municipal nº 193/1997, do Município de Itatiaia) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00959409 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 21, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Macaé e do art. 158, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 1998, do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00452022 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 11/1998, do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00096751 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 3.047, de 07 de outubro de 2013, do Município de Niterói) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00719407 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 120/2009, do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento quanto à Lei Complementar nº 120/2009, em virtude de sua revogação pela Lei Complementar 161/2010, do Município de Macaé. Prossiga-se quanto à Lei Complementar nº 161/2010, do mesmo Município.\r\n\r\nId: 2036495"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2036496": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes sob o nº 0001516-72.2016.8.19.0072 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00149865).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes sob o nº 0001517-57.2016.8.19.0072 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01158122).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível de Vassouras para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras sob o nº 0000560-43.2017.8.19.0065 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00378602).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00077255 (Origem: 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça Junto a 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00149865 (Origem: Processo nº 0001516-72.2016.8.19.0072, distribuído ao Juízo da Vara Única de Paty do Alferes - APF nº 62/2002 da 96ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00456756 (Origem: 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01158122 (Origem: Processo nº 0001517-57.2016.8.19.0072, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes - IP nº 0068/2002 da 096ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00288946 (Origem: Processo nº 0009452-80.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 041-00517/2015 da 041ª DP) - Confirmo a recusa no oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00378602 (Origem: Processo nº 0000560-43.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Vassouras - IP nº 095-00141/2016 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00983028 (Origem: 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00166346 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital - IP nº 026-05407/2016) - Declaro a atribuição da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2036496"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2036497": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL Nº 001/2017\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de julho e agosto de 2017, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pela sua chefia imediata, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto passará a ser atendida por um servidor, em regime de teletrabalho, e um servidor, de forma compartilhada, em regime presencial;\r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição;\r\n\r\nf) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\ng) a movimentação entre unidades, qualquer que seja a motivação, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nh) durante a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, do servidor incluído no programa, a unidade fica suspensa do teletrabalho;\r\n\r\ni) a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, superiores a 30 (trinta) dias, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nj) a chefia imediata pode requerer, a qualquer tempo e justificadamente, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por no mínimo 16 (dezesseis) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, em horários e dias acordados diretamente com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção.\r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinadas pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela chefia imediata, com a expressa anuência do servidor, no período de 07 a 14 de junho de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n4. DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n5. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n5.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n5.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n7.1. A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n8. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n07 a 14/06/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n07 a 21/06/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais \r\n\r\n19 a 21/06/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nProcuradorias de Justiça de Habeas Corpus\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nProcuradorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nId: 2036497"
                        ],
                        "2036498": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos interessados que o novo endereço das 20ª e 27ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos é Rua José Figueiredo, nº 320, bloco 1, unidade 104, Condomínio Office House, bairro Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 2036498"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2036242": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.837-7/2015 - PROMOÇÃO/UEZO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA SIRQUEIRA.\r\n\r\nId: 2036242"
                    ],
                    "2036348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.193-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por WANDERSON CARDOSO DE BRITO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 05.06.2017.\r\n\r\nId: 2036348"
                    ],
                    "2036349": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunicou, ouvido o Plenário, que a Sessão Ordinária Plenária do dia 20 de junho de 2017 se realizará às 15 horas, em caráter excepcional.\r\n\r\nId: 2036349"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2036418": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.125 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia RAUL ARAUJO DA SILVA, Auxiliar Administrativo , 2ª Categoria, matr. 02/3669/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Andrea Salgado Espindola Ferreira da Costa, matr. 02/4524/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.126 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matr. 02/4557/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GA 2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18.05.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.127 - Exonera, a pedido, FRANCISCO MANOEL DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3658/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da BBL, da COD, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 31.05.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.128 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE MONTEIRO VALVA, matr. 02/3302/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18.05.2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18.05.2017, com validade a contar de 19.05.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.129 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JULIANA LEAL DE MENEZES LOPES, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA 1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18.05.2017, com validade a contar de 09.06.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.130 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3312/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18.05.2017, com validade a contar de 01.06.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2036418"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2036487": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm virtude do o feriado nacional no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de junho, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia14/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2036487"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2036488": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 19/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Junho de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 45/16, transformada no Projeto de Lei nº 2244/2016, que “EXTINGUE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior bem, que é a água, educando a população para sua utilização correta, sem desperdício.\r\n\r\nArt. 3° O Anexo da Lei n° 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2721/2014: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3139/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar à modificação aprovada através da Emenda de Plenário nº 2, que incluiu o segundo parágrafo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nInverte a ordem do Art. 2º com o Art. 3º da proposição, mantendo-se as redações:\r\n\r\n\"Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 6613, de 2013, ...\"\r\n\r\n\"Art. 3º O Art. 11 da Lei nº 6.613, de 2013, ...\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara colocar em ordem cronológica os artigos da Lei que estão sendo modificados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.(NR)\r\n\r\n§2° As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, assim definidos na legislação específica.\"\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei nº 6613, de 2013, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:\r\n\r\nI - Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;\r\n\r\nII - Facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;\r\n\r\nIII - Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;\r\n\r\nIV - Manter, por um período de três anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.\r\n\r\nV - O livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na primeira folha da abertura do livro.\"\r\n\r\nArt. 3º O Art. 11 da Lei nº 6.613, de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 As empresas deverão apresentar o livro de reclamações no Procon ou em outro órgão a ser designado pelo Poder Executivo, caso não haja no município órgão estadual responsável pela defesa do consumidor. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. O órgão recebedor do livro deverá instaurar o procedimento adequado, se os fatos resultantes da reclamação indicar a prática de sanções prevista em norma específica.(NR)\r\n\r\nArt. 4º Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-A Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as empresas se adequarem às normas da presente Lei:\r\n\r\nI - as grandes é médias empresas terão o prazo de um ano;\r\n\r\nII - as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;\r\n\r\nIII - as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo é de três anos.\"\r\n\r\nArt. 5º Fica incluído na Lei nº 6.613, de 2013, o Art. 15-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-B Fica o Poder Executivo responsável por estabelecer um calendário anual para as empresas apresentarem o livro que trata a presente Lei, devendo as empresas serem agrupadas por sua arrecadação no trimestre.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3139/2014: Deputados CARLOS MINC e WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 2.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 270/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O pedido de medida protetiva, previsto no Art. 12, inciso III, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, será tomado a termo pelo Delegado de Polícia, e deverá ser instruído com:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar o ato normativo da forma exigida pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - todos os números de telefones da vítima e/ou de familiares, vizinhos e amigos, visando a garantir sua imediata localização no decorrer da persecução penal;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da regência verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Na hipótese de o Delegado de Polícia verificar que a criança ou adolescente encontra-se em situação de risco, deverá solicitar ao Conselho Tutelar para acompanhar e, se necessário, tomar providências cabíveis.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara modificar o verbo \"comunicar\" por \"solicitar\", tornando a frase mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece procedimentos básicos a serem adotados pelo Delegado de Polícia nas hipóteses de medidas protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O pedido de medida protetiva, previsto no Art. 12, inciso III, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, será tomado a termo pelo Delegado de Polícia, e deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - registro de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida; \r\n\r\nII - justificativa do pedido de medida protetiva;\r\n\r\nIII - termo de declaração da vítima, contendo descrição pormenorizada dos fatos e suas circunstâncias, do relacionamento com o agressor, bem como a identificação eficaz das testemunhas presenciais ou que possam atestar o comportamento agressivo do autor;\r\n\r\nIV - termo de declaração de testemunhas, contendo descrição pormenorizada dos fatos e suas circunstâncias;\r\n\r\nV - todos os números de telefones da vítima e/ou de familiares, vizinhos e amigos, visando a garantir sua imediata localização no decorrer da persecução penal;\r\n\r\nVI - desde que possível, cópia de certidão de casamento e certidão de nascimento dos dependentes;\r\n\r\nVII - informações sobre os atos da vida pregressa do autor obtidas junto ao Sistema ICA, com cópia do(s) respectivo(s) registro(s) de ocorrência, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - em caso de lesão corporal, boletim de atendimento médico, quando houver, e encaminhamento ao Instituto Médico Legal, e, ainda, registro fotográfico, no caso de lesões visíveis na vítima, desde que obtido o consentimento da mesma;\r\n\r\nIX - nos casos de crime de ameaça, a indicação cabal de fatos, que demonstrem alteração de comportamento e/ou da rotina da vítima resultante do abalo psíquico causado pela intimidação;\r\n\r\nX - qualificação completa do agressor e informações sobre profissão, rendimentos, local de trabalho, número de telefone fixo e celular; se faz uso de álcool ou drogas; se convive com a vítima no mesmo lar conjugal, se possuem filhos em comum e qualquer outra informação que entenda relevante para a concessão da medida pleiteada;\r\n\r\nXI - cópia dos ofícios de encaminhamento da ofendida à Defensoria Pública do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao atendimento médico em unidade de saúde próxima à Delegacia e ao centro de referência;\r\n\r\nXII - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.\r\n\r\n§1° O Delegado de Polícia deverá assegurar, levando em consideração os níveis de escolaridade da ofendida, o real entendimento de seus direitos, notadamente quanto ao teor das medidas protetivas de urgência.\r\n\r\n§2° Na hipótese de medida protetiva de proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, deverão ser indicados, com precisão, os locais cuja aproximação restará vedada ao agressor.\r\n\r\nArt. 2° O registro de ocorrência deverá conter:\r\n\r\nI - qualificação completa da vítima, do agressor e das testemunhas, bem como endereços completos (inclusive com pontos de referência, em caso de comunidades) e números de telefones fixos e celulares;\r\n\r\nII - caso trabalhem, o endereço completo do trabalho e a ocupação da vítima, do agressor e das testemunhas;\r\n\r\nIII - descrição detalhada da dinâmica do evento e dos personagens envolvidos;\r\n\r\nIV - notícia de uso de álcool ou outras drogas;\r\n\r\nV - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.\r\n\r\n§1º O policial responsável deverá indagar, à vítima, se deseja ser encaminhada a um abrigo, consignando tal indagação e consequente resposta no respectivo registro.\r\n\r\n§2º Na hipótese de recusa da vítima em pleitear a concessão de medida protetiva, o policial responsável deverá consignar expressamente no registro de ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de o Delegado de Polícia verificar que a criança ou adolescente encontra-se em situação de risco, deverá solicitar ao Conselho Tutelar para acompanhar e, se necessário, tomar providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 270/2015: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 03\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1174/2015)\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescente-se os Art. 3º e 4º à Lei nº 2.629, de 1996, com as seguintes redações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reconstrução frasal.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA) \r\n\r\nAcrescenta o Art. 3º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar cláusula de vigência, parte essencial da estrutura de um ato normativo, segundo o item III do Art. 5º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 2º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ficam os proprietários de postos de combustível, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartazes ou faixas, informando, em letras visíveis e de mesmo tamanho, aos consumidores, os preços e os horários promocionais da gasolina, álcool (etanol) e GNV, quando ocorrerem essas promoções. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. A informação, de que trata o caput deste artigo, refere-se à diferença entre as letras dos cartazes e faixas que informam os valores dos litros da gasolina, álcool (etanol) e GNV.\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se os Art. 3º e 4º à Lei nº 2.629, de 1996, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\"\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1174/2015: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2914/2017\r\n\r\nPROÍBE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMERCIAIS DE NEGATIVAREM O NOME DE CIDADÃOS DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os bancos, instituições financeiras e comerciais proibidas de negativarem o nome de cidadãos desempregados após 30 dias do recebimento da última parcela do seguro-desemprego.\r\n\r\nParágrafo único: a proibição tratada no caput deste artigo somente valerá para compras parceladas ou financiamentos realizados, no mínimo, 60 (sessenta) dias anteriores a data da demissão.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dificuldade que pessoas desempregadas têm para conseguir emprego é muito grande, principalmente, em razão de muitas estarem com seus nomes negativados.\r\n\r\nQuando perde-se o emprego, honrar as contas torna-se uma tarefa quase impossível quando finda o recebimento do auxílio-desemprego. O não pagamento das contas faz com que o nome seja negativado e tal negativação impede a contratação do cidadão na maioria das vagas de emprego oferecidas.\r\n\r\nA negativação do nome do cidadão de bem, em decorrência da crise econômica e do seu desemprego, só dificulta ainda mais a vida dele, estimulando sua ida para a economia informal, trazendo à baila um verdadeiro dilema de causalidade clássico - O que vem primeiro: o ovo ou a galinha? Como o cidadão pagará as contas para limpar o nome se o mesmo está desempregado? Como conseguir emprego para pagar as contas e limpar o nome se a maioria das empresas não contratam pessoas com o nome negativado?\r\n\r\nNeste sentido, na tentativa de auxiliar o cidadão de bem, em meio a terrível crise econômica que o estado atravessa, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CONTINUAREM A ABASTECER OS VEÍCULOS, APÓS ACIONADA A TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a colocar aviso contendo a proibição de continuar o abastecimento dos veículos, após o acionamento da trava automática de segurança da bomba, em conformidade com a Lei nº 6964, de 16 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz ou placa contendo o aviso previsto no art. 1º deverá ser afixado em lugar visível aos motoristas e aos funcionários do posto, preferencialmente junto as bombas de combustíveis.\r\n\r\nArt. 3º - -Os cartazes ou placas deverão ter o tamanho de 20 (vinte) cm X 20 (vinte) cm, contendo os dizeres da Lei nº 6964/2015: “Fica proibido, preencher o tanque de combustível após o travamento automático da bomba ” Lei nº 6964/2015.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa de 1000 (mil) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt.5º- Os Postos de Combustíveis do Estado terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprir o que determina esta lei, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs frentistas estão expostos a muitos riscos pela manipulação de combustíveis e derivados de petróleo, que além de altamente inflamáveis, também causam danos à pele e problemas respiratórios.\r\n\r\nDe acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais dos automóveis que são comercializados no nosso país, o volume máximo de combustível em um tanque não é a sua capacidade máxima que está descrita nas especificações técnicas. Geralmente a quantidade que está especificada como máximo para abastecimento é de, no mínimo, 10% (dez por cento) menos da capacidade máxima do tanque. É justamente por isso que as bombas de abastecimento possuem uma trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do tanque.\r\n\r\nOs problemas imediatos estão relacionados com a maior exposição dos trabalhadores de postos de venda de combustível, assim como dos consumidores durante o abastecimento dos veículos, a uma concentração maior de substâncias tóxicas, sem contar a exposição dos trabalhadores envolvidos no próprio processo de adulteração da gasolina.\r\n\r\nPortanto, a razão de apresentarmos este Projeto de Lei, obrigando a colocação do cartaz, é de impedir que o tanque transborde, evitando consequências prejudiciais ao aumento da incidência de doenças nos seres humanos, bem como a redução dos gases emitidos pelos veículos na atmosfera terrestre, que prejudicam o meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2916/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam obrigados os estacionamentos públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar aviso aos proprietários, tutores ou responsáveis para lembrarem-se do animal não humano no interior dos automóveis com informação sonora no caso de atendimento eletrônico os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"Aviso aos proprietários, tutores ou responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para a presença de animais no interior do veículo ao sair do mesmo.\"\r\n\r\nArt. 2°- Os estacionamentos mencionados no Art 1° desta Lei também deverão dispor de cartaz afixado na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso disposto no caput.\r\n\r\nArt. 3°- Os estabelecimentos privados mencionados no Art. 1º desta lei que descumprirem o disposto nesta norma incorrerão nas sanções administrativas e penais contidas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que versa sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 4°- A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentes entre si.\r\n\r\nArt. 5° O produto das multas administrativas mencionadas no Art. 3º deverá ser aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM, conforme prevê a Lei 1060, de 10 de novembro de 1986 e a Constituição Estadual em seu artigo 263 § 1º e inciso II.\r\n\r\nArt. 6º Os proprietários, tutores ou responsáveis que mantiverem os animais no interior do veículo serão sujeitados as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê a Lei Estadual 3.467 de 14 de setembro de 2000, em seu artigo 36.\r\n\r\nArt. 7°- Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende afixar avisos de alerta nos estacionamentos públicos e privados no Estado, além de, caso haja porteiras eletrônicas, mensagens com voz eletrônica sobre a lembrança da existência de animais no interior dos automóveis.\r\n\r\nInfelizmente, ocorre com grande frequência casos envolvendo esquecimento de animais nos carros, da mesma forma que ocorre com crianças. E parte das vezes, tanto animais quanto crianças vão a óbito.\r\n\r\nCom a afixação de cartazes em locais visíveis e a mensagem com a voz eletrônica nas cancelas, cremos que o número de esquecimentos tenderão a cair, não só em estacionamentos, como em muitos outros lugares, até porque diariamente milhares de pessoas vão a shoppings centers e estacionam seus carros em estacionamentos privados já que cada vez mais os espaços para se parar o carro na rua estão escassos.\r\n\r\nO Projeto preocupa-se com a questão animal e busca complementar as diversas legislações que tratam do tema proteção e bem-estar animal nesta casa de lei, além disso, busca fazer cumprir o Decreto Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que em seu artigo 3º tipifica os atos de maus tratos aos animais, como, por exemplo, praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal e manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz.\r\n\r\nOutro ponto positivo do presente projeto refere-se ao recolhimento dos valores da multa para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM, conforme prevê a Lei 1060, de 10 de novembro de 1986 e a Constituição Estadual em seu artigo 263 § 1º e inciso II, pois o animal é perante a Constituição Federal de 1988 um micro bem ambiental, sendo tratado cuidadosamente no capítulo Do Meio Ambiente, em seu artigo 225, inciso II.\r\n\r\nTal alocação da multa também favorece investimentos por parte dos Municípios e do Estado com o uso das verbas do FECAM em programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização; como prevê o art. 263, § 3º, inciso VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, casos de maus tratos podem e devem ser denunciados e registrados às delegacias de Polícia civil ou as especializadas em meio ambiente, onde ocasionarão processos penais, como os previstos na Lei de Crimes Ambientais, Lei 9605/1998.\r\n\r\nAcredito que com esta Lei, muitos proprietários, tutores ou responsáveis poderão ser lembrados da existência dos animais em seus carros e assim, evitarão possíveis acidentes que possam derivar a tristes perdas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Mar e a Semana Estadual do Mar, a ser celebrado anualmente no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO(...)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual do Mar”, a realizar-se anualmente, no dia 16 de novembro, com ocorrências de eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\n§ 1º As festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e outros eventos de que trata o caput deste artigo, deverão contar com a participação de instituições públicas, entidades da sociedade civil, agências de financiamentos, empresas e outros.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado do Ambiente, A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e também a Secretaria de Estado de Educação, ficam autorizadas e encarregadas, individual ou conjuntamente, da programação e da promoção das festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e outros eventos de que trata o caput deste artigo que possam divulgar e promover a importância do mar, além de apoiarem iniciativas nos âmbitos municipais e empresariais. \r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5° - Durante a Semana do Mar será promovido o Festival de Frutos do Mar com ações diversificadas pelo maior número de locais no Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo irá promover e incentivar a participação dos estabelecimentos gastronômicos na Semana do Mar através de cardápios especiais e concursos. \r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude irá promover competições de esportes náuticos, durante a Semana do Mar. \r\n\r\nArt. 7°. Durante a Semana do Mar serão organizadas gincanas escolares cujo objetivo será a limpeza da orla das praias do Estado. \r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria de Estado de Educação irá desenvolver e distribuir em toda a Rede Estadual de Ensino a Cartilha do Mar, que será revista e atualizada a cada ano. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mar, que ocupa cerca de 71% da superfície da Terra, tem uma importância enormíssima na vida na Terra. Basta dizer que 70% do oxigênio existente na Terra é produzido pelo fitoplâncton marítimo - e todos sabemos da importância do oxigênio, para a vida. O Mar tem uma importância fundamental e decisiva no clima que rodeia a Terra - as nuvens são formadas fundamentalmente pela água do Mar evaporada e depois filtrada e transformada em água doce. E todos nós sabemos qual a importância da água doce na vida da Terra. Os ventos, necessários à polinização das plantas, têm origem na diferença de temperatura entre a terra e o mar. E todos sabemos da importância das plantas na vida do homem.\r\n\r\nE muito mais poderíamos dizer sobre o Mar e a Vida. Portanto, o Mar regula a vida na Terra!\r\n\r\nMas se tudo isso ainda fosse pouco, o Mar tem em si enormes potencialidades para fornecer ao ser humano um conjunto de benefícios que ele, cada vez menos, vai encontrar em terra.\r\n\r\nDesde a Revolução Industrial, iniciada em meados do século XVIII, que o homem tem consumido recursos naturais a uma velocidade estonteante, sem a preocupação da rentabilização, nem preocupações ecológicas e sem grandes critérios. O ambiente foi todo posto em causa - nem o próprio Mar escapou a essa voragem transformadora provocada pela revolução tecnológica e produção descontrolada, que tudo poluiu.\r\n\r\nA população a nível mundial tem crescido a um ritmo galopante. A China tem hoje cerca de 1340 milhões de habitantes, a Índia tem cerca de 1240 milhões de habitantes, a população mundial atingiu a soma astronómica de 7000 milhões de habitantes! Os recursos da Terra começaram, por isso, a escassear. Foi então que o homem começou a olhar para o mar e viu nele possivelmente aquilo que não tinha visto antes. Percebeu que o Mar tem uma extensão muito superior à da terra e que muitos segredos tem ainda guardados e inexplorados.\r\n\r\nCom efeito, o Mar tem, entre outras, as seguintes valências: pesca, transportes marítimos, desportos náuticos, investigação biológica, botânica e biotecnológica, recursos minerais diversificados, exploração de petróleo e gás natural, exploração de energias renováveis, lazer marítimo, estudos geológicos marinhos, hidrografia, cartografia, meteorologia, gestão e preservação dos recursos marítimos, etc.\r\n\r\nEsperemos que entretanto a sociedade civil seja fortemente mobilizada e aliciada a intervir e a contribuir com a sua criatividade e conhecimentos parcelares para este Grande Projeto Nacional de aproveitamento das potencialidades do Mar, de uma forma sustentável e ecológica. Cabe, por isso, às Entidades Governamentais respectivas, um papel central de regulamentação, definição de estratégias e de áreas de atividade, de gestão, mobilização, etc. \r\n\r\nImportante também é que os nossos Programas Curriculares do Ensino comecem a apostar no Mar, desde as idades mais tenras, de forma a divulgar a sua importância e a criar nos nossos jovens o interesse por esta área do conhecimento, permitindo desde muito cedo a sua reflexão, troca de ideias e uma escolha profissional mais consciente. Devem também ser criados Cursos Profissionais diversificados ligados à área do Mar, nas suas diferentes valências.\r\n\r\nO Dia Nacional do Mar é uma data comemorativa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, tendo sido ratificada por Portugal a 14 de outubro de 1997. Um ano mais tarde, em 1998, o dia 16 de novembro foi instituído pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/1998, de 10 de julho, como o Dia Nacional do Mar.\r\n\r\nQuando se pensa em recursos do mar, imediatamente se associam tais pensamentos com os produtos da pesca, tais como peixes, camarões, lagostas ou com os recursos de lazer como praias, mergulho, náutica; porém, as riquezas marinhas utilizáveis pelo homem são muito maiores.\r\n\r\nA grande riqueza genética dos ecossistemas marinhos representa um imenso potencial pesqueiro, biotecnológico, mineral e energético. Estes recursos devem ser considerados patrimônio natural e econômico do país e não devem ser desperdiçados através da degradação ambiental e exploração excessiva a ponto de comprometer a sustentabilidade a médio e a longo prazo.\r\n\r\nUm estudo feito pela Academia Nacional de Ciências dos EUA estima que 14 bilhões de quilos de lixo são jogados (sem querer ou intencionalmente) nos oceanos todos os anos.\r\n\r\nDito isto, só devemos esperar que o aproveitamento do potencial marítimo seja feito de uma forma ecológica e sustentável, preservando essa enorme riqueza - o Mar - que é a base da sustentabilidade da vida na Terra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2918/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO VINHO\" E A \"SEMANA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Vinho e a Semana Estadual de Apoio a Cultura e Produção do Vinho, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO (...)\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DE JUNHO - DIA ESTADUAL DO VINHO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Apoio à Cultura e Produção do Vinho”, a realizar-se anualmente, na semana que contenha o primeiro domingo do mês de junho, com ocorrências de eventos, festividades, divulgações, seminários, competições e tudo mais que for necessário para incentivo da produção e consumo saudável e consciente de vinhos.\r\n\r\n§ 1º As festividades, divulgações, seminários, competições e outros eventos de que trata o caput deste artigo, deverão contar com a participação de instituições públicas, entidades da sociedade civil, agências de financiamentos, empresas e outros.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e também a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ficam autorizadas e encarregadas, individual ou conjuntamente, da programação e da promoção das festividades, divulgações, seminários, competições e outros eventos de que trata o caput deste artigo que possam divulgar e promover o vinho e o incentivo da sua produção e consumo saudável e consciente, além de apoiarem iniciativas nos âmbitos municipais e empresariais.\r\n\r\n§ 3º Faz parte também das datas que trata o caput deste artigo o vinho artesanal ou colonial, assim chamado e definido pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual de Apoio a Cultura e Produção do Vinho deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização da contribuição do vinho na cultura e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para a cultura regional, para o turismo, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º - As datas mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º ficam incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria Estadual do Turismo.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vinho chegou ao Brasil nos idos de 1532, mas somente com a vinda dos imigrantes italianos, por volta de 1875, é que o produto ganhou força. Vale destacar que no Rio Grande do Sul já existe o Dia Estadual do Vinho, comemorado também no primeiro domingo de junho. A cadeia produtiva do vinho mobiliza milhares de famílias na agroindústria, constituindo fator de desenvolvimento não só no Rio de Janeiro, mas em vários estados brasileiros. Estatísticas econômicas calculam que o setor emprega atualmente, cerca de 250 mil trabalhadores de forma direta ou indireta em nosso país.\r\n\r\nVejamos o caso da França, com o Beaujolais Nouveau. Naquele país, toda a terceira quinta-feira do mês de novembro, em pleno outono europeu, acontece uma grande festa popular de abertura de barris da nova safra. Todos os bares, cafés, restaurantes, açougues e outras lojas que vendem alguma coisa relacionada a gastronomia, anunciam que 'Le beaujolais nouveau est arrivè', ou seja, 'O vinho novo chegou'.\r\n\r\nTambém a Itália com os seus 'vini novelli' e a Espanha fazem grandes eventos populares para celebrar sua safra de vinhos jovens.\r\n\r\nNo Brasil, devido à tradicional produção de uvas e vinhos nas regiões de clima mais frio, localizado ao sul do Brasil, é comum para a maioria da população a crença de que a viticultura - cultivo de uvas - só é possível de ser realizada em regiões frias. No entanto, esta crença não é verdadeira. O que ocorre é que a videira evoluiu em regiões que apresentam períodos de inverno rigorosos, mas a planta apresenta grande adaptação a diversas condições climáticas. A maior prova disso é o grande polo produtor do Vale do Rio São Francisco, localizado no nordeste do Brasil, entre os estados da Bahia e Pernambuco, que apresenta altas temperaturas durante todo o ano. Nesta região, são produzidas, atualmente, uvas de mesa de alta qualidade, abastecendo os mercados interno e externo, além de uvas para vinhos finos.\r\n\r\nNo norte do Estado do Rio de Janeiro, pesquisadores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) e produtores vêm se dedicando a estudos relacionados à adaptação da videira àquela região. Atualmente, já há vinhedos nos municípios de Cardoso Moreira, São Fidélis e Bom Jesus do Itabapoana, somando um total de aproximadamente 8 hectares plantados, principalmente, com as variedades Niagara Rosada, Itália e a variedade Clara.\r\n\r\nEstudos realizados na universidade mostram que a variedade de uva conhecida como Isabel também é apta ao cultivo na região, e bastante promissora por causa da sua utilidade para confecção de sucos e geleias, além de servir para a produção de vinhos de mesa. “No momento, estamos iniciando os estudos com algumas variedades de mesa potenciais como a Tieta, a Romana e a Clara, que não possuem sementes, uma tendência do mercado mundial. Em relação à Clara, há uma propriedade no município de Bom Jesus do Itabapoana, Noroeste Fluminense, com 1,5 hectares (15.000 m), que deverá iniciar a produção no próximo ano”, adianta o pesquisador.\r\n\r\nO pesquisador da Uenf explica ainda que uma região, para ter condições climáticas adequadas para a uva de mesa, precisa, antes de tudo, de uma excelente incidência de raios do sol. “A videira é uma planta muito vigorosa. Isso se deve ao fato de possuir um bom estoque de reservas energéticas em seus ramos, que por sua vez são derivadas da fotossíntese - processo químico onde as plantas produzem sua própria energia por meio da captação de luz solar”, explica Bressan-Smith. “Um regime térmico adequado, com temperaturas altas, que não sejam prejudiciais, é altamente favorável para esse tipo de cultura. Quanto ao solo, os pesquisadores adotaram a adubação convencional, seguindo as recomendações de outras regiões produtoras, fazendo as devidas correções para o solo dos municípios estudados e condições climáticas”, acrescenta.\r\n\r\nRicardo Bressan-Smith, ressalta também que o fato de não convivermos com invernos rigorosos como no Rio Grande do Sul, possibilita a realização de duas colheitas ao ano: uma no verão e outra no inverno. Já no sul do país, as condições climáticas só possibilitam uma colheita: no verão. A possibilidade de produzir duas safras anuais confere ao viticultor - produtor de uvas - obter maior produção e ainda manejar sua produção para que a colheita coincida em um período de menor oferta do produto, alcançando preços melhores.\r\n\r\nOutro ponto destacado pelo pesquisador é o enorme mercado consumidor da Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro, que importa 100% das uvas consumidas de outros estados, ou mesmo de outros países. “É preciso que o produto tenha qualidade na sua comercialização para que possamos ter uma certificação de qualidade, e competir com os produtos de outros estados. “Vejo a viticultura como uma atividade agroindustrial de impacto para o estado, especialmente para o Norte e Noroeste do estado, com possibilidades reais para se tornar um polo produtor de uvas. Para isso, ainda é preciso que técnicos sejam formados para atender a uma possível demanda de produtores no futuro”, finaliza.\r\n\r\nO projeto em pauta sugere o primeiro domingo de junho e semana sequente para estas datas importantes, portanto em pleno outono-inverno paulista, para comemorarmos também a chegada ao mercado dos chamados vinhos jovens.\r\n\r\nPortanto, o reconhecimento nacional da importância do Vinho produzido no Estado do Rio de Janeiro, e a real importância do vinho para a saúde humana, desde que tomado moderadamente, e principalmente sua importância para o turismo e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, requer uma contrapartida de setores oficiais do Estado e deste legislativo, todos apoiando e assim também com o apoio dos meus nobres pares desta valorosa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Dispõe sobre a criação do Programa de Reeducação e Ressocialização nas Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O programa é composto por procedimentos que visam à reinserção da população carcerária na sociedade, com o apoio de uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - A base e o desenvolvimento do programa se darão através de quatro pilares:\r\n\r\nI - família e cidadania;\r\n\r\nII- saúde;\r\n\r\nIII- educação e trabalho;\r\n\r\nIV- cultura, esporte e lazer;\r\n\r\nArt. 4º - O programa será desenvolvido a partir das seguintes premissas:\r\n\r\nI - o fortalecimento da estrutura de defesa e resguardo dos direitos do apenado e valorização da autoestima individual.\r\n\r\nII - atendimento básico de saúde com alguns procedimentos, tais como: aferição de pressão arterial, verificação de glicose, entre outros.\r\n\r\nIII - incentivo à educação continuada, visando à formação e a possibilidade de qualificação profissional.\r\n\r\nIV- realização de eventos que possibilitem ao apenado o convívio familiar, em datas comemorativas, no sentido de resgatar dentro de si a importância da família.\r\n\r\nV- realização de atividades esportivas e culturais, visando maior integração entre os participantes do programa.\r\n\r\nArt. 5º- Este programa contará com a gestão e colaboração dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV- outro órgão que possa colaborar com o pleno desenvolvimento do programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com instituições que apresentem uma filosofia de trabalho em concordância com o objetivo deste programa.\r\n\r\nArt.7º - As despesas resultantes da execução deste programa correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ambiente carcerário, nos dias atuais, não tem atendido aos objetivos de plena reinserção social; o indivíduo recluso é custoso para os cofres públicos e, além de não desenvolver nenhuma atividade que contraponha esses gastos, eles acabam por se inserir no que alguns autores classificam como ócio penal.\r\n\r\nNum processo de ressocialização e reeducação é possível proporcionar ao apenado alternativas de desenvolvimento pessoal, social e profissional para que o mesmo possa ao final do cumprimento de sua pena, estar preparado para um recomeço de vida fora de uma unidade prisional.\r\n\r\nA proposta em tela busca, busca além da redução da reincidência prisional, o pronto cumprimento da Lei de Execução Penal, que zela pela assistência social, educacional e de trabalho, entre outros aspectos concernentes ao cuidado com o detento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2017\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS CARCERÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de Remição de Pena pela Leitura.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente às hipóteses de prisão cautelar.\r\n\r\nArt. 2º - A remição de penas pela leitura consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional.\r\n\r\nParágrafo único - Sendo a Bíblia a obra literária escolhida, esta será dividida em 39 livros segundo o Velho Testamento e 27 livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim a leitura de cada um destes livros como uma obra literária concluída.\r\n\r\nArt. 3º - A Remição de Pena pela Leitura tem também o objetivo de levar ao preso o conhecimento, a educação, a cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.\r\n\r\nArt. 4º - A participação do preso será sempre voluntária.\r\n\r\n§ 1º - Podem participar todos os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita, necessárias para a execução das atividades e da elaboração do trabalho final, consistente em resenha da obra literária, objeto do estudo.\r\n\r\n§ 2º - Terão preferência na participação os presos custodiados que ainda não têm acesso ou não estão matriculados em Programas de Alfabetização e Escolarização.\r\n\r\nArt. 5º - A seleção dos presos e a orientação das atividades serão feitas por comissão, nomeada e presidida pelo Diretor da unidade carcerária.\r\n\r\nParágrafo único - O Diretor dará ciência aos membros da comissão dos termos do Art. 130 da Lei nº 7.210/84.\r\n\r\nArt. 6º - Formada a turma de participantes, a comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena, a saber:\r\n\r\na) ESTÉTICA: Respeitar parágrafo; não rasurar; respeitar margem; letra cursiva e legível;\r\n\r\nb) LIMITAÇÃO AO TEMA: Limitar-se a resenhar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto;\r\n\r\nc) FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas como plágio.\r\n\r\n§ 1º - Participará da Oficina de Leitura, sempre que possível, o escritor, que tenha indicado a obra para leitura, ou que seja o autor do livro, objeto de estudo.\r\n\r\n§ 2º - Poderão, ainda, participar das Oficinas de Leitura, com vistas ao incentivo à leitura e ao desenvolvimento da escrita como forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional, e possíveis colaboradores.\r\n\r\nArt. 7º - O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, apresentando, ao final deste período e no prazo de 10 dias, resenha a respeito do assunto.\r\n\r\nArt. 8º - A contagem de tempo para fins de remição será feita, segundo os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta nº 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN, à razão de 4 dias de pena para cada 30 dias de leitura.\r\n\r\nParágrafo único - O participante, no prazo de 12 meses, terá a possibilidade de remir até 48 dias de sua pena.\r\n\r\nArt. 9º - A remição pela leitura será assegurada de forma paritária com a remição concedida ao trabalho e cumulativa quando envolver a realização paralela das duas atividades, se compatíveis.\r\n\r\nArt. 10º - A comissão analisará os trabalhos produzidos, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro, objeto da leitura, bem como aqueles relacionados no art. 6º, “caput”, arguirá o participante sobre o conteúdo do livro e da resenha por ele feita, e atestará o prazo de 30 dias de leitura.\r\n\r\n§ 1º - O resultado da análise da comissão será enviado ao Juízo por ofício, instruído com a resenha, a declaração de sua fidedignidade ou de plágio, assinada por todos os membros da comissão, e os atestados da arguição oral e do tempo de leitura.\r\n\r\n§ 2º - O Juízo, após a oitiva do Ministério Público e da defesa, decidirá sobre o aproveitamento do participante e a correspondente remição.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de declaração de plágio, o Juízo poderá realizar a arguição oral do participante, cientificando o Ministério Público e a defesa da data agendada.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de 30 dias de leitura, quando constatado por decisão judicial o plágio, não será aproveitado para fins de remição, ainda que o participante apresente outra resenha sobre a obra lida.\r\n\r\nArt. 11º - A Direção da unidade carcerária encaminhará, mensalmente, ao Juízo cópia do registro de todos os participantes, com informação referente ao item de leitura de cada um deles.\r\n\r\nArt. 12º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para a execução das ações do projeto “Remição pela Leitura”.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão participar das execuções destas ações as igrejas colaboradoras que atuam internamente na recuperação dos detentos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13º - A remição da pena pela leitura será declarada pelo juiz competente para a execução da pena, ouvido o Ministério Público e a defesa.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).\r\n\r\nA remição de pena, prevista na Lei n. 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena.\r\n\r\nDessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.\r\n\r\nAs possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei n. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena.\r\n\r\nA ressocialização do preso é uma preocupação constante do CNJ, que incentiva iniciativas voltadas à redução da reincidência criminal.\r\n\r\nNa mesma esteira, o STJ invocou a analogia in bonan parte e o escopo de ressocialização do condenado para autorizar ao Juízo de Execuções Criminais a remição através da leitura. Eis a notícia, colhida do Informativo n. 564 do STJ, que expõe esse interessante precedente:\r\n\r\n\"A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena. O art. 126 da LEP (redação dada pela Lei 12.433/2011) estabelece que o \"condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena\". De fato, a norma não prevê expressamente a leitura como forma de remição. No entanto, antes mesmo da alteração do art. 126 da LEP, que incluiu o estudo como forma de remir a pena, o STJ, em diversos julgados, já previa a possibilidade. Em certa oportunidade, salientou que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032-SP, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). O estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento. A leitura em si tem função de propiciar a cultura e possui caráter ressocializador, até mesmo por contribuir na restauração da autoestima. Além disso, a leitura diminui consideravelmente a ociosidade dos presos e reduz a reincidência criminal. Sendo um dos objetivos da LEP, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, impõe-se a interpretação extensiva do mencionado dispositivo, o que revela, inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método factível para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade. Além do mais, em 20/6/2012, a Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) já haviam assinado a Portaria Conjunta 276, a qual disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. E, em 26/11/2013, o CNJ - considerando diversas disposições normativas, inclusive os arts. 126 a 129 da LEP, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, a Súmula 341 do STJ e a referida portaria conjunta - editou a Recomendação 44, tratando das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelecendo critérios para a admissão pela leitura. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015, Dje 22/6/2015.ÿ\"\r\n\r\nFato é que é possível haver fraudes, mas este não é motivo bastante para sobrepujar a importância dos argumentos em prol da tese favorável à remição pela leitura: se há fraudes, que se tenha critério na avaliação com vistas ao reconhecimento do direito de remir a pena, inibindo malandragens.\r\n\r\nEm tempo, resta trazer à baila a constitucionalidade da propositura em conformidade com o artigo 24 da Constituição Federal, e é nestes termos que peço apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto tão importante para a ressocialização do preso custodiado em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2921/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4746 DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei Estadual nº 4746 de 11 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“......Art. 1º - Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de diabetes mellitus, hipoglicemia e doença celíaca.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alimentação está entrelaçada com emoções, simbolismos e influências socioeconômicas e culturais. Comer bem não é o mesmo que comer muito ou pouco. Cuidar do corpo que cresce é saber escolher os alimentos para manter um equilíbrio entre ganhos e perdas calóricas, com os extras necessários para garantir o aumento da velocidade de crescimento, não exceder a capacidade funcional dos sistemas digestório e renal, propiciar crescimento e desenvolvimento mental e motor adequado. A alimentação adequada deve possibilitar a profilaxia das doenças causadas por excesso (obesidade, dislipidemia) ou escassez (anemia ferropriva, megaloblástica, cegueira) de nutrientes, além de evitar, na infância, as doenças crônicas.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade acrescentar a distribuição de merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados hipoglicêmicos e celíacos.\r\n\r\nA intenção do autor ao iniciar a presente propositura, foi de garantir alimentação adequada aos alunos necessitados dela, possibilitando aos mesmos participar das atividades escolares sem a preocupação do agravamento de seu estado de saúde.\r\n\r\nCom a colocação de merendas especiais daremos condições aos nossos alunos de absorver melhor os conhecimentos transmitidos pela escola, possibilitando-lhes um futuro mais promissor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6169 DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art 3º da Lei Estadual nº 6169 de 02 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“......Art. 3º - Os Centros de Reabilitação Integral que trata o Art 1º terão equipes multidisciplinares efetivas composta por profissionais habilitados como: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista, Geneticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo, Ortopedista, Terapeuta Ocupacional, Neurologista, Dentista, Fisioterapeuta e Enfermeiro”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo art. 2º da Lei 6169 de 02 de março de 2012, se destaca todos os cuidados, tratamentos e serviços a serem realizados pelos Centros de Reabilitação de Deficientes Mentais e Autistas, e no seu art. 3º, está relacionado os profissionais que deverão compor as equipes multidisciplinares, e passando de forma desapercebida, no art. 2º relaciona-se os serviços de Fisioterapia, Odontologia, Neurologia e enfermagem. Porém no Art. 3º estes profissionais não foram relacionados, o que este projeto de lei vem estabelecer, para reparar o equívoco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de saúde.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 07 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO(...)\r\n\r\n07 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor solicitação da Associação Brasileira da Síndrome de Williams - ABSW, propomos a data para reflexão, debate e entendimento sobre a Síndrome de Williams-Beuren.\r\n\r\nA data escolhida reflete homenagem à descoberta dos médicos geneticistas J. Williams e A. Beuren, que constataram na década de 1960 em alguns indivíduos a perda da delação de alguns genes no braço longo do cromossomo 7, na região 7q11.23, chamada de síndrome de genes contíguos. Após essa descoberta, mais de 25 genes foram identificados e os pesquisadores geneticistas buscam hoje determinar o papel de cada um deles nas manifestações da SWB.\r\n\r\nO dia 07 de novembro reflete o registro da origem da síndrome: “cromossomo e região 7q11.23”.\r\n\r\nCom a data comemorativa, pretende a ABSW dar início a um amplo processo de debate sobre a síndrome, nos três entes federativos, com os seguintes objetivos por ela elencados:\r\n\r\n- orientação sobre a importância fundamental e a viabilização no serviço público dos testes para diagnosticar com segurança a SWB e realizar todos os tratamentos existentes, além das avaliações e testes pedagógicos e neuropsicológicos;\r\n\r\n- melhora da qualidade de vida das pessoas com SWB, promovendo campanhas de esclarecimento quanto às suas reais possibilidade de inclusão na rede regular de ensino, em cursos profissionalizantes, no mercado de trabalho e em todas as atividades da sociedade à qual pertencem;\r\n\r\n- identificação de serviços e profissionais das instituições de ensino e pesquisa que possam atender as pessoas com SWB;\r\n\r\n- abrigo, na casa dos membros da Diretoria, para pessoas com SWB e seus familiares, vindos de outros Estados e países da América Latina que não tenham condições de pagar por estadia durante os tratamentos;\r\n\r\n- reuniões mensais para orientação, além de terapias em grupos e individual;\r\n\r\n- orientação, por meio de visitas, a toda comunidade escolar sobre a inclusão, aprendizagem e adaptações do currículo escolar;\r\n\r\n- treinamentos para quem tem SWB e seus familiares sobre a necessidade da independência dos jovens e adultos para atividades cotidianas como cozinhar e utilização desacompanhada de transporte público, como forma de assegurar uma vida social plena e independente;\r\n\r\n- inclusão social por meio de passeios em parques, museus, teatros e outros centros culturais.\r\n\r\nPor derradeiro, sobre a ABSW, destacamos ser uma associação fundada em 2002, a primeira e única a desenvolver um trabalho com pessoas com SWB no país.\r\n\r\nAtualmente conta com 2.200 membros, entre pessoas com SWB, seus familiares, amigos e voluntários em vários Estados brasileiros, sendo mantida com recursos financeiros advindos dos próprios pais e familiares, além de doações de pessoas físicas e empresas.\r\n\r\nEis o que justifica esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2924/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO BIPARTITE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto nas Leis Estaduais nº 3921/2002 e 4638/2005, fica criada no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional e de Empresas Públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Bipartite com finalidade de prevenção e combate ao assédio sexual e moral.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Bipartite será paritária, com representação de membros indicados pelo(s) Sindicato(s) que representem os servidores públicos estaduais e de membros indicados pelo poder público estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão Bipartite pactuar e deliberar sobre a prevenção e combate ao assédio sexual e moral no âmbito do serviço público estadual, assegurando o encaminhamento e apuração das denúncias que versem sobre o tema e demais atribuições consignadas em Estatuto próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Fica garantido ao servidor (a) público (a) estadual permanecer lotado (a) no seu local de trabalho durante o período em que perdurar a investigação, podendo ser (a) por livre escolha, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão Bipartite poderá desenvolver ações e campanhas de prevenção ao assédio sexual e moral, bem com indicar ao Poder Executivo instrumentos que assegurem apoio psicológico aos servidores (as) públicos (as) vítimas de assédio sexual e moral.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta de dotação específica.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Assédios moral e sexual no ambiente do trabalho não são um fenômeno novo. As Leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do problema, mas não o resolveram de todo. Há a necessidade de conscientização da vítima e do agressor (a), bem como a identificação das ações e atitudes, de modo a serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, criando um ambiente de trabalho propício a gerar produtividade e uma convivência respeitosa.\r\n\r\nO assédio moral e sexual leva a desestruturação emocional e física da pessoa que sofre esse tipo de agressão e acaba comprometendo todo o ambiente de trabalho.\r\n\r\nEsse PL visa contribuir para o enfrentamento, no âmbito da Administração Pública Estadual, de uma violência que sempre se utiliza da hierarquia e do poder de mando dentro da instituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2017\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que:\r\n\r\nI - não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.\r\n\r\nIV - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:\r\n\r\na) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;\r\n\r\nb) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;\r\n\r\nc) contra o meio ambiente e a saúde pública;\r\n\r\nd) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;\r\n\r\ne) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\ng) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;\r\n\r\nh) de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\ni) contra a vida e a dignidade sexual; e\r\n\r\nj) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.\r\n\r\nV - forem condenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;\r\n\r\nVI - condenadas ou inclusas em situações disciplinadas pela Lei Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo único - Serão imediatamente incluídos no Cadastro os fornecedores que na data da entrada em vigor desta Lei estejam cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:\r\n\r\nI - o não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens, serviços e obras previstas em contrato;\r\n\r\nII - o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de suas parcelas;\r\n\r\nIII - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;\r\n\r\nIV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;\r\n\r\nV - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;\r\n\r\nVI - a prestação de serviços de baixa qualidade.\r\n\r\nArt. 4º - Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo ordenador de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer, imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo fornecedor, deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de:\r\n\r\nI - três (3) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º;\r\n\r\nII - quatro (4) meses para os casos do inciso I do artigo 3º;\r\n\r\nIII - seis (6) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3º.\r\n\r\nParágrafo único - A não regularização da inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos deste artigo implicará a declaração de inidoneidade do fornecedor para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão de Controle Interno do Estado a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas é de responsabilidade do ordenador de despesa e dela deverão constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da mesma.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão de Controle Interno do Estado deverá, imediatamente após o recebimento das informações referidas no artigo 7º, incluir no Cadastro as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 9º - O saneamento integral da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nParágrafo único - O saneamento integral da inadimplência contratual compreende a correção plena da irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão ou entidade contratante, bem como, se for o caso, a quitação da multa aplicada.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese dos incisos II e III do artigo 2º, caberá ao ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e, também, adotar a providência prevista no parágrafo único do artigo 7º.\r\n\r\nArt. 11 - Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e a todos os interessados o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso à publicação será dado pelo Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Estadual ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigatoriedade de consulta de que trata o “caput” também se aplica aos ordenadores de despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.\r\n\r\nArt. 14 - A não observância dos preceitos desta Lei será considerada infração funcional, sujeitando os servidores públicos à instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada tem como objetivo preservar a Administração Publica Estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento de bens e/ou que causem prejuízos ao Erário, bem como da pratica de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos das licitações, punindo as tentativas de fraudes nas licitações públicas. Muitas vezes a Administração Publica Estadual se vê obrigada a contratar com pessoas físicas e jurídicas que, sabidamente, são conhecidas por causar embaraços e ônus quando da execução dos contratos. \r\n\r\nA instituição do \"Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a administração Publica Estadual\" e a obrigatoriedade de nele incluir o nome de pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem irregularmente clausulas contratuais, que retardem imotivadamente ou paralisarem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e previa comunicação a Administração, que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras causas determinantes da inclusão de pessoas físicas e jurídicas no referido Cadastro, trara qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa evitando o desperdício do dinheiro publico.\r\n\r\nDestacamos o esforço das atuais gestões a frente dos Poderes do Estado nos dias de hoje no que se refere a ética, a transparência e a promoção dos direitos humanos. Através da presente proposição reforçamos a ideia de estabelecer uma política de estado - e não somente de gestão - que coíba estes crimes que afetam a nossa sociedade. Ao nosso ver, pessoas jurídicas e físicas condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil, violência sexual, entre outros, não devem sob hipótese alguma prestar serviços para a Administração Pública, seguindo a mesma inspiração da Lei Complementar 135 conhecida como Lei da Ficha Limpa.\r\n\r\nTambém é fundamental garantir o acesso facilitado da população a estes dados. Neste sentido, a proposição que apresentamos prevê que tal Cadastro seja disponibilizado e atualizado sistematicamente através do Portal da Transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2017\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7617, de 06 de Junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º passa a vigorar acrescido de um parágrafo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …........................................................\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º - Os asfaltos de que trata o caput deste artigo, serão obrigatoriamente produzidos na obra, e serão modificados com granulados de borracha sem incorporação ou com reação e aditivo, o ligante novo será produzido no canteiro de obras e poderá ser fabricado por empresas de engenharia contratadas ou pelo DER-RJ ou, ainda, por membros autorizados pela ANP.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo adequar a legislação estadual às normas técnicas de engenharia emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER- RJ.\r\n\r\nA reciclagem de pneus é algo fundamental dado o processo lento de decomposição do mesmo. A utilização de pneu reciclado em massa asfáltica, é excelente forma de baratear o asfaltamento e recapeamento de rodovias, a recuperação e a construção de vias públicas, além de aumentar a sua elasticidade e durabilidade.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio ao presente projeto, adequando a norma em vigor ao regramento do DER-RJ, viabilizando assim a sua implementação adequada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2927/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Pessoa com Deficiência; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 45-A, e respectivos incisos e Parágrafo Único, à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 A - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão dispor, pelo menos, de um sanitário e lavatório para o atendimento a pessoas ostomizadas, com os seguintes serviços:\r\n\r\nI - toaletes com proporções específicas: vaso sanitário normal ou infantil, com anteparo seco, instalado na altura média do abdômen da pessoa ostomizada, a aproximadamente 80 cm do chão, fechado por uma bancada;\r\n\r\nII - ducha higiênica instalada a 110 cm do chão, do lado direito, próxima ao toalete;\r\n\r\nIII - pia com prateleira ou balcão;\r\n\r\nIV - aviso de acesso preferencial aos portadores de necessidades especiais, incluindo o símbolo universal do ostomizado.\r\n\r\nParágrafo único - As normas fixadas neste artigo deverão incidir sobre Shoppings Centers, Centros Comerciais e Supermercados com área bruta locável (ABL) superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), bem como sobre os cinemas, teatros, terminais rodoviários, estádios de futebol e locais destinados à realização de festas, eventos e shows, independente de sua área bruta locável.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7329/2016 para garantir o acesso da pessoa ostomizada a um banheiro que de fato atenda às suas necessidades específicas. O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como do Protocolo Facultativo à Convenção, os quais estabelecem o dever de os Estados tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com Deficiência “o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural”.\r\n\r\nDentre essas medidas, a supracitada Convenção prevê que \"os Estados Partes deverão também tomar medidas apropriadas para que ( ... ) as entidades privadas que ofereçam instalações e serviços abertos ou propiciados ao público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência\". Neste mesmo contexto, o Decreto federal 5296 ao regulamentar a lei 10098/00, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, prevê a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos adaptados às pessoas com deficiência. Assim, pode-se extrair que aos Poderes Públicos é repassada a tarefa de viabilizar a aplicação da legislação, bem como de fomentar políticas públicas destinadas a ampliar a acessibilidade das pessoas com Deficiência. \r\n\r\nMesmo atendendo às normas técnicas em relação à pessoa com deficiência, temos deixado de lado a necessidade da pessoa ostomizada (incluída expressamente no rol das pessoas portadoras de deficiência pelo artigo 5°, §1°, 'a' do Decreto 5296), tendo a presente proposição o objetivo de dar maior autonomia ao ostomizado para participar plenamente de todos os aspectos da vida, eliminando os obstáculos e as barreiras à acessibilidade.\r\n\r\nA criação desses banheiros adaptados não exige nenhuma tecnologia de ponta, sendo de baixo custo sua implementação, ainda mais, quando comparados aos benefícios que serão trazidos à dignidade da pessoa ostomizada. \r\n\r\nNo que tange à competência e à iniciativa de referida proposição, a Constituição Federal estabelece, no artigo 23, a competência comum dos entes federativos para \"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência\". Diante do exposto, para resguardar o direito da pessoa ostomizada, que depende de sanitários específicos para atender suas necessidades básicas, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL E DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização de “drones” - Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) - para monitoramento e auxílio na fiscalização da Polícia Ambiental e demais órgãos ambientais em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade viabilizar um novo método de fiscalização e monitoramento de grandes áreas pela Polícia Ambiental e demais órgãos ambientais, garantindo assim maior economia e eficiência nas ações fiscalizadoras, visto que o atual quadro de funcionários nestas áreas não é suficiente para fiscalizar todos os locais de forma precisa.\r\n\r\nCertamente o drone auxiliará na medição de áreas de desmatamento, fiscalização de caça e de poluição sonora em locais públicos através de imagens em tempo real, já que o mesmo chega a percorrer 90 quilômetros por hora a uma altura de 500 metros de seu operador.\r\n\r\nCumpre lembrar que o equipamento já está sendo utilizado em diversos estados e tem contribuído na intensificação da fiscalização ambiental. Sendo assim, é de extrema importância que possamos progredir tanto economicamente como tecnologicamente, na execução de ações de monitoramento e fiscalização, a fim de torná-lo mais eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2929/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MOTOCICLETAS APREENDIDAS, DECORRENTES DE ROUBO, FURTO, ACIDENTE E ABANDONO, BEM COMO DA BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As motocicletas apreendidas em decorrência de roubo, furto, acidente, abandono ou quaisquer outras causas, recolhidas a depósito, quando não procuradas por seus proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, deverão ser prensadas e destinadas à alienação sob a forma de sucata, sendo vedadas sua alienação mediante leilão e a regularização de sua situação.\r\n\r\n§1º - O DETRAN deverá manter registro atualizado em sítio da rede mundial de computadores de todos os veículos apreendidos, a partir de seu recebimento nos pátios sob sua responsabilidade, ainda que terceirizados.\r\n\r\n§2º - A publicidade na rede mundial de computadores de que trata o parágrafo anterior deverá ser assegurada pelo período de 90 (noventa) dias, transcorrido o qual deverá o DETRAN promover a baixa da motocicleta no Registro Nacional de Veículos -RENAVAM e incluir o mesmo, agora como sucata, na listagem a ser alienada nos termos do do presente diploma.\r\n\r\n§3º - As delegacias, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e quaisquer outros órgãos estaduais ou municipais, que por qualquer razão recebam sob sua responsabilidade veículos que devam ser encaminhados aos pátios do DETRAN, deverão promover seu imediato encaminhamento ao destino, devendo a inobservância de tal procedimento ser objeto de instauração de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - A sucata de que trata o artigo anterior, após prensada, deverá ser destinada, única e exclusivamente, à indústria siderúrgica, a quem deverá ser alienada, sendo vedada sua venda, ou de suas partes, a desmanches ou quaisquer estabelecimentos que façam a comercialização de peças, metais ou componentes para reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser promovida, pelo DETRAN, a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, das motocicletas de que trata esta lei, sendo vedada, após a baixa, nova inscrição do mesmo veículo no registro sob qualquer argumento.\r\n\r\nArt. 4º - Não caberá ao Poder Público qualquer responsabilidade por danos decorrentes da omissão ou falta de diligência do proprietário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAumentam, a cada dia, os crimes praticados mediante o uso de motocicletas, bem como cresce o interesse de meliantes pelo uso de tais veículos para a locomoção rápida de pequenos ou grandes grupos. Tal se dá em face da elevada mobilidade dos veículos de duas rodas para o deslocamento de meios, seja por vias expressas, outras de elevado fluxo e, mesmo, pelos acessos disponíveis nas comunidades - estes últimos raramente passíveis de uso por outros veículos.\r\n\r\nO crescimento do uso da motocicleta para a prática de crimes, por si, estimula os crimes de roubo ou furto de tais veículos, que são usados para emprego direto em ações criminosas, nos deslocamentos de criminosos, para retirada de peças destinadas à manutenção de motos em poder do crime ou, mesmo, para comercialização nos mercados formal ou informal.\r\n\r\nAssim, a possibilidade de aquisição de motos em leilões oficiais enseja a perspectiva da recuperação e legalização de tais veículos pela utilização de peças obtidas mediante o roubo ou furto de veículos de características idênticas ou similares. Significa dizer que os leilões estimulam o interesse no crime e, de outro lado, o crime se beneficia dos leilões. Afinal, uma moto pode ser roubada, ter diversos componentes retirados, ser abandonada, encontrada, alienada mediante leilão e, novamente, ser “montada” com acessórios e componentes obtidos através de novos roubos ou furtos.\r\n\r\nA medida proposta mediante o Projeto de Lei em tela tem por objeto, portanto, não somente reduzir os índices de criminalidade relacionados ao furto e roubo de motocicletas, peças e acessórios, como também dificultar o acesso de criminosos a veículos baratos e facilmente passíveis de obtenção e abandono - sempre mediante algum tipo de vantagem.\r\n\r\nA medida, que aparentemente poderia representar certo prejuízo ao Estado e a empresas de seguros, certamente mostrar-se-á vantajosa - em face da redução dos crimes a ela relacionados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE “MICROCHIP” EM CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam os responsáveis por cães e gatos, domiciliados e comunitários; os órgãos públicos voltados ao controle de zoonoses e à proteção e defesa animal, no caso dos animais abandonados; os criadores, vendedores e proprietários de estabelecimentos onde sejam oferecidos à venda ou adoção cães e gatos, obrigados à inserção de microchip sob a pele dos animais.\r\n\r\n§1º O microchip de que trata esta Lei somente poderá ser aplicado por Médico Veterinário.\r\n\r\n§2º O microchip possui o número de identificação do animal, que pode ser obtido mediante a utilização de scanner portátil e mediante o qual é possível obter informações sobre o animal no banco de dados do fabricante.\r\n\r\n§3º São as seguintes as informações mínimas obrigatórias que deverão ser inseridas no banco de dados:\r\n\r\nI - Nome do animal\r\n\r\nII - Identificação e endereço atualizado de seu responsável\r\n\r\nIII - Histórico atualizado de vacinações.\r\n\r\nArt.2º - Os órgãos voltados ao controle de zoonoses e à proteção animal deverão possuir o scanner portátil capaz de fazer a leitura dos microchips.\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa de 50 UFIR's (cinquenta Unidades de Referência)\r\n\r\n§1º A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) em caso de reincidência;\r\n\r\nArt.4º - As multas arrecadadas reverterão ao Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aplicação do microchip em cães e gatos é indolor e feita mediante agulha hipodérmica. Os modelos existentes no mercado são pequenos, muitos próximos ou menores que um grão de arroz e, mediante seu número, são inseridos dados do animal e seu tutor responsável no banco de dados do fabricante. O microchip de que trata esta lei é inerte e não emite qualquer sinal ou frequência, somente sendo detectado mediante o uso de um scanner portátil que, normalmente, estará disponível nos órgãos de controle de zoonoses e proteção animal, bem como nas clínicas veterinárias.\r\n\r\nMediante seu uso, poderão ser obtidas informações sobre os animais e sobre seus responsáveis, fundamentais em caso de extravio, furto ou, então, ante a eventual necessidade de recuperação de informações sobre a saúde e vacinação do cão ou gato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) visando incorporar às rotinas das unidades estaduais de saúde, tratamentos e terapias de caráter holístico, conforme orientação profissional, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2o- Para os propósitos do presente programa, são consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - medicina complementar/alternativa: aquelas reconhecidas no campo das Práticas Integrativas e Complementares, contemplando sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA). \r\n\r\nII - recursos terapêuticos tradicionais/alternativos: sistemas e recursos que envolvem abordagens voltadas para os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico, na visão ampliada do processo saúde-doença, na promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado, e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.\r\n\r\nIII - medicina tradicional chinesa-acupuntura: sistema médico integral, originado há milhares de anos na China, que utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes visando à integridade do ser humano.\r\n\r\nIV - homeopatia: sistema médico complexo de caráter holístico, baseado no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes.\r\n\r\nV - plantas medicinais-fitoterapia: terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.\r\n\r\nParágrafo único - Outras definições e terapias poderão ser incluídas no Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar (MT/MCA) através de ato da Secretaria Estadual de Saúde (SES), ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ou autoridade que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3o- O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado visando os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais vinculadas ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde.\r\n\r\nII - contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.\r\n\r\nIII - promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades.\r\n\r\nIV - estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.\r\n\r\nArt. 4o- O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será orientado pelas seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\nI - estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais de saúde, mediante:\r\n\r\na) incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nb) desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\n\r\nc) implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;\r\n\r\nd) estabelecimento de mecanismos de financiamento;\r\n\r\ne) elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens nas unidades estaduais de saúde;\r\n\r\nf) articulação com as políticas específicas de atenção à saúde aos Povos Indígenas, Negros, Mulheres, comunidade LGBT, população de rua, acolhimento de usuários de drogas e demais políticas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nII - desenvolvimento de estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais nas unidades estaduais do SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente.\r\n\r\nIII - divulgação e informação dos conhecimentos básicos das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional:\r\n\r\na) apoio técnico ou financeiro aos municípios e às unidades estaduais de saúde, em projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Práticas Integrativas e Complementares que atuem na estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\n\r\nb) elaboração de materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação das Práticas Integrativas e Complementares, respeitando as especificidades regionais e culturais do Estado e direcionadas aos trabalhadores, gestores, conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e comunidade em geral;\r\n\r\nc) inclusão das Práticas Integrativas e Complementares na agenda de atividades da comunicação social da rede estadual de saúde;\r\n\r\nd) apoio e fortalecimento de ações inovadoras de informação e divulgação sobre Práticas Integrativas e Complementares em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação;\r\n\r\ne) identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação em Práticas Integrativas e Complementares.\r\n\r\nIV - estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações.\r\n\r\nV - fortalecimento da participação social.\r\n\r\nVI - provimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nesses âmbitos, na regulamentação sanitária:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos, em parceria com órgãos e entidades ambientais e de organização popular;\r\n\r\nb) promoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos nas unidades estaduais vinculadas ao SUS;\r\n\r\nc) cumprimento dos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\n\r\nd) cumprimento das boas práticas de manipulação, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVII - garantia do acesso aos demais insumos estratégicos das Práticas Integrativas e Complementares, com qualidade e segurança das ações.\r\n\r\nVIII - incentivo à pesquisa em Práticas Integrativas e Complementares com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados.\r\n\r\nIX - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das Práticas Integrativas e Complementares, para instrumentalização de processos de gestão.\r\n\r\nX - promoção de cooperação junto às universidades, das experiências em Práticas Integrativas e Complementares nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde.\r\n\r\nXI - estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas e países onde as Práticas Integrativas e Complementares esteja integrada ao serviço público de saúde.\r\n\r\nXII - garantia do monitoramento da qualidade dos fitoterápicos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt 5o- O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado seguindo as diretrizes específicas para cada prática:\r\n\r\nI - na medicina tradicional chinesa-acupuntura:\r\n\r\na) desenvolvimento da medicina tradicional chinesa-acupuntura em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\n\r\nb) estruturação e fortalecimento da atenção em MTC-acupuntura no SUS, com incentivo à inserção da MTC-acupuntura em todos os níveis do sistema com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nc) na Estratégia de Saúde da Família, deverão ser priorizados mecanismos que garantam a inserção de profissionais de saúde com regulamentação em acupuntura dentro da lógica de apoio, participação e co-responsabilização com as estratégias de saúde da família;\r\n\r\nd) nos centros especializados, profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contra-referência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente;\r\n\r\ne) para os profissionais de saúde acupunturistas inseridos na rede hospitalar, será necessário o título de especialista;\r\n\r\nf) deverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no sistema de saúde, por cada unidade;\r\n\r\ng) incentivo à capacitação para que a equipe de saúde desenvolva ações de prevenção de agravos, promoção e educação em saúde - individuais e coletivas - na lógica da MTC, uma vez que essa capacitação deverá envolver conceitos básicos da MTC e práticas corporais e meditativas, tais como Tuí-Na, Tai Chi Chuan, Lian Gong, Chi Gong e outras técnicas que compõem a atenção à saúde na MTC;\r\n\r\nh) incentivo à formação de banco de dados relativos a escolas formadoras;\r\n\r\nj) divulgação das possibilidades terapêuticas, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais, além de ênfase no aspecto de prevenção de agravos e promoção das práticas corporais para os usuários;\r\n\r\nl) divulgação dos usos e possibilidades, necessidade de capacitação específica, de acordo com o modelo de inserção, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais e papel dos profissionais no sistema de saúde;\r\n\r\nm) divulgar para os gestores, os usos e possibilidades terapêuticas, necessidade de investimento em capacitação específica de profissionais, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais; possível redução de custos e incentivos estaduais para tal investimento;\r\n\r\nn) garantia do acesso aos insumos estratégicos para MTC/Acupuntura na perspectiva da garantia da qualidade e seguranças das ações;\r\n\r\no) desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação para MTC/acupuntura.\r\n\r\nII - na homeopatia:\r\n\r\na) incorporação da homeopatia nos diferentes níveis de complexidade do sistema, com ênfase na atenção básica, por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde;\r\n\r\nb) garantir as condições essenciais à boa prática em homeopatia, considerando suas peculiaridades técnicas, infraestrutura física adequada e insumos;\r\n\r\nc) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção básica, obedecendo critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) no caso da unidade de Saúde da Família (SF) possuir um profissional homeopata como médico de Saúde da Família, a ele deve ser oportunizada a prática da homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional da estratégia de saúde da família;\r\n\r\ne) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção especializada:\r\n\r\n1. nos ambulatórios de especialidades ou nos centros de referência, prestar atendimento, de acordo com a demanda, aos usuários em todas as faixas etárias e prestar apoio técnico aos demais serviços da rede local;\r\n\r\n2. em emergências, unidades de terapia intensiva, centros de cuidados paliativos ou em enfermarias hospitalares, a homeopatia pode ser incorporada de forma complementar e contribuir para a maior resolubilidade da atenção.\r\n\r\nf) estabelecer critérios técnicos de organização e funcionamento da atenção homeopática em todos os níveis de complexidade, de modo a garantir a oferta de serviços seguros, efetivos e de qualidade, avaliando as iniciativas já existentes na rede estadual e com a participação das sociedades científicas homeopáticas reconhecidas;\r\n\r\ng) garantia de financiamento capaz de assegurar o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais à boa prática em homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;\r\n\r\nh) criar mecanismos de financiamento que garantam o acesso aos insumos inerentes à prática da homeopatia;\r\n\r\ni) garantir mecanismos de financiamento para projetos e programas de formação e educação permanente, que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em homeopatia aos profissionais de saúde;\r\n\r\nj) garantir financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da homeopatia para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular;\r\n\r\nl) ampliar a oferta de medicamentos homeopáticos, por intermédio de farmácias públicas de manipulação que atendam à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área e com ênfase na assistência farmacêutica;\r\n\r\nm) criar incentivo voltado à implantação ou à melhoria de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, com possibilidade de ampliação para fitoterápicos;\r\n\r\nn) elaboração de Banco Estadual de Preços para os materiais de consumo necessários ao funcionamento da farmácia de manipulação para dar suporte a processos de licitação;\r\n\r\no) elaborar material informativo com o objetivo de apoiar os gestores das unidades de saúde no desenvolvimento de projetos locais de formação e educação permanente dos profissionais homeopatas, observando os princípios e diretrizes do SUS, as recomendações da Política de Educação Permanente, os critérios estabelecidos pelas instituições homeopáticas de representação nacional, em termos das habilidades e competências dos profissionais homeopatas, e as diretrizes desta política;\r\n\r\np) apoiar técnica e financeiramente a estruturação física da homeopatia nas unidades de referência, com atribuições na implementação de atividades de ensino em serviço (estágios, formação e educação permanente), no desenvolvimento de pesquisas em homeopatia de interesse para o sistema de saúde, na integração de atividades de assistência, ensino e pesquisa, em articulação com princípios e diretrizes estabelecidos para a Educação Permanente em Saúde do SUS.\r\n\r\nIII - no uso de plantas medicinais e na fitoterapia:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos.\r\n\r\nb) realizar diagnóstico situacional das plantas medicinais e fitoterápicos utilizados em programas estaduais, municipais e outros relacionados ao tema;\r\n\r\nc) estabelecer critérios para inclusão e exclusão de plantas medicinais e fitoterápicos na Relação Estadual de Plantas Medicinais, baseados nos conceitos de eficácia e segurança;\r\n\r\nd) identificar as necessidades da maioria da população, a partir de dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\ne) tornar disponíveis plantas medicinais e/ou fitoterápicos nas unidades de saúde, de forma complementar, seja na estratégia de saúde da família, seja no modelo tradicional ou nas unidades de média e alta complexidade, utilizando-se plantas medicinais “in natura”, plantas medicinais secas (droga vegetal), fitoterápicos manipulados e fitoterápicos industrializados;\r\n\r\nf) desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\ng) monitorar as ações de implantação e implementação por meio dos dados gerados;\r\n\r\nh) propor medidas de adequação das ações, subsidiando as decisões dos gestores a partir dos dados coletados;\r\n\r\ni) resgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnicos, trabalhadores em saúde e representantes da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\nj) estimular a participação de movimentos sociais com conhecimento do uso tradicional de plantas medicinais nos Conselhos de Saúde;\r\n\r\nl) incluir os atores sociais na implantação e na implementação deste programa, ampliando a discussão sobre a importância da preservação ambiental na cadeia produtiva e estimulando a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como apoio ao trabalho com a população, com vistas à geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 6º- Para a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), ficam definidas as seguintes responsabilidades institucionais:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado da Saúde (SES)\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação deste Programa, ouvido o Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa;\r\n\r\nd) implementar as diretrizes da educação permanente em consonância com a realidade local-regional;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação deste Programa;\r\n\r\nf) manter articulação com municípios para apoio à implantação e à supervisão das ações;\r\n\r\ng) contribuir para a divulgação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;\r\n\r\nh) acompanhar e coordenar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos;\r\n\r\ni) exercer a vigilância sanitária no tocante às Práticas Integrativas e Complementares e ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nl) Apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - dos municípios conveniados:\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede municipal de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, ouvidos os respectivos conselhos municipais;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial;\r\n\r\nd) estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema municipal de saúde;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da Política;\r\n\r\nf) apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\ng) exercer a vigilância sanitária no tocante as Práticas Integrativas e Complementares e às ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação.\r\n\r\nArt. 7o- Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou contratos de cooperação com universidades ou instituições governamentais federais e municipais para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nArt. 8º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 31 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa criar as condições para integrar, no âmbito das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, técnicas e terapias tradicionais e alternativas. Tais métodos e técnicas na área de saúde e bem-estar tem sido cada vez mais utilizadas como parte do tratamento de diversas enfermidades, em praticamente todos os níveis de atenção à saúde, em todo o mundo. Reconhecer os profissionais de saúde que já buscam formação nessas áreas, bem como estimular que haja uma maior integração entre elas e os tratamentos consagrados pela medicina moderna pode ser um caminho importante na promoção do bem-estar e da atenção integral em saúde.\r\n\r\nA prestação de cuidados de saúde na área da medicina tradicional, complementar e/ou alternativa, conforme designação dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é uma trilha cada vez mais segura para a prevenção ou o alívio de diversas enfermidades conhecidas. Tais técnicas e terapias já são facilmente encontradas em clínicas e hospitais privados, centros de recuperação, centros clínicos, entre outros.\r\n\r\nGarantir a formação profissional adequada e a participação social na consecução do programa também foi uma das preocupações deste projeto que, agora, apresentamos ao debate nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2932/2017\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ITAGUAÍ - O MAIOR EVENTO COUNTRY, AGROPECUÁRIO E DE NEGÓCIOS DA REGIÃO DA COSTA VERDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a \"SEMANA DA EXPO ITAGUAÍ - O MAIOR EVENTO COUNTRY, AGROPECUÁRIO E DE NEGÓCIOS DA REGIÃO DA COSTA VERDE\", a ser realizada no mês de julho de cada ano. \r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(.......)\r\n\r\nJULHO \r\n\r\nDATA - SEMANA DA EXPO ITAGUAÍ - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DA COSTA VERDE\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Expo Itaguaí é realizada pela Prefeitura de Itaguaí. Ela surgiu em 1993, quando, para comemorar o 176º aniversário de Itaguaí, foi criada a 1ª Exposição de Animais e Produtos Derivados. Hoje ela é a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itaguaí, um mega evento que oferece: cursos, workshop de projetos sustentáveis, exposições agropecuárias, feira de artesanatos, lonas culturais, parque de diversões, passeio de balão, motocross, ampla praça de alimentação e muito mais.\r\n\r\nAlém disso, agrega um dos melhores rodeios nacionais e uma das melhores linhas de shows do país, atraindo grandes expositores e empresas patrocinadoras. O evento é realizado no Parque Municipal de Itaguaí, uma área de 600 mil metros quadrados.\r\n\r\nVinte e dois anos se passaram, e a Expo Itaguaí se tornou a maior e melhor festa country do Rio de Janeiro. Tendo o compromisso de promover um entretenimento de alta qualidade, e proporcionar momentos inesquecíveis ao seu público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2933/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transporte; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, devendo possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão, o qual deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário.\r\n\r\nParágrafo único - O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar, bem como que impeça a movimentação do veículo enquanto acionado; \r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir maior acessibilidade aos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Segundo trabalho realizado pela Doutora Mônica Rodrigues Perracini, especialista em reabilitação com área de concentração em Geriatria e Gerontologia pela Universidade Federal de São Paulo, os acidentes são a quinta causa de morte entre os idosos e as quedas são responsáveis por dois terços destas mortes acidentais. Aproximadamente 75% das mortes decorrentes de quedas nos Estados Unidos ocorrem em 14% da população acima de 65 anos de idade, e o índice de mortalidade aumenta dramaticamente após os 70 anos, principalmente em homens. No Brasil, cerca de 29% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano e 13% caem de forma recorrente, sendo que somente 52% dos idosos não relataram nenhum evento de queda durante um seguimento de dois anos.\r\n\r\nA maior suscetibilidade dos idosos a sofrerem lesões decorrentes de uma queda se deve a alta prevalência de especialidades presentes nesta população, associado ao declínio funcional decorrente do processo de envelhecimento, como o aumento do tempo reação e diminuição da eficácia das estratégias motoras do equilíbrio corporal, fazendo de uma queda leve um evento potencialmente perigoso. É comum observamos a dificuldade que as pessoas, principalmente os idosos, possuem para entrar e sair dos ônibus. A distância existente entre o chão e o primeiro degrau é muito grande. Quando se carrega bolsas nas mãos é praticamente impossível “pegar o ônibus”, sem ajuda. O presente Projeto visa garantir mais segurança a todos os cidadãos que embarcam e desembarcam dos ônibus de nosso Estado. A instalação de um degrau auxiliar nas escadas de ônibus com altura máxima de vinte centímetros diminuirá consideravelmente o risco de desequilíbrio de qualquer passageiro. Outro ponto favorável é que como o degrau auxiliar proposto é retrátil, os ônibus não poderão dar partida enquanto o mesmo estiver acionado, evitando a arrancada antes do embarque ou desembarque dos passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, para resguardar a segurança de idosos e pessoas com mobilidade reduzida que utilizam a via normal de acesso aos coletivos, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2934/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Transportes; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os motoristas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano, ficam obrigados a pararem fora do ponto de ônibus a partir das 21 horas e até às 05 horas do dia seguinte, sempre que solicitado por passageiros idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida de forma temporária ou permanente, gestantes e qualquer pessoa com criança de colo, sendo vedada em todo caso a recusa do motorista com o desembarque fora do ponto, bem como qualquer tipo de punição ao mesmo por atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários abrangidos por esta Lei poderão optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, exceto quando o local solicitado for proibido ou colocar em risco a segurança dos demais passageiros, sendo vedado o desembarque em pontes, viadutos e pistas seletivas e de auto rolamento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a proteção dos passageiros em condições de vulnerabilidade, tornando o desembarque fora do ponto uma obrigação do motorista e da empresa no período noturno, horário de maior risco em nosso Estado já tão acometido pela falta de segurança pública. Com isto, pretende-se reduzir a vulnerabilidade destas pessoas que usam o transporte público e são obrigadas a desembarcar dos veículos durante à noite no ponto convencional, tornando-se vítimas fáceis dos bandidos que buscam uma ocasião para praticar algum ilícito contra as mesmas, aproveitando-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para cometerem seus crimes. São vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus.\r\n\r\nCom a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, estes passageiros poderão escolher o local que lhes proporciona a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2017\r\n\r\nESTABELECE INTERVALO DE TEMPO A SER DESTINADO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O intervalo de tempo destinado para travessia de vias por pedestres no estado do Rio de Janeiro deverá ser estipulado com base no tempo gasto por um cidadão idoso, portador de deficiência ou em qualquer condição que implique em dificuldade de locomoção pelo pedestre.\r\n\r\nArt. 2º - Para base de cálculo do intervalo de tempo mencionado no caput, a velocidade de deslocamento ou caminhada não será superior a 1m/s (hum metro por segundo) ou 3,6 km/h (quilometros por hora).\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos responsáveis por estipular o intervalo de tempo de que trata o caput terão o prazo de 90 dias para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de promover a segurança, a cidadania, a proteção e defesa da saúde da população nas ruas do nosso estado, e é destinada principalmente aos idosos e pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais de locomoção. \r\n\r\nPara tanto, tivemos o cuidado de não legislar diretamente sobre o trânsito ou transporte, e portanto, não interferir nem confrontar nenhum dispositivo legal e constitucional - como por exemplo o código de trânsito brasileiro (CTB). Consideramos que a constitucionalidade do projeto se baseia no Art. 23, inciso XII e Art. 24, inciso XIV da Constituição Federal.\r\n\r\nSegundo recente levantamento da Universidade de São Paulo (USP), 98% dos idosos não conseguem caminhar na velocidade exigida como padrão pelos semáforos para atravessar ruas e avenidas.\r\n\r\nO problema não é uma exclusividade brasileira. Diversas pesquisas, no mundo todo, já constataram o desafio de semáforo e demais sinalizações que não asseguram tempo suficiente para que os transeuntes atravessem as vias num ritmo normal de caminhada, somado à impaciência de condutores que não respeitam a prioridade do pedestre que cruza a faixa. No nosso estado a situação não é diferente.\r\n\r\nCom esses dados confirmados em mãos, já existem países que reprogramaram seus semáforos e outros meios de sinalização para um tempo condizente com a largura da via e a velocidade de caminhada dos cidadãos mais vulneráveis nessas situações. É este o caso de Inglaterra e Espanha. Da mesma forma, já foi estabelecido que na cidade de São Paulo o tempo dos semáforos será ampliado em 20%.\r\n\r\nNeste sentido, nossa proposta determina que, para fins de fixação do tempo de travessia de faixas de rolamentos por pedestres no estado do Rio de Janeiro, seja considerado o tempo e a velocidade média de locomoção de um cidadão mais lento e vulnerável. \r\n\r\nPara tanto, o projeto concede uma margem de manobra ao órgão responsável para estabelecimento desse tempo, mas fixa um limite máximo de velocidade de caminhada a ser respeitado, baseado nos estudos existentes sobre o tema e na experiência de locais que já se adaptaram a uma realidade cada vez mais comum, na medida em que, felizmente, aumentam a proporção e a sobrevida de idosos e pessoas com deficiência na população.\r\n\r\nPelas razões apresentadas e por todo o exposto, solicitamos a esta Casa a aprovação desta importante medida na melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 588/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2902/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI 6331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ADIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a senhora ADIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. GOTHARDO, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcos Muller, Gil Vianna, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Zé Luiz Anchite , Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Senhora Adil Martins Costa da Silva, funcionária pública do município de Valença, é técnica em enfermagem, exercendo sua função na Secretaria Municipal de Saúde desde o ano de 2000.\r\n\r\nAtua há 11 anos junto a pacientes da rede municipal, portadores de câncer e outras doenças, acompanhando-os, inclusive, a outras cidades, quando o paciente precisa deslocar-se para tratamento.\r\n\r\nO carinho e atenção oferecido pela Senhora Adil àqueles que passam por tal momento de fragilidade a fazem merecedora da honraria proposta no presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. GOTHARDO, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcos Muller, Gil Vianna, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Voluntários Grupo da Vida é uma Organização da Sociedade Civil, de direito privado, sem fins lucrativos e políticos, sem discriminação racial ou religiosa e autônoma em suas decisões.\r\n\r\nFundada e sediada na cidade de Volta Redonda-RJ, por um grupo de mulheres, algumas delas acometidas pela doença, tem por objetivo oferecer apoio psicossocial e acolher toda e qualquer pessoa com diagnóstico de câncer.\r\n\r\nConta, atualmente, com mais de 100 (cem) voluntários, devidamente capacitados que, com muito carinho, se revezam na prestação dos serviços oferecidos aos seus assistidos no decorrer de toda a semana.\r\n\r\nDas pessoas atendidas, mais de 90% (noventa por cento) delas são oriundas do SUS (Sistema Único de Saúde).\r\n\r\nAtende a todas as faixas etárias, sendo os seus recursos provenientes da contribuição de associados, doadores eventuais, eventos sociais próprios e com parceiros, venda em bazar permanente nas sedes dos bairros Água Limpa e Jardim Amália e doações de algumas empresas da região.\r\n\r\nDesenvolve atividades como confecção e doação de sutiãs e próteses mamárias artesanais, fornecimento de lanches para assistidos e acompanhantes, atendimento clínico especializado, capacitação e treinamento de voluntários e funcionários, entre outras.\r\n\r\nPor sua valorosa atuação em prol da sociedade a Associação Voluntários Grupo da Vida é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2017\r\n\r\nREQUEIRO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2690/2017, QUE CONFERE AO MUNCÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE 'CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA'.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no Artigo 127 do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do Projeto de Lei acima epigrafado, que CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE 'CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA' de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Figueiredo, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 285/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagem do Dia Estadual das Mulheres que Vencem, comemorado no dia 10 de junho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, João Peixoto, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Aramis Brito, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.414/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2414/17, publicado em 08/03/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição, \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.500/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2500/17, publicado em 24/03/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição, \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2502/17, publicado em 24/03/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição, \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 095/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2433/2009, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 0126/2017, 04/04/2017 (às fls. 12 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 096/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2433/2009, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Meio Ambiente, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 0127/2017, 04/04/2017 (às fls. 13 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 131/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1891/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Saúde - SES, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício /GDCMC/352/2017, de 12/05/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 132/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1606/2016, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim, Tio Carlos e Nivaldo Mulim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do Ofício s/nº, de 25/05/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2695/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES e à Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 169/2017, de 25/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 134/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2698/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Segurança Pública, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 170/2017, de 25/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2719/2017, de autoria do Deputado Figueredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 171/2017, de 25/05/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 136/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Saúde, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 0133/2017, de 20/04/2017 (às fls. 07 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Educação, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 0134/2017, de 20/04/2017 (às fls. 08 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CC/SSCS/SSA Nº 063/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 122/2017, de 17/03/2017, recebido em 25/05/2017\r\n\r\nExmº Senhor Presidente Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, em atenção ao Vosso Ofício em referência, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mediante o qual solicita informar sobre a existência de contratos e gastos com publicidade do Estado do Rio de Janeiro, durante o ano de 2015, na forma do Requerimento de Informações nº 122/2017, de Autoria do Deputado Dr. Julianelli, descritas nos itens “1” ao “5”, anexado.\r\n\r\nVale destacar ás disposições da Lei de Acesso à Informações, Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, conforme preceitua o caput do art. 10 que: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. ”\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 96/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Oficio ALERJ SGMD/BD n° 048/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia de Oficio CCJ n° 127/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2680/2017 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDEM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES/RJ, esse Projeto de Lei é extremamente relevante, conveniente, viável e exequível, conforme cópia da manifestação anexa. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES \r\n\r\nTrata-se de solicitação de ciência e manifestação acerca do Projeto de Lei n° 2680/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechaun que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDEM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nInicialmente, reconhecemos que indivíduos que se submetem ao tratamento do câncer têm significativos encargos financeiros caracterizados como diretos e indiretos, que incluem itens como compra de medicações prescritas, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos e hospitalização não cobertos pelo Sistema de Saúde e aqueles não aplicados diretamente ao cuidado médico, como a compra de recursos materiais para o cuidado, acomodação, terapêuticas alternativas e complementares; e transporte necessário para submissão ao tratamento. Esses custos, muitas vezes recaem sobre o paciente e seus familiares, independente de terem um seguro ou plano de saúde, ou de terem a cobertura do SUS.\r\n\r\nOs direitos do paciente são garantidos por diversos documentos, entre eles, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasias e outras doenças graves alguns direitos especiais, entre eles, financiamento especial para deficientes físicos, isenção de CPMF, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, abatimento de despesas no Imposto de Renda, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, quitação do financiamento da casa própria, cirurgia de reconstrução mamária, andamento judicial prioritário, aquisição de medicamentos importados, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, aposentadoria por invalidez, assistência permanente, auxílio à doença, previdência privada, seguro de vida, serviços de reabilitação profissional para trabalhador com deficiência, compra de veículos adaptados ou especiais, isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados, passe livre interestadual, transporte coletivo gratuito municipal e intermunicipal. \r\n\r\nNo entanto, sabe-se que, embora os indivíduos tenham garantias constitucionais, há uma distância entre a lei escrita e o cotidiano dos serviços de saúde. \r\n\r\nNesse contexto, frente à realidade da trajetória do tratamento do câncer, a atuação dos profissionais de saúde e de assistência social, em prover informações sobre os direitos dos portadores é imprescindível para intervir no contexto social em que eles estão inseridos, garantindo o acolhimento e a adesão ao tratamento proposto. \r\n\r\nFace ao exposto, consideramos o Projeto de Lei extremamente relevante, conveniente, viável e exequível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017. \r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nID: 4359414-5\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR N° 97/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SGMD/BD nº 051/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 120/2017, oriundo da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2297/2013 de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que \"FICA PROIBIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DE MÉDICOS NÃO PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE MEDINA (CRM)\". \r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da Subsecretaria Geral desta SESRJ, informamos que a competência para definição de atribuições de profissionais e seus testes necessários, são de competência do Conselho Federal de Medicina juntamente com o Ministério da Saúde. Sendo assim, entendemos não ser possível estabelecer regramento próprio do Estado do Rio de Janeiro, podendo inclusive causar desassistência com os médicos do Programa Mais Médicos. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 107/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/N° 292/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD N° 029/2017; Projeto de Lei n° 1.229/2015. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIlustríssimo Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em atenção ao Oficio SGMD/BD N° 029/2017, informar que esta Secretaria nada tem a opor ao Projeto de Lei nº 1.229/2015, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Zaqueu Teixeira, que acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.628/2009. \r\n\r\nRessaltamos, entretanto, que todos os municípios abrangidos pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, dispostos na referida lei, já contam com sistemas de recarga para créditos eletrônicos de transportes, seja por meio de lojas físicas, máquinas de recarga automáticas (ATMs) ou pontos credenciados pela operadora do sistema de bilhetagem eletrônica, RioCard, conforme listagens em anexa. \r\n\r\nPor fim, quanto aos pontos credenciados, em contato com a RioCard, fomos informados que não é mais realizada, tampouco autorizada, a cobrança de taxas de conveniência para recarga nestes locais. Caso haja cobrança sendo realizada, a mesma é indevida, e o estabelecimento é descredenciado tão logo seja denunciado. \r\n\r\nNesta oportunidade, aproveitamos para reiterar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES GS Nº 555/17\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2017. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao art. 36 da Lei Complementar n° 141 de 12/01/2012, encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o 1° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2017, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nO presente instrumento está em plena consonância com o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 456/12. \r\n\r\nNa oportunidade, solicitamos o agendamento de Audiência Pública para a apresentação dos relatórios quadrimestrais. \r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nFERNANDA TITONEL, Chefe de Gabinete - SES RJ\r\n\r\nId Funcional 5079469-8\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 284/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL MARIA LUCIA FATTORELLI”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Auditora Fiscal Maria Lucia Fattorelli.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 294/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 284/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n3415 - SOLICITA ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Guilherme Campos, providências necessárias para a manutenção das atividades da Agência de Lumiar, 5º Distrito de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3391 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, providências necessárias para que seja finalizada a pavimentação asfáltica na Rua Nova Capital, Marambaia e seu entorno.\r\n\r\n3392 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, providências necessárias para que seja normalizado o serviço de coleta de lixo na Rua Nova Capital, Marambaia e seu entorno.\r\n\r\n3423 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. João Ferreira Neto, providências necessárias no sentido de promover a limpeza do terreno localizado na Rua Projetada s/nº, Lote A, no bairro de Vila Rosali.\r\n\r\n3424 - SOLICITA ao Exmo Prefeito de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, providências necessárias para dar finalidade mais adequada ao imóvel situado na Travessa Carolina nº 577, ao lado do nº 547. \r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n3398 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias no sentido de realizar o recapeamento asfáltico e a manutenção da Rodovia RJ 125, no trecho Paty de Alferes e o Centro de Miguel Pereira. \r\n\r\n3399 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias no sentido de realizar o recapeamento asfáltico e a manutenção da Rodovia RJ 107, em todo o trecho da Estrada Velha da Estrela até o bairro Alto da Serra em Petrópolis.\r\n\r\n3400 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias no sentido de realizar o recapeamento asfáltico e a manutenção da Rodovia RI 134, trecho entre o Distrito Petropolitano da Posse, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n0765 - DE CONGRATULAÇÕES ao Cantor e Compositor CARLOS COLLA, por sua relevante contribuição cultural que enobrece o cenário fluminense com suas belas composições.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0750 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Pastor CAMILO MANTEIGA FIGUEIREDO, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados a comunidade local junto a Igreja Assembleia de Deus em Vila Ponto Chique no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0740 - DE CONGRATULAÇÕES à PARÓQUIA DE SÃO PEDRO, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0741 - DE CONGRATULAÇÕES ao CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0742 - DE CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0743 - DE CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO SODRÉ, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0744 - DE CONGRATULAÇÕES ao ABRIGO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0745 - DE CONGRATULAÇÕES à CASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHÃ - C.A.S.A., por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0746 - DE CONGRATULAÇÕES à ESCOLA MUNICIPALIZADA MANOEL MARTINS TEIXEIRA, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0747 - DE CONGRATULAÇÕES ao HOSPITAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0748 - DE CONGRATULAÇÕES à PRIMEIRA IGREJA BATISTA, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\n0749 - DE CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, por sua contribuição para o desenvolvimento do município de São Pedro da Aldeia que completa 400 anos de história.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nINFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM FOCO - Como as instituições públicas estão se articulando no Rio de Janeiro\r\n\r\nData: 07 de junho 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: A desembargadora Glória Regina Ferreira de Mello (TRT) e a técnica Ana Claudia Figueiredo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SMASDH) falarão sobre o acordo de cooperação para o combate ao trabalho infantil e o estímulo à aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro. Com a presença da presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Tia Ju.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 13 de junho 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Os membros se reunirão para debater o texto da carta com as diretrizes e oportunidades das concessões estaduais.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 14 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O presidente Luiz Velloso, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, falará sobre as mais recentes medidas adotadas no combate à desburocratização.\r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O especialista José Augusto Sapienza Ramos, coordenador acadêmico do Labgis-Uerj, vai apresentar a primeira simulação do mapa de oferta e demanda da agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, com base em um Sistema de Informação Geográfica (SIG). \r\n\r\n4ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 23 de junho de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Membros vão debater a carta com o posicionamento a respeito da Reforma do Ensino Médio. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvi mento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2036488"
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                        "ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE JUNHO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência suspende os trabalhos, mediante reunião do Colégio de Líderes, por 15 minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÁS 15:15HS)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15:40HS)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2017), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, nobre Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois de amplo acordo e longo debate no Colégio de Líderes, e um acordo que contemplou a maioria das Emendas, passo a ler o seguinte:\r\n\r\n“Favorável à Emenda 15.\r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas 30, 40, 45, 51 e 72.\r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 11 e 68, 12, 53, 59, 13, 14 e 62, 25 e 52”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 15? 15, 25 e 52?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, a 15 foi aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Essas são aprovadas com Subemenda Aglutinativa.\r\n\r\nEntão, repetindo aqui: 11 com 68; 12, 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 1, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39. \r\n\r\nContrário às demais Emendas. \r\n\r\nConcluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a não ser que eu esteja com problema auditivo, eu não verifiquei V.Exa. contemplar e Emenda 1 com 34 e 43.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vou repetir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contemplou Emenda 1, 34 e 43. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 1, 34 e 43. Foi lido. Emenda 39...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 39 foi acatada também, está na minha anotação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foi acatada, claro. Estou procurando aqui.\r\n\r\nRepetindo, Sr. Presidente:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 11 com 68. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Está aprovado, Sr. Presidente. Eu li todas elas. Deixe-me repetir para ficar bem claro. Mas eu li todas elas e a Deputada Martha Rocha ouviu atentamente e já falou do meu lado aqui. Está anotado aqui, eu li. Mas vou ler novamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nFavorável à Emenda 15.\r\n\r\nFavorável com Subemendas às Emendas 30, 40, 45, 51 e 72. \r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 11 com 68; 12 e 53 e 59; 13, 14 e 62; 25 e 52; 35 e 55; 1, 34 e 43; 20, 32, 48 e 69; 21 e 39. \r\n\r\nContrário às demais Emendas. \r\n\r\nConcluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. Informo, Sr. Presidente, ainda, que o Substitutivo contempla os direitos dos concursados, depois de um amplo debate, como eu disse aqui, de todas as categorias: do Tribunal de Justiça, da Polícia Civil - papiloscopistas, oficiais de cartório - ; policiais militares; agentes do Degase; agentes da área de socioeducação. Na emenda 30 com 72, faz uma referência a um eventual envio do plano de cargos e salários que contempla os servidores da saúde. A questão da Vigilância Sanitária está também aqui resguardada, com base na emenda 51, de V.Exa. Os professores concursados também têm seus direitos garantidos, e os benefícios, a questão central: triênios, licença-paternidade, licença-maternidade. Todos os direitos estão garantidos pelo texto que estamos aqui apresentando. \r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, na questão que envolve os benefícios, os triênios e licenças, para comunicar ao Plenário que chegou, na data de hoje, a Mensagem 19/2017, do Governador, que pede a devolução da Mensagem 45/2016, ou seja, o Projeto de Lei 2244 de 2016, que extingue o regime de adicional por tempo de serviço de todo o funcionalismo público civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Digo isso para que não fique dúvida alguma com relação às questões envolvendo benefícios dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. diz que o Governo retirou a Mensagem 2244/2016, que falava dos triênios. Suprimir...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Acabou de chegar, às 13 horas. Mensagem 19, do Governador, que trata exatamente desse tema, pedindo a devolução dessa matéria, que já estava na Casa há praticamente um ano. Com isso, espero que não haja dúvida alguma com relação a benefícios dos servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final de redação, em relação ao Substitutivo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Substitutivo, duramente discutido no Colégio de Líderes, abrange, entre tantas emendas, três grupamentos considerados de grande importância. O primeiro é a aglutinação da Emenda Modificativa 1 com a 34 e a 43, que está expresso no Substitutivo, no artigo 6°, que visa a garantir todos os direitos adquiridos pelo conjunto do funcionalismo público. Expressa assim o artigo 6° do Substitutivo: “Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio, nos artigos 19 e 24 do Decreto Lei n° 220, de 75, no artigo 16 da lei 279 de 79; no artigo 65 da lei 443 de 81 e no artigo 62 da lei 880 de 85”. \r\n\r\nIsto foi possível, Sr. Presidente, para fazer justiça, porque houve quase um consenso de todos os parlamentares, no Colégio de Líderes, a favor desta modificação, que deriva da luta do conjunto dos servidores públicos, liderados pelo Muspe.\r\n\r\nA segunda linha, Sr. Presidente, diz respeito à questão da convocação dos aprovados em concursos públicos e do preenchimento das vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.\r\n\r\nO Artigo 4º contempla esse conjunto de Emendas que diz: “Durante a vigência do regime de recuperação fiscal fica vedada a admissão, a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargo de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes da vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto 45692/16, que é o Decreto de calamidade pública”. \r\n\r\nAlém do mais, quanto à questão específica que foi tão bem defendida pelos Deputados Paulo Ramos e Enfermeira Rejane a respeito do pessoal da Saúde, o § 3º do Artigo 1º diz o seguinte: “O plano de recuperação de que trata a presente Lei não poderá em nenhuma hipótese reduzir, dificultar ou dar destinação diversa aos recursos oriundos de convênios e/ou legislação específica repassados para outros entes da Federação das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência diz ao Relator que essa Emenda 51 é de autoria do André Ceciliano. Exa. acabou de proferir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minuto, deixa eu achar aqui. Além dessa sua, porque é boa para não haver desvio, quero achar a do Deputado Paulo Ramos com a...\r\n\r\nNão, mas 30 e 72 tem que estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é de amanhã, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpa. A 30 e a 72 estarão no Substitutivo de amanhã. \r\n\r\nAssim posto, na medida em que foram contemplados os direitos do servidor, a possibilidade de aproveitamento dos concursados e de novos concursos das vacâncias que houverem e também da destinação específica dos convênios conforme Emenda 51 também de V.Exa., pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, votamos, no mérito, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, seu presidente, nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pelo explicitado pelo próprio Deputado Luiz Paulo, que todos reconhecem como um Deputado de oposição, mas que nessa questão específica houve um grande entendimento costurado pelo Deputado Edson Albertassi. na condição de líder de Governo, e aquilo que mais afligia os Deputados, que era a questão das garantias dos direitos, até brincávamos, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como diz o Deputado Paulo Ramos, mantido e reconhecido aqui, acompanhamos na íntegra o Substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nLogicamente, salvo os Destaques. Estamos votando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCombinamos que não haveria Destaques em relação à questão de pessoal e servidores. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Projeto basicamente contempla, nas mudanças, questões referentes a servidores.\r\n\r\nEncaminho o voto favorável ao Substitutivo, lamentando a posição do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB entende que na essência o Substitutivo atendeu às demandas de parte da oposição. \r\n\r\nAssim posto, independentemente dos Destaques, no mérito, já que votamos na Comissão de Tributação no mérito, acompanhando o parecer da CCJ, vamos votar, exatamente por esse acordo parcial no Colégio de Líderes, favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Quero, primeiro, deixar claro que a oposição aprovou Emendas importantes que tornam o Projeto menos ruim, e combinamos de não não fazer mais Destaques sobre servidores, sobre o tema dos servidores. Isso ficou claro. Isso nós vamos cumprir.\r\n\r\nAgora, a bancada do PSOL é contra esse ajuste, contra o Plano em si, por isso é importante fazer o debate. Isso é absolutamente ilegítimo. O Deputado Edson Albertassi já entendeu que ninguém aqui descumpriu absolutamente nada.\r\n\r\nEste é um ajuste do Estado mínimo. Deixa claro que não tem concurso público, mesmo a gente precisando em vários setores, deixa claro que não tem mais qualquer reajuste ao servidor, mas não teve a coragem de ir a outros poderes, como o Ministério Público, como o Poder Judiciário, como o próprio Legislativo para fazer com que a sobra do recurso voltasse para o Executivo. Então, é um ajuste que é perverso no servidor, mas, onde esse dinheiro ainda sobra, não teve coragem de ajustar.\r\n\r\nNa verdade, é muito severo para baixo e é conivente para cima. Isso a gente falou lá.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL vota contrário, porque isso não resolve as contas, ainda mais neste Governo, que continua dando benefício, como esse assinado ontem, e não tem responsabilidade com as contas públicas.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL pede verificação, se posiciona contra, porque não é favorável a esse Estado mínimo e essa forma de sair da crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai propor um encaminhamento nesta questão da votação dos Destaques, para que a gente possa votar os Destaques e, em seguida, a segunda Mensagem do Governo para, depois, abrir para a declaração de voto. Pode ser assim dessa forma? Os líderes concordam? (Pausa) Está acordado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria encaminhar pela liderança do PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, todos nós temos a convicção de que o Estado precisa sair da situação em que se encontra; fazer os ajustes possíveis se faz fundamental para que possamos voltar a prestar os serviços públicos minimamente com qualidade.\r\n\r\nNós conseguimos, hoje, no Colégio de Líderes, depois de um amplo debate, preservar todos os direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas o PPS vota pelo esforço do ajuste, independentemente dos responsáveis - que sejam punidos -, mas o ajuste precisa ser feito. Por isso nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo, pelo PROS. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Gilberto Palmares e Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' e parabenizar a construção desse entendimento, a figura do Deputado Luiz Paulo, a liderança do Governo e todas as lideranças que construíram algo que vem a preservar direitos importantes e fundamentais do servidor do Estado.\r\n\r\nEntão, por esse motivo, a Mensagem ficou mais adequada. Encaminhamos o voto 'sim' pelo PROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizar o esforço desta Casa para a melhoria deste Projeto de Lei, porque a Casa e vários Deputados estão preocupados com a população e os servidores, mas, quanto à essência do Projeto de Lei, o PCdoB é contrário, porque nós entendemos que, primeiro, o Governo pode encaminhar para esta Casa outros tipos de propostas que não penalizem os servidores, os aposentados e os pensionistas.\r\n\r\nO Governo pode, sim, cobrar e melhorar as suas contas ao cobrar de empresas que devem ao Governo. \r\n\r\nEntão, o PCdoB é contra o Projeto de Lei 2885/2017, porque entende que o Governo do PMDB foi quem arrasou com o País e com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Martins, depois o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS ((Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota favorável, tendo em vista o esforço feito pelo Colégio de Líderes, encaminhado pelo líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, de garantir o direito do servidor.\r\n\r\nAcho que o PDT entende que temos que contribuir, num momento de recuperação do Estado do Rio de Janeiro e, no Colégio de Líderes, esse Substitutivo dá todas as garantias para o servidor público, mantendo o triênio e todas as vantagens que ele tem. \r\n\r\nEntão, o PDT vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, o Deputado André Corrêa e, depois, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEstamos em processo de votação. A Presidência chama a atenção que temos 11 Destaques. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar, pela Rede, o voto contrário. \r\n\r\nGostaria de, apesar disso, ressaltar o esforço das lideranças e do líder do Governo, que garantiu que os concursados da Educação - 923 concursados - tenham seus direitos mantidos. Isso foi muito positivo. E não posso, aqui, mesmo sendo de oposição, deixar de ressaltar esse esforço do líder do Governo. \r\n\r\nMas voto contrário, encaminho o voto contrário, Sr. Presidente, exatamente, por discordar da essência da solução da crise. Muitas vezes trouxe aqui o debate de que não concordamos com a sobrecarga, com o sacrifício do servidor público e do aposentado. Esse esforço tinha que ser feito, já falei aqui muitas vezes, em cima das isenções fiscais, que temos a certeza de que as grandes empresas podem e deveriam contribuir efetivamente para a solução da crise do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, em função da filosofia do Governo de insistir em sobrecarregar e sobretaxar, em exigir sacrifício do servidor público e do aposentado, é por isso que veementemente encaminho o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado André Corrêa, em seguida, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, para colocar aqui, de forma respeitosa, esse é um acordo que foi de muita responsabilidade, porque todos os Deputados, da oposição e do Governo, que estão votando aqui a favor querem basicamente o quê? Que o Estado volte à normalidade, que o Estado coloque o salário dos servidores em dia. \r\n\r\nEm relação aos outros Poderes - isso foi pouco debatido aqui -, quero deixar claro que nós aumentamos a contribuição patronal dos Poderes, de 20% para 28%. É uma demanda, que os Poderes terão que fazer um forte ajuste, terão que cortar despesas, senão irão se desenquadrar. \r\n\r\nEntão, não procede esse argumento de que a Casa cortou para baixo e não cortou para cima. A Casa cortou sim e aumentou de 20% para 28% a contribuição patronal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a bancada do partido, eu e o Deputado Márcio Pacheco, tem pautado os nossos votos sempre na defesa intransigente dos servidores públicos. \r\n\r\nEm função disso, hoje está sendo possível votar esta matéria favoravelmente porque esses direitos estão garantidos: as licenças especiais, licenças-prêmio, os triênios, a questão da possibilidade de contratação daqueles concursados que fizeram a prova antes da entrada em vigor da lei, no final do ano passado. \r\n\r\nEntão, em razão disso, contando, colaborando com esse esforço da Assembleia para a recuperação do nosso Estado, neste caso, por entendermos que os servidores estão totalmente preservados, o nosso voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará 1ª chamada nominal \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Milton Rangel, presente, está votando.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Andre Ceciliano, Andre Correa, Aramis Brito, Atila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Miller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 9. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. O Substitutivo está aprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos um acordo de que os Srs. Deputados só fariam declaração de voto após votarmos os Destaques e as Contas, segunda Mensagem.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, Destaque para votação à Emenda no. 7, de autoria do Sr. Deputado Carlos Osório ao Projeto 2885/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Destaque 7 ao Projeto de Lei 2885.\r\n\r\nO objetivo desse Destaque da bancada do PSDB é aproveitar este momento em que a Assembleia Legislativa aprova o Plano de Recuperação Fiscal do Estado para que possamos incluir outras possibilidades de receitas que, infelizmente, o Governo, até agora, reluta em levar adiante.\r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro está falido do jeito que está; se estamos com os salários dos servidores atrasados; se o Estado não pagou o 13º de 2016 até hoje; se há atraso com diversos fornecedores; e se serviços essenciais, como Saúde, Educação e Segurança não estão funcionando de maneira adequada, entendemos que temos que fazer um esforço amplo para a recuperação das receitas do Estado, de um lado, e para a redução de despesas, do outro.\r\n\r\nPor isso, nossa bancada, além de ter apresentado Destaque à Emenda 1, que foi aprovada no Substitutivo, diria eu a emenda mais importante dessa votação porque assegura ao servidor público os direitos adquiridos que, pelo projeto original e pelo encaminhamento da condução do Governo, estavam sendo colocados em risco, apesar de termos ficado satisfeitos com o Substitutivo de maneira geral pela inclusão dessa Emenda e por garantir a salvaguarda dos direitos adquiridos dos servidores públicos, entendemos que esse Projeto deve ser aprimorado.\r\n\r\nA Emenda 7 obriga o Estado do Rio de Janeiro a levar à licitação, num prazo máximo de 180 dias, o conjunto de linhas intermunicipais de ônibus. Srs. Deputados, o projeto de licitação de linhas intermunicipais de ônibus foi concluído ao longo do ano de 2015; foram realizadas mais de 12 audiências públicas em todo o Estado - à época, eu era o Secretário de Estado de Transportes -, e ele tem um potencial de outorga para o Estado do Rio de Janeiro de quase R$ 2 bilhões.\r\n\r\nPasmem os senhores que o Estado do Rio de Janeiro nunca licitou o conjunto de linhas de ônibus intermunicipais. A oportunidade de fazermos uma licitação como esta agora não tem como objetivo apenas a receita adicional que vai gerar ao Estado neste momento de crise, mas também a melhoria da qualidade do serviço prestado ao usuário do sistema de transporte de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, não temos contratos de concessão com os operadores, o que enseja falhas na fiscalização, o que reporta que não há regras claras para o reajuste tarifário e também para a qualidade do serviço desejado.\r\n\r\nCom a licitação das linhas intermunicipais de ônibus, Deputado Zito, além de conseguirmos arrecadar para o Estado - por isso ele foi colocado no âmbito desse projeto -, conquistaremos a melhoria na qualidade dos serviços para os mais de dez milhões de usuários do sistema de ônibus em todo o Estado do Rio de Janeiro, com regras claras, com possibilidade de maior fiscalização e principalmente formalizando as relações.\r\n\r\nHoje, as relações entre os empresários de ônibus e o Estado do Rio de Janeiro são informais. Isso não interessa ao conjunto da população. Interessa à população um sistema que funcione, com regras claras e adequadas, com exigências aos operadores de índices de qualidade, como, por exemplo, ar condicionado, ônibus mais bem preparados, piso baixo, acessibilidade, frequência das linhas e o atendimento de qualidade em todas as regiões do Estado.\r\n\r\nSabemos que isto não é verdade, e além disso, também estaremos resolvendo, se esta licitação for adiante, a questão da caixa preta do cálculo das tarifas de ônibus, pois elas constarão, de maneira clara e objetiva, no contrato de concessão.\r\n\r\nPor isto, Srs. Deputados, eu gostaria de pedir o voto “sim” à aprovação da Emenda do Destaque nº 7, que inclui no plano de recuperação fiscal a oportunidade de arrecadar dois bilhões de reais num momento de crise, que é mais da metade do empréstimo prometido em contrapartida à venda da Cedae. Não vejo por que não garantirmos essa inclusão e obrigarmos, finalmente, por lei, que o Estado do Rio de Janeiro leve à licitação o conjunto das linhas de ônibus intermunicipais, Deputado Gilberto Palmares, o que nunca foi feito, e está mais do que na hora de corrigirmos esse reparo, incluindo essa receita importante no plano de recuperação fiscal do Estado.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer, pedindo o voto “sim”. O PSDB pede o voto “sim” à Emenda ao Destaque nº 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, em votação o Requerimento de Destaque nº 7.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero primeiro encaminhar pelo partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, V.Exa. vai pedir verificação, não vai? Não vai pedir verificação? Se não, aí pode encaminhar tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, aí não. \r\n\r\nNão havendo quem queira contraditar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. \r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara encaminhar, pelo PSDB, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos cumprindo, literalmente, o acordo do Colégio de Líderes. Esta Emenda não diz respeito ao conjunto dos servidores públicos. Esta Emenda diz respeito a aumentar a arrecadação do Estado, para que o Estado cumpra aquilo que prometeu em reunião de Colégio de Líderes, que é botar em licitação todas as linhas de ônibus intermunicipais, o que poderá vir a render aos cofres públicos até dois bilhões de reais. Assim posto, como líder da bancada do PSDB, peço o voto “sim” à bancada, mas também a todas as Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela bancada do PT, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, concordo em gênero, número e grau com as argumentações apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo. Acredito que se queremos ajudar a resolver a crise do Estado, se queremos aumentar a receita do Estado e é possível desta forma - uma das formas é promover licitação das empresas de ônibus intermunicipais - qual a razão para não fazer a licitação? É mais transparente, é mais democrático, e irá permitir ao Estado obter uma arrecadação importante para fazer face à suas responsabilidades sociais e ao pagamento dos servidores. \r\n\r\nEntão, o PT encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto “não”, pedindo aos Deputados que estão nos gabinetes que venham ao plenário para procederem à votação. O encaminhamento é voto “não”, pela rejeição ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai aguardar sete minutos e meio e num painel de 36 Deputados vai proceder à chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. ficou de informar qual o Artigo do Regimento Interno que lhe dá sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há, é um acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque V.Exa. falou que era do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, eu não falei isso, pelo contrário. Não, para encaminhar, sim, urgência é metade dos quinze minutos que são regimentais. Aí, são outras coisas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sete minutos e meio para V.Exa. aguardar e fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É convenção da Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É convenção sua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque não está no Regimento Interno, não tem acordo, não tem nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli. Já temos 36, em seguida vou proceder à chamada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para encaminhar, Sr. Presidente, pelo voto “sim”. Isto vem exatamente junto do que eu falei anteriormente. O Governo se recusa, terminantemente, a aprovar qualquer medida que vá favorecer os servidores, que não tire dinheiro dos servidores, que não sacrifique os servidores. Dá para pensar, Sr. Presidente, que existe alguma coisa a mais, e aí cabe pensar o seguinte: será que essas empresas de ônibus apoiam campanhas? Não pode ser feita uma licitação que favoreça a entrada de recursos no Governo?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu encaminho o voto 'sim', torcendo para que nós tenhamos uma outra fonte de recurso para o Estado que não seja retirar dos servidores. As empresas intermunicipais podem perfeitamente contribuir com o esforço para este Estado sair desta crise financeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida faremos a chamada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro eu queria chamar a atenção para algumas regras dentro desta Casa que são deliberações do Presidente ou interpretações do próprio Presidente. Essa espera de sete minutos não está escrita em lugar nenhum, não é Regimento da Casa e não é prerrogativa do Presidente colocar coisas que não estão no Regimento para que todos os Deputados aceitem. Não pode, no meu entendimento, ser dessa forma.\r\n\r\nA segunda questão para a qual eu queria chamar a atenção foi que, novamente, estou fazendo destaque em emendas que eu apresentei, fizemos interpretação do Regimento Interno e não está claro que o Deputado que não tenha bancada, que seja sozinho dentro da Casa e represente um partido político, não possa usar da tribuna para fazer a defesa das suas emendas. Então, queria registrar essas duas questões que não concordo e coloco, enquanto partido, dentro desta Casa.\r\n\r\nQueria encaminhar o voto 'sim' do PC do B ao Projeto de Lei, porque estamos usando o microfone, aqui, todas as vezes que podemos para encaminhar no sentido de que o Governo pode estar utilizando outras formas, outras propostas para que o Rio de Janeiro consiga sair dessa crise. E já foi falado aqui: é muito mais fácil atingir o andar de baixo; então, é muito mais fácil atingir o funcionário, atingir o aposentado e o pensionista, que não podem se defender sozinho, porque não têm organização total para poder vir para esta Casa, que está fechada com grades, mostrar a sua indignação pelo Governo que está somente fazendo propostas que atinjam a classe trabalhadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nPara registrar, Deputado Marco Figueiredo, voto 'sim'. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria consignar o meu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignar o voto do Deputado Waldeck Carneiro, 'sim'.\r\n\r\nAnuncio. Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requer a Mesa Diretora, na forma regimental, o destaque da votação em separado da emenda aditiva nº 08, projeto de lei 2885/2017. Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nPara discutir, pelo PSDB, a Rmenda nº 08. Deputado Luiz Paulo, quem é que vai defender?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para discutir a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei 2885.\r\n\r\nO objetivo da nossa Emenda é garantir que o Poder Executivo, Deputado Geraldo Moreira, faça a sua parte no corte de despesas.\r\n\r\nO Poder Executivo tem enfrentado essa crise muito mais na garganta, dizendo que vai cortar, que vai fazer e que vai acontecer, mas o que nós estamos acompanhando e a população está acompanhando é que isso não necessariamente resulta em ações práticas do Poder Executivo.\r\n\r\nNós já ouvimos aqui, há quase dois anos, a promessa do Governador do Estado, de cortar 30% dos cargos em comissão de livre nomeação do Poder Executivo para ajudar ao equilíbrio nas contas do Estado, para proteger o servidor público concursado, para dar o melhor ordenamento à máquina pública, para livrar a máquina pública do peso desnecessário das indicações políticas, e que para, com esse esforço, possamos ter a administração pública estadual mais enxuta, mais ágil e trabalhando no que interessa à população.\r\n\r\nEssa promessa já foi feita uma série de vezes, uma série de vezes, tanto à população e à Assembleia Legislativa, quanto internamente, mesmo no Governo, com direcionamento sempre sendo dado pelo Governador aos Secretários estaduais, mas, muitas vezes, sem, sequer, ser atendido.\r\n\r\nO que nós pretendemos com essa Emenda nº 8? Garantir por lei o corte horizontal de 30% nos cargos comissionados de livre nomeação do Poder Executivo. Com esse corte, Sras. e Srs. Deputados, nós estaremos fazendo uma reforma administrativa profunda na estrutura do Estado, garantindo que o servidor público de carreira seja sempre o mais valorizado, e seja sempre garantido que ele tenha prominência na condução do serviço público. Mas nós estamos trabalhando diretamente na obtenção do equilíbrio fiscal das contas do Estado. \r\n\r\nEssa crise que vive o Rio de Janeiro hoje em grande parte foi causada por decisões equivocadas do poder público estadual. Decisões que levaram à ruína do nosso Estado, que hoje se encontra de joelhos, sem pagar os fornecedores, sem pagar aposentados, pensionistas e funcionário público.\r\n\r\nPara que nós possamos sair dessa crise, nós temos que encontrar de verdade o equilíbrio fiscal do Estado, não apenas empurrando, Deputada Lucinha, a conta em cima da população, com serviços piorados, sem segurança, sem saúde e sem educação. E, também, empurrando apenas as contas, desse ajuste que quer fazer o Governo, nas costas do servidor público.\r\n\r\nNós precisamos que a máquina do Poder Executivo seja enxugada de verdade, e isso só pode ser feito através da lei. \r\n\r\nPor isso, Deputado Minc, nessa legislação que hoje aprovamos para encontrar o equilíbrio fiscal do Estado, é importante que nós exijamos e coloquemos na lei que o Poder Executivo seja obrigado a cortar 30% dos cargos em comissão. E nós aqui sabemos que a grande maioria desses cargos hoje são ocupados por apadrinhados políticos, por indicações políticas, por gente que não tem nenhum in teresse em servir à população do Estado do Rio de Janeiro, e apenas para servir a conchavos, que não são republicanos e não são justificáveis, ainda mais na gravíssima crise que vive o Rio de Janeiro hoje.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu peço o voto “sim” ao corte de 30% dos cargos em comissão do Estado do Rio de Janeiro, que já foi prometido pelo Governador do Estado, mas ele se recusa a entregar porque não consegue se livrar do aparelhamento político da máquina pública.\r\n\r\nNessa hora gravíssima, nós precisamos, Sr. Presidente, garantir que a máquina pública esteja livre de nomeações políticas, esteja leve, seja eficiente, e que possa garantir um bom funcionamento.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu peço voto “sim” à Emenda nº 8, que limita e reduz em 30% a grade dos cargos em comissão do Estado do Rio de Janeiro, não para a Secretaria de Administração deixar guardado na gaveta para soltar essa nomeação quando algum político aperta mais aqui ou ali. Mas que sejam cortados de maneira efetiva da grade do Estado. \r\n\r\nEra essa a defesa que eu queria fazer.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar o Destaque à Emenda nº 8.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. perdeu o prazo. Mas o Deputado Paulo Ramos estava firme. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votação nominal ao Requerimento de Destaque à Emenda nº 8.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL, preservando a sua coerência, vai votar “sim”, mas é preciso invocar alguma coerência. \r\n\r\nO Destaque pretende caminhar no sentido da redução dos cargos comissionados, e isto é mais do que necessário, mas, obviamente, se nós analisarmos o plano nacional, o PSDB, e falo isso respeitosamente, integra o Governo Temer com vários ministérios, o PSDB tem uma bancada federal que integra o Governo Temer e lá no Governo Temer o PSDB dispõe de vários cargos com repercussão aqui no Estado do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro nós temos representações nos diversos ministérios também ocupados pelo PSDB lá em Brasília. Eu não vejo a recusa para a ocupação dos cargos, porque há um entendimento de que governar é governas com as pessoas. Na medida em que o partido integra do governo, ele participa do poder indicando seus representantes para o exercício de cargos. \r\n\r\nEntão, é preciso, não obstante o PSOL apoiar a emenda, que haja uma espécie de autocrítica em relação à participação que tem o partido em cargos do Governo federal, inclusive no Rio de Janeiro, porque, senão, é assim: a vaca tem duas tetas; eu vou mamar numa só e me oponho em relação à outra. \r\n\r\nDe qualquer maneira, estou fazendo apenas esse registro e invocando aquele mínimo de coerência ao autor do Destaque, ao partido PSDB; mesmo assim, é óbvio, o PSOL vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, mais uma vez repito que, apesar de o PSOL querer ser, única e exclusivamente, um partido solitariamente na oposição, e constantemente querer rechaçar o PSDB, ele não conseguirá fazer isso, porque votamos segundo as nossas convicções, e também temos votado a favor de todos os Destaques do PSOL. A fala que ouvi hoje se repete a cada semana, mas continuamos coerentes. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, a bancada do PSDB na Assembleia, publicamente, já assumiu posições em relação ao Governo Temer. Nós entendemos, isto é, a bancada do PSDB, que o PSDB não deveria ter ido para o Governo; que, depois das denúncias, já deveria, há muito, ter abandonado o Governo; e que o Temer já deveria ter apresentado também, de muito, a sua renúncia. Um partido político não é um bando de cordeiros. Nós temos, em relação a essas questões, divergências, e as divergências, nós explicitamos publicamente. \r\n\r\nConcluindo, o PSDB, apesar do PSOL, vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, que abre mão, por delegação, ao Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - O amor é lindo. PSOL e PSDB estão se amando. O encaminhamento é 'não'. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' ao Destaque por duas razões. A primeira é que na proposta essencial do Destaque há redução de cargos comissionados. \r\n\r\nNo quadro de crise que o Estado vive, é difícil perceber a razão pela qual se vote contrariamente a essa proposta. Em segundo, porque há um Parágrafo nessa proposta que remete o saldo obtido com a extinção desses cargos ao Rioprevidência, ainda que pequeno, mas como pequeno fator de capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nPortanto, não há como votar contrário a esse Destaque que pede a redução de cargos comissionados do Poder Executivo e capitalização do Rioprevidência com os recursos obtidos com a extinção desses cargos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO PSDB pede a extinção de 30% dos cargos comissionados. Sabemos que os cargos comissionados têm o seu espaço, a sua função dentro do Governo. Mais uma vez, fica demonstrado o contrassenso do PMDB e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Vemos a extinção progressiva de outros setores importantes.\r\n\r\nO que está sendo feito pelo Secretário Wagner Victer na Secretaria de Educação, na qual são extintas turmas, são extintos cursos da educação pública e são extintas escolas, Sr. Presidente, quando é dever do Estado prestar uma educação pública de qualidade. Mais uma vez isso demonstra a visão do PMDB. \r\n\r\nMais de dois mil cargos já foram extintos na Secretaria de Educação, de 2014 para cá, como foi noticiado hoje, demonstrando claramente onde o Governo Pezão se propõe a cortar pessoal. Exatamente na qualidade da Educação. Isso fica bem claro.\r\n\r\nEm vez de se pensar em isenção fiscal, pensar nos cargos comissionados, não. Vai diretamente no professor. Isso foi noticiado hoje na imprensa. Fica clara a postura do Governo diante dessa crise.\r\n\r\nPor isso, o voto é “sim” pela Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. \r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi computado, Deputado. \r\n\r\nA Presidência fará a proclamação do resultado assim que voltar para o painel.\r\n\r\nVotaram 55 Srs. Deputados: 22 “sim”; 33 “não”. O Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero só agradecer a todos aqueles que votaram, inclusive a bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 4, Projeto de Lei nº 2885/17. Autor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção, Deputada Lucinha, para a Emenda Aditiva nº 4: “Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos devidos pela União à Cedae, na ordem de dois bilhões de reais, função da imunidade da Companhia em relação ao Imposto de Renda, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na ACO 2757 de 11/05/2017, como garantia do empréstimo de três bilhões e meio a ser tomado ao sistema financeiro para quitar a folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, por favor, esta Emenda é autorizativa. A CEDAE acabou de ganhar, no Supremo Tribunal Federal, a imunidade do Imposto de Renda. Deixará de recolher o Imposto de Renda, daqui para frente, e tem direito ao Imposto de Renda que recolheu, cinco anos para trás, o que vai gerar dois bilhões de reais. Se o Governo tem o direito de ser ressarcido, porque é acionista majoritário, com 99,996% das ações da CEDAE, ele tem direito a reaver esses dois bilhões. Então, para agilizar esse empréstimo de três bilhões e meio, essa já era uma contra garantia muito melhor do que as próprias ações da CEDAE e, como é autorizativa, o Governo exercitará isso, se assim o desejar. Então, é uma Emenda clara, objetiva, a favor de agilidade do empréstimo para pagar os funcionários. Por isso peço aos Srs. Parlamentares o voto 'sim' e, desde já, Sr. Presidente, antes de encerrar, peço verificação de votação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer a contradita, em votação o Destaque do PSDB. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nVerificação de votação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, o Sr. Deputado Paulo Ramos, hoje mais calmo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Como sempre, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcredito que todos têm na memória um embate, travado nesta Casa, quando da votação da autorização para a alienação da integralidade das ações da CEDAE, algo que podemos adjetivar como escandaloso, porque, para conseguir a aprovação de uma maioria, não tão expressiva, o Governo do Estado se utilizou de mecanismos os mais reprováveis para um Governo que quer se apresentar como merecedor do mínimo respeito. Todos nós sabemos o que aconteceu. Nomeações de Secretários, para que fossem substituídos pelos suplentes, para poupar os titulares, diante de compromissos assumidos. Verificamos Parlamentares, que assinaram documentos se manifestando contra a privatização da CEDAE e depois, aqui na votação, mudaram seu voto... Uma situação muito preocupante, especialmente também para o Poder Legislativo.\r\n\r\nAgora, a CEDAE recupera para o Estado, com a vitória desta ação, em relação ao passado e previne em relação ao futuro, isto é, recupera dois bilhões. Se a CEDAE é lucrativa, será mais lucrativa ainda. Se o Governo decreta a sua falência financeira, ele vai se apropriar, obviamente, de instrumentos mais lícitos, de acordo com o interesse da população, para fazer face às suas despesas. Então, nada mais justo do que abandonar o propósito de privatização da CEDAE, de pegar empréstimos, dando as ações como garantia, e se utilizar desse recurso. Acredito, sinceramente, que o Governador Pezão que, em reunião com parlamentares, disse que era contrário à privatização da Cedae - Deputados Waldeck Carneiro e Dr. Julianelli estavam presentes, vários Deputados. O Governador, agora, está fortalecido para honrar sua posição. Portanto, obviamente, que o PSOL vota “sim” ao Destaque do PSDB que, nesse caso, recupera um compromisso que ficou perdido no Governo Marcello Alencar, que privatizou tudo no Estado, restando apenas a Cedae. \r\n\r\nÉ por isso que o PSOL, em homenagem à iniciativa do PSDB, assim como votou na anterior, vota “sim” também nessa iniciativa, porque preenche o interesse da população e ainda preserva a Cedae como empresa pública que tem que continuar sendo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é radical e firmemente contrário à privatização da Cedae. Foi em 98 e continua sendo. Eu estava lembrando aqui, Sr. Presidente, de uma figura gigante da televisão brasileira, de décadas atrás, Chacrinha, que dizia, sobre o seu programa, “só acaba quando termina”. Nós continuamos achando que só acaba quando termina. A Cedae, apesar da votação ruim que foi realizada aqui, autorizando o Estado a alienar as ações da Cedae, ainda não foi privatizada, e nós entendemos que esses fatos novos que estão surgindo, como a questão da imunidade tributária, permitem com força recolocar na Ordem do Dia a anulação da decisão que foi aqui tomada com relação à privatização da Cedae.\r\n\r\nApresentamos um Projeto de Lei inclusive com essa finalidade, de revogar aquela decisão. Então, nós continuamos entendendo que é extremamente nociva à população do Rio de Janeiro, Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. que é profissional de saúde, principalmente nas áreas mais carentes do Rio de Janeiro, a privatização da Cedae. Continuaremos lutando, porque nós entendemos que é possível, como foi em 98, quando quase se deu como certo que a Cedae seria privatizada e não foi, também hoje evitar que a Cedae seja privatizada. \r\n\r\nO encaminhamento do Partido dos Trabalhadores é pelo voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PcdoB, em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós, que lutamos muito para que a Cedae não fosse privatizada, temos uma história para contar. Nós, do PcdoB, estamos até hoje esperando que o Presidente Jorge Picciani coloque em votação o plebiscito da Cedae. Conseguimos as assinaturas necessárias que constam no Regimento Interno da Casa. Era obrigação do Presidente colocar em votação e ele, mais uma vez, não cumpre o Regimento. Enfim, quero aqui manifestar a posição do PcdoB, que é fortalecer os Projetos de Lei que existem na Casa, para que possamos reverter essa situação da Cedae. Ainda temos a possibilidade, sim, de reverter esse processo e de votar aqui a manutenção da empresa, que foi, sim, reconhecida pelo Supremo que não é obrigada a ser tributada. Então, o Supremo reconheceu que a tributação que foi feita na época foi feita erroneamente e exigiu o ressarcimento de dois bilhões aos cofres da Cedae. É justamente essa Emenda que o Deputado Luiz Paulo apresenta e que o Governo possa, sim, utilizar esse crédito para que tire o Estado do Rio de Janeiro dessa situação de desespero, sem penalizar o funcionalismo público.\r\n\r\nEntão, nós, do PCdoB, elogiamos a emenda e votamos, com certeza, a favor dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou aqui encaminhar pela bancada do PSDB a proposta da emenda 4, defendida, no plenário, pelo Deputado Luiz Paulo, emenda da nossa bancada. É uma emenda extremamente simples, mas de grande alcance, Sr. Presidente. Por isso, peço a atenção das Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nA Cedae foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como não tendo que pagar uma série de tributos, que vinha pagando, por ser uma empresa pública da área de saneamento básico. Com isso, nós temos créditos apurados, líquidos e certos da ordem de dois bilhões de reais.\r\n\r\nPor essa emenda, Sr. Presidente, a bancada do PSDB sugere e propõe a esta Casa que se coloque esses dois bilhões de reais de créditos líquidos e certos da Cedae em contrapartida ao empréstimo de três bilhões e meio que o estado pretende pegar para colocar em dia o salário dos servidores públicos. Empréstimo esse que estava garantido pela alienação das ações da Cedae.\r\n\r\nO que nós estamos dizendo aqui é que a Cedae, através de seu crédito, pode ser a solução rápida, objetiva e clara para a obtenção desse empréstimo de três bilhões e meio a favor do funcionalismo público e que deixa de ser necessária a açodada venda dessas ações, no cheque em branco que, infelizmente, foi passado por esta Assembleia, com o nosso voto contrário.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto 'sim' à emenda 4, que garante dois bilhões de reais de crédito à Cedae em contrapartida ao empréstimo. Essa aprovação é muito importante, porque corrige um erro grave cometido por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo presente e vai votar. É para consignar o voto 'não' do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 24, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, há poucas coisas que preocupam tanto qualquer trabalhador como a preservação do seu emprego. O Governo estadual se submete, se curva a toda e qualquer exigência do Governo golpista Temer. Diante disso, nós temos que fazer todos os esforços para preservar os empregos.\r\n\r\nJá disse desta tribuna e repito: é uma responsabilidade de cada Deputado e cada Deputada. O Rio de Janeiro é o estado, dentre todas as unidades da federação - tenho certeza de que conto com a simpatia da bancada do Partido Democrático Trabalhista neste sentido - que mais postos de trabalho tem perdido. É a unidade onde o desemprego está batendo com mais força. Repito: a legislação que protege como justificativa, com correção dando garantia no emprego dos servidores públicos, há situações em que essa garantia não é mantida, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nHá uma parcela grande de servidores públicos, falo aqui, por exemplo, só para citar alguns, os trabalhadores da Cedae que são celetistas. Essa febre privatista que está aí e todo mundo quando vai pegar, Deputado Eliomar Coelho sabe disso, uma exigência de quem quer privatizar é sempre reduzir o quadro de trabalhadores. \r\n\r\nSe há um programa de recuperação fiscal é para enfrentar e equacionar a crise econômica do Estado e tomar medidas que preservem o emprego de trabalhadores, servidores públicos estatutários ou celetistas muitos com dez, quinze, vinte, trinta anos de trabalho. É uma preocupação desta Casa. \r\n\r\nPor isso, apresentamos a Emenda nº 24, que propõe algo simples, Deputado Waldeck Carneiro: enquanto perdurar esse processo do chamado plano de recuperação fiscal não se promoverá nenhuma demissão, salvo em caso disciplinar porque, é óbvio, ninguém manterá nenhum trabalhador que não esteja cumprindo as suas funções. \r\n\r\nFoi dito aqui que se fez acordo para preservar o direito dos servidores. Acredito que houve um avanço com a questão da manutenção do triênio, ameaçado na proposta do Governo, mas não há coisa mais importante do que a preservação do emprego. \r\n\r\nPor isso, solicitamos aos colegas Deputados e Deputadas da base de apoio do Governo ou da oposição o voto “sim” à Emenda nº 24.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, em votação o Destaque à Emenda nº 24. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento para prorrogação da presente Sessão em 120 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” à Emenda do Deputado Gilberto Palmares, do PT, que visa única e exclusivamente preservar o emprego.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em nome do acordo feito no Colégio de Líderes, quero retirar o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nNão há verificação. Então,...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Bancada do PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PSOL vota “sim”. A bancada do PSDB vota “sim”, sempre unidos. PDT, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Martins, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O PT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Bancada do PT também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Bancada do PT também, lógico. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Bebeto também.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 28 de de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPara encaminhar, o autor, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou repetir uma questão que já falei aqui algumas vezes. Acho que quem às vezes fala grosso com o pequenininho tem que saber, no mínimo, ser firme com os grandões, com os poderosos. \r\n\r\nVeja bem, a Constituição do Estado, Deputado Luiz Martins, tem algo escandaloso. No Artigo nº 85, das Disposições Transitórias, é garantido o monopólio às empresas de transporte coletivo da comercialização do Vale Transporte. Apresentamos uma Emenda. Colhemos o número de assinaturas necessárias para tentar reverter isso, até porque se eram Disposições Transitórias e a Constituição Estadual - se não me falha a memória - é de 1989, há muito tempo essa regra devia ser mudada.\r\n\r\nNão existisse esse monopólio o Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do que acontece em outras unidades da Federação, podia estar tendo arrecadação com a exploração direta do vale-transporte ou passando para alguma empresa, através de licitação. Esta Emenda propõe um passo nessa direção. \r\n\r\nSe a gente quer tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise, é preciso que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro passe também a falar de forma firme com os barões do transporte. O Bilhete Único é um programa público do Governo do Estado, é subsidiado com dinheiro do Governo do Estado, é subsidiado com os nossos impostos, é subsidiado com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que cobra imposto maior de todo mundo, inclusive dos mais pobres. E quem é que ganha dinheiro com a organização do Bilhete Único? A Fetranspor. A Fetranspor não ganha só dinheiro dos donos das empresas de ônibus, do trem, da Barca, só com a exploração do seu serviço, ganha dinheiro explorando a utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nOra, é um escândalo, é um absurdo, num Estado que está precisando de recursos, que está precisando de dinheiro! E eu não estou inventando a roda, não. Em outras unidades da Federação, programas desse tipo, inclusive o vale-transporte, são operacionalizados pelo próprio poder público, diretamente ou fazendo licitação de forma onerosa. \r\n\r\nEntão, é um projeto frágil. Meramente autorizativo. Ele autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar um processo público com a licitação para verificar quem vai operar, acompanhar o processo do Bilhete Único, e com isso adquirir recurso; um recurso que está faltando para pagar o servidor público; um recurso que está faltando, inclusive, no transporte.\r\n\r\nNo ano passado, esta Casa votou uma alteração no Bilhete Único que retira do programa uma parte grande da população, alegando falta de recursos.\r\n\r\nEntão, é um projeto autorizativo. Ele não obriga, ele dá a possibilidade ao Governo do Estado de fazer uma licitação, tirando esse monopólio absurdo do Jacob Barata, dos donos do processo de transporte.\r\n\r\nEntão, solicito, Deputado Rafael Picciani, líder do PMDB, Deputada Lucinha, companheira desde a época da Câmara Municipal; Deputado Pedro Augusto: Deputado Tutuca; Deputado Dionísio Lins, defensor dos taxistas, sempre operoso, o voto de todos à Emenda 28.\r\n\r\nTenho certeza de que a Assembleia Legislativa, que aqui, contra o nosso voto, mas em nome de equacionar a situação econômico-financeira do Estado, aumentou a alíquota de 11% para 14% dos servidores públicos, certamente, apoiará este Projeto, porque reduzir um pouquinho os lucros da Fetransport, passando esse recurso para o Estado, é uma questão que pode ajudar no enfrentamento da crise. \r\n\r\nPor isso, pedimos o voto 'sim na Emenda de número 28.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda número 28. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nVotando favorável: bancada do PT, bancada do PSOL, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Pedro Augusto, Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Martha Rocha, Deputado Bebeto, \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, por favor. O voto do PCdoB é a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A favor, o voto do PCdoB.\r\n\r\nHá sobre a Mesa, Requerimento de Destaque à votação em separado da Emenda Aditiva número 37, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quem irá discutir será o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V. Exa. Sr. Presidente, fez questão de registrar e proclamar que hoje eu estaria calmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre calmo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sempre estou calmo. Eu resolvi hoje me manifestar bem sereno, mas não vou chamar de provocação, ou provocações, mas fazendo alguns registros. \r\n\r\nQuando fiz o registro em relação ao PSDB, que é Governo em Brasília, ou ao PMDB, ao DEM, ou outros partidos aqui representados, outros partidos que aqui continuam sendo situação, situação lá e situação aqui, mas temos o PSDB que lá é Governo e aqui é oposição. \r\n\r\nÉ muito bom - é muito bom - que o partido, aqui no Estado, mesmo tendo Deputados Federais, o partido procure um outro caminho, embora à época em que governou o Estado tenha privatizado quase tudo - Banerj, Cerj, Conerj, só restou a Cedae! \r\n\r\nMas agora a bancada do PSol também votou favorável a um Destaque do PT, que tratava da proibição para demissão de servidores. Mas a bancada do PT também tem caminhado com alguma incoerência, porque parcela da bancada - e parcela importante - às vezes vota a favor do Governo. Uma parcela importante porque é uma parcela que representa o próprio presidente do partido, mas vota com o Governo. Não sei, não compreendo, politicamente esses procedimentos. \r\n\r\nQuando, Sr. Presidente, votamos contra o Projeto, no seu todo, votamos por quê? Porque embora tenha havido uma espécie de redução de dano, sendo recuperados alguns direitos dos servidores públicos, votamos contra porque os danos são muito grandes, embora alguns imaginarem que foi respeitado o concurso público, ou foram respeitados os concursos públicos já realizados. Aliás, através de Emenda de minha autoria, com a bancada do PSOL, e iniciativa anterior do Governo, os concursos públicos já realizados estavam com seu prazo de validade prorrogado. Já estava em outra lei, que não estava sendo revogada por esta. \r\n\r\nMas imaginar que foi considerado um avanço o respeito aos direitos adquiridos pelo servidor! Veja só! Respeitar o direito adquirido não deveria ser motivo para que o Projeto fosse considerado menos danoso ao servidor, porque a Constituição Federal já diz que o direito adquirido tem que ser respeitado!\r\n\r\nMas o Projeto preserva a não concessão de reajuste, a realização de novos concursos. O Projeto de recuperação fiscal é algo, não é danoso ao servidor, é danoso à população, porque o Governo do Estado dispunha de outros instrumentos, de modo a não se submeter às exigências do Governo Federal para a realização de um acordo. Poderia, pelo menos, cobrar a dívida ativa com mais vigor. A Procuradoria Geral do Estado, junto com o Poder Judiciário, poderia buscar compensações de débitos inscritos na dívida ativa das empresas concessionárias de serviços públicos. \r\n\r\nAqui foi feito um favor fiscal às concessionárias em relação às dívidas do Governo para com elas, mas as dívidas das concessionárias para com o Governo não foram compensadas. Uma grave incoerência! O Governo não quer reavaliar os incentivos fiscais para estabelecer a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. Incentivo fiscal é necessário? Por vezes é, para o desenvolvimento, para regiões que precisam ter a sua vocação prestigiada ou para levar outros investimentos para as regiões, especialmente no interior, onde em vários Municípios vem diminuindo a população a cada ano. Claro que tudo é deve ser considerado, mas é preciso estabelecer a diferença entre incentivo e favor fiscal e procurar fazer uma reavaliação.\r\n\r\nE a sonegação? A sonegação come solta no Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agora o Estado não quer investigar a sonegação. Estamos insistindo, acreditando, até, que vamos alcançar esse desiderato: a CPI para investigar a sonegação há de ser instalada. \r\n\r\nO que pretende esse Destaque? Sr. Presidente, o Destaque à Emenda 37 traz algo que já deveria ter vindo na Mensagem do Governo: “Fica vedado o contingenciamento de verbas ou racionalização de serviços públicos essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a execução do Plano de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A população está precisando de investimentos na educação e na saúde; a segurança pública vem sendo também uma exigência sua. Por que, nessas áreas, pelo menos, não eliminar a possibilidade do contingenciamento? Então, Sr. Presidente, a bancada do PSOL, por mim aqui representada, pede o voto 'sim'. Vamos pelo menos preservar as áreas que são citadas como essenciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo pedindo o voto 'sim', não querendo com isso provocar nenhuma reação. Voto 'sim'! Serviços essenciais sem contingenciamento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer a contradita, em votação o Requerimento de Destaque da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente quero solicitar a V.Exa., visto que eu estava no fundo do plenário, que registre o meu voto 'sim' na Emenda do Deputado Gilberto Palmares, recentemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registrado está.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nEm segundo lugar, a bancada do PSDB vai votar 'sim' à Emenda 37 do PSOL, porque a Lei Orçamentária tem esse dispositivo chamado contingenciamento, que, associado a outro dispositivo chamado remanejamento, macula todos os Orçamentos e os transforma em uma obra de ficção. Esta Emenda, neste momento de crise, solicita, já que o Orçamento é o mais débil possível porque as receitas estão todas em queda, que se minimize o instrumento do contingenciamento nos serviços públicos essenciais. Por isso peço, como líder do PSDB, o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa é uma Emenda, é um Destaque muito claro em seus objetivos. Queremos que o Governo não faça contingenciamento com as áreas consideradas essenciais, especialmente Saúde e Educação. \r\n\r\nÉ muito importante dizer o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro: o Secretário Wagner Victer da Secretaria de Estado de Educação, ganha por mês mais de R$ 70 mil e esta Casa não vota o fim dos supersalários do secretariado do Pezão. \r\n\r\nE está fazendo qual política? Está deixando de convocar profissionais da Educação já concursados. Ele suspendeu a convocação para que esses profissionais não tomassem posse, e hoje faltam profissionais da Educação em diversas unidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez vivenciamos em nosso Estado essa realidade: passa o ano letivo e as crianças vão cursando sem aulas de Química, Matemática e Física. Ele está obrigando profissionais a darem aula de matérias que sequer eles têm formação. \r\n\r\nNa área da Saúde o quadro também é caótico com contingenciamento, redução do número de profissionais, criando uma verdadeira situação de negação do acesso à saúde para boa parte da população. \r\n\r\nO mínimo que podemos fazer é destacar as áreas que devem ser preservadas para que o Governo não faça contingenciamento e garanta o orçamento de tais áreas, a fim de que as escolas funcionem, para que os hospitais e UPAs não fechem, para que a nossa população tenha acesso à Saúde e à Educação. \r\n\r\nEsse é o objetivo dessa Emenda. Por isso, a Bancada do PSOL encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só quero que constasse por gentileza o meu voto “sim” da votação anterior, à Emenda de autoria do Deputado Gilberto Palmares. É uma Emenda que merece o nosso aplauso. Eu sou a favor dela. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores também com toda firmeza, com toda sonoridade, voto “sim” à Emenda 37. Porque é evidente, por maior que seja a dificuldade do nosso Estado, aliás, por coerência: somos contra, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Rafael Picciani, que concessionária de serviço público possa cortar conta de energia elétrica, mesmo havendo dívida de unidades de Saúde. Ela que entre na Justiça para cobrar. \r\n\r\nDa mesma forma, entendemos que não há justificativa, por mais espremido que esteja o Estado com problemas de dívidas, para ele fazer contingenciamento e colocar em risco questões que às vezes significam proteger a vida da população, como é a questão da saúde. \r\n\r\nPor isso, o nosso voto é “sim” à Emenda Aditiva nº 37. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é impressionante como várias Emendas aqui apresentadas pelos Deputados, principalmente os da oposição, se fossem acatadas pelo Governo, obviamente ele teria outra opção para trabalhar esse momento difícil por que passa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa Emenda de nº 37, não dá para entender por que a base do Governo não pode aprová-la. Será que é só porque vem de um Deputado da oposição? É impressionante para quem está em suas casas assistindo à Sessão pela TV Alerj. \r\n\r\nPorque a Emenda diz justamente o seguinte: vamos preservar as áreas prioritárias. Vamos preservar a segurança do nosso Estado, a saúde do Estado. Vamos cercear para que o Orçamento não seja destinado a qualquer área. Inclusive, na área da Saúde, o Governo investiu menos do que deveria investir; investiu menos do que 12% do Orçamento. Então, é uma Emenda que garante à população a valorização das políticas públicas: saúde, segurança, educação... Essa Emenda de n° 37, o PC do B vota 'sim' para que nós possamos garantir para a sociedade políticas públicas que realmente são importantes para o povo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PMDB, o Sr. Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar, pela bancada do PMDB, o voto 'não' a essa emenda, com todo o respeito ao autor, Deputado Gilberto Palmares. Entretanto, valorizando a postura do relator da matéria, no Colégio de Líderes, hoje, que procurou ser o mais consensual. E queria, Sr. Presidente, fazer um apelo a todos os Senhores e Senhoras Deputados, que nós nos esmerássemos em cumprir a pauta publicada para o dia de hoje, sabendo que nós teremos, no dia de amanhã, também uma pauta intensa, e que a cada dia o recesso estará mais próximo, e quanto mais nós protelarmos as votações, mais nós estenderemos o debate de temas polêmicos dentro desta Casa, sem dar uma resposta à sociedade, e tencionando ainda mais os ânimos, num momento, Deputado Pudim, em que as soluções começam a se avizinhar. \r\n\r\nEntão, quero pedir aos Sras. e Srs. Deputados a permanência no Plenário, a agilidade em votar para que a gente possa cumprir a Ordem do Dia proposta pela Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, vou proceder à 1ª. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar, Sr. Presidente, o voto 'sim', entendendo que o contingenciamento de serviços básicos e recursos destinados aos serviços básicos sacrifica ainda mais a população do Estado do Rio de Janeiro. Vivemos a crise que foi trazida por uma má administração do Governo do PMDB, que nos colocou nesta situação caótica, e não podemos aceitar, aqui, nesta Casa, que sejam contingenciados recursos da Saúde e da Educação, principalmente, bem como sacrifício ainda maior dos servidores públicos. \r\n\r\nEntendemos, Sr. Presidente, que, quando as nossas Comissões Permanentes fazem as visitas, que são chamadas de diligências, nós podemos constatar claramente o caos em que se encontra a saúde pública: o Hospital de Bonsucesso, o Hospital Carlos Chagas e tantos outros. Vemos também a situação terrível das universidades públicas, que não têm verba de custeio, que não têm verbas mínimas de segurança. \r\n\r\nEntão, é importante que sejam preservadas dessa sanha do Governo do PMDB, no sentido de atacar exatamente aquilo que a população mais precisa, que são os salários, os serviços públicos com um mínimo de qualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Gilberto Palmares vota 'sim'. Vou proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 20; votos “não”, 36; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 56.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, para destaque à Emenda Aditiva n° 41, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, não para esta votação, vou levantar uma questão de ordem para que V. Exa. me responda amanhã. A questão de ordem, como determina o artigo n° 209, diz respeito ao inciso II, do artigo 14, que conflita com o parágrafo 5°, do artigo 190. Para que V. Exa. amanhã me solucione e decida a questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pode falar com V. Exa. agora. Falo agora. Só pode encaminhar o Deputado autor do Requerimento de Destaque. Para ter valor, tem que ter o apoio do líder. Mas só quem destaca a Emenda pode discutir. Então, só chamar a atenção de V.Exa. para os próximos Destaques, só pode discutir o autor do Destaque com apoio do líder. O.K.?\r\n\r\nPara discutir, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só fazer com que cada um assine uma. Não tem problema, a gente faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tranquilo.\r\n\r\nÉ isso mesmo, Deputado Paulo Melo? Estou certo? É esse mesmo o artigo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, Sr. Presidente. O conflito do 14, o 14 e 2 falam da liderança. O Artigo 190 diz: “Só poderão encaminhar esse Requerimento o autor e um contrário”. Tem conflito com o Artigo 2. Mas eu não quero tumultuar a votação, está correndo tranquilamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Essa Emenda, de autoria de toda bancada do PSOL, Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo e eu, Deputado Wanderson Nogueira, assinamos como autores e eu quero chamar a atenção do Plenário, porque essa Emenda apenas coloca no texto da lei o que vem sendo discutido há algum tempo, especialmente pelo Deputado Luiz Paulo e outros parlamentares, que inclusive recentemente foram à Brasília para tratar da Lei Kandir.\r\n\r\nO que diz a Lei Kandir? Em 1996, o Brasil não ia bem nas exportações. E para alavancar as exportações brasileiras se decidiu que os Estados renunciariam ao ICMS de alguns produtos, como café, soja, óleo e assim por diante, e que esses Estados seriam compensados pela União com essa renúncia de receita. Pegando o ano 1997 ao ano 2015, a União, o Governo Federal, e aí todos os Governos, Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e agora Michel Temer, todos eles não repassaram aos Estados essa compensação. Somados de 97 a 2015, são 49 bilhões, quase 50 bilhões de reais que o Estado do Rio de Janeiro deveria receber da União. Se nós imaginarmos que o Governo Federal oferece como “ajuda” - entre aspas - ao Estado do Rio de Janeiro é apenas uma postergação de dívida, que ajuda em curto prazo, mas 49 bilhões, vejam só, V.Exas., é mais do que suficiente para que o Estado do Rio de Janeiro possa sair da crise e possa avançar. \r\n\r\nHá uma determinação da Justiça que até novembro deste ano o Congresso deve regulamentar a Lei Kandir. Regulamentando, só no ano que vem, segundo estudos do próprio Deputado Luiz Paulo, há uma possibilidade de arrecadação de 2 a 4,5 bilhões de reais somente no ano que vem. O que ajudaria demais o Estado do Rio a pagar, por exemplo, duas folhas de pagamento dos seus servidores. \r\n\r\nDeputado Milton, pedindo o apoio da bancada do Democratas, essa Emenda apenas diz que deve ser incluída uma comissão para tratar da Lei Kandir. Para tratar desses dividendos que a União tem com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ óbvio que eu vou defender que possa ser retroativo, que o Estado do Rio possa inclusive trocar a dívida que tem com a União e ainda ficar como credora. É óbvio que eu vou fazer essa defesa. O Estado do Rio passaria de devedor passaria a ser credor da União. Agora, também não vou ser aqui um lunático sonhador de achar que o Governo Federal vai fazer esse retroativo, como deveria ser o justo. Neste sentido, batalhamos então para que no ano que vem o Estado tenha pelo menos os seus 4,5 bilhões que lhe são do ano de 2017. Portanto, eu peço encarecidamente, inclusive à liderança de Governo, aos Deputados da base governista, que nós possamos votar favoráveis a essa Emenda, que é uma Emenda que ajuda o Estado do Rio de Janeiro, que é uma Emenda que traz recursos para o Estado do Rio de Janeiro e que dá uma demonstração ao Governo Federal de que nós não queremos ser tratados como explorados. Que nós queremos o respeito de que antes de sermos fluminenses somos brasileiros e precisamos ter o devido respeito como parte desta grande nação. \r\n\r\nNeste sentido, essa Emenda é um grande diferencial. Gostaria de solicitar o carinho por parte da bancada do Governo para que essa Emenda possa ser aprovada e nós possamos apenas instituir a comissão para tratar da Lei Kandir, trazendo para o Estado do Rio de Janeiro os recursos que nos são necessários. Não se trata de um pedido; é justiça, com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já, peço o voto 'sim'. Confiando em que o Governo vai liberar a bancada para votar favorável à Emenda, não pretendo pedir verificação, mas, se não houver acordo, não nos restará escolha, senão solicitar a verificação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira está com prestígio com o Governo porque sancionou hoje uma lei de autoria do Deputado sobre o asfalto de borracha.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Por isso que quem vai pedir verificação sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está com prestígio.\r\n\r\nNão havendo quem queria fazer a contradita, em votação o Destaque à Emenda 41, da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vai votar 'sim'. \r\n\r\nA Lei Kandir foi instituída no ano de 96, Lei Complementar 87/96, visando ao equilíbrio da balança de pagamento do nosso país, para que as exportações, no mínimo, se igualassem, ou superassem, às importações. Para isso, o Governo Federal, fazendo benesse com o chapéu alheio, deu isenção de ICMS para quem desejasse exportar produção primária e semifaturados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é iminentemente exportador de petróleo no seu estado bruto e óleo derivado do petróleo. De 1996 a 2016, as perdas do Estado do Rio de Janeiro atingiram algo como 50 bilhões de reais. \r\n\r\nUma comissão de parlamentares desta Casa, na qual eu estive presente, foi ao Presidente da República solicitar que essa dívida entrasse em um processo de renegociação com a dívida de 107 bilhões que o Estado tem em 20 anos e que os recursos originários de 2017 fossem contrapartida para o empréstimo de 3,5 bilhões, visto que irão superar 4 bilhões de perdas. Nada disso foi acatado.\r\n\r\nNa última reunião da Comissão de Tributação com a de Orçamento e de Economia, aprovamos o envio de um ofício ao Tribunal de Contas para que o corpo instrutivo do Tribunal calculasse, detalhadamente, o tamanho dessas perdas até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPor via de consequência, o que propõe o Deputado Wanderson Nogueira e a bancada do PSOL é que o próprio Poder Executivo crie uma comissão técnica para fazer o cálculo dessas perdas, porque hoje, simplesmente, quando pedimos esses dados, eles encaminham os dados do Confaz e não os dados que eles calcularam.\r\n\r\nEntão, é justo que aprovemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a Emenda do Deputado Wanderson Nogueira. O PSDB vai votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, quero encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida. Deixa eu acabar a 1ª chamada. V.Exa estava distante do microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estava, não, Presidente. Estava pertinho.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhamento de bancada, o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quantos anos tem a Lei Kandir? Para se constatar, durante quantos anos o Estado do Rio de Janeiro vem sendo prejudicado?\r\n\r\nEntão, temos 11 anos. Por que a Lei Kandir não foi regulamentada? Qual a explicação que pode ser dada por governos estaduais sucessivos que não cuidaram do interesse do Rio de Janeiro?\r\n\r\nAgora, diante da crise, o STF, que, na verdade, vive num emaranhado de cumplicidades, com o objetivo de afirmar a sua soberania, determina ao Congresso Nacional, que regulamente até novembro. Ora, até novembro! Se não o fizer, caberá ao TCU fazê-lo.\r\n\r\nIsso não vai acontecer, porque também não é competência do TCU regulamentar norma que é de competência do Congresso Nacional.\r\n\r\nO Presidente Temer, pendurado que está de todas as formas, pretende, para viabilizar o crime da reforma trabalhista, tomar algumas iniciativas por meio de Medida Provisória. Aliás, vem, com Medidas Provisórias, interferindo nos destinos do País em diversas áreas de atuação.\r\n\r\nPor que, então, o Presidente Temer, antes que caia, não faz uma Medida Provisória regulamentando a Lei Kandir? Seria uma forma de socorrer o Estado do Rio de Janeiro, em relação àquilo que é devido ao Estado. Mas, não o faz.\r\n\r\nDe qualquer maneira, causa estranheza que a bancada do Governo, nesta Assembleia Legislativa, deveria prestigiar essa iniciativa, pelo menos como forma de denunciar o Governo federal pela omissão e o Congresso Nacional, que não cumpre com seu papel de regulamentar normas que exigem regulamentação.\r\n\r\nAinda há tempo, V.Exa. ainda vai fazer a 2ª chamada, está em tempo de a bancada do Governo apoiar essa iniciativa, votando “sim”, desde que, a não ser com perversidades em relação aos servidores públicos, queiramos verdadeiramente recuperar as finanças do Estado.\r\n\r\nO voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Lei Kandir data de 1996. A discussão sobre a compensação das perdas impostas pela Lei Kandir aos Estados exportadores vem se arrastando.\r\n\r\nJá se disse aqui, não quero repetir, que o STF deu um prazo ao Congresso Nacional até o fim do ano. A questão que se coloca é: qual a dificuldade de aprovarmos uma Emenda que diz que o Poder Executivo constituirá uma comissão técnica para fazer apuração minudente das perdas acumuladas pelo Estado do Rio de Janeiro, face à Lei Kandir?\r\n\r\nA questão é a seguinte: na relação com a União, o Governo do Estado fala fino. Na discussão com a União, o Governo Federal começou a considerar como tema tabu a Lei Kandir. Não pode ser mencionada nas tratativas.\r\n\r\nO Estado do Pará produziu uma nota técnica minuciosa e há estimativas de perdas por Estado. Ali estima-se, por exemplo, que o Estado do Rio de Janeiro teria uma perda acumulada de quase R$ 50 bilhões, 49, algo assim. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pauta, nas suas tratativas com o Governo ilegítimo de Michel Temer, por exemplo, na decisão da Petrobrás de suprimir a política de conteúdo nacional nas suas compras públicas, que é mortal para a indústria naval brasileira e para a indústria naval fluminense, que representaria a arrecadação de ICMS novo.\r\n\r\nEntão, vários aspectos relevantes, estes, sim, que poderiam suscitar receitas novas para o Estado, não se endividar mais, não se desfazer dos seus ativos, não arrochar o servidor público. Isso não produz receita nova. Por isso eu não acredito na lógica desse plano de recuperação fiscal.\r\n\r\nEntretanto, o Governo Federal disse que a Lei Kandir e suas compensações é um tema tabu, não pode ser abordado pelos estados endividados que querem aderir ao programa. Essa é a razão, mas tecnicamente é uma boa proposta e o PT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Serei muito breve. Queria fazer uma proposta ao líder do Governo, porque as falas, aqui, foram muito contundentes em defesa da Lei Kandir. Quem votou contra não falou. Nós perdemos a votação desta Emenda, mas queria fazer uma proposta ao líder do Governo, porque esta não é uma Emenda contrária ao Governo. Está claro isto. Esta é uma Emenda que dialoga com a crise do Governo. O espírito dessa Emenda já avança em outros estados que estão em crise semelhante. Esta é uma emenda responsável, que dialoga com uma situação drástica do Rio de Janeiro. Eu entendo que, dentro do projeto do ajuste, eu posso até não concordar, mas eu entendo que, como o Governo Federal não aceita sequer discutir a Lei Kandir, tem a dificuldade de aceitar esta Emenda para fazer o ajuste. Mas que não seja esta a justificativa do Governo, mesmo eu não concordando.\r\n\r\nEntão eu queria fazer uma proposta de que a gente pudesse passar desta votação, fazer um projeto fora do ajuste que pudesse ser um projeto coletivo, não exclusivamente da bancada do PSOL, mas assinado por quem quisesse, dando um trato à questão da Lei Kandir para que a gente pudesse avançar neste debate, que dialoga com uma das saídas para essa crise. Então fica a proposta fundamentalmente ao líder do Governo sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a segunda chamada e, após a chamada, abrirá para V. Exa. fazer a contradição.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 35. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, tem um destaque à Emenda 39, da Bancada do PSOL, que está prejudicado. Tenho também aqui a Emenda Aditiva 42. Para para encaminhar a votação tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Antes, porém, Deputado Edson Albertassi, em relação ao projeto coletivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o tema que diz respeito à Lei Kandir é relevante. Eu compreendo apenas que nesta matéria esse assunto é totalmente estranho, por isso votamos contra. Não votamos contra o tema ou contra a tese, mas contra a Emenda e contra o texto neste Projeto. De fato, o Plano de Recuperação Fiscal ficaria inviabilizado se essa Emenda fosse aprovada. \r\n\r\nDe qualquer forma, eu compreendo, também, aqui, a importância da Casa, do nosso Parlamento se manifestar com relação à Lei Kandir. E eu apoio, aqui, a posição do Deputado Marcelo Freixo, do Deputado Luiz Paulo e de todos os colegas que vêm tratando do tema Lei Kandir. Se V. Exa. concordar, podemos, aqui, coletivamente, apresentar um projeto e aprovar até o final de junho para que, de fato, o Governo crie a comissão técnica para tratar deste tema .\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, quero fazer um brevíssimo comentário. Quero dizer ao Deputado Albertassi que ele pode se inspirar no Senador Dornelles, no artigo que ele publicou em O Globo, em que o Vice-governador diz que a Lei Complementar 159, de 2017, embora ele seja favorável, não vai resolver os problemas do Estado, e diz, como um problema para resolver, é que é uma enorme distorção a questão da Lei Kandir. Então, é preciso conversar com o Vice-governador do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar, a Presidência pede perdão a V. Exa.. Agora, sim, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam a dependência da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu começo dizendo o seguinte: ao plano de ajuste fiscal que nós estamos discutindo, a apresentação de Emendas significa o exercício pleno de nossa atividade na Casa, que é de aperfeiçoar o processo legislativo. Então, se nós formos ler o plano que está sendo discutido, diz que para que ele seja executado tem que existir coordenação, tem que existir planejamento, tem que existir transparência. Ao mesmo tempo, mais à frente, em um dos artigos do plano, está de forma muito clara colocado, por exemplo, a questão de uma readequação da estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro para criar as condições e possibilidades de se fazer o monitoramento da execução e da evolução colocada em prática do plano de ajuste fiscal. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos pedindo com esta Emenda que eu estou aqui defendendo? Nós estamos pedindo única e exclusivamente que, após o início da vigência do ajuste fiscal, em 60 dias, realizemos uma auditoria sobre a dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, até porque a Emenda que foi defendida anterior à minha, falava, inclusive, dos quase 50 bilhões que a União deve ao Estado do Rio de Janeiro e que ninguém até agora tem tomado as devidas providências para que esse dinheiro caia exatamente nos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos querendo? Nós estamos querendo que haja uma audiência porque sem a audiência você fica impossibilitado de fazer o ajuste. Como é que você vai fazer o planejamento? É claro que o planejamento exige que se tenha nas mãos dados, informações e elementos dando a condição de se começar a colocar em andamento aquilo que nós queremos e desejamos que é exatamente o ajuste fiscal. Então, tem que existir o planejamento. É claro que esse planejamento precede a busca dessas informações, a busca desses dados, a busca desses elementos, e essa busca se dá exatamente através da auditoria, a auditoria é que vai trazer esses elementos, essas informações para que se possa planejar, para que se tenha condições de coordenar e para que se realmente dê transparência daquilo que se está fazendo. É esta, é simples, é clara, é o aperfeiçoamento daquilo que estamos dando como contribuição da nossa bancada para a verdadeira realização e execução do ajuste fiscal.\r\n\r\nEntão, eram essas considerações e neste sentido eu faço um apelo aos demais Deputados e Deputadas da Casa no sentido de votar favorável a esta Emenda. É a Emenda que tenta dar o instrumental necessário e suficiente para que o Estado, através de um esforço, consiga finalmente a obtenção do ajuste fiscal que todos nós desejamos e que é isso que precisa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de nº 42, da autoria da bancada do PSOl. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos nobres Deputados, nós temos mais um Requerimento de Destaque e para votarmos as contas, em seguida, esse.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela rejeição do Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' à Emenda 42, pela auditoria da dívida.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o PT vota 'sim', pela comissão técnica, para fazer auditoria da dívida do estado com a União. \r\n\r\nO PT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após ser registrada a presença de 36 Srs. Deputados no painel, a Presidência fará a chamada.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 35. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque da Deputada Enfermeira Rejane que se encontra prejudicado.\r\n\r\nHá também Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 73, de autoria do Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tendo em vista o adiantado da hora e que temos ainda que votar as Contas, e eu estou ansioso para apresentar o meu voto contrário, eu retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado.\r\n\r\nJá foi votado o Substitutivo e aprovado. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr.Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, ficou acordado, no início, que nós vamos anunciar e discutir as Contas; somente em seguida, os Srs. Deputados poderão fazer declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Irei discutir a matéria, mas, antes, vou levantar uma questão de ordem à qual gostaria que V.Exa. prestasse o máximo de atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, registro que estão inscritos os Deputados Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Osório, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é necessária atenção.\r\n\r\nPrimeiramente, Deputado Paulo Melo, eu vou ler aqui dois artigos do Regimento...\r\n\r\nQuero pedir a atenção do Deputado Edson Albertassi e do Deputado André, porque estou levantando uma questão de ordem muito importante, e eu gostaria que ela fosse respondida.\r\n\r\nO Artigo 204 do Regimento Interno diz o seguinte:\r\n\r\n“Recebido o processo com parecer prévio ou relatório do Tribunal de Contas sobre as prestações de Contas do Governador do estado, o Presidente da Assembleia, independentemente de quaisquer outras formalidades, o mandará publicar e a seguir encaminhará à Comissão de Orçamento, dentro do prazo de 60 dias do seu recebimento”.\r\n\r\nArtigo 205, aí a Comissão deu o parecer, etc. “O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle concluirá sempre o projeto de Decreto Legislativo que tramitará em regime de prioridade”. É a única menção ao Regimento Interno.\r\n\r\nA Constituição do Estado não tem nada sobre esse tema. A Constituição Federal tem. A Carta de 88 diz o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 31. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. \r\n\r\nParagráfo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal. “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal”. Isto é: quando vai contrariar o parecer da Comissão quando é o mesmo do Tribunal, precisa-se de 2/3 para derrubar. \r\n\r\nAí veio o Supremo Tribunal Federal, na representação 84, 88, 26, dizendo o seguinte: \r\n\r\n“Decisão. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: para os fins do Artigo 1º, Inciso I, Alínea G, da Lei Complementar 64/90, alterado pela Lei Complementar 135/2010, que são as Leis da inelegibilidade, a apreciação das contas dos Prefeitos, tantos as de Governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. Assim decidiu o Supremo. \r\n\r\nO Regimento é omisso. A Constituição Estadual é omissa. Então, por simetria invertida, a regra que vale para as Câmaras de Vereadores teria que valer para as Assembleias Legislativas, porque a Constituição estabelece essa regra, e o Supremo já se pronunciou. \r\n\r\nChama-se simetria invertida, porque é do Município para o Estado. Então, por simetria invertida, deve ter esta similaridade, porque é uma analogia entre as Constituições. O que vale para Prefeito tem que valer para Governador e Presidente da República. \r\n\r\nAssim posto, já que vamos votar as contas de 2015, em que o Tribunal de Contas votou pela aprovação, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle votou pela aprovação, com dois votos divergentes - de minha autoria e do Deputado Comte Bittencourt - foram cinco a dois, verifico que para reprovar essas Contas necessito de 2/3 dos votos. \r\n\r\nArguo a Mesa sobre essa questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para contraditar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - De acordo com o Artigo 209 do Regimento Interno. \r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo inicia citando os Artigos 204, 205, e esqueceu do Artigo 206, Parágrafo Único do Regimento Interno, que é exatamente o que trata da prestação de contas. É o bojo do capítulo da prestação de contas do Governador.\r\n\r\nEsqueceu o Deputado, na sua liturgia eclética, de dizer que “o que a Lei não distingue não cabe a ninguém distinguir”, ensinado por algum jurista.\r\n\r\nSegundo, ele pede simetria inversa, num grande equívoco, porque não há inércia no preceito constitucional. Existiria inércia se no preceito constitucional não tivesse as disposições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas próprias instâncias. O que trata a Constituição em relação aos municípios é porque existe uma dúvida que necessitava ser dirimida, e assim o foi, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Porque, diferente do Poder Legislativo estadual, a Constituição dizia que cabia ao Tribunal de Contas, e entendia o Superior Tribunal Eleitoral que a decisão dos Tribunais de Contas inviabilizava e dava inelegibilidade para prefeito. Depois de vários recursos à instância superior, a matéria foi ao setor próprio de se dirimir dúvidas constitucionais, que é o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal julgou caso específico da Câmara de Vereadores. Não há simetria inversa. Ele julgou caso específico da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas, e disse que cabe a palavra final ao julgado das contas de gestão à Câmara de Vereadores.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu poderia começar a questão de ordem dizendo que ela está prejudicada na forma, que é o que diz o Regimento. A questão de ordem é sobre matéria específica. Não existe questão de ordem sobre essa matéria.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está querendo, por via transversa, tirar dúvida das contas de 2016, numa questão de ordem de votação de 2015. Então, na forma - eu não tenho mais condições -, mas se estou sentando na cadeira, eu diria: - Indefiro na forma.\r\n\r\nEntão, eu contradito o Deputado Luiz Paulo. A simetria inversa aqui é só a simetria inversa da questão de ordem da votação. E não existe. O contraditório é o seguinte: uma pessoa levanta a questão de ordem e eu contradito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, para colaborar com o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o Deputado Luiz Paulo citou o artigo 31, § 2º da Constituição Federal, que é específico. O capítulo 4 trata dos municípios. Há capítulo próprio que trata dos governos.\r\n\r\nNeste caso, o Deputado Luiz Paulo não tem razão nenhuma. Como disse o Deputado Paulo Melo, o Deputado Luiz Paulo quer criar uma jurisprudência nesta votação para decidir a próxima, referente às contas de 2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fui citado algumas vezes e não citei ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O artigo 31, § 2º, da Constituição Federal é o único artigo da Constituição que fala sobre quórum qualificado para derrubar parecer do Tribunal de Contas: 2/3.\r\n\r\nSe eu estou fazendo ilação à conta de 2016, está na cabeça daqueles que retrucaram, porque eu pedi uma questão de ordem sobre o julgamento das contas de 2015 para saber se a Mesa acata quórum qualificado ou não.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, com todo o respeito aos contraditórios, que a Mesa definisse se eu tenho razão em querer quórum qualificado ou não. Se eu não tiver razão, procurarei as vias jurídicas para tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência indefere o pedido de V. Exa. porque o histórico das votações aqui na Assembleia é de maioria simples. Já ganhou com 33.\r\n\r\nMas V. Exa. tem todo direito a recorrer e buscar, no seu entendimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só estou lembrando a V. Exa. que este parecer do Supremo é para rejeitar o parecer do Tribunal. Se não for para rejeitar o parecer do Tribunal, evidentemente, não precisa dos dois terços, que é o que vem acontecendo aqui em anos pretéritos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Inclusive, a decisão do STF, que V.Exa. citou, é muito equivocada. Olha a minha ousadia, porque, na verdade, o Tribunal de Contas emite parecer prévio à conta de administração financeira, a de ordenador de despesa ele julga, e isso está claro na Constituição. Então, houve quarenta e cinco e meio, do segundo tempo, antes do prazo para inscrição dos candidatos de ordenador de despesa e eles tiveram entendimento contrário, o que seguramente, logo vai mudar, porque, de novo, as contas de ordenador de despesa o Tribunal julga. Para a questão da administração financeira a Câmara julga, mas ordenador de despesa é o Tribunal que julga. Houve um entendimento lá, - quarenta e cinco e meio do segundo tempo na questão das contas. Mas, está respondida a questão de V.Exa. Vamos votar.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, o Tribunal opina. O parecer, a natureza não vincula nada. É opinativa a natureza da decisão do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele emite parecer, mas também julga.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas, a natureza de qualquer parecer é opinativa. Não tem como vincular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos aprovar ou rejeitar o decreto legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só fechando a questão de ordem.\r\n\r\nRespeito sua opinião, mas sua opinião não prevalece sobre a decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito nenhum. Antes, aqui eu havia dito.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu só queria dizer a V.Exa., com a maior tranquilidade, que questão de ordem decide ou não decide. Contra a decisão da questão de ordem cabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está claro, está tranquilo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, só para citar aqui os inscritos: Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Osório, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as contas de 2015 chegaram à Casa em tempo hábil, com o voto do Tribunal de Contas pela aprovação e uma pilha de ressalvas. Quando líamos o voto, Deputado Dr. Julianelli, ficávamos na certeza de que o parecer final seria pela rejeição, mas no fecho dava pela aprovação. É conta de 2015, que deveria ter sido votada em 2015. A Assembleia Legislativa não está cumprindo o Regimento Interno, que diz que, depois de votada as contas na Comissão de Orçamento, que tem 60 dias para votar, depois de receber o parecer do Tribunal, o Presidente colocará as contas em pauta, e isso não foi feito. Essas contas de 2015 são cheias de pedaladas fiscais. A receita corrente líquida está eivada com mais sete bilhões de reais, oriundos de depósitos judiciários. Se V.Exa. pegar agora o PLC 42, do teto dos gastos, que chegou na Casa, o próprio Poder Executivo tem lá o conceito de receita líquida ajustada, retirando os depósitos judiciários, como fiz no meu voto escrito. Quando se tira da receita corrente líquida os depósitos judiciários, deixa-se toda a contabilidade do Rioprevidência em descoberto. Como se explica o Rioprevidência ter fechado zero a zero, em 2015 e ter fechado com um rombo de 11,5 bilhões em 2016? Porque não houve mais depósito judiciário. Em relação aos gastos da saúde, Deputado Luiz Martins, a série histórica dos dez últimos anos, o que fez a saúde em 2015? Ela gastou, liquidou as faturas sem nenhuma possibilidade de ter cobertura para pagamento, porque, contabilmente, o que se conta é o liquidado e não o pago. Então, a Secretaria de Saúde liquidou o dobro da média dos dez últimos anos que foram liquidados. Se fôssemos trabalhar com a média dos últimos dez anos, não conseguiria, nas contas de 2015, a Saúde aplicar os 12%; não passaria de 10,5%, exatamente como veio acontecer nas contas de 2016. Se nós tivéssemos tirado da receita corrente líquida os sete bilhões do depósito judiciário, o Governo teria gasto, no serviço da dívida receita corrente líquida, 230%, como veio a acontecer em 2016. Não aconteceu em 2015 exatamente por causa dessa contabilidade criativa, por causa dessa pedalada fiscal. \r\n\r\nPor isso, na Comissão de Orçamento, apresentamos um voto escrito, bastante denso, e lá perdemos de cinco a dois. Tivemos, no nosso voto, o acompanhamento do Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS. \r\n\r\nHouve uma maquiagem das Contas de 2015, que levou a essa derrocada total das contas de 2016, com um déficit de dez bilhões de reais, um endividamento de 232%, um gasto total de pessoal de 71.5%, um gasto do Executivo de 61%, quando o limite era 49, estourando todos os indicadores.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, para não me estender, temos todos os motivos para pedir para as Senhoras e Senhores o voto 'não', pela rejeição das Contas de 2015 dessa gestão calamitosa, precária, que prejudica o conjunto da população, que prejudica o conjunto do funcionalismo público. \r\n\r\nNós não podemos contemporizar com os maus gestores que quebraram o Estado. Já tinha votado pela rejeição das Contas de 2014; estou votando pela rejeição, e pedindo o voto 'não' dos demais Deputados, das contas de 2015 e, em setembro, quando para essa Casa, para esse Parlamento, vier a decisão sobre as contas de 2016, também estaremos votando contra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nA Presidência agradece a V.Exa., Deputado Luiz Paulo, por ter utilizado só seis minutos e 28 segundos.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Antes de discutir a matéria, quero fazer aqui um agradecimento público ao Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, pela aprovação da Lei do Asfalto Ecológico ou do asfalto de borracha. Sem a intervenção do Presidente, não teríamos aprovado a matéria, importantíssima para todo o Estado do Rio de Janeiro, trazendo uma revolução às nossas estradas. Isso é muito importante. O asfalto de borracha é mais barato, é mais durável, é maior aderente, além de ecológico. Então, ficamos muito felizes por isso. Obrigado, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nVamos ao que interessa: matérias relativas ao ano de 2015. Como não olhar para trás para perceber o que está acontecendo hoje: servidores sem salário; aposentados não receberam o 13º, não receberam ainda os salários relativos a abril e maio. O Estado em total colapso na Segurança Pública e na Saúde; dificuldade na Educação; a nossa Uerj completamente sucateada, funcionando, mas não está tudo normal na Uerj. \r\n\r\nTudo isso é consequência das escolhas e das efetivações do ano de 2015, quando começa o Governo Pezão, que é uma extensão do Governo Sérgio Cabral. Então, o momento triste que vivemos hoje tem uma relação direta com o ano de 2015.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, antes de conceder o aparte ao Deputado Marcelo Freixo, o fato de o Tribunal de Contas ter dado parecer favorável às Contas de 2015. Tribunal de Contas em que dos sete Conselheiros, seis estão com fortes acusações de operações da Polícia, investigados pelo Judiciário e alvos de uma delação de um dos próprios Conselheiros. É esse o Tribunal de Contas do Estado que dá um parecer favorável às Contas de 2015.\r\n\r\nÉ importante rever o ano de 2014, quando a área técnica do Tribunal de Contas do Estado deu parecer pela rejeição das Contas, quando chegou aos Conselheiros houve uma mudança no relatório e, logo em seguida, esses técnicos foram todos trocados por aqueles Conselheiros que, hoje, estão afastados.\r\n\r\nEsse é o Tribunal de Contas que dá o parecer favorável às Contas de 2015: não tem credibilidade. É importante que esta Casa, Deputado Marcelo Freixo, exerça o seu papel, porque o Tribunal de Contas dá parecer, mas quem decide é este Parlamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Wanderson Nogueira, a bancada do PSOL vai votar contra as Contas do ex-Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, por algumas razões evidentes: a primeira pelo respeito ao servidor público e a segunda pelo respeito ao dinheiro público. \r\n\r\nEste é um Governo que não tem um pingo de transparência. Esta semana, o Governador mal esperou passar o mínimo de tempo sobre a queda da liminar das isenções fiscais e já concedeu isenções sem qualquer ponto de transparência, ao mesmo tempo que aceita um ajuste de estado mínimo do Governo Temer, arrochando ainda mais a vida do servidor público.\r\n\r\nÉ um Governo marcado por constantes covardias contra o servidor público e a população mais pobre, de quem também tirou o Aluguel Social, enfim. \r\n\r\nHá um histórico que precisamos lembrar: Deputadas e Deputados, o corpo técnico do Tribunal de Contas deu parecer contrário às Contas de 2014. Esse corpo técnico foi dissolvido e entrou uma pessoa para mudar o relatório para aprovar. Esse Tribunal de Contas formado por Conselheiros que foram parar em Bangu, boa parte deles passaram por indicações políticas desta Casa. Esse Tribunal de Contas foi quem aprovou as Contas de 2014 e 2015, sob forte suspeição.\r\n\r\nÉ nesse mesmo Tribunal que, hoje, só restou uma única Conselheira. Só consegue ter quatro votos porque tem um corpo técnico que assume. Bastou essa limpeza no Tribunal de Contas para que as Contas do ano de 2016, que se encerrou agora, fossem contrárias.\r\n\r\nE mais, se prestarmos atenção, Deputado, as razões alegadas em 2014 pelo corpo técnico, as razões alegadas pelo corpo técnico em 2015 são as mesmas razões que fazem com que o Tribunal de Contas vote contra, em 2016, à aprovação das Contas do Pezão. É porque não há repasse para a Faperj, ciência e tecnologia e pesquisa; é porque não repassa para o Fundeb, educação e porque não investe o mínimo constitucional na saúde - 12% do Orçamento.\r\n\r\nSão essas as razões básicas para as contas negativas de 2016, mas essas são razões que devem valer também para 2015, que o Tribunal de Contas só não disse 'não' às contas, porque tinha uma antiga formação desses que hoje a Justiça afastou do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEm respeito ao servidor e à coerência da bancada do PSOL neste Parlamento, vamos votar contra as contas de Pezão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, é inevitável que a gente possa ter aqui um pensamento já futuro de coerência, porque, hoje, muitos poderão dizer que votam favoráveis às contas de 2015, com base no parecer do Tribunal de Contas. Em breve, Deputado Paulo Ramos, estaremos analisando as contas de 2016, que o mesmo órgão Tribunal de Contas - não digo os Conselheiros - deu parecer contrário. E aí vai ter uma dificuldade, porque quem diz que vota favorável, porque o Tribunal de Contas deu parecer favorável, amanhã já tem o aviso de que o parecer é contrário. Aí terá que ser coerente seguindo a recomendação, ou o parecer, do Tribunal de Contas como órgão.\r\n\r\nChamando a atenção para esse detalhe, votar nas contas do Governo de certa forma é a possibilidade de aprovar ou reprovar o Executivo. Com o Governo que aí está, maltratando o servidor e o serviço públicos, ignorando histórico de vida de aposentados que deram os seus anos, as suas vidas pelo serviço público e, hoje, não recebem seus salários; a situação grave que vive a saúde; os problemas na segurança pública; todos os problemas angustiantes das universidades do Estado, especialmente a UERJ. Não dá para aprovar um Governo desse. Não dá para aprovar as contas de 2015.\r\n\r\nPortanto, o voto contrário. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou fazer uma abordagem preliminar, entendendo inclusive que o tema deveria, ou ainda deve, ser discutido nesta Casa. O Tribunal de Contas, conforme está inscrito na Constituição, é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. E o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro? O Presidente do Tribunal de Contas, à época, através do seu filho, advogado, fez uma delação premiada (registrando que até o presente momento acredito que raros são os parlamentares, se é que os há, que conhecem os termos da delação). Insisto que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e a delação, desconhecida por todos nós, envolveu quase todos os Conselheiros; somente uma Conselheira ficou resguardada.\r\n\r\nA partir da delação, o Superior Tribunal de Justiça, provocado pelo Ministério Público Federal, prendeu os Conselheiros os afastou da atividade.\r\n\r\nPrimeiro, não sei, pesquisei, não encontrei. Não é atribuição do Superior Tribunal de Justiça afastar Conselheiros. Esta competência cabe ao Poder Legislativo, que não recebeu qualquer informação a respeito do processo. E aí, também, sem que o Legislativo opinasse, foi estruturada uma composição para que o Tribunal de Contas do Estado pudesse dar continuidade às suas atividades, e a nova configuração não atende à Constituição, porque somente um Conselheiro, quadro técnico, está legitimado para preencher qualquer lacuna no Tribunal de Contas. Fizeram uma composição com mais dois servidores do quadro técnico, ficando com quórum de quatro servidores para apreciação das contas.\r\n\r\nO Procurador Geral da República ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que houvesse uma intervenção no Tribunal de Contas do Estado, com fundamento de que em sendo a nova composição ou em estando em desacordo com a Constituição, as deliberações poderiam depois - como poderão ser contestadas. Ministro, se não me engano Luiz Fux, não concedeu a liminar, mas, no mérito, a questão ainda não foi resolvida.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui convivendo com uma espécie de provocação/desafio e algo que deveria merecer uma apreciação do Poder Legislativo, considerando ser o Tribunal de Contas do Estado órgão auxiliar desta Casa. E aí, estou me atendo à situação presente, em relação às contas de 2016 que ainda vamos apreciar.\r\n\r\nMas as contas de 2015, aprovadas pelo Colegiado anterior que estava legitimado, foram aprovadas. \r\n\r\nA leitura pura e simples do parecer do Tribunal de Contas aprovando as contas de 2015, é algo assim, tão inusitado, tão surpreendente, porque são muitas as ressalvas. São tantas, em todas as áreas, que as ressalvas já deveriam sustentar a desaprovação das contas. E há algo mais grave, são ressalvas reiteradas, também, constantes dos pareceres relativos aos anos anteriores: 2014, 2013. O Tribunal de Contas faz as ressalvas, reconhece o descumprimento de várias normas, mas possibilita ao Executivo, pelo menos no exercício seguinte, a correção, o que também não vem acontecendo.\r\n\r\nE aí, como nós ficamos em relação às contas de 2015? As Contas estão aprovadas com o parecer do Tribunal de Contas, mas a fundamentação ensejaria a reprovação, sendo, portanto, nosso dever não acolher o parecer do Tribunal de Contas. O parecer apoia um Governo que descumpriu várias normas, mas foi alcançado simplesmente pelas ressalvas, muitas, com chances de corrigir para 2016.\r\n\r\nComo as Contas de 2015 estão sendo apreciadas hoje, quando as Contas de 2016 já foram reprovadas por outro colegiado - tenho de registrar, um colegiado ilegítimo -, como ficamos? Primeiramente, o Tribunal de Contas tem uma composição reconhecidamente ilegal. Mas, quando a composição estava de acordo com a Constituição, vem um parecer pela aprovação das Contas, e a composição que contorna dispositivo constitucional em relação às Contas de 2016 dá um parecer contrário. \r\n\r\nSr. Presidente, quero, manifestando-me, obviamente, contra a aprovação das Contas de 2015, sugerir a V.Exa. que promova uma reunião com as lideranças partidárias e com os parlamentares interessados no tema, porque depois da apreciação das Contas de 2015 vamos ter que apreciar brevemente as Contas de 2016 e não podemos nos omitir em relação à grave situação em que se encontra o Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo. Há conselheiros afastados, submetidos a processo criminal que decorre de uma delação que não conhecemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na situação em que ficamos, se não debatermos este tema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. já usou dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...estaremos acolhendo aquilo que digo ser a ditadura do Judiciário em algo que é de nossa responsabilidade. Alguns podem aplaudir, alguns podem até entender que tudo está correto. Mas, amanhã, quando as arbitrariedades se voltarem contra aqueles pelos quais temos apreço, não sei qual será a nossa posição. Portanto, Sr. Presidente, sugerindo a V.Exa. que tenhamos uma reunião para debater a legalidade, a situação do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do Poder Legislativo, em relação, obviamente, às Contas de 2015, o meu voto será contrário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem, Presidente, rapidamente, antes do pela ordem do Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É um convite, na verdade, e é importante que seja feito agora; senão, depois não fará sentido. \r\n\r\nQuero fazer dois convites aos Deputados e Deputadas. Amanhã pela manhã concederemos uma Medalha importante, com todo o respeito necessário e o cuidado às diferentes crenças, numa homenagem à Mãe Beata, uma das figuras mais importantes do feminismo e da religiosidade do Rio de Janeiro. Será às 10 horas aqui no plenário, com entrega da Medalha post mortem - ela morreu semana passada - à Mãe Beata. Todas e todos estão absolutamente convidados. \r\n\r\nNa quinta-feira haverá uma audiência pública - já falei com vários Deputados aqui - sobre o Porto do Açu. Será quinta-feira, de manhã, 10 horas, na sala 316. Por quê? O Porto do Açu não foi viabilizado. Tivemos ali sete mil hectares de desapropriação e é necessário pensar no que fazer com essas famílias. Fica o convite para que Deputados e Deputadas possam assistir a especialistas, moradores, pesquisadores, para que depois possamos juntos decidir o que fazer sobre este tema tão relevante para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSerá amanhã a homenagem à Mãe Beata e na quinta-feira, a audiência às 10 horas na Sala 316. Então, todos estão convidados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI -Peço a V.Exa. que conceda uma questão de ordem se for possível, com a anuência dos líderes. A proposta é retirar da pauta de hoje a votação das Contas do Governador, para que o projeto da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle retorne na quinta-feira, na Sessão Ordinária. \r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. consultasse os líderes, porque há o sentimento de que é melhor para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, vamos discutir as Contas. Não dá tempo de votar hoje. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão. A proposta é que todos discutam hoje, todos os inscritos, e a matéria retorne para votação sem discussão na quinta-feira, às 15 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 15 ou às 14 horas numa Extraordinária?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Na Sessão Ordinária, às 15 horas. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como Líder do PSDB, concordo com a proposta do Deputado Edson Albertassi. Termina a discussão hoje, e na quinta-feira, a votação, até porque não há mais quórum para deliberar. Eu gostaria que aqui estivesse a totalidade da Bancada do PSDB, inclusive o Líder do PPS, Deputado Comte Bittencourt, que também votará contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pelo PSC queremos acolher o encaminhamento do líder do Governo. Como Líder do PSC, nosso voto é que continuem as discussões hoje e votemos na quinta-feira. \r\n\r\nPela ordem, Sr. Presidente, apenas um dado: hoje dia 6 de junho se comemora o Dia Nacional do Exame do Pezinho, um exame importante criado em 1976 pela Apae e que, em 1992, se tornou obrigatório e gratuito em todo o Brasil.\r\n\r\nHoje, há uma vitória importante: a Apae retomou o exame do pezinho no Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, é um exame importante que auxilia principalmente na detecção de várias deficiências e várias doenças congênitas. \r\n\r\nPor isso, fica registrada a nossa homenagem a quem começou esse trabalho no Estado e no Município também. Obrigado, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nEssa era a nota que eu queria deixar registrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está acordado discutirmos hoje. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, duas coisas previstas. Uma, na linha apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo. Na quinta-feira às 13 horas, teremos na Sala 311 uma audiência pública sobre um problema antigo aqui, que é o dos animadores culturais. Boa parte deles já idosos e não conseguem nem se aposentar por uma lacuna que foi de responsabilidade do Estado. Estava até pedindo ao líder do Governo a sua sensibilidade no sentido de solicitar a algum representante do Governo para estar presente nessa audiência. \r\n\r\nOutra questão: quero perguntar a V.Exa., quantos Deputados ainda temos inscritos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São oito inscritos, e o Deputado Marcelo Freixo está retirando. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, se temos oito inscritos e são 18h30h, irá ultrapassar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se cada um usar o tempo regulamentar, vai embora, mas...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas o acordo, Deputado Gilberto Palmares, ...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas o acordo ainda não foi feito, o acordo foi proposto. Não foi feito acordo ainda. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não. É só para garantir. O acordo tem que garantir a fala de todos hoje para que possam voltar só para a votação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, pode garantir a fala quinta-feira, Deputado Marcelo Freixo. Qual é o problema? Já aconteceu várias vezes. Porque é o seguinte, eu não quero apenas que esteja todo mundo para votar. Para mim, discussão é discussão das pessoas participando. Discussão de uma forma em que a base do Governo vai toda embora e ficamos feito bobos falando, então, Sr. Presidente, eu tenho todo o acordo do mundo, mas se não tem mais tempo, tem que ser bom para a oposição e bom para todo mundo. Pode pautar quinta-feira e a discussão encerrar na quinta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, também quero encaminhar pelo PCdoB justamente pelos mesmos motivos do Deputado Gilberto Palmares. Podemos até transferir essa votação de hoje para quinta-feira. \r\n\r\nConsidero um absurdo todos os Deputados irem embora e ficarmos aqui falando sozinhos, apresentando o nosso ponto de vista para o vazio. Então, nós temos que transferir absolutamente tudo, e na ordem de inscrição que está com V. Exa. Esta é a proposta do PC do B. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi feito, aqui, um pedido de um acordo para que a gente pudesse votar, na quinta-feira, às 14 horas, numa Sessão Extraordinária. Mas isso foi uma primeira falação aqui. \r\n\r\nSe a gente vai respeitar o tempo, então, vou encerrar os apartes. Não é isso? Porque, senão...\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que usou mais dez minutos no seu tempo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com muita alegria, e vou permanecer aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... até que o último defenda a sua posição e que haja a votação. Esta Casa, Sr. Presidente, e eu percebo que vem prevalecendo um certo comodismo, já rompeu a madrugada com votações. Não há nenhuma razão para suspender. Todos os que estão inscritos defendem, e depois tem a votação, porque é o único caminho para que não haja esse comportamento: eu vou ali, manifesto a minha posição e depois vou embora. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, parece-me que essa proposta de acordo não contempla aquilo que exige o Regimento.\r\n\r\nEu estou dizendo o seguinte: tem que concluir a discussão e depois entrar em votação. Porque, senão, fica assim: transfere para amanhã, transfere para depois de amanhã, para tarde. Ora, veja só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De qualquer forma, vamos até às 19 horas. Vamos dar sequência com o Deputado Eliomar, inscrito, e a gente volta às 15 horas, na quinta-feira. \r\n\r\nDeputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, uma pequena questão, um aparte, enquanto o Deputado Eliomar se encaminha para a tribuna, para dar sequência à discussão. Eu quero, como líder do PMDB, aqui me somar aos líderes que me antecederam e à proposta feita pelo líder do Governo, dizer que aqui não há supressão de nenhuma posição minoritária. Há uma proposta encaminhada e aderida pela maioria, com garantia dessa Mesa e da sua Presidência a todos os oradores inscritos para a discussão da matéria. \r\n\r\nEntão, não é possível o Deputado que já discutiu, que excedeu o tempo, que está aqui para permitir que os demais discutam, ainda assim alegue que há qualquer tipo de manobra fora do Regimento. \r\n\r\nEntão, se houver quórum, nós votaremos, Sr. Presidente. Então, vamos prosseguir a discussão para que a gente possa respeitar o que diz o Regimento, e não a vontade de apenas um. Inclusive o partido de V. Exa., Deputado Paulo Ramos, aderiu ao que foi proposto. Então, pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos levar até às 19 horas. Deputado Eliomar, a Presidência agradece. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já chamei duas vezes o Deputado Eliomar Coelho... Deputado Milton.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, eu vou falar um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eliomar, por favor, me permita. Como eu fui chamado, como todos os líderes foram chamados a opinar na proposta, eu queria falar o seguinte: que a gente deve seguir essa Sessão até a hora em que foi deliberado, às 19 horas. Todos que falarem até às 19 horas, estão garantidos. Os que não falarem, vão falar na quinta-feira ou encerra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. É isso. \r\n\r\nDeputado Eliomar, por favor. Dr. Julianelli, por gentileza, não. Por favor. V. Exa. usa sempre a palavra. Já chamei por duas vezes o Deputado Eliomar. Vamos levar até às 19 horas. O acordo será cumprido: até às 19 horas vai falar quem está inscrito, e a gente dá sequência aos discursos na quinta-feira, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Terá Ordem do Dia, amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Ordem do Dia segue. Nós vamos votar esse Projeto na quinta.\r\n\r\nDeputado Eliomar, por favor. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente e Deputado Eliomar, eu só quero falar, porque eu não fui ouvido. Apesar de ser liderança de um partido só, era para ser ouvido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, de qualquer forma, não valeu o acordo, porque eles não concordaram. Então, não tem um acordo. A Presidência vai votar incluir em pauta na quinta-feira, e vamos até às 19 horas. Não tem acordo. Não tem acordo. Deputado Eliomar, por favor. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem. A cobrança da bancada do PSOL, pelo Deputado Paulo Ramos, é que os oradores inscritos ficam sem ter nenhum Deputado com atenção em ouvi-los. Vejo o nobre Deputado Eliomar posicionado na tribuna e sem condição de fazer a sua explanação. Então, depois, não há do que se reclamar que o plenário esvazia. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não está em questão. Nós estamos em discussão da matéria. \r\n\r\nA Presidência pede para desligar os microfones de aparte do plenário. \r\n\r\nNa tribuna, Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Tem que acabar, Presidente, primeiro, a confusão aí. \r\n\r\nJá que a audiência está pequena, mas pelo menos eu quero ser ouvido por essa audiência pequena. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a matéria em discussão é importantíssima, trata da aprovação das contas depois de apreciação do Tribunal de Contas do Estado. É razoável. O Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Legislativo. Ele tem uma equipe de especialistas técnicos, altamente competentes que estudam de forma muito detalhada as contas apresentadas e depois emite o seu parecer. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo - ele não é determinativo, ele é opinativo. \r\n\r\nEntão, o que nós queremos discutir? Para discutir esta matéria, eu gostaria de ter o mínimo de tranquilidade para que eu pudesse ser ouvido, as minhas ponderações. \r\n\r\nE veja bem, na apresentação de contas por parte do Executivo ao Tribunal de Contas para a sua apreciação e emitir o seu parecer, nas contas de 2014, é bom que se diga aqui para esclarecer, a conclusão do relatório do Tribunal de Contas indicava 66 determinações e apenas 15 foram cumpridas. Ou seja, 51 não. E essas contas apreciadas foram rejeitadas pelo corpo técnico - foram rejeitadas. O que aconteceu é que o secretário-geral resolveu fazer um parecer contrário, apresentou o relatório com a sua posição divergente, e as contas foram aprovadas. Mas o parecer feito pela comissão técnica era contrário. \r\n\r\nBom, para ser rápido, vamos para 2015. Em 2015, o mesmo tipo de apreciação das contas enviadas pelo Executivo ao Tribunal de Contas do Estado, a conclusão do relatório, no seu final, constava de 47 determinações. Então, o que acontece? Apenas nove dessas determinações foram cumpridas, as outras foram descumpridas. E agora, nós vamos nos deparar, provavelmente, nos próximos dias, com a apreciação das contas de 2016. Mas o que eu quero adiantar é que as contas de 2015 e as contas de 2014, a indicação de aprovação delas pelo Tribunal de Contas, é o Tribunal de Contas que composto de sete conselheiros, seis foram presos e depois soltos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, isso já é mais do que suficiente e necessário para dizer que aquilo que foi contrário ao relatório apresentado pela comissão técnica especializada e altamente competente - quer dizer, quem aprovou essas Contas -, gera em nós a possibilidade de admitir que as Contas de 2015 estão sob suspeição, a forma como elas foram aprovadas. As determinações não foram cumpridas, tanto de 2014 como de 2015, e vêm remetendo a um descompasso entre aquilo que é indicado para ser cumprido e não é cumprido por parte do Executivo para que se tenha na prestação das Contas seguinte pelo menos eliminado aquilo que foi objeto de desvios, aquilo que foi objeto de uma análise atabalhoada, no mínimo, para ser generoso. As contas de 2015, não podemos, de forma alguma, aprovar, devido à forma como elas foram aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPara a discussão desta matéria, o plenário devia estar com os 70 Deputados presentes, mas, infelizmente, não é isso que está acontecendo, o que significa um certo descaso, no mínimo, da maioria dos Parlamentares. Esta é uma matéria fundamental, para que possamos tentar corrigir desvios e incorreções, tudo aquilo que possa ter sido feito sem estar de acordo com a forma como se deve proceder numa avaliação e análise detalhada e apurada da prestação de Contas apresentada pelo Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nA nossa posição é contra a aprovação das Contas de 2015. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa noite, Sr. Presidente! Boa noite, demais Deputados! Irei discutir o Projeto de Decreto Legislativo 43/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nPara falar das Contas de 2015, é necessário voltarmos um pouco mais, até o ano de 2014. Esse histórico irá nos fazer entender por que, em primeiro lugar, as Contas de 2015 estão eivadas de problemas que levam com que elas não possam ser aprovadas; em segundo lugar, como a composição do Tribunal pode ter incidido para que a posição final do Tribunal tenha sido a de aprovação dessas Contas, diferentemente do que ocorreu em relação às de 2016, quando a mudança no Tribunal foi forçada por uma prisão coletiva de seus membros e por isso uma nova composição levou à indicação da desaprovação.\r\n\r\nNo ano de 2014, a equipe técnica responsável pela análise das Contas indicou o parecer contrário, e isso gerou a divulgação de um outro relatório emitido pelo Secretário-Geral, propondo um parecer divergente do da equipe técnica. Após esse fato é que os conselheiros aprovaram as Contas de 2014, e grande parte da equipe técnica do Tribunal de Contas foi modificada. Mesmo assim, diversos pontos foram destacados como não sendo cumpridos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Governador em exercício de 2014, em boa parte do ano, Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nNa análise das Contas de 2014, das 66 determinações, apenas 15 foram totalmente cumpridas; as outras foram descumpridas parcial ou totalmente. E nas Contas de 2015 foram 47 determinações, sendo que apenas nove foram cumpridas.\r\n\r\nO Tribunal destaca, em 2015, dentre os pontos não cumpridos, questões essenciais para entender a dinâmica das finanças do Rio de Janeiro e a falência dos seus serviços públicos.\r\n\r\nEm primeiro, a questão do Fundeb, onde não há comprovação dos repasses integrais determinados em lei dos recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Fundeb.\r\n\r\nEm segundo, falta de transparência na gestão da dívida ativa, não sendo possível identificar com exatidão a evolução dos parâmetros da dívida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm terceiro, a má aplicação dos recursos em Saúde, não passando pelo Fundo Estadual de Saúde, como determina a Lei Complementar 141/12 e, portanto, impedindo a fiscalização e o controle social adequado dos recursos investidos na Saúde, como previsto em nossa legislação.\r\n\r\nOu seja, no momento de crise, de falência dos serviços públicos, de enfraquecimento das finanças estaduais, o Governo responde com menos transparência e com dribles e burlas na aplicação da Lei em áreas essenciais como Saúde e Educação.\r\n\r\nMais que isso, o relatório destaca também que o Governo não apresentou com fidedignidade a atual situação fiscal do Estado, menosprezando os impactos dos benefícios fiscais concedidos. \r\n\r\nOu seja, um Governo que se encontra quebrado; que, segundo relatório dos técnicos do Tribunal, tem como um dos elementos que levou à queda abrupta de receita, uma política irresponsável de benefícios e isenções fiscais, segundo investigações em curso no País, benefícios e isenções, boa parte deles, relacionados a inúmeros esquemas de corrupção. \r\n\r\nNesse cenário, o Governo, simplesmente, subestima e não dá transparência ao impacto dos benefícios fiscais nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa Educação, outro ponto a ser destacado foi o enquadramento equivocado de despesas na rubrica Manutenção e Desenvolvimento Educacional, que não deveriam, pela Lei em vigor, ser enquadradas também nesse tipo de despesa.\r\n\r\nRemanejamentos de forma equivocada; falta de repasses ao Rio previdência, no valor de R$ 78 milhões, somente no ano de 2015. Ou seja, todos os elementos que compõem o drama da crise no Estado do Rio de Janeiro estão contidos nos equívocos praticados pelo Governo Luiz Fernando Pezão ao longo de 2015. \r\n\r\nDiz respeito à aplicação dos recursos na Saúde, diz respeito à aplicação dos recursos na Educação, falta de transparência administrativa na condução da dívida ativa, falta de repasses ao Rioprevidência, remanejamentos orçamentários equivocados. O que o Governador Pezão fez, ao longo de 2015, foi apertar ainda mais a corda ao redor do pescoço das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, que fizeram com que aquele final de ano e este ano de 2016 fossem marcados por fechamento de escolas, crise na saúde e, principalmente, atraso permanente no salário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, para concluir, é importante destacar que, mesmo com todos esses pontos aparecendo nos relatórios, os conselheiros, então, em 2015, resolveram encaminhar o voto favorável. E quem eram aqueles conselheiros? São aqueles senhores que hoje estão afastados do Tribunal de Contas, seis de sete conselheiros, porque estavam envolvidos em esquemas de corrupção.\r\n\r\nNão há dilema neste debate. Ou a gente segue as evidências apontadas com os inúmeros problemas de gestão, ou a gente segue a indicação daqueles conselheiros, que já em 2014 haviam mudado a indicação de voto dos técnicos do Tribunal de Contas, o que leva à aprovação das contas no ano de 2015 deste Governo que levou o Estado do Rio de Janeiro à falência, a um quadro deplorável nas suas finanças públicas como nunca antes na história deste Estado. \r\n\r\nOu seja, ou definimos a necessidade de se respeitar a legislação, a Constituição, no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos, ou seguimos a orientação daqueles conselheiros que, passando por cima de todas as orientações técnicas, preferiram absolver o Governo do Estado do Rio de Janeiro e, hoje, têm nos seus currículos profissionais uma passagem pela cadeia, acusados de negociar propinas. Por isso, a bancada do PSOL vai votar contrário à aprovação das contas do Governador Luiz Fernando Pezão referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, faltam quantos oradores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o Deputado Osório terá cinco ou seis minutos. Vou encerrar. Depois ficarão faltando cinco oradores, e aí vou voltar na próxima com os cinco oradores.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Pode citar os nomes para mim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Freixo, Waldeck Carneiro, Gilberto, Julianelli e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O deputado Freixo retirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirou.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 43/2017, que trata da aprovação das contas do Estado do Rio de Janeiro do Governador, no exercício de 2015.\r\n\r\nAcho que este é um tema que merece uma profunda análise desta Casa. Nós estamos diante de um Estado que está quebrado, que perdeu as condições de prestar os mais básicos serviços à sua população, que não paga servidores, aposentados e pensionistas, que não conseguiu pagar o 13º salário, e estamos numa situação no Estado do Rio de Janeiro em que os serviços públicos se deterioram a cada dia.\r\n\r\nNós vivemos, agora, de arresto em arresto. A Secretaria de Estado de Fazenda virou o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. Não existe mais capacidade de gestão e de administração neste Estado. E este desgoverno que vivemos hoje tem origens muito claras, que precisam ser analisadas e julgadas, aprovadas e rejeitadas. Toda essa situação não foi formada da noite para o dia, uma série de decisões equivocadas foram sendo tomadas ao longo dos anos, uma absoluta irresponsabilidade fiscal dominou a cena política do Rio de Janeiro durante muitos anos e isso levou à situação que nós vivemos hoje. Uma questão de concessão de incentivos fiscais sem critérios, concessão de aumentos de despesas sem justificativas e uma total recusa de se buscar uma racionalidade fiscal e o equilíbrio financeiro. Essa é resultante do momento que nós vivemos hoje e nós temos que voltar ao ano de 2015, porque todo o caos que estamos vivendo em 2017 foi implantado em 2014 e, principalmente, em 2015. Aberto o ano de 2015, a crise já estava clara. Sr. Presidente, temos que nos lembrar que o Secretário de Estado de Fazenda, que assumiu no princípio de janeiro de 2015, pediu demissão com menos de 20 dias no cargo, porque a área técnica da Fazenda do Estado já sabia que do desastre das nossas contas e o Governador do Estado se recusou a enfrentar esse problema de frente com franqueza e com vontade de resolver. Ele optou deliberadamente, em vez de enfrentar o problema tomando as medidas duras, fazendo o ajuste e buscando imediatamente o equilíbrio das contas do Estado, ele resolveu “pedalar”, empurrar com a barriga, jogar para frente, tirando um coelho da cartola atrás do outro e isso levou à situação de descalabro que nós vivemos hoje. Todas essas questões foram apontadas pelo relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado, uma sorte gigantesca de irregularidades e de crimes de responsabilidade que foram cometidos pelo Sr. Governador no ano de 2015 na gestão das contas públicas deste Estado. E nós temos que ter a consciência de que foi um ato deliberado de não buscar o equilíbrio fiscal, de achar que o Estado não quebra nunca, que é um saco sem fundo que originou essa situação que nós vivemos hoje. E é necessário que este Parlamento assuma a sua responsabilidade apontando com clareza os desvios do Governador de não enfrentar a crise, não buscar o equilíbrio fiscal. E eu vou me reportar a dois temas muito objetivos. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, entre as diversas medidas protelatórias de contabilidade criativa e de buscar empurrar o assunto com a barriga conseguiu obter do Tribunal de Justiça a liberação de recursos dos depósitos dos recursais judiciais e extrajudiciais, monta da ordem de sete bilhões de reais. Esse recurso entrou e postergou a crise por alguns meses, mas esse era um recurso extraordinário, o empréstimo que terá que ser devolvido e o Governo do Estado, para fechar as suas contas contabilizou esses depósitos recursais como receita corrente líquida, um absurdo o que foi feito, um escândalo de contabilidade criativa. Isso é absurdo sob qualquer manual e principalmente sob bom senso. A receita corrente líquida baliza todas as responsabilidades e obrigações de gastos mínimos exigidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contabilizar sete bilhões de reais e de receita extraordinária como uma receita permanente, todos esses números ficaram maquiados e as contas do Estado do Rio de Janeiro, em 2015, efetivamente maculadas, Sras. e Srs. Deputados, e a partir daí o descalabro veio, a recusa do Governador de enfrentar o problema e de buscar a reponsabilidade fiscal é o que levou o Rio de Janeiro à crise que nós vivemos hoje, a sua irresponsabilidade e a sua inépcia e daqueles da autoridade fazendária que concordaram com essas apropriações indevidas de contabilidade criativa.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nós aqui temos uma responsabilidade muito grande com os 17 milhões de cariocas e fluminenses que sofrem hoje com as decisões tomadas lá trás, nós só temos um caminho, o de rejeitar as contas do Governador de 2015, pois elas não ficam de pé sob nenhum aspecto. O relatório dos técnicos do Tribunal de Contas é muito objetivo. Mas mais objetivos são os fatos e o nosso bom senso. Sete bilhões de receitas extraordinárias contabilizados como se fossem receitas permanentes e, com isso, permitindo que o estado, de maneira fictícia, alcançasse os limites prudenciais e exigidos na legislação, comprovam a má-fé dos gestores do Estado do Rio de Janeiro e exigem desta Assembleia Legislativa que estas contas sejam categoricamente recusadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Se essas contas não forem recusadas, Sr. Presidente, os Deputados estarão anuindo ao descalabro dessa administração e todas as suas nefastas consequências sobre a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o meu encaminhamento na votação será de reprovar as Contas do Governador por obrigação, por bom senso, por lógica, por defesa dos interesses da população do Rio de Janeiro, e por não poder o Poder Legislativo fluminense compactuar com esse desmando, com esse desgoverno, que quebrou o nosso estado, que colocou o Rio de joelhos, e que faz sofrer tanta gente todos os dias.\r\n\r\nO meu voto será contrário à aprovação das Contas do governo do ano de 2015.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para requerer a prorrogação da Sessão por mais uma hora para concluir a discussão e haver a votação. V.Exa. vai romper com o Regimento\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem como. Deputado Paulo Ramos, segundo explicação da Mesa, só podemos prorrogar uma vez.\r\n\r\nNão havendo mais tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2017, às 15 horas, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 02 E 03, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, LUCINHA, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1039/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDSON ALBERTASSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CANCÊR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ROSENVERG REIS E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 281/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, SR. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 284/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL MARIA LUCIA FATTORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nModifique-se o § 4º, do artigo 20, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ 4º - Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento por meio de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, mediante de desconto em folha de pagamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2036489"
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 377 DO STJ. 1. PELOS RELATÓRIOS OFTALMOLÓGICOS TRAZIDOS, A IMPETRANTE LOGROU INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PERÍCIA DO CONCURSO E COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR (CID H54.4). 2. A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298 /99 INFORMA QUE A VISÃO MONOCULAR MERECE SER QUALIFICADA COMO DEFICIÊNCIA, DE MODO QUE SEU PORTADOR DEVE SER INCLUÍDO NO ÂMBITO PROTETIVO DA NORMA PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO GOZAR DOS BENEFÍCIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. O SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU O VERBETE SUMULAR 377, SEGUNDO O QUAL \"O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PÚBLICO, ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES.\". 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.\r\n\r\nImportante mencionar, ainda, o Princípio da Igualdade, estampado na Constituição Federal em seu Artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.\r\n\r\nA discriminação positiva favorecendo as pessoas com deficiência está em conformidade com os objetivos fundamentais constantes da Constituição, traduzindo-se numa ação positiva do Estado para erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, através de medidas diferenciadas que garantam o acesso de grupos banidos do sistema e, assim, permitindo o exercício de direitos fundamentais, com que, por fim, se consegue a igualdade real.\r\n\r\nAssim, a reserva de cargos e empregos públicos na administração é uma forma de discriminação positiva pela qual a pessoa com deficiência recupera o tempo de exclusão, participando do concurso público, observadas as necessárias adaptações.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 320/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 320/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei n° 1190/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos Filhos de Apenados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1190/2015, que “institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos Filhos de Apenados no Estado do Rio de Janeiro” tem como objetivo proteger crianças e adolescentes filhos de apenados, estabelecendo uma Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro, garantindo um acompanhamento psicológico, educacional e social. Além disso, pretende promover uma ação ressocializadora e preventiva, uma vez que evita um caminho igual ao de seus pais e mães. \r\n\r\nDesta forma, o Projeto em exame não se refere à visitação dos filhos aos pais apenados ou provisórios, mas a uma Política de assistência aos filhos de apenados - com sentença transitada em julgado - prevendo uma série de ações conjuntas nos serviços de saúde, justiça e direitos humanos, segurança e educação. \r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos e Cidadania emitiu parecer, no sentido de contribuir com a presente proposição, propondo um Substitutivo, que em síntese inclui, como beneficiário do projeto de lei, os presos provisórios, com a substituição do termo “apenado” por “pessoa privada de liberdade”. \r\n\r\nNesse sentido, a modificação foi pertinente, pois ampliou um Direito concedido somente aos filhos de apenados com sentença penal transitada em julgado pela Proposição original para os filhos de presos provisórios, razão pela qual somos favorável ao substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania alterou também a redação do inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei n° 1190/2015, suprimindo a expressão “em situação de vulnerabilidade social” por “e moradia adequada”. As duas expressões tem cunho subjetivo, cabendo, com isso, diversas interpretações, sendo melhor haver a sua definição em normativa especifica no momento de sua regulamentação. Desse modo, levando em conta que a expressão “em situação de vulnerabilidade social” atende melhor o cerne da Proposta Legislativa, adotamos a expressão conferida pelo Projeto de Lei original, conforme se depreenderá da emenda apresentada por esta Comissão.\r\n\r\nSomando-se a intenção de conceder mais direitos, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania cita, em seu parecer, a inclusão, na presente proposição, dos filhos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa, privadas de liberdade. \r\n\r\nContudo, entendemos que tal inclusão deve constar expressamente no texto do projeto de lei para dar mais clareza do âmbito de aplicação da norma jurídica, devido a peculiaridade e diferenças do cumprimento da pena para o cumprimento da medida socioeducativa de internação. \r\n\r\nDesse modo, apresentamos emendas ao Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para incluir a expressão “ou submetidas à medida socioeducativa de internação”, para retornar a expressão original “em situação de vulnerabilidade social”, conferida ao Art. 2° Inciso I e para alterar o inciso VII do Art. 3°, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 1190/2015, bem como os seguintes artigos e incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\nI - a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e acompanhamento de filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação com intuito de garantir a segurança, a saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o resgate e o acolhimento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados;\r\n\r\nIV - a promoção, a proteção e o respeito do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\nIV - articular os entes públicos no combate às práticas de violência, preconceito, abandono e negligência contra as crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nV - garantir aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - capacitar os agentes penitenciários e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para atuarem em situações que envolvam as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nI - o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o cadastramento das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação que têm direito ao programa bolsa-família ou outro de igual natureza, para garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nI - Serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Educação: garantia de matrícula e permanência na rede pública e preservação da identidade aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: monitoramento e fiscalização da qualidade e da eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e na assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1190/2015 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COM EMENDAS, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1190/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e acompanhamento de filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, com intuito de garantir a segurança, a saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII - o resgate e o acolhimento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados;\r\n\r\nIV - a promoção, a proteção e o respeito do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nArt. 3º A Política tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais;\r\n\r\nII - criar condições para que as crianças e adolescentes tenham um acompanhamento social e psicológico, proporcionando-lhes vida mais digna;\r\n\r\nIII - promover acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para a permanência na escola;\r\n\r\nIV - articular os entes públicos no combate às práticas de violência, preconceito, abandono e negligência contra as crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nV - garantir, aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, a inclusão, em programas de lazer, esporte e desenvolvimento;\r\n\r\nVI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e adolescentes, garantindo a sua integridade social;\r\n\r\nVII - capacitar os agentes penitenciários e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para atuarem em situações que envolvam as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação, que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nII - o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;\r\n\r\nIII - o cadastramento das crianças e adolescentes, filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, que têm direito ao programa bolsa-família ou outro de igual natureza, para garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;\r\n\r\nIV - a criação de um fundo ligado ao Órgão Estadual competente, definido como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta Política;\r\n\r\nV - a colaboração entre diferentes entes públicos, constituindo-se, assim, uma rede de colaboração de atendimento das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º A Política prevista no Art. 1º desta Lei engloba serviços de saúde, Justiça e Direitos Humanos, segurança pública, educação e conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas de proteção integral instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da Rede pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;\r\n\r\nII - Assistência Social: serviços de cadastro e acompanhamento social;\r\n\r\nIII - Educação: garantia de matrícula e permanência na rede pública e preservação da identidade aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nIV - Segurança Pública: proteção contra a violação dos direitos; \r\n\r\nV - Conselhos Tutelares: encaminhamento de notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças aos órgãos competentes, além de outros previstos em lei;\r\n\r\nVI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: monitoramento e fiscalização da qualidade e da eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e na assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREIROS HUMANOS E CIDADANIA, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 1190/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1628/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA INALAÇÃO DOS GASES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1628/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, que utilizem gás butano e/ou propano, alertando sobre os riscos da inalação dos gases.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer indicar, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados, que utilizem gás butano e/ou propano, alerta sobre os riscos da inalação dos gases. Todavia, a matéria é inconstitucional, pois é de competência privativa da União legislar sobre direito civil e comercial, Art. 22, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1628/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1628/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1693/2016, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da Autora em vedar a criação de cadastro de consumidores que proponham ações judiciais em buscas dos seus direitos.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGATIVA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponha ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1693/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1693/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 12/2017, QUE “ENCAMINHA A INDICAÇÃO DA SRª MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE MARIA APARECIDA GAMA DE SOUZA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “Indica a SRª MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, em razão da vacância do cargo, por motivo de falecimento de Maria Aparecida Gama de Souza Loureiro, como Conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 12/2017, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública a Srª. MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, indicada pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionada a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a candidata demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicada e cumpridas as exigências do art 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela mensagem nº 12/2017, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 12/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; GUSTAVO TUTUCA - membro suplente; JOÃO PEIXOTO - membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário Executivo da Seeduc, Mário Rocha; Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seeduc, Cláudia Raybolt; Superintendente de Administração de Pessoas da Seeduc, Maria Tereza Rodrigues; Subsecretária de Gestão de Ensino da Seeduc, Ana Valéria; Superintendente Pedagógica da Seeduc, Carla Bertania; Superintendente de Planejamento e Integração das Redes da Seeduc, Anna Velasco; Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Júlia Sant”Anna; Coordenadora do CAO Educação do Ministério Público, Drª. Débora da Silva Vicente; Representantes da Defensoria Pública, Drª Eufrásia Maria Souza e Dr. Francisco Messias; Representantes da Uppes, Profª. Luciana Azevedo e Márcia Cardoso; Representante do SEPE, Profª Marta Moraes; Professor Luiz Henrique Mansur; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 08.03.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Planejamento da Rede Seeduc para o ano letivo de 2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Subsecretário Mário Rocha, que afirmou que a apresentação da Seeduc tem basicamente três itens, na área pedagógica, na área de pessoas e na área de infraestrutura. Em seguida, passou a palavra para à Subsecretária Ana Valéria, que deu início à apresentação, com a utilização de datashow. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos demais membros da Seeduc. Prosseguindo, todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/06/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 15/05/2017, o Projeto de Lei nº 1952/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Prosseguindo, assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1952/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência e apresentou o Ofício MP/CAOConsumidor/nº 013/2017, encaminhado pela COORDENADORiA DO Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte DO Ministério Público DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente às investigações em curso sobre supostos problemas no fornecimento de água mineral e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro. A Senhora Presidente apresentou ainda o Ofício INEA/PRES nº 260/17, advindo do Instituto Estadual do Ambiente, contendo a relação das suas competências a respeito da comercialização de água mineral em nosso Estado. A Senhora Deputada Lucinha apresentou também os Ofícios S/SUBVISA nº 450/17 e 913/17, da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro com encaminhamento de informações sobre a retirada de circulação de lotes de água mineral contaminada e outras questões, conforme relataram técnicos na Audiência Pública realizada no dia 4 de maio do corrente. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a pre sença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, primeiro de junho de dois mil e dezessete. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Deputado PAULO RAMOS, Presidente; a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente; e a Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com a presença do Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente e JANIO MENDES, Relator, para a 1ª Audiência Pública Conjunta conforme edital publicado em 15.03.2017. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Paulo Ramos que abriu os trabalhos e informou que a audiência pública destinava-se à discussão do tema “Os impactos da desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal”, com o fechamento de agências em todo o Estado do Rio de Janeiro. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado Waldeck Carneiro; o Deputado Gilberto Palmares; o Senhor Marcello Rodrigues de Azevedo, da Confederação dos Bancários; o Senhor José Henrique Nunes da Rocha; a Senhora Fernanda Duclos, Assessora da Presidência do Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, todos os membros da mesa fizeram suas considerações sobre o tema e foi franqueada a palavra aos demais oradores inscritos. Após amplo debate, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1 e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em dezesseis de março de dois mil e dezessete. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráfica)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todas e a todo. Eu falo a todo, eu tive um companheiro, já que estamos falando desse livro aqui “Militares e militância”, que muita gente da esquerda deveria ler, para verificar que muitos militares que são homenageados pela esquerda - e a esquerda não sabe que eles são militares -, o que é interessante. A começar pelo Salomão Malina, pelo Gregório Bezerra, as pessoas não sabem quem era capitão Salomão e o sargento Gregório Bezerra. As pessoas não sabem, eu estava brincando aqui com o Gilberto Palmares...\r\n\r\nEntão, vamos formar a Mesa chamando os civis. Estão aqui o deputado Gilberto Palmares, o deputado Waldeck Carneiro e eu que sou o liderado deles porque nossa audiência pública é pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Uma audiência pública provocada pelos dois e eu que sempre - e o pessoal principalmente do Banco do Brasil sabe que sempre aqui estou à disposição para as iniciativas de interesse dos bancários de um modo geral, mas especialmente do Banco do Brasil. Foram muitos os embates indo lá no Andaraí. Temos estado presente.\r\n\r\nA presidente do sindicato não sei se vai estar presente, disse que não vai poder estar, mas também convidei, quem também me mobiliza muito para as questões do Banco do Brasil, que é o Ciro Garcia, com quem convivi também lá no Congresso Nacional, eu também considero um grande lutador. Independente de eventuais divergências.\r\n\r\nPorque temos de falar de eventuais divergências, não é isso? E eu hoje estou tentando superá-las e contribuir para a superação, senão, não teremos nenhum projeto para 2018 que possa representar o pensamento da esquerda.\r\n\r\nRecuperar isso, quer dizer, eu falava aqui por que eu trouxe esse livro, tenho que explicar para os militares e militância, porque há alguns anos eu encontrei o velho Kardec Leme, que está aqui nesse livro, que foi cassado, foi perseguido, perdeu a carreira e está aqui, dessa época com o Salomão Malina e Gregório Bezerra, e ele me abraçou já com muita idade aos prantos. Ele falou, Paulo Ramos, não vou ver. Vou morrer e não vou ver aquilo por que eu lutei. Perdi minha juventude, perdi minha carreira, sacrifiquei minha família, tudo por aquilo em que eu acreditava e não vou ver.\r\n\r\nEntão, eu que sou idoso agora, penso assim, falei para o Gilberto, não é nem a luz no túnel. Quero usar aquele tatuzão que está parado aí, gastando dinheiro público, para começar a abrir o túnel porque, senão, poderei encontrar o Gilberto Palmares jovem daqui a alguns anos e reproduzir o espetáculo do Kardec Leme, que sabe que foi muito mais sacrificado do que eu fui na minha vida. Não quero nem estabelecer comparação no sacrifício, mas em relação ao sonho, eu posso estabelecer alguma.\r\n\r\nEntão, quero ver se a gente consegue superar com muito esforço alguns ressentimentos para que a gente possa construir esse caminho. E quem quiser ver uma frase sobre ressentimento, que vá ali no Clube Militar, que tem uma frase do Davi Canabarro ali: superar os sentimentos tirados no furor dos partidos em homenagem ao bem geral da nação. É isso. É aquilo que está lá. Se a gente puder construir esse caminho, e todos aqui são militantes, bancários, as direções sindicais são direções sindicais ativas no mundo do trabalho, mas obviamente todos são ativistas políticos. E nós precisamos começar a conversar e parar com acusações recíprocas, alguém se achando mais puro que o outro, mais correto, para ver se nós criamos alguma expectativa para 2018 porque a barra está pesada. Temos um presidente da República - e vou entrar já na audiência pública - que se orgulha da impopularidade para, através dela, adotar as medidas amargas contra o povo. E diz isso. Só que ele fala em vez de amargas, retrocessos, ele fala no interesse do país. Então, um presidente ilegítimo, impopular, um Congresso Nacional com uma maioria difícil de ser legitimada, ou reconhecida, pela população, que pretende atacar aí o mundo do trabalho, sem nenhuma participação popular, numa relação de dependência muito grande, cumprindo certamente ordens que vêm da direita organizada porque a direita está sempre organizada, a esquerda é que se divide. A direita tem comandos, até comandos externos, que determinam.\r\n\r\nEntão, dito isto, fazendo essa pequena preleção, convidar aqui para a Mesa o Marcello, Confederação dos Bancários. Convidar também José Henrique, diretor dos Bancários. Só os dois? Nenhuma mulher? Por favor, não vou me permitir. Venha, Fernanda, por favor. Amanhã - estou falando aqui em rigores excessivos -, Paulo Ramos abriu, montou a Mesa e não botou nenhuma mulher, aí sai isso lá, bota na rede social. Não assim que eles fazem?\r\n\r\nEstamos aqui, sabemos que de muito tempo que esse modelo liberal vem afastando o estado de suas responsabilidades. E Banco do Brasil e a Caixa Econômica sofrem um assédio e vão se transformando progressivamente em bancos comuns, competindo com a rede bancária, deixando de ter um protagonismo em relação a um projeto nacional. Isso vem de longe. E agora, dentro dessa perspectiva de deixar de ter compromissos sociais, tendo compromisso exclusivamente com o lucro, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começam a ser esvaziados, porque começam a ver que determinadas agências são (não compreendido). Municípios em que a população é pequena e tal, o número de correntistas é pequeno, então o Banco do Brasil não pode ter ali uma agência. Igual com questões de segurança.\r\n\r\nEntão, estamos aqui nessa audiência pública e o objetivo é tratar desse sofrimento que está sendo imposto aos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica em relação obviamente ao fechamento de muitas agências, plano de demissão voluntária, estão lutando para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica sejam assim amanhã, um banco Itaú, um Bradesco.\r\n\r\nEu me lembro, para encerrar, ontem teve uma audiência pública com o pessoal da agropecuária tratando da questão do leite, e foi falado do Banco do Brasil, que o Banco do Brasil agora, antes o Banco do Brasil... E me lembrei, falei até isso, ainda quando era deputado federal, quando o Banco do Brasil perdeu a prerrogativa de administrar o câmbio das estatais, era o Banco do Brasil que cuidava disso, porque tinha um retorno, mas esse retorno era uma compensação por tudo aquilo que de social também o Banco do Brasil fazia. Foi uma luta muito grande para que o Banco do Brasil não perdesse essa atribuição, mas entregaram ali à rede bancária privada.\r\n\r\nDe qualquer maneira, falei demais, o Gilberto Palmares está sempre à minha direita, e agora convivendo com o Waldeck Carneiro, vejo que o Waldeck Carneiro está sempre à minha esquerda. Vou dar a palavra à direita porque respeito a direita, vezes até temos.\r\n\r\nEntão, vou dar ao Gilberto Palmares e depois vamos para as considerações iniciais.\r\n\r\nFalar com alegria porque a tensão é muito grande, o momento é muito grave. Nós estamos aqui... Ontem, aquela manifestação popular expressivíssima em várias partes do país contra a reforma da previdência e a reforma da legislação trabalhista. Não é pequeno o que eles querem fazer.\r\n\r\nE como as pessoas deixam de registrar, é preciso ver pelo menos na rede social o que foi feito pelos policiais civis e militares em Brasília por causa da reforma da previdência. Invadiram a Câmara dos Deputados, quebraram o pau. Para ver como é que se encontra um ponto de aproximação também com essas representações, porque a luta nesse momento é uma luta comum para barrar também essas reformas.\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Antes, nós estamos aqui os três: presidente de comissão, nosso companheiro Waldeck, presidente da Comissão Permanente de Economia; nosso grande companheiro Paulo Ramos, que é o presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e eu que estou presidindo uma\r\n\r\ncomissão temporária, uma comissão especial focada exatamente na problemática do Banco do Brasil e da Caixa, lembrando que, no caso da nossa comissão especial, fazem parte também da comissão, é bom que as pessoas tenham conhecimento, o próprio sindicato, a confederação, o deputado Janio Mendes, do PDT; do deputado Figueiredo, do Pros; do deputado Geraldo Moreira, do PTN; o deputado Márcio Pacheco, do PSC; e ainda o deputado Dr. Julianelli, da Rede. Estou esquecendo o nome de um. Daqui a pouco eu me lembro. E o deputado Wanderson Nogueira, do PSOL. Esses são os deputados que compõem essa comissão especial, que estou tendo aqui a honra de presidir.\r\n\r\nO que motivou a proposição dessa comissão? Uma das responsáveis está à nossa direita, que é a nossa companheira Fernanda, ex-presidente do Sindicato dos Bancários, funcionária aposentada do banco, que, se não me falha a memória, no final de janeiro, a gente conversou por telefone e ela, corretamente, o trabalho já tinha sido iniciada uma luta do Sindicato dos Bancários do Rio, lembrando a necessidade de que a Alerj também se somasse nesse debate, falando que estava em curso um processo de esvaziamento da Caixa e do Banco do Brasil. Deputado Paulo Ramos já falou aqui, de várias formas, o processo gigante de demissão incentivada, parece uma coisa boa mas, na realidade, é queima de postos de trabalho porque saem 9.000 pessoas e eles não repõem esses 9.000 postos de trabalho, por exemplo. E principalmente cobrando, digamos assim, uma posição da Assembleia porque os bancários já estavam lutando contra o fechamento das agências do Banco do Brasil, mas, para além da categoria bancária, isso tem impacto no Estado do Rio de Janeiro. São oito ou nove municípios que têm agências sendo fechadas. Por conta dessa informação e dessa cobrança, nos propusemos aqui, desde o primeiro dia na Alerj, ao estabelecimento de uma comissão especial que ficasse focada nesse tema. Quarenta e um deputados assinaram, dentre eles todos os três que estão na Mesa, a solicitação dessa comissão, que foi finalmente instalada na semana passada.\r\n\r\nEntão, a ideia, obviamente, em conjunto com outras comissões permanentes que, pela sua preocupação específica, tem a ver com o tema, e em conjunto, porque quem já está preocupado com a questão, principalmente os sindicatos, a Federação dos Bancários aqui do Rio, a Contraf, iniciar um processo que dê um pouco mais de visibilidade, de alcance a esse debate. Várias agências já foram fechadas. Nós pegamos inclusive com o Sindicato dos Bancários a relação das agências do Rio de Janeiro. Eles não alertaram. Em um primeiro momento, disse que eram 60, o próprio sindicato alertou - não são 60, para ser mais preciso.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, que eu citei ainda há pouco, que faz parte da nossa comissão especial, que são 40 agências que estão sendo fechadas e mais 20 que estão sendo transformadas em postos de serviço. A maioria na cidade do Rio de Janeiro, se não me falha a memória, 28 ou 29, mas atingindo também outros municípios, Barra Mansa, Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu, Caxias, Niterói, certamente estou esquecendo de algumas, mas é um conjunto grande de municípios, tem absurdos do tipo a Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, os companheiros nos informaram, o Marcello, inclusive, da Contraf nos falou numa dos atos que estavam sendo realizados pelos sindicatos, caso, por exemplo, da Cidade de Deus, que a única agência bancária de toda Cidade de Deus era a agência do Banco do Brasil, então, quando o sujeito fecha a agência do Banco do Brasil da Cidade de Deus significa que você não tem instituição bancária nenhuma mais na Cidade de Deus, inclusive, os próprios lojistas do shopping do espaço onde a agência ficava situada se posicionaram, fizeram um abaixo-assinado porque para eles é uma tragédia o fechamento da agência.\r\n\r\nEntão, em resumo, eu queria só justificar, explicar o porquê da instituição dessa comissão especial porque eu acho que como colocou aqui o Paulo Ramos, exatamente no momento em que o centro do debate, das discussões, da presença, inclusive na rua, de uma série de conjunto de trabalhadores, tem a questão nacional mais direta da reforma da previdência, da queima de direitos trabalhistas, mas o Estado do Rio de Janeiro, particularmente, vive uma crise econômica gigantesca, está marcada uma audiência pública, é bom que as pessoas saibam, no dia 28, também um conjunto de várias comissões, entre elas a comissão de orçamento, para discutir aí as medidas que o governo estadual tem proposto à Alerj para enfrentar a crise, inclusive, o aumento de contribuição previdenciárias de servidores. E, também, um segundo assunto, é discutir medidas para enfrentar a crise, para aumentar receita, então, no momento que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise gigantesca e que quer dialogar com o governo da União sobre como enfrentar essa crise, o governo da União toma medidas que aprofundam a crise porque fechar 40 agências do Banco do Brasil no Rio de Janeiro ninguém vai ter a cara-de-pau de dizer que ajuda a enfrentar a crise do Rio de Janeiro, queimar acordo de trabalho, inviabilizar a presença... O município do interior, onde às vezes o Banco do Brasil é responsável por uma série de serviços, inclusive pagamento de aposentadoria, que isso ajude a enfrentar a crise no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu estou só aqui inicialmente colocando o porquê da formação dessa comissão especial. É óbvio que é importante aqui hoje a gente ver uma representação mais de trabalhadores, sindicato, a confederação, mas que tem vários atores que obrigatoriamente a gente tem que ouvir, eu estava aqui conversando com o nosso companheiro José Henrique, é fundamental que a gente procure a direção do Banco do Brasil e que tenha uma outra audiência pública a presença necessária de alguém do banco que venha aqui argumentar o que motivou e se eles levarem em consideração o drama que isso cria, o fechamento de um conjunto tão grande...\r\n\r\nEntão, uma das coisas que eu acho fundamental é que a gente viabilize, que a gente dialogue com a direção do banco para ter uma audiência também que o próprio banco venha falar aqui a respeito. Nós sabemos que alguns atores da sociedade civil têm se movimentado a respeito. Soubemos, por exemplo, que a Firjan perderia uma agência, ela não deixou de perder, mas pelas informações que a gente tem ela conseguiu algum entendimento, deixou de ter agência, mas passou a ter um posto de serviço, então, tem outros atores da sociedade do Rio de Janeiro que também estão preocupados, se sentindo atingidos por isso e estão se movimentando. Eu acho que é importante a gente se dirigir a esses atores, a Firjan que se movimentou para que a agência que funcionava no interior do seu espaço não fosse integralmente fechada, ela tem um papel muito amplo com o enfrentamento da crise do Rio de Janeiro, tem outros atores que eu acho que vai ser importante que a gente os busque também para ser ouvido a respeito.\r\n\r\nPor último é o seguinte, está aqui o Bruno, que representa também uma categoria, um segmento importante na relação da Caixa Econômica, que são as loterias, e eu estava ali conversando com o deputado Waldeck Carneiro do drama dos problemas que são enfrentados pelo setor de redes lotéricas e a gente aqui meio... Falar aqui com o deputado Paulo Ramos que a gente não teve oportunidade de falar com ele, meio que se comprometeu também a abordar esse tema. Falei com a Fernanda para procurar também o sindicato para ver qual é o olhar do sindicato a respeito, não é um assunto que fosse o centro da motivação do trabalho da comissão, mas é uma questão que tem importância.\r\n\r\nEle mesmo estava lembrando, nesse momento, o governo federal está fazendo uma campanha enorme com esse negócio das contas inativas. Mas ninguém fala que isso gera uma mobilização gigantesca e a Caixa Econômica, banco social, que gere o fundo de garantia, tem que se desdobrar para fazer o pagamento. Ele me dizia que as lotéricas têm um papel grande. Eu não estou aqui levantando, como sugestão, que essa questão também, em algum momento, a gente dialogando com vocês e dialogando com o sindicato tente também rebater.\r\n\r\nEu acho que era importante agora passar a palavra para o deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou só prestar um esclarecimento sobre as casas lotéricas. Chegamos a realizar aqui uma grande audiência pública e procuramos uma interlocução com a bancada federal e tivemos um encontro com representantes das casas lotéricas, com deputado federal Leonardo Picciani, que era líder do governo no Congresso Nacional. Foi uma interlocução importante porque a Caixa Econômica pretendia cancelar todos os contratos existentes e fazer licitação para entregar a gestão das casas lotéricas. E a categoria, vou usar essa expressão, se mobilizou e, aqui, pela Comissão de Trabalho, nós conseguimos dar uma contribuição, que eu acho que foi importante porque, pelo menos, deu um contato, uma interlocução que possibilitou alguma solução e o governo federal recuou do seu propósito, dando garantias ao pessoal e permanência na gestão.\r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Waldeck, dizendo o seguinte: nós estamos vendo o que está sendo feito com Banco do Brasil e, ontem, a Comissão de Educação tratou de um problema que não é igual, mas é semelhante: o quadro de professor vai diminuindo, o governo não faz concurso, o concurso que tem, ele também não admite os aprovados, mas vai fechando escolas, porque é melhor fechar escola do que cumprir com a tarefa da educação, completando os quadros. Mas, não, a saída do governo é fechar escolas. Se o número de alunos diminui, fecha a escola e transfere os alunos para outra escola, às vezes, distante.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo no Banco do Brasil, mais ou menos, tem alguma linha de contato com esse modelo de estado mínimo ou estado nenhum.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todas as pessoas aqui, componentes da Mesa, pessoas que estão no auditório Nelson Carneiro, eu queria, em primeiro lugar, dizer que no último trimestre do ano passado, começamos a receber telefonemas ou mensagens por correio eletrônico de bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal manifestando preocupação com essa agenda que estava, enfim, assinalada, de fechamento de agências ou de transformação de agencias em postos de atendimento.\r\n\r\nEntão, em dezembro, nós oficiamos o deputado Paulo Ramos e à Comissão de Economia, dizendo que era importante a Assembleia desenvolver alguma iniciativa. No início deste ano, com o retorno, quero aqui dizer, positivo e aguardado retorno, do Gilberto Palmares à Assembleia Legislativa, e com a iniciativa da criação de uma comissão especial específica em torno dessa questão, nós decidimos reunir esforços para fazer uma primeira reunião, que é esta que estamos realizando aqui, da qual esperamos que surjam desdobramentos.\r\n\r\nA gente falava, há pouco, sobre a questão das lotéricas, mas desdobramentos específicos também em relação à situação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntão, primeiro um elemento de esclarecimento para que a gente saber um pouco as razões que determinaram essa primeira audiência aqui.\r\n\r\nEm segundo lugar, não há dúvida que a gente faz esta reunião, nesta manhã de hoje, 16 de março de 2017, de certa maneira, reenergizados pelo grande ato que aconteceu no Rio de Janeiro e pelos atos que aconteceram em todo o Brasil. Aqui na Presidente Vargas nós éramos milhares de pessoas se manifestando contra um processo acelerado de confisco de direitos e de redução e enxugamento de políticas sociais do Brasil contemporâneo. Na semana passada nós já tivéramos um momento muito importante, muito expressivo, que foi o 08 de março, onde um grande ato público também se fez notar aqui no Rio de Janeiro, nós éramos, talvez, certamente umas dez mil pessoas. Partimos da Candelária e fomos até a Cinelândia, um movimento protagonizado por mulheres, mas, evidentemente, uma participação de diferentes pessoas, mobilizadas pela luta não apenas contra a (não compreendido) de direitos, por igualdade de gêneros, mas também contra as reformas que atingem todos e alguns casos muito severamente as mulheres. Então, só pra gente entender que o processo de fechamento, vou repisar, né, todos entendemos, o processo de fechamento de agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não é um fenômeno isolado, se inscreve numa agenda ultra neoliberal, que está de novo hegemonizando a puta do governo federal e é bom que a gente também retome a consciência para fato de que o golpe de estado em curso no Brasil, em andamento no Brasil tem a ver com interesses com a necessidade de dar resposta aos interesses do grande capital, inclusive o grande capital transnacional, né?, porque a gente combina as principais iniciativas ou medidas que vêm sendo tomadas pelo governo ilegítimo do usurpador Michel Temer nós temos a entrega das reservas de pré-sal às grandes irmãs sob o comando da Chevron, nós temos o congelamento por vinte anos de investimento na área social, emenda constitucional 95, de 2016, nós tivemos o retorno da (não compreendido) ampliado com um percentual ainda maior para que o governo possa desvincular despesas vinculadas à educação, à saúde, à seguridade social para alimentar o rentismo, para pagar juros de serviço da dívida, nós temos a desconstrução de direitos trabalhistas, então esse conjunto de ações, na verdade, apontam numa mesma direção, que é o fortalecimento dos interesses, da lógica, do grande capital.\r\n\r\nEntão, é essa luta que nós estamos travando. No caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além de termos essa dimensão, essa macrodimensão, que é a redução do estado e o avanço do capital sobre a pauta das políticas públicas. Nós temos também perdas significativas no tocante ao financiamento de políticas sociais de grande porte, políticas públicas na área de saneamento, na área da habitação popular, nós sabemos o papel de agentes financeiros públicos, hoje sob o controle do estado, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o próprio BNDES, a Petrobras, que, naquele momento em que o Brasil tentava desenvolver as chamadas políticas anticíclicas, foram muito importantes para amortecer, aplacar e até reverter em boa medida, os efeitos da gravíssima crise que o modo de produção capitalista enfrentou, sobretudo a partir da primeira metade dos anos 2000, que teve como epicentro a chamada crise das hipotecas, do subprime; e uma das principais crises do capitalismo desde a quebra da Bolsa de Nova Iorque no final dos anos vinte do século passado. Então, o papel importante desses agentes públicos, estatais ou controlados pelo estado, no financiamento, no fomento de políticas públicas de inclusão e de promoção da cidadania e de desenvolvimento de ações por parte do estado que se reconhecia, naquele momento como tendo como seus papeis centrais prover e financiar políticas sociais, papel esse que o estado brasileiro, nesse momento, sob a lógica do capital e sob o comando de uma elite ultraconservadora, além de ilegítima, começa a transformar o estado num estado penal e descomprometido cada vez mais com o financiamento e investimento na área social. Particularmente ainda tem a questão dos trabalhadores, evidentemente temos a questão relacionada a demissões, a programas de demissão voluntária, demissão de contratados, redução da qualidade do serviço oferecido, a população sofrerá muito, já está sofrendo, o enxugamento desses serviços.\r\n\r\nEntão, estamos aqui diante de um problema que não é pontual, que não é isolado, que não se relaciona apenas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, mas dentro de um contexto que é muito mais complexo e programático.\r\n\r\nAcho que a gente precisa ter esta audiência aqui como marco inicial para ver quais são as ações que a gente pode, a partir dela, desenvolver. Uma espécie de matriz a partir da qual a gente convocar: uma outra audiência com a presença de dirigente do Banco do Brasil? Quais são os movimentos estratégicos que a gente pode fazer a partir desta reunião inicial, que nem tem o número significativo de pessoas, embora tenha representatividade, tenha expressividade na sua representação.\r\n\r\nAcho que a gente tem que sair daqui com alguns deveres de casa, com algumas propostas objetivas sobre como desdobrar essa primeira iniciativa para tentar barrar, se contrapor, pelo menos aplacar esse movimento que vem sendo feito de desconstrução do estado brasileiro também no que tange à presença do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntão, Paulo, apenas uma pequena introdução para que a gente possa ouvir a representação dos trabalhadores desses órgãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passa a palavra ao deputado Janio Mendes. O pessoal fala do nosso corporativismo. É corporativismo mesmo. O pessoal fala em classe política tenho discutido isso ouvi dizer: “a classe política (não compreendido), classe política é (não compreendido) não, não é classe política coisa nenhuma, não, somos de acordo com as correntes políticas: cada um exerce de acordo com... Alguns defendem o capital, a maioria, alguns defendem o trabalho.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao deputado Janio Mendes. Depois, vamos ouvir as representações.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero cumprimentar a todos, pedir desculpas aí pelo nosso pequeno atraso, temos três reuniões no mesmo horário e ainda estamos envolvidos com a necessidade de acelerarmos uma vacinação de febre amarela lá na minha região. Vou estar até com o secretário de saúde. Está faltando vacina. Brincadeira.\r\n\r\nNossa secretária está aqui desde o início da reunião seguirá fazendo a (não compreendido) na nossa relatoria. Esta audiência conjunta é importante. Na nossa região na relação tem lá uma: fechar agência Banco do Brasil na Ruy Barbosa, Macaé. A Ruy Barbosa, Macaé, é a principal avenida da cidade. É o coração da cidade de Macaé. É uma coisa absurda que não encontra respaldo. Além daquilo que os colegas aqui já falaram impactou. Isso pode gerar na classe trabalhadora. É preciso lembrar que o Banco do Brasil tem um curso validado por pessoas que prestaram concurso estão no aguardo da convocação, que deixaram empregos anteriores em razão da aprovação em concurso. Não é uma expectativa de emprego. A aprovação no concurso dentro do número de vagas lançado no edital é a garantia do emprego, que acaba sendo frustrada com essa decisão de reduzir o número de agência e reduzir o número de postos de trabalho. Acho que esse é o ingrediente que não foi abordado aqui que quero trazer para a gente contribuir nesse início de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nConfederação dos Bancários, Marcello. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. MARCELLO RODRIGUES - Tranquilo.\r\n\r\nBom-dia a todos e todas, nós, da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro, a Contraf, olhamos esse processo com muita preocupação, principalmente a gente entende que três fatores são fundamentais para o crescimento de um país: o crédito, o consumo e o investimento. Esses três efetivamente cada vez menos ocupam a pauta, ou não ocupam a pauta do governo golpista, porque para nós é bastante sintomático algumas movimentações que têm sido feitas por parte desse governo ilegítimo. Ele anuncia, através do Fantástico, que é grande porta-voz do (não compreendido) deste país, que vai fechar, no domingo à noite, 400 agências. Semanas antes, o presidente - vários adjetivos lhe cabem - disse que o Banco do Brasil tinha 18 mil desnecessários; a Caixa tinha 10 mil trabalhadores na mesma situação. Qual a sinalização clara disso num domingo à noite? Que estes bancos teriam problemas de sustentabilidade, de manutenção, e o efeito no dia seguinte nós notamos: dois bilhões de reais saíram do Banco do Brasil para bancos privados. Isso mostra exatamente qual era o real interesse do processo.\r\n\r\nE mais do que isso, é bom a gente relatar também que, se você pegar o nosso estado, e mais ainda a nossa cidade, o local de fechamento não foi aleatório. Você pega, por exemplo, locais como a Cidade de Deus, é o único banco - estivemos lá, inclusive, como em várias outras agências. O que se viu, além de ser a única agência bancária da localidade, o desespero dos comerciantes, pequenos comerciantes que tinham loja no shopping, em volta, a população; eu estive até com a administradora do shopping, ela avaliou que a possibilidade de queda do movimento do shopping beirava 40%, e, com isso, a possibilidade de fechamento de dezenas de lojas naquele shopping, o único da região. Ou seja, aquela comunidade inteira está sendo desprovida de qualquer acesso à atividade bancária. Isso atinge o crédito, o consumo, a vida das pessoas.\r\n\r\nSituação análoga temos no Complexo do Alemão, onde milhares de pessoas estão sendo excluídas do sistema financeiro brasileiro. Eu dialogo muito com a questão da loteria, porque as pessoas vão parar nas loterias e vão encher as loterias para pagar suas contas, porque os bancos, todos sabem, para que a gente não consiga pagar simplesmente a nossa conta no banco; explodem as loterias. Fundo de garantia, é bom a gente falar um pouco, estão fazendo essa papagaiada toda do fundo, os trabalhadores descobrem duas coisas: primeiro, que os bancos e as loterias estão cheias; segundo, que os patrões sonegam fundo de garantia em valores astronômicos neste país. É bom a gente dizer isso, em especial o Banco do Brasil.\r\n\r\nE outras localidades? Aí você fala: estão excluindo os pobres. Aí você vai olhar a relação com mais carinho, e vê fechamento de agências no Lido, Leme, Flamengo, Laranjeiras, Barra da Tijuca, Recreio... Mas por que está fechando? Mas não são setores mais economicamente providos na cidade do Rio de Janeiro? É exatamente para isso. O Banco do Brasil fecha agências em locais de maior poder aquisitivo para abrir espaço para a iniciativa privada. Isso pode ser facilmente comprovado com o que descobrimos mês passado, que o Itaú passou a ser o maior banco do país em ativos, ultrapassando exatamente o Banco do Brasil.\r\n\r\nA gente fez algumas atividades com o Gilberto e outros parlamentares e viu o tamanho da preocupação das pessoas que têm contas ali; grande parte dos idosos que quiseram manter contas no Banco do Brasil terá que se deslocar de ônibus, de táxi, a pé em longas distâncias porque simplesmente o Banco do Brasil virou as costas para eles - mas nesse caminho entre uma agência e outra você acha dois Itaús, dois Bradescos, um Santander. Ou seja, a lógica para nós é muito clara: abrir mercado, privilegiar a iniciativa privada.\r\n\r\nOutro fator que pouca gente pensa e divulga é que o Banco do Brasil está saindo de todas as participações na América Latina, o que significa, na prática, que vai entregar toda a América Latina a seu principal concorrente, o Itaú. Isso para nós é muito claro, é um processo de privatização em curso no banco e, consequentemente, na Caixa Econômica Federal - estou falando de empresas que financiam desde habitação ao feijão do povo brasileiro. Se o povo chega em casa foi financiado pela Caixa; se usa água, foi financiada pela Caixa; se vai jantar, foi financiado grande parte daquilo ali pelo Banco do Brasil. É bom a gente ressaltar isso porque, criminosamente, a direção do Banco do Brasil não só (não compreendido) fantasioso lá no Fantástico, mas eleva as taxas de juros aos níveis inclusive superiores à da banca privada. Acabar o diferencial. Acabar o banco público. E qual é o efeito prático disso com os (não compreendido) nossos colegas que estão na ativa, os que não foram convidados gentilmente a um plano de aposentadoria incentivada? O desespero. As agências que ficaram estão um caos. É fácil. Ele já sabe qual é a receita do que nos espera. A primeira receita é: olha, é ineficiente. Olha o lucro do Banco do Brasil. Olha o lucro do Itaú. Essa empresa é ineficiente. Banco que vive gente em filas enormes, eu não consigo ser atendido atinge a imagem da empresa, atinge a imagem dos seus trabalhadores e trabalhadoras. Joga a população contra as empresas públicas. Aliás, isso não é nenhuma novidade. Não é nenhuma novidade que esse estado não tem mais banco estadual. Essa mesma lógica. Lembrar que na privatização do Banerj, tem bastante tempo que isso ocorreu, qual foi a lógica? O Itaú comprou os ativos e o governo do Estado do Rio de Janeiro, e o povo do Rio de Janeiro ficou com seis bilhões para pagar. Privatiza a parte boa e socializa a parte ruim. A primeira lógica, do nosso ponto de vista, é que isso ruma para a privatização. Primeiro, baixa o lucro, cria o caos interno. Cria o caos externo. O primeiro discurso vai ser esse: a ineficiência comparativamente aos bancos privados. Banco privado não financia habitação. Banco privado não financia agricultura familiar. Banco privado não financia nenhuma atividade de investimento de médio e longo prazo. Não é à toa também, nesse processo, os mesmos autores atacam violentamente o maior banco público desse país, o BNDES, que é o que financia o investimento.\r\n\r\nEntão, investimento, volto a dizer, crédito e consumo, saindo da pauta nesse país. Aí, podemos dizer que o segundo passo vai ser o seguinte: vamos pegar os salários dos funcionários do Banco do Brasil, que conseguiram, nos últimos 13 anos, recompor seu poder de compra. E vão dizer: olha aqui os privilegiados. Olha quanto eles ganham. Eu me lembro de uma época do governo Fernando Henrique e outros que o antecederam em diziam assim: olha quanto ganha o funcionário do Banco do Brasil. Esqueceram de dizer que o contracheque era do Maílson da Nóbrega, que era vice-presidente do Banco do Brasil. Olha os marajás. Expulsem os marajás, os elefantes, e isso que está sendo retornado hoje. Os trabalhadores do Banco do Brasil estão assustados. De um dia para o outro, muitos perderam sua remuneração, de uma forma... Olha, seu cargo acabou. Se você quiser arrumar uma vaga, tenho uma vaga para você. Se você quiser, no Acre, Tocantins, Mato Grosso, quer dizer, grande parte dos trabalhadores, os trabalhadores do Banco do Brasil hoje tiveram que procurar lugar para trabalhar, porque a empresa disse que eles eram desnecessários, e muitos forçados a se aposentar. Muitos forçados. Mais do que isso. Isso fez com que as pessoas fossem forçadas a abandonar família no Rio de Janeiro, laços de família, laços sociais, para procurar onde trabalhar. É bom a gente lembrar isso. O nível de transtorno psíquico e psicológico desse processo é absurdo. Nós somos uma categoria bancária que a gente diz assim: olha, tem duas categorias que enchem os hospícios: os bancários e os professores. E vamos continuar liderança essa estatística pelo que ando vendo. Nós vamos liderar as estatísticas.\r\n\r\nEntão, a gente vê isso com muita preocupação. A gente acha muito importantes iniciativas como essa aqui dos deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares e da Assembleia Legislativa no seu conjunto, porque o que está acontecendo na prática é que estão preparando a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. E mais do que isso, falar: ah, isso é corporativismo. Ao mesmo tempo que esses ativos se deslocam para a iniciativa privada, automaticamente não reflete no aumento de porte de trabalho da iniciativa privada do ramo financeiro. Se tem alguém nesse país que lucra muito e demite de forma contumaz é o sistema financeiro, seja ele privado e, agora, público. Inclusive agora nós já soubemos que vamos ter bastante adesões dos companheiros da Caixa do PDV. Nós sabemos o que é PDV, e olha que na Caixa teve reestruturação, eu lembro, tenho pouco tempo de banco, estou com mais de trinta anos... Que o PDV é o seguinte discurso, isso em 95: realize seu sonho, seja um empreendedor - numa economia em que o PIB cresce negativamente 3,2%. Quero saber quem é o economista fantástico que bola essas coisas. Ele fez economia Deus sabe onde. Esse é o cenário.\r\n\r\nQuerem nos tirar do mercado, causam transtorno à população sem nenhum tipo de preocupação. A lógica deles é passar o que querem da forma mais rápida possível, prejudicando a quem for. No nosso estado em especial. O nosso estado não tem banco de desenvolvimento; não tem banco estadual. Quem vai financiar o desenvolvimento do Rio de Janeiro? É a pergunta que faço. Quem vai financiar a habitação para os moradores do Rio de Janeiro? Quem? Estamos vivendo uma crise no Rio de Janeiro de investimento. Quase todos os estaleiros estão fechados; quase toda a cadeia produtiva da Petrobrás foi demolida. Vão se demolir as empresas públicas, todas, não só os bancos. É extremamente preocupante. A gente acha que os parlamentares são fundamentais, pela representatividade que têm, nessa luta. Nosso Estado do Rio de Janeiro não sai da crise se não tiver investimento, nem crédito, nem consumo. Fechar bancos é exatamente a direção contrária. É na direção de agudizar a crise econômica. Estamos aqui não só defendendo os interesses dos trabalhadores do Banco do Brasil, que representamos, mas o conjunto da sociedade do Rio de Janeiro e da sociedade brasileira.\r\n\r\nMacaé é uma das cidades que está sofrendo horrores com a implosão do processo da Petrobrás. Numa sociedade que tem seu principal processo produtivo sendo dinamitado, sabotado, o nome que quiser usar, você ainda fecha os bancos. Ou seja, é condenar várias cidades do Rio de Janeiro ao subdesenvolvimento, à carestia, à necessidade. O Rio de Janeiro é um dos estados que mais têm desemprego no país. Temos que defender os bancos públicos, o Banco do Brasil, a Caixa, o BNDES, não é defender só os empregos, no nosso ponto de vista: é defender um projeto de país, um projeto de nação, com inclusão social, com crédito barato, com estímulo ao consumo, ao investimento. Isso é importante para nós.\r\n\r\nEstamos à disposição, nós, da conciliação dos trabalhadores, para vocês interagir, fazer atividades em comum, porque vocês também estão sofrendo o que nós sofremos, bancários e bancárias, trabalhadores do sistema financeiro como um todo.\r\n\r\nAgradeço a iniciativa. A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro está à disposição de todos que quiserem participar dessa luta. Volto a dizer que não é só em defesa dos direitos dos trabalhadores que representamos, mas defender outro modelo de sociedade em que tenhamos inclusão social, um país que infelizmente não é esse.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. É duro ver o Banco do Brasil patrocinando o programa do Faustão, o Bom Dia Brasil e também o Jornal da Record. É duro. Aliás, a Petrobras vai vender seus ativos.\r\n\r\nFernanda.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Curiosamente, entre aspas, é “a raposa tomando conta do galinheiro”. O presidente do Banco Central é do Itaú.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA DUCLOS - Bom-dia a todos. Primeiro, eu queria fazer um destaque. Deputado Waldeck Carneiro, desde o início, antes mesmo do retorno do Gilberto, que a gente saúda com grande alegria, mas, já na última reunião do diretório do Partido dos Trabalhadores, nós fizemos contato com o deputado Waldeck Carneiro, que tomou as primeiras iniciativas no sentido de procurar a Comissão de Defesa do Consumidor, no sentido de trabalhar contra esse processo que o Banco do Brasil está sofrendo. E agora, rapidamente, vai ser a vez da Caixa.\r\n\r\nO Marcello já falou bastantes coisas, o José Henrique vai falar também, mas acho importante destacar alguns aspectos. O deputado Janio citou o caso de Macaé. A principal rua de comércio de Macaé teve a agência fechada. O mesmo episódio aconteceu em Volta Redonda. A agência de Volta Redonda que fechou foi a que fica na principal rua de comércio de Volta Redonda. Em frente à agência do Banco do Brasil tem uma agência do Bradesco, do lado, uma agência do Itaú e, mais na frente, uma agência do Santander. É evidente que os clientes do Banco do Brasil, dali, não vão esperar ser remanejados para algum outro bairro distante da cidade. Eles vão para o Itaú, vão para o Bradesco, claro!\r\n\r\nNós tivemos um episódio aqui no Rio de Janeiro. Em frente à Agência Leme tem uma agência do Itaú novinha em folha. Os próprios funcionários da Agência Leme informaram que logo depois, na primeira semana que foi avisado que a agência ia fechar, nos primeiros dois dias já mais de 300 mil tinham sido transferidos por DOC para a agência do Itaú. Porque o bairro de Copacabana, como todos sabem, é um bairro que tem um grande número de idosos. Agência mais próxima seria a agência do Bairro Peixoto ou, então, a agência Zona Sul, que fica na Avenida Nossa Senhora de Copacabana. Quer dizer, não tem como! É evidente que é uma forma de esvaziar o Banco do Brasil. O Flamengo perdeu as duas únicas agências que tinha do Banco do Brasil. As pessoas vão ter que se socar na agência Catete, que já é uma agência superlotada.\r\n\r\nEntão, esse quadro evidencia qual é o objetivo. O objetivo é esvaziar o Banco do Brasil, é desacreditar o atendimento do banco e fazer, como a gente vê sempre, que o cliente diga: ah, é uma porcaria isso aqui, tem que privatizar mesmo, não atende bem, enquanto os funcionários se esforçam para dar esse atendimento.\r\n\r\nE no caso dos funcionários, a situação de angústia é muito grande. Além do fechamento das agências, o banco cancelou todo um conjunto de cargos comissionados. Acabou! Acabou esse cargo, você que se vire agora, para ver como é que você vai ficar.\r\n\r\nConversamos recentemente com um colega que a gente não tem como dizer quem é, mas de qualquer maneira que nos confessou o seguinte. A ele foi oferecida a seguinte hipótese: ou você vai para o Rio de Janeiro - e ele tinha um cargo elevado no banco - ou você vira escriturário. O que significa uma redução brutal de salário, depois de anos e anos e anos dedicados ao banco.\r\n\r\nEntão, a gente vê colegas do banco dizendo: olha, nós, essa agência aqui... Agência da Conde de Bonfim, que fechou, na esquina da Rego Lopes, em frente ao Alzirão, para quem conhece ali a Tijuca, fechou aquela agência. O gerente nos dizia, dizia em lágrimas: olha, essa agência aqui se paga, o aluguel é baratíssimo, ela dá lucro, cumpre todas as metas, estoura as metas, o corpo de funcionários é excelente e ela fechou. Por quê? Sei lá. Não tem nenhuma agência muito próxima, não. Ninguém sabe.\r\n\r\nPor outro lado, outras, que desistiram de fechar, não se explicava porque iam fechar. Tem uma agência dentro da Polícia Federal. O fato de ter uma agência do Banco do Brasil dentro da Polícia Federal atende a um monte de objetivos: da própria polícia, de ter uma agência lá dentro, de ficar resguardada em termos de segurança, de todo mundo que tem que lá ver seu passaporte, sua documentação, que tem que pagar seus impostos ali e que se não tiver ali, vão ter que catar uma agência próxima ali, na Praça Mauá, correndo também riscos.\r\n\r\nEntão, aparentemente, o banco não tinha percebido que a agência com aquele nome era a que era dentro da Polícia Federal. Aí, rapidamente voltaram atrás, não foi mais agência, virou posto. Mas mostra a forma atabalhoada com que foi feito esse processo, mostrando claramente que não é uma iniciativa no sentido de reorganizar ou de reestruturar, como o banco tenta passar, mas é uma tentativa mesmo de desmontar, é o desmonte do banco. E isso afeta a todos. Na Cidade de Deus, vários comerciantes nos disseram: não tem como! Nós vamos avaliar se vamos ou não renovar o contrato de aluguel dessa loja porque eu não tenho como sair daqui com o dinheiro da féria do dia para ir procurar uma agência na Freguesia ou no Barra Shopping para depositar, eu não vou ter condição, eu vou fechar.\r\n\r\nEntão, essa situação porque lá não tem outra agência bancária, só o Banco do Brasil. São situações bastante descabidas, que nada justifica, a não ser todo esse processo a que o Marcello já se referiu de desmonte.\r\n\r\nA gente queria agradecer a iniciativa do Waldeck Carneiro, do Paulo Ramos, do Gilberto Palmares, o apoio aqui do deputado Janio Mendes, para que a gente possa estar levando essa luta maior. A Caixa, também, abriu um processo de demissão incentivada, voltada para a aposentadoria, como foi no Banco do Brasil, não tem intenção de repor os postos de trabalho, e, certamente, daqui a pouco eles vão estar também com esse processo de “reestruturação”, entre aspas, de fechamento de agência, de entrega do fundo de garantia, para a inciativa privada. E aí a gente sabe o que vai acontecer, banco privado não opera com longo prazo, opera com lucro imediato, não vai querer investir em saneamento básico, em fornecimento de água para a população, ainda mais agora que vai privatizar a Cedae, que eles querem privatizar a Cedae. Esse processo, é um processo que vai atingir a toda a população, não só os funcionários do Banco do Brasil, a toda a sociedade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - José Henrique.\r\n\r\nO SR JOSÉ HENRIQUE - Bom-dia a todos e todas, só cumprimentando o Marcello e a Fernanda que já falaram, que não é uma reestruturação, é uma desestruturação do banco, perdendo todo o seu papel social, com o objetivo claro de privatização. Só o fechamento das agências, os colegas, também, perdendo comissões. Vários funcionários tendo que se realocar. Está instaurado o caos dentro do banco. Tem colegas que até hoje, nós já estamos em março, e ainda não conseguiu se realocar, a agência deles fechou, os colegas num prédio que a não sabe ainda para onde que vai, e o banco não dá respostas concretas. Todas as reuniões da comissão de empresa, da Contraf, a coisa fica muito no vácuo. Nós ainda não temos soluções para todos esses problemas.\r\n\r\nEntão, nós estamos cobrando, estamos procurando apoio da câmara, do Procon para tentar solucionar da melhor forma possível, dando assistência jurídica, também, no sindicato, aos colegas que tem mais de dez anos de comissão, para que eles não percam a sua remuneração, mas a gente não consegue ter uma explicação objetiva do banco. Conversamos com vários colegas, por que as agências estão sendo fechadas? Tem agências que nem pagam aluguel, lá o local, batem suas metas, dão lucro, e é uma política do governo, não é nem da direção do banco, veio ordem de cima, faz atabalhoadamente, do jeito que está, e vamos acelerar isso aí, antes que chegue 2018, eleição. Eles querem privatizar o banco antes disso. Cabe a nós resistir e lutar. Nós temos que estar organizados e atentos aí a todas essas movimentações.\r\n\r\nBasicamente, é isso, agradecendo aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ver, agora, propostas. Deputado Gilberto Palmares já se animou aqui em trazer uma proposta, eu vou ouvir as propostas e depois apresento as minhas, caso eu tenha alguma diferente para apresentar.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não é, primeiro, acho que nós devíamos, até o final do mês, para dar um tempo razoável, de trabalhar a convocação, não é fazer uma série interminável de audiências públicas, mas acho que vale à pena se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio concordarem a gente fazer outra audiência pública em que necessariamente a gente trabalhe, se articule, converse com a direção do banco, para que a representação do banco esteja presente na audiência pública.\r\n\r\nSegundo, eu acho que aqui, cada uma das três comissões, aí um conjunto de 20 deputados, eu não sei se valeria à pena as três Comissões procurarem o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, e sem achar que a Assembleia Legislativa tem o poder de reverter o processo, mas se algumas questões são atendidas pela Assembleia. E com a instituição, eu acho que alguma possibilidade maior de diálogo a gente tem. De repente, pegar algumas questões que a gente considere mais gritantes, tipo o fechamento da agência da Cidade de Deus, tipo, de repente, a de Macaé, dois ou três casos, e tentar ver se a gente sensibiliza a presidência da Casa a se somar com as comissões para procurar o banco e tentar rediscutir alguns casos. Se já houve o caso da Polícia Federal, caiu a ficha, o pessoal se sensibilizou, não manteve como agência mas manteve como posto de serviço; se já houve o caso da Firjan, em que a mesma medida foi tomada, Bacen; se no caso da Cidade de Deus há, inclusive, um conjunto de comerciantes e podem até vir, algumas instituições comer ciais, a deixarem de existir lá por não ter o banco, a gente pode tentar relacionar dois ou três casos mais gritantes e ver se não consegue, com o peso, inclusive, da presidência da Casa, instar o Banco do Brasil a rediscutir pelo menos alguns casos pontuais.\r\n\r\nA terceira questão não é nem uma proposta. Eu acho que tem informações que, enfim, pelas instituições que estão na Mesa, já trabalham o tema, têm dados que a gente não tem. Eu acho que valeria a pena a gente buscar, só do ponto de vista de informação para a comissão, quantas agências da relação já foram fechadas, quais... Todas?\r\n\r\nEntão, já está respondido: 40 agências já estão fechadas. A outra é ter um dado mais efetivo, mesmo que fosse estimado, disso que o José Henrique, a Fernanda e o próprio Marcello falaram, de quantos funcionários do Banco do Brasil saíram por processo de demissão imotivada, para ter ideia da redução de postos de trabalho, se tiver esse dado também. Se a gente puder trabalhar algum dado do Rio de quantos, mesmo que fosse estimado, foram impactados por perda de função gratificada, porque não são só os trabalhadores, mas a questão é também dos trabalhadores.\r\n\r\nPaulo e Waldeck, são as três sugestões iniciais que eu apresentaria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo com a sugestão do Gilberto, apenas observando que é possível que as entidades já tenham esse mapeamento. Acho que é importante a gente, talvez, até produzir um documento pelas Comissões sistematizando as perdas que já estão materializadas, fazer divulgar isso entre os deputados. Enfim, acho que agora é intensificar o trabalho de mobilização. A abordagem ao presidente da Assembleia acho que é válida, talvez, mais simbolicamente do que efetivamente, mas acho que é válida, mas, sobretudo, continuar o debate denunciando o que está em jogo. O que está em jogo é um processo de desmonte dos bancos públicos, é mais um ataque ao projeto nacional, mais um ataque ao projeto nacional, efetivamente.\r\n\r\nEu acho que a gente precisava, talvez, as três comissões, Gilberto e Paulo Ramos, produzir um documento elucidativo, com dados, com demonstrativo das perdas que o Rio de Janeiro já está sofrendo em relação ao fechamento dessas agências e fazer uma ampla divulgação à sociedade do que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ele avisou, ele já tinha avisado que...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu só vou acrescentar, Gilberto, numa próxima audiência pública, verificar quais foram os municípios atingidos e tentar trazer também uma representação desses municípios, porque, às vezes, a palavra de alguém que está lá dentro do município pode ter um peso maior do que um relato nosso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Paulo, você me permite? Talvez até, eventualmente, Gilberto, Paulo, amigos e amigas, a gente pensar em fazer audiências descentralizadas, ir ao encontro ou ir mais próximo desses trabalhadores e dessas agências que foram fechadas ou que estão sob ameaça de fechamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu cheguei a pensar nisso, mas, pela urgência, nós podemos, também. De qualquer maneira, quero... Vamos marcar. Que dia que ficou? Eu sou a favor de já ter o dia do próximo. Dia 30? Dia 30 a próxima audiência pública - pela Comissão de Trabalho, essa audiência pública fica permanente. Também, se porventura...\r\n\r\nNormalmente, a direção, os órgãos de direção do banco sempre relutam muito com relação ao comparecimento. Eu já fiz aqui várias audiências públicas tratando do Banco do Brasil e em várias delas a direção veio. Lembro-me até de uma direção em que o diretor falou, acho que sobre uma questão no Andaraí, sobre o sofrimento e a amargura que isso faz parte da vida. Faz parte da vida coisa nenhuma! A audiência era relativamente grande, na sala 311. Agora, estão impondo isso às pessoas, causando esse sofrimento.\r\n\r\nDe qualquer maneira, poderíamos um convite, através de um ofício. Poderíamos fazer uma visita para convidar, não para tratar necessariamente do assunto, a não ser preliminarmente. Faríamos uma visita para entregar o convite e não a maneira fria de chegar lá um documento.\r\n\r\nDia 30, queremos essa interlocução com o presidente da Casa, para ver o que ele pode agregar de contribuição. Esses dados, em relação aos municípios, que essas informações venham através de vocês. A elaboração do documento é importante porque tem um esclarecimento, um documento informativo, e vamos partir para o trabalho.\r\n\r\nAntes de encerrar, quero dizer que o primeiro contato que tive com o Banco do Brasil foi quando eu, ultrapassando a adolescência e iniciando a juventude, um colega, de Realengo, que era um pouco mais velho, foi aprovado para o Banco do Brasil, o que foi uma ascensão social muito grande. Era o Darci Magrinho, um grande jogador de futebol, um grande artilheiro e me lembro, com muita alegria. Como o tempo vai passando, é preciso reconhecer isso. Porque, hoje, pertencer ao Banco do Brasil, representa menos do que representou em épocas passadas, o que é um atestado da falência do estado brasileiro, um distanciamento de um projeto nacional. Como aqui, perdeu-se o Banerj, então, a Caixa Econômica, passar nesses concursos era difícil e representava um status. E lá, naquele bairro proletário, no conjunto do IAPI de Realengo, o primeiro representante, que tive contato, do Banco do Brasil, foi o grande artilheiro Darci Magrinho, de vários colegas, raros ainda estão vivos, só as mulheres - os homens já morreram. E o Temer agora quer castigar as mulheres na previdência social aumentando a idade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu gostaria de acrescentar um elemento aqui. Acho que é uma sugestão que a podemos elaborar melhor e adotar e nas próximas audiências buscarmos interlocução com as associações comerciais e com as associações de moradores das áreas atingidas pelo fechamento. Essa é uma ideia, porque, na verdade, são setores e ajuda a combater a pecha que se atribui a quem está criticando essa medida, de corporativa. São setores da sociedade, que estão sendo atingidos, lesados e que podem se pronunciar e manifestar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para convidar, para o dia 28 deste mês, às 11h, na sala 3.016, do prédio principal, para uma audiência, à qual o deputado Gilberto fez uma referência rapidamente, promovida pela Comissão de Economia, de Tributação e Orçamento, para estudar a questão das alternativas para a crise econômica do Rio de Janeiro. Na verdade, o mote inicial da audiência é a análise do termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro. Embora a União finja um discurso colaborativo, está com a faca na jugular do Estado do Rio de Janeiro, forçando-o a tomar decisões gravíssimas, entregando seus ativos, congelando salário, aumentando alíquota previdenciária, interrompendo processos de concurso público.\r\n\r\nEntão, essa audiência dia 28, partindo desse acordo, deste documento formal, mas também, quais são as perspectivas de enfrentarmos essa crise que, além de ser uma crise de gestão, uma crise moral no Rio de Janeiro, é também uma crise de receita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Fernanda. Pode falar.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA DUCLOS - Não é só a gente fazer contato. Além das associações, também com a Federação de Bancários, do Rio de Janeiro até o Espírito Santo, que pega todos esses e os demais sindicatos dos bancários. O nosso sindicato é do município, mas a gente tem o sindicato do sul fluminense, que teve em cidades com Barra Mansa, Volta Redonda, também atingidas por fechamento de agência e o sindicato de Niterói. A gente, então, quer passar para vocês para fazermos esse contato e com a direção do banco aqui no Rio, como o superintendente e o gerente de gestão de pessoas, para que vocês possam, então, marcar um contato, uma visita e a gente passa todas essas informações para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu tinha anotado aqui, somente como referência histórica, que o golpe de 64 foi para evitar as reformas de base e esse agora, em andamento, é para a contrarreforma. De qualquer maneira, não sei se vocês conhecem, um soneto que diz: todos cantam sua terra, também vou cantar a minha, nas cordas da minha lira hei de fazê-la rainha. É para dizer que há uma lei, de minha autoria, que gera emprego para os bancários, a obrigatoriedade de as agências bancárias terem, no térreo, caixas convencionais para o atendimento de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência. Ainda, enquadrei no Código de Defesa do Consumidor para aplicação das penalidades, caso os bancos não cumpram. São várias as instituições bancárias e a minha inspiração veio, para fazer esse projeto, exatamente, por causa do Banco do Brasil, aqui na Rua da Assembleia. Fui lá porque tenho conta e vi que um cadeirante não pode se dirigir, se não me engano só no subsolo, ou no segundo andar, havia o atendimento convencional. No térreo só havia caixa eletrônico. E o cadeirante ficou impossibilitado. Quando tem elevador, tudo bem, mas quando não tem acesso...\r\n\r\nIsso geraria postos de trabalho para os bancários. Eu só queria fazer essa propagandazinha.\r\n\r\nO SR. MARCELLO RODRIGUES - Sobre os dados, a gente garante que entrega rapidamente esses dados.\r\n\r\nPaulo, sugiro que você peça para que seja fiscalizada sua lei, porque, além de não ter caixa no térreo, não tem no subsolo e no segundo andar. Não tem em lugar nenhum. Eu posso dar um conjunto de endereços de todas as agências do Banco do Brasil. Em 90%, não tem caixas nem no primeiro, nem no segundo, muito menos para os idosos. Se quiser posso lhe dar uma relação de todos os bancos privados. E vou dizer que dá para multar banco à beça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer uma queixa, então. Olha que tive reuniões, fui insistentemente à sede do Sindicato dos Bancários pedindo essa relação, de todos os bancos, para que nós, aqui, pudéssemos agilizar qualquer providência, até montando um mutirão de visita, ou, pelo menos, indo nos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nAntes de encerrar, quero dizer, principalmente para os parlamentares, que descobri uma coisa, deputados Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro, que os órgãos públicos, principalmente, que deveriam ter ciência da lei, para o cumprimento, não têm. Estou apresentando um Projeto para que a Assembleia Legislativa, uma vez a lei sancionada, ou promulgada, que a Assembleia comunique aos órgãos, a começar pela Procuradoria-Geral do Estado, que tem representantes seus em todos os órgãos públicos para o cumprimento.\r\n\r\nEstive no Detran e levei uma lei e o seu representante falou que não sabia da existência dessa lei e nem o jurídico, não sabiam da existência de uma lei, que protegia o motorista, em termos de renovação, cassação e suspensão do direito de dirigir, mas eu não sabia. Quer dizer, então, quando é uma categoria profissional, de trabalhadores, a gente também tem que dar ciência, para ver se o cumprimento da lei, quando gera postos de trabalho, então, mas ainda é interessante. Mas, de qualquer maneira, fiz essa propaganda, que não é propaganda enganosa, para caminhar.\r\n\r\nMais alguém quer fazer alguma intervenção? Alguém que está no plenário quer ainda trazer uma sugestão? Qual foi o benefício? Está bom. Mas é na visita, quando fizermos o convite, podemos levar alguns pontos também. Se chegar na audiência pública, vai dizer: vou mandar verificar. Não. A gente poderia, no convite, vocês, do sindicato, da federação, ajudarem. Quais seriam os pontos que nós deveríamos incluir no convite para que eles venham aqui já preparados, no sentido de prestar os esclarecimentos. Foi boa e me ocorreu a partir da sua intervenção. Está legal, então?\r\n\r\nAgradecer a todos. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nCOM COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nAos vinte e sete dias mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde, conforme convocação por edital publicado dia 24.03.2017, com o tema “Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários da Saúde em razão da gestão por Organizações Sociais” Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado DR. JULIANELLI e o Deputado FLÁVIO SERAFINI. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Clara Maria, Sr. João Berthier - Ministério Plúblico do Trabalho; Sr. André Ferraz ; Sra. Rosimery Maria- Sindsprevi; Sra. Étila Ramos - Presidente do Conselho estadual de Saúde; Sr. Evandro Marques; Sra. Joana D'arc - Presidente da Associação dos Fundacionista; Sr. Rubens Guimarães; Sr. Edson Teramatsu ; Sra. Ellen Miyamoto - Subsecretaria Geral - SES; Vereador Paulo Eduardo Gomes - Niterói; Dep. Flávio Serafini; Sra. Daiane Pereira; Sra. Maria Casa Nova - Muspe; Sra. Wilca Martins; Sr. Kaiser Moreira; Sra. Jeane Mattos; Sra. Maria Lúcia Gomes; Sra. Maria Antonieta - Baiana. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, 27 dias do mês de março de dois mil e dezessete. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, vamos lá. Bom-dia a todos, a nossa audiência pública que trata da questão dos servidores da saúde é uma reunião que eu tomo liberdade de compartilhar com a Comissão de Servidores Públicos e também com a Comissão de Saúde. Nós temos um membro da Comissão de Trabalho, que é o deputado Tutuca, que preside também a Comissão de Servidores Públicos; e o deputado Fábio Silva, que me falou que não poderia comparecer e preside a Comissão de Saúde. O deputado Dr. Julianelli, então, está aqui representando a Comissão de Saúde, mas, na verdade, por ser médico e ser também deputado, um deputado muito atuante, eu posso dizer que ele representa o que há de mais legítimo aqui no Poder Legislativo no que diz respeito dos direitos dos servidores, em especial dos servidores da saúde porque é uma área que ele conhece com a mesma profundidade com que os servidores públicos da saúde conhecem. Ele vem aqui na verdade até me representando nesse tema porque, vez por outra, quando estamos debatendo alguma coisa, quando nós temos dúvida, eu, nas minhas dúvidas, socorro-me dos conhecimentos do deputado Dr. Julianelli, então já está aqui na mesa. Vou convidar também para vir à mesa a Hellen Miyamoto, subsecretária-geral da Secretaria de Estado de Saúde, e o Edson Teramatsu, subsecretário de gestão de pessoal da Secretaria de Fazenda, convidar também a Clara Maria, Sindsprev, também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor João Berthier, que está sempre conosco, Ministério Público do Trabalho, dizendo que o Ministério Público tem sempre uma interlocução muito importante conosco aqui na Comissão do Trabalho. Rubens Guimarães, Sindicato dos Fisioterapeutas, quem mais... Joana D'Arc, presidente da Aferj. O Evandro Marques, que preside a Associação dos Funcionários do Hospital Getúlio Vargas. Se porventura houver por parte dos servidores a indicação de qualquer outro nome para integrar a Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - André Ferraz, por favor. Para me ajudar. Porque fica um monte de papel aqui...\r\n\r\nEsta audiência pública ainda é um desdobramento dos esforços dos servidores da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro, dizendo eu, com algum conhecimento agora, que se há área do serviço público onde os servidores estão sendo muito prejudicados há algum tempo é a área da saúde, são os servidores da saúde. Dizer que como eu acompanho desde todos os tempos os servidores da saúde, deputado Dr. Julianelli, eles sofrem porque lutaram durante muito tempo para que houvesse plano de cargos, carreiras e salários. E o plano de cargos, carreiras e salários foi votado aqui na Assembleia Legislativa e foi aprovado, a governadora na época, Benedita da Silva, vetou alguns dispositivos e os vetos foram derrubados, não tão surpreendentemente, talvez tenha sido um dos poucos casos em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou a iniciativa de ajuizar uma ação de inconstitucionalidade, que poderia ter feito, embora não se envolva nessas questões em relação a méritos que poderiam justificar o envolvimento do Ministério Público, mas não, nesse caso específico o Ministério Público ajuizou uma ação de inconstitucionalidade da lei inteira, ele poderia invocar questões ligadas a vício de iniciativa, cuidar apenas das modificações feitas, mas ele cuidou e o Tribunal de Justiça, depois de muitas idas e vindas, considerou o plano todo inconstitucional. E, de lá para cá - e aí na perspectiva do estado mínimo -, a área da saúde é a área onde o estado tem transferido as suas responsabilidades para a iniciativa privada, mas não terceirizando esta ou aquela atividade, entregando diretamente toda a gestão. E quando o estado não consegue, o estado tem transferido aqui no Rio de Janeiro a responsabilidade para o município e o município transfere a gestão para uma OS, como aconteceu com o Pedro II. O Rocha Faria, que já tinha uma gestão compartilhada, as áreas ou as clínicas, não sei, vocês que são profissionais conhecem melhor os termos, aquilo que foi reformado com o dinheiro público, que tinha uma apresentação melhor, uma forma de receber melhor a população atendida, foi transferida para OS e aquilo que ficava sem reforma ficava nas mãos até que eles transferissem tudo para o município, a mesma coisa o hospital Albert Schweitzer e também o Adão Pereira Nunes. E os servidores ficaram como? Onde, como e onde estão os servidores desses hospitais? Os servidores estatutários, onde eles estão? E, aí, como o Iaserj, a gestão do Iaserj foi transferida para a Secretaria de Estado de Saúde, o Iaserj central está lá, um terreno, aquele crime com a desativação do Iaserj central, quer dizer, o servidor público passou a contribuir para a previdência com mais 2%, que eram os 2% destinados à saúde, o estado assumiu a responsabilidade de custear as ações de saúde para o servidor público com recursos do tesouro e não fez. E está lá, Iaserj central não existe mais. Aí, vem Iaserj Madureira, Penha, Iaserj Gávea, tudo, Niterói, o Maracanã ainda é o que está lá em funcionamento, então, os servidores do Iaserj estão aonde? Estão prestando serviço aonde? Aposentaram-se? Onde eles estão? Esta ainda é a indagação porque o maracanã sozinho não comporta os profissionais do Iaserj central, que era muito maior, mas e os outros?\r\n\r\nEntão, aliás, aproveitar, então, já que estamos falando porque nós vamos tratar aqui da questão de pessoal, para tratar da questão da rede inteira nós precisaríamos... Aqui é a questão do pessoal. E encerrando a minha... Porque quero ver quem fala primeiro pelos servidores, já agradecendo a presença de todos, dos representantes da Secretaria de Saúde, do nosso representante do Ministério Público Federal do Trabalho e Paulo Eduardo, vereador, bem como todas as representações de servidores, dizer - e eu sempre registro isso - que a audiência pública só tem sentido quando tem o contraditório. E a audiência pública não é uma manifestação nas escadarias, a audiência pública exige que o tema seja tratado no campo das ideias, isso não quer dizer que denúncias não possam ser feitas, mas é preciso que haja uma moderação maior, em um sentimento de revolta que é justificado porque os representantes do poder público vêm aqui para dar as informações, se não comparecessem teríamos um monólogo, então, a presença aqui é para que nós possamos avançar. Sei que o pessoal da área da saúde tem se empenhado muito, tem feito assembleias, reuniões, manifestações, o próprio secretário de saúde recebeu na última semana, mas a solução não vem.\r\n\r\nPara encerrar, dizer da minha agonia quando eu vejo no Estado do Rio de Janeiro dengue, zika e chikungunya, tuberculose e febre amarela, para dizer o mínimo, e o instituto São Sebastião no Caju foi fechado, está lá resumido a uma pequena parcela no Hospital dos Servidores do Estado, para onde teria ido há tempos e não foi pela reação naquela época, ficou confinado no Iaserj central, chegou a ir para perto da Rodoviária Novo Rio, depois foi para o Iaserj central; e quando o Iaserj central foi liquidado, ele voltou ao Hospital dos Servidores do Estado, que é um hospital federal. E na época em que ele teria sido transferido para lá não foi porque uma comissão aqui da Assembleia Legislativa, junto com a Defensoria Pública da União, foi lá. O Instituto São Sebastião ia ser colocado em um salão ao lado da maternidade, ao lado o refeitório. E não tinha nem ar condicionado, tinha ventilador. E nós brincamos: deve ser para espalhar o vírus, coloca o ventilador aí e está tudo resolvido. E não chegou a ir para lá. Depois, sem nenhuma alternativa e sem que houvesse qualquer divulgação quando do fechamento do Iaserj central, o projeto de levá-lo para o Hospital dos Servidores do Estado foi concretizado, o que foi feito no Instituto São Sebastião. E ia completar 120 anos, equipes de pesquisadores que foram consolidadas ali durante anos de trabalho, equipes respeitadas no Brasil inteiro e no mundo inteiro. E agora nós estamos aí com as doenças infectocontagiosas alcançando parcela grande da população e o Instituto São Sebastião está resumido a 12 leitos lá no Hospital dos Servidores do Estado, demonstrando o descaso do governo com a saúde da população. Quando falo “governo”, é um governo continuado, estamos no mesmo governo que vem sendo reeleito, então, de qualquer forma eu encerro, não sei quem fala pelos servidores inicialmente, começo aqui pela Clara, para concentrar no motivo do objeto da nossa audiência pública, que foi uma solicitação das representações dos servidores da saúde.\r\n\r\nA SRA. CLARA MARIA - Bom-dia a todos e todas, bom-dia à Mesa, mais uma vez agradecer ao deputado Paulo Ramos por essa iniciativa. Como o deputado explanou muito bem, a história toda da saúde pública, desde o começo desse desmando do governo - eu vou me ater principalmente ao que nós estamos passando agora com essa crise que colocaram nas nossas costas porque a crise que está instalada no Rio de Janeiro não é culpa dos servidores do estado e nós é que estamos levando, principalmente da saúde, toda a culpa desse desmando do governo. Nós é que estamos sem salários, nós é que estamos sem nenhuma perspectiva de vida, hoje nós estamos procurando uma perspectiva de vida e nós não temos enquanto servidores, enquanto aposentados, enquanto pensionistas principalmente e aposentados, que não estão recebendo. A nossa vinda aqui, deputado, é principalmente para resolver o nosso problema de salário, de sobrevivência, é isso que nós queremos, nós queremos aqui o compromisso de todos os deputados, o compromisso do governador de um calendário, mas um calendário que tenha compromisso, que seja cumprido. Porque nós trabalhamos sem condições de trabalho, trabalhamos com perseguição, trabalhamos com assédio moral, como aconteceu há um mês com a transferência de mais de 100 funcionários do Eduardo Rabelo, o que foi revertido, graças a Deus. E do Carlos Chagas e outros hospitais também, mas a nossa prioridade é o nosso salário, nós não podemos trabalhar sem receber, eu queria perguntar aqui ao representante do governo, como é que a Fundação Saúde recebe em dia, como é que as OS recebem em dia e nós, que somos servidores do estado, não temos data de pagamento, não temos previsão de quando nós vamos receber? Nós temos funcionários que estão morando nos hospitais porque não tem o que comer, nós temos funcionários que estão sendo ameaçados de prisão porque não estão pagando a sua pensão alimentícia aos seus filhos, é um absurdo o que está acontecendo hoje com nós servidores do estado, nós não somos qualquer coisa, deputado, nós somos parte do povo, nós não fomos eleitos, nós fomos escolhidos porque nós fizemos um concurso público, passamos, nós temos um ato de investidura, deputado passa, governo passa e nós continuamos servindo à população, então, nós merecemos respeito, eu quero saber onde está o Ministério Público do Trabalho que não vê isso, que não vê que nós não recebemos o nosso salário e quando nos pagam, nos pagam parcelado como Casas Bahia, isso é um absurdo porque se você... Ainda nós recebemos o menor salário em nível nacional, o menor salário em nível nacional e ainda receber isso parcelado! O que você faz com salário atrasado, recebendo parcelado, o que você vai fazer da vida quando recebe? Como você tem que trabalhar se nem vale-transporte você recebe? Se o salário você recebe parcelado, R$ 200,00 agora, mais R$ 300,00 daqui há 20 dias, mais R$ 100,00 não sei quando e você vai pagar suas prestações como? Eu queria que vocês parassem para pensar qual a situação hoje do servidor público do estado, como eles estão sobrevivendo, como eles ainda estão conseguindo dignamente dar assistência à população do Estado do Rio de Janeiro porque nós temos compromisso com o povo, senão hoje não estaria nenhum servidor dentro das suas unidades atendendo a população, sem recursos nós nos viramos nos trinta para dar atendimento porque não tem (não compreendido) falta tudo, está faltando tudo nos hospitais do estado e como é que pagam as OS e as fundações em dia? Se nós somos servidores públicos do estado responsabilidade do governo, nós atendemos à população, não estou dizendo que a OS não atende, nem a fundação, mas eles recebem primeiro que a gente, em dia, nós ainda nem recebemos o 13º e nem temos previsão de receber, é um absurdo, eu quero colocar aqui que quando eu entrei para o estado; eu ganhava 10 salários mínimos, hoje não ganhamos nem um salário mínimo, nem um salário mínimo a gente recebe, quando recebe. Porque agora não estamos recebendo, estamos atrasados fevereiro, março e agora vai entrar abril e sem 13º e recebendo parcelado, eu quero saber se o senhor recebe o salário de R$ 630,00 com desconto, parcelado, o que é que o senhor paga? Não paga o aluguel da sua casa, não paga luz, não paga nada. Porque quando chega esse dinheiro na sua conta você já está devendo a Deus e ao mundo! Para poder ir trabalhar tem gente que está pegando dinheiro com agiota, para poder garantir o seu trabalho, garantir a sua palavra com a população. Porque o servidor do estado garante o seu compromisso com a população, ele vai trabalhar, ele cumpre sua carga horária.\r\n\r\nEu quero saber também do Ministério Público e dos deputados que estão aqui - e da própria secretaria - o que se vai fazer em relação a nós. Vocês querem exterminar a gente, então, matem todo mundo de uma vez porque acaba com essa agonia! É uma agonia, a gente pega o telefone, são 24 horas por dia colegas nossos ameaçando se matar, desistir da vida, ameaçando colocar fogo, a fazer isso, a fazer aquilo. Eles estão todos desnorteados, precisando de tratamento de psicólogo, todos nós estamos precisando com essa situação que o governo nos impôs! Nós não somos culpados pelo desvio que está acontecendo, principalmente na saúde que ainda não foi desmascarado, mas esse desvio da saúde tem que ser desmascarado e vocês deputados e vocês do Ministério Público têm que ver isso, nós já fizemos várias denúncias e não sai do papel, alguém está sentado em cima desse documento! Porque não é possível, e nesse governo do PMDB nós vimos fazendo denúncias e mais denúncias desde o incêndio criminoso do Pedro II e nada acontece, tudo está do mesmo jeito que está, agora tapar o problema do servidor do estado, apareceu a febre amarela no Rio de Janeiro, então, a Secretaria de Saúde hoje está toda voltada para a febre amarela e nós como ficamos? Nossa família, nossos filhos? Eu quero saber o que vai acontecer com a gente quando nós, servidores do estado - porque com a população já sabemos o que vai acontecer, é morrer nas portas dos hospitais, sem condições de atendimento, como já está morrendo, o próprio governo já está matando o povo e colocando na conta do servidor. E outra coisa, o governo Pezão nos prometeu dia 16 de julho de 2016 implementar nosso plano de cargos e salários, que não saiu do papel e que foi aprovado nessa Casa por todos os parlamentares. Nós não recebemos.\r\n\r\nEntão, é uma coisa, assim, surreal, nós estamos vivendo em um país surreal, que não se cumpre lei nenhuma, só se cumpre lei para quem rouba, como o Cabral está preso e a mulher dele hoje vai ser solta para ficar com os filhos! Eu quero saber se eu tivesse cumprido algum delito e estivesse presa, se a Justiça ia me liberar para ficar tomando conta dos meus filhos em casa!\r\n\r\nVou encerrar minha fala porque acho que depois o André, que também está aqui, deve falar da parte mais jurídica, eu estou falando da parte mais emocional porque é isso que vale a pena aqui, a parte emocional. Porque a gente está sentindo na pele, então, vou deixar para o companheiro André para falar mais da parte jurídica, que ele entende mais, está mais por dentro, e desejar para todos nós, servidores do estado, que juntos somos fortes, não devemos desistir nunca, esse governo não pode nos derrotar, não pode nos derrotar, não pode! E, hoje, eu queria deixar aqui, deputado, um pedido de uma moção para o senhor, se puder colocar na sua fala na plenária. Porque nós fomos proibidos hoje, uma audiência pública, de entrar aqui, só poderíamos entrar depois que os deputados estivessem aqui, os portões estavam fechados, a gente não podia entrar, isso é um absurdo, a Casa é do povo, isso aqui é nosso, nós elegemos vocês. Não é profissão...\r\n\r\nEntão, quero dizer a vocês: não desistam, companheiros. Não desistam nunca! Nós estamos aqui para defender a população, nós fomos concursados, nós não fomos eleitos por votos comprados, nada disso, nós fomos concursados, passamos em um concurso público, estamos aqui defendendo uma população e os nossos direitos, é isso que eu deixo para vocês, um beijo no coração de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A audiência pública foi marcada por parlamentares, o auditório do Poder Legislativo, onde nós estamos, então, não houve proibição de ninguém entrar, tanto não houve que todos nós estamos aqui e o ato foi organizado para uma comissão na Assembleia Legislativa. Estou fazendo essa observação porque é claro que nós sabemos do sofrimento e sabemos que os ânimos estão exaltados por justos motivos, mas se não houver a compreensão de onde nós estamos e com quem nós estamos, as pessoas justamente revoltadas vão acabar, ao invés de centrar o foco onde deve ser centrado, acusando os aliados, então, é preciso... Estou fazendo essa observação, deixa eu dizer, meu amor, porque eu já acumulei muita experiência ao longo do tempo, eu tenho disposição para ouvir tudo, agora, eu não vou concentrar em mim e no Dr. Julianelli todos os pecados ou erros ou crimes do Poder Executivo e mesmo os crimes de membros do Poder Legislativo, eu não vou concentrar, quem quiser fazer acusação sobre o Poder Legislativo faça a acusação nominalmente, sabendo de alguma coisa. Mas, se quiser acusar o poder, fale por sua maioria porque, senão, a parcela do Poder Legislativo que está aqui lutando na defesa dos servidores e que não participam do governo acaba sendo confundida com as generalizações.\r\n\r\nEntão, eu faço essa observação porque a audiência pública pretende minimamente ser uma contribuição para que vocês possam denunciar e pressionar para tentar conquistar, agora, generalizações, eu peço a vocês que tomem cuidado senão eu vou ficar aqui na posição de ter que defender, mas me manifestando contra a generalização porque existe aqui uma parcela de parlamentares que tem lutado contra o governo, tem feito as denúncias, tem arrancado investigações, tem mudado. Se vocês não sabem fazer a distinção, tudo bem, mas eu não suporto, eu reajo, eu explico e peço o devido respeito, o mesmo respeito com que vocês estão sendo recebidos pela comissão que eu presido, que trouxe aqui representando a Comissão de saúde o deputado Dr. Julianelli, então, como é que se diz, modus in rebus, cuidado com as coisas para que a gente de repente não tenha o dissabor de ver uma espécie de divergência que não pode ser aprofundar exatamente entre aliados, faço essa observação porque, como se diz, existe governo e existe oposição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí, existe uma distinção, eu tenho que fazer, o Ministério Público Federal do Trabalho não é o Ministério Público Estadual, são coisas distintas; e o Ministério Público Federal do Trabalho - e eu quero dizer aqui rendendo homenagem; e olha que eu estou aqui, vou completar 20 anos aqui presidindo quase que sempre a Comissão do Trabalho e tenho no Ministério Público do Trabalho uma espécie de interlocutor sempre na defesa dos trabalhadores. E digo assim: é Ministério Público Federal do Trabalho, não é Ministério Público Federal do capital. E tem se posicionado assim na defesa dos trabalhadores e sempre que é possível na defesa dos servidores, então, eu sei, quero dizer que eu compreendo, não é fácil sem salário, ficar sem plano e às vezes ficar sem lugar para trabalhar, ficar sendo jogado para aqui ou para ali como estão os servidores da saúde, mas vamos tomar cuidado com a forma de se manifestar para não estar fazendo acusações genéricas.\r\n\r\nVou passar a palavra ao doutor João Berthier porque depois vou pedir ao Dr. Julianelli para as considerações iniciais porque eu acabei me distraindo e não passei.\r\n\r\nO SR. JOÃO BERTHIER - Obrigado, bom-dia, pessoal do auditório. Só para dar umas explicações, eu estou mais do que habituado de ser assim, o Ministério Público, enfim, essas generalizações podem vir do coração, mas não passam pelo cérebro, tem que analisar essas coisas. A Constituição do Brasil prevê os ramos do Ministério Público. Ministério Público dos estados, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho. Eu não posso falar pelo Ministério Público Federal, chamados de procuradores da república, os que estão na persecução do Cabral; não posso falar pelo Ministério Público do Estado, que é quem vai cuidar de assunto estatutário, falo pelo Ministério Público do Trabalho, que vai cuidar do empregado regido pela CLT, razão pela qual eu quase optei por não vir à audiência pública porque eu pensei: bom, isso não tem tanto a ver com o que eu faço porque a persecução criminal não é minha e direito de estatutário não é meu, mas eu acho que quando a Assembleia convida vale a pena vir para sentir, saber, buscar informação, até para falar do que a gente tem feito.\r\n\r\nEntão, por isso eu digo: é bom a gente usar o coração, mas tem que passar pela cabeça para avaliar, para pensar. Porque, senão, fica infrutífero o trabalho.\r\n\r\nQuanto aos vencimentos de vocês, quem dera se eu pudesse atuar, mas por decisão do Supremo Tribunal Federal em uma ação direta, que é a 3.395, o Ministério Público do Trabalho não atua quanto ao direito de estatutário, simplesmente não é atribuição minha. A senhora perguntou o que eu estou fazendo, neste caso nada porque eu não posso fazer. Porque quando você integra a estrutura estado, você atua segundo sua competência, então, se o servidor é estadual ou municipal, estatutário, quem pode cuidar é o Ministério Público do Estado. E se a lei que o rege é a 8.112, é o Ministério Público Federal, então, só para vocês saberem, se um servidor estatutário municipal ou estadual está sem seus vencimentos, ele pode procurar o MP do Estado; se é um servidor federal, para o trabalho não tem como. Se eu instaurar um procedimento, uma ação eu perco porque eu vou estar violando o que o Supremo Tribunal disse para todos. Agora, por que eu vim aqui? Vim aqui pelo seguinte: a raiz disso tudo são as terceirizações, não é? O problema é esse, não é? Pois é, exatamente, ali está a “bala de prata” do estado que acabou com a gente. Pois bem, só para vocês saberem, em 2005, doze anos atrás, ajuizei uma ação civil pública face ao estado para que ele não mais obtivesse mão de obra por interposta pessoa. No pedido que eu fiz, eu pedi que não fizesse isso por empresa, por corporativa. Na época nem OS tinha, mas o pedido abrange as OS porque é uma entidade que para mim oferece uma mão de obra, tal como um dia a cooperativa fez.\r\n\r\nEntão, essa ação eu ajuizei, consegui uma liminar, o deputado foi minha testemunha inclusive nesse processo anos atrás. Consegui a liminar, mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal cassou. Não somente cassou como declinou para a Justiça Estadual e está lá na Justiça Estadual. E prossigo atuando, peticionando toda semana, vendo toda semana e peticionando, mas a sentença não sai. Eu já pedi ao juiz para ele dar a sentença, ainda que improcedente, porque se ele julgar improcedente isso me tira de um problema que é o seguinte: não posso mover uma segunda ação igual à primeira que está andando, não podem haver duas ações iguais. Se ele julgar improcedente, com fatos novos, nova ação virá, então, assim, se for distribuído para mim, também tenho que ver isso.\r\n\r\nEnfim, esse é o ponto, na verdade, hoje, o Ministério Público do Trabalho quanto ao Estado do Rio de Janeiro, por assim dizer, já colocou o seu bloco na rua, tem uma ação ajuizada desde 2005. Agora, a Justiça não dá a sentença, esse é um problema. Eu, nesta altura, prefiro até que julgue improcedente porque meu medo é uma ação fundada em cooperativa e o problema hoje qual é? As OS. Se julgar improcedente, meu plano, já digo aqui, é não recorrer. Porque improcedente não transita em julgado. E, aí, pensar em um novo inquérito para entrar com ação contra OS. Agora, o Munícipio do Rio de Janeiro, ação com terceirização da Cedae, é minha; município, cooperativa, é minha. Pecar por omissão não tenho pecado não. As ações ajuizadas são do MP do Trabalho e minhas desde 2004, ação sobre o município não ter mão de obra em cooperativa, eu ajuizei. Cedae não terceirizar, eu ajuizei. Pois bem, ajuizei agora uma ação contra o Município do Rio por causa das OS, ajuizei porque não tinha uma ação ajuizada sobre isso, não tinha uma ação como tem contra o estado, que abrange tudo, ajuizei alegando que essa pratica... Tudo bem que o Supremo achou essa lei inconstitucional, onde o estado se agarra, mas ainda que essa lei seja inconstitucional, ela pode servir como serviço complementares, não para fornecer mão de obra. E, aí, na minha ação, estou alegando, vamos ver no que vai dar, Justiça do Trabalho, onde atuo, ajuizei porque estão usando a CLT para uma finalidade que eu acho que é espúria, para obter mão de obra. E você vê na ação coisas que me impressionam muito mal, por exemplo, uma OS gerencia um hospital, se gerencia mesmo, como é que em um hospital tem gente empregada por outra OS? Ou é uma ou é outra, como funciona isso? Aí, você começa a ver que OS é locadora de trabalho humano. Por que em um hospital vai ter uma OS que administra, mas tem um sujeito que é empregado da outra? De mais a mais, por que uma OS sai, a outra vem aproveita a mesma mão de obra? Não tem quadro próprio, não tem critério próprio? E, pior, uma OS, quando entra, o faz sem assinar a carteira de quem encontra lá, então, sai uma OS e a outra entra, fica sem carteira assinada um bom tempo, tem uma mão de obra que eu sequer assinei carteira e uso, funciona assim mesmo? Mais ainda: tem uma UPA onde a OS saiu, entrou... Não, isso nunca paga isso aí, já vai sem ser dito, mas aí o problema é nosso mesmo, isso é com a gente, mas, enfim, aí, a OS abandona a UPA, sai, na verdade, aí entra uma empresa, que é a Rio Saúde. A Rio Saúde entra e coloca como cargo de comissão quem era da OS, então, é a mesma mão de obra, ou seja, quanto ao Estado do Rio de Janeiro não investiguei ainda porque não tem atribuição, se minha ação morrer, vindo para mim, vou fazer, mas quanto ao Município do Rio de Janeiro me parece que a organização social tem esse problema. E digo mais: seja a organização social, seja Oscip, tem um problema sério que é o artificialismo disso tudo. O que é uma entidade não governamental? Uma entidade não governamental tem que ter três características, senão, não é de verdade. Primeira, tem que ter base de financiamento diversificado, uma entidade não governamental tem que ser da sociedade, tem que ter uma base de financiamento diversificado para ser independente, senão, é capturável ou por partido político ou por governante ou por estado ou por empresa. Eu não posso, naquela música do Cazuza, “quem é teu sócio”, quem te financia?\r\n\r\nEntão, uma organização não governamental de verdade tem que ter uma base de financiamento diversificado para ser independente porque é da sociedade mesmo. E, uma vez, em uma atuação minha, fui repreendido por várias organizações dessas que foram lá falar mal de mim, o que não me abala de fato, mas, enfim, eu falei: olha, como vocês se dizem não governamentais se as verbas são todas públicas? Como você é não governamental se você no fundo capta dinheiro público e quando fica sem projeto para de funcionar, ou seja, uma entidade sem base diversificada de financiamento. E mais: sem projetos próprios, ou está à disposição do estado ou para. Se você tem realmente vocação para atender a sociedade você é um aliado do estado, quando não tem chamam, você segue sua vida, como é que uma organização não governamental tem uma base de financiamento que é só pública? Só atua onde público atua, sem projeto próprio? E, aliás, se tivesse dinheiro próprio de fonte diversificada e projeto próprio ia ter seu próprio quadro de pessoal, escolher por critério próprio, não herdar mão de obra que ali encontra.\r\n\r\nEntão, por trás disso tudo, o problema é esse artificialismo, do qual nós temos muita ciência. E o pior é o seguinte: em país que trabalhava melhor isso, a organização não governamental é um instrumento da sociedade para controlar o governante, porque um aliado é um cara que cobra, um aliado cobra, se eu sou um aliado, eu não sou um subordinado, as OS se comportam como o quê? Como subordinadas! Um aliado de verdade se coloca em pé de igualdade e cobra: olha, você não está trabalhando não. Em países melhores que o nosso no campo da democracia a organização não governamental é um instrumento que a sociedade tem para controlar o governo. Aqui é o contrário, é um instrumento, não todos, mas que alguns políticos usam para controlar a sociedade: se trabalhar aqui te dou emprego. Não pensem vocês que o MPT não tem ciência disso, estou nessa estrada há mais de 15 anos. E digo mais a vocês: uma vez vi uma OS fechar porque certa pessoa perdeu uma eleição lá no interior do estado. Uma OS não era. Era uma entidade para atender a quem? Aí, quando a pessoa perde eleição, fecha OS e coloca assim: “fechado por ingratidão”.\r\n\r\nEntão, assim, eu não posso ficar muito tempo lamentavelmente porque eu fui avisado na quinta-feira, tenho um compromisso, mas eu vim aqui porque eu sabia que o foco não era MP do Trabalho, mas eu sabia que ia falar do Ministério Público, eu sempre quero marcar de qual MP vocês estão falando porque não é do meu não.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecer, quem fala agora? André, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ FERRAZ - Bom-dia a todos e todas, primeiro, saudar o deputado Paulo Ramos, autor da emenda que garantiu o artigo 13 da Lei 6.842, um artigo que coloca o estado em mora com o PCCS da saúde porque definiu prazo e foi acatado esse prazo pelo governador candidato Luiz Fernando Pezão em junho de 2014. E estabeleceu nosso PCCS num prazo de 12 meses e o estado está em mora. E os seus agentes que hoje estão na secretaria sabem disso. E aí eu queria saudar também o Dr. Julianelli e trazer para a Comissão de Saúde uma informação de que os trabalhares já denunciaram essa mora do estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e não o Ministério do Trabalho reconheceu essa mora no procedimento de número 201501320826. Esse procedimento já está aqui na Alerj, está na procuradoria da Alerj e ele é uma denúncia de crime de responsabilidade devidamente apurado pelo Ministério Público, encaminhado para esta Casa. E foi encaminhado no dia 7 de julho de 2016. E no dia seguinte o senhor presidente da Alerj - aí vamos fazer a distinção que o deputado quis - encaminhou esse procedimento para o procurador-geral da Alerj. O procurador-geral da Alerj tem esse procedimento há mais de oito meses e não decide se ele é apto ou não para avaliação de admissibilidade do crime de reponsabilidade ao nosso governador não efetuar para a Alerj o nosso PCCS para aprovação, o artigo 13, emenda do doutor Paulo Ramos, definia essa obrigação, encaminhar para a Alerj o nosso plano de cargos, carreiras e salários. E essa obrigação se dá no prazo de 12 meses, ou seja, podemos até suscitar, salvo melhor juízo, um estelionato eleitoral. Porque foi uma promessa do governador candidato assinada e sancionada em uma lei, a Lei 6.842. E esse prazo foi deliberadamente descumprido. Eu tenho aqui em minhas mãos os últimos pareceres que foram dados no processo de PCCS que tramitou na Seplag e tramitou no gabinete do secretário e hoje se encontra devidamente depositado na Superintendência de Recursos Humanos, com o despacho da nossa subsecretária-geral dizendo para ficar lá de forma sobrestada nessa área. Porque qual foi o parecer vindo da Seplag? Conforme consta nas folhas 113 e 105 do processo E08008871 de 2015, o superintendente de planejamento do desenvolvimento de pessoas da Seplag retornou o expediente sugerindo a reavaliação do pleito por considerar que o plano está elencado dentro das hipóteses de vedação de aumento de despesas constantes do artigo 22 da lei de responsabilidade fiscal, citando ainda necessidade de se reduzir o impacto das despesas de pessoal do orçamento geral do estado, conforme o Decreto 45.785, de 5 de outubro de 2016. Para nós, que não somos juristas, claro a gente não vai falar da questão jurídica porque eu sou farmacêutico industrial da Superintendência da Vigilância Sanitária, sou conselheiro da Asservisa - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária -, mas, na minha visão, mesmo como um leigo, essa mora do estado está devidamente comprovada e o estado não quer cumprir. E no trânsito desse processo a gente teve duas comissões intersetoriais da saúde da Seplag falando com que a obrigação de fazer o PCCS, elaborar o PCCS, tal qual um processo dessa natureza, isso deveria ser feito e outra comissão da Seplag deveria dar devido embasamento jurídico-orçamentário, atendimento ao plano plurianual, TPI, LRF e tudo mais. Essas comissões no processo não falaram, não apresentaram os estudos necessários à elaboração do PCCS nem a justificativa técnica do PCCS, que deveria ser assinado pelo secretário de saúde. Essas justificativas não constam nesse processo hoje, por que não consta? Porque o estado já tinha decidido não avançar com o PCCS, mas essa não é a única preocupação nossa aqui, nós temos uma greve na saúde, greve dos estatutários, essa nossa preocupação, doutor Paulo Ramos que nos fez aquele convite dia 6, entreguei em suas mãos uma carta endereçada ao secretário de saúde que até hoje não tem resposta do comando de greve, dos companheiros do Sindsprev e de vários outros companheiros que colocam a necessidade do estado a nos atender em uma pauta muito singela, pagamento integral e imediato dos salários. Porque nossos salários estão sendo parcelados e o 13º de 2016, que não tem previsão de sair, para todos os servidores estatutários ativos e inativos, pensionistas, inclusive Iaserj. E a gente tem visto nos últimos meses a Secretaria de Saúde efetuando junto com a Seplag pagamentos parcelados, pagamentos que excluem pessoas, os cedidos estão sendo excluídos, os inativos estão excluídos dos pagamentos, no mês de dezembro o Iaserj foi excluído do pagamento, em um calendário que não obedece, deputado. Por exemplo, o calendário que é feito para pagamento dos servidores da Seplag, nem da PGE, nem dos servidores da fazenda, servidores que ganham cerca de seis a dez vezes mais do que servidor da saúde, então, é bom ter um representante da Seplag aqui para justificar isso, por que tem servidor de segunda classe? Tem servidor de segunda categoria que pode sofrer já com baixo salário o parcelamento enquanto um procurador-geral do estado, enquanto um auditor fiscal da fazenda, enquanto um técnico da Seplag e principalmente os seus dirigentes estão recebendo em dia. Isso é uma injustiça com que a gente não pode conviver, seria mais justo o governador do estado definir um percentual de pagamentos de todo o pessoal do Executivo em igualdade de condições e privilegiar o pagamento integral daqueles que recebem menos, porque eles são os mais prejudicados e são aqueles mais comprometidos ou acatados, necessitados mesmo, para sobreviver. Porque se o salário é pouco ele vem parcelado o cara não sobrevive. E aí a gente vê as iniciativas que a Secretaria de Saúde não tomam ao exigir que o governo do estado, a Secretaria de Planejamento um tratamento mais humano com o servidor da saúde, porque ele recebe sim a pior remuneração do estado a média salarial de um servidor da ativa é de R$ 1.750,00 a do inativo é de R$ 1.300,00, a média salarial. E essas pessoas estão recebendo parcelado, elas não têm vale-transporte. E esse secretário, nosso doutor Luiz Antônio Teixeira, prometeu como grande inovação da sua gestão dar o vale-transporte para os trabalhadores das saúde, então, a gente não recebe salário, não tem vale-transporte e não tem uma negociação da greve, não temos auxilio alimentação que é de R$ 8,13, ele foi congelado por Cabral em 2008, R$ 8,13 para quem cumpre carga horária acima de 30 horas, de R$ 4,07 por dia de quem faz carga horaria inferior a 30 horas para quem não tem refeitório no seu local de trabalho como meus colegas do central, todos não têm e não conseguem se alimentar com dignidade com esses recursos, pessoal do Lacen, que estou vendo aqui, não vou continuar a declinar, mas a secretaria tem seus gestores, na Secretaria de Saúde tem os seus gestores e a Secretaria de Planejamento tem seus gestores, pessoas que vivem e convivem com esse problema, deputado, há anos. O que o senhor alertou de um governo de continuidade é verdade, a nossa subsecretária-geral transitou em várias áreas da nossa secretaria, já foi subsecretária de saúde, já foi subsecretária da atenção básica, ela sabe bem e ela vai poder declinar os motivos que levam a saúde não avançar para o nosso PCCS, os motivos que levam a nós não termos o vale-transporte, não termos um auxilio-refeição digno, nós não temos o adicional de qualificação, outra mora do estado com relação à Lei 6.842, nós não temos o adicional de qualificação regulamentado e não se tem clareza de por que não se faz essa regulamentação. O que se pode concluir é que não tem vontade de fazer o adicional de qualificação ser regulamentado como o adicional de insalubridade, ele está executável, mas não se faz, não se conclui as perícias necessárias no local de trabalho para pagar um valor que a Lei 6.842, infelizmente, fixou. Nossa insalubridade sempre foi 20% do vencimento do superior da menor categoria, nível C, hoje o vencimento é R$ 1.500,00, o governo não quer pagar 20% de R$ 1.500,00, ele queria continuar pagando R$ 36,00 fixados e por conta da luta dos trabalhadores fixou-se em R$ 100,00, nós temos denúncias de alguns trabalhadores que estão tendo seu adicional de insalubridade retirado sem ajuste da verificação se ele está imune, a insalubridade do seu local de trabalho.\r\n\r\nEntão, tem todas essas questões. E eu queria só destacar, deputado, entendemos que o pacote de maldades coloca uma ameaça muito grande na nossa frente, qual seja a ameaça de fazer justamente o que a Seplag antecipou aqui: não permitir nenhum aumento de despesa com o pessoal e a mora que o estado tem vai se perpetuar porque se a Seplag e a saúde não querem o nosso PCCS hoje e não dão os reais motivos porque não querem, apenas alegam a questão da calamidade financeira. Mas nosso processo é de 2015, não tinha decreto de calamidade financeira em 2015, a obrigação era ter nosso PCCS enviado para essa Casa em junho de 2015, não se tinha cenário apontado naquela época no processo a vedação de fazê-lo, o nosso PCCS ia incrementar segundo a própria Seplag no processo o valor de 1.2 bilhão de reais para um ano de salários dos estatutários. Pois bem, a Seplag também não colocou que nossa folha hoje transita em 650 milhões e que o investimento maior era de 550 milhões, algo que se a gente olha a folha de pagamento geral do Poder Executivo não é tão significativo assim, pelo menos a gente pode entender que o servidor da saúde hoje representa 2,5% da folha geral, dados do caderno de recursos humanos da própria Seplag, esse incremento de valores chegaria a uns 5%, mas saúde não é prioridade, o modelo de OS está sendo combatido pelo próprio secretário que fala para nós em mesa que quer tirar as OS dos hospitais, mas isso é uma operação gradativa, como fazer a retirada das OS sem o PCCS da saúde? Não vai fazer, a Fundação Saúde não tem banco de concursados, vai ter haver concurso, como fazer se a Seplag veta toda e qualquer despesa com o pessoal na área da saúde, mas não veta, por exemplo, manter seu pessoal em dia, mantém uma desigualdade de tratamento em desfavor dos menos favorecidos, que são o pessoal da saúde. Nós estamos sendo tratados como cidadãos e servidores de segunda categoria. E aí eu peço para que todo governo reconsidere isso, que o nosso PCCS não fique engavetado mais uma vez na Superintendência de Recursos Humanos da Saúde porque é mora do estado que ele, por exemplo, não fique sujeito ao pacote de maldades, é mora do estado que a Comissão de Saúde, a Comissão do Trabalho faça uma pressãozinha ao procurador da Alerj para tirar de lá a nossa denúncia, traga para a Casa para julgar se não é crime de responsabilidade, se o governador não aprovar o nosso plano, como está lá também a denúncia de crime de responsabilidade por que não se aplica o duodécimo na saúde, como está lá a denúncia de responsabilidade que o PSOL encaminhou de todos os crimes que esse governo vem praticando, traga para a Casa a admissibilidade desses crimes e deixe o governador ser julgado pelos atos que ele cometeu, ou seja, prometeu o plano de cargos, carreiras e salários à saúde, tem que cumprir o duodécimo da saúde, não cumpre.\r\n\r\nEntão, que essa Casa julgue se esses crimes de responsabilidade de fato merecem ser julgados e esse governo submetido a avaliação tanto dos parlamentares quanto da população. É obvio que nós entendemos que esse governo não tem mais legitimidade de continuar à frente do estado mantendo todas essas situações de crime e oferecendo sacrifício ao servidor público que ele não oferece a um grande empresariado que recebeu as isenções fiscais e que continua devendo na dívida ativa do estado.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Quem julga o governador pela prática de crime de responsabilidade é o Poder Legislativo, é a competência do Poder Legislativo, todos aqui, alguns são militantes e acompanharam o que houve no Congresso Nacional quando um presidente da Câmara, vou usar a expressão, monocraticamente decidiu quando ele deveria colocar em votação o projeto de admissibilidade para o impeachment da presidente da República, ficou exclusivamente na mão do presidente da Câmara dos Deputados. Estou querendo dizer a vocês o seguinte, enquanto ele não foi à Câmara dos Deputados, enquanto o presidente da Câmara dos Deputados não resolveu iniciar o processo, o processo não começou. Porque contrariando a lei que trata do processo do crime de responsabilidade, ele assumiu essa e houve a concordância de todo o Congresso Nacional? Não! Mas houve a concordância inclusive do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que era atribuição do presidente, não era da Câmara, a Câmara decidiria pelo voto, mas iniciar o processo era uma competência exclusiva, intransferível do presidente da Câmara, guardadas, e isto na minha avaliação contrária a lei. Porque a lei diz: recebendo aqui, encaminha para CCJ; porque a admissibilidade é a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, só que como prevaleceu esse entendimento de que cabe exclusivamente ao presidente, então, o presidente da Assembleia Legislativa tem a prerrogativa exclusiva de iniciar ou não o processo pela prática de crime de responsabilidade. Em recebendo... Porque olha aqui... É que é preciso compreender o tamanho do muro, a altura do muro; porque se entender que existe uma chamada classe dominante, que controla os poderes, controla o Poder Legislativo, controla o Poder Executivo e controla o Poder Judiciário, cada um de acordo com suas atribuições, controla o Legislativo pela maioria, então, olha aqui, quando chega do Ministério Público uma representação pela prática de crime de responsabilidade na Assembleia Legislativa, o presidente o que fez? Encaminhou à Procuradoria da Casa, para dizer o quê, se a Procuradoria da Casa não está incluída na lei, como quem vai ter protagonismo num caso de impeachment? Ele manda para deixar ali na prateleira, para ele retirar no momento em que ele, exclusivamente ele, entender ser conveniente. É cobrado aqui? É cobrado.\r\n\r\nEntão, a gente chegou à seguinte conclusão: será que vamos ter que tomar atitude daquele servidor que tentou matar o procurador... Como é que faz? Porque nós estamos lutando com toda a inferioridade de meios, com toda a inferioridade de meios, ainda dentro do chamado campo democrático. E estamos sendo derrotados, o modelo de estado mínimo está sendo imposto em todas as esferas. A plano federal, estadual e municipais. Então, para saber como vocês, vocês são os prejudicados. O Poder Judiciário está recebendo dentro do mês, o poder Legislativo recebe fora do mês, mas ativos, inativos e pensionistas recebem no mesmo dia, pelo menos agora, até o décimo dia útil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, ou vocês escutam... Porque muita gente age sem ter a informação, aí bate com a cara na parede. Tem que ter a informação.\r\n\r\nO Poder Judiciário, tanto os magistrados quanto os serventuários, no Poder Judiciário, todos recebem dentro do mês, não é até o quinto dia útil, terceiro dia útil não, dentro do mês, antes do dia 30 ou 31, todos recebem, todos, serventuários e magistrados. No Ministério Público, todos recebem dentro do mês, procuradores de justiça, promotores e servidores do... Agora, a Defensoria conquistou, todos recebem dentro do mês. No Legislativo, todos recebem fora do mês, embora o dinheiro seja transferido ainda dentro do mês, aí, os servidores do Poder Legislativo, os deputados, os servidores, recebem até o décimo dia útil do mês. Quando chega no Poder Executivo, aí vem a tragédia. Porque a tragédia? Porque o governo decide pagar... É calamidade financeira, ele diz que o cobertor é curto, não tem como pagar a todo mundo no mesmo dia. O que orienta a decisão do governo? O que orienta a decisão do governo é o problema que a categoria pode causar, quando lá no Espírito Santo a polícia parou, deu um rolo, então, o governo aqui paga prioritariamente, quais são as áreas? Segurança pública, não é isso? Na segurança pública também tem diferença porque tem área da segurança pública que os ativos, inativos e pensionistas estão recebendo no mesmo dia, mas tem área da segurança pública em que as pensionistas não recebem no mesmo dia. Essa é a questão política. Na educação, os professores recebem junto com a segurança, mas os ativos, os inativos não recebem.\r\n\r\nEntão, o que eu estou querendo dizer? O Executivo está decidindo de acordo com o problema que pode ser causado a ele pela categoria envolvida. Quando chega na área da saúde, o governo diz o seguinte: olha, agora que estamos aqui, tem uma reunião lá no palácio Guanabara com o governador Pezão, com representantes da Polícia Civil, das categorias. Polícia civil é que está em greve. Qual o impacto para a população da greve da Polícia Civil? Vai lá e não registram a ocorrência, não investigam o crime... O governo está se lixando para o da saúde porque está se lixando para que a população morra, está se lixando para a saúde da população! Vai lá, fica na fila, não tem atendimento, morre na fila. Dane-se! A Uerj está lá, parada, agora o governo quer descontar 30% de quem fez greve, mas o rei tor, na assembleia, diz: não tem greve, o que não tem é limpeza, manutenção. Sem isso a universidade não pode funcionar, não é a greve do servidor, é a completa falta de meios para iniciar as atribuições. Enfim, o governo que está aí foi eleito. O governo foi eleito, foi eleito a primeira vez, foi eleito a segunda, elegeu o sucessor, está aí.\r\n\r\nEntão, meu querido... Ou por quê? Como é que pressiona politicamente? Nós estamos aqui com a área da saúde. Quais são as outras áreas que também... por isso que o Muspe tem tido, pelo menos, essa... assumiu essa compreensão, não foi o Muspe, os servidores assumiram a compreensão, e que o Muspe que era a representação de todos, igualmente. E, aí, é preciso também dizer, e quero elogiar, as representações. Mesmo as representações das categorias que estão sendo atendidas estão participando do Muspe, para exigir do governo igual tratamento, que o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, aos serventuários, pagando no dia, seja... Tem as representações dos servidores da segurança no Muspe, também exigindo. E aí o que acontece? Aqui, nós não podemos permitir o salve-se quem puder, mas o governo está impondo isso, quem está recebendo, uma parcela está assim: “tô nem aí”. Porque hoje é possível, a única saída seria uma paralisação completa do serviço público. Isso que seria a saída. E quando eu falo completa, envolvendo a área da segurança. Vocês não estão sabendo. As mulheres dos policiais militares iniciaram um movimento, aproveitando o embalo que estava havendo no Espírito Santo, só que lá no Espírito Santo estava organizada... aqui foi uma erupção espontânea, deu no que deu. Agora, por exemplo, nós temos, de vários batalhões, a gente que está servida em Teresópolis e foi transferida para Itaperuna. O de Itaperuna foi transferido para Resende. Estão pegando os mais ativos no movimento, estão desgraçando a vida, aí, como houve determinada reação, enquadraram em crime militar. Vários estão respondendo a crime militar. Aí, como é crime militar, requereu lá, o encarregado do inquérito, autorização para fazer busca e apreensão nas residências. Aí, o Ministério Público Militar pede ao juiz da auditoria militar, e o juiz da auditoria militar autoriza. Aí, em plena democracia, está tendo busca e apreensão na casa de servidores que, servidores... não é ditadura militar... É ditadura, sem outro...\r\n\r\nEntão, para vocês saberem o seguinte: A barra está pesada, o pau está quebrando. Enquanto isso, está lá o presidente da república, acabando... A reforma da previdência vai pegar os servidores todos, vai pegar as mulheres, vai pegar todo mundo. Está lá correndo, agora já aprovou a terceirização, também na atividade-fim. Está lá. Quer dizer, o modelo, chamado de estado mínimo, está vitorioso, agora com um reforço de um presidente ilegítimo, e que se proclama impopular, e que diz que é a impopularidade que dá a ele a sustentação política para as medidas chamadas “amargas”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou dizendo isso por quê? É para dizer o seguinte... É isso. Aí vocês que vão analisar. Eu falei isso porque é... Como é que se diz? O André acabou de falar, eu quis... O crime de responsabilidade, para dizer o seguinte, eu já entrei aqui na Alerj contra o governador, mas já entrei no Tribunal de Justiça porque a lei que diz que quem julga o governador pela prática de crime de responsabilidade é a Assembleia Legislativa, também diz que quem julga o secretário de estado é o Tribunal de Justiça. Eu já entrei com três ações, perdi as três. Sabe com qual argumento que prevalece no pleno do Tribunal de Justiça? Que a denúncia cabe ao Ministério Público. E não é verdade porque qualquer cidadão pode denunciar o governador pela prática de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa. A mesma coisa em relação ao secretário. Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Justiça. Porque lá eles decidiram que é o Ministério Público quem denuncia. E quando chega em relação ao governador é o presidente da Alerj? Não há qualquer... Para vocês verem o seguinte, para encerrar, eu sugiro, num momento qualquer em que seja possível, abandonar um pouco a agonia, que é difícil, ver um filme chamado “Mimi, o metalúrgico”; porque no filme, o cara teve a sabedoria de colocar assim: o governador, o delegado, o juiz eram representados pelo mesmo ator, com trajes diferentes. É o poder...\r\n\r\nVou dizer a vocês o seguinte, vocês encontram no Legislativo um ou outro aliado, vocês encontram também no ministério, quando um promotor, um procurador de justiça age, nós só faltamos beijar, só que ele depende de uma decisão do Judiciário. Quando eu vejo assinar termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, eu fico descabelado porque o termo de ajuste de conduta é para procrastinar, é para aquilo não acontecer. E rotineiramente não tem acontecido, não tem acontecido. É preciso que haja uma compreensão política do que está acontecendo, porque é a partir dessa compreensão política que os servidores vão decidir, também, onde pressionar. Nós, olha aqui, eu vou encerrar, para começar por lá. Cada um vai falar, até chegar... Depois o Dr. Julianelli, o dr. Paulo Eduardo, ouvidos os representantes das duas secretarias, falam para a gente caminhar para alguma conclusão. Nós estamos convivendo, no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com uma situação extremamente curiosa. Representantes do governo, em postos de secretaria, denunciando o governo. Porque nós chegamos no... Estava lá o secretário de ciência e tecnologia, está agora lá, o cara denuncia... Ainda é parlamentar, ele denuncia o governo, esse governo que está aí não quer... Mas ele é o secretário. Chegando no nosso secretário de saúde, que recebe, mas qual é a possibilidade que o secretário de saúde tem de exigir do governador Pezão, impor: eu quero o plano? Só existe uma forma, se ele quer realmente o plano, e não consegue, ele não pode permanecer à frente da secretaria. Não é só ele. Estou falando como exemplo, porque tem os outros secretários também, eu não estou falando... Eu estou dando um exemplo porque a gente chega, ouve. Hoje, chegar em qualquer secretaria é sair de lá feliz porque os respectivos secretários falam exatamente aquilo que vocês estão falando nas reuniões para reivindicar. Eles concordam. Qualquer secretaria que você chegue: concordo. Agora está lá, Proderj. O Proderj poderia ter ido para o prédio da assembleia legislativa, saindo ali do Banerjão. Alugou, 330 mil reais por mês. Não tem dinheiro, mas alugou.\r\n\r\nEntão, é só para dizer o seguinte, companheiros... Por favor, Rosimery. Ou se se tem uma compreensão do que está acontecendo, para a gente poder ver como mobiliza e soma as forças, ou nós vamos ficar... O que estou querendo dizer é o seguinte: tem saída para a saúde, para os servidores? Tem. Tem saída exclusivamente para os servidores da saúde? Não tem porque a área da saúde é a área que evidencia com toda a clareza o compromisso, a disposição e a coragem para terceirizar um serviço público caro à população. Se eles terceirizam, se eles transferem para a iniciativa privada a saúde, eles estão comprometidos com o quê? A saúde. Eles não estão transferindo a jardinagem, o embelezamento da cidade, estão transferindo a saúde, estão transferindo a saúde, eles não estão transferindo a saúde terceirizando limpeza, manutenção, não. Eles transferem a gestão inteira da saúde. Uma OS assume a direção, quer dizer, não tem política pública para a área da saúde. O que tem é uma negociata. E mais, e se olhar, tudo muito mais caro do que se fosse com o servidor público. Ainda como agravante, e pior, não tem contribuição para o Rioprevidência. E, aí, o buraco fica muito maior, e mais, e aí tem o seguinte, quem está sendo colocado no buraco é o servidor, a começar pelo servidor da saúde.\r\n\r\nRosimery.\r\n\r\nA SRA. ROSIMERY MARIA - Bom-dia a todos e todas. Eu vou focar mais... Tudo que os colegas me anteciparam é bem notório, todos nós estamos vivenciando no nosso dia a dia, dentro das nossas unidades. Falta medicação, falta antibiótico, falta seringa, falta água destilada, inclusive, falta até álcool, deputado Paulo Ramos. E sobre a crise financeira que o governador do estado está colocando nas nossas costas, nós não podemos pagar essa conta, como já disseram aqui, nós não vamos pagar essa conta porque servidor da saúde é o que menos recebe e é o que mais está sendo discriminado por esse governo Pezão. Não adianta só prender o Cabral, não adianta o Cabral só estar preso, ele tem que devolver o dinheiro todinho que ele roubou dos cofres públicos, para poder pagar o servidor em dia, para pagar nosso décimo terceiro. Essa é a realidade, nossa Justiça é muito ingrata, muito ingrata porque se uma pessoa vai ali e rouba uma maçã no mercado, está lá, presa até hoje, entendeu? E não pode nem sair para dar de mamar a seu filho dentro de casa, mas a primeira-dama teve esse privilégio. Privilégio não é para todos.\r\n\r\nEu vou me focar aqui, deputado Paulo Ramos, sobre o assédio moral que está nas nossas unidades. Uma lei que foi aprovada nessa casa em 2002, a lei 3921, foi aprovada aqui nessa casa, infelizmente não está sendo cumprida. Nós temos o superintendente Carlos Eduardo Merenlender, da perícia médica, coagindo o servidor. Nós temos um dissídio de greve cumprindo, que é 75%, mas as pessoas que querem entrar na greve, não é nem porque querem, é uma necessidade, não tem pagamento, não tem vale-transporte, não tem mais como ir para o trabalho. Nós temos companheiros dentro da perícia médica pedindo empréstimo, pedindo a agiota, como foi falado aqui, realmente temos sim. Nós temos servidores que estão com problemas psicológicos, falando que vão se suicidar. Servidores recebendo ordem de despejo, servidores com conta de luz cortada, até quando o servidor vai pagar essa crise, essa vergonha? Lá no Carlos Chagas, parece que virou moda, os gestores ficam coagindo o trabalhador, ameaçando o servidor, que vai transferir da casa, caso for denunciado para o sindicato dos médicos, caso for denunciado para o Cremerj, e ainda têm a cara de pau, o dr. João, no Carlos Chagas, pedindo produtividade para o servidor que está sem pagamento, isso é o cúmulo do absurdo, como se o servidor fosse gado!\r\n\r\nLá no Ary Parreiras, a gestora fazendo assédio moral todos os dias com os servidores que estão em greve. Já teve até segurança invadindo vestiário feminino, das meninas estarem lá tomando banho; e eles falam que foi ordem da diretora de lá, a tal da Fátima. Isso aqui tem que ser denunciado, deputado, lá na perícia médica, já vai fazer um ano que estamos sem elevadores, não tem ar-condicionado em várias salas lá, e o superintendente continua coagindo o trabalhador. O superintendente, além de ser superintendente da perícia médica, está sendo diretor da perícia médica lá em Caxias, eu quero saber se isso pode. Qual é a carga horária que ele está cumprindo? O Ministério Público esteve lá no Carlos Chagas esta semana olhando o ponto dos médicos. Ele tem que olhar a precariedade que o servidor está atendendo, dando um péssimo atendimento, não por culpa do servidor, por culpa do governo, que não dá condições mínimas para atender nossa população carente, que precisa de um hospital público. Como foi falado aqui, realmente, o governo quer exterminar o servidor público. E eu quero saber por que o governo federal continua “deitado em berço esplêndido” que não vem fazer uma intervenção aqui no Rio de Janeiro, está na hora de fazer uma intervenção no Rio de Janeiro. Nós não podemos pagar por essa crise que não fomos nós que fizemos a corrupção. Além de o Cabral estar lá, podem esperar, podem ter certeza, vai muito mais gente para lá fazer companhia para o Cabral, senhor Picciani, senhor Paulo Melo, Cidinha Campos e o próprio governador Pezão, porque ele já foi da gestão do Cabral, ele foi vice do Cabral; e não venha com essa conversa de falar para nós que não sabia de nada.\r\n\r\nEntão, é complicado, isso. Está aqui, nós entregamos semana passada, protocolamos no Ministério Público o assédio moral que o Merenlender está fazendo com o servidor. Inclusive, chamando o servidor de desequilibrado. Estamos aqui entregando para vocês tomarem uma providência porque nós já entregamos... Protocolamos na secretaria e protocolamos no Ministério Público. Queremos providências. Tem aqui outro relato que os funcionários do Ary Parreiras botaram lá na Procuradoria-Geral de Niterói, denunciando outro assédio moral que os companheiros estão sofrendo no Ary Parreiras. No Adão Pereira Nunes, quando entraram as organizações sociais, o servidor parecia que tinha hanseníase. Foram todos colocados de lado, os companheiros aqui que estão na perícia médica comigo eram todos do Adão Pereira Nunes. E aí, tem gestores que ficam ameaçando o servidor, que vão devolver, vão colocar em outro hospital. Eu quero saber para qual hospital que nós vamos, se todos estão privatizados, cheios de OS, cheios de fundacionistas. Qual é o hospital que nós vamos? Aí é complicado.\r\n\r\nQueremos soluções, deputado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos ouvindo e vamos recebendo as denúncias que são feitas, para tomar as previdências que estiverem ao nosso alcance, mas a Rosemary fez uma indagação aqui, por que é que o governo federal não intervém no estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então. Ela falou, ela fez a pergunta... Por que que o governo federal não intervém?\r\n\r\nEntão, vocês poderiam, se vocês entenderem por bem, quando estiverem reunidos lá no Muspe, aprovar um pedido de intervenção federal no estado, vocês. Ela perguntou, nós sabemos porque ele não intervém. Ele não intervém, porque a intervenção resulta em o governo federal assumir todos os compromissos financeiros do Rio de Janeiro, mas existe uma razão política. Ele não intervém, porque eles são aliados, eles são aliados. Mas vamos lá.\r\n\r\nA SRA. ROSIMERY MARIA - Eu esqueci de dar um informe aqui. Dia 10 de abril nós vamos lá para Niterói, para o Azevedo Lima com os companheiros, que estão sofrendo também, fechar a Ponte Rio-Niterói. Nós vamos, dia 10 de abril. Todos estão convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma sugestão: vocês lembram do pessoal da Funasa, o famoso mata-mosquito? Quando os mata-mosquitos foram demitidos pelo José Serra, que era o ministro da saúde, o que eles fizeram? Eles fecharam a Ponte Rio-Niterói mais de uma vez. Eu não estou sugerindo que fechem, só estou lembrando o que eles fizeram, para manifestar também minha ansiedade. Se o governo está se lixando para a saúde da população, significa o quê? Uma greve na saúde não atinge o governo. Se ele não está querendo prestar bem o serviço público, se paralisa, não ofende o governo, mas como é que denuncia isso de uma forma a espetar mais o governo? Causando algum problema. Eu não sei se fechar a Rio-Niterói causa problemas, não sei.\r\n\r\nA SRA ÉTILA RAMOS - Bom-dia a todos e a todas, meu nome é Étila, sou profissional de saúde, sou psicóloga, fui eleita em outubro do ano passado para o Conselho Estadual de Saúde, para a presidência, estamos lá na presidência. E acho importante a nossa participação nesta audiência porque já deliberamos no conselho estadual no dia 7 de fevereiro pelo fim dos contratos das OS. Já fizemos a publicação, está lá no órgão responsável para publicar esta deliberação do conselho.\r\n\r\nEntão, o conselho decidiu, o controle social, a sociedade civil organizada, decidiu que não vamos mais tolerar contratos a partir desta data, de 7 de fevereiro, contratos novos. E a gente sugeriu, nessa plenária, que se fizesse também uma transição para as OS que já estão em curso, para serem retiradas. O pedido foi de concurso público, mas a gente há de ponderar que existem dois modelos, quando a gente vê a terceirização aprovada, aí, a gente há de ponderar... Existem dois modelos: ou o modelo de saúde público ou o modelo privado; e a gente já entendeu que este governo pretende que a saúde seja privatizada no estado todo, custe o que custar. Detalhes como não realizar concurso público são uma confirmação de que este governo tem a disposição de privatizar.\r\n\r\nEntão, fizemos esta deliberação por conta de inúmeras auditorias, que foram analisadas, auditorias realizadas pelo TCE e pela própria auditoria interna da secretaria de estado, que apontaram diversas irregularidades, não vou citar aqui, mas são muitas, muitas irregularidades na administração das OS. Com relação, só um exemplo, com relação aos funcionários, tem funcionários que recebem 35 mil reais por mês e o outro recebe quatro mil reais. Há essa disparidade para exercer a mesma função, não precisa nem pensar muito para a gente entender o que rola nesta administração. E outras coisas que foram apuradas e analisadas pela comissão de fiscalização do conselho, portanto, a gente resolveu pautar esse tema, que é um tema que, volta e meia, era para ser pautado. E sempre é retirado de pauta, retirado de pauta, até que nós conseguimos pautar e fazer essa deliberação.\r\n\r\nEntão, acho importantíssimo, e o controle social está aí. Convido os senhores a participar das plenárias, é sempre na primeira terça-feira do mês, 10 horas, lá na Rua México, 128. Podem pautar porque a gente discute o assunto, discute o tema e tira a deliberação, depois nós vamos para o caminho que tiver que ser, com a deliberação tirada pelo controle social.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu estou até feliz em receber essa comunicação do Conselho Estadual de Saúde porque o governador do estado aprovou uma mensagem aqui na Assembleia Legislativa, alterando a composição do Conselho Estadual de Saúde para que ele tivesse maioria. Eu vejo que, mesmo assim, ele não conseguiu. Quero pedir à Étila, se puder nos encaminhar a cópia dessa decisão do Conselho Estadual de Saúde, será bom, para a gente ter aqui. Por outro lado, dizer que lá na Câmara dos Deputados, em Brasília, talvez seja votado esta semana o projeto que está sendo divulgado como sendo a salvação para as unidades da federação que estão em calamidade financeira, principalmente o Rio de Janeiro, para quê? Primeiro, para não fazer concurso público, para não reajustar salário, para poder se endividar acima dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Depois que eles fizerem isso lá, ainda vão depender do ministro Luiz Fux, que vai ter que decidir se é possível os estados descumprirem a Constituição. Quer dizer, vai ser uma espécie de autorização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, eu estou dizendo isso porque é o que está acontecendo. Ela falou aqui: “não ter concurso público”. Já está sendo votado lá, descumprindo a Constituição, então...\r\n\r\nVamos começar de lá para cá, eu vou pedir uma gentileza, cada um vai se identificar, para me ajudar. Se identifique para a gente poder caminhar porque nós temos que ter propostas. Já houve uma aqui que eu achei boa, mas...\r\n\r\nEu vou chamar depois...\r\n\r\nO SR. EVANDRO MARCOS - Bom-dia a todos, meu nome é Evandro Marcos, estou presidente da Associação de Funcionários do Hospital Getúlio Vargas. Bom-dia à Mesa, bom-dia a todos.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Praticamente tudo que está se passando com a gente de negativo já foi exposto. A gente só pode, com certeza, aguardar mais marreta em cima da gente. A gente não é respeitado como cidadão, como servidor, como profissional. Tem casos na minha unidade, com certeza nas outras também tem, de companheiros que estão subindo pela estação do BRT porque não têm dinheiro para pagar a passagem. Antes a gente tinha uma certeza, a gente ganhava mal, hoje a gente tem a certeza de nem o mal estar ganhando.\r\n\r\nSó corrigindo o companheiro André Ferraz, o menor salário não é R$ 1.300,00 não, é R$ 1.070,00, que é o que eu ganho.\r\n\r\nO SR. EVANDRO MARCOS - Então, R$ 1.070,00 com o desconto, que todo mundo aqui tem, porque todo mundo está atrelado a empréstimo bancário, que foi outra covardia que foi feita com a gente porque a nossa folha de ponta, na época, foi vendida para o Bradesco e hoje eles dominam a nossa vida de tudo quanto é forma negativa.\r\n\r\nEntão, praticamente tudo já foi explanado, a falta de respeito, a falta de compromisso do governador, que na verdade, não temos um governo, temos uma quadrilha que comanda o estado, no qual nós somos vítimas junto com todo mundo, só que nossa condição é pior, por sermos servidores concursados. Nós não entramos pela janela, nós não pedimos para entrar. Nós fizemos uma prova, todo mundo aqui é qualificado, é profissional, independente da função, se é administrativo, se é médico, seja lá qual for, mas nós entramos através de um concurso público, então, o respeito que nos é cobrado enquanto cidadão, quando a gente compra um pão, quando a gente toma um cafezinho, até quem fuma, quando compra um cigarrinho a varejo está pagando imposto. Então, se a gente paga, a gente tem que receber. O mínimo que tem que ter de volta para a gente é o respeito, e isso aí nós nunca estamos tendo.\r\n\r\nEu tenho 18 anos de estado. Quem tem menos tempo no estado, hoje, concursado, tem 15, e está nessa situação de negatividade, essa situação de vergonha. Os companheiros do Getúlio Vargas, que há 4 anos, quando tivemos uma reunião com a direção, quando nos foi apresentada a quadrilha da OS, que está lá até hoje, que todo ano alguém fala que vai sair, mas não sai, porque tem sempre uma mexida qualquer, e eles permanecem, e nas outras não é diferente. Foi colocado para a gente assim: eu estou arrumando a casa, estou arrumando o galinheiro. Foram as palavras da diretora, “estou arrumando o galinheiro”, quer dizer, ela arrumou o galinheiro para deixar a raposa chegar lá e comer do jeito que ela quer, e isso está acontecendo até hoje. Companheiros nossos foram induzidos, na época, a mudar de unidade. Olha, sai da unidade, porque vai ter uma mudança radical, e vocês vão ficar todos prejudicados, porque vão ficar sem unidade. Alguns foram locados no hospital Santa Maria, lá em Jacarepaguá, e quem é técnico de enfermagem e está nessa unidade foi induzido a assinar um documento aderindo ao sistema fundacionista, e a gente sabe que isso é uma armadilha, porque lá na frente, se você já assinou o documento, você vai ser induzido a mudar a tua condição de estatutário para fundacionista, e se você for fundacionista, você sabe que você pode ser mandado embora a qualquer hora, sem explicação nenhuma. Você vai sair, e acabou.\r\n\r\nEntão, essas e muitas outras coisas nós denunciamos, nós da associação, no ano passado, fomos ao Ministério Público do Trabalho, fomos ao Ministério Público Estadual, e denunciamos todas as situações que estão acontecendo de assédio, de perseguição, e isso acontece em toda área, não é só na área administrativa não. Médico, psicólogo, ultimamente, agora, teve uma psicóloga nossa que foi convidada a comparecer na secretaria porque ela ia ser realocada em outra unidade. Quanto a isso, também, nós temos a garantia de, por conta da situação que nós vivemos hoje, que é uma situação social, nós somos um caso social - porque hoje se você mora em Vaz Lobo e trabalha na Penha, como que você vai ser transferido para trabalhar em Niterói? Como você vai pagar essa passagem? Não tem condição, não é? E você vai ter que ir a pé, igual aquele bombeiro fez, atravessando a ponte? Isso é um esculacho, nós estamos sendo escrachados, esculachados há muito tempo, então, o que eu tenho...\r\n\r\nPara terminar, porque praticamente tudo já foi exposto. Nós, hoje, estamos aqui, a plenária está cheia, mas era para ter dez vezes mais gente aqui. Infelizmente, a gente não consegue mobilizar todo mundo, muitos porque estão doentes, porque, na verdade, todos nós estamos doentes. É problema social, é problema físico, é problema menta, que a maioria tem, com colegas se jogando debaixo de ônibus, de trem. Eu sei, porque eu tenho um colega que já fez isso.\r\n\r\nEntão, a nossa união é a coisa mais importante, eles implantam que nós devemos estar brigando entre a gente. Muito pelo contrário, a nossa união é a nossa única arma que vamos ter para derrubar essa situação. Essa quadrilha tem que sair, e depende de nós, se nós conseguirmos fazer o que tem que ser feito, nós vamos tentar... A gente tem que sentar, a gente tem que debater, a gente tem que reunir polos em diferentes unidades, para a gente debater sobre isso. A gente tem que fazer cálculo, a gente tem que fazer análise de risco, para tudo a gente colocar... E colocar em prática. A sugestão é boa, fechar a ponte é uma coisa interessante, mas tem outros lugares que a gente pode fechar. Claro que vai vir o pessoal da segurança, que é a polícia militar, vai chegar em cima da gente para dar porrada, para fazer tudo o que eles querem e pensam que têm direito, mas a gente tem que encarar. Infelizmente, a gente tem que encarar. Não é se expor, mas a gente tem que fazer a ação pensada, calculada, que a gente consegue virar essa mesa. E lembrar para esses senhores que estão lá que em 2018 tem eleição, e a gente tem uma arma positiva na nossa mão.\r\n\r\nO que eu tinha para falar era isso, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\nChegou o deputado Flávio Serafini, também fazendo parte aqui da mesa, agradecer também a presença.\r\n\r\nVamos lá, passa para a Joana D'Arc.\r\n\r\nA SRA. JOANA D'ARC - Bom-dia, meu nome é Joana D'Arc, eu sou fundacionista, sou presidente da associação dos fundacionistas e gostaria de dizer uma coisa. Meu tio era estatutário e sábado ele faleceu, enfartou, não aguentou a pressão de estar sem o salário, 52 anos, professor da Faetec, concursado, enfermeiro do Albert Schweitzer durante muitos anos, concursado, foi jogado para o Carlos Chagas, não aguentou e aí enfartou. É Rubens Ramalho o nome dele.\r\n\r\nO que acontece com os fundacionistas? A gente também está sendo jogado para um canto e para o outro, nós não temos culpa se a gente não tem um concurso público de verdade, porque eu gostaria de ser estatutária, por isso eu fiz o concurso da Fundação Saúde, porque é o que mais aproxima de um concursado de verdade.\r\n\r\nA SRA. JOANA D'ARC - Exatamente, nós não somos inimigos. Eu, muitas vezes, estava lá na porta da Alerj, aqui na frente, levando porrada de policial, gritando pelo salário de vocês. Eu, agora pela sétima vez, fui transferida de unidade, eu era do Rabelo, e por conta de eu estar brigando por concurso público de verdade, estar brigando pela forma errada que a Fundação Saúde está gerindo as unidades, falta de material... Me jogaram para o Caju, eu moro em Bangu. Muitos profissionais, também sem vale-transporte, estão sendo jogados para o Caju, como os companheiros estatutários, da noite para o dia.\r\n\r\nEntão, assim, a gente também tem problemas. O grande problema, que eu vejo, é essa separação, porque vocês falam “a fundação”, mas vocês generalizam o profissional, o trabalhador. O trabalhador quer estar junto, o trabalhador quer união, eu quero união. Eu quero estar aqui brigando com vocês por um concurso público estatutário. Eu não quero uma OS, eu não quero Fundação Saúde, eu não quero Rio Saúde Municipal, eu não quero isso, eu quero ser estatutária. Eu quero ter o direito a ser estatutária, entendeu?\r\n\r\nA SRA. JOANA D'ARC - Mas a culpa não é nossa, a culpa não é nossa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Conclua, Joana D'Arc.\r\n\r\nA SRA. JOANA D'ARC - Aí, temos que perguntar para o governador, para o secretário, o porquê que a Fundação Saúde recebe primeiro. Outra... Porque, por exemplo, a Fátima Mateus disse que a questão da transferência, a questão de Fundação Saúde, a SES não tem nada a ver com isso, eu estava na reunião, no Eduardo Rabelo. A SES não tem nada a ver com isso. Eu chego na mesa com o dr. João Veloso e ele fala: não, quem manda é a SES. E aí? O trabalhador, eu trabalhadora, fiz um concurso também, porque eu não entrei pela janela, não fui indicada por político, fiz um concurso, tenho minha matrícula. Eu fico como, gente? Como que fica o profissional? Porque a gente é jogada de fundação para SES, de SES para fundação; porque ninguém responde pelo fundacionista, por isso que a gente montou a associação. Porque até então a gente era visada como nada, como ninguém; e somos trabalhadores.\r\n\r\nEntão, o que eu estou pedindo aqui, em nome dos fundacionistas, é união, é respeito mútuo, porque nós queremos, também, concurso público de verdade, nós queremos também direito a vale-transporte para o estatutário, porque hoje, como foi dito aqui, lá atrás, vocês recebiam 10 salários mínimos e hoje recebem menos de um. Não tem como vocês não terem vale-transporte em 2017, isso não existe, todo mundo tem que ter esse direito.\r\n\r\nEntão, eu, como fundacionista, como a maioria dos meus colegas fundacionistas, vão lutar sim pelo concurso público estatutário, a gente não quer OS, a gente não quer sistema de fundação, a gente quer regime estatutário, e o que nós pudermos fazer para estar com vocês ao lado, nós vamos fazer. Só que a gente quer respeito, porque somos trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nOlha aqui, só fazer uma observação, aproveitando o que ela está dizendo, que não é possível... Eu percebi no Muspe, durante algum tempo, em várias unidades de saúde, os servidores estatutários defendendo o pessoal celetista, defendendo aqueles que eram contratados a partir da terceirização. O trabalhador não tem culpa, se o estado abre um concurso para a fundação, e cria a fundação, as pessoas se habilitam.\r\n\r\nEntão, é preciso que haja uma compreensão, de que as pessoas estão aproveitando os espaços de trabalho, que são abertos, que as pessoas precisam trabalhar. Quando ela diz... as pessoas estão defendendo, quando ela vem aqui e diz, representando os fundacionistas, “queremos unidade, nós estamos defendendo as propostas de vocês, embora sejamos fundacionistas”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí, um pouquinho só. Quando ela vem aqui representando, é preciso dizer para ela que tem fundacionista perseguindo, ela representa, para ela chegar lá, e dentro da categoria, ela manifestar contrariedade em relação a isso. De qualquer maneira, eu imaginava que esse tipo de divergência não existisse, e eu vou dizer por quê.\r\n\r\nA vantagem da audiência pública é que ela traz o tema para poder ser resolvido, para dizer o seguinte, e vocês sabem disso: Em função das dificuldades, é possível encontrar servidor público que acumula, também, com fundacionistas. É possível encontrar, eu estou querendo dizer o seguinte, a complexidade da coisa.\r\n\r\nO SR. RUBENS GUIMARÃES - Bom-dia a todos, eu me chamo Rubens, sou diretor do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; e em defesa da categoria, mas também a todos os profissionais de saúde que militam, que trabalham no dia a dia nas unidades. Acima de tudo, colocar a questão dessa inimizade entre fundacionistas e estatutários, isso deveria acabar, realmente, deveria ser uma união. Tem que haver uma união, juntando forças... Porque o nosso grande adversário é a secretaria de estado, é o estado, nosso adversário é ele; e nós estamos brigando, às vezes, por questões de inimizade entre fundacionistas e estatutários. A questão é ampla, o problema é para todos os... Tanto estatutários quanto fundacionistas. Sabemos da coação profissional que eles recebem no Eduardo Rabelo, no Carlos Chagas, profissionais que são coagidos, colegas nossos, fisioterapeutas, coagidos pela diretoria para não trazerem a situação de demandas para nós. Com relação aos fundacionistas, também tem situações de precariedade, situações de déficit de funcionários, as unidades estão precárias, estão com poucos profissionais, com um déficit de profissionais. E tem uma lista de espera na fundação, mas que não foi chamado.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, realmente... Além disso, o piso salarial está três anos sem ser reajustado, então, o problema é de ambas as partes, e precisa ser resolvido, e por isso que... Pegando a fala da Joana, realmente, haver essa união entre todos, porque precisamos unir forças para realmente melhorar a situação que se encontra na saúde, porque o grande prejudicado disso tudo é o usuário, que vai às unidades e não tem o atendimento de qualidade que deveria ter, inclusive porque o profissional não está recebendo, o estatutário está sem receber décimo terceiro, sem receber salário, está endividado, em situações precárias de vida, a família tem que ser... e não consegue pagar suas contas, pegando empréstimo, até... E como fica a cabeça desse funcionário da saúde para atender o usuário? Como que fica a cabeça dessa pessoa nessa situação de dívidas complicadas. E quem está vendo isso? O estado está observando isso? O estado está se preocupando com isso? Não está. O profissional está lá, indo todos os dias, tem que ir, tem que prestar um atendimento de qualidade, tem que, realmente, ser produtivo, atender bem a demanda. O usuário está lá para ser atendido, precisa de um atendimento de qualidade, de médico, de fisioterapeuta, de psicólogo, enfermeiros e precisa... E aí? E aí fica na precariedade, as unidades com déficit de profissionais, salários não pagos.\r\n\r\nEntão, estamos aqui para colocar, já foi tudo colocado na Mesa, mas só para colocar nossa posição de sindicato dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, em apoio não somente a nossa categoria, mas em apoio a todas as demais categorias da saúde. Técnico de enfermagem também, todos os demais profissionais de saúde, o nosso apoio.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós ouvimos várias representações de servidores, vamos ouvir a representação... Tem mais aqui inscritos, mas nós vamos ouvir a representação das secretarias aqui na Mesa, depois ouvir os parlamentares, depois... Tem tempo para todo mundo falar, não precisa nem ficar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir então o Edson Teramatsu, que é da Secretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Fazenda. Por favor, dr. Edson.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Bom, boa-tarde a todo mundo. Olha, eu ouvi aqui muita coisa, eu acho que o clima de dificuldade é muito grande, isso leva a essa animosidade que existe, então, é muito difícil a gente expor alguma coisa com mais profundidade num momento como esse, neste evento, até porque a pauta era um pouco diferente, enfim, mas, lógico, tem questões principais que foram colocadas aqui, que eu temo dizer que não sou a melhor pessoa para responder, muito embora represente a Secretaria de Fazenda\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Tudo aquilo que foi colocado aqui a gente já sabe, em relação a décimo terceiro, salário parcelado, quem recebe antes, quem recebe depois. Quando eu digo que não sou a pessoa mais adequada para dar as respostas que vocês gostariam... Posso concluir?\r\n\r\nNão, é porque tem uma série de decisões, que são tomadas pelo governo, das quais eu não participo. Então, eu não posso falar em nome do governo, e daqueles que tomam as decisões. Aqui já foram colocadas questões da Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Planejamento já não existe mais, desde fevereiro. Hoje, é Secretaria de Fazenda e Planejamento. Nós passamos, tivemos três ou quatro secretários ao longo de... Acho que estamos no quarto secretário dessa área de planejamento desde 2015, então, uma porção de coisas aconteceu nestes dois últimos anos, mas, na essência, o que acontece é: eu acho que nós, que estamos nessa área, eu que trabalho mais especificamente na área de folha de pagamento no sistema de recursos humanos, na verdade, a gente nunca viu uma fase como essa. Eu nunca vi uma fase como essa, eu estou há...\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - É, eu sou servidor público como vocês, há 30 anos. Já passei por vários lugares, sou da área federal, sou cedido aqui para o estado do Rio de Janeiro há algum tempo...\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - É para eu falar alguma coisa ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, vamos aguardar, vamos ter um pouquinho de paciência.\r\n\r\nPor favor, vamos fazer silêncio.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Como eu estava dizendo, eu já vi muita coisa, mas nunca vi algo parecido com o que a gente enfrenta aqui no estado do Rio de Janeiro sobre o aspecto da administração. Eu acho que nunca ninguém viu isso, nem na área federal e nem em estado algum. Eu sou técnico, servidor de carreira, nunca pude imaginar que fosse ver uma situação como essa, eu acho que não existe regra, não existe receita, ninguém estava preparado para viver essa crise da forma como ela está colocada. A lei de responsabilidade fiscal vem desde 2000... Isso eu estou falando sobre o aspecto administrativo e técnico, eu não sou político, eu não ocupo cargo político, não me atreveria a entrar nessa área porque não é essa a área que eu domino.\r\n\r\nEntão, o que a gente tem tentado fazer, o tempo todo, é buscar soluções, é evidente que ninguém que está na área de gestão de pessoas, na folha de pagamento ou na Secretaria de Fazenda estava preparado para enfrentar isso, arrestos, fluxo de caixa, caixa que não fecha, folha parcelada. São coisas que ninguém estava preparado para enfrentar, e estão sendo muito difíceis. Lógico, tudo que eu ouvi aqui, vocês têm completa razão, ninguém está dizendo que não têm, é que a situação beira o caos, é caótica mesmo. Não precisa eu dizer isso, todo mundo sabe disso.\r\n\r\nEntão, infelizmente, é isso que eu tenho para dizer, não há muito o que dizer, e não há muito que... eu não posso dar, aliás, é exatamente isso, eu acho que a expectativa de todo mundo são cronogramas de quando sai o décimo terceiro. Eu não tenho essas informações, eu não tenho. Se eu tivesse, eu as dava. O cronograma...\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Nós, que operamos a folha de pagamento, a gente tem uma dificuldade imensa de trabalhar dessa forma, parcelando o salário, da forma como está sendo feito, não é uma questão de escolha da folha de pagamento, a escolha é feita pelo governo como um todo, mas tecnicamente, é muito difícil, a equipe tem enfrentado isso, não é fácil. Então, hoje, por exemplo, eu não sei qual é o cronograma do pagamento de fevereiro, não sei, não me foi passado. Isso, muitas vezes é passado com um dia de antecedência, porque o governo tem tido seus recursos arrestados, e sujeitos a questões judiciais, então não há previsibilidade, a previsibilidade depende de fluxo de caixa, depende de arrecadação, depende de outras áreas do governo, então, eu sou posso dizer que eu lamento muito, sinceramente.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Bom, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor.\r\n\r\nQuando vem a uma audiência pública uma representação do governo, naturalmente, ninguém pode imaginar que o dr. Edson pudesse chegar e dizer: vamos pagar amanhã. Ele vem aqui como representante da secretaria para transmitir ao secretário aquilo que ele ouviu aqui, porque não cabe a ele decidir. Alguém vai dizer assim: se não era para dizer nada, para que veio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas eu sei, espera aí... Mas é isso. Vem também... Não, não. Vem para ouvir e transmitir, vem para ouvir e transmitir.\r\n\r\nEntão, vamos agora ouvir a Ellen.\r\n\r\nA SRA ELLEN MIYAMOTO - Bom, bom-dia. Bom-dia a todos. Boa-tarde já a todos. Boa-tarde, deputados aqui presentes. A gente, eu acho que de várias coisas que foram apontadas aqui, eu queria pontuar algumas.\r\n\r\nEntão, primeiro, conforme o próprio deputado colocou, onde estão os funcionários das unidades que foram municipalizadas. Houve na época uma redistribuição dentro das unidades que ainda estavam sobre administração direta da secretaria e esses profissionais vêm sendo movimentados ao longo do período conforme a necessidade do serviço. Eu queria explicar para vocês, eu acho que a Étila colocou e já foi amplamente colocado pelo nosso secretário Luiz Antônio, que essa secretaria não ampliará os contratos com as organizações sociais. Isso já é sabido, o secretário já falou isso em várias ocasiões diferentes, que ele não ampliará os contratos com organizações sociais. No entanto, no entanto, para a gente conseguir fazer a manutenção da prestação de serviço é necessária a movimentação de servidores e a complementação dos quadros com a Fundação Saúde. Não tem outra forma, a gente tem hoje unidades que são irrestritamente conforme o próprio secretário falou, conforme o próprio deputado falou. Geridas e mantidas por profissionais do vínculo CLT via OS, que precisam ser substituídos por profissionais existentes. Em vários momentos a Fundação Saúde já solicitou a autorização para nova chamada pública, para nova seleção. Não o teve por conta de todos os impeditivos aqui colocados da questão de pessoal na lei de responsabilidade fiscal e o que a gente está fazendo então é paulatinamente estudando as unidades e vendo aqui com o que é possível nós trazermos de volta para a administração da fundação que é uma fundação estatal de direito privado. Ela não é uma OS, é uma fundação de direito privado, mas é uma fundação estatal para trabalhar isso e a gente conseguir aos poucos rever as nossas unidades. Acho que em alguns momentos a gente pode ter, por exemplo, na situação agora do Eduardo Rabelo para a gente fazer a mobília do Hospital Anchieta, houve algum processo de falta de comunicação entre a direção da unidade e a secretaria que nos apresentou uma listagem para remoção que não era a listagem que deveria talvez ter sido apresentada. E aí com isso o secretário fez a determinação e daqui para frente essas movimentações vão ocorrer mediante a abertura do edital para primeiramente vê quem são as pessoas que desejam sabendo da dificuldade que a gente tem de não ter o vale transporte. Nós não estamos alheios a isso, esse é um pleito que o secretário fez e tem batalhado para a gente conseguir fazer essa implementação. De lotar as pessoas de forma mais próxima à casa de cada um. Claro, né? Que Niterói é um caso à parte, porque a gente só tem lá por enquanto o Azevedo Lima.\r\n\r\nEntão, as remoções estão... A gente, unidade com OS, OS. Aí a remoção fica para o próprio Ary Parreiras que hoje, a princípio, pelo que foi relatado para gente, tem no seu quadro, senão completo em todas as categorias, na maior parte das categorias com o quadro completo. O que não tem a possibilidade de fazer a remoção para outra unidade perto do domicílio. Mas que também está sendo tratado caso a caso. Eu acho que, uma das coisas que a gente pode tirar daqui, deputado, estabelecer é que como os editais, eles vão ser os editais públicos, as pessoas que tiverem dificuldades ou que quiserem tirar as dívidas, procure o setor de RH da secretaria porque esse setor - e aí Fátima ou eu, própria na subsecretaria-geral, a gente vai tentar organizar a vida da melhor forma, sabendo de todas as dificuldades que nós estamos passando. A gente não está alheio a dificuldade dos servidores, dos pensionistas, dos aposentados e também não pode monocraticamente causar mais problema do que a gente já tem para gerenciar.\r\n\r\nEntão, acho que esse é um primeiro encaminhamento. Segunda coisa, que assim, a gente de forma nenhuma... É uma orientação da secretaria, a questão de assédio e coação. Então a subsecretaria geral está aberta para qualquer um de vocês que quiserem ir lá conversar e explicar situações porque a gente vai fazer, vai começar uma sistemática dessa escuta ser mais qualificada para a gente poder tomar as medidas cabíveis enquanto gestão central de secretaria. Para a gente poder realmente minimizar os problemas e aí aqui eu já vi que tem alguns, então estou à disposição, muitas pessoas têm meu telefone, podem ficam à vontade de a gente poder conversar especificamente sobre essas situações.\r\n\r\nCom relação ao PCCS, acho que André colocou a última tramitação dele, ele voltou colocando o impeditivo da gente estar na situação da lei de responsabilidade fiscal. E aí isso para gente na discussão da secretaria não permite que a gente avance ele. A gente pode sentar novamente, fazer uma nova rodada, discutir de novo, mas ele de uma certa forma, ele está engessado porque a gente tem um engessamento de como é que se resolve a questão da queda da arrecadação com os limites constitucionais que a gente tem para receber. Então, a princípio, eu acho que são essas questões que eu gostaria de colocar e de me comprometer com vocês, que assim, as próximas movimentações são movimentações para que a gente reassuma unidades das gestões de OS para a gestão da Fundação Saúde para que a gente possa mobilhar essas unidades trazendo menor impacto possível para as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia a todos. Eu gostaria de saudar o deputado Paulo Ramos, que é o ícone dessa luta trabalhista nessa Casa e que em muitas ocasiões ensinou para nós todos. Principalmente para mim, que estou nesse primeiro mandato, a como proceder visando o bem público e a defesa dos servidores.\r\n\r\nEsse é um assunto de uma complexidade muito grande. Falar isso é chover no molhado. Mas é de uma complexidade muito grande porque envolve uma coisa que é decisiva para a população que é a prestação do serviço de saúde. Então qualquer mudança que faça, ela tem que ser feita com muito cuidado, tem que ser feita com muito cuidado para não sacrificar a população e não deixar que os governantes coloquem essa população contra nós servidores. Isso é uma coisa que tem que ser bem pensado. Eu sou, eu conheci bem a saúde pública, eu trabalhei minha vida toda com saúde pública. Conheci o Hospital do São Sebastião na época do professor André Lírio Rios Gonçalves, e entendi, entendo, sei como essa desconstrução foi feita. Essa desconstrução foi feita ao longo de muito tempo, mas principalmente a partir do momento que Sergio Cabral coloca, coloca o seu projeto de poder, começa alicerçar seu caminho da direção da presidência da república e passa a utilizar as OS para financiar de alguma maneira esse caminho. Tanto financiar economicamente, como para financiar em termos de amealhar votos de pressionar os prestadores de serviços para garantir esse apoio na direção da presidência da república. Nós vimos isso muito bem claro. Então agora, quando a representante da Secretaria de Saúde coloca que o secretário não vai renovar contratos, isso para mim, não quer dizer nada. Não quer dizer nada porque até a própria justiça considera que os gastos com as OS vão ser considerados também como gasto de pessoal. Ele é obrigado a fazer isso. Ele não está fazendo favor nenhum, não é um reconhecimento de nada, não é o reconhecimento de nada. É simplesmente fazer com que a lei seja cumprida. E aí eu vejo, volta a complexidade que falei. Nós não podemos aceitar que essa revisão, essa nova visão que está sendo implementada dentro da Secretaria Estadual de Saúde venha, venha fixando, aceitando a continuidade do servidor de segunda categoria. Nós não podemos ter pessoas trabalhando por um salário menor, de maneira nenhuma. Aceitar isso é aceitar que nosso trabalho, o trabalho do técnico do estatutário é desqualificado perante os demais. Nós sabemos que existe muita coisa para ser vista, que o recurso vai aparecer desde que haja um envolvimento, um envolvimento com honestidade, com idoneidade pública. Nós sabemos das máfias que existem dentro dos hospitais, das máfias da prótese, das máfias dos medicamentos... Que na verdade, funcionário ao longo de muito tempo para arrecadar esses recursos de campanha que visavam alicerçar campanhas eleitorais. Nós sabemos disso. Nós sabemos disso, as próprias OS também.\r\n\r\nEntão, nós sabemos que todas essas coisas, se resolvidas, vão obrigatoriamente trazer recursos para garantir um salário de qualidade, um salário justo para todos os trabalhadores da saúde, absoluta certeza nós temos disso. Nós que trabalhamos na saúde sabemos disso, sabemos disso. Mas essa luta não vai ser fácil, vai precisar de uma grande mobilização. Eu entendo também aí, eu vou discordar de uma parte aqui... Que aqueles que são fundacionistas também tem que participar desse processo sem... Somos aliados, todos somos aliados nessa luta. É importante, é importante que todos entendam, porque aqueles que trabalham e que são contratados são de fundações podem ficar certos que depois da destruição do estatutário, eles vão ser os próximos a serem destruídos, a serem desvalorizados. Então a luta é de todos, a união é necessária nesse momento. Eu vejo também, terminando aqui Paulo, as minhas palavras, a possibilidade e a necessidade dessa casa aqui através daqueles deputados que estão envolvidos nessa luta se propuserem, irem nas várias unidades no sentido de tentar organizar essa luta. Eu acho que esse é o único caminho, porque de certo modo, de certo modo, nós estaremos respaldando aquelas lideranças locais, entendeu? De certo modo nós vamos estar garantindo que elas não vão ser agredidas pelas forças de segurança que são colocadas a serviço, a serviço desse poder dominante. É isso que eu penso, me ocorre aqui agora essa situação que poderíamos trabalhar dessa maneira. A partir do momento que vocês fizerem as reuniões lá, nós estaremos lá para participar para tentar junto com vocês, pensar alternativas para o enfrentamento dessa que não é uma luta fácil, não é uma luta fácil. Em relação ao fechamento da ponte, eu acho que esse não é o momento. Vou dar minha opinião aqui, sabe Paulo? Eu vejo o seguinte, eu acho que precisamos primeiro organizar dentro das unidades de saúde para depois em uma discussão mais ampla, sabe, Paulo? Porque, para não arriscarmos a trazer a população contra nós. Nós precisamos organizar primeiro dentro das unidades de saúde e a partir daí, num grande movimento de mobilização. Eu entendo que assim nós teremos... Tem que ser rápido? Tem que ser rápido, vocês estão sem salário? Estão sem salário. Estão recebendo fracionado? Estão. Mas precisamos ter o mínimo de organização para fazer esse enfrentamento. Nós da saúde somos muito fortes, somos muito fortes. É importante, é fazer... De repente, o primeiro movimento não talvez não seja na ponte, seja na secretaria estadual de saúde. Entendeu? Mostrar... Sim... Mas, olha só, eu sei que já tentaram, mas se de repente, se conseguirmos aqui juntarmos um grupo de deputados e formos lá, de repente é uma maneira. Eu estou colocando aqui sugestões... Eu entendo que vocês que tem que propor sugestões e nós temos que apoiar. Eu só estou falando, externando a minha opinião em função de algumas coisas que foram faladas aqui. Eu fico preocupado, eu fico preocupado com fechar ponte nesse momento. Eu fico preocupado. Mas, mas me comprometo caso essa seja uma posição de estar lá apoiando esse movimento. Eu me comprometo, mas... Eu entendo. Eu quero deixar... Por favor, eu já estou acabando. Eu quero deixar bem claro, eu só estou colocando, me posicionando em relação a uma coisa que foi falada. Mas me comprometo de estar junto com vocês. Eu entendo, eu entendo que esse é o momento de união é o momento que nós precisamos, precisamos apontar mais uma vez para o secretário estadual de saúde essa situação, nós precisamos forçar um debate maior e aqui nessa casa nós precisamos trazer o debate, sabe Paulo? Para aqueles pontos que eu falei aqui da máfia das próteses, da máfia dos medicamentos, com isso nós vamos pressionar, vamos pressionar obrigatoriamente o secretário estadual no sentido de sentar para conversar entendendo que o trabalhador é a parte mais importante do serviço público de saúde. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. O deputado Dr. Julianelli já deu a fórmula. Vocês decidem e nós que vamos acompanhar. Manifestar a preocupação vocês vão. Olha aqui, eu recebi aqui uma solicitação da deputada Enfermeira Rejane que... Eu não tenho dúvida de que a deputada Enfermeira Rejane estaria aqui, nós estamos representando. Nenhuma dúvida, ela está em outro com promisso e isto não significa que ela esteja ausente, porque nós estamos aqui e temos certeza... Está legal, então, é só para dizer o seguinte. Ela tinha um compromisso em Araruama já marcado e não pode estar aqui. Tem estado em outras situações, tem estado em todas as frentes do... Mas eu estou só... Tenham paciência. Eu estou comunicando a solicitação e dizendo da minha convicção de que ela estaria aqui. E da minha convicção de que eu como presidente da comissão estou aqui também dizendo que estou representando a deputada Enfermeira Rejane. Então vamos ouvir, eu vou pedir, ouvir o vereador, Paulo Eduardo veio lá de Niterói, atravessou a ponte, a ponte que hoje estava aberta em... Ele pode vir, senão viria de barca, se tivesse barca.\r\n\r\nEduardo\r\n\r\nO SR. PAULO EDUARDO GOMES - Bom, em primeiro lugar não poderia deixar de explicar o porquê estou aqui, independente da distância, os problemas porque passa, porque passa os funcionários públicos estaduais na área de saúde só são diferentes do que passam os profissionais da área de saúde em Niterói porque lá o salário está em dia. Porque nas discussões gerais de relação de trabalho envolvendo fundação e OS, nós temos uma lógica de discussão do estado que queremos e temos perdido a disputa ideológica há muito tempo entre o estado que nós queremos e o estado que nós podemos ter como uma decorrência direta da correlação de forças que a sociedade tem na disputa do desenhar desse próprio estado. A gente vem à audiência pública em primeiro lugar para a gente ter a certeza de que a gente não está só, que nós podemos ser melhoria num ambiente parlamentar, tanto na Alerj, quanto no ambiente parlamentar na câmara de Niterói e em outras câmaras, mas a gente estando em audiência pública e ouvindo e aprendendo com vocês a gente tem certeza e absoluta que a gente não está só e gente faz audiência pública para a gente conscientizar. Isso é um ato pedagógico para quem está na mesa e um ato pedagógico para quem está aí. Quando Paulo fala, a gente precisa saber dimensionar o tamanho do muro ou o tamanho dos obstáculos que nós temos que transpor exatamente porque nós temos certeza que não são parlamentares num ambiente parlamentar que vão resolver os problemas. O dia em que a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Niterói fosse majoritariamente representada por parlamentares que tivessem compromisso com vocês eu tenho certeza absoluta de que não teríamos o governo que está aí. Nós estaríamos à beira quem sabe de um processo muito além de reformista, um processo quase que revolucionário. As câmaras não são feitas para serem ocupadas majoritariamente por pessoas que tem o compromisso com a classe trabalhadora. Porque se isso fosse assim, nós não teríamos e não estaríamos assistindo o que nós assistimos em todos os parlamentos. Os parlamentares que tem relação mais direta com a classe trabalhadora são um erro do sistema, nós não erámos para ser eleitos. São para ser eleitos exatamente aqueles que representam os interesses da classe dominante, os interesses do capital e esses interesses do capital estão inclusive no mundo das fundações e no mundo das OS. Esse é o primeiro ponto. As derrotas ideológicas que nós temos sofrido, temos sofrido sistematicamente a constituição de 88 através de uma luta muito grande daqueles que defenderam reforma sanitária, instituiu num determinado item, Paulo pode falar isso melhor até do que eu, que nós constituiríamos um sistema único de saúde. Isso em 88, em 89 pela primeira vez nós fizemos... Vários de nós participaram de eleição direta e ganhou eleição, um camarada que desde o primeiro dia do seu governo Collor impediu que o sistema único de saúde fosse implantado. Porque implantar um sistema único de saúde não significa apenas construir belos prédios ou belos hospitais. Significa construir olhar o trabalhador na área de saúde como o trabalhador com carreira de estado. No plano federal são carreiras de estado, os fiscais, os procuradores, os diplomatas. No plano do estado é carreira de estado, a lei do Ministério Público e as outras instituições a procuradoria do estado, os fiscais de tributo, aqueles que guardam e tomam conta da arrecadação e em nenhum momento nós conseguimos discutir que são também carreiras de estado ou professor, os companheiros trabalhadores da segurança pública e em especial a saúde. Não é à toa que nós nos encontramos na situação que a gente está. Perdemos o plano de carreira unificado da saúde o SUS não tem um plano de carreira que pudesse num país continental tratar as questões de saúde como as diferenças, mas considerando que tem de problema em comum todas as regiões do Brasil, perdemos isso. Estamos assistindo propostas de reformas que pretendem cada vez mais precarizar as relações de trabalho, terceirização, reforma trabalhista, enfraquecimento das organizações sindicais, das organizações dos trabalhadores se aproveitando de um ambiente de extrema precariedade nas relações de trabalho com muito desemprego, desemprego estrutural muito grande em que as pessoas valorizam mais a continuidade de ter um emprego, mesmo um emprego que pague mal do que ter melhores condições de trabalho. Nós estamos lutando num ambiente brasileiro por defesa de direitos já conquistados lá atrás pelos lutadores de outrora. Tem gente que em Niterói, por exemplo, eu vejo comparação do pessoal de educação do estado e o pessoal de educação de Niterói, né, Flávio? O pessoal, quando é chamado por uma luta geral que unifique todo mundo não é raro a gente ouvir pessoas de Niterói dizer, há pelo menos aqui nós estamos recebendo e se nós estamos recebendo, nós não temos obrigação de estar junto com os outros lutando a luta que deve ser a luta de todo mundo, na Fundação, na OS e por aí vai. Temos problemas a resolver que não serão resolvidos, Paulo, no estado. Temos problemas a ser resolvidos em Brasília no plano federal. A consideração a cerca de que gastos de pessoal e aí o enquadramento da lei de responsabilidade ou a consideração da lei de responsabilidade fiscal como pretexto para contenção dos gastos com estatutário na administração direta passa por mecanismos de questionamento. Porque que os gastos através de OS ou fundação não são considerados também? Eu vou citar um exemplo específico da OS que administra e que tem a gestão do Hospital Getulinho, Getúlio Vargas Filho, que é um hospital que cuida das crianças. Tem uma OS chamada Ideias, um estatutário médico, vou citar só o médico, o médico estatutário de Niterói com um plantão de 24 horas, ele está recebendo em torno de 1.400,00; o do Getulinho, se for na parte ambulatorial, recebe 6.500,00; e ele estiver na emergência 8.500,00. O dinheiro que paga os trabalhadores da saúde na OS ou na fundação veio de Marte ou veio do mesmo orçamento do tesouro municipal e no caso do estado, do tesouro estadual. Se esses recursos vieram dos nossos impostos, porque que eu posso administrar um salário menos indigno, porque não estou nem dizendo que em questão de uma emergência num plantão de 24... Eu sou engenheiro, não sou médico, é muito fácil... Sei qual é a diferença entre trabalhar no ar condicionado na Embratel, na Presidente Vargas, e a diferença entre trabalhar no meio da Selva Amazônica implantando equipamento. Tem uma diferença muito grande, respeito e considero as diferenças que existe no campo de vocês, mas vocês precisam ter a consciência de que se alguma coisa viabiliza que um governante contrate com salário menos indigno quem trabalha em OS, quem trabalha em fundação, é porque as relações são promiscuas entre esse governo, esse governante e essas organizações sejam elas sociais ou fundações. As relações são promíscuas e se sustentam por uma legislação que quer pagar sim, bons salários aos procuradores, ao Ministério Público, pagar salário a determinadas carreiras de estado, mas precisa precarizar para que as pessoas não tenham vontade de lutar junto à luta que é de todos nós, é a luta da sociedade brasileira. Mas importante... Alguns deles já estão na cadeia e provavelmente são financiadores de campanha de governantes de tempos em tempos durante as eleições. Agora, isso, isso quem pode resolver é o povo, não tem saída. Tanto vereador quanto deputado, quanto governador de estado... Tanto deputado, vereador, governador de estado são eleitos pelo povo, no caso do Estado do Rio pelo povo do Estado do Rio. Nós temos fazer a própria avaliação crítica e autocrítica de como nós elegemos os nossos representantes. Eles nãos foram eleitos por moradores de outro estado ou de Marte. Sergio Cabral é ladrão, psicopata, ladrão há muito tempo, desde que foi deputado, não é de agora. Não são apenas, Paulo, os duzentos e poucos milhões dele que tem que ser arrestados ou retirados, é o patrimônio que ele constrói há muito tempo roubando do povo do Rio de Janeiro. A opulência e a riqueza dele é que é traduzindo em miúdos, em poucas palavras a pauperização e o empobrecimento do funcionalismo do nosso estado, com o agravante que Paulo falou na intervenção inicial dele. Cada OS que nós contratamos, cada fundação que nós contratamos nós enfraquecemos um regime próprio de previdência do município. É uma contribuição para o regime geral da União que enfraquece o conjunto dos compromissos que a previdência oficial, seja em Niterói quanto aqui no Estado do Rio, tem que honrar com aqueles que já são aposentando, os pensionistas e as pensionistas e aqueles que no futuro virão a se aposentar pela previdência. Nós temos que trabalhar sim, pelo fortalecimento do regime estatutário, pelo regime único, pelo concurso público para que nós possamos por tabela fortalecer o próprio estado na observação dos direitos que vocês terão daqui um dia, enquanto aposentados, até a vitória companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Calma, vamos lá. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde, companheiros, companheiras. Saudar aqui a importância dessa reunião, a iniciativa da Comissão de Trabalho porque a gente tem que debater essa situação aqui no Estado do Rio de Janeiro. Embora, eu vou ser muito direto, muito claro, muito sincero, eu seja um pessimista sobre esse momento que a gente está vivendo, sobre a possibilidade de saídas. Porque a gente olha o que está acontecendo e às vezes parece que tem coisas que está melhorando. Na semana passada teve a procuradoria dando grande visibilidade para devolução desses duzentos e poucos milhões que foram roubados no esquema do Sérgio Cabral. Mas se a gente olha com um pouco mais de profundidade, a gente vê que na verdade as coisas não estão se movendo para mudar. Pegar o exemplo aqui do que o vereador Paulo Eduardo acabou de falar. A lei de responsabilidade fiscal foi feita no Brasil para obrigar a terceirização e a privatização de parte dos serviços públicos. Ela funcionou como uma camisa de força durante duas décadas, agora, essa lei de responsabilidade fiscal está sendo modificada no congresso muito em decorrência da crise que atravessa o Rio de Janeiro. Só que ela está sendo modificada para quê? Para aumentar o aperto da camisa de força e não ao contrário. Eles deveriam mudar como? Aqui no Rio de Janeiro foi constatado, o secretário Luiz Antônio veio aqui e falou, as OS aumentaram o gasto com saúde. Todo mundo falou, todo mundo, o próprio governo, no início da crise falou que não teria condições de manter as OS. O governo do Estado do Rio de Janeiro que está sendo um dos protagonistas que está levando a mudança da lei de responsabilidade fiscal deveria ter falado: olha, assim não dá. Assim está comprometendo muito da nossa folha, não estamos tendo condições de fazer a saúde funcionar. Pelo contrário, eles estão mudando o aspecto da lei de responsabilidade fiscal para continuar com aprofundamento do modelo de privatização e de arrocho sobre os servidores. A verdade é que nesse modelo que veio a orientação nacional pela lei de responsabilidade fiscal e que aqui no Rio de Janeiro está sendo implementada desde o governo Sérgio Cabral, os servidores não têm lugar nesse modelo. O que eles estão fazendo é esperar o tempo passar para ir aposentando, ir aposentando com os salários mais baixos possíveis.\r\n\r\nEntão, por isso que eu destaco meu pessimismo. Porque não é uma questão de ajuste, não é uma questão de data, é uma questão da necessidade da gente derrotar esse modelo porque eles estão sendo presos, eles estão sendo investigados, eles estão contra a parede e mesmo assim continuam fazendo as mesmas coisas. Mesmo assim continuam fazendo as mesmas coisas. E o problema não é só o que o Cabral coloca no bolso ou o que outros atores políticos tenham posto, é também o que o outro lado está colocando no bolso que no Brasil a gente agora está assistindo uma questão que o problema é a corrupção do agente público, o problema é a corrupção do agente público e a maracutaia com agente privado. Porque se a propina é de 3% que o agente público está colocando no bolso, quanto que o outro lado está botando no bolso? Quanto que a Odebrecht ganhou nessa corrupção toda que está no Brasil e ainda hoje controla a licitação, controla a concessão do Maracanã e está entregando para empresa que ela escolheu. Quanto a Odebrecht que controla também a CCR Barcas, ganhou nessas maracutaias e agora está transferindo a concessão das barcas num modelo que ela está definindo como forma de recuperar os seus ganhos. Eu queria dizer isso para falar o seguinte, eu tenho compromisso muito claro com a luta dos servidores públicos, sou servidor do Ministério da Saúde e a gente tem que derrotar esse modelo de privatização, a gente tem que derrotar esse modelo que coloca os servidores públicos em último plano e enfraquecem a saúde pública e enfraquecem o sistema único de saúde. Essa é uma batalha política que quando a gente ganhar a gente vai derrotar esse modelo, a gente vai derrotar esse governo. Então, todo apoio a luta de vocês. Eu sou autor de um projeto, Projeto 2.270 de 2016, que é para acabar com as organizações sociais no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente o projeto fica engavetado nas comissões, que eles não querem botar para plenário para ter que fazer o debate. Mas eles não querem botar para o plenário porque eles não querem fazer o debate desse modelo que está acabando com a saúde pública, que está acabando com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, todo o apoio à luta, como diz... É claro, é claro, porque é mais um modelo que tira a transparência, é mais um modelo que tira dinheiro público e bota no dinheiro privado. A gente assistiu as passagens aéreas, os salários milionários dos diretores das OS, o que eles dizem? Não, vamos fazer um decreto disciplinando para melhorar, até que a gente investigue e consegue descobrir novas maracutaias e eles dizem que vão fazer um novo decreto para tentar melhorar. O que na prática eles estão fazendo é o que a gente chama de figa(?) para a frente. Quanto mais a gente aperta, mais eles estão aprofundando esse modelo. Por isso, não tem jeito, muita luta para derrotar esse modelo, para derrotar esse governo e vamos estar juntos nisso tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, deputado. Só para dizer uma coisa. Nós sabemos quem são os donos das OS, nós... Olha aqui, não... Eles não escondem. Só que tem uma coisa, tem um nome que responde pela OS e tem a composição societária daquela OS. Se vocês... É que... É um negócio tão ardiloso, tão... Que você chega na junta comercial e você pega a ata não sei o que... Eles progressivamente, eles vão transferindo numa velocidade que você... Em questão de um ano um grupo entregou para o outro, aí entregou a uma empresa que pagou para outra. As coisas, você tem dificuldade de alcançar um ou outro, mas quem é que... Da Santa Terezinha. As OS que estão abocanhando essa fatia, são OS conhecidas que tem responsáveis conhecidos. Então, não é segredo saber, nós temos aqui... Quem quiser saber, a gente faz a relação e diz OS tau, Fulano, fulano... E o que não souber, nós temos condição de buscar informação. A grande questão é que esse modelo de... Olha aqui. Eu tenho só que lembrar isso Paulo Eduardo. Eu me lembro da luta pelo Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Saúde na constituinte e a implementação, a busca. Vocês não imaginam, primeiro, primeiro e eu tenho que dizer isso, sobre luta. Constituição foi elaborada sobre pressão, depois de promulgada a constituição houve uma desmobilização grande e a constituição não entrou em vigor. Na questão do sistema único de saúde diz assim: eu me lembro, o PAM de Del Castilho, havia, como é que vamos perseguir o Sistema Único sem a participação consciente do servidor? Era assim, o servidor federal ganhava mais do que o servidor estadual e o servidor estadual ganhava mais do que o municipal e aí como é que você organiza um Sistema Único que você põe no mesmo lugar, servidores público, como tem hoje com as OS, também foi na implementação do SUS. Aí o que acontecia? Quem quiser que pesquise o número de paralisações em unidades de saúde pública por causa... Está igual trabalho, igual salário. Porque não fizeram um cronograma para alcançar a equiparação. Para encerrar essa minha memória, a minha memória, na constituição de 88 tem lá, regime jurídico único para todos os servidores. Depois de promulgada a constituição e eu participei para elaboração de um plano de cargos, carreiras e salários único. Um ano inteiro reunindo servidores, reunindo... E o maldito José Sarney que conquistou o quinto ano de mandato, corrompendo constituintes, distribuindo canais de rádio e televisão. Porque tudo está aí ainda vivo, né? Ele, ele iniciou a utilização de um instrumento que tinha sido colocado na constituição para situações relevantes e urgentes. Ele em um ano de mandato, o ano que ele conquistou a mais fazendo parte da chamada transição lenta, gradual e segura, em um ano editou 105 medidas provisórias e a medida provisória tinha preferência regimental para ser votada.\r\n\r\nEntão, praticamente a Constituição não foi regulamentada e depois de cinco anos ela foi modificada. Quem pega um volume da Constituição, quem pega... A angústia de chegar lá, olhar, estar meu nome lá dentre os constituintes. Mas, quantas emendas constitucionais já aconteceram?\r\n\r\nEntão, o Sistema Único de Saúde não vigorou e está longe e foi uma... Olha, lembrar aqui, doutor Roberto, vou lembrar alguns sanitaristas do Rio de Janeiro, né? Que estavam lá como Chabo, o próprio Gazola, doutor Santinho, alguns... O próprio... Qual é o nome dele que foi secretário de saúde que foi preso? Não, o Sérgio Arouca, mas o... Aí, nós temos figuras que nós respeitávamos que ingressaram nesse rolo compressor e saíra. Uma delas é o doutor Julce(?) Cantarino que foi um dos médicos sanitaristas que a gente ouvia na... Reunia aqui no Rio de Janeiro para ouvir, quer dizer, eles é que disseram como é que nós devíamos votar lá para o Sistema Único de Saúde. Então, além de responsabilidade fiscal foi dito aqui... Porque às vezes dá impressão, a gente fica tão angustiado que a gente não consegue abordar tudo. A lei de responsabilidade fiscal foi uma lei de estrangulamento do serviço público. Estabeleceu um limite de gastos para que? Para ter superávit para pagar juros da dívida. Além de terceirizar era não gastar com o serviço público, não tem investimento público para pagar os juros da dívida. A minha avaliação é de que o impeachment da presidente Dilma não tem nada a ver com lei de pedaladas fiscais. É porque ela não estava conseguindo fazer superávit, agora para encerrar de vez, o governo federal para pagar os juros da dívida pública e empurrar com a barriga gastou no ano de 2016, 500 bilhões. Ainda voltando no tempo, presidente Fernando Henrique Cardoso em oito anos de mandato, aliás, aprovou a emenda da reeleição corrompendo deputados, daquele Sérgio Motta, que já morreu e andou percorrendo o país inteiro para garantir em troca de dinheiro votos para emenda da reeleição. Mas em oito anos de mandato ele pagou de juros da rolagem da dívida pública quase dois trilhões em oito anos. O nosso presidente Lula, em oito anos de mandato, gastou pouco mais de 2 trilhões. Se pegar o primeiro governo Dilma Rousseff, vão verificar que no primeiro ano de governo ela gastou 256 bilhões, em 4 anos um trilhão. Quando chegou no segundo mandato, com as contas, ela não teve condições e não tem superávit, não tem. Agora estão aí nessa encalacrada, por quê? Quem é que está mandando também no país? Quem está mandando é o capital financeiro e, aí, cai tudo na mão...\r\n\r\nEntão, a lei de responsabilidade fiscal, ninguém pode gastar mais do que ganha, claro. Aí o povão vai lá, aplaudia, mas só pode gastar mais para pagar os juros da dívida. Em relação à dívida não tem limite, pode gastar mais... Pega o superávit e paga em dinheiro, aquilo que não for possível, aumenta a dívida.\r\n\r\nEntão, quanto mais paga, mais... Não tem aquela auditoria soberana... Uma espécie de liderança nesse... É Maria Lúcia, né? Fatorele(?), olha aí, a gente vai e assiste palestra dela, a gente fica... Sai dali sofrendo mais ainda. Então olha aqui, nós temos aqui, deixa eu dizer, nós temos aqui, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 porque ela já falou. Nós temos oito inscritos. Não, eu quero saber quem é que ainda está aqui... Eu vou chamar, se quiser usar da palavra usa, senão, abre mão.\r\n\r\nFazer uma observação, doutor Paulo Eduardo tem que sair, mas nós temos aqui anotado as propostas que depois vocês vão deliberar. Nós vamos implementar o que vocês definem.\r\n\r\nOlha aqui, deixa eu te dizer uma coisa. Aqui todas, todas são muito jovens, não é isso? Alguns, alguns homens são jovens, outros não, mas as damas são todas jovens. E eu vejo aqui o vereador Paulo Eduardo, que ele está muito mais conservado do que eu, mas ele tem alguns aninhos a mais do que eu. Mas também, tem uma coisa, né? A presença dele aqui para participar dessa luta, para que é lutador social não é novidade. Porque eu encontro, tenho encontrado sendo liderado do vereador Paulo Eduardo em muitas e muitas e muitas lutas.\r\n\r\nEntão, está dispensado. Nós agradecemos a sua presença.\r\n\r\nO SR. PAULO EDUARDO - Um abraço pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Olha aqui. E u só quero pedir uma gentileza. Nós vamos ter outras intervenções...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pera aí, só um minutinho só. Eu, eu, olha aqui... Bom, nós temos aqui a representação do governo que também está aqui... Nós precisamos caminhar no sentido de concluir, tá legal? Para as propostas a gente vê quais são aquelas que eles têm que encaminhar.\r\n\r\nAproveitando, então, vamos lá. Daiane, depois Antônio Manuel.\r\n\r\nA SRA. DAIANE PEREIRA - Boa-tarde, gente, meu nome é Daiane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Vai, Daiane.\r\n\r\nA SRA. DAIANE PEREIRA - Boa-tarde, um nome é Daiane. Ao contrário de vocês, eu não sou servidora pública, eu sou ex-funcionária da OS Pró-Saúde. A única pessoa que acho que teve presenta aqui hoje sou eu. Muito embora já tive em algumas audiências feitas pelo deputado Paulo Ramos, né? Eu vim aqui com o interesse igual de vocês, receberem os salários. Porque a nós fomos demitidos da Upa Itaboraí lá em julho de 2016, ano passado, por volta mais ou menos de 200 funcionários que até hoje ninguém recebeu nenhum salário, nenhum salário a gente recebeu.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é à subsecretária Ellen, como eu já tinha até frisado ali no banheiro, perguntei para ela, falei: doutora, quando é que a gente vai receber? Isso não é uma questão trabalhista, isso é uma questão também de fiscalização. É trabalhista, porém, o poder, os deputados têm que fiscalizar o dinheiro da OS. É muito fácil ser vereador, né? Não, não... É porque errei... Eu pensei que era vereador. É muito fácil, até desculpa estar falando isso, mas é muito fácil postar foto no Facebook dizendo que está na luta do servidor da saúde, só que... E está no município, lutando pelo município e ser deputado do estado. Todo mundo sabe quem eu estou falando, não precisa dizer nomes não. Por que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fala nomes...\r\n\r\nA SRA. DAIANE PEREIRA - Vou revelar nome sim. Porque o deputado Dr. Julianelli é novo, ele é médico, mas ele é novo na Casa. Porém, em todas as audiências públicas da saúde ele estava presente, a deputada Rejane não está aqui. O povo que elegeu ela, ela é da saúde, cadê ela? Semana passada ela postou, no Facebook dela, que estava lá vendo o pessoal das OS...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Oh, querida, vamos lá. Atenção, por favor. Pera aí. Deixa eu só fazer uma observação. Pera aí meu amor.\r\n\r\nA SRA. DAIANE PEREIRA - Então assim, só um adendo. Desculpa, deputado, mas o que acontece... A conclusão disso, a conclusão é que a conclusão disso é que se ela é do estado, ela tem que estar aqui lutando pelo servidor público e os funcionários da OS, não é no município. Ela está representada? Ok. Mas, ela poderia mandar outros assessores e ela está aqui presente. Mas, enfim, eu não vim falar disso é só uma mágoa que eu tenho da deputada e espero que ela venha aqui e bote a cara para lutar por vocês. Mas a minha questão é salário, a minha questão é salário e eu quero deixar isso bem claro.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora conversasse depois e desse uma solução. Porque não só a UPA de Itaboraí, mas como agora recentemente o Hospital Anchieta também, que era gerenciado pela Pro-Saúde por volta de mais ou menos, eu acho, que 300 funcionários foram mandados embora sem salário e sem direito nenhum.\r\n\r\nEntão, é só isso mesmo. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado Daiane. Vamos lá. Olha aqui. Atenção, por favor. Atenção por favor. Deixa eu dizer uma coisa. Espera um minutinho só, espero um minutinho só, não precisa. Olha aqui, a gente não pode... Só um minutinho, olha aqui. Eu vou dizer... Nós aqui na Assembleia Legislativa, nós temos os nossos... Um ou outro, às vezes, nós estamos juntos e brigamos, mas eu não posso de forma alguma, não posso ouvir sem dizer, sem dizer que a deputada Enfermeira Rejane além de ser oriunda da área da saúde, está sempre presente nas lutas dos profissionais de saúde. Eu cheguei a falar no inicio... O fato, olha aqui, o fato, o fato dela não estar aqui... Agora, cada um que interprete. Não vamos... Eu estou pensando que ela vai denunciar alguma coisa nominalmente trazendo prova, mas opinião sobre um ou outro é opinião, mas vamos lá.\r\n\r\nEu só queria dar um testemunho. A Enfermeira Rejane, a deputada é uma ativa batalhadora pela classe dos trabalhadores da saúde. É importante fazer essa ressalva aqui e reconhecer, reconhecer publicamente, sabe? Reconhecer... E esse momento, é um momento de união, não é corporativismo. É um momento que todos que tem um envolvimento... Eu entendo que esse questionamento possa ser feito num outro momento, mas eu entendo sabe o que? Eu entendo, eu entendo que é um momento de luta e principalmente é um momento de união, mas como falou aqui o deputado Paulo Ramos, o muro é muito alto. Nós precisamos de todos os envolvidos nesse processo. É isso que eu gostaria de falar. Obrigado.\r\n\r\nMariah.\r\n\r\nA SRA. MARIAH CASANOVA - Boa-tarde, plenária, boa-tarde, Mesa. Dr. Julianelli, eu gostaria de fazer um pedido ao senhor. Para o senhor continuar nessa missão, mas visitando as unidades, visitando as unidades. Eu não vou falar aqui que está faltando gás, não vou falar que está faltando esparadrapo, não vou falar que está faltando nada. Porque isso, todos nós, o governo sabe. E quero falar aqui para a nossa companheira. Nossa briga aqui, companheira, não é com nossos companheiros não, nossa briga aqui é com o governo, nossa briga aqui, o nosso inimigo é o governo que não nos paga, é o governo que até hoje não nos respeita.\r\n\r\nEntão, se começar uma fundação brigando comigo, uma OS brigando comigo, não vamos chegar a lugar nenhum. Até porque a última reunião que a maioria aqui esteve lá, nós estamos em extinção. Nós servidores do estado estamos em extinção, principalmente Mariah, que é velha, cansada de guerra é mais um motivo de falar assim, aposenta, aposenta.\r\n\r\nEntão, companheiros, vamos manter a calma, vamos manter a tranquilidade. Eu acho que o problema da Rejane já se tornou um problema pessoal de cada. Eu acho que a gente tem que ter respeito por cada ser humano. O que eu quero dizer agora o para o governo. Doutor, o senhor está vendo aqui? Doutor. Isso aqui o senhor já leu? Dá para o senhor ler. A Ellen vai ler, todos aqui vão ter que ler esta caixinha. Porque em 2016 o Dornelles... Fizemos uma, fizemos uma comissão para ir à Dornelles, né, Graça? E lá Mariah estava, Mariah tem três cateterismo. Lá Mariah levou a receita porque eu não tinha como comprar esse remédio. Ele disse o seguinte, a senhora está muito bonita. Eu tomo todos esses remédios, mas a senhora vai nos ajudar bastante. Ajudou? Eles ajudaram foi falir o Estado do Rio de Janeiro. Então, o que nós queremos aqui, nós queremos é dia, é data, é hora de pagamento. Nós não queremos mais nada. Nós queremos aqui é o dia de receber, qual é o dia que nós vamos receber? Qual é o dia do 13°? Porque aqui, doutor, o senhor falou muito bem. A Rose é assim igual a mim... Fala umas coisas assim antes da hora, mas nós temos estratégia sim, nós temos estratégia sim. Nós não podemos, é o senhor deputado, com todo respeito receber e a semana que vem, a semana santa todo mundo na casa de praia e eu aqui com a luz cortada gritando para Clara, Clara, tu tens duzentos reais para me emprestar? Doutor, é digno? Nós não suportamos mais. Eu não vou passa mal não porque eu estou medicada. Nós temos que ter vergonha na casa, nós temos estratégia hoje, nós vamos ocupar sim. Até o governo nos pagar. Porque o TJ é próprio, todo mundo fala assim, o TJ é próprio. O Cedec(?) é próprio, né? A Secretaria de Educação é própria. Nós também somos próprios, nós temos verba própria, nós temos verba própria e nós queremos nossa verba, doutor. Nós queremos nossa verba. O senhor vai ser nosso locutor, o senhor não pode nos deixar morrer à mingua, tem aí o André, descobriu mais de uma vez a falcatrua do nosso PCCS. Nos pague esse PCCS, que nós aposentamos e damos o direito a todos aqui os jovens que querem trabalhar em OS, que querem trabalhar em fundação. Que a maioria aqui não quer trabalhar em fundação, nem em OS, quer nossos direitos à mão. Então, é isso que eu peço para o senhor, já que o senhor essa semana... Eu vi uma visita do senhor lá em Saracuruna, né? Foi em Saracuruna, né? Foi aí na baixada.\r\n\r\nEntão, o senhor estava... Foi na baixada aí.\r\n\r\nEntão, esse dinheiro que está vindo aí, o senhor tem filho, o senhor tem... Com certeza uma consciência, passe, fala, porque Luizinho é meu amigo, mas ele disse assim: eu entrei para esse governo com CPF e eu quero sair daqui com esse CPF. Se continuar assim não vai sair com esse CPF não. Se continuar dessa forma, não vai sair com esse CPF que entrou não. Porque é muita maldade conosco, é muita judiação de quem trabalhou 24, de quem trabalho a vida inteira, entendeu? Salvando vida e hoje vem aí, agora né? O macaquinho matando o macaquinho para poder entrar dinheiro para o Rio de Janeiro. Isso aí é para matar o macaco para entrar dinheiro para o Rio de Janeiro não tem nada de febre amarela aí não. Não tem nada de febre amarela, isso é chantagem emocional do Pezão. Porque Pezão tem que ir embora junto com Dornelles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Mariah.\r\n\r\nWilca Martins.\r\n\r\nA SRA. WILCA MARTINS - Boa-tarde, Mesa, boa-tarde, auditório. Eu não sou jovem, 60 anos na cara, 20 anos de Instituto Estadual de Doenças de Tórax. A saúde está em greve? A saúde não está em greve? Esta! Eu queria saber se alguém aqui sabe qual é o código que nos respalda a ter greve.\r\n\r\nA SRA. WILCA MARTINS - Ah, sim. Mas por que que a diretora da minha unidade coloca um monte de 61 e 30, 61 e 30? Se eu levo o código 61, eu não posso levar o 30. Eu tenho 75% de trabalhadores dentro do instituto estadual de doenças do tórax trabalhando. Agora, porque eu sou liderança, algumas lideranças, algumas pessoas que levam o movimento à frente levam o código 30 junto com o código 61. Daqui a pouco o meu ponto só tem... tem 91, que eu vou procurar saber na Constituição o que que é. Entendeu? Tem funcionários de férias com o código 30, tem várias coisas.\r\n\r\nEu sou de uma unidade, para quem não sabe, é referência em doenças do tórax e HIV. Eu tenho a unidade de HIV fechada há três meses. Não tem infectologista dentro desta unidade. Resolveram botar no lugar da HIV pneumonia. Vai sair com tuberculose. Porque você não pode botar pneumonia, simplesmente, com doente de tuberculose. Eu sou referência em MR, entendeu? Nós somos um hospital que temos um posto de referência de todo Estado do Rio de MR, a doutora aqui deve saber. Eu tenho uma unidade com mais de 20 leitos fechada porque eu não tenho um infectologista, entendeu? Temos uma direção, tanto administrativa quanto médica, quanto de enfermagem, são tudo umas pessoas que são arbitrárias. Dizem que os servidores roubam documento, cerra a porta do RH não ter acesso à bancada para escrever o seu ponto. Entendeu? Já chamei a polícia. Chamo a polícia quantas vezes tiver necessidade de chamar.\r\n\r\nO ponto oficial, documento oficial, todo rasurado de caneta vermelha, de Liquid Paper, de tudo. Quando eu vi meu ponto desse jeito, eu chamei a polícia. Entendeu? Porque aquilo ali é oficial. Eu lutei, eu estudei, eu tenho dois filhos, eu tenho 60 anos, eu tenho 20 anos de estado, eu trabalho 24h, eu tenho meu vestiário essa semana arrombado por pacientes, meus pertences roubados. A direção não faz nada. Ainda pega os vigilantes, os vigilantes que são contratados pelo estado, para vigiar meia-noite dentro do vestiário, a gravação está no meu celular, meia-noite, duas mulheres tomando banho, eles querendo contar, dentro do vestiário, se tinha televisão. Onde que um lugar que tem armário e chuveiro tem televisão. Quem mandou? A sra. Fátima, que é a senhora deve saber quem é a Fátima, a administradora Fátima, a diretora Eliene e a supervisora de enfermagem, enfermeira Raquel.\r\n\r\nTodas essas três pessoas ficam nos assediando. E inventaram um formulário de retirada de greve. Se você quer sair da greve, assine esse formulário. Outros funcionários de outras unidades que tentam ir para o Ary Parreiras só terão permissão para entrar se fizerem adesão à Fundação Saúde. Nós temos dois tipos de gestão dentro da unidade. Nós temos uma gestora que é da Fundação que eu nunca vi quem é. Não temos RH de Fundação dentro da unidade. Não temos. Quem rege o RH dos estatutários é manipulado por qualquer pessoa terceirizada. A gente fica quase se humilhando para poder ver se o nosso ponto está com falta. Eu tenho companheiros com 17 faltas. Eu tenho uma companheira aqui que tem 14 faltas. Eu nunca faltei por ser liderança dentro da unidade. Eu tenho sete faltas no meu ponto. É ponto de lápis, é ponto de caneta, é ponto com Liquid Paper. Isso é um absurdo.\r\n\r\nEu peço a senhora que tome as devidas providências quanto a essa questão, essa direção. Essa Mesa tome providência porque nós não podemos lidar com pessoas desse jeito, entendeu? Todas as decisões judiciais que a gente recebe do sindicato, do Ministério, a gente imprime, leva na mão da direção, e sabe o que ela diz? Que ela não aceita porque não vem da senhora. Tudo é a superintendente que leva a culpa.\r\n\r\nEu falei que era impossível a superintendência não saber (não compreendido) com o juiz, que está lá escrito, assinado pela dona Fátima Mateus, que não podemos ter corte de ponto. E nossa unidade está lá sofrendo com os companheiros com 75% de grevista trabalhando para não levarem falta. Não tem dinheiro da passagem. Eu vou a pé para o trabalho. Ando quase que meia hora a pé. Eu tinha prazer em dizer que eu era servidora pública. Eu tenho nojo dessa categoria, eu tenho nojo, pelo que eu estou passando. Eu não quero mais, eu não quero mais isso! Eu sou professora pública, dou aula, também, eu prefiro ganhar uma miséria aturando as crianças na sala de aula do que dizer que eu sou servidora da enfermagem. Eu escondo isso. Porque quando eu fui comprar um aparelho de ar condicionado parcelado, o homem me perguntou se eu não tinha outro contracheque. Eu não tenho um contracheque apresentável.\r\n\r\nEntão, eu peço a Mesa, à senhora superintendente, que tome providência quanto aquela direção da unidade. Porque, senão, toda vez que eu for ver o meu ponto, eu chamarei a polícia. Eu não tenho medo de chamar a polícia, porque é um direito meu. Elas estão rasurando o meu ponto oficial, documento oficial não se rasura. Sentada com o governo, com o Ministério, se cumpre. Tem que ser cumprido. Se lá está escrito que não haverá corte de ponto em momento algum, elas podem rasurar o nosso ponto para botar falta, para botar vários códigos no nosso ponto.\r\n\r\nEu peço a providência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nVamos entender a revolta dela quando ela fala, não é da condição de servidora, não. É daquilo que está enfrentando. É isso.\r\n\r\nVamos lá, então. Kaiser. Depois do Kaiser tem mais dois inscritos para a gente caminhar para terminar.\r\n\r\nO SR. KAISER MOREIRA - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer muito ao deputado Paulo Ramos por essa audiência pública e por sempre ter estado junto conosco.\r\n\r\nBem, é estranho que nós estejamos ainda no serviço público, onde se invade banheiros de mulheres. E as representações não têm o ato administrativo. Não há. Chegam bilhetinhos expulsando servidores de determinados hospitais, e ninguém responde! Ninguém assina por aquele documento!\r\n\r\nEntão, sobre o nosso plano de cargos, carreiras e salários, a nossa secretária disse que esbarrava na lei de responsabilidade fiscal. A Lei 8.142 diz que a não implantação do plano de cargos, carreiras e salários acarreta que o estado e o município percam o repasse de verba. Essa verba não é receita do estado. Essa verba vem do governo federal para implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores.\r\n\r\nEu queria perguntar, já que o artigo 3º da Lei 8.142 diz que esse repasse é feito de forma regular e automática, ou seja, nunca se soube que o governo perdeu esse repasse. Quem está recebendo dinheiro? Estão lavando dinheiro do plano de cargos e carreiras com OS. Onde está o dinheiro do plano de cargos, carreiras e salários? É uma infinidade de coisas. Por exemplo, hoje, segundo a colega, existem pessoas que não servidores públicos tomando conta e fiscalizando o ponto do servidor estatutário que tem lei própria, regime jurídico único. E também há o Estatuto do Servidor. Art. 37, inciso V, da Constituição diz que os cargos de chefia, assessoramento e direção são exclusivos de servidores públicos efetivos de carreira. Só servidor estatutário pode exercer chefia, assessoramento e direção. Como se continua colocando pessoas em todos os hospitais?\r\n\r\nA gente sabe, e a nossa superintendente estava presente, quando nós fomos fazer o ato no Hospital Eduardo Rabelo. Mandaram que nós saíssemos. Havia milícia lá para nos expulsar. Estou falando mentira, Clara? Havia uma milícia para nos expulsar.\r\n\r\nO que eu quero entender é que se acabou, realmente, o serviço público, se o serviço público existe, quem são os donos da OS? De que forma isso funciona?\r\n\r\nA Lei 6.842, que tem no seu art. 13º, uma emenda do nosso deputado Paulo Ramos, obrigava o governo a pagar o nosso plano de cargos, carreiras e salários em 12 meses. Aí, o que aconteceu? Desde o Sergio Côrtes, que nunca atendeu ninguém, nem às audiências públicas - o Sergio Côrtes aparecia para dar satisfação? Cansei de ver o deputado Paulo Ramos dizer que não compareceu aqui, mais uma vez, o secretário Sérgio Cortes. O que fez Sérgio Cortes? Colocou um monte de coronéis da relação dele, que nos recebiam. Quem eram os coronéis? Coronel Sílvio, coronel Robadei, coronel Teixeira, coronel Evandro, coronel Josemar, coronel Pessoa, e cada um recebia a nossa pauta e ficava de nos receber no mês seguinte. E no mês seguinte, assumia outro coronel que não sabia da pauta. E isso fez toda a gestão de Sérgio Côrtes até chegar a gestão do Marcos Musafir, que eu acho que tinha boas intenções.\r\n\r\nEu acho que o dr. Marcos Musafir tinha boas intenções porque ele reabriu a mesa de negociação e reabriu isso que está acontecendo aqui, agora. Porém, ele não serviu, porque me parecia que tinha interesse em ajudar ao servidor. Não sei se era de fato.\r\n\r\nDepois, veio o Felipe Peixoto, que também pareceu que tinha interesse e criou esse projeto de lei que se tornou a Lei 6842, que também dizia na nossa cara que ia fazer aquilo que o Pezão determinasse. Tudo bem.\r\n\r\nAgora, nós temos outro secretário, o Luiz Antônio Teixeira, que fiz que tem boas intenções também.\r\n\r\nO SR. KAISER MOREIRA - Olha só, é preciso sabermos... A dra. Antonieta perguntou ao secretário se ele era servidor e ele disse que não era. Eu queria entender como interagem com a vida de servidores que estão sem vencimentos - eu mesmo - há mais de 18 anos, sem o seu plano de carreiras. Retirado na cara de pau.\r\n\r\nOlha só, gente, o que a gente está cobrando está no artigo 39 da Constituição Federal. Está na Lei 8.142. Está no artigo 127 da Constituição Federal. Vocês, aqui, são todos cobradores de direitos. Essas pessoas que estão aqui são representantes de vocês. E aqui nós encontramos 1, 2, ou 3 deputados que lutam pelo direito de vocês. Os outros se vendem.\r\n\r\nEntão, eu queria saber, na realidade, se o governo vai continuar a não aplicar os 12% na saúde. Vai desrespeitar a lei de responsabilidade fiscal, que não pode desrespeitar, para pagar o no plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nComo diz o senhor, doutor, pode desrespeitar para pagar OS, para pagar fundação, para pagar o diabo que o carregue, mas não pode, para cumprir o nosso plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nEu estou assim, desse jeito, porque eu estava dentro do estoque e pegou fogo. Na realidade, (não compreendido) pegou fogo. Foi um atentado que este governo maldito fez na nossa (não compreendido).\r\n\r\nEu falo e bato no peito, porque a denúncia minha está no Ministério Público. Essa denúncia foi feita pela Madalena Junqueira, assim como a Clara fez também.\r\n\r\nComo? Municipalizaram o Hospital Pedro II? Municipalizaram como? À revelia das decisões do Conselho de Saúde. Está na Lei 8.142 que para receber repasse de verba, tem que ter o conselho nas decisões e nas conferências, tanto na área municipal quanto na área estadual, nacional.\r\n\r\nFoi negada a municipalização do Hospital Pedro II. Por que fizeram isso? Fizeram isso para entregar um novo hospital, porque a lei das OS não permitia que hospitais antigos fossem geridos por OS. Aí, criaram um novo CNPJ para o novo Hospital Municipal Pedro II, para entregarem a área biotécnica e a área humana para ela fraudar 38 milhões! Quarenta e sete falsos médicos recebiam até 40 mil reais. Que absurdo é esse? Que lugar é esse? Que país é esse? Quarenta e sete falsos médicos.\r\n\r\nE disso eu posso falar porque é uma operação chamada Ilha Fiscal do Ministério Público. Eu tenho acompanhado de perto. Então, é inaceitável, é inaceitável que vocês servidores públicos estatutários que têm lei própria, têm Regime Jurídico Único sejam obrigados a obedecer a laranjas do governo, cabides eleitorais, currais eleitorais. Não é possível que isso continue na cara de todo mundo, dentro de uma Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÉ inaceitável. Não dá para aceitar isso. Realmente, o deputado Paulo Ramos tem razão. E me desculpe, deputado Dr. Julianelli. Não é só fechar. Nós temos que fechar aeroporto, fechar tudo, porque é um absurdo, não vai demorar muito. Vocês estarão todos, todos, todos, cooperativados ou trabalhando para as OS. Que bonito. O Ministério Público vai trabalhar para a OS. Por que não se contrata procuradores para o Ministério Público? Por que não coloca OS lá no Ministério Público?\r\n\r\nÉ inadmissível, é um absurdo. Olha só, eu não consigo entender como num estado democrático de direito todo mundo, cem mil pessoas invadindo o Rio de Janeiro, Sérgio Cabral é reeleito. Claro que é fraude. O Rio de Janeiro todo negou Sérgio Cabral. Quando ele foi reeleito, o Pezão é eleito também. É um absurdo.\r\n\r\nPara finalizar, eu queria saber se realmente os servidores, essa audiência pública vai servir para ratificar, inclusive burlando o Estatuto dos Servidores que diz o seguinte, que há uma hierarquia. Os últimos a sair pela lei são os servidores estatutários. É o que está escrito na lei, e há uma hierarquia entre os servidores. O mais velho fica enquanto o mais novo sai. Então, quem tem que sair por último, enquanto tiver alguém que não seja servidor estatutário assim como, para que as OS pudessem gerir qualquer hospital, tiveram que expulsar todos eles, todos os servidores estatutários porque não tem como.\r\n\r\nPelo que está escrito no artigo 117 inciso V da Constituição, que os cargos de chefia, assessoramento e direção são dos servidores públicos. Eu estou falando da Constituição, aquela em que o deputado Paulo Ramos estava lá e foi constituinte. Nós não podemos mais deixar que isso aconteça, gente. Vamos ter que reagir de alguma maneira.\r\n\r\nE está acontecendo. Todos os dias eles aprovam tudo contra o povo. Aprovam primeiro PEC 37, aprovam terceirização; o Brasil, ninguém quer, mas eles aprovam assim mesmo. Que absurdo é esse?\r\n\r\nE outra coisa: temos que dar nome aos bois e às vacas, a todo mundo, porque na realidade é o seguinte... (Palmas prolongadas) Está aqui o deputado Paulo Ramos, está aqui o deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEntão olha só, chega de vir aqui e ficar com nhém-nhém-nhém, nhém-nhém-nhém, chega lá e vota contra a gente. Nós estamos cansados disso. Nós estamos vendo agora na televisão todos os dias os deputados fazendo média com o governo, um governo corrupto. Onde está a crise? A crise, segundo a mídia, é de 540 milhões, André. Quinhentos e quarenta milhões é o déficit com o servidor público. E repatriaram do sr. Sérgio Cabral, me faz até mal falar esse nome, 270 milhões. Isso deu para pagar uma parte. Imaginem que só mexeram num pouquinho e já apanharam 270 milhões. Imaginem se mexerem num pouco mais, se forem no cara que está ao lado, no filho, na mulher. Imaginem como isso... vai sobrar dinheiro.\r\n\r\nOlha só, o dinheiro que foi roubado era para cada hospital público, de Santa Cruz, era para todo o estado ter tomografia, ter ressonância magnética, ter atendimento de ponta em todos os lugares. Por que é impossível ter concurso, que é o método legal e tem todo tipo de legalidade?\r\n\r\nO deputado Flávio Serafini falou que tem um projeto. Mas tinha o Madinho, que era do PT junto quando era governo PT e PDT, que era para acabar com todo tipo de privatização e terceirização no Brasil. Essa ADIN foi derrubada. Então, não dá para entender o que está acontecendo, porque os direitos estão sendo tirados, não existe mais legitimidade, legalidade. Como o deputado Paulo Ramos falou, eles passam por cima de tudo. E passam mesmo. Ninguém faz nada. Nós temos que reagir. Então eu digo: não é só fechar a Ponte Rio-Niterói, temos que fechar a Ponte Rio-Niterói, Linha Amarela, Linha Vermelha, fechar rodoviária, fazer um barulho.\r\n\r\nOlha só: a gente está ficando velho e a gente não tem pessoal para repor o nosso serviço, então a gente vai morrer, e já que a gente vai morrer que a gente morra por uma causa justa. Vamos morrer lutando por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Kaiser.\r\n\r\nDra. Ellen vai responder às indagações feitas até agora. Tem mais dois inscritos e vamos caminhar.\r\n\r\nA SRA. ELLEN MIYAMOTO - Com relação ao que Daiane falou do pagamento das rescisões, não é segredo para ninguém que nos anos de 2015 e 2016 a gente realizou pagamentos muito inferiores àquilo que a gente realmente devia, ficando grandes volumes de recursos escritos no regime de restos a pagar. Boa parte das rescisões está dependendo da liberação desses recursos, mas o secretário tem mensalmente liberado algum recurso do custeio atual para fazer as rescisões.\r\n\r\nVou pegar com Daiane as situações que ela conhece, que ela sabe, dela e dos outros companheiros, para avaliar junto a OS Pró-Saúde qual o cronograma de pagamento e de acerto, tanto das rescisões como do salário, enfim, do recebimento dos direitos.\r\n\r\nA Ilka falou um pouco da situação do Ietap, e aí eu vou pedir para a Fátima, que é nossa superintendente, passar, a gente já fez uma circular, orientando como é o apontamento do código de greve, que não é, como o acordo judicial previu, não é para fazer o desconto na folha, então a gente vai pedir para a Fátima passar alguns dias lá no Ietap, junto com a equipe dela, para a gente fazer as correções necessárias, especificamente dessa situação que vocês estão apontando, a colega lá que foi apontada falta enquanto estava de férias, enfim, fazer essas incorreções, reorientar a administração da unidade, e aí a gente senta e discute especificamente na unidade a questão de assédio, porque isso tem que ser uma coisa, não dá para escutar um lado e não escutar outro. Tem que escutar o conjunto das pessoas para a gente conseguir chegar num acordo, numa nova sistemática de trabalho para fazer o trabalho fluir.\r\n\r\nEntão, acho que esses são os dois encaminhamentos.\r\n\r\nCom relação ao Kaiser, a gente não recebe nenhum dinheiro específico para implantação do PCCS do Ministério da Saúde, o que a gente recebe é o dinheiro da produção assistencial, seja ela ambulatorial ou hospitalar, para custeio das unidades de saúde. Esse repasse continua sendo um repasse regular, automático, a gente não teve suspensão de repasse, e ele não está ligado especificamente à implantação do PCCS.\r\n\r\nQuanto aos servidores estarem sendo organizados, supervisionados pelo pessoal terceirizado, a gente tem dentro de cada unidade uma pessoa do núcleo de pessoal que é um estatutário, essa é a pessoa de referência de vocês. Se isso não tiver funcionando, se essa questão não tiver sendo organizada, pode entrar em contato com a gente que a gente vai a todo momento realinhar, porque, é óbvio, as pessoas estão longe da gente no nível central, trabalham dentro da unidade com diretores da fundação, com as pessoas das OS, e a gente precisa periodicamente fazer com que isso seja realinhado, reaprumado; e aí tem um trabalho nosso, da Superintendência de RH junto com o pessoal da Fátima, de trazer essas pessoas dos núcleos de pessoal para eles terem realmente a função de fazer a questão de núcleo de pessoal dos servidores estatutários para a gente tentar diminuir esse atrito e trazer um pouco mais de uniformidade em todas as unidades. Como o colega ali colocou, talvez não seja só no Ietap essa situação.\r\n\r\nAí a gente conseguir fazer um cronograma e aí teria, se eles já falaram, se tiver qualquer outra de idade para a gente poder fazer um cronograma e fazer esse processo e poder fazer esse processo continuado aí de busca, de intervenção. Porque às vezes as coisas acontecem fora do prumo que a gente está imaginando que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nVamos chamar então agora a Jeane Mattos e depois Maria Lúcia Gomes.\r\n\r\nA SRA. JEANE MATTOS - Gente, olha, meu nome é Jeane, sou assistente social do Hospital Estadual Azevedo Lima. É muito triste a gente chegar nesse momento e a gente ver, constatar o massacre que a gente vem sofrendo, e que não é de agora, esse massacre é histórico. A Saúde sempre foi desprezada. Só que agora nós chegamos em um ponto que nós estamos enlouquecendo. Nós temos colegas que perdem o controle, que de repente fica, parece que... a gente tem medo que os colegas passem mal. Eu tenho 34 anos de Hospital Estadual Azevedo Lima, um lugar que eu gostei muito, muito amor, mas que hoje, como disse a Wilca. Hoje, eu não tenho vontade de passar na Alameda São Boaventura porque eu não quero ver aquela unidade.\r\n\r\nLá, a nossa organização... Nossa não, a organização social de lá é Instituto Sócrates Guanaes, é um grupo que veio de São Paulo. Quer dizer... Bahia.\r\n\r\nEntão, quer dizer, isso aqui a gente sabe, né? A gente não sabe o que está por trás. A nossa diretora é a dra. Gisela, que é de Niterói também, já foi Secretaria de Saúde. A política lá é assim: ignora os estatutários. Existe, assim, um tratamento muito claro diferenciado: se eles têm reuniões, não chama o estatutário; no gabinete, não entra estatutário; no serviço social. Porque eu sou assistente social, nós não fazemos parte da escala de plantão; os da OS tem os nomezinhos lá, nós não temos. Perguntei por que. Disseram: não. Vocês estão por conta do pessoal do RH que pertence ao estado”. Mas eu estou de plantão como as outras estão. Eu presenciei, e é muito humilhante, uma pessoa atendendo o telefone e aí perguntaram assim: “nome das assistentes sociais de plantão. Só falaram da OS e eu estava na sala. É muita humilhação. É um desespero. Aí, diz assim, quer dizer, tanto faz eu estar como não estar é a mesma coisa, sabe.\r\n\r\nEntão, foi um trabalho duro. Eu sempre trabalhei com dignidade, como a maioria dos meus colegas, sempre respeitamos os usuários, familiares, colegas. A gente é do tempo em que havia respeito. Hoje, você se sentir assim, sabe, desrespeitada, desprezada é muito ruim, é muito desagradável.\r\n\r\nAgora, eu acho que a secretaria também deveria fazer fiscalizações nas unidades e ver como essas direções estão nos tratando. É uma responsabilidade da Secretaria de Saúde ver como nós estamos vivendo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nMaria Lúcia Gomes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Paulo Ramos, eu gostaria que depois que a subsecretária se manifestasse sobre esse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode deixar.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA GOMES - Bom-dia e boa-tarde também porque a gente não almoçou e está aqui. Agradecer porque, de qualquer maneira, eu não estou mais acreditando em política, mas o doutor está aqui. Eu sou do Azevedo Lima, estou aposentada, uma aposentada largada porque quando a gente não tem um salário digno, um respeito, porque o governador tirou a nossa dignidade, e a gente espera que vocês estejam escutando e ouvindo também, porque geralmente as pessoas ouvem e não escutam, escuta e não ouve, ou a gente está aqui cansando vocês. De repente, a gente está aqui, o servidor público e vocês estão dizendo assim: meu Deus, quando que vai acabar isso, esse pessoal é chato, esse pessoal falando. Só que o nosso salário não está vindo, o nosso salário não está na conta e quando aparece na conta o banco pega, é muito triste. Eu recebi na semana passada o 13º, não tive direito de pegar nada porque o banco já tinha tirado tudo, eu estou aposentada, com 61 anos, tenho vergonha da política, pode-se tirar alguns, vou dizer assim, vou tirar o meu chapéu, mas eu não estou acreditando em vocês, eu não estou acreditando, eu não estou acreditando que vocês estão nos escutando, se vocês estão nos ouvindo, se vocês, na hora que pegar o salário de vocês, vocês pensam assim: aquela miserável lá não recebe nada. Será que quando vocês recebem vocês lembram que o meu salário é mil e poucos reais só, que eu estou sem pagar luz, que eu estou sem pagar água, que eu não posso ir na esquina porque se eu tiver R$ 4,20 é para o outro dia da passagem, é isso que a gente está passando.\r\n\r\nEntão, se vocês estão cansados de ouvir a gente, a gente está cansado de falar, a gente está cansado de gritar, a gente está dizendo socorro e ninguém está vindo para nos socorrer, será que quando vocês saírem daqui vocês vão dizer, gente, pelo amor de Deus, com outro colega, com outro deputado, gente, vamos ajudar aqueles pobres coitados, eles estão velhos, eles estão aposentados, mas, eles já trabalharam, a gente está esperando isso de vocês, a gente está esperando que quando você sair daqui, com todo respeito, o senhor diga assim: eu não pude falar nada lá porque não era da minha alçada. Que quando a senhora estiver escrevendo aí todas as reclamações de todo mundo, a senhora bote o pé e diga: eles estão sofrendo. Por um pessoal que não é nem da saúde, que quando o dr. Paulo Ramos sair daqui diga: gente, nós ganhamos muito dinheiro, nós não ganhamos pouco não, mas, aquele pessoal está sem dinheiro nenhum.\r\n\r\nNós não estamos pedindo esmola, nós estamos pedindo ajuda, estamos pedindo socorro, estamos pedindo quem pode olhar pela gente, é isso que nós estamos pedindo, eu não estou aqui dizendo para vocês: tenham pena do servidor, tenham respeito com o servidor. Nós precisamos de respeito, nós precisamos de dignidade, já que o Pezão não deu dignidade para a gente, que se o Paulo Ramos que vão o senhor, que vá a senhora, chega lá, caneta, e diz: não, não quero ninguém mandando servidor, ele já trabalhou muito e vamos respeitar o servidor, que o senhor que falou que não fecha a ponte, nós estamos de uma forma que é só pegar o revolver e dar um tiro no ouvido ou eu vou botar um pacotinho de bala vendendo R$ 1,00 de bala e botando servidor, eu estou quase fazendo isso, gente, vendendo bala nas esquinas, eu acho que o servidor não precisa fechar a ponte não, é com uniforme e vendendo bala por R$ 1,00, R$ 2,00, R$ 3,00 porque na hora que vocês recebem o salário de vocês nós estamos sem dignidade nenhuma. Eu apago a minha luz para vir baixa porque se eu deixar ligada eu não tenho condições de pagar, é o telefone toda hora: a senhora vai pagar quando? A senhora está devendo. E a minha dignidade? Será que vocês estão nos escutando, será que vocês estão nos ouvindo, será que vocês vão passar isso à frente de dizer: gente, eu vi uma senhora, eu vi outra, outra, todo mundo reclamando sem dinheiro? Eu vim para cá querendo escutar coisa boa, eu estou nervosa porque não escutei nada para nos ajudar, eu não escutei nada, a minha pressão já está a 24 porque eu só quero que vocês saiam daqui, se vocês têm um Deus no coração de vocês, que vocês passem à frente isso, que vocês, no gabinete de vocês diga assim: olha, agora, quando a gente tiver na Alerj, a gente levou tiro, porrada e bomba na Alerj, foi isso que nós recebemos, não teve nenhum respeito porque o governador botou policiais para bater na gente, mas pagou o dinheiro do policial antes. Então, foi isso que a gente viu: eu, com 61 anos, correndo de tiro, porrada e bomba. E eu pedindo o meu salário, e eu pedindo uma coisa de direito.\r\n\r\nEntão, eu quero que vocês, realmente, saiam daqui comprometidos com a saúde. Uma saúde que perdeu a dignidade, uma saúde que está implorando o salário, que é nosso direito.\r\n\r\nEntão, é isso que eu quero do senhor, é isso o que eu quero da senhora, que vejam a reivindicação de todas. É isso o que eu quero do senhor, que, na próxima reunião que vir o senhor aqui, o senhor ter alguma coisa para falar para a gente. E quando vocês receberem o salário de vocês, vocês receberem os salários de vocês, lembrem-se: eu estou recebendo, mas aqueles pobres coitados não estão recebendo.\r\n\r\nMas eu também quero dizer um negócio para vocês: tudo eu posso naquele que me fortalece, porque o nosso Deus é maior do que tudo. Nosso Deus vai cobrar isso tudo: a dignidade do servidor, que trabalhou muito e agora está parado.\r\n\r\nMuito obrigada. Passe isso a frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, querida.\r\n\r\nVamos lá. Olha aqui, tudo... Baiana, você tem direito de dizer tudo, pode.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTONIETA (BAIANA) - Obrigada, dr. Paulo Ramos, boa-tarde para todo mundo, eu sou a baiana, como acabou de dizer o deputado Paulo Ramos e eu vim aqui hoje para fazer algumas perguntinhas, mas as minhas perguntinhas eram principalmente para o governador Pezão e para o secretário de saúde. Queria começar informando, Kaiser, que o secretário de saúde, quando olhou na minha cara, quando eu perguntei a ele se ele era servidor público, e ele disse não, ele não disse apenas isso, ele disse que ele não era funcionário público, me disse que não ia nos pagar, que ele não ia pagar os aposentados, não ia pagar os cedidos e não ia pagar os pensionistas, que ele só ia pagar os servidores dele, que eram os ativos. Ele me disse que ele tinha feito concurso público cinco vezes e ele não foi ser funcionário público porque ele não considerava que o emprego público fosse digno dele. Falou isso para mim: que não considerava que fosse digno dele o emprego público. Falou comigo, lá na frente de todo mundo.\r\n\r\nEntão, esse secretário de saúde, que não tem coragem de vir aqui, sentar ali, para nos enfrentar, é um grandessíssimo sem-vergonha, porque quem paga o salário dele sou eu. Os salários dos deputados, o salário do secretário de saúde é todo pago pelo funcionário público, é todo pago pelo trabalhador. E se o trabalhador paga os salários desses cachorros, sem-vergonha, com raríssimas e honrosas exceções - e uma delas está ali sentado.\r\n\r\nEntão, é com muitas raras exceções. A gente paga o salário deles e eles olham para nossa cara e depois dize: eu fiz concurso público cinco vezes e eu não fui ser funcionário público porque eu não considero o serviço público digno de mim. Isso é de uma canalhice, de uma canalhice que não dá nem para a gente pensar ter um cara desse como secretário de saúde e ele não tem coragem de vir aqui porque eu vim aqui para fazer um monte de perguntinhas para ele.\r\n\r\nVou parar, doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -Vamos lá, esta audiência pública começou 10h10, 10h15. E que horas tem agora? 14h. A Mesa foi representativa para o servidor público, representando os servidores públicos, diminuindo quem faltou, quem já tinha saído, mas oito inscritos falaram.\r\n\r\nEntão, nós ouvimos aqui. Esta audiência pública pode ter tido várias falhas, mas ninguém pode dizer que ela não foi democrática, o nome não está aqui na relação. Ouvi aqui uma pergunta, mais uma afirmação, de que na administração Pezão ainda tem vários dirigentes que integraram o governo Cabral. Por que que isso está .... Porque o governo é o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso. Vamos lá. Espera aí, atenção, por favor. Vamos lá.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que esta audiência pública foi organizada por solicitação dos servidores da área da saúde. Nós não estaríamos aqui, poderíamos até estar - porque por vezes cada um, no exercício do mandato, organiza as coisas. Esta de hoje aqui é uma continuidade porque não é a primeira, não é a segunda nem a terceira. Tem havido uma luta do servidor para que os servidores de modo geral e em especial os servidores da saúde e participando dessa luta ouvindo, sendo solidário, transmitindo e lutando para que esses direitos sejam reconhecidos há algumas pessoas que exercem ou não mandato. Cabe a você a identificação. Um: alguém chegou aqui e disse que o ano que vem tem eleição, não é isso? Muito bem. Sabe o que acontece no ano da eleição? Direta ou indiretamente, inclusive o servidor vota neles, e é por isso que eles são maioria. E sabe por que o servidor vota neles? Porque o servidor não conhece a regra da eleição, se conhecesse determinaria aqui, e falo também dos trabalhadores de modo geral, uma outra correlação de forças, quantos servidores saíram candidatos pelos partidos que têm integrantes eleitos e historicamente votam contra o servidor. Aí o servidor saiu candidato pelo partido deles, saiu para ser cabo eleitoral privilegiado, tem a campanha financiada, tem três meses de dispensa. A gente ouve muito, a gente tem disposição para ouvir, mas também é preciso aproveitar esses momentos para que os servidores compreendam. E tem que fazer reunião pra discutir qual a contribuição que nós temos dado para eles serem eleitos. Então, estou dizendo porque eu já ouço, engulo e continuo porque é isso mesmo. Agora, é preciso aproveitar determinados momentos para prestar os esclarecimentos. Eu voto é na pessoa. É isso, está bem, o que eu posso fazer? Aí, sabe o que acontece também? Vem aqui não só servidor, o povo geral, de categorias diversas, a gente luta junto, etc., aí cresce a liderança do local de atuação quando chega na campanha é candidato com eles. É cabo eleitoral deles. O governador Sérgio Cabral foi governador porque foi eleito para governar e duas vezes. O governador Pezão está governando porque ele foi eleito para governar. Se não queremos eleição, vamos pregar a ditadura; se queremos a eleição, vamos nos organizar nos conscientizar para que as maiorias influam na eleição. É muito bom a pessoa chegar aqui e ter a oportunidade de dizer o que quer. É isso mesmo. Estamos aqui para ouvir e cada um se conduzir de acordo com os seus compromissos. É preciso também que vocês façam uma avaliação em qualquer outro momento da contribuição que têm dado nesse processo todo. Não adianta participar só no momento de desespero. Tem que participar no dia a dia. Se bobear tem uma parcela grande que não é sindicalizada, que não participa da associação, que nunca vai a nenhuma reunião. Não estou falando especialmente, mas genericamente.\r\n\r\nO que estou querendo dizer, minha querida Mariah, é o seguinte: estamos nessa encalacrada, o país está, o povo está. É uma encalacrada. Agora, como sair dela? Tem várias sugestões aqui, primeiro, quem comparece representando o governo também está preparado: vem aqui dá as explicações. Não podemos esperar de um representante que veio aqui para ouvir da Secretaria de Fazenda que acumula agora com a Seplag porque é tudo junto, não é isso? Qual é a possibilidade que ele teria aqui de definir um cronograma? Nenhuma. Esta audiência pública é mais uma etapa da luta. Quem veio aqui imaginando que nesta audiência pública receberia um calendário de pagamento para ativos, inativos e pensionistas da área da saúde certamente não compreendeu. Mas está bem. Esta audiência pública é mais uma etapa da luta dos servidores públicos de um modo geral e dos servidores da saúde em particular. É mais uma etapa de luta. Aqui estamos sabendo. Uma indagação a gente deve fazer: como é possível manter esse sistema nas unidades de saúde sem o assédio moral? Quem está lá é capataz desse governo. Como é que se segura a revolta? Alguns seguram praticando arbitrariedades, que é o que tem acontecido, mas não tem acontecido arbitrariedade só na área da saúde, mas em todas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Calma, Mariah, posso concluir? Vamos fechar a reunião com as propostas.\r\n\r\nAlgumas propostas que foram apresentadas aqui quem tem que discutir se vai fechar o aeroporto, se vai fechar a Ponte Rio-Niterói, se vai... são vocês.\r\n\r\nEntão, vocês têm o movimento unificado, que tem feito reunião. Eu, na minha pequeníssima experiência, imagino que se o servidor público não estiver unificado para um enfrentamento, porque o governo é um só e os servidores são vários. O governo é um e unido. O governo é um e unido. É um bloco, inclusive, tendo um bloco no parlamento dando sustentação. O governo é um e os servidores foram divididos em várias categorias a ponto de, dependendo do lugar de onde está, receber em dia e o outro não. Quando ela chega aqui e diz: o senhor, quando está recebendo, lembra? Lembra, claro; há aqueles que lembram, mas há um monte de servidor público que também está recebendo. Há aqueles que recebem em dia por força desse modelo e participam da luta; há aqueles que recebem em dia e aqui no Parlamento lutam contra o governo, votam contra o governo, denunciam.\r\n\r\nA rigor, tenho certeza que para mim e para o Dr. Julianelli, tudo o que foi dito aqui já integra o patrimônio do nosso conhecimento, e é por isso que nós lutamos contra o governo. Nós somos contra o governo! Mas não somos só contra o governo, somos contra esse modelo; qualquer governo que assuma esse modelo nós somos contra. Há aqueles que são contrários, jovens, e fica mais difícil identificar; mas quem é contrário ao longo de muitos anos deveria ser mais, ou ser visto com outra lente. Estamos aqui para ouvir, dando oportunidade para que vocês falem, porque é tudo gravado, filmado. Agora eles recebem vocês? Eles querem ouvir? Eles não querem ouvir e eles é que têm o poder decisório. Estamos aqui ouvindo porque fazemos parte da luta de vocês. Se não houver compreensão dessa diferença, aí mesmo é que está tudo perdido.\r\n\r\nQuando fazemos a audiência pública vamos organizar com as demais comissões, se possível - porque esta é a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, não é a Comissão de Saúde nem a Comissão de Servidores Públicos. Eu, quando aprovei na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, aprovei uma audiência pública conjunta, mas era preciso que as de mais comissões aprovassem também. Minha primeira sugestão, como desdobramento desta audiência pública, é falar com as lideranças; o deputado Dr. Julianelli está aqui e integra a Comissão de Saúde, mas ele não tem maioria naquela comissão, ele está lá, mas ele veio aqui. É preciso que as demais comissões também aprovem. Vou aprovar na Comissão de Saúde, e tenho condições de dizer isto, e vamos aprovar a convocação do secretário, porque ele, sendo convocado, tem obrigação constitucional de comparecer. Mas o ideal seria que houvesse um fortalecimento da audiência pública com as demais comissões. Tem gente que diz aqui, se é Comissão de Trabalho, e tem Comissão de Servidores Públicos, por que está realizando a audiência pública? Porque a gente entende que tudo está no mundo do trabalho; por outro lado, o trabalhador é alcançado porque é destinatário do serviço.\r\n\r\nVeio aqui uma sugestão que recebi dizendo que: o servidor público da área da saúde, lá na unidade, quando chegar um usuário que não tenha atendimento por qualquer meio que esteja faltando, orientar para ir fazer a queixa na delegacia.\r\n\r\nEstou transmitindo uma sugestão que foi trazida. Só isso. A categoria depois reúne se convém. Eu estou transmitindo de modo a que cada um avalie para ver se convém, se será, se é uma forma diferenciada de pressão. Está bem?\r\n\r\nSegunda proposta, a questão de visitação nas unidades. Vamos combinar, Dr. Julianelli, pegar os casos mais dramáticos e vamos marcar, levando os parlamentares que tiverem interesse. Visita às unidades.\r\n\r\nDeixa eu dizer uma coisa a vocês. Nós estamos aqui, o corpo só ocupa um lugar no espaço.\r\n\r\nEntão, nós vamos nos organizar para ver. Eventualmente, eu vou numa unidade e Dr. Julianelli não pode ir porque tem outra tarefa aqui. Aqui, na nossa audiência pública, sendo hoje 2ª. feira, muitos foram surpreendidos, já tendo sua agenda. Estariam aqui. Muitos foram surpreendidos com a agenda. Mas vamos organizar visitas. Na visita, vamos tentar constatar a questão do ponto rasurado. Se tem Liquid Paper, a verificar as formas de assédio. Aí, constatando, já está aqui a representante da secretaria que já vai verificar isso. A grande questão é que o problema geral nós sabemos.\r\n\r\nVamos tentar, não é isso? Foi aprovada aqui a privatização da Cedae. Tivemos 28 votos contrários, em cima de uma mentira. A mentira é que privatizar a Cedae daria condições para que o governo contraísse um empréstimo de 3.5 bilhões para colocar em dia. Isso não é verdade. Eles querem privatizar a Cedae e não tem nada a ver com o salário do servidor. Nada a ver. Agora, é mais um golpe na população.\r\n\r\nEntão, vamos caminhar para dizer o seguinte: vamos continuar na luta para quê? Primeiro, vai ter uma CPI para investigar a questão do incentivo fiscal. Existe uma luta de cobrança da dívida ativa; existe uma luta para a venda do patrimônio imobilizado do estado. Isto, luta, tem outras frentes. Está lá na Câmara dos Deputados esse pacotão. Esse pacotão que vai ser votado lá essa semana, assim, são várias flechas já disparadas na direção do servidor público. Nesse caso lá, na direção de todos. Todos. Se alguém leu a proposta que foi feita pelo governo para fazer um acordo com o governo federal, o que cabe ao estado fazer aqui, o que o governo federal tem que fazer lá vai ser votado essa semana e depois vem para cá, para a gente votar aumento da contribuição previdenciária; para a gente votar o congelamento de salário; para a gente colocar lá por tantos anos não ter concurso público. Nós vamos votar.\r\n\r\nEntão, paralelamente à atualização do vencimento, para dizer a vocês o seguinte: não é simples, não é simples. De qualquer maneira, é verdade o que disse aqui. Estou com meu salário em dia, é isso? Aí, acontece o seguinte: eu saio daqui, não tenho o mesmo, eu e vários, o mesmo problema de quem não está com o salário em dia. Claro. Está bem. Isso me exclui da participação aqui da luta de vocês? Está bom. Podia dizer, o fato. Existe uma frase que muitos conhecem, quem luta, que é do famoso Che Guevara, que diz assim: sentir profundamente qualquer injustiça praticada contra qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, é a mais bela virtude de um revolucionário. Está lá escrito. O fato de não estar, eu quero dizer o seguinte: se vocês, se as entidades entendem que a parcela do Legislativo, a parcela que defende o servidor está dispensada, que não interessa, que eu acho que não é verdade, isso não vai acontecer, mas o que não pode, eu vejo aqui, eu olho alguns procedimentos de quem não sabe o que está fazendo aqui, não sabe o que está fazendo.\r\n\r\nEntão, é duro. A gente manifesta uma coisa e ouve. Porque as pessoas estão aí na plateia, não estão prestando atenção, uma ou outra, e fazem observação, porque a gente ouve daqui. Sobe aqui e fala, senão, fica duro. É duro a gente estar na luta junto, sendo derrotado, perdendo na votação, perde, vota lá a gente perde, vota, perde. E a gente conhece muita gente as alianças que têm. A gente sabe. Tem gente que pensa, nós sabemos rotineiramente com quem nós estamos lidando. Que negócio é esse? E a gente reconhece os erros, também. Reconhece. Vamos sendo derrotados. Estamos sendo derrotados. Lutamos contra a ditadura, superamos a ditadura, veio a constituinte, anistia, lutou. Eles manobraram a situação hoje que é consequência do golpe de 64, que semana que vem, sexta-feira é 31 de março, 1º de abril, vamos comemorar quantos anos daquele golpe? Eles manobraram, deram a volta, prevalece ainda hoje e nós estamos aqui.\r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte: algumas categorias, pessoal da Cedae dizia aqui: Cedae fica, Pezão sai. Eu estou convencido que com esse governo Pezão não tem mais alternativa, não tem saída. Aí, tem o impeachment, que vocês é que têm que decidir de que luta vocês participam.\r\n\r\nO impeachment é pelo crime de responsabilidade, é pressionar o presidente para fazer andar o processo. Já tem representações, várias aqui. É só pegar a lei, como é que acha. Então, tem o impeachment.\r\n\r\nQuem entender que esse governo não tem mais salvação, é o impeachment, é a cassação que já está aprovada pelo TRE, tem recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Tem que pressionar lá para decidir. Aí, não sabe o que está acontecendo.\r\n\r\nEstou dizendo o seguinte: é forma de luta. Forma de luta. Estou falando outra coisa. Tem que pressionar. A luta política diz assim: por que ontem a manifestação em apoio à Lava Jato foi pequena? Era manifestação pela Lava Jato, mas não era contra o presidente Temer. Aí, não foi ninguém. Estou dizendo forma de luta.\r\n\r\nEntão, em relação ao governo, quem entender que esse governo não tem mais salvação, tem três frentes: uma é a cassação do mandato - já foi aprovada no TRE, está no TSE. Como é que pressiona o TSE? Pega lá o nome dos ministros, vê o e-mail dele, faz uma comissão para ir lá pressionar. São vários ministros.\r\n\r\nUm, se for a intervenção federal pressionada, o governo não tem saída. A intervenção federal traz recursos. A intervenção federal.\r\n\r\nEntão tem impeachment, cassação, intervenção, para quem entende que esse governo não tem mais saída.\r\n\r\nEntão paralelamente a isso, como ele foi eleito para governar, tem que continuar pressionando, denunciando e ver quais são as propostas que vão recuperar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não! Não! Claro que não!\r\n\r\nEntão é para concluir dizendo o seguinte: temos aqui que agradecer a representação que veio da Fazenda e da Secretaria de Saúde, pedir para transmitir e dizer que essa é uma luta que continua. Vamos perseverar, vamos ver se o governo sai dessa encalacrada e paga aquilo que é devido ao servidor, porque está pior do que trabalho escravo! Têm lugares de trabalho escravo! Para quem é terceirizado, às vezes a empresa... Porque a molecagem é tão grande que eles contratam uma empresa, para a empresa... Terceirizam serviços e contrata a empresa. A empresa fica ali, um monte de servidor fantasma, contrata para ter cem, tem cinquenta. E depois a empresa não recolhe encargos sociais, desaparece! Aí a empresa não recebe do governo, a empresa fale. A empresa seguinte diz assim para o trabalhador: você será recontratado se você abrir mão de entrar com uma ação na Justiça para cobrar os direitos... Porque sabe o que acontece? Um é amigo do outro! O cara perdeu o contrato aqui e ganhou no outro estado, ganhou no outro município! Ou então diz as sim: você não vai ter salário, você vai receber só o dinheiro para a passagem. Aí, não tem salário, só pode trabalhar, não pode comer, não pode fazer nada, mas para trabalhar, tem o dinheiro para ir e voltar. E o cidadão, com medo de perder o emprego, vai sendo submetido a isso tudo.\r\n\r\nEntão, olha aqui: a revolta é muito grande. A revolta! Quem sofre as consequências, além de revoltado ainda está numa penúria que faz gosto, enfrentando o dia a dia. Esta é a realidade.\r\n\r\nEntão eu, pessoalmente, digo o seguinte: qualquer ato que tiver “Fora Pezão!”, conte comigo. E não é contra... É contra esse sistema, que é encabeçado por ele.\r\n\r\nAqui, na Assembleia Legislativa, todos os atos, todas as atividades que os servidores públicos entenderem que são importantes para contribuir na luta do servidor, para ele ser respeitado, ser dignificado, a Comissão de Trabalho com certeza está à disposição. Na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Julianelli está à disposição.\r\n\r\nHá vários parlamentares que não estão aqui hoje, mas que estão do lado do servidor. E que vocês prossigam na luta, decidindo, deliberando, e nós aqui queremos ser instrumento da luta de vocês naquilo que depender de deliberação do Poder Legislativo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, membro efetivo e Zeidan, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de maio de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de duas Audiências Públicas: “A trsmitação dos processos de multas nas jaris do Detran”; “Análise do cumprimento do §4º do Artigo 3º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005”. Postas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de maio de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\nReq. 10/2015\r\n\r\n17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a “Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência”, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 10/2015. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar da 'Economia Criativa e Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Rio de Janeiro', conforme publicado no Diário Oficial de vinte e sete de outubro de dois mil e dezesseis. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Mário César - Favela Models; Gabriel Pinto - Gerente de Indústria Criativa da Firjan - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro; Marcus André Carvalho - Assessor Especial de economia criativa da Secretaria de Cultura; Vanessa Oliveira - Empresária da Complexidade Inovadora de Novos Negócios da Moda; Renan Santos Vital - Estudante; Tamires de Lima Silva - Analista de Pesquisas e Projetos; Egeu Laus - Coordenador das comunidades Lixo Zero; Laura Buroco - Pesquisadora da UFRJ; Rogério Oliveira; Diretor da Yunus; Joana Squetino - Representante Regional; Antônio Carlos do Vale - Consultor e Professor do Preserve; Taísa Menezes de Melo - Pesquisadora de Engenharia da Coppe-UFRJ; João Luís de Figueiredo - Coordenador de Mestrado de Economia Criativa da Faculdade ESPM; Betânia França - Estudante de Relações Públicas; Renier Molina - Coordenação de Economia Criativa do Sebrae RJ; Vinícius de Paula Machado - Cofundador do Coletivo Guma; Beatriz Marques - Estudante; Ilse Shaib - Diretora da revista Apple 21; Felipe Carioca - Coletivo Mídia Ninja; Rogério Oliveira - Diretor da Yunus Social Business Brasil; Gabriela Rocha - Assessora da Deputada Márcia Jeovani; Mara Adel - fundadora do Espaço Compartilhado de Moda; Marcos Rodrigo - representando o Vereador Leonardo, de Niterói/RJ, Presidente da Comissão de Cultura; Sandra Helena - Executiva da Economia Solidária; Olavo Parno. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala 316 do Palácio Tiradentes, quatro de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2036490"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2613/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEMAR ROSA SILVA, matrícula nº 419.299-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORCAS PEREIRA BAHIENSE ARAÚJO, matrícula nº 422.749-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de ELIEMAR ROSA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS, matrícula nº 420.700-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CASTELLANI DA MATTA, matrícula nº 422.750-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2617/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA CILENE DOS REIS, matrícula nº 422.751-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA TRINDADE FONSECA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YOHANNA BONAN DE CARVALHO PINTO, matrícula nº 422.752-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Aline Sarruf da Silva Parreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIA VANDERLEY COSTA SILVA, matrícula nº 418.467-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.648-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Antônia Vanderley Costa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PEREIRA NATÁRIO, matrícula nº 422.755-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Thamara Laila Macedo Souto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5936/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, SIMONE DA FONSECA TEIXEIRA, matrícula nº 408.879-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9252/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERNANDES COSTA, matrícula nº 422.754-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Camara Morato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9452/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO GOMES SOTELINO CASCAIS, matrícula nº 414.763-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2625/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9453/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SOTELINO CASCAIS, matrícula nº 413.768-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Gomes Sotelino Cascais, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9760/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLFIO PAPPALARDO JUNIOR, matrícula nº 414.066-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9761/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES, matrícula nº 421.081-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Álfio Pappalardo Junior, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9766/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO FÉLIX DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.591-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9767/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE MESQUITA PEREIRA, matrícula nº 422.657-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9768/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE MESQUITA PEREIRA, matrícula nº 422.657-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Félix da Silva Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9769/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIGOR MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.727-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9770/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.727-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Michele de Mesquita Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9782/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA XAVIER, matrícula nº 422.753-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Ainoã Maressa Araujo Xavier, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9791/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DA SILVA GOMES, matrícula nº 422.756-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Cynthia Tamara Martins, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9817/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA MACHADO GALVÃO, matrícula nº 415.103-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9818/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHÁLIA GOMES RIBEIRO, matrícula nº 418.153-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9832/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO SÉRGIO DA CRUZ ALMEIDA, matrícula nº 420.778-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9838/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9839/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Fábio dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9840/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9366/2017 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 246/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9721/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CELSO DAVID COSTA MOURA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.455-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Fonseca de Mello.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2017.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.06.2017\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9525/2017 - MARILENE DUQUE ESTRADA REZENER\r\n\r\n9519/2017 - AURAITH FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n9632/2017 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n9629/2017 - ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n9628/2017 - MARIA PONTES CANDIDO\r\n\r\n9626/2017 - MARIO MADEIRO FERNANDES\r\n\r\n9625/2017 - LICIERIX TEIXEIRA MADEIROS\r\n\r\n9627/2017 - VANESSA CRISTINA THEODORICO\r\n\r\n9664/2017 - KÁTIA MONTALVÃO BRONZO\r\n\r\n9751/2017 - ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n9752/2017 - MAYRON LOPES SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3695/2016 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2036491"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2036492": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de junho de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a Docência em Artes, na Educação Básica, em Escolas Públicas e Particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2066/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Declara o Programa Aprendiz - Música na Escola como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 853/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais, promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado, para as pessoas portadoras de necessidades Especiais”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 569/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro as salinas do Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE REALIZAÇÃO DE “SEMINÁRIO SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O LIVRO, LEITURA E LITERATURA”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. PL nº 2705/2017 - Cria o Programa de Incentivo à Captação de Recursos por Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, MEMBROS EFETIVOS e os Senhores Deputados JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANNA e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão de Política Urbana. Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 08 de junho de 2017, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “OS IMPACTOS SOCIAIS DA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO AÇU, NO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2017, às 13:00h, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE OITIVA COM O INEA, CEDAE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SECONSERMA, RIO-ÁGUAS E DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE “A SITUAÇÃO DAS LAGOAS DE MARAPENDI E JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de junho de 2017 às 12 horas, na sala 210 do Palácio Tiradentes - Biblioteca, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 543/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE NECROTÉRIOS DOTADOS DE GELADEIRAS PARA CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 1618/2016, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES”. \r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 1705/2016, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”. \r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani que “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 2167/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7. Ao Projeto de Lei nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”. \r\n\r\n8. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015, da Deputada Enfª Rejane, que “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n9. Ao Projeto de Lei nº 844/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n10. Ao Projeto de Lei nº 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulin e Tio Carlos, que “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH”. \r\n\r\n11. Ao Projeto de Lei nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que “INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA”. \r\n\r\n12. Ao Projeto de Lei nº 1823/2016, do Deputado Tiago Mohamed, que “DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n13. Ao Projeto de Lei nº 1995/2016, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n14. Ao Projeto de Lei nº 2060/2016, dos Deputados Samuel Malafaia, Ana Paula Rechuan e Dr. Julianelli que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n15. Ao Projeto de Lei nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULAINELLI\r\n\r\n16. Ao Projeto de Lei nº 2221/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E\r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2017, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, 1ª parte do Fórum de Debates para discutir sobre: “A ATUAL SITUAÇÃO DAS UPPS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 23/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ZITO - Relator, EDSON ALBERTASSI, membro titular e o Senhor Deputado RENATO COZZOLINO, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MEDIAR CONFLITOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PORTO DO AÇU, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em conjunto com as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, além da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, no dia 08 de junho de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DESAPROPRIAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 06.06.17.)\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ******\r\n\r\nId: 2036492"
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                    "BULUS BROTHERS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF no 04.847.187/0001-14 - NIRE no 33.3.0026980-1\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - I - DATA: 19 de abril de 2017. II - LOCAL: Sede social, situada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3.102, Botafogo, CEP 22290-72, Rio de Janeiro, RJ, às 15h00min. (quinze horas). III - PUBLICAÇÕES: Dispensou-se a publicação do edital de convocação, tendo em vista o comparecimento de acionistas que representam a totalidade do capital social, atendendo o convite formulado para tal fim, conforme consta do Livro de Registro de Presença de Acionistas no 1, arquivado na sede social, na forma do disposto no §4o do artigo 124 da Lei no 6.404/76. IV - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Alberto Bulus; Secretário: Patrick Afonso Bulus. V - ORDEM DO DIA: 1. Retificação da designação atribuída à Diretora Administrativa, Sra Neide Carvalho da Silva Afonso, nas atas realizadas pela sociedade, no período compreendido entre 13 de março de 2002 a 9 de maio de 2016, e ratificação das demais deliberações constantes dos atos realizados nesse período. 2. Apreciação da renúncia apresentada pela Sra Neide Carvalho da Silva Afonso, ao cargo de Diretora Administrativa da Companhia. 3. Eleição de novo Diretor Administrativo, para cumprimento de mandato pelo prazo que restava à substituída. 4. Assuntos gerais. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, a Assembleia: 1. Registrou que a Sra Neide Carvalho da Silva Afonso jamais figurou como acionista da Companhia, ficando, portanto, retificadas as atas das assembleias gerais realizadas no período compreendido entre 13 de março de 2002 a 9 de maio de 2016, para fazer constar que a mesma compareceu às assembleias gerais, na qualidade de administradora da Companhia e com a finalidade de secretariar os trabalhos da mesa e não como acionista, conforme constou das atas de tais assembleias, ratificando-se, ainda, neste ato, as deliberações tomadas pelos acionistas nas assembleias gerais realizadas nesse período. 2. Aceitou a renúncia manifestada pela Sra Neide Carvalho da Silva Afonso, presente nesta assembleia, ao exercício do cargo de Diretora Administrativa, agradecendo-a pelos relevantes serviços prestados à Companhia, até a presente data. 3. Elegeu e deu posse ao Sr. Patrick Afonso Bulus, brasileiro, solteiro, empresário, titular da Carteira de Identidade no 22.250.911-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 119.324.007-70, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, no 564/1701, Ipanema, CEP 22420-008, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo da Companhia. O Diretor Administrativo ora eleito, estando presente ao ato, toma posse de seu cargo, mediante a assinatura de Termo de Posse, que se constitui de documento anexo à presente ata e cumprirá mandato até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2018. 4. Em assuntos gerais, foi autorizada a lavratura da presente ata, sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Ainda em assuntos gerais, por proposta do acionista Patrick Afonso Bulus, foi aprovado que constasse em ata os nomes dos acionistas que compõem o quadro societário da Companhia, pelo que se consigna que são acionistas da Bulus Brothers Participações S.A. (i) Patrick Afonso Bulus e (ii) Christian Afonso Bulus. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário aÌ lavratura desta ata. Reaberta a sessaÞo, foi lida e, achada conforme, assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretaìrio e por todos os acionistas presentes. (ass) Alberto Bulus, Neide Carvalho da Silva Afonso, Patrick Afonso Bulus e Christian Afonso Bulus. Declaro que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. ALBERTO BULUS - Presidente. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003035468 em 03/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2036317"
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                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: 26/05/17, às 10 hs, na sede social, sito na Estr. Intendente Magalhães, 1.154, Vila Valqueire; Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 10,11 e 12/05/17, cujo teor é o seguinte: Convidam-se os Srs. acionistas da Viação Novacap S/A, a se reunirem em AGE, a realizar-se na sede social, na cidade do RJ, na Estr. Intendente Magalhães, 1.154, Bento Ribeiro, no dia 26/05/17, às 10 hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Dar cumprimento ao disposto no art. 861 do NCPC, por conta da R. determinação judicial proferida nos autos do feito nº 0004697-15.2003.8.19.0209 e, consequente, penhora das ações herdadas pelo acionista Bernardo de Almeida Araújo; b) Apresentação de balanço especial; c) Oferecimento das ações penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; d) Liquidação das ações, com depósito em juízo do valor arrecadado ou aquisição das ações pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/05/17. Luiz Carlos Araújo de Almeida - Diretor Presidente. Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; Alceir Pereira Dutra, brasileiro, casado, contador, CI 076779/O-3- CRC/RJ, residente e domiciliado na Rua Ivonete Dias, 198, Vila Operária, Nova Iguaçu/RJ; Mesa: Luiz Carlos Araújo de Almeida, Presidente e José Luiz Araújo de Almeida, Secretário, ambos acionistas, brasileiros, casados, CPFs 596.015.587-72 e 495.244.377-91 e das CIs números 3795180-IFP e 040568909- IFP, respectivamente, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; Deliberações: Em cumprimento ao disposto no art. 861 do NCPC, por conta da R. determinação judicial proferida nos autos do feito 0004697-15.2003.8.19.0209 e consequente penhora das ações herdadas pelo acionista Bernardo de Almeida Araújo, restaram abertos os trabalhos da presente assembleia, com a presença de todos os acionistas. Em seguida, foi apresentado o balanço especial, observando a norma legal. Ato contínuo, também em cumprimento ao texto legal, as ações penhoradas do sócio Bernardo de Almeida Araújo foram oferecidas aos demais acionistas, que, por sua vez, não manifestaram interesse na aquisição das mesmas. Em seguida, o acionista Bernardo de Almeida Araújo pediu a palavra e esclareceu que tem a necessidade de alienar as suas ações, pois necessita do capital a ser arrecadado para quitar, por acordo, o feito judicial que ensejou a convocação da presente assembleia e atender despesas pessoais e de entes próximos. Logo, sugeriu que as suas ações fossem transferidas para a Viação Novacap S/A, permanecendo em tesouraria, atendendo ao disposto no §1º, do art. 861 do NCPC, com o que concordaram todos os acionistas presentes, que declaram, conjuntamente com o profissional de contabilidade abaixo qualificado, após análise do balanço especialmente levantado, que a sociedade possui reservas livres em valor suficiente para aquisição das ações, sem qualquer comprometimento dos seus ativos e sem reduzir o capital. A Viação Novacap S/A, portanto, adquire, neste ato, do Sr. Bernardo de Almeida Araújo, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF 597.947.717-91, RG 02528317-7, IFP em 08/08/85, residente e domiciliado na Rua Jorge Yunes, 149, apto 103, RJ, todas as suas 1.362.827, ações, totalmente subscritas e integralizadas, por R$ 1.800.000,00, mediante o pagamento de 42 parcelas, sendo a 1ª, no valor de R$ 160.000,00, a ser quitada, na próxima segunda-feira, dia 29/05/17 e as 41 demais, iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 40.000,00, cada, vencendo a 1ª em 10/07/17. O Sr. Bernardo de Almeida Araújo declara para todos os fins, no pleno gozo de suas faculdades mentais e sem qualquer vício de consentimento, que as ações ora negociadas, ressalvada a penhora que será cancelada por conta do pagamento do débito que será efetivado com parte da quantia arrecadada com a venda das ações, estão livres e desembaraçadas de gravame ou ônus de qualquer espécie. Com a alienação das ações transfere-se para a Viação Novacap S/A todo e qualquer direito, passado, presente ou futuro, incidente sobre as referidas ações, renunciando o alienante, expressamente, a qualquer tipo de reivindicação sobre as mesmas, inclusive sobre os lucros distribuídos ou a distribuir, bem como sobre qualquer outro direito porventura existente. Ao final, os acionistas salientam que não há outros assuntos de interesse geral a ser deliberado e que permanece inalterada a composição da diretoria para 2017/2018 e tudo que restou ajustado na AGO realizada em 31 de março próximo passado. Encerramento: Esgotadas todas as matérias contidas na ordem do dia, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 26/05/17. José Luiz Araújo de Almeida, Secretário da Assembleia. JUCERJA Reg. 3048924, em 01/06/17.\r\n\r\nId: 2036416"
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                "2036314": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA AGO: DATA, HORA E LOCAL: Em 29/04/2017, às 11h, na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, conforme publicadas no DOERJ, em 28/04/2017, às fls. 18 e 19, e no Jornal Diário do Acionista, em 28/04/2017, às fls. 9 e 10; e 2) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme publicação no DOERJ, em 28/04/2017, às fls. 18 e 19, e no Jornal Diário do Acionista, em 28/04/2017, às fls. 9 e 10; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro. RJ, 29/04/2017. Jucerja sob nº 3049154 em 02/06/2017\r\n\r\nId: 2036314"
                ],
                "2036411": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ 01.462.285/0001-45 - NIRE 33.3.0016376-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 29/04/17, às 16:30 hs. Local: Na Rua Leopoldo, 708, Piedade, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 48, em 28/04/17 e no DOERJ n° 77, parte V, pág. 31, em 28/04/17; Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16 e o Relatório da Diretoria; b) Foram distribuídos dividendos no importe de R$ 5.364.000,00, deduzidos da conta de Reservas de Lucros, tendo o lucro líquido do exercício sido destinado para conta própria do Patrimônio Líquido para futura utilização; c) Foram reeleitos, para o período de 2017/2018, os seguintes srs na qualidade de Diretores: Diretor-Presidente: Jacob Barata, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total de bens, natural de Belém do Pará, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 976.984, IFP/RJ e CPF 005.805.707-20; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata, brasileira, divorciada, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 03503331-5, IFP/RJ e do CPF 629.075.907-82; Diretor-Operacional: David Ferreira Barata, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, natural do RJ, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 3774905, IFP/RJ e CPF 629.076.207-97; Diretor: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, natural do RJ, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 020.302.158-9, Detran/RJ e CPF 084.305.617-73; e Diretora: Silvia Barata de Boms, brasileira, casada pelo regime da separação total de bens, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada na Rua Hélio Maurício, 130, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca, RJ, CI 12.907.404-3, Detran/RJ e CPF 079.774.987-07, todos com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2018; d) Quanto aos honorários, foram os mesmos fixados para o Diretor-Presidente Jacob Barata no valor global anual de até R$ 1.000.000,00, ficando os demais sem remuneração, eis que já recebem honorários através de outras empresas do grupo; e) Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Estando presentes os Diretores, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, como abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° Ações\r\n\r\n% Part.\r\n\r\nPart. R$ \r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n2.172.825,00\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n90.538,29\r\n\r\nCarolina de Oliveira S. da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n2.134.980,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.174.500,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\nValéria Cristina Pinto Martins Alves\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n261.000,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n261.000,00\r\n\r\nFernando V. Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n109.620,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n61.420.853\r\n\r\n24,13\r\n\r\n6.297.930,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n45.265,23\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n45.265,23\r\n\r\nFernando Aurelio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n435.870,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n26.100.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Aurélio dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Valéria Cristina Pinto Martins Alves, Márcio José Pinto Martins, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Fernando Aurelio Netto, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por seus Diretores Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2). A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/17. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3049047, em 01/06/17.\r\n\r\nId: 2036411"
                ],
                "2036415": [
                    "V - Ata",
                    "VERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.877.727/0001-01 - NIRE : 33.30029858-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 27/04/17, às 09 hs. Local: Sede social situada na Rua Torres de Oliveira, 335, parte, Piedade, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administracão: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial na pág. 13, em 24/04/17 e no DOERJ, nº 073, parte V, pág. 05, em 24/04/17. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16 e o Relatório da Diretoria; b) Foram distribuídos dividendos no montante de R$ 8.400.000,00 por conta de lucros retidos, ficando o Lucro Liquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido, para futura utilização; c) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria, para o periodo de 2017/2018: Diretor Presidente: Jacob Barata, brasileiro, casado, natural de Belém do Pará, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 976.984, IFP/RJ e CPF 005.805.707-20; Diretora Vice Presidente: Rosane Ferreira Barata, brasileira, divorciada, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 03503331-5, IFP/RJ e CPF 629.075.907-82; Diretor Executivo: José dos Santos Cunha, portugês, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Sernambetida, 3.600, Apt. 301, Bl 5, Barra da Tijuca, RJ, CI 01.425.189-6, IFP/RJ e CPF 109.338.247-34; Diretor Administrativo: David Ferreira Barata, brasileiro, casado, natural do RJ, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, Ramos, RJ, CI 3774905, IFP/RJ e do CPF 629.076.207-97; e Diretora Financeira: Silvia Barata de Boms, brasileira, casada, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada na Rua Hélio Mauricio, 130, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca, RJ, CI 12.907.404-3, Detran/RJ e CPF 079.774.987-07. Estando presentes os diretores eleitos, cumpridas as formalidades do Art. 147 da Lei 6.404/76, tomam posse para o mandato que nesta data se inicia e que permanecerá vigente até a publicação da AGO a realizar-se em 2018, declarando a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus cargos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; d) Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberão, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo; e)Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n% Part.\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nGuanabara Part. e Empr. Imob. Ltda\r\n\r\n158.106.537\r\n\r\n62,13\r\n\r\n2.497.626,00\r\n\r\nFernando Aurélio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n67.134,00\r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n334.665,00\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n13.944,97\r\n\r\nCarolina de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n328.836,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n201.000,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,5\r\n\r\n180.900,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n201.000,00\r\n\r\nValéria Cristina Martins Costa\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n40.200,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n40.200,00\r\n\r\nFernando Velloso da Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n16.884,00\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n6.971,89\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n6.971,89\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.020.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a. a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Fernando Velloso da Cunha, Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por seu Diretor Jacob Barata, Fernando Aurélio Netto, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira e os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 27/04/17. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3049048, em 01/06/17.\r\n\r\nId: 2036415"
                ],
                "2036352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365398\r\n\r\nId: 2036352"
                ],
                "2036397": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2036397"
                ],
                "2036419": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365274\r\n\r\nId: 2036419"
                ],
                "2036318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2036318"
                ],
                "2036255": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 23.694.731/0001-80 - NIRE n° 33.3.0031845-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2016. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2016, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Quitanda, n° 62 - sala 303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030. Quorum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Acildo Ferreira; Secretário: Felipe Silva Magalhães Pereira (Advogado). Ordem do Dia: I) Aumentar o capital social; e II) Reformar o artigo 5° do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Aumentar o capital social da Companhia, no montante subscrito de R$ 1.432.250,92 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), em espécie, sendo integralizado R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais), sendo que tais recursos encontram-se na conta 2151, acionista conta depósito, e o restante R$ 388.250,92 (trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), serão integralizados no prazo de um ano a contar desta data, passando o capital social da Cia. de R$ 1.767.749,08 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos) para R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais), com a emissão de 22.057.316 (vinte e duas milhões e cinquenta e sete mil e trezentos e dezesseis) ações ordinárias, passando de 3.002.708 (três milhões, duas mil e setecentas e oito) para 25.060.024 (vinte e cinco milhões sessenta mil e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, no valor de 0,0649 cada uma, calculado pelo Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado na data-base de agosto de 2016. Il) Reformar o artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados todos os demais artigos: “Artigo 5”. O capital social, totalmente subscrito é de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), dividido em 25.060.024 (vinte e cinco milhões sessenta mil e vinte e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo integralizado R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais) e o restante R$ 388.250,92 (trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), serão 'integralizados no prazo de um ano a contar desta data.” Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro (RJ), 29 de setembro de 2016. Marcos Acildo Ferreira - Presidente da Mesa; Felipe Silva Magalhães Pereira (Advogado) - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003043313 em 22/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2036255"
                ],
                "2036382": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 33 3 0016322-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 10:30 horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2017, na sede social da Companhia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados nos Diário Comercial, Diário do Comércio e Indústria ('DCI') e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 17 e 18 de abril de 2017. Mesa Dire tora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/16; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/16; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2016, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Comercial e Diário do Comércio e Indústria no dia 30 de março de 2017; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016 no valor de R$ 200.672,04 (duzentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos), o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; e c) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Companhia destaca que os Conselheiros de Administração e conseqüente Diretoria eleitos em 2015, permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO e Reunião do Conselho de Administração, respectivamente, de 2018, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. (Bernardo Simões Birmann/Administrador) e ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (Bernardo Simões Birmann/Administrador) Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da AGO, CERTIFICO que a presente Assembleia foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003041625 em 17/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2036382"
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                "2036405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2036405"
                ],
                "2036149": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2036408": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VERDUN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.556.309/0001-11 - NIRE: 33300155830\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: DATA: 29/04/17, às 08 hs. Local: Na Rua Torres de Oliveira, 335, Piedade, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 55 e no DOERJ, nº 77, parte V, pág. 05, ambos em 28/04/17. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16 e o Relatório da diretoria; b) não foram distribuídos dividendos, pois a cia não auferiu lucro no exercício; c) foram reeleitos, para o periodo 2017/2018, os membros da Diretoria, a saber: Diretor-Presidente: Jacob Barata, brasileiro, casado, empresário, CI 976.984, IFP/RJ e do CPF 005.805.707-20, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, 3º andar. Ramos, RJ; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata, brasileira, divorciada, empresária, CI 03503331-5, IFP/RJ e do CPF 629.075.907-82, residente e domiciliada no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ; Diretor Operacional: José dos Santos Cunha, português, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 3.600, Apt. 301, Bl 5, Barra da Tijuca, RJ, CI 01.425.189-6, IFP/RJ e CPF 109.338.247-34; Diretor - David Ferreira Barata, brasileiro, casado, empresário, CI 3774905, IFP/RJ e CPF 629.076.207-97, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ; Diretor: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado, empresário, CPF 084.305.617-73, CI 020.302.158-9, DIC/RJ, residente e domiciliado na Av. das Américas, 2.300, casa 41, Barra da Tijuca, RJ, todos com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2018; d) fixados os honorários no valor global anual de até R$ 2.000.000,00 para o Diretor-Presidente: Jacob Barata e para o Diretor-Operacional: José dos Santos Cunha, ficando os demais sem remuneração, face já receber honorários através de outras empresas do grupo; e) para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Estando presentes os Diretores, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n% Part.\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n894.937,52\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n37.290,68\r\n\r\nCarolina de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n879.350,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n537.500,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,50\r\n\r\n483.750,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n537.500,00\r\n\r\nValeria Cristina Pinto Martins Alves\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n107.500,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n107.500,00\r\n\r\nFernando Velloso da Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n45.150,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n61.420.853\r\n\r\n24,13\r\n\r\n2.593.975,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n18.643,72\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n18.643,72\r\n\r\nFernando Aurélio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n179.525,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10.750.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Valeria Cristina Pinto Martins Alves, Fernando Aurélio Netto, Marcio José Pinto Martins, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem como o Diretor eleito e o reeleito. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 29/04/17. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 3049050, em 01/06/17.\r\n\r\nId: 2036408"
                ],
                "2036205": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta CNPJ nº 00.743.065/0001-27 NIRE: 33300161899\r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Data, Hora e local às 13 hs do dia 28/04/2017, na Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ. 2. Convocação A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a to talidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Ordem do Dia Em AGO: i) Aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no MM e no DOERJ no dia 22/03/2017; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2016; iii) Eleição dos Membros do CA com mandato até a AGO de 2019; e, Em AGE (iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2017. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: 6.1 Aprovar, com abstenção dos acionistas Carteira Ativa II FIA, Singular FIA e Fundação CESP, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2016, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições dos jornais DOERJ e MM em 22/03/2017. O acionista PETROS registrou que a aprovação não confere quitação, caso futuramente seja identificada alguma ilicitude 6.2. Aprovar, com abstenção dos acionistas Carteira Ativa II FIA, Singular FIA e Fundação CESP, a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, no valor de R$ 2.635.712.540,38, na seguinte forma: (a) A Cia deixa de constituir a Reserva Legal, tendo em vista já ter atingido o limite de 20% do capital social, nos termos do Artigo 193 da Lei das S.A. e alterações posteriores; e, (b) Distribuição de Proventos, no valor total de R$ 658.928.135,10 correspondente a R$ 2,391629102 por ação do capital social, sendo: (b.i) juros sobre capital próprio no valor de R$ 162.000.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,58799115 e ao valor líquido R$ 0,499792480 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social, deliberado na RCA realizada em 26/12/2016 aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B em 30/12/2016 e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; e, (b.ii) dividendos complementares ao mínimo obrigatório no valor de R$ 496.928,135,10, equivalente a R$ 1,803637948 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B, corrigidos pelo CDI até a data do pagamento, aos acionistas detentores de todas as classes de ações em 04/05/2017; (c) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 1.976.784.405,29, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/2016 remanescente após as destinações acima referidas, nos termos do inciso II do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Os proventos objeto do item “b” supra, serão pagos aos acionistas titulares de ações nesta data, tão logo estejam disponíveis os recursos para tanto. 6.3 Aprovar a eleição dos membros do CA, para o mandato de 2 (dois) anos, até a AGO de 2019, a saber: como Presidente, Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, advogado, titular da CI nº 117.447 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ- RJ; e como membros, Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da CI nº 091656678 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ- RJ; Sr. João Ernesto Lima Mesquita, brasileiro, divorciado, bancário, portador da CI n° 08.088.587-4 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 003.586.467-23, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ; e, Carlos Antônio Vieira Fernandes, brasileiro, casado, economiário, titular da CI nº 391.627 - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.608.784-72, com endereço profissional na SCN, Quadra 02, Bloco A, 12º andar, Brasília - DF. Ainda sobre a eleição dos membros do CA, o acionista PETROS registrou que a Cia deve observar e garantir o cumprimento do artigo 147 da Lei das S.A. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em AGE: 6.4. Aprovar, com abstenção dos acionistas Carteira Ativa II FIA, Singular FIA e Fundação CESP, a fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 60.000,00, sendo de até R$ 36.000,00 para o CA e R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 11 e 13 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Secretário). Acionistas Presentes: FIA - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II FIA por seu administrador Caixa Econômica Federal; Singular FIA, por sua gestora Fundação CESP; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. RJ, 28/04/2017. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003047559 em 30/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2036205"
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                "2036355": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nAta de AGO realizada no dia 28/04/2017. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 10h, na sede da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"CIA.\"), na cidade do RJ/RJ, na Av. Luis Carlos Prestes 230, salas 104-106, Barra da Tijuca, CEP 22775-055. Convocação e Publicações: Convocação realizada no dia 13/04/2017 e publicada nos termos do Art. 124, § 2º da Lei n.º 6.404/76, no DORJ, Parte V, e no Valor Econômico nas edições dos dias 17, 18 e 19/04/2017. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da CIA. relativos ao exercício social de 2016 foram publicados no DORJ, Parte V, e no Valor Econômico na edição do dia 28/03/2017. Quórum e Presença: Presentes acionistas da BBRK representando 33,56% do capital votante da CIA. conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para fins do art. 134 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), registrou-se a presença do Sr. Claudio Kawa Hermolin, representante da Administração da BBRK, da Sra. Ana Cristina Linhares Areosa, representante da Grant Thornton, empresa contratada para prestar serviços de auditoria à CIA., e da Sra. Evelyn Veloso, representante da controladoria da CIA. Mesa: Verificado o quórum de instalação, o Sr. Claudio Kawa Hermolin, assumiu a presidência da Assembléia e convidou o Sr. Breno Regal Maia Mendes Vaz para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da BBRK. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as De monstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2016; 3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor os 2 assentos vagos no Conselho de Administração da CIA.; e 4. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2017. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária e publicada com omissão das assinaturas dos acionistas, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma do art. 130, §§ 1° e 2° da Lei das S.A. Preliminarmente, o Sr. Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei das S.A., foram publicados nos jornais DORJ e Valor Econômico, na edição do dia 28/03/2017, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da CIA. relativos ao exercício social de 2016. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do art. 133 da Lei das S.A., os acionistas representando 33,56% do capital votante consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos nos arts 132 e 133 da Lei das S.A. O Sr. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia, que trata do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, da BBRK referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração, do Auditor Independente e do responsável pela controladoria da CIA. que estavam presentes. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da BBRK, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, tendo sido os mesmos aprovados por unanimidade de votos, na íntegra e sem quaisquer ressalvas. No que se refere ao item (2) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, registradas as abstenções abaixo, que o resultado auferido pela CIA. durante o exercício social de 2016 - prejuízo de R$ 134.140.000,00 - seja destinado à conta de lucros e prejuízos acumulados.\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nLucro Líquido no Exercício de 2016\r\n\r\n(R$ 134.140.000,00)\r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nDividendos Mínimos Obrigatórios - 25%\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nEm sequência, o Sr. Presidente passou ao item (3) constante da ordem do dia tendo sido aprovado, por maioria dos votos, a eleição do Sr. Eduardo de Castro Magalhães Marques, brasileiro, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.688.497-04, portador da identidade nº 110945987, IFP/RJ; e do Sr. Felipe Gottlieb, brasileiro, economista, inscrito no CPF nº 113.305.947-38, portador da identidade nº 224055111, DIC/RJ, para ocuparem os 2 assentos vagos no Conselho de Administração da CIA., conforme sugerido na Proposta da Administração. Os conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da CIA. e terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar os resultados do exercício social de 2017, de modo que todos os integrantes do Conselho de Administração da CIA. passem a ter mandatos conjuntos. Em cumprimento ao disposto no art. 147, § 4º da Lei das S.A., os conselheiros eleitos deverão apresentar declaração nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002, que ficará arquivada na sede da CIA. Por fim, o Sr. Presidente passou ao item (4) constante da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos votos presentes, registradas as abstenções abaixo, fixar a remuneração global dos administradores da CIA. para o exercício social de 2017 em até R$ 3.520.000,00. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. RJ, 28/04/2017. Claudio Kawa Hermolin - Presidente; Breno Regal Maia Mendes Vaz - Secretário. Jucerja nº 3048783 em 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-17\r\n\r\nOS: 365522\r\n\r\nId: 2036355"
                ],
                "2036401": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2036401"
                ],
                "2036413": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 NIRE: 33.3.0000702-4\r\n\r\nATA DA AGOE: 1. Data, Hora e Local: No dia 11/05/17, às 10 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Haakon Lorentzen, e Secretário: José Manuel Oliveira Carregal. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a lavratura da ata em forma de sumário, na forma do art. 130, §4º, da Lei 6.404/76. Em AGO: 5.2. Aprovar as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16, conforme balanço patrimonial, publicado em 10/05/16 no (i) \"DOERJ\", nas fls. 8 a 10 e (ii) Jornal \"Diário Comercial\", nas fls.6 a 8; 5.3. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/16 para a conta de \"Dividendos Adicionais Propostos\"; e 5.4. Aprovar a reeleição do Sr. Erling Sven Lorentzen, norueguês, viúvo, industrial, CI 0863797, SE/DPMAF, em 23/09/87, CPF 021.948.307-82, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e dos Srs Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI RNE W-206410-E, SE/DPMAF/DPF, e CPF 667.258.797-72, e Luiz Aranha Corrêa do Lago, brasileiro, casado, economista, CI 2.259.223, IFP/RJ, e CPF 375.703.317-53, para exercerem o cargo de conselheiros de administração, todos residentes na Rua Lauro Muller, 116, sls 3902 e 3903, RJ, cujo mandato será de 1 ano, iniciando-se no dia 11/05/17 e terminando no dia 11/05/18. 5.5. Fixar a remuneração global e anual da administração da Cia em até R$ 72.000,00. Em AGE: 5.6. Aprovar o pagamento e creditamento de juros sobre capital próprio, no valor líquido de IRRF de R$ 2.500.000,00, auferidos de parte do saldo da conta \"Lucros Acumulados\", referentes aos lucros apurados no ano calendário de 2017, conforme balanço levantado em 31/03/17, os quais serão pagos aos acionistas da Cia até o dia 31/12/17, na proporção de suas participações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: José Manuel Oliveira Carregal; Acionistas: Hankoe Fundo de Investimento em Participações, Erling Sven Lorentzen e Haakon Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 11/05/17. José Manuel Oliveira Carregal - Secretário. Jucerja Reg. 3044222, em 23/05/17.\r\n\r\nId: 2036413"
                ],
                "2036388": [
                    "V - Ata",
                    "ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 19 DE MAIO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Vale Óleo e Gás S.A. (“VOG” ou “Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Juan Franco Merlini, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Franco Merlini. Secretária: Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 4.1.2. Da proposta da Diretoria para a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do aumento do capital social da Companhia; 4.2.2. Da ratificação do orçamento anual para o exercício de 2016; 4.2.3. Do orçamento anual para o exercício de 2017; 4.2.4. Da ratificação da proposta anual de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016; 4.2.5. Da proposta anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do (i) Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, (ii) da Proposta da Diretoria para a destinação dos resultados, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, e (iii) da Proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia referente ao exercício social de 2017; haja vista que tais documentos foram disponibilizados previamente aos acionistas, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos dos dias (a) 14 de dezembro de 2016, às páginas, respectivamente, 3 e 5, referente ao exercício 2015, e (b) 11 de maio de 2017, às páginas, respectivamente, 7 e 18, referente ao exercício 2016. 6. Deliberações aprovadas: A acionista decidiu aprovar, sem ressalvas: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016. 6.2.2. A alocação do prejuízo líquido dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, nos valores de R$ 156.762,68 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 180.832,50 (cento e oitenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), respectivamente, na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo total passará a ser de R$ 73.449.704,13 (setenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e quatro reais e treze centavos). 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), passando o capital social de R$ 74.700.000,00 (setenta e quatro milhões e setecentos mil reais), totalmente integralizado, para R$ 75.450.000,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante a emissão de 11.211.925 (onze milhões, duzentas e onze mil, novecentas e vinte e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,066893059 cada, calculado com base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, conforme previsto no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei 6.404/76, a serem integralmente subscritas e integralizadas pela Vale S.A., sua única acionista, mediante a conversão do adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”), realizado em 12/01/2017, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido nesta assembleia geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I. 6.3.2. Em razão do aumento do capital social ora aprovado, é alterado o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 75.450.000,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), dividido em 18.681.925 (dezoito milhões, seiscentas e oitenta e uma mil, novecentas e vinte e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.3.3. A ratificação do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2016, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Operational Expenditur - OPEX. 6.3.4. O orçamento anual da VOG para o exercício de 2017, no valor total de R$ 124.201,35 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e um reais e trinta e cinco centavos). 6.3.5. A ratificação da proposta anual de remuneração global dos administradores da VOG para o exercício de 2016, no valor total de R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais), distribuído igualmente entre os diretores. 6.3.6. A proposta anual de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017, no valor total de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017. Mesa: Juan Franco Merlini - Presidente da Mesa. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A. p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003050109 em 05/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2036388"
                ],
                "2036258": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.372.998/0001-66 - NIRE: 33.3.0015821-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE MAIO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de maio de 2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Avenida das Américas, n° 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4°, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Efrem José Daumas Júnior, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do parágrafo 2°, do artigo 134 da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e 4.1.2. Da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da ratificação dos repasses de recursos. 4.2.2. Do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2017. 4.2.3. Da proposta anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. 4.2.4. Da alteração do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, uma vez que são do conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 30 de março de 2017, às páginas 15/16 e 23/24, respectivamente. 6. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade, resolveram aprovar: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 6.2.2. A proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor total de R$ 318.243.594,68 (trezentos e dezoito milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (i) R$ 38.189.231,36 (trinta e oito milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório; e (ii) R$ 280.054.363,32 (duzentos e oitenta milhões, cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) dos lucros remanescentes em forma de dividendos adicionais. A Diretoria ficará encarregada de estabelecer a forma e a data do pagamento, que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2017. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A ratificação dos repasses de recursos realizados pela CPBS nos anos de 2014, 2015 e 2016, a título de dedução incentivada, em conformidade com os quadros abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nLei\r\n\r\nAno doRepasse\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança - PA/Tucumã\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal para a Criança e Adolescência-MG/Ouro Preto\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - MG/Belo Oriente\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - MG/Coronel Fabriciano\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - MG/Antônio Dias\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança - MG/Santa Bárbara\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundo Municipal dos Direitos da Criança - MG/Aimorés\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2016\r\n\r\nConselho do Idoso - MG/Nova Era\r\n\r\n264.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2016\r\n\r\nConselho do Idoso- ES/Vila Velha\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2016\r\n\r\nConselho do Idoso - ES/Vitória\r\n\r\n67.600,00\r\n\r\n11\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2016\r\n\r\nConselho do Idoso - MG/lpatinga\r\n\r\n290.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nPronon\r\n\r\n2016\r\n\r\nHospital Hélio Angotti\r\n\r\n666.435,00\r\n\r\n13\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2016\r\n\r\nNDHE de Brumadinho\r\n\r\n109.847,00\r\n\r\n14\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2016\r\n\r\nInstituto Reação\r\n\r\n556.588,00\r\n\r\n15\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundação Amazônica de Música\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundação Vale\r\n\r\n165.566,00\r\n\r\n17\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nCooperativa de Artesãos da Região de Carajás - Mulheres de Barro\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nFundação Amazônica de Música\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nInstituto Modus Vivendi de Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental\r\n\r\n169.786,00\r\n\r\n20\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nInstituto Modus Vivendi de Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental\r\n\r\n56.800,00\r\n\r\n21\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nInstituto Preservarte\r\n\r\n122.890,00\r\n\r\n22\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nVivas Cultura e Esporte Ltda.\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nGae Energy Systems e Cultura Ltda.\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nInstituto Ouro Preto\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRouanet\r\n\r\n2016\r\n\r\nCaioa Arte Musical Ltda.\r\n\r\n100.698,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.326.210,00\r\n\r\nItem\r\n\r\nLei\r\n\r\nAno doRepasse\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2015\r\n\r\nNúcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Arari\r\n\r\n896.400,00\r\n\r\n2\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2015\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura\r\n\r\n88.700,00\r\n\r\n3\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Arari\r\n\r\n984.794,00\r\n\r\n4\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Nova Era\r\n\r\n77.250,00\r\n\r\n5\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Coronel Fabriciano\r\n\r\n77.250,00\r\n\r\n6\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Fortaleza\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de BH\r\n\r\n180.600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Claudio - Bom Pastor\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Claudio - Santo Antonio\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIdoso\r\n\r\n2015\r\n\r\nConselho do Idoso de Claudio - Bom Samaritano\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nPronas\r\n\r\n2015\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado de Carajás\r\n\r\n895.739,00\r\n\r\n12\r\n\r\nPronas\r\n\r\n2015\r\n\r\nFundação Dom Bosco\r\n\r\n31.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nPronas\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentro Mineiro de Reabilitação Auditiva\r\n\r\n48.863,00\r\n\r\n14\r\n\r\nPronon\r\n\r\n2015\r\n\r\nBeneficência Social Bom Samaritano\r\n\r\n818.725,23\r\n\r\n15\r\n\r\nPronon\r\n\r\n2015\r\n\r\nFundação Ary Frauzino (INCA)\r\n\r\n166.442,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.915.763,23\r\n\r\nItem\r\n\r\nLei\r\n\r\nAno doRepasse\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\nPronon\r\n\r\n2014\r\n\r\nINCA - Fundação Ary Frauzino - RJ\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPronon\r\n\r\n2014\r\n\r\nHospital do Câncer de Muriaê - MG\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2014\r\n\r\nFederação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n421.729,44\r\n\r\n4\r\n\r\nEsporte\r\n\r\n2014\r\n\r\nNúcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da Vila Militar\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.101.729,44\r\n\r\n6.3.2. O orçamento anual da Companhia para o exercício de 2017, no valor total de R$ 127.000.000,00 (cento e vinte e sete milhões de reais) relativos à Operational Expenditure - OPEX e R$ 40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil reais), relativos à Capital Expenditure - CAPEX. 6.3.3. A proposta anual de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017, no valor total de R$ 33.732,00 (trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais). 6.3.4. A alteração do caput do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, no tocante à alteração do percentual de distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas. Desta forma, o referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 18. Serão atribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do lucro líquido do exercício. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2017. Assinaturas: Mesa: Fernanda Corrente de Souza Pinto - Presidente. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p, Luana Paes Loureiro Ribeiro. Docepar S.A., p.p. Fernanda Corrente de Souza Pinto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Arquivamento: 00003048953 - 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2036258"
                ],
                "2036404": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária da Apolo Tubos e Equipamentos S.A., realizada em 30 de maio de 2017. 1. Hora, Data, e Local: Às 09:00 horas do dia 30 de maio de 2017, na sede social da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), nesta Cidade, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 56% (cinquenta e seis por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda, o Diretor Jurídico e o Diretor Industrial da Companhia, os Srs. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares e Carlos Fernando Souza Coutinho, respectivamente. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 19, 22 e 23 de maio de 2017, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Carlos Fernando Souza Coutinho. 5. Ordem do dia: Deliberar e votar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros para o mandato em curso. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.1. Aprovada, por unanimidade dos presentes, a destituição dos Conselheiros João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, membros do Conselho de Administração da Companhia eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2016. 6.2. Por unanimidade dos presentes, foi eleito o Sr. Carlos Alberto Silva Lopes, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Eurico Cruz, nº 33 - apt. 902, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade expedida pelo CORECON/RJ nº 7198 e inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027/15, como membro independente do Concelho de Administração, com mandato coincidente com o dos atuais membros do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. 6.2.1. O membro do Conselho de Administração ora eleito tomará posse mediante a assinatura do respectivo termos de posse, no qual declarara sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não está impedido, por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) que não foi declarado inabilitado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) tem reputação ilibada; (iv) não ocupa cargo em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não tem interesse conflitante com o da Companhia. 6.3. Em virtude das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição, com mandato válido até a Assembleia Geral Ordinária que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017: (i) Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, CEP: 20021-290, portador da carteira de identidade nº 01.476.807-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.434-15, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, CEP: 20021-290, portador da carteira identidade nº 01.689.307-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87, na qualidade de Vice Presidente do Conselho de Administração; (iii) Alcides Morales Filho, brasileiro, solteiro, economista, com endereço comercial nesta cidade na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, CEP: 20021-290, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 3.151.619, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91, na qualidade de membro do Conselho de Administração; e (iv) Carlos Alberto Silva Lopes, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Eurico Cruz, nº 33 - apt. 902, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade expedida pelo CORECON/RJ nº 7198 e inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027/15, como membro independente do Conselho de Administração. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Certificamos que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia; Carlos Fernando Souza Coutinho - Secretário da Assembleia. JUCERJA, nº 3048302 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2036404"
                ],
                "2036395": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25.05.2017. 1. Data, Hora e Local: Em 25 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Sr. João Cox Neto (Presidente) e o Sr. Alberto de Senna Santos (Secretário). 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros registraram que o Sr. Maurício Pereira Ignácio, deixou a Companhia nesta data, e não mais ocupa o cargo de Diretor, sem designação específica, responsável pela área de Gente e Gestão. Diante da deliberação acima, os Srs. Conselheiros decidiram reduzir a diretoria executiva da Companhia de 07 (sete) para 06 (seis) membros, passando ela a ser composta por Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Diretor Financeiro, Diretor de Ensino e os demais Diretores sem designação específica, que ocupam as seguintes Diretorias: de Operações, Jurídica e Compliance e de Mercado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, e lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017. Assinaturas: João Cox Neto - Presidente do Conselho; Maurício Luis Luchetti - Vice-Presidente do Conselho; Osvaldo Burgos Schirmer; Francisco Amauri Olsen; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Luiz Roberto Liza Curi; João Zangrandi Neto e Libano Miranda Barroso. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3050003 e data de 05/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 25-05-2017\r\n\r\nOS: 365561\r\n\r\nId: 2036395"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2036368": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os comandantes e copilotos empregados da Empresa AZUL LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de junho de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Campinas: Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP, para deliberarem sobre a formação do Comitê de Aeronautas da Azul Linhas Aéreas para tratar do Plano de Progressão de Carreira junto ao Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2036368"
                        ],
                        "2036306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.471/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8504.10.00\r\n\r\n3.472/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n2902.19.90\r\n\r\n3.473/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n3.474/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3923.10.90\r\n\r\n3.475/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.19\r\n\r\n3.476/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n3.477/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3906.90.39\r\n\r\n3.478/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\n3.479/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.480/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.481/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.482/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.19\r\n\r\n3.483/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.484/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.485/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n3.486/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n3.522/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.13.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de junho de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2036306"
                        ],
                        "2036016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CLARKE\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CLARKE\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Associação Clarke, fundada no dia 3 do mês de junho, de 2017, na cidade Niterói, Estado do Rio de Janeiro, DURAÇÃO: a entidade é constituída por tempo indeterminado. FINS: a Associação tem por finalidades a promoção e divulgação de atividades de caráter técnico, cientifico educacional, cultural e filantrópico, assistência social, combate à pobreza, atividades de voluntariado, capacitação de profissionais, promover cursos, bolsas de estudo, intercâmbio cultural, promover inclusão social, promover assistências na área da saúde, dos esportes, competições esportivas, a ética, a paz social, a cidadania, firmar convenio com entidades públicas e privadas para execução de suas finalidades, confecção de peças de vestuários, promoção da arte e cultura, ações em defesa de direitos sociais, atividades de apoio e auxílio aos egressos e seus familiares, à criança e ao adolescente; a sociedade não tem fins lucrativos. SEDE: a Associação tem como sede a cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. ADMINISTRAÇÃO: a Associação é administrada pela Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal. A Diretoria é composta de até dois Diretores, sendo um seu Presidente, ambos com mandato de seis anos, permitida recondução, e conselho fiscal, formado por três membros eleitos para mandado de três anos. A Assembleia Geral foi inicialmente composta pelos sócios fundadores, regularmente cientes após a prévia publicação de edital de convocação para fundação da Associação. REPRESENTAÇÃO: a Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Diretor-Presidente. SÓCIOS: a Associação tem ilimitado número de sócios, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. ESTATUTO: o estatuto social foi discutido e aprovado pela Assembleia Geral e somente poderá ser por ela reformado em reunião especialmente convocada para este fim e pela votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios presentes. EXTINÇÃO: a Associação somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada, mediante a votação correspondente a dois terços (2/3) dos sócios presentes. DESTINO DO PATRIMÔNIO: em caso de extinção, atendido o passivo, o patrimônio será doado a um estabelecimento local de caridade. Niterói, 03 de junho de 2017. Assinado pelo Diretor Presidente Philip David Clarke\r\n\r\nId: 2036016"
                        ],
                        "2030126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039599, com validade até 11 de março de 2032, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso para abastecimento público, localizado na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na ESTRADA DE MURITIBA (RJ-196)S/Nº - GARGAÚ - CENTRO, município SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050964/30; Declaração CNARH: 294830; EXTRAÇÃO: Poço Barracão; Vazão máxima instantânea: 50,00 m³/h; Vazão média: 50,00 m³/h; Volume máximo diário: 1.000 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 34' 41,8'' S e Long. 41° 03' 50,2'' O; Endereço: Rua Josefino Menezes, s/n°, Distrito de Gargaú, São Francisco de Itabapoana- RJ; EXTRAÇÃO: Poço Beira Rio; Vazão máxima instantânea: 60,30 m³/h; Vazão média: 55,00 m³/h; Volume máximo diário: 1.206 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 35' 31,6'' S e Long. 41° 04' 48,3'' O; Endereço: Fazenda Muritiba, s/n°, Distrito de Gargaú, São Francisco de Itabapoana- RJ. Processo n° E-07/002.12348/2014.\r\n\r\nId: 2030126"
                        ],
                        "2034118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARILUCIO PAULA GOMES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 428.601.137-20\r\n\r\nMARILUCIO PAULA GOMES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039856, com validade até 26 de maio de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos Classe 3 (líquido inflamável), gasolina, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.4678/2017) \r\n\r\nId: 2034118"
                        ],
                        "2036089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "D J COLETA DE ENTULHOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 26.344.636/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nD J COLETA DE ENTULHOS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039870, com validade até 30 de maio de 2022, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de Demolição e Construção Civil, classes A, B e C, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.2438/2017.\r\n\r\nId: 2036089"
                        ],
                        "2036423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REINALDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) nº 06.159.119/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0027250-0\r\n\r\nConvocação - AGE: São Convidados os Senhores Acionistas de Reinaldo Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 26 de junho do corrente ano, às 9h00hs, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercício 2014, 2015 e 2016; b) redução do Capital Social em R$ 2.996.192,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e dois reais); c) forma da devolução e redistribuição acionária; d) adaptação dos estatutos sociais à redução; e) alteração do endereço da sede social; f) Eleição da Diretoria para novo mandato estatutário 2017/2019, com fixação de honorários; g) Assuntos de interesse geral. Comunica, ainda, que está assegurada à praça a higidez da empresa e de suas obrigações. RJ, 06/06/2017. Reinaldo Monteiro - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2036423"
                        ],
                        "2024959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ : 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039364, com validade até 13 de abril de 2018, para implantação da 3ª etapa do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos e de Serviços de Saúde Classe D, em área de 4.300 m², na estrada Vila Verde, n° 313 - SÍTIO DO TRIÂNGULO, município RIO DAS OSTRAS. (Processo n°: E-07/002.501/2016)\r\n\r\nId: 2024959"
                        ],
                        "2035786": [
                            "V - Convocação",
                            "YABRUD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.296.444\\0001-30 - NIRE: 33.300030948\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Yabrud Empreendimentos e Participações S/A a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizadas no dia 14 de junho de 2017, às 15 horas, em sua sede social, na Avenida Rabelo, nº 35, Centro, Barra do Piraí - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão e votação da proposta da Diretoria, para alteração do tipo desta sociedade, de anônima para sociedade limitada; b) Proceder a Comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que se encontra em funcionamento, apesar de não ter arquivado ato na JUCERJA nos últimos 10 (dez) anos. c) Proceder à transferência na Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro do Capital Social que pertencia ao falecido sócio Judeth Elias Aiex, para a Srª Odete Sarquis Aiex, que recebe por herança as cotas que pertenciam ao SÓCIO falecido, conforme Formal de Partilha. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Extraordinária ora convocada, assim como a Minuta de transformação do tipo societário, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365234\r\n\r\nId: 2035786"
                        ],
                        "2036085": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.485.665/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da Editora Rio S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 14 de junho de 2017, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2016. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar o Laudo de Avaliação Complementar do Acervo Total da Companhia Brasileira de Multimídia, sociedade incorporada pela Companhia; b) aprovar a alteração do objeto social da Companhia; c) aprovar o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias; d) aprovar o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 10.000:1; e) aprovar a alteração da forma de representação da Companhia; f) aprovar a alteração dos arts. 2º, 5º e 14 do Estatuto Social, para refletir as alterações propostas; e g) aprovar a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365531\r\n\r\nId: 2036085"
                        ],
                        "2035795": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 09.032.119/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos Sócios da Reit Serviços Ltda., Pela presente, REIT SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua Belo Horizonte, n. 50 - Parte, CEP 25.730-340, convoca todos os seus sócios para “reunião de sócios”, a ser realizada no dia 13 de junho de 2017, às 11 h, no escritório da empresa situado na Avenida Rio Branco, 181, sala 711, Rio de Janeiro-RJ, para deliberação das seguintes matérias: a) Destituição da atual administração da Sociedade; b) Designação de administrador da Sociedade; c) Alteração do Contrato Social, nos seguintes pontos: c.1) Alteração do art. 9° do Contrato Social, para: - especificar as matérias que dependem de deliberação por reunião de sócios; - determinar que as convocações para reuniões de sócios deverão ser feitas por carta com AR para os endereços dos sócios, com antecedência mínima de 48 horas da realização da reunião; - estipular os quóruns de instalação e de aprovação das matérias submetidas à reunião de sócios; - estipular como os sócios podem ser representados na reunião de sócios por procuradores; - outros detalhes sobre reunião de sócios, como lavratura de atas. c.2) Alteração do art. 10° do Contrato Social, para: - estabelecer as obrigações materiais e formais que os sócios que desejem alienar suas cotas devem observar; - disciplinar o conteúdo e a forma de manifestação e exercício do direito de preferência na aquisição de cotas de outros sócios; - outros detalhes a respeito de alienação de cotas e direito de preferência; c.3) Alteração do art. 11 do Contrato Social, para: - estabelecer a quantidade de administradores da sociedade, e seus respectivos poderes, em conjunto e separadamente; - outros detalhes a respeito da administração da sociedade; c.4) estabelecimento de hipóteses e forma a ser observada para exclusão de sócios; c.5) disciplina da possibilidade de transformação do tipo societário. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017. Atenciosamente, REIT SERVIÇOS LTDA. por sua Controladora Reit Consultoria de Investimentos Ltda. (Rep. Maurício Visconti Luz).\r\n\r\nId: 2035795"
                        ],
                        "2036356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMPAIO TECIDOS MODAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.509.521/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE \r\n\r\nConvida os senhores sócios para a reunião de assembléia geral extraordinária, que se realizará no dia 21/06/2017, às 15h, na sede social, situada no Largo do Machado, 8-A - Catete - Rio de Janeiro/RJ -Cep: 22221-020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do \r\n\r\nDia: a) Pedido de reativação da empresa na JUCERJA, adequação\r\n\r\ne consolidação do contrato social, nos termos da Lei 10.406/2002;\r\n\r\nb) Destituição da função de administração dos sócios: José Mar-\r\n\r\ncelo Fernandes Sampaio e José Fernando Fernandes Sampaio. Rio de Janeiro, 07/06/2017. José Ricardo Fernandes Sampaio - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2036356"
                        ],
                        "2035755": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta / CNPJ Nº 00.743.065/0001-27 / NIRE: 33300161899\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de junho de 2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social mediante a capitalização de créditos, com emissão de novas ações ordinárias; 2) Reforma do Estatuto Social; e, 3) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2017. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2035755"
                        ],
                        "2035606": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos. 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 06/07/2017, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de um dos acionistas eleito na Assembleia Geral Ordinária de 30.03.2017; e, b) Eleição de novo integrante para o Conselho de Administração. Santo Antônio de Pádua, 24 de maio de 2017. JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365193\r\n\r\nId: 2035606"
                        ],
                        "2035768": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, no dia 13 de junho de 2017, às 11:00 hs, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Beira Mar, 262, 8º andar, Bairro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-060, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração do Estatuto Social da Companhia; 2. Eleição de novos diretores para completar o quadro diretivo, e 3. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017. Thomaz Melo Cruz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365457\r\n\r\nId: 2035768"
                        ],
                        "2036274": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A, CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGO, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 16/06/2017, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2016; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. 3. Eleição de Nova Diretoria. Rio de Janeiro, 31/05/2017. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente\r\n\r\nId: 2036274"
                        ],
                        "2036191": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS DO CLUBE DO CURIÓ DO \r\n\r\nESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 33.900.580/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convoco os senhores associados do Clube do Curió do Estado da Guanabara para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em sua sede, Pça. Dr. Del Vechhio, s/nº - Rio Comprido, nesta cidade, no dia 18/06/2017 às 10h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Reforma Estatutária. \r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2036191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2035485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC\r\n\r\nCNPJ:18.685.126/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC, mantido pelo Centro de Ensino e Cultura CEC LTDA EPP, CNPJ:18.685.126/0001-02 sito na Estrada Barro Vermelho, 1571- Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33172315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM NIVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 0001.MIII.01.038016/SEEDUC/DICA/2016 de 26 de Outubro de 2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Administração: Michele do Nascimento Neves, Matricula ctec80. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM NIVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.046016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Segurança do Trabalho: Fabiano Gomes dos Santos, Matrícula ctec110; Luciana de Oliveira Rodrigues, Matrícula ctec121. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM NIVEL MÉDIO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Eletrotécnica: Augusto Moreira, Matrícula ctec 135. Secretário Escolar Mario Jorge Simões Pinto, designado no processo nº E-03/007/3487/13, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no Processo nº E-03/007/3487/13. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2035485"
                    ],
                    "2036087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Idaiane de Lima Pereira, Matrícula 10001; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Mayara da Silva Mélo, Matrícula 10002; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Joelma Fatima da Cruz, Matrícula 10003; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Abbades Paschoal de Souza Neto, Matrícula 10004; Agnaldo José Barbosa, Matrícula 10005; Anderson Carlos Gomes, Matrícula 10006; André Luiz Tanan Oliveira, Matrícula 10007; Antonio Pinheiro da Silva, Matrícula 10008; Astrogildo José de Avila, Matrícula 10009; César de Andrade Barbosa, Matrícula 10010; Cícero Luís de Sousa Policarpo, Matrícula 10011; Constancia Melin Viana, Matrícula 10012; Daniela Cortez Felipe, Matrícula 10013; Edson Luis Arrigoni, Matrícula 10014; Ellen Rodrigues Mota, Matrícula 10015; Fabiana Pereira de Lucena, Matrícula 10016; Fabio Dantas do Nascimento, Matrícula 10017; Fernando Ferreira dos Santos, Matrícula 10018; Glaucia Pereira Luducene Ramos, Matrícula 10019; Irratiel Calixto Selage, Matrícula 10020; Isabel Cristina de Oliveira Pereira, Matrícula 10021; Ivan Maia Colares, Matrícula 10022; Jarbas Assis Bellissimo Filho, Matrícula 10023; Jeferson da Silva da Encarnação, Matrícula 10024; João Henrique Benedicto Lino, Matrícula 10025; Joilson Aparecido Borges, Matrícula 10026; José de Holanda Neto, Matrícula 10027; Josiane Aparecida dos Santos Rodrigues, Matrícula 10028; Júlio César Silva Claudino, Matrícula 10029; Leandro César dos Santos Medeiros, Matrícula 10030; Luis Felipe Lopes Gandolfi, Matrícula 10031; Magnaldo Almeida Oliveira, Matrícula 10032; Maicon Deivid Gomes, Matrícula 10033; Manoel Luciano de Lima Neto, Matrícula 10034; Márcia Aparecida Langeli da Silva, Matrícula 10035; Marcos Antonio de Lima, Matrícula 10036; Maria Gorete da Silva Gomes, Matrícula 10037; Maria Stella Lara Pimenta Silva, Matrícula 10038; Marinilson Gouvea, Matrícula 10039; Mauri Ramos, Matrícula 10040; Mauricio Roberto de Oliveira, Matrícula 10041; Nilton Cesar dos Santos, Matrícula 10042; Odair José Silva Pinto, Matrícula 10043; Osiel Garcia, Matrícula 10044; Rafael de Souza, Matrícula 10045; Ricardo dos Santos Silva, Matrícula 10046; Ricardo Luis Del Grande, Matrícula 10047; Roberto Orestes Marchi, Matrícula 10048; Robervaldo Bezerra dos Santos, Matrícula 10049; Robson Ferreira da Silva, Matrícula 10050; Sadlak Tadeu Aparecido Cristovan, Matrícula 10051; Samara Moreira Leite, Matrícula 10052; Walmir Pereira da Rosa, Matrícula 10053; Wilson Santos Dorta Leopoldino, Matrícula 10054; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Karina da Silva Nunes, Matrícula 10055; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Fabiana Campos Leite, Matrícula 10056; Viviane Moreira Kamar, Matrícula 10057; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Abbades Paschoal de Souza Neto, Matrícula 10058; Agnaldo José Barbosa, Matrícula 10059; Alex Sandro de Souza Santos, Matrícula 10060; Anderson Carlos Gomes, Matrícula 10061; André Luiz Tanan Oliveira, Matrícula 10062; Angela Rodrigues Passos, Matrícula 10063; Antonio Carlos de Souza Junior, Matrícula 10064; Antonio Pinheiro da Silva, Matrícula 10065; Astrogildo José de Avila, Matrícula 10066; Carlos Roberto da Costa Baruel, Matrícula 10067; César de Andrade Barbosa, Matrícula 10068; Cícero Luís de Sousa Policarpo, Matrícula 10069; Constancia Melin Viana, Matrícula 10070; Daniela Cortez Felipe, Matrícula 10071; Danilo de Oliveira Garcia, Matrícula 10072; David Johny de Almeida, Matrícula 10073; Edilene Leite de Oliveira, Matrícula 10074; Ednan Medeiros Grigório, Matrícula 10075; Edson Luis Arrigoni, Matrícula 10076; Ellen Rodrigues Mota, Matrícula 10077; Fabiana Pereira de Lucena, Matrícula 10078; Fabio Dantas do Nascimento, Matrícula 10079; Fernando Ferreira dos Santos, Matrícula 10080; Francisco Ari da Silva, Matrícula 10081; Gabriel de Paulo Pontes Carneiro, Matrícula 10082; Glaucia Pereira Luducene Ramos, Matrícula 10083; Irratiel Calixto Selage, Matrícula 10084; Isabel Cristina de Oliveira Pereira, Matrícula 10085; Italvane Aparecido de Oliveira, Matrícula 10086; Ivan Maia Colares, Matrícula 10087; Jarbas Assis Bellissimo Filho, Matrícula 10088; Jeferson da Silva da Encarnação, Matrícula 10089; João Henrique Benedicto Lino, Matrícula 10090; Joilson Aparecido Borges, Matrícula 10091; José de Holanda Neto, Matrícula 10092; Josiane Aparecida dos Santos Rodrigues, Matrícula 10093; Júlio César Silva Claudino, Matrícula 10094; Kimberly Suelen Anjos Cordeiro, Matrícula 10095; Leandro César dos Santos Medeiros, Matrícula 10096; Lucas Augusto Maria Francisco, Matrícula 10097; Lucas Neves da Silva, Matrícula 10098; Luis Felipe Lopes Gandolfi, Matrícula 10099; Magnaldo Almeida Oliveira, Matrícula 10100; Maicon Deivid Gomes, Matrícula 10101; Manoel Luciano de Lima Neto, Matrícula 10102; Mara Manoela de Souza Santos, Matrícula 10103; Márcia Aparecida Langeli da Silva, Matrícula 10104; Marcos Antonio de Lima, Matrícula 10105; Marcos Roberto da Silva, Matrícula 10106; Maria Gorete da Silva Gomes, Matrícula 10107; Maria Stella Lara Pimenta Silva, Matrícula 10108; Marinilson Gouvea, Matrícula 10109; Mauri Ramos, Matrícula 10110; Mauricio Roberto de Oliveira, Matrícula 10111; Nilton Cesar dos Santos, Matrícula 10112; Odair José Silva Pinto, Matrícula 10113; Osiel Garcia, Matrícula 10114; Patricia Martins Cardoso, Matrícula 10115; Rafael Dantas Cezarini, Matrícula 10116; Rafael de Souza, Matrícula 10117; Rafael Ferreira Luz Lima, Matrícula 10118; Ricardo dos Santos Silva, Matrícula 10119; Ricardo Luis Del Grande, Matrícula 10120; Roberto Orestes Marchi, Matrícula 10121; Robervaldo Bezerra dos Santos, Matrícula 10122; Robson Ferreira da Silva, Matrícula 10123; Rodney Pereira da Silva, Matrícula 10124; Sadlak Tadeu Aparecido Cristovan, Matrícula 10125; Samara Moreira Leite, Matrícula 10126; Thales Pereira de Sá e Silva, Matrícula 10127; Walmir Pereira da Rosa, Matrícula 10128; Wilson Santos Dorta Leopoldino, Matrícula 10129. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, designado no Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, designada no Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932-8.\r\n\r\nId: 2036087"
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                    "2035787": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos CURSOS: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre 2014, TURMA: EADFUND2014: Adilza Magalhães Teles, Mat. 2933; Luciana Assis de Azevedo, Mat. 2957. 2° semestre de 2014, TURMA: EADFUND2014: Bruna de Souza Barreto de Amaral, Mat. 7194; Carlos Eduardo Albernaz Alves, Mat. 7404; Carlos Roberto Nascimento Barbosa, Mat. 7337; Eduardo Henrique da Silva Marqui, Mat. 7338; Emanoel Melo do Valle, Mat. 7340; Fernando Alquines Blanc, Mat. 7385; Fernando Silva de Carvalho, Mat. 7341; Flavio da Cunha Silva, Mat. 7342; Gimenis Ramos de Oliveira, Mat. 7345; Gleyson Pereira de Holanda, Mat. 7346; Jorge Eduardo Melo Brito, Mat. 7411; José Augusto Pinto Junior, Mat. 7412; José Humberto Matias, Mat. 7413; Jossiney Gonçalves Barreira, Mat. 7349; Jucileide Izidorio de Souza, Mat. 7350; Julieta Edivania Reis Barbosa da Silva Vitalino, Mat. 7351; Lídia Celestino Correia, Mat. 7352; Lucas Rafael Couto Santos, Mat. 7206; Luís Carlos Tinôco Monteiro, Mat. 7392; Marcelo Oliveira Neves, Mat. 7353; Marcio da Silva Souza, Mat. 7354; Marcos Jonathan da Silva dos Santos, Mat. 7210; Maria das Graças Morais de Souza, Mat. 7355; Marielma Carvalho de Araújo, Mat. 7356; Mirian Aparecida da Silva Coelho, Mat. 7357; Nelci Corrêa Fernandes, Mat. 7358; Nely Furtuoso da Costa, Mat. 7359; Patrick da Silva Marvila, Mat. 7414; Paulo Cesar da Cruz Marques, Mat. 7215; Renato Santos Vieira, Mat. 7361; Rosália Rebello Gomes, Mat. 7363; Rosilene Cesaria, Mat. 7364; Sandra Aparecida da Costa Tomás, Mat. 7415; Sharmene Gomes Nogueira, Mat. 7365; Thiago Soares de Souza, Mat. 7416; Vanessa Valentim de Albuquerque, Mat. 7369; Wilson da Costa Rios Junior, Mat. 7372. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do ANO de 2016, TURMA: EADFUND2016: Ana Paula Macena da Silva Rocha, Mat. 7191; Bruno Castanho Nicolai, Mat. 7229; Carlos Alberto de Oliveira Parreiras, Mat. 7336; Demmy Wingrid Brives Campos, Mat. 7077; Gabriel Lopes Siqueira, Mat. 7344; Jaqueline Oliveira de Castro, Mat. 7199; Miguel Mota de Oliveira, Mat. 7212; Vagno Moreira Rodrigues Júnior, Mat. 7367; Valcir Maia Vigiani Junior, Mat. 7018; Vinnicyus Correa Oliveira, Mat. 7224; Yasmin da Silva Ferreira Louro, Mat. 7227. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre 2012, TURMA: EADEM2012: Juliana da Silva Macedo, Mat. 253. ENSINO MÉDIO NA MODALIDAE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2015 - TURMA: EADEM2015: Adilza Magalhães Teles, Mat. 2933; Daniel Delgado Ribeiro, Mat. 3037; Douglas Santiago Brandão, Mat. 2661; Luana Silva dos Santos Cruz, Mat. 3046; Luciana Assis de Azevedo, Mat. 2957; Roberto Batista de Souza, Mat. 2684; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1º semestre 2016, TURMA: EADEM2016: Alberto Pereira Ferreira, Mat. 7189; Aline Candido Alves, Mat. 7074; Ana Carolina Vasconcelos de Souza, Mat. 7228; Ana Paula Macena da Silva Rocha, Mat. 7191; Angela Maria de Araújo Esteves da Silva, Mat. 7193; Auriano Tiago da Silva Abreu, Mat. 7002; Bruna de Souza Barreto de Amaral, Mat. 7194; Bruna Siqueira Faria, Mat. 7075; Bruno Bandeira Carneiro, Mat. 7195; Bruno Castanho Nicolai, Mat. 7229; Carlos Alberto de Oliveira Parreiras, Mat. 7336; Carlos Augusto Nardi, Mat. 7003; Carlos Eduardo Albernaz Alves, Mat. 7404; Carlos Eduardo Martins da Silva, Mat. 7270; Carlos Roberto Nascimento Barbosa, Mat. 7337; Caroline Oliveira Nunes, Mat. 7005; Claudia de Souza Gomes Pereira, Mat. 7230; Cleison Rodrigues Serafhim, Mat. 7196; Cristiano da Silva Coutinho, Mat. 7231; Daiane Mota Lima, Mat. 7006; Deivid Augusto Afonso Machado, Mat. 7076; Demmy Wingrid Brives Campos, Mat. 7077; Edison Fernandes Rabelo Junior, Mat. 7078; Edson Fernando da Cunha, Mat. 7008; Eduardo Henrique da Silva Marqui, Mat. 7338; Emanoel Melo do Valle, Mat. 7340; Emmanuel de Carvalho Billé, Mat. 7232; Fabiana de Castro Ouverney Rodrigues, Mat. 7233; Fabiano Barbosa Silva Maia, Mat. 7234; Fabiano Camara de Oliveira, Mat. 7081; Fabrício Antunes da Silva, Mat. 7235; Felipe Ramos de Carvalho, Mat. 7236; Fernando Alquines Blanc, Mat. 7385; Fernando Silva de Carvalho, Mat. 7341; Flavio da Cunha Silva, Mat. 7342; Franciene Luiz Campos, Mat. 7237; Francys Helio Monteiro do Nascimento, Mat. 7009; Gabriel da Silva Rodrigues de Sousa, Mat. 7010; Gabriel Eduardo da Conceição, Mat. 7082; Gabriel Gomes Santos, Mat.7238; Gabriel Lopes Siqueira, Mat. 7344; Geisiane Duarte Passos da Costa, Mat. 7083; Gian Carlo Lopes Marchezini Fonseca, Mat. 7239; Gimenis Ramos de Oliveira, Mat. 7345; Gleyson Pereira de Holanda, Mat. 7346; Guilherme Junior da Fonseca Ramos, Mat. 7241; Gustavo Montes Rodrigues, Mat. 7011; Igor Marques Monteiro, Mat. 7012; Israel dos Santos Martins Rodrigues, Mat. 7085; Jaqueline Oliveira de Castro, Mat. 7199; Jefferson da Silva Oliveira, Mat. 7087; Jefferson Willy Borges Cedraz, Mat. 7200; Jéssica de Souza Silva, Mat. 7088; Joanne da Silva Andrade de Oliveira, Mat. 7243; João Gustavo Tavares Ferreira, Mat. 7201; João Mateus Lobato Pinto Filho, Mat. 7013; João Victor da Silveira Rocha Velasco, Mat. 7014; Jonatham Monteiro de Lima, Mat. 7272; Jorge Eduardo Melo Brito, Mat. 7411; José Augusto Pinto Junior, Mat. 7412; José Francisco Vicente de Oliveira, Mat. 7244; José Humberto Matias, Mat. 7413; Josiane Amaral Coelho, Mat. 7090; Jossiney Gonçalves Barreira, Mat. 7349; Jucileide Izidorio de Souza, Mat. 7350; Juliana Faria Pires, Mat. 7015; Julieta Edivania Reis Barbosa da Silva Vitalino, Mat. 7351; Kamila Carvalho da Silva Camacho, Mat. 7202; Kamila Machado da Silva, Mat. 7016; Karine Tavares de Moraes, Mat. 7203; Katharyna Braga de Souza Ramos, Mat. 7107; Leonardo da Silva Fontes, Mat. 7246; Letícia Mariana da Silva Oliveira, Mat. 7204; Lídia Celestino Correia, Mat. 7352; Lucas Marins Pinto, Mat. 7205; Lucas Rafael Couto Santos, Mat. 7206; Lucimar Vieira dos Santos, Mat. 7207; Luís Carlos Tinôco Monteiro, Mat. 7392; Marcelo de Castro Moreira, Mat. 7208; Marcelo de Miranda Machado, Mat. 7248; Marcelo Oliveira Neves, Mat. 7353; Marcio da Silva Souza, Mat. 7354; Márcio Luiz Santos da Costa, Mat. 7091; Marcos Jonathan da Silva dos Santos, Mat. 7210; Maria das Graças Morais de Souza, Mat. 7355; Maria Fernanda Queiróz Campos, Mat. 7486; Mariana Rodrigues de Oliveira, Mat. 7092; Mariele dos Santos Alves, Mat. 7211; Marielma Carvalho de Araújo, Mat. 7356; Marlon Guedes Fernandes de Souza, Mat. 7093; Mauro Cesar dos Santos, Mat. 7108; Michel Marques Castilho Bonckhorny, Mat.7094; Michell Ferreira de Carvalho, Mat. 7252; Miguel Mota de Oliveira, Mat. 7212; Mirian Aparecida da Silva Coelho, Mat. 7357; Nadir Regina Laureano da Silva, Mat. 7253; Nelci Corrêa Fernandes, Mat. 7358; Nely Furtuoso da Costa, Mat. 7359; Patrick da Silva Marvila, Mat. 7414; Patrik Maia, Mat. 7214; Paulo Cesar da Cruz Marques, Mat. 7215; Paulo Cesar Pereira da Silva, Mat. 7254; Phelipe Pacheco de Carvalho, Mat. 7216; Raine Vieira Rodrigues, Mat. 7095; Renata Dario dos Anjos, Mat. 7096; Renato Santos Vieira, Mat. 7361; Robson Carvalho Pereira Júnior, Mat. 7217; Rodrigo Carvalho Gusmão Cordeiro, Mat. 7017; Rosália Rebello Gomes, Mat. 7363; Rosilene Cesaria, Mat. 7364; Sabrina Pio Pessanha, Mat. 7097; Sandra Aparecida da Costa Tomás, Mat. 7415; Sergio Efgem Alves, Mat. 7106; Sérgio Lima Lopes, Mat. 7221; Sharmene Gomes Nogueira, Mat. 7365; Sheila de Souza Pinto, Mat. 7017; Tânia Barbosa Castanho Pires, Mat. 7098; Thayná da Cunha Oliveira, Mat. 7255; Thiago Soares de Souza, Mat. 7416; Tiago Azevedo da Silveira, Mat. 7256; Vagno Moreira Rodrigues Júnior, Mat.7367; Valcir Maia Vigiani Junior, Mat. 7018; Valdemir de Oliveira Monteiro, Mat. 7020; Vanessa Valentim de Albuquerque, Mat. 7369; Vania da Silva Rocha, Mat. 7223; Victor Pacheco da Silva, Mat. 7021; Vinnicyus Correa Oliveira, Mat. 7224; Vítor Hugo Santos Ferreira, Mat. 7099; Wanderson da Silva Souza, Mat. 7226; Wanderson Meireles de Souza, Mat. 7257; Wiliam Mesquita Fiuza, Mat. 7100; Wilson da Costa Rios Junior, Mat. 7372; Yasmin da Silva Ferreira Louro, Mat. 7227. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA 816/2015, servidores que autorizaram a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 0966983-9 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 0975377-3.\r\n\r\nId: 2035787"
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                    "2036254": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS \r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, respectivamente, na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 22/06/2017 às 14h em primeira e/ou às 14h30 em segunda e última convocação para tratarem da seguinte ordem do dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) leitura, apreciação e votação do Relatório da Diretoria, Prestação de Contas do Exercício de 2016 e Proposta Orçamentária para 2018, ambos com o Parecer do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos valores da Contribuição Confederativa e a data do seu vencimento. RJ, 07/06/2017 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2036254"
                    ],
                    "2030299": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - UNIDADE BARRA\r\n\r\nCNPJ 33.512.856/0005-29\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Miguel Couto - Unidade Barra da Tijuca, mantido por Instituto Guanabara Ltda, CNPJ - 33.512.856/0005-29, sito Av. General Guedes da Fontoura, 635 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº. 33141096, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº. 282 de 17/07/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Amanda Fernandes Barcellos, Matrícula 201573004; Beatriz Amaral da Silva, Matrícula 201573020; Beatriz Carvalho Franco, Matrícula 201573019; Carolayne Guimarães Lima, Matrícula 201573008; Estefany Barros Lucena Martins, Matrícula 201573016; Gabriela Arruda Salgado, Matrícula 201573011; Gerson Isahu Antony Skrobot, Matrícula 201573024; Hugo Oliveira Prates, Matrícula 201573029; Iago Lima da Silva, Matrícula 201573010; Iasmim Lima da Silva, Matrícula 201573009; Ingrid Ribeiro Barreira, Matrícula 201573005; Júlia Barcellos de Carvalho Gomes, Matrícula 201573012; Julia Medina Johnsson, Matrícula 201573025; Juliana Goulart Déléage, Matrícula 201573027; Lucas Matias Portugal Pereira Lima, Matrícula 201573015; Lucas Moraes da Silva Souza, Matrícula 201573002; Marcello Novaes Nogueira de Sá de Melo Cavalcanti, Matrícula 201573001; Maria Eduarda Evangelista Alves, Matrícula 201573014; Maria Eduarda Jorge Carneiro, Matrícula 201573022; Maria Gabriela da Silva Pereira, Matrícula 201573013; Rafael Vieira de Menezes, Matrícula 201573018; Rafael Visoná Lima, Matrícula 201573006; Roberta Silva Zuzzi, Matrícula 201573021; Victor Hugo Melo de Lima, Matrícula 201573028; Yvan Taube Maranho, Matrícula 201573023. Secretário Escolar: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, designado no Ofício CDIN nº. 1126/2012 - Diretora Substituta: Maria Cristina de Albuquerque Godoy, designada no Reg. Ofício CDIN nº. 1126/2012. Professoras Inspetoras Escolares que autorizam a publicação: Debora Maria Pamplona Boyd - ID. 4065673-0; Angela Cristina Fortes Iório - ID. 4429150-7.\r\n\r\nId: 2030299"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2036361": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Resultado de Leilão - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, autorizado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, faz saber que vendeu, conforme aviso publicado no D.O./RJ em 07/04/17, Parte V, pág. 30, em leilão no dia 28/04/17 veículos LCA7656, LCA7651, LLD1249, LEZ9482, KRU0136. Rio de Janeiro, 06/06/17. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2036361"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2036203": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEDITAL ELEITORAL N.º 01\r\n\r\nProcesso Eleitoral - Triênio 2018/2020\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, tendo em vista a previsão constante no artigo 5º e seguintes da Resolução COFEN nº 523/2016 - Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL para as eleições destinadas à composição do Plenário do COREN/RJ - Triênio 2018/2020, que ocorrerão por meio eletrônico na rede mundial de computadores (internet), iniciando-se às 8:00 h do dia 01/10/2017 até 8:00 h do dia 02/10/2017. Diante disto, abre-se prazo para inscrição de chapas para o Quadro I e Quadros II e III, iniciando-se em 08/06/2017 e encerrando-se em 27/06/2017, prazo este em que a Comissão Eleitoral nomeada pela Portaria COREN/RJ nº 418/2017 receberá os pedidos de inscrição de chapas, durante o período de 9h às 18h na sede do COREN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 502, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Plenário do COREN/RJ tem duração de 03 (três) anos, iniciando-se o próximo triênio em 01/01/2018 e encerrando-se em 31/12/2020. Os interessados em concorrer ao pleito eleitoral deverão organizar-se em chapas compostas por candidatos a membros efetivos e suplentes. As chapas do Quadro I devem ser compostas de 13 (treze) membros efetivos e 13 (treze) membros suplentes e as chapas dos Quadros II e III devem ser compostas de 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) membros suplentes. A Comissão Eleitoral nomeada pela Portaria COREN/RJ nº 418/2017 é composta pelos seguintes membros: Rogério Marques de Souza - Enfermeiro - COREN/RJ nº 51.076 (Presidente), Antônio Pereira dos Santos - Enfermeiro - COREN/RJ nº 170.718 (membro) e Maria Cristina Marques Monteiro - Técnica de Enfermagem - COREN/RJ nº 645.748 (membro). Compete à Comissão Eleitoral executar e fazer cumprir todos os atos destinado à realização das eleições de 2017 do COREN/RJ, abrangendo-se expedição de editais e outras publicações necessárias, planejar, coordenar, organizar, supervisionar os atos eleitorais, deferir ou indeferir requerimentos de sua competência formulados no processos, inclusive decidir sobre os pedidos de inscrição de chapas e sobre as demais questões incidentais, julgar impugnações, emitir relatórios conclusivos sobre matérias postas a sua análise e encaminhar o Processo Eleitoral para o Plenário do COREN/RJ para homologação, bem como todos os demais atos previstos na Resolução COFEN n.º 523/2016 - Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2017 MARIA ANTONIETA RUBIO TYRRELL Presidente do COREN/RJ Coren-RJ \r\n\r\nnº 9.719\r\n\r\nId: 2036203"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036389": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3661/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 40/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Suprimentos de Informática para atender a todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036389"
                        ],
                        "2036390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2818/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 38/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Produtos Químicos para atender ás necessidades da Vigilância Ambiental ”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036390"
                        ],
                        "2036385": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 90/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 39/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para efetuar serviços de manutenção e reformas em geral em fogões, assim como, centrais de distribuição de gás, entre outros serviços com reposição de peças.”. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/06/2017 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017 - R. PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PALCOS, TABLADOS, PRATICÁVEIS E CADEIRAS\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n. 028/2017 de 14 de fevereiro de 2017 comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, o CANCELAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036344"
                        ],
                        "2036345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017 \r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MENSAL DE CESTAS BÁSICAS\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 21 de junho de 2017, às 14h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 13h40min as 14h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017 \r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIA NO MUNICIPIO / REGIÃO SUL FLUMINENSE, PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO GOVERNO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 12 MESES\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 21 de junho de 2017, às 16h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 15h40min as 16h00min\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2036345"
                        ],
                        "2036346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 001/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 01 CAMINHÃO ADAPTADO, COM CAPACIDADE DE 3,5T, COM MOTORISTA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL\r\n\r\n2- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Serão abertas dia 22 de junho de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\n4- VALOR: R$ 132.061,46\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-5682 ou pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2036346"
                        ],
                        "2036354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº06099/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 15 à 16 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender o serviço de Hemoterapia , no suporte técnico de informática do Hemote. Empresa: SOFIS INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 28.968,00(vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de junho de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA \r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA GCL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso I do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de junho de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2036354"
                        ],
                        "2036268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI\r\n\r\nNº 011/2017-B\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta(s) mais vantajosa(s) para Fornecimento de carga de gás vasilhames de 45kg destinado a atender ao Hospital da Mulher desta Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nAs Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nDATA /HORA/LOCAL: 21/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2036268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036271": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 19/06/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n15ª\r\n\r\n24830\r\n\r\nKellen Cristina Nunes da Costa\r\n\r\n16ª\r\n\r\n6860\r\n\r\nPriscila Castro da Costa De Pinho\r\n\r\n17ª\r\n\r\n24370\r\n\r\nLara de Barros Peres Souza Paiva\r\n\r\n18ª\r\n\r\n33640\r\n\r\nCláudia Araújo Carneiro Vicente\r\n\r\n19ª\r\n\r\n23960\r\n\r\nAmazias Reis da Silva\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Português\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n3\r\n\r\n5650\r\n\r\nMichelle Pessanha Cabral\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Ciências Biológicas \r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n2\r\n\r\n21760\r\n\r\nSamara Venina Simen de Azeredo Silva Chagas\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Artes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n2\r\n\r\n3690\r\n\r\nThais Cruz Teixeira\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2036271"
                        ],
                        "2036237": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº.187, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Especial da Servidora EDNA DE FÁTIMA LOURENÇO URQUIA MAGALHÃES;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CFRB;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 6667/2016 de 16/12/2016, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a Servidora nasceu em 11/06/1963, portanto com 53 anos de idade e conta com 28 anos, 07 meses e 18 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 30 de janeiro de 2017;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a“ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a Servidora EDNA DE FATIMA LOURENÇO URQUIA MAGALHÃES, Matrícula nº 200.0217, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, III, alínea b da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, III, alínea b, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 23 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, III, a, c/c Art. 40, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.189,01\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração do mês de Janeiro de 2017.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2036237"
                        ],
                        "2036236": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2017\r\n\r\nDIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal dias\r\n\r\nletivos\r\n\r\nMESES\r\n\r\nJan\r\n\r\nF\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\nFE\r\n\r\n30 \r\n\r\nFev\r\n\r\nRP\r\n\r\nRP\r\n\r\nRP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nIAL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\nMar\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nAbril\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMaio\r\n\r\nF\r\n\r\nCC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\nJunho\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJulho\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nAgos\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSete\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOutu\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNove\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDeze\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nTAL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n\r\n206\r\n\r\n1º BIM - 06/02 a 05/05\r\n\r\n59 dias letivos\r\n\r\n2º BIM - 08/05 a 13/07\r\n\r\n48 dias letivos\r\n\r\n3º BIM - 31/07 a 02/10\r\n\r\n45 dias letivos\r\n\r\n4º BIM - 03/10 a 22/12\r\n\r\n54 dias letivos\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nRP\r\n\r\nRetorno dos Professores\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nCC\r\n\r\nConselho de Classe\r\n\r\nFM\r\n\r\nFeriado Municipal\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nTAL\r\n\r\nTérmino do Ano Letivo\r\n\r\nFE\r\n\r\nFÉRIAS ESCOLARES\r\n\r\nIAL\r\n\r\nInício do Ano Letivo\r\n\r\nId: 2036236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 005/2017 - REEDIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). \r\n\r\nProcesso nº. 1242/2017. Objeto: Fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos educandos do ensino infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino deste Município durante o ano letivo de 2017. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 22/06/2017, às 14h. Valor do edital: 02 cds RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 01 de junho de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 2036311"
                        ],
                        "2036312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017 SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA \r\n\r\nMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\n(Art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014)\r\n\r\nProcesso nº. 004/2017. Objeto:Contratação de empresa para eventual prestação de serviços funerários, com fornecimento de urnas mortuárias, higienização e remoção de cadáver, pelo período de 12 (doze) meses, mediante processo formalizado através do sistema de registro de preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 22/06/2017, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 01 de junho de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2036312"
                        ],
                        "2036313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº. 959/2017. Objeto: Prestação de serviços destinados ao transporte de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, com vigência de 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento e recebimento de propostas e documentação: 23/06/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 23/06/2017, às 10h15min. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 01 de junho de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2036313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2017\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 10 de Julho de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, que tem como objeto: O objeto da concessão é a delegação com exclusividade na prestação dos serviços de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, por ônibus com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Prefeitura, Rua José Balbino da Silva, n° 142, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 06 de Junho de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias /Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2036399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2035976": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nTIPO TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, migração, treinamento e suporte técnico e operacional, que atendam a legislação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, SIGFIS, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso a Informação e demais legislações pertinentes, com as devidas publicações na internet, backup e sistema de gerenciamento à distancia.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 92.223,20 (noventa e dois mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nABERTURA E JULGAMENTO: 10 de julho de 2017 ÀS 9 (nove) horas.\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Quatis - Praça Dr. Teixeira Brandão, 32, Centro, Quatis/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Câmara Municipal de Quatis, sito Praça Dr. Teixeira Brandão, 32, Centro- Quatis/RJ. Mais informações com o Departamento de Licitações, pelo telefone (24) 3353-2806, de segunda a sexta, de 9h às 13h.\r\n\r\nQuatis, 07 de Junho de 2017.\r\n\r\nVinícius Fernandes Barros\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 2035976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036102": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEspaço Municipal de Ensino Supletivo - EMES.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2012\r\n\r\nPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nROBERTA SOARES ROGÉRIO.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2015\r\n\r\nPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nBÁRBARA SOARES DE LIMA, REGIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO PENCO.\r\n\r\nCONCLUIENTES DO ENSINO MÉDIO 2016\r\n\r\nPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nALANA ROCHA SCANFERLA, ALINE DE CASTRO MAGALHÃES, ALLAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, AMANDA DOS SANTOS CARDOSO, AMANDA SIMÃO DO NASCIMENTO, ANGELA BASTOS DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, BRUNA GONÇALVES DA SILVA NEVES, BRUNA ISABELLE CONCEIÇÃO SOARES, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CAROLINE DA CONCEIÇÃO ARAUJO, CASSIA KNUPP STEHLING, DÉBORA LOPES DE CARVALHO MENEZES, DÉBORAH GOMES PERES, DIOGO VELASCO DA SILVA, EDIANE RODRIGUES RIBEIRO, FERNANDA GONÇALVES CARDOSO DA CONCEIÇÃO, GABRIEL CAVALCANTE LIMA, GIOVANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, HEITOR FERREIRA DE SOUSA BARONI PORTO, INGRID MACHADO VIEIRA, JANETE BARBOSA MOREIRA ALVES, JAQUELINE MONTEIRO VIEIRA DE OLIVEIRA, JENNIFER BORGES LEITE DE REZENDE, JÉSSICA COSTA BORGES, JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA AGUIAR, JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA COSTA, JOSIANE MIRANDA DOS SANTOS MOURA, JULIA MARIA MESQUITA DO NASCIMENTO, LUCAS DA SILVA FEITOSA, LÚCIA MARIA DE JESÚS ALMEIDA, MARCELE DA CONCEIÇÃO CARDOZO, MARCELO DOS SANTOS RIBEIRO, MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA, MARIA PAULA ZAFRA PAEZ, MATHEUS DE MENDONÇA FABIO, MIKAELA LEMOS DE SOUZA, MONICA DAMASCO ESCUDEIRO BARROS, NATAN REIS COELHO, NATHALIA LOPES ALVES, NILCELINA FARIA DE CARVALHO MUNIZ, PATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, RENATA LINS DE ALBUQUERQUE, SAULO FERNANDES MARINHO, SILVANA DOS SANTOS PARAISO, SIMONE MARIA DE OLIVEIRA ESPINDOLA, SUELEN OLIVEIRA DA SILVA, SUELLEN DE JESUS CABRAL, TADEU DE SOUZA AGUIAR, TAINARA DE ANDRADE GUIMARÃES, THAIS DOS SANTOS FERREIRA, THAMIRIS CARVALHO MUNIZ, YANKA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2017.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES BEREDA, JOÃO VICTOR RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nId: 2036102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2017: A Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, através de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o Cancelamento da licitação divulgada através do edital do Pregão Presencial nº 020/2017, tendo por objeto o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos, devido à alteração no conteúdo do Edital, em decorrência da constatação de vícios no processo licitatório. Ao tempo, este Pregoeiro informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitando a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2036407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 024/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO/RETIFICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de acesso à internet. Data/Hora/Local: 22/06/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 2036269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2036365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, para atender pacientes por força de Ofícios da Defensoria Pública e Mandados Judiciais para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 23/06/2017, às 15h:01min \r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9708. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2036365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2036471": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-29/009/991/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTitular: Gustavo Reis Ferreira, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2016, publicado no D.O. de 12 de julho de 2016.\r\n\r\nSuplente: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 28 de setembro de 2016.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTitular: Maria Isabel de Castro de Souza, em substituição e complementando o mandato conferido a Gustavo Reis Ferreira, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2016, publicado no D.O. de 12 de julho de 2016.\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Ribeiro Bezerra, em substituição e complementando o mandato conferido a Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/723/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - CONSIDERAR EXTINTO, com validade a contar de 08 de maio de 2017, por motivo de substituição, o mandato conferido a ÍTALO CAMPOFIORITO, designado pelo Decreto de 24 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 25.11.2011, para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado do Cultura. \r\n\r\n2 - DESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03,12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, com validade a contar de 08 de maio de 2017, CLAUDIO PRADO DE MELLO para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Ítalo Campofiorito, designado pelo Decreto de 24 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 25.11.2011. \r\n\r\nId: 2036471"
                    ],
                    "2036474": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2017, RACHEL RIVELLO ELMÔR, ID FUNCIONAL Nº 4266718-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/210/2017.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RIVELLO ELMÔR, ID FUNCIONAL Nº 4266718-6, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Hellen Harumi Miyamoto, ID Funcional nº 4330301-3. Processo nº E-08/002/210/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rachel Rivello Elmôr, ID Funcional nº 4266718-6. Processo nº E-08/002/210/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN HARUMI MIYAMOTO, ID FUNCIONAL Nº 4330301-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (denominação alterada pelo Decreto nº 45.998, de 24/05/2017), da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para a Mulher e o Idoso, anteriormente ocupado por Claudia Cataldi Padron Aureo, ID Funcional nº 5070059-6. Processo nº E-31/001/5/201.\r\n\r\nId: 2036474"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2036469": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/498/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar MARCOS DE OLIVEIRA FONSECA, Subtenente PM, RG nº 48.412, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/499/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar RAMUALDO ESTEVES DA SILVA, Subtenente PM, RG nº 36.574, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2036469"
                    ],
                    "2036362": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nOfício Gab Comando Geral n°151/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado por LEILTON ALVES COELHO, no bojo do Ofício Gab Comando Geral n° 151/2017, louvado nas razões ventiladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 2036362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2036475": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MANZANI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ana Carolina Gonçalves de Medeiros, ID Funcional nº 4214166-4. Processo nº E-12/171/178/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER JOSÉ DUARTE, Policial Rodoviário Federal, ID Funcional nº 4318896-6, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cristiano Luiz Gaspar, ID Funcional nº 2505871-1. Processo nº E-09/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, CRISTIANO LUIZ GASPAR, Coronel PM, ID Funcional nº 2505871-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2017, LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5032462-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/166/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4384778-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LUIZ GASPAR, Coronel PM, ID Funcional nº 2505871-1, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Guimarães Machado, ID Funcional nº 4384778-1. Processo nº E-09/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, REGINA MARIA LASSANCE DE OLIVEIRA MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 2029256-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/330/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALEIXO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thamires Iorio Barbosa, ID Funcional nº 5.037.533-4. Processo nº E-10/001/340/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, THAMIRES IORIO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5.037.533-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087581-7, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Valdinei Santos Santana, ID Funcional nº 5071715-4. Processo nº E-26/001/678/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA SILVA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL 5077473-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lilian de Fatima Simões Cardoso, ID Funcional nº 559766-8. Processo nº E-26/001/788/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, JULIANA VASCONCELLOS DE MELLO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5087198-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, MARIA ALICE DE SOUZA MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087343-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ADRIANA FREITAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5086756-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/739/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALÉRIA DE LIMA BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social anteriormente ocupado por Adriana Freitas Barreto, ID Funcional nº 5086756-3. Processo nº E-26/001/739/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086871-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/694/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, ROGÉRIO DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087218-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/789/2017.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1918198-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Andre de Souza, ID Funcional nº 570339-5. Processo nº E-26/001/791/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, THAISY DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087201-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, SHEILA MARIA MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087200-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, FRANCE OLIVEIRA PINCOS, ID FUNCIONAL Nº 4140932-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/694/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, CINTIA GONÇALVES TUPINAMBÁ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087048-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/694/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, LUANA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4238219-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ANA PAULA DA PAIXÃO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5087046-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/738/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSYMARY GONÇALVES LOUREIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Paula da Paixão Peixoto, ID Funcional nº 5087046-7. Processo nº E-26/001/738/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, DANIELE LOPES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5086982-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/694/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, VALÉRIA BASTOS GALMARDI, ID FUNCIONAL Nº 5087017-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, LUCIANE ROCHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5086989-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/790/2017.\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088471-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/6410/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2036475"
                    ],
                    "2036367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/125/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como as manifestações de fls. 12 e 13, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2036367"
                    ],
                    "2036479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/325/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, bem como as manifestações de fls. 12 e 13.\r\n\r\nId: 2036479"
                    ],
                    "2036342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/424/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 19 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/001/2131/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2023/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/580/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 11 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/165/2016 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 20 e 23 do referido Processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2036342"
                    ],
                    "2036481": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-15/001/1060/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-15/001/1060/2016...\r\n\r\nId: 2036481"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036088": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/396/2016 - Considerando os relatórios da Comissão de Fiscalização, designada através da Portaria AGENERSA nº 487/2016, às fls. 04/06 e 67/69 e as manifestações da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 80/81, DETERMINO a aplicação da penalidade pecuniária de 1% do valor do Contrato AGENERSA nº 006/2016, ao Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC, por descumprimento da Cláusula Quarta, I, do Contrato AGENERSA nº 006/2016, c/c o item 4.2 \"c\" e \"m\", do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2036088"
                        ],
                        "2036217": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 05\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES: CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2036217"
                        ],
                        "2036245": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5132\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 046/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4349/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Ricardo Tristão Borges, Coordenador, ID Funcional nº 41792785, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Fábio Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 43797539, Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031, como Fiscais e, Ricardo Narle Elmais, Assistente III, ID Funcional n° 28220463, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2036245"
                        ],
                        "2036246": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416639/2012 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor SAMUEL DE OLIVEIRA - CNH: 00807092016/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9410/2014 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor LUCAS ROHRIG - CNH: 5387109128/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. \r\n\r\nId: 2036246"
                        ],
                        "2036248": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JORGELLY PIRES DO NASCIMENTO, Registro Nacional n° 00053502034, nos termos do art. 263 - § 1º do CTB. Proc. nº E-12/203137/2008.\r\n\r\nId: 2036248"
                        ],
                        "2036249": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TJJC AUTO ESCOLA ZEPELLIN - DH/AB 1025, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/554/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTOS E AMARAL LTDA ME - DH/AB 830, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/170/2017.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO do credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA AUGUSTO LTDA ME - DH/AB 611, fundamentada nos arts. 31, Inciso IV e 36, inciso IV, c/c 36, § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/16600/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA FLASH LTDA ME - DH/AB 481, fundamentada no art. 31, Inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9631/2016.\r\n\r\nId: 2036249"
                        ],
                        "2036247": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis a BSG 2003 SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 05.504.305/000-88, com endereço funcional na Rua Doutor Pereira dos Santos, nº 257 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP 24.800-041, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/065/4209/2017.\r\n\r\nId: 2036247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2036162": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA, Identidade Funcional nº 5019097-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/175/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5018995-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/146/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, Identidade Funcional nº 5014069-8, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/21/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CASSIO VERISSIMO DE LIMA, Identidade Funcional nº 5018977-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/065/110/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CLEBER FERREIRA DE LIMA, Identidade Funcional nº 5019005-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/065/111/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FRANK DE FRANÇA OMENA, Identidade Funcional nº 5025526-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/053/150/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor FERNANDO FARIA CORDEIRO, Identidade Funcional nº 5025772-2, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/053/141/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Identidade Funcional nº 5006767-2, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/065/6/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor DAVID PEÇANHA BACON, Identidade Funcional nº 5018950-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/065/66/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor VINICIUS MATOS BEZERRA, Identidade Funcional nº 5018902-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/33/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor THIAGO BAZETH CAVALHEIRO, Identidade Funcional nº 5019083-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/169/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, Identidade Funcional nº 5019018-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/20/2015. \r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JONATHAS SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 5029066-5, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/70/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor NAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO, Identidade Funcional nº 5028966-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/129/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Identidade Funcional nº 5014968-7, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/42/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ROSARIA PINHO SILVA, Identidade Funcional nº 5028903-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. \r\n\r\nProcesso n° E-04/065/66/2015.\r\n\r\nId: 2036162"
                    ],
                    "2035958": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA, Identidade Funcional nº 5025090-6, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3012/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Identidade Funcional nº 5018956-5, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/41/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5009672-9, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/143/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora KARIN CRISTINE MORALES DUQUE, Identidade Funcional nº 5019071-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/132/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora JULIANA SANTOS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 5019067-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/131/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOSE DOS SANTOS MONTEIRO, Identidade Funcional nº 2711524-0, vinculo 3, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/15/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOAO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES, Identidade Funcional nº 5019695-2, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/130/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ, Identidade Funcional nº 5025364-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2546/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora IVANA RODRIGUES SILVA, Identidade Funcional nº 5025359-0, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3007/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor GEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS, Identidade Funcional nº 4201011-0, vinculo 4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/40/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor GEOVANE BANDEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 5019023-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/122/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, Identidade Funcional nº 5019029-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/12/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor HELDER LUCIO FONTANA CASARINI, Identidade Funcional nº 5025357-3, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3010/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELLO, Identidade Funcional nº 5019012-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/14/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ISIS SANTOS PINTO, Identidade Funcional nº 5019015-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/125/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor IVO NOE DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 5019019-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/126/2014. \r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional nº 5019022-9, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/127/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora JOANA ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5019028-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/128/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 5019030-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/129/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, Identidade Funcional nº 5015044-8, vinculo 2, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2716/2014. \r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA, Identidade Funcional nº 5025508-8, vinculo 2, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2731/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, Identidade Funcional nº 5025571-1, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2999/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA, Identidade Funcional nº 5025532-0, vinculo 4, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2997/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RODRIGO LEMOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5025312-3, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2807/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor VANDEMBERG SANTOS SILVA, Identidade Funcional nº 4348114-0, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2906/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora VIVIANE ALVES SIMÕES, Identidade Funcional nº 5025316-6, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2922/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor YURI BARROS PIMENTA, Identidade Funcional nº 5025292-5, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2939/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Identidade Funcional nº 5018975-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/118/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARCIA FRIAS QUEVEDO, Identidade Funcional nº 5019024-5, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/144/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora RAQUEL RODRIGUES PEREIRA, Identidade Funcional nº 5019657-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/155/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, Identidade Funcional nº 5025106-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3005/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor GUILHERME THOMAZ, Identidade Funcional nº 5024054-4, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2422/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5025045-0, vinculo 2, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2575/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor ALEXANDRE DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5026184-3, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2099/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Identidade Funcional nº 5025239-9, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2256/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5025598-3, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2375/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora GISELA DA SILVA MACHADO, Identidade Funcional nº 5025362-0, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3013/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor GLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA, Identidade Funcional nº 5019710-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/123/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor IGOR DE MENEZES PERDIGAO, Identidade Funcional nº 5014219-4, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/13/2015.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LINCON PEREIRA DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 5025283-6, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3004/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LUCIANA ASSAD CARNEIRO, Identidade Funcional nº 5025303-4, vinculo 2, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2637/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4235260-6, vinculo 3, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2658/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARCELA PINHEIRO FONTES, Identidade Funcional nº 5025501-0, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2116/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, Identidade Funcional nº 5019659-6, vinculo 2, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2124/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCELO PEREIRA HADDAD, Identidade Funcional nº 5025474-0, vinculo 3, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3002/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARILDA SANTANNA MACIEL, Identidade Funcional nº 5025259-3, vinculo 1, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/2666/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor MARCELO FASSINI BRANCO, Identidade Funcional nº 5026487-7, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-01/004/3003/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor YURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5025513-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1650/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CATIA DOS SANTOS SINGELO, Identidade Funcional nº 5025510-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1714/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Identidade Funcional nº 4415007-5, vinculo 3, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/137/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor CARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA, Identidade Funcional nº 5025623-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/147/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor DANILLO DE CASTRO BRITO, Identidade Funcional nº 5025544-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1702/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 5025619-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/152/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEONARDO SCALZER ALVES, Identidade Funcional nº 5025543-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1648/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, Identidade Funcional nº 5025516-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/142/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor VICTOR ROSA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5025517-7, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1637/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora SIMONE MOREIRA, Identidade Funcional nº 5026276-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/140/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, Identidade Funcional nº 4315420-4, vinculo 6, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/144/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RENATO FERREIRA COSTA, Identidade Funcional nº 4284985-3, vinculo 5, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/143/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES, Identidade Funcional nº 5025541-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1646/2014.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor RAPHAEL ZUZA NIETO, Identidade Funcional nº 5025713-7, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1645/2014.\r\n\r\nId: 2035958"
                    ],
                    "2036143": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\n*RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MELISSA HARRIS CARELLI, Identidade Funcional nº 5019007-5, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Pro cesso n° E-04/065/45/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2036143"
                    ],
                    "2036025": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1743 DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0; MARIANA CARDOSO PENA ID Funcional 5075067-4 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, como substituto dos respectivos servidores: MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3; REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 114/2013, celebrado com a Empresa ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.110/2013, conforme disposto no inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2036025"
                    ],
                    "2036121": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nREMOVE MARCELO MARAMBAIA CRUZ, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015032-4, da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10/04/2017. Processo nº E-04/170/2/2017.\r\n\r\nREMOVE ROGERIO BARCERLOS ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019081-4, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2036121"
                    ],
                    "2036209": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nAPOSENTA IVANA SILVA DE MENEZES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1957611-0 e matrícula nº 0.198.549-8 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/ 007/1370/2017. \r\n\r\nAPOSENTA JORGE EFIGENIO NUNES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958047-9 e matrícula nº 0.189.645-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/587/2017. \r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIS GODINHO REBELO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1949214-6 e matrícula nº 0.195.746-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/011/447/2016. \r\n\r\nAPOSENTA RAMON CORREA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950584-1 e matrícula nº 0.183.668-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/021/74/2017.\r\n\r\nId: 2036209"
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                    "2036275": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2017 - TEREZINHA TORRES DALBONI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950973-1 e matrícula nº 0.183.686-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/015/39/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2017 - ELIZIANA ODAIZA SPLAGGIA DE ARRUDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955034-0 e matrícula nº 0.198.616-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/796/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2017 - JOSINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938387-8 e matrícula nº 0.198.849-2. Tendo em vista o que consta do processo E-04/033/389/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nATO DE 22 DE MAIO DE 2017 - GLORIA VIANNA AMARAL DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1953731-0 e matrícula nº 1.161.365-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/26/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nATO DE 22 DE MAIO DE 2017 - LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955571-7 e matrícula nº 0.294.522-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/260/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nId: 2036275"
                    ],
                    "2036231": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/39/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/05/2017, em nome da servidora TEREZINHA TORRES DALBONI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950973-1 e matrícula nº 0.183.686-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/796/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/05/2017, em nome da servidora ELIZIANA ODAIZA SPLAGGIA DE ARRUDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955034-0 e matrícula nº 0.198.616-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/389/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/05/2017, em nome da servidora JOSINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938387-8 e matrícula nº 0.198.849-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/26/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 23/05/2017, em nome da servidora GLORIA VIANNA AMARAL DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1953731-0 e matrícula nº 1.161.365-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/398/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/05/2017, em nome do servidor RONALDO FERNANDES COIMBRA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 3212536-4 e matrícula nº 0.196.203-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/260/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 23/05/2017, em nome da servidora LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955571-7 e matrícula nº 0.294.522-8.\r\n\r\nId: 2036231"
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                    "2036134": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.406/1988 - VIRGINIA MARIA BRANDÃO GALVÃO, Agente de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional nº 1948023-7 e matrícula nº 0.183.853-1, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio validade a cantar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.407/1988 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947027-4 e matrícula nº 0.185.230-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.551/1987 - FATIMA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956325-6 e matrícula nº 0.183.800-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068.478/2000 - ANGELA ALVES RAMIRES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958393-1 e matrícula nº 0.819.491-2, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.447/2003 - ADEMIR RODRIGUES CESAR, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº e matrícula nº 2013576-9 e matricula 0.824.537-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169.204/2010 - KATYA KALYNA PIRES SECIM, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958084-3 e matrícula nº 0.193.041-1, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/725/2015 - TIMOTEO ROCHA DOS SANTOS, Técnico de Planejamento, ID. Funcional nº 1960045-3 e matrícula nº 0.189.699-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2036134"
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                    "2036116": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/428/2017 - PAULO CEZAR LOYOLA CAMORIM - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/533/2017- VALDENIR DOS SANTOS RIBEIRO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/612/2017 - AZAURY MONTEIRO DE ALENCASTRO GRAÇA JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/634/2017- MARGARIDA DE ALMEIDA RANGEL - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/645/2017 - MARCIA DA SILVA BARREIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2036116"
                    ],
                    "2036286": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.195/1987 - JOIR FERREIRA GAVINA, Agente da Fazenda, Id. Funcional nº 1945468-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/08/2006 a 06/09/2011 e de 09/09/2011 a 04/09/2016, tornando sem efeito o despacho de 03/10/2011, publicado do Diário Oficial de 05/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/282/2017 - MARGARETE DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427400-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2036286"
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                    "2036210": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/253.723/1990 - ROMON CORREA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950584-1 e matrícula nº 0.183.668-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 05/09/1980 a 03/09/1985, 04/09/1985 a 02/09/1990 e de 03/09/1990 a 01/09/1995.\r\n\r\nId: 2036210"
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                    "2036114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1706/2016 - ROSE MARY GONÇALVES VIEIRA, ID Funcional 37830147, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 20.882 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5400475/1992 - ASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional 33102244, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 4359 (Prefeitura Municipal de Quatis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900844/2009 - MIRELA DOS SANTOS MIRANDA, ID Funcional 42037034, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100435/2006 - ANA GABRIELA FREITAS DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 38219158, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610155/2005 - GEDILUCE MELO DOS SANTOS, ID Funcional 40694283, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3267/2014 - FLAVIO JOSÉ DE PAULA, ID Funcional 50340018, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 93414 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5477/2013 - CLAUDIA LUCIA CAMILO MIALHA, ID Funcional 43698093, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 29.151 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812355/2011 - SHEILA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional 35837551, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2674/2014 - ANTONIO CARLOS GOMES, ID Funcional 43776698, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2288/2015 - FRANCIELI TERRA PESSANHA, ID Funcional 50244183, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/110/2016 - AMANDA MELO DA SILVA, ID Funcional 43847013, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5835/2015 - ALEXANDRE VERÇOSA GRECO, ID Funcional 50090305, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036114"
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                    "2036122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1202/2015 - LETICIA MONTES PENHA TAYLOR, ID Funcional 20369611, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/855/2016 - CATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA, ID Funcional 30116481, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1027/2017 - JOSE ROBERTO DIAS, ID Funcional 31612369, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 3842 (Fundo Municipal de Saúde de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1119/2017 - GUARACI PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 30162220, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 626964 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/265/2017 - MONICA GIANNINI CALDAS, ID Funcional 31190642, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula 1533125 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/526/2017 - MARIA DO CARMO CUNHA DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional 30286255, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 048715 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1378/2017 - ROSANGELA NUNES DA GAMA, ID Funcional 30608210, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 5049 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1357/2017 - ALZINETE DOS SANTOS BARRETO, ID Funcional 31367151, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 214.281-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036122"
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                    "2036136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/892/2017 - ANA LUCIA NASCIMENTO CORSINO, ID Funcional 38361485, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 16289 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3799/2016 - CARLA MARTINS TEIXEIRA REIS, ID Funcional 43279015, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 22075 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1461/2016 - LUIZA LAURA LEITE DE CASTRO, ID Funcional 40648451, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3145/2016 - ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, ID Funcional 42737443, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1165/2017 - MARCIA NUNES GOMES, ID Funcional 37459449, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 16 horas, matrícula 11575 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/850/2016 - FERNANDA DO MONTE PINTO, ID Funcional 38203570, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 1436311 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1332/2017 - ELISETE GERMANO PEIXOTO DE SOUZA, ID Funcional 34658025, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III - Padrão D, matrícula 16075 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1082/2017 - ALZIRA FATIMA BITTENCOURT WANDERLEY, ID Funcional 5490030, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 190.834-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/620/2017 - IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 30122139, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1292003 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/21/2016 - JOÃO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR, ID Funcional 8226962, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI e § 10, c/c o art. 142, § 3º, II, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036136"
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                    "2036130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100812/2008 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional 38357348, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10012048/2008 - CARLOS MAGNO DA SILVA AMARO, ID Funcional 43250041, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/468/2014 - DANIEL DAUMAS BORGES, ID Funcional 50161210, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3265/2013 - ENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 43891551, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2209/2014 - GLEISIANI DE FATIMA OLIVEIRA, ID Funcional 50316036, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2435/2015 - LEONARDO LEMOS DE CARVALHO, ID Funcional 44175167, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 8227 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100740/2007 - EVANIL RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 39583546, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400771/2007 - MARGARETH BRANDÃO MENDES SILVA, ID Funcional 42770831, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B V.4, matrícula 2553015 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600458/2004 - ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, ID Funcional 33864632, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 9758837 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2022/2015 - ROSILEA SABINO DOS SANTOS, ID Funcional 38248018, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 17241 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100473/2005 - CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, ID Funcional 5591783, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3419/2009 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID Funcional 43292720, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor Educacional, matrícula 1662 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2036130"
                    ],
                    "2036039": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2017, às 13h:30min \r\n\r\nRecursos: 59.335 e 59.336/RV's - Processos nºs E-04/014/654/2013 e E-04/014/252/2013 - Recorrente: COMFERRO CAMPOS COMÉRCIO DE FERROS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 67.069/RV - Processo nº E-04/037/175/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.082/RV - Processo nº E-04/036/213/2015 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.538/RO - Processo nº E-34/251.660/2004 - Interessada: POSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 61.546/RV - Processo nº E-04/007/3028/2014 - Recorrente: COMÉRCIO DE BALAS A2 ME LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.572/RV - Processo nº E-04/037/92/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2036039"
                    ],
                    "2036040": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso: 55.628/RV - Processo nº E-04/037/99/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.494/RO - Processo nº E-04/034/1199/2016 - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.235/RO - Processo nº E-04/007/316/2016 - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.619/RO - Processo nº E-04/222.685/2012 - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.435/RO - Processo nº E-04/024/1710/2016 - Interessada: QUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.638 e 68.639/RO's - Processos nºs E-04/040/1650/2015 e E-04/040/1648/2015 - Interessada: PAX SUPERMERCADOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2036040"
                    ],
                    "2036041": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2017, às 13h:30min \r\n\r\nRecurso: 66.085/RO - Processo nº E-04/040/1686/2014 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.438/RO - Processo nº E-04/004/3384/2016 - Interessada: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.439/RO - Processo nº E-04/012/1920/2016 - Interessada: ROBERTO ALBERTO PEREIRA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.437/RO - Processo nº E-04/022/1111/2016 - Interessada: CARUGA COMERCIAL LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.363/RO - Processo nº E-04/034/5297/2014 - Interessada: AREAL PEDRA DE OURO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.982/RV - Processo nº E-04/008/1442/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2036041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036067": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nMARCIO SILVESTRINI KALIL, ID Funcional n° 4208756-2, CPF nº 023431527-05, nascido em 28/12/1971, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 94179, expedida pela OAB/RJ. PIS/PASEP nº 11965694815, nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 22/05/2017, publicado no D.O. de 23/05/2017, com validade de 23/05/2017 e tomou posse em 23/05/2017.\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nFLÁVIO SAMPAIO E SILVA, ID Funcional n° 5088856-0, CPF nº 764782546-15, nascido em 18/01/1968, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 020721917-1, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12424934187, nomeado para exercer o cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 26/05/2017, publicado no D.O. de 29/05/2017, com validade de 29/05/2017 e tomou posse em 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2036067"
                        ],
                        "2036198": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANTONIO GERSON LUDUGERIO, com validade a contar de 24/12/2013, tornando sem efeito o ato de 08/04/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014. PROC. Nº E-01/019/3/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CARMEN DE REZENDE BRAGA, com validade a contar de 14/10/2014, tornando sem efeito o ato de 28/10/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015. PROC. Nº E-01/015/40/2014.\r\n\r\nId: 2036198"
                        ],
                        "2036199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/304/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de GUEDES BRASIL ARQUITETURA E PESQUISA LTDA-EPP, no valor de R$ 10.451,00 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nId: 2036199"
                        ],
                        "2036197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1126/2017 - DEFIRO o abono de permanência, instituído pelo art. 2°, I a III da E.C. n° 41/2003, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor NELSON LOPES ALVES, Técnico Previdenciário, matrícula n° 2513-0, ID Funcional n° 2059885-8, a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2036197"
                        ],
                        "2036290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.409/1988 - Claudio Monnerat Nogueira - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.327-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 05/02/90 a 03/02/95, publicado no D.O. de 07/08/95; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.933/1987 - Helena Coutinho Le Gentil - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.481-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 11/08/11 a 22/09/16.\r\n\r\nId: 2036290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2036053": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-17/001/1875/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores AURELIO VOGAS BARRETO - Subsecretário, SS, ID. 4425961-1; EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, Assessor DAS-7, ID 5011286-4; EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, Assessor DAS-7, ID 4436904-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2036053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036244": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIA DA APARECIDA DOS SANTOS, Telefonista, matrícula nº 13/55958-3, ID Funcional 2837693-5, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002573/2017 e BIDER n° 102, de 05.06.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO ANGELO DA MOTA SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/55286-9, ID Funcional 2842724-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002901/2017 e BIDER n° 102, de 05.06.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TEREZA KELLEM OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70529-3, ID Funcional 2839995-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002937/2017 e BIDER n° 102, de 05.06.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FELISBERTO MACHADO CARVALHO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56739-6, ID Funcional 2840845-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002945/2017 e BIDER n° 102, de 05.06.2017.\r\n\r\nId: 2036244"
                        ],
                        "2036018": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DANIEL GONÇALVES, Assessor do Diretor da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, matrícula 13/90877, ID Funcional 2827014-2, ANTÔNIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, matrícula 13/56743, ID Funcional 2838831-3, e SINESIA REZENDE DE JESUS, Agente Administrativo, Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio da Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana, matrícula 13/70302, ID Funcional 2847641-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao Levantamento Físico-Financeiro dos bens Móveis do Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, para fins de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nId: 2036018"
                        ],
                        "2035968": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001309/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/05/2017, do servidor JORGE FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55506-0, ID 2836404-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001394/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, da servidora MARIA TERESA ARAUJO CUPOLILLO, Engenheiro, matrícula nº 13/56181-1, ID 2846714-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001605/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, da servidora ROSE MARY FILGUEIRAS DE MESQUITA, Engenheiro, matrícula nº 13/56841-0, ID 3240565-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001923/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, da servidora HILDA OLIVEIRA PINHEIRO, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/55046-7, ID 2839942-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002186/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56781-8, ID 2830942-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002603/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor JOSÉ MANOEL VASCONCELOS, Motorista, matrícula nº 13/56984-8, ID 2837702-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002758/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor MAURICIO JOSE GUEDES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56089-6, ID 2840357-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002793/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor ORIEL DA SILVA, Motorista, matrícula nº 13/56352-8, ID 2831264-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002828/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor ALBERTO FABRICIO CARUSO, Engenheiro, matrícula nº 13/56380-9, ID 2837674-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002900/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor AIRES ROCHA BATISTA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55490-7, ID 2840822-5.\r\n\r\nId: 2035968"
                        ],
                        "2036280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002632/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor CARLOS ALBERTO DE MELO ANDRADE, Artífice de Jardinagem e Arboricultura, matrícula nº 13/54498-1, ID 2826709-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002742/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, do servidor NELSON LUIZ ROUBAUT DIAS, Motorista, matrícula nº 13/56063-1, ID 2836701-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002899/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2017, da servidora JENILDA MARIA VILARES LINHARES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56698-4, ID 2848043-0.\r\n\r\nId: 2036280"
                        ],
                        "2036243": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 01/06/2017, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n° 138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da totalidade de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID Funcional nº 4347182-0, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras; VICE-PRESIDENTE, ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional nº 562802-4, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, ID Funcional nº 04378005-9, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - ORDEM DO DIA: Pela eleição de Membro do Conselho de Administração; IV - DELIBERAÇÕES: por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram: Eleger e empossar, como membro do Conselho de Administração desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO, ID Funcional nº 43446000, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição e complementação do mandato do Senhor Pedro Jorge Spadale, nos termos do Ofício Casa Civil/2017, de 18/05/2017 e Ofício SEOBRAS/GSE Nº 723/2017, de 30/05/2017; V) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017. Presidente, JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros ANDREA RIECHERT SENKO, ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 2036243"
                        ],
                        "2035957": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.196/2017- HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 002/2017, à Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 393.500,00 (trezentos e noventa e três mil e quinhentos reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2035957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2035999": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/141/2017 - RICARDO CHACON VEECK, ID Funcional nº 565.864-0 - 3623 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/12/2017 - AGNES MARIE ROMANO, ID Funcional nº 564.731-2 - 6355 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/89/2017 - NERY ANY MUZI DO PRADO, ID Funcional nº 4.137.891-1- 1567 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/05/2017 - RICARDO CALHEIROS DE SA REGO, ID Funcional n° 4.197.997-4 - 1892 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2035999"
                    ],
                    "2035990": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/27/2017 - JOAO LUIZ ALVES FERREIRA, ID 565.509-9 - período base de 29/05/2012 a 27/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/51/2016 - SANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA, ID 2.936.268-7 - período base de 26/12/2009 a 24/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/27/2017 - João Luiz Alves Ferreira, ID. 565.509-9 - TORNO SEM EFEITO, face duplicidade de concessão, o Despacho de 24/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, através do Processo nº E-09/293/27/2017, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 31/03/2007 a 28/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/51/2016 - Sandra Lucia Mercês Teixeira, ID 2.936.268-7 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o Despacho de 24/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, através do Processo nº E-09/201/51/2016, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 01/10/2002 a 27/10/2007 e de 28/10/2007 a 06/01/2013, 06 meses.\r\n\r\nId: 2035990"
                    ],
                    "2036147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/6/2016 - ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR, ID 2.966.374-1 - períodos base de 01/04/1982 a 30/03/1987, 27/10/1990 a 25/10/1995, 26/10/1995 a 23/10/2000, 24/10/2000 a 22/10/2005, 23/10/2005 a 21/10/2010 e 22/10/2010 a 20/10/2015, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/136/2017 - ALMO SATURNINO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR, ID 565.056-9 - período base de 01/04/2007 a 28/04/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/25/2017 - CLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM, ID 2.942.286-8 - período base de 22/08/2009 a 20/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/17/2017 - FELIPE MONTEIRO MARCELINO, ID 4.364.772-3 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/64/2017 - FLAVIO ALVES DE REZENDE, ID 2.957.472-2 - período base de 10/06/2010 a 08/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/32/2017 - MARCIO CORREA DE SA, ID 4.385.850-3 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/64/2017 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO, ID 4.364.877-0 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/52/2017 - MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, ID 564.889-0 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/59/2016 - RENATO MANSUR, ID 1.967.506-2 - períodos base de 04/04/2000 a 02/04/2005, 03/04/2005 a 01/04/2010 e 02/04/2010 a 31/03/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/30/2017 - SIMONE DA CUNHA VIEIRA, ID 565.966-3 - período base de 01/04/2007 a 30/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2036147"
                    ],
                    "2036019": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/090/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2017.\r\n\r\nId: 2036019"
                    ],
                    "2036229": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1140/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 055/2016, autorizando o registro de preços em favor das empresas ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 03.945.035/0001-91 (vencedora dos itens 15, 25 e 29) com o valor registrado de R$ 15.692,00 (quinze mil seiscentos e noventa e dois reais), BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71 (vencedora dos itens 26 e 27) com valor registrado de R$ 271.080,00 (duzentos e setenta e um mil e oitenta reais), CHRISPIM NEDI CARRILHO EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96 (vencedora do item 18) com o valor registrado de R$ 37.479,00 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 2, 14 e 21) com o valor registrado de R$ 45.289,20 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80 (vencedora do item 23) com o valor registrado de R$ 50.738,40 (cinquenta mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), MUNDIFARMA DIOSTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 07.768.887/0001-01 (vencedora do item 3) com o valor registrado de R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ 68.949.239/0005-70 (vencedora do item 4) com o valor registrado de R$ 3.686.760,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 4.156.718,60 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2036229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2036252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.027/2012 - CARLOS CESAR SILVA DE MORAES, ID. 4269749-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926.231/2012 - EDUARDO GARDEL FERREIRA, ID. 4269980-0. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.011/2012 - PAULO ROBERTO SAMPAIO, ID. 4270281-0. Período Base de 02/01/2012 a30/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.149/2006 - VICTOR SERGIO NUNES, ID. 2002804-0. Período Base de 31/10/2006 a 29/10/2011;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.064/2017 - ANDERSON VAGHETTI BORGES, ID. 4393316-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período Base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID. 1962713-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Especial não usufruída referente aos períodos bases de 16/03/1987 a 14/03/1992 e 15/03/1992 a 12/03/1997.\r\n\r\nId: 2036252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2036226": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-08/002/207/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: FLÁVIA DANTAS SOARES, ID Funcional nº 6139400, GERVÁSIO CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 20555741, RENATA SANTANA CARLOS, ID Funcional nº 508846707, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 2036226"
                    ],
                    "2036273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/24/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 187.080,75 (cento e oitenta e sete mil oitenta reais e setenta e cinco centavos), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de Março de 2017, referente à servidora ACIONILIA PEREIRA DE ABREU, ID Funcional nº 31330169, e outros, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/07/2016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nId: 2036273"
                    ],
                    "2036288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nUnidade: Administração Central\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2296/2016 - CELSO RODRIGUES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.958-1, com validade a contar de 26/08/1994. DEFIRO o pedido de Desistência de Estágio Experimental decorrente do Concurso de 1990.\r\n\r\nId: 2036288"
                    ],
                    "2036257": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 96 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção realizada no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital São Camilo - GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 17.792.336/0002-18, situada na Avenida Lions Club, nº 15, parte - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, contrariando o artigo 142 do Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/1978; Resolução RDC-ANVISA nº 302, de 13/10/2005 e Portaria SES/CFS/RJ nº 743, de 28/06/2006, Resolução SES/RJ nº 1213, de 21/08/1998, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos II e III do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01535, de 22/12/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital São Camilo - GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 17.792.336/0002-18, situada na Avenida Lions Club, nº 15, parte - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital São Camilo - GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 17.792.336/0002-18, situada na Avenida Lions Club, nº 15, parte - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria, configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2036257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036263": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS Nº 93 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0844/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO JAPUR DUARTE TAVARES, Diretor Geral do NESM/HETB, ID Funcional nº 4196023, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2036263"
                        ],
                        "2036264": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA/ FS Nº 65 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e no Decreto Estadual 44879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0844/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público instruído nos autos do processo nº E-08/007/0844/2017, visando a seleção de instituição sem fins lucrativos para a celebração de Parceria com Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrandt - ID Funcional nº 4434863-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nHelene do Carmo Gomes - ID Funcional nº 4434344-2\r\n\r\nLeonardo Pereira Reis - ID Funcional nº 4197408-5\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros da comissão poderão substituir o Presidente da Comissão de Seleção, em seus impedimentos legais e eventuais \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/05/2017\r\n\r\nId: 2036264"
                        ],
                        "2036022": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 89/2017 - EXONERAR GEISA MARIA DIAS, Id Funcional nº 4417796-8, a contar de 01/06/2017, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PAGAMENTO, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 90/2017 - NOMEAR GEISA MARIA DIAS, Id Funcional nº 4417796-8, a contar de 01/06/2017, para exercer o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROVISÃO, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Thiago dos Santos Nogueira, Id Funcional nº 4420020-0. \r\n\r\nId: 2036022"
                        ],
                        "2036213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 91/2017- EXONERA RICARDO MENEZES DA SILVA ARAUJO, Id Funcional n° 4434263-2, a contar de 01/06/2017, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 92/2017- NOMEIA RICARDO MENEZES DA SILVA DE ARAÚJO, Id funcional nº 4434263-2, para exercer, com validade a contar de 01/06/2017, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PAGAMENTO, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Geisa Maria Dias, Id. funcional nº 4417796-8.\r\n\r\nId: 2036213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2035993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 20.842,52 (vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa LINDE GASES LTDA. relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a locação de cilindros de gases medicinais e industriais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 21.449,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA. relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com o consumo de gases medicinais e industriais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2035993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2036222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5523 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2025/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 05/06/2017 a 09/06/2017, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.\r\n\r\n§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2017, ocorrerá de 03/07/2017 a 13/07/2017.\r\n\r\n§ 1° - O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n\r\n§ 2° - O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.\r\n\r\n§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n\r\n§ 4°- O aluno que não renovar sua matrícula perderá o direito à vaga e deverá realizar matrícula em unidade escolar com vaga disponível, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Tanguá e Três Rios;\r\n\r\nII - fases VI e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;\r\n\r\nIII - fase VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Queimados;\r\n\r\nIV - fases VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Itaboraí, Rio das Ostras e São Fidelis;\r\n\r\nV - municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nVI - módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nVII - alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, incisos I e II da Lei nº 9.394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 30/07/2017 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 30/07/2017.\r\n\r\nArt. 8º - A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 9º - A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 10 - O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema, a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nArt. 11 - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF do aluno, se possuir;\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;\r\n\r\nIV - laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);\r\n\r\nV - comprovante de residência;\r\n\r\nVI - comprovante de tipo sanguíneo e o fator RHESUS-RH, fornecido por unidade pública de saúde ou laboratórios particulares, conforme disposto na Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 12 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa dos alunos, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nRenovação de Matrícula\r\n\r\n03/07/2017 a 13/07/2017\r\n\r\nMatrícula na escola\r\n\r\nA partir de 11/07/2017\r\n\r\nId: 2036222"
                    ],
                    "2035770": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670, de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público realizado em 1998, na conformidade do Edital, publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 1998, homologado em 09 de novembro de 1999, nomeado pelo Decreto de 28 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 06 de setembro de 2002. Processo nº E-03/1980/2007.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\nId: 2035770"
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                    "2036091": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/02/2017, NAZARÉ MOURA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3257874-1/vínculo 2, da função de Secretário do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 18-1917, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/002/1551/2017.\r\n\r\nDESIGNA WEMERSON DE ANDRADE PEREIRA, Zelador, ID 3749453-8/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 18-1917, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1551/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/03/2017, NANNY DOS SANTOS ALMEIDA BLAUAT, Prof. Doc. II, ID 3663482-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1519/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARCELO CAVALCANTI VIANNA, Prof. Doc. I, ID 4182615-9/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/004/337/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, EDNA FRANCISCO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3594375-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2013, publicado no DOERJ de 09/05/2013. Processo nº E-03/002/2258/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/05/2017, MAX LUIZ LOPES SONEGHET, Prof. Doc. I, ID 4055561-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Machado de Assis, U.A. 18-3189, Município de Niterói, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 03/07/2014, publicado no D.O. de 09/07/2014. Processo nº E-03/002/5365/2014.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/03/2017, ESTELA LEITE FERREIRA DE DEUS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4348510-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 18-3441, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/891/2017.\r\n\r\nDISPENSA NADIR SEABRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3408002-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 18-0593, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 20/09/2013, publicado no DOERJ de 26/09/2013. Processo nº E-03/005/1329/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/03/2017, ROSILANDIA DE ALMEIDA BRAGA DE SOUZA, Datilógrafo, ID 3310795-5/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Célio Barbosa Anchite, U.A. 18-0278, Município de Pinheiral, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1769/2017.\r\n\r\nDESIGNA GICELLE MARCELA DE JESUS CARDOSO, Servente, ID 3712286-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Célio Barbosa Anchite, U.A. 18-0278, Tipo D, Município de Pinheiral, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1769/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANA PAULA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4334108-0/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 18-1265, Município de Rio Claro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 11/08/2015, publicado no DOERJ de 17/08/2015. Processo nº E-03/010/1771/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3507305-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 18-1265, Tipo D, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1771/2017.\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA DE OLIVEIRA MATTOS RABELLO, Prof. Doc. II, ID 3574015-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Senai, U.A. 18-1539, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2490/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. A.A.E. II, ID 4047954-4/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 18-2959, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 07/11/2016. Processo nº E-03/006/774/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JAILZA MARIA ARNAUT DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3523545-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2976, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/12/2015, publicado no DOERJ de 15/12/2015. Processo nº E-03/006/844/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/05/2017, JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3749405-8/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. José Rascão, U.A. 18-2546, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2700/2017.\r\n\r\nDESIGNA JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3749405-8/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nobu Yamagata, U.A. 18-2549, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2700/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2017, RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3380895-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Acre, U.A. 18-0658, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1772/2017.\r\n\r\nId: 2036091"
                    ],
                    "2036083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1027/2017 - ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387738-9, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/705/2016 - MÁRCIO PRUDÊNCIO BELLEZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4348919-2, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2036083"
                    ],
                    "2036270": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COSTA DE ALMEIDA SIQUEIRA, mat. nº 250.292-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35999764/1. Proc. nº E-03/003/899/2017.\r\n\r\nNIZIO DE SOUZA FILHO, mat. nº 1.204.431-9, Servente I, ID. Funcional nº 35835753/1. Proc. nº E-03/013/3613/2016.\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 241.844-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40520463/2. Proc. nº E-03/012/1379/2017.\r\n\r\nLUCINEA PINTO MONTECHIARI, mat. nº 236.976-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38890569/1. Proc. nº E-03/004/719/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SPITZ DOS SANTOS, mat. nº 254.234-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38429748/1. Proc. nº E-03/012/895/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIQUEIRA, mat. nº 206.121-6, Servente I, ID. Funcional nº 35304057/1. Proc. nº E-03/002/1541/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PASSOS, mat. nº 235.298-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39990591/1. Proc. nº E-03/010/1751/2017.\r\n\r\nCLAUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO, mat. nº 282.548-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40526143/1. Proc. nº E-03/012/1355/2017.\r\n\r\nVANIA LUCIA MOREIRA DA SILVA, mat. nº 253.976-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40307255/2. Proc. nº E-03/003/975/2017.\r\n\r\nMARIA IRENE QUEIROZ PINTO DA CUNHA, mat. nº 279.156-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 37245490/1. Proc. nº E-03/012/1376/2017.\r\n\r\nJUREMA DA SILVA BASTOS, mat. nº 271.285-9, Servente I, ID. Funcional nº 37493248/1. Proc. nº E-03/002/4291/2016.\r\n\r\nCLENIR MULIN GOULART, mat. nº 251.778-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40367177/2. Proc. nº E-03/003/871/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA COSENDEY, mat. nº 804.742-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34595287/1. Proc. nº E-03/003/999/2017.\r\n\r\nJACQUELINE LISBOA, mat. nº 256.337-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5462630/1. Proc. nº E-03/002/1094/2015.\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS, mat. nº 252.150-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36146528/1. Proc. nº E-03/013/1789/2017.\r\n\r\nHADOLDO JOSE SOARES BRAZ, mat. nº 249.594-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40584682/1. Proc. nº E-03/010/1468/2017.\r\n\r\nLILIANE TINOCO DE TOLEDO PESSANHA, mat. nº 250.295-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37601962/1. Proc. nº E-03/004/1865/2017.\r\n\r\nMARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, mat. nº 245.017-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35494921/1. Proc. nº E-03/011/605/2017.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUSA VAZ, mat. nº 840.285-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37465511/1. Proc. nº E-03/012/3056/2016.\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA DE MAGALHÃES AYRES, mat. nº 282.358-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36441759/2. Proc. nº E-03/014/1489/2017.\r\n\r\nZANETI BASTOS SANT' ANNA, mat. nº 253.092-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38234467/1. Proc. nº E-03/006/1588/2016.\r\n\r\nIGNÊZ PATRÍCIA DUARTE COSTA, mat. nº 233.424-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33507066/1. Proc. nº E-03/005/1334/2017.\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS REIS, mat. nº 167.260-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33530661/1. Proc. nº E-03/005/1211/2017.\r\n\r\nVANIA SENOS DOS SANTOS, mat. nº 250.759-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38620650/1. Proc. nº E-03/002/1143/2016.\r\n\r\nCYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, mat. nº 283.606-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39936430/1. Proc. nº E-03/013/3747/2015.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK, mat. nº 291.880-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32691688/1. Proc. nº E-03/012/1336/2017.\r\n\r\nMARISTELA TAVARES CARDOSO OLIVEIRA, mat. nº 5.000.071-0, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33191255/1. Proc. nº E-03/012/1253/2017.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ANDRADE, mat. nº 805.086-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35283572/1. Proc. nº E-03/010/3442/2016.\r\n\r\nMARCIANE ALVARENGA DE SOUZA, mat. nº 251.673-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37212460/1. Proc. nº E-03/003/519/2017.\r\n\r\nId: 2036270"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que aposentou a servidora MEIRE ELIZABETE CARDOZO COTRIM, mat. nº 231.198-3, ID Funcional nº 40243850/1. Processo nº E-08/006/206/2016.\r\n\r\nId: 2036140"
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                    "2035956": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCLEA GORITO LEAL, ID. Funcional nº 34863176/2, mat. n° 955.069-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/007/878/2017.\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 43783295/2, mat. n° 3.030.814-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/03/2017. Proc. n° E-03/005/727/2017.\r\n\r\nMABELI DOS SANTOS FERNANDES, ID. Funcional nº 43882650/1, mat. n° 961.979-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/008/647/2017.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MELO, ID. Funcional nº 50357034/1, mat. n° 3.073.212-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/008/1097/2017.\r\n\r\nVIVIANE LEANDRO DOS SANTOS ANDRE, ID. Funcional nº 43310745/1, mat. n° 945.022-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/03/2017. Proc. n° E-03/010/991/2017.\r\n\r\nLUIS FELIPE QUARESMA CORBETT, ID. Funcional nº 50155067/1, mat. n° 3.043.861-8, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 21/10/2016. Proc. n° E-03/013/3084/2016.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA SOUZA DE MESQUITA, ID. Funcional nº 42075033/2, mat. n° 951.684-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/12/2016. Proc. n° E-03/013/3626/2016.\r\n\r\nAMELIA ALVES FEITOSA, ID. Funcional nº 37017055/1, mat. n° 833.278-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/015/325/2017.\r\n\r\nDANIELLE RAMOS, ID. Funcional nº 5585465/2, mat. n° 940.514-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/016/408/2017.\r\n\r\nMARIA GABRIELA WERNECK RÖHE, ID. Funcional nº 50755153/1, mat. n° 3.082.658-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/007/790/2017.\r\n\r\nFERNANDO SOUZA PAULO, ID. Funcional nº 42603765/1, mat. n° 921.881-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/007/380/2017.\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE SOUSA, ID. Funcional nº 50314610/1, mat. n° 3.065.289-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/003/276/2017.\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO DE MORAES, ID. Funcional nº 5494249/1, mat. n° 291.177-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 1, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/001/1129/2017.\r\n\r\nSERGIO MILLER COSENDEY, ID. Funcional nº 41944844/6, mat. n° 3.030.515-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/003/246/2017.\r\n\r\nSERGIO MILLER COSENDEY, ID. Funcional nº 41944844/5, mat. n° 971.686-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/003/247/2017.\r\n\r\nDAIENE PEREIRA QUIRINO, ID. Funcional nº 43797601/1, mat. n° 958.946-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/005/1785/2015.\r\n\r\nId: 2035956"
                    ],
                    "2036038": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDISPENSA ISABEL CRISTINA DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, ID 3714711-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2190-18, do C.E. Senador Paulo Fernandes, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1192/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, Prof. Doc. II, ID 3648612-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1857-18, do CIEP 494 Alexandre Carvalho, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1194/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DIEGO ZACARIAS DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 4343453-3/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3450-18, do C.E. Prof. Mario Campos, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1550/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/09/2016, JÉSSICA LOPES ROSA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1938-18, do C.E. Bélgica, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/3868/2016.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA LOPES ROSA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0002-18, do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/3868/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2017, SUZANA FREITAS DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3482463-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1183-18, do CIEP 029 Josué de Castro, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/879/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARLENE LAMPA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3919613-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3545-18, do CEJA Jamapará, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1193/2017.\r\n\r\nId: 2036038"
                    ],
                    "2036139": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nATO DE 28/06/2013 - ANALICE DA COSTA GOMES, ID Funcional nº 40287050/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.073/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/285/2013.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - CLEIDE DE CARVALHO BARRETO, ID Funcional nº 36425826/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.573/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.529/2012.\r\n\r\nATO DE 29/11/2013 - ELIANE DOS SANTOS ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 35802472/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.109/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 24/06/2014, publicada no D.O. de 26/06/2014. Processo nº E-08/006/695/2013.\r\n\r\nATO DE 10/10/2014 - FRANCELENE SOUZA DE ASSIS, ID Funcional nº 38117649/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.985/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/478/2014.\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - KELLY CHRISTINA SILVEIRA DE LACERDA SILVA, ID Funcional nº 35509562/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.708/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/182/2013.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - LUCIA DAUMAS DA SILVA, ID Funcional nº 40109925/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.378/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.570/2012.\r\n\r\nATO DE 25/10/2007 - MARGARETE SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 37448145/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.524/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.580/2007.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - MARIA DE FATIMA GUEDES DA SILVA, ID Funcional nº 33512370/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.586/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/84/2013.\r\n\r\nATO DE 28/06/2010 - MONICA DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 37232959/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.304/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito TCCA nº 025/201612/08/2011, publicada no D.O. de 16/08/2011. Processo nº E-08/220.505/2010.\r\n\r\nATO DE 13/05/1992 - NEWTON DE CAMPOS MELLO, ID Funcional nº 4115341/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/35, por contar no implemento da aposentadoria. Processo nº E-03/710.318/1991.\r\n\r\nATO DE 08/08/2014 - PATRICIA CAMPOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5665051/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.112/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 29/05/2015, publicada no D.O. de 02/06/2015. Processo nº E-08/006/316/2014.\r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - ROSA MARIA DA CRUZ, ID Funcional nº 42533333/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/552/2015.\r\n\r\nATO DE 22/12/2012 - ROSANE FONTES CISCOTTO, ID Funcional nº 33023646/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.939/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.620/2012.\r\n\r\nATO DE 23/10/2013 - WANYA DOS SANTOS BRAZIELLAS, ID Funcional nº 38489953/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.404/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/631/2013.\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - Fica retificado para referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor KELLY CHRISTINA SILVEIRA DE LACERDA SILVA, ID Funcional nº 35509562/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/182/2013.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - Fica incluída a matrícula nº 237.083-1 no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA DAUMAS DA SILVA, ID Funcional nº 40109925/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.570/2012.\r\n\r\nATO DE 25/10/2007 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARGARETE SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 37448145/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.580/2007.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE FATIMA GUEDES DA SILVA, ID Funcional nº 33512370/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/84/2013.\r\n\r\nATO DE 13/05/1992 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NEWTON DE CAMPOS MELLO, ID Funcional nº 4115341/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/710.318/1991.\r\n\r\nATO DE 25/11/1998 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SERGIO RUBENS BARBOSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 6244149/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/700.389/1991.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo e para 13/02/2009 a eficácia no Ato de Aposentadoria do servidor VERA LUCIA BELMONT LOPES, ID Funcional nº 34658734/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.538/2008.\r\n\r\nId: 2036139"
                    ],
                    "2036113": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2172/2017 - GISAMAR FERREIRA ROCHA, mat. nº 274.002-5, ID Funcional nº 38659859/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2036113"
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                    "2036109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/551/2017 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA, CIC nº 565.594.377-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/969/2017 - MARIA JOSE RIBEIRO COELHO GARCIA, CIC nº 705.930.607-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/915/2017 - LAIRTON ISMENIO CORRÊA DE LIMA, CIC nº 092.661.277-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/990/2017 - ARIANA ALVES DE MATOS NETO, CIC nº 103.732.237-14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/518/2017 - FLAVIA DOS SANTOS ALVES PIRES COSTA, CIC nº 096.619.637-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/928/2017 - FABIANA MOYSES SIQUEIRA, CIC nº 059.596.617-99.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1281/2017 - GUILHERME SIMON, CIC nº 022.201.137-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1256/2017 - ELIANA CARDOSO DA SILVA, CIC nº 643.418.107-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1258/2017 - VERA LUCIA RATTON FIGUEIREDO, CIC nº 182.751.687-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1210/2017 - NELIA MARIA MOREIRA MARQUES, CIC nº 384.828.437-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2036109"
                    ],
                    "2036141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/285/2013 - ANALICE DA COSTA GOMES, ID Funcional nº 40287050/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.529/2012 - CLEIDE DE CARVALHO BARRETO, ID Funcional nº 36425826/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/695/2013 - ELIANE DOS SANTOS ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 35802472/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2013, revogando-se o despacho de 24/06/2014, publicado no D.O. de 26/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/478/2014 - FRANCELENE SOUZA DE ASSIS, ID Funcional nº 38117649/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/182/2013 - KELLY CHRISTINA SILVEIRA DE LACERDA SILVA, ID Funcional nº 35509562/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.570/2012 - LUCIA DAUMAS DA SILVA, ID Funcional nº 40109925/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.580/2007 - MARGARETE SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 37448145/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.580/2007 - MARGARETE SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 37448145/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/84/2013 - MARIA DE FATIMA GUEDES DA SILVA, ID Funcional nº 33512370/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.505/2010 - MONICA DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 37232959/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2010, revogando-se o despacho de 12/08/2011, publicado no D.O. de 16/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.505/2010 - MONICA DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 37232959/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 27/06/2012, publicado no D.O. de 29/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/710.318/1991 - NEWTON DE CAMPOS MELLO, ID Funcional nº 4115341/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/316/2014 - PATRICIA CAMPOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5665051/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2014, revogando-se o despacho de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/552/2015 - ROSA MARIA DA CRUZ, ID Funcional nº 42533333/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.620/2012 - ROSANE FONTES CISCOTTO, ID Funcional nº 33023646/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.763/1996 - SELMA FERREIRA MELLO, ID Funcional nº 36942596/1, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.389/1991 - SERGIO RUBENS BARBOSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 6244149/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/631/2013 - WANYA DOS SANTOS BRAZIELLAS, ID Funcional nº 38489953/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/170/2017 - MARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS, ID Funcional nº 50091034/1, Assist. Social - DEGASE. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1251/2017 - WILLIAM SOUZA PASSOS, ID Funcional nº 43274137/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/16/2017 - CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, ID Funcional nº 40735745/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, Art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/05/1973 a 08/03/1974, num total de 297 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/16/2017 - CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, ID Funcional nº 40735745/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 16/05/1973 a 08/03/1974; 13/01/1975 a 27/10/1976; 04/08/1977 a 02/09/1977; 24/04/1978 a 14/08/1978; 18/09/1979 a 10/12/1979; 01/03/1980 a 05/07/1980; 18/08/1981 a 26/05/1982; 16/04/1986 a 26/06/1986; 03/08/1987 a 01/02/1988; 01/09/1989 a 31/08/1990 e 08/01/1991 a 23/02/1994, num total de 2.771 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/05/1973 a 08/03/1974 e 18/08/1981 a 26/05/1982, por estar averbado nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/16/2017 - CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, ID Funcional nº 40735745/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 18/08/1981 a 26/05/1982, num total de 269 dias de efetivo serviço prestado à Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, como Chapeador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2134/2017 - CRISTIANE NEGRÃO BATISTA, ID Funcional nº 38051966/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 12/09/1991 a 14/07/1993, num total de 668 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/799/2017 - ELIZABETH SANTOS DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 34325930/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/05/1979 a 15/08/1979; 24/08/1979 a 31/01/1986 e 01/03/1986 a 23/03/1989, num total de 3.549 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/532/2016 - HAROLDO DE SA MARINHO, ID Funcional nº 34571876/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 18/02/1982 a 31/12/1984; 25/06/1985 a 14/01/1987; 01/03/1987 a 16/06/1988; 09/11/1988 a 03/02/1992 e 15/01/1993 a 06/03/1994, num total de 3.686 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2622/2016 - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO, ID Funcional nº 36866733/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/10/1986 a 11/05/1989; 01/08/1989 a 05/05/1990; 03/09/1990 a 17/06/1992; 01/01/1993 a 31/01/1993; 01/02/1993 a 31/12/1993 e 01/02/1994 a 28/02/1994, num total de 2.276 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1276/2017 - MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 38692180/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/11/1985 a 16/11/1986, num total de 371 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1191/2017 - MARIA ISONETE DAMASCENO SILVA, ID Funcional nº 34972048/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1978 a 30/07/1979; 27/11/1979 a 22/02/1980; 29/09/1980 a 03/07/1984; 29/09/1988 a 30/08/1989 e 01/09/1989 a 01/04/1991, num total de 2.709 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/712/2017 - ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 34942815/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/03/1974 a 10/06/1976; 01/02/1978 a 02/05/1978; 01/06/1978 a 18/05/1981; 16/07/1981 a 01/02/1983; 02/02/1983 a 11/08/1983; 01/03/1984 a 30/03/1984; 01/08/1984 a 30/09/1985; 01/02/1986 a 01/06/1990; 01/07/1990 a 31/08/1990 e 01/11/1990 a 28/02/1991, num total de 4.979 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 31/01/1983 a 01/02/1983, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.606/2009 - CRISTIANE REBELLO PACHECO, ID Funcional nº 37990446/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/08/2011, publicado no D.O. de 19/08/2011, que averbou 2.840 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.606/2009 - CRISTIANE REBELLO PACHECO, ID Funcional nº 37990446/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/03/2012, publicado no D.O. de 14/03/2012, que alterou a matrícula do servidor para o nº 912.144-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.502/2012 - MARCIA SALLES CARVALHO, ID Funcional nº 40114260/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/06/2012, publicado no D.O. de 13/06/2012, que averbou 3.429 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.890/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...nível C...\r\n\r\nLeia-se: ...nível B...\r\n\r\nId: 2036141"
                    ],
                    "2036021": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 45 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA, POR 05 (CINCO) ANOS, A ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.002.530/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 03/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Educação Técnica Avançada Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 10.570.602/0001-38\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 120, sala 201, 301, 401, e Cobertura 01, Centro, Município de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/12/2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.761 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nFormas a Serem Ministradas: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2036021"
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                    "2036267": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/971/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/6087/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DENILSON GOMES DA SILVA, mat. nº 829.201-3, ID. Funcional nº 38750759, Prof. Articulador Pedagógico, DIOGO SILVA OLIVEIRA, mat. nº 3.041.301-7, ID. Funcional nº 50134329 e VIVIAN MONTEIRO FILGUEIRAS, mat. nº 514.257-5, ID. Funcional nº 38752360, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1444/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, mat. nº 5.007.442-6, ID. Funcional nº 3931135-0, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2036267"
                    ],
                    "2036000": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.005\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/1942/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID nº 3.837.933; JANETE MARCELO DOS SANTOS, ID nº 2.081.738 e MARIA DE NAZARÉ MUNIZ AVELAR CAJÉ, ID nº 4.369.456, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/1942/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.006\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10.100.739/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID nº 4.257.438; ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID nº 2.090.276 e DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID nº 3.519.561; para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10.100.739/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.007\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/1994/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compro a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: MARCIA LHAMAS BARGA, ID nº 4.329.252; ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID nº 4.329.256 e MARLY COSTA DOS SANTOS, ID nº 3.619.507; para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/1994/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº 013.002\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/1745/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: ADELIA CORREA DA SILVA, ID nº 43716997, DENISE DA ROZA BORGES, ID nº 43288847 e EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID nº 43291554, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/1745/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº 013.003\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/1952/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: GISELA LOPES DA ROSA MOURA, ID nº 43291520, JOSELIA LOPES OLIVEIRA, ID nº 43291589 e LUCIANA DA COSTA DUARTE, ID nº 41884426, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/1952/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº AUT 013.004\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/1085/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID nº 44290543, RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID nº 42601690 e MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, ID nº 42570867, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/1085/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaboraí, 02 de junho de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº AUT 013.005\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/2511/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 42763002, ID 44290543, RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID 42601690 e ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 41956958, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/2511/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaboraí, 02 de junho de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº AUT 013.006\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/2511/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, os servidores: MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, ID nº 42570867, PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID nº 44290543 e ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID nº 41956958, para, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/2511/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaboraí, 02 de junho de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2036000"
                    ],
                    "2036108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.602.339/1980 - ANNA DE FATIMA PINHEIRO DAS NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 47.277-9, período base de 12/10/2011 a 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.100/1999 - TANIA SCHETTINI, Prof. Doc. II, mat. nº 236.772-0, período base de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.857/1995 - MARIZETE ARDUINE DE AZEVEDO CANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 237.012-0, período base de 15/02/2012 a 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.034/1992 - DULCILEIA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.740-5, período base de 27/05/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.119/1995 - WALDEREZ RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.893-5, período base de 31/10/2011 a 30/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.388/1996 - VALÉRIA GOMES REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.216-5, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.266/1996 - MARIA ODETE LOIVOS DE LATORRE PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.275-6, período base de 30/08/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.193/1996 - WALDEREZ RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.923-1, período base de 31/10/2011 a 30/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.908/2009 - EDINÉZER ALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.962-9, período base de 21/08/2011 a 20/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.838/1995 - ALINE MONNERAT ROCHA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.977-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.337/2003 - SUSANA TEIXEIRA CAVALIER, Prof. Doc. II, mat. nº 804.451-3, período base de 28/08/2011 a 02/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.342/1996 - CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.501-3, período base de 30/09/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.410/2001 - ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.562-7, período base de 02/04/2011 a 01/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1577/2015 - ANDERSON BATISTA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.632-0, período base de 04/02/2012 a 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2464/2013 - NAIR NEIDE DE ARAÚJO MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 844.654-4, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.410/2012 - CLARA LUIZA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.722-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3928/2014 - ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.216-0, período base de 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.304/2012 - CINTHYA DUBOC DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.696-3, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/775/2017 - PATRICK ZANON GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.417-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/905/2017 - IÊDA SIMAS DE MOURA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.972-7, período base de 15/02/2008 a 14/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO ,Nº E-03/012/3082/2016 - JANAINA FERREIRA RAMOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.920-5, período base de 26/02/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/675/2015 - FREDERICO GAMA PORTELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.586-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1684/2016 - SANDRA MENEZES CUNHA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.253-6, período base de 05/03/2008 a 04/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/923/2017 - CLEYTON BRUST MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.313-8, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2828/2016 - MARILDA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.186-7, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/429/2017 - GISELA ROQUE FELIPPE ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 945.011-5, período base de 08/05/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/884/2017 - NATÁLIA PEREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.521-4, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1093/2015 - JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO, Inspetor Escolar, mat. nº 956.369-3, período base de 16/02/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1262/2017 - EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.946-8, período base de 18/11/2009 a 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/924/2017 - LUDMILA DA SILVA OKI, Prof. Doc. I, mat. nº 957.881-6, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/757/2017 - RUTE FARIAS NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.066-2, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.647/2008 - JUAREZ CUNHA KREBS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.322-4, período base de 27/09/2007 a 26/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.290/2001 - ANA MARIA DE SIQUEIRA JACCOUD, Merendeira, mat. nº 5.019.491-9, período base de 20/09/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.757/2010 - KATIA BELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.522-1, período base de 04/05/2008 a 30/06/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.133/2009 - BILGA CARNEIRO BRIVES, Servente, mat. nº 5.019.570-0, período base de 27/12/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.197/2000 - CLEMILZA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.025-0, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.094/1995 - KATIA MARIA FELICIANO BUENO, Prof. Doc. II, mat. nº 279.974-0, período base de 29/11/2001 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 01/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/906/2017 - IÊDA SIMAS DE MOURA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.828-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.050/2002 - SANDRA MENDES REGINALDO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.891-6, período base de 22/05/2001 a 02/07/2006 e de 28/06/2008 a 08/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.155/2001 - CÍNTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.566-8, período base de 09/08/2001 a 14/12/2006 e de 18/06/2010 a 26/08/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.022/2003 - ROSELI ALVES DA SILVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.882-6, períodos base de 14/09/2000 a 13/09/2005; 14/09/2005 a 13/09/2010 e de 14/09/2010 a 13/09/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.040/1996 - CÍNTIA CARLA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.895-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 26/11/1998 a 25/12/2003; 26/12/2003 a 19/01/2009 e de 20/01/2009 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.327/2000 - EDUARDO DE HOLANDA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.261-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 29/08/2001 a 28/08/2006 e de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.435/2002 - MARIA APARECIDA BERETA ALVIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.736-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 14/06/1995 a 13/06/2000; de 29/08/2001 a 27/09/2006 e de 28/09/2006 a 27/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.400.073/1996 - LOSANI DE MATTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.371-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 20/08/1986 a 19/08/1991; 30/09/1993 a 18/12/1998; 12/12/2006 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.411/1994 - RICARDO FONTENLA LAMOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.095-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993; 30/09/1993 a 29/09/1998; 30/09/1998 a 22/10/2003; d23/10/2003 a 22/10/2008 e de 23/10/2008 a 22/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1452/2017 - LENI LANE LOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.786-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1469/2017 - ROSIMARA RIBEIRO DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 292.268-0 e Prof. Doc. I, mat. nº 911.467-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1371/2017 - NATALIA MARIA BARROS VOGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.752-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1526/2017 - MARIENE RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.000.066-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1567/2017 - RITA DE CASSIA SOARES RIBEIRO CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.216-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2036108"
                    ],
                    "2036106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.212/2005 - NILCÉA JESUS CECILIO, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.001.203-8, período base de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.158/1999 - ROSILÉA LOUREDO REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.391-4, período base de 21/05/2012 a 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.055/2010 - GLEICE MARA DE JESUS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.629-9, período base de 09/02/2010 a 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/300/2013 - ALINE CRISTINA LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.479-0, período base de 12/04/2010 a 10/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/839/2015 - VIVIANE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.563-9, período base de 14/07/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1441/2017 - LIBIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.987-7, períodos base de 30/06/2006 a 29/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1443/2017 - LAERCIO STANECK TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.327-8, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1446/2017 - ROSIMAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.094-7, período base de 25/11/2008 a 24/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1458/2017 - NONIS ARAÚJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.560-6, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1466/2017 - MARIA APARECIDA SANTANA VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.075-9, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1450/2017 - ANA PAULA DE BRITO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.361-3, períodos base de 04/02/2002 a 10/02/2007 e de 11/02/2007 a 10/02/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.582/2009 - ELISANE LEAL QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 845.253-4. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa os períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1452/2017 - ALECSANDRA TEIXEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.651-9, períodos base de 07/04/1999 a 05/05/2004, 06/05/2004 a 05/05/2009 e de 06/05/2009 a 05/05/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.932/2001 - EDMILSON ALVES PINHEIRO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.730-9. O servidor FAZ JUS a 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/05/1988 a 30/04/1993, de 24/08/1995 a 23/08/2000, 24/08/2000 a 23/08/2005, 24/08/2005 a 23/08/2010 e de 24/08/2010 a 23/08/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1439/2017 - DEUSARINA DE FÁTIMA RODRIGUES BITENCOURT LIMA, Servente, mat. nº 5.013.568-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2036106"
                    ],
                    "2036107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.028/2001 - CRISTIANE DE ARAUJO DAMÁZIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.824-5, período base de 26/08/2009 a 24/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/574/2017 - DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 966.729-6, período base de 25/08/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3619/2016 - DIRCELAINE JORGE PINTO, Prof.Doc. I, mat. nº 945.111-3, período base de 30/04/2008 a 29/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.504/1999 - ENIR OLIVEIRA PINTO NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.210-3, período base de 20/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3618/2016 - MARCIO ANTONIO FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 944.751-7, período base de 04/08/2011 a 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2552/2014 - MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.907-8, período base de 26/07/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.200.117/1996 - REGINA DA SILVA LEITÃO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.488-9, período base de 06/01/2012 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.695/2004 - ZENITH DA SILVA SOARES RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 284.584-0, período base de 30/05/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1174/2017 - CLEONEIDE MUNIZ DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.688-7, períodos base de 21/10/1997 a 20/10/2002 e de 27/02/2003 a 28/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3449/2016 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 237.398-3, períodos base de 30/05/1984 a 15/07/1989 e de 01/04/1992 a 21/04/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.938/1994 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BERNARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.898-8, período base de 06/10/2000 a 05/10/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/764/2017 - ELISA COSTA BRANDÃO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.952-3, períodos base de 12/08/1986 a 11/08/1991; 11/09/1998 a 10/09/2003 e de 11/09/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/924/2017 - ESTER NUNES DA SILVA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.597-4, períodos base de 19/06/2000 a 01/07/2005; 02/07/2005 a 01/07/2010 e de 02/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1531/2017 - CAREN DE OLIVEIRA MAFRA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.481-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1485/2017 - DENISE ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.693-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1391/2017 - FLÁVIA MONTEIRO LEITE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.081-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1537/2017 - INA AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.466-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1347/2017 - IOMAR DA SILVA DIAS, Servente, mat. nº 5.020.816-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3/2017 - LENIRA GONÇALVES DE REZENDE, Zelador, mat. nº 5.008.152-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2036107"
                    ],
                    "2036235": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na MENSAGEM ELETRÔNICA, enviada por Alan Francisco Machado em 22/04/2017, descritas no Processo nº E-03/021/834/2017, de 30/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na MENSAGEM ELETRÔNICA, enviada por Alan Francisco Machado em 22/04/2017, descritas no Processo nº E-03/021/835/2017, de 30/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CRIAAD MACAÉ nº 100/2017, de 25/05/2017, descritas no Processo nº E-03/021/842/2017, de 30/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 14722017/OF, da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, de 29/05/2017, descritas no Processo nº E-03/022/27/2017, de 31/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD-BM nº 213/17, de 23/05/2017, descritas no Processo nº E-03/021/833/2017, de 30/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2036235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036224": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/112/2017 - RATIFICO o procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor total de R$ 444.388,20 (quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), em favor da Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.349.640/0001-53, para a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, de forma emergencial, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2036224"
                        ],
                        "2036283": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/298/2017 - AUTORIZO o afastamento do Professor GERSON TAVARES DO CARMO, ID Funcional nº 640995-4, no período de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, para a realização de pós-doutoramento na Universidade Nova de Lisboa, em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2036283"
                        ],
                        "2035980": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/HUPE/17 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/816/2017.\r\n\r\nWILLE OIGMAN - matrícula nº 40204;\r\n\r\nMAURÍLIO P. DE CARVALHO SALEK - matrícula nº 25745-1;\r\n\r\nISABELLE SANTANA - matrícula nº 386763.\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/HUPE/17 - DESIGNA a servidora CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 55244, como responsável técnica dos Contratos nº 0276477-84 e 0276848-68, referentes à Reforma das faixas e circulações do HUPE e Conclusão e Pendências da Pneumologia e Dermatologia. \r\n\r\nPORTARIA Nº 050/HUPE/17 - DESIGNA a servidora DAYSE REIS FIRMINO SOUTO, matrícula 38.400-8, como responsável técnica dos Contratos nsº 0276477-84 e 0276848-68, referentes à Reforma das faixas e circulações do HUPE e Conclusão e Pendências da Pneumologia e Dermatologia.\r\n\r\nId: 2035980"
                        ],
                        "2035794": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTANCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nEm conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 352, de 22/02/2016, abaixo relacionamos, os servidores em estágio probatório, admitidos através do Concurso Público homologado em 10/02/2014 e 17/02/2014, que solicitaram reconsideração da nota da primeira Avaliação Especial de Desempenho e seu resultado. O servidor que não concordar com a nota obtida nesta etapa poderá pedir recurso da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos a partir desta data, junto ao DRH.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOVA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5034543-5\r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\nDeferida\r\n\r\n8,25\r\n\r\nId: 2035794"
                        ],
                        "2036148": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/136/2017 - VANDA VASCONCELOS MOREIRA, Id. 20354479, matrícula 174625-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/137/2017 - IVETE DE ARAUJO XAVIER, Id. 2865915-5, matrícula 175541-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/138/2017 - EVANIR ANTUNES ARAUJO, Id. 2865328-9, matrícula 174712-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/139/2017 - CARLOS ROBSON MACHADO DA COSTA, Id. 2856573-8, matrícula 173901-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/171/2017 - ROSELI QUINTANILHA DE SOUZA, Id. 2854561-3, matrícula 173663-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/186/2017 - SONIA REGINA DE FREITAS SANTOS, Id. 3245743-0, matrícula 175514-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade,a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/187/2017 - LUCI LIMA DA SILVA, Id. 312143-1, matrícula 173342-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/624/2016 - SONIA DE PAULA CORDEIRO, Id. 2854505-2, matrícula 173244-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/300337/2011 - ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, Id. 2855600-3, matrícula 171160-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/016/2017 - MARISA NOGUEIRA SOARES, Id. 2863265-6, matrícula 174124-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade,a partir de 02.06.2017.\r\n\r\nId: 2036148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2036001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/329/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior (2015), referente ao valor principal, no valor de R$ 285,34 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) acrescido de juros dos encargos sociais, devido ao Instituto Nacional de Previdência Social, conforme apurado no referido processo, de acordo com a legislação em vigor e Decreto nº 45.938/2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2036001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003/76/2017 - De conformidade com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e do art. 15 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2016, a favor da Empresa Bazzaneze Auditores Independentes S/S. no valor de R$ 32.320,00 (trinta e dois mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2036282"
                        ],
                        "2036279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1955/2017 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3610/2017 - INDEFIRO, com base nos Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2036279"
                        ],
                        "2035991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5042/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa KRV9307 pertencente ao cooperado Lino Cesar Ferreira Lagdem, em substituição ao veículo placa KPU6188, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6164/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa KRW5279 pertencente ao cooperado Valdice Silva Melo Custódio, em substituição ao veículo placa KPE8746, que será baixado.\r\n\r\nId: 2035991"
                        ],
                        "2035981": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa dos órgãos do Estado Rio de Janeiro, para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-10/004/349/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/01/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE. \r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.56 - Outras Assinaturas ou Aquisições de Publicações em Geral\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4° da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contra de 02/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente do CODERTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 2035981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2036230": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nCONTRATO SEOBRAS Nº 031/2015, celebrado em 25/09/2015, publicado no D.O. de 29/09/2015 - Autorizo a inclusão da dotação orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do contrato, além daquela já prevista, firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Acetecno do Brasil Indústria e Comércio de Maquinas e Equipamentos LTDA e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Processo nº E-07/001/1351/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.17.512.0162.3977\r\n\r\nFonte: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2036230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2036193": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 159\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 05/06/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 127.103,17 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2036193"
                        ],
                        "2036266": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 160\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte 218 \r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2036266"
                        ],
                        "2036218": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3946/2016 - ANDREA SOFFIATTI GRAEL - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00146232, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA n° 16/2016, de 13 de março de 2016, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2036218"
                        ],
                        "2036219": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3946/2016 - ANDREA SOFFIATTI GRAEL - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00146232, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 250ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 10 de outubro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA n° 16/2016, de 13 de março de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso, torno sem efeito o Despacho de 15.05.2017, publicado no Diário Oficial de 17/05/2017, página 14, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2036219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2036031": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nLOTA a servidora KATIA MIRIAM DE ARAÚJO CORDEIRO RONDON, na Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, desta SEAPPA. Processo nº E-02/007/000280/2017.\r\n\r\nId: 2036031"
                    ],
                    "2036056": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2017 a 14.05.2017. Processo n° E-02/007/000797/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1590\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2190\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2070\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1395\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1390\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1996\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2500\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1200\r\n\r\n5716489\r\n\r\n800\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1600\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1480\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1800\r\n\r\n19321759\r\n\r\n800\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1800\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1063\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1880\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1532\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1240\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1700\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1320\r\n\r\n19325711\r\n\r\n400\r\n\r\n19327854\r\n\r\n550\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1983\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1418\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1850\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1630\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1960\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3370\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1800\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1883\r\n\r\n19335466\r\n\r\n612\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n850\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1780\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1440\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1730\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1879\r\n\r\n19337620\r\n\r\n0\r\n\r\n19337744\r\n\r\n2450\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1690\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1550\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1390\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2090\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1842\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1650\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2507\r\n\r\n19340125\r\n\r\n750\r\n\r\n19340540\r\n\r\n750\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1560\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1610\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1201\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1750\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1473\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2601\r\n\r\n19343140\r\n\r\n0\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1180\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1050\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1300\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1886\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1650\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1280\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1050\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1480\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1270\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2170\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1410\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2400\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1050\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1230\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2300\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1940\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2910\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2930\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1330\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1600\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3745\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1800\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1831\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1290\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1298\r\n\r\n41818385\r\n\r\n950\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1060\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1460\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1510\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2053\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1600\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1410\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1450\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1600\r\n\r\nId: 2036056"
                    ],
                    "2036044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003005/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento DUPONT DO BRASIL SA (SDA/RJ nº 68), inscrito no CNPJ sob o nº 61.064.929/0094-78, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2036044"
                    ],
                    "2036010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001757/2014 - AUTORIZO a atualização do produto INTREPID 240 SC (CDSV/RJ nº 426) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000908/2015 - AUTORIZO a atualização do produto GALLANT R (CDSV/RJ n.º 418) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2036010"
                    ],
                    "2036027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002660/2016 - O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002606/2015 - ELIANE BRAGA VIOLENTO - AUTORIZO o registro do produto Queijo de cabra tipo boursin.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000237/2014 - MANUANE DE LIMA VOGAS ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002267/2016 - FRIGOMAIS FRIGORÍFICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME - SIE 1280 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 137.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004084/2016 - TATIANE TEIXEIRA DA SILVA PATRÍCIO ME - AUTORIZO o registro do produto Linguiça de carne suína.\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004394/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006358/2015 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2036027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2036093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/730/2017 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 07 a 13 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2036093"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2036138": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA Procu rador do Estado, ID Funcional nº 50153714, Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO, correspondente ao período de 15/05/2017 a 29/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nId: 2036138"
                    ],
                    "2036281": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-14/001.041102/2016...\r\n\r\nLeia - se: PROC. Nº E-14/001.042102/2016...\r\n\r\nId: 2036281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Tim Celular S.A. OBJETO: Serviços de telefonia móvel. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.128,46. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-26/011/1004/2016 e E-11/002/386/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2036146"
                            ],
                            "2036259": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04240065327, pts. 25; CNH nº 00456948757, pts. 25; CNH nº 02263265846, pts. 52; CNH nº 01122998066, pts. 44; CNH nº 04731362729, pts. 39; CNH nº 00242799660, pts. 39; CNH nº 01139395616, pts. 39; CNH nº 01449435419, pts. 38; CNH nº 05537011344, pts. 38; CNH nº 05576291414, pts. 38; CNH nº 00778467708, pts. 38; CNH nº 00900368765, pts. 37; CNH nº 02616782840, pts. 37; CNH nº 00056269826, pts. 36; CNH nº 04957163342, pts. 36; CNH nº 02943220000, pts. 36; CNH nº 03979376000, pts. 36; CNH nº 00445060293, pts. 35; CNH nº 00015637679, pts. 35; CNH nº 00232709669, pts. 35; CNH nº 01373674409, pts. 35; CNH nº 00174216264, pts. 35; CNH nº 04453105533, pts. 35; CNH nº 00329246666, pts. 35; CNH nº 03262602246, pts. 35; CNH nº 00093026328, pts. 35; CNH nº 03857881933, pts. 35; CNH nº 02463885620, pts. 34; CNH nº 00064856609, pts. 34; CNH nº 00494254014, pts. 34; CNH nº 00562351778, pts. 34; CNH nº 01737444914, pts. 33; CNH nº 01488165245, pts. 33; CNH nº 04554136655, pts. 33; CNH nº 00505404294, pts. 33; CNH nº 01514334543, pts. 33; CNH nº 00264827672, pts. 33; CNH nº 00123052531, pts. 32; CNH nº 03323945537, pts. 32; CNH nº 03418576740, pts. 32; CNH nº 01204658530, pts. 32; CNH nº 03148286183, pts. 32; CNH nº 03465928945, pts. 32; CNH nº 01672519445, pts. 32; CNH nº 02978312264, pts. 32; CNH nº 00265926635, pts. 32; CNH nº 02478849238, pts. 32; CNH nº 00085731900, pts. 31; CNH nº 00386916958, pts. 31; CNH nº 02527940031, pts. 31; CNH nº 06106880429, pts. 31; CNH nº 04445871000, pts. 31; CNH nº 01139395616, pts. 31; CNH nº 03396967435, pts. 31; CNH nº 04453105533, pts. 30; CNH nº 00146177459, pts. 30; CNH nº 02235236361, pts. 29; CNH nº 00547082783, pts. 29; CNH nº 00053812400, pts. 29; CNH nº 02755884302, pts. 29; CNH nº 00612339315, pts. 29; CNH nº 02287917909, pts. 29; CNH nº 00301784867, pts. 29; CNH nº 00217676573, pts. 29; CNH nº 05828942132, pts. 29; CNH nº 01771876927, pts. 29; CNH nº 04211733453, pts. 29; CNH nº 00299869057, pts. 29; CNH nº 00030081226, pts. 29; CNH nº 00264827672, pts. 29; CNH nº 03495086578, pts. 29; CNH nº 01233234582, pts. 29; CNH nº 01122998066, pts. 29; CNH nº 00816606070, pts. 29; CNH nº 05243769586, pts. 28; CNH nº 03552133740, pts. 28; CNH nº 00588502376, pts. 28; CNH nº 04884714521, pts. 28; CNH nº 03987385075, pts. 28; CNH nº 06183841101, pts. 28; CNH nº 06078900120, pts. 28; CNH nº 01359180557, pts. 28; CNH nº 03251800833, pts. 28; CNH nº 01481815682, pts. 28; CNH nº 01369454940, pts. 28; CNH nº 02053292786, pts. 28; CNH nº 02648941622, pts. 28; CNH nº 03540354306, pts. 28; CNH nº 04664322971, pts. 28; CNH nº 00279448687, pts. 28; CNH nº 04517801765, pts. 28; CNH nº 02980477909, pts. 28; CNH nº 00591313499, pts. 28; CNH nº 03077985286, pts. 28; CNH nº 04880364750, pts. 28; CNH nº 00042187434, pts. 28; CNH nº 00243657629, pts. 28; CNH nº 04836932090, pts. 27; CNH nº 05530354404, pts. 27; CNH nº 03025862160, pts. 27; CNH nº 00079537427, pts. 27; CNH nº 00117029724, pts. 27; CNH nº 00766149173, pts. 27; CNH nº 00164509134, pts. 27; CNH nº 00046980269, pts. 27; CNH nº 00272731506, pts. 27; CNH nº 01453390107, pts. 27; CNH nº 00219627764, pts. 27; CNH nº 00091510386, pts. 27; CNH nº 05137584317, pts. 27; CNH nº 00880856315, pts. 27; CNH nº 00653698223, pts. 27; CNH nº 00033309087, pts. 27; CNH nº 00258196616, pts. 27; CNH nº 05068822481, pts. 27; CNH nº 01204658530, pts. 27; CNH nº 01052341638, pts. 27; CNH nº 03814272302, pts. 26; CNH nº 05176203342, pts. 26; CNH nº 03429387602, pts. 26; CNH nº 00081733632, pts. 26; CNH nº 04377983095, pts. 26; CNH nº 00118272426, pts. 26; CNH nº 01894111701, pts. 26; CNH nº 01324545596, pts. 26; CNH nº 03936629302, pts. 26; CNH nº 05380980812, pts. 26; CNH nº 02758469554, pts. 26; CNH nº 02349241071, pts. 26; CNH nº 00432366432, pts. 23; CNH nº 00505394963, pts. 23; CNH nº 00335306002, pts. 22; CNH nº 00014715564, pts. 23; CNH nº 00012908463, pts. 27; CNH nº 00754921113, pts. 25; CNH nº 00268557290, pts. 24; CNH nº 00407312600, pts. 20; CNH nº 00052791107, pts. 36; CNH nº 05539178033, pts. 33; CNH nº 00217386818, pts. 33; CNH nº 00527321364, pts. 33; CNH nº 03038874994, pts. 33; CNH nº 00031583950, pts. 30; CNH nº 01044242980, pts. 30; CNH nº 00016681209, pts. 29; CNH nº 05367250349, pts. 29; CNH nº 00547409300, pts. 27; CNH nº 00120508222, pts. 26; CNH nº 03583856278, pts. 26; CNH nº 02462112357, pts. 26; CNH nº 05908586898, pts. 26; CNH nº 05481682207, pts. 26; CNH nº 04602393520, pts. 26; CNH nº 00143988236, pts. 26; CNH nº 00509112807, pts. 26; CNH nº 00447095140, pts. 26; CNH nº 00326084406, pts. 26; CNH nº 03555380078, pts. 26; CNH nº 00174216264, pts. 26; CNH nº 03414127697, pts. 26; CNH nº 01727513340, pts. 26; CNH nº 00216297773, pts. 26; CNH nº 05140334903, pts. 26; CNH nº 01708543367, pts. 26; CNH nº 00406775519, pts. 26; CNH nº 01525041285, pts. 26; CNH nº 00156931044, pts. 26; CNH nº 00680111221, pts. 26; CNH nº 04594825468, pts. 26; CNH nº 02186965774, pts. 26; CNH nº 00268123623, pts. 26; CNH nº 00547126289, pts. 26; CNH nº 00247175756, pts. 26; CNH nº 04532262370, pts. 26; CNH nº 01325315805, pts. 26; CNH nº 00869056325, pts. 26; CNH nº 00028634939, pts. 26; CNH nº 00443459500, pts. 26; CNH nº 00500822448, pts. 26; CNH nº 01142928962, pts. 26; CNH nº 05298366140, pts. 26; CNH nº 03302193599, pts. 26; CNH nº 01514985623, pts. 26; CNH nº 00193764310, pts. 26; CNH nº 05480382130, pts. 26; CNH nº 00187733780, pts. 26; CNH nº 04553881604, pts. 26; CNH nº 05348197828, pts. 26; CNH nº 01950410001, pts. 26; CNH nº 00103011826, pts. 26; CNH nº 02204535561, pts. 26; CNH nº 03328281872, pts. 26; CNH nº 03975938949, pts. 26; CNH nº 00274830405, pts. 26; CNH nº 04108323156, pts. 26; CNH nº 00031289290, pts. 26; CNH nº 00111553042, pts. 26; CNH nº 00175756300, pts. 26; CNH nº 00034083357, pts. 26; CNH nº 04566169639, pts. 26; CNH nº 00473710065, pts. 26; CNH nº 00303740980, pts. 26; CNH nº 04453105533, pts. 26; CNH nº 00133639035, pts. 26; CNH nº 00120300862, pts. 26; CNH nº 00219996856, pts. 26; CNH nº 00744414432, pts. 26; CNH nº 00415004125, pts. 26; CNH nº 01921644449, pts. 26; CNH nº 00962460665, pts. 26; CNH nº 02382786161, pts. 26; CNH nº 02168081700, pts. 26; CNH nº 00142406259, pts. 26; CNH nº 00420204127, pts. 26; CNH nº 01249687765, pts. 26; CNH nº 00012408486, pts. 26; CNH nº 00177373131, pts. 26; CNH nº 02694915602, pts. 26; CNH nº 00569195144, pts. 26; CNH nº 00044467601, pts. 26; CNH nº 03031470627, pts. 26; CNH nº 00976999953, pts. 26; CNH nº 01903378364, pts. 26; CNH nº 00061843038, pts. 26; CNH nº 00079978069, pts. 26; CNH nº 00259841258, pts. 26; CNH nº 00560312574, pts. 26; CNH nº 00182041683, pts. 26; CNH nº 01994989141, pts. 26; CNH nº 00427570838, pts. 26; CNH nº 00256552478, pts. 26; CNH nº 00038872385, pts. 26; CNH nº 03799583029, pts. 26; CNH nº 00656293661, pts. 26; CNH nº 03369674250, pts. 25; CNH nº 03373177535, pts. 25; CNH nº 00536279869, pts. 25; CNH nº 00104878196, pts. 25; CNH nº 05913402900, pts. 25; CNH nº 00073616307, pts. 25; CNH nº 06274932632, pts. 25; CNH nº 06362270567, pts. 25; CNH nº 02878613441, pts. 25; CNH nº 00425442200, pts. 25; CNH nº 03583788699, pts. 25; CNH nº 05835185900, pts. 25; CNH nº 00253230873, pts. 25; CNH nº 00210318297, pts. 25; CNH nº 00083577527, pts. 25; CNH nº 00770489171, pts. 25; CNH nº 00095016615, pts. 25; CNH nº 03619005720, pts. 25; CNH nº 00935060910, pts. 25; CNH nº 03127214535, pts. 25; CNH nº 00068719922, pts. 25; CNH nº 04276744019, pts. 25; CNH nº 02427377615, pts. 25; CNH nº 00403295442, pts. 25; CNH nº 01324545596, pts. 25; CNH nº 04178951866, pts. 25; CNH nº 00191529990, pts. 25; CNH nº 00300251796, pts. 25; CNH nº 05306738788, pts. 25; CNH nº 00126884807, pts. 25; CNH nº 03108261995, pts. 25; CNH nº 00063308804, pts. 25; CNH nº 01849109670, pts. 25; CNH nº 05470733546, pts. 25; CNH nº 05246686693, pts. 25; 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CNH nº 04909429700, art. 165; CNH nº 03127325181, art. 165; CNH nº 05628562000, art. 165; CNH nº 00224100508, art. 165; CNH nº 00353030422, art. 165; CNH nº 00305213630, art. 165; CNH nº 00456400275, art. 165; CNH nº 05956357069, art. 165; CNH nº 00708664292, art. 165; CNH nº 00717708021, art. 165; CNH nº 00410505972, art. 170; CNH nº 03532925843, art. 170; CNH nº 00920731155, art. 244 INC I; CNH nº 00258271710, art. 244 INC II; CNH nº 00114775928, art. 244 INC I; CNH nº 00135505257, art. 244 INC I; CNH nº 05563923750, art. 244 INC I; CNH nº 00363379463, art. 244 INC I; CNH nº 03651894919, art. 244 INC I; CNH nº 03544631729, art. 218 INC III; CNH nº 05866288902, art. 244 INC II; CNH nº 05587351118, art. 244 INC I; CNH nº 05796229294, art. 244 INC I; CNH nº 03057266400, art. 218 INC III; CNH nº 00439854589, art. 218 INC III; CNH nº 00439854589, art. 218 INC III; CNH nº 05108846001, art. 244 INC I; CNH nº 05150851270, art. 244 INC II; CNH nº 05035267131, art. 244 INC II; CNH nº 06148722706, art. 170; 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CNH nº 03381375428, pts. 29; CNH nº 00118831416, pts. 29; CNH nº 05606355509, pts. 28; CNH nº 00715596515, pts. 28; CNH nº 02480436854, pts. 28; CNH nº 00092727132, pts. 28; CNH nº 00091611447, pts. 28; CNH nº 01306170735, pts. 28; CNH nº 03418193366, pts. 28; CNH nº 00148029305, pts. 28; CNH nº 00949551047, pts. 28; CNH nº 00410631477, pts. 28; CNH nº 03337093763, pts. 28; CNH nº 00283771844, pts. 28; CNH nº 00071592432, pts. 27; CNH nº 06086804453, pts. 27; CNH nº 00146177459, pts. 27; CNH nº 00067651900, pts. 27; CNH nº 03306392855, pts. 27; CNH nº 04169536406, pts. 27; CNH nº 06327970082, pts. 27; CNH nº 00384123066, pts. 27; CNH nº 04228622440, pts. 27; CNH nº 04544472536, pts. 27; CNH nº 04766692040, pts. 27; CNH nº 00078216171, pts. 26; CNH nº 00010044590, pts. 26; CNH nº 00104665802, pts. 26; CNH nº 00560405643, pts. 26; CNH nº 01469873881, pts. 26; CNH nº 01710540735, pts. 26; CNH nº 00058359608, pts. 26; CNH nº 03358181790, pts. 26; CNH nº 01658324258, pts. 26; CNH nº 05160189200, pts. 26; 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CNH nº 00302474001, pts. 25; CNH nº 00452320863, pts. 25; CNH nº 02317778117, pts. 25; CNH nº 00282639905, pts. 25; CNH nº 00900785040, pts. 25; CNH nº 03957491764, pts. 25; CNH nº 02808657559, pts. 25; CNH nº 00288261971, pts. 25; CNH nº 00852830052, pts. 25; CNH nº 00656902763, pts. 25; CNH nº 00268002618, pts. 25; CNH nº 00070485045, pts. 25; CNH nº 00154922262, pts. 25; CNH nº 00137652153, pts. 25; CNH nº 00351283614, pts. 25; CNH nº 00116388402, pts. 25; CNH nº 00318570531, pts. 25; CNH nº 01583970209, pts. 25; CNH nº 00040307062, pts. 25; CNH nº 00708715646, pts. 25; CNH nº 02315249511, pts. 25; CNH nº 04042650174, pts. 25; CNH nº 05308198380, pts. 25; CNH nº 00058112376, pts. 25; CNH nº 01610255011, pts. 25; CNH nº 00226411006, pts. 25; CNH nº 05242874615, pts. 25; CNH nº 05227261205, pts. 25; CNH nº 04675652414, pts. 25; CNH nº 00022642402, pts. 25; CNH nº 00204664407, pts. 25; CNH nº 00267027720, pts. 25; CNH nº 05737893200, pts. 25; CNH nº 00333422475, pts. 25; CNH nº 02161637232, pts. 25; 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CNH nº 00196672850, pts. 25; CNH nº 00786324653, pts. 25; CNH nº 02906816903, pts. 25; CNH nº 05952705272, pts. 25; CNH nº 02839860314, pts. 25; CNH nº 00391066559, pts. 25; CNH nº 03531160491, pts. 25; CNH nº 04421185270, pts. 25; CNH nº 00104866450, pts. 25; CNH nº 00273922180, pts. 25; CNH nº 00246512076, pts. 25; CNH nº 02607671087, pts. 25; CNH nº 04823879988, pts. 25; CNH nº 06154490933, pts. 25; CNH nº 05415024912, pts. 25; CNH nº 00136827089, pts. 25; CNH nº 03433955704, pts. 25; CNH nº 02431878371, pts. 25; CNH nº 02474504576, pts. 25; CNH nº 02476691488, pts. 25; CNH nº 00143419281, pts. 31; CNH nº 01179445418, pts. 29; CNH nº 00021793128, pts. 27; CNH nº 00016247606, pts. 26; CNH nº 02721662738, pts. 25; CNH nº 00074645648, pts. 25; CNH nº 03337664490, pts. 25; CNH nº 02574986536, pts. 25; CNH nº 01084588603, pts. 25; CNH nº 03306925400, pts. 25; CNH nº 00577724001, pts. 25; CNH nº 00725526141, pts. 25; CNH nº 00293978908, pts. 25; CNH nº 00364790998, pts. 25; CNH nº 01541178809, pts. 25; 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                            ],
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05741677675, art. 244 INC I; CNH nº 03960300698, pts. 20; CNH nº 03575179260, pts. 20; CNH nº 03341898397, pts. 27; CNH nº 02726133603, pts. 21; CNH nº 03336446456, pts. 22; CNH nº 03041010903, art. 165; CNH nº 00031470501, art. 165; CNH nº 01538165780, pts. 20; CNH nº 00516937978, pts. 21; CNH nº 00033464643, art. 165; CNH nº 02218726014, art. 165; CNH nº 00038226408, art. 165; CNH nº 05257807118, art. 165; CNH nº 05363214432, art. 165; CNH nº 03910285032, art. 165; CNH nº 00507684508, art. 165; CNH nº 02674598950, art. 165; CNH nº 00133756180, art. 165; CNH nº 00210660954, art. 165; CNH nº 00006849593, art. 165; CNH nº 02039119161, pts. 59; CNH nº 01191565349, pts. 21; CNH nº 01809716869, pts. 51; CNH nº 01605518600, pts. 41; CNH nº 04875066314, pts. 40; CNH nº 05837228695, pts. 40; CNH nº 04039587874, art. 244 INC I; CNH nº 03022653039, art. 244 INC I; CNH nº 06036215957, art. ART 165 - A; CNH nº 03480905707, art. 175; CNH nº 00163439809, art. 218 INC III; CNH nº 03357581354, pts. 24; CNH nº 00434154490, art. ART 165 - A; CNH nº 05616736687, art. 244 INC I; CNH nº 05628764674, art. 244 INC I; CNH nº 00025747694, pts. 21; CNH nº 01377531600, art. 170; CNH nº 00015832653, art. 218 INC III; CNH nº 06461386226, art. 244 INC I; CNH nº 05948795017, art. 244 INC II; CNH nº 01828694764, art. 244 INC I; CNH nº 05943830959, art. 244 INC I; CNH nº 05282842175, art. 210; CNH nº 00226887605, art. 218 INC III; CNH nº 04282683263, art. ART 165 - A; CNH nº 04412440716, art. 244 INC II; CNH nº 02040387243, art. 170; CNH nº 05269865851, art. 244 INC I; CNH nº 00105861959, art. 218 INC III; CNH nº 05409007170, art. 244 INC II; CNH nº 03955448548, art. 244 INC I; CNH nº 05908591501, art. ART 165 - A; CNH nº 00516507839, art. 244 INC II; CNH nº 01094503750, art. 244 INC I; CNH nº 05862413806, art. 244 INC I; CNH nº 06143736662, art. 244 INC II; CNH nº 00204970038, art. 218 INC III; CNH nº 05130124836, art. 244 INC II; CNH nº 05130124836, art. 244 INC II; CNH nº 00441682766, art. ART 165 - A; CNH nº 02004428085, art. 244 INC I; CNH nº 04449189104, art. 218 INC III; CNH nº 03603272703, art. 175; CNH nº 03360386195, art. 170; CNH nº 05689884963, art. 244 INC II; CNH nº 00760487516, pts. 21; CNH nº 00050578431, art. 244 INC I; CNH nº 00510736137, art. 218 INC III; CNH nº 00242799660, art. 218 INC III; CNH nº 00185827996, pts. 23; CNH nº 06142237107, art. 244 INC II; CNH nº 06142237107, art. 244 INC II; CNH nº 03035160121, art. ART 165 - A; CNH nº 05216169644, art. 244 INC I; CNH nº 01941798286, art. 191; CNH nº 00024545085, art. 170; CNH nº 00452783050, art. 244 INC I; CNH nº 04854116258, art. 244 INC I; CNH nº 00169275284, art. 244 INC I; CNH nº 00169275284, art. 244 INC I; CNH nº 00877831669, art. 244 INC I; CNH nº 03927382759, art. ART 165 - A; CNH nº 02043896490, art. 244 INC I; CNH nº 05447294711, pts. 21; CNH nº 01666320578, art. 210; CNH nº 02605522146, pts. 20; CNH nº 00038980196, art. 244 INC I; CNH nº 00098994113, pts. 20; CNH nº 02607939577, art. 170; CNH nº 00079718689, art. 170; CNH nº 00242799660, art. 218 INC III; CNH nº 00647218736, pts. 21; CNH nº 00254053419, pts. 25; CNH nº 04414146045, pts. 24; CNH nº 02086993864, pts. 23; CNH nº 00286309565, pts. 27; CNH nº 00074240500, pts. 30; CNH nº 01076964769, pts. 21; CNH nº 02031790390, pts. 20; CNH nº 00266600823, pts. 26; CNH nº 00035966320, pts. 28; CNH nº 00639154664, pts. 28; CNH nº 04759983352, pts. 27; CNH nº 00006556994, pts. 27; CNH nº 05488618348, pts. 27; CNH nº 05898040370, pts. 27; CNH nº 05891531219, pts. 26; CNH nº 04882210800, pts. 24; CNH nº 00299712932, pts. 20; CNH nº 04537353102, pts. 26; CNH nº 00464657506, pts. 26; CNH nº 00077885992, pts. 26; CNH nº 04583580868, pts. 27; CNH nº 04583580868, pts. 20; CNH nº 00887301980, pts. 20; CNH nº 00084451353, pts. 40; CNH nº 03255804340, pts. 20; CNH nº 02378506200, pts. 26; CNH nº 00079456200, pts. 20; CNH nº 05362284266, art. 244 INC I; CNH nº 05362284266, art. 244 INC II; CNH nº 00257138105, pts. 26; CNH nº 00164713128, pts. 26; CNH nº 00050105227, pts. 26; CNH nº 04330336821, pts. 26; CNH nº 03981136553, pts. 26; CNH nº 00348282006, pts. 20; CNH nº 00639538306, pts. 24; CNH nº 00384742349, art. ART 165 - A; CNH nº 02931487579, art. ART 165 - A; CNH nº 02445014274, pts. 26; CNH nº 00020803280, pts. 26; CNH nº 00564122175, pts. 26; CNH nº 02958440010, pts. 26; CNH nº 01989304190, pts. 25; CNH nº 00864317537, pts. 25; CNH nº 00020882283, pts. 32; CNH nº 02692166246, pts. 25; CNH nº 04290853544, pts. 25; CNH nº 00293201169, pts. 25; CNH nº 00405478510, pts. 25; CNH nº 00187599781, pts. 25; CNH nº 04668630290, pts. 25; CNH nº 04793152850, pts. 25; CNH nº 03878773741, pts. 25; CNH nº 00055907396, pts. 25; CNH nº 04773221223, pts. 25; CNH nº 00202911106, pts. 25; CNH nº 00319989187, pts. 25; CNH nº 04615044602, pts. 25; CNH nº 03957489560, pts. 25; CNH nº 03406204761, pts. 25; CNH nº 00346518150, pts. 25; CNH nº 04082396100, pts. 25; CNH nº 00551127282, pts. 25; CNH nº 01182629880, pts. 25; CNH nº 03422010000, pts. 25; CNH nº 04304298690, pts. 25; CNH nº 05196331448, pts. 25; CNH nº 00782829314, pts. 25; CNH nº 00474836887, pts. 25; CNH nº 00567083816, pts. 25; CNH nº 02570341750, pts. 40; CNH nº 02512739899, art. 244 INC I; CNH nº 02068504323, pts. 22; CNH nº 04856992282, art. 244 INC I; CNH nº 04266909676, art. 175; CNH nº 05328410885, art. 244 INC II; CNH nº 04093477640, pts. 28; CNH nº 00334074779, pts. 25; CNH nº 01724282927, pts. 25; CNH nº 01559144320, pts. 25; CNH nº 00122549801, pts. 25; CNH nº 00062684250, pts. 25; CNH nº 01095282132, pts. 25; CNH nº 02028510474, pts. 25; CNH nº 04854115565, pts. 25; CNH nº 00991284524, pts. 25; CNH nº 00153326382, pts. 25; CNH nº 01110523640, pts. 25; CNH nº 00491898302, pts. 25; CNH nº 00130051869, pts. 25; CNH nº 02686248955, pts. 25; CNH nº 02332044410, pts. 21; CNH nº 04918870403, pts. 20; CNH nº 00268067013, pts. 25; CNH nº 00015375968, pts. 20; CNH nº 00226866851, pts. 20; CNH nº 00058036146, pts. 26; CNH nº 01821724900, pts. 24; CNH nº 00151899317, pts. 24; CNH nº 04558238162, pts. 23; CNH nº 04133846300, pts. 22; CNH nº 00377490536, pts. 21; CNH nº 00269880859, pts. 20; CNH nº 00128936618, pts. 24; CNH nº 03466545065, pts. 24; CNH nº 01358726903, pts. 23; CNH nº 00226403890, pts. 23; CNH nº 03016445217, pts. 47; CNH nº 00391801604, pts. 21; CNH nº 00174074325, pts. 40; CNH nº 03511228236, art. 244 INC I; CNH nº 04054471008, art. 170; CNH nº 05439624155, pts. 33; CNH nº 02177662148, pts. 32; CNH nº 00137950909, pts. 29; CNH nº 00024429066, pts. 28; CNH nº 00300538997, pts. 28; CNH nº 02498509440, pts. 28; CNH nº 00224018871, pts. 28; CNH nº 00655799716, pts. 26; CNH nº 00830221791, pts. 25; CNH nº 00012166287, pts. 20; CNH nº 00388010139, pts. 25; CNH nº 00356885045, pts. 25; CNH nº 04732517031, pts. 20; CNH nº 00077046027, pts. 25; CNH nº 00108613914, pts. 25; CNH nº 00269692290, pts. 25; CNH nº 00206395496, pts. 25; CNH nº 00318578147, pts. 23; CNH nº 00241604754, pts. 25; CNH nº 00106353816, pts. 24; CNH nº 05539134275, pts. 25; CNH nº 00184566590, pts. 25; CNH nº 01487617830, pts. 25; CNH nº 03602239341, pts. 21; CNH nº 02004443709, pts. 20; CNH nº 05798649502, pts. 25; CNH nº 00216263931, pts. 25; CNH nº 00335893526, pts. 32; CNH nº 00025934460, pts. 25; CNH nº 04081192766, pts. 22; CNH nº 02779704909, pts. 21; CNH nº 01603411312, pts. 21; CNH nº 00066175469, pts. 25; CNH nº 04619378647, pts. 25; CNH nº 00198321550, pts. 25; CNH nº 00149854001, pts. 25; CNH nº 03569910038, pts. 26; CNH nº 04555638838, pts. 25; CNH nº 06099641090, pts. 25; CNH nº 00263354560, pts. 25; CNH nº 00291071200, pts. 22; CNH nº 06545372156, pts. 25; CNH nº 00592554002, pts. 21; CNH nº 00461270210, pts. 20; CNH nº 00031199721, pts. 20; CNH nº 01606119280, pts. 20; CNH nº 00225989965, pts. 25; CNH nº 00707226776, pts. 21; CNH nº 00173370642, pts. 23; CNH nº 00355151427, pts. 20; CNH nº 04619872729, pts. 32; CNH nº 00110554566, pts. 24; CNH nº 00108320540, pts. 23; CNH nº 00575371385, pts. 21; CNH nº 00028597472, pts. 25; CNH nº 00061115143, pts. 39; CNH nº 00141068922, pts. 21; CNH nº 02636394218, pts. 21; CNH nº 04241106031, pts. 20; CNH nº 04209897763, pts. 20; CNH nº 04836481687, pts. 20; CNH nº 05134505820, pts. 20; CNH nº 00624416172, pts. 24; CNH nº 02133966455, art. 170; CNH nº 00075134661, art. 244 INC I; CNH nº 04250062988, art. 244 INC I; CNH nº 04396640968, pts. 45; CNH nº 02788713143, art. 244 INC I; CNH nº 00911319630, art. ART 165 - A; CNH nº 00977023203, pts. 24; CNH nº 00122980787, art. 165; CNH nº 03949694506, pts. 55; CNH nº 03839448999, pts. 32; CNH nº 00085928327, pts. 32; CNH nº 02566351032, pts. 31; CNH nº 00031365195, pts. 21; CNH nº 00577764676, art. 165; CNH nº 00018410323, art. 218 INC III; CNH nº 04643983918, pts. 20; CNH nº 03329254673, pts. 28; CNH nº 00533196458, pts. 28; CNH nº 03489214652, pts. 28; CNH nº 00209274522, pts. 28; CNH nº 00505467098, pts. 28; CNH nº 00034544670, pts. 28; CNH nº 00300538997, pts. 27; CNH nº 05290230372, pts. 27; CNH nº 02809611809, art. 244 INC I; CNH nº 03370143986, pts. 31; CNH nº 00439854589, pts. 28; CNH nº 03279345056, pts. 26; CNH nº 00770796810, art. 165; CNH nº 00261722166, art. 210; CNH nº 00424983275, pts. 26; CNH nº 05564891600, pts. 26; CNH nº 00334124664, art. 165; CNH nº 05509562084, art. 165; CNH nº 00271712300, art. 165; CNH nº 00116385677, art. 165; CNH nº 00367513008, art. 165; CNH nº 00203253034, pts. 38; CNH nº 00184175882, pts. 38; CNH nº 04763932604, pts. 37; 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CNH nº 04106802940, pts. 49; CNH nº 00072876518, pts. 30; CNH nº 00967005123, pts. 30; CNH nº 02534473556, pts. 28; CNH nº 02545475599, pts. 27; CNH nº 00171361101, pts. 27; CNH nº 01165667887, pts. 23; CNH nº 00077006238, pts. 27; CNH nº 00158921440, pts. 26; CNH nº 05139452357, art. 165; CNH nº 05983835527, art. 165; CNH nº 05759231291, art. 244 INC I; CNH nº 00263011488, pts. 32; CNH nº 00457576696, pts. 27; CNH nº 06429890500, art. ART 165 - A; CNH nº 04035261605, pts. 26; CNH nº 01325600807, pts. 26; CNH nº 00336977306, pts. 26; CNH nº 02629550078, pts. 26; CNH nº 01803133437, pts. 26; CNH nº 02647911815, art. 165; CNH nº 00263144238, art. 244 INC I; CNH nº 03830599205, pts. 50; CNH nº 00133639035, pts. 47; CNH nº 02062834341, pts. 26; CNH nº 00720393513, pts. 26; CNH nº 00742248647, pts. 26; CNH nº 01771139690, pts. 26; CNH nº 00016742148, pts. 26; CNH nº 05111098577, pts. 26; CNH nº 00135520872, pts. 26; CNH nº 00182178953, pts. 26; CNH nº 04774393908, pts. 26; CNH nº 01240204956, pts. 26; CNH nº 00973710746, pts. 26; CNH nº 03137499900, pts. 26; CNH nº 00047352246, pts. 26; CNH nº 00647777656, pts. 26; CNH nº 03996253792, pts. 26; CNH nº 02744127907, pts. 26; CNH nº 00164565674, pts. 26; CNH nº 00262179593, pts. 26; CNH nº 02154244353, pts. 26; CNH nº 02077927505, pts. 26; CNH nº 00316440410, pts. 26; CNH nº 00089781155, pts. 26; CNH nº 06250386635, pts. 26; CNH nº 02969357473, pts. 26; CNH nº 04334455221, pts. 26; CNH nº 01440317903, pts. 26; CNH nº 00044001355, pts. 26; CNH nº 00960175574, pts. 26; CNH nº 05135398795, pts. 26; CNH nº 00946644515, art. 165; CNH nº 00103011826, pts. 42; CNH nº 00265338467, art. ART 165 - A; CNH nº 00092849930, pts. 31; CNH nº 05439647051, art. ART 165 - A; CNH nº 03206071581, art. 244 INC II; CNH nº 05957864406, art. 244 INC I; CNH nº 04321299464, art. 244 INC I; CNH nº 01898321803, art. 244 INC I; CNH nº 00544652675, pts. 23; CNH nº 00144773738, art. 165; CNH nº 03580922003, art. 165; CNH nº 04307300781, art. 165; CNH nº 00479482712, pts. 39; CNH nº 04763932604, pts. 39; CNH nº 05239374920, pts. 38; CNH nº 00484362098, pts. 36; CNH nº 00024028980, pts. 32; CNH nº 04763932604, pts. 31; CNH nº 03588749840, pts. 30; CNH nº 02836160430, pts. 30; CNH nº 01082677814, pts. 30; CNH nº 00748799650, pts. 29; CNH nº 02783142386, pts. 29; CNH nº 00241694369, pts. 29; CNH nº 02661815456, pts. 29; CNH nº 00076944185, pts. 29; CNH nº 01455314370, pts. 29; CNH nº 05192821196, pts. 29; CNH nº 03446449975, pts. 28; CNH nº 01597831009, pts. 28; CNH nº 01207383117, pts. 28; CNH nº 00974278828, pts. 28; CNH nº 00094988953, pts. 28; CNH nº 00225049812, pts. 28; CNH nº 01324545596, pts. 28; CNH nº 00408498614, pts. 28; CNH nº 00051836000, pts. 28; 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CNH nº 00206356281, art. 244 INC I; CNH nº 00501858042, pts. 20; CNH nº 00186537185, pts. 24; CNH nº 00717697891, pts. 22; CNH nº 02624350731, art. 244 INC II; CNH nº 03511099277, art. ART 165 - A; CNH nº 04172478901, art. ART 165 - A; CNH nº 00597024501, art. 165; CNH nº 03706484968, pts. 57; CNH nº 03386009429, pts. 54; CNH nº 02997186544, pts. 54; CNH nº 00321786692, pts. 53; CNH nº 00329441316, art. 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CNH nº 05707304232, art. 244 INC I; CNH nº 05847459283, art. 244 INC II; CNH nº 02043903426, art. 210; CNH nº 00170499662, art. 244 INC I; CNH nº 01041882107, art. 170; CNH nº 01041882107, art. 175; CNH nº 05173123218, pts. 35; CNH nº 00608652593, pts. 33; CNH nº 04101547353, pts. 28; CNH nº 03666657646, pts. 27; CNH nº 00274409882, pts. 27; CNH nº 02386786140, pts. 27; CNH nº 02904755100, pts. 27; CNH nº 05260180859, pts. 26; CNH nº 02536775488, pts. 26; CNH nº 05513688720, pts. 26; CNH nº 00057756210, pts. 26; CNH nº 00219080562, pts. 26; CNH nº 03010888708, pts. 25; CNH nº 00855054683, pts. 25; CNH nº 00052971441, pts. 25; CNH nº 00177759242, pts. 25; CNH nº 03392508805, pts. 25; CNH nº 03720500286, pts. 25; CNH nº 03853474498, pts. 25; CNH nº 01054581497, pts. 25; CNH nº 00479715802, pts. 25; CNH nº 00441228986, pts. 25; CNH nº 02618813681, pts. 25; CNH nº 01478327408, pts. 20; CNH nº 03293052603, pts. 25; CNH nº 06213894407, pts. 25; CNH nº 03477593060, pts. 25; CNH nº 00080242501, pts. 25; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00411139482, pts. 21; CNH nº 00683912933, art. 244 INC I; CNH nº 05612645230, art. ART 165 - A; CNH nº 02072306481, art. 165; CNH nº 03619684639, art. 165; CNH nº 00014704296, art. 165; CNH nº 03292879852, art. 244 INC I; CNH nº 04967355500, art. 170; CNH nº 05171219909, art. 218 INC III; CNH nº 03872626532, art. 244 INC I; CNH nº 05451550062, art. 244 INC I; CNH nº 00332243646, art. 244 INC I; CNH nº 03218122870, art. 244 INC I; CNH nº 00032214037, art. 218 INC III; CNH nº 05616776476, art. 244 INC II; CNH nº 00301943472, art. 218 INC III; CNH nº 05470727705, art. 244 INC II; CNH nº 01725595858, art. 244 INC II; CNH nº 05485050467, art. 244 INC II; CNH nº 00514619954, art. 170; CNH nº 00289461003, art. 165; CNH nº 00554063876, art. 170; CNH nº 00160568972, art. ART 165 - A; CNH nº 03742923780, art. 244 INC I; CNH nº 00403147077, art. 210; CNH nº 05420286033, art. 244 INC I; CNH nº 05807123043, art. 165; CNH nº 01514418497, art. 244 INC I; CNH nº 06186139325, art. 244 INC II; CNH nº 00284568371, art. 170; CNH nº 00738917504, art. 244 INC II; CNH nº 00235820517, pts. 32; CNH nº 00033699706, pts. 31; CNH nº 00296669818, pts. 29; CNH nº 00196657127, pts. 29; CNH nº 01512773927, pts. 29; CNH nº 00181832172, pts. 29; CNH nº 00824617302, pts. 29; CNH nº 00634702570, pts. 29; CNH nº 00216899504, pts. 29; CNH nº 02640822252, pts. 29; CNH nº 00099339173, pts. 29; CNH nº 00072445245, pts. 29; CNH nº 01379469691, pts. 29; CNH nº 04342138062, pts. 29; CNH nº 03993367249, pts. 29; CNH nº 00626089382, pts. 29; CNH nº 01739765449, pts. 29; CNH nº 01818538127, pts. 29; CNH nº 02896970923, pts. 29; CNH nº 00799929217, pts. 29; CNH nº 00271071735, pts. 29; CNH nº 01890102165, pts. 29; CNH nº 00748621131, art. 165; CNH nº 00096470558, art. 165; CNH nº 04494912679, art. 244 INC II; CNH nº 00317300964, art. 218 INC III; CNH nº 06032225120, art. 244 INC II; CNH nº 04389062363, art. 170; CNH nº 00210278987, pts. 29; CNH nº 04057757550, pts. 29; CNH nº 00562351778, pts. 29; CNH nº 00005628057, pts. 29; CNH nº 05310256254, pts. 28; CNH nº 00523752540, pts. 28; CNH nº 00265926635, pts. 28; CNH nº 03023779085, pts. 28; CNH nº 00778467708, pts. 28; CNH nº 00066179438, pts. 28; CNH nº 01811990942, pts. 28; CNH nº 05160171887, pts. 28; CNH nº 00413300614, pts. 28; CNH nº 03606746381, pts. 28; CNH nº 00191035960, pts. 28; CNH nº 04867704856, pts. 28; CNH nº 01319651666, pts. 28; CNH nº 00503972340, pts. 28; CNH nº 03523576184, pts. 28; CNH nº 04221788878, art. 165; CNH nº 05988048987, art. 244 INC I; CNH nº 00920298508, art. 175; CNH nº 04292280980, art. ART 165 - A; CNH nº 03590185850, art. 244 INC V; CNH nº 01746915614, art. 244 INC I; CNH nº 00982242808, pts. 32; CNH nº 05361722520, pts. 29; CNH nº 00108467297, pts. 29; CNH nº 01782454996, pts. 28; CNH nº 03831791282, pts. 28; CNH nº 00031563348, pts. 28; CNH nº 00128365775, pts. 28; CNH nº 03839239468, pts. 28; CNH nº 05142501483, pts. 28; CNH nº 01944519245, pts. 20; CNH nº 04280608240, pts. 28; CNH nº 02055189185, pts. 28; CNH nº 00294317403, pts. 21; CNH nº 00132904356, pts. 28; CNH nº 04268089006, pts. 28; CNH nº 00038204637, pts. 28; CNH nº 02797466130, pts. 28; CNH nº 03593428019, pts. 28; CNH nº 00026338245, pts. 28; CNH nº 01393165420, pts. 28; CNH nº 03017253282, pts. 28; CNH nº 00742287194, pts. 28; CNH nº 05588916607, pts. 28; CNH nº 01439047592, pts. 27; CNH nº 05030783610, pts. 27; CNH nº 01351604634, art. 165; CNH nº 02355032175, pts. 55; CNH nº 00312243520, pts. 21; CNH nº 05372442467, art. 244 INC II; CNH nº 06036215957, art. 218 INC III; CNH nº 02716991450, pts. 20; CNH nº 04471048583, art. ART 165 - A; CNH nº 04517537968, art. 244 INC I; CNH nº 04729696704, art. 244 INC I; CNH nº 00294845100, art. 218 INC III; CNH nº 04277297070, art. 244 INC I; CNH nº 00244598110, art. 218 INC III; CNH nº 02015000365, pts. 27; CNH nº 03008815215, pts. 27; CNH nº 03293604070, pts. 27; CNH nº 03831651566, pts. 27; CNH nº 00120439842, pts. 27; CNH nº 03525236594, pts. 27; CNH nº 03129036216, pts. 27; CNH nº 00020562765, pts. 27; CNH nº 03479116706, pts. 27; CNH nº 00109697732, pts. 20; CNH nº 01039778153, pts. 27; CNH nº 00973860605, pts. 22; CNH nº 04432992128, pts. 27; CNH nº 00405799163, pts. 27; CNH nº 00622827501, pts. 27; CNH nº 00219625403, pts. 27; CNH nº 01323029256, pts. 27; CNH nº 00112322236, pts. 27; CNH nº 04833344003, pts. 27; CNH nº 03197819854, pts. 27; CNH nº 01708512701, pts. 27; CNH nº 00849984391, pts. 27; CNH nº 03262766327, art. 218 INC III; CNH nº 03739715342, pts. 38; CNH nº 00308893607, pts. 27; CNH nº 00775937105, pts. 27; CNH nº 04489750099, pts. 27; CNH nº 00388615256, pts. 27; CNH nº 06144790337, pts. 21; CNH nº 00070158660, pts. 27; CNH nº 02601725207, pts. 27; CNH nº 00200760501, pts. 27; CNH nº 00092284496, pts. 27; CNH nº 01323029256, pts. 27; CNH nº 04240688570, pts. 27; CNH nº 00146395556, pts. 27; CNH nº 00166095006, pts. 27; CNH nº 03580597693, pts. 27; CNH nº 00214372889, pts. 27; CNH nº 00027276117, pts. 27; CNH nº 02601725207, pts. 27; CNH nº 05538187657, pts. 27; CNH nº 02063264352, pts. 27; CNH nº 00162011589, pts. 27; CNH nº 05532462755, pts. 27; CNH nº 02204761100, pts. 27; CNH nº 00195206730, pts. 27; CNH nº 01640071860, pts. 27; CNH nº 03365082908, pts. 27; CNH nº 00036651453, pts. 20; CNH nº 00174036462, pts. 27; CNH nº 03514837418, pts. 27; CNH nº 00077882490, pts. 27; CNH nº 00514760858, pts. 27; CNH nº 03704369100, pts. 26; CNH nº 02837911238, pts. 26; CNH nº 01369562977, pts. 26; CNH nº 03291719704, pts. 26; CNH nº 00193211014, pts. 26; CNH nº 04974170940, pts. 26; CNH nº 02516978060, pts. 26; CNH nº 00975874608, pts. 26; CNH nº 00238464042, pts. 26; CNH nº 00284573528, pts. 26; CNH nº 00801719882, pts. 26; CNH nº 00038541605, pts. 26; CNH nº 02760524142, pts. 26; CNH nº 05130152556, pts. 26; CNH nº 00275091776, pts. 26; CNH nº 02070859463, pts. 26; CNH nº 00186983206, pts. 26; CNH nº 00037686690, pts. 26; CNH nº 04567546610, pts. 26; CNH nº 01215416841, pts. 26; CNH nº 00155043258, pts. 26; CNH nº 00088344430, pts. 26; CNH nº 05687828434, pts. 26; CNH nº 00090174986, pts. 26; CNH nº 00126513121, pts. 26; CNH nº 03310093626, pts. 26; CNH nº 00670216632, pts. 26; CNH nº 03525236594, pts. 26; CNH nº 00258543674, pts. 26; CNH nº 00297005802, pts. 26; CNH nº 01921696966, pts. 26; CNH nº 00291196394, pts. 26; CNH nº 03739715342, pts. 26; CNH nº 06088692592, art. 165; CNH nº 00149460117, art. ART 165 - A; CNH nº 01034940407, art. 244 INC I; CNH nº 00341478818, art. 244 INC I; CNH nº 03740828309, art. 218 INC III; CNH nº 04488462982, art. 244 INC II; CNH nº 00987157369, art. 170; CNH nº 02772775882, art. 175; CNH nº 00352709855, pts. 48; CNH nº 01122998066, pts. 42; CNH nº 00489013865, pts. 36; CNH nº 00285557921, pts. 35; CNH nº 04392520440, pts. 30; CNH nº 00960646049, pts. 30; CNH nº 00154946300, pts. 28; CNH nº 05741685667, pts. 27; CNH nº 00909129266, pts. 27; CNH nº 00538945523, pts. 27; CNH nº 00281922910, pts. 27; CNH nº 00099054907, pts. 27; CNH nº 01853313423, pts. 26; CNH nº 00642195296, pts. 26; CNH nº 03710511609, pts. 26; CNH nº 00331829232, pts. 26; CNH nº 00179155023, pts. 26; CNH nº 00889820992, pts. 26; CNH nº 01458888355, pts. 26; CNH nº 00479337958, pts. 26; CNH nº 01844475787, art. 218 INC III; CNH nº 06380564100, art. ART 165 - A; CNH nº 05820376652, art. 244 INC I; CNH nº 01157378084, pts. 30; CNH nº 00090427570, pts. 27; CNH nº 00589655890, pts. 26; CNH nº 00320389107, pts. 26; CNH nº 00123790236, pts. 26; CNH nº 00061079470, pts. 26; CNH nº 00057239567, pts. 26; CNH nº 03362941203, pts. 26; CNH nº 04093134342, pts. 26; CNH nº 00232699562, pts. 26; CNH nº 00753537608, pts. 26; CNH nº 00030766985, pts. 26; CNH nº 00011722389, pts. 26; CNH nº 00138905340, pts. 26; CNH nº 04305316406, pts. 26; CNH nº 00118446162, pts. 26; CNH nº 00402766748, pts. 26; CNH nº 00166061166, pts. 26; CNH nº 00010129234, pts. 26; CNH nº 00065745340, art. 244 INC II; CNH nº 03610399850, art. ART 165 - A; CNH nº 00120003032, pts. 40; CNH nº 03748027580, pts. 39; CNH nº 04879241659, pts. 39; CNH nº 01481813864, pts. 38; CNH nº 02047354991, pts. 37; CNH nº 00271217535, pts. 36; CNH nº 01122998066, pts. 34; CNH nº 03362941203, pts. 31; CNH nº 04659501833, pts. 31; CNH nº 00040676703, pts. 30; CNH nº 00585026936, pts. 30; CNH nº 00730797704, pts. 30; CNH nº 06296639002, pts. 29; CNH nº 00746375912, pts. 28; CNH nº 00278692523, pts. 28; CNH nº 03600454722, pts. 27; CNH nº 03261779801, pts. 27; CNH nº 02521083100, pts. 26; CNH nº 00887383387, pts. 26; CNH nº 00077835077, pts. 26; CNH nº 04957097690, pts. 26; CNH nº 02777796777, pts. 26; CNH nº 00353942963, pts. 26; CNH nº 03171656301, pts. 26; CNH nº 02047354991, pts. 26; CNH nº 02098890379, pts. 26; CNH nº 00396187370, pts. 26; CNH nº 03777612380, pts. 26; CNH nº 04600342914, pts. 26; CNH nº 02779683193, pts. 26; CNH nº 00264520194, pts. 26; CNH nº 00184504263, pts. 26; CNH nº 00302542890, pts. 26; CNH nº 03385582900, pts. 26; CNH nº 00528402633, pts. 26; CNH nº 00679339034, pts. 26; CNH nº 00284858460, pts. 26; CNH nº 00746375912, pts. 26; CNH nº 03869401364, pts. 26; CNH nº 00407283800, art. 165; CNH nº 00088655606, pts. 23; CNH nº 01714737248, pts. 35; CNH nº 00396763588, pts. 28; CNH nº 03453305208, pts. 27; CNH nº 00093314814, pts. 24; CNH nº 05334342720, pts. 21; CNH nº 01501123315, pts. 20; CNH nº 00186523620, art. 244 INC I; CNH nº 04673032450, pts. 24; CNH nº 01076075567, art. 170; CNH nº 04732450964, art. 244 INC I; CNH nº 00075170590, pts. 30; CNH nº 00143307285, pts. 22; CNH nº 00357551809, pts. 20; CNH nº 00437957587, art. 244 INC I; CNH nº 00437957587, art. 244 INC II; CNH nº 00228725882, pts. 25; CNH nº 03688197454, art. 174; CNH nº 04258611132, art. 244 INC I; CNH nº 04495741055, pts. 20; CNH nº 00276397406, pts. 20; CNH nº 00058896973, pts. 28; CNH nº 00309421799, pts. 23; CNH nº 00779355856, art. 165; CNH nº 04778863878, art. ART 165 - A; CNH nº 05924296502, art. 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ART 165 - A; CNH nº 02533957613, pts. 33; CNH nº 04925337902, pts. 26; CNH nº 00081184895, pts. 26; CNH nº 03942010149, pts. 26; CNH nº 04584099592, pts. 26; CNH nº 03677063570, pts. 26; CNH nº 03144589712, pts. 26; CNH nº 06379411789, pts. 26; CNH nº 04218846930, pts. 26; CNH nº 00536148500, pts. 26; CNH nº 00515248251, pts. 26; CNH nº 00120135867, pts. 26; CNH nº 02287909468, pts. 26; CNH nº 00146375495, pts. 26; CNH nº 01701415257, pts. 26; CNH nº 03004609109, pts. 26; CNH nº 03538955132, pts. 26; CNH nº 02388303990, pts. 26; CNH nº 03961277504, pts. 26; CNH nº 03595982707, pts. 26; CNH nº 02182803866, pts. 26; CNH nº 05633450700, pts. 26; CNH nº 00045518885, pts. 26; CNH nº 00162377567, pts. 26; CNH nº 03499463926, pts. 26; CNH nº 00003734718, pts. 26; CNH nº 00164137461, pts. 26; CNH nº 05164775630, pts. 26; CNH nº 00333063905, pts. 26; CNH nº 00066988657, pts. 26; CNH nº 00053794420, pts. 26; CNH nº 00090174986, pts. 26; CNH nº 00586167722, pts. 26; CNH nº 00515892200, pts. 26; CNH nº 02133962043, pts. 26; CNH nº 05634668024, pts. 26; CNH nº 01243244120, pts. 26; CNH nº 00312173358, pts. 26; CNH nº 02431393242, pts. 26; CNH nº 00799909921, pts. 26; CNH nº 00130401328, pts. 26; CNH nº 03466619531, pts. 26; CNH nº 05241548320, pts. 26; CNH nº 00445003401, pts. 26; CNH nº 00502807911, pts. 26; CNH nº 04356102779, pts. 26; CNH nº 00174284214, pts. 26; CNH nº 00515275611, pts. 26; CNH nº 04116796768, pts. 26; CNH nº 00895832929, pts. 26; CNH nº 03861906371, pts. 26; CNH nº 00301793109, pts. 26; CNH nº 00246332823, pts. 26; CNH nº 00090642940, pts. 26; CNH nº 01699136315, pts. 26; CNH nº 04975960519, pts. 26; CNH nº 06213894307, pts. 26; CNH nº 00088166348, pts. 26; CNH nº 00767739871, pts. 26; CNH nº 00649726696, pts. 26; CNH nº 04982277103, pts. 26; CNH nº 00171208780, pts. 26; CNH nº 04265795402, pts. 26; CNH nº 00742927309, pts. 26; CNH nº 00030771915, art. 165; CNH nº 01094137658, art. 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CNH nº 06314249899, art. 170; CNH nº 00029331807, pts. 30; CNH nº 04970304033, pts. 30; CNH nº 00418638248, pts. 30; CNH nº 03173179760, pts. 30; CNH nº 01807575623, pts. 30; CNH nº 04349814443, pts. 30; CNH nº 06414974800, pts. 30; CNH nº 00273515504, pts. 30; CNH nº 02904795874, pts. 29; CNH nº 03340570660, pts. 29; CNH nº 01745485352, pts. 64; CNH nº 01117146516, pts. 33; CNH nº 00380128074, pts. 32; CNH nº 02486707650, pts. 26; CNH nº 00208262309, pts. 30; CNH nº 00294721694, pts. 30; CNH nº 00016246021, pts. 29; CNH nº 00038499750, pts. 29; CNH nº 00639349920, pts. 29; CNH nº 03403092100, pts. 29; CNH nº 05797648875, pts. 29; CNH nº 01217521690, pts. 29; CNH nº 01988544906, pts. 29; CNH nº 00700855739, pts. 29; CNH nº 00380128074, pts. 29; CNH nº 01731897323, art. 165; CNH nº 03449764214, pts. 20; CNH nº 01279229426, art. ART 165 - A; CNH nº 00896399985, art. ART 165 - A; CNH nº 05071884308, pts. 22; CNH nº 03720500286, pts. 29; CNH nº 00177745020, pts. 29; CNH nº 02483204352, pts. 28; CNH nº 00163439809, pts. 28; CNH nº 00814052904, pts. 28; CNH nº 03559626775, pts. 28; CNH nº 00927608959, pts. 21; CNH nº 05517022605, pts. 28; CNH nº 00621085272, pts. 28; CNH nº 06044227658, pts. 28; CNH nº 00088755533, pts. 28; CNH nº 00082941758, pts. 28; CNH nº 01641515801, pts. 28; CNH nº 04390799040, art. ART 165 - A; CNH nº 00956760604, art. 244 INC II; CNH nº 04601810706, art. 244 INC I; CNH nº 00140061073, art. 244 INC I; CNH nº 01447158536, art. 244 INC II; CNH nº 00088118908, pts. 38; CNH nº 00007150767, pts. 34; CNH nº 00425386475, pts. 28; CNH nº 05557688390, pts. 28; CNH nº 00212815536, pts. 28; CNH nº 00322582911, pts. 28; CNH nº 00202358346, pts. 28; CNH nº 03410487908, pts. 28; CNH nº 04065702596, pts. 28; CNH nº 01797696000, pts. 28; CNH nº 03710591189, pts. 28; CNH nº 04678011302, pts. 28; CNH nº 00021123110, pts. 28; CNH nº 01767055760, pts. 28; CNH nº 03523385555, pts. 28; CNH nº 00205582326, pts. 28; CNH nº 04678011302, pts. 28; CNH nº 01159671383, pts. 28; CNH nº 02633711253, pts. 27; CNH nº 02204761100, pts. 58; CNH nº 04398561667, pts. 53; CNH nº 05372442467, art. 244 INC I; CNH nº 02311221867, art. 218 INC III; CNH nº 01807575623, art. 175; CNH nº 01263051022, art. 218 INC III; CNH nº 00166238303, art. 218 INC III; CNH nº 02868228026, art. ART 165 - A; CNH nº 00317042230, art. 218 INC III; CNH nº 04283519959, art. 244 INC I; CNH nº 03665713101, art. 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ART 165 - A; CNH nº 05622722106, art. 244 INC I; CNH nº 01592765640, art. 244 INC I; CNH nº 05862343625, art. 244 INC I; CNH nº 05622722106, art. 244 INC II; CNH nº 04917678001, art. ART 165 - A; CNH nº 01952761607, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00560686544, pts. 28; CNH nº 00167941844, pts. 28; CNH nº 01233221388, pts. 28; CNH nº 00138279799, pts. 28; CNH nº 00267750953, pts. 28; CNH nº 05867222200, art. 244 INC II; CNH nº 04968196490, pts. 28; CNH nº 00129063552, pts. 27; CNH nº 00841891805, pts. 27; CNH nº 00135774089, pts. 27; CNH nº 04712973614, pts. 27; CNH nº 00848008609, art. 165; CNH nº 02764794637, art. 170; CNH nº 00193312077, art. ART 165 - A; CNH nº 03621552126, art. ART 165 - A; CNH nº 00237009633, pts. 30; CNH nº 05773953385, pts. 27; CNH nº 00121993602, pts. 27; CNH nº 00653951410, pts. 27; CNH nº 04157071289, pts. 27; CNH nº 03010869764, pts. 20; CNH nº 01435569911, pts. 27; CNH nº 02725183817, pts. 27; CNH nº 00385503767, pts. 26; CNH nº 01854820203, pts. 26; CNH nº 05120663082, pts. 26; CNH nº 00216669770, pts. 26; CNH nº 06366828240, pts. 21; CNH nº 00494183040, art. 165; CNH nº 01367593217, art. 244 INC II; CNH nº 05876091766, art. 244 INC I; CNH nº 00340471400, art. 244 INC I; CNH nº 04823436752, art. 244 INC I; CNH nº 03728255605, art. 218 INC III; CNH nº 02921032545, art. 244 INC II; CNH nº 05459853538, art. 244 INC I; CNH nº 04276113659, art. 244 INC II; CNH nº 05983705061, art. 244 INC II; CNH nº 05175055628, art. 244 INC II; CNH nº 04988055547, art. 244 INC I; CNH nº 03623896430, art. 244 INC I; CNH nº 02930821710, art. 218 INC III; CNH nº 05655125258, art. 244 INC II; CNH nº 03199379716, art. 218 INC III; CNH nº 00095528220, pts. 38; CNH nº 04434759829, pts. 37; CNH nº 00018776636, pts. 34; CNH nº 02839848193, pts. 33; CNH nº 00577042739, pts. 33; CNH nº 00031598756, pts. 32; CNH nº 00171445704, pts. 31; CNH nº 04942587880, pts. 31; CNH nº 00112768199, pts. 28; CNH nº 02890539856, pts. 28; CNH nº 00096446915, pts. 28; CNH nº 01540521519, pts. 27; CNH nº 03326825690, pts. 27; CNH nº 00104536799, pts. 27; CNH nº 05461273014, pts. 26; CNH nº 00979449643, pts. 26; CNH nº 00061769834, pts. 26; CNH nº 00030675183, pts. 26; CNH nº 02603543019, pts. 26; CNH nº 03731623991, pts. 26; CNH nº 01321808721, pts. 26; CNH nº 05641909885, art. 244 INC I; CNH nº 04655683620, art. 218 INC III; CNH nº 04522174676, art. 244 INC I; CNH nº 00219340012, art. 244 INC I; CNH nº 00841864337, pts. 26; CNH nº 00241135114, pts. 26; CNH nº 00053535183, pts. 26; CNH nº 04171541433, pts. 26; CNH nº 03161255280, pts. 26; CNH nº 05292925504, pts. 26; CNH nº 05161015248, pts. 26; CNH nº 00492852446, pts. 26; CNH nº 01285858594, pts. 26; CNH nº 00819222488, pts. 26; CNH nº 04595180318, pts. 26; CNH nº 04149913652, pts. 26; CNH nº 04975333028, pts. 26; CNH nº 01896833089, pts. 26; CNH nº 00099860407, pts. 26; CNH nº 00008096579, pts. 26; CNH nº 05525271665, pts. 26; CNH nº 00978447221, pts. 26; CNH nº 02546267138, pts. 26; CNH nº 00311596586, pts. 26; CNH nº 03443964326, pts. 26; CNH nº 00376611342, pts. 26; CNH nº 03196253564, pts. 26; CNH nº 01978491664, pts. 26; CNH nº 00090845756, pts. 26; CNH nº 03921299910, pts. 26; CNH nº 00286171649, pts. 24; CNH nº 02004443709, pts. 26; CNH nº 00279750780, pts. 26; CNH nº 00648059291, pts. 26; CNH nº 00253241484, pts. 26; CNH nº 00135508109, art. 165.\r\n\r\nId: 2036261"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/1286/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, AMARILIS PORTO MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 961356-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/12/15 a 10/12/15.\r\n\r\nId: 2035996"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ N º 007/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação referente ao processo nº E-04/109/4/2017, para Contratação de empresa para o fornecimento da solução especializada Oracle Exalogic, para consolidação e expansão da capacidade de processamento de sistemas JAVA com alto desempenho de processamento e comunicação e a prestação de serviço de implantação lógica para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, foi adiada sine die, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Voto exarado nos autos do processo TCE nº 102.795-1/17.\r\n\r\nId: 2036256"
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                        "2036207": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 30 dias da data desta publicação, para tomar ciência da decisão da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 15.566 - fls. 4/4, que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para retornar à JRF. O processo respectivo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEmpresa: DIBELI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nInscrição: nº 77.581.740\r\n\r\nProcesso nº E-04/007/004266/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482448-2 de 21/10/2015. \r\n\r\nId: 2036207"
                        ],
                        "2035961": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 04GIANFE nº 487946-00, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Inspetoria de cadastro: (1) Registro de Saídas referente a 2013; (2) Registro de Apuração do ICMS referente a 2013; (3) Documentos Fiscais de Saída, tanto de circulação de mercadorias, quanto de prestação de serviços, referentes ao período de 01/05/2013 a 31/12/2014, (4) o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; bem como providenciar (5) o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente a 2014, e, ainda, (6) o envio das GIAs-ICMS referentes aos períodos de apuração 05/2013 a 12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Sabrina Rodrigues Martinez, matrícula nº 0963606-9, contidas na Intimação n° 487946-00/2. \r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL BADU SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nEndereço: CAETANO MONTERIO 822 LJ- BADU - NITERÓI/RJ\r\n\r\nCEP: 24.320-570\r\n\r\nCNPJ: 15.497.435/0001-60\r\n\r\nI.E.: 79.926.264\r\n\r\nId: 2035961"
                        ],
                        "2036206": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488568-38, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro, localizada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro - Niterói, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488568-38/2.\r\n\r\na) Reduções \"Z\"de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: IMAXX CALÇADOS LTDA. EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Felício Toledo, 491 - sala 604 - Centro, Niterói.\r\n\r\nCEP: 24030-105\r\n\r\nCNPJ: 06.919.767/0001-03\r\n\r\nI.E.: 77.772.200\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488559-57, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15°dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro, localizada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro - Niterói, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488559-57/3.\r\n\r\na) Reduções \"Z\"de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA RELÍQUIA DE MARICÁ LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Domício da Gama, 125, loja/sobreloja - Centro, Maricá.\r\n\r\nCEP: 24900-820\r\n\r\nCNPJ: 03.151.998/0001-13\r\n\r\nI.E.: 75.851.294\r\n\r\nId: 2036206"
                        ],
                        "2036208": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização Estadual - AFR - 34.01 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488245-28/3 RAF Nº 488245-28\r\n\r\nPROGRAMA 04GIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA PELA 2ª VEZ o contribuinte CINTIA LINGERIE DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 78.487.399, CNPJ Nº 09.455.464/0001-67, na pessoa de seu sócio DIMITRIS MENDONCA COUTSOUMBOS - CPF 850.650.727-87 e CINTIA MAROTTI COUTSOUMBOS - CPF 7304356790, para comparecer na sede da IRF 34.01- Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os Livros de Saídas, de Entradas e de Apuração de ICMS, Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, ),GIAs dos anos de 2013 E 2014 , no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. Auditora fiscal: Ana Regina Verztman ID nº 19506953. Auditor Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade funcional 19504780 - Inspetor.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488247-04/3 RAF Nº 488247-04\r\n\r\nPROGRAMA 04GIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MAV PUBLICIDADE E EVENTOS, Inscrição Estadual nº 78.745.754, CNPJ Nº 10.813.417/0001-27, na pessoa de seu sócio MARCIO ALMEIDA VENTURA - CPF 890.373.087-91, para comparecer na sede da IRF 34.01- Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os recibos de entrega das GIAs e arquivos EFD de 06/2014 a 12/2014, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. Ana Regina Verztman ID 19506953. Auditor chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2 - Identidade Funcional 19504780.\r\n\r\nId: 2036208"
                        ],
                        "2035962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE PETRÓPOLIS - AFR 39.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 488884-00/2, em atendimento ás solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernando Nobre de Almeida e Castro.\r\n\r\nEmpresa: HILDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nEndereço: ETR UNIÃO E INDÚSTRIA Nº 10.126, LOJAS 01 E 02, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.421.793\r\n\r\nIntimação nº 488884-00/2\r\n\r\nId: 2035962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 16:00 h do dia 07/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 307,38 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,27 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4654/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 07/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 9 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 441,08 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.372.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4655/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 07/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 477,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.458.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4656/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 07/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 519,49 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4657/2016, torna público que fará realizar às 14:00 h do dia 07/07/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 531,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2036200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036239": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 05/2017, assinado em 05.06.2017 PARTES: DER-RJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação Mensal de 315 Microcomputadores e 15 Notebooks. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 286.650,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.01370/2017.\r\n\r\nId: 2036239"
                            ],
                            "2036240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável das Terras Localizadas na Rua Libertino Martins, Lote 41, Quadra 15, Chácaras Brisamar, Município de Itaguaí - RJ Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: em 31.05.2017. PARTES: DER-RJ e ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA. VALOR: R$ 93.882,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.6.2013. PROCESSO Nº E-17/001.3083/2015.\r\n\r\nId: 2036240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2035959": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES inclui o servidor, abaixo, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 10.03.2006.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2005\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29418127\r\n\r\nWagner Cavalheiro da Silva\r\n\r\nId: 2035959"
                        ],
                        "2036160": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017 - FUSPOM (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de descupinização, desratização e dedetização para atender as necessidades da Policlínica da Polícia Militar em Campos (PPM Campos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 034/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.293,00 (vinte e nove mil duzentos e noventa e três reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/749/2015.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2036160"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2036253": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 20 (vinte) veículos blindados para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 534.840,00 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/24/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2036253"
                        ],
                        "2036251": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Gente Seguradora S.A. - CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 230, sem alteração de programa de trabalho de natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 05/01/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/46/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2036251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 09/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material de escritório. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 29.790,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa reais). PROC. IVB N° E-08/005/000618/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FISCAIS: Ivonete Gonçalves C. Bastos, matrícula 26971 e Edson Salviano da Silva, matrícula nº 71084.\r\n\r\nId: 2036190"
                            ],
                            "2036300": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 056/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BH FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - item: 32 - Dipirona Sódica. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 116.883,00 (cento e dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 056/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Ri.o de Janeiro e CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOSFARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens: 15; 20; 42; 44; e 45 (Hipromelose+Dextrano e outros). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 175.460,80 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 056/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens: 07; 25; 33; e 40 (Ertapenem e outros). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.906.465,20 (um milhão, novecentos e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 056/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - itens 03; 27; 35; e 36 (Dexametasona e outros). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 199.651,56 (cento e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2017 - G.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001538/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 056/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS - item: 46 - Detergente hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nId: 2036300"
                            ],
                            "2036220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 012/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002201/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos, com fornecimento de equipamento em comodato, para realização de testes destinados a Bioquímica Clínica, para atendimento das demandas do HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 396.036,80 (trezentos e noventa e seis mil trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2036220"
                            ],
                            "2036201": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 16/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades, Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estudal Santa Maria (HESM) E Instituto Estadual De Doenças Do Torax Ary Parreiras (IETAP), sob a gestão da Fundação Saúde/RJ\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/06/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19265\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2036201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2036069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 319/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.952.451/0001-29. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/2900/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 320/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.656.979/0001-01. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5171/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 321/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 05.030.084/0001-20. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5174/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 322/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 337 BERTA LUTZ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.266.358/0001-23. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº: E-03/014/3594/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 323/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.371.231/0001-74. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1280/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 324/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.343.115/0001-20. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5122/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 325/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.991.420/0001-66. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5102/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 326/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.009.259/0001-66. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3055/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 327/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.830.509/0001-61. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3630/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 328/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.519.147/0001-74. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5138/2015.\r\n\r\nId: 2036069"
                        ],
                        "2036117": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a eliminação da candidata do Concurso Público 2011 - 16h e 30h, tendo em vista a situação constante no processo relacionado. \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPILAR DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n79º\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nE-03/002/2394/2013\r\n\r\nId: 2036117"
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                        "2036020": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Jonhatan Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Ramon Azevedo da Silva Vaz\r\n\r\n03-Thaís Rocha Cunha\r\n\r\nId: 2036020"
                        ],
                        "2035613": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU, sito na Praça Dr. Miguel Couto Filho, nº 298, Centro, Município de Sapucaia, Censo Escolar 33017786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 26178/2000, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA-3001: Carolina Rodrigues Honório, Matrícula JA-300104. Secretária Escolar: Maria Parecida Rodrigues de Souza, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 3ª coluna, Diretor-Geral: Monique Vieira Zanon Lobo, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antônio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 4063085-4 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016 - Turma: NEJA - IV 01/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Godofredo Pereira Suzuki - Matrícula 201125720206507\r\n\r\nLeia-se: Amanda Godofredo Pereira - Matrícula 201125720206507\r\n\r\nId: 2035613"
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                        "2036098": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH DE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO- Turma 3008 -ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Guilherme Bernardo Paixão\r\n\r\nLeia-se: 01- Guilherme Bernardo da Paixão\r\n\r\nId: 2036098"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2036292": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Meyle Maio de Carvalho Neto. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesas), para atender as necessidades da UENF, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.548.920,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil novecentos e vinte reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da autorização de início do fornecimento que deverá ser posterior à data de publicação desse extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/43/2017.\r\n\r\nId: 2036292"
                            ],
                            "2036284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\ntorna público que, no dia 10 de julho de 2017, às 10h (dez horas), realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 01/2017 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de adequação dos centros da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (2ª etapa), no Campus Universitário Leonel Brizola, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, de acordo com o Edital e Anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico, no sitio www.uenf.br e na Comissão Permanente de Licitação UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, 2000, sala 216, Prédio E1 (Reitoria), Campos dos Goytacazes/RJ. Dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (22) 2748-6065 ou correio eletrônico licitacao@uenf.br ou pregao.uenf@gmail.com. Processo nº E-26/009/198/2017.\r\n\r\nId: 2036284"
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                            "2036285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 002/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/307/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.06.2017, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 21.06.2017, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção de sistemas de incêndio (extintores) para atender as necessidades da UENF no valor estimado total dosa lotes de R$ 36.512,50 (trinta e seis mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2036285"
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                            "2036265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado de Pesquisa. PARTES: Universidade de Bergamo e a UERJ. OBJETO: Instaurar e desenvolver a cooperação científica entre grupos de pesquisa italianos e estrangeiros, através da mobilidade dos doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9752/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Lisboa e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes a realizar no âmbito do projeto de pesquisa “Desenvolvimento de Sistema de Previsão da Qualidade e da qualidade de Água em Reservatórios de Uso Múltiplo: Reservatório de Lajes - ProLajes” e incluirão ações de mobilidade de professores, técnicos e de alunos de graduação e/ou pós-graduação da área de Oceanografia e Recursos Hídricos. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. RECURSO: R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/7731/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2036265"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2013/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e FGF Comércio e Serviços de Esterilização em Óxido de Etileno Ltda. OBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,5688900% e prorrogação do prazo por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.172.460,65 (um milhão, cento e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.172.085,44 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2984/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2035994"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública a licitação para contratação de empresa para SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS etc. anteriormente marcada para 08/06/17, às 14h, FICA ADIADA para 20/06/17, às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/2770/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos em: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2036009"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/06/17, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SEGURO Contra Acidentes Pessoais, etc. Proc. UERJ nº E-26/007/2503/2017. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos em: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2036074"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 12 de junho de 2017 a 14 de junho de 2017, as inscrições para a Seleção Complementar de Bolsistas Tutores, os candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cederj.edu.br/prevestibular/ \r\n\r\nId: 2036233"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO:2014\r\n\r\nANA CAROLINA TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nIZABEL SUARES PAULO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO:2015\r\n\r\nREBECA FERNANDES COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUILHERME MOTA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nJÚLIA VALENTE COELHO AMORIM\r\n\r\nLAÍS SANTOS\r\n\r\nLARISA FERREIRA COELHO MENDONÇA\r\n\r\nMARCELLI DE ARAUJO DA HORA\r\n\r\nRAÍSSA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nJOYCE MACIEL RAMALHO\r\n\r\nLARYSSA ALVES ROSETE\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA SILVESTRE BATISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nANDRESSA BEATRIZ SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nLUCIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO: 2016\r\n\r\nDIEGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação do Edital referente à aluna JEANE DOS SANTOS FONSECA, curso ENSINO MÉDIO, D.O. de 19/04/2016, página 15, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2036092"
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                            "2035960": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 1301 Ano: 1996\r\n\r\nRÉGIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 310 Ano: 2016\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA OLIVEIRA ZEFERINO\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nESTHEFANY MATIAS ALVES DO AMARAL\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nGABRIEL BARRA CAMPISTA\r\n\r\nGIULIA AZEVEDO PASCHOAL\r\n\r\nGIULLIA GOMES FAES\r\n\r\nHERBERTY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA GUSMÃO\r\n\r\nJOYCE CORREA DA SILVA\r\n\r\nKARINA ALVES VIEIRA\r\n\r\nKÉCILA ALVES CARVALHO BERNARDO\r\n\r\nLARA RIBEIRO LIAR\r\n\r\nLARISSA CAMACHO OLIVEIRA\r\n\r\nLETÍCIA BORGES DA COSTA\r\n\r\nLETÍCIA TAVARES PAES\r\n\r\nLORRÂNY GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nMAIKE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMARIANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTAYNARA COIMBRA FARIA\r\n\r\nTHAÍS PAES DE ANDRADE\r\n\r\nYASMIN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTURMA: 311 ANO: 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLAURA PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA NEVES MORAES\r\n\r\nMARIAH LEMOS MACHADO\r\n\r\nMARIANA HENRIQUES SIQUEIRA\r\n\r\nMAXUEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMICAÉLLY ROSÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\nNICOLLE BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nRAÍSA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nRAIZA DE OLIVEIRA ARTHURI\r\n\r\nRENATA GOMES MANHÃES\r\n\r\nSARA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARAH DE CARVALHO CERQUEIRA\r\n\r\nSASHA ALINE GOMES HADDAD\r\n\r\nSUSANNA CAROLINO VIANNA GOMES\r\n\r\nTHALIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTHALYA PEREIRA SOARES\r\n\r\nYASMIM CAETANO FILADELPHO\r\n\r\nTURMA: 320 ANO: 2016\r\n\r\nÁGHATA SALES OLIVEIRA\r\n\r\nANDRESSA GOMES MIRANDA\r\n\r\nBRUNO PEDRA TAVARES\r\n\r\nCAROLINE VIANA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nELISA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nESTEFANI CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\nKETHRYN PIZZO CANELA\r\n\r\nTURMA: 321 ANO: 2016\r\n\r\nLARISSA DA SILVA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nLARYSSA KATHLLEN DA HORA BARBOZA\r\n\r\nLETÍCIA PEREZ SIQUEIRA MOTA\r\n\r\nMÁRCIA MARCELLE MATEUS ROSA\r\n\r\nSTEFANY MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES DE LIMA VIRGINIO\r\n\r\nTIFFANY BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nTURMA: 330 ANO: 2016\r\n\r\nALINE DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nARTHUR BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCAIO GABRIEL AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCHRISTIAN RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nDAVI GONSALVES CARVALHO DA HORA\r\n\r\nELIEZER ALVES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nELISA HELENA GOMES SOARES\r\n\r\nGABRIEL LIMA ESPINOSA\r\n\r\nIGOR PESSANHA BITTAR DE CARVALHO\r\n\r\nIVAN CAMPOS TEIXEIRA E NASCIMENTO\r\n\r\nJONATAS LUZ PEREIRA\r\n\r\nKALEFF RANGEL ROSA\r\n\r\nLEONARDO BARRETO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nLETÍCIA RIBEIRO CARREGAL\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS GONSALVES CARVALHO\r\n\r\nLUÍS FELIPE DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO HELENA CRESPO\r\n\r\nTHIAGO ALVES NETO\r\n\r\nTURMA: 340 ANO: 2016\r\n\r\nCARLA JULIANA RODRIGUES REIS\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS AMARAL\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE LUNA GOMES\r\n\r\nJHENIFFER RAQUEL NOGUEIRA FABIANO\r\n\r\nMYLENA SILVA DE AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\nREBECA DA SILVEIRA COSTA RENNÓ\r\n\r\nTHALIA DA SILVA POLIDORO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública o nome da aluna que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nPAOLLA ALMEIDA SALES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 06/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 320 - Ano: 2014\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTURMA: 320 - Ano: 2013\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2035960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo n° 006/2017 ao Contrato nº 001/2014, de Prestação de Serviços de Locação de Veículos com motorista. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRAGA E NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. OBJETO: Rerratificação dos 3º; 4º; 5º e 6º Termos Aditivos e do Apostilamento ao Contrato nº 001/2014, para retificação de erro material nos respectivos instrumentos e a alteração para acréscimo quantitativo do objeto. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 19.158,80 (dezenove mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9593/2013.\r\n\r\nId: 2035992"
                            ],
                            "2036287": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, no exercício de suas atribuições, autorizado por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 26/05/2017, às fls. 47, 48, 49 e 50, sofrerá a seguinte alteração: \r\n\r\nOnde se lê: “(levados a alienação em leilão público, no dia 27 de junho de 2017, às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 27 de junho de 2017, somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis) ”\r\n\r\nLeia-se: “(levados a alienação em leilão público, no dia 04 de julho de 2017, às 10:00 horas, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, somente na modalidade presencial, para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis...). \r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA, adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2036287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2036227": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 003/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A. OBJETO: Resolvem as partes alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira do TCCA ora aditado para transferir os recursos advindos do TCCA em referência para o novo Gestor Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. VALOR: R$ 1.312.500,00 (um milhão, trezentos e doze mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 05/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/7964/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 003/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A. OBJETO: Resolvem as partes prorrogar o prazo de vigência do TCCA nº 03/2014 e alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira do TCCA ora aditado, para transferir os recursos advindos do TCCA em referência para o novo Gestor Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Desenvolvimento e Gestão selecionado pela Chamada Pública nº 01/17. VALOR: R$ 457.857,81 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) DATA DE ASSINATURA: 05/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/6317/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n°11/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A. OBJETO: Resolvem as partes alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira do TCCA ora aditado, para transferir os recursos advindos do TCCA em referência para o novo Gestor Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Desenvolvimento e Gestão. VALOR: R$ 5.195.395,77 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/507594/2012.\r\n\r\nId: 2036227"
                        ],
                        "2036277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n°07/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa POÇO FUNDO S/A. OBJETO: Resolvem as partes prorrogar o prazo de vigência do TCCA nº 07/2014 e alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira do TCCA ora aditado para transferir os recursos advindos do TCCA em referência para o novo Gestor Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Desenvolvimento e Gestão. VALOR: R$ 97.480,90 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/501.403/2012.\r\n\r\nId: 2036277"
                        ],
                        "2036145": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcordo de Cooperação nº 01/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Compensação Ambiental\r\n\r\nEmpreendedor\r\n\r\nTCCA nº 025/2016\r\n\r\nLoteum Incorporações S.A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Compensação Ambiental\r\n\r\nEmpreendedor\r\n\r\nTCCA nº 025/2012\r\n\r\nLoteum Incorporações S.A\r\n\r\nId: 2036145"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 024/2014 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.288/2013 (Pregão Eletrônico nº 02/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2036046"
                            ],
                            "2036047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 015/2015 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.258,35 (cento e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.502/2014 (Pregão Eletrônico nº 096/2014 (ASS-8-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2036047"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 303/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIODOSÍMETRO E MEDIDOR DE STRESS TÉRMICO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/06/2017 Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 392.703,30.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2036192"
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                            "2036250": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/06/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.667.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2036250"
                            ],
                            "2036350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA n° 01/17). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa CTR Costa Verde Eireli. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações na Estrada do Ariró, s/nº, Ariró, Angra dos Reis - RJ, CEP: 23.900-000, constantes nos Processos Administrativos nºs E-07/512.274/2010, E-07/002.225/2014 e E-07/505.611/2012, assim como, o pagamento das multas referentes aos autos COGEFISEAI/00147947, COGEFISEAI/00147945, COGEFISEAI/00147959, COGEFISEAI/00147942, COGEFISEAI/00145219, COGEFISEAI/00147943, COGEFISEAI/00147948, COGEFISEAI/00147946, COGEFISEAI/00147955, COGEFISEAI/00145220, COGEFISEAI/00147953, COGEFISEAI/00147961, COGEFISEAI/00147952 e COGEFISEAI/00147950, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 13 (treze) meses, a contar da data de publicação do Extrato do TAC no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.02405/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.INEA. TAC.INEA.02/17. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa BRASCAN SPE RJ-5 S.A.. OBJETO: Estabelecer as medidas de adequação da área e dos empreendimentos localizados na Rodovia Rio-Santos, KM 38 - Fazenda Sahy, Município de Mangaratiba - RJ, nos termos do Relatório de Auditoria de Adequações Ambientais constante do anexo do Processo Administrativo nº E-07/002.12607/2016, que atestou quais itens dos Sistemas licenciados demandam ações de melhoria e adequação ambiental, bem como quais atividades estão sendo operadas, sem as devidas licenças, precisam de intervenções que permitirão a regular continuidade das obras licenciadas e a manutenção de condições adequadas de habitabilidade e de uso das residências já ocupadas. PRAZO: 3 (três) anos, a contar da data de publicação do Extrato do TAC no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.12607/2016\r\n\r\nId: 2036350"
                            ],
                            "2036194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 25/2017 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2014 - INEA, assinado em 11/06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRSS CENTRAL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2017, a aplicação do reajuste sobre os insumos e a inclusão do item 1c “hora extra” na planilha de formação de preços ao Contrato INEA nº 32/2014. VALOR TOTAL: R$ 2.185.152,21 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e vinte um centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, c/c a alínea “d”, II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.10842/2013.\r\n\r\nId: 2036194"
                            ],
                            "2036017": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01077235, emitida em 24/02/2017, informando que deverá se manifestar ao INEA, acerca das construções edificadas sobre o curso d'água manilhado e sobre a Área de Preservação Permanente - APP do mesmo, estando tais construções - casa, cisterna, sistema de fossa e filtro e a piscina, sujeitos a demolição administrativa por terem sido edificadas em Área de Preservação Permanente sem a devida licença, conforme artigo 64 da Lei Estadual nº 3467/2000, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPAULO DA SILVA SIMEÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n344.458.387-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada Córrego da Luz, km 03, Córrego da Luz, Casimiro de Abreu, CEP: 28860-000\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01077515, emitida em 10/03/2017, informando que fica V.Sa. notificado, ciente que o Conselho Diretor do INEA (CONDIR), em sua 320ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, realizada em 01/02/2017, deixou de ratificar a Medida Cautelar de Embargo de Obra de implantação de loteamento, determinando de imediato a emissão de Auto de Constatação e de Infração de Embargo de Obra. O não cumprimento acarretará as sanções, previstas na Legislação em vigor.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPAULO DA SILVA SIMEÃO \r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n344.458.387-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada Córrego da Luz, km 03, Córrego da Luz, Casimiro de Abreu, CEP: 28860-000\r\n\r\nId: 2036017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2036291": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ n° 001/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa TIM Celular S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Adesão por parte desta SEAPPA ao Contrato Emergencial PRODERJ n° 01/2017, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 05 de janeiro de 2017. VALOR: Dá-se a este contrato emergencial o valor de R$ 11.197,66 (onze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/007//306/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\nId: 2036291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2036173": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nMARLENE PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: “...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n“...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 06.04.2017”.\r\n\r\nId: 2036173"
                    ],
                    "2036061": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1118/2017 - Com fulcro na LC nº 06/77 e na Resolução DPGE nº 825/2016, DEFIRO o afastamento do Defensor Público Diogo Couto Esteves (matrícula nº 949.551-6), para desempenhar Missão Institucional no Exterior, representando a Defensoria Pública no Congresso do International Legal Aid Group - ILAG, que ocorrerá em Johanesburgo, África do Sul, no período de 12 a 22 de junho de 2017. O evento versará sobre a assistência jurídica estatal aos hipossuficientes em diversos países.\r\n\r\nId: 2036061"
                    ],
                    "2036174": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. N° 20/001/782/2017 - CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, Defensor Público, matrícula 930860-2. DEFIRO o afastamento das funções para licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, no período de 30/06/2017 a 31/07/2017. \r\n\r\nId: 2036174"
                    ],
                    "2036175": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2475/2016 - ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3092061-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.06.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/804/2016 - IVANA ARAUJO MOTA, Defensor Público Substituto, matrícula 3089594-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.03.2016, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito os despachos de fls. 14 de 12/05/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016 e de fls. 21 de 16/03/2016 publicado no D.O. de 27/03/2017, respectivamente.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/982/2017 - MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, Defensor Público Substituto, matrícula 3089548-6. ANOTE-SE, para fins de acréscimos, pela metade, o tempo de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03.09.2012 a 26.08.2014, no total de 361 dias, conforme Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais às fls. n° 07/08 do presente processo e de acordo com o disposto no inciso II do art. 126 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/609/2016- VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3069425-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 16.05.1997 a 30.12.1997, no total de 229 dias nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2036175"
                    ],
                    "2036176": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1042/2017 -Henrique Guelber de Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1041/2017 -Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/363/2017 -Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/312/2017 -João Francisco Nascimento Colnago \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2017 -Andrea Sá Pereira Lopes Tissi \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/201/2017 -Darlington Brant do Couto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 -Carlos de Rezende Rodrigues \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/187/2017 -Fatima Maria Saraiva Figueiredo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2017 -Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2017 -Luciene Torres Pereira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/749/2017 -Natalie de Pinho Bianchi Garcia\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1062/2017 -Cleber Francisco Alves \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1063/2017 -Maria Lucia de Pontes\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO \r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 -Flávia Barbosa de Rezende Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/255/2017 -Rafaela silva Garcez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/311/2017 -João Helvecio de Carvalho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/415/2017 -Marcia Mesquita Barros \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/552/2017 -Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/767/2017 -Daniela Vieira Schlegel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/939/2017 -Sabrina Azevedo Castro de Carvalho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1072/2017 -Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1071/2017 -Sergio Paes Fraga\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 -Rafael Martins Meressi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/218/2017 -Valéria de Rezende Rodrigues B.Garcia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1069/2017 -Deborah Caldeira Espindola Sales\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2017 -Carlos Molisani Mendonça \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1070/2017 -Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/188/2017 -Alexandra Valesca Magacho Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/625/2017 -Ana Luiza de Souza Billoria Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/159/2017 -Raquel Antonio Ramos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/280/2017 -Alexandre Paranhos Pinheiro Marques \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1085/2017 -Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O.Cruz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/626/2017 -Paula Zolotar Lahmeyer Duval \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 -Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/321/2017 -Paulo Rodolfo kraft\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 -Rosangela Maria Braz Imbrosio R. Corrêa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 -Fernando Hadime Naruse \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/225/2017 -Tereza Maria de Souza Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 -Aline Gama Baptista \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/314/2017 -Fabiana do Amaral Cardinot\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/456/2017 -Andreia Gonçalves Mendes Cunha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2017 -Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 -Aline Elisabeth Velho Wuillhaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017 -Henrique Bravo Colly \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/758/2017 -Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1086/2017 -Marcello Mendonça de Brito \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/674/2017 -Silvia Rodrigues da Silveira Saverio \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2036176"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2036462": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 118/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n940.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n940.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n940.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n940.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.800,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.210,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.300,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1440 - MANUTENCAO DO PALACIO DA CULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2601 - CALEND. DE EVENTOS CULT., FOLCLOR. E COMEMORATIVOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2806 - CUMPRIMENTO DO CALEND. TEATRO MUN. TRIANON E TEATRO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n670,00 \r\n\r\n2.13.391.0096.4531 - LEVANT. BIOGRAFICO DOS VULTOS NEGROS DA HIST.DO MUN. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n570,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de junho de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2036462"
                    ],
                    "2036452": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1685/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Lourdes Maria Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Pedro Álvares Cabral, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2036452"
                    ],
                    "2036310": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1671/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Lea Manhães Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0961/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lea Manhães Gomes, Assistente Administrativo II - Padrão O, lotada na Procuradoria Geral do Município, matrícula nº 5250, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.041,97, (quatro mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Administrativo II - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.109,21\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 932,76\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2036310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2036460": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 006/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 006/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente às Atas de Registro de Preços 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040 e 041/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPapel higiênico folha branca simples, tamanho 10 cmx520m, 8 rolos por fardo\r\n\r\n2.000\r\n\r\nfrd\r\n\r\nBELIPEL\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nSabão em pó multi ação frd com 4 Kg\r\n\r\n200\r\n\r\nfrd\r\n\r\nOMO\r\n\r\nR$ 29,16\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nDesinfetante (tipo creolina) cx c/ 12 unidades de 01 litro\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nLINHAL\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nHipoclorito de sódio, galão c/ 5 litros\r\n\r\n2.000\r\n\r\nGl\r\n\r\nD.QUIM\r\n\r\nR$ 11,69\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nVassoura banheiro nylon\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\n6\r\n\r\nVassoura de piaçava 20 cm de cerdas, amarrado c/ uma dúzia\r\n\r\n200\r\n\r\nDz\r\n\r\nGLOBO\r\n\r\nR$ 69,70\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nRodo de madeira 40cm, amarrado c/ uma dúzia\r\n\r\n200\r\n\r\nDz\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nGuardanapo de papel branco, 30 cm x 33 cm, fardo c/ 12 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\nfrd\r\n\r\nBARÃO\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nLixeira 105 litros\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nNB\r\n\r\nR$ 48,33\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nPano de chão branco, 72 cm x 48 cm, pct c/ 100 unid\r\n\r\n100\r\n\r\nPct\r\n\r\nGS\r\n\r\nR$ 159,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nInseticida aerosol 300ml, cx. c/ 12 unid\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nFORT\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nSaponáceo com detergente, 300 gramas, Cx c/ 24 unid.\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nR$ 34,70\r\n\r\nGAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nDesodorizador de ambientes com 400 ml, Cx. c/ 12 unid\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nPURO ACQUA\r\n\r\nR$ 67,25\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nPá de lixo com cabo plástica 75,5 cm\r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nPano de pia 28 cm x 30 cm\r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nROUXINOL\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nPano de prato branco 44 cm x 68 cm, pacote com 100 unidades\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nR$ 133,50\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\n17\r\n\r\nPapel toalha branco c/ 12 pct de 02 rolos\r\n\r\n200\r\n\r\nfrd\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\nR$ 26,95\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nLimpador de vidros cristal 500 ml, caixa com 12 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nREAX\r\n\r\nR$ 94,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCesto p/ lixo 5 litros, com pedal\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nBRINOX\r\n\r\nR$ 41,45\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCesto p/ lixo 7 litros\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nBRINOX\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nBalde plástico 22 litros\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nPLAST\r\n\r\nR$ 14,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nFlanela amarela, 40 cm x 60 cm, c/ 100 unid\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nR$ 118,00\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\n23\r\n\r\nDesinfetante líquido super concentrado, embalagem de 01 litro\r\n\r\n2.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nDAN MIX\r\n\r\nR$ 11,40\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nDesodorizador sanitário, em gel 36 gramas, cx. c/ 12 unid\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nHARPIC\r\n\r\nR$ 57,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nDetergente lava louças, com 511 gramas, cx c/ 12 unid\r\n\r\n500\r\n\r\nCx\r\n\r\nLIMPOL\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nSaco para lixo 30 litros, pct c/ 50 unid\r\n\r\n500\r\n\r\nPct\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco para lixo reforçado 200 litros, pct c/ 100 unid\r\n\r\n500\r\n\r\nPct\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 40,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nLimpador desengordurante, com 500 ml, cx. c/ 24 unid\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nVEJA\r\n\r\nR$ 204,50\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nSabão em pó multi ação pct c/ 500g, cx c/ 24 unid\r\n\r\n400\r\n\r\nCx\r\n\r\nOMO\r\n\r\nR$ 95,70\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAlcool líquido 46º, c/ 12 frascos de 1litro\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nFLOOPS\r\n\r\nR$ 38,34\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nSaco de lixo hospitalar infectante 100 litros/30Kg, c/ 100 unid\r\n\r\n400\r\n\r\nPct\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 33,25\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nEsponja de lavar louça, frd c/ 120 unid\r\n\r\n200\r\n\r\nfrd\r\n\r\nWISH\r\n\r\nR$ 36,38\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nLã de aço, frd c/ 14 pcts com 8 unid de 60 gramas\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPct\r\n\r\nQ-LUSTRO\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nDesentupidor de vaso\r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nRespirador tipo máscara\r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nALIANÇA\r\n\r\nR$ 0,76\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nLuva de látex profissional, tamanho 8 G, com 1 par\r\n\r\n2.000\r\n\r\nPar\r\n\r\nMUCAMO\r\n\r\nR$ 2,73\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nPapel toalha interfolhado, folhas duplas, 22,5 cm x 20,5 cm, cx c/ 2400 folhas\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nM.PEL\r\n\r\nR$ 47,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nCera líquida incolor frasco 750 ml, cx c/ 12 unid\r\n\r\n200\r\n\r\nCx\r\n\r\nBRY\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nDetergente desincrustante, cx c/ 12 unid de 750ml\r\n\r\n100\r\n\r\nCx\r\n\r\nTWISTER\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nSabão em barra glicerinado, cx c/ 20 pcts, com 5 pedras de 200 gramas\r\n\r\n500\r\n\r\nCx\r\n\r\nFRUSTRADO-ACIMA DA ESTIMATIVA\r\n\r\n41\r\n\r\nSabão em barra de côco, cx c/ 20 pcts, com 5 pedras de 200 gramas\r\n\r\n50\r\n\r\nCx\r\n\r\nFRUSTRADO-ACIMA DA ESTIMATIVA\r\n\r\n42\r\n\r\nSabonete líquido antisseptico, 5 litros\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nINDALABOR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nDesinfetante líquido embalagem 5 litros\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nLIMPIL\r\n\r\nR$ 6,56\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nDetergente neutro embalagem 5 litros\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nLIMPIL\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nSaco para lixo 50 litros, da cor branco, infectante, pct c/ 100 unid\r\n\r\n300\r\n\r\nPct\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 20,69\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nSaco para lixo preto 300 litros, 1,20 m x 1,20 m, frd c/ 100 unid\r\n\r\n600\r\n\r\nPct\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 73,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nSabonete líquido erva doce, 5 litros\r\n\r\n600\r\n\r\nGl\r\n\r\nINDALABOR\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\nPapel toalha folha dupla, 20cm X 150m, pct c/ 8 rolos\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPct\r\n\r\nBELIPEL\r\n\r\nR$ 39,43\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2036460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2036426": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10600/09 Karla Maria Lopes Barbosa Vasconcellos\r\n\r\n06060/11 Marcelo da Silva Batista\r\n\r\n05500/13 Otacílio Serafim dos Santos Filho\r\n\r\n07873/13 Maria Elizabete Couto Velloso\r\n\r\n05901/14 Elissandra Campos Coelho\r\n\r\n00407/15 Amarilcia Prudêncio da Silva Toledo\r\n\r\n01759/15 Graciete Barbosa da Silva Vilarinho\r\n\r\n02278/15 Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé\r\n\r\n04311/16 Luciane Wagner Alvarenga Oliveira\r\n\r\n05349/16 Georgiane Costa de Oliveira\r\n\r\n05689/16 Daiana do Amaral Barros (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n07291/16 Lúcia Helena Pereira Gomes\r\n\r\n07536/16 José Felicio Rubim Laterça\r\n\r\n07690/16 Maria Paula de Azevedo Magalhães Ribeiro\r\n\r\n00014/17 Benedito dos Santos Seabra Neto\r\n\r\n00317/17 Michele Siqueira Tavares\r\n\r\n00468/17 Renilza da Silva Almeida\r\n\r\n00896/17 Ademir Rosa Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n01202/17 Almerita Telefe\r\n\r\n01760/17 Oscar Hatherly Guimarães\r\n\r\n01786/17 Rogério Cabral Vicente\r\n\r\n02280/17 Maurício Miranda Malagris\r\n\r\n02502/17 Angela Sueli Barcellos Pessanha Crespo\r\n\r\n02725/17 Dionice Rosa Dias\r\n\r\n04594/17 M. Abreu Imobiliária Ltda - Saec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04146/12 Maria de Fátima Lima\r\n\r\n11285/12 Odayane Nascimento Soares\r\n\r\n06195/13 Gisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n08511/13 Pâmela Carvalho Teixeira\r\n\r\n06259/15 Rosangela Ferreira da Silva\r\n\r\n01518/16 Liracy Silva Lobo\r\n\r\n01626/16 Lucy Rangel Gonçalves\r\n\r\n01691/16 Maria da Graça Faria Gomes\r\n\r\n01877/16 Cristina Maria Carvalho Peixoto\r\n\r\n02379/16 Ademir Pereira da Silva\r\n\r\n02835/16 Claudia Cristina Pessanha\r\n\r\n02943/16 Josilma Rangel Simão\r\n\r\n03160/16 Andréa Rangel do Nascimento\r\n\r\n03208/16 Wires Marcos de Azeredo Chagas\r\n\r\n04343/16 Maria das Neves Pessanha de Souza\r\n\r\n04914/16 Ana Carolina Soares dos Santos\r\n\r\n04925/16 Kátia Maria Neres Dias Teixeira\r\n\r\n05101/16 Sara Vieira Vasconcelos da Silva\r\n\r\n05188/16 Nilceia Graça Moço ribeiro\r\n\r\n05381/16 Márcia Valéria Geraldo de Lima\r\n\r\n05528/16 Antonio Carlos Gambaro Navarro\r\n\r\n06118/16 Cláudia Márcia Ribeiro Gomes\r\n\r\n06535/16 Ana Carla de Azeredo Abreu\r\n\r\n06890/16 Ana Maria Barreto Falcão\r\n\r\n06938/16 Christiane Neves Bessa da Silva\r\n\r\n01148/17 Everaldo Pessanha Reis\r\n\r\n00609/17 Domingos Siqueira Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n04268/17 Maria José Almeida Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n04438/17 Vera Lucia Coutinho - Sec. Fazenda\r\n\r\n04455/17 José Teófilo Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n04472/17 Silvio Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/06/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2036426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2035972": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 09/06/2017 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9:30hs (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO DOCUMENTO CONTENDO AS ALTERAÇÕES APONTADAS PELO CMAS, PARA FAZER CONSTAR NO PROJETO DE LEI “CARTÃO COOPERAÇÃO”.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2035972"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2036333": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 12 de junho de 2017 (segunda-feira) a 19 de junho 2017 (segunda-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando: \r\n\r\n1 - Análise referente às solicitações de processos de autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providências.\r\n\r\n2 - Indicação de alterações pontuais da Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - Eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2036333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2036459": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2017\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº.025, 026, 027, 028 e 029/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 018/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nALICATE CLIMPADOR P/CORTAR, DECAPAR E CLIMPAR CONECTORES RJ45 E RJ11\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrasfort\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n2\r\n\r\nALICATE DE BICO PROFISSIONAL 8\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrasfort\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n3\r\n\r\nALICATE DE CORTE DIAGONAL 6.1/ POL. PROFISSIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrasfort\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n4\r\n\r\nALICATE DE INSERCAO PARA BLOCO M10 (BARGOA)\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n5\r\n\r\nANILHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CABO UTP\r\n\r\n10\r\n\r\nKIT\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n6\r\n\r\nBASE DE CORTE DE NYLON PARA GUILHOTINA KRAUSE GK 360/25\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n** FRUSTRADO\r\n\r\n7\r\n\r\nBATERIA DE LITHIUM 3V - CR2032\r\n\r\n150\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n8\r\n\r\nBATERIA SELADA 12V 7AH PARA NOBREAK\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPlanet Batery\r\n\r\nR$ 57,28\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n9\r\n\r\nBLOCO BARGOA - SECO\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n10\r\n\r\nBOBINA PARA IMPRESSORA MATRICIAL BEMATECH, 76MM X 22MM - 1 VIA.\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMaxprint\r\n\r\nR$ 4,69\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n11\r\n\r\nBOTÃO PULSADOR NA (NORMALMENTE ABERTO)\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBotton\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n12\r\n\r\nCABO CCI DE CINCO PARES PARA TELEFONE - ROLO COM 100M\r\n\r\n2\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMacrocabos\r\n\r\nR$ 109,29\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n13\r\n\r\nCABO CCI DE DOIS PARES PARA TELEFONE - ROLO COM 100M\r\n\r\n2\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 33,08\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n14\r\n\r\nCABO DE FORCA PARA HD SATA\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEbolt\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n15\r\n\r\nCABO EXTENSOR USB 2.0 A MACHO X A FÊMEA - PLUS CABLE\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMymax\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n16\r\n\r\nCABO HDMI VERSÃO 2.0 COM 2M\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMymax\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n17\r\n\r\nCABO MONITOR HDB 15M X HDB 15M 3M\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPlus Cable\r\n\r\nR$ 18,92\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n18\r\n\r\nCABO RJ11 ESPIRAL DE TELEFONE. COR PRETA. COM 2M\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n19\r\n\r\nCABO RJ11 LISO DE TELEFONE. COR PRETA. COM 2M\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n20\r\n\r\nCABO USB 2.0 PARA IMPRESSORA TIPO A / B. COM 03 METROS\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPlus Cable\r\n\r\nR$ 6,79\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n21\r\n\r\nCABO UTP CATEGORIA 5E. AZUL. CAIXA COM 305 METROS\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nMacrocabos\r\n\r\nR$ 169,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXA DE SOM USB - POTÊNCIA RMS TOTAL: 1,2 WATTS RMS\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrastech\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n23\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL COLORIDO 22\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 87,40\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n24\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL COLORIDO 28\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 77,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n25\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO 21\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n26\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO 27\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n27\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO 94\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n28\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO 98\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n29\r\n\r\nCASE PARA HD 3.5\" SATA\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3D Conexion\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n30\r\n\r\nCILINDRO DR350 PARA IMPRESSORA BROTHER 2820\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n31\r\n\r\nCILINDRO DR 620 PARA IMPRESSORA BROTHER HL 5320\r\n\r\n15\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 309,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n32\r\n\r\nCILINDRO DRUM GPR15 ORIGINAL PARA IMPRESSORA CANON IR2270\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n33\r\n\r\nCILINDRO DRUM GPR22 ORIGINAL PARA IMPRESSORA CANON IR1023 IF\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n34\r\n\r\nCILINDRO DRUM ORIGINAL PARA IMPRESSORA OKIDATA B431DN\r\n\r\n150\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOki\r\n\r\nR$ 389,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n35\r\n\r\nCILINDRO ORIGINAL PARA IMPRESSORA SAMSUNG CLX 6220FR\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n** FRUSTRADO\r\n\r\n36\r\n\r\nCOLA PARA BLOCAGEM, NA COR VERMELHA\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n37\r\n\r\nCONECTOR RJ45 FEMEA CAT 5E\r\n\r\n500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n38\r\n\r\nCONECTOR RJ45 MACHO CAT 5E\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nWeiner\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n39\r\n\r\nDVD-R 4.7GB - 16x\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n40\r\n\r\nCONECTOR EMENDA. DUPLA FEMEA RJ45 8P8C PINO A PINO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nConector\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n41\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA 50X30MM. 1 COLUNA. SERRILHADA. PAPEL COUCHE ACRILICO\r\n\r\n300\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMultipla\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n42\r\n\r\nFERRAMENTA DE CONEXAO IDC - BLOCO M10\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n43\r\n\r\nFERRO DE SOLDA 50W - VOLTAGEM: 110V\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLoud\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n44\r\n\r\nFILTRO DE LINHA COM 6 TOMADAS BIVOLT\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 23,75\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n45\r\n\r\nFITA TINTADA ERC-03\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMaster print\r\n\r\nR$ 4,43\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n46\r\n\r\nFONTE ATX 12V V2.3, 350W DE POTENCIA REAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHoopson\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n47\r\n\r\nFONTE ATX 200W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSilver\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n48\r\n\r\nFUSIVEL DE 10 AMPERES\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n49\r\n\r\nGRAVADOR DE CD/DVD E LEITOR DE CD/DVD - SATA\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFaster\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n50\r\n\r\nHD SATA 1TB 7200RPM 6.0GBP/S 32MB CACHE\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nWD\r\n\r\nR$ 244,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n51\r\n\r\nHD SATA 500GB 7200RPM 6 GB/S 16MB\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSeagate\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n52\r\n\r\nKIT LIMPEZA DE TELAS\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n53\r\n\r\nKIT LOCALIZADOR DE CABOS DE TELEFONIA (RJ11) E REDE (RJ45)\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 128,00\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n54\r\n\r\nLAMINA PARA GUILHOTINA SEMIAUTOMATICA GORRAN GGS-51\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n** FRUSTRADO\r\n\r\n55\r\n\r\nSPRAY LIMPA CONTATO, COMPOSTO DE DESTILADOS DE PETROLEO E PROPELENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMundial\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n56\r\n\r\nLUBRIFICANTE E DESENGRIPANTE EM SPRAY 300ML\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nWurth\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n57\r\n\r\nMASTER ORIGINAL PARA DUPLICADORA RICOH DX 2330\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRicoh\r\n\r\nR$ 177,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n58\r\n\r\nMASTER ORIGINAL PARA DUPLICADOR RISO RZ 370\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRiso\r\n\r\nR$ 327,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n59\r\n\r\nMEMORIA 4GB DDR2 800 MHZ\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMarkvision\r\n\r\nR$ 541,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n60\r\n\r\nMEMORIA 4GB DDR3 1600 MHZ\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nKingston\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n61\r\n\r\nMOCHILA PARA FERRAMENTAS 16\"\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n* FRUSTRADO\r\n\r\n62\r\n\r\nMOUSE OPTICO USB COM SCROLL PRETO\r\n\r\n150\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 5,99\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n63\r\n\r\nMOUSE PAD PRETO\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 2,68\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n64\r\n\r\nORGANIZADOR DE CABO ESPIRAL\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOvertime\r\n\r\nR$ 8,49\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n65\r\n\r\nPASTA PARA SOLDAR COMPONENTES ELETRÔNICOS 110G\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVonder\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n66\r\n\r\nPENDRIVE 16GB BOX\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultilaser\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n67\r\n\r\nPENDRIVE 32 GB\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 43,99\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n68\r\n\r\nPLACA DE REDE GIGABIT PCI-E 10/100/1000 MBPS 2FLEX\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n69\r\n\r\nPLACA DE VIDEO PCI-EXPRESS 520MHZ\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGe force\r\n\r\nR$ 176,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n70\r\n\r\nPLACA MAE MICROATX, SOQUETE LGA1150\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMSI\r\n\r\nR$ 308,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n71\r\n\r\nPROCESSADOR COM 2 NUCLEOS\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nIntel\r\n\r\nR$ 893,88\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n72\r\n\r\nSUGADOR DE SOLDA (ESTANHO) ANTI-ESTÁTICO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLoud\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n73\r\n\r\nTECLADO USB\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMax print\r\n\r\nR$ 18,89\r\n\r\nRS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 17.680.467/0001-22\r\n\r\n74\r\n\r\nTESTADOR DE CABOS RJ45 E RJ11\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMultitoc\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n75\r\n\r\nTINTA ORIGINAL PARA DUPLICADORA RICOH DX 2330\r\n\r\n150\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRicoh\r\n\r\nR$ 77,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n76\r\n\r\nTINTA PRETA ORIGINAL PARA DUPLICADORA RISO RZ 370 UP\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRiso\r\n\r\nR$ 182,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n77\r\n\r\nTOMADA PARA TELEFONE FEMEA COM ENTRADA PARA PLUG RJ11 F\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMulticoc\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n78\r\n\r\nTONER 35A ORIGINAL PARA IMPRESSORA HP 1005\r\n\r\n500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 133,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n79\r\n\r\nTONER 36A ORIGINAL PARA IMPRESSORA HP 1505\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 133,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n80\r\n\r\nTONER GPR15 PARA IMPRESSORA CANON IR2270 ORIGINAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCanon\r\n\r\nR$ 270,00\r\n\r\nHZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 14.259.484/0001-00\r\n\r\n81\r\n\r\nTONER GPR22 PARA IMPRESSORA CANON IR1023 ORIGINAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCanon\r\n\r\nR$ 227,50\r\n\r\nHZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 14.259.484/0001-00\r\n\r\n82\r\n\r\nTONER ORIGINAL 49 - Q5949\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n83\r\n\r\nTONER ORIGINAL HP 85A PRETO - CE285A\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 139,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n84\r\n\r\nTONER ORIGINAL CF-280 HP 80A\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 139,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n85\r\n\r\nTONER ORIGINAL CLT-C506L - COR CIANO\r\n\r\n24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n86\r\n\r\nTONER ORIGINAL CLT-K506L - COR PRETO\r\n\r\n48\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n87\r\n\r\nTONER ORIGINAL CLT-M506L - COR MAGENTA\r\n\r\n24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n88\r\n\r\nTONER ORIGINAL CLT-Y506L - COR AMARELO\r\n\r\n24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n89\r\n\r\nTONER ORIGINAL CYANO CB541A PARA IMPRESSORA HP CM1312 NFI MFP\r\n\r\n15\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 168,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n90\r\n\r\nTONER ORIGINAL HP 05A CE505A\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n91\r\n\r\nTONER ORIGINAL AMARELO CE312A PARA IMPRESSORA HP\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 138,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n92\r\n\r\nTONER ORIGINAL AZUL CE311A PARA IMPRESSORA HP\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 138,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n93\r\n\r\nTONER ORIGINAL MAGENTA CE313A PARA IMPRESSORA HP\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 138,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n94\r\n\r\nTONER ORIGINAL PRETO CE310A PARA IMPRESSORA HP\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 138,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n95\r\n\r\nTONER ORIGINAL MAGENTA CB543A PARA IMPRESSORA HP CM1312 NFI MFP\r\n\r\n15\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 167,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n96\r\n\r\nTONER ORIGINAL PARA COPIADORA TOSHIBA STUDIO 352\r\n\r\n36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nToshiba\r\n\r\nR$ 323,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n97\r\n\r\nTONER ORIGINAL PARA GESTETNER 2727Z\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n** FRUSTRADO\r\n\r\n98\r\n\r\nTONER ORIGINAL PARA IMPRESSORA BROTHER 2820\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 154,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n99\r\n\r\nTONER ORIGINAL PARA IMPRESSORA BROTHER HL 5240 - TN 580\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 169,99\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n100\r\n\r\nTONER ORIGINAL PARA IMPRESSORA OKIDATA B431 DN\r\n\r\n250\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOki\r\n\r\nR$ 229,90\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n101\r\n\r\nTONER ORIGINAL PRETO CB540A PARA IMPRESSORA HP CM1312 NFI MFP\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 169,80\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n102\r\n\r\nTONER ORIGINAL TN 650 PARA IMPRESSORA BROTHER HL 5350 DN\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 169,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n103\r\n\r\nTONER ORIGINAL YELLOW CB542A PARA IMPRESSORA HP CM1312 NFI MFP\r\n\r\n15\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 169,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n104\r\n\r\nTONER SAMSUNG ML2165 (101)\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nHZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 14.259.484/0001-00\r\n\r\n105\r\n\r\nTONER Q2612A PARA IMPRESSORA HP 1022\r\n\r\n250\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 137,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME - CNPJ nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n* Itens frustrados pelo fato dos licitantes terem ofertado preços acima da estimativa da FMS.\r\n\r\n** Itens frustrados pelo fato de nenhum licitante ter ofertado preço para os mesmos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2036459"
                    ],
                    "2036434": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2016/SMDHS\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços Nº. 004/2016/CARONA PARA A FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2017.099.000067-3-PR.\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de sua competência, tendo em vista a necessidade de tornar público a ADESÃO, à Ata de Registro de preços n°.011/2016, celebrada através do PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/2016 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do processo de n°. 2016.021.000068-9-PR, publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes no dia 15/12/2016, para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP 004/2016, 2016.021.000068-9-PR da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, referente à Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social, que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, conforme detalhamento da Ata de Registro de Preços n°. 011/2016 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, com validade de 12(doze) meses, contados à partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, ocorrido no dia 15/12/2016, republicado por incorreção através de errata no dia 20/04/2017.\r\n\r\nCONTRATADA: C.A.M. CASTILHOS - ME.\r\n\r\nCNPJ: Nº. 07.486.627/0001-43.\r\n\r\nEmpresa vencedora: C.A.M. CASTILHOS - ME, inscrita no CNPJ Nº. nº 07.486.627/0001-43.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referencia)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCAIXA BOX DE PLÁSTICO (TIPO ARQUIVO MORTO) AZUL\r\n\r\n500\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n02\r\n\r\nCANETA PONTA ESFÉRICA NA COR AZUL\r\n\r\n2500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n03\r\n\r\nPAPEL A4, (SULFITE 75GR- FLS/RESMA:500) \r\n\r\n7350\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 15,92\r\n\r\nRatifico e homologo o presente termo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2036434"
                    ],
                    "2036435": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0119/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.450,00 (Trinta mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0120/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.200,00 (Vinte e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0137/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 057/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000183-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição der material e insumos (dreno de sucção trach) para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares que integram a fundação municipal de da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CINCO-CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.075.964/0001-12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0138/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0139/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.050,00 (Noventa e dois mil e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0140/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.383,00 (Noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0141/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.340,00 (Trinta e seis mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2036435"
                    ],
                    "2036457": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Coordenação do Almoxarifado de Suprimento da Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em segundo lugar tiveram suas amostras reprovadas, nos seguintes itens: 1, 5, 7 e 10 .\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 09 de junho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2036457"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2036327": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0079/2017\r\n\r\ncidade, intimada a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- M. A, PEREIRA DE SOUZA CERVEJARIA\r\n\r\nAUTO 000017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0080/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- LEANDRO PECLY DA SILVA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.645/2016 - Auto nº. 0674/14 - Proc. Adm. Nº. 8291/16 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2036327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2036422": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2036422"
                    ],
                    "2036417": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2036417"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2036332": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2017 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido no Decreto Municipal nº 210/2009, o qual lhe outorga a gestão patrimonial e a revisão das Permissões de Uso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua atribuição de Administrar e Fiscalizar o uso dos bens públicos objeto de Permissão de Uso pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser de sua responsabilidade promover o recadastramento dos permissionários e a apuração de eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cadastramento dos permissionários dos Boxes do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos da Portaria nº 510/2017, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º O recadastramento será realizado na sede da CODEMCA, na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, CEP 28030-035, Campos dos Goytacazes/RJ, de 08 a 23 de junho de 2017, das 9h às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Para o recadastramento os permissionários deverão apresentar:\r\n\r\nI - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e/ou do Contrato Social, quando o permissionário for pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Original e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do permissionário ou de seu responsável, quando pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Cópia de comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nIV - O Termo de Permissão de Uso que mantém com o Município;\r\n\r\nV - Quando o permissionário for pessoa jurídica deverá comprovar a regularidade dos pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2036332"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2036456": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 20/2017\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude no uso das suas atribuições legais;\r\n\r\nConsiderando os estudos para aprovação de novo organograma da municipalidade e principalmente da FMIJ e que é fato essencial para que a comissão composta pela portaria/FMIJ nº 02/2017 possa elaborar proposta do novo estatuto e um regimento interno da FMIJ, assim;\r\n\r\nResolve, interromper o prazo da Portaria/FMIJ nº 02/2017, com efeitos retroativos a data de publicação da mencionada portaria, e retornado seus efeitos quando da publicação do novo organograma de cargos da FMIJ.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 21/2017\r\n\r\nProcesso n° 6755/2016\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal da Infância e da Juventude e da Procuradoria do Município;\r\n\r\nDefiro pagamento de auxílio maternidade e férias proporcionais à servidora Maria da Penha Menezes Lessa.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 22/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão judicial referente ao processo Nº 0023367-64.2015.4.02.5164;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissiona do)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33180\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estatutária)\r\n\r\n11.548\r\n\r\nROBERTA BARROS DE FREITAS TEIXEIRA DUTRA CAMPOS (Estatutária)\r\n\r\n30386\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2036456"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2036322": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0008 /2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que no dia 15 de junho de 2017 será celebrada a festa de “Corpus Christi”;\r\n\r\nConsiderando que o Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº. 109/2017 estabeleceu nas repartições públicas municipais ponto facultativo, no dia 16/06/2017;\r\n\r\nConsiderando que em respeito às tradições do povo campista, o Legislativo Municipal também comunga do mesmo entendimento esposado pelo Executivo,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, no dia 16 (sexta-feira) de junho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2036322"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2036476": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2036476"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2036323": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171904656\r\n\r\n291 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171912470\r\n\r\n2D COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171884060\r\n\r\n2S SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171826140\r\n\r\n3 DIRETA TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n171889037\r\n\r\n3 R MECANICA E AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n171825349\r\n\r\n4 L LOCACAO E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n171116631\r\n\r\nA A NASCIMENTO ARMAZEM LTDA ME \r\n\r\n171901320\r\n\r\nA C BUENO S DA SILVA ME \r\n\r\n171907299\r\n\r\nA C E CERVEJAS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171902670\r\n\r\nA C T GOMES CABRAL EIRELI \r\n\r\n171905628\r\n\r\nA MELHOR DE TRES COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171890850\r\n\r\nA N A ATELIE DE FLORES LTDA \r\n\r\n171901460\r\n\r\nA N TRINDADE ME \r\n\r\n171904923\r\n\r\nA RODRIGUES GOMES COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL ME \r\n\r\n171793420\r\n\r\nA S SILVEIRA ALVES PROJETOS E CONSULTORIAS \r\n\r\n171358597\r\n\r\nA. F. CARREGAL RANGEL ME \r\n\r\n171904028\r\n\r\nA2N X REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171906870\r\n\r\nABRAMI LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n171906179\r\n\r\nACADEMIA NEGRAO DE LIMA LTDA EPP \r\n\r\n171787684\r\n\r\nACCIOLY BODHI TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171662423\r\n\r\nACN BARROS MERCEARIA ME \r\n\r\n171902505\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA DOIS IRMAOS DO STUCK LTDA ME \r\n\r\n171872282\r\n\r\nACOUGUE VILA RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171908554\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171908589\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171890930\r\n\r\nADILSON SANCHES TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\n171899687\r\n\r\nADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171905385\r\n\r\nADONIS FIT LTDA ME \r\n\r\n171903196\r\n\r\nADROMEC USINAGEM LTDA EPP \r\n\r\n171894383\r\n\r\nAECIO A MENEZES NETO CONSULTORIA IMOBILIARIA \r\n\r\n171916395\r\n\r\nAELOS SERVICOS S A \r\n\r\n171905644\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n171908368\r\n\r\nAGEPROJ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171900103\r\n\r\nAGREGA SERVICOS TECNICOS E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n171883721\r\n\r\nAH MEGA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171904621\r\n\r\nAILTON CORREA DE PRE ME \r\n\r\n171899946\r\n\r\nAJR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171906977\r\n\r\nALADIM PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171871898\r\n\r\nALBIRTH SISTEMAS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171901169\r\n\r\nALDEIA FORTE GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171900693\r\n\r\nALIANCA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n171767330\r\n\r\nALISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171903668\r\n\r\nALMEIDA E SOUZA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171874722\r\n\r\nALMEIDA RAMIRO SOUZA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171565347\r\n\r\nALMIR PORTO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171728920\r\n\r\nALPHA SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171684621\r\n\r\nALPHA TAURI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171901983\r\n\r\nALPHAFLEX RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n171903900\r\n\r\nALTAIR LEMOS DE PAULA ME \r\n\r\n171911644\r\n\r\nALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171903021\r\n\r\nALTERNATIVA LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171900804\r\n\r\nALUIZIO JORGE AUGUSTO CAETANO EIRELI \r\n\r\n171906934\r\n\r\nALUMAP PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171904958\r\n\r\nAM PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n171918347\r\n\r\nAMARANTE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171869460\r\n\r\nAMAROC TELECOM 2017 LTDA ME \r\n\r\n171888812\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n171894278\r\n\r\nAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171786327\r\n\r\nAMIRIO COBRANCA LTDA \r\n\r\n171904788\r\n\r\nANA CLARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171910508\r\n\r\nANA LUCIA LIMA DOS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171904460\r\n\r\nANA PAULA PONTES FRANCO STUDIO HAIR ME \r\n\r\n171754964\r\n\r\nANDERSON BAYAO DA SILVA FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ME \r\n\r\n171853423\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171853482\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171888928\r\n\r\nANDRADE MARTINS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171917626\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO E SILVA LOUREIRO PRODUCAO AUDIOVISUAL ME \r\n\r\n171873505\r\n\r\nANGRA ACAI STORE LTDA ME \r\n\r\n171899083\r\n\r\nANIMETIC ESTUDIO DE DESIGN E ANIMACAO LTDA ME \r\n\r\n171905938\r\n\r\nANISA 2012 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171902270\r\n\r\nANNAF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171907981\r\n\r\nANTIGA EMPORIO DO HUMAITA LTDA \r\n\r\n171908040\r\n\r\nANTONIA APARECIDA FLORENCIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171891511\r\n\r\nAOX LOGISTICA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171899466\r\n\r\nAPOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n171907973\r\n\r\nAPS SERVICOS ELETRICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171900790\r\n\r\nARACOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171903609\r\n\r\nARAUJO E CARVALHO COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171702514\r\n\r\nARBEX E FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171900650\r\n\r\nARCOOP ARTEFATOS DE CONCRETO COOPERATIVO LTDA \r\n\r\n171814010\r\n\r\nAREAL NOVA BELEM DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n171900529\r\n\r\nARES BRAZILIAN JIU JITSU ENSINO DE ARTES MARCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171916654\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171903366\r\n\r\nAROS CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171551524\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171908562\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171915313\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171908724\r\n\r\nASSISTENCIA CIDADAO E ADMINISTRACAO DE CARTAO CONVENIO LTDA ME \r\n\r\n171903935\r\n\r\nATITUDE SANTA CRUZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171907906\r\n\r\nATR OBRAS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171714482\r\n\r\nATUAL GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n171914279\r\n\r\nAUQMIA ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171887492\r\n\r\nAUTO PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E VALLET PARKING EIRELI \r\n\r\n171884795\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS M C 393 LTDA \r\n\r\n171809602\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO BANDEIRANTES DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n171709462\r\n\r\nAUTO SOCORRO ANJOS LTDA ME \r\n\r\n171906349\r\n\r\nAUTOMARLENE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171803779\r\n\r\nAVANTE PAXTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n171789261\r\n\r\nAVANTI PLAN CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171907434\r\n\r\nAXIS OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n171884868\r\n\r\nB S M LOPES TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n171918568\r\n\r\nBACCO PATRIMONIAL S A \r\n\r\n171908236\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n171906195\r\n\r\nBAMS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171918533\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n171918436\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n171918479\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n171914511\r\n\r\nBAR E MERCEARIA M LAMACHAO LTDA EPP \r\n\r\n171590732\r\n\r\nBARONESA DA SERRA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171905199\r\n\r\nBASTO & PATTACINI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171613414\r\n\r\nBAZAR PESCA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171684265\r\n\r\nBEATRIZ B DOS SANTOS MINIMERCADO ME \r\n\r\n171894413\r\n\r\nBEBIDAS E MERCEARIA IRMAOS COSTA LTDA ME \r\n\r\n171908007\r\n\r\nBELL BLUE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171814550\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171809661\r\n\r\nBIGGER SEG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PARA SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171883705\r\n\r\nBIGPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171869338\r\n\r\nBIKE STORE E COMMERCE EIRELI EPP \r\n\r\n171683994\r\n\r\nBINO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171916107\r\n\r\nBIT PAP CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171900545\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n171890752\r\n\r\nBLISS CENTRO DE BELEZA SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n171908627\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n171908597\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171904761\r\n\r\nBOCA DE FORNO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n171902408\r\n\r\nBOETA & BOETA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171894260\r\n\r\nBOLSAS TRIPPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171908350\r\n\r\nBONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171899784\r\n\r\nBOTASHOP REVESTIMENTOS CERAMICOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171545834\r\n\r\nBOULEVARD CAMPOS SERVICOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n171750632\r\n\r\nBR MIX CONCRETO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171914538\r\n\r\nBRASCAPA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171884213\r\n\r\nBRASIL LINK DEAL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171703529\r\n\r\nBRASIL PLURAL HNF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171906411\r\n\r\nBRASIL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171903285\r\n\r\nBRAZIL FIRE SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171903692\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170940780\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 008 LTDA \r\n\r\n171901827\r\n\r\nBROOKS MEIER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171916212\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n171574648\r\n\r\nBURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171917642\r\n\r\nBUURT PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n171904192\r\n\r\nBYTECODE SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n171853792\r\n\r\nC C S VALENTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EPP \r\n\r\n171903013\r\n\r\nC COMTELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171807774\r\n\r\nC F FERREIRA DE JESUS BAZAR E POUSADA ME \r\n\r\n171865553\r\n\r\nC12 CONSULTORIA REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171916484\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171916565\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171723376\r\n\r\nCAFE E BAR TRIAGEM LTDA ME \r\n\r\n171884221\r\n\r\nCAFEZIN LTDA ME \r\n\r\n171916522\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170210421\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171904990\r\n\r\nCALCADOS MARTINS 259 LTDA EPP \r\n\r\n171907256\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n171904400\r\n\r\nCAMPOS E LINO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171687426\r\n\r\nCANTINHO DA MODA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171913744\r\n\r\nCANTINHO DOS AMIGOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171894561\r\n\r\nCANTO DIREITO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171899938\r\n\r\nCAPIMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n171333160\r\n\r\nCAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n171747372\r\n\r\nCARHERE AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171906209\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n171908481\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA TOURINHO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171551575\r\n\r\nCARLUZ SERVICOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171848632\r\n\r\nCAROLINE C DOS SANTOS MARTINS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171906047\r\n\r\nCASUA DO MALANDRO COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n171792963\r\n\r\nCBG SERVICOS DE BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n171906004\r\n\r\nCBPR MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171787625\r\n\r\nCECAFE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171901002\r\n\r\nCEMI DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n171901266\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA STUDIO ELITTY CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n171894510\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS MINERAIS CAPITAO FELIZARDO LTDA \r\n\r\n171900413\r\n\r\nCENTRO MEDICO CASA DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n171852958\r\n\r\nCERAMICA SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n171904770\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n171751515\r\n\r\nCERVEJARIA DE SOUZA BEER LTDA ME \r\n\r\n171916239\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n171908384\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171918525\r\n\r\nCH4 BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171725883\r\n\r\nCIDLU CAKES CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171900090\r\n\r\nCIRO PEREIRA DOS SANTOS COMUNICACOES E INTERNET ME \r\n\r\n171564626\r\n\r\nCITRINO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171904010\r\n\r\nCLASS STUDIO JOAO VARGAS NOIVAS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171902580\r\n\r\nCLAUDIO A AZEVEDO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171903633\r\n\r\nCLAUMA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171915798\r\n\r\nCLIMEPTRAN LTDA ME \r\n\r\n171902700\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171883420\r\n\r\nCLINICA GERAL E GASTROENTEROLOGIA DR JOSE AUGUSTO QUINTELA LTDA \r\n\r\n171888960\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PLUS VET CENTER LTDA ME \r\n\r\n171912799\r\n\r\nCLOMATECH TECNOLOGYS EIRELI ME \r\n\r\n171645243\r\n\r\nCLOUD4B CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171903048\r\n\r\nCMC & CO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n171899059\r\n\r\nCMVR COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n171906810\r\n\r\nCND 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171825039\r\n\r\nCOISAS DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n171916794\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n171874790\r\n\r\nCOMERCIAL IRMAOS HENRIQUES LTDA ME \r\n\r\n171899903\r\n\r\nCOMERCIAL SUPERKIBARATO SANTA RITA LTDA \r\n\r\n171903480\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS ECCARD LTDA ME \r\n\r\n171903498\r\n\r\nCOMERCIO DE LANCHONETE E PIZZARIA PORTO DAS PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n171903072\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS RATINHO LTDA EPP \r\n\r\n171872142\r\n\r\nCOMERCIO VETERINARIO PET RURAL LTDA ME \r\n\r\n171914813\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171918827\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n171918878\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n171647602\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n171647661\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n171907078\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n171918177\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n171902351\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n171894294\r\n\r\nCONDOMED RIO SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n171908392\r\n\r\nCONECTA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171908198\r\n\r\nCONEXAOPET SERVICOS DE BUSCA LTDA ME \r\n\r\n171883802\r\n\r\nCONEXAOTUR LTDA ME \r\n\r\n171888839\r\n\r\nCONFEITARIA E APADARIA MINHO LTDA ME \r\n\r\n171888987\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA COUTO 33 LTDA ME \r\n\r\n171888880\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA TIETE LTDA ME \r\n\r\n171568656\r\n\r\nCONFEITARIA SENADO LTDA EPP \r\n\r\n171914627\r\n\r\nCONFORT SONO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171900197\r\n\r\nCONQUISTA SOLUCOES ORGANIZACIONAIS LTDA \r\n\r\n171901860\r\n\r\nCONSTRUCORTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n171897277\r\n\r\nCONSTRUSANTOS DE TRES RIOS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171908538\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171900359\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171900383\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171891260\r\n\r\nCONSULDENT EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171914473\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS DO IRB-BRASIL RE LTDA \r\n\r\n171914384\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO JAL LTDA \r\n\r\n171912764\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA SICOOB COOMPERJ \r\n\r\n171455908\r\n\r\nCOOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO LTDA \r\n\r\n171884779\r\n\r\nCOOPERATIVA MATRIZ TAXI DO ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n171228553\r\n\r\nCOOPETBAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E VAREJISTAS DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171904311\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n171904354\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n171915801\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171865936\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SABB LTDA ME \r\n\r\n171908015\r\n\r\nCSRA BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171908058\r\n\r\nCSRA BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171903706\r\n\r\nCTA SERVICOS DE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171907310\r\n\r\nCTC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171825543\r\n\r\nCWR DA SILVEIRA ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n171889355\r\n\r\nD C DE ALMEIDA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171916530\r\n\r\nD D C DA S COTRIM ME \r\n\r\n171910869\r\n\r\nD DE MATTOS CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n171906152\r\n\r\nD L LOPES ASSESSORIA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171321464\r\n\r\nD M ALMO CONFECCOES ME \r\n\r\n171904109\r\n\r\nD S P COMERCIO E INDUSTRIA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n171852214\r\n\r\nDAMASCENO STELE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171900758\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MOTA EIRELI \r\n\r\n171905458\r\n\r\nDANIEL J DE PAULA JUNIOR \r\n\r\n171903331\r\n\r\nDARLAN ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n171762649\r\n\r\nDARLAN MENDES FARIA ME \r\n\r\n171905369\r\n\r\nDARWIN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171791967\r\n\r\nDELICADANCE MODA BALLET LTDA ME \r\n\r\n171911580\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171911610\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171904370\r\n\r\nDEMETRIO SPETSERIS TOMAZ LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n171915836\r\n\r\nDI PINK COMERCIO DE OCULOS EIRELI ME \r\n\r\n171832680\r\n\r\nDI QUALITY SERVICOS EMPRESARIAIS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n171766768\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171905040\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENYLANE LTDA ME \r\n\r\n171901584\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CEREAIS PARADAO DE LUCAS LTDA ME \r\n\r\n171905121\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ROUPAS E BIJOUTERIAS TANGE LTDA ME \r\n\r\n171916298\r\n\r\nDMF SERVICOS E ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171805720\r\n\r\nDOLUCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171842820\r\n\r\nDOM CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171829719\r\n\r\nDOMINGOS CORREA DE AVELAR ME \r\n\r\n171905890\r\n\r\nDOUTOR ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171564820\r\n\r\nDR INVEST S/A \r\n\r\n171912640\r\n\r\nDRL POSTO DE SERVICO EIRELI \r\n\r\n171899636\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DA PRACA SECA LTDA EPP \r\n\r\n171315960\r\n\r\nDROGARIA ESTRELA DE ITAIPUACU LTDA EPP \r\n\r\n171899555\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n171899512\r\n\r\nDROGARIA NOVA BOLONHA LTDA ME \r\n\r\n171906683\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n171899431\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\n171115694\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n171902122\r\n\r\nDUZOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171771494\r\n\r\nE C DE VASCONCELLOS FORROS E REVESTIMENTOS ME \r\n\r\n171908228\r\n\r\nE DOS SANTOS MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171912861\r\n\r\nE LAB COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171884086\r\n\r\nE M DA SILVA MUNDO DO DRYWALL EIRELI ME \r\n\r\n171907159\r\n\r\nE M DE M SCHERER DISTRIBUIDORA \r\n\r\n171232127\r\n\r\nE V C PET SHOP RACOES ME \r\n\r\n171907612\r\n\r\nEASY 24 EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171899105\r\n\r\nEDILIX COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n171918762\r\n\r\nEDITORA AIMBERE DE JORNAIS LIVROS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n171904451\r\n\r\nEDITORA MODERNA LTDA \r\n\r\n171692640\r\n\r\nEDNA DECORACAO E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n171811879\r\n\r\nEFRAIM MOVEIS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171787846\r\n\r\nELETRIC POWER CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171904869\r\n\r\nELETRONICA EDIL SONCAR LTDA ME \r\n\r\n171916387\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n171782852\r\n\r\nELMA MARIA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171892259\r\n\r\nEM KSA PIZZA E CIA LTDA ME \r\n\r\n171900251\r\n\r\nEMIGAMAR DE CAMPO GRANDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171899474\r\n\r\nEMPORIO CAMPO GRANDE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171901401\r\n\r\nEMPREITEIRA FAMILIA CONSTRUFORTE LTDA EPP \r\n\r\n171916719\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n171904559\r\n\r\nEMRJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171917677\r\n\r\nENDERECO NATURAL LTDA ME \r\n\r\n171888820\r\n\r\nENDOPORT COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n171826450\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n171908457\r\n\r\nENERVEX ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171908422\r\n\r\nENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n171705823\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n171884965\r\n\r\nEPRAJEX DELIVERY E ENCOMENDAS URGENTES EIRELI ME \r\n\r\n171875834\r\n\r\nESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171907051\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171852290\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171809130\r\n\r\nESTETICA VIA BRASIL LTDA \r\n\r\n171893000\r\n\r\nESTUDIO E ATELIE AQUI EIRELI ME \r\n\r\n171891287\r\n\r\nEUZINHA MODAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171904540\r\n\r\nEVENTOS C302 LTDA ME \r\n\r\n171194489\r\n\r\nEXICOM NETWORKS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171905180\r\n\r\nEXITO`S C G COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171907086\r\n\r\nEXPK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171884205\r\n\r\nF A A B REPRESENTACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171289307\r\n\r\nF C C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163626260\r\n\r\nF C C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n171787633\r\n\r\nF C C CROZERA ME \r\n\r\n171805070\r\n\r\nF D A J P JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n171884094\r\n\r\nF DE A G DOS SANTOS DROGARIA ME \r\n\r\n171883853\r\n\r\nF G COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171900812\r\n\r\nF N GOMES DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA ARMARINHO E RACOES ME \r\n\r\n171624890\r\n\r\nF P SILVESTRE EMPREITEIRA ME \r\n\r\n171711890\r\n\r\nF TEIXEIRA COMERCIO E SERVICOS DE BICICLETAS \r\n\r\n171763068\r\n\r\nFABRICIO FERRAZ TOFONO EIRELI ME \r\n\r\n171917219\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171917235\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171826272\r\n\r\nFAC TRATORES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171771680\r\n\r\nFAMILIA AMARAL PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171899601\r\n\r\nFARMACIA MESQUITA DA SORTE LTDA EPP \r\n\r\n171913663\r\n\r\nFARMACIA SAO PEDRO 51 DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171869249\r\n\r\nFAROL SERVICOS EM INSPECAO E MANUTENCAO DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n171887298\r\n\r\nFAZENDA CALF LTDA \r\n\r\n171900723\r\n\r\nFC GUIMARAES MONTAGEM E SERVICOS ME \r\n\r\n171891147\r\n\r\nFC MORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171906616\r\n\r\nFELIPE SILVA DE JESUS IMOVEIS ME \r\n\r\n171901304\r\n\r\nFERPREC FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n171707524\r\n\r\nFERRAGENS POPULAR DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n171889100\r\n\r\nFERRARI COMERCIO DE VEICULOS E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171916824\r\n\r\nFERREIRA & CONCEICAO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171834194\r\n\r\nFF SILVA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171910710\r\n\r\nFIKDIK CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171919076\r\n\r\nFISIOTOTAL REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171690257\r\n\r\nFJM SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171891210\r\n\r\nFLAPS COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n171903773\r\n\r\nFLORIANO BARRETO DE MENDONCA FILHO ME \r\n\r\n171892984\r\n\r\nFMB CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171907930\r\n\r\nFMS COSTA SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171794222\r\n\r\nFOLIA ENCANTADA BUFFET INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171908600\r\n\r\nFONOLIVE LTDA ME \r\n\r\n171782860\r\n\r\nFONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n171901053\r\n\r\nFOUR MAHANA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171903994\r\n\r\nFOX DIGITAL ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171378180\r\n\r\nFR BRASIL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171762703\r\n\r\nFRANRIO02 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n171852320\r\n\r\nFRD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171883454\r\n\r\nFREIRE CONSULTORIA SUPPORTING EM RH LTDA \r\n\r\n171853830\r\n\r\nFRESH FOOD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171885317\r\n\r\nFRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n171854330\r\n\r\nFRUTIFICAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171915186\r\n\r\nFRUTUOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171828054\r\n\r\nFS MERGULHO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171891171\r\n\r\nFSFB ICARAI SORVETERIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171901274\r\n\r\nFUGRO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n171901223\r\n\r\nFUGRO GEOSOLUTIONS ( BRASIL ) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA \r\n\r\n171917170\r\n\r\nFUNERARIA SANTA CASA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n171901142\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n171584856\r\n\r\nFUTURA PREMIUM FRETAMENTO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171814088\r\n\r\nFUTURETEL S/A \r\n\r\n171900553\r\n\r\nG R COUTO CHAVEIRO ME \r\n\r\n171763580\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171763629\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171915917\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n171885651\r\n\r\nGASCOL INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL E GLP LTDA ME \r\n\r\n171917600\r\n\r\nGAZOBI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171902866\r\n\r\nGB AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n171864590\r\n\r\nGDE PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171869516\r\n\r\nGEMEAS FERES PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171218698\r\n\r\nGENUS CAPITAL GROUP GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n171514696\r\n\r\nGEONAVEGACAO S A \r\n\r\n171906594\r\n\r\nGEONAVEGACAO S A \r\n\r\n171806964\r\n\r\nGERCILDO IZIDORIO DO CARMO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171848713\r\n\r\nGERMANO ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171914970\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171904702\r\n\r\nGINGER STUDIOS EIRELI ME \r\n\r\n171900081\r\n\r\nGJ PINHEIRO CONSTRUCAO E REFROMAS EM GERAL ME \r\n\r\n171902696\r\n\r\nGLACIANO E GLACIANO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171733100\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n171908260\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171918657\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171918630\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171829620\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171869397\r\n\r\nGRACIE BARRA BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n171809599\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171809629\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171498925\r\n\r\nGRAND CRU IMPORTADORA S A \r\n\r\n171906071\r\n\r\nGRANDA PRODUTOS VETERINARIOS S A \r\n\r\n171871138\r\n\r\nGRAO ESPRESSO CAFETERIA BOSSA NOVA MALL EIRELI ME ME \r\n\r\n171905733\r\n\r\nGRAZATO & FILHOS DISTRIBUIDORA DE APARELHO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n171911040\r\n\r\nGRENOBLE RESTAURANTE E SERVICOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n171916476\r\n\r\nGRIFFE DO CABELO COMERCIO DE PERUCAS E APLIQUES LTDA ME \r\n\r\n171869559\r\n\r\nGROSSCAR DRY WASH SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI ME \r\n\r\n171903617\r\n\r\nGROW UP RECREIO INFORMACOES DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171899385\r\n\r\nGSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171479564\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171596501\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171864930\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n171123441\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\n171728386\r\n\r\nGUEL ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171752759\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171883950\r\n\r\nGUIGIS DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171911229\r\n\r\nGUS FOODS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171773179\r\n\r\nH CAMARGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171764757\r\n\r\nH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171904168\r\n\r\nH Q V BOUTIQUE DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171907221\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171898800\r\n\r\nHARTT RIO EVENTOS E ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171813073\r\n\r\nHCR FRANQUEADORA LTDA ME \r\n\r\n171869400\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n171119894\r\n\r\nHIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171104447\r\n\r\nHLE ENTRETENIMENTO E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171901649\r\n\r\nHOLIS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171906551\r\n\r\nHOMEONATUS FARMACIA HOMEOPATICA LTDA ME \r\n\r\n171918584\r\n\r\nHPC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n171918622\r\n\r\nHPC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n171904141\r\n\r\nHYGGE TRAVEL LTDA ME \r\n\r\n171899121\r\n\r\nI OLIVEIRA DA COSTA SERVICOS ME \r\n\r\n171887433\r\n\r\nIBAD AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171596323\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171479548\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171900316\r\n\r\nICM DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171847989\r\n\r\nIMPERIO DOS FILTROS PECAS E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n171871952\r\n\r\nIMSE SOUTH AMERICA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171905997\r\n\r\nIMSE SOUTH AMERICA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171744098\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGNERS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171903587\r\n\r\nINFRANOVE 2 SERVICOS ESPECIALIZADO DE MANUTENCAO E REPAROS EIRELI ME \r\n\r\n171903552\r\n\r\nINFRANOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171886046\r\n\r\nINGRID MEDEIROS NORA ME \r\n\r\n171886097\r\n\r\nINGRID MEDEIROS NORA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n171914759\r\n\r\nINKA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n171903528\r\n\r\nINOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES LTDA \r\n\r\n171899830\r\n\r\nINSTITUTO AGAPE PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n171873726\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CASA DO AMANHA LTDA ME \r\n\r\n171906926\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE V R LTDA \r\n\r\n171643488\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n171803221\r\n\r\nINTERCASE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171904214\r\n\r\nINTERSERVICE SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171918142\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n171904575\r\n\r\nINVICTA MULTIMARCAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171904389\r\n\r\nIORANE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n171894243\r\n\r\nIP INFORTES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANCA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n171900600\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171900642\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171902211\r\n\r\nIQUE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n171824130\r\n\r\nIRMAOS DA CONSTRUCAO INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n171900278\r\n\r\nISIDRO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171472080\r\n\r\nISOTEC INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171914589\r\n\r\nITACOCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171814452\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n171630491\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171905660\r\n\r\nIUNES GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171903358\r\n\r\nIZAILDA PICOLO DE ARAUJO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n171912926\r\n\r\nJ A & S A CASA DOS PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n171900324\r\n\r\nJ B S PONTES HORTIFRUTI ME \r\n\r\n171864840\r\n\r\nJ C M A JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171903218\r\n\r\nJ C TRANSPORTADORA E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n171828151\r\n\r\nJ D L LOUZADA LANCHONETE ME \r\n\r\n171902076\r\n\r\nJ E B DA SILVA TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n171182227\r\n\r\nJ F CUNHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171847520\r\n\r\nJ H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n171910605\r\n\r\nJ J FABRICA DE PAO LTDA ME \r\n\r\n171883837\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES ME \r\n\r\n171899040\r\n\r\nJ PAULA & GAVALDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171768809\r\n\r\nJACAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171903943\r\n\r\nJAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171911466\r\n\r\nJARBAS SILVEIRA DE SOUZA FILHO ME \r\n\r\n171899539\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA PEDRINHO DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n171904273\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171900499\r\n\r\nJB JOIA CONSULTORIO DENTARIO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ODONTO MEDICO HOSPITALARES ME \r\n\r\n171334825\r\n\r\nJBE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171906241\r\n\r\nJCS PLANEJAMENTO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171907914\r\n\r\nJFS REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171842804\r\n\r\nJGADELHA ESTRATEGIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171904427\r\n\r\nJHT GESTAO E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171853563\r\n\r\nJJGV LEAO PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171910796\r\n\r\nJM SERVICOS DE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171901525\r\n\r\nJO&MAR REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171893190\r\n\r\nJORCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171910575\r\n\r\nJORGE LUIZ BARROZO DE SOUZA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n171907825\r\n\r\nJORGE W BEDRAN & CIA LTDA \r\n\r\n171526244\r\n\r\nJOSE ADILSON BOECHAT COELHO SERVICOS EM MADEIRA \r\n\r\n171899423\r\n\r\nJOSE MARCOS BAPTISTA DE MORAES ME \r\n\r\n171901312\r\n\r\nJOYCE VIAGENS TURISMO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171824741\r\n\r\nJP COMERCIO CAMA MESA E BANHO EIRELI ME \r\n\r\n171906802\r\n\r\nJPC COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171901207\r\n\r\nJPG TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n171872657\r\n\r\nJPH TRANSPORTE E PAVIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n171589017\r\n\r\nJPJV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n171028074\r\n\r\nJR PRINCIPE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171906357\r\n\r\nJRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171872339\r\n\r\nK G NEVES 200 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171672470\r\n\r\nK K MARTINS DA COSTA PADARIA ME \r\n\r\n171901479\r\n\r\nK S REIS TURISMO ME \r\n\r\n171904982\r\n\r\nKADINHO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171334752\r\n\r\nKAIQUE DE SANTA CRUZ DA SERRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171907531\r\n\r\nKILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LIMITADA EPP \r\n\r\n171887719\r\n\r\nKITS'CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171900448\r\n\r\nKOD AMERICA IMPORTS & EXPORTS EIRELI ME \r\n\r\n171874145\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA \r\n\r\n171915860\r\n\r\nKRIB INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171908244\r\n\r\nL E DA SILVA CALCADOS EPP \r\n\r\n171864581\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171547357\r\n\r\nL E V AMORIM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO MAT CONSTRUCOES \r\n\r\n171900111\r\n\r\nL J A DE ALMEIDA CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n171810040\r\n\r\nL ROCHA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171531582\r\n\r\nL S MELO DECORACOES ME \r\n\r\n171459288\r\n\r\nL T FISIOCENTRO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171901100\r\n\r\nL&M SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n171912748\r\n\r\nL&R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171917618\r\n\r\nLA PARRILLA DE BUZIOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171907957\r\n\r\nLABORATORIOS ECOLYZER LTDA \r\n\r\n171903307\r\n\r\nLABORATORIOS PRO ABORDAGEM GENOMICA DIAGNOSTICA S.A \r\n\r\n171832515\r\n\r\nLACEFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171899814\r\n\r\nLANCHONETE BARONESA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n171888790\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA 1000 LTDA ME \r\n\r\n171724674\r\n\r\nLANCHONETE ELITE CARIOCA LTDA \r\n\r\n171795300\r\n\r\nLARICART BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171905717\r\n\r\nLAVA JATO UNIVERSITARIO LTDA ME \r\n\r\n171902777\r\n\r\nLEGAL 4 YOU SOLUCOES EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171906969\r\n\r\nLEILA M MEDEIROS RAMOS ESTUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n171916808\r\n\r\nLEITE & PINHEIRO DO PORTO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171809394\r\n\r\nLEK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171899717\r\n\r\nLEMBRANCAS BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n171910540\r\n\r\nLENICE GARCIA FUENTES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171902149\r\n\r\nLEO DE MACAE REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n171653440\r\n\r\nLEONEL PEREIRA CARNEIRO ME \r\n\r\n171892429\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171903137\r\n\r\nLEV SERVICOS DE TRANPORTES DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171889274\r\n\r\nLEVI DA S MARQUES SERVICOS DE TELEFONIA ME \r\n\r\n170869563\r\n\r\nLF SCHUCHMANN SERVICOS \r\n\r\n171913698\r\n\r\nLGL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171907523\r\n\r\nLIFE EXPECTANCY EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n171604059\r\n\r\nLILA BAZAR E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171900421\r\n\r\nLIMA'S ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171790928\r\n\r\nLIMPAMAX SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n171782925\r\n\r\nLIONS DECORACOES E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171905687\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171894251\r\n\r\nLIVRARIA ARGUMENTO BARRA LTDA \r\n\r\n171900898\r\n\r\nLOCANORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171901088\r\n\r\nLOGSE LOGISTICA E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171902246\r\n\r\nLOPES RACOES DE NOVA FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n171813928\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n171902424\r\n\r\nLOREGA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171629280\r\n\r\nLRCB4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171884043\r\n\r\nLTHH EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171905229\r\n\r\nLUALINE MODAS LTDA ME \r\n\r\n171894138\r\n\r\nLUAN PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA \r\n\r\n171787811\r\n\r\nLUCKS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171382153\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171899806\r\n\r\nLUKE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171468856\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA LOCACAO DE LONAS E ESTRUTURAS EIRELI ME \r\n\r\n171847342\r\n\r\nLUX TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171892763\r\n\r\nM & E ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171900570\r\n\r\nM & E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171904346\r\n\r\nM C AZEVEDO ALVES ME \r\n\r\n171885104\r\n\r\nM D L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171890922\r\n\r\nM DA GLORIA RABELLO VALENTIM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO ME \r\n\r\n171890817\r\n\r\nM F CARNEIRO OTICA ME \r\n\r\n171753003\r\n\r\nM G 484 LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171912217\r\n\r\nM G COSTA LOCACOES ME \r\n\r\n171604130\r\n\r\nM J DE LIMA FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP ME \r\n\r\n171903439\r\n\r\nM L TEIXEIRA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171765893\r\n\r\nM O FARIA TRANSPORTE E LOGISTICA PORTUARIA EIRELI ME \r\n\r\n171807731\r\n\r\nM P ALENCAR E GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n171884108\r\n\r\nM PIRES DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n171891163\r\n\r\nM S RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n171690966\r\n\r\nM SIMAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171790936\r\n\r\nMAGDA M DIAS LOPES F CARNEIRO COMERCIO VAREJISTA E BAZAR ME \r\n\r\n171904435\r\n\r\nMAIFREDE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171904966\r\n\r\nMAITE S P FAGUNDES ME \r\n\r\n171889002\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171902793\r\n\r\nMANDUVI CONSTRUTORA DE PROJETOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171829751\r\n\r\nMAP VOGUE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171867394\r\n\r\nMARA LUCI DE FARIA NUNES EIRELI ME \r\n\r\n171692705\r\n\r\nMARCIO LEAO MACIEL JUNIOR ME \r\n\r\n171890833\r\n\r\nMARFAB PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171902971\r\n\r\nMARIANA COSTA DA SILVA ME \r\n\r\n171916085\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n171918789\r\n\r\nMARMORARIA OKUMURA E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171906845\r\n\r\nMARMORARIA PAI E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n171693310\r\n\r\nMARTS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171189310\r\n\r\nMAT S/A \r\n\r\n171904044\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCOES PEDRA BONITA LTDA \r\n\r\n171469747\r\n\r\nMATESCO & BUSTAMANTE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171914937\r\n\r\nMATIKO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n171914546\r\n\r\nMATTOS CAR LAVAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI EPP \r\n\r\n171244745\r\n\r\nMAVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171826680\r\n\r\nMAX & PRIS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171906497\r\n\r\nMAXMIX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171903757\r\n\r\nMCE COMERCIO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n171828224\r\n\r\nMD SPORT LTDA ME \r\n\r\n171708504\r\n\r\nMDR SERVICOS PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171869036\r\n\r\nMED LIFE SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171892526\r\n\r\nMED SERVICE BRANCA ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171785541\r\n\r\nMEGA PERFORMANCE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n171784553\r\n\r\nMEGA VOLTAMPERE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EPP \r\n\r\n171914716\r\n\r\nMEINETECH TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171911318\r\n\r\nMERCADINHO ALVORADA EIRELI ME \r\n\r\n171912543\r\n\r\nMERCADO FLOR DO PANTANAL LTDA ME \r\n\r\n171914686\r\n\r\nMERCADO RIO BELO ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171901070\r\n\r\nMERCADO RUA DO FOGO LTDA ME \r\n\r\n171510291\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR JARDIM DO COSMORAMA LTDA ME \r\n\r\n171901657\r\n\r\nMFM SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171900960\r\n\r\nMFS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171906675\r\n\r\nMHMP CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171905270\r\n\r\nMICHAELIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n171907400\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171916131\r\n\r\nMINERACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO PAI E FILHO LTDA EPP \r\n\r\n171907604\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA TOPA TUDO DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n171887930\r\n\r\nMIRANDA RANGEL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171918312\r\n\r\nMIRANDELA RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171907965\r\n\r\nMISTURA REFINADA BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171894553\r\n\r\nMIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n171911849\r\n\r\nMIX MIDIA SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171904524\r\n\r\nMJG ATELIER LTDA \r\n\r\n171887425\r\n\r\nMKS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n171594479\r\n\r\nMM COMPAC CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171890957\r\n\r\nMMT PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n171217497\r\n\r\nMOC AGENCIA E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n171770250\r\n\r\nMONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171894235\r\n\r\nMONTE REY ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171899032\r\n\r\nMOONLAPSE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171906128\r\n\r\nMORAES E RIZKALLA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171902610\r\n\r\nMORAES PAULO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171905504\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171908414\r\n\r\nMOZER DO N CRIZOSTOMO MINIMERCADO ME \r\n\r\n171869591\r\n\r\nMQ COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n171916166\r\n\r\nMRT OTICAS LTDA ME \r\n\r\n171912993\r\n\r\nMS BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171709993\r\n\r\nMUNICIPAL COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171791770\r\n\r\nMURILLO CORTES DRUMMOND GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n171479327\r\n\r\nMURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171596250\r\n\r\nMURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171905679\r\n\r\nMVSS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171884175\r\n\r\nN B QUEIROZ BICICLETARIA ME \r\n\r\n171030524\r\n\r\nN G RACOES PRODUTOS EM GERAL PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n171513797\r\n\r\nN G RACOES PRODUTOS EM GERAL PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n171572530\r\n\r\nN ICOLAS ALMEIDA VITOR BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n171901398\r\n\r\nNAPOLI PIZZARIA E ACAITERIA LTDA ME \r\n\r\n171912691\r\n\r\nNATHALYA CORREIA VANINI ACOUGUE ME \r\n\r\n171905105\r\n\r\nNAUSCH HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171895703\r\n\r\nNAV DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171916000\r\n\r\nNBR ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171910664\r\n\r\nNEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171903986\r\n\r\nNEO GIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171807723\r\n\r\nNET FACIL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171906470\r\n\r\nNET PRESS COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n171916018\r\n\r\nNETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n171814177\r\n\r\nNEWTEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171902602\r\n\r\nNIK COMERCIO DE ROUPAS NF LTDA ME \r\n\r\n171704274\r\n\r\nNO RACOES COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171910478\r\n\r\nNOFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n171828259\r\n\r\nNORTEK BRASIL REPRESENTACOES CONSULTORIA TECNICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171899458\r\n\r\nNOVA DROGARIA DE VISTA ALEGRE LTDA EPP \r\n\r\n171811798\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A NTN \r\n\r\n171908643\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171765990\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171918495\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171286723\r\n\r\nNPC PRESTACAO DE SERVICOS AS EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n171910800\r\n\r\nNUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n171915895\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n171806514\r\n\r\nO FEMININO NO ESPELHO LTDA ME \r\n\r\n171652223\r\n\r\nO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n171890736\r\n\r\nO P MONTEIRO ME \r\n\r\n171864468\r\n\r\nOCEANICA BEACH BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171899881\r\n\r\nOCEANTEC SERVICOS DE REFORMA E EMPREITADA LTDA ME \r\n\r\n171918517\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E INOVACAO S A \r\n\r\n171918541\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n171918673\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n171918690\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n171904249\r\n\r\nONE TOUCH COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171904222\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171768000\r\n\r\nOTICA DU LOUI LTDA ME \r\n\r\n171896963\r\n\r\nP C S DE VASCONCELLOS ME \r\n\r\n171888952\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA 499 LTDA ME \r\n\r\n171888944\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA AUSTREA LTDA ME \r\n\r\n171888901\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171888847\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA RIO 500 LTDA ME \r\n\r\n171910729\r\n\r\nPADARIA ESTRELA DO TIJOLINHO LTDA ME \r\n\r\n171903161\r\n\r\nPADARIA QUERO PAO DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n171912497\r\n\r\nPALAVRA 1 ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171761510\r\n\r\nPALMA ARAUJO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171903099\r\n\r\nPALMA DE MALLORCA WATCHES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171907949\r\n\r\nPANCA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171906063\r\n\r\nPARADA DOS PAES LTDA ME \r\n\r\n171902521\r\n\r\nPARAFUSOS DAFLON FIXATUDO LTDA EPP \r\n\r\n171900782\r\n\r\nPARAISO DAS LETRAS PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171904826\r\n\r\nPASSARELLI AUTO PECAS NOVA USADAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171887344\r\n\r\nPAULO KATZ 18 ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n171803094\r\n\r\nPAULO PAIVA CURY ME \r\n\r\n171903382\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIGUELES ROCHA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171903870\r\n\r\nPC SERVICOS DE REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171904176\r\n\r\nPEDRA DE ISRAEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171907175\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUARTE COELHO ME \r\n\r\n171905024\r\n\r\nPEIXE VOADOR PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EPP \r\n\r\n171824695\r\n\r\nPENTAGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171886968\r\n\r\nPERSONAUTO BLINDAGENS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171906489\r\n\r\nPETALAS PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n171907841\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171907868\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171906535\r\n\r\nPFES COMERCIO DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n171894316\r\n\r\nPHEISEL BAZAR MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171884167\r\n\r\nPILAR 91 CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171479521\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171596153\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171905130\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE DOM CASSA LTDA ME \r\n\r\n171477910\r\n\r\nPJ SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n171893166\r\n\r\nPLAN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171904842\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171899504\r\n\r\nPLANO FUNERAL E ASSISTENCIA FAMILIAR JIREH LTDA ME \r\n\r\n171908066\r\n\r\nPLAZA CREPE & CAFE COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n171455509\r\n\r\nPLINIO MUNIZ DA SILVA REPRESENTACAO DE CALCADOS ME \r\n\r\n171899857\r\n\r\nPODEROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171903250\r\n\r\nPOINT 47 RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171871790\r\n\r\nPOLITEC 520 PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171832892\r\n\r\nPONTO DE PARTIDA LOFT PLAZA LTDA ME \r\n\r\n171893026\r\n\r\nPONTO ZEN FISIOTERAPIA SAUDE E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n171918550\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n171907540\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM SAO JORGE DO RIO LTDA \r\n\r\n171903951\r\n\r\nPOSTO SAO JOSE OPERARIO LTDA EPP \r\n\r\n153688815\r\n\r\nPOUPECAS ACESSORIOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171603974\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE DOLCE VITA LTDA ME ME \r\n\r\n171900685\r\n\r\nPRAIA BAR LTDA \r\n\r\n171887336\r\n\r\nPRETTY LASER LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171706587\r\n\r\nPRIME CARE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171869524\r\n\r\nPRIRO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171813022\r\n\r\nPROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS \r\n\r\n171912900\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n171905300\r\n\r\nPUPILA MATERIAL OTICO LTDA EPP \r\n\r\n171564812\r\n\r\nPW 232 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171728750\r\n\r\nPW 236 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171903714\r\n\r\nQC 12 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171912624\r\n\r\nQUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171872304\r\n\r\nQUALIFORMA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n171889320\r\n\r\nQUALITY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171905920\r\n\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171905482\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171904680\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171851609\r\n\r\nR A REPRESENTACAO E COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171543742\r\n\r\nR BARBOSA DA SILVA SERVICOS DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n171791614\r\n\r\nR DA SILVA COSTA SERVICOS DE DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n171915763\r\n\r\nR F C GOMES SERVICOS DE INTERNET ME \r\n\r\n171723457\r\n\r\nR F QUEIROZ ACESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171890892\r\n\r\nR L DAY & NIGHT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171901819\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171872924\r\n\r\nR LOURENCO COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n171901533\r\n\r\nR M BARREIRO MODAS LTDA ME \r\n\r\n171467655\r\n\r\nR P RANGEL PANIFICACAO E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171906403\r\n\r\nR S TINTAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171906365\r\n\r\nR T S CAMPOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171782461\r\n\r\nR U CHAVEIRO E XEROX LTDA ME \r\n\r\n171908279\r\n\r\nR&R HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171917405\r\n\r\nR2 SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171916573\r\n\r\nRADIO PEDI SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171650018\r\n\r\nRAFERNANDA MILENIUM BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171684311\r\n\r\nRAFNIL THOSHIRO MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171912845\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n171704231\r\n\r\nRAMALHO COMERCIO DE MATERIAL DE CONTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171767977\r\n\r\nRAMIRO DE SOUZA CARVALHO PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n171907787\r\n\r\nRAMO VERDE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171901681\r\n\r\nRBJ GESTAO EM FINANCAS EIRELI \r\n\r\n171908074\r\n\r\nREAL CONSTRUCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171805178\r\n\r\nREAL DECOR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171900847\r\n\r\nREALPY FARMA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E FAMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171900510\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA ME ME \r\n\r\n171902459\r\n\r\nREDECOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171887093\r\n\r\nREGGIO CENTRALE DE AUTO PECAS DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n171406664\r\n\r\nRELOF COZINHAS PROFISSIONAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171903803\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171903838\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171917480\r\n\r\nRENOVA RIO MANUTENCAO E REFORMA DE FACHADA EIRELI ME \r\n\r\n171853679\r\n\r\nRESTAURANTE BOM BUFFET E PALADAR LTDA \r\n\r\n171902386\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n171899598\r\n\r\nRESTAURANTE CASA DA VIZINHA 123 LTDA \r\n\r\n171865685\r\n\r\nRESTAURANTE GALERIA DO ENGENHO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n171899610\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP \r\n\r\n171901665\r\n\r\nRESTAURANTE SHELLEY LTDA ME \r\n\r\n171672003\r\n\r\nRG CONSULTORIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171918649\r\n\r\nRGN AUDITORIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n171901789\r\n\r\nRHZ INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E INDICACAO DE CLIENTES LTDA ME \r\n\r\n171902661\r\n\r\nRIBEIRO E DIAS CENTRO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171733061\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171905946\r\n\r\nRIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171901380\r\n\r\nRIOS BAR GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n171903560\r\n\r\nRIOUNA 10 MINERADORA LTDA \r\n\r\n171854446\r\n\r\nRIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171380320\r\n\r\nRIZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171850890\r\n\r\nRM SISTEMAS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171774612\r\n\r\nROBVER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171891104\r\n\r\nROCHA ETERNA DISTRIBUIDORA DE RACOES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171894464\r\n\r\nROCO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171916050\r\n\r\nRODOCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171905849\r\n\r\nRODOVIARIO TECLINE TRANSPORTES E SERVICOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171884388\r\n\r\nROSA CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171894367\r\n\r\nRR GELO LTDA \r\n\r\n171735935\r\n\r\nS B M CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171869699\r\n\r\nS C SOUZA SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO RESIDENCIAL ME \r\n\r\n171917383\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171894200\r\n\r\nS M JANICK PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n171888081\r\n\r\nS S GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS ARTESANAIS ME \r\n\r\n171910850\r\n\r\nS&G INDUSTRIA DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171912241\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n171902262\r\n\r\nSAAVEDRA ARQUITETURA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171747151\r\n\r\nSABOR E DELICIA RIO AMAZONIA LTDA ME \r\n\r\n171900332\r\n\r\nSANCHES E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171907507\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171911490\r\n\r\nSANDRA MIRANDA SALUME COMERCIO DE TAPECARIA ME \r\n\r\n171912659\r\n\r\nSANTOS & OLIVEIRA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171906586\r\n\r\nSANTOS LOBO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171833775\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171833627\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171901800\r\n\r\nSARTI AGA ROUPAS LTDA \r\n\r\n171850742\r\n\r\nSATO ATOIO FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n171916310\r\n\r\nSBW SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171548108\r\n\r\nSERAFINA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171910460\r\n\r\nSERFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n170832040\r\n\r\nSEROPEDICA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171747470\r\n\r\nSERRA VERDE RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171899741\r\n\r\nSERV SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171914767\r\n\r\nSERVICOS DE CHURRASCO GRILL 10 LTDA ME \r\n\r\n171310624\r\n\r\nSERVICOS GERAIS ADIL E LEO LTDA ME \r\n\r\n171902483\r\n\r\nSEU ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n171899709\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n171786521\r\n\r\nSHEKINAH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171917421\r\n\r\nSHELTER ACJ ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171902165\r\n\r\nSIMONE DE S P SANTOS ME \r\n\r\n171900820\r\n\r\nSINTECON CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n171856589\r\n\r\nSITLOG SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA ME \r\n\r\n171905407\r\n\r\nSL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171907035\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n171887476\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA CARIOCA LTDA \r\n\r\n171893840\r\n\r\nSOEGAR SOCIEDADE EDUCACIONAL GARDINGO LTDA \r\n\r\n171890906\r\n\r\nSOFERMA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n171899792\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171904036\r\n\r\nSOLUTION GESTAO ASSISTENCIAL EIRELI \r\n\r\n171899490\r\n\r\nSOMA DE CAXIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171904583\r\n\r\nSONHOS EM FELTRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171897242\r\n\r\nSORTE DE NOVA BRASILIA LTDA ME \r\n\r\n171650760\r\n\r\nSOTEC 2013 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171901517\r\n\r\nSP SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171913574\r\n\r\nSPE AMIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171913612\r\n\r\nSPE BANSKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171913655\r\n\r\nSPE TAKOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171810767\r\n\r\nSPEED WORK MUNT REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171883918\r\n\r\nSPEEDY NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171907671\r\n\r\nSRA SAFETY RESOURCES ACCESS EIRELI ME \r\n\r\n171918339\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171918355\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171889096\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171902254\r\n\r\nSTRELAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171900030\r\n\r\nSTUDIO DE DANCA CAROLINA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n171915666\r\n\r\nSTUDIO JULIO LOYOLA CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n171901258\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171814118\r\n\r\nSUL 116 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171885031\r\n\r\nSUNNYSIDE LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n171666577\r\n\r\nSUPERMERCADOS TATAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171906446\r\n\r\nSYV 7 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171900871\r\n\r\nT JOANNES DOS SANTOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171902416\r\n\r\nT N DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171906780\r\n\r\nTAC COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171894421\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171910761\r\n\r\nTAN SUFANG LANCHONETE ME \r\n\r\n171888871\r\n\r\nTANCREDO GAS LTDA ME \r\n\r\n171809300\r\n\r\nTAQUAUTO BARRA AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n171891007\r\n\r\nTATI ARTES MUSICAIS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171907795\r\n\r\nTC LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171916026\r\n\r\nTEC AGRO DE PAPUCAIA COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171918266\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171773640\r\n\r\nTEN 10 GESTAO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171742451\r\n\r\nTENDENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n171901428\r\n\r\nTGAM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171907744\r\n\r\nTHERAPIE INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171907469\r\n\r\nTHIAGO E ROBERTO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171900375\r\n\r\nTHIROUX ANIMACAO LTDA ME \r\n\r\n171891279\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n171884027\r\n\r\nTIAGO DOYLE MAIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n171904885\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171904915\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914406\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914430\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914317\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914341\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914481\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171914490\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171805488\r\n\r\nTINTURARIA CORAL LTDA ME \r\n\r\n171899865\r\n\r\nTISSUS COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171914864\r\n\r\nTL RJ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171902297\r\n\r\nTM MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171917561\r\n\r\nTOCA RIO QUEIJOS E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171917472\r\n\r\nTOCA RIO QUEIJOS E COMESTIVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n171911431\r\n\r\nTORRES E MACEDO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171884531\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171604920\r\n\r\nTOTAL TECH COMERCIO E SERVICOS DE COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n171904532\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171793110\r\n\r\nTRALHA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171766032\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n171864816\r\n\r\nTRANSURB S/A \r\n\r\n170092232\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170697541\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171908635\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171899768\r\n\r\nTROPOFINO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171910532\r\n\r\nTS PARK MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171904095\r\n\r\nTSUNAMY SURF SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171902114\r\n\r\nTURMALINA PEDRAS PRECIOSAS EIRELI ME \r\n\r\n171918614\r\n\r\nTUTO PER QUARTO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171903102\r\n\r\nTUTTI GLI ANIMALI PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171916174\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n171812760\r\n\r\nUCEC UNIAO CARIOCA DE ENSINO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n171752171\r\n\r\nULTRA ELETRICA E HIDRAULICA COMERCIO LTDA \r\n\r\n171907566\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n171673999\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n171902653\r\n\r\nUNIDOS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n171917588\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n171784910\r\n\r\nURUGUAIANA UNHAS EXPRESS MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n171906187\r\n\r\nUSICENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171843894\r\n\r\nUVMARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n171901096\r\n\r\nV C C EIRAS MARKETING ESTRATEGICO ME \r\n\r\n171825217\r\n\r\nV F SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n171910567\r\n\r\nVAIDQ RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171668766\r\n\r\nVALE DA BOA ESPERANCA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171908465\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171908503\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171905598\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n171914244\r\n\r\nVALERIO FILHOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171905806\r\n\r\nVALETMAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171916468\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171903390\r\n\r\nVALTER C S DE OLIVEIRA LANCHONETE ACAI FANTASY ME \r\n\r\n171918800\r\n\r\nVENTURA FARMA LTDA EPP \r\n\r\n171875524\r\n\r\nVERDEVERDADE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n171917090\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n171748018\r\n\r\nVERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171900022\r\n\r\nVERISSIMO DE FIGUEIREDO ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n171906560\r\n\r\nVESTA BRASIL TERMINAIS LTDA \r\n\r\n171900243\r\n\r\nVESUVIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171886062\r\n\r\nVETERINARIA KLING LTDA ME \r\n\r\n171864867\r\n\r\nVIACAO PENDOTIBA S/A \r\n\r\n171904052\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n171644468\r\n\r\nVIACAO SERRA DO PILOTO LTDA ME \r\n\r\n171915992\r\n\r\nVIDEO INTERAMERICANA LTDA \r\n\r\n171905164\r\n\r\nVIEIRA AZEVEDO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171908171\r\n\r\nVIEIRA FEIJO VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171913639\r\n\r\nVILA SAO JOAO DE MACAE LTDA \r\n\r\n171902319\r\n\r\nVIRTUAL COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n171864972\r\n\r\nVITAL RIO COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171904796\r\n\r\nVIVIANE F PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n171887565\r\n\r\nVJG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171904940\r\n\r\nVLN PARK SERVICOS DE MANOBRA EIRELI ME \r\n\r\n171691016\r\n\r\nVR RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n171902556\r\n\r\nW A NOGUEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n170856429\r\n\r\nW BRASIL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171067584\r\n\r\nW L M DAFLON MODAS ME \r\n\r\n171771745\r\n\r\nW L M FERREIRA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n171197135\r\n\r\nW M COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171915844\r\n\r\nWARNAYARRA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171908333\r\n\r\nWASSER FARMA LTDA \r\n\r\n171917553\r\n\r\nWAUSTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171892577\r\n\r\nWEB SUL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171916590\r\n\r\nWERMEL CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n171907477\r\n\r\nWILLIAM SOUTO MAIA DIGITAL ME \r\n\r\n171904001\r\n\r\nWINE KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171645626\r\n\r\nWINE KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171907817\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n171913116\r\n\r\nWL RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171911717\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171911725\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171917456\r\n\r\nWM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n171789695\r\n\r\nWSS JMA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171869354\r\n\r\nWVN CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n171918096\r\n\r\nXNICE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171104269\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171104315\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171814142\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171907442\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171905792\r\n\r\nZANA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171907124\r\n\r\nZANATTAS ALIMENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171874188\r\n\r\nZELO ARQUITETURA E PROJETOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171908295\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171903242\r\n\r\nZM COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2036323"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 junho 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170362906\r\n\r\n171863615\r\n\r\n171892640\r\n\r\n171903412\r\n\r\n171905881\r\n\r\n171531965\r\n\r\n171917634\r\n\r\n171890949\r\n\r\n171476514\r\n\r\n171894103\r\n\r\n171814312\r\n\r\n171908252\r\n\r\n171894162\r\n\r\n171892828\r\n\r\n171906314\r\n\r\n171887514\r\n\r\n171865324\r\n\r\n171869362\r\n\r\n171905725\r\n\r\n171894057\r\n\r\n171913230\r\n\r\n171913248\r\n\r\n171869613\r\n\r\n171910915\r\n\r\n171899997\r\n\r\n171901673\r\n\r\n171908619\r\n\r\n171895894\r\n\r\n171916123\r\n\r\n171874560\r\n\r\n171903846\r\n\r\n171887867\r\n\r\n171902432\r\n\r\n171892275\r\n\r\n171884116\r\n\r\n171899440\r\n\r\n171693418\r\n\r\n171906462\r\n\r\n171900391\r\n\r\n171905318\r\n\r\n171903730\r\n\r\n171903781\r\n\r\n171891120\r\n\r\n171807847\r\n\r\n171915925\r\n\r\n171901622\r\n\r\n171847490\r\n\r\n171902831\r\n\r\n171496728\r\n\r\n171787439\r\n\r\n171900014\r\n\r\n171852761\r\n\r\n171828046\r\n\r\n171892151\r\n\r\n171917529\r\n\r\n171727819\r\n\r\n171904664\r\n\r\n171907167\r\n\r\n171901843\r\n\r\n171918703\r\n\r\n171826914\r\n\r\n171906748\r\n\r\n162883650\r\n\r\n171831543\r\n\r\n171530497\r\n\r\n171421639\r\n\r\n171905555\r\n\r\n171903595\r\n\r\n171903790\r\n\r\n171905741\r\n\r\n171752899\r\n\r\n171916417\r\n\r\n171916425\r\n\r\n171908112\r\n\r\n171908287\r\n\r\n171908325\r\n\r\n171856872\r\n\r\n171887581\r\n\r\n171908376\r\n\r\n171906900\r\n\r\n171848497\r\n\r\n171906632\r\n\r\n171892437\r\n\r\n171864280\r\n\r\n171902750\r\n\r\n171906942\r\n\r\n171850971\r\n\r\n171910680\r\n\r\n171727282\r\n\r\n171427319\r\n\r\n171900227\r\n\r\n171905903\r\n\r\n171824415\r\n\r\n171906101\r\n\r\n171521510\r\n\r\n171915887\r\n\r\n171905750\r\n\r\n171893433\r\n\r\n171891112\r\n\r\n171734394\r\n\r\n171888480\r\n\r\n171808843\r\n\r\n171851919\r\n\r\n171900049\r\n\r\n171901339\r\n\r\n171905342\r\n\r\n171749685\r\n\r\n171906713\r\n\r\n171803787\r\n\r\n171884809\r\n\r\n171898753\r\n\r\n171842243\r\n\r\n171895592\r\n\r\n171912063\r\n\r\n171731778\r\n\r\n171651944\r\n\r\n171918819\r\n\r\n171905296\r\n\r\n171769040\r\n\r\n171229800\r\n\r\n171628799\r\n\r\n171903404\r\n\r\n171902882\r\n\r\n171666933\r\n\r\n171852850\r\n\r\n171869621\r\n\r\n171848250\r\n\r\n171627865\r\n\r\n171888910\r\n\r\n171911172\r\n\r\n171767357\r\n\r\n171850807\r\n\r\n171611004\r\n\r\n171907760\r\n\r\n171908961\r\n\r\n171911253\r\n\r\n171891694\r\n\r\n171899725\r\n\r\n171902947\r\n\r\n171612531\r\n\r\n171912012\r\n\r\n171458648\r\n\r\n171903420\r\n\r\n171900618\r\n\r\n171899750\r\n\r\n171891015\r\n\r\n171902491\r\n\r\n171889045\r\n\r\n171904877\r\n\r\n171749650\r\n\r\n171911326\r\n\r\n171902360\r\n\r\n171911105\r\n\r\n171843983\r\n\r\n171914040\r\n\r\n171914643\r\n\r\n170224503\r\n\r\n170224376\r\n\r\n171694554\r\n\r\n171908210\r\n\r\n171912837\r\n\r\n171810970\r\n\r\n171824458\r\n\r\n171321430\r\n\r\n171611390\r\n\r\n171904613\r\n\r\n171457080\r\n\r\n171889169\r\n\r\n171683846\r\n\r\n171902572\r\n\r\n171902335\r\n\r\n171902637\r\n\r\n171904281\r\n\r\n163892814\r\n\r\n171776372\r\n\r\n171906322\r\n\r\n171869486\r\n\r\n171804520\r\n\r\n171884183\r\n\r\n171750004\r\n\r\n171916077\r\n\r\n171904974\r\n\r\n171903447\r\n\r\n171788206\r\n\r\n171914066\r\n\r\n171522940\r\n\r\n171850106\r\n\r\n171604792\r\n\r\n171903889\r\n\r\n171908341\r\n\r\n171612426\r\n\r\n171906764\r\n\r\n171906268\r\n\r\n171914635\r\n\r\n171903374\r\n\r\n171801342\r\n\r\n171912225\r\n\r\n171902394\r\n\r\n171902440\r\n\r\n171824296\r\n\r\n171905334\r\n\r\n171551508\r\n\r\n171416040\r\n\r\n171417712\r\n\r\n171900480\r\n\r\n171903153\r\n\r\n171871812\r\n\r\n171907892\r\n\r\n171884353\r\n\r\n171508777\r\n\r\n171595432\r\n\r\n171903323\r\n\r\n171906721\r\n\r\n171890884\r\n\r\n171902190\r\n\r\n171248686\r\n\r\n171905210\r\n\r\n171905547\r\n\r\n171379187\r\n\r\n171378547\r\n\r\n171899733\r\n\r\n171875362\r\n\r\n171916379\r\n\r\n171907710\r\n\r\n171747038\r\n\r\n171475879\r\n\r\n171824350\r\n\r\n171907388\r\n\r\n171902726\r\n\r\n171898958\r\n\r\n171905326\r\n\r\n171911369\r\n\r\n171917499\r\n\r\n171905814\r\n\r\n171910877\r\n\r\n171907558\r\n\r\n171900219\r\n\r\n171731620\r\n\r\n171903234\r\n\r\n171890973\r\n\r\n171869419\r\n\r\n171853520\r\n\r\n171918746\r\n\r\n171908082\r\n\r\n171751027\r\n\r\n171891295\r\n\r\n171890914\r\n\r\n171900006\r\n\r\n171876890\r\n\r\n171863577\r\n\r\n171550951\r\n\r\n171494636\r\n\r\n171771613\r\n\r\n171906667\r\n\r\n171892364\r\n\r\n171902181\r\n\r\n171904850\r\n\r\n171902092\r\n\r\n171912365\r\n\r\n171912330\r\n\r\n171894588\r\n\r\n171877535\r\n\r\n171710487\r\n\r\n171823796\r\n\r\n171868706\r\n\r\n171902874\r\n\r\n171916301\r\n\r\n171908805\r\n\r\n171908430\r\n\r\n171905520\r\n\r\n171852001\r\n\r\n171891830\r\n\r\n171389409\r\n\r\n171906799\r\n\r\n171903277\r\n\r\n171312180\r\n\r\n171917758\r\n\r\n171905580\r\n\r\n171468864\r\n\r\n171903340\r\n\r\n171900146\r\n\r\n171885619\r\n\r\n171514416\r\n\r\n171735340\r\n\r\n171514785\r\n\r\n171644832\r\n\r\n171918711\r\n\r\n171246420\r\n\r\n171854101\r\n\r\n171853857\r\n\r\n171612655\r\n\r\n171784944\r\n\r\n171810155\r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